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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073964 #
Numero do processo: 10980.007396/2005-04
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.007396/2005-04 Recurso n° 142.741 Voluntário Acórdão n° 3102-00.174 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente IRACEMA PINTO DE DOUZA & CIA. LTDA. Recorrida DRJ CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 11aLti' RCIA HE ENA T JANO D'AMORIM - Presidente B ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano calendário de 2001, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 4° .e 2° da IN SRF n°73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória. Impugna, ademais, os juros cobrados. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ-Curitiba/PR, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118/84, que delegou competência ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos ou contribuições federais, por meio de formulário padrão. Em caso de inobservância de tal obrigação, a referida norma impõe a aplicação de multa, como é o caso concreto. Além disso, a multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84. Por possuir amparo legal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF. Transcreve-se as ementas abaixo, para melhor ilustrar a questão: 2 Processo n° 10980.007396/2005-04 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.174 Fl. 24 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 13.1 de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/STJ. - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/5 Ti, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposição dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. B RIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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5651380 #
Numero do processo: 13609.000951/2007-66
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.129
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kieber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Assinado digitalmente em 07/1212010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE . 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado digitalmente em 07112/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 1 Ernitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 2 Processo n° 13609.000951/2007-66 S2-C411 Resoltmlo n ° 2401-000.129 Fl 517 RELATÓRIO RAL ENGENHARIA LIDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.099.717-4, referente à diferença de contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte destinada a Terceiros (Salário Educação, SENAI, SESI, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, ern relação ao period° de 01/1997 a 11/2006, conforme Relatório Fiscal, as fls, 172/190. De conformidade corn o Relatório Fiscal, a base de cálculo das contribuições sociais foi aferida indiretamente, porque houve apresentação deficiente de documentos e, no exame da escrituração contábil e de documentos de caixa, a .fiscalização constatou que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do .faturamento e do lucro, nos termos do parágrafo 3' e 6° do artigo 33 da Lei 8.212/1991. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, lavrada em 11/0912007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 805.352,49 (Oitocentos e cinco mil e trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6a 1 urma da DIU de Belo Horizonte/MG, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão no 02-20.361/2008, as fls. 429/439, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto.. Contribuições Sociais Previdenciái ias Penedo de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA INCONST11 UCIONALIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO TRIBUTÁ R10 NACIONAL AFERIÇÃO INDIRETA. ACRÉSCIMOS LEGAIS, DISCUSS/TO RELATIVA A INCONST1TUCIONALID4DE E ILEGALIDADE DE LEIS NÃO CABIMENTO NO diMBIT'0 ADMINISTRATIVO. Após a publicação da Siimula Vinco/ante n° 8, do Supremo Tribunal Federal - STF, o langamento do crédito previdenciário está sujeito aos prazos previstos no Código Ributrit ia Nacional, O procedimento de aferição indireta deve ser adotado sempre que deixai-ini de ser exibidos à fiscalização documentos ou informações necessárias a apuração regular das contribuições devidas Assinado digltalmente em 0711212010 pot RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 05/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado digitalmente em 07/1212010 por RYCARDO ['ENRIQUE MACALHAES DE 2 Emitido em 13/1212010 paid Ministério da Fazenda DF CAR.F MF Fl. 3 Processo n° 13609.000951/2007-66 S2-C4T1 Reso1uq8o n ° 2401-000,129 Fl 518 As contribuigiies previdenciárias e outras importcincias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, pagas com atraso, ficam sujeiras cobrança de juros e multa de mora de caráter irrelevcivel. Não cabe discussão no âmbito administrativo, de que.stionmentos quanto a inconstitucionalidade ou ) ilegalidade de lei, por se tratar de matéria cujo exame é restrito ao Fader Judiciário. Lançamento Procedente em Parte " Em observância ao disposto nos artigos 25, inciso I, e 29, da Lei n° 11.457/2007, c/c.artigo I° da Podaria MF n° 03/2008, a autoridade julgadora de ptimeira instancia teconeu de Oficio da decislio encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. E o relatório. Asr:,Inaclo digitalmente em 07/12;2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE. 00112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenlicado digitalmente ern 0711212010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 3 Erralido em 1311212010 pelo Minfslerie da Fazenda DF CARP MF Fl. 4 Processo n° 13609.000951/2007-66 S2-C41 1 Resolucilo n° 2401-000.129 Fl 519 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Não obstante o recurso de oficio interposto pela autoridade fazendária, nos termos da legislação de regência, há nos autos vicio processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdencidrias devidas pela notificada ao INSS, concernentes à parte destinada a 'Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por arbitramento, consoante se positiva do Relatório Fiscal. Após apresentação da impugnação da contribuinte, o lançamento fora julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 02-20.36112008, da 6' Turma da DR1 de Belo Horizonte/M(3, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio daquele decisum, com arrimo nos artigos 25, inciso I, e 29, da Lei no 11457/2007. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada/cientificada da decisão de primeira instância, para eventual interposição de recurso voluntário, ferindo-lhe, assim, os sagrados direitos da ampla defesa e do contraditório, inscritos no artigo 5 0, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. 1, LV — aos litigantes, em processo judicial ou administiativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Com mais especificidade, o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, garante o direito do contribuinte recorrer da decisão de primeira instância, como segue: "Art 33, Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes it ciência da decisão," A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art 26. 0 órgdo competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da Assin ado digitalmente em 07/121 2010 por tIrt.Wfbe../ rifafffiMdiii,d'AP:ço 8, 12/20 10 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenlicado digitalmente sin 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES OE 4 Emittdo em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DI': CA RF MF Fl 5 Processo n. 13609.000951/2007-66 S2-C41 1 Resoluc5o n.° 2401-000.129 Fl 520 Art 28 Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposiçõo de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercicio de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse " Nessa esteira de entendimento, deixando a autoridade fazenddria de intimar/cientificar a contribuinte da decisão de primeira instancia, de maneira a conceder-lhe o direito de interpor recurso voluntário, se assim entender por bem, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao principio do devido processo legal, devendo o presente processo ser remetido à origem para intimar/cientificar a autuada do deciszon recorrido Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendiria competente cientifique a contribuinte da decisão de primeira instância, ora recorrida, reabrindo prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de eventual recurso voluntário, nos termos da legislação de regência Sala das Sessaes, em 01 de dezembro de 2010 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator' Asslnado digitalmento em 07/1212010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 08/1 212010 por WAS SAMPAIO FREIRE Autenlicaclo digitalmente em 07/1212010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 5 Emilldo em 13 1 12/2010 pelo Ministério do Fazende MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 13609..000910/2007-66 INTERESSADO: RAL ENGENHARIA LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-000.129 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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5242201 #
Numero do processo: 19647.004634/2005-87
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de IRPJ paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo do imposto a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO.O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO CARF. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de IRPJ paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo do imposto a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO.O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO CARF. Recurso conhecido e provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes,  Rafael  Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  de  IRPJ  de  estimativa  recolhida no mês  de  janeiro  de  2002,  com débitos  de CSLL, Cofins  relativos  a  novembro  e  dezembro de 2003:   a)  PER/DCOMP  n°  41341.99107.120204.1.7.04­6386  (fls.  11  a  15),  transmitido  em  12/02/2004  (retifica  PER/DCOMP  de  fls.  01  a  05),  tendo  como  débito  a  estimativa de CSLL referente ao mês de novembro de 2003, no valor de R$ 58.795,26 (fl. 14);  b)  PER/DCOMP  n°  02506.43924.120204.1.7.04­1614  (fls.  21  a  25),  transmitido  em  12/02/2004  (retifica  PER/DCOMP  de  fls.  16  a  20),  tendo  como  débito  a  estimativa de CSLL referente ao mês de novembro de 2003, no valor de R$ 278.356,96 (fl. 24);  c)  PER/DCOMP  n°  29519.83529.150104.1.3.04­0006  (fls.  26  a  30),  transmitido em 15/01/2004, tendo como débito a COFINS apurada em dezembro de 2003, no  valor de R$ 817.936,75 (fl. 29).  Vejamos com detalhes o disposto no Relatório de Informações Fiscais:  1. DOS FATOS:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação (DCOMP) impetrada(s) pela empresa interessada,  de supostos créditos de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ  no valor RS 845.368,90, a saber:  (...)  2.  Na(s)  Declaração(ões)  de  Compensação  —  DCOMP,  constantes do Anexo III do processo N.° 19647.004652/2005­69,  estão discriminado(s) o(s) débito(s) compensados com o referido  crédito.  3.  Pelo  que  cabe  a  esta  fiscalização,  buscamos  diligenciar  a  contabilidade  da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo o montante do crédito a ser acatado pela SRF.  2. DAS ANALISES DOS FATOS:  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado para compensação refere­se a pagamento indevido ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa  mensal  efetuado  por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5.  Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  N.°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  IRPJ,  a  titulo  de  estimativa  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19647.004634/2005­87  Acórdão n.º 1201­000.817  S1­C2T1  Fl. 3          3 mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento,  para  dedução  do  valor  do  IRPJ  devido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.  6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou  maior  de  estimativa  mensal,  referido  no  item  "1"  acima,  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos.  3. CONCLUSÃO:  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  credit6rio  pleiteado  pelo  contribuinte  para  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos fiscais do contribuinte informados nas  Declarações  de  Compensações,  e  discriminados  no  Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento Indevido  ou  a  Major  de  Estimativa Mensal  IRPJ  do Mês  de  janeiro  de  2002 (parte B), em anexo.  (...)  4. OBSERVAÇÕES FINAIS  8.  Os  documentos  relacionados  a  este  processo  constam  dos  anexos I, II, III, IV e V do processo 19647.004652/2005­69.  9.  Sendo  essas  as  informações  que  prestamos,  e  entendemos  suficientes  para  as  soluções  a  serem  dadas,  propomos  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO de  todas as  compensações discriminadas no  410 demonstrativo supracitado.  10.  Solicitamos  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Delegado da Receita Federal em Recife.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese que (transcrições extraídas do relatório da DRJ):  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  44  a  56  (juntamente  com  documentação  de  fls.  57  a  81),  onde,  inicialmente,  afirma  que,  em  outubro  de  2006,  recebeu  autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas  infrações (sic), que deram origem ao processo administrativo n°  19647.009690/2006­99  e  que,  entre  tais  infrações,  constavam  dos  itens 6 e 7,  respectivamente, "deduções  indevidas no ajuste  anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e  "imposição de multa isolada por falta de pagamento de 1RPJ e  CSLL  por  estimativa  mensal".  Adita  que  as  mencionadas  exigências  não  foram  devidamente  fundamentadas,  o  que  impedia a adequada defesa da empresa autuada.  Em  seguida,  a  contribuinte  alega  que,  em  março  de  2007,  foi  intimada  pela  DRF/Recife,  mediante  Relatório  de  Informação  Fiscal,  onde  os  auditores  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  da  Solução  de Consulta  Interna  n°  18,  de  2006,  que  prevê  metodologia  de  calculo  diferente  da  que  havia  sido  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     4 adotada  por  ocasião  da  fiscalização  e,  por  essa  razão,  alguns  valores  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99,  passando  a  ser  tratados  em  processos  específicos  e  objeto  de  cobrança  espontânea,  entre  os  quais  o  presente  processo  de  compensação.  Feitas as considerações acima, a contribuinte se insurge contra  a decisão da autoridade administrativa, nos seguintes termos:  I  —Previsão  do  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  não  tem  amparo em lei segundo a contribuinte, o artigo 10 da 1N/SRF n°  600/2005 estabelece restrição restituição e/ou compensação que  a  Lei  n°  9.430/1996  não  prevê.  Transcreve,  nesse  sentido,  redação  do  artigo  74  da  citada  Lei,  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  dispositivo  que  faculta  ao  sujeito  passivo  que  apurar crédito, inclusive judicial transitado em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  sua  utilização  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  mesmo  órgão. Assim,  entende que,  se  foi  apurado crédito  fiscal,  o que  ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o  mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos  fiscais.  Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê  os casos em que a compensação não poderia ser realizada e no  § 12 estão relacionadas as hipóteses em que a compensação  seria  considerada  não  declarada.  Entretanto,  argumenta,  o  citado  dispositivo  não  proibiu  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  período  de apuração desses  tributos, não podendo  a  Receita  Federal criar restrições e proibições não previstas em lei.  Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14,  que cabe à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto  no  mesmo  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação,  não  significa  permitir  restrição  ou  vedação  de  direitos,  mas  apenas  estabelecer  procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior.  Com relação ao  IRPJ e à CSLL, manifesta  seu  entendimento  de que tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo  do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido  supera  o  que  deveria  ter  sido,  com  base  em  tais  regras,  configura­se  a  situação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior.  Reporta­se  ao  IRRF,  argumentando  que,  como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  do  lucro  apurado  no  período (estimado, real ou presumido), poderá ocorrer que o  imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no  lucro apurado.  A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005  não  poderia  ter  estabelecido  restrição  ao  direito  de  compensação que já não estivesse prevista em lei e que, apenas  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19647.004634/2005­87  Acórdão n.º 1201­000.817  S1­C2T1  Fl. 4          5 por  tal  razão,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  37  deve  ser  alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada.  II— Quando da compensação realizada pela contribuinte, a  regra  do  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  ainda  não  existia.  A  contribuinte  afirma  que,  ainda  que  o  questionamento  anterior venha a ser superado, o Despacho Decisório de fl. 37  deve  ser  reformado,  pois,  quando  da  formalização  das  declarações  de  compensação,  não  existia  a  regra  estabelecida no já mencionado artigo 10.  Alega  que  a  regra  contida  no  citado  artigo  é  a  mesma  estabelecida no artigo 10 da 1N/SRF n° 460, de 18/10/2004  (mas  não  contida  nas  revogadas  IN/SRF  n°  210/2002  e  IN/SRF n° 21/1997, publicadas anteriormente).  Prossegue  a  interessada  a  firmando  que,  ao  decidir  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas  em  12/02/2004  (fls.  11  e  21)  e  em  15/01/2004  (fl.  26)  e,  portanto,  anteriormente  i  restrição contida nas  IN/SRF n° 460/2004 e  1N/SRF  n°  600/2005  (artigo  10,  em  ambos  os  casos),  a  autoridade  administrativa  aplicou  retroativamente  dispositivo  restritivo  ao  direito  da  empresa,  afrontando  as  disposições  contidas no artigo 5°,  inciso XXXVI da Constituição Federal e  nos  artigos  103,  106  e  146  da  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional),  cujas  redações  se  encontram  reproduzidas is fls. 49/50.  Com  as  considerações  acima,  a  contribuinte  conclui  que  a  aplicação  retroativa  do  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600,  pela  autoridade  administrativa,  contraria  a  legislação  tributária,  entendendo que tal razão, por si só, já seria suficiente para que  fosse  reformado  o  Despacho  de  fl.  37,  homologando­se,  em  decorrência,  as  compensações  declaradas  mediante  PER/DCOMP de fls. 11/15, 21/25 e 26/30.  III —  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  janeiro de 2002, recolhido a maior, haveria saldo negativo  ao final do ano.  A contribuinte afirma que, mesmo que  se pudesse discordar de  todas  as  razões expostas acima,  haveria mais  um motivo  para  que se desse provimento a sua manifestação de inconformidade,  homologando­se a compensação realizada.  Isto  porque,  como  defende,  o  IRPJ  de  janeiro  de  2002,  recolhido a maior, foi utilizado em compensação da estimativa  da CSLL relativa a novembro de 2003 e da COFINS apurada  em dezembro de 2003.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     6 Segundo  a  interessada,  chega­se  à  mesma  conclusão  a  partir  dos termos do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, qual seja a de  que o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao  longo do ano­calendário  somente podem ser utilizados ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  o  pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período,  de  onde  conclui  que,  no  maxim),  haveria um problema de  inobservância de exercício  em que o  IRPJ de janeiro de 2002, recolhido a maior, transformar­se­ia  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  qualquer tributo, a partir do final do ano de 2002.  Em seguida, a contribuinte, sob o argumento de que o Despacho  Decisório não contém qualquer fundamentação e o Relatório  de  Informação  Fiscal  é  bastante  lacônico  (sic),  alega  que,  possivelmente,  a  DRF/Recife  julgasse  que,  ao  final  do  ano­ calendário, não teria saldo negativo de IRPJ e que, portanto, o  referido órgão  teria concluído, em razão do auto de  infração  lavrado, constante do processo n° 19647.009690/2006­99, no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte,  sucedida pela TIM Nordeste S/A, foi considerada indedutível.  Feitas  essas  considerações,  a  contribuinte  manifesta  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  se  a  decisão  a  ser prolatada  nos  autos  do  mencionado  processo  for  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade no presente processo (19647.004634/2005­87)  sell imperativo.  IV — Indevida revisão de lançamento.  Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi  efetuada  a  revisão  do  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora  da  TELECEARÁ  Celular  S/A),  constante  do  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Segundo  a  contribuinte,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  mais  de  vinte  despachos  decisórios  por  ela  recebidos  (sic)  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99. Conclui, dessa forma, ter havido uma  indevida  alteração  no  lançamento  regularmente  notificado,  que não  se  coaduna  com  o  que  estabelecem  os  artigos  145  a  149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 54).  A  contribuinte  afirma  que,  assim  agindo,  a  autoridade  administrativa,  ao  rever  seus  atos  pretéritos,  impõe  uma  exigência  ainda  maior,  sem  que  uma  das  hipóteses  de  alteração(A, do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao  adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil  contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006,  posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade  administrativa  introduz  modificação  nos  critérios  jurídicos  por  ocasião  do  lançamento,  atentando  contra  o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19647.004634/2005­87  Acórdão n.º 1201­000.817  S1­C2T1  Fl. 5          7 disposto  no  artigo  146  do CTN,  segundo  o  qual  e  vedada  a  aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento da exigência fiscal.  Diante  do  que  expõe,  a  contribuinte  requer,  ao  final  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  contestado,  para  que  a  compensação  seja  integralmente  homologada,  com  base  nos  argumentos  já  expostos e  sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo  10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; b) quando  da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  ainda  não  existia;  c)  se  a  compensação do IRPJ de janeiro de 2002 recolhido a maior  não  fosse  realizada  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros  débitos  fiscais;  d)  o  Despacho Decisório de fl. 37 é fruto de uma revisão de oficio  de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  considerados  todos  os  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  autoridade  administrativa),  o  que  configura violação ao artigo 149 do CTN.  A  DRJ  de  Recife  manteve  a  não  compensação,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2002  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES.  O  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deve  observar  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos.  IRPJ/CSLL  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL.  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  ou  contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar  seus resultados ao final do ano­calendário, ocasião em que, caso  venha  a  constatar  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL, nasce o direito de requerer a restituição do referido saldo  ou  proceder  a  sua  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação de regência.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO.  A  orientação  contida  em  instrução  normativa  se  aplica  a  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência  quando  dispõe  sobre  procedimento compatível com diploma legal em vigor à época de  ocorrência desses fatos.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     8 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ EFICÁCIA  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  14/09/2009,  reiterando  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  embora  uma  nova  roupagem lingüística.  A  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões,  alegando  inépcia  da  peça recursal e argumentos que corroboram com a decisão da DRJ quanto ao mérito.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente,  quanto  à  preliminar  de  relação  com  o  Processo  nº  19647.009690/2006­99,  é  fato  que  a  matéria  a  ser  analisada  não  pode  ser  considerada  dependente ou conexa com a matéria sobre a amortização de ágio considerado indedutível.   Isso  porque,  a  despeito  da  glosa  da  amortização  do  ágio  ter  causado  no  resultado do fim do exercício de 2002 a inexistência de saldo negativo de IRPJ, o fato é que o  contribuinte  não  se  pautou  no  recolhimento  a maior  de  estimativa  em  janeiro  de  2002,  para  considerá­lo no fim do ano calendário como saldo negativo e usar tal saldo em compensação.   O  contribuinte  simplesmente  pegou  o  valor  recolhido  de  estimativa  que  considerou a maior que o devido, aplicou a Selic, e compensou com outros débitos arrecadados  pela Receita  Federal,  não  o  considerando para  a  formação  do  saldo  negativo  do  fim do  ano  calendário.  Segundo  a  Súmula  nº  84  do  CARF,  é  possível  considerar  o  pagamento  a  maior de estimativa para fins de compensação:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Uma das jurisprudências que embasaram a referida Súmula foi proferida por  essa Turma, na qual como relator havia me manifestado em sentido contrário à tese defendida,  mas que agora rendo­me ao entendimento sumulado:  Ementa   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19647.004634/2005­87  Acórdão n.º 1201­000.817  S1­C2T1  Fl. 6          9 COMPENSAÇÃO.O  pagamento  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  realizado  em  montante  superior  ao  calculado  com  base  na  receita bruta e acréscimos traduz se em pagamento maior que o  devido  e,  portanto,  é  passível  de  restituição/compensação.ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Ano­calendário: 2004  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  MOMENTO.Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma que proíba a compensação da estimativa de IRPJ paga a  maior antes de  encerado o período de apuração anual,  não há  razão para exigir­se que o indébito integre o saldo do imposto a  pagar ou a restituir calculado ao final do ano.Vistos, relatados e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão 1201­000.404.  Julgado  em 23/02/2011, Processo 10865.720301/2008­01)  O caso é exatamente igual ao mencionado na jurisprudência acima, qual seja,  compensação realizada antes da vigência da IN 460/2004 (artigo 10) e da IN 600/2005 (artigo  10),  sendo  que  não  existia  em  janeiro  e  fevereiro  de  2004  (momento  da  entrega  das  compensações) nenhuma dessas regras vigentes, não podendo retroagir à data da compensação,  inexistindo,  portanto,  vedação  ao  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  não  existindo  nos  enunciados no artigo 6° da Lei nº 9.430/96 tal previsão.  Dessa forma, agiu mal da DRF e a DRJ ao aplicar as referidas regras, entendo  de  forma  equivocada  que  tais  restrições  encontravam­se  previstas  no  artigo  6°  da  Lei  nº  9.430/96.  Já em relação à questão da impossibilidade da revisão de ofício do Auto de  Infração lavrado, há que considerar que tal matéria deve ser questionada nos autos do Processo  nº 19647.009690/2006­99, e não nos presentes autos, pois a matéria em discussão aqui se dá  quanto à existência ou não do crédito e a sua utilização em compensação direta com débitos  arrecadados pela Receita Federal,  ao  invés de  apontá­lo  como  saldo negativo  e utilizá­lo  em  compensações em anos posteriores.  Os outros argumentos trazidos pelo contribuinte restam prejudicados, pois é  caso de aplicação de Súmula do CARF quanto ao mérito, sendo a matéria principal do recurso  reconhecida como procedente nos autos.  Assim, a decisão da DRJ deve ser reformada, reconhecendo­se como válida a  compensação efetuada pela contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  DOU­LHE  provimento, para homologar a compensação, aplicando­se ao caso a Súmula nº 84 do CARF  quanto à matéria de mérito.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     10                                 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 10920.002490/2006-54
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. Antes da vacatio legis da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o pedido de restituição/compensação respeita 5 (cinco) anos da homologação (art. 150, §4°, do CTN) cumulado com 5 (cinco) anos da restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando 10 (dez) anos. Assim, para demandas judiciais propostas até 9 de junho de 2005, forçoso reconhecer o direito de pleitear compensação ou restituição do indébito recolhido há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. E, para as ações propostas após 9 de junho de 2005, valem os cinco anos. Este é o entendimento a ser aplicado à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral pelo Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, e, em atendimento ao disposto no artigo 62 da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009 (Regimento Interno do CARF). O Pedido de Restituição em questão, fora protocolizado em 13/9/2006 (fl.1), portanto, após a vacacio legis da Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005, que se deu em 9/06/2005. E, nesse diapasão não se aplica a tese dos 5+5 ao Pedido de Restituição em que se pleiteia a restituição de pagamentos efetuados há mais de 05 anos, no caso, os pagamentos dito efetuados entre 29/2/2000 e 31/8/2001. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1802-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. Antes da vacatio legis da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o pedido de restituição/compensação respeita 5 (cinco) anos da homologação (art. 150, §4°, do CTN) cumulado com 5 (cinco) anos da restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando 10 (dez) anos. Assim, para demandas judiciais propostas até 9 de junho de 2005, forçoso reconhecer o direito de pleitear compensação ou restituição do indébito recolhido há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. E, para as ações propostas após 9 de junho de 2005, valem os cinco anos. Este é o entendimento a ser aplicado à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral pelo Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, e, em atendimento ao disposto no artigo 62 da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009 (Regimento Interno do CARF). O Pedido de Restituição em questão, fora protocolizado em 13/9/2006 (fl.1), portanto, após a vacacio legis da Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005, que se deu em 9/06/2005. E, nesse diapasão não se aplica a tese dos 5+5 ao Pedido de Restituição em que se pleiteia a restituição de pagamentos efetuados há mais de 05 anos, no caso, os pagamentos dito efetuados entre 29/2/2000 e 31/8/2001. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.153/154)  que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho Decisório  de  fls.  116  e  117,  proferido  pelo  chefe  da  Saort  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Joinville,  pelo  qual  foi  declarado  não  formulado  o  pedido  de  restituição  referente  aos  recolhimentos  efetuados  entre  14.9.2001  e  28.6.2002,  e  indeferido  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos efetuados entre 29.2.2000 e 31.8.2001.  No  tocante  ao  pedido  de  restituição  não  formulado,  o  interessado deixou de utilizar o programa PER/DCOMP para o  pleito,  em  descumprimento  ao  art.  2°,  IV,  "c",  da  Instrução  Normativa SRF n° 517/2005. Incidiu, assim, na hipótese prevista  pelo art. 31 da  IN SRF n° 600/2005, o que  levou a unidade de  origem  a  considerar  não  formulado  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  entre  14.9.2001  e  28.6.2002.  0 pedido de restituição abrangeu também outros recolhimentos,  efetuados  entre 29.2.2000 e 31.8.2001. Como a data do pedido  de  restituição é  de  13.9.2006,  a  unidade  de  origem  indeferiu o  pleito sob o argumento de prescrição do direito do interessado,  fundamentando a sua decisão no art. 168 da Lei n° 5.172/66 e no  art.3° da Lei Complementar n°118/2005.  Em  10.10.2006,  o  interessado  foi  cientificado  daquela  decisão  (fl.  119)  e,  em  23.10.2006,  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 121 a 138, com o seguinte teor:  a)  que  deve  ser  aplicada  a  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo  da  prescrição  flui  apenas  quando  decorridos  os  cinco  anos  da  homologação tácita do lançamento;  b)  que  o  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005  não  deve  retroagir  a  fatos  anteriores  à  sua  vigência  pois,  conforme  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  essa  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.002490/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.780  S1­TE02  Fl. 3          3 retroatividade ofende o principio constitucional da autonomia e  da independência dos poderes;  c)  que  efetuou  pagamentos  indevidos,  pois  calculara o  imposto  devido com base no coeficiente de presunção do  lucro de 32%,  enquanto que o percentual correto seria de apenas 8%;  d)  que  o  conceito  de  serviço  hospitalar  deve  ser  traçado  com  base  na  natureza  do  serviço  desenvolvido,  e  não  na  figura  do  prestador do serviço;  e) que a  IN SRF n° 480/2004 exorbita de  sua competência por  não poder determinar o conceito de hospital e equiparados;  f) que o programa PER/DCOMP não foi utilizado para o pedido  de  restituição  por  apresentar  vedações  contrárias  às  determinações  contidas na Lei n° 9.784/99,  especialmente a de  impedir o contribuinte de demonstrar o fundamento jurídico que  respalda o direito creditório informado;  g)  que  faz  jus  ao  direito  à  compensação  e  à  atualização  monetária sobre seus créditos.  ...  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba/PR) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 06­21.000, de  12  de  fevereiro  de  2009  (fls.152/157),  cientificado  ao  interessado  em  17/03/2009(Aviso  de  Recebimento, AR, fl.158).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fls.152/153):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.  0  prazo  para  pleitear  restituição/compensação  de  tributos,  mesmo  os  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  e  se  conta  do  pagamento  indevido  seja  qual  for  a  sua  causa, nos temos do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005.  ATIVIDADE  DE  CLÍNICA  MÉDICA.  SERVIÇOS  NÃO  ENQUADRADOS  COMO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO DE 32% SOBRE  A RECEITA BRUTA.  Para  fins de definição do coeficiente de presunção de  lucro, as  atividades  prestadas  por  empresa  de  clinica  médica  não  se  enquadram  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  e  suas  receitas  submetem­se  ao  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  32%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  É  incabível  a  apreciação,  por  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa, de argüição de  inconstitucionalidade de  lei, por  tratar­se de matéria  inserta na competência privativa do Poder  Judiciário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO  FORMULADO.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Não se aplica o rito processual previsto no Decreto n° 70.235/72  a recurso contra decisão que considerou não formulado o pedido  de  restituição  nem  a  recurso  contra  a  decisão  que  considerou  contra a decisão que considerou não declarada a compensação,  mas  sim  os  preceitos  gerais  do  processo  administrativo  estabelecidos pela Lei n° 9.784/99.  Solicitação Indeferida  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  17/04/2009  narrando,  em  síntese,  os  mesmos  fundamentos  aduzidos na manifestação de inconformidade acima sintetizados, em relação ao indeferimento  do pleito, portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente requer o provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida  e  por  conseqüência  seja  deferido  o  pedido  de  restituição,  para  que  os  valores  pagos  indevidamente ou a maior a titulo de IRPJ, possam ser posteriormente compensados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  Pedido  de  Restituição  (fls.01/31),  apresentado  em  13/09/2006,  relativo  a  pagamentos  efetuados  a  partir  de  29/2/2000  a  28/06/2002, de IRPJ calculado com base no lucro presumido, discriminados na planilha (fls.42  e 43).  Conforme  relatado, o Despacho Decisório de  fls.  116 e 117, proferido pela  autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, declara não  formulado  o  pedido  de  restituição  referente  aos  recolhimentos  efetuados  entre  14.9.2001  e  28.6.2002,  e  indefere  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  entre  29.2.2000 e 31.8.2001.  Os  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pleito,  consubstanciados  no  Despacho Decisório e mantidos na decisão recorrida, são os seguintes:  Quanto aos pagamentos efetuados entre 29/2/2000 e 31/8/2001, o pedido de  restituição foi denegado, com base na prescrição do direito por terem se passado mais de cinco  anos entre as datas dos pagamentos dito efetuados a maior e o pedido de restituição somente  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.002490/2006­54  Acórdão n.º 1802­001.780  S1­TE02  Fl. 4          5 feito  em 13/9/2006  (fl.1),  com espeque  no  artigo  168  da Lei  n°  5.172/66  e  no  art.3°  da Lei  Complementar n°118/2005.   A Recorrente argúi a  tese dos 5+5 anos na qual  sustenta, em síntese, que o  artigo 3° da LC n° 118/2005 não deve retroagir a fatos anteriores à sua vigência pois, conforme  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  essa  retroatividade  ofende  o  principio  constitucional da autonomia e da independência dos poderes.  Ocorre que, na Sessão Plenária de 04/08/2011, ao  julgar o RE 566.621/RS,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  matéria  tratada  em  forma  de  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade da segunda parte  do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, validando, deste modo, a chamada “tese 5+5”  do  STJ,  a  ser  aplicada  aos  procedimentos  de  repetição/compensação  de  indébito  iniciados/realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005  (data  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118/2005). De sorte que, as demandas judiciais propostas até esta data (9 de  junho de 2005) seguirão a interpretação pacífica do STJ (regra dos 10 anos: 5 + 5 anos).  Enfim,  antes  da  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  09  de  fevereiro de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o pedido de restituição respeita 5  (cinco)  anos  da  homologação  (art.  150,  §4°,  do  CTN)  cumulado  com  5  (cinco)  anos  da  restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando 10 (dez) anos.   Assim,  para  demandas  judiciais  propostas  até  9  de  junho  de  2005,  forçoso  reconhecer o direito de pleitear compensação ou restituição do indébito recolhido há mais de 5  (cinco) anos do ajuizamento da demanda. E, para as ações propostas após 9 de junho de 2005,  valem os cinco anos.   Como dito acima, o Pedido de Restituição em comento, fora protocolizado  em 13/9/2006 (fl.1), portanto, após a vacacio legis da Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005,  que  se  deu  em  9/06/2005.  E,  nesse  diapasão  não  se  aplica  a  tese  dos  5+5  ao  Pedido  de  Restituição em que se pleiteia a  restituição de pagamentos efetuados há mais de 05 anos, no  caso, os pagamentos dito efetuados entre 29/2/2000 e 31/8/2001.  Desse modo, é como se decide no presente voto a teor da decisão do Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral pelo Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, e,  em atendimento ao disposto no artigo 62 da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009  (Regimento Interno do CARF).   Nesse  passo,  rejeita­se  a pretensão  da  recorrente  e  resta mantida  a decisão  recorrida.  Repisa­se que,  conforme o  despacho decisório  de  fls.116/117,  o  pedido  foi  indeferido  (pela  prescrição)  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  entre  29/02/2000  e  31/08/2001,  e,  considerado  como  não  formulado  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  entre 14/09/2001 e 28/06/2002.  Por óbvio, no  tocante ao pedido de restituição considerado não formulado,  não há prescrição, conforme explicitado acima.   Em  relação  ao  pedido  de  restituição  relativo  a  tais  pagamentos,  efetuados  entre 14/09/2001 e 28/06/2002, a unidade de origem considerou o mesmo não formulado por  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  haver  o  interessado  deixado  de  utilizar  o  programa  PER/DCOMP  para  o  pleito,  em  descumprimento ao art. 2°, IV, "c", da Instrução Normativa SRF n° 517/2005, portanto, incidiu  na hipótese prevista pelo art. 31 da IN SRF n° 600/2005, verbis:  ...  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2° a 4° do art. 77, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  ...  Consta do acórdão recorrido que, em sede de primeira instância, a discussão  quanto ao pedido de restituição considerado não formulado, não fora passível de apreciação  pelo órgão julgador, haja vista que, o § 2° do art. 31 da IN SRF n° 460/2004 dispõe que não se  aplica  o  art.  48  da  mesma  norma  ao  pedido  de  restituição  considerado  não  formulado  e  à  compensação  considerada  não  declarada.  Portanto,  nesse  caso,  é  admitido  recurso  dirigido  á  autoridade  que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará à autoridade superior, neste caso, ao Superintendente Regional da Receita Federal  do Brasil, nos termos da Lei n° 9.784/ 1999.  Na  peça  recursal,  a  pessoa  jurídica  recorrente  nada  questionou  sobre  tal  decisão  expendida  pela Delegacia  de  Julgamento,  razão  pela  qual  se  considera  essa matéria  como não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70235/72.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 17546.000602/2007-87
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º DO CTN No caso concreto aplicando-se a regra do artigo 150, § 4º ou aquela do artigo 173, inciso I, a decadência fulmina todas as competências exigidas.
Numero da decisão: 2301-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (Presidente)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 228          1 227  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000602/2007­87  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.611  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias. Responsabilidade solidária  Recorrente  AMSTED ­ MAXION FUNDIÇÃO E EQUIP. FERROVIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/08/1998  DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO QUINQUENAL  DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º DO CTN  No caso concreto aplicando­se a regra do artigo 150, § 4º ou aquela do artigo  173, inciso I, a decadência fulmina todas as competências exigidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 06 02 /2 00 7- 87 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Trata­se  de  NFLD  nº  35.865.748­2,  a  qual  exige  contribuições  previdenciárias em decorrência da responsabilidade solidária existente na prestação de serviços  de  processamento  de  departamento  de  pessoal  tomados  da  empresa  Etecom  Processamento  Contábil  S/C  Ltda.,  os  quais  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nas  competências de 12/1997 a 08/1998.  A  autuada  apresentou  impugnação  alegando,  dentre  outras  matérias,  a  decadência do direito do Fisco de lançar.  A  DRJ  de  Campinas  negou  provimento  à  impugnação,  o  que  motivou  a  interposição de recurso voluntário a esse E. CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Decadência  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000602/2007­87  Acórdão n.º 2301­003.611  S2­C3T1  Fl. 229          3 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do artigo 150, § 4º ou do artigo 173, inciso I, ambos da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.000602/2007­87  Acórdão n.º 2301­003.611  S2­C3T1  Fl. 230          5 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Contudo, no caso dos autos, ainda que se adote o dies a quo do artigo 173,  inciso  I  do  CTN,  verifica­se  que  a  decadência  é  inexorável,  haja  vista  que  o  recorrente  foi  cientificado da NFLD em 28/04/2006 e esta, por sua vez, exige contribuições previdenciárias  relativas às competências de 12/1997 a 08/1998.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5806942 #
Numero do processo: 15586.000707/2005-72
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. O conhecimento e julgamento de recurso em data posterior à juntada aos autos do requerimento do contribuinte que formalizou a desistência constituiu omissão, que vicia o Acórdão, e deve ser sanada via embargos de declaração.
Numero da decisão: 9101-002.071
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, embargos de declaração acolhidos e providos com efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Leonardo Mendonça Marques (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000707/2005­72  Recurso nº  155.693   Embargos  Acórdão nº  9101­002.071  –  1ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Embargante  Fazenda Nacional.  Interessado  Irmãos Milaneze Exportação e Importação Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO.  O  conhecimento  e  julgamento  de  recurso  em  data  posterior  à  juntada  aos  autos do requerimento do contribuinte que formalizou a desistência constituiu  omissão, que vicia o Acórdão, e deve ser sanada via embargos de declaração.      ACORDAM os membros da 1ª Turma, por unanimidade de votos, embargos  de  declaração  acolhidos  e  providos  com  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da  Silva,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Valmir  Sandri,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lisboa Cardoso  (Suplente  Convocado),  Leonardo Mendonça Marques  (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 07 /2 00 5- 72 Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 15586.000707/2005­72  Acórdão n.º 9101­002.071  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Em sessão plenária de 23 de janeiro de 2008, a 5ª Câmara do antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes, mediante Acórdão 105­16.849, deu provimento parcial ao recurso  de Irmãos Milaneze Exportação e Importação Ltda., apenas para reconhecer a decadência em  relação ao IRPJ e CSLL, referentes aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres  de 1999 e, em relação ao PIS e à Cofins, para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1999,  inclusive.  Tal acórdão foi objeto de recursos especiais por parte da Fazenda Nacional e  do contribuinte, julgados em sessão plenária de 13 de dezembro de 2010, conforme acórdão n.  9101­00.764,  e  por meio  do  qual  a  Turma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso especial da Fazenda Nacional e conheceu em parte do recurso interposto pelo sujeito  passivo;  (ii)  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos  negou­lhe  provimento  (fls.  3211  do  processo físico e 3481 do digitalizado).   Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração, alegando que em 24 de fevereiro de 2010, o contribuinte havia apresentado pedido  de  renúncia  ao  direito  em  que  se  funda  o  pedido,  bem  como  desistência  ao  recurso,  e  requerendo a exclusão do litígio dos créditos tributários objeto da renúncia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  Conforme aponta a Fazenda Nacional, o acórdão embargado, formalizado em  21/02/2011, foi julgado em 13/12/2010. Contudo, em 24 de fevereiro de 2010 o contribuinte já  havia desistido expressamente do recurso e apresentado pedido de renúncia ao direito em que  se  funda. Essa petição  foi  juntada  aos  autos  em 03 de dezembro de 2010  (dez dias  antes do  julgamento) 1.  Conforme consta às fls. 3.209 (fls. 3478 digitalizado), a desistência parcial do  recurso alcançou os períodos abaixo identificados:  Código  Período de apuração  *Valor do débito (R$)   2973  4º trimestre 1999 e 1º a 4º trimestres de 2000  1.239.350,79  2917  4º trimestre 1999 e 1º a 4º trimestres de 2000  2.379.560,17  2986  11/99 a 12/2000  241.361,98  2960  11/99 a 12/2000  1.086.731,61    *  Valores  com  multa,  atualizados  pelo  SICALC  até  10/07/2009    Os débitos relativos a esses períodos são os que restaram após a decisão da  Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 105­16.849, Sessão de  23 de janeiro de 2008), que reconheceu a decadência em relação ao IRPJ e CSLL para os três                                                              1 Certidão no verso da fl. 3210.  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 15586.000707/2005­72  Acórdão n.º 9101­002.071  CSRF­T1  Fl. 4          3 primeiros trimestres de 1999 e em relação ao PIS e à Cofins para os fatos geradores ocorridos  até outubro de 1999, inclusive.  Como  visto  do  relatório,  o  Acórdão  n.  9101­00.764  (embargado)  não  produziu  nenhuma  alteração  na  decisão  da  Quinta  Câmara,  tanto  em  relação  ao  recurso  do  contribuinte  (porque  negado  provimento),  como  para  o  recurso  da  Fazenda  (porque  não  conhecido)  e,  portanto,  não  teve nenhum efeito prático  em  relação à desistência  formalizada  pelo contribuinte. Contudo, tendo a desistência sido anterior ao julgamento, o recurso especial  do contribuinte perdeu o objeto, e não poderia ter sido conhecido. Incorreu, assim, a Turma em  omissão que deve ser sanada.  Pelas  razões  expostas,  acolho  os  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 9101­00.764, e não conhecer  de ambos os recursos.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI

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6307065 #
Numero do processo: 35464.002198/2006-97
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.202
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.002198/2006­97  Resolução n.º 2401­000.202  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.161  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes, FL. 131 a 132.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado  em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  janeiro  de  1999  a  janeiro  de  2004,  fls.  04  a  06.  Melhor  esclarecendo,  não  informou em GFIP:  1.  Contribuintes Individuais relativo as comp. 01 a 07/1999 e 09/1999.  2.  Pagamentos a pessoas físicas, conforme espelhos de cheques, pessoas essas consideradas  com CI no período de 08/2000 a 06/2002, NFLD n. 35.669.482­8.  3.  Pagamentos  aos  diretores,  efetuados  por  meio  de  suas  empresas,  considerados  como  pagamento de pro­labore no período de 03/2000 a 12/2003, NFLD n. 35.669.480­1.  4.  Pagamentos aos empregados por meio da cooperativa Medicalcoop, considerados como  pagamento de horas extras, no período de 01/1999 a 01/2004, NFLD 35.669.483­6.  5.  Pagamentos  a  cooperado  considerados  como  empregados  no  período  de  01/1999  a  01/2004, NFLD n. 35.745.097­3.  6.  Pagamentos  a  empresas,  donde  a  fiscalização  caracterizou  como  serviço  prestado  por  pessoas  físicas,  segurados  empregados  no  período  de  03/2000  a  12/2003,  NFLD  35.  745.097­3.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  05/11/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/11/2004.   Inconformada, a autuada apresentou  impugnação no prazo normativo,  fls. 93 a  102.  Foi  comandada  diligência  fiscal,  fls.  151  a  156.  A  fiscalização  prestou  informações à fl. 162 a 163.  Houve emissão de despacho decisório retificando­se o valor da multa aplicada,  fls. 168 a 176. Reaberto o prazo, a autuada manifestou­se às fls. 188 a 200.  A  unidade  descentralizada  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão­ Notificação (DN), fls. 202 a 222, mantendo a autuação.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.002198/2006­97  Resolução n.º 2401­000.202  S2­C4T1  Fl. 3          3 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  conforme fls. 229 a 243. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  O valor a ser relevado relativo a contribuintes individuais é maior;  O ato não está devidamente motivado; devendo  ser  reconhecida  a nulidade da  notificação;  É ilegal a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos;  Não há dissimulação;  O INSS não possui competência para caracterizar relação de emprego;  A decisão é nula pois indeferiu o pedido de perícia feito pela recorrente;  É  ilegal  a  descaracterização  de  contratos  com  cooperativas  e  sociedades  prestadoras de serviços médicos;  Houve violação ao art. 442, parágrafo único do CLT;  Requerendo provimento ao recurso interposto.  A  unidade  da  SRP  apresenta  suas  contra­razões  às  fls.  246  a  262,  alega  em  síntese que os  argumentos  já  foram analisados na decisão de primeira  instância,  sugerindo  a  manutenção do lançamento.  O processo  foi  baixado  em diligência,  fls. 170 a 172,  tendo a DRFB prestado  esclarecimentos no seguinte sentido:  A entidade Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas Oftalmológicas da  Unifesp,  foi  declarada  isenta  a  partir  de  19/06/2002  através  do  Ato  Cancelatório 21.401/001/2005, de 24/05/2005, anexo.  O  CRP  em  29/11/2006,  analisando  recurso  da  entidade,  deu­lhe  provimento, anulando o Ato Cancelatório, conforme Acordão CRPS 4  CaJ 506/2007, de 27/03/2007.  Assim, a isenção da entidade foi restabelecida a partir de 19/06/2002,  para todo o período posterior.  Lembramos,  por  oportuno,  que  a  isenção  de  contribuições  sociais,  abrange tão somente a contribuição patronal, continuando a entidade  obrigada  a  descontar  e  recolher  as  contribuições  dos  empregados  e  contribuintes individuais.  Como  o  lançamento,  segundo  informações  do  Memorando,  refere­se  somente  a  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  a  situação  isentiva  da  entidade  não  possui  relevência  alguma  para  apreciação das NFLD e do AI.  Por  fim,  há  de  se  observar  que  parte  do  levantamento  refere­se  a  período anterior à concessão da isenção.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.002198/2006­97  Resolução n.º 2401­000.202  S2­C4T1  Fl. 4          4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada e devida cientificação  do recorrente.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.002198/2006­97  Resolução n.º 2401­000.202  S2­C4T1  Fl. 5          5 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso, bem como ter sido o julgamento convertido em diligência anteriormente, considerando  a  conexão do processo  ora  em  julgamento  e do processo 354640021992006­31, para o qual,  naquela  oportunidade,  foram  necessários  maiores  esclarecimentos  acerca  da  situação  da  condição de filantrópica, entendo ainda exitir uma questão prejudicial para que se proceda ao  julgamento em questão.  A decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  quais  sejam:  DEBCAD  Nº  35.669.482­8,  35.669.480­1,  35.669.483­6  (identificado  com  o  n.  35.464.001240/2006­52)  e  ,  35.745.097­3  (identificado  sob  os  n.  35.464.001.239/2006­28  e  35.464.002.371/2006­86) sendo que não se identificou decisão final a respeito das mesmas nos  sistemas do CARF, sendo possível  identificar quais fatos geradores constam em cada NFLD,  de acordo com as informações descritas pela autoridade fiscal, quais sejam:  Contribuintes Individuais relativo as comp. 01 a 07/1999 e 09/1999.  Pagamentos a pessoas  físicas, conforme espelhos de cheques, pessoas  essas consideradas com CI no período de 08/2000 a 06/2002, NFLD n.  35.669.482­8.  Pagamentos  aos  diretores,  efetuados  por  meio  de  suas  empresas,  considerados como pagamento de pro­labore no período de 03/2000 a  12/2003, NFLD n. 35.669.480­1.  Pagamentos  aos  empregados  por  meio  da  cooperativa Medicalcoop,  considerados como pagamento de horas extras, no período de 01/1999  a 01/2004, NFLD 35.669.483­6.  Pagamentos  a  cooperado considerados  como empregados no  período  de 01/1999 a 01/2004, NFLD n. 35.745.097­3.  Pagamentos  a  empresas,  donde  a  fiscalização  caracterizou  como  serviço prestado por pessoas físicas, segurados empregados no período  de 03/2000 a 12/2003, NFLD 35. 745.097­3.  Assim, para evitar decisões discordantes,  faz­se  imprescindível a análise  tendo  por  base  o  resultado  das  referidas  Notificações  Fiscais,  tendo  em  vista  que  tratam  de  caracterizações  de  segurados  empregados,  seja  enquanto  contratados  por  intermédio  de  cooperativas, ou mesmo de pessoas jurídicas, cuja matéria probatória constante daqueles autos,  é imprescindível para que se determine a procedência do processo ora sob julgamento.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.002198/2006­97  Resolução n.º 2401­000.202  S2­C4T1  Fl. 6          6 Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  da  NFLD  conexo(s).  Caso  as  referidas  NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado detalhamento  acerca do  resultado, do novo numero de  identificação  (já  que a pesquisa por meio do DEBCAD torna­se impraticável no âmbito do CARF, do período  do  crédito  e  da matéria  objeto  de  cada NFLD,  para  que  se  possa  identificar  corretamente  a  correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.   Importante  observar  que  na  consulta  realizada  pela  secretaria  desta  Câmara,  foram  encontrados  dois  processos  atrelados  ao  DEBCAD  35.745.097­3,  quais  sejam:  35464001239/2006­28 e 35464002371/2006­86, sem que se pudesse precisar a correlação entre  eles.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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6064835 #
Numero do processo: 13433.000263/90-82
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - FATURAMENTO - É devida a contribuição para o PIS, na hipótese de omissão de receita operacional, constatada e comprovada pela fiscalização.
Numero da decisão: 102-30.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ramiro Heise
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DRF - NATAL - RN SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.918 PIS - FATURAMENTO - É devida a contribuição para o PIS, na hipótese de omissão de receita operacional, constatada e comprovada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N7• TONTO DE ROTAS DUTRA P ,IDE - / 1•. • ,,-.-; /7 - 7 -----------"////' O HISEE ----- ------ / ,,,REÍATO - FORMALIZADO EM.JUN ri -4 19K1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. NCA 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 13433/000.263/90-82 ACÓRDÃO N°. 102-30.918 RECURSO N° : 00.990 RECORRENTE NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), com sede em Mossoro - RN, por Auto de Infração lavrado em 22/11/90 (fis 07) foi notificada em 22/11/90 a pagar 377,94 B1N fiscais, a título de PIS por omissão de receita operacional, apurada através do processo IRP3 N° 13.433 000262/90-10. Apresentou impugnação (fls. 11) que foi julgada procedente em parte pela DRF - RN para excluir o crédito tributário relativo ao exercício de 1989, mantendo-se o relativo ao exercício de 1988, com os acréscimos legais (fis 27 e 28) Notificada da decisão em 11/06/91 (fis 31) recorreu tempestivamente ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tecendo as mesmas argumentações que expendera no processo IRPJ acima referido, resultando o presente feito como decorrência daquele. Houve diligência, que foi cumprida (ris 41 a 48) Todas as formalidades legais foram satisfeitas, restando apto o processo para ser apreciado em grau de recurso. É o Relatório 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/- PROCESSO N° : 13433/000.263/90-82 ACÓRDÃO N° 102-30918 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de recurso contra exigência de PIS por omissão de receita operacional, apresentado tempestivamente O acórdão de tis. 44 a 48 ao apreciar os fatos quanto a incidência do 1RPJ, reconheceu a existência de tal omissão, por restar comprovado nos autos a materialização do passivo fictício não ilidido pelo sujeito passivo com provas robustas. Excluiu-se, no entanto, da matéria tributável a parcela de Cz$ 1.728 331,79, relativa ao exercício de 1988 Não trouxe o contribuinte aos presentes autos relativos a exigência do PIS qualquer fato novo, argumento ou prova que me fizessem concluir de forma diferente Pelo contrário, limitou-se a apresentar, como razões de recurso, cópia dos termos do seu apelo quanto ao processo do IRPI Destarte e na ausência de outros argumentos, tenho também como caracterizada a omissão de receita operacional por parte do contribuinte do montante a época de Cz$ 1 472 914,55 e devida a exação, por se harmonizar essa circunstância jurídica com a sua hipótese de incidência. Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir do valor tributável a parcela de Cz$ 1 728.331,79 relativa ao exercício de 1988 ; ---- ,Ia • .õe. - DF em 16 de abril de 1996 -/ ' • h O HEISE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5785962 #
Numero do processo: 19515.001514/2004-42
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 PIS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento, ainda que relativo a crédito tributário suspenso por medida judicial, é obrigatório para constituição do direito do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.068
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Rio de Janeiro II / RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 PIS. AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento, ainda que relativo a crédito tributário suspenso por medida judicial, é obrigatório para constituição do direito do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C/149,700ti.:C2-- jit '_ SEF MARIA COELHO MARQUES - Presidi te JOSÉO FRCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 173 a 182) apresentado em 12 de maio de 2008 contra o Acórdão n° 13-17.325, de 27 de setembro de 2007, da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls. 150 a 156), do qual tomou ciência a Interessada em 14 de abril de 2008 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de novembro de 2001 a novembro de 2002, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL - AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incidem juros de mora, na forma prescrita em lei, sobre débitos não pagos nos prazos legais, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 3 de agosto de 2004 e, segundo o termo de fls. 86 e 87, "nos períodos de junho de 1998 a 03/2004 constatamos que a empresa fiscalizada obteve liminar e posteriormente sentença em Mandado de Segurança n. 2001.61.00.027653-9, para efetuar os recolhimentos das Contribuições PIS e Cofins com base nas bases de cálculo das Leis Complementares n. 7/70 e 70/91, observando as aliquotas determinadas nas Lei 9.715/98 e 9.718/98, com direito a compensação das parcelas eventualmente pagas a maior com parcelas vincendas das próprias contribuições". Dessa forma, foi efetuado o auto de infração com a exigibilidade suspensa e sem a aplicação da multa de oficio . 2 _ 1 , 1 Processo n° 19515.001514/2004-42 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.068 Fl. 195 No recurso, após destacar a tempestividade e seguimento do recurso, afirmou que os créditos tributários estariam suspensos à vista de decisão do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao mandado de segurança n. 2001.61.00.00.027653-9, em medida cautelar no Recurso Extraordinário n. 2004.168040-REX, relativamente à base de cálculo Ida contribuição. Descreveu, além disso, o andamento completo da ação judicial. Em relação ao mérito, efetuou análise da legislação tributária, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, e mencionou a interpretação inequívoca e definitiva do STF sobre a Lei n. 9.718, de 1998. É o Relatório. , Voto 11 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. 1 Em relação ao presente lançamento, foi efetuado nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996 1 , com exigibilidade suspensa. Portanto, o lançamento foi efetuado de modo regular e não contraria a lei nem as decisões eventualmente pronunciadas na ação judicial. A matéria alegada no recurso foi submetida ao Judiciário por meio da ação proposta pela Interessada, incidindo as Súmulas n. 1, do antigo 2° Conselho de Contribuintes, e n. 1, do 1° Conselho de Contribuintes: Súmula 2° CC n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula 1° CC n. 1: 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas / irte, 1 Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. - - " § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 3 --,./?- ›. a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Tais súmulas são de seguimento obrigatório, segundo o art. 72, § 4 0, do Regimento Interno do Carf: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CA RE.F. sç 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CA R F. Por fim, esclareça-se que, embora a questão não possa ser analisada no recurso, o Supremo Tribunal Federal apenas afastou o art. 3 0, § 1 0, da Lei n. 9.718, de 1998, questão que poderá implicar a exigência de ao menos parte da autuação, depois do trânsito em julgado da ação judicial. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JOSÉ 'TONTO FRANCISCO 16 4

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Numero do processo: 13888.900357/2006-05
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Caracterizado erro material no preenchimento da declaração, diante da identidade de valores postos no PER/DCOMP e na DIPJ, deve ser apreciado o pleito, com amparo no princípio da busca da verdade material.
Numero da decisão: 1102-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.516,80, homologando-se as compensações até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Caracterizado erro material no preenchimento da declaração, diante da identidade de valores postos no PER/DCOMP e na DIPJ, deve ser apreciado o pleito, com amparo no princípio da busca da verdade material.

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unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório do saldo negativo da CSLL  do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 1.516,80, homologando­se as compensações até o  limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antônio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto,  José Sérgio Gomes e  João Carlos de  Figueiredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 57 /2 00 6- 05     2 Relatório  Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  n.º  775575798  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  30532.76211.060603.1.3.03­7589,  por  considerar  insuficiente  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  07687.59633.130906.1.7.03­631,  restando saldo devedor de R$ 4.575,77 relativo à CSLL.  Em suas razões, defende a Recorrente, em síntese, que:  i)  teria cometido  lapso ao preencher  a PER/DCOMP n.º  30532.76211.060603.1.3.03­7589, deixando de indicar  o  recolhimento  de  estimativa  da  CSLL  referente  à  competência  de  janeiro  de  2001  no  valor  de  R$  1.305,27,  além  de  informar  recolhimento  a  menor  referente a fevereiro de 2001, R$ 1.762,60 ao invés de  R$ 1.974,14;  ii)  o  PER/DCOMP  n.º  07687.59633.130906.1.7.03­631  retificador  da  PER/DCOMP  n.º  10211.76192.120803.1.3.03­8245,  informou  equivocadamente  o  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP  n.º  30532.76211.060603.1.3.03­7589,  apesar  de  ser  referente  ao  outro  exercício  (saldo  negativo do ano­calendário de 2002), motivo pelo qual  deveria ser cancelada a retificadora;  iii)  apesar  de  ter  retificado  o  PER/DCOMP,  não  foi  transmitida  a  retificadora,  em  razão  de  ter  sido  proferido o Despacho Decisório;  iv)  o  direito  à  compensação  tem por  fundamento  os  arts.  165 e 170, do CTN, art. 74, da Lei n.º 9.430/96, com a  redação da Lei n.º 10.637/02;  Para  comprovar  as  suas  alegações,  a  Recorrente  trouxe  à  colação  cópia  da  DIPJ,  guias  de  recolhimento  das  estimativas  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2001,  além  de  demonstrativo de apuração do saldo negativo de CSLL.  A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade por considerar  não seria possível a retificação de informações após proferido o despacho decisório, consoante  art., 147, §1º, do CTN e art. 74, da Lei n.º 9.430/96.  Intimada da  decisão,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso,  repetindo  as  razões expostas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Processo nº 13888.900357/2006­05  Acórdão n.º 1102­000.762  S1­C1T2  Fl. 322          3 Versa  o  presente  recurso  sobre dois  pedidos  administrativos: PER/DCOMP  n.º  30532.76211.060603.1.3.03­7589  e  PER/DCOMP  n.º  07687.59633.130906.1.7.03­631,  ambos  apresentavam  como  direito  creditório  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001  quando proferido o despacho decisório.  Primeiramente, no tocante ao PER/DCOMP n.º 30532.76211.060603.1.3.03­ 7589,  cujo  direito  creditório  foi  reconhecido  em  parte,  constato  que  caracterizado  o  alegado  erro decorrente do preenchimento insuficiente pelo contribuinte.  Nas  fls.  284/295,  a  Recorrente  apresenta  as  guias  de  recolhimento  das  estimativas  de  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2001,  que  se  coadunam  com  as  informações prestadas em DIPJ nos exatos valores e evidenciam a omissão no PER/DCOMP,  que, além de não informar o recolhimento referente à competência de janeiro no valor de R$  R$ 1.305,27 (fl. 284), indicou valor a menor no que tange ao mês de fevereiro do mesmo ano  que corresponde a R$ 1.974,13 (fl. 285).  Apesar da  identidade de valores e prova de  recolhimentos, a DRJ entendeu  não seria passível de retificação o PER/DCOMP, em razão de já ter sido proferido o despacho  decisório,  em  que  pese  inexistir  equívoco  quanto  ao  montante  requestado,  apenas  não  informados corretamente os recolhimentos das competências de janeiro e fevereiro de 2001, o  que evidencia se tratar de mero erro de preenchimento que, pelo princípio da verdade material,  pode ser sanado e não pode ensejar o indeferimento do pleito, sem investigação percuciente.  Já  o  PER/DCOMP  n.º  07687.59633.130906.1.7.03­631,  declaração  retificadora  do  PER/DCOMP  n.º  10211.76192.120803.1.3.03­8245,  que,  de  acordo  com  a  Recorrente, deveria ser desprezada diante da atribuição equivocada do crédito (PER/DCOMP  n.º  30532.76211.060603.1.3.03­7589),  representa  pedido  de  restituição  e  de  compensação  referente ao mesmo saldo negativo de 2001, já integralmente compensado.  Aqui, não se trata de mero erro de preenchimento, mas de pedido referente a  crédito  já  compensado,  com  indicação  equivocada de  valores,  o  que  impõe a  reprodução  do  entendimento exposto pela DRJ no sentido de que não mais cabível retificadora após proferido  o despacho decisório.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  do  saldo  negativo  da  CSLL  no  montante  de  R$1.516.80,  requestado  no  PER/DCOMP  n.º  30532.76211.060603.1.3.03­7589,  e  homologar  as  compensações de débito até o limite do valor reconhecido.  É como voto.  Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                    4                

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