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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760940 #
Numero do processo: 10380.006435/86-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81274
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) . IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Procedido o arbi traMento dos lucros em virtude da não es.-, crituração dos livros Diários e de Inven- tário, a forma de tributaçãoadotada é de . finitiva, não se modificando em função (3. posterior regularização da escrituração. 1 ! Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ARRAIS LEITE LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' 11 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. . 1 1 Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1991. 1 1 / 1 URG61---ãçEI LOPES - PRESIDENTE ,,, ! C A N, rolo RODRIG .:n-'.11BER - RELATOR Orn0441111,r i ---,- ,—, ---- , 1 AFe - II (' (:.) FEREIRA _ , "AMPOS - PROCURADOR DA FA-... VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE; 14 MAF-' -1,0c, 1 -_nk1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.la g , _ 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.435/86-19 • RECURSO N9: 97.743 ACÓRDÃO N9: 101-81.274 RECORRENTE: IRMÃOS ARRAIS LEITE LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, de decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que indeferiu parcialmente a impugnaãO ao auto de infra- ção de fls. 01. O litígio remanescente submetido à apreciação deste Colegiado diz respeito ao arbitramento dos lucros dos exer cicios de 1985 e de 1986, em virtude das irregularidades descri - tas no citado auto, in verbis: H "ANOS-BASE DE 1 ,r1,84 a 31-12-84 e 1-1-85 a 31-12-85. Nestes períodos não escriturou, os quatro Li vros de Inventário, (Doc. 09) em anexo, rel--a-- tivos a Matriz e Filiais, igualmente não po -ã- sui os Livros Diários, Balanços Finais dos Exercícios e Demonstrações Financeiras exigi das e ainda não apresentou Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica dos Exercícios de 1985 e 1986, conforme informação do siste ma ON-LINE em anexo, pelo que, devidamente T autorizados, procedemos ao arbitramento do seu lucro tributável, cujas receitas brutas' foram Cr$ 3.61,T.72Z.487',B1,„eiCr$,220,023.211.633,00, apuradas á vista dos Livros de Apuração do I.CM, conforme QD em anexo. Infração art. 399 " I, 400, 405 do RIR/80 e Port_ 77/79. Pol rnm pensado o imposto de Renda recolhido nos Exef--- cleJ.os conforme demonstrativo em anexo acom- pahhádo dos respectivos DARF's." DMF - DFIl q C-C - Secgraf - 1600/75 SÈRVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.435/86-19 3 Acórdão n9 101-81.274 Ciência, no próprio auto de infração em 28 de julho de 1986. A exigência foi impugnada em 11-09-86, fls. 165/180, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 163, através de advogado, habilitado segundo instrumen to de fls. 164, cujas razões foram sintetizadas pela autuada às fls. 169, in verbis: "Em face do exposto e, considerando que: 1 - As provas apresentadas pela fiscaliza- ção, especialmente nos itens 01, 02, 05, 06, 07, 08 e 09, são falhas, ou de pouca consis tência. 2 - A empresa foi prejudicada num direito líquido e certo, com a infração do art. 759 19 do RIR/80 pela fiscalização. 3 - A empresa foi injustamente penalizada com um arbitramento, quando o lucro dos pe- ríodos de 1985 e 1984 poderia ter sido con- siderado pelo lucro real. 4 - Os livros Diário, Extrato do Razão e Re gistro de Inventário, emitidos por process -a- mento de dados, não continham vícios, razu--- ras, entrelinhas, nem qualquer outro cio que justificasse o seu desprezo pela fiscalização, conforme se pode constatar através de fotocópias de algumas folhas de- les anexas. 5 - O fato de haver pago menos imposto _ de renda em um ano do que no outro, longe de ser pressuposto de sonegação pode ser indí- cio ate de uma economia fiscal, o que não é proibido pela lei. 6 - Mesmo na hipótese remota de que suaes- crita estivesse em atraio, não seria motivo como prova a jurisprudência para o arbitra- mento do lucro, haja visto que existe multa especifica para atrazos de escrituração mes mo superiores a 180 dias (art. 169 combina, do com o inciso V do art. 733 do RIR/80). Reqpi pr a V.Sa., que determine seja feita re visão no processo de fiscalização a que foi sujeito, afim de que seja feita a justiça. Protesta por todos os meios e provas permi- tidos em direito, jutada posterior de doeu 2 mentos, apresentaçao'de testemunhos, etc." -T- , SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.435/86-19 4 Acórdão n9 101-81.274 Informação fiscal, fls. 184/186, acompanhada do "Termo de Apreensão" de livros comerciais/fiscais, fls. 183. Os autuantes opinaram pela manutenção da exigência. Proposta de realização de diligência, fls. 190, para Verificar a possibilidade de se apurar o lucro real, face à apresentação dos livros Diárioscom'a escrituração dos anos-base' de 1984 e 1985. Às fls. 200/215, cópias das declarações de rendi mentos da autuada, relativas aos exercícios de 1985 e 1986, apre sentadas em 02-06-87. 1 1 Nova informação fiscal, fls. 219/220, em atenção à determinação de realização de diligência de fls. 190. Informam • que o contribuinte alega ter recolhido o imposto relativo aos itens 01, 03a.06. 0 .8do auto de infração e que não existe arbi- tramento condicional, modificável em função de posterior apresen tação de livros e das declarações de rendimentos, sendo que nes- tas, além de apresentadas fora do prazo, não foram apurados os custos, compras e estoques, o que confirma, mais uma vez, a in- viabilidade da apuração do lucro real. Às fls. 221/226, foram juntadas petições da re- corrente, acompanhadas dos respectivos DARF's, indicando as mate rias em relação às quais desistiu do litígio. Determinada a realização de nova diligência, fls. 1 230, para: "1 - seja demonstrado com Melhor explicitação' e clareza as ocorrências apontadas nos quadros 02 e 04, fls. 08 e 10, respectivamente; 2 - tendo em vista as alegações expendidas pe- la interessada no item 06 de sua peça impugna- tória, fls. 148/152, seja examinada a possibi- lidade de que a tributação relativa aos exerci cl. - ;: - - cro real." 1 Resposta às fls. 231, -coriábaindo: pela inexistên- cia de matéria tributável, no ano-base de 1982, no que se refere \(: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.435/86-19 5 Acórdão n9 101-81.274 ao demonstrativo 02, fls. 08, relativo ao item 02 do auto de in- fração; pela redução da matéria tributável, no ano-base de 1983, demonstrativo 04, fls. 10, relativo ao item 06 do auto de infra- ção, para Cr$ 3.085.295,85; e ratificando a impossibilidade do arbitramento condicional. Mencionou, inclusive, jurisprudência administrativa e judicial a respeito. Decisão deAprimeiro,grau, fls. 242/251, julgando parcialmente procedente o lançamento, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA -- PESSOA JURÍDICA ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada por depósi tos banc -áTios efetuadas com numerário de ori- gem não comprovada; realizada diligência fis- cal, concluindo pela impropriedade da apura- ção dos valores ' a tributar, cabe a retifica- ção do lançamento original. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada por consta tação de que mercadorias adquiridas a vista T foram registradas como a prazo; a posterior comprovação da improcedência da infração impu tada ao sujeito passivo, ilide a presunção fg gal da omissão de receita. LUCRO ARBITRADO - A ausência da escrituração' na forma das leis comerciais e fiscais, auto- riza o arbitramento "ex-officío" do lucro tri butável; inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento, não é mo- dificável pela posterior apresentação da es- crituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IM- POSTO - O pagamento do crédito tributário CQI1S titui uma das modalidades de sua extinção; el tingue ainda a fase litigiosa dó processo ffi cal, instaurada pela impugnação da exigência: ENQ. LEGAL - Art. 157, § 29, 158, 167,169,179, 180, 181, 387, inciso II, 299,in ciso I e 400 do RIR/80, aprovad5 pelo uec, ny 85.450/80; Portarick MF n9 22/79; Art. 156, inciso I da Lei n9 5.172/66. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.435/86-19 6 Acórdão n9 101-81.274 Ciência da decisão em 14-05-90, fls. 254. Irresignada, a contribuinte, em 13-06-90, inter pós o apelo de fls. 256/257. Após questionar o procedimento Lis cal, resumiu as suas pretensões, in verbis: "Em face do exposto, e considerando, que: a) No processo administrativo, a empresa te- , ve negado o direito de fazer ,valer os lança- mentos existentes na contabilidade, o que se. ria correto. b) Tais lançamentos, refletem a verdadeira situação do Lucro Real e não de um arbitra mento com características de coisa parcial. c) A expressão "posterior regularização do fato pela empresa", usada pelo julgador, -:é prova mais do que evidente de que o processo de arbitramento tinha de ser ---- F4 d^ pa- ra que não viesse a tona o erro dos audito- resenvolvidos.' d) A simples menção aos acórdãos não coloca' o julgador na posição de infalível, pelo sim pies fato de que o mesmo foi "envolvido" por fatos diferentes que levavam sempre aos li- vros "Diário", quando na verdade-os livros de inventário existiam, e foram deixados de lado, de forma que as "condições em lei esta belecidas para tal fim" citadas pelo julga- dor, foram distorcidas, dando lugar ã falsa' impressão de que a autuada não possuia nada, e que ao cabo - de "setenta dias", o lucro foi arbitrado por este motivo. Requer assim, seja aceito o presente recurso no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, com o seu devido ar- quivamento, e assim o legítimo direito da ém [ presa seja preservado e prevaleça a justáçi. É o relatório.1 , _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.435/86-19 7 Acórdão n9 101-81.274 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Em grau de recurso remanesce o litígio apenas' em relação ao arbitramento dos lucros tributáveis nos exerci-- cios de 1985 e 1986. _ Os :elementos carreados aos autos levam à con- vicção de que não assiste razão à recorrente. Com efeito, comprovou-se uma serie de irregula ridades na empresa, entre elas: deixar de apresentar declara- ções de rendimentos, o que ocorreu também em relação às pessoas físicas dos sócios; não escriturar o livro de Inventário; não registrar livros Diários; e não elaborar as demonstrações .fi- nanceiras. Estes fatos foram sobejamente comprovados nos autos sem que a contribuinte lograsse demonstrar ao contrário. , É certo que os livros Diários relativos aos pei: ríodos-base de 1982 e 1983 foram autenticados no: mês de junho ,._ de 1986, após o início da ação fiscál, porem aceitos pela fis,,, calização, em razão do que prevaleceu a tributação com base no lucro real, nesses exercícios. já os livros Diários relativos' aos períodos-base de 1984 e 1985, não foram apresentados no curso da ação fiscal, o que demonstra que de fato não estavam' escriturados quandO do término da ação fiscal em 28-07-86. Es-. tes livros foram apresentados à Junta ComerCial, o de n9 14 em . 09-09-86 e o de n9 15 em 24-09-86, bem após o encerramento dos trabalhos fiscais. Nesses exercícios a contribuinte também dei _ xou de apresentar as declarações de rendimentos, apresentadas! em 02-06-87, fls. 200/215, quase um ano após o encerramento da ação fiscal, assim mesmo sem preencher o quadro 11 - Custos dos bens e serviços vendidos, o que evidencia que de fato a re .. _... :(_. :.°) , SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.435/86-19 8 Acórdão n9 101-81.274 corrente não mantinha controles contábeis e fiscais adequados , de seus estoques, dada à constatação fiscal da ausência de es- crituração do livro de Inventário e do confuso sistema de codi- ficação de mercadorias, que não permitia Verificações seguras das vendas e dos estoques. 2 de se ressaltar que, apesar de todos,estes fa tos estarem descritos nos diversos termos lavrados no curso da ação fiscal, dos quais a empresa tomou ciência, em nenhum mo- mento proctirou refutá-los com provas hábeis e idôneas. Veio aos autos apenas com alegações destituídãs de provas objetivas. Constata-se, portanto, que o arbitramento dos lucros efetuado pelo fisco encontra apoio nas situações de fato e direito explicitadas nos autos (art. 399 a 404 do RIR/80). Ao contrário do que entendeu a recorrente, o ar bitramento dos lucros não é medida punitiva, mas tão somente uma forma de se determinar o lucro tributável quando a pessoa jurídica, sujeita à tributação pelo regime de lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, dei xa de elaborar as demonstrações financeiras obrigatórias (arti- go 172 do RIR/80), ou recusa-se a apresentar os livros ou docu- mentos da escrituração à autoridade tributária (art. 399 do RIR/ 80), tratando-se de um procedimento contemplado no artigo 44 do Código Tributário Nacional (C.T.N.), o qual dispõe que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumi- do da renda ou dos provendos tributáveis. Uma vez procedido o arbitramento dos lucros em virtude da não escrituração dos livros Diários e de Inventário, a forma de tributação adotada é definitiva, não se modificando' • em função da posterior regularização da escrituração. • Por derradeiro, _deve ser lembrado que a pes, u nhrigaaa a conservar em ordem e em boa guarda, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertirien tes, os livros e documentos relativos a sua atividade, ou refe- rentes a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modi- .(,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.435/86-19 9 Acórdão n9 101-81.274 ficar sua situação patrimonial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 195 do C.T.N. e do art. 165 do RIR/80. Conclui-se que a autoridade julgadora em primei ra instância decidiu escorreitamente face aos elementos presen tes nos autos, à luz da legislação de regência e da jurisprudên cia administrativa a respeito. Voto pela negativa de provimento ao recurso. 717 Cils we''ODRI'" E 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4751897 #
Numero do processo: 13819.001165/97-96
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1991 a31/08/1991, 01/10/1991 a31/08/1993 PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CTN. ART. 45 DA LEI N." 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o PIS é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei IV 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-20T16:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-20T16:40:41Z; Last-Modified: 2011-09-20T16:40:41Z; dcterms:modified: 2011-09-20T16:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b7683da3-a27d-4f35-8003-4fd0f1fbdcdb; Last-Save-Date: 2011-09-20T16:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-20T16:40:41Z; meta:save-date: 2011-09-20T16:40:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-20T16:40:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-20T16:40:41Z; created: 2011-09-20T16:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-20T16:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-20T16:40:41Z | Conteúdo => Carlos Alberto F tas Barre CS RE-T3 FL 298 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13819.001165/97-96 Recurso no 201-113.914 Especial do Procurador Acórdão le 9303-00.191 — 3" Turma Sessão de 12 de agosto de 2009 Matéria PIS - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1991 a31/08/1991, 01/10/1991 a31/08/1993 PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CTN. ART. 45 DA LEI N." 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o PIS é o estabelecido no art. 150, § 40, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei IV 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. P esidente AN& 411LI rtor Participaram do pr sen e julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marconde§ Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 32, inciso II, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou ser de cinco anos o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradora e conforme o acórdão paradigma citado, o prazo decadencial pra constituir crédito referente à contribuição para o PIS é de dez anos, nos termos do art. 45, da Lei n° 8.212/91, não tendo competência o julgador administrativo para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais. 0 apelo especial, urna vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 201-088 da Presidência daquela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Apesar de devidamente intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade a lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I, do art. 7 0 do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente aquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel l , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro esta hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o i SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 138. 2 Processo n° 13819.001165/97-96 Acórdão n.° 9303-00.191 CSRF-T3 Ft. 299 direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento e passo sua analise. Tratam os presentes autos de controvérsia sobre o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo h. contribuição para o PIS. A D. Procuradoria da Fazenda defende que o prazo de decadência para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que o acórdão recorrido entende ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4P, do CTN. Vejamos. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. Chamo .a .atenção para o vocábulo "atividade", acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias à sua satisfação. Por isso, independe, para o inicio da contagem do prazo decadencial, se houve ou não pagamento parcial. 0 termo inicial do prazo decadencial 6, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador. Alias, outra não é a posição desta Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF - , conforme depreende-se do Aresto CSRF/02-01.766 (Sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da CF., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, cm face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda PUblica deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n" 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurvo negado. (CSRF/01-05.157). O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme registrado supra, é regido pelo Art. 150, § 4° do CTN, que assim dispõe: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 3 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou •-- • - sinudação. Ora, já não existem mais dúvidas de que o PIS 6 um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por isso mesmo, como já dito, deve seguir o estabelecido no CTN, independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, pois o que homologa-se não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do montante devido. Essa 6, e sera sempre minha posição corn relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Não consigo entender o dispositivo legal (Art. 150, § 40 do CTN) de outra forma. Outra ressalva que sinto-me obrigado a fazer: não há razão para contar-se de forma diversa o prazo decadencial do PIS e da COFINS, pois ambas são Contribuições Sociais, isto 6, são das mesmas espécie e subespécie! Qualquer alteração que pretenda-se realizar nos prazos decadenciais deverá ser feita necessariamente por Lei Complementar. Alias, outra não é a expressão de nosso Diploma Magno, a saber: CF/88, Art. 146, III, "b", verbis: Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (Grifou-se). Por fim, importante destacar que a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n" 8.212/91 foi objeto da Súmula Vinculante n° 08 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008, tornando-se, portanto, indiscutível tal matéria, ern razão da vinculação da Administração ao disposto em Súmula Vinculante, conforme determina o art. 103-A, da Constituição Federal. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. 4 Processo no 13819.001165/97-96 Acórclao n.° 9303-00.191 CSRF-T3 Fl. 300 5

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Numero do processo: 10830.002725/2009-60
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplicase a multa isolada prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003 nos casos de compensação não declarada prevista no inciso II, § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, independentemente de seu enquadramento cumulativo com o disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal. Limitase porém a base de cálculo da multa aos débitos ainda não extintos por pagamento até o início do procedimento de ofício para exigência da penalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores pagos até 30/03/2009, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos o relator, Sérgio Rodrigues Mendes, e o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários  (Súmula CARF nº 24).  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003 nos  casos de compensação não declarada prevista no inciso II, § 12 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, independentemente de seu enquadramento cumulativo com o  disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal. Limita­se porém a base de  cálculo da multa aos débitos ainda não extintos por pagamento até o início do  procedimento de ofício para exigência da penalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 270          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da multa  aplicada  os  valores  pagos  até  30/03/2009,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  o  relator,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  e  o  Conselheiro  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 271          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 190­verso a 193­verso ­ destaques do original):  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  a Multa  Isolada  por  compensação  indevida,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  133.778,45, em virtude da apresentação de Declarações de Compensação – DCOMP  de 28/02/2007 a 31/10/2008, com o objetivo de extinguir débitos de Contribuição ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  e  valores  apurados  na  sistemática  do  SIMPLES,  mediante  a  utilização  de  crédito  oriundo  do  que  fora,  em  tese,  pago  a  título  de  empréstimo  compulsório,  representado  por  obrigações  ao  portador  da  empresa  Eletrobrás  –  Centrais Elétricas Brasileiras S.A.  No Termo de Verificação de fls. 08/11, a autoridade lançadora assevera que,  na  análise  das  DCOMP  em  referência,  contidas  no  processo  administrativo  nº  10830.000843/2007­71, foi emitido Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 91, de  23/12/2008,  de  fls.  202  e  203,  que  considerou  NÃO  DECLARADAS  AS  COMPENSAÇÕES.  O  referido  documento  cita  dispositivos  da  Lei  nº  4.156/62,  do  Decreto  nº  68.419/71, bem como da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e da Lei nº 9.430/96  (art. 74), concluindo pelo cabimento da não­declaração da compensação. Assevera,  também,  que  tendo  sido  a  obrigação  emitida  em  1977,  o  prazo  prescricional  iniciou­se  em 1997,  fulminando o  direito  à  repetição  em 2002,  evidenciando­se  o  pleito a destempo formulado em 28/02/2007, conforme jurisprudência citada.  Intimado,  o  contribuinte  confirmou  a  quitação  dos  débitos  questionados  mediante  a  utilização  de Obrigações  da  Eletrobrás,  como  descrito  nos  autos  do  processo administrativo nº 10830.000843/2007­71.  Por  fim,  em  decorrência  da  não­declaração  da  compensação,  a  autoridade  lançadora, em conformidade com o disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003,  promoveu o lançamento da multa de ofício isolada, duplicando o percentual de 75%  porque  caracterizada  a  situação  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  assim  apontada:  13. No caso em análise, fácil constatar a presença de fraude no procedimento  levado a efeito pela fiscalizada, por inexistir amparo legal para a compensação de  créditos não administrados pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, assim agindo,  não  poderia  ser  outro  o  intento  do  sujeito  passivo  senão  criar  subterfúgios,  objetivando abster­se de pagar dívidas tributárias líquidas e certas.  14. Confirmando  o  até  aqui  exposto,  transcrevo  abaixo  o Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 17, publicado no D.O.U. de 04.10.2002:  [...]  DA MULTA QUALIFICADA  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 272          4 15.  Assim,  depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que,  como  o  contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei, deve­se aplicar a penalidade  de multa  isolada,  qualificada  por  restar  patente  o  intuito  fraudulento  e  calculada  sobre o valor total do débito indevidamente compensado, conforme quadro abaixo:  [...].  Registre­se,  ainda,  a  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  dado  que  a  conduta  do  contribuinte  é  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária, previsto no art. 1º, inc. I e II, e art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90.   Cientificado  da  exigência  em  30/03/2009  (fl.  83),  o  contribuinte,  por  seus  advogados  e  procuradores,  apresentou  em  29/04/2009  impugnação  total,  com  fundamento  no  artigo  14  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235/72,  frente  às  multas  regulamentares materializadas no presente Auto de Infração (fls. 101/130), na qual  alega, em síntese, o que segue:  ∙  Em  preliminar  argui  a  nulidade  do  lançamento,  posto  que  o  procedimento  fiscal  não  foi  precedido  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob a justificativa de se  tratar de procedimento de revisão interna, ao passo  que a ação  instaurada não se refere apenas à revisão de declarações, mas sim de  procedimento de maior complexidade, haja vista os esclarecimentos e documentos  requisitados. Reporta­se ao Termo de Início de Fiscalização e afirma que o objetivo  da  ação  era  requisitar  esclarecimentos  e  documentos  pertinentes  à  quitação  de  débitos  oriundos  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  bem  como  comprobatórios dos bens que compõe o ativo permanente, com respectiva descrição  e valor contábil, e balanço patrimonial.  ∙  Informa,  também,  que  informou  à  Fiscalização  que  os  débitos  em  questão  estavam  compensados,  pois  em  18/08/2008  não  tinha  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios  emitidos,  os  quais  somente  lhe  foram  cientificados,  juntamente com o Auto de Infração, em 30/03/2009. Em consequência, passa então a  defender a compensação promovida, para firmar que o entendimento da fiscalização  não merece prosperar.  ∙  Defende a regularidade de seu procedimento, ao propor a compensação  de seus tributos com créditos oriundos de Empréstimos Compulsórios, invocando o  direito de petição  constitucionalmente garantido  e opondo­se  à  aplicação de multa  isolada fundada na ocorrência de fraude, na medida em que seu procedimento não  inibe que o fisco, após o exaurimento da discussão administrativa, exija os valores  que lhe são devidos usando todos os meios legais para tal.  ∙  Questiona a abrangência do termo “indevida” utilizada pelo legislador  e  defende  que  todas  as  informações  necessárias  quanto  ao  crédito  e  os  tributos  inseridos  no  procedimento  foram  prestadas  ao  Fisco.  Conclui,  daí,  que  compensação  indevida  é  aquela  em  que  o  contribuinte,  dolosamente,  prestar  informações inverídicas ao Fisco de modo a não permitir a identificação do crédito  bem como dos valores informados na declaração.  ∙  Assevera que não agiu desta forma, inclusive utilizando os formulários  postos à disposição pela Receita Federal, mencionando ter agido como mencionado  pelo Auditor Fiscal em seu relatório: o conteúdo da declaração é verídico tanto em  sua forma quanto em sua materialidade.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 273          5 ∙  Conclui, daí, que a multa imposta é indevida traduzindo­se em inegável  meio coercitivo utilizado pelo Fisco, devendo de plano ser anulada, como medida  da mais cristalina JUSTIÇA.  ∙  Na sequência, aborda a impossibilidade da homologação do pedido de  compensação  formulado  pelo  ora  recorrente  em  razão  do  crédito  apurado  (empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica) não sofrer os efeitos  da administração da então Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do  Brasil.  ∙  Opõe­se  ao  disposto  no  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, entendendo que a orientação sobredita não atende aos dispositivos legais  que regulam a administração econômico­financeira do estado Brasileiro.  ∙  Expõe  evolução  histórica  para  demonstrar  que  a  administração  tributária foi se transformando até resultar na atual Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  destacando que a  fiscalização da renda  tributária decorrente do Fundo  Federal  de  Eletrificação  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  2.308/54  foi  atribuída  ao  Departamento  de  Rendas  Internas,  órgão  resultante  de  diversas  alterações  legislativas  desde  a  criação  do Ministério  da  Fazenda  em  1891,  e  que  veio  a  ser  extinto em 1969, com a criação da Secretaria da Receita Federal.  ∙  Na  sequência,  aborda  a  criação  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia elétrica em 1962,  indica os atos  legais correlacionados  à  sua  instituição  e,  por  fim,  reporta­se  ao  art. 20,  §4º da Lei  nº 4.156/62, que dispôs que os  recursos  provenientes  deste  empréstimo  seriam  contabilizados  como  Receita  do  Fundo  Federal de Eletrificação.  ∙  Reporta­se,  também,  ao  Decreto  nº  57.617/66,  que  inclui  na  composição  do  Fundo  Federal  de  Eletrificação  os  juros  a  que  se  refere  o  §4º  do  artigo 20 da Lei número 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação que lhe  foi dada pelo artigo 8º da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965.  ∙  Conclui,  daí,  que não há argumento  sólido  o  bastante  para  afastar  a  compensação engendrada pela empresa­contribuinte, até porque a rejeição oposta  fez uso de meras conjecturas, desprovidas, em sua essência, de fundamento hábil o  bastante para  justificar a recusa do órgão credor quanto a  referido procedimento  administrativo, realizado dentro dos parâmetros legais.  ∙  Aborda, ainda, a certeza e liquidez dos títulos emitidos para viabilizar a  restituição do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, na medida  em que a opção por esta restituição somente poderia ocorrer depois de transcorridos  os 20 (vinte) anos estipulados em lei para o resgate das Obrigações e/ou Cautelas, e  a somente a partir deste segundo momento fluiria a prescrição, também vintenária,  como já explicitado em diversos julgados que colaciona.  ∙  Defende que  a prescrição vintenária,  ao  amparo do Código Civil, não  descaracteriza a natureza tributária do empréstimo compulsório, até porque este foi  recepcionado como tributo pela Constituição Federal de 1988.  ∙  Entende que a relação que se estabelece para restituição do empréstimo  compulsório  é  de  natureza  privada,  consistente  na  obrigação  da  Eletrobrás  e  da  União (devedora solidária) em efetivar o pagamento dos títulos ao portador por ela  emitidos,  incidindo, assim, o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916  (vigente à época), ou seja, de 20 (vinte) anos. Mas destaca que, mesmo tratando­se  de uma  relação jurídica civil, ela  tem natureza jurídica  tributária,  em razão de  sua  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 274          6 origem  em  um  empréstimo  compulsório,  encerrada  na  entrega  dos  títulos  ao  contribuinte que poderia aliená­los ou cedê­los a terceiros.  ∙  Opõe­se à aplicação do Decreto­lei nº 20.910/32, porque não aplicável  às  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  consoante  já  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Destaca,  porém,  que  incongruente  seria,  ingressar  contra  a  Eletrobrás  (sociedade  de  economia  mista)  cujo  prazo  iniludivelmente  é  vintenário e, em seguida, caso a União no seu interesse ingressasse no pólo passivo,  o prazo se transformaria em quinquenal. E conclui que, se frente à Eletrobrás não  há  aplicação  do Decreto  nº  20.910/32,  o  fato  de  a União  figurar  como  devedora  solidária desta relação deve implicar em extensão deste entendimento, sob pena de  visualizarmos uma solidariedade parcial, onde o ente político solidário responderia  apenas por parte do lapso temporal estipulado à co­devedora Eletrobrás.  ∙  Entende que esta é a única interpretação plausível em face do disposto  no  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal,  e  acrescenta  que  o  Código  Tributário  Nacional não estabelece prazo para restituição de empréstimo compulsório. Afirma,  daí, ser de 20 (vinte) anos o prazo prescricional, que somente tem início após os 20  (vinte) anos de resgate estipulados em lei, iniciado com a aquisição das Obrigações  e/ou Cautelas da Eletrobrás (portanto, 40 anos desta aquisição compulsória).  ∙  Reporta­se a julgado do TRF/5ª Região e defende o reconhecimento dos  títulos como válidos e aptos à efetiva garantia do crédito pleiteado. Opõe a certeza  do  crédito,  firmada  na  própria  cártula,  bem  como  a  sua  liquidez,  por  depender  exclusivamente  de  simples  cálculo,  aplicando­se  atualização  monetária,  juros  e  expurgos  inflacionários,  para  firmar  a  regularidade  do  procedimento  adotado,  mediante compensação de crédito oferecido entre credores e devedores recíprocos.  ∙  Defende  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  inscritos em Dívida Ativa, invocando os arts. 15 e 34 a 38 da Instrução Normativa  SRF nº 600/2005, os quais autorizam a Receita Federal a promover a compensação  de ofício de créditos daquela natureza com valores reconhecidos em face de Pedido  de Restituição. Argui inobservância do princípio da isonomia, pois desigual seria o  tratamento perante a mesma situação  (Pedido de Restituição e créditos  tributários  inscritos).  ∙  Opõe­se à aplicação da multa isolada, afirmando que não há razão para  aplicação majorada de seu percentual, na medida em que a interpretação do art. 72  da Lei  nº  4.502/64  deixa  evidente que  as  condutas  ali  previstas  são  incompatíveis  com a compensação, pois quando esta se inicia, o fato gerador já ocorreu, o que se  pretende  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  a  obrigação  já  está  constituída,  não  havendo  razão  para  dizer  sobre  ação  ou  omissão  tendente  a  impedir,  retardar,  excluir ou modificar os elementos essenciais do fato gerador.  ∙  E,  sendo  necessária  a  comprovação  de  dolo  específico,  conclui  por  inaplicável  o  dispositivo  invocado,  uma  vez  que  a  contribuinte  informou  ao  fisco  suas  obrigações  tributárias  já  constituídas,  escriturou  seu  crédito  e  realizou  a  compensação  entre  os  tributos  na  forma prevista  pela Lei  9.430/96,  não  havendo  razão  para  se  afirmar  que  a  decisão  administrativa  contrária  ao  interesse  do  contribuinte  é  fato  suficiente  a  outorgar  à  compensação  a  prática  de  ato  doloso,  uma vez que a decisão administrativa não tem natureza de prestação jurisdicional.  ∙  Invoca as disposições do art. 3º do Decreto nº 63.659/68 e do art. 20 do  Decreto nº 68.419/71, que tratam das competências da Secretaria da Receita Federal,  incluindo aquelas pertinentes ao imposto único sobre energia elétrica, para destacar  que  não  se  pode  negar  que  fiscalizar,  cobrar,  arrecadar  ou  dar  destinação  são  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 275          7 espécies do gênero administrar,  e  sob esta ótica,  a Secretaria da Receita Federal  administrou o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica em conjunto com a  Eletrobrás, como não poderia deixar de ser, em razão da solidariedade passiva da  União, razão pela qual a compensação não poderia ser considerada não declarada.  ∙  Reporta­se ao princípio da vedação de confisco, assevera que não tem  culpa e não deve arcar com a má administração da res pública dos agentes públicos  anteriores,  e  afirma  a  ilegalidade  e  abusividade  da multa  no  percentual  de  150%,  impondo ao contribuinte excessiva carga econômica, que pode ser traduzida como a  implicância do indesejado efeito confiscatório.  ∙  Registra  que  a  possibilidade  de  redução  da  multa  em  razão  de  seu  pagamento  ou  parcelamento  evidencia  sua  mensuração  sem  qualquer  correlação  econômico­financeira  pela  falta  do  pagamento  no  momento  oportuno.  Em  consequência, por ela não se busca a recomposição de eventual prejuízo sofrido e,  sim,  a  lucratividade  excessiva  ao  erário  às  expensas  da  propriedade  do  contribuinte/cidadão, ou seja, o seu locupletamento ilícito ou sem justa causa.  ∙  Pleiteia o expurgo da multa,  também, enquanto não  incidir a eficácia  preclusiva  da  última  instância  administrativa  sobre  o  pedido  de  restituição  dos  valores correspondentes às Obrigações Eletrobrás, pois, nesta pendência, a extinção  do  crédito  tributário  pela  declaração  de  compensação  permanece  possível,  nos  termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  ∙  Assevera  que  é  uma  aberração  jurídica  a  não­homologação  da  extinção do crédito  tributário antes da análise  em última  instância administrativa  do  pleito  de  restituição,  e,  principalmente,  a  aplicação de  uma multa  isolada  sob  suposta compensação indevida. E ainda acrescenta:  Outro  ponto  relevante  é  que  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante  foram observados e estão consentâneos com a legislação tributária vigente e, com  espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades,  a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  ∙  Questiona  a  representação  fiscal  para  fins  penais  por  falta  de  materialidade suficiente à indicação criminal, dado que a fraude prevista no art. 72  da Lei nº 4.502/64 não se confunde com a fraude criminal.  ∙  Pede, assim:  o  a improcedência do lançamento de ofício da multa isolada, em face da  utilização  de  crédito  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal  em  conjunto  com a Eletrobrás;  o  alternativamente, a minoração da multa, ante a  inaplicabilidade do art.  72 da Lei nº 4.502/64;  o  subsidiariamente,  o  afastamento  da  representação  criminal,  porque  inexistente a fraude criminal em relação à declaração de compensação;  o  a  improcedência  do  auto  de  infração  com  fundamento  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  mediante  exclusão  das  penalidades,  uma  vez  que  o  procedimento  engendrado  pela  impugnante  é  consentâneo  com  as  normas  complementares da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 276          8 ∙  Por  fim,  requer  a  observância  do  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo  a  decisão  referir­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências,  sob  pena  do  malsinado  cerceamento  de  defesa.  Em  22/05/2009,  os  autos  retornaram  à  autoridade  preparadora  para  que  juntasse aos autos cópia das DCOMP apresentadas pelo contribuinte (fls. 156/185),  bem  como  informasse  se  há  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  da  impugnação aqui ofertada, em razão de eventual litígio formado em relação à não  declaração das compensações que motivaram a presente exigência.  Quanto  a  este  último  pedido,  juntou  a  autoridade  preparadora  despacho  proferido nos autos do processo administrativo nº 10830.000843/2007­70, aplicando  o disposto no § 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 449/2008, que firmou a definitividade de tal análise.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 190 e 190­verso):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  COMPETÊNCIA.  ATO  DE  NÃO­DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  APRECIAÇÃO  EM  JULGAMENTO.  Embora  as  Delegacias  de  Julgamento  não  tenham competência para apreciar recurso contra atos de não­declaração, na medida  em  que  este  é  pressuposto  da  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada,  e  o  reconhecimento de sua eventual nulidade independeria de recurso do interessado, é  possível  a  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante,  mas  apenas  com  vistas  a  definir o cabimento de representação à autoridade competente para revisão de ofício  do ato questionado. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. Verificando­se que o ato administrativo foi  editado  por  servidor  competente,  fundou­se  em motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos em lei como ensejadores da não­declaração da compensação, nada há que  o macule, mormente ante sua regular ciência ao interessado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. O MPF  não  é  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interna,  destinado  à  revisão  de  declarações  e  ao  lançamento  de multas  isoladas.  INSTRUMENTO DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não  acarreta nulidade de lançamento.  CAUTELA  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO­DECLARAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  Regular  é  a  exigência  de  multa  isolada  em  face  de  DCOMPs  consideradas não­declaradas, por veicularem crédito que não se refere a tributos ou  contribuições  administrados  pela  antiga  SRF.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  A  utilização de créditos de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  percentual  de  75%;  a  qualificação  da  multa  fica  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº  4.502,  de  1964.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  CARÁTER  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 277          9 CONFISCATÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/10/2009  (fls.  217),  a  tempo,  em  13/11/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 218 a 241, nele argumentando, em síntese:  a)  que o cerne da impugnação outrora apresentada e do presente Recurso, é  justamente, demonstrar que a compensação considerada “não declarada”,  o  foi  de  forma  equivocada,  já  que  esta  se  funda  em  crédito  oriundo  de  empréstimo compulsório, cuja natureza,  indiscutivelmente, está na  seara  tributária, o qual  foi  instituído com supedâneo na Lei 4.156/62, onde se  estabeleceu  a  solidariedade  passiva  da  União  Federal  para  proceder  à  restituição;  b)  que,  considerando­se  ser  a  recorrente  credora  e  devedora  da  União,  pleiteou  a  compensação  de  seus  débitos  e  créditos,  com  o  órgão  competente  para  tanto,  qual  seja,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  c)  que  isso  não  deixa  dúvidas  de  que  o  procedimento  é  absolutamente  regular e elaborado com espeque em legislação vigente e específica sobre  a matéria;  d)  que  o  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  da  multa  isolada  ultrapassa,  sobremaneira,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  não  confere  caráter  punitivo,  mas  sim  remuneratório, traduzindo­se em verdadeiro enriquecimento sem causa; e  e)  que, na aplicação da multa,  no percentual de 75%, não  foi  respeitado o  princípio  da  capacidade  contributiva  da  Recorrente  revestindo­se,  essa  penalidade, de caráter confiscatório.  Em mesa para julgamento.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 278          10 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Multa isolada por compensação considerada não declarada  4.  O presente litígio se refere tão­somente à exigência de multa isolada, aplicada  em face de compensação considerada não declarada.  5.  Assim, não cabe, aqui, discutir a pretensão da Recorrente quanto ao pedido  de  restituição de Obrigações da Eletrobrás ou quanto às compensações,  em si, no sentido de  dar­lhes  ou  não  provimento,  matérias  objeto  de  processos  e  procedimentos  administrativos  distintos.  6.  De  todo modo,  incide,  quanto  a  esses pedidos,  a Súmula CARF nº 24,  de  seguinte teor: “Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”  7.  Com  relação  à  insurgência  da  recorrente  contra  a multa  de  ofício  aplicada  (suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  capacidade  contributiva e da vedação ao confisco), tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei,  incide na espécie a Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Base de cálculo da multa aplicada  8.  Constou  do  Despacho  Decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação pleiteada,  prolatado no processo nº 10830.000843/2007­71, o  seguinte  (fls. 15­ verso e 16 ­ destacou­se):  Relativamente aos débitos de “SIMPLES”, períodos de apuração  outubro de 2002 a janeiro de 2003 e janeiro de 2004 a novembro  de  2005  (fl.  127),  nota­se  que,  por  restarem  consolidados  em  programa  de  parcelamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  172/174), conforme o acima transcrito inciso IV, § 3º, art. 26, da  IN/SRF nº  600/05,  tal  intuito  compensatório  carece de  guarida  legal,  pelo  que  não  merece  acolhimento.  À  mesma  conclusão  chega­se quando se observa a condição dos débitos arrolados à  fl. 129, contudo, desta vez, por tratarem­se de débitos já inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  quando  da  protocolização  do  respectivo intento compensatório (fls. 166/171), conforme inciso  II, § 3º, art. 26, da IN/SRF nº 600/05 .  9.  No Termo de Verificação Fiscal, no demonstrativo da multa isolada aplicada,  são  relacionados  débitos  relativos  a  Simples  (parcelados)  e  a  processos  em Dívida Ativa  da  União (DAU) (fls. 9­verso a 10­verso).  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 279          11 10.  A respeito dessa questão, teve este Relator ensejo de se manifestar nos termos  que se seguem (grifos do original):  Conforme  se  observa  acima,  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista no § 4º do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003,  somente  alcança  as  compensações  consideradas  não  declaradas  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  às  quais  se  referem  a  situações  em  que  os  créditos  informados, por suas características  intrínsecas ou extrínsecas,  não possuam liquidez e certeza (sejam de terceiros; refiram­se a  “crédito­prêmio”  ou  a  título  público;  sejam  decorrentes  de  decisão judicial não transitada em julgado; ou não se refiram a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF).  No  presente  caso,  porém,  incidem  vedações  legais  à  própria  apresentação  das  declarações  de  compensação,  previstas  nos  incisos III (débitos em dívida ativa) e IV (débitos parcelados) do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  E para essas vedações legais, envolvendo débitos, não previu a  Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 18, qualquer penalidade.  A distinção apontada é bem sutil:  a)  débitos  vedados  à  compensação  inibem  a  apresentação  de  declaração  de  compensação,  não  sendo,  pois,  esse  fato,  a  todas as luzes, punível pela lei (ineficácia absoluta do meio).  É que, nessa hipótese, eventual declaração de compensação  entregue não produz quaisquer efeitos;  b)  créditos  ilíquidos  e  incertos não  inibem  a  apresentação  de  declaração de compensação, e, pois, a indevida extinção dos  correspondentes débitos sob condição resolutória, cabendo,  aqui sim, por essa razão, a apenação desse procedimento.  Do  que  se  conclui  que  a  ocorrência  simultânea  da  hipótese  prevista no inciso I do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996  (débitos  vedados  à  compensação)  e  da  situação  descrita  no  inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal  (créditos  ilíquidos  e  incertos) torna  inaplicável a multa fixada no § 4º do art. 18 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  já  que  não  se  pode  pretender  extrair  efeitos de um ato que não produz efeitos, por ser ilegal.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 280          12 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  excluir  da  base  de  cálculo da multa isolada aplicada os valores de débitos enquadráveis nos incisos III (débitos em  dívida ativa) e IV (débitos parcelados) do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (conforme  itens 8 e 9 supra).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 281          13 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Inobstante  o  tradicional  brilhantismo  do  ilustre  conselheiro  relator,  suas  conclusões e fundamentos não foram adotados por parte da turma julgadora no que se refere ao  mérito da demanda.  A tese vencedora com a qual compartilho integralmente é no sentido de que  independentemente do fato de a compensação considerada não declarada possa ser enquadrada  cumulativamente nos incisos I e II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não inibe a aplicação  da multa isolada preconizada no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Tal  entendimento  se  faz  pois  a  tentativa  de  compensação  mesmo  vedada  legalmente como ocorre  com os  casos  abrangidos  pelo  inciso  I  do § 12 do  art.  74 da Lei nº  9.430/96,  é  eficaz  enquanto  não  negada  pela  Administração  Tributária,  gerando  efeitos  patrimoniais para o contribuinte, que pode suscitar sua suposta regularidade perante a Fazenda  Nacional ou até apurar supostos indébitos tributários suscetíveis de restituição.  Constata­se que no caso presente a contribuinte apresentou  inicialmente um  pedido de restituição alegando créditos de títulos da ELETROBRÁS, e na seqüência formulou  declarações de compensação que foram apreciados simultaneamente.  Conforme  o  próprio  despacho  decisório  original  e  despacho  retificador  reconheceram  (fls.  12/16  e  17/18)  dos  débitos  que  foram  incluídos  na  declaração  de  compensação, parte  já se encontravam extintos por pagamento como é o caso do  Imposto de  Renda Retido na Fonte, parte se encontravam parcelados e parte já se encontravam inscritos em  Dívida Ativa da União. Deste modo com fundamento no inciso II, alíneas “c” e “e” do § 12 do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  foi  indeferida  a  compensação  aventando­se  também  a  impossibilidade de compensação em virtude de estarem alguns débitos parcelados ou inscritos  em Dívida Ativa da União.  Também  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  08/11)  traça  os  mesmos  contornos para a aplicação da multa isolada.  Assim se constata que além de formular o pedido de restituição com créditos  não  passíveis  de  restituição  por  parte  da  RFB  (créditos  da  ELETROBRÁS),  atrelado  posteriormente  às  declarações  de  compensação  o  que  enquadra  a  conduta  da  recorrente  no  inciso  II  do  §  12  da  Lei  nº  9.430/96,  incluiu  na  declaração  de  compensação,  débitos  que  já  estavam  parcelados  ou  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  conduta  também  vedada  pelo  inciso I do § 12 da Lei nº 9.430/96.  Não  há  no  entanto,  se  reconhecer  qualquer  prejudicialidade  entre  as  duas  modalidades  –  utilizar  crédito  não  passível  de  compensação  –  com  débitos  igualmente  não  passíveis de compensação, pois a compensação foi em tese realizada pela contribuinte até que  foi formalmente considerada não declarada.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos  não  é  possível  extrair  qualquer  informação sobre o estado do parcelamento e dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10830.002725/2009­60  Acórdão n.º 1803­01.095  S1­TE03  Fl. 282          14 No  entanto  forçoso  reconhecer  que  a  própria  Administração  Tributária  admitiu a existência de parcelamento anterior e também do pagamento dos débitos relativos ao  Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 48/63 e 76) o que implica dizer que parte dos débitos  submetidos  à  frustrada  tentativa  de  compensação  já  se  encontravam  extintos  mediante  pagamento.  Desta  forma,  entendo  não  ser  possível  apenar  a  contribuinte  com  a  multa  isolada  prevista  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  sobre  os  valores  que  já  se  encontravam  extintos  mediante  pagamento  até  o  momento  da  ciência  do  auto  de  infração  considerando que foram realizados até o início do procedimento de ofício.  No  caso  concreto,  embora  o  procedimento  de  ofício  para  análise  das  compensações tenha iniciado em 18/08/2008 (fl. 26) a contribuinte readquiriu a espontaneidade  em 24/03/2009, pois o último ato escrito da fiscalização ocorreu em 24/12/2008 (fl. 65), sendo  que o lançamento foi cientificado em 30/03/2009 (fl. 83).  Os pagamentos realizados espontaneamente até o início do procedimento de  ofício  para  aplicação  da  multa  isolada,  retificaram  por  assim  dizer  os  efeitos  da  infração  realizada até o montante dos débitos extintos não podendo integrar em conseqüência a base de  cálculo da penalidade pecuniária aplicada.  Se parte dos débitos já se encontravam extintos por pagamento é incabível a  aplicação da multa  isolada por compensação  indevida ou considerada não declarada sobre as  parcelas já pagas até o início do procedimento de ofício que neste caso coincide com a ciência  do lançamento em 30/03/2009, conforme AR ­ fl. 83.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  e  excluir  da  base  de  cálculo  da multa  isolada,  o montante  dos  débitos  que  já  se  encontravam  extintos  por  pagamento  até  a data  do  início  do  procedimento  de  ofício  e  ciência  do  auto  de  infração, ou seja, 30/03/2009.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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4761479 #
Numero do processo: 13875.000035/92-86
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85779
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: CLAUDENIS APARECIDO MARCHETTO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL FM RAHRII (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C E F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo O contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDENIS APARECIDO MARCHETTO. A ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Veto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros F4nancisco ! ,de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião 1 Rodrigues Cabral, que proviam parcialmente o recurso, para eX- , cluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de feve- 1 reiro a julho de 1991. , la dF Sesseies, DF, em 27 de outubro de 1993 1 MAR'di P_P- , - PRESIDENTE E RELATORA 1 ' , , , ,ANT :JW.0 WALLAS vLnoPIvEs - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM s .-- •- 19 NOV 1993-ESSAO I.)F i,, Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jezer de Oliveira Cândido C.:-: Ra .1. MIA o d (:: E; OâreS de Ca r V al no VP i (III)' N 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13873/000.035/92-B6 RECURSO No: 75.008 ACORDO No: 101-85.779 - RECORRENTE: CLAUDENIS APARECIDO MARCHETTO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exidéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra as pessoas jurídicas das quais o contribuinte participa na condição de sócio - A.L. NARCHETTO & CIA. LTDA e LUIZ ANTONIO MARCHETTO & FILHOS LTDA. -, na área do Imposto de Renda ressoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os nos 13873/000.030/92-62 e 1.5873/000.032/92 97 .... 98 respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda ressoa Física, em virtude da inclusão nas Cédulas "C" e da declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao exerCício de 1988, período-base dei987, de parcelas de lucro arbitrado nas aludidas sociedades, a ele consideradas automaticamente distribuídas, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, 7o, 34, inciso I, 35 e 403, todos do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2, 85.450/80. Mantida a tributação nos processos principais em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41/42. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 08.08.92 e, inconformado, ingressou em 02.09.92 com o recurso voluntário de fls. 44/62 Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . .-á E o relatorio. ÁA y • ... ..........4....: 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13.873/000.035/92-86 Acórdão no 101-85.779 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora , o recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando os processos principais ( 12.s 13873/000.030/92-62 e 1387~ 0 .0:W/92-98), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fatio°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deri~ homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em • um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo. intitulado principal,' serve também para OS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. ! Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo . Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigéncia do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia , como fazem certo os Acórdãos nos j; e 101-85.707, ambos de . • P ' • ( • ,- 4 3 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13873/000.035/92-B6 Acórd%o no 101-85.779 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impefe-se que decisão consentánea seja adotada. Finalmente, no que pertine a „ arguição de incons- titucionalidade de cobrança da TRD e da utiliza0o da UFIR, vale lembrar que compete privativamente ao Poder judiciário apreciar e dicidir questbes que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Execu tivps, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competOncia, pois, para aqui latar da inconstitucionalidade dos mesmos. Em face de tais considera (es nego provimento ao recurso. Brasílir•----L.- 27 de outubro de 1993 i'll :,:'/''''''pp.- - RELATORA 4 I , „„ :, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760627 #
Numero do processo: 10070.000449/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82489
Nome do relator: Não Informado
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Assim7. uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pror cesso instaurado contra a pessoa jurí-. dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por LAIS CORDEIRO SENA ALVES. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- Sess;,-s(DF), em 04 de dezembro de 1991 J. ' . MAR AM S r o% - PRESIDENTE E RELA- 7 TORA VISTO EM AFO CD SO FERRE '4 DF CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: DF7 • ZENDA NACIONAL .'- Participaram, ainda , do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DEiPAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINJ DAMEFP/DF-• SECOS N g 064/90 • BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070-000.449/91-91 RECURSO N9: 68.124 AÇORDA() N9: 101-82.489 RECORRENTE: LAIS CORDEIRO SENA ALVES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti cina na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de 1, Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. 1 Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos da e pigrafada relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto I maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. ‘, • A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente \, 1 -) A•drre ' rr - Nf 9C' M 1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.449/91-91 3 Acórdão n9 101-82.489 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27 / 30 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deli origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/08 /91 e, inconformada, ingressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 33. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. -111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.449/91-91 4 AcOrdão n9101-82.489 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios I desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fêtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: rtk • N . . _ SERVIÇO PDBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.449/91-91 5 Acórdão n9 101-82.489 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas_ da-â- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- - inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. "Ã- falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,nrinci- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê _ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí pih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou nrovimento ao presente' recurso. . . , ,,,--orol, mA " Áffi:* 'I . Ir - RELATORA / . , . , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760350 #
Numero do processo: 10660.000478/90-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81305
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2 101-81.305 iRecumoo 2 - 60.888 - PIS-REPIQUE - EX: DE 1987 Recorrente - IMÓVEIS .BARBOSA S/C LTDA. Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG). DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão de merito proferida pela Cãmara no julga-- mento do processo matriz, constitui pre julgado em relação ã matéria formaliza- da por reflexo, ante o nexo causal exis- :tente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMÓVEIS BARBOSA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse -- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991 URGgaR /7- -- EI'A LOPP' - PRONENTE c-j • '- FRANCIS .0 MIRANDA - e iATOR VISTO EM A'-eNS0 CiLSO FERE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAr SESSÃO DE: A / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLO ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- 1DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO (\IQ 10660-000.478/90-59 RECURSO N9: 60.888 ACORDÃON9: 101-81.305 RECORRENTE : IMÓVEIS BARBOSA S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada qualificada nos ap- tos, não se conformando com a decisão de 19 grau que lhe indefe- riu a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula' recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 26/27. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modali- dade de PIS/REPIQUE-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 1/4, lavrado quanto ao exercício de 1987, e como decorrência do processo original n9 10660-000.444/90-37. A empresa apresentara a declaração de rendimentos' preenchida pelo Formulário II e foi desclassificada do benefício fiscal concedido a Micro Empresa, sob o fundamento de estar ex- cluída do tratamento favorecido pela Lei n9 7.256, de 27.11.1984, em seu art. 39, inciso V, alínea "b", por se dedicar ã prestação de serviços imobiliários. A receita bruta declarada foi tomada por lucro ar- bitrado, em face do disposto no inciso III, alínea "c" da Porta-- ria Ministerial n9 22, de 12.01.79, alterada pela Portaria Minis terial n9 217, de 30.08.83, por não ter a empresa apresentado ne nhum custo. O imposto de renda, que constitui a base de cálcu- 2 DMF DF19C-C , Secgnf 1600n5 - SEIWIÇONEWICOMERAL PROCESSO N9 10660-000.478/90-59 3. Acórdão n9 101-81.305 lo sobre a qual incide a contribuição PIS/REPIQUE, se confir- mou, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 97.830, constante do processo original, lhe negando provimento, à unanimidade, pe lo Acórdão n9 101-81.256 de 11.03.91. n o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE-IR, de acor do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou, procedendo à auditoria contábil-fiscal da recorrente, como consta do processo original n9 10660-000.444/ /90-37. A exigência do recolhimento do PIS/REPIQUE-IR, es tá prevista no art. 39, parágrafo 29 da Lei Complementar n9 07/70, título V, Capítulo 19, seção 6, itens I e II do Regula-- mento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n9 124/82. Consta quanto ao processo matriz desta decorrência que a recorrente, no exercício de 1987, praticou as irregulari- dades explicitadas no relatório supra. O processo principal já foi julgado por esta Câma- ra, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 97.830), havendo' a Câmara, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, - conforme nos informa o Acórdão n9101-81.256 de 11.03.91. Por força do princípio da decorrência e do nexo causal existente entre ambos os processop,0 decidido no proces- so matriz, constitui prejulgado em relação à matéria formaliza- da por reflexo. Na esteira dessas nsiderações, voto pela negati- va de provimento clorecurso. /41 (2? FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760733 #
Numero do processo: 13768.000001/85-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76324
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) . , PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO CONTRA DECI SÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - INCOMPEr TÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - De a- cordo com o art. 720 do RIR/80, combinado com a Portaria SRF n9 422/79, compete ao Coordenador do Sistema de Tributação da Se- , cretaria da Receita Federal apreciar recur- sos contra decisão de Superintendente Regio nal desfavorável ao contribuinte em proces- so de restituição. Recurso de que não se co__ nhece. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA.: ,, ,, ', ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso,encaminhándo-se os autos à Coordenação do Sistema de Tributação, nos ,termos do relatório e voto rfue passam a integrar o nresente julga- do 11111)/Sala das SS.ste /DF) , em 12 de dezembro de 1985 ,,,, ,1.1 gi ..., _....,, AMODR OU ' 2' ' . lie' P R À n 11 ,Z, . - PRESIDENTEe 010 ,...._ , i..... . 4 n110n4PA ' % 1 d ; , EDUARD • • ' EL - ALCKMIN - RELATOR 1 f ; - VISTO EM À ..,OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 2 Li 1985 DA NACIONAL , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. - '->-7- •Yek,, , „i _2'0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13768-000.001/85-97 RECURSO N9: - 89.792 'ACÓRDÃO N9: - 101-76.324 RECORRENTE: - INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA, RELATCSRI O Trata-se de recurso interposto contra decisão do Su perintendente Regional da Receita Federal em processo que versa so- bre pedido de restituição de imposto de renda. Com efeito, em 7 de janeiro de 1985 a Empresa em e- pígrafe requereu ao Delegado da Receita Federal em Vitória - ES que a ela fossem restituídos juros de mora e multa recolhidos em face de lançamento suplementar, tendo em vista o disposto no Decreto-lei n9 2.163/84, posteriormente alterado pelo Decreto-lei n9 2.176/84. Em decisão datada de 9 de maio de 1985, a menciona- da autoridade houve por bem denegar o pedido, por entender ser o mesmo carecedor de amparo legal. Recorreu, então, a Interessada à Superintendência Regional da Receita Federal da 7a. Região Fiscal, que, por sua vez, manteve o entendimento da decisão recorrida, também entendendo que o pedido da Empresa não tinha respaldo legal. Contra tal decisão recorre agora a Contribuinte a este Conselho, renAvando os mesmos argumento expendidos nos arrazoa dos anteriores,. i I Ê'. relatório. - DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13768-000.001/85-97 3. ACÓRDÃO N9 101-76.324 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Como se verifica do relatOrio, trata-se de recur- so interposto contra decisão do Superintendente Regional da Recei ta Federal, em processo de restituição de imposto. 1 Ora, estabelece o art. 720 do RIR/80 o seguinte: "Art. 720 - Das decisões proferidas em casos de restituição contrãrias aos contribuintes ou às fontes, caberá recurso, dentro de 30 (trinta)dias, contados da ciência da decisão, para a Superinten_ ciência Regional da Receita Federal. 1 §. 19 - Das decisões do Superintendente da Re ceita Federal, contrarias aos contribuintes ou à "-s- 1 fontes, caberá recurso, dentro do mesmo prazo, pa ra o Secretário da Receita Federal." 1 De acordo com aPortaria SRF n9422, de 11 de abril de 1979, tal competência foi delegada para o Coordenador do Siste ma de Tributação (item I, alinea "a"). Assim sendo, em face da incompetência deste Conse— lho para apreciar a matéria, não conheço do recurso, propondo, en tretanto, o encaminhamento do processo à consideração do eminente Coordenador do Sistema de Tributação.,1(ip / n iK-)\,, . - • É ED ARDO vRANGEL7 Ei -LCKMIN - RELATOR i,_ , I 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4750709 #
Numero do processo: 13896.000268/2007-31
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRII3UIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2007 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AFILIAÇÃO NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO. O afiliado que não comprova filiação na entidade sindical e domicílio na competência territorial do órgão prolator na data de propositura da ação não goza dos efeitos que desta fluírem.
Numero da decisão: 1302-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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AFILIAÇÃO NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO. O afiliado que não comprova filiação na entidade sindical e domicílio na competência territorial do órgão prolator na data de propositura da ação não goza dos efeitos que desta fluírem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDUARDO DE ANDRADE - Relator Ck.. EDITADO EM: 2Q DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório elaborado pela DRJ/CPS. Trata-se de pedido de inclusão no Simples Federal (Lei if 9317, de 5 de dezembro de 1996), protocolizado em 07/03/2007 e retroativo a 01/01/2007 (fis, 01/03), negado pela MIE de origem ao fundamento de que a Contribuinte não poderia usufruir da tutela jurisdicional cuidada nos autos do Mandado de Segurança sob n° 97,0008609-7, este impetrado pelo "Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo - SINDEL1VRE", já que, tendo sido constituído no ano-calendário de 2006, lhe seria impossível provar a filiação junto àquela entidade à data da impetração, bem como à data em que proferida a sentença, anteriores que foram ao ano-calendário de 2006 (fls. 43/44). O Contribuinte tomou ciência daquele decisório em 11/05/2007 (fl, 46) e apresentou sua insurgência em 06/06/2007, na qual alega, breve síntese, que o raio de ação do Mandado de Segurança Coletivo compreenderia aqueles que estavam relacionados na inicial do mandannts, como aqueles que viriam se associar posteriormente, como é o caso da requerente. A ia Turma da DRJ/CPS, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os termos já argüidos, e alegando que os efeitos da decisão obtida no Mandado de Segurança Coletivo obtido pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Foimação Profissional do Estado de São Paulo — Sindelivre, devem ser a ele estendidos, posto que comprova sua filiação àquela entidade sindical, embora posteriormente à decisão judicial prolatada. Alega, ademais, que a denegação da inscrição importa não observação da essência do writ coletivo, e causa quebra de isonomia entre entidades que se encontram em situação equivalente. É o relatório. 2 Processo n° 13896.000268/2007-31 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.317 Fl. 73 Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relatar. O recurso é tempestivo, e dele, portanto, conheço. O direito de gozar dos efeitos da sentença prolatada em favor dos substituídos do Sindilivre é restrito àqueles que, à data da propositura da ação, tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. A prova de associação e residência é necessária desde a protocolização da inicial, nos termos do art, 2°-A da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.158/2001, in verbis: Art. 2o-A, A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória n" 2,180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e .fundaçõe,s, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória n°2.180-35, de 2001) O recorrente faz prova de inscrição na entidade associativa em data posterior à prolação da sentença de cujos efeitos deseja gozar, não satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelo diploma supracitado. Desta forma, não há como serem os efeitos a ele estendidos, por ausência de previsão expressa em lei. Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. EDUARDO\DE AWDRADE - Relatar 3

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Numero do processo: 10930.000135/2002-06
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. No curso da ação fiscal, o imposto destacado nas notas fiscais complementares, emitidas pelo contribuinte sob o manto da espontaneidade readquirida, deve ser levado em conta na apuração do imposto devido, com implicações diretas sobre a multa constituída sobre o imposto não lançado por cobertura de crédito. PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas. pelo Decreto n° 70.235/72. NOVAS TESES DE DEFESA. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. OPERAÇÕES DE VENDA E DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Na transferência dos produtos entre estabelecimentos de uma mesma firma, o valor tributável do imposto não poderá ser inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente. Respeitada esta determinação legal, e perfeitamente válida a determinação do valor tributável com base nas notas fiscais de transferência ou no preço indicado pela empresa, quando este preço foi superior ao apurado pelo critério dos preços médios ponderados mensais. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA SOBRE O IMPOSTO NÃO LANÇADO POR COBERTURA DE CRÉDITO. Se da reconstituição do livro de apuração do IPI inclusão, para a inclusão do imposto destacado nas notas fiscais complementares, o valor da infração remanescente corresponde exatamente ao imposto lançado no auto de infração, não há mais nenhum valor de IPI não lançado por cobertura de crédito e, conseqüentemente, nenhuma multa a ser exigida a título. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Zomer
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Processo n2 : 10930.000135/2002-06 RecursO n2 : 128.195 • •• Acórdão n2 : 202-17.084 Recorrentes" : .JABUR PNEUS S/A E DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Jabur Pneus S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. No curso da ação fiscal, o imposto destacado nas notas fiscais complementares, emitidas pelo contribuinte sob o manto da • espontaneidade readquirida, deve ser levado em conta na apuração do imposto devido, com implicações diretas sobre a . . • multa constituída sobre o imposto não lançado por cobertura de • • • • crédito. • PERÍCIA. • ta-- SEGUcNoC;O, ecRorcEotratioo OciERICGOINNALTRiBultif ES Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em Brasilia / CAC) desacordo com as formalidades impostas . pelo Decreto n9 (vara Crátidia Silva Castro 1-- 70.235/72. Mat. Siape C2135 NOVAS TESES DE DEFESA. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. • •Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a • fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições • posteriores. • • • • IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. OPERAÇÕES DE VENDA E DE • TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Na transferência dos produtos entre estabelecimentos de uma • mesma firma, o valor tributável do imposto não poderá ser • • inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da • praça do remetente. Respeitada esta determinação legal, e perfeitamente válida a determinação do valor tributável com base nas notas fiscais de transferência ou no preço indicado pela • empresa, quando este preço foi superior ao apurado pelo critério dos preços médios ponderados mensais. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA SOBRE O IMPOSTO NÃO LANÇADO POR COBERTURA DE CRÉDITO. Se da reconstituição do livro de apuração do IPI inclusão, para a • inclusão do imposto destacado nas notas fiscais complementares, o valor da infração remanescente corresponde exatamente ao imposto lançado no auto de infração, não há mais nenhum valor de IPI não lançado por cobertura de crédito e, conseqüentemente, nenhuma multa a ser exigida a título. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte. Y 1 4:g4SZt. 22 CC-MF Ministério da Fazenda -SEGUNCOCONSELho DE COviTRAGULNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL .4t1,Lisk‘10. Brasília. oi- • Processo n9- : 10930.000135/2002-06 lvana Cláudia Silva Castro Recurso 119 : 128.195 Mzt. Sipe C2flS Acórdão n Q 202-17.084 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por JABUR PNEUS S/A E DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. • • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. _ • •A/(Árin. lo Car os A PresidenteÁ sit 4,1 An omer Relator • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 2 • -45...• 29 CC-MF -77A-7- Ministério da Fazenda N-Cce Fl.NIF - tiCROae00 Der0iNNTIF.2u1 'tett;4„ • Segundo Conselho de Contribuintes SIIGUeN„No .. olliry oErd 4letKint., 0 /Braf.--ilia. oç° • Processo n2 : 10930.000135/2002-06 lvana Cláudia Silva Castro z— Recurso n2 : 128.195 M^t. Sia e. r.'213ti Acórdão n2 : 202-17.084 • . , Recorrentes : JABUR PNEUS S/A E DRJ EM PORTO ALEGRE - RS • RELATÓRIO • Para bem descrever os fatos, adoto e transcrevo a seguir, integralmente, o relatório constante às fls. 2544/2546 da decisão recorrida: "A Delegacia da Receita Federal em Londrina empreendeu ação fiscal, junto ao estabelecimento epigrafado, para verificar a regularidade do cumprimento de suas obrigações relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, em que foram • eonstatadas as infrações a seguir relatadas. • 1.1 Segundo a Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração das folhas 241 a 255, durante • o período fiscalizado, compreendido entre 01/09/1998 e 31/12/2000, o contribuinte, na condição de equiparado a industrial, ,não lançou o imposto nas notas fiscais de saída de produtos de sua importação direta (pneumáticos, câmaras de ar, válvulas de ar, protetores), em operações de venda e de transferência para estabelecimentos da mesma firma, e não apurou o imposto devido em cada período de • apuração. Além disso, o estabelecimento não fez a devida escrituração do IPI do período fiscalizado em tempo hábil, mas somente mais tarde, durante o curso da ação fiscal. Também durante a fiscalização, em 15/03/2002, o estabelecimento emitiu as notas fiscais complementares de número 72286 a 75167, para destacar o IPI devido nas saídas • •ocorridas durante o período fiscalizado. Esse procedimento extemporâneo foi • desconsiderado pela Fiscalização, que julgou que: a) o lançamento do imposto, em data posterior, não supriria a falta de lançamento que deveria ser procedido no momento da ocorrência clO fato gerador; b) o procedimento extemporâneo não levou em conta a correta classificação fiscal do produto, não aplicou a aliquota correta e não implicou o recolhimento do IPI devido. 1.2 A Fiscalização acolheu como crédito do imposto, o valor.. a) do IPI destacado na nota fiscal n.° 57.924, de transferência de produtos importados pelo estabelecimento matriz da sociedade empresarial para o estabelecimento fiscalizado, no montante de R$ 234.363,78; b) dos recolhimentos espontâneos efetuados pela fiscalizada, em 25/08/2000 (cf. DARF nas folhas 7 a 31), 'que montaram a R$ 102.880,52; c) de RS 41.007,97, pago em parcelamento, em 24/04/2001, como IPI devido no PA 3- 12/2000, e; d) do IPI pago por ocasião do desembaraço aduaneiro dos produtos importados pelo estabelecimento, constante do demonstrativo "Créditos de IPI — Importação" (folhas 176 a 205), totalizando RS 12.655.507,75. 1.3 O Auto de Infração, lavrado como decorrência das infrações aos dispositivos contidos nos art.s 9°, inc.s 1, Il e III; 23, inc.s I e II; 32, inc. II,. 109, inc.s I e II; 110; I I I; 112; 113; 114; 118, alínea V; 123, inc. I, alínea 'a'; 124, caput; 146; 147, inc.s V e VIII; 182; 183, inc. IV,. e 185, inc. III, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), e no art. 45 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, totalizou R$ 14.413.545,82. • 3 Shlhi;!;%; 22 CC-MF • Ministério da Fazenda ;,r,F — SEGUNCO CONSELKO CONFEREcem O ORIGINAL A. • • PZiOr Segundo Conselho de Contribuintes st-usino, ) 1 / O r / 00 - na Cláudia Silva Castro Processo n 2 : 10930.000135/2002-06 Iva(Oca. Siape 0212.G Recurso n2 : 128.195 Acórdão re : 202-17.084 • 2. Regularmente intimado, o autuado impugnou a exação tempestivamente, nos termos do arrazoado das folhas 1232 a 1240, subscrito por procurador devidamente habilitado • • pelo instrumento de mandato das folhas 1241 a 1251. O autuado manifesta sua irresignação com o argumento de que os demonstrativos elaborados pelo Auditor-Fiscal apresentam muitos equívocos, não apenas quanto ' à apuração e aos cálculos, mas ' também quanto à aplicação da Lei no tocante à determinação da base de cálculo do • • imposto. (folha 1234), vez que os critérios adotados - (I) preço de venda médio mensal, (2) preço de venda informado pelo estabelecimento fiscalizado e (3) preço de transferência indicado na nota fiscal - seriam estranhos à legislação do IP/ 2.1 O primeiro critério só seria aplicável no caso de transferência de produtos do contribuinte atacadista para suas filiais varejistas, circunstância que não se adequaria à situaçãki do autuado, que, em regra, não atua no mercado atacadista e que, quando atua, vende por preço inferior ao percentual indicado no inc. II do art. 14 do RIPI/98. Além disso, o autuante teria aplicado o segundo critério equivocadamente, utilizando diretamente os preços constantes das Tabelas de Preços para orientação da política comercial das filiais, vigentes na época dos fatos, desprezando #...o valor tributável nas transferências de produtos para as Filiais...' (folha 1235). Já a utilização do critério do preço de transferência indicado na nota fiscal, segundo a Defesa, consagraria dois absurdos: primeiro, por não existir preço de transferência na remessa de produtos de uma filial para outra, mas um valor de referência, em atendimento às exigências da legislação do 1CMS; segundo, porque o valor tributável, nas transferências de produtos para filiais varejistas, nada tem a ver com o valor de referência indicado nas notas fiscais correspondentes, já que não se trataria de venda, mas de sirhples remessa de uni estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica. 2.2 A Defesa aponta a existência de erros materiais na i apuração da base de cálculo: a) nas demonstrativos dos preços médios de venda no período 2000, em que a nota • fiscal de n.° 32.767 teria sido incluída equivocadamente, provocando uma elevação de R$ 26,82 no preço médio de venda do período; b) nos demonstrativos dos preços médios de venda no período 1999, em que o valor da nota fiscal de n.° 7.248 não foi totalizado para a composição do preço médio do período, fato que teria provocado uma elevação de R$ 1,90 no mesmo; c) o Auditor-Fiscal empregou o preço de tabela do -pneu, como base de cálculo do imposto, em vez de utilizar o preço efetivo de venda-constante das notas fiscais de rt° 7.781 e 7.783, referentes a janeiro de 1999. 2.3 A impugnação ressalta ainda que, valendo-se da espontaneidade readquirida, em 05/03/2001, por força do art. 7°, sç 2°, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), saneou as irregularidades que admite ter cometido, emitindo notas fiscais complementares, na forma do art. 110, inc. I, alínea luí e inc. II, alínea 'c', combinado com o art. 310, inc. XII, do RIPI/98, com o devido lançamento do IPI não destacado na época própria, relativa ao período de 1998 a 2000. Ademais, ainda gozando da espontaneidade readquirida, a sociedade empresarial requereu e obteve parcelamento de débito fiscal referente a períodos de apuração fora do alvo da ação fiscal. Citando doutrina e jurisprudência, conclui, requerendo a decretação da nulidade do Auto de Infração, no tocante à multa lançada pela falta de destaque do IPI nas notas fiscais, que restaria indevida face às providências adotadas pela 'autuada, e, quanto ao restante, reiterando o pedido de perícia, constante do termá da folha 1232, para que as importâncias devidas sejam apuradas na forma da lei , \\( 4 • • • CC-MF • t.r. '.‘t-tsli- • Ministério da Fazenda urF - SEOUNCO C0i4S51110 LYE Co.,:iluivi .:VeC 1 Fl. Q.4.-z:zr4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CU O C,Fe3,NAL iOr • Processo n2 : 10930.000135/2002-06 Ivana Cláudia ,Silva Castro • • Recurso n2 : 128.195 toct. Si3P2.02135 • Acórdão n2 : 202-17.084 2.4 Na continuação, o processo foi baixado em diligência, para que fossem prestados os esclarecimentos e providências solicitados nas alíneas "a" a "e" do item 3 do termo DILIGENCIA DRI/P0A N°05, de 30 de abril de 2002 (folhas 1330 e 1331), o que foi atendido na forma do Relatório de Diligência Fiscal das folhas 2407 a 2411. Reaberto o • prazo para manifestação a respeito das conclusões da Diligência, a defesa apresentou o arrazoado das folhas 2413 a 2419, por meio do qual concorda com a exclusão da multa pelo imposto não lançado, coberto com créditos; e reitera os fundamentos da impugnação inicial, reforçando o pedido de perícia, 'e apresentando novas alegações impertinentes à matéria objeto da diligência." A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS manteve parcialmente .o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n 2 4.008, de 30/06/2004 (fls. 2542/2552), cuja ementa foi assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/09/1998 a 31/12/2000 • Ementa: ESPONTANEIDADE - EFEITOS — No caso de ação fiscal, readquirida a espontaneidade, são hábeis e eficazes os procedimentos do contribuinte no sentido de regularizar seus débitos fiscais, afastando a incidência de multa por lançamento de oficio sobre os valores lançados pelo contribuinte. • PRODUÇÃO PROBATÓRIA — PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! •• Período de apuração: 20/09/1998 a 31/12/2000 • Ementa: IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Na transferência dos produtos entre estabelecimentos de uma mesma firma, o valor tributável do imposto não poderá ser inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente, caso em que se deve utilizar o critério da média ponderada dos preços de cada produto no mês anterior. Inexistindo preço corrente no mercado atacadista, na praça do remetente, empregar-se-á o valor que serviu de base ao imposto de importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto. inclusive da margem de lucro normal. Lançamento Procedente em Parte". Como a parte cancelada superou o limite de alçada, o órgão julgador a quo recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário, a contribuinte, inicialmente, transcreve os arts. 118 e 123 do Decreto n2 2.637/1998, para concluir que o Regulamento do IPI não contempla nenhum outro critério para fixação do valor tributável, a não ser, no caso de venda, o preço da operação, e no caso de remessa do produto para filiais varejistas, o preço corrente no mercado atacadista de Londrina ou 90% do preço de venda no varejo, efetivamente praticado pelas filiais destinatárias. Com relação ao cálculo do IPI não lançado, alega que o Auditor-Fiscal diligenciante, ao elaborar o levantamento do IPI destacado nas notas fiscais complementares, emitidas ao abrigo da espontaneidade readquirida, não levou em conta Os saldos positivos 5 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEOUNW CONSLIS: Fl ;4:'.` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C,R;GiNP.I. . / Or 10(41 --, • Processo n2 : 10930.000135/2002-06 lvana Claudia Silva Castro Siane ,1:121 rd Recurso n2 : 128.195 Acórdão nt' : 202-17.084 favoráveis à contribuinte, ocorrido nas notas fiscais em que o valor destacado pela empresa foi maior do que aquele lançado no Auto de Infração. Com este procedimento, a fiscalização apurou .o montante de R$ 2.418.187,50, quando o correto seria R$ 2.305.538,24, que corresponde ao valor do imposto não lançado de R$ 15.331.705,37, subtraído do valor de R$13.026.167,13 lançado nas notas fiscais complementares. • Aduz, também, que . quando se manifestou sobre o resultado da diligência apontou a existência de falhas e erros materiais cometidos pela fiscalização na apuração dos elementos de cálculo e, por conseqüência, nos valores que serviram de base de cálculo do imposto apurado, conforme consta na sua peça • defensiva, às fls. 2.413/2.419. Estes erros materiais, aliados aos critérios errôneos Utilizados na apuração do valor tributável do IPI, nas transferências de determinados produtos, são elementos primordiais na elucidação :da verdade, porém não foram apreciados pela DRJ, sob a 'alegação de que tais elementos e argumentos, foram apresentados após a realização da diligência, quando já teria ocorrido à preclusãd. Alega a recorrente que a decisão recorrida equivocou-se ao deixar de examinar seus argumentos,. requerendo a sua apreciação por este Colegiado, principalmente no que se refere à argumentação sobre o valor tributável do IPI nas transferências entre estabelecimentos varejistas da mesma empresa, apresentada na impugnação, às fls: 1.232/1.240 (itens 7, 8 e 9 e seus subitens), e no seu recurso de fls. 2.413/2.419 (itens 1 2, 22 e 32). Segundo a recorrente, nos documentos que a DRJ recusou-se a apreciar são apontados os seguintes erros materiais, que devem ser sanados, para elucidação da verdade: - nas vendas dos produtos 2357515/D729S23379500LR-2LN, código 07-71-00535 e 2357515/D726S23482406LR-2LN, código 07-71-00537, o autuante majorou indevidamente as quantidades das mercadorias vendidas, conforme pode se comparar as notas fiscais de venda com seus demonstrativos de fls. 297 e 394. Além disto, o autuante utilizou um valor tributável inadequado, pois as notas discriminadas correspondem a operações de venda, para as quais deve ser utilizado o valor da operação. Por fim, o autuante cometeu erro na classificação fiscal desses produtos, aplicando indevidamente uma alíquota de 20%, quando o correto seria de 3%. Para comprovar, a empresa juntou à Sua manifestação cópias das Declarações de Importação, nas quais os referidos produtos foram desembaraçados à alíquota de 3%. Estas irregularidades resultaram no lançamento a maior de R$ 11.741,67, conforme demonstrado nos documentos de fls. 2.426/2.427, que são reproduzidos no recurso voluntário, na Tabela 2, à fl. 2.587; - nas operações de transferência dos produtos indicados na fl. 2.587 do recurso voluntário (pneus utilizados em caminhões leves e camionetes), o fiscal autuante utilizou-se de um valor tributável incorreto e da alíquota de 20%, quando o correto era a utilização da de 3%, gerando, assim, uma exigência indevida no valor de R$ 137.145,60, conforme demonstrado no Anexo 8, juntado aos autos, às fls. 2.604/2.613; - nas operações de transferência para as filiais varejistas dos doze produtos utilizados em automóveis, relacionados no recurso voluntário no , quadro de fls. 2.588/2.589, o critério adotado pelo Fisco para a determinação do valor tributável foi ilógico, desprovido de • 6 ‘1\ • 29 CC-MF • ;'.-;,.--eáL Ministério da Fazenda - SEGUNCO CONSELtsú DE CO.eTii2vg•R'tza :"Sf,th;:r4N7t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COrà O ORIGINAL Fl. Brasília ali f eg I O (te2 • • Ivana Cláudia Silva Castro Processo n2. : 10930.000135/2002-06 Siape C1213e Recurso n2 : 128.195 -Acórdão n2 : 202-17.084 bom senso e equivocado, em prejuízo para a recorrente, resultando numa exigência indevida no valor de R$ 2.206.382,68, conforme demonstrado no Anexo 9, juntado às fls. 2.614/2.625. - o critério adotado pela fiscalização não pode seiaceito, porque gerou distorções inaceitáveis como a que ocorreu com o produto 1757013/D573S17579500LR-2LN, código 07- 71-00889, que na NF n2 16361, de 05/06/99, em 60 unidades, o valor unitário utilizado foi de R$ 9,21 e na NF n2 16375, de 07/06/99, em 10 unidades, o preço unitário foi de R$ 41,48; - o mesmo problema pode ser constatado em quase todo o procedimento fiscal, tendo ocorrido, também, como produto 1957014/D632S19675600LR-2LN, que no mês 06/99 • teve o preço variando de R$ 6,17 a R$ 52,66. • Conclui seu recurso, reiterando o pedido de perícia feito na inicial dirigida à autoridade preparadora e requerendo o cancelamento total do auto de infração. • À fl. 2.635, a autoridade preparadora informa que o arrolamento de bens foi devidamente providenciado, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 264/2002. É o relatório. Id • • • • 7 CC-MF• • -tti;:.-E-Z,:trÕ Ministério da Fazenda 0;:»:Pe' Segundo Conselho de Contribuintes SEGIMO COWS2.1,0 Ce.‘ Mat.9 n;t4C N3?:=És>=: CONFEP.E CU O úRiGNAI, Brasília, OV 1_0(p I • Processo nt2 : 10930.000135/2002-06 lvana Cláudia Silva Castro Recurso : 128.195 loct. Sino. 22136 • • Acórdão n2 : 202-17.084 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER . O recurso é tempestivo e preenche os requisitos fOrmais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente importou produtos sujeitos à tributação pelo IPI e os vendeu no • mercado interno, diretamente, ou por meio de seus estabelecimentos filiais, para os quais os remeteu por transferência. EM nenhuma dessas saídas foi destacado o IPI. O ponto principal em discussão, tratado em preliminar pela recorrente, é o valor tributável nas transferências para os estabelecimentos varejistas da empresa. A recorrente insiste no argumento de que os arts. 118 e 123 do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/1998) não contempla nenhum outro critério para a fixação do valor tributável, a não ser, no caso de venda, o preço da operação, e no caso de remessa do produto para filiais varejistas, o preço corrente no mercado atacadista de:Londrina ou 90% do preço de • venda no varejo, efetivamente praticado pelas filiais destinatárias., Na decisão recorrida, a matéria foi decidida de uma forma que não merece reparos, sendo a metodologia utilizada pelo Fisco considerada :perfeitamente enquadrada nos dispositivos legais trazidos à colação pela recorrente. É por este Motivo que adoto como razão de • decidir o litígio sobre o valor tributável mínimo o seguinte trecho daquela decisão: 'Pela dicção do art. 118 do RIPI/98, constitui o valor tributável do — sobre o qual o contribuinte deve calcular e lançar o tributo — o valor total da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento, no caso em tela, equiparado a industrial, por força do art. 9°, inc.s 1, II e III, do RIPI/98. Todavia, no caso dos presentes autos, em que a transferência dos produtos deu-se entre estabekcimentos da mesma sociedade empresarial — o valor tributável do imposto não poderá ser inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente, Ide acordo com o que estabelece o art. 123, Inc. I, alínea 'a' dujá mencionado RIP1/98. A objeção da Defesa (item 9.1 da folha 1235) à utilização do referido critério é improcedente. O art. 124 do RIPI/98 é claro no sentido de que, para efeito de aplicação do disposto no art. 123, inc.s 1, II e IV, deve-se considerar a média ponderada dos preços de cada produto, vigentes no mês anterior ao da salda do estabelecimento do remetente ou, na sua falta, •a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Saliente-se, porque oportuno, que o emprego da hipótese prevista no inc. 11 do art. 123 (90% do preço de venda ao consumidor) só viria [ao] encontro [dos] interesses do autuado, já que da utilização do critério jamais poderia resultar valor tributável menor do que aquele calculado pelo método previsto na alínea 'a'. Ainda, o RIP1/98 só excepciona a utilização do método do preço médio ponderado mensal nos casos em que for impossível calculá-lo (como, por exemplo, no caso de os produtos estarem sendo comercializados pela primeira vez), hipótese em que se empregará o valor que serviu de base ao imposto de importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive da margem de lucro normal, conforme a dicção do inc. Ido parágrafo • único do mesmo art. 124 do RIP1/98. 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • - SFOUNII0 CONSELHO DE CO.,,TRIButifiaG;c9P:j-,*4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .> •9:1; ..ttkh CONFERE COMO ORIGINAL - Sra-,iiia / OY. / OS' Processo n2 : 10930.000135/2002-06 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 128.195 Mat. Sizpe 2213•6 Acórdão n2 : 202-17.084 • Portanto, a Fiscalização procedeu corretamente ao empregar prioritariamente o critério estabelecido na caput do art. 124. As tabelas constantes .das folhas 325 a 389 (volume 2) apreáentam os preços médios ponderados mensais para cada produto, por período de apuração." Diz a empresa que o Auditor-Fiscal utilizou-se do valor constante nas notas fiscais de transferência ou na tabela de preços praticada pela empresa, o que não estaria de acordo com os arts. 118 e 123 do RIPI. Entretanto, examinando os autos, à fl. 243, constata-se que o procedimento da fiscalização nãà foi este. A utilização do valor das notas fiscais de transferência ou do preço indicado pela empresa somente se deu nos casos em que este preço foi superior ao apurado pelo critério dos preços médios ponderados mensais, demonstrados nas tabelas constantes às fls. 325/389 (Vol. 2). Desta forma, não -vejo razão para a insubordinação da contribuinte no tocante ao método de apuração do valor tributável, admitindo-se, contudo, os argumentos da recorrente quanto à possíveis erros de fato existentes na apuração, que serão objeto de análise mais adiante. A infração foi quantificada pelo autuante como imposto não-lançado, no valor de R$ 15.330.589,44, que, após a dedução dos créditos relativos ao imposto pago na importação, resultou no lançamento de R$ 2.323.805,46, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora. Além destas quantias, foi exigida, também, uma multa por falta de lançamento de IPI por. cobertura de crédito, no valor de R$ 9.755.320,15. Durante o procedimento fiscal, sob o manto da espontaneidade, a empresa emitiu notas fiscais complementares com destaque do imposto não-lançado, que totalizaram a importância de R$ 13.026.692,85, que não foram levadas em conta pela fiscalização. A DRJ, entretanto, entendeu que a emissão das notas ficais complementares gerariam reflexo na multa relativa ao imposto não lançado por cobertura de crédito e determinou a realização de diligência para que a mesma fosse recalculada. O fiscal diligenciante, então, não só refez os cálculos da multa, como também do valor do IPI não lançado, chegando ao montante de R$ 2.418.187,51, que, após descontado do valor constituído no auto de infração, implicou uma multa por falta de lançamento por suposta cobertura de crédito no valor de R$70.786,53 (fl. 2.410). O Colegiado de primeira instância desconsiderou : o resultado da diligência, na parte em que embutia o agravamento da exigência inicial, e reconstituiu os saldos de IPI após a emissão das notas fiscais complementares, concluindo pela manutenção do lançamento no valor de R$ 2.323.494,41, com os devidos acréscimos legais, e pelo cancelamento da multa por falta de lançamento por cobertura de crédito, no montante de R$ 9.039.287,51, mantendo a parte restante, no valor de R$ 716.032,64. Desta decisão, recorreu de oficio. DA MULTA SOBRE O IMPOSTO NÃO LANÇADO POR COBERTURA DE CRÉDITO E DO RECURSO DE OFÍCIO Para apreciar o recurso de oficio, é preciso verificar, primeiro, qual a implicação que as notas fiscais complementares, emitidas pelo contribuinte ao abrigo da espontaneidade, readquirida pelo transcurso do prazo de 60 dias previsto no § 2 2 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, sem que outro ato fosse emitido pelo Auditor-Fiscal, têm no procedimento fiscal e na multa constituída sobre o imposto não lançado por cobertura de crédito. • n 9 • 22 CC-MF :;••7:=L'if Ministério da Fazenda n;1? - SEGUICO CONSELHO DK CO,ufkiSuidiGC • V;:i'.:441 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COn O CRiGINAL Fl. • Brasília 31 : 06 .„ Processo nQ : 10930.000135/2002-06 Nana Cláudia Siiva Castro .1, Mat. Sizipe :`,21SS Recurso n2 : 128.195 Acórdão n2 : 202-17.084 Neste passo, andou bem o órgão julgador de primeira instância, que considerou esses documentos hábeis. e eficazes para representar o lançamento espontâneo do imposto incidente nas saídas por venda e em transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa, em razão do disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Desta forma, sendo certo que o imposto destacado nas notas fiscais • complementares deve ser levado em conta na apuração do imposto devido e, por decorrência, no cálculo da multa aplicada por falta de pagamento de imposto por cobertura de crédito, resta quantificar o reflexo deste procedimento espontâneo do contribuinte sobre o auto de infração. • Analisando os procedimentos adotados pelo fiscal na diligência e pela DRJ na decisão recorrida, constata-se que, em ambos os casos houve equívoco no tratamento dado ao imposto destacado nas notas fiscais complementares. No caso da diligência, o Auditor-Fiscal recalculou um novo valor de imposto não lançado individualmente, por saída de cada produto constante na correspondente nota fiscal complementar, majorando indevidamente a infração objeto de autuação, sem que estivesse autorizado pelo Delegado a proceder à lavratura de auto de infração complementar. Por esta razão, o Colegiado de. primeiro grau desconsiderou a proposta apresentada pelo fiscal na diligência, juntamente com toda a argumentação de defesa que esta mudança no procedimento fiscal provocou por parte da contribuinte. Esta decisão da DRJ está de acordo com os dispositivos legais que regem o Processo Administrativo Fiscal, não merecendo nenhum reparo. Entretanto, a forma adotada na decisão recorrida pára a reconstituição dos saldos • da escrita fiscal da contribuinte, após a inclusão do imposto destacado nas notas fiscais complementares — Tabela 4, constante nas fls. 2.550/2.551 dos autos, não merece ser acolhida. As irregularidades existentes na citada tabela decorrem do fato de que nela não se levou em conta que a reconstituição do livro de apuração do IP1, para a inclusão do imposto destacado espontaneamente, deveria ser feita antes da inclusão da infração apurada pela fiscalização. Só depois desta apuração é que se deve lançar no livro a infração fiscal, já diminuída da parcela reconhecida espontaneamente pela contribuinte, porque já inseridas no • livro no passo anterior. Assim, os cálculos apresentados na citada tabela não serão levados em conta, da mesma forma que os argumentos do recurso voluntário que atacavam o procedimento do Colegiado de primeira instância. Refazendo-se o procedimento de reconstituição do livro de apuração do IPI na forma legal, o resultado que se obtém indica, como infração remanescente, o valor de R$ 2.303.896,59, que somad ao saldo devedor resultante da inclusão, no livro de apuração, do imposto destacado nas notas fiscais complementares, de R$ 19.597,82, alcança a quantia de R$ • 2.323.494,41, que corresponde exatamente à parcela do imposto exigido no auto de infração, que foi mantida pela decisão recorrida. Como o valor da infração remanescente corresponde exatamente ao imposto lançado no auto de infração, não há nenhum valor de 1P1 não lançado por cobertura de crédito, não existindo mais qualquer valor de multa a ser exigida a este título. 10 - , 4WS„. 4,..,-. •:.'`;‘, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda . `-r-é-SE--:.:briNill )0 CONSELHO DE GONU.; ,3uti‘l'ic ..; 1 S̀YIPV(*1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMOORIGINAI. s Fl. Ji.S......otasx-ertziii 01 • ° 42 1BraS i lia , Nana Cláudia Silva Castro 1---' ‘ Processo n2 : 10930.000135/2002-06 ki-t 5hp:s. 2213e Recurso n2 : 128.195 Acórdão n0 : 202-17.084 Conseqüentemente, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, no que se . refere ao cancelamento de parte dessa multa indevidamente lançada, pelo que o recurso de oficio deve ser negado. • . TABELA 1 - Reconstituição dos saldos do IPI após a • emissão das notas fiscais complementares Dados da Escrita após NF Compl. Dados da Fiscalização Saldo da Multa por escrita Saldo devedor a falta derei-iodo de reconstituido Débitos Infraçáo com NF exigir no Auto lançamento Apuração Saldo da escrita Débitos Apurados Créditos Apurados escriturados (IPI - Fi remanescente IPI comi, ' e „és de Infraçã o par cobertura após NF Compl. na scalização d NF. Complem.) não-lançado fiscalização e crédito A n c O E li- c it 1 - 10/09/98 Saldo anterior 761,21 20/09/98 347.028 10 11.501 56 336 287 75 10,267 39 -1.234,17 337.521,92 0,00 0,00 30/09/98 117.449,98 137.981,92 315.755,81 156.44640 18.464,48 298.525,50 0,00 000 10/10/98 143.721 53 73.796 73 385.680.61 74.594 58 797 85 367.652,45 0,00 000 20/10/98 30.599 50 . 103.414 37 312.865 74 128.911 74 25.497 37 269.340,21 0,00 0,00 31/10/98 148.014,58 194.464,08 266.416,24 210.594,65 16,130,57 206.760,14 0,00 0,00 10/11/98 59 098,23 88.948,36 236.566,11 94 023 94 5.075L 171.834,43 0,00 0,00 20/11/98 158 074,95 104.548,27 290.092,79 119.441,66 14.893,39 210.46772 0,00 0,00 30/11/98 180.908 16 155.164 67 315.836 28 193732 66 38.56799 197.643,22 0,00 0:11, 10/12/98 111.530 00 133.091 67 294.274 61 146.905 62 13.813 95 167.267,60 0,0C 000 20/12/98 31.929,59 89.340,83 736 863,37 98,842,86 9.502,03 95,354,33 0,0C 0,00 31/12/98 213.406,59 110.195 89 340.074 07 120.284 37 10.088,48 188.476,55 0,00 0.00• - 10/01/99 45,314,30 69.997,69 315.390,68 80.422,73 10.425,04 153.368,12 0,00 0,00 20/01/99 166.628 01 161.847 45 320.171 24 182.593 22 20.745 77 137.402,91 0,00 0,00 31/01/99 302.229,52 143.634,14 478.766.62 146.916,21 3.282,07 297.716,22 0,00 0,00 10/02/99 145.459 90 93.11789 531.108,63 89.326,45 -3.791 44 348 849 67 0,00 0,00 20/02/99 109.966,26 124.762 77 516.312 12 127.608,04 2.845 27 331.207,8 0,00 0,00 28/02/99 283.112,21 178.137,93 621.286,40 187.276,87 9.138,94 427.043,23 0,0C 0.00 10/03/99 870.389,83 81.799,50 709.876 73 81.633.02 -16648 6 i3.800,04 0330 0,00 • 20/03/99 103.839.11 146.537 02 667 878 87 136 643 50 -9.893 52 4 82 .99 5 ,6 5 0„00 0.00 31/03/99 228 824,83 183 457 RI., 712.549,84 230.301,75 46.847 94 481 518,73 0,00 000 10/04/99 64.481,43 62.465 69 714.565 58 83.114 30 20.648,61 462.885,8, IMO 000 20/04/99 163.220 25 153.850,26 723.935 57 195.551 16 41.700,91k 430.554,95 0,00 0,00 30/04/99 131.757,73 151.355,32 704.337,98 183.596,35 32.241,03 378.716,33 0,00 0,00 10/05/99 136,541,81 83.1607C 757.719,09 87.973,89 4.813 19 427.284,25 0,00 0,00 20/05/99 170,91237 113.950 04 114.681 42 117016 91 3.066,87 481.179,71 0 00 000 31/05/99 18.397 561 156.380 15 676,698 83 165.525,55 9.145,4C 334.051.72 0,0C 0.00 10/06/99 98 401 481 99.863,11 675.237,20 105 101,72 5.238,61 327.351,4! 0,00 0.00 20/06/99 150.436,67 150.962,61 674.711,26 152.293 25 8.330,64 325.494,90 0,0C 0,00 30/06/99 98.888 55 183.513 88 590 078 93 200.563 36 17.049,48 223,813,09 0,00 0,00 10/07/99 162.188,14 74.098,76 678.168,31 86.951 40 12.852,64 299.049,83 0,00 0,00 20/07/99 107.806,24 166 485 OC 619.489,55 197.021,04 30.536:04 209.835,03 0,001 0,00 31/07/99 150.929,95 149.231.25 621.188.25 208.383.79 59.152.54 152.381.19 0.00 0.00 10/08/99 141.876.56 93.577.89 669.486.92 114.741.31 21.163.42 179.516.44 0.00 0.00 20/08/99 135 791,44 154,200 13 651.078 23 170.683 24 16.483,11 144.624,64 000 000 \ 4 \ j i. 11 \-, . , i, ,. . . • , 22 CC-MF . .z."'•‘.4.-:;11-e.s.. Ministério da Fazenda H. • 3tn-fit'iji;otçA Segundo Conselho de Contribuintes L1F - SEGUNDO CONSELHO Di: CONTF‘Culif ice 1 '44.14gFsk: CONFERE COM O os, it3 I NAL Processo n2 : 10930.000135/2002-06 Brasília, 0211 2 0 1( 2 0(.1 Recurso n2 : 128.195 Ivana Cláudia Silva Castro 24.., Mat. Si ape ..:215S. Acórdão n2 : 202-17.084 . . 3/08/99 66.58533 144.802,52 572.861,44144.987,5j 185,06 66.222,79 0,00 . 0,00 10/09/99 79.973,53 72.538,57 580.296,45 83.831, 11.292,48 62.365,32 0,00 0,00 20/09/99 74.997,25 86.372 76 568.920 94 92.886,07 6.51331 44.476 50 0,00 000 30/09/99 ' 32 489,63 204.842 83 452367,74 208.824,94 3.932 II -75.858 81 75.858 Si 0,00 10/10/99 211.498)9 127.198 86 543 867 27 130 923,18 3.71432 87.575 21 000 000 20/10/99 98.644,34 140.653 90 501 857,71 148.584,60 7.93070 37.634 95 000 000 31/10/99 151 662,47 205:196,91 448 323 27 224.117,15 18.940,24 -34.83973 34.839,73 0,00 10/11/99 210 371,31 108 341,89 550.352,69 120.476,62 12.134,73 89.894 69 O 00 0,00 20/11/99 118 464,4C 133.313,00 535.504,09 140.323,53 7.010,53 68.035 56 0,00 0,00 _ 30/11/99 121.618,08 - '249.884,81 407,237,36 320.473,57 70.588 76 -130,81993 130.819 93 000 . 10/12/99 .249689,94 152.440,78 404.486,52 213.998,97 61.558,19 -64.309,03 64.309 03 0,00 20/12/99 153.502,69 180.716 45 377.272,76 220.732,91 40.016 46 -67.23022 67.230 22 000 31/12/99 . 175.407,13 ' 248.927 27 303.752,62 325,086,38 76,159 11 -149.679 25 149.679 25 000 10/01/00 111.388,62 175.329,15 239.812,09 258.609,25 83.280,10 -147.220,63 147.220,63 0,00 20/01/00 347.472,18 168,576 84 488 707 43 197.731,77 29.154 93 149.740 41 000 0,00 31/01/00 79.563,87 214.807.94 283 463.36 268 682,40 53.874,46 -39.378,12 39.378,12 0,00 • 10/02/00 443,830,42 212.398 12 514.895 66 330.968,61 118.57049 112.861 Si 0,0C 0,00 20/02/00 161.512,22 218,127 39 458.280 49 301.513 05 83.385 66 47)39 02 27,139,02 000 28/02/00 85.916,05 252.197 57 291.998 97 359338,57 107,041,00 -273.32252 273,322 52 0,00 80/03/00 229380,67 102.565,79 418.313,85 144.382,42 41.816 63 84,998 25 000 0,00 20/03/00 144.746,97 106.510,95 457.049,87 133,584,87 27.073 92 96.160,35 000 0,00 31/03/00 316.520,46 342.159 61 431.410.69 450.633 32 108.473 68 -37.952 51 37 952 51 000 10/04/00 239.884,6C 158.660 35 512.634,94 180.383 76 21.72341 59.500 84 O DC 0,00 20/04/00 318.774,83 215.570 21 615.839 56 260.470 87 44,900 66 117.804 80 000 0,00 30/04100 97.488,44 • 195.093 24 518.234,76 255.717 54 60 624 30 -40.424 3C 40.424 30 0,00 10/05/00 147.801.19 141.001,25 525.034,70 196.558,77 55.557 52 -48.75758 48.757 58 0,00 20/05/00 258.700,72 268.252 89 515.482.53 322.717,85 54.464 96 -64.017 13 64 017 13 0,00 31/05/00 318 054,95 329.117 84 504.419 64 397.852 44 68.734 60 -79.797 49 79.797 49 0,00 10/06/00 204.202,05 190.859 58 517.762 88 214.256 41 23.396 81 -10.05436 10.054 36 0,00 20/06/00 199.553,8 3 174,661 31 542.653,93 888,10084 13.439 53 11.452 29 0,00 0,00 30/06/00 175.981 25 275.002 07 443.633 II 328.949 44 53947 37 -141.515 9C 141.515 90 000 10/07/00 101.615,74 57.570 44 487.678 41 69 845 69) 12.275 25 31.770 05 0,0C 0,00 20/07/00 154.262,24 115.331 84 526.608.81 132.351 14 17.019 30 53.681 15 000 0,00 31/07/00 138 071,57 207.951 89 456.728,49 277.699 25 69.747 36 -85.946S3 85.946 53 0,00 10/08/00 78.366,44 108.084 83 427.010 10 103.927 80 -4.15703 -25.561 36 25.561 36 0,00 20/08/00 125.079.09 96,890 01 455.199 18 103.837 46 6.94745 21.241 63 0,0C 0,00 31/08/00 90.050,80 335.409 24 209.1540 74 370.000 84 34.591 60 -258.708,41 258.708,41 0,00 10/09/00 209.807,63 70.329 01 349.319 36 83.529 97 13.200 96 126.277 66 0,00 0,00 20/09/00 824 697,80 180,056 43 293.960 73 252.710 01 72.653 5/8 -1.734,55, 1.734 55 0,00 30/09/00 222.735,10 282.915 01 233.780 82 372.244 17 89.329 46 -149.509 37 149.509)7 0,00 10/10/00 109,422.43 110.437 30 232.765,95 103.470,02 '6.96728 5.95248 000 0,00 20/10/00 119.401,11 128 154 77 224.012 29 142.376 44 14.221,67 -17.02292 17 022 92 0,00 31/10/00 203.244,15 271.112 95 156.143,49 259.738 70 -18.374 25 -56,4945 56.494 55 0,00 10/11/00 120.305,28 153.550 83 122.897,94 162,168 65 8 617 82 -41.26337 48.86337 000 20/11/00 27.880,17 118.095,83 32 682,28 125.523,32 7427.49 -97.643,15 97.643 15 0,00 30/11/00 273245,34 275.179 32 32.748 30 287.165 54 11.986,22 -11.920 20 11.920 20 0,00 10/12/00 153.910.74 124.382,42 62.276.62 128 244.28 3.861.86 25.666,46 0.00 0,00_ 20/12/00 194.04238 170.424.43 85.894.97 204.819.90 34.395.47 14.889.34 0.00 0.00 12 \\:, \I • 2* CC-MF - Ministafio da Fazenda Mr- SEGURE:O CONSELHO DE GO,CRIButi.::E.: Fl. • TP2.[Sv Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 71 O ( oco • ; Processo n'2 : 10930.000135/2002-06 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 128.195 toz.,t. Sne213 Acórdão n2 : -202-17.084 31/12/00 140.369.54 245.862.33 -19.597.82 300.032.35 54.170.02 -144.773,47 144.773.47 0,00 Total 13.006.333,82 13.026.692,85 15.330.589,44 2.303.896,59 2.323.494,41 . 000 O valor de R$ 144.773,47 (PA de 31/12/2000) inclui o saldo devedor de R$ 19.597,82, decorrente da recomposição da escrita em função da emissão das Notas Fiscais Complementares DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO A DRJ não 'apreciou as alegações da contribuinte apresentadas após a realização da diligência, por considerá-las preclusas. Este Colegiado deveria , adotar o mesmo procedimento, já que nenhuma influência teve o resultado da diligência na decisão aqui proposta para o caso. No entanto, este proceder não pode levar a manutenção de exigência fiscal • indevidamente majorada, em decorrência de inexatidões materiais cometidas pelo autuante na determinação do imposto lançado. Assim, os argumentos apresentados pela contribuinte na manifestação apresentada por ocasião da diligência, que apontam a existência de erros materiais nas quantidades ou na apuração do valor tributável, devem ser levados em conta neste • julgamento, até porque estes erros foram apontados também no recurso voluntário. A primeira inexatidão apontada pela recorrente refere-se às vendas dos produtos 2357515/D729S23379500LR-2LN, código 07-71-00535 e 2357515/D726523482406LR-2LN, código 07-71-00537, para as quais teria havido erro na quantidade, valor tributável ealíquota. Com relação à quantidade e ao valor tributável, assiste razão à recorrente. Com efeito, as notas fiscais divergem dos demonstrativos de fls. 297 e 394 e. o valor tributável utilizado não se aplica ao caso, pois as notas discriminadas correspondem a operações de venda, para as quais deve ser utilizado o valor da operação. No que diz respeito à alíquota, entretanto, não se pode acatar o pleito, por precluso. O fato de ter sido usada a alíquota de 3% no desembaiaço aduaneiro não é suficiente para enquadrar a utilização da alíquota de 20% pelo Fisco como erro material, posto que este pode ter ocorrido no preenchimento das Declarações de Importação. A classificação fiscal é matéria de direito e deveria ter sido abordada na impugnação. Não tendo sido questionada no momento oportuno, ,descabe apreciá-la em grau de recurso, posto que sobre ela não se instaurou o necessário litígio. Assim, admite-se a correção da quantidade e do valor tributável, conforme informado pela recorrente no Anexo 7 (Tabela 2), juntada ao recurso voluntário e presente à fl. 2.603, resultando no IPI indevidamente lançado no valor de R$ 7.483,48, a ser excluído da exigência fiscal, nos períodos de apuração abaixo demonstrados: TABELA 2 - Valor do IPI lançado indevidamente, a ser excluído dos valores indicados na Tabela 1 Quant. Valor IPI Nota Valor total Aliquota IN a Período de Valor a Data Real unitário IPI devido lançado fiscal (NF) real (NF) Fisco NF (%) excluir Apuração excluir 14/1 1 /98 2968 4 98,82 395.28 20 29.06 26.06 0.00 /A/1 1 JOR 0.00 20/02/99 9429 15 123,00 1.845,00 20 369,00 816,00 447,00 20/02/99 447,00 1 3 . . 44'.--,..-.,..À.. . 20 CC-MF .01:43g . Ministério da Fazenda- SEGUEO CONSELHO DEC0.41"819u1NTEC FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR/GIN141 44‘,S;;;k? Srasiliza ai) i ui' :0(9 Processo n2 : 10930.000135/2002-06 ivana Cláudia Silva Castro I-' Recurso n2 : 128.195 Mat. 3h2 3 0213e Acórdão n2 : 202-17.084 31/03/99 12033 4 128,07 512,28 20 102,46 816,00 713,54 31/03/99 713,54 . 24/04/99 13414 8 12700 1.016 04 20 2032$ 8160, ' 61281 . 30/04/99 1.312,38 28/04/99 10803 4 145,53 582,1 20 116,4 816,0$ 699,58 31/05(99 16044 10 1280 - 1.28071 20 25614 MOI 5598. 31/05/99 1.230,43 31/05/99 16056 5 N543 727 15 20 145 43 8160o . jj5 28/06/99 17971 24 80 O* 1.920 Do 20 384 O a 8/60e 432 O e 30/06/99 432,00 01/07/99 18368 4 80 01 320 0o 20 64 Ga go 6 00 752 oo 10/07/99 752,00 - 18/08/99 21344 12 990o 1.18801 20 2376i 81601 578 4 e 20/08/99 578,40 23/08/99 21821 20 2040' 4.0800' 20 81601 8160e 0 0 e 31/08/99 326,40 31/08/99 22324 12 2040' 2.4480' 20 489 61 8160' 3264' 88:66 00 : re 10/09/9910/09/99 22803 10 101 81 1.018 0 o 20 2036' 612,40 09/10/99 25118 4 . 203 O o 812 01 20 eirr 653 6 e 10/1 0/99 653,60 05/01/00 32608 10 129 O o 1.290 0 o 20 2580' 2580' 0 0' 10/01/00 -51,60 05/01/00 32612 12 1290' 1.548 01 20 30961 2580' -51 61 15/02/00 35996 2 175 O o 3500' 20 70 O e 2580' 188 0 e 20/02/00 188,00 04/04/00 40123 4 146 74 58696 20 117,34 258,0o /40 61 10/04/00 140,61 14/04/00 41265 6 179,00 1.0740o 20 214 8e 258 Oo 43 2e 20/04/00 43,20 20/05/00 44496 6 1284' 771)44 N .154 O: 258 01 103 • 20/05/00 103,92 28/07/00 51714 10 . r, 1.28401 20 er 2580' ellr, 31/07/00 1,20, Total 5.009,58 12.493,06 7.483,48 7.483,48 . • . Nos Anexos 8 e 9, juntados às fls. 2.604/2.625, não foram apontados erros de fato, mas apenas uma outra forma de apuração do valor tributável nas transferências, mais benéfica para a contribuinte, bem como, no caso dos produtos listados no Anexo 8, um provável erro na utilização da alíquota de 20%. . Quanto à alíquota, a matéria está preclusa, porque esta questão não foi tratada na impugnação. Com relação ao valor tributável, o assunto já foi analisado neste voto, sendo admitida a forma de apuração utilizada pelo Fisco, que se serviu dos preços médios ponderados mensais para cada produto, por período de apuração, conforme indicado nas tabelas -constantes das folhas 325/389. . Ademais, a contribuinte, quando emitiu as notas fiscais complementares destacou imposto suficiente para manter saldo credor no livro de apuração 'do IP1 em 82 dos 83 períodos de apuração fiscalizados. O único saldo devedor, no valor de R$ 19.597,82, foi encontrado no último período de apuração, ou seja, em 31/12/2000. Este fato, por si só, impõe cautela na análise das argumentação trazida pela recorrente. Com efeito, se acatada a argumentação da recorrente, apresentada nos Anexos 8 e 9, o resultado da autuação tornar-se-á negativo, donde se concluiria que a saída dos produtos do seu estabelecimento teria ocorrido, na média, por preço menor que aquele que serviu de base para o cálculo do imposto na importação. Como as importações, não foram empreendidas por uma instituição filantrópica, mas por empresa comercial, objetivando, com certeza, a obtenção de lucro, a hipótese constante dos referidos Anexos 8 e 9 não é de er aceita até por absurda. A recorrente aponta ainda possíveis inconsistências nos preços utilizados pelo Fisco, indicando algumas notas fiscais que expressam variações de preços injustificáveis para um mesmo período de apuração ou mês. Mais uma vez, estes argumentos não são capazes de 14 .‘ . U .. • • ' 202° CC-MF •-•-ltiia-2•7;;;F - Ministério . da Fazenda • -t'-.-3:;•5":4 Mr:- SEGUNE:OCOEL NliODECOA'3"---:c. Fl. --,fr.:;•-••:;;;. • Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL. .4.t°,1".•kat& O G2l•-•:l-,°•:°°°. - •. " ara:sitia. --1_--f -:------- \A Processo n2 : 10930.000135/2002-06 ivana ctáudia Silva Castro NI' 4,, Recurso n2 : 128.195 • Acórdão n2 : 202-17.084 . . • infirmar a autuação, que se utilizou de metodologia criteriosa, tendo servido, as referidas notas, apenas para a formação da média ponderada mensal utilizada rio cálculo do imposto devido. Ademais, as referidas noias fiscais foram emitidas pela própria recorrente, não se devendo acatar a impugnação do seu próprio feito. Ante o exposto, integrando-se os dados das Tabelas 1 e 2, apura-se o novo saldo devedor a exigir no auto de infração, conforme Tabela 3 que segue: • . • , TABELA 3 - Reconstituição dos saldos do IPI após emissão das notas fiscais • complementares Dados da Escrita após NF Compl. Dados da Fiscalização valor do IPI a Saldo da escrita Saldo devedor a Ferindo de Saldo da excluir reconstitui do , Débitos Infração exigir no Auto de Apuração Créditos , Débi A tos Ap urados remanescente In conforme com NF Compl e Infracsa NF Complem.) NF Compl. escriturados (IF1 'seriei oPus Apurados na Fiscali não-lançado zaçãoTabela 1 apôs Fiscalização A B C D E F G FI i 10/09/98 Saldo anterior 761 21 . 20/09/98 347.028 1 I 11.501,5. 336,287,75 10.267,39 -1.234 17 O OC 337.521.92 0,00 30/09/98 117.449 98 137.981.92 315.755,81 156.446,40 18.464,48 0,00 298.525,50 0,00 10110/98 143.721 53 73.796,7 385.680,61 74.594,5: 797 115 000 367.652,45 0,00 20/10198 30.599 5 1 103.414,37 312.865,74 128.911,74 25.497,37 000 269.340,21 0,00 31/10198 148.014 Si 194.464,08 266.416,24 210.594,65 16.130,57 000 206.760,14 0,00 10/11/98 59.098 23 88.948,3- 236.566,71 94,023,94 5.075,58 000 171.834,43 0,00 20/11/98 158.074 95 104.548,2 290 092,79 119.441,6. 14.893 39 O OC 210.467,72 0,00 30/11198 180.908 16 155.164.67 '315.836.28 193.732,66 38.567,9' 0,00 197.643,22 0,00 10/12198 111 530 01 - 137091,67 294.274,61 146.905,62 13.813 95 : 000 162,267,60 0,00 20112/98 31.929 5' 89.340,83 236.863,37 98.842 86 9.50203 0 00 95.354 33 0,00 31/12/98 213.406 59 1 10.195,8' 340,074,07 120.284,37 10.088,48 000 188.476,55 0,00 10/01199 45.314 3 1 69.997.6' 315.390,68 80.422,73 10,425,04 000 . 153,368,12 0,00 20/01/99 166.628 01 161.847,45 320 171,24 182.593,22 20.745,77 0,00 137.402,91 0,00 31/01/99 302.229 52 143,634,14 478.766,62 146.916,21 3.282.07 000 292,716,22 0,00 10102/99 145.459 90 93.117.8' 531.108,63 89.326,45 -3.791 44 000 348.849 67 0,00 20102199 109.966,26 124.762 77 516 312,12 127.608,04 2.845,27 447,00 331.654,89 0,00 28/02/99 283.112 21 178,137.93 621.286,40 187.276,87 9.138,94 0,00 427,490,23 0,00 10103199 170.389 83 81.799,51 709.876,73 81.633 02 .16648 00' 516.247 04 0,00 20103/99 103.839 II 146.5370 667.178 82 136.643 5 1 -9.893 52 O e e 483.442 6 O 1' 31/ 03 /99 228.824 83 183.453 81 712.549,84 230.301,75 46.847,94 M 54 482,679 27 0,00 10/04/99 64.481 43 62.465 69 714.565,58 83.114 31 20,648 61 O 0 1 464.046 40 0,00 20/04/99 163,220 25 153.850 2. 723.935 57 195.551 16 41 700 90 'II 431,7154' 000 30/04/99 131.75773 151.355,32 704.337 98 183.596 35 32.241 03 1.312 3: 381.189,25 0,00 10/05/99 136.541 BI 83.160 7. 757.7/9 O' 87.973 8' 4.813 I' 0 oa 429.757 17 O 00 20/05199 170.912 37 113.950,04 814.681,42 117.016,91 3066,81 0,01 483.652,63 0,00 31/05/99 18.397 5. 156.380.15 676.698,83 165.525,55 9.145,41 1.230,43 337.755,07 0,00 10/06/99 98.401 4: 99.863,11 675.237 2 e 105.101,72 5.23861 • 0,01 331.054,83 0,00 20106199 150.436 67 150.962,61 674.711,26 152.293,25 1.330,64 • 0,0e 329.198,25 0,00 30/06199 98.881 55 183.513,88 590.078,93 200.563,36 17.049,48 432,01 227.948,44 0,00 10/07/99 162.188,14 74.098,7. 678.168,31 86.951,41 12.852,64 752,00 303.937,18 0,00 20/07/99 107.806 24 166,485 I s 619.489,55 197.021,04 30.536,04 . 0,01 214.722,38 0,00 3/07/99 150.929.95 149.231.25 621 188.25 208 383.79 59.152.54 0.00 157.768.54 0,00 , 15 1 i \, i,, .., . - ., . . . 2 2 CC-MF • ..:22/.‘i.-ri,3,-,r Ministério da Fazenda ... 4.:....... ; . g - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes litF- SEGUNE:0 CONSELHO CE C0.9Tibaud;;:c... , i Pt7.1cy` CONFERE COM O ORIGINAL Granilia, . a ‘ i O ( 4. Processo n9 : 10930.000135/2002-06 Recurso n2 : 128.195 ivana Cláudia Silva Castro 4- " , frld. Siain 2213S . Acórdão n2 : 202-17.084 10/08/99 141.876.56 . 93.577.89 669.486.92 114.741.31 21.163.42 0.00 '84.403.79 0.00 20/08/99 135,791,44 154.200,13 651.078 23 170 683,24 16.483,11 578,4' 150.090 39 000 31/08/99 66.585,73 144.802,52 572 861,44 144.987,58 185,06 326.4' 72.014 94 0,00 10/09/99 79.973 53 72.538,52 580.296 45 83.231 00 11.292,48 612,41 68.769 87 0,00 20/09/99 74.997,25 86 372,76 568.920 94 92.886,07 6513,31 0,0' 50.881 05 0,00 30/09/99 e8.4139,63 204.842,83 452.567 74 208.824,94 3.982,11 0,0' -69.454;26 69.454,26 10/10/99 218.498 39 127.198,86 543.867 27 130 923 18 3.724,32 653 61 88.228 81 0,00 20/10199 98 644 34 140.653,90 501 857 71 148.584,60 7.930,70 0,0$ 38.288 55 0,00 31/10/99 151 662,47 205.196,91 448.323 27 224.137,15 18.940,24 0,0' -34.186 IS 34.186,13 10/11/99 210.371.,31 108.341,89 550.352 69 120.476,62 12.134,73 0,04 89.894 69 0,00 20/11/99 118.464,40 133.313,00 535.504,09 140.323,53 7.0/ 0,53 0.0' 68.035,5. 0,00 30/11/99 121.618,08 249.884,81 407.237,36 320.473,57 70.588,76 0,00 -130.819,93 130.819,93 10/12/99 149.689,94 1;2 440,78 404.486,52 213.998,97 61.558,19 0,01 • -64.309 03 64.309,03 20/12199 153.502 69 180.716 45 377.272 76 220.732 91 40 016,46 0,01 -67.230 22 67.230,22 3111289 175.407,13 248.927,27 303.752 62 325.086,38 76.159,110,01 '119.67915 149.679,25 10/01/00 I 11.388,62 175.329.15 239.812,09 258.609,25 83.280,10 • -51,61 -147.272 23 147.272 23 20/01/00 347.472,18 I 68.576,84 418.707,43 197.731 77 29.154,93 0,01 149.740,41 0,00 31/01100 79 563,87 214.807 94 283.463,36 268.682 40 53.874,46 0,01 -39.378,12 39.378,12 10/02/00 443.830,42 212.398,12 514.895 66 330.968,61 118.570,49 • 0,0e 112.861 SI 0,00 20/02/00 161.512,22 218.127,19 458.280 49 301.513,05 83.385,66 1101,0 -26.951 02 26.951,02 28/02/00 85.916,05 252.197,57 291.998 97 359.238,57 10704! 00 0,0' -273.322 52 273.322,52 10/03/00 229.380,67 102.565 79 418.813 85 144.382,42 41.816 63 0,0' 84.998 25 0,00 20/03/00 1.44.746,97 106.510,95 457.049 87 133.584,87 27.073,92 0,04 96.160,35 0,00 31/03/00 316.520,46 342.159,64 431.410,69 450.633,32 108.473,68 . 0,01 -37.952 51 37.952,51 10/04100 239.8114,60 158.660 35 512 634 94 180.383,76, 21.723 41 140,61 59.641 45 0,00 20/04/00 318.774 83 215.570 21 615.839 56 260 470,87 44.900 66 . 43,20 117.988 61 0,00 30/04/00 97.488,44 195.093,24 . 518 234,76 255.717,54 60 624,30 0,01 -40.24069 40.240,49 10/05/00 147.801 19 191.001,25 525 034,70 / 96.558 77 55.557,52 ! 0,01 -48.75758 48.757,58 20/05/00 258.700,72 268.252,89 515 482,53 322.717,85 54 464,96 103,92 -63.913 21 63.913,21 31/05100 318.054,95. 329.117 84 504.419,64 397.852,44 68.734,60 0,t t -79.19749 79.797,44 10/06100 204.202 05 190.859,58 517.762 II 214.256,41 23.396,83 0,01 -10.05436 10.054,36 20/06/00 199.553,13 174.661,31 542.653,93 188.100,84 13.439,53 0,04 / 1.452,29 0,00 30/06/00 175.981 25 275.002,07 443.633,11 328.949,44 53.947,37 0,0' -141.51590 141.515,90 10/07/00 101.615,74 57.570,44 487.678,91 69 845,69 12.275,25 0,01 31.770,05 0,00 20/07/110 154.242 24 115.331,84 526.6088% 132.351 14 17.1119,30 0,00 . 53,68! 15 0,00 31/07/00 138.071,57 207.951 89 456.728 49 277.699,25 69.747,36 1,20 -85.94533 85.945,33 10108/00 78.366,44 108 084,83 427.010,10 103.927,80 -4.157,03 000 -25.561,36 25.561,36 20/08100 125.079,09 96.890,01 455.199 18 103.837,46 6.947,45 0,00 21.241,63 0,00 31/08/00 90 050,80 335.409,24 209.840,74 370.000,84 34.591,60 0,00 -258.702141 258.708,41 10/09/00 209.807,63 70.3290! 349.319 36 83.529,97 13.200,96 0,00 126.277 66 0,00 20/09/00 124.697,80 180.056 43 293.960,73 252.710,01 72.653,58 0,00 -1.734 55 1.734,55 30/09/00 222.735 10 282.915,01 233.780 82 372.244,47 89.329,46 0,00 -149,50937 149.509,37 10/10/00 109.422,43 110.437,30 232.765,95 103.470,02 -5.967,28 0,00 5.952,41 0,00 20/10100 119.401,11 128.154 77 224.012,2S 142.376,44 14.221,67 0,00 -17.022,92 17.022,92 31110100 203.244,15 271.112,95 156.143,49 259.738,70 .11.374 25 0,00 -56,49455 56.494,55 10/11/00 120.305,28 153.550 83 122.897,94 162.168,65 8.617,82 0,00 -41.863 37 41.863,37 20/11/00 27.880,17 118.095,83 32.682 28 125.523,32 7.427,49 0,00 -97.643 15 97.643,15 30/11/00 275.245,34 275.179 32 32 748,30 287.165,54 11.986,22 0,00 -11.920,20 11.920,20 10/12/00 153.910,74 124.382.42 62.276 62 128.244,28 3.861,86 0,00 25.666 46 000 20/12/00 194.042.78 170.424.43 85.894.97 204.819.90 34.395.47 0.00 14.889.34 0.00 \ 1 16 \ ; 4̀;Mrn%X 2° CC-NAF M in istério da Fazenda WrIf',"Wi Segundo Conselho de Contribuintes lié- SEGUNN) CONSELHO CE C0.0.7x,Etui;T Fl. iEC-71 CONFERE COrh b ORIG/N71 Processo n2 : 10930.000135/2002-06 Grasilial 2 1 / Olç O b Recurso n2 : 128.195 Ivana Cláudia Silva Castro Wird. Siapa '3213S Acórdão n2 : 202-17.084 - 31/12100 140.369.54 245.86233 -19.597.82 300 0323$ 54.170.02 0.00 -144.773.47 144.773.47 Total 13.006.333,82 13.026.692,85 15.330.589,44 2.303.896,59 7.483 48 2.316.010 93 O valor de R$ 144.773,47 (PA de 31/12/2000) inclui o saldo devedor de 11$ 19.597,82, decorrente da recomposição da escrita em função da emissão das Notas Fiscais Complementares Por fim, anoto que deve ser mantido o indeferimento do pedido de perícia, porque formulado em desacordo com as normas do Decreto n 2 70.235/72, corno muito bem apontado na decisão recorrida. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a exigência do impoato indicado na coluna "Saldo devedor a exigir no auto de infração", constante da Tabela 3 supra, e cancelando integralmente a multa lançada sobre o imposto não lançado por cobertura de crédito. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. : 11.14,4 11 O O R 17 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4760452 #
Numero do processo: 00730.007989/81-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75009
Nome do relator: Não Informado
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(SUC. DE PESSANHA & MACHADO LTDA.). Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERC5I - (RJ). IRPJ - CAPITULAÇÃO LEGAL- As infrações deverão ser capituladas no diploma regu lamentar vigente quando de sua pratica, embora apuradas ja na vigência de novo diploma consolidador. Todavia, nenhuma nulidade pode ser apontada quando este não tenha sido o procedimento adotado pela Fiscalização, uma vez que o Regula mento sempre se reporta a lei, portan- to, na realidade, a infração ocorre a lei e não ao regulamento, da! a irrele-- vancia do número do di ploma regulamen- tar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE AVES GALO BRANCO LTDA. (SUC.DE PESSANHA & MACHADO LTDA.).: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vIrios, rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimento ao recurs., 104( Sala dasfrts#71 (DF) 13 de`‘ - vere iro de 1984 AMADOR O "' "'" j irikEZ - PRESIDENTE E RELATOR ./ VISTO EM mu aiN/:() 7/, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 FEV 198 q NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRÁZ JANUARIO PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CíCERO VELLOSO. , •••• C . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.989/81-86 RECURSO N9: - 85.616 ACÓRDÃO N9: - 101-75.009 RECORRENTEN9: DISTRIBUIDORA DE AVES GALO BRANCO LTDA. (SUC. DE PES- SANHA & MACHADO LTDA.). RELATóRIO - Verifica-se dos autos que, após a exclusão pela autoridade julgadora a 222 dos valores correspondentes a "Suprimen tos de Caixa", maior "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Ficticio", sob o fundamento de que seriam outros meios de revelar a omissão de receita apurada pela diferença entre o montante dos depósitos bancários não contabilizados e o montante de vendas, constante do livro "Registro de Salda de Mercadorias", o litigio se cinge ãs seguintes rubricas objeto do Auto de Infração de fls. 17/19, in_- verbis: ANO DE l977- EXERCÍCIO" DE 1978 1 - Omissão de receita operacional, referente a di- ferença apurada nas vendas de mercadorias, no confronto dos depósitos efetuados no Bamerindus (Banco Bamerindus do Brasil S/A.) e o registra do no Livro de Salda de Mercadorias durante ano de 1977, constituindo infração dos arts.135 § 19, 153, 154 e 155 do Decreto 76.186/75 11.892.070,00 ANO DE 1978 - EXERCÍCIO DE 1979 1 - Omissão de receita operacional, referente a di ferença apurada nas vendas de mercadorias, n5 confronto dos depósitos efetuados no Banco Ba-- merindus do Brasil S/A. e o registrado no Livro de Salda de Mercadorias, durante o ano de 1978, constituindo infração dos arts. 135 §. 19, 153 , 154 e 155 do Decreto 76.186/75 1:18.046,0 DMF - DF/19 - - 69taf -160 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.989/81-86 3. Acórdão n9 101-75.009 ANO DE 1979 - EXERCÍCIO DE 1980 1 - Omissão de receita operacional, referente a diferença apurada nas vendas de mercadorias, no confronto dos depósitos efetuados no Ban co Bamerindus do Brasil S/A. e o registrado no Livro de Salda de Mercadorias, durante o ano de 1979, constituindo infração dos arts. 135 § 19. 153, 154 e 155 do Decreto número 76.186/75 36.223.521,00 5 - Imputação nas despesas, de bens, instalaçOes ou despesas,capitalizãveis ref. ao pgto. da n/225 de Tinoco T. Manutenção Ltda. relati- vo a obra de cobertura do galpão, debitado em Despesa com manutenção de Imóveis, em março/79, constituindo infração dos arts. 157 e 170 § do Decreto n9 76.186/75 38.000,00 6 - Idem, idem, idem ref. a n/306 de A. Vieira Rezende Ventiladores, pela compra de um ven tilador - infração arts. 157 e 170 § do Dec.- n9 76.186/75 12.000,00 7 - Imputação nas despesas, de bens, instala- çaies e despesas capitalizãveis ref. ao paga mento debitado em Despesa de Manutenção de Imóveis em set/79, ref. cobertura do galpão - infração arts. 157 e 170 § do Decreto n9 76.186/75 90.550,00 ANO DE 1980 - EXERCÍCIO DE 1981 1 - Omissão de receita operacional, referente a diferença apurada nas vendas de mercadorias, no confronto dos depósitos efetuados no Ban co Bamerindus do Brasil S/A. e o registrado no Livro de Salda de Mercadorias, durante o ano de 1980,constituindo infração dos arts. 135 § 19 153, 154 e 155 do Decreto número 76.186/75 (arts. 157 § 19 - 175 § 19 e 179 do Decreto n9 85.450/80 42.975.157,00 3 - Abatimento de prejuízo contãbil inexistente na declara ão do exercício de 1981, como se AI 40r no balanço anterior tivesse haviéo prejuizo 41, II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.989/81-86 4. Acórdão n9 101-75.009 quando na realidade teve lucros e pagou im- posto. Infração art. 382 do Decreto número 85.450/80 117.126,00 4 - Imposto de renda pago durante o ano de 1980, debitado em Despesas Gerais e não ofereci-- dos tributação no exercício de 1981 - In- fração arts. 225 e §§ do Dec. 85.450/80 242.451,00 5 - Idem, idem, idem ref. P.I.S. - mesma infra- ção 12.761,00 6 - Multas pagas durante o ano de 1980 e não o- ferecidas ã tributação no exercício 1981 - - infração arts. 225 e §§ Dec. 85.450/80 - - Debitadas em Despesas Gerais 35.316,00 Com guarda do prazo legal, apresentou a autuada a impugnação de fls. 22/24,1imitando praticamente, sua defesa ao item suprimento de caixa, verba esta que, como vimos no inicio deste Re- latório, foi excluída da tributação pela autoridade recorrida, pe- lasrazões ja apontadas. No mais escreveu que: "Entende a Reclamante "que a prova cabe a quem ale- ga", mas nas suas alegações de reclamação os meios seriam difíceis de serem cristalinamente acolhidos pela fiscalização, em decorrência da diversificação das infrações que originaram a lavratura do "Auto de Infração". Trazer aos autos todos os meios de provas pela Reclamante representaria logo de início o advento de um enorme processo fiscal, face a grande quanti- dade de documentos e folhas de livros que teriam que ser xerografados, contrariando frontalmente os pro- pósitos do governo brasileiro de acabar com a buro- cracia administrativa, eliminando papéis e carimbos. Assim, face do exposto e esta para requerer se- jam acolhidas as presentes razões de defesa, deter- minando seja procedida nova fiscalização visando me lhor apuração e analise dos meios de provas que ã' Reclamante possue, ou declarando-se a improcedên- cia do Auto de Infração e Notificação Fiscal ora contestado." Em cop LLa-raz3es, afirma a Fiscalização q::!!" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.989/81-86 5. AcOrdão n9 101-75.009 "A impugnação não entra em detalhes, nem de le ve, das outras infrações as mais graves, tais como:- 1) - omissão de receita operacional, relativo a de- pOsitos bancãrios não contabilizados, que chega a .1 estarrecer, dado a diferença entre o valor de ven- das registrado e o valor dos depOsitos efetuados: no ano de 1977 o valor dos depOsitos bancãrios somou CR$ 15.352.375,00 e a receita declarada no balanço desse ano foi de CR$ 3.460.305,00; no ano de 1978 os depOsitos foram de 27.989.103,00 e a receita de- clarada foi de CR$ 9.931.057,00; no ano de 1979 os depOsitos foram de CR$ 49.258.596,00 e a receita de clarada foi de CR$ 13.035.075,00; e finalmente, no ano de 1980 os depOsitos somaram CR$ 77.040.849,00e a receita declarada foi de apenas CR$ 34.065.692,00. 3) - Na declaração do exercício de 1981, ano-base de 1980, compensou na declaração um prejuízo fiscal de CR$ 117.126,00,do ano de 1979 inexistente. Não houve prejuízo nenhum. A firma vem dando lucros fis cais, embora pequenos, no decorrer desses anos. Nun-- ca apresentou prejuízo. Nesse ano de 1979, que ter ocorrido o prejuízo, efetivamente deu um lucro de CR$ 833.343,00, tanto que foi tributada em CR$ 291.670,00. 4) - A correção monetária dos balanços de 1978 a 1980 não e contabilizada. Somente o resultado final Que o é. 5) - Inúmeros lançamentos contãbeis deixaram de ser registrados na escrita, tais como: a) O capital da firma foi aumentado de CR$ 50.000,00 para CR$ 1.000.000,00 em 1980, com incorporação de reservas, lucros e pequena importãncia em dinheiro. Entretan- to os lançamentos correspondentes não foram feitos, muito embora no balanço de 1980 a conta Capital ja apareça com o saldo de CR$ 1.000.000,00. Magica. - b) - vários pagamentos de prestações pela compra de um imOvel, prestação essa de CR$ 100.000,00, deixa- ram de ser contabilizados. Submetidos os autos a autoridade julgadora monocrá- tica, esta, manteve apenas as irregularidades descritas no início deste RelatOrio, consignando em sua decisão que "a autuada não apre- sentou, sequer, argumentos para discordar da tributação de omissão de •IP IF - • • Z. e n bancários e a receita escriturada e declarada" e que "nada a -ga i- gualmente, em relação aos demais itens constantes do "Auto" .11' °,49 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.989/81-86 6. AcOrdão n9 101-75.009 Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamente, a autuada apresentou o, apelo de fls. 41/47, que, para melhor conhecimento dos demais int rantes deste Colegia-- do, passo a ler na Integra (lido em sessão) É o RelatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-007.989/81=86 7. AcOrdão n9 101-75.009 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, PRESIDENTE E RELATOR: Preliminarmente, como vimos pela leitura do Relat6 rio, é de lamentar-se o desconhecimento processual fiscal daqueles que orientaram a defesa e o recurso da autuada, visto que nada de objetivo disseram, nenhuma prova apresentaram, se e que efetivamen- te dela dispunham, limitando-se a apresentar inconsistente e vagos comentãrios sobre a teoria da prova, dado que, nenhum elemento con creto foi apresentado que pudesse, tornar insubsistente, as afirma ÇOes e valores arrolados de forma clara e objetiva pelo represen- tante do Fisco. • A única alegação objetiva apresentada, mas total- mente infundada consistiu na alegação de que, sendo o Auto de Infra ção datado de novembro de 1981, as infrações apontadas deveriam-ser capituladas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/dezembro/1980, e não como ocorreu, quando foram capitulados no Regulamento do Tributo que teve vigência no pe rodo de 02/setembro/1975 a 03/dezembro/1980, ou seja, o baixado= o Decreto n9 76.186, de 02/setembro/1975. Errado, embora não ilegal, seria o procedimento fis cal caso o Fisco capitulasse as infrações em diploma ainda não edi- tado quando de sua prãtica. Se as irregularidades forem praticadas na vigência de determinado dinloma regulamentar neste que deverão ser capituladas as infrações a ele apontadas, embora como já". afirma mos nenhuma nulidade ocorreria caso as infrações fossem capituladas no Regulamento vigente quando da autuação, posto que os regulamen- tos reportam-se ãs leis que lhe dão suporte; conseqüentemente, na realidade, o descumprimento e da lei de regência e não do disposi- tivo regulamentar, uma vez que este não pode estabelecer direitos e obrigações não previstos em lei. Em face do exposto , rej eito a 'Preliminar e 4n Ne - rito, nego provimento ao refurs â1 i*Of,r AMADOR OU " O ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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