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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811019 #
Numero do processo: 13629.000188/91-80
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4811043 #
Numero do processo: 10540.000548/92-14
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9516
Nome do relator: Não Informado
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4808239 #
Numero do processo: 10805.003485/90-57
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10879
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE : 11 de NOVEMBRO de 1996 ACÓRDÃO N°: 105-10.879 REMUNERACÃO DE ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA - Sujeitam-se aos limites e condições fixados na legislação tributária de regência as parcelas remuneratórias pagas pela pessoa jurídica aos seus administradores, quando inexistente o caráter de subordinação hierárquica e jurídica entre as pessoas investidas dos mesmos poderes de gerência e administração, diretamente conferidos pelos sócios, conforme disposições expressas, estabelecidas através de cláusulas contratuais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINTEK PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho.•• de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. are- VERINALDO 1 Itait DA SILVA PRESIDENTE • RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1996 PROCESSO N° 10805.003485/90-57 ACÓRDÃO Ir: 1 05-1 0.819 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e VICTOR WOLSZCZAK. i#3 Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. , • 3. PROCESSO N°10803.003485190-57 ACÓRDÃO ir : 1 05-1 0 879 RECURSO N°:106.603 ACÓRDÃO N°: 105-10.879 RECORRENTE: PRINTEK PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos já estiveram sob exame nesta Câmara, na Sessão de 22 de fevereiro de 1995, quando este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Para maior compreensão de meus pares, leio em Sessão o relatório e voto elaborados naquela ocasião (fls. 153/157). O resultado da diligência está consignado as fls. 160. Na ocasião, o -_ processo foi devidamente saneado, nos termos propostos pela Resolução n° 105- 0.822, de 22.02.95. O recurso, portanto, é tempestivo e interposto por quem de direito, com o que dele tomo conhecimento. Na peça recursal de fls. 145 a 151, o contribuinte, após reiterar os argumentos anteriormente expendidos, acresceu, em síntese: .. com base na defesa apresentada, o Julgador singular concluiu que a impugnante teria reconhecido a existência de um excesso de NCz$ 74.092,00, quando a bem da verdade, fez-se ali um demonstrativo hipotético de uma situação em que, indubitavelmente, fosse o Sr. Stefan Bergner um administrador, como quer o Fisco: . a própria decisão recorrida reconheceu que "administrador é a pessoa que pratica, com habituandade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação de assembléia, de diretoria ou de i; diretor". Reconheceu também que somente "parte dos poderes de administração e gerência...esto materializados; 4. PROCESSO N° 10805.003485190-37 ACCaak0 N°: 1 05-1 0.819 . nos termos dos itens 130 e 131 da 114 n"' 2169 (transcritos às lis 147), vê-se que é da essência da figura do "administrado?' a habitualidade na prática de atos privativos de gerência ou de administração de negócios da empresa; . a cláusula 6', § ú, do Contrato Social e os documentos de fls. 121/128 (cópias do Livro de Registro de Empregados e da Carteira de Trabalho e Previdência Social) provam que o Sr. Stefan Bergner é, efetivamente, um empregado/subordinado da empresa, trabalhando em caráter exclusivo e permanente na função de Gerente Geral. Eventualmente, nas ausências ou viagens do administrador CARLOS DE LA MORA, é que o Sr. Stefan exerce o cargo de gerente da sociedade; • por isso, na falta da habitualidade do exercício da gerência da sociedade, que é da essência da figura do "administrado?', o Sr. Stefan Bergner não é, quanto não pode ser, "administrador"; . a decisão recorrida fundamenta-se em que a empresa não logrou provar que o Sr. CARLOS DE LA MORA (que sequer é parte integrante do presente processo) tivesse sido, nos períodos objetos do auto de infração, o administrador da sociedade. Se é o Fisco que alega que o Sr. DE LA MORA não era administrador, ao Fisco competia provar. Finalizando seu teor reinvidicatório, citou jurisprudência administrativa (Acórdãos n's 101-73.881, 103-09.106, CSRF/01-0236, 105-0.712 e 101-72.989), para concluir que o auto de infração não tem procedência legal, pois contraria a legislação aplicável à espécie e não se coaduna com o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4104 titon 5. PROCESSO N°10805.003485/90-57 ACÓRDÃO 2,T): 105-10.879 VOTO A robustez do conjunto probatório que fundamentou a tributação consubstanciada no Auto de Infração de fls. 90 (c/c o TERMO DE VERIFICAÇÃO que se vê as fls. 86) permitiu à autoridade monocrática, através dos bem lançados argumentos que embasaram a Decisão n° 071/93 (fls. 132/140), rechaçar a pretensão da autuada, mantendo-se, parcialmente (destaque-se os subitens 7.2.7.1 a 7.2.7.6 - fls. 139), a exação fiscal. Na fase recursal, não há fatos novos a exigir profunda reflexão do julgador ad quem, restando irretorquiveis os sólidos fundamentos da decisão prolarada em 30/05/93. A autuada, enfaticamente, no item n° 19 do recurso voluntário (fls. 149), argumenta, li/lei-is: "19. A decisão recorrida fundamenta-se em que a recorrente não logrou provar que o Sr. CARLOS DE LA MORA tivesse sido, nos períodos objetos do Auto de Infração, o administrador da sociedade, ainda que de fato e graciosamente. Ora, o Sr. Carlos de La Mora sequer é parte do presente processo e nem se discute nada em relação a essa pessoa. Se é o fisco que alega que o Sr. Carlos de La Mora não era administrador da sociedade, ao fisco competia demonstrar tal fato, exclusivamente." A meu ver é descabida a alegação. A circunstância que envolve terceira pessoa é irrelevante, conforme já ressaltado (flb. 139), verbis: , 6. PROCESSO N°10805.003485/90-57 ACÓRDÃO IP: 105-10.879 "7.2.7.2 Não logrou comprovar, a Impugnante, que o Sr. CARLOS DE LA MORA, conquanto estivesse investido dos mesmos poderes de gerência e administração tal qual aqueles atribuídos ao Sr. STEFAN BERGNER, tivesse sido, naqueles períodos, o Administrador da empresa, ainda que, de fato e graciosamente. Ainda que assim ocorresse, não haveria qualquer óbice, há de se supor, quanto ao desempenho das funções inerentes ao cargo de 'Gerente Geral' cometidas ao Sr. STEFAN BERGNER que, para isso houvera sido contratado." E mais: as fls. 42 (alteração do contrato social) consta expressamente: "Resolvem os sócios alterar a gerência da sociedade, deixando os sócios quotistas de exercer a administração e gerência da sociedade, permanecendo com poderes de sócios gerentes, com direito a remuneração, somente os Srs. CARLOS SÉRGIO DE LA MORA Y DE MARIA Y CAMPOS e o Sr. STEFAN BERGIVER, já nomeados por delegação de poderes dos sócios quotistas anteriormente." (destaquei) Como se verifica os Sr. Carlos De La Mora e Stefan Bergner foram investidos dos mesmos poderes de gerência e administração, diretamente conferidos pelos sócios, conforme disposições expressas, estabelecidas através de cláusulas contratuais. E mais: a recorrente contraditoriamente afirma que o Sr. Stefan Bergner exerce em caráter exclusivo e permanente o cargo de Gerente Geral (?), porém não o de Gerente da Sociedade. Este último cargo somente seria exercido eventualmente, quando das ausências e viagens do administrador CARLOS DE LA MORA (a quem estaria subordinado o Sr. STEFAN BERGNER), não havendo, portanto, habitualidarle (fls. 100 e 148). Para mim, a recorrente confunde habitualidade com eternidade, com o gravame de em nenhum momento (embora tenha desfrutado de duas oportunidades de defesa: impugnação e recurso) ter conseguido provar a subordinação do Sr. STEFAN BERGNER ao Sr. CARLOS DE LA MORA. 4 ton 7. PROCESSO N° 10805.003485/90-57 ACÓRDÃO N°. 105-10.879 Por fim, no que tange à remuneração de administrador de pessoa jurídica, tenho como incontroverso o fato de que "sujeitam-se aos limites e condições fixados na legislação tributária de regência as parcelas remuneratórias pagas pela pessoa jurídica aos seus administradores, quando inexistente o caráter de subordinação hierárquica e jurídica entre as pessoas investidas dos mesmos poderes de gerência e administração, diretamente conferidos pelos sócios, conforme disposições expressas, estabelecidas através de cláusulas contratuais". Dentro desse contexto, tenho como irretorquível a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que tão bem aplicou a lei à espécie dos autos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário. Este, o meu voto. Brasilia , 11 de novembro de 1996. VERINALDO 1.1tin UE DA SILVA Re br lI • Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029714/93-08
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10434
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DOWEL SCHLUMBERGER DO BRASIL SERVIÇOS PETROLíFEROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALN attibrE PA ...ILVA PRESID: T. 11 / AFONS MATTO LOUR:NÇO RELA 4R FORMALIZADO EM: 27 k O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO; NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°. :10768/029.714/93-08 ACÓRDÃO N° :105-10.434 RECURSO N°. : 01.247 RECORRENTE : DOWEL SCHLUMBERGER DO BRASIL SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA. RELATÓRIO DOWEL SCHLUMBERGER DO BRASIL SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA, teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro. Impugnação tempestiva às fls. 19/67. Informação fiscal às fls. 70. Decisão singular às fls. 72/75, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls.81/83. É o relatório 1)// • 411, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N°. :10768/029.714/93-08 ACÓRDÃO N° :105-10.434 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conheço. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84-679, de 27.1.93, de seguinte teor: "A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150 1 III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U, não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, d -termina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale di -r, não pode a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/029.714/93-08 ACÓRDÃO N° : 105-10.434 legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989? Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. É o meu voto. SALA DAS ES ÕES-D ,E 16 DE MAIO de 1996 4 • I AFON G EL • • • - • R Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000680/92-63
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8609
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00810.009212/83-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0574
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PROCESSO N9 0810/009.212/83-64• ?km :. vt 31074 c-Vr1 0 MINISTERIO DA FAZENDA DSF Sessão de 07 de dezembrodeig 83 ACORDA() N o 105-0.574 Recurson°: 87.733 - IRPJ - EX: DE 1981 1 Recorrente : PERSIANAS COLUMBIA S.A. Recordo : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO - SP LUCRO LIQUIDO - Adições - Remuneração de Admi nistradores - A base para o cálculo dos 30%, maximo permitido para remuneração de adminis- tradores, é formada do lucro real antes de feita a dedução dessa remuneração e a adição do respectivo excesso declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PERSIANAS COLUMBIA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado r . Sala das essões, em 07 de dezembro de 1983 4 e— -e- PEDRO P IN F e RNANDES - PRESIDENTE LNO SANrOS FILHO - RELATOR r9a4ALI-4/1.--VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: •tíg or7W FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo J eixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome ITnici e Oswaldo Sant'Anna. it:Ne , t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/009.212/83-64 RECURSON9: 87.733 AcORDAON% 105-0.574 RECORRENTE PERSIANAS COLUMBIA S.A. RELATÓRIO Excesso de retiradas de administradores, não cal- culadas de conformidade com a legislação vigente, com infringén- cia aos arts. 236 e 387, I do RIR/80, referente ao exercício de 1981, no valor de Cr$ 5.434.347,00. Houve Solicitação de Retificação do Lançamento Su- plementar - SRLS - (f is. 1) que foi provido parcialmente, embora mantido o excesso de retiradas na forma da autuação. A impugnação de fls. 19 a 21 foi improvida pela decisão monocrática de fls. 30/32. A fundamentação do julgamento primário está assim constituída: "Considerando que o cálculo do excesso de retiradas, efetuado pela impugnante, nos ter- mos do art. 236 § 29 do Decreto n9 85.450/80, partiu de uma base, para aplicação do limite de 30%, já contendo a adição de excesso de re tiradas, antes da compensação de prejuízos mantendo a exclusão do lucro da exportação; Considerando que a remuneração total dos administradores não poderá ser superior, no_L, período-base, a 30% do lucro real, considerano DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOKMUCOFEDERN- Processo n9 0810/009.212/83-64 2. Acórdão n9 105-0.574 do-se como tal, para os efeitos de aplicação do percentual referido, o lucro real, após a compensação de prejuízos, acrescido do montan te da remuneração atribuída aos administrado- res (art. 236 § 29 e art. 154 do Decreto n9 85.450/80) e dos valores correspondentes às seguintes exclusões: - valor correspondente ao lucro oriundo de exportação de produtos manufaturados e/ou serviços; - resultados não tributáveis de socieda- des cooperativas. Considerando que o valor correto do ex- cesso de retiradas é de Cr$ 5.434.347,00, con forme adiante demonstrado: Cr$ Lucro Real (após compensação de prejuízos) -0- Excesso de Retiradas (incor- reto) (4.180.267,00) Remuneração de Dirigentes 7.399.978,00 Lucro de Exportação 3.332.395,00 Base para cálculo do limite de 30% 6.552.106,00 Limite de 30% 1.965.631,00 Remuneração de Dirigentes 7.399.978,00 Excesso de Retiradas 5.434.347,00 Considerando tudo mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada,por tempestiva, para julgar procedente a ação fis cal, mantendo o lançamento impugnado." A Notificação foi realizada em 13.07.83 (fls. 34) e o Recurso foi protocolizado dia 29 do mesmo mês (fls. 35). A Recorrente sustenta que o cálculo deverá partir do lucro real acrescido da mesma remuneração e do lucro de expor- tação, sobre cujo produto se tomará como base para calcular os 30% máximos permitidos. Apresenta a seguinte operação: SERVIOPÜBUCCIFWERAL Processo n9 0810/009.212/83.64 3. Acórdão n9 105-0.574 "Lucro Real ZERO Remuneração de dirigentes CR$ 7.399.978,00 Lucro da exportação 3.332.395,00 Total para cálculo dos 30% 10.732.372,00 Limite de 30% 3.219.711,00 Remuneração de dirigentes 7.399.978,00 Excesso de retiradas 4.180.267,00" Não se conforma com a subtração da quantia de Cr$ 4.180.267,00 de Cr$ 10.732.373,00 sem qualquer explicação a res- peito, o que considera uma tentativa maliciosa de confundir. Sustenta que o raciocínio que orientou o cálculo feito pela Recorrente é o mesmo da decisão Recorrida. Só que o cálculo da decisão contém erro proposital, consistente na exclu- são da base de cálculo do valor de Cr$ 4.180.267,00 sem que haja uma justificação para tal. Finalmente requer o provimento do recurso para man ter o excesso de retirada no valor constante da declaração de ren dimentos apresentada. o relatório.dir SERVID3PÚBLIWEIDEFIAL Processo n9 0810/009.212/83-64 4. Acórdão n9 105-0.574 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso tempestivo e que atende as exigências do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual conheço. A critica feita aos cálculos realizados na decisão recorrida são improcedentes, porque a exclusão do valor de Cr$ 4.180.267,00, correspondente ao excesso acusado na declaração (item 14 do quadro 14) foi motivada porque, ela não deveria fazer parte dos valores que serveriam de base para o cálculo dos 30%, como determinado no § 29 do art. 236 do RIR/80. Este dispositivo fixa a regra de que "A dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada período-base, não pode- rá ser superior a 30% (trinta por cento) do lucro real antes de feita a dedução dessas mes mas remunerações (Decreto-lei n9 401/68, art. 16 § 19)." Ora, os arts. 387 e 388 do RIR/80 comandam a deter minação do lucro real com as adições e exclusões até o seu cál- culo final, quando, então, é lançado no quadro 26, item 52, da de claração de rendimentos. Para o cálculo dos 30%, máximo permitido para o pa gamento dos dirigentes da empresa, será tomado, como primeira par cela, o valor constante do lucro real, acrescido desta mesma remu neração no seu valor total pago (art. 236,.'5 29). E assim procedeu a Autoridade Administrativa nos seus cálculos de fls. 32, quando realizou a seguinte operação aritméticaM mmmommicon" Processo n9 0810/009.212/83-64 5. Acórdão n9 105-0.574 "Lucro Real (após a compensação de prejuízo) - 0 - Remuneração de Dirigentes (to- tal) 7.399.978,00 Lucro de exportação 3.332.395,00 Sub total (1) 10.732.373,00 Excesso de Retiradas (incorre- to lançado) -4.180.267,00 Sub total (2) 6.552.106,00 Base para cálculo do limite de 30% 6.552.106,00 Limite de 30% 1.965.631,00 Remuneração total paga 7.399.978,00 Limite máximo para remuneração de dirigente 1.965.631,00 Total do excesso de retiradas 5.434.347,00" Ante ao exposto, a redução da quantia de Cr$ 4.180.267,00 que foi o excesso oferecido na declaração tinha mes- mo que ser feita, sob pena de figurar duas vezes na mesma opera- ção, a quantia mencionada e mais o verdadeiro total pago e elevar indevidamente a base para o cálculo dos 30%. Pelo acima esclarecido ejpor tudo mais que dos au- tos constam,nego provimento ao recurso:3W Brasília-DF., 07 de dezembro de 1983 itelLIN /SANTO 1LHO - RELA R

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Numero do processo: 10380.004745/91-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10380/004.745/91-94 • sessão de 19 de outubro de 19 93 ACORDÃON2 105-7.838 Recurso n 2: 72.332 - IRF ANO.-:- 1988 Recorrente: AMUARAMA TURISMO LTDA. Recorrida : DRF em FORTALEZA - CE. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo principal esten de-ffeao decorrente, na medida em que não hl" fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO:. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMUARAMA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ • lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento-ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala • ig- ses; =, 19 de outubro de 1993 e lir 1 , p CEL vVDEPINE "TO nELDU UE - PRESIDENTE /01 b' lb 4 _1-lagir. AO A- Tk, :. - RELATOR VISTO EM agr/r; O Wrar OSTA - PROCURADOR -DA . SESSÃO DE: 2 1 ., OU 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, e AFONSO CEL_ SO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE . DO NASCIMENTO IAS DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 1 PROCESSO NQ 10.380-004.745/91-94 RECURSO NQ 72.332 ACóRDA0 NQ 105-7.838 RECORRENTE: AMUARAMA TURISMO LTDA. RELATÓRIO AMUARAMA TURISMO LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o n4 05.382.924/0001-13, com sede no município de Fortaleza (CE), • recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 21/25, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro líquido do exercício, por omissão de receita e custos/despesas não comprovadas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 8Q do Decreto-lei nQ 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, julgou também parcialmente procedente a impugnação a esta exigência. Irresignado com esta decisão, o sujeitCpassvo ingressou com • o recurso de fls. 29, na mesma inha de PROCESSO NQ 10.380-004.745/91-94 2 Acórdão n9 105-7.838 argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o nQ 102.902. Esse Processo foi julgado na sessão de 19/10/93 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão nQ 105-7.838, dar provimento parcial ao recurso. É o relatório 3 PROCESSO NQ 10.380-004.745/91-94 Aceirdão n9 105-7.838 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, mereceu provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento, em parte. Brasília, em 19 de o o de 1993 4 ah. - A A R 1 - RELATOR Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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4811505 #
Numero do processo: 13016.000061/00-78
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (it,ANELIS et .T PRIETOPresiden "R€I TON BARTO Iar—or (717:77 • Formalizado em: 27 JUN 200'o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ _ _ Processo n° : 13016.000061/00-78 Acórdão n° : 303-33.167 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 19/11/97, sob o n° 7.438 e em 07/08/1998, sob o n° 12.039, na qual °REINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 601,12 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó-SC, até o limite indenizatório • correspondente a 158.094 TDA's. O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de R$ 20.711,17 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório n°000143, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 16/21, fundamentando seu pedido nos seguintes termos: • - preliminarmente, requer seja aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que a autoridade fazendária se abstenha de cobrar o tributo enquanto não houver decisão irrecorrivel, nos termos do artigo 42, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72; - ressalta que para o pagamento do débito referente ao IPI, objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência por parte de seus clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de 2 Processo n° : 13016.000061/00-78 Acórdão n° : 303-33.167 todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para seu adimplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requerimento protocolado e processado; - a Carta Magna assegura em seu art. 5°, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's, como forma de extinguir as pendências tributárias; - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n°1.785/96 e pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, esta se pronunciou respaldada no art. 2° da Portaria• SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à DRJ apreciar essa matéria. Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 33/42 e juntou documentos de fls. 43/45, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como apresentando, ainda, novos elementos em sua peça recursal: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 1009 do 3 Processo n° : 13016.000061/00-78 Acórdão n° : 303-33.167 Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal; - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da divida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; • - por sua vez, o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 46). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. • Ciente do despacho decisório (AR de fls. 54), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 56/66, anexando os documentos de fls. 67/76, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo ainda que a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1° da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restituí-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado". 4 Processo n° : 13016.000061/00-78 Acórdão n° : 303-33.167 Conclui que devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA' s. Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. • Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 94/95. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.120, última. • É o relatório Processo n° : 13016.000061/00-78 Acórdão n° : 303-33.167 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. • O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1 — o pagamento; II — a compensação; (--)" Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na O Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: " Art. 1 0 . Será liminarmente indeferido; (--.) II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (...) b- titulo público; (...)" (grifei) Processo n° : 13016.000061/00-78 Acórdão n° : 303-33.167 A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): O "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autónomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; em pagamento de preço de terras públicas; em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades d 7 Processo n° : 13016.000061/00-78 Acórdão n° : 303-33.167 economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de título. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. ------_ yk2TON L BARTOP Relator e 8 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000029/94-60
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10194
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.194 TRPJ - AVISO DE COBRANÇA - Incabível o cancelamento da exigência tributária formalizada por meio de Aviso de Cobrança, sobremaneira quando o crédito se baseia na própria declaração de rendimentos da contribuinte, sem que esta tenha sido objeto de anterior pedido de retificação. Recurso do qual não se conhece, por incabivel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA - APARAS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ntto conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO idartr DA SILVA PRESIDENTE àor \à•tvviliV VICTOR WOISZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM . 3 O ABR 1996 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000.029194-60 ACÓRDÃO N° 1 05-1 0.194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, 'MILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, GILBERTO GRBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (WÓ- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3 10950/000.029/94-60 ACÓRDÃO N' 105-10.194 RECURSO N°. : 108.143 RECORRENTE : PAULA - APARAS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO A empresa recorre a este Colegiado contra decisão de primeiro grau que não admitiu impugnação de aviso de cobrança n° 93023557 relativo a débito em aberto relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no exercício de 1992. A decisão recorrida fundamenta-se em que o aviso de cobrança em questão, fls. 20, acusa insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica normal, tratando-se portanto de simples procedimento administrativo de cobrança e não lançamento de oficio capaz de ensejar impugnação e instauração de litígio na instância administrativa Em suas razões de recurso a empresa alega a nulidade da decisão de primeiro grau porque não analisa item por item a impugnação. Discorre longamente acerca da questão preliminar e reedita os argumentos expendidos em impugnação para questionar a exigibilidade do crédito tributário. Por fim conclui no sentido de que, ao entregar a Declaração notificou-se da exigência tributária correspondente ao teor do declarado, formalizando-se assim a constituição do crédito tributário, tudo como consta do Recibo de Entrega da Declaração, justificando-se portanto a impugnação de sua própria declaração por contrariar normas constitucionais e legais como volta a expor. Leio em sessão esses argumentos, elencados em síntese a fls. 92. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 109501000.029/94-60 ACÓRDÃO rio 105-10.194 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado, trata-se de impugnação não conhecida pela autoridade de primeiro grau por incabível, havendo a empresa apelado dessa decisão a este Colegiado. A inconformidade do contribuinte não se dirige a lançamento de oficio efetuado pelo Fisco, mas sim sua própria apuração de imposto devido, constante da Declaração de Rendimentos apresentada de forma regular. Ao meu ver equivoca-se o contribuinte ao considerar que efetuou um auto- lançamento, eis que a norma inscrita no Código Tributário Nacional é clara estabelecer que a atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa_ A auto-notificação indicada no recibo de entrega da declaração não se vincula portanto a qualquer lançamento, mas sim à obrigação tributária de pagar antecipadamente. Como se sabe a obrigação tributária, definida no artigo do CTN, não se confunde com o crédito tributário, que nasce com o lançamento e encontra definição no artigo da mesma lei complementar. A auto-notificação refere-se à obrigação, que obrigatoriamente antecede a constituição do crédito correspondente, e foi instituída pela lei em vista da alteração de sistemática, que veio obrigar o contribuinte a efetuar o recolhimento antes de efetivado o lançamento pela autoridade competente, na forma do que prevê o artigo 140, § 40, do mesmo CTN. h* da° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109501000.029194-60 ACÓRDÃO N° 105-10.194 Quanto à possibilidade de o contribuinte impugnar sua própria declaração, é também o texto complementar que rege a matéria quando prevê a retificação da declaração, conforme se vê em seu artigo 147, § 1°. Não tem qualquer cabimento a tentativa de retificar essa declaração mediante impugnação do ato de cobrança. Por fim, não tem razão a empresa quando pretende ver conhecida na via administrativa sua impugnação da cobrança do tributo declarado. O contencioso administrativo é regido pelos artigos 145 e 151, inciso M, do CTN que estabelecem respectivamente, o direito de impugnar o lançamento, e o direito de reclamar e recorrer, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Por sua vez, a lei reguladora de que trata o CTN é o Decreto n° 70.235/72, que somente admite a via contenciosa administrativa para os lançamentos de oficio. Desta forma, quaisquer petições podem certamente ser formuladas pelo contribuinte à autoridade administrativa, e geram o direito de obter resposta. Entretanto, esse procedimento não se rege pelo Decreto 70.235/72 nem dá origem a processo tributário administrativo. Trata-se meramente do direito de peticionar junto à administração, sem direito de apelo senão às autoridades hierarquicamente superiores, e nunca a esta instância Colegiada. Com essas considerações não conheço do recurso, por incabível a própria impugnação. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 CL VICTOR WOLSZCZAK 11(4 5

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Numero do processo: 00860.050467/81-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0785
Nome do relator: Não Informado
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Assim, provada a omis são de receitas na pessoa jurídica, presume -se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO SEBASTIÃO BIONDI, ACORDAM os Membros da Quinta Cérnara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado?, Sala das essóes, em 09 de abril de 1984 4gent PEDR(r". 'RNANDES - PRESIDENTE IP ANT4 IO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM U OEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 12 A B R 1984 CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- lk ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento / e Oswaldo Sant'Anna.Au sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.a. 154' • 441gX4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.467/81-91 RECURSON% 41.606 ACORDAON9: 105-0.785 RECORRENTE: MAURO SEBASTIÃO BIONDI RELATÓRIO MAURO SEBASTIÃO BIONDI, residente na rua Humaitã, n9 166, em Taubaté, Estado de São Paulo, inscrito no C.P.F. do Mi nistério da Fazenda sob o n9 157.211.758-34, não se conformando com a decisão do Superintendente da Receita Federal em São Paulo, que restituiu a exigência que tinha sido cancelada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Colegiado para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, por ter deixado de oferecer ã tributação, na cédula "F" de sua de claração de rendimentos, lucros no montante de Cr$ 2.739.964,00, no exercício de 1979,e Cr$ 776.000,00, no exercício de 1980, con- siderada a sua participação de 80% no capital social da empresa CABRAL IND. COM . MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., onde foi apurada a omissão de receitas nos valores de Cr$ 3.424.956,00, no exercício de 1979 e Cr$ 970.000,00, no exercício de 1980. Na impugnação de fls. 22, o interessado juntou a impugnação oferecida em favor da pessoa jurídica, solicitando que se levasse em conta os argumentos aí apresentados. \\: Na decisão de fls. 32/33, o Delegado da Receita FÁ, „„ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/050.467/81-91 2. Acórdão n9 105-0.785 deral deu provimento parcial à impugnação, reduzindo o tributo exi gido para apenas Cr$ 420.086,00, mais os encargos fiscais, recor- rendo de ofício. O interessado não interpôs recurso contra a decisão do Delegado, e procedeu ao recolhimento do que lhe estava sendo exigido, conforme DARF anexado às fls. 35. O Superintendente, no entanto, deu provimento par- cial ao recurso de ofício, para o fim de restituir a exigência fis._ cal sobre a parcela de Cr$ 1.518.357,00, que representa 80% do mon tante de Cr$ 1.897.947,00, que tinha sido objeto do deferimento do recurso de ofício no processo matriz. O autuado tomou ciência desta decisão, em 08.06.83, e apresentou recurso voluntário, em 30.06.83, reportando-se ao re- curso apresentado pela pessoa jurídica da qual é sócio e solicitan do se aguarde o julgamento do mesmo, para só então se julgar o pre \..., p sente. É o relatóriÁV e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.467/81-91 3. Acórdão n9 785 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo. A discussão chega a este Colegiado, envolvendo ma- téria referente a excesso dos depósitos bancários sobre os ingres- sos do "Caixa", no montante de Cr$ 1.897.947,00, na empresa CA- BRAL INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., na qual o interessado participa com 80% do capital social, o que te- ria repercussão na pessoa física do sócio. A referida matéria foi objeto do Recurso Voluntário n9 87.660, tendo sido apreciado por esta amara na sessão do dia 09 de abril de 1984, e objeto do Acórdão n9 105-0.784. Na apreciação do recurso da pessoa jurídica ficou provado que aquele excesso de depósitos bancários realmente ocor- reu. Ora, o que ficar decidido no processo contra a pessoa jurídi- ca no tocante a matéria que, por decorrência natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física, aplica-se no processo decorrente. Assim, tendo ficado provado que ocorreu o- missão de receitas em razão da não escrituração de depósitos bancá rios, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sócios. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re cursodig Bral !i:-DF., 09 de abril de 1984 IO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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