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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668538 #
Numero do processo: 10768.007573/00-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c6(j(5I .1 UNIS ALV PRESIDENTE Watite 41,41/1- NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 Recurso n°. : 125.732 Recorrente : BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATÓRIO BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 140/158, da decisão prolatada às Os. 131/134, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior 30% do lucro real antes das compensações? Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 53f72), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: sIRPJ — Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTES 2 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 Ciente da decisão de primeira instância em 28/12/00 (AR fls. 139), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 29/01/01 (fls. 140), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 162, o encaminhamento, por parte da DRJ/Rio de Janeiro, do presente recurso, tendo em vista que o contribuinte instruiu o mesmo com a Carta Fiança de fls. 159. É o relatório. 3 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Orecurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: «Recurso Especial n° 188.855— GO (9810068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO OSr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 4 Processo n°. : 10768.007573100-47 Acórdão n°. : 107-06.261 Pretende a compensação, na Integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a n e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes $ 11/ Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404116 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 6 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). 7 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base • anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anterioress." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação kseja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os 8 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configurada empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá • ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal 9 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001. idgetoiltot fraktnie NATANAEL MARTINS io

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4673328 #
Numero do processo: 10830.001824/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeiro grau quando não houver sido interposto recurso voluntário no prazo regulamentar. Não se toma conhecimento do recurso apresentado a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16789
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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4672766 #
Numero do processo: 10830.000238/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, formais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão : 102-46.843 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, formais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUíZA NEIDE VEIGA PLÍNIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '-NAU RY FRAGOSO TANA,A RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ? í n'fl ?nn. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830000238/2001-13 Acórdão n° 102-46.843 Recurso n°. : 138.664 Recorrente : LUíZA NEIDE VEIGA PLÍNIO DE SOUZA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância, fls. 24 a 28, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, f1.15, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente pela 6 a Turma da DRJ/São Paulo II, SP. A conduta ilegal foi caracterizada pela entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA do ano-calendário de 1998 a destempo, sujeita à penalidade prevista na norma contida no artigo 88, da lei n°8.981, de 1995. Não conformado com a exigência tributária o sujeito passivo interpôs impugnação em 11 de janeiro de 2001, fl. 1, na qual requereu o benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN. A justificar essa interpretação a entrega da DAA antes do início de qualquer atitude nesse sentido da Administração Tributária. A reforçar a tese, posição de Bernardo Ribeiro de Moraes, (em Compendio de Direito Tributário, RJ, Forense, 1984, pág. 277), e de Sacha Calmon Navarro Coelho, (em "Denuncia Espontânea — Seus Efeitos — interpretação do artigo 138 do CTN", Revista do Direito Tributário n° 5, págs. 261 a 270). Esclarece que a dita norma constitui um incentivo ao infrator para vir à Administração Tributária regularizar a situação irregular. Invocando os princípios da legalidade e da tipicidade solicita a aplicação da norma excludente da responsabilidade, e quanto aos aspectos da legalidade e tipicidade, os ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, (em Compêndio de Legislação Tributária, 3a Ed. pags. 25, 64 e 65) e de Alberto Xavier (em Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação", Ed. Revista dos 2 ./ 4 "WAr, MINISTÉRIO DA FAZENDA _1)), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.00023812001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 Tribunais, 1978, pág. 36). Também, julgados administrativos e na esfera do poder judiciário. Julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos da 6a Turma da DRJ em São Paulo, a solicitação do sujeito passivo não foi acolhida em razão de encontrar-se subsumido à hipótese legal contida na IN SRF n° 148, de 1998, na qual prevista a obrigação acessória de entregar a DAA Acórdão DRJ/SP011 n° 3.435, de 28 de maio de 2003, fls. 24 a 28 Nesse ato, esclarecido sobre a situação não se subsumir à hipótese da norma contida no artigo 138, do CTN e que a penalidade decorreu da aplicação da norma contida no artigo 88, da lei n° 8.981, de 1995. Ainda, que a referida norma excludente não se aplica à situação em decorrência da penalidade pecuniária imposta pela obrigação acessória não cumprida transformar-se imediatamente em obrigação principal, na forma prevista no artigo 113, § 2°, do CTN Nessa linha de raciocínio os ensinamentos de Aldemário Araujo Castro e o posicionamento da Administração Tributária em diversos julgados administrativos, bem assim do Poder Judiciário, em decisões do STJ. Não conformada com a decisão contrária aos seus interesses, a fiscalizada, observando o prazo legal, pois com ciência desse ato em 12 de setembro de 2003, em 8 de outubro desse ano, interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual pediu pela reforma da decisão de primeira instância em razão de não conter observação aos motivos por ela colocados na peça impugnatória, fls. 34 a 45. Dispensado o arrolamento de bens, na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. 3 _d) ws".'1..t>ís,2,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -3NtUYI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA44¥0, Processo n°. : 10830.00023812001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir não se encontra localizada no cumprimento da obrigação acessória a destempo, mas na aplicabilidade, à situação, da norma excludente da responsabilidade prevista no artigo 138, do CTN. Importante salientar, de início, que a interpretação do texto legal deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá - la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não seja visto isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-lo. Nas seções em que se encontra dividido o capítulo V ( 1 ), que alberga a denúncia espontânea, visualiza-se a preocupação do legislador quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade pelo tributo e por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica tributária, mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a correspondente obrigação perante a Administração Pública. A seção IV, que trata da "Responsabilidade por Infrações" contém dispositivos que versam sobre: (a) infrações nas quais não presente a intenção do 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1À :rAj_-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000238/2001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), (b) infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e (c) sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)2. O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto3. Como se extrai do conjunto das normas que compõe a dita seção, verifica-se que a responsabilidade a excluir é aquela que decorre das infrações em que presente o elemento volitivo. No início da seção, o artigo 136, externa a regra geral que contém conclusão no sentido de que as infrações apanhadas pela Administração Tributária ou sanadas pelo próprio sujeito passivo ocorreram de maneira independente da vontade do agente'''. E, se o comportamento ilegal decorreu independente da vontade não há motivos para excluir a responsabilidade, em razão de inexistir qualquer outro gravame além da punição pelo descumprimento da norma., 1 0 capítulo V do CTN (Lei n° 5„172, de 1966) tem como tema a Responsabilidade Tributária. 2 CTN — Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 3 "15 AGRUPAMENTO DOS ARTIGOS — (.....) Os artigos agrupam-se de acordo com o assunto regulado; os artigos afins, pelo seu relacionamento Os códigos são o exemplo mais completo de agrupamentos ordenados e sistematizados dos artigos no texto da lei (. ...) Os critérios utilizados para o agrupamento, embora sejam de escolha relativamente discricionária do legislador, devem, contudo, guardar adequação com a matéria regulada, (. .) Gilmar Ferreira Mendes (em Questões Fundamentais de Técnica Legislativa Revista Ajuris, v. 53, nov. 1991, págs. 122 e 123) enuncia algumas regras básicas que devem ser observadas a propósito: '(a) as matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto; (b) procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronológica; (c) a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação, (d) deve-se guardar fidelidade básica com o sistema escolhido, evitando a constante mistura de critérios, e (e) institutos diversos devem ser tratados separadamente-. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, págs. 67 e 68. 5 AMgt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.00023812001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 Essa norma tem por objeto externar que, regra geral, não há que se imputar responsabilidade a este ou aquele por infrações tributárias, pois a principio, ocorreram independente da vontade do agente. Observe-se, ainda, que excepciona a hipótese de lei conter expressamente o estabelecimento da responsabilidade. Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da norma tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, sendo a obrigação não resultante de acordos previamente estabelecidos, mas de imposição unilateral prevista na lei, estendida a todos que poderão subsumir-se em face de um fato econômico praticado, o descumprimento de suas determinações pressupõe ausência de subjetividade da parte. Então, a norma do artigo 138 somente pode estar voltada às infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável, inseridas no espectro da área criminal e tidas como pessoais ao infrator. Quando presente o elemento volitivo, permitido excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. A finalidade da dita exclusão é permitir a correção do ato subjetivo e ilegal e afastar a imputação da correspondente punição por crime contida no Direito Penal. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Para estas, a correção pelo próprio infrator é punida com a multa moratória, enquanto, em procedimento da Administração Tributária, pela penalidade de ofício. CTN - Art 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inde erde_clairg"oc_lc, a ente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 112V,j:NZ,-,-.5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000238/2001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 Ad argumentandum, admitindo a forma preconizada pelo recorrente como interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. De outra forma, todas as demais somente seriam regularizadas em procedimento de ofício, e, portanto, estariam subsumidas à penalidade de ofício. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mora 5, conteria outra, decorrente do artigo 138, em antinomia interna, que eliminaria a primeira. E, como de longa data conhecido de todos, o ordenamento jurídico não contém contradições. Esclareço, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão. Eventual alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao artigo 138, não se revestiria de fundamento porque a penalidade prevista na lei n.° 8.981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no ordenamento jurídico tributário. A posição externada em julgado administrativo não serve para alterar o entendimento do colegiado julgador porque despida de suporte em norma que estenda seus efeitos erga omnes. Sua validade restringe-se às partes litigantes e é restrita às situações a que adstritas em razão da composição do colegiado, que uma vez alterada, pode gerar entendimento diverso para a mesma matéria. CTN - Art.. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%-.."-r-M- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000238/2001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 A doutrina, em que pese os bem fundamentados entendimentos, constitui suporte interpretativo para auxiliar a formação da convicção do julgador. E, pelo mesmo motivo que os julgados administrativos ou judiciais, não produzem qualquer efeito para fins de exclusão do crédito. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas'. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000y. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. NAURY FRAGOSO TANA //) 6 Entendimento STJ - 1, aT, 2 aT - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art 138 do CTN A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias Precedentes . PT-RESP 261508 RS-Decisão,2510912000 DJ 05/02/2001(unânime) - RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unãnime) 7 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001786/99-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Constatado através de diligência fiscal, as inconsistências nos lançamentos realizados, deve-se acatar os pleitos de defesa do contribuinte, excluído-se as exigências formalizadas. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.734 OMISSÃO DE RECEITAS - Constatado através de diligência fiscal, as inconsistências nos lançamentos realizados, deve-se acatar os pleitos de defesa do contribuinte, excluído-se as exigências formalizadas. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDRAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR hã INICIUS NEDER DE LIMA PRE f ENTE NILTON SS RELAT• R FORMALIZADO EM: 18 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,i5>+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :ttibi? Processo n.° :10830.001786/99-77 . Acórdão n.° :107-08.734 Recurso n.°. :139.180 Recorrente :18 TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP RELATÓRIO A interessada DPK DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/29); Programa de Integração Social (fls. 30/34); Contribuição para a Seguridade Social (fls. 35/38) IRRF (fls. 39/42) e Contribuição Social (fls. 43/46), correspondente a fatos geradores de 31/12/1995. As exigências decorrerem de OMISSÃO DE RECEITAS operacionais, apurada através de auditoria de compras, vendas e estoques e caracterizadas pela venda de produtos à margem da escrituração contábil-fiscal regular, evidenciado através de auto de infração do IPI, lavrado contra o estabelecimento equiparado a industrial. Impugnação às fls. 49/51. Informação Fiscal de fls. 85/86, da SEFIS da DRF Campinas/SP, diz ter sido constatado, em novo exame junto ao fiscalizado, que inexistiam valores exigíveis através de lançamento de oficio relativamente ao IPI e lançamentos reflexos (IRPJ, CONSOC, PIS E COFINS). A DRJ em CAMPINAS/SP, pela sua i a Turma de julgamento, através do Acórdão DRJ/CPS n° 4.824, de 17 de setembro de 2003 (fls. 91/94), considera o lançamento improcedente, assim ementando:7fra 2 k... MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w;;.--*trri SÉTIMA CÂMARA - Processo n.° : 10830.001786/99-77 Acórdão n.° :107-08.734 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida nos lançamentos decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal. AUDITORIA DE ESTOQUE. REVISÃO DE VALORES EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS RESIDUAIS A COBRAR. Foi efetuada, em decorrência de diligência empreendida, a revisão dos valores de omissão de receita operacional originariamente apurada em auditoria de estoque, tendo como resultado, então, a ausência de diferenças residuais a serem cobradas mediante lançamento de oficio. Em seu voto, reporta-se ao processo principal, referente ao IPI, no qual foram consideradas improcedentes as exigências, e, por conseqüência, julga improcedentes também as exigências formalizadas no presente processo, recorrendo de oficio de sua própria decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 34, inciso I, do Dec. n° 70.235/1972, em virtude de o crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada. Acórdão 203-10.176, referente ao processo 10830.001785/99-12 (IPI), que anexo ao processo, proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 19/05/2005, nega provimento ao recurso de oficio. É o relatório. 7.0e. 3 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA era. *1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•••çr;% jÇ SÉTIMA CÂMARA stfr't )•• Processo n.° :10830.001786/99-77 Acórdão n.° :107-08.734 VOTO Conselheiro - NILTON PÉSS - Relator. O recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção à legislação então vigente. Como visto no relatório, o processo principal já foi apreciado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 19 de maio de 2005, quando por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO conforme Acórdão n.° 203-10.176 (fls. 102/105). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto proferido no processo principal, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio que ora se aprecia. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. ~arrti- N TON P .S 4 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4671695 #
Numero do processo: 10820.001578/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição/compensação de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). No caso presente, o Contribuinte só formulou seus pleitos no dia 29/09/2000, tendo, portanto, seu direito já decaído. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37294
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir • restituição/compensação de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). No caso presente, o Contribuinte só formulou seus pleitos no dia 29/09/2000, tendo, portanto, seu direito já decaído. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim que dava provimento. • 01.A... JUDITH lo O AMARAL MARCONDES ARMA O President. ..01C7 Arert. PAULO ' 0770rit0 CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 2 ,- 2 t-EV 206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. anc Processo n° : 10820.001578/00-66 . • Acórdão n° : 302-37.294 RELATÓRIO 1 A empresa acima identificada apresentou Pedidos de RESTITUIÇÃO e de COMPENSAÇÃO (fls. 01/02), com anexos, relativamente às parcelas da Contribuição para o FINSOCIAL pagas indevidamente ou a maior, em função da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, das majorações da alíquota realizadas pelas Leis ifs 7.787/89, 7.7894/89 e 8.147/90, abrangendo fatos geradores ocorridos entre o período de dezembro de 1990 a março de 1992 (anexos fls. 03/08). Tais Requerimento foram protocolizados na repartição em o 29/09/2000. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, por sua Seção de Tributação — SASIT, proferiu o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 93/96, indeferindo as solicitações da Contribuinte, tendo como base os fundamentos do Parecer Sasit n° 10820/444/2001, iniciado às mesma fls. 93. A Decisão em questão não abordou o mérito dos Pedidos formulados, mas restringiu-se em declarar a Decadência do direito de a Contribuinte efetuar tais requerimentos de Restituição/Compensação. Apóia-se, basicamente, no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999. Com guarda de prazo a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade para a respectiva Delegacia de Julgamento, insurgindo-se contra O os argumentos da Decisão da DRF e pleiteando a sua reforma (fls. 99/110). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, pelo Acórdão DRJ/RPO N° 6.098, de 10/09/2004, indeferiu a solicitação formulada, conforme Ementa às fls. 126, verbis : "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o 2 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Por oportuno, transcrevo o Relato de fls. 127, verbis: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de 01, requerendo a restituição do montante de R$ 6.401,31, referente a indébitos de contribuições para o Finsocial relativas ao período de apuração de dezembro de 1990 a março de 1992, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido a planilha delis. 15/17 e os Darts delis. 03 a 14. • A DRF de Ara çatuba, SP, às fls. 93 a 96, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, cumulada com compensação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação delis. 99 a 110, alegando, em resumo: • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; • o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de recolhimentos que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, de 0,5% para 2%; • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n" 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; • decadência e prescrição são institutos jurídicos bem distintos e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C77n9, arts. 173 e 174, sendo que a primeira extingue o direito de lançar o tributo e a segunda extingue o direito de cobrar; • solicitou que fosse homologado o pedido de compensação. Com relação à discussão sobre prescrição e decadência, a DRJ assim se manifestou: "8 Ao contrário do entendimento da interessada, o prazo para se exercer o direito à restituição de indébitos fiscais é de decadência e 3 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 não de prescrição. Esta se aplica somente às ações condena tórias, enquanto aquela (decadência) se aplica a prazo para o exercício de um direito que tem prazo especial fixado em lei, como no presente caso. Portanto a matéria em litígio versa sobre o decurso do prazo para pleitear restituição/compensação de indébito — decadência." Sobre o mérito, no caso exclusivamente a decadência, a Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, ratificou o Despacho Decisório da DRF antes mencionado, declarando a ocorrência de Decadência em relação aos pleitos da Contribuinte. Discorreu sobre os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam da restituição e do prazo para seu pedido, bem como dos arts. 150 e 156 do mesmo Código. Também se apóia a Decisão no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no Ato Declaratório • SRF n°96, de 26/11/99. Cientificada do Acórdão em 13/10/2004 (AR fls. 132), a Interessada ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/11/2004, (fls. 133 e segts), atacando a Decisão, procurando demonstrar que seus pleitos não foram alcançados pela Decadência. A argumentação desenvolvida pela Recorrente não apresenta novidade a este Colegiado, já familiarizado com tal argumentação em diversos outros processos que aqui tramitaram sobre a mesma matéria. Não obstante, para melhor entendimento e oportunidade de formação de convicção, reproduzo, oralmente, os argumentos do Recurso encontrados às fls. 133 até 152, como segue: (... leitura ... ) • Vieram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, como noticia o documento de fls. 155, últimodo proc sso. É o relatório. 4 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, razão pela qual Dele conheço. Como visto, a lide que aqui nos é dada a decidir refere-se à decadência declarada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, confirmada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, em relação aos pedidos formulados pela Recorrente, de restituição conjugado com 411 compensação, de parcelas pagas a maior ou indevidamente de Contribuições para o FINSOCIAL, do período entre 01/12/1990 a 31/03/1992. Tal matéria não apresenta qualquer novidade para este Colegiado, já tendo sido exaustivamente estudada e julgada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como também por este Terceiro Conselho, por intermédio de suas três Câmaras, assim como pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em instância final administrativa. Sigo o entendimento que predomina, maciçamente, em todos os Colegiados citados, manifestado em diversos outros julgados da mesma espécie, conforme trechos que a seguir reproduzo, inteiramente aplicáveis ao presente caso. "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do • FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito administrativo, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000. inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a 5 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de I° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, de encontro à tese sustentada pela Recorrente, no litígio que aqui se decide. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas • superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do Cl?'! — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 6 Processo n° : 10820.001578/00-66 • • Acórdão n° : 302-37.294 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é • que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça paccou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidadc, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até 40 então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que s6 a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) 7 Processo n° : 10820.001578/00-66 • ' Acórdão n° : 302-37.294 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) • "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CIN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do C7W, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as • diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a rega que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." 8 4,1" Processo no : 10820.001578/00-66 . Acórdão n° : 302-37.294 (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791 1 de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do • Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 10 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito Aie, 9 /791 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga ornnes". A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal O não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unánime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOC1AL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Processo n° : 10820.001578/00-66 • Acórdão n° : 302-37.294 Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) — Art. 1°, caput, do Decreto tr. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajzdzamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5°4 bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU. O por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a "4/ Processo n° : 10820.001578/00-66 . - Acórdão n° : 302-37.294 titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tribut á ria, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. • Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superiora 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. 12 Processo n° : 10820.001578/00-66 . • Acórdão n° : 302-37.294 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCI4L, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de • restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório • SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer 13 adi/ Processo n° : 10820.001578/00-66 . • Acórdão n° : 302-37.294 COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Füzsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas ah -quotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Parece-me inquestionável que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COS1T 58/98 ou no Ato Declarató rio SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituição das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos • formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29 de setembro de 2000, tendo sido alcançado, efetivamente, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, mantendo a Decisão atacada, pelos fundamentos acima alinhados. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 r PAULO R CUCCO ANTUNES - Relator 14 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4671498 #
Numero do processo: 10820.001047/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO FISCAL. A decisão de primeira instância é definitiva, uma vez ultrapassado o prazo para interposição do recurso voluntário, sem que este tenha sido apresentado. Não se toma conhecimento do recurso perempto.
Numero da decisão: 303-30336
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso, por perempto
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.001047/98-13 SESSÃO DE : 11 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.336 RECURSO N° : 123.005 RECORRENTE : BENEDITO GIANTOMASSI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO FISCAL. A decisão de primeira instância é definitiva, uma vez ultrapassado o prazo para interposição do recurso voluntário, sem que este tenha sido apresentado. Não se toma conhecimento do recurso perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 JOÃIAWANDA COSTA Pres' ente • I#;:f 16 01JT 20TPAU E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.336 RECORRENTE : BENEDITO GIANTOMASSI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO O Recorrente dirige-se a este Conselho, com o objetivo de excluir o índice Selic como forma de encargo sobre a cobrança do ITR/95 incidente sobre sua propriedade de 6.212,9 ha, localizada no Município de Brasnorte/MT, requerendo sua substituição pelo IPC ou INPC. 1110 O processo teve como antecedente uma impugnação ao lançamento inicial do ITR, que foi acolhida no que se refere ao VTN tributável. Não foi levada em conta a questão do grau de utilização que em nenhum momento foi adequadamente discutido. Diz a Decisão de fls. 45 a 49, em sua página 48: "Além da questão do VTN, o fator que colaborou para o elevado valor do lançamento impugnado foi a improdutividade da propriedade. O Grau de Utilização da Terra (GUT) apresentado foi de 0.0%. Pelo tamanho e localização da área, aplicou-se a alíquota máxima de 2,90% que foi duplicada, chegando a 5,80%. porque a referida improdutividade ocorreu em mais de um exercício consecutivo. Em sua impugnação o interessado nada argumenta a respeito do GUT, porém no laudo técnico há alguma referência que não pode ser aceita, sendo necessário documentos como, por dl exemplo: a) no caso de pastagem plantada: autorização para desmatamento fornecida pelo órgão competente, prova do desmatamento e plantio (notas fiscais de sementes, recibo de mão- de-obra de trabalhadores rurais) e, b) no caso de animais: Declaração anual do Produtor, notas fiscais do produtor comprovando a aquisição de animais, notas fiscais de vacinas, ficha de vacina entre outros)." Inconformado, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 61 a 66, amparado por liminar da r Vara Federal de Araçatuba, que lhe deu garantiu de instância, independentemente do depósito recursal. Fê-lo, entretanto, intempestivamente, pois tomou ciência da decisão de primeira instância em 9 de junho de 2000 (fl. 54) e só interpôs seu recurso em 2 de agosto do mesmo ano, contrariando o artigo 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. 2 ....d. , 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA \--1::-*.:tr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 .-. • ot - n. TERCEIRA CÂMARA - _so -- Processo n.°: 10820.001047/98-13 Recurso n.° 123.005 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordâo n°303.30.336 lik Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Joã âian Costai Pr sidente da Terceira Câmaraif Ciente em: i '6 i AO ir)SD b 2.- -\ • ) _,„„ Lniivora FELIVF £5.3n•A • ç .,...,.._ _ I) fa) fOr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.336 Em conseqüencia, o recurso é perempto e dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 PAUL DE ASSIS - Relator Relator 3 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4671577 #
Numero do processo: 10820.001246/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35514
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente LUI • Ir .n 6 F L ORA Relat, k 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 RECORRENTE : FLÁVIO PASCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão singular que julgou procedente o lançamento do ITR195, impugnado sob a alegação que na sua apuração não foram levados em conta os critérios legais. Além disso, a impugnação questiona a legalidade da cobrança da contribuição sindical do empregador. • Em seu apelo recursal, o contribuinte aduz as mesmas razões de direito, ou seja, que o valor do lançamento foi apurado em ofensa à Lei 8.847/94, que a Instrução Normativa SRF 42/96 reproduz a mesma ilegalidade, que o laudo técnico apresentado em primeiro grau de jurisdição administrativa comprova o valor efetivo e que a contribuição sindical não tem natureza tributária. Anexado ao recurso veio cópia de decisão judicial (liminar) autorizando a vinda dos autos sem a comprovação do recolhimento do depósito recursal então exigido por lei. Após a distribuição, consta a juntada de cópia de ofício encaminhando cópia de acórdão onde o tribunal competente informa a constitucionalidade do depósito. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 VOTO Conheço do recurso por tempestivo, ressaltando que o documento de fls. 99/100, traz apenas uma ementa de acórdão e não o seu inteiro teor, ou mesmo qualquer ordem em contrário à liminar anteriormente juntada. Destarte, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, entendo estar o recurso devidamente preparado. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, lik concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). O Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 I •, 11,ik.,\ LU ‘. n e 1 FLORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecim to do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 010 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula edo chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. I 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em I AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, fknão autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC). "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 • -MARIA HELENA COTTO - Conselheira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35 .514 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 90• A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o • obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. ~-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.867 ACÓRDÃO N° : 302-35.514 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 41 .Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11 , ,jrá. Ot te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.867 Processo n°: 10820.001246/96-88 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.514. Brasília- DF, MF — 3.° • • -rdel.•on listes 14rts.‘e Prado ..11r9da Presidente dl Câmara • r Ciente em: jfi .3(0 4 Pedro Vatter Leal Procurador da Fazenda Nacional °AME 568 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020137/00-08
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Nega-se seguimento ao recurso que não preencha os requisitos legais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CORRETORA DE VALORES (em liquidação extrajudicial) Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 17 de outubro de 2005 - Acórdão n° : CSRF/02-02.036 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Nega-se seguimento ao recurso que não preencha os requisitos legais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela SINAL S/A SOCIED. CORRETORA DE VALORES (em liquidação extrajudicial) ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adre-7/----- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESID TE ANgNIO CARLOS À ULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 1) 1 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Processo nsa :10768.020137/00-08 Acórdão n° : CSRF/02-02.036 Recurso n2 : RD/201-121.889 Recorrente : SINAL S/A SOCIED CORRETORA DE VALORES (em liquidação extrajudicial) Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 17/1012000 o contribuinte formalizou pedido de compensação do PIS recolhido indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1988 e junho de 1994 com base nos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho Decisório n2 108/2000 (fl. 30/31) a DEINF no Rio de Janeiro indeferiu o pedido sob o argumento de que o contribuinte havia decaído do direito de pleitear a repetição do indébito à luz do art. 168, I do CTN combinado com o Ato Declaratório SRF n2 96/99. A DRJ em Campinas, por meio do Acórdão n2 889, de 26/03/2002 (fls. 100/108) manteve a denegação do pedido sob o mesmo fundamento. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n 9 201-76.754 (fls. 152/133), no qual ficou decidido que o contribuinte decaiu de seu direito porque formulou o pedido após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado n2 49/95. Foi interposto Recurso Especial (fls. 159/162) com fulcro na divergência de julgados prevista no art. 32, II, do anexo II à Portaria MF n 2 55/98, no qual alegou-se, em síntese, que existindo ação judicial interposta pelo contribuinte, o prazo deve ser contado a partir de seu trânsito em julgado e que o prazo é de dez e não de cinco anos. Por meio do Despacho n2 201-191 (fl.188), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso Especial. Intimada à fl. 193, a PFN absteve-se de apresentar contra-razões. É o Relatório. 2 Processo nsi :10768.020137/00-08 Acórdão n° : CSRF/02-02.036 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Relator A questão do prazo de 10 anos não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não poderá ser apreciada por este colegiado. Quanto à questão do termo inicial da contagem do prazo prescricional, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu que o prazo de prescrição do pedido de restituição deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado, porém, não enfrentou a questão do contribuinte ter sido beneficiado por ação própria. Por outro lado, o acórdão apontado como paradigma, decidiu que no caso do contribuinte possuir ação própria, o prazo deve ser de cinco anos contados do trânsito em julgado da respectiva ação. Considerando que esta matéria não foi tratada no voto condutor do acórdão recorrido, claro está que a recorrente, antes de interpor o recurso de divergência, deveria ter interposto embargos de declaração para forçar a manifestação da Câmara recorrida. Não tendo tomado tal providência, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial, diante da inexistênga de pressuposto objetivo para sua admissibilidade. Sala das sessões, DF e 17 de outuvro de 2005 ANe • ARLO A IM 3 Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001506/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao recurso interposto no processo principal, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05254
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:11:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:11:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:11:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:11:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:11:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:11:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:11:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:11:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:11:44Z; created: 2009-08-21T16:11:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:11:44Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:11:44Z | Conteúdo => AL vi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i.77'42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z(za:))• SÉTIMA CÂMARA RMF-5 Processo n° : 10830.001506/93-53 Recurso n° : 09.356 Matéria : PIS DEDUÇÃO — Ex.: 1988 Recorrente : EMPRESA CAMPINEIRA DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPNAS/SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.254 PIS DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA — Uma vez dado provimento ao recurso interposto no processo principal, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr EMPRESA CAMPINEIRA DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RANCISCO E '141 S !çllíEIRO DE QUEIROZ •RESIDENT • F • • NC •D AS V GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .. Processo n° : 10830.001506/93-53 Acórdão n° : 107-05.254 Recurso n° : 09.356 Recorrente : EMPRESA CAMPINEIRA DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão singular, nos termos do que já foi apresentado no processo matriz. A peça recursal é lida em plenário. É o Relatório. , 2 Q11 Processo n° : 10830.001506/93-53 Acórdão n° : 107-05.254 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Vislumbra-se através das peças constantes dos autos, que o presente processo é decorrente do processo n.° 10830.001498/93-27. Uma vez que foi dado provimento ao recurso interposto no processo supra mencionado, este deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. F • • NCISCO DE SSIS AZ GUIMARÃES 3 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001251/94-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A existência de automóveis no pátio de empresa revendedora de veículos, não autoriza o Fisco a tributá-la por omissão de receitas, sem a devida comprovação de sua aquisição e tampouco arbitrar seus lucros. Recurso provido Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05164
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 16 de julho de 1998. ACÓRDÃO N°. : 107-05.164 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A existência de automóveis no pátio de empresa revendedora de , veículos, não autoriza o Fisco a tributá-la por omissão de receitas, 1 sem a devida comprovação de sua aquisição e tampouco arbitrar seus lucros. Recurso provido , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por VECTRA BAURU VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , II 1 b., se ,. FRANCISCO I/ á ES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE '. i 4 a, PAUL* • :ERT ORTEZ iip — RELA • - FORMALIZADO EM: 2: AG() 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 10825.001251/94-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.164. RECURSO N°. : 115.352 RECORRENTE : VECTRA BAURU VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO VECTRA BAURU VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 161/163, da decisão prolatada às fls. 150/157, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 02; PIS, fls. 10; COFINS, fls. 14; IRFONTE, fls. 18 e Contribuição Social, fls. 22. As fls. 144/145, impugnação ao lançamento do IRPJ, onde a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) que a fiscalização, com base nos veículos que se encontravam na empresa no dia do inicio da ação fiscal, procedeu ao arbitramento de IRPJ incidente sobre supostas receitas omitidas; b) o lançamento do IRPJ e dos outros tributos decorrentes, foi feito com base em presunção simples. O lançamento por presunção é previsto no Código Tributário Nacional, devendo, porém, ser baseado em fatos concretos que, através de um raciocínio lógico, levem à conclusão da existência do fato provável: a suposta omissão de receitas; c) no caso em apreço, o fato concreto de se encontrarem na empresa dezenove veículos, com relação aos quais não foram, de imediato, apresentados os respectivos documentos de entrada, não pode, por si só, ensejar a hipótese da existência de receitas omitidas, no valor apurado. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo decidido sob o seguinte ementário: 2 PROCESSO N°. :10825.001251/94-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.164. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS O fato de ter a empresa veículos desacompanhados de documentação fiscal permite que se presuma a existência de recursos à margem dos assentamentos regulares, ressalvando ao contribuinte a prova em contrário. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRÊNCIA A receita omitida é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. DECORRÊNCIA Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição para a Seguridade Social à alíquota de 2%. PIS INCONSTITUCIONALIDADE A exigência fundamentou-se nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Face à determinação contida na IN SRF n° 31/97, o crédito exigido não pode ser superior ao que seria devido com base na LC 07110. Demonstrado que os valores exigidos no Auto de Infração atendem à restrição da instrução, mantém-se o lançamento." 3 PROCESSO N°. :10825.001251/94-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.164. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância, argumentando desta feita, que não compra os veículos que comercia, apenas os recebe em consignação dos proprietários interessados em vender, recebendo comissões sobre as vendas intermediadas. Assevera ainda, que a falta de notas fiscais de entrada dos veículos na empresa constitui falta de cumprimento de obrigação formal, que é fato gerador de penalidade e não de imposto. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :10825.001251/94-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.164. VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, trata-se de lançamento a título de omissão de receitas, decorrente da presunção de omissão de compras. Em visita realizada junto ao estabelecimento da recorrente, a fiscalização encontrou estacionados no pátio da mesma, dezenove veículos que foram considerados de propriedade da empresa, cuja aquisição teria sido efetuada com recursos oriundos de receitas anteriormente omitidas. Em decorrência os lucros da empresa foram arbitrados pela falta de escrituração. Não obstante, verifica-se que o lançamento é frágil e os autos merecem reparos, senão vejamos: a fiscalização considerou os veículos como sendo de propriedade da empresa, porém, deixou de efetivar a prova para tanto. Foram juntados aos autos as cópias dos certificados de registro de veículos onde constam as autorizações para as transferências devidamente assinadas, sem o preenchimento da identificação do adquirente. Este fato, por si só, não dá o direito ao Fisco de presumir que os veículos são de propriedade da empresa, ainda que seja a prática usual para burlar a tributação, a transferência do veículo diretamente do antigo proprietário ao novo adquirente. Para comprovar a omissão de receitas caracterizada pela aquisição de mercadorias para revenda sem o devido registro regular das operações, aprofundar as investigações com o intuito de identificar corretamente os proprietários 5 PROCESSO N°. : 10825.001251/94-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.164. dos veículos existentes no pátio da empresa e não considerar os DUTs em branco como sendo prova suficiente para a lavratura do auto de infração. Pode-se dizer que a situação em que foram encerrados os trabalhos de fiscalização fornece fortes indícios de omissão de receita, porém, insuficientes para a imposição da exigência tributária sem um maior aprofundamento das investigações. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF e 16 de julho de 1998. LI PAU OBE O CORTEZ 6 PROCESSO N°. :10825.001251/94-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.164. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 9 AGO 1998 I FRANCISCO i: SA II7 R :E /IRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em 29 Leis 1998 1411 PROCURA, • : F • A ' I • AL 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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