Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549135 #
Numero do processo: 11080.736259/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736259/2018-01

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101387

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.623

nome_arquivo_s : Decisao_11080736259201801.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080736259201801_7101387.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549135

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919179878400

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:06:08Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:06:08Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:06:08Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:06:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:06:08Z; created: 2024-07-18T13:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:06:08Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:06:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736259/2018-01 ACÓRDÃO 1201-006.623 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.623 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736259/2018-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.623 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736259/2018-01 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.623 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736259/2018-01 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.623 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736259/2018-01 5 Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10549212 #
Numero do processo: 11080.731550/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731550/2017-02

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.503

nome_arquivo_s : Decisao_11080731550201702.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080731550201702_7101414.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549212

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919201898496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:55:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:55:36Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:55:36Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:55:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:55:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:55:36Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:55:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:55:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:55:36Z; created: 2024-07-18T12:55:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:55:36Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:55:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731550/2017-02 ACÓRDÃO 1201-006.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731550/2017-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731550/2017-02 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731550/2017-02 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.503 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731550/2017-02 5 Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10543053 #
Numero do processo: 16682.721268/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. FIM DO ANO-CALENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A PAGAR. A exigência de multa isolada por estimativa mensal de IRPJ recolhida a menor (art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96) independe do encerramento do ano-calendário ou da existência de tributo a recolher ao final do período de apuração. Aplicação da Súmula Carf nº 178. Cancelamento da multa com base em desproporcionalidade ou confiscatoriedade que demandaria juízo de constitucionalidade, vedado a este Carf (Súmula Carf nº 2). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. Uma vez que o lucro de exploração parte do lucro líquido (art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/77), o valor de JCP a ser deduzido é o montante escriturado a título de despesa financeira. A limitação da dedução do JCP ao valor da variação da TJLP, feita mediante adições e exclusões no lucro real, não impacta o lucro líquido para fins de apuração do lucro de exploração.
Numero da decisão: 1301-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. FIM DO ANO-CALENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A PAGAR. A exigência de multa isolada por estimativa mensal de IRPJ recolhida a menor (art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96) independe do encerramento do ano-calendário ou da existência de tributo a recolher ao final do período de apuração. Aplicação da Súmula Carf nº 178. Cancelamento da multa com base em desproporcionalidade ou confiscatoriedade que demandaria juízo de constitucionalidade, vedado a este Carf (Súmula Carf nº 2). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. Uma vez que o lucro de exploração parte do lucro líquido (art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/77), o valor de JCP a ser deduzido é o montante escriturado a título de despesa financeira. A limitação da dedução do JCP ao valor da variação da TJLP, feita mediante adições e exclusões no lucro real, não impacta o lucro líquido para fins de apuração do lucro de exploração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721268/2018-24

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7096862

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.032

nome_arquivo_s : Decisao_16682721268201824.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721268201824_7096862.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10543053

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919253278720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-13T16:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-13T16:23:08Z; Last-Modified: 2024-07-13T16:23:08Z; dcterms:modified: 2024-07-13T16:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-13T16:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-13T16:23:08Z; meta:save-date: 2024-07-13T16:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-13T16:23:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-13T16:23:08Z; created: 2024-07-13T16:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-07-13T16:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-13T16:23:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721268/2018-24 ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. FIM DO ANO-CALENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A PAGAR. A exigência de multa isolada por estimativa mensal de IRPJ recolhida a menor (art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/96) independe do encerramento do ano-calendário ou da existência de tributo a recolher ao final do período de apuração. Aplicação da Súmula Carf nº 178. Cancelamento da multa com base em desproporcionalidade ou confiscatoriedade que demandaria juízo de constitucionalidade, vedado a este Carf (Súmula Carf nº 2). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. Uma vez que o lucro de exploração parte do lucro líquido (art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/77), o valor de JCP a ser deduzido é o montante escriturado a título de despesa financeira. A limitação da dedução do JCP ao valor da variação da TJLP, feita mediante adições e exclusões no lucro real, não impacta o lucro líquido para fins de apuração do lucro de exploração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 2 Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.007/1.035) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. Referido crédito tributário decorre da lavratura de Auto de Infração (fls. 325/328) para exigir multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ nas competências de 03/2013 a 06/2013 e 10/2013. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte da descrição da infração formulada pela ação fiscal (fls. 307/322): No decorrer do ano-calendário 2013, a Vale gozou da redução do IRPJ e Adicionais Não Restituíveis no percentual de 12,5% para a produção de 54.000.000 toneladas/ano de minério de ferro e 75% para a produção adicional de 49.000.000 toneladas/ano pelo estabelecimento 33.592.510/0370-74, localizado no município de Parauapebas/PA (Declaração nº 10/2009 e Laudo Constitutivo nº 105/2009 emitidos pela SUDAM). Durante o mesmo período, a Vale gozou também da redução do IRPJ e Adicionais Não Restituíveis no percentual de 75% para a produção de minério de cobre pelo estabelecimento 33.592.510/0009-01, localizado no município de Canaã dos Carajás/PA (LC nº 23/2007, emitido pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia). Dessa forma, ao apurar a base de cálculo do Imposto de Renda mensal, a Vale deve excluir 75% ou 12,5%, conforme o caso, da receita incentivada A empresa pode ainda, dentro da sistemática de apuração anual, suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido a cada mês demonstrando por meio de balanços ou balancetes mensais que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (RIR/99, artigo 230). V. DO CASO CONCRETO Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 3 No ano-calendário 2013, a Vale optou por calcular o imposto de renda mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho. Nos outros meses do ano (junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro) utilizou balancete de suspensão ou redução para a determinação da base de cálculo do imposto. V.1. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS Em sua resposta ao Termo de Intimação nº 3, o contribuinte apresentou: 1) Planilha com a composição da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa dos meses em que este foi calculado com base na receita bruta e acréscimos (posteriormente, por solicitação da fiscalização, esta mesma planilha foi apresentada em arquivo com as fórmulas utilizadas); e 2) Demonstrativo discriminando os valores da receita de venda de minério de ferro e de cobre por estabelecimento produtor e o percentual de redução de imposto relativo ao incentivo fiscal (este demonstrativo foi organizado em duas partes, separando os meses em que o IRPJ foi apurado com base na receita bruta dos meses em que o imposto foi apurado com base em balancete de redução/suspensão). A análise do demonstrativo apresentado e da planilha com a composição da base de cálculo do imposto de renda mensal calculado com base na receita bruta evidenciou divergência nos valores de receita incentivada a ser deduzida da base de cálculo do imposto, acarretando diferença de imposto a recolher, conforme se vê a seguir. Valores constantes da planilha de apuração do imposto mensal com base na Receita Bruta Valores informados no demonstrativo do contribuinte (item 2 do Termo de Intimação nº 3) A fiscalização tomou a planilha “Receita Bruta_reapurado” do arquivo “DOC_4_APURACAO_COM_FORMULA_CARTA_121” apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº 6 (arquivo com as fórmulas) e Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 4 substituiu os valores de dedução de receita incentivada originais (linhas 15 e 16 da planilha) pelos apurados conforme planilha acima (com base no demonstrativo apresentado pelo contribuinte em resposta ao item 2 do Termo de Intimação nº 3). Foram então obtidos os seguintes valores de imposto mensal a pagar: Comparando os valores de imposto mensal a pagar com base na Receita Bruta obtidos pela fiscalização e aqueles declarados pelo contribuinte, chegou-se às seguintes diferenças: As alterações promovidas pela fiscalização, conforme exposto neste item, estão na planilha “Imposto por Estimativa_Receita Bruta_Fiscalização” anexada ao presente processo. V. 2. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO Em relação aos meses em que o imposto de renda mensal foi calculado com base em balancete de suspensão/redução, foram detectadas duas falhas na apuração do Lucro da Exploração: uma reconhecida e apontada pelo próprio contribuinte e outra no tratamento dado aos Juros sobre Capital Próprio pagos. Em resposta ao Termo de Intimação nº 2, o contribuinte afirmou que: “Em análise a documentação a ser apresentada, verificou-se que devido a uma falha sistêmica ocorrida na apuração do IRPJ enviada em resposta anterior foi considerada a receita líquida do mês subsequente para a apuração do benefício de lucro da exploração”. Levando em consideração esta falha, o contribuinte reapresentou a planilha de apuração do imposto mensal devidamente ajustada. Destaca-se que a planilha apresentada inicialmente traz os valores de imposto mensal devido de acordo com aquele informado na Ficha 11 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). [...] 4. A base de cálculo do Lucro da Exploração A legislação que rege o assunto goza de certa simplicidade. O Lucro da Exploração é o Lucro Líquido do período de apuração, ajustado pela exclusão das receitas financeiras que excederem às despesas financeiras, dos resultados em participações societárias e dos resultados não operacionais. No entanto, no caso específico da Vale, o fato da despesa financeira de JCP ser levada a resultado como despesa financeira e estornada em seguida, em função das determinações da CVM, provocou apuração inapropriada do Lucro da Exploração, gerando um benefício acima do permitido. Como será demonstrado a Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 5 seguir, o erro na apuração do Lucro da Exploração ocorreu justamente nos meses em que o valor pago a título de JCP excedeu o limite da variação da TJLP. 5. O erro do Contribuinte Em relação ao pagamento de JCP, a Vale, pelo fato de ser uma companhia aberta, ajustava o Lucro do Período para apurar o Lucro Líquido, base para o cálculo do Lucro da Exploração, da mesma forma que ajustava o Lucro do período para apurar o Lucro Real. A empresa promovia estes ajustes por meio de uma planilha eletrônica. Quando os JCP eram pagos dentro dos limites da variação da TJLP, não havia alteração na base de cálculo do Lucro Líquido para fins de Lucro da exploração, conforme pode-se ver a seguir. No caso dos JCP terem sido calculados dentro dos limites da TJLP o procedimento acima representa uma recomposição do resultado com a correta alocação dos JCP como despesa financeira. Conforme abaixo demonstrado, fica claro que no caso dos JCP terem sido pagos dentro dos limites da TJPL, a metodologia adotada pela empresa não acarretará erro algum no cálculo do Lucro da Exploração. Vejamos, agora, o caso em que o procedimento adotado pela Vale gera uma diferença no Lucro da Exploração. Conforme anteriormente mencionado, quando são feitos pagamentos a título de JCP acima da variação da TJLP, eles são registrados no resultado como despesas financeiras e logo em seguida estornados em função das determinações da CVM. Neste caso, a empresa, de forma simplificada, efetuava a apuração do Lucro Real lançando o efeito líquido entre adições (JCP acima da TJLP) e exclusões (despesa financeira de JCP) em uma única exclusão. Pela última vez utilizaremos o exemplo em que, em um determinado período, a variação da TJLP sobre o PL de uma entidade resulte em um limite máximo de JCP dedutível de R$ 10.000,00. Porém, o contribuinte decide efetuar o pagamento de JCP no montante de R$ 12.000,00. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 6 Inicialmente demonstraremos como a empresa, de forma equivocada, apresenta o cálculo do Lucro da Exploração considerando o ajuste líquido dos JCP, entre adições (JCP acima da TJLP) e exclusões (despesa financeira de JCP) em uma única exclusão. Vejamos então como seria a Demonstração do Resultado caso a empresa não estivesse submetida aos ditames da CVM no que se refere ao pagamento de JCP. Comparando-se o Lucro Líquido para fins de Lucro da Exploração apurado na planilha de controle da contribuinte (no exemplo, R$ 40.000,00) podemos verificar que ele difere em R$ 2.000,00 em relação ao Lucro Líquido da Demonstração de Resultado caso a empresa não estivesse sujeita as regras da CVM (R$ 38.000,00 no exemplo citado). A diferença encontrada é o valor excedente de JCP, considerando o limite da variação da TJLP. Para que não restem dúvidas sobre o assunto, demonstraremos a seguir como a Vale deveria ter procedido para ajustar os efeitos dos JCP na apuração do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro da exploração. Nesse último exemplo verificamos que não existe diferença entre o Lucro Líquido para fins de Lucro da Exploração, conforme planilha de cálculo, e o Lucro Líquido para fins de legislação comercial. Como a Vale não procedeu dessa forma durante Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 7 todos os meses do ano, foram apuradas diferenças no valor do Lucro da Exploração nos meses de maio, outubro e novembro de 2013. 6. Conclusão Como consequência do erro do contribuinte aqui exposto, nos meses de maio, outubro e novembro, o Lucro da Exploração apurado foi maior do que seria correto, reduzindo, consequentemente, o imposto mensal a pagar. VI. DO LANÇAMENTO 1. Estimativa com base na Receita Bruta e Acréscimos Conforme demonstrativo constante do item V.1 deste Termo de Verificação, verifica-se que o contribuinte apurou o imposto mensal com base na Receita Bruta a menor nos meses de março, abril e junho de 2013. 2. Estimativa com base em balancete de suspensão ou redução De acordo com o exposto no item V.3, em decorrência do tratamento equivocado dado pela empresa aos JCP quando da apuração do Lucro da Exploração, foram apuradas diferenças de imposto mensal em alguns meses em que a estimativa foi calculada com base em balancete de suspensão/redução. Para calcular estas diferenças, a fiscalização tomou como base a planilha “IRPJ_reapurado” que consta do arquivo “DOC_4_APURACAO_COM_FORMULA_ CARTA_121” apresentado em resposta ao Termo de Intimação nº 6 e alterou o valor de Juros sobre o Capital (linha 636 da planilha) nos meses de maio, outubro e novembro, substituindo o valor informado pelo contribuinte pelo apurado pela fiscalização de acordo com a metodologia correta, conforme explicado no item V.3 deste Termo de Verificação. Nesta mesma planilha, foi também alterado o valor de IRPJ mensal pago por estimativa (linha 365 da planilha), considerando o valor acumulado de imposto mensal apurado pela fiscalização. Foram obtidos, desta forma, os valores corretos de imposto mensal a pagar, conforme linha 377 desta planilha (IR A PAGAR) após feitas as alterações citadas. Foi assim constatado que o contribuinte apurou imposto mensal a pagar a menor nos meses de maio e outubro de 2013. As alterações promovidas pela fiscalização, conforme exposto neste item, estão na planilha “Imposto por Estimativa_Balancete Redução_Fiscalização” anexada ao presente processo. 3. Multa isolada A Lei nº 9.430/1996, art. 44, § 1º, inciso IV, determinava a aplicação de multa isolada de 75% no caso da pessoa jurídica que, sujeita ao pagamento por estimativa, deixasse de fazê-lo. Essa multa isolada foi reduzida para 50% do valor da estimativa não paga, por força do art. 18 da MP nº 303, que vigorou no período de 29 de junho a 27 de outubro de 2006, após o qual a MP ficou sem Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 8 eficácia (mesma MP do Paex); mas com o advento da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 (conversão da MP nº 351/2007), art. 14, voltou-se ao patamar de 50%, nos casos de aplicação de multa isolada (art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996). Esta penalidade reduzida (50%) se estende aos fatos pretéritos, cabendo ainda redução de 50% do valor lançado, quando o pagamento for efetuado no prazo legal de impugnação. Verificada a insuficiência ou falta de pagamento, após o término do ano- calendário, o lançamento abrangerá a multa de ofício aplicada isoladamente sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, mesmo na hipótese de a pessoa jurídica haver apurado prejuízo no balanço encerrado em 31 de dezembro, ou na data de encerramento de suas atividades. Foi efetuado, portanto, o lançamento das multas isoladas, calculadas sobre as diferenças de IRPJ devidos mensalmente no ano-calendário e 2013 (março, abril, maio, junho e outubro) e não declarados, conforme planilha a seguir. A Recorrente, então, apresentou Impugnação (fls. 918/944), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 985/998) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 BENEFÍCIO DE REDUÇÃO. ALCANCE. O benefício de redução do imposto de renda não alcança a parcela correspondente às despesas indedutíveis com juros sobre capital próprio excedentes aos que seriam apurados mediante aplicação da taxa de juros de longo prazo - TJLP, posto que as adições ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro real anual enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 9 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.007/1.035), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, o auto de infração seria nulo em função da inexistência de “lançamento principal”. Assim, deveria a Fiscalização, em função do encerramento do período de apuração em 31/12/2003, por não ser mais possível a cobrança da estimativa mensal, adotar o seguinte: 1) se o resultado fosse positivo, lançamento de ofício do IRPJ, 2) se o resultado fosse negativo (prejuízo fiscal), como ocorrido, deveria ter sido feito lançamento de ofício para reduzir o prejuízo acumulado. Segundo o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 seria necessária a “existência de um auto de infração prévio acerca da obrigação principal (lançamento de ofício principal), para que seja aplicada a multa isolada (acessória). Ainda, já decaiu o direito da Receita Federal de efetuar o único lançamento principal que seria cabível no processo. Existiriam precedentes deste Carf no sentido alegado; (ii) Seria inviável a exigência da multa por estimativas mensais, vez que estas teriam uma “natureza acessória” de mera antecipação, cuja cobrança é vedada após o encerramento do ano-calendário (Súmula Carf nº 82). Se a própria estimativa mensal não pode ser exigida após este período, também não poderia ser exigida multa isolada; (iii) A multa aplicada seria inviável por sua “patente desproporcionalidade” e pela sua “confiscatoriedade”, pois significa punição com relação a um “fato gerador” que não se concretizou na prática, pois “nenhum tributo foi devido no momento do ajuste do IRPJ de 2013”. Nesse sentido, se a Súmula Carf nº 105 veda a cobrança em duplicidade com a multa de ofício, “claro está que a multa aplicada quando não há qualquer imposto a pagar é ainda mais desproporcional e inviável”. Além disso, o valor da multa seria confiscatório, pois, se a jurisprudência do E. STF limite as multas a 100% do valor do tributo, a sua cobrança quando não há tributo a recolher também é ilegítima; (iv) De acordo com a RFB, “o erro na apuração do lucro da exploração teria ocorrido nos meses em que o valor pago a título de JCP excedeu o limite da variação da TJLP. Contudo, quando da apuração do lucro real, a fiscalização não entendeu como incorreta a atitude da Recorrente, sendo inexplicável a diferença de critérios”. Não há vedação à exclusão dos JCP que excedam a variação da TJLP no art. 626 do RIR/2018 (art. 544 do RIR/99) e no art. 57 da IN nº 267/02. Por isso, embora afirme que o contribuinte “cometeu um erro, em nenhum momento descreveu sua fundamentação legal, motivadora do ajuste promovido”. Assim, a exclusão realizada pela Recorrente “seguiu o que dispõe o art. 9º da Lei 9.249/1995, autorizador da dedução”; (v) Haveria violação ao princípio da legalidade, por ausência de fundamentação legal do Auto de Infração (arts. 97 do CTN e 2º da Lei nº 9.784/99). É o relatório. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 10 VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 26/06/2019 (fls. 1.005), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 1.004), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. I. Exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas sem a exigência de tributo ou após o período de apuração A Recorrente, em sede de preliminar, alegou que o Auto de Infração seria nulo em função da inexistência de “lançamento principal”. Por conta do encerramento do período de apuração (31/12/2013), a Fiscalização deveria ter seguido o seguinte: (i) se o resultado fosse positivo, lançamento de ofício do IRPJ ou (ii) se o resultado fosse negativo (prejuízo fiscal) deveria ter sido feito lançamento de ofício para reduzir o prejuízo acumulado. Isso porque, com base no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 seria necessária a “existência de um auto de infração prévio acerca da obrigação principal (lançamento de ofício principal), para que seja aplicada a multa isolada (acessória). No mérito, a Recorrente apresentou alegação semelhante, no sentido de que, não havendo tributo a recolher após o ano-calendário, também seria incabível a multa por não recolhimento das antecipações. O raciocínio da Recorrente estaria correto tão somente se a exigência fosse das próprias estimativas mensais não recolhidas. Sobre a natureza das estimativas mensais, Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabeu Abreu Machado Derzi1 afirmam que o dever de pagamento mensal “não infirma o caráter anual do tributo”, o que é confirmado pela necessidade de ajuste anual ao final de cada ano-calendário. Assim, será neste momento em que se apurará “a verdadeira base de cálculo do imposto de renda, tendo a estimativa caráter precário e provisório”. Tanto é assim que a Súmula Carf nº 82 veda o lançamento de ofício para a exigência das estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário, uma vez que neste momento já houve ajuste final e apuração efetiva da base de cálculo do tributo. Porém, neste caso se exige multa isolada por ausência de recolhimento dessas estimativas, e não as próprias estimativas em si. Tanto é assim que a autuação fiscal tem como fundamento legal o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96, que impõe a penalidade isolada pela ausência de recolhimento das estimativas mensais, independentemente do resultado apurado ao final do período. Nesse sentido, a Súmula Carf nº 178 firmou o entendimento de que “a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada”. Sendo assim, 1 Dos Regimes Fiscais de Reconhecimento das Variações Monetárias Cambiais nas Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL. O Momento de Exercício do Direito. In: Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 171, Dez/2009, p. 115/116. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 11 independentemente de ter sido feito lançamento de ofício sobre o tributo devido anualmente ou da existência de prejuízo fiscal, é possível a exigência da multa isolada. Assim, mesmo que não haja um “lançamento principal”, que o período de apuração já tenha se encerrado ou, até mesmo, que não exista tributo a recolher neste período, é cabível a cobrança da multa isolada. Feitas essas considerações, estando a exigência da multa isolada estabelecida no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 e chancelada, nas mesmas circunstâncias envolvidas neste caso, pela Súmula Carf nº 178, a sua redução ou cancelamento com base na proporcionalidade e na proibição ao confisco demandaria avaliar a constitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado pela Súmula Carf nº 2. Portanto, rejeito as alegações. II. Suposto recolhimento a menor de estimativas mensais de IRPJ: apuração do lucro de exploração e JCP A Fiscalização identificou, em síntese, três equívocos da Recorrente na apuração das estimativas mensais de IRPJ: (i) No caso das estimativas apuradas com base na receita bruta, teriam sido constadas diferenças entre a apuração da Fiscalização e a da Recorrente: (ii) Já para as estimativas calculadas pelo balancete de suspensão e redução, teriam sido identificados dois erros: (a) um reconhecido pelo próprio contribuinte durante a ação fiscal, decorrente de uma “falha sistêmica” e (b) outra no tratamento dado aos Juros sobre o Capital Próprio. A própria Recorrente realizou a segregação desses três equívocos (fls. 1.009): Com relação às divergências de receita informada, estão abrangidas na ilegalidade da exigência de multa isolada, afastada acima. Já a correção do cálculo do lucro da exploração em função do JCP foi objeto de tratamento específico nas razões recursais (item III.4), oportunidade em que a Recorrente sustentou a correção da sua apuração e a ilegalidade do entendimento da Fiscalização. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 12 No que se refere ao JCP, a sua dedução é autorizada pelo art. 9º da Lei nº 9.249/95, que serviu de fundamento ao art. 347 do RIR/99, com a seguinte redação: Art. 347. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º). § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 78). § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma prevista no art. 668 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 7º). § 4º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 8º). Veja-se que o dispositivo faz referência expressa à limitação da dedução considerando a variação da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, observado o limite estabelecido de 50% do lucro acumulado no exercício ou de 50% do somatório dos lucros acumulados com as reservas de lucro. Quanto à forma de realizar essa dedução, há evidente divergência nos âmbitos contábil e fiscal. Isso porque, em função da autorização para a dedução prevista na legislação fiscal, esses valores costumam ser contabilmente classificados como despesas financeiras. Porém, a disciplina contábil entende que tais valores são distribuição de resultado, os quais podem inclusive ser imputados aos dividendos obrigatórios (art. 202 da Lei nº 6.404/76). Vale transcrever, nesse sentido, o ICPC 08 (R1) – Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos, ao tratar do JCP: Juros sobre o capital próprio (JCP) 10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuirem-nos aos seus acionistas e imputarem-nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 13 11. Assim, o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório. Esse entendimento já havia sido manifestado pela CVM com a edição da Deliberação nº 207/96, posteriormente revogada pela Deliberação nº 683/12, que aprovou e tornou obrigatória, para as companhias abertas, a observância do ICPC 08 citado acima: I - Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício. VIII - Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta Deliberação. IX - A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício. Veja-se que essa Deliberação prevê exatamente o procedimento contábil seguido pela Recorrente: os juros sobre o capital próprio são contabilizados como despesa financeira, mas posteriormente revertidos na última linha da demonstração do resultado, para fins de apuração do lucro líquido. Como visto, em geral há anulação dos efeitos da dedutibilidade do JCP para a apuração do lucro líquido nas companhias abertas, quando seguido o racional do procedimento previsto na Deliberação CVM nº 207/96. Esta anulação ou reversão não prejudica a dedutibilidade dos valores, assegurada pela legislação, que é feita então diretamente no Lalur. Como mencionado pela Fiscalização, a Recorrente efetuou a dedução via adições ou exclusões no Lalur, já pelo valor líquido considerando a variação acima da TJLP. Ou seja, ao invés de lançar a adição do valor pago acima da TJLP e exclusão do total pago a título de JCP, a Recorrente optou por escriturar o montante líquido da exclusão, o que de fato não provoca qualquer prejuízo ao Fisco. Isso fica confirmado pela análise das planilhas apresentadas pelo contribuinte (“DOC_04_APURACAO_COM_FORMULA_CARTA_121” e “DOC_03_CALCULO_JCP_CARTA_121” – Arquivo não paginável de fls. 297). Veja-se que em maio/2013 houve dedução de JCP, a título de despesas financeiras, de R$ 3.661.150.000,00, revertido na apuração do lucro líquido por lançamento semelhante. Porém, tal valor superou o montante de JCP cuja dedutibilidade seria permitida em função da variação da TJLP. Deste modo, a exclusão feita para a apuração do Lucro Real limitou-se a R$ 3.286.908.943,93 (Linha 312). Este valor líquido foi excluído também para fins de apuração do lucro da exploração (Linha 636). Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.032 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721268/2018-24 14 Ocorre que, como bem apontado pela Fiscalização, este procedimento gerou uma distorção na apuração do lucro da exploração, que parte do lucro líquido (art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/77). Se este lucro é calculado pelo lucro líquido contábil, então as despesas com JCP classificadas como despesas financeiras é que devem ser excluídas, e não o montante já ajustado com a limitação da TJLP. Ao realizar o cálculo do lucro de exploração com a limitação da TJLP, excluindo-se valor menor, a Recorrente aumentou o montante do lucro incentivado com as reduções de IRPJ, gerando estimativa mensal a menor apurada por balancete de suspensão e redução. A Recorrente se insurgiu contra tal raciocínio, afirmando que seria contraditório exigir a exclusão de um valor no lucro de exploração e outro na apuração do lucro real. Porém, entendo que não há posição contraditória. Na realidade, a contradição está em se excluir um valor como despesa financeira na apuração do lucro líquido e depois indicar um montante menor no cálculo do lucro da exploração, pois, como citado, o art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/77 prescreve que o lucro da exploração parte do “lucro líquido do período-base”. Também por isso, não procede a alegação de ilegalidade por ausência de indicação expressa da exclusão na lei ou de vício do Auto de Infração por não ter indicado o dispositivo legal que determinaria este ajuste. A autuação apresentou todo esse quadro normativo e demonstrou o ajuste feito, que partiu da apuração apresentada pelo contribuinte. Portanto, rejeito as alegações. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10543045 #
Numero do processo: 18239.001742/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEPENDENTES – FALTA DE INDICAÇÃO NA DIRPF Somente são dedutíveis as despesas médicas com dependentes, assim entendido como aqueles assim declarados na DAA.
Numero da decisão: 2302-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEPENDENTES – FALTA DE INDICAÇÃO NA DIRPF Somente são dedutíveis as despesas médicas com dependentes, assim entendido como aqueles assim declarados na DAA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18239.001742/2010-12

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7096858

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.811

nome_arquivo_s : Decisao_18239001742201012.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 18239001742201012_7096858.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10543045

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919257473024

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-13T13:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-13T13:53:46Z; Last-Modified: 2024-07-13T13:53:46Z; dcterms:modified: 2024-07-13T13:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-13T13:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-13T13:53:46Z; meta:save-date: 2024-07-13T13:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-13T13:53:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-13T13:53:46Z; created: 2024-07-13T13:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-07-13T13:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-13T13:53:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18239.001742/2010-12 ACÓRDÃO 2302-003.811 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 05 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA AUXILIADORA ALVES SANTANA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEPENDENTES – FALTA DE INDICAÇÃO NA DIRPF Somente são dedutíveis as despesas médicas com dependentes, assim entendido como aqueles assim declarados na DAA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.811 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001742/2010-12 2 A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, indicando saldo de imposto de renda a pagar de R$ 160,90. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 15/20, exigindo o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor de R$ 7.689,18, calculado até 30/04/2010. A fiscalização informa que glosou dedução de despesas médicas de R$ 14.275,85 por referir-se a pessoa não declarada como dependente. A notificada interpôs impugnação, às fls. 02/12, alegando que a despesa foi comprovada e resultou na diminuição de sua renda. Aduz que o procedimento fiscal a impediu de retificar a sua declaração e com isso sanar eventual equívoco. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração c) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos d) as despesas médicas de dependente não declarado são dedutíveis É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução de despesas médicas de R$ 14.275,85 por referir-se a pessoa não declarada como dependente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do exame dos documentos acostados, verifico que assiste razão parcial à contribuinte. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.811 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18239.001742/2010-12 3 Conforme comprovante de pagamentos do plano de saúde PASA às fls. 33, foram efetuadas despesas com quatro pessoas, dentre elas, a própria notificada e seu marido Pedro Dias Santana (certidão de casamento às fls. 21). De acordo com a cópia da tela de consulta que anexo às fls. 42, constatei que o seu cônjuge não apresentou declaração no exercício. Entendo que embora ele não tenha sido declarado como dependente da contribuinte na DAA, poderia ser, pois não perdeu a sua condição de dependente, em potencial. Assim podem ser deduzidas as despesas com o plano de saúde da impugnante e de seu cônjuge. Como a dedução das despesas da notificada já foi aceita, deve ser cancelada a glosa no valor de R$ 6.625,73, referente às despesas com Pedro Dias Santana. Desta forma, considerando os elementos trazidos ao processo, o imposto a pagar deve ser ajustado para o valor original de R$ 2.103,78. Conclusão: Nesses termos, voto pela procedência parcial da impugnação e pela manutenção em parte do crédito tributário exigido. Elser Volney Diogo Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10544035 #
Numero do processo: 10875.722078/2017-08
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração.
Numero da decisão: 9202-011.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Antes de concluída a votação de conhecimento, foi submetida à apreciação do colegiado pedido de desistência do Recurso Especial do Contribuinte protocolizado em 21/02/2024, que foi rejeitado à unanimidade pelo colegiado em razão do disposto na Portaria CARF 587 de 11/04/2024. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Designado como redator ad hoc o Conselheiro, Dr. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10875.722078/2017-08

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098087

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.215

nome_arquivo_s : Decisao_10875722078201708.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10875722078201708_7098087.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Antes de concluída a votação de conhecimento, foi submetida à apreciação do colegiado pedido de desistência do Recurso Especial do Contribuinte protocolizado em 21/02/2024, que foi rejeitado à unanimidade pelo colegiado em razão do disposto na Portaria CARF 587 de 11/04/2024. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Designado como redator ad hoc o Conselheiro, Dr. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10544035

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919258521600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-03T19:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-03T19:00:09Z; Last-Modified: 2024-05-03T19:00:09Z; dcterms:modified: 2024-05-03T19:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-03T19:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-03T19:00:09Z; meta:save-date: 2024-05-03T19:00:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-03T19:00:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-03T19:00:09Z; created: 2024-05-03T19:00:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-05-03T19:00:09Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-03T19:00:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.722078/2017-08 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.215 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Antes de concluída a votação de conhecimento, foi submetida à apreciação do colegiado pedido de desistência do Recurso Especial do Contribuinte protocolizado em 21/02/2024, que foi rejeitado à unanimidade pelo colegiado em razão do disposto na Portaria CARF 587 de 11/04/2024. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Designado como redator ad hoc o Conselheiro, Dr. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 20 78 /2 01 7- 08 Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Como redator ad hoc, sirvo-me do relatório inserido pela relatora original no diretório oficial do CARF. Trata-se de lançamento para exigência da multa isolada de 150% por violação ao art. 170-A (sic) do CTN, haja vista a caracterização de compensação indevida de contribuições previdenciárias. No caso concreto, os créditos utilizados pelo contribuinte nas compensações lançadas em GFIP nas competências de 04.2012 a 13.2012 decorreram do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias decaídas em Reclamações Trabalhistas. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, negou provimento ao Recurso Voluntário. Para o Colegiado a aplicação de multa em questão exige que autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. O Acórdão 2402-006.651 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos cuja existência não é capaz de comprovar. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Intimado da decisão a Contribuinte interpôs Recurso Especial. Com base nos acórdãos paradigmas 2401-006.919 e 2401-004.991, é devolvido a este Colegiado o debate acerca do alcance da expressão “falsidade” integrante do tipo da multa isolada prevista na Lei n.º 8.212/91, art. 89, §10. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. Apreciação pela CSRF e designação de redator ad hoc Na sessão do dia 20/12/2022, esta Colenda Turma apreciou o presente caso, oportunidade em que a Relatora original votou por conhecer do Recurso Especial. Contudo, o Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 julgamento não foi concluído em razão do pedido de vista do conselheiro Marcelo Risso, conforme decisão abaixo extraída da respectiva ata: Vista para o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, convertida em vista coletiva. A relatora votou por conhecer do Recurso Especial, acompanhada pelos conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Sonia de Queiroz Accioly. Neste ponto houve pedido de vista. Ninguém mais se manifestou quanto ao conhecimento ou ao mérito. Participou do julgamento a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly (Suplente convocada) em substituição ao Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Presidiu o julgamento o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Conforme art. 58, inciso III, do RICARF, este Conselheiro foi designado como redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, não mais compõe o colegiado. Pedido de Desistência Em 21/02/2024, a RECORRENTE apresentou pedido de desistência de seu recurso por entender se enquadrar nos requisitos para concessão dos benefícios previstos no art. 25, § 9º-A, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da Lei nº 14.689/2023 (exclusão da multa em caso de manutenção do crédito tributário pelo voto de qualidade). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Redator ad hoc. PRELIMINAR Pedido de Desistência Como exposto, a RECORRENTE apresentou pedido de desistência recursal em 21/02/2024 por entender se enquadrar na hipótese de exclusão de multa prevista no art. 25, § 9º- A, do Decreto nº 70.235/1972. No entanto, entendo não ser possível atender ao pleito da RECORRENTE haja vista que o julgamento do seu recurso teve início antes da apresentação do pleito de desistência. Como relatado, o julgamento do caso teve início em 20/12/2022, quando a então Relatora original, Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, votou por conhecer do Recurso Especial, acompanhada pelos votos de outros cinco Conselheiros desta Egrégia Turma. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Na ocasião, o julgamento não foi concluído em decorrência do pedido de vista do conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Apesar do RICARF dispor em seu art. 133 que “o recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação”, entendo haver limitações para tal pleito, especificamente no caso de pedido feito quando já em curso o julgamento recursal. Isto porque a Turma julgadora deu início aos debates que permeiam o caso, expondo os fundamentos e o entendimento de cada conselheiro sobre o tema. Com isso, neste momento, não é mais permitido às partes pleitear a desistência do recurso, pois já estão cientes do posicionamento de alguns julgadores a respeito do tema em discussão. Sobre o tema, cito precedente do STF: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO INTERNO QUANDO JÁ INICIADO O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso. 2. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1349823 AgR-ED; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Publicação: 11/04/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Após a suspensão do julgamento do presente agravo interno, em razão do meu pedido de vista, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente afirmado a inviabilidade de pedido de desistência apresentado após o início do julgamento. Apesar disso, as circunstâncias apontam a perda do objeto do recurso, em razão de acordo firmado entre as partes litigantes, homologado na origem. 3. Recurso prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. (RE 1306367 ED-AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO; Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO; Publicação: 21/02/2022) A fim de regulamentar os pedidos de desistência dos recursos especiais e diferenciá-los dos casos em que o contribuinte renuncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, inclusive às decisões que lhes foram favoráveis, o CARF editou a Portaria nº 587/2014, publicada em 16/04/2024, com a seguinte previsão: Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Art. 1º A desistência do recurso especial em tramitação deverá ser manifestada nos autos do processo, por meio de petição ou a termo, antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Portanto, entendo por indeferir o pedido de desistência formulado em 21/02/2024, ante o julgamento do recurso ter se iniciado em 20/12/2022. I. CONHECIMENTO I.a. Recurso Especial do Contribuinte Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. Multa isolada de 150% por compensações indevidas. Em seu recurso (fls. 686/702), pugna o contribuinte pelo afastamento da multa isolada de 150% ao argumento de que não teria havido falsidade nas informações prestadas ao fisco, eis que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações. De acordo com o despacho de admissibilidade (fls. 758/766), foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas com base no primeiro paradigma apresentado (Acórdão nº 2401-006.919), o qual possui a seguinte ementa (em relação à matéria pertinente ao presente caso): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012 (...) MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Pelos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma, evidencia-se que a contribuinte logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois o paradigma chegou a conclusão distinta em situação fática semelhante ao do presente caso. Ou seja, a Recorrente apontou situação em que, ao contrário do ocorrido no caso em tela, foi afastada a multa isolada de 150% ao argumento de que a mera declaração em GFIP de compensação com créditos inexistentes não seria motivo para o lançamento da multa isolada, sendo necessário, também, demonstrar a conduta dolosa do sujeito passivo. Por outro lado, no Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 presente caso, o acórdão recorrido adotou a linha de que não é exigido do agente fiscal a comprovação do dolo como elemento subjetivo da conduta do sujeito passivo para aplicar-lhe a mula de 150% por falsidade da declaração de compensação. Nestes termos, trago trecho do despacho de admissibilidade, os quais adoto como razões para o conhecimento do recurso: Quanto ao primeiro paradigma, entendemos que está presente a similitude fática. Em ambos os casos, trata-se de compensações efetuadas sem que os contribuintes tenham demonstrado a origem dos créditos utilizados. Para o acórdão recorrido, a simples declaração de compensações não justificadas é razão para a aplicação da multa isolada. No paradigma, por sua vez, o entendimento foi no sentido de que a mera declaração em GFIP de compensação com créditos inexistentes não seria motivo para o lançamento da multa isolada, sendo necessário, também, a demonstração da intencionalidade do agente, no caso, o sujeito passivo, em enganar o fisco. Os quadros de fls. 691/693 bem demonstram a similitude dos casos e a divergência entre as decisões adotadas nos casos. Portanto, merece ser conhecido o recurso especial do contribuinte para análise do citado tema. II. MÉRITO (i) Multa isolada de 150% por compensações indevidas. Demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo Conforme exposto, o recurso do Contribuinte devolve para debate os requisitos para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, lavrada em razão da compensação indevida fundada em falsas declarações. Segundo as razões da Recorrente, referida multa “pressupõe a comprovação de conduta dolosa” do sujeito passivo. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Entendo que para aplicação da multa isolada prevista no dispositivo acima é irrelevante a existência de dolo específico do contribuinte na prática de ato ilícito, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isto porque, em nenhuma passagem do dispositivo legal em comento, o legislador atribuiu qualquer necessidade de comprovação de dolo. Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa à existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a aplicação da multa, basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado aquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. É bastante relevante o conceito de falsidade apresentado no art. 299 do Código Penal, que caracteriza a ocorrência do crime de falsidade ideológica quando o agente: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração de compensação. Isto porque a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”), a qual autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) Fl. 817DF CARF MF Original http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Deste modo, apenas poderão ser objeto de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ademais, se a compensação, além de ter sido indevida, for feita com falsidade na declaração apresentada, haverá mais uma penalização pecuniária, a chamada multa isolada. Diferentemente da multa de ofício e da multa de mora, a chamada multa isolada não busca penalizar a ausência de arrecadação do tributo (como o é a multa de ofício), tampouco a arrecadação a destempo (papel da multa de mora), mas sim sancionar a utilização indevida do efeito extintivo das compensações, coibindo a utilização indevida deste mecanismo por parte dos contribuintes. No presente caso, o contribuinte efetuou compensações em GFIPs, relativas ao período de 04/2012 a 12/2012, quando buscou extinguir, indevidamente, grande parte dos débitos apurados com créditos que não restaram comprovados. O despacho decisório de fl. 172 e ss revela que o contribuinte alegou como origem do crédito o “recolhimento indevido de contribuições previdenciárias decaídas em Reclamações Trabalhistas”. É que, no entender da contribuinte, os fatos geradores teriam ocorrido na data da prestação dos serviços, ao passo que a Súmula Vinculante nº 8 determinaria que o prazo decadencial para a constituição dos créditos seria de cinco anos contados a partir dos fatos geradores. A autoridade fiscal, por sua vez, aponta uma série de embasamentos legais para defender que “a legislação atribuiu competência exclusiva à Justiça do Trabalho na execução dos valores devidos de contribuição social sobre valores pagos em acordos ou sentenças proferidos”. Assim, ao final, concluiu: “as compensações efetuadas em GFIP, com créditos sabidamente inexistentes de fato, haja vista que os créditos devem ser líquido e certo (art. 170, caput do CTN), com intuito exclusivo de reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciária, desnatura-se das hipóteses legais”. Insta salientar que, no caso, a contribuinte deixou de apresentar qualquer documento que respaldasse a origem dos créditos por ela alegados em GFIPs. Esta constatação resta evidente da leitura do acórdão nº 2402-006.652, proferido nos autos do processo nº 10880.725597/2017-41, que tinha por objeto a cobrança da obrigação principal a qual a presente multa está atrelada. Do referido acórdão, cita-se o seguinte trecho do voto proferido pelo relator João Victor Ribeiro Aldinucci (que, apesar de ter proferido o voto vencido, foi vencedor nesta matéria): Pois bem. No entender deste relator, o recurso voluntário deve ser desprovido, mas não porque a SRFB não tenha competência para processar e julgar o pedido de restituição, mas sim pelo outro fundamento adotado pela fiscalização para não homologar a compensação, qual seja: a inexistência de certeza e de liquidez do crédito supostamente detido pela contribuinte. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 (...) Todavia, na dicção do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A certeza e liquidez do crédito do contribuinte em face do Fisco é um requisito essencial para a elaboração do encontro de contas. A despeito disso, e no caso in concreto, o sujeito passivo não se dignou de apresentar qualquer documento que comprovasse sequer a existência dos seus créditos, muito menos a sua certeza e a sua liquidez. Com efeito, e conforme consta do acórdão de impugnação, “tal situação sequer foi respaldada na apresentação das tais reclamatórias trabalhista, perante a fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade” (como no original). Intimado através do "Termo de Intimação nº 0100/2017 SEORT/DRF/GUARULHOS", fl. 18, a contribuinte apresentou petição solicitando dilação de prazo (fls. 25/26), para, em seguida, prestar os esclarecimentos de fls. 97/102, esclarecimentos, entretanto, totalmente desacompanhados das reclamatórias trabalhistas, das memórias de cálculo e de qualquer outro documento que demonstrasse os seus créditos e que permitisse a sua aferição. Os únicos documentos disponibilizados foram uma solução de consulta relativa às contribuições previdenciárias dos servidores públicos, as informações prestadas num mandado de segurança do qual a contribuinte não é parte e determinados precedentes jurisprudenciais. É induvidoso que se os créditos estariam fundados em recolhimentos realizados há mais de cinco anos, em reclamatórias trabalhistas promovidas em desfavor da empresa, ela deveria ter demonstrado a existência dessa circunstância através dos respectivos documentos comprobatórios, fato este que não passou despercebido ao crivo da decisão da DRJ. (...) Já no regime tributário, a compensação depende de lei autorizadora (vide abaixo), a qual deve regular as suas condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à lei a possibilidade de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Veja-se: (...) Da leitura do art. 170 do CTN, depreende-se que, assim como no direito civil, no direito tributário a compensação somente se opera com créditos líquidos e certos. A par disso, há necessidade de lei autorizadora (“a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa”). Em sendo assim, a decisão recorrida foi incensurável ao asseverar que “tal situação sequer foi respaldada na apresentação das tais reclamatórias trabalhista, perante a fiscalização ou juntadas na manifestação de inconformidade”. Portanto, indubitável que o contribuinte, para compensar seus débitos declarados em GFIPs, alegou possuir créditos sem qualquer certeza ou liquidez, haja vista que “não se dignou de apresentar qualquer documento que comprovasse sequer a existência dos seus créditos”. O caso em tela não trata de mero equívoco do contribuinte, visto este ter expressamente declarado possuir suposto crédito decorrente de “recolhimento indevido de contribuições previdenciárias decaídas em Reclamações Trabalhistas”. Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Também não se confunde falsidade com fraude. Neste sentido, adoto como fundamento trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº 9202-004.341, julgado por esta 2ª Turma da CSRF em 24/08/2016: Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições ao qual não demonstrou o recorrente ter efetivamente promovido o recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência de crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração. (...) Neste ponto, entendo pertinente transcrever o voto do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, que tratou com muita propriedade a questão: ‘Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: ‘s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.’ Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes sobre parcelas integrantes do salário-de-contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter inserido no sistema da Administração Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos. Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de que a mera compensação indevida não representaria os ilícitos acima, nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.’ (...) Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.” Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Cito também recentes precedentes desta Colenda Turma sobre o tema: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. (acórdão nº 9202-011.048; sessão de 25/10/2023; relatora: Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, na hipótese de compensação indevida, quando demonstrada nos autos a falsidade da declaração. (acórdão nº 9202-010.948; sessão de 24/08/2023; relator: João Victor Ribeiro Aldinucci; redator designado: Mário Hermes Soares Campos) Portanto, neste caso, entendo correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, pois é falsa a declaração em GFIP quando o contribuinte não apresenta a documentação que comprovaria a existência dos créditos declarados. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial do contribuinte para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Declaração de Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros – Declaração de Voto Minha manifestação é relativa ao mérito. No conhecimento não votei por já haver votos proferidos pela composição anterior do Colegiado. A matéria relacionada ao pedido de desistência foi amplamente debatida em plenário e como o julgamento já estava iniciado, inclusive avançado no conhecimento, com 6 votos coletados, todos definitivos (referentes a Conselheiros que haviam deixado o CARF), a desistência não foi acatada diante do princípio da unicidade do julgamento. Ademais, a Portaria CARF/MF n.º 587, de 11 de abril de 2024, publicada no dia do próprio julgamento, vinculante aos Conselheiros, pressupõe em sua intelecção que a apresentação de desistência de recurso especial deve ocorrer antes de iniciado o julgamento. Quanto ao mérito, passo a manifestação. Cuida-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, em face de decisão consubstanciada no Acórdão n.º 2402006.651, que negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo e assentou que: “O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos cuja existência não é capaz de comprovar”. O recurso de cognição restrita foi admitido para rediscutir a matéria “Multa isolada de 150% por compensações indevidas”, diante do paradigma Acórdão n.º 2401-006.919. O recorrente entende que não merece lhe ser imputada a multa de 150% do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, considerando que não haveria dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Aderi ao voto do novo relator por entender que restou caracterizada a subsunção dos fatos ao teor do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212. Porém, a minha motivação caminha com outros passos, pois verifico um dolo específico, relacionado com a falsidade. Explico. Tenho para mim que o reportado no voto se consubstancia no dolo específico exigido na norma que se refere a necessidade de demonstração de efetiva falsidade da declaração para aplicação da multa qualificada. Ora, consta que se inseriu na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, não sendo sequer possível demonstrar a existência de direito líquido e certo pretendido. A DRJ diz que foi notória a “intenção da autuada de utilizar-se de procedimento irregular desprovido de prova documental, apenas com a intenção de diminuir o montante das contribuições previdenciárias devidas.” Consta extraído do acórdão recorrido que “[o]s créditos utilizados pelo contribuinte nas compensações lançadas em GFIP nas competências de 04.2012 a 13.2012 Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 decorrem do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias decaídas em Reclamações Trabalhistas.” Consta no voto vencedor do acórdão recorrido: O contribuinte, no período de 04/2012 a 13/2012, efetuou compensações em 40 GFIP, procurando extinguir, indevidamente, grande parte dos débitos lá apurados e confessados mediante o aproveitamento de créditos que sequer de longe logrou comprovar. Referidas compensações tiveram o condão de reduzir, na GFIP, o valor devido e que alimentou a cobrança automática previdenciária. Vale dizer: o valor informado como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários. Em função deste mecanismo, o resultado da conduta – frise-se: deixar de pagar tributo era, sem sombra de dúvida, vislumbrado, esperado e pretendido pelo contribuinte. Em meu pensar, está aí caracterizado o dolo específico necessário para a aplicação da subsunção normativa quanto ao elemento falsidade. Inexistisse demonstração de dolo, fosse um mero pedido não homologado, então não seria caso de aplicação da norma, haveria, até mesmo, possível questionamento em relação a aplicação do Tema 736 da repercussão geral do STF (ADI 4905), que a despeito de declarar inconstitucional específica norma da Lei n.º 9.430 (art. 74, §§ 15 e 17), firmou tese de conteúdo material a ser aplicado para todas as normas que não sigam as razões do precedente qualificado, que assenta tese a ser observada no sentido de que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Minha posição é convergente com o resultado do julgamento, porém com argumentação diferente do voto do relator. Daí a manifestação por declarar o voto. Tem-se no caso em análise um dolo específico em falsear a GFIP, conforme exposto pelas instâncias soberanas nos fatos, lado outro, não há elementos para entender que inexiste dolo. O dolo específico foi demonstrado, o falsear restou presente, não é caso de mera negativa de homologação de compensação tributária. Cuidou-se de não homologação por apresentação de créditos sabidamente inexistentes, sem qualquer possibilidade de perquirir elementos de liquidez e certeza. Não há contexto para modificação da decisão de piso. O ponto nevrálgico, em minha ótica, é a análise da multa isolada sendo aplicada a partir de um dolo específico e entendo que isso ocorreu. Trata-se de penalidade grave e importa anotar que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da “multa isolada” do revogado §15, quanto do §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430 (cuja redação advém da Lei n.º 13.097), na forma do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. No entanto, o dispositivo declarado inconstitucional não se confunde com a norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, que utiliza como base de valor o dobro da multa do art. 44, I, da Lei n.º 9.430 Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 (75% x 2 = 150%) e exige a comprovação da “falsidade da declaração” (dolo específico), exigindo a demonstração de uma falsidade da declaração, de modo que não cabe aplicar o precedente qualificado por inexistir sintonia. O precedente do STF caminhou pela inconstitucionalidade da multa isolada do revogado § 15, quanto do § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, pelo fato da norma incidir apenas com a mera recusa administrativa da homologação da compensação, não exigindo nada mais, isto é, por não exigir um dolo específico, sendo suficiente o indeferimento da compensação para implicar na multa isolada. Tivesse a norma declarada inconstitucional exigido a demonstração de que a declaração é falsa, ou exigido a demonstração pela fiscalização da prática de atos de sonegação, fraude ou conluio (dolos específicos), então, pelo que se colhe dos votos de Suas Excelências os Ministros da Suprema Corte, não teria sido declarada inconstitucional. Quem bem aprofundou o acima explanado, inclusive citando o § 10 do art. 89 da Lei 8.212 (deixando luzes de que é norma constitucional por exigir dolo específico em relação a falsear a declaração), foi Sua Excelência a Ministra Rosa Weber, nestes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de mandado de segurança, afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte, aplicando precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade de referidos dispositivos. (...) (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: ( a ) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430/1996: (...) Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) ( b ) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: Lei 8.212/1991 (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida , quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) ( c ) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), sob o valor do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada (hipóteses vedadas do art. 74, § 12, II, da Lei nº 9.430/96), quando caracterizada sonegação, fraude ou conluio (nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964), como resulta do art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 18. (...) (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430/1996 (...) Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (...) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má1fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Entendo, por isso mesmo, assistir razão ao eminente Ministro Gilmar Mendes quando enfatiza, em seu voto, que as sanções pecuniárias em questão acham-se em desconformidade com os postulados que informam o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da adequação que deve existir entre o conteúdo dos atos estatais e as finalidades por eles pretendidas. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão que qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10875.722078/2017-08 Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. grifei Neste diapasão, como, pelas instâncias anteriores, ficou demonstrada a falsidade da declaração baseadas na GFIP, tornou-se exigível a aplicação da multa isolada do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212. Ante o exposto, no mérito, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. Eis minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 826DF CARF MF Original

score : 1.0
10545666 #
Numero do processo: 14751.720002/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente.
Numero da decisão: 2402-012.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14751.720002/2018-78

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7099045

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.712

nome_arquivo_s : Decisao_14751720002201878.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

nome_arquivo_pdf_s : 14751720002201878_7099045.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10545666

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919262715904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-16T23:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-16T23:45:10Z; Last-Modified: 2024-07-16T23:45:10Z; dcterms:modified: 2024-07-16T23:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-16T23:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-16T23:45:10Z; meta:save-date: 2024-07-16T23:45:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-16T23:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-16T23:45:10Z; created: 2024-07-16T23:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-16T23:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-16T23:45:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720002/2018-78 ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HONORATO & ARAUJO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720002/2018-78 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14751.720002/2018-78, em face do acórdão nº 11-059.975, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 28 de junho de 2018, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Cuida-se de créditos previdenciários constituídos em nome da empresa em epígrafe, quais sejam, 'Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador' (fls. 02/07) e 'Auto de Infração Contribuição para Outras Entidades e Fundos' (fl. 09/19), perfazendo um total de R$ 2.953.672,87, com data de consolidação em 25/01/2018, abrangendo o período de 01/2013 a 12/2014. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 21/28, e documentos de fls. 02/19, tem-se o que segue, em resumo: 1) foram lançadas nos autos de infração em tela as contribuições patronal e GILRAT, bem como as devidas ao SENAR, previstas no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91 c/c art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, a título de sub-rogação, sendo devidas pelo adquirente da referida produção, ex vi do art. 30, IV, da Lei 8.212/91; 2) o fato gerador é a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial, realizada diretamente com a empresa adquirente, ora autuada, e ocorreu nas competências da aquisição da produção rural (competências da emissão das notas fiscais de entrada); 3) as bases de cálculo das contribuições lançadas não foram declaradas em GFIPs e correspondem ao valor da produção rural adquirida de produtor rural e/ou segurado especial pessoas físicas, pelo sujeito passivo, na condição de sub-rogado pelas obrigações tributárias correspondentes; 4) não foi informado nenhum valor, no campo 'Comercialização da Produção - Pessoa Física', nas GFIPs do período do débito; 5) alíquotas aplicadas: contribuição patronal = 2%, GILRAT = 0,1%, SENAR = 0,2%; 6) para fins de constituição deste crédito, foram examinados, dentre outros elementos, guias da previdência social - GPS, GFIPs, notas fiscais de compra/entrada emitidas pelo contribuinte em razão das aquisições de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, e notas fiscais emitidas pelos próprios produtores rurais pessoas físicas, destinadas ao autuado; 7) ) não constam, no Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720002/2018-78 3 conta-corrente da empresa, para o período fiscalizado (01/2013 a 12/2014), GPS específicas com código de pagamento 2607, pertinente à comercialização da produção rural, apenas GPS com código 2100. Em razão disso, não foram apropriados recolhimentos ao presente crédito; 8) de acordo com o relato fiscal, ”a diferença entre a aquisição de produção rural de produtor PF/SeguradoEspecial, com os respectivos e correspondentes campos na GFIP, está sendo apurada e lançada neste procedimento fiscal". 9) foram elaboradas pelo autuante as seguintes planilhas, às fls. 30/55: i. 'Planilha 1 - Relação das GFIPs Declaradas'. ii. 'Planilha 2 - Relação das Notas Fiscais de Entrada e Avulsas de Boi para Abate'. iii. 'Planilha 3 - Comparativo Notas Fiscais x GFIP' . iv. 'Planilha 4 - Demonstrativo das GPS Recolhidas'. 10) foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais em decorrência da configuração, em tese, dos ilícitos de sonegação previdenciária e crime contra ordem tributária. A autoridade fiscal acostou aos autos os seguintes elementos (fl. 59/77): contrato social e alterações, documentos de identificação e procuração. Cientificada da autuação em 29/01/2018 (fl. 82/83), a autuada apresentou impugnação em 26/02/2018 (fl. 90/91 e 92/105), na qual alega, em síntese: a) tempestividade; b) nulidade dos autos de infração, pelos seguintes motivos: b.1. os fatos narrados são insubsistentes perante a alegada disposição legal infringida, pois o impugnante não é a pessoa física de que trata a alínea "a", do inciso V, do art. 12, da Lei 8.212/91, tampouco encontra-se obrigado a cumprir o prescrito no inciso X, do art. 30, da mesma lei, visto que é empresa constituída e arrecada de maneira distinta. Neste sentido, cita art. 10 do Decreto 70.235/72; b.2. as contribuições lançadas são referentes ao FUNRURAL, sob a forma de sub- rogação, cuja inconstitucionalidade foi declarada, e a obrigação do empregador rural ainda está sendo discutida pelo STF; b.3. até o julgamento proferido pela Suprema Corte no RE 718.874/RS, não havia que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a base de cálculo em questão; b.4. não é possível nenhuma cobrança a título de FUNRURAL, mormente ao sub-rogado, haja vista que a decisão do STF encontra-se pendente de modulação dos efeitos, não tendo, assim, transitado em julgado, não havendo crédito tributário em desfavor da impugnante; b.5. a responsabilidade tributária que se atribui à impugnante é por sub-rogação, nos termos do art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, o qual já foi objeto de decisão sobre sua constitucionalidade, tendo o Senado Federal decidido por suspender a sua aplicação, através da resolução No. 15/2017; b.6. são vários os erros constatados no procedimento fiscal, que prejudicaram a defesa; c) a defendente não pode sofrer o ônus de uma cobrança retroativa de fato gerador praticado por terceiro, pois não efetuava a retenção justamente pela respectiva Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720002/2018-78 4 inexigibilidade da cobrança tributária; d) a contribuição para o SENAR não está contida no artigo 30, da Lei 8.212/91, aduzindo ser ilegal sua cobrança. Acresce que foi na vigência da Lei 13.606/18, art. 16, que foi estabelecida a sub-rogação da contribuição do SENAR, a ser aplicada a partir de fevereiro de 2018. Por fim, requer que: - as intimações relativas ao feito sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Acrísio Netônio de Oliveira Soares, OAB-PB 16.853, para o endereço e e-mail deste, sob pena de nulidade; - suspensão da exigibilidade do tributo, bem como do julgamento deste processo, citando a lei 13.105/2015 (art. 15 e 1.035, §§1º e 5º) e Repercussão Geral nº 669; - anulação do auto de infração por contrariar a legislação do artigo 10 da Lei do PAT; - improcedência do auto por não restar configurada a responsabilidade tributária da impugnante; - produção de provas por todos os meios em direito admitidos. É o relatório. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE A contribuição sobre comercialização da produção rural, posterior à vigência da Lei nº 10.256, de 2001, foi declarada constitucional no RE nº 718.874/RS. SENAR. ADQUIRENTE. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. A empresa adquirente tem a obrigação de arrecadar e recolher a contribuição destinada ao SENAR, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do produtor rural pessoa física ou segurado especial. INTIMAÇÕES. ENVIO AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário, sob alegação de, em síntese: 1) Nulidade do Auto de Infração; 2) a impossibilidade de cobrança por ausência de responsabilidade tributária por sub-rogação. É o relatório Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720002/2018-78 5 VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. PRELIMINAR I.I. DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235 Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade por considerar que da leitura do auto de infração não se extraem os elementos suficientes para orientar a defesa do contribuinte. No auto de infração, em especial na descrição dos fatos e enquadramento legal, constata-se claramente o fundamento do lançamento: 4. Constituem Fatos Geradores/Bases de Cálculo das contribuições lançadas: 4.1. O valor da aquisição da produção rural de Produtor Rural Pessoa Física e/ou Segurado Especial e não declaradas em GFIP – na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e/ou do segurado especial; (...) 5.1.1. Durante a ação fiscal, buscou-se a apuração do crédito tributário, ante a responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a Comercialização da Produção Rural, na condição de sub-rogado nas obrigações do produtor rural pessoa física, e/ou do segurado especial, quando adquire seu produto rural. Tal operação foi obtida através do valor total das Notas Fiscais de compra/entrada emitidas pelo contribuinte pelas aquisições com produtores rurais pessoa física e/ou emitidas pelos próprios produtores rurais, pessoas físicas, e destinadas ao contribuinte sob ação fiscal. Obtendo-se, assim, o somatório por competência e cotejado com o campo da GFIP: "Comercialização da Produção – Pessoa Física” – nos termos do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, item: “2.12.2 - Pessoa Física”. (...) 5.1.2. Desta forma, a diferença entre a aquisição de produção rural de Produtor PF/Segurado Especial, com os respectivos e correspondentes campos na GFIP, está sendo apurada e lançada neste procedimento fiscal. 5.2.1. A fiscalização entende como relevante citar/destacar: 5.2.1.1. A Empresa adquirente1 (inclusive a agroindústria, consumidora ou consignatária ou a cooperativa), quando adquire a produção do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, em relação ao valor da comercialização da produção adquirida ou consignada, assume Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720002/2018-78 6 a condição de sub-rogado2 nas obrigações quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias deste produtor rural PF. 5.2.1.3. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural pessoa física e/ou segurado especial, sendo a responsabilidade pelo recolhimento da empresa adquirente (inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa), na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial; 5.2.1.4. A empresa adquirente é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir (ou comercializar o produto rural recebido em consignação), independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física. O desconto da contribuição, legalmente autorizado, sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa adquirente (consumidora ou consignatária ou pela cooperativa), a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando, esta, diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes. 5.2.1.5. A responsabilidade da empresa adquirente (consumidora ou consignatária ou da cooperativa) prevalece quando a comercialização envolver produção rural de pessoa física ou de segurado especial, qualquer que seja a quantidade, independentemente de ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário, pessoa física, exceto nos casos previstos na legislação em vigor. O lançamento, como ato administrativo vinculado deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Desta forma, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Vícios na eleição dos critérios da regra matriz, portanto, são intrínsecos ao próprio lançamento. No caso, não vislumbro a nulidade material alegada, tendo o lançamento preenchido com todos os requisitos necessários de validade. II. MÉRITO Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720002/2018-78 7 Saliento que a impugnação apresentada, quanto ao mérito, cingiu-se a buscar a improcedência do auto de infração tão somente com fundamento na ausência de sub-rogação , tendo o mesmo sido feito em sede de recurso voluntário, razão pela qual será somente esta a matéria apreciada. DA SUB-ROGAÇÃO Sustenta o recorrente a pendência de deliberação sobre o tema da sub-rogação no Supremo Tribunal Federal (ADI nº4395) bem como a inocorrência de sub-rogação. A Delegacia Regional de Julgamento, em sua decisão recorrida, fundamentou-se no Parecer RFB COSIT nº 19/2017 e pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017, ambos no sentido da regularidade tanto das contribuições previstas no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, quanto da obrigação de retenção contida no art. 30, IV do mesmo diploma, fl. 745. Sobre esta matéria, especificamente, já se manifestaram a Receita Federal do Brasil, no Parecer RFB/COSIT No. 19/2017, e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, no Parecer PGFN/CRJ/1447/2017, trechos abaixo transcritos: Parecer RFB/ COSIT No. 19/2017 RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. Ausência de efeitos da Resolução do Senado nº 15/2017 para os fatos geradores ocorridos desde então. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 52, inciso X; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25; Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º Parecer PGFN/CRJ/1447/2017 h) A suspensão promovida pela Resolução nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, “b”, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), uma vez que: (i) a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta; (ii) entendimento contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material da tributação após a Lei nº 10.256, de 2001. i) A Resolução senatorial prevê a suspensão da execução do art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 1991, que não constava do texto do projeto de Resolução quando de sua aprovação pelo órgão competente do Senado. O art. 12, inciso VII, da Lei Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720002/2018-78 8 nº 8.212, de 1991, que traz regras relativas ao segurado especial, encontra-se fora do alcance dos precedentes firmados no RE nº 363.852/MG e no RE nº 596.177/RS. Ao que tudo indica, a referência ao mencionado dispositivo legal decorre de mero equívoco material consignado no acórdão do STF, que foi reverberado na Resolução nº 15, de 2017. k) Por conseguinte, a escorreita interpretação da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que deverá nortear a aplicação do sobredito ato normativo pela Administração Tributária, é a de que ela suspende a exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. l) Ratifica-se o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, são exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. Enquanto vigente, na ausência da revogação de um ato normativo, ou de decisão suspensiva ou anulatória de cunho administrativo ou judicial, sua força cogente impõe a observação obrigatória por parte da autoridade fiscal, com fulcro no art. 142, parágrafo único do CTN. Acrescente-se que a CSRF também já analisou a temática e possui o entendimento no sentido da legalidade da sub-rogação. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma Acórdão 9202-006.636 Mar/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da subrogação a que está legalmente obrigado. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma Acórdão 9202-007.846 Mai/2019 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.712 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720002/2018-78 9 Ainda, salienta-se o conhecimento acerta da tramitação da ADI nº 4.395 no STF, que versa especificamente da constitucionalidade do FUNRURAL e respectivo modelo de sub-rogação do recolhimento aos adquirentes de produtos rurais de pessoas físicas. Todavia, referido processo ainda não alcançado definitividade típica da coisa julgada. Saliento, também, a existência da Súmula CARF nº 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Sendo assim, não acolho os argumentos arrolados no presente apartado. Conclusão. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10545447 #
Numero do processo: 11516.000285/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO. Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de tratar de razão de defesa trazida pela autuada em sede de impugnação, no caso, a alegação de que o prazo para repetição de indébito é de dez anos. Processo devolvido à DRJ.
Numero da decisão: 3401-002.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO. Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de tratar de razão de defesa trazida pela autuada em sede de impugnação, no caso, a alegação de que o prazo para repetição de indébito é de dez anos. Processo devolvido à DRJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11516.000285/2005-16

conteudo_id_s : 7098892

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-002.197

nome_arquivo_s : Decisao_11516000285200516.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000285200516_7098892.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 10545447

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919264813056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000285/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.197  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS E COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ GLP  Recorrente  PORTOBELO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DE  TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO.  Anula­se  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  tratar  de  razão  de  defesa  trazida pela autuada em sede de  impugnação, no caso, a alegação de  que o prazo para repetição de indébito é de dez anos.  Processo devolvido à DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão da DRJ, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Raquel Brandão Minatel, Odassi Guerzoni Filho, Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 85 /2 00 5- 16 Fl. 1352DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11257.BEL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  entregue  em  31/1/2005  para  o  reconhecimento  de  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  acrescido  de  atualização  monetária  calculada com base na taxa Selic, o qual, posteriormente, foi oferecido para a compensação de  débitos declarados em PER/Dcomp.  Para a interessada, pessoa jurídica que se declarou consumidora final do gás  liquifeito  de  petróleo  (GLP)  que  adquiriu  diretamente  da  distribuidora  desses  produtos  durante o período de 3/1/2000 a 29/6/2000, utilizando­os em seu processo produtivo, o crédito  corresponderia  àquele valor  cobrado e  recolhido  pelas  refinarias de petróleo,  na  condição de  contribuintes substitutos do PIS/Pasep e da Cofins, dos distribuidores e comerciantes varejistas  de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  A DRF não  reconheceu o crédito e não homologou as compensações  sob o  argumento de que o ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins sobre aquisição de GLP  por  pessoas  jurídicas,  consumidores  finais  deste  produto,  não  foi  contemplado  pelos  dispositivos  legais  invocados  pela  interessada,  mas  tão  somente  as  aquisições  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel,  desde  que  a  distribuidora  de  tais  produtos  informasse,  destacadamente na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  Como segundo fundamento, a autoridade fiscal afirmou que a interessada não  comprovou  qual  seria  a  efetiva  retenção  da  contribuição  apurada  sob  o  regime  tributário  de  substituição, por parte do fornecedor, cujo ressarcimento pleiteia. Explicou que, do exame das  notas fiscais apresentadas, verificou que em nenhuma delas a fornecedora, vendedora do GLP,  informou,  destacadamente,  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  nem  o  valor  apurado  e  retido  sob  o  regime de  substituição  tributária,  o  que  impossibilita  a  comprovação  da  efetiva  retenção  daquela  contribuição  e  a  correção  dos  cálculos  dos  valores  reclamados  pela  interessada.  Outro argumento utilizado para o indeferimento do pedido foi o de que teria  havido  a  decadência  parcial  do  direito  de  formulá­lo,  visto  que  teriam  se  passados mais  de  cinco anos entre as alegadas retenções havidas a maior  (entre 3 e 31 de  janeiro de 2000) e a  data em que o pedido fora protocolizado (31/1/2005).  Afastou  também  a DRF  a  possibilidade,  fosse  o  caso  de  os  créditos  serem  reconhecidos, de utilização da taxa Selic para fins de atualização monetária dos valores retidos,  neste caso pela falta de dispositivo legal.  Em sua defesa a interessada argumentou que o fato de a IN SRF nº 6, de 1999  não ter contemplado especificamente o GLP se deveu à ausência de dispositivo legal prevendo  a substituição  tributária para o produto, o que só veio a ocorrer a partir de 29/6/1999, com a  MP nº 1.807, mas que o GLP em nada se diferenciaria da gasolina ou do óleo diesel, em termos  de tributação.  Defendeu  a  atualização  dos  valores  mediante  a  utilização  da  taxa  Selic  e  quanto ao prazo de que dispunha para formular o seu pedido, defendeu a aplicação de doutrina  e de jurisprudência judicial no sentido de que o mesmo seria de dez anos.  Fl. 1353DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11257.BEL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000285/2005­16  Acórdão n.º 3401­002.197  S3­C4T1  Fl. 3          3 A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  manteve  o  indeferimento  e  a  não  homologação  das  compensações,  argumentando que a substituição tributária envolvendo as operações de GLP não existia entre  janeiro de 1999 e 28/4/1999 e que, em relação ao período de 29/4/1999 a 29/6/1999, data em  que deixou novamente de existir, não havia dispositivo legal autorizando o seu ressarcimento  ou  a  sua  restituição.  Ad  argumentandum,  apontou  ainda  a  falta  de  identificação  nas  notas  fiscais de aquisição, da parcela do PIS/Pasep e da Cofins que teriam sido retidas.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  ressaltou  que  a  retenção  das  contribuições  era  feita  com  base  na  presunção  do  que  ocorreria  em  toda  a  cadeia  futura  de  comercialização, o que de se dava diante da impossibilidade de a refinaria prever se as vendas  para  as distribuidoras  se dariam para  comerciantes ou para  consumidores  finais;  daí  surgir  o  ônus do pagamento do tributo integralmente ao consumidor final.  Para a Recorrente é irrelevante o fato de a IN SRF nº 6/99 não contemplar o  GLP, pois, a seu ver, referido produto em nada difere da gasolina ou do óleo diesel para fins  tributários. Invocou em seu favor a Solução de Consulta da 6ª SRRF 6ª Região Fiscal nº 62, de  2000, e julgado do Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 202­18.017, de 23/5/2007, que trata,  inclusive, da taxa Selic.  Reiterou o argumento de que o prazo de que disporia para postular seu direito  seria de dez anos, e não de cinco, a teor de decisões do STJ que colacionou.  É o Relatório.  Fl. 1354DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11257.BEL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  6/1/2012,  sexta­feira,  a  interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 6/2/2012, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Decadência  A  DRJ,  embora  tivesse  notado  que  o  tema  decadência  fora  suscitado  na  manifestação de inconformidade, sobre ele não se manifestou na decisão ora recorrida, o que  configura  inobservância  à  regra  contida  no  caput  do  art.  31  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972.  Voto, pois, pela anular a decisão do processo à DRJ para que profira outra  decisão  na  qual  enfrente  a  questão  posta  pela  interessada  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  posicionando­se  claramente  sobre  o  prazo  de  que  dispõem  os  contribuintes  para postular o reconhecimento de créditos, isto é, se de cinco ou de dez anos.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 1355DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11257.BEL1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013 10:37:47. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 22/04/2013 e ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.11257.BEL1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D96EF88ECDCE8A66E4C67EA72643F19CE2B2743B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.000285/2005-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10548671 #
Numero do processo: 11080.730904/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730904/2017-93

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101222

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.459

nome_arquivo_s : Decisao_11080730904201793.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080730904201793_7101222.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548671

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919286833152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:58:18Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:58:18Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:58:18Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:58:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:58:18Z; created: 2024-07-18T12:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:58:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730904/2017-93 ACÓRDÃO 1201-006.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EOLICA FORMOSA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730904/2017-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730904/2017-93 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730904/2017-93 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730904/2017-93 5 Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548168 #
Numero do processo: 11080.729545/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729545/2017-21

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100140

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.392

nome_arquivo_s : Decisao_11080729545201721.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080729545201721_7100140.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548168

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919289978880

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:42:50Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:42:50Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:42:50Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:42:50Z; created: 2024-07-18T12:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:42:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729545/2017-21 ACÓRDÃO 1201-006.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729545/2017-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729545/2017-21 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729545/2017-21 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.392 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729545/2017-21 5 Fl. 876DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10547633 #
Numero do processo: 11080.728882/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.728882/2018-82

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100004

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.384

nome_arquivo_s : Decisao_11080728882201882.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080728882201882_7100004.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10547633

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919301513216

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:42:48Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:42:48Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:42:48Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:42:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:42:48Z; created: 2024-07-18T12:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:42:48Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:42:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.728882/2018-82 ACÓRDÃO 1201-006.384 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AVELINO CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.384 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728882/2018-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.384 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728882/2018-82 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.384 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728882/2018-82 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.384 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728882/2018-82 5 Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0