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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796755 #
Numero do processo: 10680.007884/90-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13125
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Sourd99: DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO do IPRJ. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARARA EMPRESA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar Provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.011 de 14.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. José Geraldo Rosa que negava pra vimento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 C 0010 ;* ROD' ' G ,BER - PRESIDENTE E RELATOR fir A. # ANAIO HOLANDA A - PROCURADOR DA FAZEM VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 15A8R1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Const ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Fr Maria de Fãtima P. de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo 1 seca de Barros Faria JúnioreIlcenil Franco. Ausente o Conse Dreier de Assunção, por motivo justificado. Or) • ,4Ák, Jon: tzia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te? 10680/007.884/90-96 RECURSO Ws: 69 . 989 ACORDA° RE: 103-13.125 RECORRENTE: SABARÃ EMPRESA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos au tos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a im pugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 987,41 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 1.895,83 BTNF, até 30.09.90 em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, no processo n9 10680/007.889/90-18, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 27.09.90, fls. 02. A exigência foi impugnada em 25,10.90, fls. 12/13, através de advogados habilitados segundo instrumento de Lis. 14, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, fls. 15/25, a cujas razões se reportou para pe dir o cancelamento da exigência. Informação fiscal, fls. 27, opinando que a impugnação fosse apreciada e julgada juntamente com a do processo matriz. Às fls. 28/33, cOpia da decisão de primeira •-- -4:24 065 / 110 *IX SERVICO PUBLICO FIEDEIIAL PROCESSO N9 10680/007.884/90-96 3. Acórdão n9 103-13.125 instância exarada no processo matriz, julgando parcialmente proce dente A exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 36/37, lulgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PIS - DEDUÇÃO DO IR Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão de- duzidos 5% do imposto devido, para recolhi- mento ao Fundo de Participação do Progra- ma de Integração Social - PIS." Ciência da decisão em 10.10.91, fls. 39 verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 40 em 07.11.91, mediante anexação de cópia do recurso volun- tário interposto no processo matriz, fls. 41/47. Pediu a revisão da decisão singular e o cance- lamento total da exigência. É o relatório. Imprensa Nacional &MICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.884/90-96 4. Acórdão n9 103-13.125 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recuso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10680/007.889/90-18, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 101.953, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 277.523.515, no exercício de 1986 conforme Acórdão n9 103-13.011, de 14.10.92, cuja decisão reper - cute neste processo. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar às razões do recurso vOluntério interposto no processo matriz, nele apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se trantado de lançamento decorrente, a solu - ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re curso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidi- do no processo matriz por força do acórdão supracitado. > Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 .1n Ip rá go:- -- UBER - RELATOR Impregna 'USW Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4797925 #
Numero do processo: 10380.002095/90-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11296
Nome do relator: Não Informado
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Subsistindo par- . cialmente a exigencia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recur- so voluntário interposto nos autos do _pro cesso que tem por objeto auto de infraçãó l'i vrado por mera decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SALLES FURLAN/ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara.,do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de contribuição para o PIS/REPIQUE proporcional ao que foi decidido no processo matriz com relação ao auto de infração objeto daque- le processo em seus intes 3, 4 e 8, do exercício de 1987 e 2 e 5, do exercício de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões, em 11 de junho de 1991 0 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE LU,...•00, erUE J4,4** .....„.e0144 ARRUDA RELATOR ...4101000..- - ,-- ..Akerir VISTO /01 *111"' IER 'MT ,, BARBOSA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 e iut sai ZENDA N"--- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIZ De SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ; . . t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/002.095/90-99 RECURSONM: 63.673 ACORDÃOW: 103-11.296 RECORRENTE: CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA., pessoa . _ .júridica inscrita no CGC sob n9 07.472.160/0001-82, com domicílio tributá- rio em Fortaleza - CE, inconformada com a decisão n9 717/90, pro- ferida às fls. 81/83, pelo Delegado Substituto da Receita Federal em Fortaleza, interpõe, com fundamento no artigo 33--do _Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 88, com o 'feito de ob- ter sua reforma. A exigência conste stada teve origem no auto de in- fraïão de fls. 14/17, mediante o qual foi constituído de _..6fIcio - ciedito tributário no valor de 2.292,91 BTN Fiscal correspondente ao PIS-REPIQUE, devido nos exercícios de 1987 e 1988, acrescido de juros de mora e da multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal .levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do processo n9 10380-002100/90-27,. Instaurando a fase litigiosa,a Autuada, após prorro gação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 20, a- presentou a impugnação de fls. 21, requerendo fosse sustado o an- damento do presente até o julgamento do processo matriz. 4:2427-: PARIEPP/DF- SECOU /49 065/ 90 .m.st eamon~onmma Processo n9 10380/002.095/90-99 Acórdão n9 103-11.296 Manifestando-se os Autores do procedimento fiscal: la informação de fls. 34, o Delegado Substituto da Receita Fede ral em Fortaleza proferiu a decisão n9 717/90, de fls. 81/83, ju gando a ação fiscal procedente em parte. Cientificada do decisório em 24.10.90 (AR de fls. 86), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 88, repro duzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 10.06.91, deu provimento parcial ao recurso, de acordo com o acór dão n9 103-11.277. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre - sentado) neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta , dou provimento, em parte, ao recurso ,Tera excluir da exigência a parcela de contribuição para o PIS/REPIQUE proporcional ao que foi decidido no processo matriz com relação ao auto de infração objeto daquele processo em seus itens 3, 4 e 8, do exercício de 1987 e 2 e 5, do exercício de 1988. - Brasília-DF., em 11 de junho de 1991 )SJn rARRUDA RELATOR RC/ acas. Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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4800413 #
Numero do processo: 10935.000970/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12889
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRENCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EX: 1989 -Man tida a tributaçao constante do procel so matriz-IRPJ, por conseguinte, ha que persistir a exigância relativa ã contribuição social, dela decorrente. As autoridades administrativas, inclú sive os julgadores de litigios fis- cais na esfera administrativa, estão' obrigados ã observância das leis vi- gentes no pais, não sendo de sua com- ppetência apreciar questão de inconsti tucionalidade. Enquanto o Senado Federal não suspen- der a execução da lei, cuja inconsti- tucionalidade foi declarada pelo Su- premoTribunal Federal, continuarã a mesma .em vigor, devendo, portanto,ser cumprida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au--; tos de recurso interposto por ASTECA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA:, ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primei- ro Conselho de Contribuintes,porumminidadede votos, em REJEITAR a . )reliminar suscitada e, no mãi;ito, ;latir maioriarde votos, em NEGAR ;S: continua na folha 1A. Qide ;1 /09- SECO, /49 044/90 g SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSSO N9 10935/000.970/91-74 1A: ACUDA° N9 103-12.889 provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pau lo Affonseca de Barros Faria Júnior (Relator) e Victor Luis de Salles Freire. Designada para redigir ovvoto vencedor a Conse- lheiraMaria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Sala das Sessões,' em 27 de agosto de 1992 vi i RODRIG 1 URER - PRESIDENTE It. • ' e ett r. " Kei Luc • 41? c- h rtot-D MARIA -DE F2tT PESSOA DE ME • . 0 AZO RELATORA-DE SIG atar NADA VISTO EM F:' SCO JOAQUIM DE oUSA . NETO - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAMMA NACIONAL .16 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse' lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Ilcenil Franco e Didier de Assunção. Imprensa Nacional ;4740.: trif a. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10935/000.970/91-74 RECURSO $9; 71.803 ACOW400,: 103-12.889 RECORRENTE: ASTECA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. RELATÓRIO Por AI de 3.9.91 foi cobrado crédito tributá- rio relativo è Contribuição- Social, referente aos exercícios de 1989 e 1990, reflexo do que foi apurado em lanççmento de IRPJ de que treta o Processo 10935/000.968/91-22, do qual o presente é decorrente,mais juros de mora e multa (Arte. 6 2 , §, inico, da Lei 7689/88 e 728, II, do RIR/80). No prazo deferido è impugnação é requerida a suspensão da exigibilidaade desse crédito, referente ao FINSO- CIAL, por estar a autuada amparada em Mandado de Segurança, con- forme documento que diz ter entregue è Repartição, mas nSo junta do a este. A Autoridade de la. Instância, conforme deci dido no Processo matriz, julgou procedente e ação fiscal e afir mau que "quanto ao Mandado de Segurança, equivocou-se a impugnante uma vez que o presente crédito tributário refere-se a Contribui ção Social e não ao FINSOCIAL como citado na peça impugnstOrian. Em recurso tempestivo á dito que não foi aco- 11-- ("9 !O SERviC0 Puetleo FEDERAL PROCESSO N 2 10935/000.970/91-74 3. Actird -ão n g 103-12.6E19 lhida a suspensão da exigibilidade da obrigação: tributária por ser conexa do processo matriz, e que esse pleito foi tido co- mo impugnação, examinada, entifg, a instãncia, o que constitui cerceamento do direito de defesa. Assim, pede a suspensão da exigibilidade do tributo aíé final decisão do Processo princi- pal. É o relatOrio CIPPP ti) rromemwomo , . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10935/000.970/91-74 4. Acórdão n 2 103-12.889 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, RELATOR Conheço do recurso, por tempestivo. Não se tem clEncia, pelos autos, do teor da me- dida judicial cit'ada na impugnação e, neste recurso, não é feita refe . . rencza a ela e, por esses fatos, no abordo essa questao;. No processo principal,a cujo Recurso foi nega- do provimento por esta Câmara, conforme Acórdão 103-12.751 de 25 de agosto de 1992, não se aoclheu a pleiteada substituição tribute ria nem as diligencias solicitadas. Não houve supressão de instância e conseqUen- te preterição da direito de defesa, pois a decisão monocrética foi proferida apOs o decidido no processo matriz e o Recorrente á autO nomo, no necessitando aguardar o que se venha a decidir em instan cia superiOr. Rejeito essa preliminar. Nesta peça recursal á pedido que se aguarde a decisão . final quanto ao processo matriz, a qual já foi tomada. Em razão do presente procedimento ser decorren- cie do objeto do Processo Principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos e específicos a ensejarem concluo- diversa, exceto quanto ao exercício de 1989, por ter o STF declarado ser inconstitucional a exigência dessa-Can- , tribuição nesse exercício. .0" tti. 1) impfinsaNwWW . SCRVCO "MUCO ~At PROCESSO N g 10935/000.970/91-74 5 Rotina° n g 103-12.889 Faca ao exposto dou provimento parcial ao Recu ao pare excluir de exigicnie o velar de Cr$ 4.287.956,65 do exerc_ cio de 1989. Brasilse-DF., esm 27 de agosto de 1992 LJ-- PAULO ' AFFONSECA DE BARROS FARIA 315NIOR-RELATOR d) rommumgdow . . A ti:Y :4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 6. PROCESSO N9 10.935.000.970/91-74 Acérdão n9 103.12.889 VOTO VENCEDOR Conselheira:MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relato ra designada. O presente processo í decorrente do Auto de In- fraçêo lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n4 10.935.000.968/91-22, cujo recurso foi julgado por este Conselho, tendo-lhe sido negado provimento, conforme Acar- dio 103.12751. O lançamento fundamentou-se na fiscalização do IRPJ, em que se apurou omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido, nos exercicios de 1939 e 1990,oca sionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cãlculo de Contribuição Social. Conforme se verifica, trata-se de processo de reflexo, cujo lançamento matriz foi integralmente mantido nas duas esferas administrativas, negando-se provimento ao respectivo recurso. Quanto ã. preliminar de cerceamento do 'direito de defesa, suscitada pela recorrente, endosso o entendimen- to esposado pelo relator do voto vencido, pelo que proponho a sua rejeição. Igualmente adoto o seu posicionamento no to cante ã. suspensão da exigibilidade da obrigação tributãria e 'à medida judicial citada na impugnação. Discordo do brilhante conselheiro relator do vo to vencido, todavia e tão somente, quando, baseando-se no fato de que o Egrígio Supremo Tribunal Federal jã proclama- ra a inconstitucionalidade da contribuição, relativamente ao ano-base de 1988, propés fosse provido parcialmente, o presente recurso, excluindo-se da exigéncia o valor de Cz$ 4.287.956,65, alusivo ao exercicio de 1989. Sobre esse angulo da questão cumpre esclarecer que nos termos do direito positivo brasileiro a lei que fun damentou o presente lançamento, de n4 7689/88 até a presen- e 411. 1.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 7: n • PROCESSO N9 10.935.000.970/91-74 Acórdão n9 103.12.889 te data não foi revogada, devendo, portanto, ser aplicada com relação matéria que regula. O julgamentodasua inconsti tucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, não acarreta a sua revogação, nem desobriga as autoridades admi nistrativas da sua aplicação, tampouco, isenta os contri-- buintes do seu cumprimento. Enquanto o Senado Federal, a quem compete privativamente faz-1o, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, não suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supre- mo Tribunal Federal, a mesma permanecer í vigindo, devendo ser observada. Por outro lado, o art.24 da aludida lei n9 -.... 7685/88 contempla, exatamente, a hipótese dos autos, ou se- ja, que a base de cílculo da contribuição o valor do re- sultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda. J g o seu art. 84 dispêe, expressamente, que "a con- tribuição social deverí ser devida a partir do resultado a- purado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 198811. Convém ressaltar, por fim, que as autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litigios fiscais em la. e 2a. instincia administrativas, mesmo, os érgios co legiados, estão obrigados .a cumprir em seus atos e decisUes as leis vigentes no pais, não sendo de sua competência apre ciar questão de inconstitucionalidade, ainda quando argüida. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e,no mérito, negar provimento ao recurso. It rasilii0F).<9.27 dettst Á • I •é s 'I m IA DE artMtA gtIOÃ I CARTAXO,relatora-designa da. Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000205/94-03
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17600
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R. PESSOA FÍSICA - Exercícios. de 1991 e 1992 RECORRENTE: EPAMINON DAS CAMARGO MADEIRA NETO RECORRIDA : DRJ EM BELÉM- PA SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.600 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPAMINONDAS CAMARGO MADEIRA NETO. ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir a exigência relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD UE R PRESIDEN . qvatestee MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.2151000.205194-03 ACÓRDÃO N°: 103-17.600 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luis de Saltes Freire. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.2151000.205194-03 ACÓRDÃO N°: 103-17.600 RECURSO N°: 06.339 RECORRENTE : EPAMINONDAS CAMARGO MADEIRA NETO RELATÓRIO O contribuinte EPAMINONDAS CAMARGO MADEIRA NETO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 805.961.008-25, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém- PA (fls 37/38), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 46/61), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls.04/08), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1991 e 1992, anos- base de 1990 e 1991. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na Pessoa Jurídica CAMARGO MADEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 05.349.089/0001-10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10.215-000.204/94-32, versando sobre arbitramento de lucros. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal A autoridade de primeiro grau, conforme Decisão DRJ/BLM N°. 166/95-1 ( fls 37/38), julgou o Lançamento Procedente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.2151000.205194-03 ACÓRDÃO N°: 103-17.600 Notificada da Decisão em 02.05.95 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 46/61 ), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. 9 É o Relatório. • likn4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.215/000.205/9443 ACÓRDÃO N°: 103-17.600 VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATOR.A O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o contribuinte CAMARGO MADEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 110.405 (processo n° 10.215-000.204/94-32), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação referente aos exercícios de 1991, ano-base de 1990 e ano- calendário de 1992, mantendo -se inalterável o lançamento relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991.. A preliminar de nulidade apresentada no presente processo, por possuir os mesmos argumentos da apresentada e rejeitada no processo matriz, merece a mesma sorte. Igualmente quanto ao mérito, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. 9 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.2151000205194-03 ACÓRDÃO N°: 103-17.600 Diante do exposto, e no mais do que o processo consta, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor tributável referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1.996. MARCIA MARIA LDRIA MEIFtA RELATORA Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000234/93-37
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16439
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.004496/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12579
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:14:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:14:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:14:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:14:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:14:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:14:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:14:36Z; created: 2009-07-23T14:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T14:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:14:36Z | Conteúdo => tit ,44P44,, ViON e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10280/004.496/90-11 smao de 22 de j ulho d. 19 92 ACORDÃO N 9 103-12.579 Recurso 4; 65.593 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1987 RectxreME BCN MOTOMECANIZAÇA0 RURAL S/A Recorrida : DRF em BELÉM - PA . PIS-DEDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA e . . A impugnação apresentada fora do prazo . previstd no art. 15 do Eecreto70.235/72, não instaura a fase litigiosa do proce- dimento-fiscal, , tornando-se o lançamen- to de oficio, a que se reporta, defini- tivo na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BCN MOTOMECANIZAÇÃO RURAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 22 de julho de 1992 - sik e ROD • rrç UBER - PRESIDENTE ‘12. • J.J. 1g0- , • 40-. CIIÂROOffr DE i F4, e .1 • a.: -e • e CAMAND — FtELATORA J n km i VISTO EM ¡NI TO HOLA , o . - , CIA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO • 1 BFEV 1993 NAL • . Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE CARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. _ _ - i_32. ,-.1 kt 0641'90 # ali. ".:.t441v." • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO R! 10280/004.496/90-11 • RECURSONS : 65.693 ACORDÃO10: 103-12.579 RECORRENTE: BCN MOTOMECANIZAÇÃO RURAL S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 102801004.495/90-58, cujo recurso recebeu neste Conselho o ne 100.099, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 21.07.92, tendo-lhe sido negado provimento, por estar perem2 ta a impugnação, tudo conforme o Acórdão n 2103-12.504, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se Au Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada no artigo 3 2 , letra "a", parágrafo 1 2 , da Lei Complementar( n 2 7/70, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 01, • , A empresa impugnou a exigáncia às fls. 04/07, em 31.03.90, reiterando neste processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, e apresentando alegações específi- cas a este lançamento. Informado às fls. 10/12, subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular, que deixou de conhecer a impugna •ção, por ser intempestiva. Qtg DAIdEPP/CF • SE.004 JeS, 90 d.èt. SEWVICO PUOLICO FEDERAL Processo n 2 10280/004.496/90-11 03. Acórdão n 2 103-12.579 Notificada dessa decisão em 01.03.91, conforme AR As fi 5 .15A, em 01.04.91, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 16/20, reproduzindo as alegações apresentadas no processo principal' e na impugnação ao presente lançamento. • É o relatório 11() ITPUMS8 Nacional WIVICO 1•101./C0 Pepout Processo n e 10280/004.496/90-11 O/ Acórdão n i 103-12.579 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças constantes dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciância do lançamento "ex-offício", consubstanciado' no Auto de Infraçào de fls. 01, em 31.07.90. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, o termo final para impugnação do citado lançamento ocorreria no dia 30.08.90, ou seja, no praz .° de trinta dias, contados' da data em que foi feita a intimação da exigência. Ocorre, todavia, que a autuada só impugnou o presente lan çamento em 31.08.90, conforme documento de fls. 04 a 07, portanto, fora do prazo regulamentar, que se extinguira no dia imediatamente anterior. Conforme disposto no art. 14 do mencionado Decreto n2.... 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo-Fiscal, somenteCCM a impugnação surge a fase litigiosa. Logo, não sendo a mesma apresenta- da, não há que se falar em litígio. A impugnação apresentada fora do prazo legal é, pois, ineficaz para fins de instaurar o litígio, quanto à exigência contida no lançamento a que se refere. Convém destacar que, nos termos do citado art. 15 do De - ereto 70.235/72, o prazo para impugnar o lançamento é de 30 dias, con- tados da data da intimação da exigéncia e não de um mes,conforme preten de a recorrente. Por outro lado, a recorrente não demonstrou estar ia - correta a contagem do prazo em que se fundamentou a autoridade singular para considerar intempestiva a impugnação, nem apresentou qualquer ar- gumento ou fato suficiente a invalidá-la. Estando, portanto, evidenciado nos presentes autos não ~.~.00no . , • SIRVÉCO PUBLICO rt0E.M. Processo n 1,10280/004.496/90-11 05. Acórdão n g 103-12.579 haver sido instaurado o litígio quanto à matéria objeto do respectivo lançamento de ofício, torna-se o mesmo definitivo na esfera adminis - trativa, estando perempta a impugnação. À vista do exposto e do mais que do procesos consta, co nheço do recuros, por tempestivo, negando-lhe provimento. Lgit rasilia-DF, 22 de julho de 92 'e ctt rettas &noa ett( Cfrlib MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA )11tji • Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000548/90-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sado de 25 de maio 92 Acopa,00103 -12.247do 19 Rscurso n9: 99.520 - IRPJ - EXS: DE 1987 e 1988 Recorninte: BRASBEL BEBIDAS LTDA. Recorrido DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MC). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. As compras não escrituradas são con sideradas como pagas com receitai mantidas ã margem da escrituração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASBEL BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ' pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de maio de 1992. iN,Dres ROD' POPI:- N EUBER - PRESIDENTE • 1 . PAULO - FONSE 14:* ''S FARIA JÚNIOR - RELATOR 1 n~1PH VISTO EM ZAINM) HOLAND- ERA - PROCURADOR SESSÃO DE: 23 jul. ig0 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALTRS FREI :E, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC,ILa IL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO.A? • e_ *creta me nettian ttg[4, -11Virt C:frt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10630/000.548/90-35 2. RECURSOS, : 99.520 ACORDA0fit: 103-12.247 RECORRENTE: SRASBEL BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por AI de fls. 1 e anexos de 25.06.90, referente aos exercícios de 1987 e de 1988, anos-base 1986 e 1987 foi imputa- do IRPJ, no montante 252.911,88 BTNF total, considerados ju- ros de mora e multa estribada no artigo 728, II, do RIR. A autuação é proveniente de omissão de receitas, con forme segue, sendo os valores em Cz$: A) Exercício 1987: - Valor de Compras verificado no livro Registro de Entradas 29.270.972 - Total de compras da empresa informado pelos forne- cedores conforme listas: Cervejaria Reunidas SKOL CARACU S/A 32.393 Refrigerantes Rio Doce Ltda. 1.668.012 Cia. Cervejaria Brahma - MG 29.745.676 Total 31.446.081 Receita omitida 2.175.109 non•nee- ^^^^^ nal J SERVICO "MICO FEOFRAL PROCESSO 119 10630/000.548/90-35 3. AcõrdãO n9 103-12.247 B) Exercício 1988: - Valor de compras verificado no livro Registro de Entradas 77.643.290 - Total de compras da empresa informado pelos for necedores conforme listas: Refrigerantes Rio Doce Ltda. 6.101.929 Cia. Cervejaria Brahma - MG 99.425.137 Total 105.527.066 Receita omitida 27.883.776 O enquadramento legal é: Asts. 181 e 676,111, do RIR. Em impugnação tempestiva (f is, 136 a 138) é afir- mado que as informações prestadas pelos fornecedores são impres- táveis pois mesmo que baseadas em documentário fiscal,essas mer cadorias não foram adquiridas, podendo até ter ocorrido fraude de terceiros usando o nome da RECTE. Alega que a empresa possui giro de estoque muito rápido, ou seja, uma vez realizado desembolso para compra das mer cadorias há imediato retorno desse valor acrescido de parcela re ferente ao lucro. Portanto, tal valor considerado indevidamen te como sonegado ou receita omitida representa, realmente, cus- to. E pelo que consta do Demonstrativo de Caixa, a empresa tinha perfeitas condições para realizar o pagamento, conforme se verifi ca pelo Diário. Por outro lado, é certo que a receita tida como sonegada em um mês deve ser considerada para fins de abatimento nas compras do mês subseqüente. E, mesmo admitida a justeza da autuação, a tribu- tação só poderia incidir sobre o lucro resultante da venda de 1f SERvIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.548/90-35 4. AcOrda0 1W 103-12.247 mercadorias e não como foi calculado pela fiscalização. Pede o ar quivamento do AI. A decisão de lç instãncia fala que provada, por indícios na escrita ou qualquer outro elemento hábil, a omissão de receita, a autoridade poderá arbitrá-la com base no valor dos re- cursos de caixa fornecidos ã empresa. A ação fiscal está fartamente documentada, o que não foi infirmado pelo contribuinte. Valendo-se de elementos colhidos de outras fon- tes (Arts. 147 do CTN e 618 do RIR) a fiscalização apurou que não foram declaradas todas as compras efetuadas dos fornecedores. Não foi produzida prova contrária e a existên- cia de saldo de caixa não significa a inexistência de ingressos ã margem da escrituração. Improcede a alegação de que tais valores são custos, pois a falta de escrituração autoriza a , presunção que esses pagamentos foram feitos ar receitas omitidas consoante o ar tigo 181 do RIR e vasta jurisprudência administrativa a respeito. Verificada a omissão, tributa-se o valor total encontrado, no caso de aquisição de mercadorias não contabiliza- da e que se presume saldada com os recursos omitidos. Julgou procedente o AI. Em recurso tempestivo, são renovadas as argüições da impugnação e contestada a presunção de omissão de receitas. É o relatório. 110" fi Imprensa ~nal. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.548/90-35 5. AcórdÃo n9 103-12.247 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A fiscalização apurou os fatos mediante documentos fiscais obtidos junto aos fornecedores da RECTE. Não existe, por tanto, presunção de parte do autuante. E tais provas estão men- cionadas nos Autos. Conhecendo tais fatos, seria fácil ã empresa soli- citar aos seus fornecedores documentos retificadores das informa çOes prestadas ao Fisco, além de outros que desejasse, invertendo assim o ônus da prova. É procedente a exigencia do Imposto de Renda sobre valores de mercadorias comprovadamente adquiridas e não contabili zadas, configurando receita omitida. Não é de se acolher a ale- gação de que tais valores sejam custos. No momento em que são re- cebidos, ã margem da contabilidade, são receitas. Só se torna cus to, quando assim é aplicado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 25 de maio de 1992. • PAULO AFFONSECA DE BAflOSftRIA JÚNIOR - RELATOR 'Mona Nara! Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012537/91-12
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16235
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.007118/88-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16249
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Recorrda:DRF EM CURITIBA-PR PEDIDO DE RECONSIDKRAÇAD - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pe dido de reconsideração apreciado ape nas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de'novo traz ao processo capaz de alterar anterior de cisão do Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos tomar conheci mento do pedido de reconsideração por força de serftença judicial e, no mérito, ideferi-lo r nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de março de 1995. ":9 ; E BER - PRESIDENTE E RELATOR ir VISTO EM Gedben r gi o! gr" - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: JUN 1995 CIONAL Participara, ainda, do presente julgamento.os seguintes Conselhei ros: César Antônio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner Flávio Almeida Migowski, Sonha Nacinovic Victor Luis de ;lSalles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. h • k: 4 O. 2. • táS. • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980.007.118/88-03 RECURSO N9 : 59.324 ACORDA00: 103-16.249 RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 16.11.90, ocasião em que foi apresentado o re latOrio que consta ãs fls. 59 da lavra do ilustre Conselheiro Már cio Machado Caldeira e que ora leio, para melhor lembrança dos de mais membros deste Colegiado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo ao Acórdão n9 103-10.854 assim ementado: "FINSOCIAL DECORRÉNCIA -Subsistindo a tributação re letiva a diferenças de IRPJ apuradas em ação cal, igual sorte colhe o feito referente a correia- tas diferenças de FINSOCIAL.° Como se depreende da ementa supra, trata-se de pro cesso decorrente do de n9 10980.007.117/88-32, de interesse da em presa supra identificada, cujo recurso voluntário foi autuado nes te Conselho sob o n9 97.060 que, de igual forma, foi submetido ao julgamento deste Colegiado, o qual concluiu, pelo improvimento do, apelo, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 103-10.1 •787 de 12.11.90, fls 46/57. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980.007.118/88-03 3. ACÓRDÃO N9 103-16.249 Inconformada com aludida decisão, a contribuinte in gressou com o pedido de reconsideração de fls. 67/68, reeditando os fundamentos expedidos no pedido de reconsideração apresentado no processo principal, o qual teve seu seguimento indeferido pela autoridade de primeira instância, fls. 69. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segu rança junto à 1 .? Vara da Justiça Federal de Curitiba-PR, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conse lho para reexame da matéria. Concedida a liminar, de conformidade com o despa cho anexo às fls. 74 retornaram os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela Contribuinte. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980.007.118/88-03 4. ACÓRDÃO N9 103-16.249 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR Tomo conhecimento do pedido, por força da senten ça concessiva do mandado de segurança, e em observância ã orienta ção prolatada no Parecer PGFN/CRFN/N9 842, de 04.11.88,pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatOrio do pedido de reconsideração, cumpre de imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pe dido e julgando-o de plano, com o que se encerra rá de logo o processo administrativo tributário? No tocante ao mérito do pedido, tratando-se de exigência reflexa, é cediço nesta instância administrativa que sua sorte vincula-se ao decedido no processo principal, dada a es treita relação de causa e efeito entre dois lançamentos, por re pousarem em um mesmo suporte •fêtico. No presente caso, observa-se que esta Cãmara, apreciando o pedido de reconsideração apresentado no processo principal, concluiu, ã unanimidade de votos, por seu conhecimento, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-1o, uma vez que o apelante nada de novo trouxe ao-processo capaz de alterar a decisão anteriormente prolatada, conforme Acórdão 103-16.248 desta data. Sendo assim, e tendo em vista que não se apresen ta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento fixado no processo principal, impõe-se que decisão consen tãnea seja adotada nestes autos. SERMO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10980.007.118/88-03 5. ACCIRDAO N9 103-16.249 Isto posto, voto por conhecer do pedido de reconsi deração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo. Brasilia,DF, em 24 de março de 1995. Ird0r." :ER - RELATOR Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001005/88-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11092
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA MOSTEIRO DE TECI- DOS E CONFEÇÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primei._ ro Conselho de Contribuintes, por maioriade votos,em,dar pro vimento parcial aorearso,para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.200.000,00. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Cos- ta de Oliveira e Dicler de Assunção, que davam provimento to- . tal ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 12 de março de 1991 - e MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE Ir0,14.di (true Ui,. ctsça es MARIA • UP• u!Pa, • 9 • _CE 134 •95 , • V, 4 - RELATORA...o, - VISTO EM ''.PALMI -R ie's 'R er BARBOSA - PROCURN:OR .DA SESSÃO DE:18JuL1991 FAWNDA KMMEO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado, o Conse_ lheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAIAEFP/DF- SECOS NI 064/90 JN. .- 47:4if:11; o • n SERVIÇO Pitat.eco FEDERAL PROCESSO NP 10840/001.005/88-08 RECURSOS, : 59.680 - IRF - ANO DE 1984 ACORDLONS : 103-11.092 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA MOSTEIRO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10840/001.007/88-25, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.243, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 11 de março de 1991, tendo sido dado provimento parcial ao referido recurso, para excluir da tributação as quantias de: Exercício Valor RUBRICA 1985 Cr$ 1.200.000 Cessão de Receita/Suprizrento Fictício de Caixa 1985 Cr$ 3.615.068 lirobilizaçóes ContabiLizedas cano Despesa 1985 Cr$ 1.829.224 Omissão de Receita de Correção ~etária 1986 Cr$ 9.334.417 Omissão de Receita de Correção Monetária 1987 Cz$ 9.406,80 OmissãodeReceitadeCorreçãoMonetária 1988 Cz$77.654,62 emissãodeReceitadeCorreçãoMonetária tudo conforme Acórdão n9 103-11.085, juntado, por cópia,ãs fls. O presente reflexo refere-se ao Imposto de Renda incidente na Fonte, ã aliquota de 25%, sobre as quantias tribu- tadas no Auto de Infração do IRPJ, a título de Omissão de Recei ta por Suprimento Fictício de Caixa, no exercício de 1985, ano-ha se de 1984, no total de Cr$ 17.000.000. A presente tributaçãona 444. SERVIÇO PÚBUCO FEDEM Processo n9 10840/001.005/88-08 2. Acórdão n9 103-11.092 fonte está amparada no art. 89 do Decreto-lei 2.065/83, discipli nado pela IN SRF n9 52/84, tudo conforme Auto de Infração às fls. 04 e seus anexos. Tempestivamente, a autuada formulou pedido de prorrogação de prazo para impugnar, deferido pelo despacho de fls. 07. A empresa impugnou a exigência às fls. 11, solici tando que não seja dado andamento ao presente feito / até a deci- são do processo matriz / cuja impugnação anexa / por cópia "xerox") às fls. 12 a 21. Informado às fls. 23, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme decisão de fls. 34 e 35. Notificada dessa decisão em 20.04.90, conforme AR às fls. 37, em 15.05.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 40 e 41, requerendo que não seja dado andamento ao pre- sente feito, até que seja decidido o dissídio instaurado no pro- cesso-matriz, cujo recurso anexa, por cópia "xerox" ) às fls. 42 a 48. E o relatório. ( Nr VOTO Conselheiro MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi tempestivo, interposto dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao respectivo recurso, para excluir da tributação as quantias de: Cr$ 6.644.292,00, no exercício de SERVIÇO MUCO ft" Processo n9 10840/001.005/88-08 3. Acórdão n9 103-11.092 1985; Cr$ 9.334.417,00, no exercício de 1986; Cz$ 9.406,80, no exercício de 1987 e Cz$ 77.654,62, no exercício de 1988, confor- me Acórdão n9 103-11.085, juntado, por cópia, às fls. Referi_ da decisão reflete-se neste processo, quanto à matéria que foi objeto de tributação pelo Imposto de Renda na Fonte, a saber: Omissão de Receita por Suprimento Fictício de Caixa, ocorrida no exercício de 1985, ano-base de 1984. Cabe esclarecer que o aludido Acórdão/ referente ao lançamento de IRPJ da mesma wpresa, excluiu da tributação/ exatamente sob essa rubrica, no citado exercício, a quantia de Cr$ 1.200.000. A vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe pro vimento parcial, para excluir da tributação o valor de Cr$... 1.200.000, no ano-base de 1984, correspondente ao IRF no montan- te de Cr$ 300.000. (7------ 2 o meu voto. (lbeNt4 Brasília-DF., em 12 de março de 1991 'c OU fOSIMIS rk ri 'Oc. Okaa 00S1 MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO ~O - RE:LUCRA • SERMO PODUCO FatTAL Processo n9 10840/001.005/88-08 Recorrente: DISTRIBUIDORA MOSTEIRO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP Exm9 Sr. Presidente da Co lenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes A Fazenda Nacional, com fulcro no art. 25, caput e parágrafo único, vem requerer a V. Ex* que, por meio de despacho definitivo, declarou que no respeitável acórdão n9 103-11.092, a decisão foi, na realidade, por unanimidade, e não por maioria de votos, como consta no referido julgado. Houve, de fato, dois julgamentos distintos: No primeiro julgou-se, por maioria de votos, ven- cidos os Conselheiros Antônio Passos Costa de Oliveira e Dicler de Assunção, negar provimento total, e, em um segundo julgamento, de cidiu-se, por unanimidade, conceder provimento parcial ao recurso do Contribuinte. Logo, a Fazenda Nacional requer a V.Ex* que escla rega a presente ponderação. Brasil .-DF. , 16 de julho de 1991. s• •• IE:' MAR , S BARBOSA - Procurador da Fazenda Nacional - Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1

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