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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10852323 #
Numero do processo: 10830.721343/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2202-011.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.239 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721343/2012-34 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física em razão de terem sido glosadas despesas lançadas no Livro-Caixa com relação ao ano-calendário 2008, além de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão. Após a apresentação de impugnação, a Recorrente desistiu parcialmente para aderir à programa de parcelamento (fl. 652), de modo que a lide remanescente recaiu apenas sobre a concomitância da multa de ofício com relação à multa isolada lançada pelo não recolhimento de carnê leão. Sobreveio o acórdão nº 11-51.868, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que entendeu pela improcedência da impugnação eis que a multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão não se confunde com a multa de ofício, de modo que seria cabível sua cumulação (fls. 701-715), nos termos da ementa abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. PENALIDADE DISTINTA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO EM FACE DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Cabe a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do recolhimento mensal obrigatório incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. A infração sancionada por esta multa é distinta da caracterizada pela omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 26/02/2016 (fl. 720), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 18/03/2016 em que defende que a multa isolada por não recolhimento de carnê leão não poderia ser aplicada em conjunto com a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.239 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721343/2012-34 3 Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide versa sobre a possibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada por não recolhimento de carnê leão e multa de ofício, eis que a Recorrente alega que ambas incidiriam sobre a mesma conduta (bis in idem). Essa matéria, por ter sido recorrente na jurisprudência administrativa, levou à edição da Súmula CARF nº 147, que possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Para fatos geradores posteriores a 2007, com a alteração do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, restou claro que as hipóteses ensejadoras da multa de ofício e multa isolada são diversas, eis que a multa isolada se presta a punir a conduta relativa ao não cumprimento da obrigação relativa ao recolhimento do tributo na sistemática carnê-leão e a multa de ofício decorre do não adimplemento da obrigação principal de recolher o tributo. Só seria possível afastar a aplicação cumulativa caso fosse vedada pela lei, o que não é o caso. Considerando que o fato gerador do lançamento ocorreu em 31 de dezembro de 2008, deve ser aplicada tanto a multa isolada como a multa de ofício, conforme reza comando sumular vinculante no âmbito do CARF. Assim, embora a Recorrente apresente julgados do CARF em sentido contrário e fundamente seu pleito em artigos de lei que entende levar a sentido diverso, o comando sumular impede que seja afastada a aplicação conjunta da penalidade isolada e da multa de ofício, o que leva à improcedência do recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.239 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721343/2012-34 4 Henrique Perlatto Moura Fl. 767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849908 #
Numero do processo: 10980.910761/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.754 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910761/2012-81 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.603, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.754 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910761/2012-81 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.754 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910761/2012-81 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.754 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910761/2012-81 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.754 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910761/2012-81 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.754 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910761/2012-81 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.754 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910761/2012-81 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.754 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910761/2012-81 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850461 #
Numero do processo: 10380.017081/2001-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF, salvo nas hipóteses de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade).
Numero da decisão: 9303-016.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF, salvo nas hipóteses de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3302-00.757, de 10 de dezembro de 2010, fls. 155/158, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração eletrônico que descreve os fatos e identifica a legislação aplicável a eles, permitindo seu pleno entendimento e a defesa do contribuinte. COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A PAGAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixe de prever a imputação de multa ao caso de vinculação irregular, em DCTF, de débitos a Darf inexistente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITO VINCULADO A PAGAMENTO INEXISTENTE. PROVA. Mantém-se o lançamento efetuado à vista de declaração inexata quanto à existência de Darf de pagamento, quando o contribuinte não o demonstre. Recurso voluntário provido em parte Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 3 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Síntese do Processo Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado com a finalidade de formalizar a cobrança de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida no primeiro trimestre do ano-calendário de 1997. 0 lançamento decorreu de auditoria interna realizada na DCTF do ano-calendário de 1997, por meio da qual restou constatada a falta de recolhimento da COFINS em razão da não comprovação da existência do processo judicial que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário (períodos de apuração de 01/01/1997, 01/02/1997 e parte de 01/03/1997) e da inexistência dos pagamentos indicados nesse documento (parte do período de apuração de 01/03/1997). A DRJ - Fortaleza julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência relativa à COFINS para os períodos de apuração de 01/01/1997, 01/02/1997 e 01/03/1997, bem como a multa de lançamento de ofício relativa ao período de apuração de 01/03/1997. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para: (i) cancelar a autuação na parte em que se encontra fundamentada na não comprovação da existência do processo judicial, com fundamento nas provas apresentadas pelo recorrente; e (ii) afastar a cobrança da multa de ofício relativa ao período de apuração de março de 1997, aplicada na forma do art. 44, I, e da Lei n° 9.430/96, com fundamento no princípio da retroatividade benigna. Do Recurso Especial A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 164/182) no qual sustenta que: (a) a decisão recorrida contraria jurisprudência pacificada no âmbito da Primeira Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, na medida em que afasta a multa prevista no lançamento questionado com fundamento na retroatividade benigna, indicando como paradigma da dissidência jurisprudencial os Acórdãos nº 201-79.948 e no 204-00.926; e (b) há também Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 4 divergência quanto à validade do lançamento na parte em que foi considerada pela fiscalização a inexistência do processo judicial, indicando como paradigma os Acórdãos nº 203-12.427 e no 203- 10.006. Em suas razões recursais, em síntese, alega que:  é cabível a imposição de multa de ofício nos casos de compensação indevida e declaração inexata;  enquanto a multa de ofício aplicada nos presentes autos está embasada isoladamente no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03 decorre de uma combinação entre o art. 90 da MP n° 2.158-35/01 e o referido art. 44, I, da Lei n° 9.430/96;  o art. 18 da Lei n° 10.833/03, por sua vez, por meio de seu parágrafo segundo, estipulou que a multa prevista no caput era a do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96;  o aludido art. 18 da Lei n° 10.833/03 foi concebido para disciplinar apenas os fatos atrelados 'a sistemática da PER/DCOMP, o que torna ainda mais perceptível a incidência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96;  tendo sido apresentada DCTF com informações que não se confirmam, é cabível a penalidade do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.;  em sendo aplicado o art. 18 da Lei n° 10.833/03, inexiste qualquer retroatividade benigna;  é válido o lançamento na parte em que foi constatada pela fiscalização a inexistência do processo judicial;  o lançamento não poderia ter sido cancelado tão-somente porque foi localizado o processo informado em DCTF, a um, porque os valores do principal lançado têm sua base principal na falta de recolhimento, e não na inexatidão da declaração, e a dois, porque esse último fundamento apenas seria capaz de ocasionar a aplicação da multa de ofício, nos termos do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, c/c art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996;  deve-se proceder a constituição do crédito tributário quando as DCTFs apresentam saldo igual a zero;  é perfeitamente válida a manutenção do lançamento para o simples fim de se prevenir a decadência, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por conta disso. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 5 O Recurso Especial foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 245/249) com relação às matérias: (i) retroatividade benigna; e (ii) processo judicial não comprovado x falta de recolhimento. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 257/268) sustentando, em síntese, que:  há sobreposição dos campos normativos constantes do art. 90 da MP nº 2.15835/2001 e do art. 18 da Lei n° l0.833/2003, uma vez que só faz sentido falar em retroatividade benigna se as normas anterior e posterior estiverem tratando de penalidade sobre o mesmo tipo de ato (conduta, infração);  o art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003, limitou a aplicação do art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001, à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida;  a intenção do legislador, já na redação original, foi a de punir, com multa isolada, o sujeito passivo que apresentou declaração de compensação sabidamente em desconformidade com o disposto na legislação, pois o tributo já se encontrava constituído, ou seja, confessado por força do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que, ao adicionar o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuiu à Dcomp a natureza de confissão de dívida;  primeiro foi editado o art. 90 da MP nº 2.15835, determinando a constituição do crédito tributário relativo às compensações indevidas, por meio do qual cobrava-se o tributo, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  com a MP nº 135, de 2003, dispensou-se a constituição do crédito tributário relativo ao tributo nas hipóteses ali mencionadas, e passou-se a exigir tão- somente a multa isolada;  em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional), no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas deveriam ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não fossem fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo; Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 6  o lançamento se deu sob o fundamento apenas na acusação de não comprovação do processo judicial, vinculando, portanto, o lançamento à inexistência de comprovação de processo judicial que discutisse o crédito tributário;  a improcedência da fundamentação original foi efetivamente demonstrada pela recorrida, uma vez que existia o referido processo judicial, sendo esta empresa a sua autora. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 229/233, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito No mérito, duas são as matérias admitidas para a análise deste Colegiado: (i) retroatividade benigna; e (ii) processo judicial não comprovado x falta de recolhimento. Passemos à análise: (i) Retroatividade benigna Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 7 O recurso especial da Fazenda Nacional objetiva definir se deve prevalecer a multa isolada de 75%, por compensação indevida e declaração inexata, mesmo nos casos de créditos tributários constituídos com base no art. 90 da MP nº 2.15835. Esta matéria foi objeto de análise por esta 3ª Turma da CSRF, sob composição diversa, no Acórdão n.º 9303-010.039, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 23/01/2020, por unanimidade de votos, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1997 a 30/11/1997 MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF. Do voto do relator adoto como razões de decidir os fundamentos transcritos a seguir: O lançamento da multa de ofício, juntamente com a exigência das parcelas da contribuição declaradas em DCTF e respectivos juros de mora, teve como fundamento o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Quanto à multa punitiva, no lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF, sua exigência teve como fundamento o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Contudo, o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, assim determina: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ora, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento de débito declarado na respectiva DCTF, em decorrência de compensação indevida, limitar-se-á à imposição de multa isolada e deverá ser aplicada unicamente nas Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 8 hipóteses elencadas no art. 18, citado e transcrito acima. No presente caso, aquelas hipóteses não ocorreram. No mesmo sentido foram as decisões proferidas nos Acórdãos n.º 9303-010.226, da relatoria da i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, e 9303-014.292, relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães: Acórdão n.º 9303-010.226 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, não há indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo. Acórdão n.º 9303-014.292 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor considerado como indevidamente compensado, informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). Tendo a decisão recorrida destacado que o “lançamento de revisão da DCTF tinha suporte no art. 90 da Medida Provisória n.º 2158-35/2001” e diante da restrição imposta pelo art. 18 da lei n.º 10.833/2003 quanto à aplicação da multa isolada exclusivamente nas hipóteses nele elencadas, uma vez ausente, no caso dos autos, alguma destas específicas hipóteses, há de ser mantida hígida a decisão vergastada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 9 (ii) Processo judicial não comprovado x falta de recolhimento. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido entendeu suficiente para o afastamento do lançamento a existência do processo judicial, enquanto os paradigmas colacionados (Acórdãos nº 203-12.427 e nº 203-10.006) revelaram entendimento de que a DCTF apresentada com saldo “zerado em função da compensação ainda em análise pelo Poder Judiciário enseja o lançamento, ainda que tenha sido constatada posteriormente à lavratura dos autos a efetiva existência dos processos judiciais declinados pelos sujeitos passivos. Nesta matéria também houve acerto da decisão a qua, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: Em relação às vinculações ao processo judicial, o que se verifica é que o lançamento fundou-se apenas na acusação de não comprovação do processo judicial. A improcedência da fundamentação original foi demonstrada pela interessada, uma vez que existia o referido processo judicial e a Interessada era sua autora. Dessa forma, independentemente da suspensão da exigibilidade, a fundamentação inicial restou superada, razão pela qual o lançamento é improcedente. Se, por outro lado, seria necessário lançamento para prevenir a decadência, tal lançamento não ocorreu especificamente. Como o lançamento é procedimento vinculado (art. 142 do CTN) não é possível aproveitá-lo para outro fim além do originalmente almejado. Com efeito, tendo o lançamento tributário sido realizado em razão da não comprovação do processo judicial, não há que se falar em lançamento realizado com vistas a obstar a decadência do crédito tributário. Por estas razões, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.017081/2001-01 10 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13705.000646/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ilegitimidade do sujeito passivo, que não consta na notificação, nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-02.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. 1... a .9 .0-6 ...01 1 192A._ . •- 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I 1 Rtiell i 2S. I Processo n° : 13705.000646/91-11 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.158 Recurso n° : 91.750 Recorrente : LUIZ FERNANDO GOUVEIA LIMEIRA Recorrida : DRF no Rio &Janeiro - RJ ITR - Ilegitimidade do sujeito passivo, que não consta na notificação, nem foi . intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Não se conhece do recurso. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO GOUVEIA LIMEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ilegitimidade do sujeito passivo. . , . . Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 ..: ..- - : dadir"-‘et osvacO lc;;61H-se ,:tteb.ou • Presidente • ' 45 tao lá Vs TaCcia)n- keelator k g 131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci• • i • Ãt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13705.000646/91-11 Acórdão n° : 203-02.158 Recurso n° : 91.750 Recorrente : LUIZ FERNANDO GOUVEIA LIMEIRA RELATÓRIO Adoto, aqui, o relatório de fls. 16, o qual leio, e abaixo transcrevo: O contribuinte Oswaldo Jung, falecido e representado neste processo por Luiz Fernando Gouveia Limeira, foi notificado (fls. 02/04) a Pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e demais tributos, • referentes aos imóveis rurais denominados Sítios n°s. 205, 928 e 214 da Gleba 3, de sua propriedade, localizados no Município de Teresópolis- RJ, com áreas totais de 0,8, 1,0 e 0,8 ha, respectivamente. Impugnando o feito, o requerente alegou, em síntese, que: a) o Sr. Oswaldo Jung é falecido; b) ele apenas possuía uma promessa de cessão dos terrenos referidos; e c) a cessionária faliu e seus sucessores não foram encontrados para transmitir a posse dos terrenos aos sucessores do Sr. Oswaldo. _ O INCRA opinou (fls. 08) pelo não provimento à impugnação, • considerando inconsistente o pleito, uma vez que não foi apresentado nenhum documento que comprove não ser o imóvel do postulante. A autoridade julgadora de primeira instância determinou a contruidade da cobrança. O recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 12/13) reiterando todos os termos constantes da impugnação, requerendo a reforma da decisão recorrida, bem como o cancelamento de possíveis débitos em nome do Sr. Oswaldo Jung e o cancelamento do cadastro dos referidos terrenos em seu nome, juntado a escritura de Cessão de Direitos da referida área, para Comercial Agropecuária Hema Ltda. (fls. 14/18)". Acrescento que, em sessão desta Terceira Câmara, de 12.11.93 foi o julgamento convertido em Diligência (fl. 17), para o fim de virem aos autos a certidão de óbito do notificado (Oswaldo Jung), a comprovação de haver inventário e de quem é inventariante do 2 vU, MINISTÉRIO DA FAZENDA , g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13705.000646/91-11 Acórdão : 203-02.158 • espólio de Oswaldo Jung e a certidão de registro no cartório competente de escritura pública de sessão de direitos (fls. 14/18). Essa diligência resultou atendida, pelo Senhor LUIZ FERNANDO GOUVEIA LIMEIRA, o qual juntou a certidão de óbito de Oswaldo Jung (fls. 22) e informou que (fls. 21) (:c) - os inventários de Oswaldo lung e da mulher dele, Dorita Soares Jung, foram encenados, respectivamente, em 04.09.80 e 18.12.79, e que a escritura de cessão não foi registrada, por dificuldades criadas pelo cartório competente (fls. 21). Verifico que o notificado, em peça básica (fls. 02) é o Oswaldo Jung 'e que a defesa e o recurso foram apresentados por LUIZ FERNANDO GOUVEIA LIMEIRA, e mais: a intimação inicial (fls. 11) foi dirigida a Oswaldo Jung. Também, verifico que a escritura pública Ronaldo Soares Jung e sim cedeu seus direitos, no mesmo imóvel rural, para a empresa COMERCIAL AGROPECUÁRIA REMA LTDA. (fls. 14/18). É o relatório. 3 ' ' • it. 44 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES art" Processo n° : 13705.000646/91-11 1Acórdão n° : 203-02.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY 1 A presente exigência fiscal, ao meu ver, foi feita a pessoa estranha à relação n jurídica Fisco-contribuinte. 1 Com efeito, o sujeito passivo do ITR, do exercício de 1990, no caso, é o possuidor ou proprietário. Oswaldo Jung faleceu no dia 24.11.76 (fls. 22) e, por isso, não pode ocupar o polo passivo da presente lide; nem o pode, também, seu espolio, eis que o inventário já se encerrou (fls. 21) espólio não mais há. 1 Por outro lado, não se pode mudar o sujeito passivo, nos autos, admitindo-se LUIZ FERNANDO GOUVEIA LIMEIRA como impugnante e recorrente, porque a peça básica contra ele não se dirige. Assim, não conheço do recurso, por ilegitimidade passiva do recorrente. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. %ha, /7" ity, IS cre. y BASTIÃO BORGES TAQ ARY f 1 • 1 4

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Numero do processo: 16692.721239/2017-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-015.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (Acórdão n° 9303-015.152). Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões, no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.868, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face de Acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. PALLETS. POSSIBILIDADE. Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 3 No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados no transporte (pallets), cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto químico nocivo à saúde humana. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcado depósitos e armazéns, compõem o custo da operação de venda, ensejando, por conseguinte, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas decorrentes da contratação de serviços de industrialização por encomenda são aquelas previstas no contrato firmado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Sumula Carf nº125. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Aponta como paradigma o Acordão nº 9303-011.735: COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 4 Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Sustenta que: I. É inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo; II. Cita o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, item “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO”; e III. Os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido considerou legítimos os créditos de PIS/Cofins sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, em divergência com o paradigma, que, em caso semelhante, manteve a sua glosa. Em contrarrazões, o sujeito passivo requer a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o r. acórdão na íntegra. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Aduz divergência jurisprudencial em relação a três temas:  Crédito de Pis-Pasep/Cofins. Embalagens de transporte;  Ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins. Correção monetária; e  Crédito de Pis-Pasep/Cofins. Frete para fins diversos. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo as matérias: crédito de Pis-Pasep/Cofins. - embalagens de transporte e ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins. - correção monetária. Em relação às embalagens de transporte, a Recorrente aduz em síntese que é pessoa jurídica com objeto social de preparação de subprodutos do abate, bem como testes e análise técnicas, sendo evidente que os produtos e serviços elencados pela fiscalização, claramente representam insumos do seu processo produtivo. Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 5 Apontou a recorrente como paradigmas os acórdãos n° 3402-003.097 e 3301- 002.411: Acórdão n° 3402-003.097 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos à embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Acórdão n° 3301-002.411 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No tocante ao ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins - correção monetária, aponta que, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise dos pedidos de ressarcimento, restou caracterizada a resistência ilegítima oposta pela Administração Pública, bem como a afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência da Administração Pública. Requer, por conseguinte, a aplicação do Recurso Especial nº 1.767.945 – PR, que fixou a tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Apontou como paradigma o Acórdão n° 3401-008.364: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 6 regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional se manifestou apenas quanto à primeira matéria, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Na origem, conforme o Despacho Decisório de e-fls. 78-93, a autoridade fiscal glosou o crédito referente às operações em que o remetente e o destinatário são o próprio contribuinte, HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, por se tratar de frete entre estabelecimentos da mesma empresa: Não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. Não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega ao produto ou serviço formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto, ainda que em elaboração, de uma unidade para outra. De um lado, os arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispõem no sentido de que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da Contribuição Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 7 para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa; de outro, os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos a serem descontados daquelas contribuições, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, sustentando a possibilidade da tomada de crédito no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: II. Crédito. Frete. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Segundo o Recorrente, o crédito sob comento decorre dos fretes despendidos no transporte do produto industrializado para depósitos fechados ou armazéns da mesma empresa para finalização do processo de industrialização e venda dos produtos. Assim como defende o Recorrente, o entendimento prevalecente neste acórdão foi no sentido de que se está diante de dispêndios intrínsecos às operações de venda, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Nesse caso, tem-se por configurada a hipótese prevista na norma, pois, encontrando-se pronto o produto, seu destino final, em regra, é a venda, situação essa que se enquadra na norma prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: (...) O custo do frete nessa situação se dá em razão da necessidade de se viabilizarem e se efetivarem as vendas, inserindo-se na logística inerente à comercialização final dos bens produzidos. Não se trata de uma discricionariedade do produtor, pois a venda pressupõe o envio dos produtos adquiridos aos destinatários, de forma direta ou indireta, ou seja, com entrega em domicílio ou via centros de distribuição (depósitos e armazéns). O termo “operação de venda” é aqui entendido de forma ampla, dada a sua abrangência conceitual, não se restringindo à entrega final do produto diretamente ao adquirente, pois, se o dispositivo legal detivesse tal caráter restritivo, ele deveria ter previsto o direito ao desconto de crédito somente em relação ao frete despendido na operação de envio do produto acabado do estabelecimento do produtor ao domicílio do comprador final, o que não se deu, abarcando, portanto, todos os gastos com frete relacionados às operações de venda. As decisões do CARF referenciadas na sequência, algumas delas desta turma ordinária, caminham nesse sentido, verbis: (...) Portanto, deve-se reverter a glosa de créditos relativos à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcando, inclusive, as remessas do estabelecimento produtor para depósitos e armazéns, observados os demais requisitos da lei. No Acordão paradigma nº 9303-011.735, ainda que a ementa se refira à manutenção da glosa por não se tratar o frete de produto acabado de insumo, observa-se do inteiro teor do voto condutor que a pretensão foi afastada com duplo fundamento: incisos II e IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003: Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 8 No entanto, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. É cediço que os serviços pagos e realizados após o encerramento do processo produtivo não se encaixarem no conceito demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no REsp nº 1.221.170/PR, do STJ. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção e não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de armazenamento na operação de venda. Portanto não há previsão legal que ampare esse crédito: nem são insumos e nem são armazenamento na operação de venda, uma vez que ainda não estão aptos para sua comercialização. Do cotejo entre as decisões, resta configurado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual voto pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 9 Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 10 No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Crédito de Cofins - Embalagens de Transporte Na origem, segundo o Despacho Decisório, a glosa foi sustentada nesses termos: Não há direito a crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de insumos e de produtos acabados, uma vez que estes são incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo, ao contrário da embalagem de apresentação, que deve ser considerada insumo, pois sua colocação determina a fase final da produção. E assim, foram glosados: CAIXA DE PAPELÃO, PALLETS, ETIQUETAS DE CAIXA, FITA ADESIVA TRANSP. Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 11 O acórdão recorrido afastou o direito ao crédito pelas seguintes razões: 1.2 Embalagens A recorrente alega que são utilizados caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. A fiscalização entendeu que não há direito ao crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de produtos acabados, ao contrário da embalagem de apresentação, que é colocada na fase final da produção. Igualmente o acórdão de piso esclareceu que as etiquetas, fitas adesivas, caixas de papelão, por serem utilizadas em fase posterior à produção, não se coadunam com o conceito de insumo, inclusive por não haver prova de sua relevância. Assim como os pallets, entendo que as caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, são utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. Em tempo esclareço que apesar de a recorrente mencionar que segue comandos do MAPA e normas da ABNT não traz aos autos quais seriam essas normas que obrigariam a empresa a adotar determinados procedimentos, e quais seriam essas obrigações, por isso não é possível acatar alegação genérica. Por sua vez, os acórdãos paradigmas consignaram a legitimidade do crédito, ainda que de produtos acabados, em razão da função de proteção ou acondicionamento dos produtos. Assim, do cotejo entre as decisões, tem-se: Elementos Acórdão Recorrido Paradigma n° 3402- 003.097 Paradigma n° 3301- 002.411 Setor econômico da empresa Produtos químicos em geral, incluindo insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos), produtos para campanha da saúde pública, produtos para uso domissanitário e farmacêuticos (medicamentos), bem como suas matérias primas. Agroindústria Fabricação e exportação de produtos de madeira. Tipo de embalagem Caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes. Caixa de papelão Etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 12 Caracterização do dispêndio como passível de creditamento São, também, utilizadas caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, todos insumos utilizados como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. Segundo o relatório da decisão, as caixas de papelão garantem a proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Segundo o relatório da decisão, etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço integram o produto. Fundamentos da decisão São utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. A proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda se mantenha com características desejadas quando chegar ao comprador. Protege os produtos do contato físico com outros produtos, deteorização por água, umidade, produtos químicos e etc. Os paradigmas admitem o crédito para itens utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios comparados são semelhantes, para os mesmos usos, logo entendo que a divergência jurisprudencial está configurada. Por isso, voto por conhecer do Recurso especial do Contribuinte nessa matéria. Ressarcimento de Cofins - Correção monetária O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de Cofins, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 13 Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Súmula Carf nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.364 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte também neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Crédito de Cofins - Embalagens de transporte O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No Manual de Procedimentos Operacionais de Produção e Logística da Industrialização, anexado aos autos, nas e-fls. 2947-s, as caixas de papelão, Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 14 etiquetas de caixa e as fitas adesivas transparentes são utilizados pata transporte de produtos químicos: O Helmoxone é herbicida não seletivo, de ação de contato, do grupo químico dos Bipiridílios, apresentado na forma líquida (Concentrado Solúvel, SL) contendo 276 gramas de dicloreto de paraquate por litro de formulação. É tóxico e perigoso ao Meio Ambiente: Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 15 No que tange aos gastos com esses materiais de embalagem para transporte (não ativáveis) para movimentação, acondicionamento e transporte dos produtos químicos, o creditamento está autorizado, uma vez que têm a finalidade de manter o produto em condições adequadas para serem estocados e transportados, além de evitar a intoxicação e poluição do meio ambiente. Assim, tais materiais de embalagens para transporte utilizados que tem como finalidade de deixar o produto em boas condições de ser estocado (manutenção da qualidade e características técnicas – umidade, evaporação etc.), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. Ressarcimento de Cofins - Correção Monetária A controvérsia refere-se à correção do Ressarcimento de COFINS pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o Pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das análises dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 16 isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.873 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721239/2017-62 17 depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte também neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, dar-lhes provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento; e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720016/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-016.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-007.480, 18/11/2020, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias, divergindo do entendimento adotado no Acórdão paradigma de nº 9303-010.727: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 3 Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. A Fazenda Nacional suscitou divergência quanto ao art. 6º, §1° da Lei n° 10.833, de 2003, aduzindo que: a) tanto o v. acórdão ora recorrido, conforme trecho transcrito, bem, como o trecho confrontante do paradigma tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não de creditamento da contribuição no tocante aos gastos com frete interno na importação de mercadorias; b) neste contexto, o v. acórdão ora recorrido assentou o posicionamento de que tal creditamento é viável; c) diversamente, o paradigma assenta que tal creditamento não é possível. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 369/373 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconheceu o direito a crédito de PIS/Cofins sobre o frete interno na importação de mercadorias. O Relator assim enfrentou a matéria objeto do apelo: (...) A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibili dade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. (...) E, com efeito, o paradigma, em situação idêntica (frete para o transporte de bens importados), divergindo, manteve a glosa: (...) Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídi ca domiciliada no País. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta a manutenção da decisão recorrida. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 4 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto à correção monetária pela Taxa SELIC no ressarcimento da Contribuição para o PIS não cumulativo. Sustenta que: - O acórdão recorrido aplicou de forma equivocada a Súmula CARF n. 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. - O acórdão recorrido não deu a melhor interpretação à legislação pertinente (Súmula Carf n. 125/art. 13 e 15, VI da Lei 10.833/03), de forma a contrariar a jurisprudência não só deste Conselho de Contribuintes, como do STJ, de forma contrariar inclusive o § 2º do art. 62 do RICARF/2015. Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 3401-008.851 e nº 3301-002.739: Acórdão n° 3401-008.851 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). Acórdão n° 3301-002.739 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 5 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores provenientes do recebimento pela cessão onerosa de créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, revestem-se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas. É o entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do art. 62, § 2º do RICARF. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica-se a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 407/411 deu seguimento ao Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro paradigma: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, aplicou a Súmula CARF nº 125, afastando a incidência da taxa Selic no ressarcimento de créditos da Cofins apurados na sistemática da não-cumulatividade. Entende que a aludida decisão não deu a melhor interpretação à legislação aplicável, contrariando a jurisprudência do próprio CARF. Os paradigmas citados no apelo estão assim ementados: (...) O segundo acórdão paradigma, o de nº 3301-002.739, foi, posteriormente, modificado pelo Acórdão CSRF nº 9303-008.623, de 15/05/2019, que, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela PFN, aplicou, sem reservas, a Súmula CARF nº 125, de sorte que não serve para comprovar a divergência. Já o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3401-008.851, mitigou, como visto, a aplicação da Súmula CARF nº 125, adotando o entendimento de que o não cabimento da correção monetária, no ressarcimento do PIS/Cofins, somente se dá enquanto não houver resistência ilegítima por parte do Fisco. O fato tratado no Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 6 acórdão recorrido é semelhante (ressarcimento de contribuição não reconhecido, na origem, na totalidade pleiteada), mas, como visto, chegou, de fato, a uma conclusão divergente. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais são tempestivos. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias. O acórdão recorrido entendeu que devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos, desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. A decisão analisou a aplicabilidade do art. 15, da Lei n° 10.865/2004, bem como consignou que o referido crédito de frete não é autônomo em relação ao bem importado. Confira-se a íntegra do voto condutor: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre este valor devem incidir as alíquotas da Cofins. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 7 A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Por outro lado, o acórdão paradigma n° 9303-010.727 afastou o creditamento, analisando os seguintes dispositivos legais: art. 7° e 15 da Lei nº 10.865/2004 e incisos II e IX e §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Transcrevo trecho do voto condutor: Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 8 como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídica domiciliada no País. Cinge-se a discussão em torno do fato de que o Fisco partiu da premissa que tais dispêndios não dariam direito a crédito, uma vez que o insumo transportado e armazenado não estaria sujeito à incidência da COFINS. Ou seja, o que o Fisco entendeu, é que o crédito de frete e de armazenamento deve seguir a mesma sistemática de creditamento (forma de apuração do produto) do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. Ao meu sentir, assiste razão à Fiscalização, senão vejamos. Em conformidade com o disposto no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.833, de 2003, o direito à dedução do crédito da COFINS, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou utilizado como insumo de produção ou fabricação quando adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País, expressamente designados no referido preceito legal. Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 9 §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito a despesas em operações referentes à entrada do insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com o ônus suportado pelo vendedor. Passo a analisar, então, uma eventual aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, o qual dispõe: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Em conclusão, temos que os referidos gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da COFINS, pois sobre tais gastos não há pagamento da COFINS-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos II a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que não deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos gastos com frete e armazenamento de insumos importados após o desembaraço aduaneiro. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 10 Do cotejo entre as decisões, entendo como não configurado o dissídio jurisprudencial, pois o arcabouço normativo analisado nas decisões recorrida e paradigma não é o mesmo. Ademais, a Fazenda Nacional apontou como dispositivo interpretado de forma divergente o art. 6º, §1° da Lei n° 10.833/2003, que sequer foi citado/analisado pelos acórdãos recorrido e paradigma. Por outro lado, o acórdão recorrido não consignou quais seriam os demais requisitos legais a serem atendidos para a apropriação do crédito pleiteado pelo contribuinte (o que obsta a verificação de divergência), bem como não tratou do motivo da glosa na origem: a existência do regime de drawback ao qual a aquisição de insumos estaria vinculada (o que aponta diferença na situação fática entre os acórdãos cotejados). Observe-se a informação fiscal, conforme e-fl. 223/231 destes autos: VI – Valores que não geram direito ao crédito da contribuição ao Pis não cumulativo a) Insumos vinculados às aquisições sob regime de drawback Como foi mencionado no item anterior a empresa requerente efetuou diversas aquisições de insumos do exterior sob o regime de drawback, nas quais existe a obrigatoriedade de destinar também ao mercado externo os produtos resultantes da industrialização. Não houve o aproveitamento de crédito naquelas aquisições sujeitas ao benefício fiscal, todavia em relação aos outros custos/despesas vinculados àquelas operações (serviços de industrialização, fretes sobre as compras e as vendas), relacionados às fls. 134 a 139 houve apuração de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins. Em situação análoga a esta a legislação (Lei 10.833/2003, artigos 6º e 15) veda a apuração de créditos conforme abaixo: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 11 § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (…) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3° e 4° do art. 6° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Há, portanto, vedação na apuração de “todos” os créditos (insumos e outros custos/despesas) vinculados às receitas de exportação no caso previsto acima e, em situação análoga aquele, também nas vendas efetuadas pela requerente ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que não existe possibilidade de destinação diversa daquela estabelecida no regime (as aquisições sob o regime devem corresponder necessariamente a vendas para o exterior). No entanto, não foi esse o procedimento adotado pela empresa com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – fretes (compras e vendas) e serviços de industrialização (fls. 134 a 139), sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para estes valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas sob o regime de drawback, conforme registrado em seus DACON, linhas 02, 03 e 07 das fichas 06A e 16A. É importante observar que o creditamento a que se refere o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, por não ser regra e sim exceção, não comporta interpretação ampliativa ou extensiva. Exceções à regra devem ser interpretadas literalmente. Desta forma os seguintes insumos, custos e despesas vinculados às aquisições de produtos sob o regime de drawback (CFOP 3.127) não ensejarão direito a crédito conforme demonstrativo de fls. 211 a 219 e fls. 220: 1. o total dos fretes sobre as aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 12 2. serviços de industrialização e fretes sobre vendas – como não é possível mensurar diretamente os valores que não ensejam direito a crédito, foi efetuado considerando rateio proporcional entre o total das compras nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 e cada CFOP da seguinte forma, conforme demonstrativo de fls. 211 a 219, consolidado às fls. 220. - 1.101, 2.101 e 2.122 – compras de insumos não sujeitas a drawback e - 3.127 – compras de insumos sujeitas ao regime especial de drawback, modalidade suspensão. Desta forma os valores equivalentes às aquisições de insumos sob o regime de drawback (CFOP 3.127), por não serem passíveis de aproveitamento de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins, foram desconsiderados no demonstrativo de fls. 221. Dessa forma, interpreto que as situações fáticas do acórdão recorrido e paradigma também são distintas, afastando a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Por isso, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.851 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 13 ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A controvérsia refere-se à correção do ressarcimento das contribuições pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das análises dos pedidos administrativos. Em r elação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com isso, não resultam em dívida, ne m mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 14 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022 -18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por dispos ição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui -se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. E por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.224 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720016/2011-94 15 Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.921566/2012-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921566/2012-86 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.589, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921566/2012-86 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921566/2012-86 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921566/2012-86 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921566/2012-86 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921566/2012-86 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921566/2012-86 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.831 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921566/2012-86 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849127 #
Numero do processo: 10480.720455/2010-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.443, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.443, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720455/2010-23 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10855470 #
Numero do processo: 13306.000015/00-21
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.211
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Recorrente Recorrida PAQUETÁ NORDESTE LTDA. DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N° 203-00.211 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 O"'fliO~O presid~~~~ Luciana Pato Pe~anha Martins Relatora Imp/cf 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° .Recurso n° Recorrente 13306.000015/00-21 122.296 PAQUETÁ NORDESTE LTDA. RELATÓRIO ~ ~ • • • Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Recife-PE: "Ainteressada acima qual(/lcada prmalizou pedido de ressarcimento de crédt"tos do /l1f/Josto sobre Produtos /ndustrializados - /P/ (í7. 01), correspondente ao período de apuração dejulho a setembro de i JlJl8,no valor de l?!24. 4'85, 89. com fimdamento no artigo ii da Lei n °JI. 77Jl/JlJl.Posteriormente, apresentou pedido de compensação com débitos de tributos apurados em outubro de 2000 (í7. 3t?). 2. Em /r!fõrmação de.Jls. 34'/35, a autondade fiscal assinala que o direito d utilização do saldo credor previSto na Lei n °JI. 77Jl/JlJlalcança, exclusivamente, os Insumos recebidos no estabelecimento a partir de iO de jlmelro de iJlJl9. em cor!fõrmldade com a /nstmção /Vormativa SA'F n° 33/JlJl. Propõe, assim, o Indqerimento do pleito, pois o pedido de ressarcimento rqere-se a Insumos adquiridos anteriormente dquela data. 3. Através do LJespacho LJecisório de.Jls. .17/.19. a LJelegacia dal?eceita Federal em Fortaleza indqeriu o pedido, ante a jitndamentação de que a solicitação, Inteiramente orientada pelo ar!. ii da Lei n °JI. 77Jl/Jl9.resultou prtyudl"cada, no mérito, em pce da InsubsiStência da apropriação do /P/ anteriormente d data .fixada naquele ato normativo . 4'.A Interessada apresentou man(/êstação de Incor!fõrmldade (/7s. 45/4tf), argüin- do, em sintese, que: a) A empresa opera no ramo de industrialização de calçados, com a produção destinada ao mercado externo, o que lhe assegura a manutenção do crédito do /P/previSta no ar!. 5° do LJecreto-Lein° 4'Jli/óJl e no ar!. i~ Inciso/£ da Lein 0ó'.402/Jl2. b) Tendo promoVido opedido de ressarcimento somente no mês dejulho de 2000, ao/udl"cotl, equivocadamente, a ongem dos créditos pela legiSlação mais recente, qual sqa a Lei n° JI. 77Jl/Jl9. que já estava sendo utilizada para os créditos gerados apartir de 1 odejaneiro de 1Jl99, quando devena ter consignado a capitulação adequada no cal1f/Jopróprio doprmulário. c) Entende que o pleito prmulado não deve ser prqudl"cado pelo come- timento de um equivoco na capitulação legal do pedido, em razão do que requer a rqôrma da deciSão Impugnada e o dqenmento do pedido por ela prmulado . 5. Consta do processo, ainda, correspondênCia dirigida d LJelegaCla dal?ecelta Federal em Fortaleza, juntamente com pedido de ressarcimento (/7s. 48/4~ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO 13306.000015/00-21 122.296 ~bJ • • atravé.>da qual a interessado, alegando que a IÍJljJugnaçõo mio requer soluçõo de mérito, mas de procedibtlidade do pedido de ressarcimento, requer a reapreciaçõo dopleito com viStas a se obter a decisõo de mérito. " Pela Decisão de fls. 52/57 - cuja ementa a seguir se transcreve -, a autoridade singular indeferiu a solicitação: "Assunto: DJljJostosobre Produtos Dldustrializados - IPI Período de apuraçõo: OI/07/HJj)8 a 30/0j)/HJj)8 Ementa: IPI - PEDIDO DE .RESSARCIMENTO. PEJ?lODO DE APUJUÇAO ANTE/?/OR A'LEIII 09.77j)/j)9. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no ar/. I I da Lei n° 9. 77j)/j)9, do saldo credor do IPI decorrellte da aquisiçõo de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrializaçõo de produtos, IÍlclusive imunes, isentos ou tnbutados ti aliquota zero, alcallço, exclusivamente, os lilsumos recebidos 110 estabelecimellto IÍldustrial ou equiparado apartir de 10 deIlmeiro de I j)j)9, 1I0Stermos da IlIstmçõo JVormativa Sllf 11 o33/j)9. Assunto.' Processo AdminiStrativo FiScal Período de apuraçõo: OI/07/HJj)8 a 30/0j)/HJj)8 Ementa: PEDIDO lJE .RESSARClMEJVTo. .REgUISITOS. COMPETÊJVClA PAJU AP.REClAÇÃo. A competência ongindria para apreciar pedido de ressarcimento é do Delegado da Receita Federal do domicilio fiscal do contnbuinte, sendo do dever deste ident(Jicar pe</êitamellte no pedido quaiS os dispositivos que co'!fêrem suporte legal aos créditos pleiteados. Solicitaçõo Ind'!fêrida '~ Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 58/64), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório . 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .J • Processo n° Recurso n° 13306.000015/00-21 122.296 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS [ "~M' IFI. • • • A questão central posta em debate versa sobre créditos de IPI que a reclamante pretende sejam-lhe ressarcidos. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, confirmando decisão da DRF em Fortaleza - CE, denegou o pedido de repetição interposto pela contribuinte, sob o argumento de que o direito ao aproveitamento de créditos, nas condições estabelecidas no art. I I da Lei nO9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a partir de I° de janeiro de 1999. De outro lado, a contribuinte insiste no ressarcimento dos créditos, argumentando para tanto que, por utilizar os insumos em produtos exportados, o seu direito funda-se não na lei acima citada, mas no art. 5° do Decreto-Lei nO491/1969, restabelecido pelo inciso 11do art. 1° da Lei n° 8.402/1992, e que o fato de haver se equivocado ao informar a base legal de seu pedido - art. 11 da Lei nO9.779/1999, ao invés de art. 5° do Decreto-Lei nO491/1969 e inciso 11do art. 1° da Lei nO8.402/1992 -, não invalidaria o seu direito de repetição, em virtude da possibilidade de saneamento do processo relativamente à informação equivocada. Aliás, é de esclarecer-se que a reclamante juntou à sua manifestação de inconformidade apresentada à DRJ em Recife - PE novo pedido de ressarcimento, onde fez as alterações pertinentes à capitulação legal. O mérito deste não mereceu apreciação pela repartição recorrida. Diante da informação trazida pela reclamante de que os créditos em discussão referem-se a insumos utilizados na industrialização de produtos por ela exportados e considerando que a repartição fiscal não se manifestou sobre a origem destes, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averigúe a procedência de tais créditos, informando, conclusivamente, se o ressarcimento em questão refere-se a IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados. Após concluída a diligência, dê-se ciência de seu teor à interessada, facultando-lhe apresentar, no prazo de trinta dias, as razões que lhe aprouverem. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 ,-, LUCIANA p:1t;;;:~'MARTINS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4752716 #
Numero do processo: 14033.000100/2007-48
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação por meio de PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os acréscimos legais, por pagamento em atraso, quando o protocolo da PER/DCOMP se deu em data posterior ao vencimento dos débitos compensados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação por meio de PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os acréscimos legais, por pagamento em atraso, quando o protocolo da PER/DCOMP se deu em data posterior ao vencimento dos débitos compensados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 2 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação protocolado em 11/11/2004, pretendendo quitar débitos de PIS referente a agosto de 2004. A unidade de origem exarou despacho homologando parcialmente a PER/DCOMP, em razão dos créditos declarados não serem suficientes para quitar os débitos a serem compensados, visto a falta de correção dos débitos, compensados em data posterior ao vencimento. A Recorrente impugnou a decisão alegando que realizou a compensação por meio de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF referente ao trimestre de apuração do débito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, exarado pela unidade de origem. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: NORMAS DE AD1MINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Compensação - Possibilidade até no Limite do Crédito do Sujeito Passivo Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos "versus" créditos. Compensação em Atraso — Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Declaração de Compensação Retificadora —Admissibilidade — Competência para Apreciar Compete à DRF apreciar a admissibilidade ou não de Declaração de Compensação Retificadora. Solicitação Indeferida” Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000100/2007-48 Acórdão n.º 3403-00.561 S3-C4T3 Fl. 2 3 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) A legislação que implantou a PER/DCOMP e as Instruções Normativas da SRF que tratam da matéria, não esclarecem qual a data para envio da declaração a Receita Federal, dando margem à interpretação de que esse pedido poderia ser entregue até a data de entrega da DCTF, pois, explicitava que a PER/DCOMP poderia ser utilizado para compensação de tributos vencidos ou vincendos; b) A compensação realizada por meio da DCTF, somente poderia ser considerada não declarada, caso seja identificada uma das ocorrências do § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96; c) O reconhecimento da existência do crédito compensável pela Receita Federal implica no reconhecimento da extinção do crédito tributário compensado. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide se prende a data a ser considerado extinto o crédito tributário objeto de pedido de compensação. Se na data constante da DCTF, conforme pleitea a Recorrente ou se na data do protocolo da PER/DCOMP, posição adotada pela Receita Federal. Antes de iniciarmos a apreciação do mérito, cabe manifestação quanto a alegação de vício no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação. Nesta matéria não assiste razão a recorrente. A compensação prevista no Código Tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias. Neste diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento. Alega também a Recorrente, que a existência dos pagamentos, fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito. Entendo não assistir razão a Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 4 recorrente, além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditório. Apreciando a matéria, o entendimento de Luciano Amaro, resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário. .“O pagamento de certa quantia, a título de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, “confissão de dívida tributária”. Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário. Se alguém declara à Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável. Isso porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o erro em que se fundamente o pedido.” 1 Ultrapassada as questões iniciais, passemos a analisar o mérito da questão. Inicialmente, cabe lembrar as disposições legais que trouxeram a possibilidade da utilização da compensação para extinção dos débitos tributários. O artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN instituiu a compensação. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” A efetiva de utilização do instituto da compensação, deu-se a partir da edição da Lei nº 8.383/91, que somente permitia a compensação de tributos da mesma espécie, dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por iniciativa do contribuinte com assentamentos na contabilidade. Posteriormente, o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, permitindo a compensação entre tributos diversos, desta feita, com autorização administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação, inicialmente apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel. A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), A extinção do crédito tributário, objeto de compensação, realiza-se conforme determina o art. 170 do CTN, no momento em que acontece a compensação. A partir da 1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., p. 448. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000100/2007-48 Acórdão n.º 3403-00.561 S3-C4T3 Fl. 3 5 existência no mundo jurídico da Declaração de Compensação e depois do seu instrumento eletrônico a PER/DCOMP, tem-se como compensado o tributo, com o registro da PER/DCOMP. Portanto, não assiste razão a Recorrente, quando pretende considerar a informação da compensação na DCTF como extinção do débito. A Recorrente, buscando justificar a compensação antes do registro da PER/DCOMP, argumenta ter realizado a compensação nos termos da Lei nº 8.383/91 e não sob a égide da Lei nº 9.430 /96. Neste ponto também não pode prosperar as pretensões do Recurso. A Lei nº 9.430/96, ao legislar sobre o mesmo assunto revogou tacitamente, a compensação feita diretamente na contabilidade sem a utilização da declaração de compensação. Qualquer pedido de compensação a partir da edição da MP nº 66/2002, obrigatoriamente devera utilizar a Declaração de Compensação. A matéria já foi enfrentada pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos nº 203-12.418, 203-12.419, 203-12.759, 203-12.760. Tendo sido decidido, em todas as situações, a data de extinção do crédito tributário na data do protocolo da PER/DCOMP. O voto vencedor do Acórdão nº 203-12.418, do e. Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em suas razões de decidir, detalha com esmero, o mesmo entendimento deste relator, sendo assim, peço vênia para incluir no meu voto, e dele também fazer minhas razões de decidir. "Declaração de compensação com efeitos meramente declaratórios Inicialmente, cabe destacar a autonomia que possui o ente tributante na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados. Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando tomá-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal. Assim, para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. Diferentemente do que entende a recorrente e na esteira do posicionamento adotado pela DRJ em São Paulo no presente caso, entendo que não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado também no que tange à compensação. A diferença fundamental entre as compensações do direito privado e a do direito tributário é que esta, apenas pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária, autorizar a autoridade fiscal competente a proceder ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 6 garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações caso a caso atribuídas por ela a autoridade administrativa. Há aqui que se enfatizar que o artigo 170 do CTN, como preceito geral do Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação. Em resumo, a compensação não é obrigatória e nem se opera automaticamente, devendo o sujeito passivo, no caso de pretender efetuar o encontro de contas, submeter-se aos requisitos das condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. Conforme bem explicitou a DRJ em seu Acórdão atacado, desde 10/10/2002, data em que passaram a vigorar os dispositivos da MP n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), que trouxe alterações ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, havia a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de compensação para o sujeito passivo que pretender compensar seus débitos com os créditos que possuir. Sobre o regramento da compensação, destacamos que já existiram três formas: a) realizada pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação, com suporte no art. 66 da Lei n° 8.383/91; b) pleiteada pelo contribuinte à Administração e por esta efetuada, com suporte no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996; e c) realizada de oficio pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. 2.287/86, c/c o art. 73 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação acima referenciada na letra "a", e prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, foi derrogada. É que foi dada nova redação ao artigo 74, da Lei n°9.430/96, a saber: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 13 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000100/2007-48 Acórdão n.º 3403-00.561 S3-C4T3 Fl. 4 7 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de crédtios a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega. pelo sujeito passivo de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5° A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo". (grifos meus) Esse dispositivo veio a sofrer novas alterações posteriormente, com a edição da Lei n° 10.833, de 31/10/2003, e da Lei 11.051, de 2004, mas, para o presente julgamento, não há a necessidade de conhecê-las. Destaco, portanto, que desde a época do nascimento do crédito da recorrente, que se originou de pagamentos feitos indevidamente do PIS e da Cofins no mês de outubro de 2002, já vigorava o dispositivo que permitia a compensação entre quaisquer tributos e contribuições e que estabelecia a obrigatoriedade da entrega de uma declaração de compensação. Nesse ponto, acho importante reproduzir o ensinamento de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo- se, então, a ab-rogação. E o que dispunha o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a alteração da Lei n° 9.250, de 1995: Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 8 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Ora, a expressão "apurar crédito" contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é gênero, que compreende as espécies ressarcimento, restituição, inclusive de pagamentos efetuados a maior, e a expressão "quaisquer tributos", compreende, por óbvio, tributos da mesma espécie e de espécies diferentes. E a inovação contida no § 1° do citado artigo 74, passou a condicionar as compensações à entrega de uma declaração à Secretaria da Receita Federal. É nessa linha _ de entendimento, inclusive, que, desde o inicio, vem se posicionando o STJ, ou seja, de que o regime de compensação é aquele-trãzido feia Lei n° 10.637, de 2002: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N" 8.383, DE 1991 E DA LEI 1V° 9.430, DE 1996. No regime da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n°9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está auorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei n° 9.430, de 1996). Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido. " (Agravo Regimental em Resp n" 144.250, DJ 13/10/1997, p. 51.569, Rel. Ministro Ari Pargendler). "AgRg no Resp 861 5I4/SP — Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0140569-8. Primeira turma, 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 231. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000100/2007-48 Acórdão n.º 3403-00.561 S3-C4T3 Fl. 5 9 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. _ 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 10 Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator." (ERESP 488.992/MG, 1' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004). Portanto, já desde o surgimento do crédito da recorrente — outubro de 2002 - a compensação de débitos dependia de apresentação de declaração de compensação. Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito furidamental para a realização do encontro de contas e deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, tanto dos índices legais que atualizarão o mon . e to cr-flito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n°2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Pano enfrentarnento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n° 203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000100/2007-48 Acórdão n.º 3403-00.561 S3-C4T3 Fl. 6 11 necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter a lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitandose a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em leitributária.(negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 12 de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17 edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (...) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas porfirncionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os furos de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000100/2007-48 Acórdão n.º 3403-00.561 S3-C4T3 Fl. 7 13 cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobranca pela administração não tem fins punitivos que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SEL1C (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (...)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...) Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tomam inconfundíveis com as multas punitivas." Assim, considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 14 A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação Afirma que o principio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n° 323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF n° 210, de 1 0/10/2002, com a sua alteração no parágrafo 6°, trazida pela IN SRF 323, de 28 de maio de 2003: "Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (...) § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição." (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o caput da IN SRF n°210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo 49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § 1° do artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensação e limitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000100/2007-48 Acórdão n.º 3403-00.561 S3-C4T3 Fl. 8 15 Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada IN SRF 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. O parágrafo 6° da IN SRF 323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "§ 1º A compensacão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaracão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". (grifei) Houvesse a necessidade de especificidade mi de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n° 210, de 1°/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao principio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá-las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaração de compensacão. Em outras palavras, a homologação de uma compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 16 (RESP .555.058/PE, 2° T, j. 16/10/2003, ReL Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4' Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204-00.773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a c pen.sturli são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002), e que, desde 1 0/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais regras, melhor detalhadas na N SRF n°210, de 10/10/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF n°210, de 1° de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofms de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da 114 SRF n° 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declaratórios, que fora entregue em abraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP n° 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2° do artigo 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "Á compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 14033.000100/2007-48 Acórdão n.º 3403-00.561 S3-C4T3 Fl. 9 17 Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Dai o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em análise, a compensação informada pela recorrente por meio de DComp há de ser regida pelas normas vigentes na data do respectivo protocolo, ou seja, as IN SRF n°210/2002, para a Dcomp entregue no dia 19/11/2002, e a própria 114 SRF n°210/2002, com as alterações da N SRF n°323/03, para as Dcomp entregues em 31/10/2003. A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF n° 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DComp. "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas; I— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II — da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." (grifei) Observe-se que, no caso em questão, o débito para com a Fazenda Nacional relativo ao período de apuração de agosto/2002 havia nascido (setembro/2002) anteriormente ao surgimento do crédito (outubro/2002) e não fora extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente, a contribuinte apresentou declaração de compensação, o que implica que, entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor, o qual não fora quitado. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Assim, em 31 de outubro de 2003, data em que a recorrente entregou por meio eletrônico as suas quatro declarações de compensação (oferecendo débitos do PIS e da Cofins dos Fl. 17DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA 18 períodos de apuração de agosto e dezembro de 2002, todos já vencidos), já havia a obrigatoriedade para a apresentação da declaração de compensação, bem como a previsão legal para que os referidos débitos, por vencidos, sujeitarem-se aos acréscimos legais cabíveis, na exata forma com que procedeu a Deinf em São Paulo. Concluindo, entendo que a autocompensação prevista na redação original do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deixou de ser permitida desde a entrada em vigor do artigo 49 da MP n° 66, de 2002, ou seja, em 10 de outubro de 2002, em face dos dispositivos contidos nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual, aliado aos demais argumentos expostos acima, nego provimento ao recurso." O despacho que analisou o pedido de compensação considerou corretamente extinto os créditos tributários na data do protocolo da PER/DCOMP. Incidindo sobre os débitos em atraso, os acréscimos legais cabíveis. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Fl. 18DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por JOSE DE JESUS MARTINS COSTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 11/11/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 09/11/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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