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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11029276 #
Numero do processo: 10909.720366/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração (e-fl. 3 e ss.) lavrado pela Fiscalização em razão de apuração de infração relacionada com a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, cuja penalidade (multa de R$ 5.000,00) está prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. O valor das multas lavradas no Auto de Infração alcançou o montante de R$ 27.155.000,00. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720366/2020-81 2 O relatório apresentado pela Fiscalização nas e-fls. 16 a 39 discorre, inicialmente, sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo transportador, agente de carga e operador portuário, sobre as informações a serem prestadas, sobre os prazos para prestação das informações e sobre a responsabilidade do representante, no País, do transportador estrangeiro. Explica que a empresa autuada deixou de prestar informações no prazo e na forma disciplinada pela legislação na representação de três transportadores. Traz uma explicação sobre os tipos de manifesto de carga de entrada e sobre a obrigação de que eles sejam informados em até 48 horas (salvo prazo menor para rota de exceção) antes da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. Afirma que, quando o prazo para a prestação da informação do manifesto é descumprido, também os prazos para a prestação das informações de todos os conhecimentos de carga a ele associados acabam sendo intempestivos, sendo aplicável uma multa de R$ 5.000,00 para cada um desses conhecimentos. Relaciona no Anexo I (e-fls. 60 a 65) os manifestos de carga de entrada que a Fiscalização identificou serem intempestivos. Discorre sobre os manifestos de carga de carregamento, cujas informações devem ser prestadas em até 5 horas (cargas apenas a granel) ou em até 18 horas (demais casos) antes da desatracação da embarcação do porto de carregamento, asseverando que a intempestividade na prestação dessas informações acarreta, também, a intempestividade na prestação das informações de todos os conhecimentos de carga associados. Acrescenta que, no mesmo prazo (5 ou 18 horas), o manifesto deve ser vinculado à escala do porto de carregamento, sendo este um ato independente da informação do manifesto, o que enseja multa se for realizado a destempo, mesmo que o manifesto seja tempestivo. Relaciona no Anexo II (e-fls. 66 a 77) os manifestos de carga de carregamento que a Fiscalização identificou serem intempestivos. Aborda a obrigação do transportador de indicar todos os portos por onde as cargas passarão, o que deve ser feito por meio da vinculação dos manifestos às respectivas escalas em até 48 horas (salvo prazo menor para rota de exceção) antes da atracação da embarcação no porto da escala. Ressalta que, mesmo que os manifestos sejam informados no prazo estabelecido, pode ocorrer a vinculação a uma ou mais escalas de forma intempestiva, o que acarreta penalidade em relação a cada escala na qual o manifesto foi vinculado a destempo. Relaciona no Anexo III (e-fls. 78 a 98) os manifestos de carga e as escalas que tiveram vinculações intempestivas. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720366/2020-81 3 Traça um panorama sobre os conhecimentos de carga de entrada e explica que o prazo para a prestação de informação referente a eles é o mesmo para a prestação de informação do manifesto de carga que os lista. Conclui que, “quando o manifesto é informado intempestivamente, visto que os conhecimentos só podem ser declarados após a informação do manifesto, todos os conhecimentos nele elencados restam automaticamente intempestivos”, mas “que há casos em que o manifesto é informado no prazo correto, mas um ou mais de seus conhecimentos são declarados a destempo, restando apenas esses conhecimentos intempestivos e não todos os do manifesto ao qual eles se ligam”. Relaciona no Anexo IV (e-fls. 99 a 101) os conhecimentos de carga de entrada que a Fiscalização identificou serem intempestivos. Discorre sobre os conhecimentos de carga de carregamento, cujas informações devem ser prestadas no prazo para a prestação das informações do respectivo manifesto em que estão listados. Dentro da mesma lógica que vem adotando, diz que “o fato de os prazos serem os mesmos faz com que, quando um manifesto é informado intempestivamente, em razão de os conhecimentos só podem ser declarados após a informação do manifesto, todos os conhecimentos nele elencados restam automaticamente intempestivos”, e acrescenta que “há casos em que o manifesto é informado no prazo correto, mas um ou mais de seus conhecimentos são informados a destempo, restando apenas esses conhecimentos intempestivos e não todos os do manifesto ao qual eles se ligam”. Relaciona no Anexo V (e-fls. 102 a 104) os conhecimentos de carga de carregamento que a Fiscalização identificou serem intempestivos. Em suas conclusões, o relatório apresentado pela Fiscalização informa ter sido aplicada, “por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, para cada escala, manifesto, conhecimento, desconsolidação, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007”. Cientificada do Auto de Infração em 14/02/2020 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 108), a empresa autuada apresentou Impugnação (e-fls. 113 a 153) em 13/03/2020 (ver Termo de Solicitação de juntada na e-fl. 110), onde, em síntese, defendeu: (a) a decadência do direito de a Fiscalização constituir parte do crédito tributário; (b) sua ilegitimidade passiva; (c) o cerceamento ao direito de defesa, haja vista que a “Fiscalização deixou de realizar a descrição sumária da suposta infração, omitindo informações Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720366/2020-81 4 importantes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como, os nomes das embarcações e os números das viagens”; (d) a extinção da punibilidade pela ocorrência de denúncia espontânea; (e) a exclusão de responsabilidade em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior; (f) a inaplicabilidade das multas sobre meras retificações de informações; (g) a violação ao Decreto-Lei nº 37, de 1966, pela exigência de multa por cada informação prestada/retificada; e (h) a ocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final de sua Impugnação, a empresa autuada pede: (a) preliminarmente, que sejam reconhecidas a decadência parcial do direito à cobrança do crédito tributário; a sua ilegitimidade para figurar como autuada; a nulidade do auto de infração em razão do cerceamento ao direito de defesa; e a ocorrência de denúncia espontânea; (b) ainda preliminarmente, caso não se entenda pela aplicação da denúncia espontânea sobre a totalidade das multas constituídas, a conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização proceda com o cancelamento das multas relacionadas a informações que foram prestadas antes da atracação das embarcações nos primeiros portos no Brasil; (c) no mérito, que seja julgado inteiramente improcedente o auto de infração; e (d) caso não acolhidos os demais pedidos, a anulação parcial do auto de infração para afastar as multas aplicadas sucessiva e indevidamente sobre os mesmos navios/viagens (veículo transportador) ou, ao menos, aquelas penalidades aplicadas reiteradamente sobre os mesmos navios/viagens em operação/ com cargas destinadas à exportação. O julgamento em primeira instância, realizado em 15/07/2020 e formalizado no Acórdão 11-68.711 - 8ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 267 a 309), resultou em uma decisão, por maioria de votos, de procedência em parte da Impugnação, tendo o voto vencedor se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que a parcela do crédito lançado, no valor de R$ 10.000,00, referente ao fato gerador ocorrido no dia 17/01/2015, encontra-se fulminada pelo instituto da decadência, devendo ser exonerada; (b) que a empresa autuada pode ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela Fiscalização, mesmo atuando apenas como agência de navegação, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela RFB, e concorreu diretamente para a prática das irregularidades que deram ensejo ao lançamento; (c) que não restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa; Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720366/2020-81 5 (d) que é inaplicável a denúncia espontânea, uma vez que perdido o prazo, não há mais como prestar as informações de forma tempestiva e considerar adimplida a obrigação; (e) que os fatos narrados não constituem situações que possam ser caracterizadas como caso fortuito ou força maior, e mesmo que constituíssem, inexiste previsão legal para a exclusão da responsabilidade por motivo de caso fortuito ou força maior; (f) que a empresa autuada não apontou um registro sequer, dentre os diversos apontados pela Fiscalização, onde a situação fática tratar-se-ia de uma retificação e não de uma prestação extemporânea primária de informação; (g) que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008 fundamenta-se na IN SRF nº 28/1994 e não na IN RFB nº 800/2007 (fundamento utilizado no Auto de Infração), de tal forma que a não prestação das informações, quando referente a mais de um tipo, no âmbito de um mesmo navio ou viagem não constitui apenas uma infração e sim diversas infrações, acarretando, consequentemente, a aplicação cumulativa da penalidade referente a cada uma; e (h) que a apreciação da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário, não sendo a instância administrativa foro adequado para essas discussões. Cientificada da decisão da DRJ em 06/10/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 348), a empresa interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 351 a 381) em 04/11/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 349), onde repete, basicamente, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: (a) que é parte ilegítima para figurar no lançamento combatido; (b) que houve cerceamento ao direito de defesa, haja vista que a “Fiscalização deixou de realizar a descrição sumária da suposta infração, omitindo informações importantes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como, os números das viagens e o nome das embarcações”; (c) que houve a extinção da punibilidade pela ocorrência de denúncia espontânea; (d) que a responsabilidade deve ser excluída em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior; (e) que as multas sobre meras retificações de informações são inaplicáveis; (f) que a exigência de multa por cada informação prestada/retificada viola o Decreto-Lei nº 37, de 1966; e (g) que houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final de seu Recurso Voluntário, a empresa autuada pede: (a) preliminarmente, que sejam reconhecidas: a sua ilegitimidade para figurar como autuada; a nulidade do auto de infração em razão do cerceamento ao direito de defesa; e a ocorrência de denúncia espontânea; Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720366/2020-81 6 (b) ainda preliminarmente, caso não se entenda pela aplicação da denúncia espontânea sobre a totalidade das multas constituídas, a conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização proceda com o levantamento das penalidades relacionadas às informações prestadas anteriormente à atracação das embarcações nos primeiros portos no Brasil e, em sequência, o CARF cancele tais sanções; (c) no mérito, que seja julgado inteiramente improcedente o auto de infração, em razão da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (d) ainda no mérito, sejam canceladas as multas alcançadas por situações de casos fortuitos/força maior; (e) sucessivamente, sejam canceladas as multas relacionadas a meras retificações de informações; (f) caso não se entenda pela aplicação automática do item anterior, diante da dificuldade de trazer à colação os milhares extratos de conhecimentos eletrônicos, manifestos e escalas (que estão em poder da RFB), que seja, ao menos, convertido o julgamento em diligência para que a Fiscalização proceda com o levantamento das multas relacionadas a meras retificações de informações; e (g) caso não acolhidos os demais pedidos, que seja anulado parcialmente o auto de infração para afastar as multas aplicadas sucessiva e indevidamente sobre os mesmos navios/viagens (veículo transportador) ou, ao menos, àquelas sucessivas penalidades relacionadas a operações de exportação. Em 15/10/2024 (ver Termo de Solicitação de Juntada à e-fl. 401), a empresa apresentou a petição de e-fls. 403 a 414, onde pede que seja reconhecida a prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, em razão do fato de o processo administrativo ter permanecido paralisado por mais de três anos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antes de ter sido distribuído para relatoria deste Conselheiro. Em 15/10/2024, o processo foi levado para julgamento do colegiado que decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que informasse, de forma conclusiva para cada um dos eventos objeto da autuação, listados nos Anexos I a V (e-fls. 60 a 104), se se tratava de prestação de informação a destempo ou de retificação de informação já prestada (ver Resolução CARF 3402-004.100 às e-fls. 415 a 423). Em cumprimento à diligência solicitada, a Unidade Preparadora reafirmou, em 13/12/2024, a intempestividade na prestação das informações para o controle aduaneiro de todos os registros constantes dos Anexos 1, 2, 3, 4 e 5, não havendo que se falar em meras retificações de informações já prestadas (ver Despacho de Diligência às e-fls. 426 a 428). Em sua manifestação contrária ao Despacho de Diligência de e-fls. 426 a 428, apresentada em 13/01/2025 (ver Termo de Solicitação de Juntada à e-fl. 433), a Recorrente acusa a Unidade Preparadora de ter descumprido o disposto na Resolução CARF 3402-004.100, uma vez que deixou de “se manifestar conclusivamente acerca de cada uma das infrações do lançamento, Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720366/2020-81 7 bem como não foi capaz de demonstrar que a infração relacionada ao Manifesto nº 1816500767290 teria sido resultado de uma inclusão intempestiva de informações no Módulo Carga do SISCOMEX”. Em 26/01/2025, os autos foram devolvidos para este Conselheiro Relator, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Após a sessão realizada no dia 15/10/2024, quando o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora por meio da Resolução CARF 3402-004.100, ocorreu um fato novo que pode, potencialmente, alterar o resultado do presente processo. Em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deixou assim consignado em sua ementa: 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720366/2020-81 8 conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Como no presente caso estamos tratando justamente da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é de se levar em consideração a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, trazida aos autos pela Recorrente em sua petição de e-fls. 403 a 414. Se observamos o histórico, veremos que o processo chegou a este CARF no dia 10/11/2020, tendo sido distribuído para minha relatoria apenas no dia 05/06/2024, com inclusão em pauta de julgamento no dia 06/08/2024. Percebe-se, portanto, que o processo ficou paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou de despacho, o que, em tese, pode atrair a prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Não obstante o prazo que o processo permaneceu paralisado neste CARF, e o decidido em repercussão geral pela 1ª Seção do STJ, é de se observar que ainda não existe trânsito em julgado sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante do exposto, voto por sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado para que o julgamento possa ser concluído. (documento assinado digitalmente) Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720366/2020-81 9 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 453DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11031563 #
Numero do processo: 10435.721188/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.487
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.483, de 20 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10435.721184/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ACUMULADORES MOURA S.A. Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.483, de 20 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10435.721184/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Fl. 6836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PAF. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia quando reputada desnecessária, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI Nº 9.440/97. Nos termos do art. 11-A, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e pneumáticos destinados a veículos automotores terrestres poderão apurar crédito presumido de IPI, cuja base de cálculo corresponde ao montante do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas dos produtos incentivados nº mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Nos termos do art. 11-B, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e pneumáticos destinados a veículos automotores terrestres poderão apurar crédito presumido de IPI, cuja base de cálculo é o montante das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos respectivos projetos. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório cuja liquidez e certeza venham a ser demonstradas pelo sujeito passivo Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 6837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 3 1. sejam reconhecidas como improcedentes as glosas de crédito presumido de IPI realizadas pela fiscalização, no Auto de Infração de IPI, conforme item 19.4.2 do TVF do Auto de Infração, a título de “Receita não incentivada” (já que inexiste base legal para excluir as receitas isentas ou sem incidência tributária, decorrentes de vendas no mercado interno, da base de cálculo do art. 11-B); 2. seja julgada improcedente a exclusão, da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto dos incentivos, da receita de venda das baterias objeto das devoluções, cujas receitas devem ser reestabelecidas na base de cálculo dos correspondentes incentivos; 3. em face dos elementos comprobatórios das tecnologias inseridas nas baterias vendidas no período fiscalizado, incluindo as substanciais e independentes provas técnicas apresentadas, que demonstram que as baterias cujas receitas foram incluídas pela Contribuinte na base de cálculo do incentivo do art. 11-B efetivamente contêm a tecnologia “High Efficiency”, beneficiada nos termos do Certificado de Habilitação, seja julgada totalmente improcedente sua exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto do incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, tendo em vista o ajuste, apenas parcial, das bases de cálculo do incentivo através da Diligência Fiscal determinada pela DRJ/BEL; 4. em relação às vendas de produtos identificados com a NCM 8507.1090, sujeitos à tributação monofásica, que sejam excluídas, na apuração do incentivo do Art. 11-A, as notas fiscais indicadas na nova TABELA A – “Notas Fiscais dos Produtos Art. 11-B a Serem excluídas da Tabela 06”, as quais devem ser reclassificadas e inseridas na apuração do crédito presumido do Art. 11-B; 5. seja reconhecida a improcedência da obrigatoriedade de reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS, pela Contribuinte, por violação aos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, determinando o restabelecimento dos valores escriturados pela Contribuinte a título de créditos de PIS e COFINS, inclusive para a apuração do incentivo do Art. 11-A; 5.1 como pedido sucessivo eventual, caso seja mantido o recálculo dos créditos de PIS e COFINS nos termos da Diligência Fiscal, seja reconhecido o consequente direito creditório das contribuições do PIS e da COFINS não aproveitados pela Contribuinte no período fiscalizado; 6. seja reconhecida a improcedência da inclusão das receitas de revenda de baterias no cálculo do rateio dos créditos de PIS e COFINS, para fins de apuração do incentivo do Art. 11-A (já que não decorrente de uma atividade industrial, não representando um custo comum), afastando a exigência fiscal do Auto de Infração do IPI nesse ponto; 7. por fim, seja reconhecida a improcedência da glosa do saldo credor inicial de IPI , objeto da infração definida no Auto de Infração de IPI como “CRÉDITOS INDEVIDOS – SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR. INFRAÇÃO: SALDO CREDOR Fl. 6838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 4 DE PERÍODO ANTERIOR INDEVIDO”, tendo em vista que decorre única e exclusivamente de recomposição realizada em outro processo administrativo, ainda pendente de julgamento administrativo, sob pena de violação aos arts. 142 e 151, III, do CTN. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Consoante já exposto, o Despacho Decisório proferido nos presentes autos, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento relativo a saldo credor de IPI apurado no 3º trimestre de 2013, é decorrente do Auto de Infração de IPI, objeto do processo administrativo nº 10435.721552/2016- 74, submetido a julgamento conjunto nesta sessão de julgamento. O acórdão recorrido, em suas páginas 32 a 71, limita-se a reproduzir as análises e conclusões contidas no Voto proferido por ocasião do julgamento do processo administrativo nº 10435.721552/2016-74. Veja-se: “Da Manifestação de Inconformidade Conforme já relatado, a manifestação de inconformidade reporta-se ao auto de infração e respectivo Termo de Verificação Fiscal (juntado às fls. 152/182) que constam do processo administrativo nº 10435.721552/2016- 74. Por decorrência, seguem transcritas as análises e conclusões exaradas no Voto que integra o Acórdão proferido no mencionado processo administrativo nº 10435.721552/2016-74 (as numerações de folhas citadas abaixo, portanto, dizem respeito ao referido processo administrativo), todas em perfeita pertinência e correlação para com as matérias controvertidas nos autos, como seguem: (...)” Seguindo o mesmo critério adotado pelo acórdão recorrido, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, trouxe, como integrante dos termos e razões do referido recurso, as razões de defesa apresentadas no processo administrativo nº 10435-721.552/2016-74: Fl. 6839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 5 “19. Para a eventual hipótese de não ser acatado o pedido de conexão e julgamento simultâneo anteriormente formulado, a Contribuinte passa a expor as razões pelas quais deve ser reformado o acórdão ora recorrido, em razão da improcedência do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 10435-721.552/2016-74, do qual é diretamente decorrente, conforme razões constantes na razões de defesa apresentada em face daquele Auto de Infração, ora integralmente ratificadas, sendo consideradas como integrantes dos termos e razões do presente Recurso Voluntário. A numeração de folhas reportada nas razões a seguir referem- se ao citado processo administrativo (mesmo critério adotado pela decisão da DRJ/BEL).” (g.n.) Nos autos do processo administrativo nº 10435.721552/2016-74, por entender que o referido processo não se encontra maduro para decisão em relação a alguns tópicos objeto da discussão trazida em sede de Recurso Voluntário, propus a conversão do julgamento em diligência, razão pela qual entendo que o julgamento (conjunto) do presente processo administrativo também deve ser convertido em diligência, nos termos da proposta formulada no processo administrativo nº 10435.721552/2016- 74, que segue transcrita (a numeração de folhas e outras referências reportadas na transcrição abaixo se referem ao citado processo administrativo): Revenda de Baterias Tracionárias adquiridas de terceiros – art. 11-B Para melhor compreensão do ponto em discussão, reputo pertinente transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: “16.18 No dia 05/05/2015 (fl. 1459), o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (TCIF 1) lavrado no dia 04/05/2015 por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. 16.19 No dia 25/05/2015, o contribuinte entregou, presencialmente, os esclarecimentos ao TICF 1 supracitado (fls. 1460/1473). Destacam-se a seguir algumas informações relevantes: i) Quanto a solicitação de esclarecimentos “1”, o contribuinte confirmou que o grupo Moura (CNPJ: 09.811.654/0001-70 e filiais) vendeu para MBAI (CNPJ: 15.459.513/0001-32) o valor total de R$ 366.832.127,87; ii) Quanto a solicitação de esclarecimentos “2”, o contribuinte confirmou o alto volume de vendas de baterias automotivas e para empilhadeiras para MBAI. A justificativa para o alto volume de vendas é que a MBAI tem estrutura de produção e know how para atendimento ao mercado de baterias dos estados do sul e sudeste do país. Ainda confirma que a MBAI Fl. 6840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 6 compra baterias do grupo Moura para depois fazer a formação e acabamento e posteriormente vender em seus mercados específicos. iii) Quanto a solicitação de esclarecimentos “3”, o contribuinte confirma que o grupo Moura recompra baterias automotivas e para empilhadeiras da MBAI. O contribuinte explica que a MBAI compra baterias de 2 Volts do grupo Moura e monta baterias de 24 Volts (12 células de 2 Volts) e 48 Volts (24 células de 2 Volts). Para atender alguns pedidos, o grupo Moura considerou ser mais eficaz adquirir baterias estacionárias de 24 e 48 Volts acabadas da MBAI que estavam em pronta-entrega em vez de produzir nas unidades do grupo Moura. iv) Quanto a solicitação de esclarecimentos “5”, o contribuinte inicia sua resposta confirmando que o grupo Moura, por meio de sua filial 0008, vendeu para MBAI R$45.928.253,03 em vendas de baterias para empilhadeiras. Também confirma que o grupo Moura revende essas baterias para empilhadeiras oriundas de recompras da MBAI para seus clientes. Entretanto, o contribuinte afirma que essas revendas de baterias para empilhadeiras compradas da MBAI representam somente 2% do valor total vendido pela filial 0008 a MBAI (equivalente à R$ 918.565,06). Essa informação diverge dos dados colhidos por essa fiscalização, pois a MBAI emitiu R$ 15.854.311,74 em notas fiscais de venda (fls. 5373) para a filial 0008 do grupo Moura referente a baterias para empilhadeiras, em sua maioria de 24 e 48 Volts. (...) 19.4.17 Conforme descrito no item 16.18 acima, no dia 05/05/2015, o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (TCIF 1). Em síntese, esse termo identificou, quanto as operações de vendas de empilhadeiras: A. No item 2 do TCIF 1, alto volume de vendas da filial 0008 de Baterias para Empilhadeiras (R$ 42.363.992,10) para a empresa MBAI sediada em Itapetininga-SP. Ver Anexo 1 – Planilha Vendas para MBAI (fl.1434); B. No item 3 do TCIF 1, o grupo Acumuladores Moura S/A comprou da MBAI um volume significativo de produtos, em especial Baterias para Empilhadeiras pela filial 0008 (R$ 15.854.311,74). Ver Anexo 2 – Planilha de Compras da MBAI (fls. 1435); C. Nos itens 5 e 6, a filial 0008 classificou a REVENDA dos produtos comprados da MBAI e REVENDIDOS para outros clientes com o CFOP “Venda de produção do estabelecimento” e incluiu essas REVENDAS na base de cálculo do crédito presumido. Fl. 6841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 7 Essa operação, claramente, aumenta o crédito presumido de IPI da Lei 9.440/1977 indevidamente. Cumpre ainda informar que grande parte dessas REVENDAS foram feitas para outra empresa do grupo Acumuladores Moura denominada “MOURA COMERCIAL LTDA”, CNPJ: 07.025.207/0001- 60, situada em Belo Jardim-PE. 19.4.18 O contribuinte confirmou o item “A” (item 2 do TCIF 1) ao afirmar “Assim, a MBAI adquire baterias fabricadas pela MOURA, realiza sua formação e acabamento e as vende em seus mercados específicos de atuação.” 19.4.19 O contribuinte também confirmou o item “B” (item 3 do TCIF 1) ao afirmar “Para atender alguns pedidos de seus próprios clientes, avaliou, em determinado período, que seria mais eficaz adquirir baterias estacionárias 24 ou 48 Volts da MBAI e baterias automotivas iguais às que tinha sido vendidas, que estavam nela disponíveis para pronta-entrega no momento.” 19.4.20 Por fim, o contribuinte confirma o item “C” (itens 5 e 6 do TCIF 1) ao afirmar “Ocasionalmente, para atender com rapidez alguns pedidos de seus próprios clientes, a MOURA avaliou ser mais eficaz adquirir baterias já prontas da MBAI. Essas aquisições, contudo, representam, no período fiscalizado, apenas 2% (dois por cento) do volume que havia sido vendido pela MOURA para MBAI. O fato é que, pela baixa representatividade desse volume, que não foi objeto de parametrização específica em seus controles e processos internos, ocorreu que, por lapso da MOURA, essas baterias receberam a marcação do CFOP “vendas de produção do estabelecimento” e, como consequência direta dessa marcação, em novo lapso, não foram excluídas da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da lei 9.440/1977” 19.4.21 Apesar do contribuinte afirmar acima que a filial 0008 compra baterias para empilhadeira da MBAI em baixa representatividade, essa informação diverge dos elementos coletados da presente fiscalização. Para demonstrar que a afirmação do contribuinte diverge da realidade, essa fiscalização realizou os seguintes procedimentos: ● Levantou-se o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (R$ 66.626.063,10). Ver planilha PLANILHA DE RECEITA BRUTA POR FILIAL (fls. 2817/2818) ● Do faturamento acima, a filial 0008 vendeu R$ 42.363.992,10 em baterias estacionárias e tracionárias para MBAI. Ver planilha VENDAS PARA MBY e VENDAS PARA MBAI -NF (fls. 5112/5372) ● Identificou-se ainda que a filial 0008 comprou R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias da MBAI. Ver planilha COMPRAS DA MBY e COMPRAS DA MBAI – NF (fls. 5373/5476) Fl. 6842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 8 ● Listou-se todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI (fls. 5477/5482) ● Por fim, listou-se todas as vendas feitas pela filial 0008 de produtos comprados da MBAI (acima listado), excetuando-se as vendas feitas pela filial 0008 para a MBAI. Identificouse um valor de R$ 18.962.022,41. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI (fls. 5483/5490) 19.4.22 Dessa forma, diante da constatação acima que R$ 18.962.022,41 em REVENDAS de baterias estacionárias e tracionárias foram contabilizadas indevidamente no cálculo da Receita Bruta de Vendas de produtos incentivados nos termos do art. 11-A e 11-B, decidiu-se ajustar a Receita Bruta de Vendas transferindo esses valores para a classificação “Receita não incentivada”. Sustenta a Recorrente que, ao aprofundar a análise sobre as planilhas anexas ao Auto de Infração (valores não alterados por ocasião da diligência fiscal), verificou que a Autoridade Fiscal teria glosado a integralidade dos valores das vendas realizadas pela filial 0008 (estabelecimento industrial, localizado no Estado de Pernambuco), retirando da base do incentivo instituído pelo art. 11-B da Lei nº 9.440/97 não só as baterias adquiridas para revenda, como também a venda de baterias por ela produzidas. A DRJ, por sua vez, assim se posicionou no acórdão prolatado nos autos do processo 10435.721552/2016-74: “Como se vê, todos os argumentos coligidos pelo impugnante para amparar sua tese de que foram glosadas as totalidades das vendas realizadas pela filial 0008, tanto as decorrentes de baterias adquiridas para revenda como também as vendas de baterias de produção própria, resultam de dados extraídos da planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” elaborada pela autoridade tributária (fls.5.477/5.482). O Termo de Constatação Fiscal de fls. 1430/1433 esclarece que a filial 0008 da empresa Acumuladores Moura S/A classificou a revenda de baterias adquiridas da pessoa jurídica Moura Baterias Automotivas e Industriais – Comércio, Exportação e Importação Ltda (MBAI) como “Venda de Produção do Estabelecimento”, operação essa que aumentou indevidamente o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.440/1997. Consta do referido Termo de Constatação: “5. Realizou-se a mesma conferência para as compras feitas pela filial 0008 da MBAI de Baterias para Empilhadeiras. De forma antagônica a operação feita na filial 0003, a filial 0008 classifica a REVENDA dos produtos comprados da MBAI e REVENDIDOS para outros clientes com o CFOP Fl. 6843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 9 “Venda de produção do estabelecimento” que incluiria essas REVENDAS na base de cálculo do crédito presumido. Essa operação, claramente, aumentaria o crédito presumido de IPI da Lei 9.440/1977 indevidamente. Cumpre ainda informar que grande parte dessas REVENDAS foram feitas para outra empresa do grupo Acumuladores Moura denominada “MOURA COMERCIAL LTDA”, CNPJ:07.025.207/0001-60, situada em Belo Jardim-PE. 6. No “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI”, portanto, foram gerados os produtos REVENDIDOS pela filial 0008 e comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP, excluindo as vendas para a própria MBAI.” (destacou-se) O referido “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI” encontra- se às fls. 1445/1452 e indica, por código e descrição, as quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e que vieram a ser objeto de revenda (excetuadas as revendas efetuadas para a própria MBAI), no montante de R$ 18.962.022,41, correspondente à quantidade total de 4.673 baterias, como se vê na totalização de fl. 1452. Por sua vez, a planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI” (fls. 5483/5490), parte integrante do auto de infração e que fundamenta a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela Filial 0008, indevidamente classificadas como vendas de baterias de produção própria, totaliza 4.673 unidades de baterias glosadas, no valor de R$ 18.962.022,41. Consta desta planilha que o montante das vendas da Filial 0008, de produtos comprados da MBAI, foi de R$ 21.966.532,96, constando o esclarecimento de que “a diferença de R$ 3.004.510,55 deve-se a produtos vendidos para MBAI e posteriormente recomprados que foram desconsiderados” (fl. 5490). Ora, faz-se evidente que a coluna “R$ (Vendas da filial 0008)” da planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI”, às fls. 5477/5482, invocada pelo impugnante como prova de que haveriam sido glosadas as totalidades das vendas realizadas pela referida filial 0008, não exibe o total de vendas realizadas por aquela unidade, mas tão-somente o total das vendas efetuadas pela filial 0008 e correspondentes a produtos comprados da MBAI. Aliás, esta informação é notória não apenas por conta da correspondência entre as totalizações constantes do “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI”, às fls. 1445/1452, e das mencionadas planilhas de fls. 5477/5482 e fls. 5483/5490, mas em razão dos inequívocos esclarecimentos constantes do Termo de Verificação Fiscal nesse sentido (fl. 6929): (...) Fl. 6844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 10 Tem-se, pois, que o total de R$ 21.966.532,96 constante da coluna “R$ (Vendas da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” (fl. 5.482) não computa o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (que foi de R$ 66.626.063,10) ou sequer o montante das vendas de baterias estacionárias e tracionárias dessa filial para a MBAI (correspondente a R$ 42.363.992,10). Tal coluna já demonstra, consolida e totaliza os valores e quantidades de baterias tracionárias, por modelo, que foram adquiridas da MBAI e posteriormente revendidas e, por essa razão, devem ser glosadas. Logo, ao contrário do que inadvertidamente propõe o impugnante, inexiste razão para que sejam expurgadas das glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal a diferença aritmética entre a coluna “Qtd. (Vendas da filial 0008)” e a coluna “Qtd. (Compras da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” (fls. 5477/5.482). Note-se, ainda, que do total de R$ 21.966.532,96 constante da referida coluna “R$ (Vendas da filial 0008)”, foram objeto de glosa apenas R$ 18.962.022,41, na medida em que foram deduzidos os valores correspondentes aos produtos vendidos para a MBAI e posteriormente recomprados (R$ 3.004.510,55), como se vê às fls. 5490 (planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI”) e também resta demonstrado na planilha de fls. 5103/5111 (Receita de Revendas de Empilhadeiras – NF), da qual constam todos os itens glosados, especificados por mês de emissão, número da nota fiscal, código da mercadoria, descrição complementar, valor e quantidade. Finalmente, exemplifica o contribuinte, no intuito de demonstrar suas alegações, que a filial 0008 haveria adquirido 139 unidades da bateria código 018211, mas que haveria vendido um total de 198 baterias, conforme planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI” (fls. 5477/5.482). Veja-se, porém, que a planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI” (fls. 5483/5490), que identifica as respectivas vendas por período de apuração e código de produto, totaliza as vendas de exatamente 198 unidades da bateria código 018211 (29 em 02/13, 6 em 03/13, 20 em 06/13, 1 em 03/14, 28 em 04/14, 30 em 05/14, 44 em 06/14 e 40 em 08/14), restando incontroverso, pois, que foram levados às colunas “R$ (Vendas da filial 0008)” e “Qtd. (Vendas da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” os totais objeto de glosa.” (g.n.) Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente indica o equívoco promovido pela DRJ ao considerar que a planilha “Anexo 5 – Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBY por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para a MBY”, estaria indicando, por código e descrição, as Fl. 6845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 11 quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e que vieram a ser objeto de revenda, uma vez que a referida planilha relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como compradas da MBAI. Como esclarece a Recorrente, as baterias compradas são objeto de outras planilhas. Pois bem. Compulsando as planilhas mencionadas, verifica-se, de fato, a existência da divergência apontada pela Recorrente no que se refere à quantidade de baterias que a Autoridade Fiscal relaciona como efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e à quantidade que a Autoridade Fiscal imputa como revenda de baterias que teriam sido anteriormente adquiridas da MBAI, sendo que esta superior àquela. Explico. Como já extraído do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização realizou os seguintes procedimentos: ● Levantou-se o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (R$66.626.063,10). Ver planilha PLANILHA DE RECEITA BRUTA POR FILIAL (fls. 2817/2818) ● Do faturamento acima, a filial 0008 vendeu R$ 42.363.992,10 em baterias estacionárias e tracionárias para MBAI. Ver planilha VENDAS PARA MBY e VENDAS PARA MBAI -NF (fls. 5112/5372) ● Identificou-se que a filial 0008 comprou R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias da MBAI. Ver planilha COMPRAS DA MBY e COMPRAS DA MBAI – NF (fls. 5373/5476) ● Listou-se todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI (fls. 5477/5482) ● Por fim, listou-se todas as vendas feitas pela filial 0008 de produtos comprados da MBAI (acima listado), excetuando-se as vendas feitas pela filial 0008 para a MBAI. Identificou-se um valor de R$ 18.962.022,41. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI (fls. 5483/5490) Vejamos as planilhas: 1) “Anexo 2 - Planilha de compras da MBY’ (leia-se MBAI) e “Compras da MBAI” Fl. 6846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 12 Pelas referidas planilhas, verifica-se que a filial 0008 (CNPJ 09.811.654/0008-46) comprou da MBAI o montante de R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias (aplicação em empilhadeira). 2) Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI): Tratando-se de planilha extensa e cuja íntegra pode ser consultada nos autos, reproduzo apenas trecho da referida planilha: Fl. 6847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 13 (...) Consoante se pode observar, a planilha traz colunas relativas à “DADOS DE VENDAS DA FILIAL 0008” e “DADOS DE COMPRAS DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS ORIUNDOS DA MBAI”, para cada qual, com colunas representativas do valor em reais (R$) e colunas representativas das quantidades vendidas ou compradas (Qtd.). De início, observa-se que o valor total atribuído às compras da filial 0008 de produtos oriundos da MBAI (R$ 15.859.556,10) é extremamente próximo ao montante indicado nas planilhas de Compras da MBAI e mencionado no TVF (R$ 15.854.311,740). Confrontando as colunas pertinentes às quantidades de baterias compradas e vendidas, verifica-se que, em regra, para cada modelo de bateria relacionado na planilha, há mais quantidade de produtos vendidos pela filial 0008 do que comprados pela filial 0008 da MBAI. A planilha mencionada no acórdão recorrido “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBY por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBY” (leia-se MBAI), ao contrário do entendimento exarado pela DRJ, não está indicando, por código e descrição, as quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e Fl. 6848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 14 que vieram a ser objeto de revenda, uma vez que a referida planilha relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como compradas da MBAI. Como visto, as baterias compradas são objeto de outras planilhas. O acórdão recorrido também menciona a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, a qual fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela filial 0008, indevidamente classificadas como “vendas de baterias de produção própria”, chegando ao valor de R$ 18.962.022,41 e com quantidades, em relação às compras, divergentes da planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”. Como exemplo, podemos citar: (a) Bateria tracionária de código 018211: A planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI), indica, para a bateria tracionária de código 018211, uma quantidade de compras da filial 0008 da MBAI de 139 unidades (vide reprodução da planilha acima). Já a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, que relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como anteriormente compradas da MBAI, e que fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela filial 0008, indica que teria havido a compra (para posterior revenda) de 198 unidades, uma vez que identifica as seguintes operações: 02/2013 – 29 unidades; 03/2013 – 6 unidades; 06/2013 – 20 unidades; 03/2014 – 1 unidade; 04/2014 – 28 unidades; 05/2014 – 30 unidades; 06/2014 – 44 unidades e 08/2014 – 40 unidades. (b) Bateria tracionária de código 017248: A planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI), indica, para a bateria tracionária de código 017248, uma quantidade de compras da filial 0008 da MBAI de 357 unidades (vide reprodução da planilha acima). Já a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, que relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como anteriormente compradas da MBAI, e que fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias Fl. 6849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 15 tracionárias pela filial 0008, indica que teria havido a compra (para posterior revenda) de 522 unidades, uma vez que identifica as seguintes operações: 02/2013 – 17 unidades; 03/2013 – 30 unidades; 07/2013 – 80 unidades; 11/2013 – 120 unidades; 04/2014 – 110 unidades; 05/2014 – 55 unidades e 06/2014 – 110 unidades. Ademais, a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI” não esclarece como a fiscalização chegou à conclusão de que todas as baterias na mesma listadas e que foram objeto de venda pela filial 0008 efetivamente foram adquiridas da MBAI. Tampouco o Termo de Verificação Fiscal o faz. Veja-se o seguinte trecho: Cumpre destacar novamente ser a filial 0008 um estabelecimento industrial e localizado na região incentivada. Diante das análises acima, entendo que não se pode desconsiderar as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI (planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”) e as quantidades (muito superiores!) que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI. Tampouco podem ser tratadas como “mera diferença aritmética” como quer fazer crer o acórdão recorrido. Por outro lado, não se pode afirmar, como sustenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário, que “a autoridade fiscal glosou 100% dos valores das vendas realizadas pela filial 0008, retirando da base do incentivo do art.11- B não só as baterias adquiridas para revenda, como também a venda por ela produzidas”, até porque a Recorrente não trouxe provas neste sentido. Em que pesem as colocações da DRJ visando refutar as divergências apontadas pela Recorrente, entendo que elas não têm o condão de Fl. 6850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 16 esclarecer as referidas divergências nos valores apresentados nas planilhas constantes deste processo administrativo e o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. Sendo assim, em prestígio ao princípio da verdade material, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclareça as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI (planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”) e as quantidades que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI (planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI), discriminando exatamente a quantidade e o respectivo modelo das baterias efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e posteriormente revendidas, indicando qual o critério adotado pela fiscalização para essa averiguação, apresentando os ajustes necessários, se for o caso. Saldo credor de período anteriormente fiscalizado No curso do ano-calendário de 2014, a Receita Federal do Brasil moveu ação fiscal contra a Recorrente, culminando na reconstituição, de ofício, da escrita do IPI do ano-calendário 2012 e, por consequência, na lavratura do auto de infração do IPI, conforme formalizado no processo administrativo n° 10435.723118/2014-67. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente informa que, nos autos do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, a RFB glosou parte do saldo credor de IPI disponível no 4° trimestre de 2012 e, no presente lançamento, a autoridade fiscal realizou a respectiva recomposição do saldo positivo de IPI disponível no início do ano 2013, para indicar, como saldo inicial daquele ano, o saldo recomposto para o 4° trimestre de 2012. No processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, o saldo credor do IPI apurado pela fiscalização, para dezembro de 2012, foi de R$12.565.601,81. Contudo, considerando a pendência de julgamento daquele processo administrativo, a Recorrente transportou, para janeiro/2013, o saldo credor apurado em seu Livro de Apuração (R$ 15.352.486,41), anteriormente à citada fiscalização, razão pela qual a diferença (R$ 2.759.884,60) foi glosada por esta nova fiscalização, que deu ensejo ao presente processo administrativo. A Recorrente argumenta que o procedimento realizado pela autoridade fiscal é totalmente improcedente e absolutamente prejudicial à Fl. 6851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 17 Recorrente, pois caso aquele lançamento seja julgado improcedente (ou mesmo haja qualquer ajuste em seus valores), a recomposição da escrita de IPI será desconsiderada e o saldo credor apurado pela Recorrente permanecerá inalterado. Defende a Recorrente que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, nos termos do art. 151, III, do CTN, e da suspensão dos efeitos da própria glosa realizada naquele processo até julgamento definitivo, não pode a autoridade fiscal exigir, no presente auto de infração, que a Recorrente antecipadamente refaça a apuração de exercício subsequente à autuação e recolha os tributos, com base em premissas mutáveis, já que pendentes de decisão administrativa final. A DRJ se manifestou sobre o tema, concluindo que, “enquanto válido o ato administrativo constante do lançamento fiscal que culminou com a reconstituição de oficio da escrita do IPI do ano-calendário 2012 do sujeito passivo (auto de infração constante do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67), impõe-se que seja mantida a glosa do saldo credor inicial (janeiro/2013) no valor de R$ 2.759.884,60, correspondente à diferença entre o valor escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI (R$ 15.325.486,41) e o valor efetivamente apurado em fiscalização anterior (R$ 12.565.601,81)”. Pois bem. No processo nº 10435.723118/2014-67, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte para (a) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11- A e 11-B da Lei nº 9.440/97 a parcela do faturamento correspondente à industrialização ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em relação as filiais 903 e 906, situadas em região não incentivada, na proporção da parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste, nos termos da diligência fiscal; e (b) manter os valores escriturados pela recorrente relativos aos créditos de depreciação na apuração do PIS e da Cofins, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Fiscal. Trata-se de decisão definitiva, considerando que o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi inadmitido. Fl. 6852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 18 A supracitada decisão definitiva tem impacto na apuração do IPI dos períodos subsequentes, influindo no valor do saldo credor transportado para o período objeto deste processo que, por isso mesmo, deve ser revisto. Portanto, em razão da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI, deverá ser realizado o ajuste decorrente do reflexo que a decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 10435.723118/2014-67 produziu nos presentes autos. Fl. 6853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 19 Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1) Esclareça as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI na planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” e as quantidades que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI (planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI), discriminando exatamente a quantidade e o respectivo modelo das baterias efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e posteriormente revendidas, indicando qual o critério adotado pela fiscalização para essa averiguação, apresentando os ajustes necessários, se for o caso, devendo a Autoridade Fiscal apresentar Relatório Conclusivo acerca de suas considerações; 2) Em razão da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI, proceda ao ajuste decorrente do reflexo que a decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 10435.723118/2014-67 produziu nos presentes autos, apresentando Relatório Conclusivo acerca dos referidos ajustes; Caso entenda necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Fl. 6854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721188/2016-42 20 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6855DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.004111/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial, prevista no art. 150, § 4°, do CTN, às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo co CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Na ocorrência do trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte de matéria discutida em processo administrativo fiscal, é de ser cumprida a decisão judicial.
Numero da decisão: 2302-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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NÃO OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial, prevista no art. 150, § 4°, do CTN, às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo co CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Na ocorrência do trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte de matéria discutida em processo administrativo fiscal, é de ser cumprida a decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004111/2010-01 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo às contribuições previdenciárias patronais destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Sesc e Sebrae), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. Reproduzo o Relatório da decisão de piso por bem descrever o processo (fls. 3-4 [e- fls. 180-190]): O lançamento abrangeu competências de 01/01/2005 até 31/12/2008, e totalizou o montante de R$ 690.060,85 consolidado em 30/11/2010. (...). A autoridade lançadora detectou pagamentos cujos saldos disponíveis foram deduzidos das contribuições lançadas, o que é demonstrado no relatório de documentos apresentados (fls.96 a 99) e relatório de apropriação de documentos apresentados (fls.100 a 111). A fundamentação legal que ampara o lançamento é informada no relatório de fundamentos legais de fls.112 a 114. Conforme narrado pela autoridade lançadora no relatório fiscal de fls.118 a 125, houve o cancelamento da isenção de que usufruía o sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias tratadas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, com data retroativa a 05/05/1994, em razão do descumprimento do requisito previsto no inciso I do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O ato que declarou o cancelamento da isenção foi contestado administrativamente, mas foi mantido conforme despacho decisório proferido no processo nº 35366.001486/2006-32, encerrando-se aí a discussão administrativa em razão de o fundamento motivador do cancelamento da isenção impedir a discussão por meio de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme previa o §9º do art. 206 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O sujeito passivo ajuizou ação judicial e obteve sentença favorável que determinou o cancelamento do ato que declarou o cancelamento da isenção, sem que tenha havido, contudo, o deferimento de antecipação de tutela. Houve interposição de recurso de apelação recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, ainda pendente de apreciação. A autoridade lançadora verificou que o sujeito passivo, sem possuir amparo de decisão judicial, informou incorretamente em GFIP o código FPAS 693 correspondente a entidades beneficentes de assistência social com isenção, sendo necessário, então, fazer a reclassificação para o código FPAS 556 referente a atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004111/2010-01 3 Não havendo mais o benefício da isenção, a autoridade lançadora apurou as contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas pelo sujeito passivo, incidentes sobre remunerações de empregados informadas em folha de pagamento. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação, sustentando, em síntese que: i) houve o parcelamento de parte do crédito tributário relativo ao período de dez/2005 a dez/2008, período não abrangido pela decadência; ii) houve a decadência em relação às competências 01/2005 até 11/2005, conforme regra do §4º do art. 150 do CTN; iii) tem natureza de entidade beneficente de assistência social, sendo reconhecido como entidade de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, além de possuir registro no CONSEAS e no CNAS e certificado de entidade de fins filantrópicos emitido em 1975; iv) “embora o art. 195, §7º da CF refira-se à concessão de ‘isenção’, cuida-se de verdadeira imunidade, que, por configurar limitação constitucional ao poder de tributar, somente pode ser disciplinada por lei de natureza complementar”; v) atende aos requisitos para fruição da imunidade previstos no art. 14 do CTN; vi) “possui direito adquirido à isenção, por força do art. 55, §1º da Lei nº 8.212/91”; vii) “deve ser reconhecida, quando menos, a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos decorrentes do Ato Cancelatório de Isenção nº 007/2008. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Preliminar Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004111/2010-01 4 O Recorrente sustenta a decadência em relação às competências 01/2005 até 11/2005, conforme regra do §4º do art. 150 do CTN, em razão de as contribuições previdenciárias serem apuradas na sistemática do lançamento por homologação, e de ter havido o pagamento antecipado, que foram deduzidos pela autoridade lançadora na apuração o tributo devido. Aduz que diante do teor da Súmula CARF nº 99 a questão se encontra pacificada. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a regra de decadência aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou, nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte. Para ser aplicado o prazo decadencial às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é suficiente que haja a antecipação no pagamento de qualquer contribuição previdenciária a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, ainda que parcial. Esse é o entendimento fixado pela Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que a referida Súmula CARF não se aplica ao presente caso, pois, relativamente aos pagamentos antecipados assim foi destacado pela decisão de piso: (...) Não há dúvida, portanto, de que os pagamentos realizados pelo sujeito passivo, sob o código 2305, não se referem às contribuições previdenciárias descritas logo acima (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212, de 1991), mas somente àquelas descontadas dos segurados que lhe prestaram serviços (empregados, autônomos) e a outras que a lei lhe atribua responsabilidade pelo recolhimento. Isso pode ser visualizado também nas GFIP que instruem os presentes autos (fls.720 a 922), nas quais se informa apenas a apuração de contribuições previdenciárias dos segurados, mas não a da empresa e de terceiros. Como se vê, os pagamentos antecipados se referem às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados que prestaram serviços e não às contribuições previdenciárias a cargo da Recorrente. Desta forma, a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 3. Mérito O Recorrente sustenta ter direito a imunidade relativamente às contribuições previdenciárias que foram lançadas, conforme previsto no §7º do art. 195 da Constituição Federal, Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.120 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004111/2010-01 5 e por cumprir todos os requisitos previsto no art. 14 do CTN. Sustenta, também, ter direito adquirido a isenção, conforme permite o §1º do art. 1º do Decreto nº 1.572, de 1977, e §1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, pois obteve a condição de entidade beneficente de assistência social assegurada desde 1975. Aduz que, caso não seja decido pela anulação do lançamento, o ato que declarou o cancelamento da impugnação, expedido em 02/07/2008, não poderia produzir efeitos retroativos por infringir regra disposta no art. 146 do CTN. Ainda que do exame dos autos não se verifica nenhuma informação relativa ao trânsito em julgado da sentença judicial que determinou a anulação do Ato Cancelatório da isenção, a Recorrente apresentou Memorial com documentação que comprova que na Ação Judicial nº 0030925-12.2008.4.03.6100 foi reconhecido, de forma definitiva, o seu direito à imunidade, com a consequente anulação do Ato Cancelatório. Desta forma, diante do superveniente trânsito em julgado da decisão favorável à Recorrente e da supremacia da instância judicial, não há como manter o crédito tributário exigido. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720079/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconverter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª TURMA/DRJ06 (Acórdão 106-028.248, e-fls. 5000 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Fl. 5704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 2 Do Relatório Fiscal (e-fls. 4521 e ss.) Dos Fatos e do Histórico Processual A presente lide origina-se de procedimento de fiscalização que teve por objeto a verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL pela empresa EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. ("Eagle"), referente ao ano-calendário de 2013. Em 13/05/2016, a Eagle foi extinta por incorporação pela AMBEV S.A., que a sucedeu universalmente em todos os direitos e obrigações. Por essa razão, a autuação, embora referente a fatos geradores da incorporada, foi lavrada em nome da sucessora. A Autoridade Fiscal, conforme detalhado no TVF, constatou que a Eagle deixou de adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por uma de suas controladas diretas domiciliada no exterior, em descumprimento às regras de Tributação em Bases Universais (TBU). Do Procedimento Fiscal A autuação fundamenta-se na violação do regime de TBU, consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. A fiscalização sustenta sua tese nos seguintes pilares: Princípio da Universalidade da Renda: A partir da Lei nº 9.249/95, o sistema tributário brasileiro passou a tributar a renda em bases universais, alcançando lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, inclusive por meio de controladas e coligadas. Disponibilidade Jurídica por Competência (Art. 74 da MP nº 2.158-35/2001): Para o período fiscalizado (2013), a norma de regência estabelecia que os lucros apurados por controlada no exterior são considerados juridicamente disponibilizados para a controladora brasileira na data do balanço em que foram apurados (31 de dezembro), independentemente de sua efetiva distribuição ou remessa. Trata-se de uma presunção legal absoluta, que afasta o regime de caixa para fins de tributação. Compatibilidade com Tratados Internacionais: A fiscalização rechaça, preventivamente, a tese de incompatibilidade do Art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 com os acordos para evitar a dupla tributação. Com base na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013, a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro (sócio), e não sobre a entidade estrangeira, sendo a dupla tributação eliminada pelo mecanismo de compensação do imposto pago no exterior. Da Análise das Infrações Apuradas A fiscalização analisou a situação das três controladas diretas da Eagle no exterior, conforme declarado na DIPJ 2014/AC 2013: ASPEN EQUITIES INC. (Bahamas) BRAHMACO INTERNATIONAL LTD. (Gibraltar) JALUA S/A (Espanha) Fl. 5705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 3 Organograma(e-fl. 4522) Constatou-se que a Eagle ofereceu à tributação apenas o lucro da Brahmaco. As infrações concentram-se nas demais: A. Omissão do Lucro da ASPEN EQUITIES INC. (Bahamas) A Eagle, embora tenha declarado na DIPJ um lucro de R$ 13,5 milhões para a Aspen, não o adicionou à apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. O valor apurado pela fiscalização, com base no balancete da Aspen, foi de R$ 13.559.039,87. A fiscalizada alegou que a não adição decorreu de um "equívoco", pois acreditava possuir saldo de prejuízos fiscais da Aspen para compensar. A Autoridade Fiscal demonstrou, com base em auditoria anterior (PAF 16561.720139/2013-81), que o saldo de prejuízos da Aspen fora integralmente consumido em 2010. Portanto, não havia prejuízos a compensar em 2013, caracterizando a infração pela omissão do lucro. Fl. 5706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 4 Figura (e-fl. 4532) B. A Questão do Crédito de Imposto Pago no Exterior – CYMPAY S.A. (Uruguai) A Aspen era uma holding cujo resultado derivava, em grande parte, de sua participação de 98,62% na controlada Cympay S.A., no Uruguai. A fiscalização analisou o direito à compensação do imposto uruguaio (IRAE) pago pela Cympay. 1. Prova do Pagamento Efetivo A fiscalização aceitou como prova de pagamento efetivo, nos termos do art. 14, § 8º, da IN SRF nº 213/2002, apenas os comprovantes bancários de quitação ("Caja-Banco") dos meses de janeiro e fevereiro de 2013, totalizando R$ 2.842.530,00. Os pagamentos dos demais meses, documentados apenas por declarações ("Formulário 2176"), foram rejeitados por não constituírem prova definitiva de recolhimento. 2. Limite de Proporcionalidade O direito ao crédito é proporcional ao lucro que efetivamente compôs a base de cálculo no Brasil. A fiscalização apurou que o lucro da Aspen (US$ 5,78 milhões), tributado no Brasil, representava apenas 20,18% do lucro da Cympay (US$ 28,67 milhões) que gerou a equivalência patrimonial. Aplicando-se a participação societária (98,62%), o fator de proporcionalidade final foi de 19,91%. 3. Crédito Admissível O valor do crédito de imposto estrangeiro passível de compensação foi, portanto, limitado a R$ 565.947,72 (19,91% de R$ 2.842.530,00). Este valor foi submetido a um segundo limite (o valor do IRPJ devido no Brasil sobre o lucro externo), sendo inferior e, portanto, integralmente aproveitável. C. Ausência de Infração Relativa à JALUA S/A (Espanha) A Eagle declarou um lucro de R$ 3 milhões para a Jalua na DIPJ. Contudo, as demonstrações financeiras finais da empresa, apresentadas à fiscalização, comprovaram um prejuízo de R$ 2,1 milhões. A fiscalização acolheu a justificativa de que a DIPJ foi preenchida com dados preliminares e, diante da comprovação do prejuízo, concluiu pela inexistência de base tributável para a Jalua e sua controlada indireta Monthiers S.A. (Uruguai), que também apurou prejuízo. Fl. 5707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 5 Da Responsabilidade Tributária Responsabilidade da Sucessora: A fiscalização imputa à AMBEV S.A. a responsabilidade integral pelo crédito tributário, com base nos arts. 129 e 132 do CTN, que estabelecem a sucessão universal em casos de incorporação, abrangendo tributos e penalidades, ainda que lançados posteriormente ao ato. Conclusão O lançamento fiscal decorre da constatação objetiva de que a empresa sucedida, Eagle, deixou de adicionar à sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 2013 o lucro de sua controlada no exterior, Aspen, em clara violação ao art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. A fiscalização detalhou a apuração do crédito, admitiu a compensação de imposto pago no exterior de forma proporcional e devidamente comprovada, e afastou a tributação sobre outra controlada que demonstrou prejuízo. Da Decisão de Primeira Instância (e-fls. 5000 e ss.) O Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação da contribuinte para manter integralmente o crédito tributário exigido nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL. O cerne da controvérsia, conforme delimitado pelo julgador de primeira instância, não reside na obrigatoriedade de adição dos lucros da controlada Aspen – fato que a própria impugnante não questionou –, mas sim nas condições e limites para o aproveitamento do crédito de imposto pago no exterior. O voto condutor, acolhido por unanimidade, enfrentou as teses da impugnante e refutou- as com base nos seguintes fundamentos específicos, os quais passo a detalhar. A. Da Prova do Pagamento do Imposto no Exterior A DRJ analisou a principal alegação da recorrente: a de que a fiscalização teria desconsiderado indevidamente a maior parte do imposto pago no exterior por sua controlada indireta, Cympay S.A. (Uruguai). A decisão de primeira instância endossou integralmente o procedimento fiscal, estabelecendo uma clara distinção entre os meios de prova apresentados. Ônus da Prova e Requisito de Certeza e Liquidez O julgador de origem firmou a premissa de que, ao pleitear um crédito contra a Fazenda Pública, o ônus de comprovar categoricamente sua existência, liquidez e certeza recai sobre o sujeito passivo, nos termos do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. O crédito para compensação, conforme art. 170 do CTN, deve ser líquido e certo. Insuficiência da Declaração como Prova de Pagamento A DRJ rejeitou a tese de que a mera apresentação do "Formulário 2176" (declaração mensal uruguaia) seria prova cabal da quitação do imposto. O Colegiado a quo entendeu que: Uma declaração, por sua natureza, informa um débito, mas não comprova sua extinção. As informações declaradas podem ser alteradas por meio de retificadoras ou glosadas pelo fisco local, carecendo de definitividade. Fl. 5708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 6 As modalidades de quitação por "compensação com créditos" e "pagos a cuenta" (pagamentos por estimativa) constituem, no máximo, provas indiciárias, insuficientes para atender ao requisito de certeza exigido pela legislação brasileira para a compensação. Validade Exclusiva do Comprovante Bancário Em linha com a fiscalização, a DRJ concluiu que somente a modalidade de quitação "Caja- Banco", referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, foi devidamente comprovada por meio de documentação hábil e de fonte externa (comprovantes de arrecadação bancária). Apenas esta modalidade conferiu a certeza e a liquidez necessárias ao crédito reivindicado. B. Da Limitação Proporcional do Crédito A DRJ enfrentou e rechaçou o segundo argumento central da recorrente: o de que o percentual de aproveitamento do crédito (19,91%) teria sido calculado de forma equivocada. O Colegiado de origem validou o raciocínio da fiscalização, fundamentando-o na estrita legalidade. O Lucro Tributado no Brasil é o da Controladora Direta (Aspen) O voto condutor foi enfático ao afirmar que o lucro sujeito à tributação no Brasil, sob o regime da TBU, é o da Aspen (controladora direta), e não o da Cympay (controlada indireta). O resultado da Cympay apenas repercute indiretamente no da Aspen. Aplicação do Princípio da Proporcionalidade (Art. 26, § 1º, da Lei nº 9.249/95 e Art. 14, § 7º, da IN SRF nº 213/2002): A decisão firmou que o crédito de imposto pago no exterior é sempre proporcional ao montante do lucro que foi efetivamente computado na determinação do lucro real no Brasil. O "Filtro" das Despesas da Controladora Direta. O julgador explicou a lógica do cálculo fiscal: O lucro da Cympay (US$ 28,67 milhões) foi apropriado na contabilidade da Aspen via equivalência patrimonial. Contudo, a própria Aspen incorreu em despesas operacionais, que reduziram seu resultado final. O lucro líquido da Aspen, efetivamente submetido à tributação no Brasil, foi de US$ 5,78 milhões, o que corresponde a apenas 20,18% do lucro originalmente gerado pela Cympay. Portanto, o direito à compensação do imposto pago pela Cympay fica limitado a essa mesma proporção, pois foi apenas essa parcela de seu lucro que, de fato, "sobreviveu" ao trânsito pela Aspen e chegou à base de cálculo brasileira. Cálculo Final do Fator de Aproveitamento O percentual de 19,91% foi confirmado como correto, pois resulta da aplicação da participação societária da Aspen na Cympay (98,62%) sobre a proporção do lucro efetivamente tributado (20,18%). Da Conclusão da DRJ Com base nos fundamentos expostos, a DRJ concluiu que a postulação da recorrente era infundada. Rejeitou a pretensão de aproveitamento integral do imposto pago no exterior por ausência de prova cabal para a maior parte do período e por aplicação do princípio da proporcionalidade, que limita o crédito ao lucro efetivamente tributado no Brasil. Fl. 5709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 7 Por conseguinte, o Colegiado de primeira instância, por unanimidade, julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo hígido o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ e CSLL. Do Recurso Voluntário (e-fls. 5041 e ss.) Inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belo Horizonte, a recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, tempestivamente, pugnando pela reforma integral do julgado para que seja reconhecida a insubsistência dos autos de infração. Suas razões de direito estão estruturadas nos seguintes tópicos: I. Do direito da recorrente ao aproveitamento do imposto pago pela CYMPAY S/A, mediante compensação Neste capítulo, a recorrente contesta a glosa da maior parte do crédito de imposto pago no exterior, referente aos meses de março a dezembro de 2013. Argumenta que a fiscalização e a DRJ equivocaram-se ao não aceitarem as declarações uruguaias como prova de quitação do tributo. A Declaração Uruguaia como Prova de Pagamento Sustenta que, nos termos da legislação uruguaia (art. 87 do Regulamento do IRAE - "Impuesto a las Rentas de las Actividades Económicas"), a obrigação tributária é liquidada por meio de declaração juramentada ("Formulário 2176"). Defende que este documento, aceito pelo fisco uruguaio, é o meio hábil para comprovar a quitação do imposto, inclusive nas modalidades de "compensação com créditos" e "pagos a cuenta". Interpretação do Termo "Efetivo Pagamento" e Jurisprudência do CARF Invoca precedentes deste Conselho (Acórdãos 1401-002.103 e 1201-001.894) para defender que o termo "efetivo pagamento", contido na legislação brasileira, não deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-o ao pagamento em espécie. Aduz que qualquer modalidade que resulte na retirada de recursos do patrimônio do devedor em favor do governo estrangeiro, como a compensação, configura "pagamento efetivo". A Declaração como "Indício" e o Ônus da Prova Argumenta que, se a própria fiscalização admite que as declarações constituem "indício" da existência do crédito, tal fato, por si só, já seria suficiente para admiti-las como prova, citando doutrina de Fabiana Del Padre Tomé. Invoca os arts. 923 e 924 do RIR/99 para asseverar que a escrituração faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa o ônus de provar a sua inveracidade, o que não teria ocorrido no caso. Parecer de Auditoria Independente (KPMG) Para corroborar sua tese, anexa aos autos um "Termo de Constatação" elaborado pela KPMG Assessores Ltda., que, após análise da legislação e dos documentos, conclui que as declarações apresentadas são hábeis e válidas para comprovar a quitação do imposto no Uruguai, apurando um crédito total de R$ 8.091.795,98. Fl. 5710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 8 II. Quanto ao equívoco incorrido pela Fiscalização em relação aos meses de janeiro e de fevereiro/2013 Neste ponto, a recorrente alega que, mesmo para os meses em que o pagamento foi aceito (janeiro e fevereiro de 2013), a fiscalização e a DRJ cometeram um erro ao considerar como "imposto pago" o valor do saldo devedor quitado via guia bancária, e não o valor total do imposto (IRAE) devido e declarado no "Formulário 2176". Argumenta que o "saldo devedor" da guia é composto por outros tributos além do IRAE. O valor do imposto de renda efetivamente pago, passível de compensação nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95, seria o montante declarado especificamente como "IRAE antecipo a pagar" no formulário. Sustenta que o critério adotado pela fiscalização foi equivocado ao considerar como base para o crédito os valores de R$ 16,5 milhões e R$ 10,7 milhões (pesos uruguaios), quando deveria ter considerado os valores de R$ 22,4 milhões e R$ 14,5 milhões (pesos uruguaios), respectivamente, que correspondem ao IRAE devido naqueles meses. III. QUANTO AO DIREITO DE APROVEITAMENTO DE 98,62% DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR, E NÃO DE 19,91% Por fim, insurge-se contra o fator de proporcionalidade de 19,91% aplicado pela fiscalização e mantido pela DRJ para limitar o aproveitamento do crédito. Afirma que o raciocínio fiscal é "manifestamente equivocado" por desconsiderar que 100% do lucro da Cympay compôs o lucro da Aspen, o qual está sendo integralmente tributado no presente processo. Defende que o fato de parte do lucro da Cympay ter sido absorvida por despesas da própria Aspen é irrelevante. O que importa, segundo alega, é que a totalidade do lucro da Cympay, na proporção da participação detida (98,62%), foi reconhecida no resultado da Aspen e, portanto, está sendo tributada. Conclui que o percentual de aproveitamento do crédito deveria ser o da participação societária da Aspen na Cympay, ou seja, 98,62%, e não os 19,91% calculados pela fiscalização. Cita, em abono de sua tese, o Acórdão 102-49.058, que dispensa a demonstração de não restituição do tributo no país de origem. DO PEDIDO Diante do exposto, a recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário para o fim de se reconhecer a total insubsistência dos autos de infração, com o consequente cancelamento do crédito tributário exigido. É o relatório. Do Laudo anexado (KPMG) Para fundamentar as razões de seu Recurso Voluntário, a recorrente colacionou aos autos o "Termo de Constatação" (Laudo), elaborado pela KPMG Assessores Ltda., com o objetivo de analisar a estrutura societária, os lucros auferidos, a legislação estrangeira e, principalmente, os documentos comprobatórios do imposto de renda pago no exterior, para então reprocessar os valores cobrados a título de IRPJ e CSLL. Fl. 5711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 9 As conclusões do Laudo, que servem de alicerce para as teses recursais, são as seguintes: A. Da Validade dos Documentos Uruguaios como prova de Quitação do Imposto Este é o ponto central do Laudo, que busca refutar a premissa da fiscalização e da DRJ de que apenas os comprovantes de recolhimento bancário seriam prova hábil do pagamento do imposto. Confirmação pela Firma-Membro Local A KPMG relata ter contatado sua firma-membro no Uruguai, a qual confirmou a legalidade e a validade dos documentos apresentados pela recorrente. Atestou que as declarações mensais ("Formulário 2176") e anuais ("Formulário 2149") são os instrumentos legalmente previstos e aceitos pelo fisco uruguaio para a apuração e quitação do Imposto de Renda local (IRAE). Análise das Modalidades de Quitação O Laudo detalha que a legislação uruguaia prevê múltiplas formas de extinção do crédito tributário, todas consolidadas no Formulário 2176, a saber: "Efectivo" ou "Banco": Pagamento em espécie ou via sistema bancário, correspondente ao saldo devedor final. "Compensados com Créditos": Liquidação de débitos com créditos de IVA apurados no próprio mês. "Pagos a Cuenta": Utilização de créditos oriundos de outras declarações ou de pagamentos de outros débitos. A KPMG assevera que todas essas modalidades são formas legítimas de quitação e que a declaração em si, devidamente preenchida e entregue, constitui a prova do pagamento, conforme a prática e a legislação locais. Flexibilização Probatória da Legislação Brasileira O Laudo invoca o art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430/96, argumentando que este dispositivo flexibiliza a exigência de prova, dispensando formalidades quando se comprova que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto por meio do documento de arrecadação apresentado. No entendimento da KPMG, o "Formulário 2176" se enquadra perfeitamente nessa definição. B. Da Apuração do Crédito de Imposto Pago no Exterior O Laudo apresenta duas metodologias para o cálculo do crédito a que a recorrente faria jus, ambas resultando em valores substancialmente superiores ao admitido pela fiscalização. Cenário 1 – Apuração Mensal Com base na validade de todas as formas de quitação, a KPMG apurou um crédito total de imposto pago pela Cympay em 2013 no montante de R$ 8.091.795,98. Este valor considera os pagamentos de janeiro a dezembro, e não apenas os de janeiro e fevereiro. Cenário 2 – Metodologia Alternativa (Apuração Anual) O Laudo propõe um cálculo alternativo, considerado mais preciso, com base na declaração de ajuste anual uruguaia ("Formulário 2149"). Como o ano fiscal no Uruguai Fl. 5712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 10 compreende o período de junho a junho, a KPMG realizou uma proporcionalização da receita bruta para alocar o imposto anual ao ano-calendário de 2013. Por essa metodologia, o crédito de imposto apurado seria de R$ 11.257.329,90. C. Da Incorreção do Fator de Proporcionalidade de 19,91% O Laudo refuta veementemente o cálculo do fator de proporcionalidade aplicado pela fiscalização e mantido pela DRJ, alinhando-se à tese recursal. Reafirma que o resultado da Aspen é formado, em sua essência, pelo resultado de sua participação de 98,62% na Cympay, reconhecido pelo método da equivalência patrimonial. Argumenta que, se o lucro da Cympay (na proporção de 98,62%) compôs integralmente o resultado tributável da Aspen, o fato de o lucro final da Aspen ser menor (devido a despesas próprias) é irrelevante para o cálculo do limite de compensação. Conclui que o limite para compensação do crédito da Cympay deve ser calculado sobre o resultado apurado pela Aspen, e a proporção a ser considerada é a da participação societária direta, ou seja, 98,62%. Do Resultado do Laudo (Reprocessamento da Autuação) Com base em suas premissas, a KPMG reprocessou o lançamento fiscal, demonstrando que, caso seus entendimentos fossem acatados, o crédito tributário seria insubsistente. Conclusão Final O Laudo afirma que, considerando o montante de imposto pago no exterior apurado (seja R$ 8,09 milhões ou R$ 11,25 milhões), e aplicando-o contra o IRPJ e a CSLL devidos pela adição do lucro da Aspen, o saldo de tributos a pagar seria R$ 0,00. O crédito seria mais do que suficiente para absorver a totalidade do valor exigido no auto de infração. Em síntese, o Laudo da KPMG serve como peça técnica busca sustentar que: (i) a prova de quitação do imposto no Uruguai foi devidamente produzida para todo o ano de 2013; (ii) o cálculo do valor do imposto compensável foi subestimado pela fiscalização; e (iii) o fator de proporcionalidade aplicado para limitar o crédito é juridicamente equivocado. É o relatório VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 5713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 11 Da Proposta de Conversão do Julgamento em Diligência Após detida análise dos autos, do Termo de Verificação Fiscal, da decisão recorrida e das razões recursais, vislumbro a necessidade de aprofundamento instrutório para a correta elucidação de pontos fáticos e jurídicos essenciais no que toca ao efetivo imposto pago no exterior dos valores levados à tributação. A matéria central reside na apuração do montante do imposto de renda efetivamente pago no exterior (Uruguai) passível de compensação no Brasil. Embora o ônus da prova recaia sobre a recorrente, os elementos já constantes dos autos, incluindo o laudo técnico da KPMG e a legislação uruguaia traduzida, apontam para a plausibilidade do direito em montante superior ao glosado, justificando, em homenagem ao princípio da verdade material, a conversão do julgamento em diligência para que sejam sanadas as seguintes questões. Do Sistema de Apuração e Pagamento do IRAE no Uruguai A recorrente apresentou as declarações mensais ("Formulário 2176") e a legislação pertinente, mas sua explanação não foi suficiente para permitir a este Conselheiro a compreensão cabal da mecânica de apuração e quitação do imposto de renda uruguaio (IRAE). Persistem dúvidas que impedem um juízo seguro sobre a totalidade do crédito pleiteado. Conforme se depreende da documentação, o Formulário 2176 parece corresponder a uma apuração mensal de antecipações ("IRAE anticipo a pagar"), consolidando diversos tributos. Por outro lado, o Formulário 2149 aparenta ser a declaração de ajuste anual. A relação entre os valores antecipados mensalmente e o imposto efetivamente devido, apurado anualmente, não foi devidamente demonstrada. É imperativo que se esclareça se o imposto compensável, nos termos da legislação brasileira, corresponde às antecipações mensais ou ao imposto apurado no ajuste anual. Apenas com a demonstração clara dessa sistemática será possível aferir o valor exato do "imposto pago" que se correlaciona com o lucro da Cympay, o qual foi reconhecido na apuração da Aspen via equivalência patrimonial. Da Prova do Pagamento Efetivo por Meio de Compensação A decisão recorrida rechaçou a comprovação do pagamento para os meses de março a dezembro de 2013 por entender que as modalidades de "compensação com créditos" e "pagos a cuenta" não constituem prova definitiva. Contudo, conforme entendimento já manifestado por este Conselho (e.g., Acórdão nº 1401-002.103), a interpretação do termo "efetivo pagamento" (art. 14, § 8º, da IN SRF nº 213/2002) deve ser teleológica, admitindo-se a compensação como meio idôneo de quitação, desde que represente um ônus financeiro real para o contribuinte. Para que se possa aplicar tal entendimento ao caso concreto, é necessário que a recorrente demonstre, de forma inequívoca, a origem, a liquidez e a certeza dos créditos utilizados para quitar o IRAE naqueles meses. A simples menção na declaração é insuficiente. É preciso que se comprove a existência e a disponibilidade desses créditos perante o fisco uruguaio. Fl. 5714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 12 Da Reanálise do Fator de Proporcionalidade Aplicado pela Fiscalização A fiscalização, seguida pela DRJ, aplicou um fator de proporcionalidade (19,91%) para limitar o crédito compensável, com base na premissa de que apenas uma fração do lucro da Cympay teria sido efetivamente tributada no Brasil, após ser reduzida por despesas da controladora direta, Aspen. Com a devida vênia, tal metodologia de cálculo carece de amparo normativo explícito. O art. 1º, § 6º, da IN SRF nº 213/2002 determina que os resultados da controlada indireta (Cympay) sejam consolidados no balanço da controlada direta (Aspen). O art. 14, § 6º, da mesma norma, estabelece que, na consolidação, devem ser considerados também os tributos pagos no exterior correspondentes àqueles resultados. Uma vez que o lucro da Cympay foi integralmente consolidado no resultado da Aspen (via equivalência patrimonial), e este resultado da Aspen foi adicionado à base de cálculo do IRPJ/CSLL no Brasil, o imposto pago pela Cympay, correspondente àquele lucro, torna-se, em tese, integralmente passível de compensação. A legislação não prevê um segundo "filtro" ou uma segunda proporcionalização em razão de despesas incorridas pela empresa interposta (Aspen). O direito à compensação, contudo, não é irrestrito. A legislação estabelece um sistema de travas, detalhado nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, cuja finalidade é assegurar que a dedução do imposto pago no exterior não exceda o ônus tributário que aquele mesmo lucro estrangeiro gerou no Brasil. A sistemática impõe a apuração de dois limites cumulativos, devendo prevalecer o menor deles: Primeiro Limite (§ 11, primeira parte): O valor a ser compensado não pode, em hipótese alguma, exceder o montante do imposto efetivamente pago no exterior, correspondente àquele lucro específico que foi computado no lucro real, conforme apurado individualmente para cada investida (§ 10, I). Trata-se de uma trava óbvia, que impede a compensação de um valor superior ao desembolsado na origem. Segundo Limite (§ 11, segunda parte): O valor a ser compensado não pode exceder a diferença positiva entre (i) o IRPJ e adicional calculados sobre o lucro real com a inclusão do resultado do exterior e (ii) o IRPJ e adicional calculados sobre o lucro real sem essa inclusão (§ 10, II). Este segundo limite é o cerne do mecanismo de controle: ele isola e quantifica o exato acréscimo de imposto que o lucro estrangeiro provocou no Brasil. Se a empresa brasileira apurou prejuízo, por exemplo, a adição do lucro externo pode apenas reduzir esse prejuízo, sem gerar imposto a pagar. Nesse caso, a "diferença positiva" seria zero, e nenhum crédito poderia ser compensado naquele período. A criação de um fator de proporcionalidade adicional pela fiscalização, como o aplicado no caso (19,91%), representa uma restrição ao direito de crédito não prevista em lei. A norma já contém seus próprios e sofisticados mecanismos de limitação. A imposição de uma trava adicional, não positivada, afronta o princípio da legalidade estrita a que se vincula a atividade de lançamento. A diligência permitirá que, uma vez apurado o valor correto do imposto efetivamente pago no exterior, a autoridade fiscal refaça o cálculo do crédito compensável, aplicando-se tão somente os limites expressamente previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. Fl. 5715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 13 Conclusão Diante do exposto, em homenagem à verdade material e considerando a complexidade da matéria probatória, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que os autos retornem à Unidade de origem, que deverá intimar a recorrente para que, no prazo legal, apresente esclarecimentos sobre documentação comprobatória sobre os seguintes pontos: Demonstrar, de forma analítica e detalhada, a mecânica de apuração do Imposto sobre a Renda (IRAE) no Uruguai, esclarecendo a relação entre os valores antecipados mensalmente (constantes do "Formulário 2176") e o imposto apurado na declaração de ajuste anual ("Formulário 2149"), juntando cópia desta última para o período fiscal em questão. Comprovar a origem, liqbuidez, certeza e efetiva utilização dos créditos que serviram para quitar o IRAE nos meses de março a dezembro de 2013, nas modalidades "compensação com créditos" e "pagos a cuenta", mediante documentação hábil e idônea perante o fisco uruguaio. Apresentar planilha de cálculo do imposto de renda (IRAE) efetivamente pago no Uruguai, correlacionando-o com o lucro da Cympay S.A. que foi consolidado no resultado da Aspen Equities Corporation no ano-calendário de 2013. Após o cumprimento da diligência, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo sobre os pontos acima, reavaliando o montante do crédito de imposto pago no exterior passível de compensação, afastando o fator de proporcionalidade de 19,91% e aplicando apenas os limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. Cumpridas as formalidades, e após manifestação da recorrente sobre o resultado da diligência, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 5716DF CARF MF Original Resolução Relatório Do Relatório Fiscal (e-fls. 4521 e ss.) Dos Fatos e do Histórico Processual Do Procedimento Fiscal Da Análise das Infrações Apuradas Organograma(e-fl. 4522) A. Omissão do Lucro da ASPEN EQUITIES INC. (Bahamas) Figura (e-fl. 4532) B. A Questão do Crédito de Imposto Pago no Exterior – CYMPAY S.A. (Uruguai) C. Ausência de Infração Relativa à JALUA S/A (Espanha) Da Responsabilidade Tributária Conclusão Da Decisão de Primeira Instância (e-fls. 5000 e ss.) A. Da Prova do Pagamento do Imposto no Exterior B. Da Limitação Proporcional do Crédito Da Conclusão da DRJ Do Recurso Voluntário (e-fls. 5041 e ss.) I. Do direito da recorrente ao aproveitamento do imposto pago pela CYMPAY S/A, mediante compensação II. Quanto ao equívoco incorrido pela Fiscalização em relação aos meses de janeiro e de fevereiro/2013 III. QUANTO AO DIREITO DE APROVEITAMENTO DE 98,62% DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR, E NÃO DE 19,91% DO PEDIDO Do Laudo anexado (KPMG) A. Da Validade dos Documentos Uruguaios como prova de Quitação do Imposto B. Da Apuração do Crédito de Imposto Pago no Exterior C. Da Incorreção do Fator de Proporcionalidade de 19,91% Do Resultado do Laudo (Reprocessamento da Autuação) Voto Da Proposta de Conversão do Julgamento em Diligência Do Sistema de Apuração e Pagamento do IRAE no Uruguai Da Prova do Pagamento Efetivo por Meio de Compensação Da Reanálise do Fator de Proporcionalidade Aplicado pela Fiscalização Conclusão

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11027978 #
Numero do processo: 10860.720051/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. CFL 21. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2201-012.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. CFL 21. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 128-130): Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio do presente processo, lavrado em 25/03/2013 e com a ciência ao contribuinte em 27/03/2013 (fls. 02), compreendendo o seguinte Auto de Infração: - DEBCAD 51.030.693-4 lavrado por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, por infração ao art. 11, § § 3° e 4° da Lei n° 8.218/91, com redação da MP n° 2.158/2001, pelo fato da empresa ter apresentado arquivo digital MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) da folha de pagamento com erros e omissões, sendo aplicada a multa no valor de R$ 7.992,01 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais e um centavo), prevista no art. 12, II, § único da Lei n.° 8.218/91. Consoante o Relatório Fiscal de fls. 07/15: 8. As informações incorretas/omissas foram verificadas nos arquivos digitais; Filial 0001-Folha_inicio20090101_fim20091231.txt Filial 0005- Folha_inicio20090101_fim20091231.txt Filial 0008-Folha inicio20090101 fim20091231.txt 9- Na analise das informações apresentadas pelo sujeito passivo, nos arquivos digitais acima referidos, observamos inconsistências de ordem técnica e de conteúdo, no tocante às informações prestadas, foram detectadas incorreções/omissões nos arquivos citados, a saber: 9.1 Não foram informados os trabalhadores contribuintes individuais (categoria 13) prestadores de serviços diversos para a empresa, que constam declarados corretamente em GFIP. Estes trabalhadores encontram-se relacionados nº Anexo I. 9.2 Não foram informados os trabalhadores contribuintes individuais prestadores de serviços diversos para a matriz da empresa, verificados na conta contábil: 31430013 - 0396 Serviços Pessoa Física. Tais trabalhadores não constam da GFIP / Folha de Pagamento e estão no quadro a seguir: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 3 (...) 9.3 A saber, tais trabalhadores não estão incluídos nos registros dos Sub-blocos K050 Trabalhadores, K250 = Mestre da Folha de Pagamento e K300 = Itens da Folha de Pagamento Assim, foi aplicada multa prevista na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 12, inciso II e parágrafo único, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os valores das operações correspondentes às informações omitidas ou incorretas, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica. Impugnação A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva para o Auto de Infração lavrado, sendo que a mesma foi juntada aos autos do processo 10860.720049/2013-39, no qual o presente processo foi apensado, sendo então copiada para os autos presentes. Contém a mesma , em síntese, os seguintes argumentos: -Trata-se a impugnante de entidade constituída sob a forma de associação civil de caráter religioso, beneficente e de assistência social, sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados sob o n° 059, fl. 72 do Livro "A-l" no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Aparecida, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - Cita o art. 8° da Lei n° 10.666/2003, bem como os arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218/91 e o art. 1° da Portaria MPS/SRF n° 58/2005. - Ocorre que, no presente caso, muito embora possa se dizer que o MANAD apresente incorreções, a Impugnante prestou as devidas informações ao fisco referente aos contribuintes individuais por ela contratos por intermédio de outros instrumentos fiscais, bem como não causou qualquer prejuízo financeiro ao Erário. Assim, a aplicação de referida multa é de notória impropriedade, eis que contrária aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. - Aduz que em relação aos contribuintes individuais declarados na GFIP, muito embora tenha deixado de preencher corretamente o MANAD, prestou as devidas informações por intermédio da GFIP, não dificultando a fiscalização com omissões de dados de qualquer espécie, nem prejudicando o Erário por falta de pagamento das obrigações principais correspondentes, vale dizer, o crédito tributário foi integralmente satisfeito sem qualquer prejuízo financeiro ao fisco. - Por sua vez, no tocante aos contribuintes individuais não declarados na GFIP, — ao contrário do que entendeu a autoridade fazendária quando da lavratura do AI n° 51.030.699-3 —, houve o devido recolhimento da contribuição previdenciária por parte da Impugnante, observado o teto máximo do salário de contribuição (doc. anexo), razão pela qual, do mesmo modo, não há que se falar em dificuldade de fiscalização ou prejuízo financeiro ao Erário. - Deste modo, tendo a Impugnante não só apresentado a GFIP, bem como recolhido os valores relativos à contribuição social em questão, não há que se Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 4 falar em falta de informação ou descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade. Sendo assim, a exigência de multa no presente caso conduz ao ferimento do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados na Constituição de 88. - No presente caso, não houve omissão de dados ou o fornecimento de informações falsas, apenas, falta de preenchimento correto do MANAD, uma vez que as todas as informações foram prestadas anteriormente por outros instrumentos previstos em lei. - Cita comentários, doutrina e jurisprudência acerca do princípio da razoabilidade. - Foram lavrados pela fiscalização os Autos de Infração n° 51.030.699-3 e n° 51.030.697-7, os quais, respectivamente, exigem não só o valor principal acrescido de juros e multa de ofício (a qual visa não só o pagamento do tributo mas também a não apresentação de declaração ou declaração incorreta), bem como multa por elaboração de folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos. Em outras palavras, aplicou-se para um mesmo fato base, mas visto sob perspectivas diferentes, várias multas, o que além de não ser razoável, fere a boa-fé objetiva do contribuinte. - A irregularidade cometida não é suficiente a ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo inciso II do artigo 12 da Lei n° 8218/91, devendo ser levado em conta não só o comportamento exemplar da Impugnante, ao longo desses anos, mas também o fato de que as contribuições sociais foram devidamente recolhidas, comprovando a total falta de intenção da mesma em cometer esse erro ou lesar o Estado sob qualquer forma. - Assim, a aplicação da penalidade em questão, pautada exclusivamente em uma única irregularidade e em interpretações meramente literais, divorciadas do espírito da lei e da relação que se firmou com o Estado, configura notória afronta à finalidade da norma e ao princípio da boa-fé, veiculado no Código Civil de 2002 e também no art. 2º da Lei n° 9.784, que disciplina o processo administrativo federal, além de implicar múltipla penalização. Traça comentários acerca do princípio da boa-fé. - Requer a realização de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos e de quesitos adicionais. Declara, por seus advogados, para todos os fins de direito, a autenticidade de todas as cópias dos documentos anexados à presente impugnação, especialmente dos comprovantes de recolhimento da contribuição social ao INSS, Requer, no entanto, caso seja necessário, a dilação de prazo de 30 dias, para apresentação de referidas cópias autenticadas pelo Cartório. Requer seja cancelada integralmente a exigência fiscal pela sua total improcedência e, outrossim, requer que as intimações dos atos praticados neste feito sejam procedidas em nome do seu patrono Dr. Ives Gandra da Silva Martins. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 5 A DRJ deliberou (fls. 127-132) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÃO E INCORREÇÃO. Constitui infração apresentar a empresa os arquivos digitais com omissões ou incorreções, conforme previsto na Lei n° 8.218/1991. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. As autoridades fiscais são adstritas ao princípio da legalidade, sendo o lançamento fiscal ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 25/05/2017 (fl. 136), recorreu em 21/06/2017 (fls. 139-156), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre o descumprimento de obrigação acessória (art. 11, § § 3° e 4° da Lei n° 8.218/91), consistente em ter apresentado arquivo digital MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) da folha de pagamento com erros e omissões (CLF 22). Inicialmente, veja-se que os argumentos da recorrente acerca da razoabilidade da penalidade imposta e da violação à boa-fé objetiva não podem ser enfrentados por força da Súmula CARF n.º 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, aplica-se ao caso Súmula CARF nº 181, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 181 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 6 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro nº caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Deste modo, o recurso voluntário deve ser provido, com o consequente cancelamento da multa. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11029481 #
Numero do processo: 10650.900202/2019-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.
Numero da decisão: 3002-003.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 2 julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 RETIFICAÇÃO DA DCTF PREVIAMENTE À TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO RELACIONADA AOS AJUSTES REALIZADOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações/demonstrativos, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no entanto, da competência da autoridade fiscal ou julgadora para a análise de outras questões ou mesmo documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 3 “Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado integralmente procedente, para reconhecer as nulidades do acórdão recorrido, tanto pelos vícios na sua motivação, quanto pela inovação do critério jurídico adotado pelo Despacho Decisório. Caso não se reconheça tais vícios materiais, pede-se que o presente recurso seja julgado procedente para que se reconheça a suficiência das informações contidas na DCTF Retificadora para fins de comprovação do crédito, extinguindo, com isso, o débito indicado na declaração de compensação.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, decorrente de pagamento indevido referente ao período de 10/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 18/02/2016. Constata-se que o despacho decisório, datado de 09/05/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação na integral vinculação do DARF ao débito declarado originalmente, sem qualquer referência à DCTF retificadora — esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão da decisão. A própria DRJ reconhece que o despacho decisório tomou por base exclusivamente a declaração original, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado encontrava-se integralmente vinculado ao débito de Cofins do período, informado originalmente como sendo de R$ 1.555.875,37. Claro, portanto, que, na análise efetuada, foram consideradas as informações contidas na DCTF original apresentada.” Dessa forma, entendo que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Ao ignorar a DCTF Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 4 retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal deixou de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo dos acórdãos nº 3402-011.453, nº 3001-003.081 e nº 9101-006.963, destacando-se o primeiro, cuja ementa ilustra com clareza a nulidade do despacho que desconsidera DCTF retificadora tempestiva, por configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Data do Fato Gerador: 23/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. O acórdão recorrido, por sua vez, embora reconheça expressamente que o despacho considerou apenas a DCTF original, inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 5 A decisão recorrida, ao inovar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, também incorre em inovação de critério jurídico e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” Essa alteração de fundamentos em sede recursal, sem que a recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa do contribuinte, gerando a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É importante registrar que, embora seja juridicamente correta — em tese — a premissa de que a simples retificação da DCTF, por si só, não basta para a reforma da decisão administrativa, tal entendimento somente se sustentaria se a retificação tivesse ocorrido após a emissão do despacho decisório. Assim, ainda que se entenda que a retificação não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do valor compensado seria a instauração de procedimento fiscalizatório, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação ao inovar o critério jurídico sem oportunizar à contribuinte a prévia manifestação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta extrapola os limites da motivação admissível em sede recursal e configura nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A atuação da DRJ deveria ter-se limitado à análise do despacho decisório, sem suprir-lhe as omissões com fundamentos novos. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com retorno dos autos à instância de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 6 origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11128.007281/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-50.540, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (23ª Turma da DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e não reconheceu o direito creditório. Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (23ª Turma da DRJ/SP1), o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.480 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007281/2009-58 2 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/09/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa por registro intempestivo dos dados de embarque, em operação de exportação , preceituada no art. 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59 a 60 do Decreto 4.543/02, no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 e art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 1.096/2010. Relata a autoridade fiscal que as mercadorias despachadas através das DDE’s relacionadas às fls. 16 foram embarcadas em navios descritos na mesma listagem, sempre com mais de 07 (sete) dias contados da data do efetivo embarque. Assim, pelo fato de não ter registrado no Siscomex os dados de embarque daquelas mercadorias, na forma e prazo estabelecidos no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, o contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no inciso IV, item “e” do art. 107, do Decreto­lei nº 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento infracional. Ao todo foram 04 registros intempestivos , sendo que a multa aplicada (por embarque/veículo) totalizou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Auto de Infração. Ciente do teor do Auto de Infração, e inconformada com o mesmo, a autuada apresentou sua peça impugnatória às fls. 21/46 , cujos principais argumentos podem ser assim descritos: 01- Alega ilegitimidade passiva , por entender que não lhe pode ser cominada a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante não reveste a condição, conforme o relato fiscal, de transportador internacional legal no Pais, ou seja, a Impugnante não é empresa transportadora que promova transporte nacional ou internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional ou agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino. 02 – Alega que Impugnante não deixou de prestar informações sobre veiculo ou carga nele transportada. Apenas o fez com atraso, hipótese diferente da prevista na penalidade cominada. Mas que, por ter prestado tais informações antes de qualquer procedimento administrativo visando apurar a infração, faz jus ao benefício do instituto da denúncia espontânea. 03 – Alega que a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, haja vista que as informações sobre os informes intempestivos, em detalhe, deveriam ter sido colocadas no texto do Auto, e não em planilha anexa, o que levou-a ao nãoentendimento do motivo da autuação, caracterizando-se o cerceamento de seu direito de defesa. Este é o Relatório. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.480 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007281/2009-58 3 A 23ª Turma da DRJ/SP1 considerou improcedente a impugnação, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/11/2007 a 02/01/2008 MULTA POR REGISTRO INTEMPESTIVO DE DADOS DE EMBARQUE. Aplica-se a multa por registro intempestivo dos dados de embarque no Siscomex, relativamente a despachos de exportação, quando o mesmo ocorrer além do prazo de sete dias, em face da nova redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94, dada pela IN SRF nº 1.096/ 2010, ao amparo da retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN. A base legal para a penalidade encontra-se consubstanciada no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, inciso IV, alínea “e”. A multa é calculada por embarque em veículo transportador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/11/2007 a 02/01/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Derrogação da Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Decreto-Lei nº 37/66, art. 32, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCORRETA OU INCOMPLETA. Ao autuado é garantido o direito a ter vista do processo administrativo, conforme Lei nº 9.784/99. art; 3º. , inciso II. Encontrando­se o documento questionado anexado ao processo, anteriormente à ciência da autuação, descabe acatar a preliminar de cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Em relação à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN, e, no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, frise-se a sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente, somente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso em relação ao registro com atraso, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, que se torna ostensivo com o decurso do prazo para tal fixado. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.480 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007281/2009-58 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, reiterando, em essência, os mesmos fundamentos já expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de processo administrativo em que se discute a aplicação de multa aduaneira imposta pelo descumprimento da obrigação acessória, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com redação conferida pela Lei nº 10.833/2003. Nos termos da sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos, restou firmada a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dessa forma, à luz da tese firmada, a multa em análise estaria, em princípio, sujeita à aplicação da prescrição intercorrente, sendo necessário avaliar o lapso temporal para verificar eventual ocorrência do fenômeno extintivo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Contudo, constata-se que o precedente proferido no Tema 1.293 ainda não transitou em julgado. Assim, conforme dispõe o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe-se o sobrestamento do presente julgamento. Confira-se o teor do referido dispositivo: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.480 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007281/2009-58 5 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante desse contexto, considerando a data de interposição do Recurso Voluntário em 22/11/2013, sua recepção no CARF em 28/11/2013 e a data do presente julgamento, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 163DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 37007.001587/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Numero da decisão: 2302-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra- se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-69.206, julgado pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente as impugnações. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo às contribuições previdenciária (parte patronal) e segurados empregados, incidente sobre as remunerações pagas aos empregados da empresa contratada U&M CONSTRUÇÃO PESADA LTDA (devedora solidária), na execução de obra de construção civil (competência 01/1999). Por bem descrever os fatos relativos à autuação, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 799-819): Relatório (...) 2. O relatório fiscal de fls. 33/39, informa em síntese: 2.1. A empresa Peugeot-Citroen do Brasil S/A (CNPJ 02.130.344/0001- 40), foi incorporada pela empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda (PCBA), em 12/11/2002, sendo que os valores apurados no presente processo se referem exclusivamente aos fatos geradores ocorridos na matriz e filiais antes do processo de incorporação. 2.2. O contribuinte foi intimado, mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), a apresentar os contratos de obras construção civil Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 3 assinados na qualidade de contratante, respectivas notas fiscais/faturas/recibos emitidos pelas contratadas, além das cópias das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento específicos (GRPS/GPS) para cada obra de construção civil. 2.3. A empresa não apresentou à Fiscalização a relação nominal de todas as empresas por ele contratadas para execução de obra de construção civil, solicitada através de TIAD. 2.4. A Fiscalização identificou lançamentos contábeis de notas fiscais/faturas/recibos emitidos pela empresa contratada U&M, na contabilidade da contratante (PCB), nas subcontas "TERRAPLEN E INFRA ESTRUT" (1.3.2.03.002) e "ALOJAMENTOS TEMPORÁRIOS" (1.3.2.03.005), do grupo CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO (1.3.2.03) do plano de contas do período contábil gerenciado pelo Sistema SIGA (09/1097 a 12/1999), indicado(s) no Anexo 07 do relatório fiscal. 2.5. A Notificada não apresentou à Fiscalização o(s) contrato(s) celebrado(s) entre ela e a empresa contratada U&M, bem como as respectivas notas fiscais/faturas/recibos, solicitados através de TIAD, não sendo possível à Fiscalização identificar a natureza (objeto) da contratação. 2.6. Deixou, também, de apresentar as cópias das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento específicos (GRPS/GPS) para cada obra de construção civil executada pela contratada U&M. 2.7. Como não foram apresentados os documentos acima citados a Fiscalização arbitrou o lançamento, mediante aferição indireta (parágrafo 33 da Lei 8.212/91), utilizando o art.74 da IN 69/2002 alterada pela IN 80/2002, com adoção do percentual mínimo de 40% (quarenta por cento), como salário de contribuição, apurado sobre o valor dos serviços contidos nas notas fiscais/faturas/recibos da prestação de serviço. (...) (Grifado) A empresa PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL impugnou o Auto de Infração e juntou documentos alegando, em preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, tendo em vista a desconsideração de toda a base documental existente desde a época da ação fiscal. No mérito, em síntese, sustenta duplicidade da exigência; violação ao princípio da moralidade administrativa; recolhimento da contribuição e da elisão da responsabilidade solidária; e, que o crédito foi constituído por aferição indireta/arbitramento, bem como o lançamento foi baseado em presunções. A empresa prestadora do serviço, U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, também apresentou impugnação com documentos, sustentando, em síntese, que foi contratada pela empresa Peugeot Citroen para a execução de serviço de terraplanagem quando de sua instalação no Estado do Rio de Janeiro. Quanto aos recolhimentos de tributos e encargos trabalhistas sustenta que os recolhe tempestivamente. Aduz que a Notificação de Lançamento de Débito teve por base a presunção de que as contribuições previdenciárias a seu cargo não foram recolhidas. O Serviço de Análise de Defesa e Recurso, solicitou à Fiscalização a análise da documentação juntada nas impugnações (fls. 285). A Fiscalização apresentou o resultado da diligência com a análise da documentação entregue pelas empresas (PCBA e U&M), concluindo Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 4 que: "a empresa PCB não elidiu a responsabilidade solidária, pois não comprovou o recolhimento prévio das contribuições relativas à nota fiscal 300, emitida pela U&M contra a PCB. Entretanto, o registro do nome da empresa contratante PCB e da matrícula CEI da obra de construção do centro de Produção em Porto Real/RJ no campo 8 da guia apresentada na competência 01/99 estabelecem um nexo causal entre esta guia e a contratante PCB. Assim, o valor do salário de contribuição, registrado no campo 8, será utilizado para abatimento do valor apurado como base de cálculo do presente débito (...)". Diante de tal decisão, somente a empresa PEUGEOT apresentou recurso. Em julgamento, a DRJ, informando que tomou conhecimento das impugnações, do adendo a defesa apresentados pela Notificada/Tomadora do Serviço e pela Prestadora do Serviço, decidiu dar parcial procedência às impugnações por entender que as alegações e os documentos juntados, não tiveram o condão de afastar a responsabilidade na integra das empresas envolvidas, no tocante as contribuições apuradas pela Fiscalização. Foi ressaltado que, diante do conjunto probatório acostados pelas empresas (fls. 118/284 e 288/334), o julgamento foi convertido em diligência (fls. 285), concluindo a Fiscalização em retificar parcialmente o débito. Com as informações fiscais, constatou-se a necessidade de revisão do lançamento e que os erros encontrados decorreram da não apresentação de todos os documentos solicitados pela Fiscalização na época. Cientificada do acórdão, a empresa PEUGEOT apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 849-871), sustentando, em síntese: a) a efetiva demonstração do recolhimento da contribuição e a elisão da responsabilidade solidária; b) a nulidade do lançamento por arbitramento; c) que a cobrança de contribuição previdenciária, com base no instituto da solidariedade, somente pode ser efetivada nos casos em que a fiscalização, preliminarmente, determine junto ao contribuinte praticante do fato gerador, a devida e efetiva contribuição não recolhida para, só então, cobrar do corresponsável pela obrigação. A empresa U&M, prestadora do serviço, também apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 829-847) sustentando, em síntese, que anexou aos autos comprovantes hábeis que demonstram a regularidade dos seus recolhimentos previdenciários e que não pode responder pela retenção e recolhimento que deveria ter sido feito pela contratante dos serviços. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 5 Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço dos recursos. 2. Mérito A Recorrente PEUGEOT se insurge contra a decisão de piso sustentando não ser possível falar em responsabilidade da tomadora apenas com base em erro formal de preenchimento de GRPS, que o recolhimento trazido aos autos (acompanhado da respectiva folha de salários apresentada), constitui elemento suficiente para se elidir a responsabilidade solidária. Aduz, que muito embora o Auditor tenha reconhecido e destacado em seu relatório fiscal a existência de GRPS recolhida em nome da tomadora (PCB), bem como da folha de pagamento destacada para o tomador de serviço, manteve a sua responsabilidade. Aponta que a Fiscalização lhe impôs a contribuição por meio de aferição indireta atribuindo-lhe uma responsabilidade solidária tão somente por causa de um erro formal de preenchimento de campo da guia de recolhimento (embora nela se contivessem todos os elementos necessários para identificação e correlação do pagamento com a folha de salário destacada para o prestador de serviço). Alega que impor à contribuição previdenciária percentual sobre notas fiscais de prestação de serviços importa necessariamente na adoção de técnica de aferição indireta (baseada em presunção), em detrimento da análise de seu fato gerador e base de cálculo (folha de salário e demais remunerações pagas aos trabalhadores). Salienta que a solidariedade passiva pressupõe a existência de dívida configurada, documentada e fundamentada, advinda da inadimplência do devedor originário. Por fim, sustenta que a cobrança de contribuição previdenciária, com base no instituto da solidariedade prevista em lei, somente pode ser efetivada nos casos em que a fiscalização, preliminarmente, determine junto ao contribuinte praticante do fato gerador, a devida e efetiva contribuição não recolhida para, então e só então, à sua opção, cobrar do corresponsável pela obrigação. Por sua vez, a Recorrente U&M requer o cancelamento da exigência fiscal sustentando que todas as contribuições referentes ao período "fiscalizado e execução da obra contratada," foram devidamente recolhidas. Aduz que a parcela excedente não pode ser dela exigida, uma vez que não teria como responder pela retenção e recolhimento que deveria ter sido feito pela PEUGEOT, contratante dos serviços. Destaca que o “auditor fiscal procedeu corretamente a aferição indireta da base imponível, uma vez que o sujeito passivo [PEUGEOT] não apresentou a documentação necessária para os trabalhos da auditoria.” Alega que não pode ser penalizada com uma exigência maior do que o efetivamente devido porque a Contratante não apresentou documentação na fase de fiscalização e/ou deixou de recolher valores a título de recolhimento prévio. Por fim, sustenta que a manutenção do excesso da exigência apurada de acordo com o método da aferição indireta configura majoração da base de cálculo. Em que pesem os arrazoados dos Recorrentes, os recursos não merecem prosperar, visto que cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 6 responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Além disso, pela legislação previdenciária, vigente à época dos fatos, art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91, o contratante de quaisquer serviços de construção civil, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados. Da análise do disposto na Lei 8.212/91, combinado com o disposto no art. 124 do CTN e seu parágrafo único, temos que a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, pode ser cobrado tanto da empresa contratante quanto da empresa contratada pela prestação de serviços de construção civil. O procedimento de aferição indireta, utilizado no presente caso, encontrava-se previsto tanto na legislação vigente à época dos fatos que deram origem ao lançamento como na legislação vigente à época do próprio lançamento. Diante do acima exposto e por não identificar qualquer equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) II - Mérito: Regularidade do Procedimento da Notificada. Duplicidade da Exigência. Princípio da Moralidade Administrativa. Recolhimento da Contribuição e da Elisão da Responsabilidade Solidária. Constituição do Crédito - Aferição. Arbitramento. Previsão da Responsabilidade Solidária. 23. Com relação as alegações da Notificada vinculadas a forma que o crédito foi constituído (aferição indireta/arbitramento), como também as alegações de que o lançamento foi baseado em presunções (Notificada e Prestadora do Serviço), verifica-se que o entendimento das empresas não merecem amparo, pois conforme já exposto neste voto (itens 21 a 21.6), o auditor fiscal procedeu corretamente a aferição indireta da base imponível, uma vez que o sujeito passivo não apresentou a documentação necessária para os trabalhos de auditoria. 23.1. O fato gerador da contribuição previdenciária é a remuneração pela prestação do serviço, devendo o lançamento ser efetuado com base na data da emissão da nota fiscal, sendo este documento apenas uma forma de medição do trabalho e parâmetro adotado para a incidência da contribuição quando a exação é apurada por aferição indireta. 23.2. A apuração da base de cálculo, observou, também, à Instrução Normativa 69/2002 alterada pela IN 80/2002, que, aliás, integra a legislação tributária a teor do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: (...) 23.3. A apuração da base imponível da exação previdenciária não foi aferida em suposições/presunções ou com ofensa ao princípio da legalidade, como quer fazer parecer a Notificada e a Prestadora do Serviço, uma vez que o procedimento de Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 7 aferição está previsto na Lei de Custeio (art. 33, §3º), bem como nas Instruções Normativas INSS/DC 69/02 e 80/02. 23.4. Salienta-se que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária está prevista na Carta Magna e normatizada pela Lei n 8.212/91, contudo, não é razoável que a lei (ato emanado do Poder Legislativo) preveja todas as situações fáticas possíveis. 23.5. Se o § 3º e do art. 33 da Lei n 8.212/91 estabeleceu uma regra de aferição indireta, nada mais justo do que uma Instrução Normativa para disciplinar de que forma será aplicado tal arbitramento, visto que o contribuinte não apresentou os documentos necessários durante o procedimento fiscal, bem como durante o contencioso administrativo capazes de elidir totalmente o lançamento. 23.6. A Administração não elegeu nova base de cálculo ao arrepio dos preceitos constitucionais, mas sim, através de seus atos normativos, criando parâmetros para a aferição de suas contribuições, quando os elementos apresentados não são suficientes (com fulcro no dispositivo legais acima citados). Caberia ao contribuinte a prova em contrário, com elisão total da sua responsabilidade, o que não ocorreu. 23.7. Dessa forma, a legislação que se baseou a Fiscalização para aferir o presente lançamento (art. 33, 3º da Lei 8.212/91 c/c a IN 69/02), observou o princípio da legalidade e da verdade material, razão pela qual se afasta a nulidade suscitada pela Notificada. 24. Sustenta a Notificada, bem como a Prestadora do Serviço que procederam nos moldes da lei, com recolhimento das contribuições previdenciárias, apresentando-se totalmente regular o procedimento adotado pelas empresas (elisão da responsabilidade), conforme demonstram os documentos anexados em sede de defesa (contratos, notas fiscais, GRPS, etc). 24.1. As alegações acima e documentos juntados, não tem o condão de afastar a responsabilidade na integra das empresas envolvidas, no que toca as contribuições apuradas pela Fiscalização. Ressaltando, que o conjunto probatório acostados pelas empresas (fls.118/284 e 288/334), tiveram o condão de converter o julgamento em diligência (fls.285), concluindo a Fiscalização em retificar o débito parcialmente, conforme se depreende das informações fiscais, fls. 502/550, in verbis: (...) 24.3. Ressalta-se, ainda, que a competência retificada no presente acórdão é a mesma constante na DN 17.401.4/0270/2004, anulada pelo acórdão 0000059/2005, proferido pela Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, conforme se observa do DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls. 508, novamente impresso para conferência das empresas (DADR - fls.798). 24.4. Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados em sede de defesa não tiveram força suficiente de afastar integralmente o lançamento, consequentemente, a responsabilidade solidária das empresas envolvidas (Tomadora e Prestadora de Serviço). 25. Com relação ao argumento de duplicidade de lançamento, equivoca-se mais uma vez a Notificada, uma vez que nada impede a Fiscalização de apurar o lançamento em questão, exigindo o crédito da Notificada e responsabilizando a Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 8 Prestadora de Serviço como responsável solidária, o que não pode ocorrer é exigir débito já quitado, o que não ocorreu no presente processo, uma vez que os documentos que compõem o conjunto probatório entregue pelas empresas envolvidas apenas elidiram parcialmente o lançamento em tela. 25.1. Como já exposto acima, a Notificada está vinculada à situação que constitui o fato gerador, que é a efetiva prestação de serviços, ou seja, o trabalho não gratuito efetivamente realizado, sendo que a própria Lei 8.212/91 colocou à sua disposição os meios necessários à elisão de sua responsabilidade, permitindo até mesmo a retenção de importâncias devidas às empresas contratadas, para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias. Se a Notificada assim não procedeu, por opção ou por outro motivo, não pode agora, com êxito, querer escapar às suas responsabilidades. 25.2. Vale salientar que não cabe benefício de ordem, podendo a Administração constituir o crédito no Tomador do Serviço, sem que isso implique duplicidade de lançamento, muito menos violação a lei, como tenta sustentar a Notificada e a Prestadora do Serviço, já que inexiste qualquer previsão legal que determine que a fiscalização ocorra primeiro no Prestador do Serviço. Assim, dispõe o art. 30, IV da Lei 8.212/91, vigente a época dos fatos geradores, in verbis: (...) 25.2. Sendo assim, não tem qualquer sustentação alegação da empresa fundada em duplicidade do lançamento, uma vez que nem a Notificada/ Tomadora do Serviço, nem a Prestadora de Serviço, conseguiram demonstrar a improcedência do lançamento, mas tão somente retificá-lo parcialmente. 26. No que toca os argumentos da Notificada referentes a previsão da responsabilidade solidária, constata-se que a interpretação realizada pela Notificada com relação a responsabilidade solidária não é a mais correta, cabendo esclarecer que a Lei 8.212/91 (art. 30, VI), se encontra em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional (art.121, II c/c art.124, II c/c art.125, I c/c art128, todos do CTN), prevendo expressamente a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, podendo como já dito acima o Fisco constituir o crédito no tomador do serviço, não necessitando primeiro fiscalizar o prestador do serviço (Enunciado 30 CRPS acima transcrito). (...) 26.2. Portanto, a interpretação dada pela Notificada quanto a previsão e aplicação da responsabilidade solidária, apresenta-se equivocada, razão pela qual a Tomadora do Serviço e a Prestadora do Serviço são responsáveis solidárias, entretanto, a Fiscalização lavrou a Notificação, ora contestada, na Tomadora do Serviço/Notificada, procedimento este totalmente correto, nos termos da lei, doutrina e enunciado acima transcritos, não necessitando antes diligenciar na Prestadora do Serviço. (...) 28. Superadas todos as alegações suscitadas pelas empresas envolvidas (Tomadora e Prestadora do Serviço), conclui-se que as contribuições apuradas na Notificação Fiscal, observou a legislação pertinente, conforme previsto no Relatório Fundamentos Legais do Débito (fls. 12/14). Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrido. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 9 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028069 #
Numero do processo: 19679.001644/2006-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 IRPF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), implicando, portanto, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto
Numero da decisão: 2002-009.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de lide. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), implicando, portanto, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de lide. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento referente ao ano-calendário 2003, por meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da DIRPF 2004 no valor R$ 165,74. O contribuinte apresentou impugnação, em 10/02/2006, alegando que por não ter experiência errou ao informar o exercício a seria a DIRPF, sendo o correto 2005 e não 2004, logo requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.001644/2006-74 2 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2021 (fl. 35), a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2021 (fl. 36), Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: - inicialmente apresentou impugnação e, posteriormente, por entender devido, providenciando o pagamento da então quantia devida pela multa por atraso no valor de R$ 165,74, em 05/04/2006, conforme DARF, em anexo; - ocorreu a decadência do crédito tributário lançado; - ocorreu a prescrição do crédito tributário lançado. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. O litígio recai sobre a Notificação de Lançamento com exigência de crédito tributário no valor de R$ 165,74, referente às multas pelo atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual (DAA) de Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2003, tendo sido entregue a DAA em 28/11/2005, ficando então em atraso por um período de 19 meses (fl. 05). Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega que inicialmente apresentou impugnação e, posteriormente, por entender devido, providenciou o pagamento da então quantia devida pela multa por atraso no valor de R$ 165,74, em 05/04/2006, conforme DARF, em anexo (fl. 64). Apesar de o recorrente questionar no recurso prescrição intercorrente e decadência, tem-se que o contribuinte alega o pagamento da multa lançada, o que caracteriza extinção do crédito tributário lançado, nos termos do inciso I, do art. 156, do Código Tributário Nacional, logo não há lide administrativa a ser enfrentada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Neste mesmo sentido, é o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.001644/2006-74 3 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (negritou-se) Esclareça-se que compete à delegacia de origem da Receita Federal do Brasil confirmar o alegado pagamento feito pelo contribuinte da multa por atraso na entrega da DIRPF 2004, no valor R$ 165,74 (fl. 64), e, caso se confirme, fazer o aproveitamento deste pagamento no presente Processo Administrativo Fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de lide. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035003 #
Numero do processo: 16327.903611/2012-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DÉBITO QUITADO VIA DARF. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dall Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DÉBITO QUITADO VIA DARF. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dall Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-12T13:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-12T13:56:25Z; Last-Modified: 2025-09-12T13:56:25Z; dcterms:modified: 2025-09-12T13:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-12T13:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-12T13:56:25Z; meta:save-date: 2025-09-12T13:56:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-12T13:56:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-12T13:56:25Z; created: 2025-09-12T13:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-12T13:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-12T13:56:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.903611/2012-19 ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 14 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DÉBITO QUITADO VIA DARF. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dall Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1001-003.030, proferido em 09.08.2023, pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 111/116) assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. A competência para tal é da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, em negaram provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, interpôs o contribuinte recurso especial, sustentando que o acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “Da possibilidade de cancelamento do débito após decisão da delegacia de origem que nega a homologação da compensação”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.642 e 1102-001.272. No mérito, sustenta o contribuinte, em resumo, que (i) o acórdão recorrido entendeu que o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72 não se aplicaria para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP em razão de erro cometido pela Recorrente quando da sua apuração, não sendo o CARF órgão competente para apreciar situação; (ii) a análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento este que visa a “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/72); (iii) o art. 74, §9º da Lei nº 9.430/96 não impõe nenhum limite ao contencioso administrativo, autorizando a utilização da manifestação de inconformidade como veículo para o contribuinte insurgir-se também contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação; (iv) o ato de não-homologação da PER/DCOMP, mesmo que declare a existência total/parcial de um direito creditório deve possibilitar ao mesmo tempo ao contribuinte insurgir- Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 3 se quanto à eventual cobrança, que estará sujeita aos efeitos da inscrição em dívida ativa; (v) o contribuinte não mais poderia retificar espontaneamente a DCOMP após sua transmissão, pois tomou conhecimento do “erro material” após ser intimada do teor do despacho decisório, não sendo possível a correção de informações relativas ao débito; (vi) uma vez comprovada a existência do crédito tributário no valor de R$ 359.555,94 e o pagamento da multa de mora no valor de R$ 71.911,19, que, por sua vez, foi recolhida separadamente, através do DARF no Código de Receita nº. 3279, a compensação indicada no PER/DCOMP em questão deve ser totalmente homologada. Sobreveio o despacho de admissibilidade, que deu seguimento ao recurso especial apenas com base no Acórdão paradigma nº 1102-001.272, nos seguintes termos: Da ementa do paradigma nº 9101-004.642 só se pode extrair que a Turma identificou, naquele caso concreto, “indícios” de erro no preenchimento de PERDCOMP, e com base nos referidos indícios retornou o feito à DRF de origem “para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada”, “a fim de que se confirme a existência do erro alegado”. Sequer se pode inferir a natureza do erro lá alegado. O fato é que o Recorrente limitou-se a apresentar texto que não corresponde à real ementa do paradigma nº 9101-004.642. Afirma que “há similitude fática” entre o caso paradigmático e o presente, mas não o demonstra. Em tais condições, não se pode inferir que os julgados apreciaram casos semelhantes no relevante, nem que chegaram a diferentes conclusões por interpretações divergentes da norma. Já a ementa do paradigma nº 1102-001.272 permite inferir que aquele colegiado deferiu pleito de “cancelamento de débito informado em PERDCOMP equivocadamente apresentada”, face à divisada comprovação de que o débito se referia a exação “efetivamente já recolhida”. Ainda que o paradigma se fundamente na prova dos autos, é certo que lá os julgadores partiram da anterior premissa de que o pleito relacionado ao débito compunha a lide e era passível de julgamento pelo CARF. Considerando que no presente caso a Turma recorrida entendeu que “Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos (...) O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório (...) o pedido da recorrente foge à competência do julgamento e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório”, reconhece-se divergência frente ao paradigma nº 1102-001.272. Caso a interpretação do paradigma fosse adotada no julgamento a quo, os julgadores avançariam para a análise de argumentos/provas relacionados ao débito, o que poderia em tese alterar o desfecho do presente caso. Nesses termos, suficientemente demonstrada divergência frente ao paradigma nº 1102-001.272. Conclusão Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 4 Pelos motivos expostos, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, apenas com base no paradigma nº 1102-001.272. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em resumo, que (i) O art. 74, §9', da Lei n' 9.430/96 faculta ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, entretanto, isso não significa que qualquer petição deva ser recebida como peça impugnatória; (ii) no presente caso, não há discordância em relação à compensação; o sujeito passivo alega apenas que a parcela do débito cuja compensação não foi homologada fora extinta por pagamento; e (iii) não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, haja vista que a DRJ tem competência para conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, manifestações de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos à compensação, a teor do disposto no art. 277 do Regimento Interno da RFB. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 01.09.2023 (fl. 121) e interpôs o recurso especial ora em análise em 15.09.2023 (fl. 123) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 5 demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento da matéria, o acórdão recorrido versa sobre a impossibilidade de cancelamento de débitos em processo de compensação, estando, pois, preenchido o pressuposto. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido assim se manifesta sobre o tema: Verifica-se que a recorrente requer que o processo seja reexaminado e o crédito reconhecido. O crédito, em si, já foi reconhecido. O que resta, segundo a própria recorrente, é o reconhecimento do pagamento integral do débito, no valor de R$1.904.661,91, o que não compete à DRJ (e nem a este CARF), mas, sim a DRF. Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos informados em obrigações acessórias ou a sua realocação. Esta competência, como bem o disse a DRJ, cabe à DRF. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Sendo parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 6 Conclui-se que o pedido da recorrente foge à competência do julgamento e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório. O Acórdão paradigma nº 1102-001.272, por sua vez, assim enfrentou a matéria: Relatório (...) A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos. A empresa interpôs, então, manifestação de inconformidade na qual alegou que houve erro na apresentação da PER/DCOMP. Tratar-se-ia de pedido de compensação vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito. A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar o recolhimento do referido débito. (...) A unidade de origem procedeu, então, a diligência requerida e apresentou Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano-calendário de 2003, de acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, foram efetivamente pagos. Consequentemente, seriam inexistentes os débitos originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados. (...) Voto (...) Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio. O que se discute é o pedido de cancelamento do débito informado na compensação uma vez que a própria recorrente reconhece o equívoco na apresentação da PER/DCOMP. Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa. Ocorre que a diligência solicitada confirmou que os montantes informados em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil e fiscal. Além disso, atestou que os débitos de estimativas originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo. Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação. Portanto, enquanto o recorrido entendeu que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 se aplica apenas para analisar manifestação de inconformidade contra a não- Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 7 homologação da compensação, sendo da Receita Federal a competência para analisar o cancelamento de débito declarado em PER/DCOMP, mas supostamente quitado; o Acórdão paradigma nº 1102-001.272, de forma diametralmente oposta, conclui que deve ser cancelado o débito informado em PER/DCOMP e comprovadamente quitado. O fato de no Acórdão paradigma nº 1102-001.272 a quitação do débito ter sido confirmado em diligência, a meu ver, não afasta a similitude fática entre os casos, tendo em vista que, o que se discute é a competência do CARF para analisar a quitação do débito objeto no âmbito de processo de compensação. Assim, estando presente a divergência interpretativa, deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – MÉRITO A possibilidade de as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo apreciarem todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito ao direito creditório, como em relação ao débito compensado, já foi enfrentada, por diversas oportunidades, perante esta 1ª Turma da CSRF. É fato que, em diversos desses casos, o contribuinte buscar retificar ou cancelar o PER/DCOMP, em razão de erros com relação aos débitos informados – o que difere parcialmente do presente, em que o PER/DCOMP não está eivado de erro, mas o débito, supostamente, foi quitado em parte via DARF. No entanto, o racional acerca da competência dos julgadores para examinar a inexistência ou excesso do débito compensado é plenamente aplicável ao presente caso. Diante disso e, tendo em vista que acompanhei a Conselheira Edeli Pereira Bessa no voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-006.748, adoto como minhas as razões de decidir lá contidas no que se aplicam ao presente caso, nos termos abaixo: O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à pretensão da recorrente. A maioria do Colegiado decidiu reafirmar os fundamentos prevalentes desde o precedente nº 9101-004.767, devendo ser considerada, também, a evolução dos debates assim descrita na declaração de voto desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.113: (...) Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 8 as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. (...) In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não- declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 9 Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: (...) Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 10 Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) Nestes termos, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que concorda com a negativa de apreciação, pela autoridade julgadora de 1ª instância, da alegação de erro de preenchimento da DCOMP não homologada, e isto porque tal erro teria ocorrido na informação do débito compensado. Como o ato de não- homologação não só pode veicular negativa de existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo, e o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, e sem excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado, para além de conferir, no subsequente §11, suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, os colegiados do contencioso administrativo especializado não podem negar apreciação a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário que veicule alegação de erro na informação do débito compensado. Não se trata, portanto, de admitir genericamente discussão de débito confessado em DCOMP, mas apenas firmar a interpretação dos dispositivos que impedem a retificação de erro depois de expedido o despacho decisório, e reconhecer a competência das autoridades julgadores de, a partir deste momento, apreciar a alegação de erro na informação do débito compensado que, desde antes, era admissível mediante pedido de retificação ou de cancelamento da DCOMP. No presente caso, a pretensão do contribuinte é refazer a imputação do direito creditório ao débito compensado, tendo em vista que a multa de mora já foi devidamente quitada, o que integra o ato de não homologação e, portanto, deve ser analisado no curso do presente processo administrativo. Por fim, cumpre destacar que, em seu recurso especial, o contribuinte pleiteia a reforma do acórdão recorrido, nos termos abaixo: Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial para que seja reformado o acórdão recorrido. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 11 No entanto, os autos devem retornar à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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