Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760460 #
Numero do processo: 10730.001949/90-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86990
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.001949/90-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86990

nome_arquivo_s : 10186990_079128_107300019499010_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300019499010_4134548.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760460

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431417675776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:03:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:03:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:03:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:03:13Z; created: 2009-07-07T21:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:03:13Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 107:::0/ 001.949/ 90 -10 L. Sess%o de 18 de agosto de 1994 ACORDA° NR. lç:JA .86.990 RECURSO NR. g 79.128 ' PIS DEDUçAll EX8 .,', DE A986 E 1987 RECORRENTE g PANAMERTCANA SERVIçOS E PARTICIPAçDES VIDA. RECORRIDA g DRE EM NIIER01 RJ ITUDIJI . AçM0 REFLEXA - PIS/DEDUçA0 • Parcialmente pruvido o recurso voluntârio apresentado no pro- CESSO principal - 1RPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmento a e:.,:igOncia decorrente, pis/dedução. Vistos, relatados o discutidos OS presentes autos de rectu-so interposto por . PANAMERICANA SERVIçOS E: PARTICIPAçOES VIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con selha do ContrilDuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par dial ai recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acórdão nci. 101-86.807, de 16/08/94, nos to!'rfpos do relatório e voto que passam a inlograr o pro=nte julgado. 8:11:,:::::,esseies, em IS de agosto da 1994 //11:::!!11,P . LE , 4000109ev PRESIDENIE ,-../7."5.,%"::-;.:.Â' /,,,,,./..... ,...)"1.91.0 Em 1 ui ...z. 1:::E.F.1.....AN.roi., el. ...1;„1::: IF,,,-.2., 1),E. ilm".:::::)Es DE :': XENDA NACIAMM 1 0 .9 t17.7, T 10g4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinles Conselheí ros':: JEZER DE U.IVEIRA, FRANU:ISC-0 DE ASSIS MIRANDA, KAZHKI SHIOBARA, RAI I I l''' 11 IIEN1 E.I „. 1::;:(1}31::: R I (1 is...i II I 1 . AM Stii\if;f21 =A:::: ES „ ',....N.:-..:(-3(::::9 1 1 Pin F.,.( Pár:e. i ('.....3. ii::: E-3 :-.:(-:3".RIR::'-11 „ .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1c)7-30/001,19/90- RECURSO NR. 79.128 ACORDA0 NR. 101 86.990 R EC ORRE Ki 1 E A Kl R 53:: R k.„) 3 T.IR F' c; S 1)r:1 „ L A , r O , R I, g Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa P18 DE DIJ..F. A0, assim descrita a imputação referente ao(s) exercicin(s) de 1986/87, verbisg 1DE8CR133M0 DOS FA108 E ENUIJADRAMENIO IEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridica, co quat foi apurada re dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiOncta na determinação da base da cálculo desta contribuição. ANEXOSI: Demenstrat de calculo do PiS e dos acresci mos legais respecti - vos, e cópia do auto de infração IRPd. ENUOADRAMEN10 1U8A1 g Art 3o. 1 allnea "a", paragrafo 10„ do ccmlw,„ no. 7/7ci, c/c o ar1 4o., allnea II parágrafos io. e 2o. do Regulamento anexo a Res no. 174/71 do 9ÂC•N e item 5 da Norma de Serviço UEF/P1S no. 2/71, e arl 480 do RIR/80 (Dec.no. 854500 80). . JUROS DE MOR g art 20. do 3)1 1756/79, art In., _ 1nc. 11 do 1M 2052/85, c/c o art 16 do 0I,..2523/87 e redação dada peto art 60. do 1L-2551/87. AltWM ILA11A0 13 33 art 15, paragrafo unido, dÇ Dl-1967/82, c/c o art lo., paragrafo unido 4t.:, M 2052/83, art lo., art 12, paragrafo unido, 18 do 1)3 252,5/87 e art 10 do D1 7 471/88, art . , e seu paragrafo unico, alinea b, da E 775/89 arl. 13 paragrato mi1co da Lei no. 7738/89 e Porl. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL C) C.: n 1 ç. ) 919 .1 '70 d 27/ a".:? ...7f; I 0 e: 20 „ e a ts g r t. os1 t n n 7799789 1c) ' ' ) / V. 01Ti II Cl a. fp C.) r' r rir': Ot, / r 8 „ ragr -I'.: 1 í.:3 d Ia i , r I ci 1)1 '2.17(.':,/ 88 c: ./ c a C) . 3 /31 a..1 e o 1:p er c: da mu I Là, à:c) indicad (.3a n dx::.:,mons(rativo - a c: r esc: j. X: 1 a Ile? " aç da R PC: C.) r Lo C:101 r a seaf Is 17 c: o rn f 12:11 C: ia à a pr n :Rei •Efi. no p c:: osso mar iz de no „ ) "..7 s" f.:)(„) A'4.7.79 „ A decis'ào recorrida assim se manifestou para manter o lançamento,: 'CONS1DERANW tudo o mais que do processo consta, (30 pr (e C) ai 1C; C1C)15 a) PISIDEDHçA0 no valor de 1„014,25 HEIR, a ser convert .ido em moeda correnle à época do pagamento¡i - b) multa de 50% e de 1.50, conforme demonstrativos dc f s so cy., o valor cor ) ; r. os ITIC)r a. 16r 011 tor me ic.m isiaçaodoraqn a A fis„ 54 Se v0 o recurso voluntário, repet . indo, de, _ forma geral, a Impugnação. á 1' 'I CD (i:/11 , f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .4 PRt)CESSO NR. J07:50/u01.919/90 10 Acórdão nr. 101 86.990 VOTO Conselheiro: CELSO ALVEE FEllOSA Relat-or: O recurso è lempestivo. No processo causa 11PJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário ACnRDMO n. 96.887. Os fundamenCos de docisão da auloridade monocrática, no . -.. processo reflexo, ficam sujeiLos, 8M regra, em revisão por força de - recurso voluntário, ao decidido no processo Lausa, que no caso reduziu a 1r 1. guando julgado por esta PJimeira Câmara do Conselho de t..ontribuintes. Assim, por uma relação de causa 2 efeito, dou warcial provimento ao recurso, para que seja ajusLado ao decidido no processo principal. E o meu voto. _---- Brasília, 1.8/de,.,:itwjosbo de_l9914. ... ., ......_- A 1, ....F.::..1 S i.. i PI , ,Xf,..: È; 1::: 1:-: ..r. i ' Cl S f i . 1:: . e .1 a t (:). r „ i;',14 v i1 lí) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4751944 #
Numero do processo: 10735.003316/2004-54
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10735.003316/2004-54

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4908228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.129

nome_arquivo_s : 920201129_10735003316200454_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10735003316200454_4908228.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4751944

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431419772928

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T13:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T13:44:57Z; Last-Modified: 2011-09-14T13:44:57Z; dcterms:modified: 2011-09-14T13:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:58fcb33c-82ec-4312-a8de-60267191934f; Last-Save-Date: 2011-09-14T13:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T13:44:57Z; meta:save-date: 2011-09-14T13:44:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T13:44:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T13:44:57Z; created: 2011-09-14T13:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-14T13:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T13:44:57Z | Conteúdo => CSRE-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10735.00.3.316/2004-54 Recurso n" 151.543 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.129 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MÁRIO MESQUITA DE ALMEIDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffinana Carlos Al e • . reitas Ba .eto — Presidente 1C1 S C e . ss Oliv ira Junior - Relator Julio Gomes — Redator-Designado EDITADO EM: 0 DEZ 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo 10735 003316/2004-54 CSRF-T2 Acórdão ii " 9202-01.129 Fl 2 Relatório Em relação ao contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de 73/82, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, anos-calendário 1999. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos depósitos bancários com origem não comprovada. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Rio de Janeiro consideraram o lançamento procedente (fls. 345/356). inflação de fls. decorrente de Julgamento no Por sua vez, a Sexta Camara do Primeiro Conselho de apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu 106.16809, que se encontra As fls. 407/413, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA – IRPF Exercício 1999- 2000 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSESC/A DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DEFINIDO DO ART 1.50, § 4", DO CÓDIGO. TRIBUTÁRIO NACIONAL A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento: O lançamento do imposto de renda da pessoa Mica é — por homologação, corn fato gerador complexim, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário Para esse tipo de lançamento, exceto no Caso de dolo, fraude ou simulação, o qiiinqiiénio do prow decadencial tem seu inicio na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o plaza decadencial na fona antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. • Recto so vohuncirio provido. Contribuintes, o acórdão n° .A decisão por unanimidade deu provimento ao recurso acolhendo a argüição de decadência. do lançamento. Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, recurso especial As fls. 420/428, aduzindo, em apertada síntese, que o acórdão recorrido diverge de decisões proferidas por outras câmaras em relação A preliminar de decadência no tocante A omissão de rendimentos pela caracterização de depósitos bancários corn origem não comprovada. Nessa questão, a divergência refere-se A contagem do prazo que, de acordo coin os paradigmas indicados aplica o inciso Ido art. 173 do CTN. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho n° DDF106151543 419 (fls. 445/447). O contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões As fls. 458/476, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, manifestando o acerto da decisão do acórdão recorrido no sentido de acolher a tese do prazo decadencial estabelecido pelo § 4' do art. 150 do CTN, alem disso, colaciona diversas decisões que corroboram este entendimento. E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator O Recurso é tempestivo, tendo sido demonstrada a divergência entre decisões no âmbito deste Conselho, pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, especificamente no tocante a matéria relacionada à decadência, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A controvérsia refere-se à contagem do prazo decadencial em relação aos lançamentos decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários. Indica o recorrente (Fazenda Nacional) a necessidade de aplicação ao lançamento do prazo estabelecido pelo inciso Ido art. 173 do CTN. Inicialmente, teço algumas consideiações. Certo é que a obrigação principal no âmbito tributário surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o credito dela decorrente, conforme determina o § 1° do art 113 do CTN. Por sua vez, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta e, alem disso, regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos do CTN. Sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional (artigos 139 e 141 do CTN). Prosseguindo, o crédito tributário deve ser constituído por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, caput e parágrafo, do CTN), Conforme é do conhecimento deste colegiado, o art. 150 do CTN normatiza o lançamento por homologação, que ()cone em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, quando toma conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, deve homologá-lo expressamente realizando assim o lançamento, Na hipótese de o prazo estabelecido pelo § 4' do art. 150, cinco anos, transcorrer sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, o lançamento considera-se tacitamente homologado, corn a conseqüente extinção do credito decorrente, ressalvadas a hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Verifica-se, portanto, que o conjunto de atividades praticadas pelo contribuinte, especificamente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante eventualmente devido e a conseqüente antecipação do pagamento, quando for o caso, essencial para a caracterização do lançamento por homologação . Acrescente-se que, em alguns Processo n" 10735 003316/2004-54 CSRF-T2 Acórdzio n 9202-01.129 Fl 3 casos, pode ocorrer, inclusive, que não haja qualquer pagamento a ser antecipado, contudo, a atividade sera homologada, expressa ou tacitamente, conforme já mencionado . Importante ressaltar que nessa modalidade de lançamento a participação da Fazenda Pública não á ativa, tendo ern vista o papel definido pela lei h. administração tributária limitar-se a homologar ou não a atividade praticada pelo contribuinte, este sim, encarregado de várias atribuições. Em suma, de acordo corn o que consta no caput do art. 150, o lançamento por homologação opera-se pelo ato da autoridade que toma conhecimento da atividade e expressamente a homologa ou, decorrido o prazo de cinco anos sem a manifestação da autoridade, considera-se homologado tacitamente. Contudo, atente-se para a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo, 9 5 ed., São Paulo, Malheiros, 1997, p. 23) definindo homologação como o "ato vinculado pelo qual a Administração concorda corn ato jurídica já praticado, urna vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão." . E dizer, homologa-se, mesmo que tacitamente, o procedimento que atenda os requisitos estabelecidos pela legislação. Nesse sentido, na hipótese de a administração verificar a ocorrência de omissão ou inexatidão no montante do tributo devido e seu respectivo recolhimento, mesmo após o decurso do prazo para homologação tácita, o próprio Código Tributário determina que a autoridade administrativa promova o lançamento de oficio, dada a constatação de que o sujeito passivo não cumpriu corn um dos requisitos, a saber: o recolhimento integral do montante do tributo devido, conforme estabelece o inciso V do art. 149 do CTN. Para essa situação especifica, nos casos em que a prática dos atos necessários constituição do credito tributário recai sobre a autoridade administrativa, ou seja, o lançamento de oficio, o CTN estabelece um limite de tempo equivalente a 5 anos, sob pena de extinguir o direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito. Tal prazo deve ser contado nos termos do inciso 1 cio art. 173 do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Deve-se atentar para o fato de o lançamento por homologação ter sido uma construção jurídica formulada pelos idealizadores do Código Tributário Nacional, a fim de dar suporte legal ao entendimento de que o lançamento deveria ser exigido em todas as situações, bem corno elaborado por autoridade administrativa (art. 142). Por esta razão, o que se homologa é a atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve atender a todos os requisitos estabelecidos no art, 142 do CTN. No julgamento em tela, deve-se atentar para a distinção entre tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dado a condição de o sujeito passivo antecipar o pagamento, e lançamento de oficio, ato praticado pela administração decorrente do não atendimento de determinados requisitos pelo sujeito passivo. E forçoso concluir, portanto, que, naqueles casos em que o Fisco é obrigado a agir de maneira ativa para constituir o crédito tributário, estar-se- á diante de um lançamento de oficio cujo prazo decaclencial, isto 6, o prazo para parda do direito de atuar, é regulado pelo inciso 1 do art. 17.3 do CTN. co Assis de Oliveira Júnior • No caso do Imposto de Renda, conforme jú mencionado no acórdão recorrido, o faro gerador é complexivo e ocorre no dia ultimo dia do ano-calenclário em que o rendimento for recebido. Dessa forma, vindo a ocorrer lançamentos de oficio nessa espécie tributária, o termo inicial para a Fazenda Publica constituir os créditos que lhe são devidos é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Não obstante ter conhecimento que meu entendimento é minoritário nesse colegiado, informo, para aqueles que entendem ser essencial para formação de sua convicção que, confórme consta no demonstrativo às fls. 922, houve recolhimento antecipado de imposto. Ante o expo to, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provi ento. o Process o no 10735 0033 I 6/2004-54 CSRF-T2 Acem.Mon.' 9202-01,129 Fl 4 Voto Vencedor Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Designado A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto regra decadencial aplicável para os tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o sujeito passivo sequer realizou pagamento parcial. Seria a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN ou do artigo 173, I? Ressalta-se que o recorrente defende a aplicação do artigo 173, I do CTN apenas com fundamento na inexistência de pagamento parcial do tributo e não pela comprovação do evidente intuito de fraude, que também remeteria ao mesmo dispositivo do CTN. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanta aov tributos cnja legislação atribua ao sztjeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativcr, opera-se pelo ato em que ci referida autoridade, tomando conhecimento c/a atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homology § 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" Não influem soli e a obrigação tributária quaisquer atos anteriores c‘i homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refire o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do sold() porventura devido e, send() o caso, na imposição c/c penctlidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele cle 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha prominciado, conside, a-se homologado o langamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação Acontece que no presente caso, adotando-se a jurisprudência desta Segunda Turma da CSRF sobre o que se entende sobre pagamento parcial, constata-se que apenas não houve pagamento de imposto em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada e não em relação aos outros rendimentos declarados pelo interessado; portanto, temos que deve ser aplicada a regra no artigo 150, §4° do CTN. Isto porque a obrigação tributária surge com a ocorrência dos fatos geradores, assim compreendidos os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário, tomados conjuntamente, que por fim são remetidos ao último dia desse ano-calendário, data em que, juridicamente, é considerada coma de ocorrência de todos os rendimentos do contribuinte; dai a impossibilidade de dissociação de cada fato isoladamente. 7 Julio Vieira Gomes o por negar provimento ao recurso especial. Por Portanto, a partir da constata0o da existência de pagamento parcial do imposto devido, torna-se prescindível discorrer-se sobre a tese que vem sendo adotada pela maioria do colegiado. Assim, independentemente de meu entendimento sobre a regra decadencial aplicável aos casos em que no há qualquer pagamento do imposto, peço vênia pia divergir do ilustre relator que entende sempre aplicável a regra do artigo 173, I do GIN, independentemente do pagamento parcial. 8

score : 1.0
4753845 #
Numero do processo: 19647.010988/2006-41
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, 1, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal,. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do 1RF - imposto de renda na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE., A imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em comprovação inequívoca de "evidente intuito de fraude".
Numero da decisão: 1103-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 1º/12/2001, vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade de votos reduzir a multa de oficio ao seu percentual ordinário de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200904

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, 1, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal,. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do 1RF - imposto de renda na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE., A imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em comprovação inequívoca de "evidente intuito de fraude".

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19647.010988/2006-41

anomes_publicacao_s : 200904

conteudo_id_s : 5076732

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.179

nome_arquivo_s : 110300179_166003_19647010988200641_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19647010988200641_5076732.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 1º/12/2001, vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade de votos reduzir a multa de oficio ao seu percentual ordinário de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4753845

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431440744448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:06:24Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:06:25Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0828439-bdf7-4962-95db-a8f8d8001f00; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:06:25Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:06:24Z; created: 2010-09-02T12:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-09-02T12:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:06:24Z | Conteúdo => S1-CIT3 FI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS W.g..14-;Wv PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19647M10988/2006-41 Recurso n" 166.003 Voluntário Acórdão n" 1103-00.179 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2009 Matéria IRPJ e reflexos e IRRF Recorrente Polígono Produtos e Ligas Plásticas S/A Recorrida 5" Turma/DRJ/Recife-PE Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, 1, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal,. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do 1RF - imposto de renda na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE., A imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em comprovação inequívoca de "evidente intuito de fiaude". ' / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 1 0/12/2001, vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade de votos reduzir a multa de oficio ao seu percentual ordinário de 75%, nos termos do relatório e voto q e integram o presente julgado ..,. ek,P1 /d. ALOYS I ilf Rei' .4',Á SILVA - Presidente e Relator EDITADO EM: ! O 5 AGO 2TJI0 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero. 2 Processo n" 19647.010988/2006-4 I SI-C1T3 Acórdão n " 1103-00.179 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da e.. 5" Turma da Delegacia cia Receita Federal de Julgamento do Recife-PE, relativo a exigência de crédito tributário de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) e IRRF, formalizada por intermédio dos autos de infração de fls. 3/34, todos com imposição de multa de oficio qualificada (150%). O contexto do lançamento, relativo aos anos-calendário 2001 e 2002, mereceu detalhada descrição no relatório da decisão recorrida, adiante transcrito: "2. No campo "Descrição dos finos e enquadramento legal" do auto de infração relativo ao 1RPJ (fls. 05/06), consta a seguinte infração, ao final tipificada: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA". No Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, acostado às fis. 667/673, no qual as autoridades autuantes detalham os finos que ensejaram a autuação, foi consignado, em síntese, que: 2.1. Os bancos Itaú, Bradesco e Banco do Nordeste do Brasil — BNB foram intimados a apresentar cópias de cheques emitidos pela empresa autuada em valor igual ou superior a RS 5.000,00 (cinco mil reais); 2.2. Observou-se que não existe nenhum cheque nominal emitido para a empresa SEMERARO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. (fls. 355/535), inscrita no CNP.' sob o n. 01..556289/0001-92. Os pagamentos relativos a tais cheques, contabilizados como pagos a esta empresa, foram nominais à própria emitente (a POLÍGONO), recebidos diretamente na boca do caixa ou depositado na conta do emitente. Vale salientar que, segundo os arquivos da SRF, a empresa SEMERARO sempre teve seu endereço em São Paulo, enquanto a autuada o tem em Pernambuco; 2.3. Das cópias dos cheques apresentados pelos bancos citados, contatou-se um ánico cheque emitido para a empresa CARGO CONSTRUÇÕES PROJETOS E IMOBILIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n." 03.343.200/0001-35, endossado para terceiros, sem assinatura. Este cheque do Bradesco, de n." 136, emitido em 30/12/2002, está vinculado à nota fiscal n." 0083, emitida em 30/12/2002 (fls 115/116); 2,4. Em 26/10/2006, foi enviado à empresa autuada Termo de Reintimação Fiscal (fis. 149/150), no qual foram solicitados documentos que comprovassem a origem dos recursos e a efetiva entrega dos aportes correspondentes às integralizações do capital social com recursos próprios, em moeda corrente, ocorridas nos anos-calendários de 2000 a 2002.. Em 06/11/2006, a empresa, através de seu procurador, solicitou prorrogação do prazo por 60 (sessenta dias). Em 17/11/2006, o sujeito passivo apresentou justificativa, declarando que todas as operações referentes aos aportes foram formalizadas e constam nos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica PROTEÍNA, como também em nome do acionista Sr. MARCELO JOSÉ BARBALHO SILVA (Eis. 155/156); 2.5. Com relação à empresa PROTEÍNA, constatou-se que tem como acionista e presidente o Sr. MARCELO ,JOSÉ BARBALHO SILVA (fls 632/636), 3 que, por coincidência, é também acionista e diretor da empresa autuada. Pesquisando os sistemas da Receita Federal, verificou-se que a PROTEÍNA apresentou as DIPI relativas aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002 (lis 637/660), com receitas nos valores diminutos de R$ 12 000,00, R$ 3.000,00 e RS 12.000,00, respectivamente, Em 2000, a PROTEÍNA declarou, no Passivo — Exigível a Lon go Prazo — Outras contas, o valor de RS 6 231.425,00, e, como contrapartida, no Ativo Permanente — Participações Permanentes em Coligadas e Controladas; 2 6 Em 2001, estas contas da empresa autuada não tiveram seus valores alterados, apesar de constar, no Livro Razão de n." 14 (fl, 371; rectius: 277 e 294), o valor de R$ 5.599 567,44, como tendo sido integralizado, em moeda corrente, pela PROTEÍNA. Em 2002, foi contabilizado, no Livro Diário de n." 15 (fl. 28; rectius: 300), o valor de R$ 6.642.000,00, valor que a empresa PROT.EiNA declarou no Ativo Permanente — Participações Permanentes em Coligadas e Controladas, e no Exigível a Longo Prazo — Financiamento a Longo Prazo, o valor de R$ 6.230.000,00. Vale salientar que a empresa PROTEÍNA declarou na DIPI (-ficha 39A, item 14 — Financiamento a Longo Prazo), relativa aos anos-calendários de 2000 e 2001, na coluna anterior e na coluna do ano da declaração, o valor zero (fl. 652), e no ano-calendário de 2002, na ficha citada, na coluna anterior (fl 661) , o valor de R$ 12,872.000,00, e na coluna do ano da declaração, o valor de RS 6 230.000,00, Fica claro que esta última declaração não está coerente com os valores informados nas declarações dos anos anteriores; 2.7. Como a empresa PROTEÍNA tem como acionista e presidente o Sr MARCELO JOSÉ BARBALHO SILVA, também acionista e diretor da autuada, fica claro que estas empresas são ligadas e, mesmo assim, a fiscalizada não comprovou a origem dos recursos e sua efetiva entrega. Ainda em março de 2001 e março de 2002, não foi comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos, para aumento de capital da fiscalizada, efetuada pelo Sr MARCELO, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 1,280,000,00 (fls 277, 300), respectivamente, que devem se materializar através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, pena de presunção legal de omissão de receita; 2.8. Constatou-se que a empresa SEMERARO foi constituída em 27/11/1996, e desde a sua abertura apresentou declarações de inativa (não auferiu quaisquer receitas). O CPF de seu responsável se encontra suspenso na base de dados da Receita Federal. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informou à Controladoria Geral da União que a inscrição da empresa autuada se encontra cassada desde 20/09/1997 (fis. 215, 216 e 228), e em consulta ao seu prontuário verificou-se que foi feita a apreensão dos -formulários contínuos de notas fiscais da empresa, em virtude de ela não ter iniciado as suas atividades e não ter sido encontrada no seu endereço declarado; 2,9. No Relatório da Controladoria (lis. 175/181), estão relatadas as principais irregularidades em todas as fases do projeta Constatou-se a execução de edificações em área inferior ao aprovado; acatamento de inversões em obras, máquinas e equipamentos, em desacordo com a regulamentação clo Fundo, resultando em percentual de implantação fictício; superfaturamento de inversões fixas; acatamento de máquinas como se fossem novas, as quais, segundo os seus próprios fabricantes, não eram mais fabricadas; documentos que, além de inidõneos, registraram preços acima dos praticados no mercado. 2 .10. A empresa CARGO CONSTRUÇÕES PROJETOS E IMOBILIÁRIO LIDA, foi aberta em 13/08/1999, apresentou DIN do ano-calendário de 2002 como inativa (ff 628), mas em seguida retificou a sua declaração para lucro presumido, porém sem movimento, e nos anos-calendários de 2003 a 2005, apresentou a suas Plocesso n" 19647 010988/2006-41 SI-Cl T3 Acórdão n." 1103-00.179 EL 3 declarações como inativa, A Prefeitura Municipal do Recife informou que esta empresa não efetuou recolhimento de ISS nos exercícios de 1999 a 2002; 2.11. A Comissão de Valores Mobiliários — CVM informou que a empresa autuada encontra-se inadimplente quanto ao encaminhamento de suas demonstrações financeiras correspondentes aos exercícios de 1996 a 2001. 3, Em conclusão, a fiscalização entendeu que os pagamentos efetuados pela empresa fiscalizada não podem ser vinculados a prestações de serviços e/ou fornecimentos de bens, sendo, por isso, considerados pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamentos sem causa. Conclui, ainda, que o aumento de capital com recursos próprios é considerado como omissão de receitas_ 4. No auto de infração relativo ao IR-Fonte, as autoridades autuantes consignaram, no campo "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fis. 31/32), depois de referenciar a infração ("001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA"), o seguinte: 4.1, O contribuinte escriturou em sua contabilidade, nos anos-calendários de 2001 e 2002, os valores de R$ 8777.500,00 e R$ 14,484 841,64, respectivamente, como pagamentos efetuados à empresa SEMERARO, constituída em 27/11/1996, que apresentou declarações de inativa até a apresente data (dezembro de 2006), além de ter a sua inscrição estadual cassada, em 20/09/1997, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo sido apreendidos todos os formulários contínuos de notas fiscais, pelo mesmo órgão estadual, devido ao fato de não ter iniciado as suas atividades nem ter sido encontrada no seu endereço declarado; 4,2, Constatou-se, através da escrituração da autuada, pagamentos efetuados à empresa CARGO CONSTRUÇÕES PROJETOS E IMOBILIÁRIO LTDA., nos valores de R$ 1,185,000,00 e R$ 407.000,00, nos anos-calendários de 2001 e 2002, respectivamente, Esta empresa apresentou a sua DIP.I como inativa, para o ano- calendário de 2001, em seguida retificada para lucro presumido (sem movimento, não auferindo receita); no ano-calendário de 2002, também apresentou declaração pelo lucro presumido (não auferindo receita). Mesmo assim, esta emprestou, em 26/03/2002, R$ 1..280.000,00 ao Sr, MARCELO .JOSÉ BARBALHO SILVA, acionista e diretor da empresa autuada." Por intermédio de tempestiva impugnação assinada pelo seu diretor- presidente, a autuada suscitou preliminares de nulidade dos autos de infração e de decadência, além de se insurgir contra o mérito do lançamento O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme ementa assim redigida (fls. 715): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.I Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITA, SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL,. Se a pessoa jurídica não logra comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos supridos pelos sócios, prevalece a omissão de receitas calcada no art. 282 do RFR/99, 1\ -TRIBUTAÇÃO REFLEXA, PIS. CONFINS. CSL.L. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRE Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas juridicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais, MULTA AGRAVADA Aplica-se a multa de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arti gos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRiBuTÁRL0 Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não havendo pagamento antecipado, a decadência de lançar o imposto de renda opera-se de acordo com o disposto no 173, 1, do C-TN. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O direito de formalizar o crédito tributário concernente às contribuições para a Seguridade Social só se extingue após 10 (dez) anos contados cio primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal crédito poderia ter sido formalizado" Cientificada da decisão em 23/10/2007 (fis, 7.39), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 22 do mês seguinte (fls.. 741), por intermédio do seu advogado. Suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a novembro de 2001, alcançados pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4 0, do C-TN. No mérito, quanto à omissão de receitas que lhe foi atribuída, alegou que os valores supridos pelos acionistas Marcelo José Barbalho Silva e Proteína Projeto Integrado de Alimentos S/A seriam originários de empréstimos.: Os aportes de capital estariam devidamente registrados na contabilidade e nas declarações de rendimentos dos envolvidos e teriam sido aprovados pelo Conselho de Administração, cujas atas estariam registradas na Junta Comercial, Assegurou que o registro público "faz prova dos fatos, que o funcionário declarar, de acordo com o art 364 do CPC". A respeito da tributação do IMF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, assegurou que as aquisições de máquinas da Semeraro Comércio de Máquinas Ltda. e as obras da Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda, A, 6 Processo n" 19647.010988/2006-41 SI-C1T3 Acõi dão n° 1103-00.179 Fl 4 foram regulares e devidamente pagas., O "simples" fato de os pagamentos serem realizados em dinheiro não transformaria em sustentável a acusação fiscal, Eventuais irregularidades fiscais das duas contratadas não seriam de sua responsabilidade, ainda mais porque só as teria conhecido depois da auditoria realizada pela CGU, cujas conclusões foram retificadas pela extinta Sudene, segundo alegou. Deveria o Fisco, no exercício do seu poder de polícia e de fiscalização adotar as providências cabíveis em relação àquelas empresas, em vez de responsabilizar um terceiro de boa-fé sem qualquer vinculação às referidas irregularidades. Informou ter trazido aos autos cópias de notas fiscais com chancelas de postos fiscais, recibos emitidos pelos contratados, fotos do parque fabril comprovando a sua construção e a aquisição das máquinas, laudo de órgão federal atestando o seu funcionamento e a entrega das máquinas, laudo atestando o seu desconhecimento das irregularidades dos contratados, etc, Defendeu a aplicação do princípio in dublo contra !iscam, no caso de remanescerem dúvidas. No seu entendimento, está-se utilizando o IRRF como penalidade, contrariando o art. .3" do CTN, que define tributo como "prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito". A multa qualificada seria indevida por ter agido sempre de boa fé, inexistindo intuito de fraude. Informou que estava se defendendo das hipóteses contidas nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64 "porquê não sabe qual dos ilícitos lhe está sendo imputado", se sonegação ou fraude. Pediu a adoção de interpretação que lhe seja mais favorável, no caso de dúvida. Requereu a conversão do julgamento em diligência e relacionou quesitos. É o relatório. 7 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Passo diretamente ao exame de mérito, tendo em vista a necessidade de definição quanto à aplicação da multa qualificada para identificação da norma legal aplicável à preliminar de decadência do direito de constituir a crédito tributário. Conforme relatado, são duas as infrações relacionadas pelas autoridades fiscais, (i) omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação de origem e/ou efetividade da entrega dos recursos e (ii) pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. No que se refere à primeira infração, omissão de receitas, foram lavrados autos de infração de IRPJ e os reflexos de CSLL, Pis e Cofins. Quanto à segunda infração, houve incidência de IRRF. A omissão de receitas foi apurada com base em quatro aportes de capital registrados na escrita comercial da recorrente (fls. 277 e 300), realizados pelos acionistas Proteína Projeto Integrado de Alimentos S/A e seu diretor-presidente Marcelo José Barbalho Silva, nos valores discriminados no auto de infração principal (fls. 6). O Sr. Marcelo é dirigente das duas pessoas ,jurídicas (recorrente e Proteína) A recorrente refutou a imputação alegando que os valores seriam originários de empréstimos obtidos por Proteína e Marcelo e estariam devidamente registrados nas respectivas contabilidades das duas pessoas jurídicas e informados nas declarações de rendimentos do Sr. Marcelo. Prescreve o art. 282 do RIR/99, suporte legal indicado no auto de infração: "Art. 282 Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a ori gem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, §32, e Decreto-Lei n2 1,648, de 18 de dezembro de 1978, art 1 2, inciso 11) " Segundo a consolidada jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa supostamente fornecidos por sócios autoriza a tributação dos referidos valores como omissão de receitas, por presunção legal. Os dois pressupostos interdependentes exigidos pelo comando legal — origem e entrega dos recursos de caixa — são necessários para comprovação do fluxo de recursos de origem externa à empresa, demonstrando-se, assim, que não são provenientes de receitas das atividades da própria pessoa jurídica, mantidas à margem da escrituração. Mesmo que se admita como verdadeira a origem com base nos referidos empréstimos, cujos contratos se encontram nas fls. 848/872, o que se observa no caso concreto é a ausência de prova da efetiva entrega dos valores à recorrente. Não encontrei nos autos A - Processo n" 19647.010988/2006-41 Acórdão o" 1103-00179 Fl 5 cheques nominais emitidos pelas mutuantes Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda.. e R.A. Comércio e Construções Ltda. depositados em contas bancárias dos dois mutuários (Proteína e Marcelo), ou qualquer comprovante de transferência de valores. Também nada existe comprovando o alegado fluxo financeiro dos dois referidos sócios (Proteína e Marcelo) para a recorrente, Ressalve-se que os contratos e os recibos que os acompanham não são suficientes para comprovar a transferência efetiva dos valores neles referidos. Dessa forma, deve ser mantida essa parte da exigência. Quanto à segunda infração — tributação pelo 1RRF de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados — viu-se no relatório que se refere a supostos pagamentos a Semeraro Comércio de Máquinas Ltda., pela compra de máquinas, e Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda., em razão de obras do parque fabril da recorrente. No caso da Semeraro, os pagamentos foram realizados mediante cheques da recorrente nominativos a ela própria, sacados no caixa ou depositados na sua conta bancária. A recorrente contestou a imputação com a apresentação de notas fiscais emitidas pela Semeraro Comércio de Máquinas Ltda, com chancelas de postos fiscais e recibos (fls. 910/927), fotos do parque fabril e folders de produtos de sua fabricação (fis, 930/939), parecer da Procuradoria Federal na Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimentos da AGU - Advocacia Geral da União (fis, 874), laudo de auditoria realizada pelo Ministério da Integração Regional (fls. 890/900), etc.. No referido parecer da AGU, encontrei a seguinte conclusão: "a) a empresa POLÍGONO-PRODUTOS E LIGAS PLÁSTICAS DO BRASIL S/A não cometeu irregularidades no particular a que se refere à aquisição dos maquinários sob comento à fornecedora SEMERARO Ltda., porque essa transação comercial ocorreu antes do conhecimento daquela, da existência de pendências tributárias e fiscais praticadas imputadas a esta; b) por ter sido paga, cumprida e contabilizada a operação contratual atinente à aquisição dos maquinários, de acordo com o que foi previamente acertado, pelas partes, cujo negócio jurídico foi examinado in loco pela equipe de fiscalização (RAE n" 044/2003) e ratificado pelas informações técnicas de (fls. 484/5), bem como pelo fato de os equipamentos resultantes da conduta fiscal tributária censurada estarem funcionando conveniente e normalmente no projeto, de maneira a atender às especificações técnicas do mesmo; c) a multi citada empresa beneficiária agiu sob o manto da boa fé — até porque não consta dos autos ao menos vestígio de conluio, simulação, etc.. — conforme avalizam os documentos técnicos (item "b" retro), a realidade dos autos e os posicionamentos jurisprudenciais supra transcritos; d) não se tornam aplicáveis a cominações previstas no art. 12, §I", da Lei n" 8.167/91 "que caracterize desvio de aplicação", ante tudo o que foi exposto, na forma proposta pela notificação de (fis 252)." (destaque do original) 9 Na mesma linha de conclusão, constou do relatório do Ministério da Integração Regional (lis. 898/900) recomendação de "acompanhar os entendimentos técnico e jurídico presentes nos autos, a uma por reconhecer a boa lê da empresa beneficiária ao adquirir os produtos da fornecedora, a duas, por crer que a apuração e sanção neste caso cabe aos entes da esfera tributária e, por fim, pelo fato da beneficiária estar em franca ascensão empresarial." No caso concreto, a documentação trazida aos autos pela recorrente atesta a regularidade, salvo melhor juizo, das aplicações dos recursos originários do fundo de incentivos fiscais FINOR. Contudo, como bem destacado no relatório do Ministério da Integração Regional, o exame da correção das operações sob o enfoque fiscal, no âmbito regulado pela legislação aplicável, compete ao órgão de administração tributária, o que, afinal, é o objetivo almejado por intermédio do litígio instaurado neste processo administrativo. Da avaliação da argumentação de recurso, percebe-se que a recorrente se esforçou em demonstrar o recebimento da maquinaria e o seu regular funcionamento, esquecendo-se, no entanto, de apresentar prova do destino efetivo do recurso contabilizado como pagamento à sua fornecedora, Pata que não se desvie o foco do julgamento da sua questão central, devo lembrar que a infração indicada pela fiscalização tem por base o destino não comprovado do suposto pagamento e não glosa de despesas ou custos vinculados às máquinas adquiridas, como seria o caso de depreciação, por exemplo.. Tal diferenciação ficou clara na conclusão das autoridades fiscais no termo de verificação e de encerramento de ação fiscal, assim apresentada (lls. 672): "Esta fiscalização concluiu que os pagamentos efetuados pela empresa fiscalizada não podem ser vinculados à prestação de serviços e/ou fornecimento de bens da empresa Semeraro Comércio de Máquinas Ltda., logo, os pagamentos efetuados discriminados no quando abaixo, foram considerados pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa: (...)" Em resumo, o que o Fisco questionou fui a efetiva destinação de suposto pagamento registrado na contabilidade, não a compra de máquinas pela recorrente, Em que pese o desconhecimento da recorrente acerca da irregular situação fiscal da Semeraro, de boa fé, conforme atestam os pareceres acima transcritos, causa estranheza o fato de a fornecedora estar domiciliada no Estado de São Paulo, o que levaria à inusitada situação de se sacar vultosas quantias em dinheiro para levá-las, em mão, de Pernambuco até aquela unidade da federação (SP) para quitação dos compromissos, em vez de fazê-los diretamente por intermédio de cheques nominais levados à compensação bancária ou qualquer outra forma legal disponível para transferência de valores. No meu entendimento, a recorrente não logrou comprovar o destino cio suposto pagamento contabilizado como dirigido à fornecedora Semeraro. A documentação das fis, 940/984 se refere a contrato de execução de obras pela Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda. (lis 940 e 973), sendo formada por recibos, faturas, nota fiscal e extrato de situação cadastral da Cargo (Sintegra/lCMS), Processo n" 19647 010988/2006-4 I SI-CI T3 n " 1103-00,179 F I 6 Em relação a essa segunda pessoa jurídica, constou do termo de verificação a observação de que só um único cheque nominal a ela fora identificado, cuja cópia se encontra nas fls.. 115/116. Tal pagamento foi acatado pela fiscalização. Também nesse caso, considero cabível o mesmo entendimento adotado em relação à fornecedora Semeraro. Destaque-se que a fiscalização ofertou várias oportunidades à recorrente para comprovação da causa e do beneficiário dos pagamentos, mediante a lavratura de diversas intimações e re-intimações, conforme detalhadamente relatado pelas autoridades fiscais no termo de verificação. Quanto à imposição da multa qualificada, de 150%, considero-a descabida. Em nenhuma das duas infrações indicadas há comprovação do evidente intuito de fraude previsto no art. 44, II, da Lei 9A30/96, Inexiste prova de utilização de documentos material ou ideologicamente falsos, prática de simulação, etc. A tributação dos suprimentos de caixa se baseou em presunção legal relativa.. A tributação por presunção legal, sem qualquer elemento caracterizador da intenção de fraudar, não compota, em regra, a imposição de multa qualificada, Semelhante conclusão se extrai em relação aos pagamentos a beneficiários não identificados, em que nada se provou a respeito de eventual destino fraudulento dos recursos financeiros ou mesmo a utilização de documentação falsa. Portanto, a multa deve ser reduzida ao seu percentual ordinário de 75%. Firmada a convicção pelo descabimento da qualificação da multa, passo ao exame da preliminar de decadência, Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como • no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal matéria é regulada pelo comando do art 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, 1, do Código. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA, IRP.J, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRP.1 e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art.. 173, 1, do CTN.. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando- se à norma de decadência do art. 150, § 40 , do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas 1\ . I à disciplina do lançamento por homologação (Ac, n" 103- 22631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.. (Ac. n" 103-22.666/2006)" CSLL.. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n" 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo &cadenciai a partir do primeiro dia do eXCFCÍCi0 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional_ A conta gem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par ún,, c/c o art 711 e §§ do RIR/80. A partir . cio ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações cia referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fido gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pa gar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31112/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançai a contribuição. (Ac CSRF/01-05 137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8..212/91, INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ibt , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autor idade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de '12 Processo n" 19647.010988/2006-41 SI-C1 T3 Acórdão n " UO3-00179 Fl 7 lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4', do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8,212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 cio CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '13', da Constituição Federal (Ac. CSRF/01 -04 .988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N" 8212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4', do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRE/01-05.479/2006)" Neste processo, afastou-se a hipótese de ocorrência de "dolo, fraude ou simulação", prevista no art.. 150, § 4", do CTN, o que remete o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a data da ocorrência do fato gerador, conforme prescreve o mesmo dispositivo legal,. Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 1"/12/2006, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 1°/12/2001. Conforme a fundamentação exposta neste voto, percebe-se que os autos contêm os elementos necessários à formação do convencimento do . julgador, sendo, pois, dispensável a diligência requerida pela recorrente, devendo ser negada Conclusão • Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 1"/12/2001 e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao seu percentual ordinário de 75%, previsto no art. 44, 1, da Lei 9.430/96, ALOYS{O JO. i\á\C-Í 'D/A\S-1-LWA 13

score : 1.0
4751935 #
Numero do processo: 10120.004235/98-08
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1992 a 1996 NULIDADE — COMPETÊNCIA. Ê nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1992 a 1996 NULIDADE — COMPETÊNCIA. Ê nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10120.004235/98-08

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4907892

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.142

nome_arquivo_s : 920201142_101200042359808_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior

nome_arquivo_pdf_s : 101200042359808_4907892.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4751935

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431447035904

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T14:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T14:07:23Z; Last-Modified: 2011-09-14T14:07:23Z; dcterms:modified: 2011-09-14T14:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7d2f8468-2b07-46ff-b55b-2e54b1f25592; Last-Save-Date: 2011-09-14T14:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T14:07:23Z; meta:save-date: 2011-09-14T14:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T14:07:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T14:07:23Z; created: 2011-09-14T14:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-14T14:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T14:07:23Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo IV 10120.004235/98-08 Recurso n" 127.621 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.142 — 20 Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WILMAR MARTINS TEIXEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1992 a 1996 NULIDADE — COMPETÊNCIA. Ê nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleg do, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Fke tasarreto Pressident oelho An -nor elator EDITADO E Participaram, do presente julgamento, os C nselheiros Carlos Alberto Freitas Barret (Prq:dente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonç lo Bo/et Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Fliancisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório 07 DEI 2010 Em 11 de agosto de 2005, a então Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 102-47.015 [fls.530 543], que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade do demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, suscitada de oficio no voto-vista da Conselheira redatora, por incompetência da servidora que o efetuou: Ementa NULIDADE — CaliIPETÉNCIA — E nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado. Preliminar acolhida Segundo consta, o lançamento examinado decone das seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada ao longo dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada conforme demonstrado nos Demonstrativos da Evolução Patrimonial Mensal de fls. 309 a 326. 2) omissão de ganho de capital no valor de Cr$16.645.565,05 (1430,30 UFIR), em 20/11/1992, obtido na alienação de urn lote urbano na esquina da rua losefina Ludovico de Almeida corn a rua Goiania corn 445m2 em Nerópolis — GO. 3) Multa regulamentar de 97,50 UFIR pela falta de entrega da declaração de rendimentos do exercicio de 1993. Após a prolação do voto do Conselheiro Relator, a i. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão verificou vicio constante do lançamento, qual seja, demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente: Da vista, verificou esta ComeMena, preliminarmente, que às fls 143 e 156 dos autos, !Hi intimações ao sujeito passivo através das quais, sem qualquer dúvida, objetiva-se apuração de receitas e gastos realizados. Em decorrência, fez-se o Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal (fls. 157/159) assinado por Técnico do Tesouro Nacional. Novas Intimações às fls.. 199, 202, 235, 249, 253/254, 275/276, esta última acompanhada de Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital e do Demonstrativo de Evolução Patrimonial Mensal (fls. 276/291). As lis 293 e 294/296, tem-se (I) o Auto de Infração e (2) a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, respectivamente, assinados por servidor competente. Não obstante, os DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Os 309/315) e os seguintes (fls 316/326), condutores dos valor es então lançados, foram levados a efeito poi . servidor da carreira de "Técnico do Tesouro Nacional", confb,'111(-: espelhado às fls. 326 Cumpre-me ressaltar que o Técnico do Tesouro Nacional — TTN (hoje transformado na Carreira é agente do 2 Process() n" 10120 004235/98-08 CSR17 -7 2 Fl 2 Acend5on" 9202-01.142 órgão preparador, funcionário admitido ao serviço público mediante concurso, com atribuições próprias, entre as quais se insere a de instruir os processos administrativos, não significando a atividade de determinar o imposto devido mediante o Demonstrativo em apreço. Apesar das disposições do artigo 244 do CPC, o zeloso funcionário não é competente a determinar o montante do imposto devido conforme Demonstrativos por ele elaborado, embora o Auto de Infraceib tenha sido elaborado e assinado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. O Demonstrativo em apreço caracteriza exatamente a peça através da qual se calcula o montante do imposto devido, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto. Nas termos do art. 70 da Lei 2.354, de 1954 (art. 950, RIR/94), a fiscaliza 00 do imposto compete especialmente aos então AFTN, mediante ação fiscal direta, com plena observância das /lamas procedimentais e verificagries da exatidão do cumprimento das obrigações tributárias. Tem-se que o flux° de caixa, confronto de receitas e despesas, em face da documentação que The deu sustento e fundamento material da autuação, lido foram elaborados por auditor fiscal. [Grifo nossof Além desse fundamento, o acórdão recorrido consubstancia sua decisão de nulidade, por meio do art. 59, do Decreto n. 70.235, de 1972. Ciente de tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Embargos de Declaração que alegou omissão quanto à natureza do vicio declarado, no caso formal, em atenção ao dispositivo no art. 173, II, do CTN. Por meio do Despacho n°102-0.160/2007 [fls,549 — 5511 a então Presidente da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, negou provimento aos embargos da Fazenda Nacional por entender que no voto vencedor ficou cristalino o alcance do dispositivo do CTN suscitado pela Procuradoria. Inconformada com o decidido no Acórdão n° 102-47015, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fls.556 — 561], com fulcro no art. 7°, 1, do Regimento Interno à época. A r. PGFN argumenta que ao proferir o acórdão recorrido, a Segunda Câmara contrariou a determinação prevista no artigo 59, I, do Decreto 70.235/72, já que restou devidamente comprovada a possibilidade de saneamento do vicio: Artigo 59, inciso I, do Decreto n. 70.235/72] Art. 59. São nulos: I- os ator e termos lavrados por pessoa incompetente,. Requer a Fazenda Nacional, o conhecimento e provimento do seu recurso, fim de reformar o acórdão ora recorrido, para afastar a preliminar de nulidade cio auto de infração, e por fun, que os autos retornem a Segunda Camara a fan de contimiar o julgamento do mérito no recurso voluntário interposto pelo contribuinte, Em 06 de junho de 2008, o então Presidente da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°399/2008 [fis.562 – 563], dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ciente do acórdão e do recurso especial, o Contribuinte protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fis,566 – 570] que pugna pelo não provimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se na integra o acórdão guerreado. E o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais A época – Portaria n. 147, de 2007 Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Perpassado o exame de admissibilidade, passo A apreciação do mérito. Segundo consta, o lançamento examinado decorre das seguintes inações: 1) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada ao longo dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada conforme demonstrado nos Demonstrativos da Evolução Patrimonial Mensal de fis. 309 a 326. 2) omissão de ganho de capital no valor de Cr$16.645.565,05 (3.430,30 UFIR), em 20/11/1992, obtido na alienação de uni lote urbano na esquina da rua Josefina Ludovico de Almeida corn a rua Goiania corn 445rn2 em Nerópolis — GO. 3) Multa regulamentar de 97,50 UFIR pela falta de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993. Ao analisar o recurso interposto pela contribuinte, a então 2" Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu, por maioria de votos, estar viciado o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto, pois tal ato foi executado por servidor incompetente, "Técnico do Tesouro Nacional". Inconformada corn o decidido no Acórdão n° 102-47015, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fis.556 561] que requer reformar do decisunt recorrido para afastar a preliminar de nulidade do auto de infração – ante possibilidade de saneamento -, para , que os autos retornem A Camara recorrida, a fim de continuar o julgamento do mérito no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Não obstante os argumentos colacionados pela i. PGFN, não resta dúvida que os Demonstrativos da Evolução Patrimonial e seguintes documentos [fls. 315-326] foram firmados por servidor incompetente, embora o Auto de Infração tenha sido elaborado e assinado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, O Demonstrativo em apreço caracteriza exatamente a peça através da qual se calcula o montante do imposto devido, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto. 4 Processo n" 10120 004235/98-08 CSRF-T2 Acórdilo n." 9202 -01.142 Fl 3 Nos termos do art. 70 da Lei 2.354, de 1954 (art. 950, RIR194), a fiscalização do imposto compete especialmente aos então AFTN, mediante ação fiscal direta, com plena observância das normas procedimentais e verificações da exatidão do cumprimento das obrigações hibutárias, Tern-se que o fluxo de caixa, confronto de receitas e despesas, em face da documentação que lhe deu sustento e fundamento material da autuação, não foram elaborados por auditor fiscal. Nesse sentido, contrariou-se a determinação prevista no artigo 59, I, do Decreto 70.235/71. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, para que seja mantido incólume o julgado reconido. 5

score : 1.0
4753513 #
Numero do processo: 11020.007201/2008-81
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11020.007201/2008-81

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5047472

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.584

nome_arquivo_s : 330200584_11020007201200881_201009.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11020007201200881_5047472.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4753513

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431452278784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-06T21:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9908363; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-06T21:08:31Z; Last-Modified: 2010-10-06T21:08:31Z; dcterms:modified: 2010-10-06T21:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9908363; xmpMM:DocumentID: uuid:2a0d18e9-8b3d-4894-85d6-90ede0206351; Last-Save-Date: 2010-10-06T21:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-06T21:08:31Z; meta:save-date: 2010-10-06T21:08:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9908363; modified: 2010-10-06T21:08:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-06T21:08:31Z; created: 2010-10-06T21:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-06T21:08:31Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-06T21:08:31Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 187 1 186 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.007201/2008-81 Recurso nº 518.605 Voluntário Acórdão nº 3302-00.584 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente CELPACK DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva - Presidente e Relator Fl. 187DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 2 EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório A empresa CELPACK DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, apresentou as PER/DCOMP de fls. 01/12, declarando compensações realizadas e pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei n o 9.779/99, relativo ao primeiro trimestre de 2006. A DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações realizadas e declaradas pela interessada, nos termos do despacho de fls. 62/64. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 73) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 74/99), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido. a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos para ovos, conforme disposto no objeto social constante do contrato soda], cláusula 2.00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno; mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização prevista no art. 4°, inciso IV, do RIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial. b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão do IPI, com base na Lei nº 10.637/02, o que acarretou, em determinados períodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída. c) que, na forma da Lei 9.779/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equivoco o enquadramento dado ao seu estabelecimento como equiparado a industrial. Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ n o 10-21.306, de 08/10/2009 - fls. 132/135. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/11/2009, conforme AR de fl. 137, e interpôs recurso voluntário em 14/12/2009 (Fls. 138/176), no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007201/2008-81 Acórdão n.º 3302-00.584 S3-C3T2 Fl. 188 3 Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário interposto pela empresa interessada é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Este processo trata de PER/DCOMP eletrônica apresentada pela recorrente na qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI e declara a realização de compensação com a utilização dos créditos pleiteados. Em diligência realizada no estabelecimento da recorrente a Fiscalização constatou que o mesmo resume-se a um galpão destinado a armazenagem de mercadorias e um pequeno escritório, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 17. Com o fito de comprovar a efetiva atividade da recorrente, a mesma foi intimada a informar a relação dos empregados e dos bens do ativo permanente, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 18/20. Nesta parte, a intimação não foi atendida. Ficou comprovado que a empresa importa embalagens para acondicionamento de ovo in natura e as revende no mercado interno, algumas com impressão personalizada feita no Brasil. Nesta condição, equipara-se a estabelecimento industrial e, portanto, não realiza operação de industrialização e, consequentemente, não tem direito ao crédito pleiteado. Razão pela qual a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o crédito pleiteado e nem homologou as compensações declaradas, nos termos do despacho de fls. 62/64. Inconformada, a recorrente recorre a este Colegiado alegando, em resumo, que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos plásticos para ovos (atividade prevista em seu contrato social) dentro de seu estabelecimento, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos (art. 4 o , inciso IV, do RIPI/98), fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, sendo perfeitamente regular a saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI, com base na Lei n o 10.637/02. Sem razão a recorrente. É absolutamente incontroverso que as impressões gráficas realizadas nas embalagens de plásticos importadas pela recorrente foram feitas por encomenda de seus clientes. Portanto, são impressões gráficas personalizadas. As fotografias juntadas aos autos corroboram este fato. O deslinde da questão passa, primeira e necessariamente, em saber se a atividade de impressão gráfica personalizada em caixa de acondicionar ovo in natura é ou não uma atividade industrial e se a empresa que a realiza é ou não uma empresa industrial e contribuinte do IPI. Em outras palavras, a referida atividade é de prestação de serviços ou industrial. O tema passa, necessariamente, pela incidência, nessa atividade, do IPI ou do ISS. O ilustre autor Hélio Barthem Neto in “LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e Fl. 189DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 4 o IPI.” RDDT 123/31, dez/05, apud “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, 8ª edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 877/878”, ao discorrer sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n o 116/2003, deixa claro que as atividades exercidas de forma personalizada, sob encomenda, são atividades de prestação de serviço. Nas palavras do autor: a incidência do ISS e do IPI [...] continua a observar as seguintes regras: estando inserida no ciclo de produção de um bem, a atividade será considerada industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo IPI, objeto de um negócio jurídico; nas hipótese em que tais atividades forem exercidas de forma personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário final, tratar-se-á de prestação de serviço, tributável apenas pelo ISS. (grifei) Corroborando esse entendimento o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula n o 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8º, par. 1º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. No mesmo diapasão, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n o 156, in verbis: A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS. Ademais, também nesse sentido decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido. (Acórdão 202-15523; Recurso 119196; Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão 13/04/2004). CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, comumente denominados “cartões magnéticos”, vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI. (Acórdão 201-80.210; Recurso 104.692; Relator Maurício Taveira e Silva; Data da Sessão 29/03/2007). O Poder Judiciário também tem decidido a questão neste mesmo sentido, conforme bem ilustra a ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no Resp n o 437.324/RS, publicado no DJ de 22/09/2003, p. 235, relatado pelo Ministro Franciulli Netto, citada pelo Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva, em seu voto proferido no acórdão acima transcrito. Diz a referida ementa: Fl. 190DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007201/2008-81 Acórdão n.º 3302-00.584 S3-C3T2 Fl. 189 5 RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STJ. Cumpre a este Sodalício examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, nos termos da letra "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de ofício a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora prequestionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Sodalício sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI. Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir- se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido.” Não resta, pelo que acima se disse, nenhuma dúvida de que a atividade de impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas (ou de papelão) para acondicionar ovo in natura é uma atividade de prestação de serviços e não uma atividade industrial e, portanto, a recorrente, que diz exercê-la, não é uma empresa industrial e contribuinte do IPI, em razão dessa atividade. Fl. 191DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 6 Apenas para argumentar e em homenagem ao princípio da verdade material, tão decantado pela recorrente, admitindo que a impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas para acondicionar ovo fosse uma atividade industrial, ainda assim a recorrente não teria direito ao crédito pleiteado porque não há nenhuma prova nos autos de que ela efetivamente exerce esta atividade ou possui algum parque fabril. E não há prova da existência de parque fabril e do exercício da atividade de impressão gráfica porque no estabelecimento da recorrente não existe nenhuma máquina ou equipamento destinado a esta atividade, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 17. Mais ainda, regularmente intimada, a recorrente não logrou provar a propriedade dos equipamentos necessários à referida atividade (a exemplo daqueles que aparecem nas fotografias acostadas aos autos) e nem que possui em seus registros de empregados operários contratados para executar atividades inerentes à impressão gráfica (sequer prova que os operários que aparecem nas fotografias juntadas aos autos são seus empregados). A prova de pagamento de contribuição sindical não se presta a este intento, tanto que sequer foi solicitada pela Fiscalização. Portanto, absolutamente infundadas são as alegações da recorrente de nulidade em razão do Fisco não enquadrar suas atividades como industrial, como reza seus atos constitutivos. A Fiscalização constatou, in loco, que no estabelecimento da recorrente não existe parque fabril e a recorrente não logrou provar o contrário, mesmo tendo sida instada a fazê-lo. O mesmo argumento dos parágrafos anteriores aplicam-se às atividades de correção de deformações e melhora no acabamento das embalagens que a recorrente afirma exercer. Está sobejamente provado que a recorrente não é estabelecimento industrial e, portanto, não tem autorização legal para dar saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Os produtos saídos do seu estabelecimento são produtos importados e revendidos no mercado interno, sem previsão legal para a saída ocorrer com suspensão de IPI, devendo os débitos de IPI incidentes nas saídas dos mesmos serem escriturados normalmente. Em conclusão, não exercendo a recorrente, de fato, atividade industrial alguma, posto que importa e revende embalagens (algumas com impressão gráfica personalizada), não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI a que se refere o art. 11 da Lei n o 9.779/99. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 o , da Lei n o 9.784/1999 1 , adoto e ratifico todos os fundamentos do acórdão de primeira instância, como se aqui estivessem escritos. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 192DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007201/2008-81 Acórdão n.º 3302-00.584 S3-C3T2 Fl. 190 7 Fl. 193DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4753693 #
Numero do processo: 10183.001249/2004-27
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTOS A MAIOR - APROVEITAMENTO NO MESMO EXERCÍCIO No momento do lançamento do débito tributário, se forem localizados valores recolhidos a maior no mesmo exercício que forem apurados débitos, estes devem ser aproveitados de ofício pelo agente fiscal em favor do contribuinte.. Claro que o crédito precisa existir e ser livre, ou seja, não ter sido aproveitado em outros procedimentos de compensação ou restituído. Apenas o saldo deste encontro de contas é que deve ser autuado, Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTOS A MAIOR - APROVEITAMENTO NO MESMO EXERCÍCIO No momento do lançamento do débito tributário, se forem localizados valores recolhidos a maior no mesmo exercício que forem apurados débitos, estes devem ser aproveitados de ofício pelo agente fiscal em favor do contribuinte.. Claro que o crédito precisa existir e ser livre, ou seja, não ter sido aproveitado em outros procedimentos de compensação ou restituído. Apenas o saldo deste encontro de contas é que deve ser autuado, Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10183.001249/2004-27

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5068528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.487

nome_arquivo_s : 330200487_249553_10183001249200427_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10183001249200427_5068528.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4753693

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431464861696

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T10:59:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T10:59:57Z; Last-Modified: 2011-01-07T10:59:57Z; dcterms:modified: 2011-01-07T10:59:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4943e6fb-ec33-429c-a84b-f52902e9e0be; Last-Save-Date: 2011-01-07T10:59:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T10:59:57Z; meta:save-date: 2011-01-07T10:59:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T10:59:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T10:59:57Z; created: 2011-01-07T10:59:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T10:59:57Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T10:59:57Z | Conteúdo => Walbp Idsé da SilWa - Presidentei i) 1) h • FaWla uassiand eridas Relatora jek,10)Â,/K)mCLCA-W S3-C3T2 El 222 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1018.3.001249/2004-27 Recurso n" 249.553 Voluntário Acórdão n" 3302-00.487 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente Amaggi Exportação e Importação Ltda Recorrida DRJ - Campo Grande/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTOS A MAIOR - APROVEITAMENTO NO MESMO EXERCÍCIO No momento do lançamento do débito tributário, se forem localizados valores recolhidos a maior no mesmo exercício que forem apurados débitos, estes devem ser aproveitados de ofício pelo agente fiscal em favor do contribuinte.. Claro que o crédito precisa existir e ser livre, ou seja, não ter sido aproveitado em outros procedimentos de compensação ou restituído. Apenas o saldo deste encontro de contas é que deve ser autuado, Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora, EDITADO EM: 2.3/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco. Relatório Trata de Auto de Infração (fls. 03/16 — Vol. 1) lavrado em 30/03/2004, para fim de constituir débito de COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — relativos aos seguintes períodos: no ano de 1999 os meses fevereiro, março, maio, julho a outubro; no ano de 2000 os meses janeiro, fevereiro, abril a junho, setembro e dezembro; no ano de 2001 os meses janeiro e fevereiro, abril, julho, setembro, outubro e dezembro; no ano de 2002 os meses de janeiro a maio e julho a dezembro e o ano de 2003.. Por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever parte do relatório constante da decisão de primeira instância administrativa (fls. 159/165 — Vol. II), a saber: "O procedimento leve inicio com o 11/1andado de Procedimento Fiscal (f 01) e o Termo de Início de Fiscalização (1 17 e 18) recebido pela contribuinte em 5 de inalo de 2003. Às I. 25 a 36 encontram-se as infOrmações consolidadas referentemente às bases de cálculo da contribuição para O PIS e da COFINS Constatadas diferenças entre o declarado e o encontrado mediante as verificações, foi lavrado o Auto de Infração objeto deste processo. A ciência quanto ao lançamento ocorreu em 14 de abril de 2004, confbrine AR à f 43. Ern 13 de maio de 2004, fbi protocolada a impugnação dei 46 a 56, acompanhada de cópia de documentos (f: 57 a 106), ,firmada pelo Diretor-superintendente, senhor Waldemir Ival Loto, na qual, após breve relato dos fatos, é alegado, resumidamente, que: — quanto ao ano de 1999, há dif crenças entre as bases de cálculo apuradas pelo autuante e o efetivamente escriturado, conforme tabela apresentada, —tais diferenças decorrenz de receitas de exportação que não fbranz deduzidas no levantamento fiscal, já reclassificadas na escrituração fiscal da autuada, — a base de cálculo da contribuição, em junho de 1999, é de R$ 703.687,58 e não RS 2 101.630,65 como apurado pelo auditor, tendo ocorrido um pagamento a maior relativamente a esse período de apuração de R$ 75 200,36, —lendo havido o recolhimento a maior em (nitros meses desse ano, resultou um saldo de R$ 77 107,68, credor à contribuinte; —o valor efetivamente devido (diferença a recolhei) nesse ano, fbi de RS 168.088,50 Compensados os pagamentos a maior, o 2 Processo n" 1 0 1 83 001249/2004-27 S3-C3T2 Acórdão o" 3302-00487 El. 223 valor a pagar é de somente R$ 90,980,82 e não R$ 882.761,47 como consta no Auto de Inflação; — as diferenças apontadas pelo autuante nos anos de 2000 (R$ 4 470,73) e 2001 (R$ 146,499,2.5) são efetivamente devidas; —no que tange ao ano de 2002, houve pagamento a maior elativo ao período de apuração Junho, no valor de R$ 4 096,59, que devei á ser deduzido/compensado da diferença apurada de R$ 722.805,82, restando o débito de R$ 718.709,23 —relativamente ao ano de 2003, houve pagamentos a maior ou indevidos dos períodos de apuração pinho (R$ 165,73), setembro (R$ 795,08) e outubro (R$ 20.307,55), que devem ser compensados com o apurado pelo autuante. Também, deverá ser deduzido o valor de R$ 1 093,712,22 relativo ao crédito do PIS não-cumulativo. Restará assim, o valor do débito de R$ 183.448,20, Ao final, reconhece o valor de R$ 1,144.108,23 como devido, requerendo a exclusão do lançamento dos valores impugnados" Após analisar a impugnação da Recorrente a Segunda Turma de Julgamento de Campo Grande proferiu o acórdão n° 04-12,096 (fls. 159/165 - Vol, I), por meio do qual manteve o lançamento, a saber: "MA TÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Não havendo comprovação de que as receitas são efetivamente decorrentes de venda de mercadorias parti o exterior, não podem ser excluídas da tributação pela COFINS PAGAMENTOS INDEVIDOS, DEDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO. A compensação é procedimento próprio a ser veiculado em separado, não cabendo esta em processo relativo a lançamento de ofício. Créditos de PIS não-cumulativo não podem ser deduzidos de débitos de COFINS lançados de ofício" Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância de julgamento (i) não localizaram documentos que confirmassem o registro contábil de que parte das receitas decorria da exportação de produtos; (ii) entendem que apenas o contribuinte pode fazer compensação de débitos, e tem que fazê-lo antes do início do procedimento fiscal e (iii) que não é viável proceder a compensação de créditos de PIS não-cumulativo com débitos de Cofins„ lrresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 190/204, por meio do qual reiterou as razões trazidos em sua impugnação, adicionalmente, a Recorrente argumentou pela inconstitucionalidade da Multa de Oficio no patamar de 75%, teu/f É o relatório. Voto Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Confbrine se depreende das peças dos autos, três são as matérias em julgamento., Primeiro discute-se a exclusão, da base de cálculo da Cofins, dos valores contabilizados como receitas de exportação, Em segundo lugar a Recorrente pleiteia a compensação de oficio, dos débitos autuados com os créditos decorrentes do pagamento a maior da Cofins no período. Em terceiro, a recorrente pleiteia a utilização de créditos não cumulativos de PIS com os débitos de COFINS objetos do presente auto de infração. No tocante à exclusão das receitas provenientes da exportação de produtos, cumpre esclarecer que a Recorrente não trouxe novas alegações em seu Recurso, mantendo a argumentação de que a natureza contábil da receita é suficiente para justificar a redução da base de cálculo. Ocorre que, conforme se depreende da diligência efetuada nos autos e da decisão de primeira instância administrativa, ora analisada, fora o registro contábil, não consta outros documentos ou registros no sentido de que houve a exportação de produtos. Nos termos da decisão (fls. 163) verbis: "Uma das alegações da impugnante é no sentido de que há diferenças entre as bases de cálculo apuradas pelo autuante e o efetivamente escriturado, conforme tabela apresentada, e que tais diferenças decorrem de receitas de exportação que não fbram deduzidas no levantamento fiscal, já reclassilicadas na escrituração fiscal da autuada. Tendo em vista o alegado, os autos baixaram em diligência (f. I 17). Em cumprimento a esta, informou o auditor que foram confirmados todos os lançamentos existentes nas fichas do livro Razão, confbrme confronto com os livros Diário autenticados na Junta Comercial do Estados do Mato Grosso Entretanto, no último parágrafb (f 119), assinalou• Na autuação e,fetuada o Auditor engloba em "Outras Receitas" pág. 38, o.s valores recebidos pela empresa e contabilizados como complemento de vendas de exportação. Tais valores não estão identificados, na contabilidade, como decorrentes de vendas efetivas, pela inexistência de Notas Fiscais le)A 4 Processo o" I 0] 8.3 001249/2004-27 S3-C3T2 AcOldrio o " 3302-00.487 El. 224 correspondentes a tais complementos de exportações e nem constam dos controles de exportações — Siscomex, referidas importâncias Os documentos extraídos do sistema Siscomex constam às f. 151 a 155. Muito embora tenham sido confirmados os lançamentos contábeis, verifica-se que eles mio estrio lastreados por meio de documentos e controles específicos relativos às exportações. Assim, mesmo .sendo o livro Diário uma prova, esta tem valor relativo e deve ser sopesada com os demais elementos constantes dos autos. Nesse caso, os lançamentos não são corroborados com os elementos disponíveis, não existindo quaisquer outros documentas que comprovem o simples lançamento contábil. Dessa firma, não pode ser acatada a alegação, mantendo-se intacto o Auto de Infração no que se refere às bases de cálculo do ano 1999 " destaquei Assim como os julgadores de primeira instância, entendo que o simples registro contábil realizado pelo contribuinte, sem a apresentação de qualquer outra evidência que suporte este registro (Nota Fiscal/Saída da Mercadoria/Registro no Siscomex/ete) não é suficiente para a conclusão de exportação do produto e, consequentemente, para a exclusão de valores da base de cálculo da COFINS.. Desta forma, voto por manter o auto de infração neste particular. Por outro giro, no que se refere ao aproveitamento do crédito decorrente de recolhimento a maior em alguns meses do período fiscalizado, com razão a Recorrente. Realmente é permitido às autoridades de fiscalização proceder à compensação dos valores recolhidos a maior / menor no mesmo exercício, e este aproveitamento deve ser realizado de ofício no momento do lançamento É direito da Recorrente, ter o crédito destes seus recolhimentos utilizado para reduzir seu débito na mesma competência, razão pela qual defiro sua solicitação. Por fim, em relação à solicitação de aproveitamento do crédito não cumulativo de PIS com débitos de COFINS, acertada a decisão recorrida. O crédito é escriturai, mas isso não significa que pode ser utilizado para outros tributos, é de se observar as regras da não cumulatividade e, neste caso, o aproveitamento é restrito aos débitos de PIS. Ante o exposto, conheço do presente para o fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO, permitindo que sejam compensados os valores de COFINS ainda não aproveitados ou restituídos que tenham sido recolhidos a maior, com os débitos apurados no mesmo exercício..

score : 1.0
4761641 #
Numero do processo: 13886.000204/88-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78863
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13886.000204/88-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135769

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78863

nome_arquivo_s : 10178863_053828_138860002048899_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138860002048899_4135769.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761641

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431472201728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:45:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:45:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:45:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:45:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:45:47Z; created: 2009-07-07T15:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:45:47Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:45:47Z | Conteúdo => PROCESSO u2 , 13.886-000.204/88-99 lat:_ko: s'-kjwe' MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 22 de junho 89 101-78.863 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ne Recurso rt2 53.828 - PIS-DEDUÇÃO EXS: 1985 e 1986 Recorrente OBTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE- Em virtude da estreita relação entre o lançamento principal e o decorren-, te, não Provida a irresignação' da contribuinte quanto ao primeiro igual medida deve ser adotada quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o ,pre sente julgado. i Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989 / URGEL (Pi u LO'ES - PRESIDENTE ---. - 2___ e r• j O EDUARDO RANGDE ALCKMIN - RELATOR ( ; __„, ,-----; D,„,;57VISTO EM AFONSG CE SO FERREIRA; RAPOS - PROCURADOR DAMEN_ SESSÃO DE: - -- DA NACIONAL d:',4 - ‘J .,:L, lv , Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Esteve ' ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. W' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.886-000.204/88-99 RECCIFiS0 N9: 53.828 ACÓRDÃO N9: 101-78.863 RECORRENTE : OBTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento contribuição ao PIS, parcela deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercício de 1985 e 1986, em decorrência de ação fiscal que enten- deu ser a matéria tributável do período maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 16.05.88, apresentou im pugnação, conforme petição protocolizada em 15.06.88 , reportando-se aos argumentos expendidos na reclamação oferecida no processo prin- cipal. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou in- formação (f is. 16), fazendo alusão às observações já feitas no pro- cesso matriz. Às fls. 17/19 foi anexada cópia do decisório de pri- meiro grau alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa ju- rídica, cuja ementa é a seguinte: "OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a pessoa jurídi- ca provar a efetiva entrega do numerário e sua origem, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores a importância suprida será tributada como - omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento e- mitido por teceiros que o lastreie, não é meio de prova, isto é, não será considerado amparado em prova ;)"- 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.886-000.204/88-99 Acórdão n9 101-78.863 hábil, quando o crédito a sócio reportar a entrega de numerário, nestas condições, constituindo-se em indício de omissão de receitas. (art. 99, § 19 e art. 12, 39 do Decreto-lei n9 1.598/77). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Outrossim, em relação ao presente processo, a deci são proferida em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita: "Mantida a imposição fiscal no processo matriz, a exigência derivada há de prosperar." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em litígio decorrente de outro, o qual restou mantido na mesma ins- tância, igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciência do teor da decisão em 7.03.89 a interessada interpOs recurso a este Colegiado, renovando as a- legações do apelo relativo ao lançamento principal. Informo, ainda, que esta Câmara, apreciando o Re- curso n9 94.212 , negou provimento ao recurso da contribuinte , conforme a ementa do Acórdão n9 101-78.786, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA- A falta de comprovação da origem e efetiva entre-. ga dos recursos supridos autoriza a presunção de omissão de receita (art. 181 do RIR/80). CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA - A correção monetá-- ria da multa decorre de expresso comando legal , sendo descabida a pretensão de sua exclusão." Recurso a que se nega provimento. É o relatóri/ot 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.886-000.204/88-99 AcOrdão n9 101-78.863 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo , de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que ê de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar n9 7/70. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin- cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências re- pousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se' verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam- bém pra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincu- la a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne- nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga-- dor, por questão de coerência 16gica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole-- giado, apreciando os fatos ensej adores do lançamento principal concluiu, no respectivo processc)que o inconformismo da recorren- te quanto à exigência imposto de renda de pessoa juridica não era _procedente Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudan ça de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão con- sentânea seja adotada. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4759797 #
Numero do processo: 00730.052924/82-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75058
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00730.052924/82-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75058

nome_arquivo_s : 10175058_042333_07300529248276_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007300529248276_4133862.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759797

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431474298880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:17:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:17:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:17:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:17:10Z; created: 2009-07-05T14:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:17:10Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0730/052.924/82-76 ~$.; MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de l6 cl? fevereireè 19 . . 4.. ACORDÃO N° .10.1,75...Q58 Recurso n° - 42.333 - IRPF - Exercicios de 1977 a 1981 Recorrente - JOSÉ FIDALGO LEMA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERC5I - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI TA - Não he como se sustentar a trig.]: tacão conseqüencial, quando a omissão da receita não se mantem nos autos que davam baseã.' decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FIDALGO LEMA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de 9n. , ' buintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso. efii ii '. Sala das S=..sesi(DF) , em 16 de fevereiro de 1984. dial- 11 / 4v 404 , (1 40: AM IR O --- 4n F,P* ANDEZ - PRESIDENTE '' A / g1/1 '''' 4100% '''• l'W UE: 7" 40 /7 - RELATOR or VISTO EM LUIZ FERNAND, ;), EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 6 FE' umhmim FAMNDANACIONAL . ,...._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CiCERO VELLOSO e BRAZ JAUNÃRIO PINTO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.924/82-76 RECURSO N9: _ 42.333 ACÓRDÃO N9: - 101-75.058 RECORRENTE N9: JOSÉ FIDALGO LEMA R E I; T O' R r 0 JW2FIDAMD LEMA com endereço na Cidade de Niter6i, Estado do Rio de Janeiro, recorre, tempestivamente, contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao julgar-lhe a petição impugnativa com que contestara a exigência do credito tribu trio, consignado no Auto de Infração de fls. 69, deferiu-a, em par- te. O credito tributário decorre do que consta do pro- cesson9 0730/054.004/81-48, relativo *á pessoa juridica do STATUS MOTEL LIMITADA, da qual participa como sacio-quotista, na propor- ção societária de 20%. A decorrencia abrange os exercicios de 1977 a 1981, por aplicação do percentúal de participação societãria sobre o va- lor que, na citada pessoa jurídica, se considerou omissão de recei- ta por diferença resultante entre o montante obtido como dirias de hospedagens, avaliado em função da quantidade de lençOis lavados no período examinado, e o total da receita constante dos assentamen- toscontábeis. No recurso n9 87.888, relativo ã empresa Status Mo- tel Limitada, esta C: a.. lhe deu provimento, ao julga-lo pelo Ac& dão n9 101-74.9504/1 ./, É o .'elatOrio. nhAC ne /In •-• Icro-u-r= - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.924/82-76 3. Acórdão N9 101-75.058 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributãria trazida a debate, como se ve- rifica da leitura dos autos, cuida de exigência fiscal reflexiva por mera decorrência da autuação efetuada na pessoa jurídica de Status Motel Limitada, na qual hã vinculo do recorrente por parti- cipação societãria. No processo da citada pessoa jurídica, havido por matriz da decorrência, do qual o presente e mero efeito daquele que lhe dã causa, após o julgamento do recurso n9 87.888 pelo AcOr dão n9 101-74.950, houve provimento das contraditas da defesa, por não ter esta Camara aceitado a sustentação fiscal de omissão de re_ ceita, considerando-a aleatória, uma vez que fora calculada em fun_ ção da quantidade de lençOis lavados. Ante o exposto e tendo era vista que o principio da decorrência envolve uma intima relação de causa e efeito, por ser assim de aplicar-se ao presente a mesa solução proferida no pro-- cesso ia pessoa jurídica, o relator vota pelo provimento do recur- so. / OP / ‘ ,lir inew, ,Iii , . 110 R0~ 10' S RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4761144 #
Numero do processo: 00008.250502/42-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71754
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.250502/42-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135257

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71754

nome_arquivo_s : 10171754_034282_082505024280_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000082505024280_4135257.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761144

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431475347456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T13:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T13:16:35Z; Last-Modified: 2009-09-11T13:16:35Z; dcterms:modified: 2009-09-11T13:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T13:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T13:16:35Z; meta:save-date: 2009-09-11T13:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T13:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T13:16:35Z; created: 2009-09-11T13:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-11T13:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T13:16:35Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0825/050.242/80 74e, nt-:HA7 MINISTÉRIO DA FAZENDA DELI Sessão de 31 de julho dei9 80 AGORDÃON° 101-71.754 Recumon° 34.282 - IRPF - EX. 1978. Recorrente IBRAHIM MIRANDA CORTADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) DECORRÊNCIA - Assim como toda causa ori gins um efeito, assim também toda autua ção sobre uma pessoa jurídica, refleti; do na pessoa física, deve trazer o me;_. mo teor de autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAHIM MIRANDA CORTADA: selho d Contril7uCiDi:t:: d _- 1:::/) Sala das Sest6e C-'5 ), em 31 de julho de 1980. 'At ,opso:ern:::mcliadad:i:n:jásr,na::gcl a: Primeiro recurs AMADOR OU .1 • f • A DEZ PRESIDENTE Ál cd , 40 -rnAtkei, RE LATORsf , ‘o g-ig(N o -tn i d/ dp, mr,9/ ' VISTO EM ADHEMILSONI:s TO' N , VALHO PROCURADOR DA PA- I / 7 ZENDA NACIONALSESSÃO DE 31 JUL 19.8t1 Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, -UL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, SYLVIO RODRIGUES ,e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0825/050.242/80 RECURSO te: 34.282 ACÓRDÃO N': 101-71.754 RECORRENTE: IBRAHIM MIRANDA CORTADA RELATÓRIO IBRAHIM MIRANDA CORTADA, diretor-gerente da empresa Frigorifico Bauru Ltda., residente e domiciliado ã Av. Dona Libã nia, 1897, 29 andar, apt9. 23, recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, contra a decisão singular, de fls. 31 a 34, que julgou procedente o Auto de Infração, tendo feito a tribu tação por reflexo apurado em procedimento fiscal instaurado na empresa Frigorifico Bauru Ltda., no dia 25 de fevereiro de 1980. A glosa foi a seguinte, conforme f1.01: "Distribui ção Disfarçada de Lucros no valor de Cr$3.699.473,50,caracterizada pela venda de bens do Ativo Imobilizado da pessoa jurídica pelo valor notoriamente inferior ao do mercado". A não inclusão de tais rendimentos, classificáveis na cédula "F" da declaração de rendimentos, pessoa física, constitui infração aos artigos 20, 34 "j" e 87 § 19, motivando o lançamento ex-officio nos termos do artigo 483 "c", todos do RIR/75. Tanto na impugnação, de fls. 25 e 26, como no _,re curso, de fls. 37 e 38, a pessoa física requer, inclusive, que as razões alegadas no processo da pessoa jurídica sirvam para a pessoa física. Em síntese arrazoa: também 19) Revogação dos dispositivos em que se fundamenta o Auto de Infração. Diz, a recorrente, que os artigos 60 a 62 do Decreto-Lei n9 1598/77 revogam os artigos 70 e 72 da Lei n9 450 , — D M F - RJ/1.° C - C - Sum irei - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.242/80 3. Acórdão n9 101-71.754 sobre distribuição disfarçada de lucros. 29) Conceito de valor do mercado. Não ficou caracte_ rizada a distribuição disfarçada de lucros, porque cabia ao fiscal autuante provar que o preço, por que foi alienado o imóvel, era notoriamente inferior ao do mercado. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O recorrente era diretor-gerente da empresa limitada, juntamente com sua mulher. A ele foi alienado imóvel pertencente ao Ativo Imobilizado do Frigorifico Bauru Ltda., por preço notoriamen- te inferior ao do mercado, como ficou provado no processo da Pessoa Jurídica. Portando, a autuação sobre a Pessoa Jurídica refle- te precisamente sobre ele, que é a pessoa física responsável pelo fato, origem do Auto de Infração. Por conseguinte, nego provimento ao recurs . c: 7)?4( . ..,, ), át: d ‘ • keRfficalÁaD &0 FILHO /- • It•TOR. él,

score : 1.0
4760466 #
Numero do processo: 13652.000033/88-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78606
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13652.000033/88-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78606

nome_arquivo_s : 10178606_052358_136520000338888_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136520000338888_4134554.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760466

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431491076096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:30:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:30:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:30:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:30:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:30:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:30:00Z; created: 2009-07-08T13:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:30:00Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:30:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13652-000.033/88-88 MINISTÉRIO DA FAZENDA 101-78 606 Sessão de 27 de abril de 19 89 ACÓRDÃO N2 Recurson 2 52.358 — IRF — ANO DE 1984 Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GUAXUPÉ LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tributação constante do processo prin cipal - IRPJ -, por uma relação de cau sa e efeito, de ser mantida a exi-1 gência decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GUAXUPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam - a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 27 de abril de 1989 URGE EREI OP S - PRESIDENTE /000 C L,-§ ALVEI F íTOSA - RELATOR A VISTO EM AF•I • ei; FERREIRA D POS - PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: ;m1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. .'4', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.I9 13652-000.033/88-88 RECURSON9: 52.358 ACORDÃOW: 101-78.606 ,RECORRENTE : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GUAXUPÉ. LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRF; - Alio de 1934 - assim_deã:crita a imputação: "LUCROS - Considerados como automaticamente distribuídos ao(s)- titular (ou) sócio (s)-, decorren- tes da fiscalização procedida na Empresa acima ídenti ficada, que apurou OMISSÕES DE RECEITAS no(s) Exerci, cio(s) de 1985 Ano(s) - Base 1984, conforme se demon -s- tra abaixo,que serão tributados exclusivamente na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) ,por força do disposto no artigo 89 do DL 2.065/83, IN SRF n9 52/84. c/c artigo 544 do RIR/80 (Decreto núme- ro 85.450/850, a saber: =CICIO OMISSÕES DE RECEITA VALORES- CR$ 1985 Suprimentos Fictícios de Caixa 168.000.000 TOTAL das OMISSÕES Cr$ 168.000.000 (*) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 25% Cr$ 42.000.000 " A fls. 04 encontra-se a impugnação da Recorrente neéo . a infração reportanto-se às suas razOes de defesa constante da im pugnação apresentada no processo principal IRPJ. O FISCO em sua informação de fls. 06, reporta-se ao dito no processo principal, concluindo aue se mantida a tributação ,nele, igual sorte deveria ter a exigência constante deste. ,- _ ' A fls. 08/11 se vê cópia da decisão proferida no oro . cesso principal mantendo á tributação,enrruantoque a fls. 12/14 a de 'N /2 DMF - DF/19 C C - Secgrat - 1600/75 ' SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13652-000.033/88-88 3. ACÓRDÃO N9 101-78.606 cisão recorrida asssim se justificqupara julgar procedente o lança mento: a) que a decisão proferida ND processo principal man tendo a tributação no processo-causa, espalhava seu efeito ao processo decorrente; b) que não tinha a Recorrente infirmado a acusação. A fls. 17/18 se acha o recurso voluntário, inconfor mado com a decisão recorrida, pedindo em preliminar, porque temer- rio o andamento do feito reflexo sem julgamento do processo princi pal, cancelamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo-matriz - IRPJ - de n9 13652.000.032/88- 15, esta Câmara, em sessão de 25.04.89, Acórdão n9 101-78.524, una- nimemente, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tribu- tação o valor de Ncz$ 4,36, exercício de 1984,mantida a exigência quanto ao exercício de 1985, esta última a única reclamada neste pro cesso, assim redigida a ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO FISCO ESTADUAL.Pa go o lançamento ao Fisco Estadual, justificadona - acusação de omissão de receita leaítima se tor na a tributação do Fisco Federal, se aos , auld • âóétrazida prova em sentido contrário. 4F OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Trib - ta-se o maior apurado no período, quando contínuo. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0