Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10494016 #
Numero do processo: 15956.720201/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11 (VINCULANTE). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 LIVRO CAIXA. GLOSA DE DESPESAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Os contribuintes que auferem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução condiciona-se à comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder do contribuinte à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-011.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, excluindo da infração todas as glosas que tiveram como motivo “RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, conforme tabela das fls. 1.734/1.767; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir das bases de cálculo das multas isoladas os valores reflexos, correspondentes às glosas afastadas neste voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11 (VINCULANTE). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 LIVRO CAIXA. GLOSA DE DESPESAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Os contribuintes que auferem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução condiciona-se à comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder do contribuinte à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15956.720201/2013-38

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079936

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.789

nome_arquivo_s : Decisao_15956720201201338.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15956720201201338_7079936.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, excluindo da infração todas as glosas que tiveram como motivo “RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, conforme tabela das fls. 1.734/1.767; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir das bases de cálculo das multas isoladas os valores reflexos, correspondentes às glosas afastadas neste voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10494016

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815545257984

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T18:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-12T18:20:54Z; Last-Modified: 2024-06-12T18:20:54Z; dcterms:modified: 2024-06-12T18:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T18:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T18:20:54Z; meta:save-date: 2024-06-12T18:20:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T18:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-12T18:20:54Z; created: 2024-06-12T18:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-06-12T18:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T18:20:54Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.720201/2013-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.789 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2024 Recorrente OMAR ALAEDIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11 (VINCULANTE). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110 - vinculante). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 LIVRO CAIXA. GLOSA DE DESPESAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 01 /2 01 3- 38 Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Os contribuintes que auferem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução condiciona-se à comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder do contribuinte à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, excluindo da infração todas as glosas que tiveram como motivo “RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, conforme tabela das fls. 1.734/1.767; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir das bases de cálculo das multas isoladas os valores reflexos, correspondentes às glosas afastadas neste voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), consubstanciada no Acórdão nº 16- 92.131 (fls. 1.956/1.982), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Relatório Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 1712/1727, em 24/05/2013, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) dos exercícios 2009/2010, anos-calendário 2008/2009, no qual se exige imposto de renda sujeito à multa de ofício no valor de R$ 81.266,75, multa de ofício exigida isoladamente de R$ 137.990,40, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 306.002,34, (demonstrativo às fl. 1711). De acordo com o Termo de Verificação de Infração de fl. 1728/1771, que instrui e é parte integrante do auto de infração, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0810900-2012-00474-7, e teve início em 30/03/2012, quando o contribuinte tomou ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL de fl. 249302, conforme Aviso de Recebimento à fl. 303. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração das seguintes infrações descritas no auto de infração (fl. 1714/1716): 0001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a titulo de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme rélatório (sic) fiscal em anexo. [...] 0002 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊ-LEÃO E AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em Anexo. [...] 0003 MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE LEÃO Redução indevida das bases de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de Ajuste Anual) do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Cientificado do lançamento na data de 29/05/2013 (fl. 1773), a sujeito passivo impugnou a exigência em 24/06/2013, por intermédio do instrumento de fl. 1778/1808, apresentado por procurados regularmente constituído (procuração à fl. 1809). A impugnação se baseou, em síntese apertadíssima, nas seguintes razões de fato e de direito: a) no lançamento, a fiscalização glosou a dedução a título de livro-caixa de todos os pagamentos que o contribuinte realizou a terceiros, que foram necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, baseada simplesmente no argumento de o Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 profissional não ter vínculo empregatício, em afronta à autorização contida no art. 75, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 1999, que autoriza expressamente tais deduções; b) em nenhum momento o auditor fiscal menciona no auto de infração que as despesas não seriam necessárias à percepção da receita, já que o contribuinte demonstrou, uma a uma, a finalidade delas e sua relação com a percepção da receita; e também porque todas elas foram efetivamente comprovadas mediante recibos entregues e juntados ao processo; c) todavia, o entendimento da autoridade fiscal seria improcedente, porquanto a possibilidade de deduzir pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício no caso do livro-caixa é admitida pela própria Receita Federal do Brasil em seu endereço eletrônico na Internet, na seção Perguntas e Respostas, perguntas nº 405 e 386, que citam expressamente a fundamentação da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 62, incisos I e III; do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (R1R/1999), art. 75, incisos I e III; do Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; e do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979; d) o impugnante, no caso, juntou a comprovação de que os advogados e demais profissionais eram necessários e foram caracterizados como despesas de custeio necessários à percepção da receita, pois cada qual, tinha sua participação em razão de sua especialidade ou melhor conhecimento na área; e) as participações nos processos judiciais de diversas áreas e ramos distintos pelos profissionais do Direito foram devidamente comprovados através de telas do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal Federal e de procurações outorgadas em processos em conjunto (fl. 431 e seguintes do processo fiscal); f) os demais pagamentos realizados a terceiros, profissionais da área de contabilidade, serviços administrativos e informática, demonstrados através de seus recibos, foram todos caracterizadas como despesas de custeio necessárias à percepção da receita; g) o ramo de atividade do contribuinte é escritório de contabilidade e advocacia, o que evidencia que a utilização de profissionais na área jurídica e contábil é, sem dúvida, necessária a percepção da receita; h) no caso em tela, deve ser dado provimento à presente impugnação ao lançamento, a fim de se considerarem válidas todas as deduções realizadas pelo contribuinte pagas a terceiros sem vínculo empregatício, restabelecendo as deduções da base de cálculo do imposto de renda, sendo R$ 69.697,98, para o ano calendário 2008, e R$ 189.672,08 para o ano calendário de 2009; i) por conseguinte, deverão ser anuladas todas as glosas realizadas pelo simples motivo de não haver vínculo empregatício com o beneficiário do pagamento, com fundamento nos motivos expostos, determinando-se a retificação dos lançamentos, inclusive com revisão do cálculo da multa por falta de recolhimento de carne-leão, que sofre reflexos sobre as glosas realizadas, bem como da multa de ofício aplicada, incidente sobre as despesas glosadas; j) a defesa questiona a glosa da dedução de R$ 2.800,00 relativa a pagamento efetuado pelo interessado a Ricardo Alexandre dos Santos em 21/01/2008, alegando se tratar de “repasse de dinheiro recebido de processo judicial, ao cliente, sendo que o valor deve ser admitido, porque devidamente comprovado o repasse ao cliente”; k) defesa questiona a glosa da dedução de R$ 42,00 pagos ao Conselho Regional de Contabilidade em 30/06/2009, sob a justificativa de que seria rendimento pago a trabalhador sem vinculo empregatício; alega que o pagamento está comprovado e a própria RFB reconhece que a despesa é dedutível no livro-caixa; Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 l) a defesa alega que o pagamento de R$ 30.100,00 em 30/08/2009 em favor da empresa Primeira Dama Turismo teria sido efetuado a título de repasse de valores recebidos extrajudicialmente em nome de cliente, e não de rendimentos pago a terceiro sem vínculo empregatício, como afirmado no lançamento; m) a defesa se insurge contra a glosa da dedução dos pagamentos relativos às contas pela utilização da linha telefônica (16) 3625-5557, lançados como despesa no livro- caixa, sob o fundamento de que a linha estaria em nome de terceiro (Fátima Alaedine); segundo a defesa, embora a linha telefônica de fata esteja em nome de terceiro, o interessado é quem a utilizaria, com base em contrato de comodato celebrado com Fátima Alaedine, a titular, conforme instrumento particular apresentado à fiscalização; n) em relação aos pagamentos efetuados à empresa Proxis, a defesa entende que a despesa está comprovada pelos documentos apresentados e é dedutível, por se tratar do pagamento de programa utilizado no escritório de contabilidade, nos termos dos esclarecimentos prestados pelo interessado à fiscalização; o) a defesa questiona o rateio de despesas de custeio entre o interessado e a empresa DIRECTA COBRANÇAS E SERVIÇOS, localizada no mesmo endereço do contribuinte, alegando que as despesas foram escrituradas individualmente no livro caixa da pessoa física, não tendo qualquer ligação com as da pessoa jurídica; p) a defesa impugnou a glosa de despesas para as quais o comprovante ou documento fiscal não identifica o adquirente dos bens ou o tomador dos serviços, como as emitidas por LF Papelaria Informática, pelos Correios, cartório, Irmãos Fukaiama (despesas escritório), Distrinox Dist. Art. Agrícola e Segurança, alegando que o fato de o interessado estar na posse de tais documentos e ter prestado os devidos esclarecimentos seria suficiente a permitir a dedução e afastar a glosa; q) a defesa questiona a glosa do pagamento de R$ 26,95 efetuado em 17/10/2008, referente à aquisição do Jornal A Cidade, sob a alegação de que o site de perguntas e respostas da RFB informaria que a dedução é admitida, consoante PN CST nº 60, de 1978; r) a defesa se insurge contra a glosa da dedução de pagamento de R$ 44,85 efetuado no dia 05/01/2009, relativo à despesa de aquisição de caixas de arquivos, sob o fundamento de que o bem adquirido teria vida útil superior a um ano; alega que se trata de despesa de custeio necessária às atividades do contribuinte, de modo que deve ser admitida a sua dedução e afastada a glosa; s) a defesa entende que o pagamento efetuado para instalação de aparelho de ar condicionado em 30/04/2009, no valor de R$ 310,00, seria dedutível no livro-caixa, discordando da glosa procedida no lançamento; t) a defesa questiona a glosa dos seguintes pagamentos escriturados no livro-caixa em 30/04/2009, alegando se referirem a despesas dedutíveis, necessárias à percepção da receita, nos termos do artigo 75, inciso III, do Decreto nº 3000, de 1999: pagamento de R$ 102,00 a Miguel (serviço de entrega); e de R$ 2.500,00 a Euripedes Leonardo (serviços de informática); u) por fim, a defesa questiona a aplicação concomitante da multa de ofício pela falta de recolhimento do imposto de renda com a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão sobre os rendimentos recebidos de pessoa física, citando jurisprudência do Carf. Ao final, com base nas razões apresentadas, a defesa requereu seja a impugnação acolhida a fim de se cancelar todas as glosas efetuadas no lançamento, com o restabelecimento de todas as despesas escrituradas no livro-caixa, bem como o Fl. 2044DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 afastamento da multa de ofício e da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnê-leão. A defesa protestou e requer ainda provar tudo quanto alegou, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos etc., e ainda que todas as intimações sejam formalizadas em nome dos advogados Omar Alaedin (OAB/SP 196088) e Anismeri Reque Alaedin (OAB/SP 219298). É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente em parte a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se não impugnada, tornando-se incontroversa, definitiva e não passível de recurso na esfera administrativa. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Os contribuintes que auferem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder do contribuinte à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. LIVRO-CAIXA. DESPESA. DOCUMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. Para que uma despesa seja dedutível no livro-caixa, o documento fiscal que a comprove deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, que devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Por conseguinte, não são aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro-caixa. LIVRO-CAIXA. PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício somente podem ser deduzidos quando caracterizarem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, o que cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea. LIVRO-CAIXA. DOIS CONTRIBUINTE NO MESMO IMÓVEL. DESPESAS COMUM. DEDUÇÃO Na hipótese de dois contribuintes utilizarem o mesmo imóvel, um deles não pode deduzir integralmente as despesas de custeio comuns, como aluguel, energia, água, gás, Fl. 2045DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 taxas, impostos, telefone, condomínio etc., porquanto, obviamente, tais despesas se referem a bens ou serviços de utilização compartilhada. Não podendo um dos contribuintes comprovar que se refiram exclusivamente à atividade profissional por ele exercida, as despesas de custeio comuns devem ser rateadas entre os ontribuintes. LIVRO-CAIXA. VALORES DE TERCEIROS E REPASSES A CLIENTE. Para deduzir o pagamento referente a valores de terceiros e repasses a cliente no livro- caixa, o contribuinte deve comprovar que recebera previametne o valor, em nome do terceiro, e que escriturara o recebimento como receita no livro-caixa. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de primeira instância reconheceu o direito à dedução de 20% dos valores pagos relativos às contas telefônicas em nome de terceiro, reduzindo, em consequência, o imposto suplementar e a multa isolada do carnê-leão. Cientificado dessa decisão em 21/02/2020, por via postal (A. R. de fl. 1.990), o Contribuinte apresentou, em 12/03/2020, o Recurso Voluntário de fls. 1.993/2.033, com as seguintes alegações, em breve síntese: PRELIMINARES Prescrição intercorrente: 1. Há ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. O Fisco não possui prazo ad eternum para decidir impugnações e o atraso injustificado comprova a desídia da Administração Pública, devendo ser acolhida a prescrição intercorrente, pois da lavratura do auto de infração até o julgamento da impugnação passaram-se quase sete anos. Cerceamento de defesa: 2. Houve mudança de fundamentação entre a análise da Impugnação e o lançamento fiscal, pois o Fiscal não mencionou como motivo da glosa que as despesas não foram necessárias à percepção da receita, atentando-se exclusivamente ao fato de que a despesa era indedutível, pois o terceiro não tinha vínculo empregatício. 3. Não se admitiu a produção de prova oral e testemunhal, restando caracteriza a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. MÉRITO Fl. 2046DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 4. No decorrer da fiscalização, foi demonstrado que todos os pagamentos realizados a terceiros foram necessários à percepção da receita, esclarecendo- se cada qual, com a demonstração de sua dedutibilidade. 5. Em nenhum momento, o Fiscal mencionou na autuação que as despesas não eram necessárias à percepção da receita, pois foi demonstrada finalidade de cada uma. Há nítida inovação, pois o julgamento de primeira instância restringiu-se a admitir ou não, se as despesas poderiam incluir terceiros sem vínculo empregatício. 6. O Fiscal glosou todos os pagamentos realizados a terceiros sem vínculo empregatício, que foram necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, simplesmente baseado no argumento do profissional não ter vínculo empregatício, deixando de observar o inciso III do mesmo dispositivo legal por ele invocado (art. 75 do Decreto nº 3.000/99). 7. O próprio site da Receita Federal, em perguntas e respostas, esclarece que tais despesas são dedutíveis, mesmo que o terceiro não tenha vínculo de emprego. Assim também dispõe o Parecer Normativo CST nº 392, de 09/10/1970. 8. Todos os pagamentos realizados a terceiros foram devidamente esclarecidos e comprovados, estando caracterizados como despesa de custeio necessária à percepção da receita e atividade do Contribuinte. 9. O fato de haver contrato ou não em nada modifica, pois o recibo possui o serviço que foi prestado. 10. As participações nos processos judiciais de diversas áreas foram devidamente comprovados, por meio de telas do Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Federal, procurações outorgadas em conjunto. 11. Os demais pagamentos realizados a terceiros, profissionais da área de contabilidade, serviços administrativos e de informática, foram demonstrados através de recibos como despesa de custeio, necessária à percepção da receita. 12. Glosa da dedução de R$ 2.800,00 relativa a pagamento efetuado pelo interessado a Ricardo Alexandre dos Santos em 21/01/2008: trata-se de repasse de dinheiro recebido de processo judicial, ao cliente, sendo que o valor deve ser admitido, porque devidamente comprovado o repasse ao cliente. 13. Glosa da dedução de R$ 42,00 pagos ao Conselho Regional de Contabilidade em 30/06/2009: trata-se de despesa de custeio, admitida como dedutível da base de cálculo do imposto de renda. 14. Pagamento de R$ 30.100,00 em 30/08/2009 em favor da empresa Primeira Dama Turismo: efetuado a título de repasse de valores recebidos extrajudicialmente em nome de cliente, e não de rendimentos pago a terceiro sem vínculo empregatício, como afirmado no lançamento; Fl. 2047DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 15. Pagamentos efetuados à empresa Proxis: trata-se do pagamento de programa utilizado no escritório de contabilidade, comprovado através de boletos. 16. Rateio de despesas de custeio entre o interessado e a empresa DIRECTA COBRANÇAS E SERVIÇOS: embora localizada no mesmo endereço do contribuinte, as despesas foram escrituradas individualmente para cada responsável. 17. Glosa de despesas que não constam a identificação do cliente no documento fiscal, como as emitidas por LF Papelaria Informática, ECT (Correios), cartório, Irmãos Fukaiama (despesas escritório), Distrinox Dist. Art. Agrícola e Segurança: o fato de o interessado estar na posse de tais documentos e ter prestado os devidos esclarecimentos é suficiente a permitir a dedução e afastar a glosa. 18. Glosa de despesa com jornal, de R$ 26,95 em 17/10/2008: o site de perguntas e respostas da RFB informa que a dedução é admitida, consoante PN CST nº 60, de 1978; 19. Glosa da dedução de pagamento de R$ 44,85 efetuado no dia 05/01/2009, relativo à despesa de aquisição de caixas de arquivos: trata-se de despesa de custeio necessária às atividades do contribuinte, de modo que deve ser admitida a sua dedução e afastada a glosa. 20. Pagamento efetuado para instalação de aparelho de ar condicionado em 30/04/2009, no valor de R$ 310,00: o recibo é suficiente para a dedutibilidade da despesa. 21. Pagamentos de R$ 102,00 a Miguel (serviço de entrega); e de R$ 2.500,00 a Euripedes Leonardo (serviços de informática): foi feita a juntada dos recibos comprovando a despesa, sendo elas dedutíveis por serem de custeio. MULTA ISOLADA 22. Não pode haver a aplicação concomitante da multa de ofício pela falta de recolhimento do imposto de renda com a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão sobre os rendimentos recebidos de pessoa física. Cita decisões administrativas e judiciais. Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar de prescrição intercorrente; b) o reconhecimento do cerceamento de defesa; c) o provimento do recurso para restabelecer todas as deduções do livro caixa e excluir a multa isolada do carnê-leão. Protesta por todos os meios de prova, especialmente a oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Solicita, ainda, que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados. É o relatório. Fl. 2048DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Na Impugnação, não se contestou a dedução indevida de despesas médicas nem foi apresentado qualquer documento relativo a essa infração. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 1997, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Portanto, a matéria não impugnada se tornou incontroversa, não fazendo parte do presente litígio. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PRELIMINARES Prescrição intercorrente: Suscita o Contribuinte a ocorrência de prescrição intercorrente entre a data da lavratura do Auto de Infração e a data do julgamento em primeira instância. Não há como acolher essa pretensão do Recorrente, pois assim dispõe a Súmula CARF nº 11, de aplicação obrigatória: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Cerceamento de defesa: Inicialmente, cabe esclarecer que no âmbito da fiscalização, assim como nas instâncias do julgamento administrativo tributário, não existe previsão legal para que testemunhas arroladas pelo sujeito passivo sejam ouvidas. Portanto, não assiste razão ao Recorrente em relação à alegação de nulidade do julgamento da DRJ por esse motivo. Pugna o Recorrente pela nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, sob o argumento de mudança de fundamentação jurídica pelos julgadores. Nesse ponto, entendo que cabe razão em parte ao Recorrente. Fl. 2049DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 Vê-se que a autoridade fiscal, nas tabelas de fls. 1.734/1.767, relacionou todas as despesas glosadas, indicando de forma individualizada o motivo de cada uma das glosas, onde se identifica que diversas despesas foram glosadas pelo motivo “RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO”. No entanto, a decisão recorrida manteve essas glosas por outro motivo, qual seja, a falta de comprovação de que esses pagamentos se referem a despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme se depreende do seguinte excerto do voto vencedor (fls. 1.965/1.966): Pagamentos a terceiros sem vínculos empregatício (sic) No caso concreto, o contribuinte escriturou no livro-caixa, como despesa, diversos pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício, relativos a honorários advocatícios e contábeis pagos a profissionais que lhe teriam prestado serviços e a despesas administrativas. Segundo a defesa, essas despesas seriam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, já que “o ramo de atividade do contribuinte é escritório de contabilidade e advocacia”. De fato, a dedução no livro-caixa de pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício pelo contribuinte que aufere rendimentos do trabalho não- assalariado não é vedada pela legislação, desde que esses pagamentos se refiram a despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Esse é o entendimento oficial da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso no manual Perguntas & Respostas – IRPF/2010, nestes termos (g.n.): PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS 401 – São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, incisos I e III; Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979) Todavia, como já estabelecido em parágrafo anterior deste voto, a dedução está condicionada à comprovação da veracidade da despesa, mediante documentação idônea escriturada no livro-caixa. Para comprovar as despesas correspondentes aos pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício, o interessado escriturou no livro-caixa recibos emitidos pelos beneficiários dos pagamentos. Segundo informação prestada pelo interessado durante a fiscalização e confirmada pela defesa na impugnação, os pagamentos glosados referir- se-iam a contratos de prestação de serviço celebrados de forma verbal entre as partes, tendo sido os pagamentos realizados em moeda corrente, conforme exemplo que segue (o original encontra-se inteiramente em negrito e sublinhado): [...] Ora, os recibos provam os pagamentos, mas não o contrato celebrado e seus termos, o que seria essencial para comprovar a dedutibilidade da despesa. Sem o contrato, é impossível saber a exata natureza da despesa e se ela é dedutível ou não, conforme exige a legislação. [...] Fl. 2050DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 Contudo, embora vincule as partes, um contrato verbal não pode ser oposto a terceiros ‒ no presente caso, o fisco ‒ para criar ou modificar direito. Na verdade, nos termos do art. 221 do Código Civil, mesmo no caso de instrumento particular escrito e assinado pelas partes, os seus efeitos somente se operam, a respeito de terceiros, depois de registrado no registro público. Então, para aqueles pagamentos que a defesa alega contratos verbais que teriam sido pagos em dinheiro, entendo que a despesa não está comprovada à luz da supracitada legislação do imposto de renda, assim como a sua dedutibilidade, pelo que deverá ser mantida a glosa, inclusive quanto aos serviços administrativos alegados pela defesa. No meu entendimento, ocorreu uma mudança na motivação da glosa pela autoridade julgadora, porquanto o autuante não mencionou como razão da glosa que as despesas não foram necessárias à percepção da receita nem apontou que não era possível saber a sua natureza, tendo indicado como única justificativa o fato de que a despesa era indedutível porque o terceiro não tinha vínculo empregatício. Portanto, ocorreu uma inovação argumentativa na decisão recorrida nesse ponto. Essa prova não foi exigida do Contribuinte durante a ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação trazida pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão, além de invadir o campo de atuação da Fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do Recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Entretanto, o referido vício somente diz respeito às glosas efetuadas pelo motivo de rendimentos pagos a terceiros sem vínculo empregatício, não sendo suficiente para infirmar toda a decisão de primeira instância, a qual permanece hígida quanto às demais glosas, que serão apreciadas adiante no mérito. Desse modo, devem ser afastadas as glosas que tiveram como motivo “RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, conforme tabela das fls. 1.734/1.767, por cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o mencionado artigo 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 2051DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaquei) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que não há como acolher o pedido de produção posterior de provas. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, como acima exposto, não existe previsão legal para que testemunhas arroladas pelo sujeito passivo sejam ouvidas. Portanto, não se acolhe o requerimento do Recorrente. MÉRITO A controvérsia reside na glosa de despesas escrituradas no livro caixa do Contribuinte, cuja dedução foi considerada indevida pela autoridade fiscal, em virtude dos motivos elencados nas tabelas de fls. 1.734/1.767. A dedução de despesas escrituradas em livro-caixa pelos contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não-assalariado era regulada pelos art. 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), com base legal no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 2052DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (destaquei) O Recorrente apresenta suas razões para afastamento das glosas em relação a diversos pagamentos, conforme abaixo: a) Pagamento de R$ 2.800,00, efetuado a Ricardo Alexandre dos Santos, em 21/01/2008; b) Pagamento de R$ 30.100,00, em 30/08/2009, em favor da empresa Primeira Dama Turismo. Quanto às glosas acima, elas já foram afastadas em virtude do cerceamento de defesa pelo fato de a decisão recorrida ter inovado em suas razões para manutenção do lançamento fiscal, conforme visto na apreciação das preliminares. Desse modo, não cabe mais pronunciamento sobre elas. c) Pagamento de R$ 42,00 ao Conselho Regional de Contabilidade, em 30/06/2009. Em relação a esse pagamento, observa-se na tabela de fl. 1.759 que não foi efetuada a glosa, tendo sido aceita a despesa. Portanto, não há litígio quanto a essa despesa. d) Pagamentos efetuados à empresa Proxis: alega que se trata do pagamento de programa utilizado no escritório de contabilidade, comprovado através de boletos. Transcreve o seguinte esclarecimento prestado à Fiscalização: Fl. 2053DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 15/01/2008 ‒ pagamento efetuado a PROSIS, o contrato efetuado entre as partes é verbal, e a nota fiscal, não foi localizada, esclarecendo que o pagamento para a empresa PROSIS trata-se do pagamento da mensalidade do sistema de informática utilizado pelo escritório, sendo que os pagamentos foram já comprovados; Entendo que a glosa deve ser mantida, pois, conforme admite o próprio Recorrente, não foram apresentados contrato e nota fiscal, impossibilitando o conhecimento da natureza da despesa, de forma que não se pode atestar a sua dedutibilidade. e) Rateio de despesas de custeio entre o interessado e a empresa DIRECTA COBRANÇAS E SERVIÇOS: defende que, embora localizada no mesmo endereço do contribuinte, as despesas foram escrituradas individualmente para cada responsável, tendo apresentado o livro caixa da empresa. Não tem razão o Recorrente, pois ele não logrou comprovar a individualização das despesas. O livro caixa da empresa apresentado não lhe socorre, pois não constam as despesas de custeio. Assim, entendo que agiu certo o autuante ao efetuar um rateio das despesas comuns, com base nas receitas declaradas pelo Contribuinte e pela empresa. Glosas mantidas. f) Despesas que não constam a identificação do cliente no documento fiscal, como as emitidas por LF Papelaria Informática, ECT (Correios), cartório, Irmãos Fukaiama (despesas escritório), Distrinox Dist. Art. Agrícola e Segurança: o fato de o interessado estar na posse de tais documentos e ter prestado os devidos esclarecimentos é suficiente a permitir a dedução e afastar a glosa. Está correta a manutenção da glosa. Conforme “Perguntas e Respostas do IRPF/2010”: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO CAIXA 393 ‒ Podem ser aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. g) Despesa com jornal, de R$ 26,95 em 17/10/2008: o site de perguntas e respostas da RFB informa que a dedução é admitida, consoante PN CST nº 60, de 1978. Embora seja possível a dedução de despesas de aquisição de jornais, no presente caso, o Recorrente não comprovou que era necessária ao desempenho de suas funções, consoante exigido no Parecer Normativo CST nº 60/1978, citado por ele. Glosa mantida. h) Glosa da dedução de pagamento de R$ 44,85 efetuado no dia 05/01/2009, relativo à despesa de aquisição de caixas de arquivos: trata-se de despesa de custeio necessária às atividades do contribuinte, de modo que deve ser admitida a sua dedução e afastada a glosa. Fl. 2054DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 Conforme “Perguntas e Respostas do IRPF/2010”, pergunta 395, não podem ser deduzidas despesas com aquisição de bens cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício. Caixas de arquivo não se extinguem com sua mera utilização, não sendo considerado bem de consumo. Assim, a glosa deve ser mantida. i) Pagamento efetuado para instalação de aparelho de ar condicionado em 30/04/2009, no valor de R$ 310,00: o recibo é suficiente para a dedutibilidade da despesa. Conforme “Perguntas & Respostas – IRPF/2010”, pergunta 395, os dispêndios com instalação de escritório ou consultório, aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. considera-se aplicação de capital, não sendo, por isso, dedutíveis a título de livro-caixa. A glosa deve ser mantida. j) Pagamentos de R$ 102,00 a Miguel (serviço de entrega); e de R$ 2.500,00 a Euripedes Leonardo (serviços de informática): foi feita a juntada dos recibos comprovando a despesa, sendo elas dedutíveis por serem de custeio. Os recibos apresentados não atendem ao disposto na legislação, não sendo hábeis e idôneos para comprovação das despesas. O recibo de fl. 1.373, no valor de R$ 102,00 não identifica o endereço, o CPF do emitente, a data de emissão, o serviço prestado e nem o tomador do serviço. O recibo de fl. 1.374, no valor de 2.500,00, não informa o CPF, o endereço do emitente, nem onde o serviço foi prestado. Ambas as glosas devem ser mantidas, por falta de comprovação. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas referentes aos itens “d” a “j”, acima, enquanto as glosas dos itens “a” e “b” já foram afastadas na apreciação das preliminares. Quanto ao item “c”, não foi efetuada a glosa dessa despesa pela autoridade fiscal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO Insurge-se o Recorrente contra a aplicação da multa isolada do carnê-leão. Com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). Assim, deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Fl. 2055DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 Tem-se, portanto, por devida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente aos anos-calendário 2008 e 2009, objeto desse lançamento fiscal, visto que posterior à edição da MP nº 351/2007. Todavia, devem ser excluídas das bases de cálculo das multas isoladas os reflexos das exclusões das glosas proferidas neste voto. INTIMAÇÃO DO PATRONO O Recorrente postulou que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados nominados. No entanto, o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito, disciplina integralmente a matéria. Seus incisos I, II e III configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio tributário do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido, para fins Fl. 2056DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720201/2013-38 cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Caso o contribuinte fosse intimado, por via postal, no endereço de seu advogado ou da sociedade de advogados, tal ato não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, foi editada a Súmula CARF nº 110, que é vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Portanto, indefere-se o pleito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, excluindo da infração todas as glosas que tiveram como motivo “RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, conforme tabela das fls. 1.734/1.767. No mérito, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir das bases de cálculo das multas isoladas os valores reflexos, correspondentes às glosas afastadas neste voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2057DF CARF MF Original

score : 1.0
4828796 #
Numero do processo: 10950.002365/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO NÃO DISCRIMINADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento na inocorrência de prejuízo ao contribuinte, notadamente à identificação da matéria tributável e ao direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. A perpetração da multa de ofício no percentual de 75% está amparada pelo disposto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA. Os ingressos que representem custos e não despesas integram a base de cálculo da Contribuição devida ao PIS. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência pertinente aos períodos de apuração compreendidos entre março a julho/96. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Shiguemassa Iamasaki.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO NÃO DISCRIMINADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento na inocorrência de prejuízo ao contribuinte, notadamente à identificação da matéria tributável e ao direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. A perpetração da multa de ofício no percentual de 75% está amparada pelo disposto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA. Os ingressos que representem custos e não despesas integram a base de cálculo da Contribuição devida ao PIS. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10950.002365/2001-82

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 7079657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.593

nome_arquivo_s : 20400593_128517_10950002365200182_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 10950002365200182_7079657.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência pertinente aos períodos de apuração compreendidos entre março a julho/96. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Shiguemassa Iamasaki.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4828796

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815556792320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:58Z; created: 2009-08-06T18:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:58Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda Q36 "-" ,' :1"k Fl. ts Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002365/2001-82 Publicado no Diário Oficial cla_llãáo c9Recurso n2 : 128.517 direi Acórdão n2 : 204-00.593 Rubrica Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO NÃO DISCRIMINADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento na inocorrência de prejuízo ao contribuinte, notadamente à identificação da matéria tributável e ao direito de defesa. MIN. DA •FAZENDA - ce MULTA DE ÕFÍCIO. A perpetração da multa de oficio no CONFERE COM O ORIGINA percentual de 75% está amparada pelo disposto no art. 44, I da BRASLIA „V 1 o Lei n° 9.430/96. PIS. s o DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA. Os ingressos que representem custos e não despesas integram a base de cálculo da Contribuição devida ao PIS. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MARINGÁ LTDA. •- ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência pertinente aos períodos de apuração compreendidos entre março a julho/96. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Shiguemassa Iamasaki. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. /4 „.„ P,.•."4,e-li9 • e:S.; tx,. enrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de s4 Munhoz 4> Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • •1. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. COM O ORIGINA. BRASLIA 1.0L. Processo n2 : 10950.002365/2001-82 - Recurso n2 : 128.517 - Acórdão n : 204-00.593 Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ de Curitiba: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07 e 169/181, que exige o recolhimento de R$ 69.239,94 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e R$ 51.929,79 de multa de oficio, prevista no art. 86,,.7 I°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 2° da Lei n°7.683, 02 de dezembro de 1988 c/c art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, além dos acréscimos legais 2. A autuação, cientificada em 22/08/2001 (fl. 178), ocorreu devido à falta de recolhimento do PIS, referente aos períodos de apuração 03/1996 a 12/1996, 05/1997 a 03/1998 e 05/1998 a 04/2000, conforme demonstrado no termo de verificação fiscal de fls. 03/07, no demonstrativo de apuração de fls. 169/173, no demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 174/177 e na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 179/181, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970, o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973, o título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n° 142, de 15 de julho de 1982, os arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n.° 1212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998, os arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Lei n.° 9.715, de 1998 e os arts. 2° e 3° da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998. 3. Tempestivamente, em 21/09/2001 , a interessada, por intermédio de procurador (mandato de fl. 224/227 ), interpôs a impugnação de fls. 183/216, instruída com os documentos de fls. 217/421, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Diz que impetrou mandado de segurança perante a vara da Justiça Federal em Maringá/PR (autos n.° 96.30.11731-2), no qual questionava a constitucionalidade da Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n.° 9.715, de 1998, e que, não logrando êxito, a demanda transitou em julgado e os depósitos judiciais a ela vinculados foram convertidos em renda em favor da União Federal em 09/05/2001. 5. Na seqüência, descreve, brevemente, as etapas ,4 conclusões da auditoria fiscal, iniciada em 11/06/2001 (visando promover diligências no sentido de confrontar os valores devidos e os valores recolhidos na forma de depósitos judiciais a título de PIS, no período 03/1996 a 04/2000), a partir da qual se procedeu à recomposição da base de cálculo do PIS, considerando, além da receita de transporte propriamente dita, os valores recebidos pela interessada a título de "recuperação de passageiros", consistentes em verbas de seguro (facultativo), taxa de embarque de plataforma, balsa e pedágio; prosseguindo em sua descrição, diz que, recomposta a base de cálculo, e considerados os valores anteriormente recolhidos, seja por pagamento via DARF, ou por compensação mediante aproveitamento de créditos decorrentes da substituição tributária do óleo diesel (Lei n.° 9.715, de 1998, e IN SRF n.° 06, de 1999), foi lavrado o auto de infração em tela, que, entende, não pode e não deve subsistir. • 2 .. .. .—...........~ MN. DA FAZENDA - 2 t re 22 CC-MF- -s-,-"--t---i-i,' - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OONFER:: COM O 0RIGINA3. BRASI:JALy 1,...j.er J.._ef....,..4 , Processo n2 : 10950.002365/2001-82 :-----Recurso n2 : 128.517 N., Acórdão n2 : 204-00.593 6. Como preliminar, diz haver erros materiais no trabalho fiscal, consistentes nas seguintes ocorrências: (a)no mapa demonstrativo de apuração, no tocante ao período de apuração 04/1996, no campo "Valor Tributável", consta o valor de R$ 2.937.073,51 , quando o correto seria R$ 1.620.115,56, com a apuração de uma diferença a maior de R$ 1.316.957,95 , computada na base de cálculo da contribuição, constituindo-se, assim, em um valor irreal e fictício, que diz ser necessário corrigir de oficio; (b)no mapa demonstrativo de apuração, no tocante ao período de apuração 05/1998, no campo "Valor Tributável", consta:o valor R$ 1.202.150,65, sendo que no tocante ao período de apuração 06/1998, esse mesmo valor se repete, constatando-se ter havido um erro de digitação, posto que o valor correto (para o período de apuração 05/1998) é R$ 1.229.513,74 , apurando-se uma diferença a menor de R$ 27.363,09, que deixou de ser levada à tributação; (c)no mapa demonstrativo da base de cálculo do PIS, nos períodos de apuração 02 a 12/1999, compensou créditos do PIS, decorrentes dos estritos termos da Lei n.° 9.718, de 1998, e IN SRF n.° 06, de 1999; fala que, na condição de consumidora final de óleo diesel, adquirindo o produto diretamente da Refinaria, com base nos citados dispositivos, compensou créditos de PIS constantes das notas fiscais de compra de combustível no referido período, e, assim, de 02/1999 a 12/1999, creditou-se de valores de PIS, cuja base recomposta montou em R$ 2.794.163,32, sendo que tal valor aparece no mapa demonstrativo da base de cálculo do PIS como redutor; todavia, por um lapso no cálculo, o referido valor não afetou a composição da base de cálculo mensal utilizado na apuração do PIS, ou seja, o valor constou como crédito a seu favor, apareceu na planilha, mas não foi considerado na formação da base de cálculo, conforme demonstrativo de fls. 189/190 , concluindo que a base de cálculo da contribuição ao PIS no ano de 1999 está a maior no importe de R$ 2.794.163,32 exatamente o valor dos créditos decorrentes da substituição tributária do óleo diesel, entendendo que a alocação desses créditos deve ser feita nos meses em que a empresa, . os compensou em decorrência da compra daquele combustível; (d)nos meses 01/1997 a 04/1997, o fisco apurou determinados valores devidos de PIS; todavia na confrontação com os valores pagos via DÁRF, constatar-se-ia que houve recolhimento a maior, pelo que haveria um crédito oponível ao fisco, conforme descrito no demonstrativo de fl. 190, no montante de R$ 1.441,32 (01/1997), R$ 1.381,44 (02/1997), R$ 1.405,01 (03/1997) e R$ 1.312,71 (04/1997), perfazendo um montante de R$ 5.540,48 , e, no seu entender, por uma questão de economia procedimental e processual, deve este órgão julgador determinar/seja considerado tal valor como crédito em seu favor, com a conseqüente revisão dos valores lançados no auto de infração; constata, ainda, que no mapa demonstrativo de apuração não constam esses iperíodos de 01/1997 a 04/1997. . 7,..----- - 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2`) CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONWERC: COM O 9RiGINAL BRASli_IA Of 1,21 Processo 10 : 10950.002365/2001-82 Recurso n2 : 128.517 Acórdão n2 : 204-00.593 7.No item "4 — Dos créditos de PIS não computados em favor da impugnante", alega que também há incorreção no auto de infração, relativamente aos períodos de apuração 01/2000 a 04/2000 , na medida em que deixou de considerar os créditos de PIS decorrentes da substituição tributária do óleo diesel, na vigência do art. 40 da Lei n.' 9.718, de 1998; diz que, em face do permissivo legal, que vigorou até 30/06/2000, ressarciu-se dos créditos do PIS, constantes das notas fiscais de compra de combustível, que não foram consideradas nas diligências fiscais, relativamente aos períodos 01/2000 a 04/2000, e cujo montante é de R$ 1.251.956,85 , discriminado no demonstrativo de fl. 192. 8.No tópico "4.1 — Dos depósitos judiciais de PIS feitos a maior e não computados em favor da impugnante", frisa que, no período 01/1997 a 04/1997 ,fez depósitos judiciais a maior, cuja discriminação encontra-se no demonstrativo de fi. 192, e que diz já terem sido convertidos em renda para a União, mas que tais valores não foram computados e considerados pelo fisco, entendendo que devem ser compensados a seu favor. 9.No item "5 — Do Serviço permissionado prestado pela impugnante", informa que o Departamento dos Serviços de Transporte Comercial, vinculado à estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DSTC/DER/PR), gerencia e fiscaliza a prestação dos serviços de transporte de transporte no Paraná e, dentre outras atribuições, tem a prerrogativa de definir o valor da tarifa e periodicamente revisá-la, entendendo-se por tarifa o preço fixado pelo DSTC/DER para o transporte de passageiros em determinado trajeto; transcreve artigos do anexo ao Decreto n.° 1.821, de 2000, relativo ao Regulamento do Transportes Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná. 10.No tópico "6 — Da impropriedade do crédito tributário ora exigido", salienta que opera serviço de transporte rodoviário metropolitano, interrnunicipal e interestadual outorgado em regime de permissão, tendo regulada todas as suas atividades por decretos, portarias e demais atos normativos; diz que as condições de regulação da atividade de transporte coletivo de passageiros mostram peculiaridades que não estão presentes em outros ramos de atividade comercial, situação que o fisco deve levar em consideração. 11.Alega que no exercício de sua atividade comercializa bilhetes de passagem, com base em determinação do próprio poder público concedente, e que no valor total do bilhete a empresa cobra destacada e separadamente a tarifa (pelo serviço de transporte a ser prestado) e verbas como "taxa de plataforma de embarque" e seguro (facultativo), além de "taxa de balsa" e "taxa de pedágio" quando houver na seção a que se refere, sendo que a definição de valor e cobrança dessas verbas que compõem o valor total do bilhete de passagem são considerados no parágrafo único do art. 28 do precitado regulamento (anexo do Decreto n.° 1821, de 2000). 12.No seguimento tece comentários sobre cada um desses componentes do bilhete de passagem. 13.Assim, quanto à "taxa de embarque de plataforma", diz que tem valor fixo individual estipulado pela administração de cada estação rodoviária, arrecadando tal valor do usuário do transporte e promovendo o repasse ao órgão competente; entende que considerar tal verba como receita tributável sua é uma "verdadeira heresia", pois há comandos legais estaduais e municipais disciplinando tal situação, não podendo o poder público federal invadir esferas de competência que não lhe são pertinentes, considerando-as como fatos geradores do PIS, já que não há qualquer acréscimo de 4 • . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda = MIN. DA FAZENDA - CO BC. :spILEIRAE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0F Processo n2 : 10950.002365/2001-82 Recurso 1.12 : 128.517 Acórdão 112 : 204-00.593 renda ou receita que seja capaz de gerar uma riqueza de modo a caracterizar-se em hipótese de incidência tributária federal; afirma, ainda, que em nível municipal essa taxa não é levada à tributação do 'SS. 14. Com respeito à "taxa de pedágio", alega que, quando cobrada, é valor pago pelo usuário do transporte, sendo calculada por meio de rateio, em face de índice de ocupação média dos ônibus que percorrem determinada seção da linha. 15. No tocante à "taxa de balsa", „sustenta que é valor pago pelo usuário, quando é necessária a utilização de balsas pira a transposição de rios. 16.Quanto ao seguro facultativo, diz que se trata de prêmio de seguro de vida que, embora de forma bastante simplificada, é contratado pelo usuário do transporte, de forma facultativa, em face de uma companhia seguradora, sendo apenas uma intermediária nesse processo. 17. Aduz que a pretensão do fisco de incluir tais verbas na base de cálculo do PIS é equivocada, já que não é corretora e nem companhia de seguros, não podendo faturar prêmios de seguros; não é administradora de rodovias, não podendo faturar pedágio; não opera balsas para a travessia de rios, não podendo faturar por esse tipo de serviço; e, finalmente, não é administradora de terminais rodoviários de passageiros, não podendo faturar sobre a utilização de terminais de embarque; argumenta que também não há base para considerar a companhia de seguro, o operador da balsa, o administrador da rodovia e a administradora do terminal rodoviário como • terceirizadas, subcontratadas ou subempreiteiras de serviços em face da impugnante, posto que com tais empresas não mantém qualquer vinculo, seja operacional, societário ou comercial; simplesmente repassa os valores dos serviços prestados por tais empresas, pagos pelo passageiro junto com o bilhete de passagem. 18. Fala que entendimento diverso enseja a bitributação (sic), "cobrando-se imposto do imposto", o que diz ser vedado pela legislação, uma vez que sobre um mesmo valor estar-se-ia tributando a repassadora do recurso (no caso, a impugnante), e o efetivo prestador do serviço (o operador da rodovia, o operador da balsa, a companhia de seguros ou o administrador do terminal rodoviário). 19. Reafirma que a tarifa do transporte é definida pelo órgão gestor (DSTC/DER/PR), assim como o valor a ser cobrado do usuário (por encargo próprio) no bilhete de passagem a título de pedágio, uso de balsa, taxa de embarque e, à sua liberalidade, o seguro facultativo, ficando evidenciado que os custos ,e despesas para o desempenho da atividade de transporte encontram-se previstas na -á mposição da planilha tarifária e, por conseguinte, encontram-se contempladas e compondo o valor da tarifa cobrada do usuário. 20. Diz .que conforme consta dos arts. 23, parágrafo único, e 28 do Regulamento do Transporte (anexo do Decreto n°1.821, de 2000), a tarifa de transporte, e bem assim as verbas cuja tributação é objeto da impugnação, deverão estar explicitadas e destacadas no bilhete de passagem, em razão de que essas verbas não se constituem em custo ou ônus do operador do transporte (no caso, a impugnante), e sim ônus que deve ser suportado pelo usuário, e que isso tanto é verdade que, confrontando o art. 28 com o art. 24 do mesmo regulamento, não se encontram presentes e definidos como custos da empresa, para definição do preço da tarifa de passagem de transporte, as verbas que o fisco quer levar à tributação. 5 .À7ÊÇ 22 CC-MF Ministério da Fazenda IVIIN. FAZEPOA . _2" C_C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, BRASILIA 221 de joi._ Processo n2 : 10950.002365/2001-82 Recurso n2 : 128.517 Acórdão n2 : 204-00.593 21. Entende que esses valores cobrados no bilhete de passagem constituem receitas de terceiros, figurando apenas como repassadora de recursos. 22. Traça um paralelo entre uma situação de fretamento de serviço de transporte e aquela que lhe é própria, argumentando que se a operadora de fretamento faz o destaque de verbas como pedágio, balsa e seguro, o faz para mero controle administrativo, posto que, nessa hipótese tem-se a contratação de um serviço por preço fechado e, assim sendo, a responsabilidade por todas essas verbas corre por conta de tal operadora; prossegue, dizendo que situação diversa ocorre com a impugrzante, já que o destaque das verbas não ocorre por mero controle administrativo, e sim por força de regulamento de transporte, cujo descumprimenkr pode ensejar inclusive a cassação da permissão, sob certas circunstâncias. 23. Conclui, dizendo que, no caso posto, não há possibilidade de entender-se como tributáveis todas as verbas constantes do bilhete de passagem como se fossem suas receitas, devendo por tais motivos ser reconhecida a impropriedade do lançamento, anulando-se o auto de infração. 24. No item "7— Da legislação aplicada ao MPF e da base de cálculo aplicável", após comentar a modificação havida na definição da base de cálculo do PIS (art. 2° da Lei n` 9.715, de 1998, para os fatos geradores havidos até 31/01/1999; e arts. 2° e 3° da Lei n.' 9.718, de 1998, após 31/01/1999), conclui que mesmo que vingasse a pretensão do fisco em tributar as verbas de repasse a terceiros, cobradas do usuário juntamente com a tarifa (pedágio, uso de balsa, taxa de embarque e seguro facultativo), isso não poderia ser feito por todo o período alcançado no MPF; conclui esse item afirmando, in verbis: "Ainda que se admitisse tal incidência, ad argumentandum tantum, tal desiderato somente poderia acontecer até o período de janeiro de 1999. Se as verbas ora discutidas fossem passíveis de tributação, somente poderia sê-lo nos períodos de apuração de fevereiro de 1999, inclusive, em diante". 25. A seguir, no tópico "8 — A questão do faturamento e o repasse de receita de - terceiro", após citar o art. 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718, de 1998, e comentar a sua revogação pelo art. 78 da Medida Provisória n.° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, e a expedição do AD n.° 56, de 20 de julho de 2000, diz que apesar de, em princípio, em tal dispositivo parecer enquadrar-se a hipótese na qual se encontra, na verdade, o normativo revogado não se aplicava às verbas em discussão, mas se referia àquelas receitas típicas de subempreitada ou subcontratação, ou seja, aplicava-se às situações nas quais, por conveniência e/ou liberalidade empresarial era-lhe conveniente subcontratar a prestação devida, de modo a que terceiro, em seu lugar, promovesse a prestação do serviço ou a entrega do produto; pross.pgue, alegando que vista a questão sob essa ótica, tem-se que referida hipótese tributária não se aplica à sua situação, pois não há condição de terceirização ou subcontratação do contrato de transporte que implicitamente se estabelece entre a contribuinte e o usuário do transporte, quando este adquire o bilhete de passagem e se utiliza dos serviços. 26. Alega que se deve observar que a revogação do citado dispositivo em nada modifica a questão das receitas que originariamente já são de terceiros, e, assim, como economicamente não integram a sua receita bruta, não há que se falar em exclusão da base de cálculo, conforme define o art. 3°, § 2', da Lei n.° 9.718, de 1998; aduz haver analogia entre o seu caso e os valores que são cobrados nas faturas emitidas pelas companhias telefônicas, onde se incluem valores decorrentes dos serviços 0900, pagamento de anúncios classificados em jornais, entre outros, que também são receitas 6 22 CC-MF • Ministério da Fazenda PArN. LIA t. An.t' ') A • 24 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coMI' ME. COM O ORIGINAL • BR A ik.IA ..2j. Processo n2 : 10950.002365/2001-82 Recurso n2 : 128.517 Acórdão n2 : 204-00.593 das empresas que efetivamente prestaram os respectivos serviços; cita, também, às fls. 204/205, o teor da resposta em processo de constulta fiscal, que diz aplicar-se ao seu caso, e acórdão do 2° Conselho de Contribuintes. 27. Na seqüência, no item "9 — Da decadência do crédito tributário", sustenta serem indevidas as exigências referentes aos períodos de apuração 04/1996 a 06/1996 ,já que, no caso, a decadência fulminou o lançamento de oficio relativo às difèrenças apuradas nesses períodos, realizado em substituição ao lançamento por homologação, citando como base legal o disposto no art. 150, § 4 0, do CTN. 28. No tópico "10 — Do processo administrativo — respeito ao direito do contribuinte", afirma, com base na doutrina, que o processo administrativo fiscal (PAF) não se caracteriza pela existência de uma verdadeira pretensão processual, mas que o interesse da administração é a verificação da ocorrência ou não do fato gerador, tendo, em caso positivo, como consectário, o lançamento; diz que o fundamento do PAF não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade de concretização ou não do lançamento, e que, no caso, o fisco deve concluir que não há hipótese de incidência capaz de dar ensejo ao lançamento do crédito tributário na forma feita no auto de infração em comento, posto que defeituoso. 29. No item "11 — Do principio da legalidade", tece considerações sobre o princípio da legalidade (art. 5°, II, e art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), e a necessidade da sua estrita observância no âmbito da atividade administrativa do lançamento, dizendo que o tributo somente será devido se houver plena subsunçã o entre o fato que se observa na realidade e aquela hipótese prevista pelo legislador e, inocorrendo tal coincidência plena, não haverá fato gerador da obrigação tributária. 30. Já, no título "11 — da Multa Fiscal Confiscatória", afirma que no caso em análise o montante da multa exigido, com base na aliquota de 75%, conduz ao confisco tributário, repelido pelo art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988; diz que tal vedação não pode ser desconhecida pela administração pública e nem ofendida pela legislação ordinária invocada no auto de infração, até porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou inconstitucionais, conforme estaria estabelecido no art. 116, I e III, da Lei n.°8.112, de 1990. 31. No item "12 — da Prova Pericial", afirma que da análise do relatório fiscal, verificou que o fisco não considerou diversos créditos em seu favor, bem como materialmente procedeu de forma errônea a diversos cálculos em desfavor do sujeito passivo, sendo que tais apontamentos podem ser corrigidos de oficio pela própria autoridade autuante, ou ainda, após a realização de novas diligências ou averiguação pericial necessária tomar as devidas providências. * 32. Diz que outras discussões também podem ser objeto de apuração pericial, caso não se reconheçam de oficio os pedidos que efetuou, tais como a constatação de que os valores arrecadados com taxa de embarque são repassados de forma integral ao município e, ainda, que tais verbas não compõem o seu custo operacional, não sendo de conseqüência considerado como receita bruta, capaz de caracterizar a incidência de tributos e contribuições; e que, de igual maneira, poderá ser requisitada a ouvida de autoridades das secretarias de transporte, em nível municipal ou estadual, caso necessário; afirma que seu requerimento se mostra pertinente, devendo o fisco deferi-1o, no momento oportuno, sob pena de se caracterizar o cerceamento de seu direito de defesa; encerra, alegando que reputa como indispensável a realização de perícia de 1 7 7*._ • , .-Íjbe 2" CC-MF Ministério da Fazenda• MIN. DA FAZE- NOA - 2'5 CC Fl. X' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1G, BRASÚA Processo 10 : 10950.002365/2001-82 Recurso n2 : 128.517 Acórdão Q : 204-00.593 natureza contábil, pois só assim restará cabalmente demonstrado, no caso, a inexistência dos fatos geradores que serviram de base para o lançamento impugnado. 33. Por fim, requer que se conheça e acate a sua impugnação, julgando-se improcedente o lançamento, seja pelas questões preliminares, seja pelas questões de mérito, agregando, ainda, às razões antes expendidas, que "seja deferido o cancelamento do crédito tributário referente ao período de apuração março de 1996; haja visto o mandado de procedimento fiscal —fiscalização n.° 0910500 2001 00268-9, às fls. 1, ter definido que os períodos de apuração a serem fiscalizados compreenderem o período de abril de 1996 a abril de 2000. ". • 34. Em função das alegações da contribuinte, este órgão julgador emitiu o despacho de fls. 423/424, para que a Safis da DRF/MGA se manifestasse quanto aos seguintes pontos: (a) nos períodos 02/1999 a 12/1999, qual a razão para não se ter considerado, no demonstrativo de base de cálculo do PIS (fls. 165/166), a exclusão de valores dessa contribuição recolhidos por substituição tributária, quando da aquisição de gasolina/óleo diesel diretamente de refinaria (art. 6°, caput e § 6°, da IN n.° 06, de 1999), e constantes do termo de verificação fiscal de fls. 03/07; caso o entendimento fosse por ser devida a mencionada exclusão, e uma vez que a interessada alegou (lis. 191/192 e fls. 271/421) aquisições dessa natureza no período 01/2000 a 04/2000, o órgão autuante deveria verificar tais documentos e o seu eventual reflexo no presente lançamento, além do recálculo da planilha de fls. 165/166, e a emissão de auto de infração complementar, espelhando esses fatos para os períodos de apuração alcançados pela revisão; (b) conforme consta da impugnação (fls. 187/188), verifica-se que houve equívocos quanto às bases de cálculo constantes do demonstrativo de apuração (fls. 169/173), no tocante aos períodos de apuração 04/1996 e 05/1998, posto que os valores desses períodos de apuração constantes da planilha de fls. 1 65/1 66 diferem daqueles transportados para o citado demonstrativo de apuração, sendo necessária a sua correção por meio de auto de infração complementar; (c) no demonstrativo defls. 165/166, existe a indicação da existência de base de cálculo do PIS para os períodos de apuração 01/1997 a 04/1997, sendo que tais valores não foram transportados para o demonstrativo de apuração de fls. 169/173, pedindo-se o esclarecimento do AFRF autuante quanto a esse fato, atentando-se que, caso algum desses períodos de apuração demande que se efetue o lançamento, o mesmo deveria ser feito por meio de auto de infração complementar, observando-se que em sua impugnação (lls. 190 e 192) a interessada faz referências ao recolhimento de parcelas do PIS nos referidos períodos de apuração, bem como alude ter havido conversão em renda de depósitos judiciais também referentes aos mencionados períodos de apuração, julgando-se necessária a verificação da efetividade dessas alegações. 35. Em atendimento a esse despacho, foi emitida a informação fiscal de fls. 427/428. 36. Conforme despacho de fl. 429, após a contribuinte ter sido cientificada (em 16/07/2004, fl. decorrido o prazo indicado na informação fiscal, e, após ter sido cientificada, em 16/07/2004 ciL 428), a contribuinte sobre ela não se manifestou, o processo retornou a esta DRJ/CTA para prosseguimento. A DRJ em Curitiba - PR deu parcial provimento à impugnação da autuada, para corrigir os erros de fato cometidos no lançamento e acatar a exclusão das bases de cálculo dos 8 c"c 2. CC-MF- Ministério da Fazenda FAZt Segundo Conselho de Contribuintes CC.`;E.RE COM O ORIGINAL Fl. BRASIL1A Processo n2 : 10950.002365/2001-82 Recurso n2 : 128.517 Acórdão n2 : 204-00.593 valores representativos do PIS pago em regime de substituição tributária nas aquisições de gasolina e óleo diesel diretamente das distribuidoras, mantendo o lançamento no demais, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS decai em dez anos. Assunto: Normas de Administra ç&$' Tributária Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/05/1997 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 30/04/2000. Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia cuja petição não atendeu aos requisitos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/02/1999 a 31/12/1999. Ementa: ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Constatada a existência de erro de fato, consistente em transcrição incorreta de dados, quando da elaboração do auto de infração, ocasionando lançamento superior ao devido, a autoridade julgadora deve proceder à correção de oficio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE À DISTRIBUIDORA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Comprovada a aquisição de combustível (gasolina e óleo diesel) diretamente à distribuidora, que recolheu a contribuição ao PIS na qualidade de substituta tributária, é cabível a exclusão dos valores dessas aquisições das respectivas bases de cálculo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 9 0A 7E02'• 2v Cu 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COERE COM O ORIGINAL Fl. BALA ...2.2.1....p. Processo : 10950.002365/2001-82 Recurso n2 : 128.517 Acórdão nre : 204-00.593 Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/05/1997 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/01/1999. Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALORES ESCRITURADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para exclusão das bases de cálculo do PIS de valores escriturados pela contribuinte no grupo de contas denominado "Recuperação de Passageiros". Assunto: Contribuição para o PIS/Pqsep Período de apuração: 01/02/1999 a'30/04/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo do PIS é o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/05/1997 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 30/04/2000. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de oficio no percentual previsto em lei. Lançamento Procedente em Parte. Irresignada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens na forma prevista pela legislação, ocasião na qual reiterou e reforçou seus argumentos pela improcedência da ação fiscal. As parcelas exoneradas do lançamento, por não alcançarem o valor de alçada, não foram objeto de recurso de oficio. É o relatório. io 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes fifut ni. F.A.ZEI\a,j, Fl. Processo n2 : 10950.002365/2001-82 BC:Ar t i.EIRE" C2. hA....2O .41 ..("t; Recurso n2 : 128.517 Acórdão n2 : 204-00.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. As matérias que são passíveis de reapreciação nesta instância administrativa dizem respeito à decadência, à argüida nulidade do lançamento em razão de irregularidades relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscaj, ao pedido de perícia formulado e, no mérito, à inclusão de valores escriturados a título de "Reèuperação de Passageiros" na base de cálculo da exação. A correção de erro de fato no lançamento, devidamente corrigido pela decisão da d. DRJ, bem assim a exclusão das bases de cálculo dos valores representativos do PIS pago em regime de substituição tributária nas aquisições de gasolina e óleo diesel diretamente das distribuidoras, não comportam reapreciação nesta instância. Afasto a preliminar de nulidade do lançamento em razão da alegada inobservância dos procedimentos previstos para a formulação e cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Com efeito, o MPF, como instrumento de controle criado pela administração, cuja função é a de dar ao sujeito passivo prévio conhecimento acerca da realização de procedimento de fiscalização e de possibilitar o planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, não constitui instrumento suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que denota o seu caráter subsidiário aos atos de fiscalização. Tal subsidiariedade determina que, ainda que ocorram irregularidades relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal, estas, por si só, não podem ter como efeito o de tornar inválidos os trabalhos de fiscalização. É que a atividade da autoridade administrativa é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN, e, assim, se sobrepõe ao regramento do Mandado de Procedimento Fiscal. Importante observar que a incorreção apontada pela contribuinte em sua preliminar corresponde à falta de inclusão no Mandado de Procedimento Fiscal do período de apuração de março de 1996, para o qual recai também a preliminar de decadência. Não houve prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e nem ao menos à compreensão da matéria tributável, razão pela qual o lançamento não pode ser declarado nulo. Nesse sentido, por inteiramente aplicável, importante transcrever o disposto no art. 60 do Decreto n° 70.235/72, que regula o procedimento administrativo fiscal, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. z/je---- • 11 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . DP FA"InA 9 ‘) Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE. COM o onlevw/ Processo n2 : 10950.002365/2001-82 ERA:. LIA ...... Recurso n2 : 128.517 - Acórdão n2 : 204-00.593 E, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 contempla as seguintes nulidades: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Considerando que as irregularidades não implicaram prejuízo à contribuinte, notadamente ao seu direito de defesa, é de rigoeafátar a preliminar argüida. Superada a questão da preliminar de nulidade, cabe a verificação quanto à preliminar de decadência. A fiscalização defende que o prazo de decadência para o lançamento de contribuição devida ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4 0, do CTN. Com razão a recorrente. A Lei n° 8.212/91 se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos art. 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a)as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n° 8.212/91 e as previstas no art. 195, I da CF/88, este último assim redigido: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 12 .4~ 2 CC-MF Ministério da Fazenda wz52-''Z4 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - Fl. CONFERE COM O ORiGIN/5' Processo n2 : 10950.002365/2001-82 8fiASILIA .11/PL .. Recurso n2 : 128.517 Acórdão n2 : 204-00.593 o a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo,Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro Ilmar Galvão, está assim redigido: Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento. A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4° do CTN, assim redigido: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) §4°Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4°, do art. 150, do CTN, in verbis: (.) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado. (CSRF/01-05.157) 13 é 2' CC-MF --• Ministério da Fazenda141, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON:-Efe: CO1 O (1,ï,:G;NAI, Processo n2 : 10950.002365/2001-82 Bf(1-*SíLIA 22/ or i_p( Recurso n2 : 128.517 Acórdão n2 : 204-00.593 N.., ro Quanto à preliminar de decadência, portanto, deve ser acolhida, em relação aos períodos de apuração de março de 1996 a julho de 1996, considerando que o lançamento foi notificado ao contribuinte em 22/8/2001 e que houve pagamentos antecipados, o que torna inequívoca a contagem do prazo de decadência a partir do termo fixado pelo artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Com relação ao pedido de perícia, a decisão da DRJ que o indeferiu deve ser mantida, considerando que o pedido deixou de atender aos requisitos exigidos pelo art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, considerado não formulado nos termos do § 1° do citado dispositivo. No mérito, a tese sufragada pela recorrente diz respeito à improcedência de inclusão de valores escriturados na contabilidade sob a rubrica "Recuperação de Passageiros", relativos a alegadas "recuperação de pedágio"; "recuperação de travessia de balsa"; "recuperação de seguros" e "recuperação de taxa de acesso à plataforma". De acordo com a informação fiscal, tais recuperações, em muitos casos, excedem os dispêndios efetivos com tais obrigações e tais valores são cobrados antecipadamente à sua • incorribilidade e, pelo que se depreende dos autos, de forma estimada. Daí a razão de os percentuais de recuperação registrarem oscilações siginficativas. Apenas para registro a título de exemplo as "recuperações de seguros" suplantaram as despesas com seguros em 159% no ano de 1996; 77% em 1997 e 83% em 1998. Tal fato denota maior ou menor índice de ocupação de passageiros no compartilhamento das despesas ou ainda variação decorrente de outorga de custos na elaboração do orçamento de custos da autuada. É fora de dúvidas que os valores registrados pela recorrente sob a rubrica de "recuperações" têm natureza de custos da prestação de serviços, ainda que tenham relação direta com o número de passageiros, como se identifica apenas no caso da taxa de acesso à plataforma, observando-se que as outras recuperações se referem a despesas fixadas em razão das condições relativas aos próprios veículos ou das condições da viagem (seguro, pedágio e balsa), pois, em todos os casos os dispêndios guardam relação direta com a atividade que constitui o objeto social da recorrente e são considerados custos da prestação de serviços. O contrato de transporte pactuado entre a autuada e seus clientes não comporta a cessão/ tercerização de serviços. Vale dizer, os cleintes da autuada não podem ser considerados beneficiários diretos de outros prestadores, com quem, acrescente-se, que não têm relação jurídica qualquer. Não socorrem a tese da recorrente as disposições ' do Regulamento de Transporte expedido pelo governo do Paraná, juntado aos autos. Com efeito, as disposições do art. 24 são expressas no sentido de que serão incluídos na composição tarifária, dentre outros, os custos operacionais. Tais denominadas "recuperações" têm natureza de custos e não de despesas, estas sim, eventualmente, passíveis de reembolso apartado das receitas. Por fim, quanto ao lançamento da multa de oficio, observa-se que esta decorre de previsão expressa no art. 44, I da Lei n° 9.430/96. 14 Ministério da Fazenda DA FA7ENOA - 2" C:(2,A r CC-MF Fl. -11):n;',., Segundo Conselho de Contribuintes 1--"ci.:,;FgRE co,,,•1 o GRIGINAL CRASILIA Processo n2 : 10950.002365/2001-82 Recurso n2 : 128.517 ir T. Acórdão n2 : 204-00.593 Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão apenas para excluir do lançamento as parcelas da exação alcançadas pela decadência, de março de 1996 a julho de 1996, inclusive, mantendo a decisão recorrida nos demais termos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. FLAVIO SA MUNH Z 15 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

score : 1.0
10486946 #
Numero do processo: 10830.728997/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LALUR. De acordo com o art. 8º do Decreto-Lei n° 1.598/77 a pessoa jurídica tem o dever de escriturar o LALUR, no qual se apura o lucro real a partir dos ajustes no lucro líquido do exercício, por meio de sua escrituração comercial. Nos termos do art. 260 do Decreto n° 3.000;99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, o LAUR era um dos documentos físcais que deveriam ser elaborados e mantidos pela pessoa jurídica e devidamente autenticados na Junta Comercial. O LALUR é um livro obrigatório e necessário para apuração do lucro real porque é onde o lucro líquido é apurado de acordo com a escrituração comercial, e a partir daí apurado o lucro real, com ajustes das adições, exclusões e compensações prescritas pela lei tributária. Na ausência do LALUR é impossível para o FISCO apurar o Lucro Real, inclusive porque é nesse livro em que se apuram as estimativas mensais do IRPJ através do levantamento de balancetes de suspenção ou redução ou com base na receita bruta quando o contribuinte opta pelo lucro real anual, caso dos autos. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A contribuinte não comunicou ao FISCO sua mudança de endereço, ou então a sua dissolução. Não apresentou DCTF e apresentou DACONs “zeradas”, e teve sua inscrição cassada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Tais condutas tiveram o objetivo de dificultar a cobrança de tributo devido ao FISCO, caracterizando a intenção de sonegação. E foram reiteradas, conforme informa a Autoridade Fiscal, posto que já teriam sido apurados em procedimento fiscal anterior. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. RETROATVIDADE BENIGNA. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXONERAÇÃO QUANDO ESSA OMISSÃO MOTIVOU O ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA CARF N° 96. Há entendimento firmado no CARF que a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais, por si só, não justifica o agravamento da multa quando essa omissão motivou o arbitramento do lucro, de acordo com a Súmula CARF 96. A Ausência de apresentação do LALUR foi o motivo do arbitramento, de modo que a multa agravada deve ser cancelada. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na apuração o IRPJ, v.g, a apuração é trimestral. Há, entretanto, a opção pela tributação anual, caso originalmente informado pela Recorrente. Contudo, na apuração anual do IRPJ, devem ser feitas apurações de estimativas mensais por meio de balanço de suspensão ou redução, ou então por receita bruta mensal, que são realizadas por meio do LALUR, que a Recorrente deixou de apresentar, e que por isso determinou-se o arbitramento do lucro, aplicando-se o disposto no art. 530 do RIR/99. ERRO NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS. INOCORRÊNCIA. REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O Auto de Infração de PIS e COFINS deve ser mantido, eis que foi correta a aplicação do regime cumulativo para apuração daqueles tributos. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Realizada diligência determinada pela DRJ, a Autoridade Fiscal entendeu que assistia razão à Recorrente e reapurou a base de cálculo, discriminando a receita bruta decorrente da venda a consumidor final e a receita de vendas em geral. Mas não houve revisão do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO E DE DIREITO. Os sujeitos passivos solidários foram arrolados como responsáveis solidários pelo fato de terem sido os administradores de fato e de direito à época dos fatos geradores, enquadrando-se ao disposto nos artigos 124, I e 135, III do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Quanto aos recursos voluntários, acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; (ii) por maioria de votos em negar provimento aos recursos voluntários quanto ao cancelamento dos lançamentos de ofício, vencido o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), que votou por dar provimento aos recursos, para cancelar o lançamento do IRPJ e, por consequência, os lançamentos reflexos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, em relação à qualificação da multa de ofício, apenas, para reduzir a referida penalidade ao percentual de 100% (cem por cento), vencidos os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) e Sávio Salomão de Almeida Nobrega, que votaram por dar provimento aos recursos quanto a tal matéria, para reduzir a multa ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (iv) por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, em relação ao agravamento da multa de ofício; (v) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à responsabilidade tributária de Sílvio Pimenta dos Santos, fundamentada no art. 124, inciso I, do CTN, vencidos os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) e Sávio Salomão de Almeida Nobrega, que votaram por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria; (vi) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à responsabilidade tributária de Sílvio Pimenta dos Santos, fundamentada no art. 135, inciso III, do CTN; (vii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à responsabilidade tributária de Almir Pereira de Melo; e (viii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à responsabilidade tributária de Danilo Queiroz Tavares. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. O conselheiro Gustavo de Oliveira Machado (convocado) não votou quanto ao recurso de ofício, às preliminares suscitadas nos recursos voluntários, e quanto ao cancelamento dos autos de infração, pois as matérias já foram votadas pela Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama foi designado como redator ad hoc, em substituição à Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e como redator do voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. Julgamento iniciado na reunião de setembro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LALUR. De acordo com o art. 8º do Decreto-Lei n° 1.598/77 a pessoa jurídica tem o dever de escriturar o LALUR, no qual se apura o lucro real a partir dos ajustes no lucro líquido do exercício, por meio de sua escrituração comercial. Nos termos do art. 260 do Decreto n° 3.000;99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, o LAUR era um dos documentos físcais que deveriam ser elaborados e mantidos pela pessoa jurídica e devidamente autenticados na Junta Comercial. O LALUR é um livro obrigatório e necessário para apuração do lucro real porque é onde o lucro líquido é apurado de acordo com a escrituração comercial, e a partir daí apurado o lucro real, com ajustes das adições, exclusões e compensações prescritas pela lei tributária. Na ausência do LALUR é impossível para o FISCO apurar o Lucro Real, inclusive porque é nesse livro em que se apuram as estimativas mensais do IRPJ através do levantamento de balancetes de suspenção ou redução ou com base na receita bruta quando o contribuinte opta pelo lucro real anual, caso dos autos. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A contribuinte não comunicou ao FISCO sua mudança de endereço, ou então a sua dissolução. Não apresentou DCTF e apresentou DACONs “zeradas”, e teve sua inscrição cassada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Tais condutas tiveram o objetivo de dificultar a cobrança de tributo devido ao FISCO, caracterizando a intenção de sonegação. E foram reiteradas, conforme informa a Autoridade Fiscal, posto que já teriam sido apurados em procedimento fiscal anterior. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. RETROATVIDADE BENIGNA. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXONERAÇÃO QUANDO ESSA OMISSÃO MOTIVOU O ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA CARF N° 96. Há entendimento firmado no CARF que a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais, por si só, não justifica o agravamento da multa quando essa omissão motivou o arbitramento do lucro, de acordo com a Súmula CARF 96. A Ausência de apresentação do LALUR foi o motivo do arbitramento, de modo que a multa agravada deve ser cancelada. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na apuração o IRPJ, v.g, a apuração é trimestral. Há, entretanto, a opção pela tributação anual, caso originalmente informado pela Recorrente. Contudo, na apuração anual do IRPJ, devem ser feitas apurações de estimativas mensais por meio de balanço de suspensão ou redução, ou então por receita bruta mensal, que são realizadas por meio do LALUR, que a Recorrente deixou de apresentar, e que por isso determinou-se o arbitramento do lucro, aplicando-se o disposto no art. 530 do RIR/99. ERRO NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS. INOCORRÊNCIA. REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O Auto de Infração de PIS e COFINS deve ser mantido, eis que foi correta a aplicação do regime cumulativo para apuração daqueles tributos. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Realizada diligência determinada pela DRJ, a Autoridade Fiscal entendeu que assistia razão à Recorrente e reapurou a base de cálculo, discriminando a receita bruta decorrente da venda a consumidor final e a receita de vendas em geral. Mas não houve revisão do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO E DE DIREITO. Os sujeitos passivos solidários foram arrolados como responsáveis solidários pelo fato de terem sido os administradores de fato e de direito à época dos fatos geradores, enquadrando-se ao disposto nos artigos 124, I e 135, III do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.728997/2017-01

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078438

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.092

nome_arquivo_s : Decisao_10830728997201701.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10830728997201701_7078438.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Quanto aos recursos voluntários, acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; (ii) por maioria de votos em negar provimento aos recursos voluntários quanto ao cancelamento dos lançamentos de ofício, vencido o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), que votou por dar provimento aos recursos, para cancelar o lançamento do IRPJ e, por consequência, os lançamentos reflexos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, em relação à qualificação da multa de ofício, apenas, para reduzir a referida penalidade ao percentual de 100% (cem por cento), vencidos os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) e Sávio Salomão de Almeida Nobrega, que votaram por dar provimento aos recursos quanto a tal matéria, para reduzir a multa ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (iv) por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, em relação ao agravamento da multa de ofício; (v) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à responsabilidade tributária de Sílvio Pimenta dos Santos, fundamentada no art. 124, inciso I, do CTN, vencidos os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) e Sávio Salomão de Almeida Nobrega, que votaram por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria; (vi) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à responsabilidade tributária de Sílvio Pimenta dos Santos, fundamentada no art. 135, inciso III, do CTN; (vii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à responsabilidade tributária de Almir Pereira de Melo; e (viii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à responsabilidade tributária de Danilo Queiroz Tavares. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. O conselheiro Gustavo de Oliveira Machado (convocado) não votou quanto ao recurso de ofício, às preliminares suscitadas nos recursos voluntários, e quanto ao cancelamento dos autos de infração, pois as matérias já foram votadas pela Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama foi designado como redator ad hoc, em substituição à Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e como redator do voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. Julgamento iniciado na reunião de setembro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10486946

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815573569536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T10:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T10:30:05Z; Last-Modified: 2024-05-23T10:30:05Z; dcterms:modified: 2024-05-23T10:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T10:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T10:30:05Z; meta:save-date: 2024-05-23T10:30:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T10:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T10:30:05Z; created: 2024-05-23T10:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2024-05-23T10:30:05Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T10:30:05Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.728997/2017-01 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1302-007.092 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2024 Recorrentes MAGNUM PETRÓLEO LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LALUR. De acordo com o art. 8º do Decreto-Lei n° 1.598/77 a pessoa jurídica tem o dever de escriturar o LALUR, no qual se apura o lucro real a partir dos ajustes no lucro líquido do exercício, por meio de sua escrituração comercial. Nos termos do art. 260 do Decreto n° 3.000;99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, o LAUR era um dos documentos físcais que deveriam ser elaborados e mantidos pela pessoa jurídica e devidamente autenticados na Junta Comercial. O LALUR é um livro obrigatório e necessário para apuração do lucro real porque é onde o lucro líquido é apurado de acordo com a escrituração comercial, e a partir daí apurado o lucro real, com ajustes das adições, exclusões e compensações prescritas pela lei tributária. Na ausência do LALUR é impossível para o FISCO apurar o Lucro Real, inclusive porque é nesse livro em que se apuram as estimativas mensais do IRPJ através do levantamento de balancetes de suspenção ou redução ou com base na receita bruta quando o contribuinte opta pelo lucro real anual, caso dos autos. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A contribuinte não comunicou ao FISCO sua mudança de endereço, ou então a sua dissolução. Não apresentou DCTF e apresentou DACONs “zeradas”, e teve sua inscrição cassada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Tais condutas tiveram o objetivo de dificultar a cobrança de tributo devido ao FISCO, caracterizando a intenção de sonegação. E foram reiteradas, conforme informa a Autoridade Fiscal, posto que já teriam sido apurados em procedimento fiscal anterior. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. RETROATVIDADE BENIGNA. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 89 97 /2 01 7- 01 Fl. 4680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXONERAÇÃO QUANDO ESSA OMISSÃO MOTIVOU O ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA CARF N° 96. Há entendimento firmado no CARF que a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais, por si só, não justifica o agravamento da multa quando essa omissão motivou o arbitramento do lucro, de acordo com a Súmula CARF 96. A Ausência de apresentação do LALUR foi o motivo do arbitramento, de modo que a multa agravada deve ser cancelada. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na apuração o IRPJ, v.g, a apuração é trimestral. Há, entretanto, a opção pela tributação anual, caso originalmente informado pela Recorrente. Contudo, na apuração anual do IRPJ, devem ser feitas apurações de estimativas mensais por meio de balanço de suspensão ou redução, ou então por receita bruta mensal, que são realizadas por meio do LALUR, que a Recorrente deixou de apresentar, e que por isso determinou-se o arbitramento do lucro, aplicando-se o disposto no art. 530 do RIR/99. ERRO NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS. INOCORRÊNCIA. REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O Auto de Infração de PIS e COFINS deve ser mantido, eis que foi correta a aplicação do regime cumulativo para apuração daqueles tributos. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Realizada diligência determinada pela DRJ, a Autoridade Fiscal entendeu que assistia razão à Recorrente e reapurou a base de cálculo, discriminando a receita bruta decorrente da venda a consumidor final e a receita de vendas em geral. Mas não houve revisão do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO E DE DIREITO. Os sujeitos passivos solidários foram arrolados como responsáveis solidários pelo fato de terem sido os administradores de fato e de direito à época dos fatos geradores, enquadrando-se ao disposto nos artigos 124, I e 135, III do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Quanto aos recursos voluntários, acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; (ii) por maioria de votos em negar provimento aos recursos voluntários quanto ao cancelamento dos lançamentos de ofício, vencido o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), que votou por dar provimento aos recursos, para cancelar o lançamento do IRPJ e, por consequência, os lançamentos reflexos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, em relação à qualificação da multa de ofício, apenas, para reduzir a referida penalidade ao percentual de 100% (cem por cento), Fl. 4681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 vencidos os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) e Sávio Salomão de Almeida Nobrega, que votaram por dar provimento aos recursos quanto a tal matéria, para reduzir a multa ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (iv) por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, em relação ao agravamento da multa de ofício; (v) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à responsabilidade tributária de Sílvio Pimenta dos Santos, fundamentada no art. 124, inciso I, do CTN, vencidos os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator) e Sávio Salomão de Almeida Nobrega, que votaram por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria; (vi) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à responsabilidade tributária de Sílvio Pimenta dos Santos, fundamentada no art. 135, inciso III, do CTN; (vii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à responsabilidade tributária de Almir Pereira de Melo; e (viii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à responsabilidade tributária de Danilo Queiroz Tavares. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. O conselheiro Gustavo de Oliveira Machado (convocado) não votou quanto ao recurso de ofício, às preliminares suscitadas nos recursos voluntários, e quanto ao cancelamento dos autos de infração, pois as matérias já foram votadas pela Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama foi designado como redator ad hoc, em substituição à Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e como redator do voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. Julgamento iniciado na reunião de setembro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Como Relator ad doc reproduzo abaixo, na íntegra, o Relatório elaborado pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior: Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício em face do Acórdão 03- 83.861 da 7ª Turma da DRJ/BSB, que manteve parcialmente o crédito tributário lançado em Fl. 4682DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 desfavor da Magnum Petróleo Ltda, bem como a responsabilidade tributária dos sócios e administrador da aludida sociedade. Assim restou ementada a decisão ora recorrida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, a colocação dos representantes do contribuinte, mesmo que de fato, no pólo passivo, não exclui a responsabilidade do contribuinte pelos tributos e multas apurados. ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, respondem também as pessoas que, de fato, administram a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. Em face da ausência da apresentação da escrituração fiscal e, também, da imprestabilidade da escrituração apresentada, é cabível o arbitramento do lucro. NF-e. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado pela fiscalização omissão de receitas com base nos valores das receitas de vendas de combustíveis constantes das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e os valores apurados de IRPJ em DCTF , impõe-se o vinculado e obrigatório ato de lançamento de ofício. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamentos de ofício, inclusive as possibilidades de suas reduções, são os determinados expressamente na legislação tributária. Fl. 4683DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 A alegação de que a multa tem caráter de confisco não cabe no contencioso administrativo uma vez que deve ser dirigida ao legislador pátrio, a quem cumpre aprovar as normais legais nos estritos limites definidos pela Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA. Nos termos da legislação de regência, o desatendimento às intimações e solicitações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação sujeito à tributação, cabível o lançamento de ofício da CSLL pela autoridade fiscal competente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO ARBITRADO. PIS-PASEP: REGIME DA CUMULATIVIDADE. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que trata da incidência não cumulativa do PIS/PASEP, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado devem permanecer sujeitas às normas estabelecidas pelo regime da cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO ARBITRADO. COFINS: REGIME DA CUMULATIVIDADE. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência não cumulativa da COFINS, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado devem permanecer sujeitas às normas estabelecidas pelo regime da cumulatividade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 4684DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram este acórdão. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. “ Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. A Recorrente teve contra si lançado crédito tributário de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas -IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no total de R$ R$ 220.560.885,10, a seguir discriminado: PIS/PASEP R$ 26.548.634,77 COFINS. R$ 122.113.810,12 IRPJ. R$ 49.556.741,36 CSLL R$ 22.341.698,85 O Lançamento teve origem em receitas omitidas nos meses de janeiro a dezembro do ano calendário de 2012 que totalizaram R$ 17.801.390,30, correspondentes a certas Notas Fiscais de venda de combustíveis emitidas, mas não contabilizadas como receita. Vejamos excertos do Relatório da Ação Fiscal (fls 2/49). Fl. 4685DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 .... E, a razão para o arbitramento teve por fundamento fático o que se segue. Verbis: Além disso, aponta a autoridade fiscalizadora os seguintes fatos: Fl. 4686DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 A multa aplicada foi de 225%, ou seja, qualificada e agravada, com base nos seguintes argumentos: Fl. 4687DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Fl. 4688DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Sobre a responsabilidade tributária e solidariedade, temos que as imputações foram assim capituladas e justificadas pela fiscalização: SILVIO PIMENTA DOS SANTOS: solidário nos termos do inciso I, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), por ter exercido efetivamente a administração da empresa à época dos fatos geradores, “ao auferir vultosas somas de recursos indiretamente através da empresa FGS representações Comerciais Ltda. Além disso responsável tributário nos termos do inciso II, do art. 135 do CTN, “pelos atos praticados com excesso de poderes e infração de lei, contrato social ou estatutos”, “tendo em vista a prática reiterada de sonegação de tributos federais”. A conclusão sobre a participação do Sr. SILVIO PIMENTA DOS SANTOS decore dos seguintes fatos apurados pela fiscalização: Outorga de procurações por instrumento público por parte do aludido responsável após a sua saída da sociedade em 09/11/2010 (cujo fato não é controverso). As procurações foram outorgadas em 16/11/2010, 15/02/2011, 24/05/2012, 19/03/2013, nas quais o outorgante (Silvio Pimenta dos Santos) se qualificava como sócio e administrador da Magnum Petróleo Ltda, e concedia poderes para terceiros representar a tal sociedade perante instituições financeiras e repartições públicas. Dentre as pessoas outorgadas com os poderes de representação estava a sua esposa, Sra. Fernanda Cristina da Silva Gegunes Santos (representação em bancos e repartições públicas). Dentre as movimentações financeiras, no período de 01/2012 e 12/2012, a fiscalização identificou a transferência de R$ 2.800.391,71 para a empresa FGS Representações Comerciais Ltda (CNPJ 04.172.704/0001-00 e de R$ 75.000,00 para a própria Sra. Fernanda Cristina da Silva Gegunes Santos. Identificou a fiscalização que a empresa tem como sócios o Sr. Silvio Pimenta dos Santos e sua esposa. DANILO DE QUEIROZ TAVARES: atribuída a responsabilidade tributária em razão do mesmo constar como o único administrador no quadro societário da sociedade à época dos fatos geradores apurados pela fiscalização, tendo, assim omitido o faturamento e não prestado as informações e esclarecimentos à fiscalização, e interromper as atividades da sociedade sem a devida regularização perante o Fisco. Capitulou a fiscalização no inciso III, do art. 135 do CTN. Fl. 4689DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 ALMIR PEREIRA DE MELO: foi-lhe atribuía a responsabilidade do inciso III, do art. 135 do CTN, na qualidade de último sócio administrador da fiscalizada, sem a comunicação aos órgãos competentes, e dissolvida a sociedade irregularmente, tal fato presumiria legitimado o redirecionamento, por tal dispositivo legal e pela Súmula 435 do STJ. Cientificados do lançamento por edital a recorrente, e os demais alegados responsáveis tributários apresentaram Impugnação conjuntamente, onde reclamavam: A ilegitimidade passiva do sócio Almir Pereira de Melo considerando (a) que a sociedade foi dissolvida regularmente em razão da cessação de sua autorização pela ANP, pela cassação da inscrição do ICMS pelo Estado de São Paulo, e assim, a informação de sua inatividade estaria comunicada por força da integração oriunda do “Cadastro Sincronizado Nacional”. (b) a impossibilidade de baixa do CNPJ, pois o mesmo não constava como sócio no cadastro da Receita Federal, a despeito de, desde 11/11/2013 (após o fato gerador), ter informado a sua entrada como sócio na sociedade perante a JUCESP. (c) não haver comprovado o fisco o ato por ele praticado como ilegal que tenha resultado na obrigação tributária de que trata o art. 135, II do CTN. (d) Inaplicabilidade da Súmula 435 do STJ, pois não teria realizado nenhum ato comissivo que atrai, por redirecionamento, a responsabilidade do sócio. A ilegitimidade passiva de Danilo de Queiroz Tavares em razão de (a) não ter contra o mesmo qualquer prova de sua atuação, a atrair a aplicação do art. 135, III, pois não teria sonegado, coibido ou impossibilitado a apuração dos fato gerador, na medida que as vendas foram acompanhadas das Notas Fiscais regularmente emitidas e transmitidas à Administração Pública (NFe). Foi através dessas mesmas Nfe que se apurou a diferença. Fraude seria caracterizada pela não emissão das Nfe. A ilegitimidade passiva de Silvio Pimenta dos Santos em razão da (a) existência de procuração outorgada por ele, após a sua saída da sociedade evidencia responsabilidade civil, mas não prova de atuação (atos praticados) para fins de aplicação do art. 135 do CTN. (b) falta de “interesse comum” de que trata o inciso I, do art. 124, do CTN, pois não atingiria o ex-sócio, que não tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador (omissão de receita). (c) ausência de prova da conduta comissiva de sonegação por parte do ex-sócio. Nulidade do lançamento dada a improcedência da aplicação do arbitramento, em razão: (a) de vício material, pois a sociedade, no período autuado (ano calendário de 2012), havia optado pela Apuração Anual do IRPJ e da CSLL. (b) aplicação de alíquotas para fatos geradores –revenda de combustíveis, erradas. Considerando que a sociedade havia optado pelo lucro real anual, que a metodologia para apuração do PIS e da COFINS deveria ser a não cumulatividade, reclamando a redução dos créditos da etapa anterior, que, com base nas NFe utilizada para o lançamento, haveria um crédito, ab initio, de R$ 23.347.370,16. A multa qualificada (150%) não seria aplicada porquanto não teria havido dissolução irregular, mas regular, e que o relatório apontou apenas a ausência de escrituração das Nfes que levaram ao arbitramento, tendo a parte de sonegação alegada genericamente (sem descrição da conduta dolosa), reclamando, nesse caso a aplicação das Súmulas 14 e 96 do CARF. Fl. 4690DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 A multa agravada não seria aplicada posto não ter havido prejuízo ao fisco pela falta de esclarecimentos, principalmente porque a própria receita utilizou-se do SPED enviado pela sociedade, não tendo provas do dolo, fraude ou má-fé. Não alcance das multas administrativas aos Sócios. Multa excessiva – critério de razoabilidade e Jurisprudência quanto à matéria, com arguição de confisco. Recebida a impugnação (apresentada em conjunto) – fls 2960/3021, a DRJ achou por bem converter o julgamento em diligência, a fim de serem apurados os valores do IRPJ pelas alíquotas efetivamente aplicáveis aos fatos geradores, que resultou em redução do lançamento. Na Informação Fiscal – Diligência (fls 3112/3118), a autoridade fiscal reconhece o erro de cálculo, emitindo-se novo Demonstrativo de Apuração no qual restaram os seguintes montantes: AC 2012 IRPJ Multa (225%) Total 1º trimestre 1.263,299,16 1.903.948,74 3.167.247,90 2º trimestre 1.301.129,60 1.960.694,40 3.261.824,00 3º trimestre 1.257.272,21 1.894.908,32 3.152.180,53 4º trimestre 1.191.904,57 1.796.856,86 2.988.761,43 Total 5.013.605,54 7.556.408,32 12.570.013,86 O lançamento inicial de IRPJ havia sido de R$ 49.556.741,36 e a parcela exonerada pela DRJ soma R$ 36.989.727,40, resultando no único motivo do Recurso de Ofício, uma vez que os demais itens da autuação foram mantidos. Recurso Voluntário foi oferecido pela Magnum Petróleo Ltda, (fls 4257/4567), Silvio Pimenta dos Santos (fls 4442/4520), Almir Pereira de Melo (fls 4357/4435), Danilo Queiroz Tavares (fls 4600/4671) repisando, em apertada síntese, os mesmos argumentos da Impugnação (oferecida em conjunto), acrescentando-se que no caso da reapuração realizada como resultado da Diligência da DRJ, esta somente ocorreu em relação ao IRPJ, quando deveria ter sido realizada, aplicando-se os mesmos percentuais utilizados para o IRPJ, caso mantida o arbitramento, em relação à CSLL. Vejamos: Fl. 4691DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 É o relatório Voto Vencido Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator ad hoc Como Relator ad hoc, reproduzo abaixo, na íntegra, o voto elaborado pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. ADMISSIBILIDADE Não obstante o relato sobre a dificuldade encontrada pelo causídico em decorrência da condição da Recorrente Magnum Petróleo Ltda como INAPTA perante o cadastro da Receita Federal do Brasil, o importante a ser ressaltado é que não houve prejuízo ao direito de defesa dos recorrentes. A Impugnação foi devidamente admitida e julgada. Cabe destacar que é de fundamental importância a manutenção das informações cadastrais atualizadas das pessoas físicas e jurídicas perante a Receita Federal, notadamente porque as intimações de ciência dos atos administrativos são encaminhadas para os endereços lá constantes, ou obtidos nos próprios instrumentos arquivados na Junta Comercial. Veja-se, por exemplo, que o endereço do Recorrente Danilo Queiroz Tavares, cuja procuração outorgada para a Impugnação do lançamento foi datada de 17/01/2018, é o mesmo que consta em seu Recurso Voluntário protocolizado em 07/07/2019, mas o AR (fls 4203/4204) de 27/11/2018 já havia retornado como a justificativa de “mudou-se”. No caso da Recorrente Magnum Petróleo Ltda, a despeito de constar como INAPTA no cadastro do CNPJ, esta condição não decorreu da discussão sobre a regularidade da Fl. 4692DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 dissolução daquela sociedade perante as autoridades estaduais. Estar INAPTA para o ICMS, na forma da Portaria CAT 02/2011 do Estado de São Paulo, não significa, necessariamente, o mesmo motivo para a sua inaptidão perante o cadastro do CNPJ. A Inaptidão do cadastro do CNPJ, que não significa em princípio, dissolução irregular, pode ser sanada através dos vários mecanismos disponibilizados pela Receita Federal e, não só mediante a suposta sincronização entre informações cadastrais de entes governamentais. Não se pode presumir que, ainda que existam convênios sobre a “sincronização" de cadastros, que todas as obrigações acessórias exigidas por um ou ente governamental estariam, automaticamente, sanadas. A Recorrente Magnum Petróleo Ltda poderia ter modificado o status de INAPTA com a correta indicação do local da sede da sociedade em procedimento junto a qualquer unidade da Receita Federal, com os documentos necessários a se provar o atual endereço de sua sede social e também de seus sócios e administradores. De toda sorte, o que importa nesse instante é avaliar se os recursos voluntários oferecidos são admissíveis. Nesse sentido, os recursos são tempestivos: Nome AR Edital Protocolo R.V. Magnum Petróleo Ltda Data 02/05/2019 Ciência 17/05/2019 (fls 4343) 11/06/2019 (fls 4527/4567) Almir Pereira de Melo 09/05/2019 (fls 4344) 07/06/2019 (fls 4357/4435) Silvio Pimenta dos Santos Retornado (fls 4350/4352) Data 27/07/2019 Ciência 06/08/2019 (fls 4354) 07/06/2019 (fls 4442/4520) Danilo Queiroz Tavares Retornado (fls 4345) Data 11/06/2019 Ciência 26/06/2019 (fls 4319) 06/07/2019 (fls 4600/4671 Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. PRELIMINARES A Recorrente Magnum Petróleo Ltda e os Recorrentes Danilo de Queiroz, Silvio Pimenta dos Santos e Almir Pereira de Melo manejam uma série de preliminares com relação à responsabilidade solidária, e vício material quanto a erros na apuração dos tributos, sendo esta última, inclusive, objeto de específica manifestação por parte da DRJ, que assim se pronunciou no Acórdão ora recorrido: “(...) Nos termos do mesmo Decreto nº 70.235, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Fl. 4693DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Decreto nº 70.235/1972 Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, à luz dos dispositivos legais que regem a matéria, no caso em exame não se evidencia motivos capazes e suficientes para decretar a nulidade dos Autos de Infrações, uma vez que as autuações não foram lavradas por agente incompetente, no caso, por pessoa não investida regularmente no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Também não se evidencia preterição do direito de defesa do contribuinte e dos responsáveis solidários, uma vez que tanto a empresa autuada como os responsáveis solidários foram regularmente cientificadas dos Autos de Infrações e dos ‘Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária’ e, de forma conjunta, tempestivamente apresentaram em 23/01/2018 sua peça de defesa combatendo com plena clareza os pontos da autuação e atribuição de responsabilização tributária solidária. Assim, concluo que não merece qualquer acolhida o pedido do representante dos impugnantes para que haja a anulação dos Auto de Infrações; motivo pelo qual voto por rejeitá-lo. Ademais porque as alegações apresentadas pela defesa de nulidade da autuação se tratam de questões mais afetas ao mérito. Nesse sentido serão naturalmente enfrentados mais à frente nesse julgamento.” De fato, cotejando os argumentos aduzidos pelos Recorrentes e já apresentados no relatório acima, há que se concordar com a Decisão da DRJ no sentido de se tratarem de questões de mérito a serem enfrentadas adiante. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares, no mesmo sentido do voto da DRJ. MÉRITO RECURSO DE OFÍCIO Trata-se de Recurso de Ofício em face da desoneração parcial do lançamento do crédito tributário de IRPJ do ano calendário de 2012. O lançamento original tomou por base omissão de receita na venda de combustíveis, aplicando-lhe a alíquota aplicável ao comércio em geral – 8% acrescido de 20% do arbitramento. Fl. 4694DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Em sua peça impugnatória, a Recorrente apontou erro na aplicação da alíquota, pois as receitas omitidas derivavam da venda de combustíveis, que atrairiam alíquotas menores. A DRJ entendeu por bem converter o feito em diligência para a apuração do alegado. Em resposta à tal diligência, a autoridade lançadora reviu o lançamento, concordando com a então Recorrente, restando assim esclarecido, e constante do Acórdão ora recorrido: “1. Trata-se de INFORMAÇÃO FISCAL no Processo Administrativo Fiscal n° 10830.728997/2017-01, em virtude de o julgamento do processo em referência ter sido convertido em diligência, nos termos do relatório e voto do relator na Sessão de 20 de setembro de 2018 - Resolução 03-000.662 - 7ª Turma da DRJ/BSB. O procedimento foi autorizado pelo TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DILIGÊNCIA Nº 08.1.04.00-2018-00448-3. 2. Em síntese, a autoridade fiscal julgadora solicita que a autoridade fiscal diligenciante informe e apure se sobre algum montante das receitas omitidas, mês a mês no ano de 2012, pela empresa autuada deve incidir o percentual de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento), para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda. 3. Diante das considerações apontadas no voto do julgamento em referência, informamos que procedem as alegações em referência. Em decorrência, o relatório do processo denominado “NF-e Combustíveis” foi desmembrado em dois novos relatórios, anexados ao processo, assim denominados: relatório "NF-e Combustíveis - vendas geral" e relatório "NF-e Combustíveis - vendas consumidor final". 4. No relatório " NF-e Combustíveis - vendas consumidor final " foram incluídas as Notas Fiscais eletrônicas que se referem à revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante, cuja base de cálculo do imposto é determinada mediante a aplicação do percentual de 1,6 % (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 223 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto Nº 3.000/1999, acrescida de 20%, nos termos do artigo 532 do RIR, tendo em vista que o lucro foi arbitrado em situação em que é conhecida a receita bruta da pessoa jurídica. Os totais, por competência, do relatório são mostrados no quadro abaixo: 5. No relatório " NF-e Combustíveis - vendas geral " foram incluídas as demais Notas Fiscais eletrônicas que não se referem à revenda para consumidor final, cuja base de cálculo do imposto é determinada mediante a aplicação do percentual de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, conforme previsto no caput do artigo 223 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto Nº 3.000/1999, acrescida de 20%, nos termos do artigo 532 do RIR, tendo em vista que o Fl. 4695DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 lucro foi arbitrado em situação em que é conhecida a receita bruta da pessoa jurídica. Os totais, por competência, do relatório são mostrados no quadro abaixo: Em razão do exposto, entende este Conselheiro adequada a reapuração do lançamento, motivo pelo qual vota-se por negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se os montantes recalculados. RECURSO VOLUNTÁRIO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - IRPJ Em breve síntese do procedimento fiscalizatório temos que, segundo o Relatório da Ação Fiscal, o ADE 13, de 25/11/2015 foi o ato que determinou a situação cadastral de INAPTA, em razão da localização desconhecida da sociedade Magnum Petróleo Ltda. O referido ato foi expedido em decorrência da Representação Fiscal para fins de declaração de Inaptidão da empresa “formalizada no processo administrativo 10830.726902/2015-45, constituído durante o curso do procedimento fiscal anterior”. Segundo o Relatório da Ação Fiscal, o termo de início de fiscalização foi lavrado em 04/04/2016 através de edital eletrônico, exatamente por falta do endereço atualizado da fiscalizada. Assim, a ciência se deu em 22/04/2016, em razão da observância do prazo legal de 15 dias. Depois, sucederam-se 10 (dez) Termos de Intimação Fiscal (TIF), todos por meio de edital eletrônico, sem qualquer resposta. Após a falta de resposta aos TIFs, e a fim de subsidiar verificações, pois a sociedade não os teria respondido, foi requerido um RMF (Requisição de informação sobre Movimentação Financeira), que não é mencionado ter sido de valia para a apuração da omissão de receita, não obstante ter constado como parte do Relatório da Ação Fiscal, “planilha de lançamentos bancários extraídos das informações sobre movimentação financeira apresentadas pelas instituições financeiras” O lançamento ora atacado tem por base omissão de receitas, cuja descoberta pela fiscalização ocorreu através do cotejamento dos dados extraídos da ECD com o repositório da Nfes (Notas Fiscais Eletrônicas), ambos emitidos e encaminhados pela Magnum Petróleo Ltda. à época dos fatos geradores, Vejamos a passagem no Relatório da Ação Fiscal: Fl. 4696DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 A justificar o lançamento por arbitramento, a fiscalização baseou-se no seguinte: Fl. 4697DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 O LALUR não foi apresentado, posto nenhum TIF ter sido respondido, mas este Conselheiro tem dificuldade de compreender quais vícios, erros ou deficiências a escrituração continha. Percebe-se que nenhuma outra linha é traçada para robustecer tal assertiva. E mais, a fiscalização reconhece haver uma contabilização de R$ 524.797.109,67 na ECD do ano de 2012 (decerto que menor em R$ 17.801.390,30), além de confirmar que no período de apuração fiscalizado a forma de tributação da Magnum Petróleo Ltda era o Lucro Real Anual. Ou seja, a mesma apresentou a DIPJ daquele ano, e nenhuma outra observação ou inexatidão foi apresentada pela fiscalização. Quanto a este ponto, a DRJ apenas concorda com os argumentos da autoridade fiscalizadora, sem igualmente descrever quais erros, vícios ou deficiências foram encontradas e que seriam determinantes para consubstanciar o arbitramento. Alega a Recorrente tratar-se de um vício material, por ter a fiscalização alterado o fato imponível (Lucro Real para Lucro Arbitrado), por conveniência. Fl. 4698DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Em nenhum outro momento, mesmo convertendo o julgamento em diligência para ajustar a aplicação das alíquotas corretas do arbitramento, em razão da atividade exercida pela então Impugnante, DRJ não reintimou a Recorrente para apresentar a escrituração, livros e documentos com o objetivo de oportunizar a contestação da dita “imprestabilidade da escrituração apresentada”. Como há muito já se vem decidindo neste CARF, o arbitramento é medida extrema, não sendo aceitas meras alegações genéricas da imprestabilidade de uma escrita contábil ou mesmo a simples falta de apresentação do LALUR, sem o esgotamento das possibilidades de apuração do Lucro Real. No caso em análise, a escrita de onde se identificou os R$ 524.797.109,67 de receita de vendas, não sofreu qualquer crítica quanto à sua existência e pertinência, e não consta no auto-de-infração indicação de imprestabilidade do lucro real apurado com tais receitas que, por decorrência lógica, tomamos como regularmente contabilizadas. Mas, para a alegação de omissão de receita identificada de R$ 17.801.390,30 essa mesma contabilidade foi tida como imprestável. A pergunta que não se consegue resposta, diante do que se apresenta na autuação e no Acórdão de Impugnação é: como uma diferença é arbitrada por falta de apresentação de LALUR e mera alegação de imprestabilidade de escrita não serviu para que aquela mesma fiscalização adotasse o lucro arbitrado para a integralidade das receitas de vendas da fiscalizada? Se uma contabilidade é imprestável para R$ 17.801.390,30 seria, de igual sorte, imprestável para todas as demais receitas – R$ 524.797.109,67. Perceba que há uma possibilidade de parte do período ser arbitrado, mas este se dá em linha com o disposto no §2º, do art. 47, da Lei 8.981/95, de onde extraímos: “(...) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano- calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;” No caso em análise, a receita omitida perpassa todo o exercício social. E assim sendo, não há como se admitir o arbitramento apenas na parte da receita omitida, no caso concreto. Nesse particular, este Conselheiro adota as mesmas razões de decidir do voto vencedor no Acórdão 901-003.200, Sessão de 7 de novembro de 2017, da CSRF, com nossos grifos: Vejamos: “(...) Como é cediço, o arbitramento do lucro é um método de apuração do resultado tributável pelo IRPJ, que deve ser aplicado quando a apuração do lucro real se revela impossível. Justamente para a proteção do contribuinte, a lei, com o fito de obstar a Fl. 4699DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 desconsideração arbitrária da escrituração comercial, por parte da autoridade fiscal, prevê, a numerus clausus, as situações em que o arbitramento do lucro é obrigatório.É o que se vê no artigo 47 da Leinº8.981/1995,verbis: "Art.47.Olucrodapessoajurídicaseráarbitradoquando: Io contribuinte, obrigado à tributação combasenolucrorealousubmetido aoregimedetributaçãodequetrataoDecretoLeinº2.397,de1987,nãomantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçõesfinanceirasexigidaspelalegislaçãofiscal; II a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indíciosdefraudeoucontivervícios,errosoudeficiênciasqueatornemimprestável para: a)identificaraefetivamovimentaçãofinanceira,inclusivebancária;ou b)determinarolucroreal. III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentosdaescrituraçãocomercialefiscal,ouolivroCaixa,nahipótesedeque trataoart.45,parágrafoúnico; IV o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprirodispostono§1ºdoart.76daLeinº3.470,de28denovembrode1958; VI(RevogadopelaLeinº9.718,de1998) VII o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas,livroRazão ou fichas utilizados para resumir etotalizar, porcontaousubconta,oslançamentosefetuadosnoDiário; VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária oslivros ou registros auxiliares de quetrata o§2o do art. 177 da Lei no 6.404,de15dedezembrode1976,e§2o doart.8o doDecretoLeino 1.598,de26 dedezembrode1977.(RedaçãodadapelaLeinº11.941,de2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamentodoImpostodeRendacorrespondentecombasenasregrasprevistasnesta seção. §2ºNahipótesedoparágrafoanterior: a apuração do Imposto deRenda com base nolucro arbitrado abrangerá todo o ano- calendário, assegurada a tributação com base nolucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no §5ºdo art.37; b)o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subsequente ao de encerramento do referido período." Arecorrente defende o arbitramento do lucro, ao argumento de que 50% da receita apurada não estavam contabilizados.Ora, o percentual da receita omitida não é causa de arbitramento, já que tal hipótese não está prevista no artigo47daLeinº8.981/1995.Por outro lado, devese admitir que um elevado percentual de receita sonegada pode denotar que a escrituraçãoéimprestável.Se for esse o caso, impõese o arbitramento do lucro, não porque a sonegação é alta, mas em razão da imprestabilidade da escrituração comercial.Ocorre, porém, que a imprestabilidade da escrituração comercial deve ser trazida ao debate e objeto de prova, por parte daquele que alega a impossibilidade de Fl. 4700DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 apuração do lucro real. A pura e simples alegação de que a escrituração comercial é imprestável não é o bastante para afastar a tributaçãodoIRPJcombasenolucroreal (...)” Restando assim ementado o Acórdão 9101-002.200 acima colacionado: “ARBITRAMENTO DO LUCRO. ELEVADO PERCENTUAL DE RECEITA SONEGADA. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. PROVA. O percentual da receita omitida não é causa de arbitramento, já que tal hipótese não está prevista no artigo 47 da Lei nº 8.981/1995. Por outro lado, deve-se admitir que um elevado percentual de receita sonegada pode denotar que a escrituração é imprestável. Se for esse o caso, impõe-se o arbitramento do lucro, não porque a sonegação é alta, mas em razão da imprestabilidade da escrituração comercial. Ocorre, porém, que a imprestabilidade da escrituração comercial deve ser trazida ao debate e objeto de prova, por parte daquele que alega a impossibilidade de apuração do lucro real. A pura e simples alegação de que a escrituração comercial é imprestável não é o bastante para afastar a tributação do IRPJ com base no lucro real.’ Na mesma esteira, temos o acórdão 1402-002.387, sessão de 14 de fevereiro de 2017: “IRPJ. APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DO LALUR. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A simples falta de escrituração do LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros.” Nesse sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntario para anular o lançamento nesse quesito. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - CSLL No caso da apuração da CSLL, os fatos sobre os quais se fundaram a apuração do IRPJ discutido no item anterior são os mesmos para a apuração da CSLL, devendo ser aplicado o mesmo tratamento e a razão de decidir. Não obstante, a Recorrente também alega que houve erro de lançamento, porquanto a fiscalização, ao reapurar o IRPJ pelas alíquotas arbitradas em razão da atividade, não aplicou o mesmo critério para fins de apuração da CSLL. Ou seja, a Fiscalização para fins de apuração da CSLL aplicou a alíquota de 12% sobre a receita omitida, enquanto, a Recorrente alega que para sua determinação deveriam ser aplicadas as alíquotas de 1,92% (1,6% + 20% 1 ). Não assiste razão à Recorrente. A regra do arbitramento para fins da CSSL impõe seguir os mesmos critérios aplicáveis aos casos de apuração pelo Lucro Presumido. Nos termos do art. 28, da Lei 9.430/96, vigente à época, temos: 1 Art. 16, c/c art. 15 da Lei 9249/95 Fl. 4701DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 “Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. A norma que determina a apuração do lucro arbitrado, aplicando-se sobre a receita conhecida os percentuais correspondentes à cada atividade está inserida no art. 27 deste mesmo diploma legal (art.27 que está excluído do art. 28). Ou seja, não se aplicam as alíquotas de 1,92% sobre a receita omitida para fins de determinação da base de cálculo da CSLL pelo lucro arbitrado. A norma a ser seguida é aquela pertinente à apuração do lucro presumido – no caso em análise, 12%. Não assiste razão à Recorrente. LANÇAMENTO DO PIS E DA COFINS A contenda se desenrola não sobre a existência da diferença apurada pela fiscalização, em relação à qual não há contestação da Recorrente, mas sobre qual metodologia devem ser calculados os montantes devidos a título de COFINS e do PIS. A fiscalização utilizou-se do arbitramento para fins do lançamento do IRPJ e da CSLL, e, por consequência, não há dúvidas quanto à aplicação da metodologia denominada cumulatividade nesses casos (inciso II, art. 8º, da Lei 10.637/02 e inciso II, art. 10, da Lei 10.833/03). Ou seja, no arbitramento, as normas aplicáveis são aquelas pertinentes ao lucro presumido – trimestral, e o cálculo da COFINS e do PIS seguem as normas associadas a essa metodologia. Assim, nada teria a ser reparado quanto ao cálculo realizado pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. O que se tem, então, é saber se a mácula no substrato que sustentava o lançamento do crédito tributário de IRPJ e da CSLL teria por consequência a idêntica inquinação do lançamento do crédito tributário da COFINS e do PIS, cuja metodologia é apenas uma mera consequência factual (Lucro Real – COFINS/PIS não cumulativo x Lucro Arbitrado – COFINS/PIS cumulativo). Este Conselheiro entende que, a despeito de serem tributos autônomos sobre um fato incontroverso – omissão de receita, não há como fugir de igual solução a que se chegou naquele caso, pois, decidindo em sede recursal em sentido contrário, estaríamos diante de uma inegável alteração das características de constituição do próprio crédito tributário, em infração ao art. 142 do CTN. Portanto, vota-se por dar provimento ao recurso voluntário nesse quesito. MULTAS No presente caso foram aplicadas as multas de ofício qualificada (150% - art.44, Lei 9.430/96) e agravada (50% - §2º, do art. 44, Lei 9.430/96)). Eis as razões da DRJ: (...) A sonegação referida no dispositivo legal supramencionado se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Fl. 4702DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 No caso presente dos autos, verifica-se que o Auditor Fiscal apurou que os agentes envolvidos (contribuinte e os responsáveis arroladas na autuação) tiveram a intenção dolosa de subtrair do fisco informações importantes para configuração da obrigação tributária, ao deixar de informar nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) débitos e pagamentos relativos ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e, ao PIS/PASEP e, ao apresentar Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON com valores zerados, conforme consta consignado no ‘Relatório da Ação Fiscal’; motivo pelo qual a autoridade competente aplicou a multa qualificada prevista na legislação do imposto de renda: (...) Na espécie, restou cabalmente comprovado nos autos que a pessoa jurídica autuada auferiu receitas de vendas de combustíveis constantes das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no montante de R$ 542.598.499,97 , mas não declarou em DCTF quaisquer valores de débitos a título de IRPJ, de CSLL, de PIS/PASEP e de COFINS. Assim, é de concluir que a autoridade fiscal competente corretamente entendeu que a empresa fiscalizada MAGNUM PETRÓLEO LTDA agiu de maneira dolosa ao deixar de informar em suas declarações de rendimentos o valor integral das receitas auferidas, procurando ocultar da autoridade fiscal as suas operações comerciais para eximir-se do pagamento dos tributos devidos sobre tais parcelas. O agravamento foi motivado pelo não atendimento às solicitações de documentos e esclarecimentos da fiscalização. Neste ponto cabe um especial comentário pois, o que notamos foi que a fiscalizada teve a sua inscrição alterada para inapta pela RFB desconhecer o endereço. A sucessão de TIFs se deu exclusivamente por edital. Todo o procedimento fiscalizatório se processou com as informações disponíveis, tais como o ECD (já transmitido à época do fato gerador) , as respostas ao RMF, respostas de cartórios, e repositório das NFe. (notas emitidas à época do fato gerador). A recorrente alega que o caso não contempla hipótese autorizadora destas multas, pois a qualificação exigiria a descrição comprovada da conduta dolosa de sonegação, e esta conduta não se amoldaria no caso em que receita omitida decorre de Nfes efetivamente emitidas e de conhecimento por parte da Receita Federal. De fato, as receitas omitidas foram facilmente apuradas pela autoridade fiscalizadora através de um mero cotejamento entre a ECD e o repositório de Nfes, ambos emitidos pela própria Recorrente, não se exigindo qualquer esforço maior por parte da autoridade fiscalizadora. Inclusive, não se tem notícias no relatório da ação fiscal que, como resultado da RMF, tenha existido qualquer outra divergência nesse sentido (omissão de receita). De plano, o que aqui cabe destacar é a SÚMULA 96 do CARF, da qual se extrai: SUMULA CARF 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Já na Súmula CARF nº 14, temos: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 4703DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Do ponto de vista da DRJ, “deixar de informar nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) débitos e pagamentos relativos ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e, ao PIS/PASEP e, ao apresentar Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON com valores zerados, conforme consta consignado no ‘Relatório da Ação Fiscal” seriam suficiente para se provar os elementos da fraude (intuito doloso de causar um dano ao erário). Não é esse o entendimento deste Conselheiro. Não há prova inequívoca de fraude, dolo ou simulação. O que se restou apurado foi falta de apresentação de certos documentos e informações, não suficientes para convencer tratar-se de intenção dolosa de ocultação. Nesse sentido, e diante do caso em concreto, também não se poderia qualificar a multa. Considerando tratarem-se de multas aplicáveis sobre os lançamentos que ora se vota pela anulação, igualmente, devem as mesmas serem afastadas no caso em tela. E, ainda que remanescente algum tributo devido, a qualificadora e agravamento deveriam ser afastados nos termos as Súmulas retrocitadas, restando a multa reduzida para 75%. MULTA EXCESSIVA Alega a Recorrente, ainda, o excesso da multa de 225% à luz do princípio da razoabilidade e à luz da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, aplica-se a SÚMULA CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOLIDARIEDADE E MULTAS AOS SÓCIOS Considerando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários ora em análise, por consequência lógica, nenhuma responsabilização deveria remanescer em face das pessoas físicas trazidas ao feito. E assim, vota-se pelo afastamento das responsabilidade tributária e solidariedade. Em caso vencido sobre a anulação do lançamento Este tópico do lançamento dá conta da atribuição da responsabilidade solidária aos sócios e administradores (art. 135, III), bem como a Solidariedade (art. 124, I), a pessoas físicas já apresentadas no relatório. Antes de adentrar a análise de cada um dos arrolados, acredito por bem traçar algumas breves linhas sobre o art. 124, I do CTN, motivo de eterno estudo no âmbito do direito tributário e de escassa jurisprudência. O cerne da discussão perpassa várias nuances que permeiam a relação jurídico tributária e codificada no CTN, dentre elas a própria topografia (fora do capitulo de Responsabilidade Tributária), a escolha do vocábulo “pessoas” e não “contribuinte”, “responsável” ou “sujeito passivo” e o alcance do termo “interesse comum”. Fabiana Carsoni Fernandes, em artigo muito esclarecedor sobre a origem, as discussões que antecederam a inclusão do art. 124, I, do CTN e digressões sobre o alcance e Fl. 4704DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 compreensão daquela norma, publicado na revista do IBDT 2 , traz algumas conclusões com as quais este Conselheiro se alinha: Vejamos: (...) Precisamente em razão de a norma relativa ao interesse comum ser apenas didática que Gomes de Sousa, na elaboração do art. 159 do anteprojeto, redigiu quetal hipótese de solidariedade independia de lei. não significa que um tributo possa ser atribuído a alguém independentemente de lei e, pois, ao arrepio da legalidade. Significa, na verdade, que a lei de regência do próprio tributo, ao definir fato gerador, contribuinte e responsável tributário, automaticamente alça uma pluralidade de sujeitos passivos à condição de solidários por terem praticado, em conjunto, o fato gerador (contribuintes), ou por estarem, juntamente, a ele vinculados (responsáveis), ainda que não o diga de modo expresso. De tudo o que se afirmou acima, retiram-se as seguintes conclusões: – Art. 124, inciso I, constitui norma de solidariedade, e não de responsabilidade; – Art. 124, inciso I, não funciona sozinho; antes, deve haver lei criando sujeição passiva (contribuinte e/ou responsável); – Art. 124, inciso I, abrange contribuintes que pratiquem um mesmo fato gerador em conjunto; – Art. 124, inciso I, abrange, também, responsáveis tributários que tenham vinculação com a mesma situação que constitua fato gerador, i.e., que pratiquem em conjunto o ato que dá nascimento à responsabilidade tributária. (...) 5. Conclusão Os trabalhos de Rubens Gomes de Sousa, preparatórios do CTN, demonstram que na visão do autor a solidariedade por interesse comum alcança contribuintes que, juntos, pratiquem ou incorram na mesma situação de fato ou de direito que desencadeia o surgimento do fato gerador. Ocorre que, para além da interpretação histórico-genética, a literalidade, a sistematicidade e a teleologia das normas, alfim, incorporadas ao CTN, notadamente aquelas que cuidam da sujeição passiva e da solidariedade, revelam que a regra do interesse comum alcança os contribuintes que, juntos,praticam ou incorremna situação de fato ou de direito que faz nascer a obrigação tributária, assim como abrange hipóteses em que há uma pluralidade de responsáveis, todos elesvinculadosà mesma situação que dá azo ao fato gerador, na forma requerida pelo art. 128 do CTN 483 . Todos ocupam a mesma posição e agem na mesma direção em busca de um único fim. Todos, portanto, têm interesse comum: os contribuintes, quando sua relação for pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN); os responsáveis, quando vinculados ao fato gerador (art. 128 do CTN). A interpretação histórico- genética, nesse contexto, não esgota a compreensão da norma, porque o dispositivo pode alcançar responsáveis, e não somente contribuintes. 2 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2143/1933 3 48 Em sentido oposto, Ricardo Mariz de Oliveira diz que o art. 124, inciso I, do CTN é dirigido somente aos contribuintes, porque a solidariedade é entre pessoas que tenham o dever de cumprir a obrigação tributária como contribuintes, ostentando essa posição no momento da ocorrência do fato gerador, para cujo nascimento agem pessoalmente e manifestam capacidade contributiva (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Solidariedade tributária passiva e responsabilidade tributária passiva – características e inexistência simultânea. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Grupos econômicos. Porto Alegre: CEU; LexMagister; IICS, 2015, p. 137). Fl. 4705DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 No Parecer Normativo Cosit n. 4/2018, a Cosit reconhece que o art. 124, inciso I, do CTN pode abranger contribuintes e responsáveis. Porém, além de afirmar que o dispositivo funciona, a um só tempo, como norma de solidariedade e de responsabilidade tributária, o órgão ainda valida a atribuição de solidariedade entre contribuintes e responsáveis, independentemente de lei nesse sentido, assim como valida a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros que não pratiquem o fato gerador e que não tenham o vínculo requerido pelo art. 128 do CTN. É bem verdade que as afirmações da Cosit contidas no Parecer Normativo Cosit n. 4/2018 acabam por jogar luzes sobre um debate – que nos parece incipiente – acerca do cabimento de uma interpretação histórico-evolutiva da norma, que busque desestimular comportamentos ilícitos, por meio da responsabilização de todos aqueles que, direta ou indiretamente, participaram de atos ou fatos que desencadearam o nascimento da obrigação tributária. Contudo, segundo entendemos, não há espaço para isso em nosso ordenamento jurídico. Seria extrapolar, em muito, os limites do dispositivo legal. A correção de desvios de conduta das partes deve ser feita por lei, e não à margem dela. A orientação da Cosit, em larga medida, mais se alinha a proposiçõesde lege ferenda– proposições essas, diga-se, de cabimento duvidoso dentro de nossas normas gerais em matéria tributária, contidas no CTN, e segundo as quais (i) solidariedade não constitui norma de atribuição de responsabilidade tributária; (ii) responsabilidade só cabe, por lei, quando há vínculo da terceira pessoa com o fato gerador; e (iii) nem solidariedade nem responsabilidade funcionam como instrumentos de punição de terceiras pessoas não vinculadas ao fato gerador, pelo que eventual ilicitude desses sujeitos deve ser reprimida com pena, e não com tributo.” No que toca a alegação de dissolução irregular que é um ponto comum à aplicação do art. 135, III, do CTN, temos o seguinte: A fiscalização alega que a dissolução irregular da sociedade está baseada no fato de a mesma não ter mantido atualizados o endereço no cadastro do CNPJ, motivo pelo qual foi primeiramente considerada INAPTA. Essa condição acabou por ter motivado também as intimações por Edital, conforme já apontado no relatório do presente acórdão. Do outro lado, os Recorrentes (tanto Magnum quanto aos demais responsáveis) alegam que a dissolução da sociedade foi regular, porquanto decorreu no primeiro momento da cassação da sua inscrição do ICMS, impedindo-a de exercer a atividade comercial de venda de combustíveis, cassação esta que acabou por também determinar a revogação da autorização para o exercício da referida atividade por parte da ANP (Agencia Nacional do Petróleo). Assim, considerando que o objeto da sociedade seria exatamente aquele que lhe foi impedido de exercer, a dissolução seria regular. Além disso, considerando que a cassação da sua atividade se deu por determinação Estatal, sendo que entre esse Ente e o Governo Federal existe convênio de sincronização de dados cadastrais, não se poderia atribuir à fiscalizada, ou a seus sócios e administradores a falta de tal comunicado aos órgãos competentes. Pois bem. Neste item há que se entender o que seria uma dissolução irregular, pois o termo dissolução comporta duas acepções. A dissolução “lato sensu” e a “stricto sensu”. No primeiro caso, dissolução encamparia as várias etapas de extinção de uma determinada sociedade. Quais sejam: Fl. 4706DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 a dissolução que compreenderia aquela na qual há a decisão pela cessação das atividades objeto de uma sociedade, e aqui o motivo pode ser qualquer um. Deliberação dos sócios, exaurimento do próprio objeto ou do termo estabelecido, ou como no caso ora em análise, por determinação de terceiros (extrajudicial, mais precisamente); A apuração de haveres, etapa na qual se realizam todos os ativos, pagam-se todas as dívidas, remanescendo um saldo “haver” que será repartido entre os sócios; Extinção propriamente dita, momento no qual se extingue a personalidade jurídica. Já no sentido estrito, o termo alcançaria apenas a primeira fase. A simples cessação da atividade operacional, mas mantida integra a sua personalidade jurídica. E assim sendo, o nome ou razão social deveria ser acompanhada da expressão – Em liquidação. Pois bem, entende este Conselheiro que o termo dissolução a que se refere a Súmula 435 do STJ é o “lato sensu”. A irregularidade na dissolução por falta da devida manutenção dos registros cadastrais está exatamente no fato de, se estando integra a personalidade jurídica (ainda que em liquidação), a sociedade tem que, por exigência legal, ser encontrada em lugar certo e conhecido, e aqui não só para as autoridades fiscais, para todos os terceiros. A última fase desse procedimento - a extinção é aquele no qual os registros perante os órgãos de registro públicos são devidamente “baixados”. Assim, após o devido registro nos órgãos competentes (Juntas Comerciais ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas), há que se seguir as determinações - obrigações acessórias de cada um dos órgãos da administração pública, para se materializar o fim da personalidade jurídica de forma regular. Portanto, não há dúvidas que houve uma dissolução (stricto sensu) regular, porquanto a sociedade teve sua atividade operacional vedada por ordem estatal. Entretanto, considerando que não houve a adequada Liquidação -“lato sensu”, possível aplicação da súmula 435, e do art. 135, III, do CTN, devendo-se apenas verificar a quais pessoas tais disposições seriam aplicáveis, o que se faz a seguir: SILVIO PIMENTA DOS SANTOS – art. 124, I e, art. 135, III do CTN Nos termos do Relatório da Ação Fiscal, Silvio Pimenta dos Santos se retirou formalmente da sociedade em 09/11/2010. A despeito de reconhecer que o mesmo permaneceu no cadastro do CNPJ, a razão para a sua inclusão no presente feito decorre de outros motivos. Após a sua saída, o Sr. Silvio Pimenta dos Santos outorgou procurações públicas nas quais se qualificou como sócio e administrador da Magnum Petróleo Ltda, que basicamente outorgava poderes para atuação perante as instituições financeiras, e, no caso da Sra. Fernanda Cristina da Silva Gegunes (sua esposa), procuração também para atuar perante órgãos da administração pública. No curso da fiscalização, verificou-se, também que houve pagamento a uma sociedade FGS Representações Comerciais Ltda (empresa da qual é sócio com sua esposa), o pagamento de R$ 2.800.391,71. Pois bem, considerando esse fato e a inexistência de outras Fl. 4707DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 procurações, a fiscalização entendeu que o Sr. Silvio Pimenta dos Santos permaneceu sócio e administrador de fato. Por seu turno, o Recorrente alega, em síntese, que a fiscalização nó logrou êxito em provar o “interesse comum”, colacionando julgados do CARF sobre a necessidade de demonstração da “participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador colhido na autuação, revestindo-se de copartícipes da infração especificamente apurada” (Processo 10855.722766/2015-35, Acórdão 1402-003.590, Rel. Caio Cesar Nader Quintella, julg 21/11/2018). Além disso, rebate que o argumento da DRJ sobre o fato da Impugnação ter sido oferecida em conjunto ser motivo adicional para reforçar o “interesse comum”, o que nesse fato a Recorrente está com razão. Pois bem, percorrendo o Relatório da Ação Fiscal, este Conselheiro não encontrou outros elementos que configurem o “interesse comum” ou mesmo a participação no fato que constituiu o lançamento tributário – omissão de receita, senão a alegação que o mesmo seria o administrador de fato por ter outorgado poderes para atos que nem de perto se vinculam (participação direta e conjunta) ao fato gerador. Auferir somas de recursos indiretamente através da empresa FGS Representações Comerciais Ltda, per si (sem maior aprofundamento do serviço prestado), não é suficiente a provar “interesse comum”, para a atribuição de solidariedade, e principalmente alegando-se uma suposta permanência na qualidade de sócio (de fato). A eventual utilização de documento supostamente falso e suas consequências devem ser objeto de persecução em outra esfera, mas não no CARF, que se limita a pesquisa para fins de aplicação do art. 124, I do CTN Neste particular, conforme delineado no preâmbulo desse tópico, entendo que não estão presentes os pressupostos para atribuir a solidariedade tributária ao Sr. Silvio Pimenta dos Santos, nos termos do art. 124, I do CTN. Passando para a responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, combinado com a Súmula 435 do STJ (Dissolução Irregular), temos: Este Conselheiro entende que houve dissolução irregular. A regularidade alegada pelo contribuinte está apenas na cessação da atividade, mas não no atendimento aos demais requisitos de uma extinção – dissolução regular “lato sensu”. O Sr. Silvio Pimenta dos Santos se apresentou ao mundo jurídico como sócio e administrador da sociedade, não sendo admitido tal infração civil (ou mesmo penal) ser isenta de consequências. Alguém que se apresenta a terceiros em documento público, ainda que supostamente falso, pode ser alcançados por efeitos decorrentes de sua atuação – teoria da aparência. Trata-se, na espécie, de atuação efetiva como administrador – Administrador de Fato. As declarações públicas (nos instrumentos de procuração) do Sr. Silvio Pimenta dos Santos alcançam o período objeto do lançamento tributário e também da dissolução irregular, posto não existir qualquer revogação das procurações ou ato em contrário a excluí-lo do evento da dissolução irregular, insistindo o recorrente apenas no argumento de não fazer parte do quadro social. Fl. 4708DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Causa espécie um administrador (aquele que foi eleito e apontado no contrato social) de uma sociedade não ter conhecimento das procurações outorgadas e utilizadas para representação dessa sociedade (inclusive movimentações bancárias) na qual tem por dever de ofício prestar contas. Ou seja, terceiros movimentam as contas bancárias da sociedade, sem que esse administrador tenha outorgado procurações para tanto? Só se admite se houvesse notória consciência e aquiescência do administrador de direito. Não estamos diante da simples aplicação do art. 135,III, do CTN onde se exigiria o nexo causal entre uma conduta dolosa do gestor e do crédito tributário, mas no fato da dissolução irregular, por si só, ser caracterizada como ato de infração à lei. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntario para excluir a solidariedade. ALMIR PEREIRA DE MELO – Art. 135, III, do CTN e Súmula 435 do STJ Foi-lhe atribuía a responsabilidade do inciso III, do art. 135 do CTN, na qualidade de último sócio administrador da fiscalizada, sem a comunicação aos órgãos competentes, e dissolvida a sociedade irregularmente, tal fato presumiria legitimado o redirecionamento, por tal dispositivo legal e pela Súmula 435 do STJ. O Sr. Almir Pereira de Melo retirou-se da sociedade em 11/11/2013. Segundo a própria fiscalização, o mesmo não era o administrador da sociedade, mas apenas sócio. O único administrador à época do fato gerador era o Sr. Danilo de Queiroz Tavares. O ato de inaptidão ocorreu em 25/11/2015 (ADE no.13). Não há nos presentes autos qualquer menção se a dissolução irregular ocorreu em outra data, forçoso concluir que o marco para este evento seria a edição do ADE mencionado. Não há no Relatório da Ação Fiscal qualquer outro indício que o Sr. Almir Pereira de Melo tenha participado de atos da administração durante o período em que o mesmo era sócio, ou mesmo após a sua retirada regularmente formalizada e informada aos órgãos competentes. Ou seja, não há elementos fáticos que o mesmo tenha realizado qualquer atos que ensejem a responsabilidade do art. 135, III, do CTN, exceto pelo fato do mesmo ser sócio à época da ocorrência do fato gerado. Entretanto, este elemento não é suficiente para lhe atribuir qualquer responsabilidade nesse sentido. Quando do evento de dissolução irregular, aqui estabelecido como sendo 25/11/2015, o mesmo sequer era sócio, nem de fato e nem de direito. Portanto, em face dos elementos fáticos acima apresentados, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o Sr. Almir Pereira de Melo da responsabilidade tributária. DANILO QUEIROZ TAVARES – art. 135, III do CTN Como apurado pela fiscalização: Fl. 4709DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Consoante ao já apontado nos item anteriores, temos que houve dissolução irregular da sociedade, e, nesse sentido, o Sr. Danilo Queiroz Tavares figurava como sócio e administrador da sociedade. Como dito alhures, a própria dissolução irregular é a prova de infração à lei, motivo suficiente para atrair a responsabilidade tributaria do inciso III, do art. 135, do CTN, não assistindo razão ao recorrente. Nesse sentido voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas quando à exclusão do Sr. Almir Pereira de Melo da responsabilidade solidária. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntario e do Recurso de Ofício para, no caso deste último NEGAR PROVIMENTO, e quanto ao Recurso Voluntário afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Voto Vencedor Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Redator designado. No julgamento do processo realizado na sessão do dia 21/09/2023, o relator votou por negar provimento ao recurso de ofício e por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas nos recursos voluntários, no que foi acompanhado por todo o colegiado. Fl. 4710DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 O relator votou também para dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os autos de infração tratados no presente processo. Os demais conselheiros divergiram para negar provimento ao recurso, quanto ao referido ponto, O relator votou também em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício. Este Conselheiro foi designado para redigir o voto vencedor. Inicio o meu voto, pedindo a devida vênia ao Relator, Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, por divergir do seu voto, aliás como sempre bem fundamentado. Os motivos que levaram a maioria da Turma Julgadora a ,manter a autuação estão descritos a seguir: Fundamento para a manutenção da autuação e do arbitramento do lucro No Recurso Voluntário às e-fls. 4527 a 4567, a fiscalizada não contesta a não apresentação do LALUR, tampouco faz a juntada de cópia do documento fiscal no recurso voluntário. Seu argumento é que teria sido possível levantar a Receita Bruta por meio das Notas Fiscais Eletrônicas. Também alega que declarou as receitas tanto na ECD quanto na DIPJ, e que a Fiscalização teria arbitrado o lucro porque considerou a escrituração imprestável. Compulsando os autos, constato que a Autoridade Fiscal consignou expressamente no TVF a imprescindibilidade de apresentação do LALUR, eis que a Recorrente optou pelo Lucro Real anual, conforme informado na sua DIPJ 2013, de modo que as informações quanto à apuração do lucro real a partir do resultado contábil, com as informações relativas às deduções e compensação tributárias são feitas naquele documento fiscal: “5.21 Diante do estabelecido na legislação acima apresentada, faz-se necessário o arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária livro da escrituração fiscal, bem como a escrituração a que estava obrigado continha vícios, erros ou deficiências que a tornavam imprestável para determinar o lucro real. 5.22 A Magnum deixou de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla LALUR, que é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976, e alterações posteriores, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, à apuração do In- posto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis, e demais informações econômico- fiscais da pessoa jurídica, ccntendo, ainda, elementos que poderão afetar os resultados de períodos fu-.uros e não constem na escrituração comercial. Era indispensável a apresentação deste livro, uma vez que a forma de tributação do lucro, conforme ccnsta em sua DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA — DIPJ 2013, ano-calendário 2012, foi o Lucro Real com apuração anual do IRPJ e da CSLL.” A DRJ também entendeu que a não apresentação do LALUR justifica o arbitramento: Fl. 4711DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 No caso em análise nos autos, conforme assentado nos itens 5.21 a 5.24 do ‘Relatório da Ação Fiscal’, o arbitramento do lucro no procedimento de lançamento de ofício deu- se em decorrência da empresa ter deixado de apresentar à autoridade fiscal o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), obrigatório para a empresa autuada já que foi optante pelo Lucro Real. Ademais a escrituração a que estava obrigado continha vícios, erros ou deficiências que a tornavam imprestável para determinação desse Lucro Real. (...) Assim, em face da ausência da apresentação da escrituração fiscal (LALUR) e, também, da imprestabilidade da escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, concluo que muito bem procedeu a autoridade fiscal ao realizar o arbitramento do lucro do contribuinte para fins de tributação do imposto de renda. Ora, de acordo com o art. 8º do Decreto-Lei n° 1.598/77 a pessoa jurídica tem o dever de escriturar o LALUR, no qual se apura o lucro real a partir dos ajustes no lucro líquido do exercício, por meio de sua escrituração comercial: Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração de lucro real, no qual: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1º); b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subsequentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). Nos termos do art. 260 do Decreto n° 3.000;99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, o LAUR era um dos documentos físcais que deveriam ser elaborados e mantidos pela pessoa jurídica e devidamente autenticados na Junta Comercial: Art.260.A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8ºe27): I-para registro de inventário; II-para registro de entradas (compras); III-de Apuração do Lucro Real-LALUR; Fl. 4712DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 IV-para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V-de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. §1ºRelativamente aos livros a que se referem os incisos I, II e IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou, ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, §§1ºe7º). §2ºOs livros de que tratam os incisos I e II, ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.404 de 1947, arts. 2º, §7º, e3º,eLei nº 3.470, de 1958, art. 71). §3ºPara os efeitos do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ou registro anterior a ser encerrado, quando for o caso (Lei nº 154, de 1947, art. 3º, parágrafo único). §4ºNo caso de pessoa física equiparada à pessoa jurídica pela prática das operações imobiliárias de que tratam osarts. 151a 153, a autenticação do livro para registro permanente de estoque será efetuada pelo órgão da Secretaria da Receita Federal. O art. 530 do RIR/99 determina o arbitramento do lucro em caso do contribuinte não manter a escrituração comercial e fiscal: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: No presente caso, o contribuinte não apresentou o LALU no curso do procedimento fiscal, tampouco em sua defesa, inclusive no recurso voluntário, sabendo que este seria o motivo do arbitramento do lucro. O LALUR é um livro obrigatório e necessário para apuração do lucro real porque é onde o lucro líquido é apurado de acordo com a escrituração comercial, e a partir daí apurado o lucro real, com ajustes das adições, exclusões e compensações prescritas pela lei tributária. Assim, na ausência do LALUR é impossível para o FISCO apurar o Lucro Real, inclusive porque é nesse livro em que se apuram as estimativas mensais do IRPJ através do levantamento de balancetes de suspenção ou redução ou com base na receita bruta quando o contribuinte opta pelo lucro real anual, caso dos autos. Fl. 4713DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Há que se ressaltar que sequer foi possível apurar o valor da receita mensal eis que a Recorrente nada confessou em DCTF e a DACON (na qual se poderia ser informado a receita mensal) foi entregue com os campos “zerados”. Portanto, correto o arbitramento realizado, o que é corroborado pelos excertos de ementas de julgados abaixo transcritas: AUSÊNCIA DO LALUR. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O Livro de Apuração do Lucro Real é um livro fiscal de escrituração obrigatória para a pessoa jurídica optante do lucro real. A não apresentação deste livro fiscal pelo optante do lucro real, quando solicitado, dá ensejo ao arbitramento do lucro, momento quando o sujeito passivo não declara corretamente a apuração do lucro real, nem apresenta os documentos comprobatórios dessa apuração. (Acórdão 1401-006.492, sessão 13 de Abril de 2023, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva). ========================================================= NÃO APRESENTAÇÃO DO LALUR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESE DE CABIMENTO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A regra geral prevista no artigo 530, inciso III, do regulamento do Imposto de Renda, é bastante clara ao prever que o imposto sobre o rendimento será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, nos casos em que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Não há, portanto, cerceamento de defesa, na utilização do arbitramento do lucro, principalmente, nos casos em que foi concedida a oportunidade ao contribuinte de apresentar a escrituração exigida até o momento do julgamento do Recurso Voluntário, e aquele não a aproveitou. (acórdão 1402-002.681, sessão de 25 de julho de 2017, Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei) ======================================================== ARBITRAMENTO DO LUCRO. IRPJ E CSLL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. É correto o arbitramento realizado com fundamento no artigo 530, III do RIR/99 porque a contribuinte, embora intimada e reintimada, deixou de apresentar à fiscalização os livros de sua escrituração comercial (diário e razão), livro da escrituração fiscal (Lalur), documentos que lastreiam os registros contábeis e fiscais e arquivos magnéticos. (Acórdão 1103-001.063, sessão de 03 de junho de 2014, Relator Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos). Deve, portanto, ser mantido o lançamento. Erro no período de apuração do IRPJ e da CSLL O Recorrente alega que foi considerado período de lançamento trimestral, quando consta do próprio relatório, item 5.10, a “Apuração Anual do IRPJ e da CSLL” – com isso, o lançamento está alterando elemento do crédito tributário, consistente no momento do fato gerador. Fl. 4714DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 No seu entendimento, as autuações deveriam considerar a Apuração Anual, como o momento de ocorrência do fato gerador relativo ao ano calendário 2012 e, que “não poderia a autuação alterar o fato imponível apenas por conveniência, configurando erro no lançamento. Na apuração o IRPJ, v.g, a apuração é trimestral. Há, entretanto, a opção pela tributação anual, caso originalmente informado pela Recorrente. Contudo, na apuração anual do IRPJ, devem ser feitas apurações de estimativas mensais por meio de balanço de suspensão ou redução, ou então por receita bruta mensal, que são realizadas por meio do LALUR, que a Recorrente deixou de apresentar, e que por isso determinou-se o arbitramento do lucro. Assim, como o lucro foi arbitrado, aplica-se o disposto no art. 530 do RIR/99, então vigente: Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Assim, há de ser mantida a decisão da DRJ: No caso exame, verifica-se, desde de logo, que na tributação a fiscalização corretamente procedeu ao observar o fato gerador dos tributos e efetuar o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL do ano de 2012 por períodos de apuração trimestrais encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro; a teor do que dispõe o art. 530, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), com a redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.981, de 1999 e pelo art. 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, rejeito o protesto do patrono dos litigantes no sentido de que apuração de ofício do IRPJ e da CSLL deveria se dar por período de apuração anual e, não de forma trimestral conforme bem procedeu a fiscalização os fatos gerados do tributo é anuNão se pode esquecer que o lucro foi arbitrado. Aplicação equivocada do regime de cumulatividade para apuração do PIS e da COFINS e erro apuração do PIS e COFINS, desconsiderando os valores a crédito recolhidos na etapa anterior Também nessa questão, pelo fatos dos argumentos apresentados tanto a impugnação quanto no recurso voluntário terem sido os mesmos, e por concordar com a decisão da DRJ, reproduzo seus fundamentos como razão de decidir: Da autuação do PIS/PASEP e da COFINS Nesse ponto o requerente pugna, também sem nenhuma razão, que a fiscalização “tanto para PIS quanto para COFINS, utilizou as alíquotas ad rem”, e “não considerou, entretanto, os valores a crédito recolhidos pela etapa anterior, dos Produtores”; e que “os valores devidos na mesma época pelos Vendedores (inciso I, supra), já embutidos no valor da mercadoria adquirida pelo Distribuidor autuado, deveriam ter sido considerados/creditados para a apuração do valor real a recolher”. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que trata da incidência não cumulativa da Contribuição para o Pis/Pasep - PIS/PASEP e, do artigo 10, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado, como foi o caso da empresa autuada MAGNUM PETRÓLEO LTDA, devem permanecer sujeitas às normas estabelecidas pelo regime da cumulatividade. Fl. 4715DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Lei nº 10.637/2002 Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º : (...) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) (Sublinhados acrescidos). Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) (Sublinhados acrescidos). Assim, a teor desses dispositivos legais, rejeito os argumentos apresentados pela defesa contrários à autuação do PIS/PASEP e da COFINS. O Auto de Infração de PIS e COFINS deve ser mantido, eis que foi correta a aplicação do regime cumulativo para apuração daqueles tributos. Quanto a alegação de erro na apuração da CSLL No recurso voluntário a Recorrente já havia suscitado erro na apuração do IRPJ e da CSLL com o argumento que a Autoridade Fiscal teria considerado a alíquota de 8% ao invés de 1,6% nas vendas a consumidor final. Tal alegação consta o relatório do acórdão recorrido, abaixo transcrito: b. Erro no lançamento de IRPJ e CSLL – determinação da base de cálculo Afirma que “a autuação de IRPJ baseou-se em uma alíquota para fatos geradores diversos – há previsão legal expressa de quando há a revenda de combustível adquirido, diretamente para Consumidor Final, como elencado no relatório”. Apresenta um demonstrativo para o IRPJ e outro demonstrativo para a CSLL para defender que “na relação em que consta as vendas para Consumidor Final, deveria ter sido considerada a alíquota de 1,6% ao invés de 8% - ainda que acrescida de 20%, totalizando 1,92% para formação da base de cálculo”. A DRJ reconheceu que em relação a venda a consumidor final a alíquota aplicável sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ seria 1,6% e não 8%, que foi utilizado no lançamento: De outro lado, reconhece-se razão à defesa especificamente quanto ao protesto de que a autuação do IRPJ baseou-se em uma alíquota para fatos geradores diversos e que “na relação em que consta as vendas para Consumidor Final, deveria ter sido considerada a alíquota de 1,6% ao invés de 8% - ainda que acrescida de 20%, totalizando 1,92% para formação da base de cálculo”. Fl. 4716DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Com efeito, conforme consta do ‘Relatório Fiscal’, observa-se que a autoridade fiscal apontou que as notas fiscais consideradas foram emitidas com os códigos 5652, 5655, 5656 e 6655 e que no relatório denominado “NF-e Combustíveis” de fls. 1069/2149 que subsidiou a autuação constam diversas vendas a consumidor final. A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (arts. 223, 518 e 519, do Decerto nº 3.000 de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda) prevê percentuais distintos a serem aplicados sobre a receita bruta auferida para fins de apuração da base de cálculo do imposto: 8% (oito por cento) e de 1,6% (um vírgula seis por cento), no caso de atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; motivo pelo qual faz-se necessário segregar as receitas de cada uma das atividades exercidas pela empresa para fins de tributação do imposto de renda. Na espécie, a ‘Informação Fiscal – Diligência’ de fls. 3112 a 3118, acompanhada dos relatórios "NF-e Combustíveis - vendas geral" e "NF-e Combustíveis - vendas consumidor final"” de fls. 3119 a 4182 e de fls. 4183 a 4199, elaborada pelo SEFIS – Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – SP, em atenção à diligência requerida pela Resolução 03-000.062 da 7ª Turma da DRJ/BSB de fls. 3107 a 3110, esclarece os percentuais que devem incidir sobre cada montante de receitas de venda de combustíveis; motivo pelo qual utilizo integralmente essa informação como razão de decidir no presente voto. Realizada a diligência determinada pela DRJ, a Autoridade Fiscal entendeu que assistia razão à Recorrente e reapurou a base de cálculo, discriminando a receita bruta decorrente da venda a consumidor final e a receita de vendas em geral. Mas não houve. revisão do lançamento da CSLL. A Recorrente, por seu turno entende que a alíquota aplicável sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo da CSLL também deveria ser de 1,6% acrescido de 20 pontos percentuais. Não assiste razão à Recorrente. A base de cálculo para apuração da CSLL é definida no art. 20 da Lei n° Lei 9249/95: Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei;(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Fl. 4717DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Portanto, a alíquota de 1,6% acrescidas de 20 p.p é aplicada apenas para apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo que apara a CSLL a alíquota é de 20%. Deve, portanto ser mantido o lançamento da CSLL. Inconstitucionalidade da multa de Ofício aplicada Quanto a alegação da fiscalizada e dos responsáveis tributários solidários da alegada inconstitucionalidade multa, por ter caráter confiscatório, Ora, a multa de ofício não pode ser afastada sob argumentos de violação a princípios constitucionais proibição ao confisco, estando prevista em lei tributária vigente. Não há previsão legal para deixar de aplicar uma norma tributária que fundamentou o lançamento não considerada inconstitucional. A inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo, portanto, ser mantida. Quanto a qualificação e agravamento da multa Multa qualificada Não resta dúvida que a contribuinte deixou de apresentar o LALUR que seria necessário para apuração do lucro real, inclusive foi essa omissão que levou ao arbitramento do lucro. Contudo, foi com base nas notas fiscais emitidas, que estavam registradas no sistema SPED, é que o lucro arbitrado foi apurado. O fundamento para aplicação da multa qualificada foi o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, que determina a aplicação da multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. A sonegação é a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/64). A aplicação da multa qualificada exige a demonstração inequívoca que a conduta do sujeito passivo se enquadra numa das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64, sendo insuficiente a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, sendo necessário a comprovação inequívoca do dolo. A ementa da CSRF, abaixo transcrita corrobora o entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 1996 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. Fl. 4718DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964” (Acórdão nº . 9101-005.686, sessão de 13 de agosto de 2021) No presente caso a multa qualificada foi aplicada, de acordo com o que consta no TVF por apresentação de DACON “zerada”, falta de declaração de DCTF e falta de pagamento de débitos de IRPJ, PIS, COFINS e por inaptidão. A Autoridade Fiscal concluiu que tais condutas caracterizariam sonegação, enquadrando-a no inciso I, art. 71 da Lei n° 4.502/64: 6.5 A despeito do fato de ter obtido faturamento expressivo na revenda de combustíveis, a Magnum transmitiu os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais — DACON com valores zerados, relativos ao período de apuração e também relativos a períodos anteriores, conforme apurado nos autos do processo administrativo fiscal n° 10830.720019/2016-22, constituído em procedimento fiscal anterior. Outrossim, não foram declarados débitos nem pagamentos relativos ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS/PASEP nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Importante ainda mencionar o fato de que a empresa teve sua situação cadastral declarada como INAPTA à pratica de atos de comércio e quaisquer outras atividades sociais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ pelo motivo de localização desconhecida, não tendo comunicado a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à Junta Comercial do Estado de São Paulo seu novo endereço ou o encerramento de suas atividades. 63 A conduta acima descrita demonstra o claro objetivo do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento das informações por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Esta ação dolosa, caracterizada pela apresentação de declarações com valores zerados, se encaixa na definição de sonegação prevista no inciso I do artigo 71 da Lei n°4.502/1964. Portanto, o percentual da multa deve ser duplicado, conforme estabelecido no § 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. A DRJ manteve a qualificação afirmando que a Recorrente teve a intenção dolosa de subtrair ao FISCO informações importantes para a configuração da obrigação tributária. A sonegação referida no dispositivo legal supramencionado se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. No caso presente dos autos, verifica-se que o Auditor Fiscal apurou que os agentes envolvidos (contribuinte e os responsáveis arroladas na autuação) tiveram a intenção dolosa de subtrair do fisco informações importantes para configuração da obrigação tributária, ao deixar de informar nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) débitos e pagamentos relativos ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e, ao PIS/PASEP e, ao apresentar Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON com valores zerados, conforme consta consignado no ‘Relatório da Ação Fiscal’; motivo pelo qual a autoridade competente aplicou a multa qualificada prevista na legislação do imposto de renda: (...) Na espécie, restou cabalmente comprovado nos autos que a pessoa jurídica autuada auferiu receitas de vendas de combustíveis constantes das Notas Fiscais Eletrônicas Fl. 4719DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 (NF-e) no montante de R$ 542.598.499,97 , mas não declarou em DCTF quaisquer valores de débitos a título de IRPJ, de CSLL, de PIS/PASEP e de COFINS. Assim, é de concluir que a autoridade fiscal competente corretamente entendeu que a empresa fiscalizada MAGNUM PETRÓLEO LTDA agiu de maneira dolosa ao deixar de informar em suas declarações de rendimentos o valor integral das receitas auferidas, procurando ocultar da autoridade fiscal as suas operações comerciais para eximir-se do pagamento dos tributos devidos sobre tais parcelas. Além da Recorrente não ter comunicado ao FISCO sua mudança de endereço, ou então a sua dissolução, não apresentou DCTF e apresentado as DACONs “zeradas”, também teve sua inscrição cassada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Tais fatos comprovariam, no meu entendimento, que tal conduta teve o objetivo de dificultar a cobrança de tributo devido ao FISCO, caracterizando a intenção de sonegação. E tal conduta foi reiterada, conforme informa a Autoridade Fiscal, posto que já teriam sido apurados em procedimento fiscal anterior (processo n° 10830.720019/2016-22). Entendo, portanto, que os fatos descritos caracterizam como dolosa a conduta da Recorrente, devendo ser aplicada a multa qualificada. Contudo, com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%. Multa agravada A multa agravada foi aplicada segundo o que consta no TVF por falta de respostas a questionamentos e apresentação de documentos: 6.7 Tendo em vista que não foram apresentados nenhum dos documentos e não foram prestados os esclarecimentos requeridos no diversos Termos lavrados durante o procedimento fiscal, relacionados no item 5.4, os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996 serão aumentados de metade, conforme estabelecido no § 2° do mesmo artigo. No item 5.4 foram discriminados as intimações e reintimações realizadas e no item 5.5 os documentos que foram solicitados: 5.5.1 — Procuração ou autorização informando o nome e o CPF das pessoas designadas pelos representantes legais para representar o contribuinte acima identificado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; 1 5.5.2 - Contrato Social Consolidado vigente em 01/01/2012 e alterações posteriores; 1 5.5.3 - Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; 1 5.5.4 - Planilha em meio magnético (formato xls) da Relação dos Serviços Realizados e produtos comercializados pela empresa, descrevendo os respectivos processos produtivos e informando os insumos utilizados; 1 5.5.5 - Planilha em meio magnético (formato xis) da apuração das Bases de Cálculo nas quais se baseou o contribuinte para preenchimento do DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), demonstrando os valores que compõe cada linha do DACON enviado; Fl. 4720DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 1 5.5.6 - Planilha em meio magnético (formato xis) da PIS/Pasep e Cofins retida na fonte por pessoas jurídicas, com indicação do CNPJ dos adquirentes, do número da nota fiscal, do valor (somado mês a mês), da data de emissão e de saída; 1 5.5.7 - Com relação às bases de cálculo e à apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para o ano-calendário 2012, apresentar esclarecimentos e planilhas que detalhem a existência de: 1 a) Processos de consulta formalizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (nos termos dos art. 48 a 50 da Lei n° 9.430/96 e legislação correlata); 1 b) Processos ajuizados pela empresa; 1 c) Existência de créditos tributários objeto de parcelamento; 1 d) Existência de compensações relacionadas ao IRPJ. 1 5.5.8 - Relativamente à movimentação financeira efetuada no ano calendário de 2012 em todas as instituições financeiras utilizadas pelo contribuinte, incluindo matriz e filiais: 1 5.5.8.1 - Apresentar os extratos de todas as contas bancárias; 1 5.5.8.2 - Apresentar planilha em arquivo magnético (Excel) identificando a origem (CPF/CNPJ) e o destinatário (CPF/CNPJ) lançados a débito e a crédito dos extratos apresentados; 5.5.8.3 - Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou créditos nas instituições financeiras, deixando à disposição a documentação comprobatória, coincidentes em datas e valores, tais como, notas fiscais, contratos, recibos, etc, que justifiquem a origem dos recursos depositados/creditados em todas as contas bancárias no ano-calendário 2012; 1 5.5.8.4 - Apresentar as fichas cadastrais de todas as contas bancárias; 1 5.5.8.5 - Apresentar procurações/autorizações outorgadas a terceiros para movimentarem todas as suas contas bancárias; e 1.5.5.8.6 - Cópia da Ficha Cartão de Assinaturas de todas as contas bancárias. Na impugnação a Recorrente não refuta a acusação fiscal de falta de apresentação de documentos exigidos por meio de intimações. Afirma que a falta de apresentação de documentos não causou prejuízo ao FISCO, pois esta teria sido a causa do arbitramento, tendo o FISCO utilizado as informações por ela encaminhadas através do SPED. Não houve qualquer comprovação de prejuízo ao Fisco pela suposta falta de esclarecimentos. Em decisão fundamentada, o CARF julgou que “exonera-se a multa agravada se não há evidência de prejuízo ao fisco pela falta de entrega de documentos e esta mesma falta levou ao arbitramento do lucro.” (CARF – Acórdão n. 130200.817, Rel. Pres. MARCOS RODRIGUES DE MELLO, julg. 31/01/12). Vê-se que prejuízo algum teve a Administração, ainda mais quando a Receita Federal fez uso do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, acessando a informação das comercializações, dos fatos geradores em seu banco de dados. Com tamanho cruzamento de informações, como se poderia falar em dificuldade de apuração? Fl. 4721DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Não é caso em que o Fisco ‘descobriu’ um fato gerador, teve de calcular estoques para concluir que houve omissão de fato imponível, etc... que mesmo assim, não justifica por si só os agravamentos. Vale trazer ainda outros precedentes do Conselho que elucidam a inaplicabilidade da Multa Agravada: A DRJ manteve o agravamento da multa por falta de atendimento às intimações: Prosseguimento, verifica-se nos autos que o contribuinte não atendeu às solicitações de documentos e esclarecimentos da fiscalização, conforme também consta detalhado no ‘Relatório da Ação Fiscal’; motivo pelo qual é de se reconhecer que bem procedeu a autoridade competente ao fazer o agravamento das multas, conforme dispõe a legislação de regência. No recurso voluntário a Recorrente repete o argumento de que o agravamento da multa de ofício é indevido por não ter evidência de prejuízo ao FISCO. De fato, há entendimento no CARF que a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais, por si só, não justifica o agravamento da multa quando essa omissão motivou o arbitramento do lucro, de acordo com a Súmula CARF 96, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Portanto, pelo fato ausência de apresentação de livro fiscal ter sido o motivo para o agravamento da multa, e o arbitramento do lucro ter sido justificado justamente pela ausência do LALUR, entendo que o agravamento da multa deve ser afastado. Quanto a sujeição passiva solidária Foram arrolados como responsáveis solidários os srs. Sílvio Pimenta dos Santos, Danilo de Queiroz Tavares e Almir Pereira de Melo, todos com fundamento no art. 135 do CTN. No TVF a Autoridade Fiscal detalhou a conduta de cada um dos responsáveis solidários (e-fls. 26 a 30). A Autoridade Fiscal descreve com riqueza de detalhes que o sr. Sílvio Pimenta dos Santos teria sido o administrador de fato da fiscalizada no período de autuação, eis que, mesmo após ter se retirado formalmente da empresa, outorgou poderes para que terceiros movimentassem as contas bancárias da fiscalizada, enquadrando sua conduta nos arts. 124, I e 135, III, do CTN: Silvio Pimenta dos Santos 7.2 De acordo com registro na JUCESP (NUM.DOC: 380.061/10-7), o sócio e administrador SILVIO PIMENTA DOS SANTOS — CPF 140.934.238-73 se retirou da sociedade em 09/11/2010. Entretanto, considerando as respostas dcs Cartórios que chegaram a esta fiscalização até o momento da lavratura dos Fl. 4722DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Autos de Infração, como mencionado no item 5.9, combinada ainda com as informações sobre movimentações financeiras prestadas pelas instituições financeiras apontadas no item 5.7, constatamos que o Senhor Silvio Pimenta dos Santos continuou de fato a exercer a função de administrador da empresa, conforme contundentes elementos de prova apresentados a seguir. 7.3 Em 16/11/2010, portanto, uma semana após o registro na JUCESP em que o Sr. Silvio Pimenta dos Santos se retirou da sociedade Magnum Petróleo Ltda, o mesmo compareceu ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Paulínia e, apresentando-se como sócio e administrador da Maqum, outorgou poderes à sua esposa, Senhora Fernanda Cristina da Silva Gegunes Santos — CPF 263.269.568-62, para movimentar a conta corrente n°12609-8 da Agência n 02774 — Banco Bradesco S/A, com amplos poderes, por um ano, conforme consta em Procuração lavrada nas páginas 065 e 066 do Livro 0176 do referido Oficial de Registro. Registra-se ainda que a conta corrente em referência tem como titular a Magnum Petróleo Ltda, conforme informações fornecidas pela instituição financeira. Na mesma data e no mesmo Oficial de Registro, o Sr. Silvio Pimenta dos Santos também outorgou poderes a Sra. Fernanda Cristina da Silva Gegunes Santos para representá-lo em nome da Magnum perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais e suas autarquias, administrativas e paraestatais, conforme Procuração lavrada nas páginas 067 e 068 do Livro 0176. 7.4 Ainda no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Paulínia, em 15/02/2011, por meio das Procurações lavradas nas páginas 269 a 272 dos Livro 0178, o Sr. Silvio, representando a Magnum como sócio administrador, outorgou poderes a Ricardo Gomes dos Santos — CPF 317.459.828-17 para movimentar com amplos poderes a conta corrente n°01564-9 da Agência 8545 — Banco 341 Ita ú S/A, e também a conta n° 12609-8 da Agência n°2774 — Banco Bradesco S/A. Em 21/11/2011 o Sr. Silvio renovou os poderes outorgados ao Sr. Ricardo, relativos à conta corrente n°01564-9 da Agência 8545 — Banco 341 Itaú S/A (pá gina 396 do Livro 0188) e relativos à conta n°12609-8 da Agência n°2774 — B anco Bradesco S/A (página 397 do Livro 0188), bem como renovou os poderes outorgados à Sra. Fernanda em relação à conta n° 12609-8 da Agência n° 2774 — Banco Bradesco S/A (página 398 do Livro 0188). Destacamos ainda que, além da conta do Bradesco já citada anteriormente, a conta do Banco Itaú também é de titularidade da Magnum Petróleo Ltda. 7.5 O 2° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Americana remeteu Certidão a esta fiscalização em que consta que a Magnum Petróleo Ltda, representada pelo Sr. Silvio Pimenta dos Santos, em 24/05/2012, portanto, durante o período de apuração determinado pelo TDPF, outorgou amplos, gerais e ilimitados poderes ao Sr. Marco Antonio de Souza Penna — CPF 770.829.828-87 para representar a empresa junto ao Banco do Brasil S/A — Agência 2498-8, em relação à conta corrente n°40.000-9. 7.6 Chegou ainda ao conhecimento desta fiscalização, por meio de Certidão expedida pelo Oficial de Registro Civil das Naturais e Tabelião de Notas Distrito de Jardim Belval — Barueri / SP, Procuração de 19/03/2013, portanto, relativa a período posterior ao de apuração determinado pelo TDPF, em que a Magnum Petróleo Ltda, representada por seu sócio Silvio Pimenta dos Santos ncmeia e constitui seus procuradores Fernanda Cristina da Silva Gegunes Fl. 4723DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Santos — CPF 263.269.568-62, Ricardo Gomes dos Santos — CPF 317.459.828-17 e Edcreia Crispim Gonçalves Coutinho — CPF 181.310.878- 16, para movimentar a conta corrente n°30.448-4, agência 27 74 do Banco Bradesco S/A. 7.7 Portanto, após o desligamento do quadro de sócios da Magnum Petróleo Ltda, perdurando durante todo o período de apuração determinado pelo TDPF, o Sr. Silvio Pimenta dos Santos se apresentou perante Cartórios outorgando poderes a terceiros para movimentar contas bancárias de titularidade da fiscalizada. 7.8 Analisando as informações relativas à movimentação financeira apresentada pelo Banco Bradesco, constatamos que a Magnum Petróleo Ltda, nc período de 01/2012 a 12/2012, efetuou transferências bancárias no total de RS 2.800.391,71 da conta corrente 12609-8 (agência 2774) para a conta corrente de pessoa jurídica FGS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA — CNPJ 04.172.704/0001-00. No mesmo período, efetuou também transferências de RS 75.000,00 para a Sra. FERNANDA CRISTINA DA SILVA GEGUNES SANTOS — CPF 263.269.568-62. Foram anexados ao presente processo os referidos lançamentos bancários nos relatórios denominados "Transferências para FGS" e 'Transferências para Fernanda C S G Santos". Isto posto, destacamos que a Sra. Fernanda Cristina da Silva Gegunes Santos, esposa do Sr. Silvio, a quem foram outorgados poderes para movimentar contas bancárias da Magnum Petróleo Ltda, e o próprio Sr. Silvio Pimenta dos Santos, representante da Magnum como outorgante dos referidos poderes, SÃO SÓCIOS da empresa FGS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, conforme atestam a Ficha Cadastral Completa da empresa, extraída no sítio da JUCESP, e o próprio cadastro dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. 7.9 Destaca-se ainda que, dos Cartórios que enviaram resposta a esta fiscalização até o momento da lavratura dos Autos de Infração incluídos no presente Processo, não constavam procurações outorgando poderes a terceiros para movimentar as contas bancárias de titularidade da Magnum ou para representá-los perante órgãos públicos em nome dos sócios administradores que sucederam o Sr. Silvio Pimenta dos Santos. Isto reforça a convicção de que o Sr. Silvio era quem de fato continuava a comandar a empresa, embora não se possa descartar a participação de seus sucessores no quadro social, uma vez que estes participaram da ação apontada neste relatório visando impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, tendo em vista que registraram contratos sociais na Junta Comercial do Estado de São Paulo se apresentando como sócios-administradores da Magnum. 7.10 Diante de todo o exposto e dos elementos de provas juntados ao presente Processo, resta comprovado que o Sr. Silvio Pimenta dos Santos de fato se manteve como sócio administrador da Magnum Petróleo Ltda, tendo se retirado do quadro societário da empresa e tendo outorgado poderes para movimentação de contas bancárias a terceiros de sua confiança com o evidente intuito de não figurar no polo passivo das obrigações tributárias, especialmente considerando o fato de que, a despeito das expressivas receitas obtidas, a empresa não declarou valores devidos ao Fisco e posteriormente ainda encerrou suas atividades ou continuou sob nova denominação social sem comunicar as autoridades fazendárias. Fl. 4724DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 7.11 Assim, figura como sujeito passivo por responsabilidade tributária o senhor SÍLVIO PIMENTA DOS SANTOS — CPF 140.934.238-73, na qualidade de sócio de fato, exercendo efetivamente a administração da empresa à época dos fatos geradores, pelo interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, ao auferir vultosas somas de recursos indiretamente através da empresa FGS Representações Comerciais Ltda, de acordo com a previsão legal contida no inciso I do artigo 124 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, bem como pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com a previsão legal contida no inciso III do artigo 135, do mesmo CTN, tendo em vista a prática reiterada de sonegação dos tributos federais. O sr. Danilo e o sr. Almir foram arrolados como responsáveis tributários solidários com base no art. 135, III, do CTN. O primeiro por ter sido formalmente o sócio- administrador à época dos fatos geradores aqui narrados e o segundo, por ter sido o último sócio- administrador à época da dissolução irregular da fiscalizada. Os fatos estão assim narrados no TVF: Demais responsáveis 7.12 A conduta adotada pelos sócios-administradores e representantes legais da Magnum Petróleo Ltda, ao omitir faturamento, não prestar esclarecimentos e informações à Fiscalização e interromper suas atividades sem regularizar sua situação perante o Fisco Federal, com o claro intuito de sonegar impostos e contribuições, demanda que sejam incluídos solidariamente no polo passivo da relação tributária, em observância à legislação apresentada neste Capítulo. 7.13 Conforme já apontado no Capítulo 1 deste relatório, o Sr. Danilo de Queiroz Tavarez era o único sócio-administrador que constava do quadro societário da Magnum na época dos fatos geradores apurados neste procedimento fiscal, conforme alteração contratual registrada na JUCESP em 09/11/2010 (NUM.DOC: 380.061/10-7). Por fim, o Sr. Almir Pereira de Melo foi o último e único sócio-administrador constante do quadro societário, conforme alteração de 11/11/2013 (NUM.DOC: 426.966/13-2). 7.14 Assim, figura como sujeito passivo por responsabilidade tributária o senhor DANILO DE QUEIROZ TAVAREZ — CPF N° 330.274.588-50, na qualidade de sócio-administrador da Fiscalizada à época dos fatos geradores, pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com a previsão legal contida no inciso III do artigo 135, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, tendo em vista a prática reiterada de sonegação dos tributos federais. 7.15 Também figura como sujeito passivo por responsabilidade tributária o senhor ALMIR PEREIRA DE MELO — CPF N° 279.621.948-80, na qualidade de último sócio-administrador da Fiscalizada, tendo em vista que a Magnum deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, presumindo-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento para o sócio-gerente, conforme preceituam o artigo 135 do C—N e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Tais práticas constituem infração à lei, ensejando a responsabilidade de terceiros, nos termos do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. Fl. 4725DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 A DRJ manteve a responsabilidade tributária solidária do sr. Silvio Pimenta dos Santos, por entender que ele era o administrador de fato da empresa fiscalizada durante todo o período de apuração do ano 2012 determinado pelo TDPF nº 08.1.04.00-2016-00103-7, restando caracterizado que tinha interesses comum nos fatos geradores, que caracterizam a solidariedade tributária solidária nos termos do art. 124 e art. 135, III, do CTN: A DRJ também manteve a responsabilidade tributária do sr. Danilo e do sr. Almir, porque teriam sido os administradores de direito da empresa fiscalizada à época dos fatos geradores: No caso em análise, pelo ‘Relatório da Ação Fiscal’ de fls. 02/49 lavrado na conclusão do procedimento de fiscalização, verifica-se que ficou amplamente constatado que as pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias exerceram na prática e de fato (caso do Sr. Silvio Pimenta dos Santos), ou de direto (caso do Sr. Danilo Queiroz Tavares e do Sr. Almir Pereira de Melo), as funções de administradores da empresa fiscalizada MAGNUM PETRÓLEO LTDA durante todo o período de apuração do ano 2012 determinado pelo TDPF nº 08.1.04.00-2016-00103-7, ficando assim comprovado que tinham interesses comuns em relação à receita auferida pela pessoa jurídica, o que perfeitamente caracteriza a solidariedade tributária de que trata o art. 124 e o art. 135, inciso III, do CTN. Os recursos voluntários apresentados pelo sr. Sílvio Pimenta dos Santos (e-fls. 4442 a 4520), Almir Pereira de Mel (e-fls. 4357 a 4429) e pelo sr. Danilo Queiroz Tavares (e-fls. 4600 a 4671) são praticamente idênticos. Os argumentos de defesa foram os seguintes: i)ilegitimidade passiva, eis que não são sócios da empresa fiscalizada, de modo que não prospera a alegação da decisão recorrida de que haveria interesse comum de acordo com o art. 124 do CTN; ii)que não é própria e adequada a responsabilização dos sócios administradores com base no art. 124 do CTN iii)reafirmam que não houve dissolução irregular da fiscalizada, eis que sua atividade (distribuição de derivados de petróleo) exige autorização do poder público para o exercício de sua atividade ANP – Agência Nacional do Petróleo; iv)que houve a cassação da Inscrição Estadual por parte da Administração Fazendária Estadual – Portaria CARAT 02/2011 e que um dos efeitos da cassação é a notificação da ANP. A ANP , por despacho da Diretoria Geral n° 1.532/2015, tornou “revogada a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos outorgada. De modo que a partir daí operou-se a dissolução regular da empresa; v)que não houve excesso de poderes ou infração no exercício de sua administração na sociedade e não houve tributo gerados pelos atos atribuídos aos sócios; vi)que não houve a descrição ou imputação concreta de nenhuma fraude que lhes possa ser atribuída; Fl. 4726DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 As questões relativas a dissolução (ir)regular da fiscalizada já foram apreciadas na análise do recurso voluntário da fiscalizada. Passemos então a análise da responsabilidade tributária solidária. Sílvio Pimenta dos Santos Em relação a responsabilidade tributária solidária a ele atribuída, o sr. Sílvio alega que não tem nenhuma relação com os fatos descritos na autuação e que não teria havido excesso de poderes ou infração no exercício de sua administração na sociedade e que não teria havido nenhum tributo gerado pelos atos a ele atribuído, (...) São, portanto, dois requisitos legais para a responsabilidade do art. 135 CTN: a) cometimento de ato com excesso de poderes ou infração à lei, estatuto ou contrato social; e b) que sobre este ato haja a incidência de tributo pelo qual haverá a responsabilidade pessoal. Neste caso, já se afirmou que o sócio entrou DEPOIS dos fatos geradores, e não há nenhuma relação sua com os fatos descritos! Dentro da atividade administrativa tributária de descrição da justificativa: 1) NÃO HOUVE NENHUM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE (Falta do 1° Critério para Responsabilidade do CTN 135); 2) NÃO HOUVE NENHUM TRIBUTO GERADO PELOS ATOS ATRIBUÍDOS AO SÓCIO (Falta do 2° Critério para Responsabilidade do CTN 135). Como visto no TVF, a responsabilidade tributária solidária do Sr. Silvio Pimenta dos Santos foi fundamentada nos art. 124, I e 135, III do CTN. Em relação ao art. 124, I do CTN entendo não haver nenhuma dúvida do interesse comum do sr. Sílvio Pimenta dos Santos na situação que constitui o fato gerador, eis, que apesar de não constar do quadro societário da empresa, mesmo após ter deixado formalmente o quadro societário da empresa outorgou poderes para que terceiros movimentassem a conta bancária de titularidade da empresa fiscalizada. Há que se ressaltar que os fatos atribuídos ao sr. Sílvio Pimentas dos Santos detalhados no TVF não foram contestados na defesa, o que supõe sejam verdadeiros, de modo que é incontestável o interesse jurídico do sr. Sílvio Pimenta dos Santos nos fatos geradores da autuação. Também ausente de dúvidas, que ao proceder á outorga de poderes para que terceiros movimentassem as contas bancárias da empresa fiscalizada, o administrador de fato era Fl. 4727DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 o sr. Silvio Pimenta dos Santos, ainda que não mais figurasse no contrato social ou no cadastro do CNPJ da empresa. Portanto, mantem-se a responsabilidade tributária solidária do sr. Sílvio Pimenta dos Santos com fundamento no art. 124, I , do CTN. Em relação ao art. 135, III, pelo fato do sr Sílvio Pimentas dos Santos ser considerado o administrador de fato da fiscalizada, e em ocorrendo a dissolução irregular da empresa, a reponsabilidade pode lhe ser atribuída. Tal intepretação segue o entendimento do que foi decidido no Acórdão nº 1.371.128/RS, julgado em sede de repetitivos, que embora versando sobre dívida não tributária, considerou que não há exigência de dolo na responsabilidade de dívida tributária, nos termos do artigo 135, III do CTN, conforme ementa e excerto do voto abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.128 - RS (2013/0049755-8) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. Fl. 4728DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. (grifei) 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” A responsabilidade tributária, no termos do art. 135, III, do CTN pode ser atribuída ao sócio de fato, conforme decisões da CSRF, cujas excertos da ementas, transcrevo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 CTN. SÓCIO DE FATO- ADMINISTRADOR. USO DE INTERPOSTA PESSOA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ART. 135 CTN. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário pelos sócios de fato consiste em ilícito a atrair a responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do CTN (Acórdão 9303-014.224, sessão de 15 de agosto de 2023, Relator Conselheiro Liziane Angelotti Meira) ========================================================= ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Nos exatos termos do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, “a responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador”. Ainda, “para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa Fl. 4729DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social.” Se é perfeitamente possível promover a execução fiscal conjuntamente contra a pessoa jurídica e seus administradores, por óbvio que também é perfeitamente possível realizar o lançamento contra a pessoa jurídica (contribuinte) e contra os seus administradores (responsáveis tributários). Portanto, por não ter apresentado contrarrazões ao que foi consignado no TVF, configura-se que o sr. Silvio Pimenta dos Santos era o administrador de fato da empresa fiscalizada, devendo ser mantida também sua responsabilidade tributária solidária com base no art. 135, III, do CTN. Danilo de Queiroz O sr. Danilo de Queiroz foi arrolado como responsável tributário solidário, por ter sido o sócio-administrador de direito à época dos fatos geradores com fundamento no art. 135 do CTN. De fato, de acordo com a Ficha Cadastral da JUCESP, juntada às e-fls. 2867 a 2871, o sr. Danilo foi admitido como sócio em 09/11/2010 e retirou-se em 11/11/2013: Portanto, o sr. Danilo foi sócio-administrador de direito no período dos fatos geradores aqui analisados, de modo que como administrador de direito tinha ciência e participou da administração, e mesmo que não se considere ilícitos os atos por ele praticados na gestão da fiscalizada, deve ser responsabilizados pelos tributos lançados de ofício, eis que não foram apresentados o LALUR, que impossibilitou a apuração do lucro real, não foram apresentados DCTFs/ recolhidos tributos federais. Portanto deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária do sr. Danilo com fundamento no art. 135, III, do CTN. Almir Pereira de Melo Fl. 4730DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-007.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728997/2017-01 Quanto ao sr. Almir, à época dos fatos geradores ele não integrava o quadro societário da fiscalizada (de acordo com a Ficha Cadastral da JUCESP, o sr. Almir ingressou em 11/11/2013), portanto não lhe pode ser atribuída a responsabilidade solidária com fundamento no art. 135, III , do CTN. Afasto, portanto, a responsabilidade tributária solidária do sr. Almir Pereira de Melo. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 7ª Turma da DRJ/BSB em face da exoneração de parte da autuação relativa ao IRPJ (decorrente de revisão da alíquota aplicável para apuração da base de cálculo do IRPJ para receita decorrente de revenda de combustíveis). O montante exonerado foi de R$ 1.392.137,38, e está detalhado na tabela abaixo: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. A partir de 17/01/2023, data de publicação da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o limite de alçada passou a ser de R$ 15.000.000,00. Conclusão Por todo o acima exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, e exonerar a multa agravada, mantendo-se o Auto de Infração. Mantenho a responsabilidade tributária solidária do sr. Sílvio Pimenta dos Santos e do sr. Danilo Queiroz Tavares, e exonero a responsabilidade tributária solidária atribuída ao sr. Almir Pereira de Melo. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 4731DF CARF MF Original

score : 1.0
10486817 #
Numero do processo: 10880.725543/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.725543/2015-13

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078397

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.895

nome_arquivo_s : Decisao_10880725543201513.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880725543201513_7078397.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10486817

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815586152448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-08T21:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-08T21:19:16Z; Last-Modified: 2024-06-08T21:19:16Z; dcterms:modified: 2024-06-08T21:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-08T21:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-08T21:19:16Z; meta:save-date: 2024-06-08T21:19:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-08T21:19:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-08T21:19:16Z; created: 2024-06-08T21:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-08T21:19:16Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-08T21:19:16Z | Conteúdo => S3-C 1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.725543/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3101-001.895 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2024 Recorrente ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02/06) a título de multa regulamentar no valor de R$ 959.352,25, tendo como enquadramento legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249, de 11 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 55 43 /2 01 5- 13 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.895 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725543/2015-13 junho de 2010, em virtude da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A multa corresponde a 50% do débito cuja compensação restou não homologada. Segundo consta no relatório fiscal de fls. 08/09, o ato que deu origem à lavratura da multa de ofício foi a DCOMP nº 04281.53625.281010.1.7.01-5770 (homologada parcialmente) efetuada pela empresa. O Despacho Decisório (cópia às fls. 11/13) relativo à apuração do direito creditório e homologação parcial da compensação ocorreu no processo administrativo de nº 10860.900346/2010-13. A contribuinte Alstom Energias Renováveis LTDA., CNPJ 17.692.901/0001-94, sucessora por cisão parcial de Alstom Brasil Energia e Transporte LTDA., apresentou a impugnação de fls. 158/175, aduzindo em sua defesa as razões expostas resumidamente a seguir: 1. Da busca pela verdade material e da aplicação do princípio da razoabilidade, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração no tocante à imposição da multa isolada, haja vista que o processo em que está sendo discutido o direito ao crédito sequer foi encerrado, pelo contrário, ainda está pendente de julgamento da manifestação de inconformidade. 2. É possível ainda identificar a violação de vários outros princípios a que a Administração Pública deve obediência, sendo nula a lavratura do auto de infração ante à manifesta violação ao artigo 2º, da Lei nº 9.784/99, notadamente, a proteção da Impugnante contra as investidas ilegais e arbitrárias na fiscalização, lançamento e tributos de competência federal. 3. Por ser de caráter meramente punitivo e totalmente arbitrário, imposta para penalizar àqueles que exercem o direito à compensação de indébitos tributários, presumindo a má- fé do contribuinte, o que não coaduna com a conduta praticada pela Impugnante, que sempre se norteou pela boa-fé, a multa não pode ser aplicada. Pode-se concluir que a penalidade da multa deverá ser relevada, pela ausência de dolo, fraude ou simulação por parte da Impugnante. 4. Destaca que na esfera judicial, a jurisprudência é no sentido da inaplicabilidade da multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ao final, requer que as intimações atinentes ao auto de infração sejam realizadas em nome da Impugnante no endereço mencionado no início da defesa. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão no 14-75.959 a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/10/2010 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O indeferimento de pedido de ressarcimento e a não homologação de compensação, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Per/Dcomp), em face da incerteza e iliquidez dos créditos reclamados/utilizados, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. MULTA ISOLADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.895 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725543/2015-13 Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente vindica o conhecimento do recurso por entender nula a intimação para dar ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em sede de preliminares, argui: 1) Nulidades que permeiam o lançamento; 2) Da ofensa aos princípios que regem a administração pública e a boa-fé da recorrente. No mérito, vindica a ausência do nexo causal entre a conduta praticada e a infração supostamente cometida (configuração do caráter confiscatório). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Apresenta argumentos relacionados a nulidade do lançamento bem como a violação aos princípios da “moralidade, da razoabilidade e da legalidade da administração, posto que fixada em montante nitidamente desproporcional em relação à “infração“ cometida”, destacando-se ainda a boa-fé da recorrente. Alega ainda que a multa não pode ser aplicada por ter caráter meramente punitivo e totalmente arbitrário, imposta àqueles que exercem o direito à compensação de indébitos. Relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.895 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725543/2015-13 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.895 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725543/2015-13 inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 323DF CARF MF Original

score : 1.0
4671793 #
Numero do processo: 10820.001974/00-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou normativos. Art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS.COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tendo o auto sido lavrado conforme as determinações da Lei Complementar 7/70 cabe à recorrente fazer prova dos créditos que alega possuir e ter usado para compensação. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, segundo pacífica jurisprudência deste Conselho. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou normativos. Art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS.COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tendo o auto sido lavrado conforme as determinações da Lei Complementar 7/70 cabe à recorrente fazer prova dos créditos que alega possuir e ter usado para compensação. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, segundo pacífica jurisprudência deste Conselho. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.001974/00-93

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 7076212

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.479

nome_arquivo_s : 20400479_127801_108200019740093_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 108200019740093_7076212.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4671793

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815592443904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:28:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:28:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:28:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:28:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:28:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:28:45Z; created: 2009-08-06T19:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:28:45Z | Conteúdo => • * ' Ministério da Fazenda . 20 CC-MF *=`,4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes begun ial da União 11/1_ IN ISdoTtLRslOothDo dAe FcAonZtrEibNuinDtesA Publicado no Diário Ofic c Processo n.2 : 10820.001974/00-93 DebLLI-12.9-------L)— Recurso n2 : 127.801 Acórdão n2 : 204-00.479. . - m ‘-‘11.1"--- Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , , NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou normativos. Art. 22-A do MIN. DA FAZENDA . 2° CC Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. âCONFERE50( O RIGIn PIS.COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVA- ÇÃi lemOC. Complementar oenautar 0 cabe à rreto sido fazs determinações prova dos 1.,e sBRASILIA ............1..... . .1 ._ 1 ------ T.--- VISTO créditos que alega possuir e ter usado para compensação. .. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, segundo pacifica jurisprudência deste Conselho. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ., lf9-"vi 9r1e-ce_ Henrique Pinheiro Torres ' Presidente • x I ,,-,4, ‘ . .11 io esar A ves amos , 4tator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) . 1 1 1 1 I1 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce Fl.'.Wí:;•n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERMOM O ORIGINAI í3RASILIA Processo n9- : 10820.001974/00-93 Recurso n2 : 127.801 VISTQ Acórdão n9- : 204-00.479 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lançado crédito tributário oriundo da falta de recolhimento de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos períodos fevereiro/1995 a outubro/2000, caracterizado no auto de infração de fls. 01 a 15, bem assim no termo de constatação, acostado ao processo sob fls. 122 a 130. Constituiu-se crédito tributário no montante de R$ 239.101,04, distribuídos em R$ 118.667,10 de contribuição, R$ 31.433,82 de juros de mora e R$ 89.000,12 de multa proporcional ao valor do tributo. A base legal do lançamento foi: quanto ao PIS, Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, art. 3°, h; Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n°142, de 1982, Título 5, Capítulo 5, Seção 1, b ; Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 3°, 80, I e 90 e Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2°e 3°. Quanto à multa amparou-se na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 84; Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3°. Relativamente à multa, buscou amparo na Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 86, § 1°; Lei n° 7.683, de 1988, art. 2°, c/c Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. Art. 4°, I; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, c. No Termo de Constatação (ls. 122 a 130), descreveu a autoridade fiscal que, após o processamento das informações prestadas pela interessada, cotejadas com os dados constantes das DCTF apresentadas e com pagamentos realizados, restaram apuradas diferenças de valores devidos à Fazenda Pública, nos termos dos demonstrativos de fls. 88/93, entregues à contribuinte. Intimada a manifestar-se acerca das diferenças apuradas, a interessada apresentou argumentos, sob a forma de orientação de escritório de advocaàia, sustentando, em síntese que: a)a inconstitucionalidade da CPMF, ao mesmo tempo em que anexou planilha de cálculo que lhe sugere um crédito em valores de Ufir; b)ausência de Lei Complementar (LC) exigindo a contribuição para o PIS, vez que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, e 17, de 12 de dezembro de 1973, sugerindo que no mês de setembro de 2000 teria a contribuinte o direito de compensar o valor de R$ 8.242,54. Anexou planilha discriminando valores de janeiro de11989 a maio de 1995, que lhe sugere um crédito no total de R$ 127.203,89; r:íj\ 2 ...) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Irg. DA FAZENDA - 29 C:C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE MIM O ORIGINAI Processo 112 : 10820.001974/00-93 BRASiLIA Recurso n2 : 127.801 ikcórdão • 204-00.479 VISTO ( c) a inconstitucionalidade da Cotins, que por ter sido instituída após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, (L C 70, de 1991) deveria respeitar o princípio da não-cumulatividade, nos termos do art. 154, I, da CF. Juntou planilha discriminando valores de novembro de 1988 a dezembro de 1997, que lhe sugere um crédito no total de R$ 170.394,04;) d) o pagamento de tributos fora do prazo, mas espontâneo (antes do início de procedimento fiscal), não está sujeito à multa, o que lhe dá direito a crédito de R$ 3.914,71 em dez/2000, relativo a multas de mora supostamente pagas anteriormente; e)a aquisição de insumos tributados pelo IPI, cujo produto industrializado seja tributado à alíquota zero, gera para o adquirente direito ao respectivo crédito, levando- se em conta o princípio da não-cumulatividade, sugerindo que no mês de setembro de 2000 teria direito ao crédito de IPI, para a compensação com tributos federais, no valor de R$ 13.869,79. Anexou planilha que relaciona as entradas com IPI alíquota zero dos meses de janeiro a dezembro/1993 no total de R$ 53.211,87 e janeiro a dezembro/1994, no total de R$ 54.953,36. Rejeitou a autoridade fiscal a argumentaçã o expendida pela interessada, sob as seguintes considerações: a) o exame de inconstitucionalidade de tributos ou contribuições é matéria afeta ao poder judiciário, cabendo aos agentes públicos o fiel cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à exigência de crédito tributário, por se tratar de atividade vinculada ou regrada, conforme preceituam os ai-Is. 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN); b) a alegada ausência de LC exigindo a contribuição social para o PIS, com base no fato de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou as LC n° 7, de 1970, e 17, de 1973, é tese totalmente superada, conforme várias decisões do excelso pretório, e cita algumas; c) do mesmo modo, a tese de inconstitucionalidade da Cofins, por não respeitar o princípio da não cumulatividade, nos temos do art. 154, I, da CF é insustentável, vez que foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal através de Ação Declaratória de Constitucionalidade,) d) nas situações em que a contribuinte apresentou planilhas com valores que legitimariam a compensação de tributos e multas indevidamente pagos, elas estão desacompanhadas de provas de sua existência; e) a utilização de saldo credor de IPI, na forma pretendida pela contribuinte, está autorizada pelo art. 11 da Lei n°9.799, de 1999, observadas as normas da Secretaria da Receita Federal, previstas nas Instruções Normativas SlF n° 33, de 1999 e n° 21, de 1997, que pela interessada não foram observadas. Assim, diante dos fatos apontados, lavrou-se o presente auto de infração. Notificada do lançamento em 26/12/2000, ingressou a interessada com a impugnação de fls. 132 a 197, solicitando que o lançamento fosse considerado "nulo, inepto e improcedente". Em seu arrazoado, a contribuinte fez, em resumo, as alegações que se seguem:. a) preliminarmente, o auto de infração deve ser julgado inepto de plano, posto não poder se depreender de sua leitura, com clareza, quais suas razões e nemais os 3 n'# • 2 Ministério da Fazenda CC—MF2 s'-,j,Zi':1nn'°,t., Segundo Conselho de Contribuintes :1. OA FAZEionA - 2Q OC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL eRASkIA Processo IP : 10820.001974/00-93 Recurso n2 : 127.801 Acórdão 112 : 204-00.479 direitos invocados. Deveria ter sido devidamente fundamentado, com descrições precisas de fatos e coerência entre os termos lavrados e a consentaneidade do enquadramento legal, fatos estes não encontrados na autuação; b) tendo em vista a inconstitucionalidade na cobrança de vários tributos, quais sejam, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira- CPMF, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a aquisição de produtos à aliquota zero, a empresa passou a ter um crédito que lhe dá o direito à compensação. Para demonstrar a legitimidade do crédito a seu favor, fez as seguintes considerações: a) as contribuições para o PIS recolhidas com fulcro nos Decretos-Lei n° 2445 e 2449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, pelo STF e que tiveram sua execução suspensa pela Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, deveriam ter sido efetuadas nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°17, de 1973; b) referido ato legal dispõe que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e desta forma fica evidente que a impetrante possui um crédito perante o fisco decorrente do recolhimento da exação na forma dos aludidos Decretos-leis; c) a Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e suas reedições, encontra-se desprovida dos pressupostos de urgência e relevância, bem assim tratou de matéria de competência exclusiva de lei complementar, afrontando, por conseguinte, o texto constitucional;) d) a MP n° 1.724, de 1998, não é válida perante o ordenamento jurídico em virtude de o disposto no art. 246 da CF vedar a adoção deste instrumento na regulamentação de artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional; e) no caso em exame, verifica-se que a MP em questão, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da Cofins, está, sem dúvida, regulamentando a nova redação do art.195 da CF dada pela EC n° 20 de 1998; .1) em conseqüência a Lei 9.718, de 1998, que foi objeto de conversão daquela medida provisória, igualmente não possui respaldo constitucional; g) a Lei n° 9.718, de 1998, por ter alterado substancialmente o conteúdo da Medida Provisória n° 1.724, de 1998, não pode ser considerada como sua conversão em lei, haja vista ter sido editada sem o devido processo legislativo, ou seja, sem projeto de lei, devidamente aprovado pelas duas Câmaras do Congresso Legislativo, encontra-se eivada de vício formal, não podendo integrar o ordenamento jurídico do país; h) entretanto, ainda que não existisse qualquer vício formal a preceder sua vigência, a Lei n° 9.718, de 1998, no momento em que foi editada, encontrava em total desconformidade com o texto constitucional então vigente, padecendo, portanto, do vício de nulidade; z) a Emenda Constitucional (EC) n°20, de 15 de dezembro de 1998, acha-se maculada por vício formal por não ter sido respeitado em seu trâmite a prescrição do artigo 60 da Magna Carta, que estabelece a necessidade de sua aprovação nas duas casas do kl\ Ministério da Fazenda 'f= CC-MF Fl. tv't Ni DA FAZENDA - 29 CC Segundo Conselho de Contribuintes GONFERE AOM O 10MGINAL BRIASILIA Processo n2 : 10820.001974/00-93 Recurso n2 : 127.801 visTo Acórdão n2 : 204-00.479 legislativo, levada à promulgação sem a aprovação, pelo Senado, dos novos pontos introduzidos pela Câmara dos Deputados; j) a competência outorgada à União para, de forma residual, instituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) esbarra . na restrição da não cumulatividade, como previsto no art. 154, I, dado que tanto no PIS quanto na Cofins o fato gerador da base de cálculo é o faturamento; k) a CF, ao traçar as características do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), determinou que este seria não cumulativo, garantindo, dessa forma, pleno aproveitamento dos créditos, sendo defeso ao legislador e ao próprio regulamento qualquer espécie de restrição de natureza infraconstitucional ou infralegal; 1) dessa forma, no âmbito do IPI, na isenção ou na tributação a alí quota zero, por serem exemplos de uma obrigação nascida sem crédito tributário constituído, deverá permanecer íntegro o direito ao crédito da exação relativamente às operações anteriores. A doutrina é pacífica em aceitar que independentemente do crédito da operação anterior ter sido pago ou ter sido isento, ou ainda não tributado, há o direito ao abatimento; m) a contribuição denominada CPMF fere diversos princípios constitucionais, entre eles, o federativo, o da capacidade contributiva, o da legalidade, bem assim contém a EC n°21, de 19 de março de 1999, vícios formais que maculam sua validade; descreveu exaustivamente sobre as alegadas inconstitucionalidades, concluindo pelo afastamento de referida exação no mundojurídico; n) dentre os créditos que possui a impugnante estão os recolhimentos da multa de mora referente a tributos pagos espontaneamente, mas fora do prazo legal; tal multa é indevida, uma vez que a empresa confessou-se devedora no momento em que efetuou o pagamento, devendo ser-lhe aplicado o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), por caracterizar-se denúncia espontânea; citou alguns julgados, inclusive do STJ e STF, no sentido de corroborar sua tese; o) o critério utilizado para o cálculo do suposto débito objeto do auto de infração é irregular, inexato e arbitrário, e houve acréscimos descabidos aumentando significativamente o débito em tela; p) em resumo, expôs, o seguinte: p.1) a multa somente poderia ser proposta ou sugerida e não fazer parte do lançamento; p.2) sobre o mesmo débito incidem três tipos de acréscimos: a) atualização monetária; b) multa moratória, e, c) juros moratórios; p.3) o percentual de 75% aplicado à multa de mora ultrapassa substancialmente o de 2% previsto no Código de Defesa do Consumidor; não foi levada em conta a natureza tributária da multa e a proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento. Aduz que a própria CF, em seu artigo 150, IV, estabelece limitações ao poder de tributar e veda o poder público de utilizar tributo com efeito de confisco; p.4) é descabido aplicarem-se, além de multa moratória, juros moratórios, uma vez que somente um tipo destes acréscimos poderia compor o débito; transcreveu trecho de voto de acórdão do Tribunal Regional Federal (7'RF) da 3' Região; ocorreu prática ilegal de anatocismo; citou jurisprudência a respeito; /((7 (1.- --/\ 5 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMOA - 2° CC 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇNOM O ORIGINAL BRASÍLIA Processo n2 : 10820.001974/00-93 Recurso n-çt : 127.801 VISTO Acórdão n2 : 204-00.479 - p.5) foram utilizados índices de correção monetária em total desobediência à legislação pertinente; o montante apurado está incorreto, uma vez que foi calculado de forma a acrescentar três diferentes acréscimos financeiros: correção monetária, juros moratórios e multa abusiva; está patente locupletamento ilícito por parte do Fisco; tais acréscimos foram aplicados de forma composta; p.6) mesmo que se admitisse a cobrança de multa, a percentagem cobrada é muito elevada e de nítido caráter confiscatório, contraria ao princípio constitucional da capacidade contributiva; p.7) a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, a pretexto de criar taxa de juros, instituiu, na essência, verdadeira correção monetária para os tributos; p.8) ainda que se considere a taxa do SELIC como taxa de juros, haveria violação ao art.I92 da CF, o qual reza que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a 12% ao ano, sob pena de caracterizar o crime de usura, além de ferir os. O art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, estabelece que a taxa será acumulada mensalmente. E tal cumulação caracteriza o anatocismo, repudiado pelos Tribunais; p.9) a taxa SELIC é uma correção monetária que favorece somente a União, ferindo, desta forma, o princípio da isonomia; e se entendida como taxa de juros, desrespeita a limitação de 12% prevista na Constituição Federal, além de ferir os princípios da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva; q) não houve qualquer intuito de lesar ou fraudar o fisco, vez que a impugnante em momento algum deixou de entregar o que lhe foi solicitado, fato que por si só demonstra sua boa-fé; r) requereu perícia contábil para que não venha a sofrer cerceamento de seu direito de defesa, conforme disposto no art. 5 0, LV da Carta Magna promulgada em 5 de outubro de 1998. Em 26 de março de 2004, a DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu a bem fundamentada decisão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. Para ser efetivada a compensação, não basta à contribuinte apenas alegar a existência de crédito. Deve, além de comprovar sua certeza e liquidez, fazer prova de sua efetiva compensação com os valores da exação lançados no auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE A autuação devidamente clara e fundamentada não enseja a nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos legais. Indefere-se a perícia quanto a questão cujaelucidação dependa ape s de te:/;- 6 e - Ministério da Fazenda MIN. DA FA7E.MIA - 29 CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes„, • CONFERE ;,: or0 ,QRIGINAL BRASiLIA Processo n2 : 10820.001974/00-93 Recurso nQ : 127.801 VISTO/ Acórdão n2 : 204-00.479 apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DEMORA. PREVISÃO LEGAL. Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora e a juros demora, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade a que alude o art. 138 do Código Tributário Nacional não é a relativa à multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que as instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC está em total consonância com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente Irressignada, vem a empresa a este conselho repetir em parte os argumentos apresentadas em impugnação. Com efeito, afastando-se apenas das argüições de nulidade do auto de infração centra-se na: 1. existência de créditos que teriam sido usados para compensar os valores ora lançados; 2. inconstitucionalidade da exação para o PIS na forma dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988; 3. incorreção na apuração da base de cálculo do PIS que seria o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador; e 4. inconstitucionalidade da multa de oficio no percentual imputado no auto;5. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC; É o relatório. _ _ • V —. , - . • • MIN. 0A FA7F.14 1).A - 29 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda .... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 2.W O ORIGINAL FI. BRASILIA - Processo n2 : 10820.001974/00-93 1 -_........ Recurso n2 : 127.801 v -Acórdão 112 : 204-00.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como se vê pelo bem detalhado relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, a matéria pode ser desdobrada em apenas três pontos: 1.alegações de inconstitucionalidades/ilegalidades acerca de atos regularmente editados, a exemplo das leis instituidoras de diversos tributos e da taxa selic e da multa de ofico; 2. base de cálculo do PIS, pela aplicação da chamada semestralidade; e 1 1 3. compensação dos débitos, objetos do lançamento, com créditos que possuiria em decorrência de ter recolhido o PIS a maior, pois sobre a base de cálculo instituída pelos decretos-leis considerados inconstitucionais. Não há motivo para modificar a decisão de primeira instância com respeito aos itens 1 e 3. Com efeito, no que tange ao item 1, o art. 22-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes impede a apreciação sobre questões de inconstitucionalidade de atos legais ou normativos. Compete ao julgador administrativo tão-somente apurar a correta aplicação do ato legal ou normativo em vigor. Assim, tanto a taxa de juros Selic quanto a multa de oficio incluída no presente lançamento encontram base em leis regularmente editadas e que devem ser cumpridas. Com respeito ao item 3, tampouco há o que questionar na decisão a quo. Como ali apontado, cabe à empresa a prova da existência dos créditos que alega possuir. Não há nos autos qualquer planilha ou demonstrativo que subsidie as alegações apresentadas. Embora seja estreme de dúvidas que os Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449 foram declarados inconstitucionais pelo STF e que tal entendimento foi estendido a todos os contribuintes, mediante a resolução n° 49 do Senado Federal, não se deduz daí que a empresa possua de fato créditos a compensar. É preciso prová-los, o que ela não fez. Por fim, com respeito ao item 2, este Conselho tem dado razão aos contribuintes. Embora pessoalmente divirja, sendo matéria já pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvado a este entendimento por economia processual. Assim pronuncio-me em diversos outros julgados. , Deste modo, voto por dar provimento parcial ao recurso, nó sentido de que a apuração das bases de cálculo da contribuição seja feita levando em conta o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, na forma da jurisprudência pacífica desta Casa. É como voto. Sala das Sessões, e i O de agosto de 2005. 1.> N • , CliA:/,0,,,,.. .„, rd ir-, • JÚ O CÉSAR AL ES • • OS rx.„1/4,.0 8

score : 1.0
10486751 #
Numero do processo: 18470.721124/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No arrendamento mercantil financeiro o regime de tributação equivale ao de uma compra e venda a prazo. É característica do arrendamento mercantil financeiro a previsão contratual da opção de compra do bem pelo arrendatário pactuada no início do contrato e a transferência dos riscos. Pode ficar responsável pela manutenção do bem o arrendador ou o arrendatário. A receita no arrendamento mercantil operacional são as prestações que constituem seu objeto; o regime de tributação equivale ao de uma locação. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Os custos de depreciação numa operação de arrendamento serão contabilizados pelo arrendador no arrendamento operacional e pelo arrendatário no arrendamento mercantil financeiro. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. É condição para a glosa de despesas demonstrar a correspondente dedução no resultado tributável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 20/05/2015, 19/11/2015 IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. FUNDAMENTO LEGAL. O fundamento legal da incidência tributária não pode estar dissociado do fato gerador do tributo. O fato gerador do imposto de renda na fonte sobre pagamento por royalties, serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes não comporta as despesas bancárias, nem se confunde com o fato gerador do imposto de renda incidente na fonte sobre despesas financeiras de juros e comissões. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS OU PROFISSIONAIS. Considera-se serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS OU SERVIÇOS FINANCEIROS. DISTINÇÃO. O que define a natureza da operação relativa à remessa de recursos ao exterior no contrato de câmbio é o documento contratual que lhe dá suporte. O código de natureza da operação informado no contrato de câmbio segue regras definidas pelo BACEN, e deve ser consultado para identificação do negócio que lhe deu origem, mas não para definição dos efeitos tributários. Para fins tributários não se confundem serviços financeiros com serviços técnicos e profissionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inexistindo motivo diverso na contestação do Impugnante, e ausente qualquer outra circunstância de ordem jurídica que enseje tratamento distinto, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões da análise ao lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão da relação de causa e efeito entre as matérias.
Numero da decisão: 1401-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No arrendamento mercantil financeiro o regime de tributação equivale ao de uma compra e venda a prazo. É característica do arrendamento mercantil financeiro a previsão contratual da opção de compra do bem pelo arrendatário pactuada no início do contrato e a transferência dos riscos. Pode ficar responsável pela manutenção do bem o arrendador ou o arrendatário. A receita no arrendamento mercantil operacional são as prestações que constituem seu objeto; o regime de tributação equivale ao de uma locação. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Os custos de depreciação numa operação de arrendamento serão contabilizados pelo arrendador no arrendamento operacional e pelo arrendatário no arrendamento mercantil financeiro. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. É condição para a glosa de despesas demonstrar a correspondente dedução no resultado tributável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 20/05/2015, 19/11/2015 IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. FUNDAMENTO LEGAL. O fundamento legal da incidência tributária não pode estar dissociado do fato gerador do tributo. O fato gerador do imposto de renda na fonte sobre pagamento por royalties, serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes não comporta as despesas bancárias, nem se confunde com o fato gerador do imposto de renda incidente na fonte sobre despesas financeiras de juros e comissões. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS OU PROFISSIONAIS. Considera-se serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS OU SERVIÇOS FINANCEIROS. DISTINÇÃO. O que define a natureza da operação relativa à remessa de recursos ao exterior no contrato de câmbio é o documento contratual que lhe dá suporte. O código de natureza da operação informado no contrato de câmbio segue regras definidas pelo BACEN, e deve ser consultado para identificação do negócio que lhe deu origem, mas não para definição dos efeitos tributários. Para fins tributários não se confundem serviços financeiros com serviços técnicos e profissionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inexistindo motivo diverso na contestação do Impugnante, e ausente qualquer outra circunstância de ordem jurídica que enseje tratamento distinto, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões da análise ao lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão da relação de causa e efeito entre as matérias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18470.721124/2020-11

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078373

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.966

nome_arquivo_s : Decisao_18470721124202011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 18470721124202011_7078373.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10486751

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815611318272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T15:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T15:07:56Z; Last-Modified: 2024-05-28T15:07:56Z; dcterms:modified: 2024-05-28T15:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T15:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T15:07:56Z; meta:save-date: 2024-05-28T15:07:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T15:07:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T15:07:56Z; created: 2024-05-28T15:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 108; Creation-Date: 2024-05-28T15:07:56Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T15:07:56Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.721124/2020-11 Recurso De Ofício Acórdão nº 1401-006.966 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No arrendamento mercantil financeiro o regime de tributação equivale ao de uma compra e venda a prazo. É característica do arrendamento mercantil financeiro a previsão contratual da opção de compra do bem pelo arrendatário pactuada no início do contrato e a transferência dos riscos. Pode ficar responsável pela manutenção do bem o arrendador ou o arrendatário. A receita no arrendamento mercantil operacional são as prestações que constituem seu objeto; o regime de tributação equivale ao de uma locação. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Os custos de depreciação numa operação de arrendamento serão contabilizados pelo arrendador no arrendamento operacional e pelo arrendatário no arrendamento mercantil financeiro. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. É condição para a glosa de despesas demonstrar a correspondente dedução no resultado tributável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 20/05/2015, 19/11/2015 IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. FUNDAMENTO LEGAL. O fundamento legal da incidência tributária não pode estar dissociado do fato gerador do tributo. O fato gerador do imposto de renda na fonte sobre pagamento por royalties, serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes não comporta as despesas bancárias, nem se confunde com o fato gerador do imposto de renda incidente na fonte sobre despesas financeiras de juros e comissões. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS OU PROFISSIONAIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 11 24 /2 02 0- 11 Fl. 20860DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Considera-se serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS OU SERVIÇOS FINANCEIROS. DISTINÇÃO. O que define a natureza da operação relativa à remessa de recursos ao exterior no contrato de câmbio é o documento contratual que lhe dá suporte. O código de natureza da operação informado no contrato de câmbio segue regras definidas pelo BACEN, e deve ser consultado para identificação do negócio que lhe deu origem, mas não para definição dos efeitos tributários. Para fins tributários não se confundem serviços financeiros com serviços técnicos e profissionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inexistindo motivo diverso na contestação do Impugnante, e ausente qualquer outra circunstância de ordem jurídica que enseje tratamento distinto, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões da análise ao lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão da relação de causa e efeito entre as matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Fl. 20861DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Trata o presente processo de Recurso de Ofício apresentado pelo órgão julgador de primeira instância, o qual, por meio do Acórdão de nº 106-006.923 proferido pela 1ª TURMA/DRJ05 em sessão de 25 de novembro de 2021, exonerou integralmente o crédito tributário constituído do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. De se transcrever então tanto o relatório quanto o voto da decisão recorrida. [início do relatório da decisão recorrida] RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de IMPUGNAÇÃO aos Autos de Infração, fls. 2516 a 2534, Termo de Verificação Fiscal às fls. 2537 a 2552, cientificados ao Contribuinte em 06/07/2020, fl. 2554, lavrados para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sobre receitas escrituradas consideradas não declaradas e custos considerados não comprovados e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre pagamentos de assistência técnica de residentes ou domiciliados no exterior. Períodos de apuração contidos no ano-calendário 2015. 2. O crédito tributário lançado no valor total R$ R$ 400.137.266,95 (quatrocentos milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) é assim distribuído: 3. As infrações somam: omissão de receitas: R$ 434.779.311,74 glosa de custos não comprovados: R$ 278.258.942 falta de recolhimento do IRRF: R$ 3.069.969,87 4. O regime de tributação no AC 2015 foi o do Lucro Real Anual, com prejuízo contábil apurado de R$731.592.503,52, e resultado fiscal negativo de R$157.205.764,27 (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL), considerado no cálculo do crédito tributário lançado. DO LANÇAMENTO 5. Em breve síntese introdutória, a omissão de receitas está pautada na descaracterização da operação de arrendamento mercantil financeiro (item II do TVF), contabilizada na conta 3101330001 - AFRETAMENTOS DE EQUIPAMENTOS EMPRESA CONSOLIDADA (Anexo 01), que a Autoridade Fiscal afirma tratar-se de operação de Fl. 20862DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 arrendamento operacional, não considerada na base de cálculo da apuração do IRPJ e da CSLL no período. Os valores contabilizados somam R$ 434.779.311,74: 6. No entendimento da Autoridade Fiscal, a operação, vinculada ao Contrato de Aluguel e Aditivo apresentados pelo Contribuinte, fls. 2434 a 2511, relacionados à “invoices” de 05/2015 e 11/2015, tendo como documentos de suporte as faturas de 01/2015 e 02/2015, fls. 98/99, não constitui arrendamento mercantil financeiro por não atender aos requisitos desta conceituação legal. 7. A Fiscalização discorre sobre a legislação que rege a matéria e descreve os fatos verificados durante o procedimento fiscal. Por fim, classificando a operação como arrendamento mercantil operacional (locação), encerra o tema: 76. E sendo assim os valores lançados na conta de Receita Operacional “Afretamento de Equipamentos Empresa Consolidada” foram incluídos em auto de infração como “Receitas Operacionais Escrituradas e Não Declaradas” para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 8. Sobre a autuação por glosa de custos considerados não comprovados, o TVF informa que durante o procedimento fiscal o Contribuinte foi intimado a demonstrar a origem do valor de R$278.258.942,54 lançado na Demonstração de Resultado da Empresa (Bloco L300) da ECF como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos. 9. Relata que o contribuinte solicitou sucessivas prorrogações de prazo, para o atendimento das solicitações relativas a este custo referente à aquisição/construção/incorporação de bens sequer especificados em sua contabilidade. 10. E que, passados mais de onze meses da primeira intimação não foram apresentados os documentos e demonstrativos que amparassem o custo, no valor 278.258.942,54, que veio a ser assim glosado: Como os valores lançados na conta Custo de Afretamento têm por base, segundo a própria explicação do contribuinte, a depreciação do período e esta não foi comprovada pelo contribuinte, podemos afirmar que não houve comprovação do valor de R$ 278.258.942,54 lançados na DRE da empresa como custo dos produtos de fabricação própria vendidos. 96. Razão pela qual esse valor foi incluído em auto de infração como “Custos não Comprovados”. Fl. 20863DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 11. No Termo de Verificação Fiscal – TVF lê-se: 2. A sociedade tem por objeto social a locação de máquinas e equipamentos industriais construídos, incorporados ou instalados para o desenvolvimento e modernização de plantas industriais, além de toda e qualquer atividade que seja correlata às anteriores e se faça necessária ao alcance de seus fins sociais. [...] II. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA COMO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. 11. [...] solicitamos ao contribuinte a apresentação dos contratos, notas fiscais e demais documentos de suporte dos lançamentos efetuados na conta Afretamento de Equipamentos Empresa Consolidada (anexo 01 a este temo), já que os valores lançados nesta conta não foram considerados na base de cálculo da apuração do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2015. 12. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, o contribuinte apresentou “invoices” de 05/2015 e 11/2015, tendo como documentos de suporte as faturas 01/2015 e 02/2015, Contrato de Aluguel, Aditivo ao Contrato de Aluguel e a informação abaixo: “conta utilizada para registrar a contrapartida do faturamento, efetuado de forma pró rata die com base na fatura do período, atendendo ao princípio de competência. Todo o registro efetuado nessa rubrica possui efeito zero no resultado, devido a existência da conta redutora “ajuste rec de serv cessão dir uso bem”, pois por se tratar de um arrendamento financeiro não há a existência de receita operacional, apenas o reconhecimento dos pagamentos recebidos do leasing como receita financeira. 12. Neste tópico, a Fiscalização aborda os termos da Lei 6.099, de 12/09/1974, artigo 1°, parágrafo único, que define arrendamento mercantil, e destaca o inciso I do artigo 5° da Resolução BACEN 2.309, que define o arrendamento mercantil financeiro e seus artigos 6º e 7º, que tratam dos requisitos para o arrendamento mercantil operacional e especificações mínimas de um contrato de arrendamento mercantil, tais como:  a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identificação;  as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; a concessão à arrendatária de opção de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizado na sua fixação. 13. Seguindo essa linha, lembra que “o preço para o exercício da opção de compra deve ser livremente pactuado” e afirma ser “imprescindível o conhecimento dos termos contratuais, para a identificação da transferência substancial dos riscos e benefícios e do custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação, e também do retorno sobre os recursos investidos”: Fl. 20864DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 14. O arrendamento mercantil será financeiro quando houver a transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. [...] 18. O arrendamento mercantil será operacional quando não houver a transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Assim podendo ser considerada como uma operação de aluguel do bem. 14. Analisando o contrato firmado entre a CDMPI (Devedora) e a Petrobrás (Patrocinadora) datado de 23/05/2006, para aluguel de ativos do projeto, ressalta os seguintes aspectos: 27. Consta do contrato o período do aluguel (20 anos a partir de 23/05/2006) e o cronograma de pagamentos a partir de 2009, constante do Anexo A ao Aditivo ao Contrato de Aluguel e denominado “Cronograma de Pagamento de Aluguel”, prevendo um total de pagamentos (em valor nominal) de R$ 3.824.000.000,00. 28. Está prevista ainda, na cláusula 3.4 do contrato de aluguel, a sistemática para os reajustes do valor base de aluguel. 29. Ao lermos o Contrato de Locação e o Aditivo datado de 19/11/2010, não encontramos nenhuma cláusula prevendo a possibilidade de compra pelo locatário dos bens objeto do contrato. 30. Pelo contrário, encontramos cláusulas determinando a devolução dos bens ao final do período de locação, como os itens 5.1, 5.2 e 5.3 abaixo, constantes do contrato de aluguel (anexo 02 ao termo de verificações fiscais): 5.1 Reserva de domínio legal A Devedora terá pleno domínio legal, e deterá todas as propriedades relacionadas, dos Ativos do Projeto em todo o tempo durante o Período de Aluguel não obstante a entrega e a posse dos mesmos pelo Patrocinador, sendo tais direitos do Patrocinador apenas aqueles de uma Pessoa alugando uma propriedade de outra Pessoa 5.2 Entrega e Devolução dos Ativos do Projeto. [...] 5.2.2 Na Data de Término, os Ativos do Projeto serão devolvidos à Devedora de acordo com esta cláusula 5.2.2... 5.2.3 os Ativos do Projeto deverão ser devolvidos à Devedora substancialmente na mesma ordem e estado em que foram entregues ... 31. Existem ainda outros aspectos a serem destacados no contrato de aluguel celebrado entre a CDMPI e a Petrobrás, como o previsto no item 3.4.1 onde é dito que “o Patrocinador reconhece expressamente que a Devedora está assumindo uma dívida em dólares para tornar possível o desenvolvimento, a propriedade, a aquisição e a construção dos ativos do projeto. Fl. 20865DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 15. Outrossim, informa que intimou o Contribuinte a comprovar a previsão contratual da opção de aquisição dos ativos pela Petrobrás, e em resposta foi apresentado o contrato para a aquisição e construção de ativos na ampliação e modernização da Refinaria Henrique Lage (REVAP). 16. O TVF observa que a CDMPI será a tomadora de empréstimos internacionais para obtenção de recursos para a aquisição e construção, e responsável pelo projeto, cabendo à Petrobrás pagar o aluguel, gerenciar a operação e a manutenção dos ativos do projeto, em benefício da tomadora. 17. Trata o referido contrato de participação celebrado em 23/05/2006 entre a Petrobrás (Patrocinadora), a CDMPI (Tomadora), a Japan Bank for International Cooperation e outras instituições financeiras. Das disposições do documento a Autoridade Fiscal extrai: 36. Como “Compromisso da Tomadora”, constante do contrato de modernização da REVAP, há a exigência de que a mesma mantenha o tempo todo, em pleno efeito e vigor, os direitos e franquias necessários para a titularidade dos ativos do projeto. 37. Também, segundo o contrato de modernização da REVAP, é a CDMPI que deverá manter os ativos do projeto livres de todos os gravames, às suas custas e expensas. 38. A CDMPI também será responsável por obter qualquer aprovação governamental e cumprir os requisitos legais ambientais ocasionalmente exigidas para o funcionamento dos ativos do projeto. 39. No item 9.33 do contrato de modernização da REVAP há afirmação de que a CDMPI acorda em reembolsar a patrocinadora (Petrobrás) por seus custos e despesas. [...] 44. [...] foi destacado que a patrocinadora “deseja” que os ativos do projeto sejam construídos pela tomadora e ALUGADOS e operados pela patrocinadora. 45. Mais adiante é mencionado que a tomadora irá celebrar, como celebrou, entre outras coisas, o contrato de ALUGUEL estabelecendo os termos nos quais a tomadora irá acordar em alugar os ativos do projeto à patrocinadora, e a patrocinadora irá efetuar os pagamentos de ALUGUEL à tomadora, e sob os quais a patrocinadora irá gerenciar a operação e manutenção dos ativos do projeto. 18. Pela leitura do contrato e dos demais elementos constantes do processo, a Fiscalização conclui ser evidente que não ocorreu a transferência dos riscos inerentes a propriedade de um ativo, permanecendo com a CDMPI o direito de controle dos ativos. Ou seja: 41. [...], após a CDMPI arcar com todas as incertezas referentes a construção deste tipo de ativos, com recursos obtidos por meio de empréstimos em moeda estrangeira, os mesmos poderão ser usados pela patrocinadora (Petrobrás) e devolvidos a devedora (CDMPI) ao final do contrato. Fl. 20866DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 19. As conclusões fiscais: 47. [...], não foi celebrado um contrato de arrendamento onde poderíamos encontrar a descrição dos bens que constituem o objeto contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identificação; as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; a concessão à arrendatária de opção de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizado na sua fixação. 20. Outrossim, outro elemento apresentado em resposta ao TIF 06 é um Contrato de Opção de Compra entre a MITSUI e CO LTD, ITOCHU CORPORATION, a PETROBRAS (Patrocinador), CDMPI INVESTMENT CO LTD (Holdco 1), CDMPI HOLDING CO (Holdco 2), a CDMPI (MUTUÁRIO) e CITIBANK, também celebrado em 23/05/2006, fls. 1519 a 1587. Sobre este documento o TVF afirma: 49. Inicialmente foi dito que Mitsui, o Patrocinador e o Mutuário (no caso a CDMPI) eram partes de um contrato de compra e venda datado de 09/03/2005, que foi rescindido na data de celebração do novo contrato. 50. Posteriormente trata de incorporações de empresas, titularidade de ações e de prorrogação de empréstimos. 51. Por fim, simultaneamente com o Contrato de Participação, as partes concordaram em celebrar um contrato estabelecendo determinados direitos e obrigações dos investidores em participação e das Holdcos em vender (e dos investidores em participação em fazer com que as Holdcos vendam) e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar as ações da Holdco 1 de titularidade da Holdco2 ou as ações do mutuário, de titularidade da Holdco 1 e da Holdco 2 ou os ativos do mutuário. 21. Nessa linha, segundo a análise fiscal, sobre o requisito referente à previsão de exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados: 52. [...], após a leitura dos elementos apresentados e da confusa cláusula transcrita acima (sic), entendemos que os contratos apresentados pelo contribuinte estão em total dissonância com os requisitos estabelecidos pelo artigo 7° da Resolução 2.309 do Banco Central. 22. Na pauta da descrição dos bens objeto do arrendamento, com todas as características que permitam sua perfeita identificação, a Fiscalização expõe que na escrituração da CDMPI se encontra Ativo Não Circulante Imobilizado a Conta 1302310040 “Equipamentos para a Renda”, no valor de R$ 3.042.488.293,20, não sendo localizadas informações discriminadas dos bens que a compõem, conforme prevê o artigo 3° da lei 6.099/74. Para o fim de suprir a lacuna, através do TIF 04 e do TIF 06, solicitou ao Contribuinte a indicação da conta contábil onde os ativos do projeto estariam registrados: 56. Na resposta de 07/02/2020 o contribuinte cita as contas 1302310040, 1302318001, 1302320040, 1302328001, 1303110001, 1303110009, 1303120001 e 1303120009, como sendo as contas onde os Ativos estariam registrados. Fl. 20867DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 57. Consultando a contabilidade do contribuinte, constatamos que as contas citadas acima têm a seguinte denominação: 1302310040 – Equipamentos para Renda, com saldo devedor ao final do período de R$ 3.042.498.293,20; 1302318001 – Equipamentos e Instalações Cessão Dir Uso Redutora, com saldo credor de R$ 3.042.498.293,20; 1302320040 - Equipamentos para Renda Depreciação e Amortização Acumulada, com saldo credor de R$ 1.559.912.158,20; 1302328001 - Equipamentos e Instalações Cessão Dir Uso Dep Acum Redutora, com saldo devedor de R$ 1.559.912.158,20; 1303110001 – Gastos Pré Operacionais, com saldo devedor ao final do período de R$ 43.585.434,73; 1303110009 – Outros Gastos Diferidos a Amortizar, com saldo devedor de R$ 1.241.161,79 1303120001 – Gastos Pré Operacionais – Amort Acum, com saldo credor de R$ 22.381.909,73; 1303120009 – Outros Gastos Diferidos a Amortizar – Amort Acum, com saldo credor de R$ 646.092,79. 58. Não há na contabilidade apresentada a especificação de quais seriam os ditos “Equipamentos para Renda” ou “Equipamentos e Instalações”, limitando-se a apresentação de saldos. 59. Além disso foram citadas contas referentes a gastos pré-operacionais, que absolutamente não seriam passiveis de um arrendamento. 60. Portanto, por total descumprimento à lei 6.099 de 12/09/1974 e a Resolução n° 2.309 do Banco Central do Brasil, é absolutamente inviável o enquadramento do contrato celebrado entre a CDMPI a Petrobras como de arrendamento mercantil financeiro. 23. Do até aqui exposto, o TVF traz a seguinte posição: 62. Ao nosso ver trata-se de um simples contrato de aluguel ou arrendamento operacional e as receitas de aluguel ou de arrendamento mercantil operacional devem ser tributadas na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. 24. A intelectiva da Fiscalização segue resumida: 66. Para as empresas arrendadoras sujeitas ao tratamento tributário da lei 6.099/74, o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica e serão dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. 67. Já para as empresas arrendatárias a grande vantagem é a possibilidade de dedução das contraprestações pagas ou creditadas por força do contato de arrendamento. Fl. 20868DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 68. Quanto às pessoas jurídicas “arrendadoras” não sujeitas ao tratamento tributário da lei 6.099/74, quando realizarem operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes a propriedade do ativo, o resultado relativo a operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecida proporcionalmente ao valor de cada contraprestação. 69. Entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos e iniciais e custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. 70. O resultado da operação deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. 71. Lembramos aqui que para a realização deste cálculo é imprescindível a informação quanto aos custos diretos e iniciais e custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados, que até a presenta data não foram disponibilizados pelo contribuinte. 72. As pessoas jurídicas “arrendadoras” não sujeitas ao tratamento tributário da lei 6.099/74, quando realizarem operações em que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes a propriedade do ativo, terão o IRPJ e a CSLL apurados com a tributação da contraprestação pelo arrendamento e dedução fiscal dos encargos de depreciação. 73. Devemos lembrar, como citado no item 32, que não conseguimos identificar uma transferência substancial dos riscos inerentes a propriedade do ativo, elemento imprescindível para a caracterização de um arrendamento mercantil financeiro. 25. Para encerrar o tópico II. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA COMO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO o TVF coloca a questão nos seguintes termos: (g.o.) 74. Portanto, em nenhuma hipótese, seria aceitável a argumentação do contribuinte de que “todo o registro efetuado nessa rubrica (afretamento de equipamentos empresa consolidada) possui efeito zero no resultado, devido a existência da conta redutora “ajuste rec de serv cessão dir uso bem”, pois por se tratar de um arrendamento financeiro não há a existência de receita operacional, apenas o reconhecimento dos pagamentos recebidos do leasing como receita financeira. 75. Dizemos seria aceitável, porque como já dissemos anteriormente não se trata de um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas sim um contrato de locação ou arrendamento mercantil operacional. 76. E sendo assim os valores lançados na conta de Receita Operacional “Afretamento de Equipamentos Empresa Consolidada” foram incluídos em auto de infração como “Receitas Operacionais Escrituradas e Não Declaradas” para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 26. No próximo item do Termo Fiscal — III-DOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS — cuida-se de glosa do custo no valor de R$ 278.258.942,54 lançado na Fl. 20869DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Demonstração de Resultado da Empresa (Bloco L300) da ECF como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos. 27. Segundo a Fiscalização, intimado a esclarecer o lançamento, o Contribuinte argumentou que o montante do Bloco L300 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é referente ao montante liquido entre o custo do afretamento (imobilizado) e o montante dos créditos a recuperar PIS e COFINS (9,25%). 80. Anexamos a este termo (anexo 05) a cópia do “demonstrativo” citado pelo contribuinte, que não passa de um demonstrativo de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes do afretamento dos equipamentos da empresa. 81. Lembramos que o contribuinte prestou a seguinte justificativa para a conta Custo Afretamento de Equipamentos: “a conta tem como objetivo o registro do custo do bem (imobilizado), com base na depreciação do período. Diz ainda que todo o registro efetuado nessa rubrica possui efeito zero no resultado, pois devido à posse e o pleno direito de uso de todos os ativos da sociedade (arrendador) terem sido transferidos para a Petrobras (arrendatária), a sociedade passou a reconhecer os compromissos contratuais relacionados ao seu ativo imobilizado como contas a receber pelo valor igual ao valor presente do fluxo de caixa gerado pela contraprestação do contrato de aluguel” 82. Com essas explicações podemos constatar que o valor de R$ 278.258.942,54 corresponde a diferença entre o valor de R$ 304.249.832,00 lançados na conta Custo de Afretamento Equipamentos e os valores lançados nas contas “Recuperação Créditos PIS PASEP Custos”, R$ 4.636.212,72, e “Recuperação Créditos Cofins Custos”, R$ 21.354.676,74. 83. O custo (depreciação) do período foi de R$ 304.249.832,20, o que corresponde a aproximadamente 10 % do valor da conta do ativo imobilizado 1302310040 “Equipamento para a Renda”. R$ 3.042.488.293,20. 84. Devemos destacar que a depreciação deve ser registrada pela pessoa que suportar o encargo econômico da perda de valor, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem. 85. No caso de bens alugados, ou arrendamento operacional, a depreciação é registrada pelo locador, cabendo ao locatário registrar a despesa de aluguel. 86. Já no caso de arrendamento mercantil financeiro, o registro da depreciação cabe ao arrendatário. 87. E em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não pode ultrapassar o custo de aquisição, produção ou construção. E que, portanto, precisam ser comprovados. 88. Através dos termos de intimação fiscal 04 e 06, intimamos o contribuinte a apresentar listagem dos ativos objeto do contrato de aluguel celebrado entre a CDMPI e a Petrobrás e demonstrativo com a data de aquisição/construção/incorporação e a depreciação ao longo dos anos para cada ativo listado. Fl. 20870DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 89. O contribuinte apresentou inicialmente um Certificado de Aceite Final em que se afirma que os itens pendentes foram concluídos de forma satisfatória, com data de aceite final em 31/10/2011. 90. Em 07/02/2020 o contribuinte solicitou a prorrogação do prazo, em 30 dias, pra o atendimento da solicitação contida no item 77, no que foi atendido. 91. Em 06/03/2020, o contribuinte solicitou a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para atendimento da referida solicitação, no que também foi atendido. 92. Em 16/04/2020 protocolou pedido para prorrogação do prazo em 30 dias contados após a normalização das atividades, em decorrência da pandemia do corona vírus. 93. Porém até a presente data, passados mais de onze meses da primeira intimação para que fosse demonstrado o valor 278.258.942,54, feita em 19/06/2019, o contribuinte não conseguiu comprovar os custos referentes à aquisição/construção/incorporação dos bens, que sequer estão especificados em sua contabilidade. 94. Também em nenhum momento conseguiu demonstrar a depreciação ao longo dos anos para os seus ativos. 95. Como os valores lançados na conta Custo de Afretamento têm por base, segundo a própria explicação do contribuinte, a depreciação do período e esta não foi comprovada pelo contribuinte, podemos afirmar que não houve comprovação do valor de R$ 278.258.942,54 lançados na DRE da empresa como custo dos produtos de fabricação própria vendidos. 96. Razão pela qual esse valor foi incluído em auto de infração como “Custos não Comprovados”. 28. O cálculo dos tributos lançados e descrito no item IV do TVF é o demonstrado a seguir: 29. Adicionalmente, foi lavrado Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda na Fonte – IRRF sobre pagamentos de royalties e assistência técnica a residentes ou domiciliados no exterior, conforme relatado no item V do Termo Fiscal. 30. A Autoridade, verificando dois lançamentos a débito em 22/05/2015 e 19/11/2015 na conta corrente bancária 99651122 do CITIBANK, no valor de R$ 114.938.386,19, e R$142.461.663,79, respectivamente, intimou o Contribuinte a apresentar a documentação de suporte. Em resposta a intimação o Contribuinte afirmou tratar-se de pagamento de parcela de empréstimo e financiamento de terceiros em moeda estrangeira, da competência de maio/2015 e novembro/2015, apresentando extrato bancário e contratos de Fl. 20871DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 câmbio do CITIBANK onde consta cliente a CDMPI e como recebedor no exterior a Sumitomo Mitsui Banking Corporation, no Japão: (g.o.) 108. O primeiro contrato de câmbio apresentado foi o de número 129503593 de 20/05/2015 do CITIBANK S/A, tendo como cliente a CDMPI e como recebedor no exterior a Sumitomo Mitsui Banking Corporation, no Japão. Valor em dólares 120.000,00, taxa 3,0387, valor em reais R$ 364.664,00. 109. A “descrição do fato da natureza” foi serviços diversos – serviços técnicos e profissionais – serviços financeiros. Sem relação de vínculo. 110. O segundo contrato de câmbio foi o de número 129503544 de 20/05/2015 do CITIBANK S/A, tendo como cliente CDMPI e como recebedor no exterior a Sumitomo Mitsui Banking Corporation, no Japão. 111. O valor em dólares foi de 2.476.705,14, taxa 3,0387, valor em reais R$ 7.525.963,91. A descrição do fato da natureza foi renda de capitais – empréstimos e financiamentos – juros de empréstimos. Sem relação de vínculo. 31. Nesse passo, analisando todos os contratos, a partir do dado “Descrição do Fato da Natureza” indicado nos documentos, a Fiscalização concluiu que “dos contratos de câmbio apresentados, processados em 20/05/2015, um total de R$ 1.621.013,39, se refere a remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e profissionais” e “dos contratos de câmbio apresentados, processados em 17/11/2015, um total de R$ 1.448.965,48 se refere a remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e profissionais” nesse passo procedeu ao lançamento com base no art. 682 do RIR/1999 que estabelece: Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); 32. E pondera: 124. De acordo com o artigo 708 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitos à alíquota de 25%, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. 125. A alíquota foi reduzida a 15%, em virtude da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, já que o contribuinte efetuou recolhimentos deste tributo sobre os fatos geradores citados. 126. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. 33. Segue demonstrativo sintético dos contratos de câmbio, destacado em negrito os valores que compõem a base de cálculo do auto de infração: Fl. 20872DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 34. Aplicada a alíquota de 15%, o Auto de Infração lança: 35. São anexos aos Autos de Infração: Anexo 01 – Razão da conta 3101330001 - AFRETAMENTOS DE EQUIPAMENTOS EMPRESA Anexo 02 - Aditivo 01 ao Contrato de Aluguel, o Contrato de aluguel, o Faturamento CDMP1 2015 Anexo 03 – Apuração do Resultado do Exercício Anexo 04 – Apuração do Lucro Real Anexo 05 – Custo do Afretamento 36. Concluído o resumo do Termo de Verificação e Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO 37. Na Impugnação, fls. 2560 a 2604, em preliminar, com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, o Impugnante alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito de IRPJ, CSLL e IRRF sobre fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro de 2015 e 30 de junho de 2015, tendo em vista a ciência do lançamento em 06 de julho de 2020. 38. Reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, no sentido de que, para ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, §4º, far-se-ia necessário o pagamento antecipado do tributo, e extrai do julgado a compreensão de que também no caso de tributos devidamente declarados pelo contribuinte, contar-se-á o prazo segundo a mesma regra. Considera que essa linha de interpretação decorre justamente do que ficou elencado no próprio julgado do STJ, do qual destaca, grifando: Fl. 20873DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 "O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” 39. Transcreve a Súmula 555 do STJ: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 40. Afirma que: 15. No caso concreto, embora o fiscal não tenha concordado com o valor do prejuízo fiscal informado pela Impugnante em sua escrituração, não há dúvidas de que a fiscalização reconhece, expressamente, que os valores que ora se pretende cobrar decorrem justamente da declaração feita pela Impugnante (fls. 19 e seguintes do Termo de Verificações Fiscais), o que, por conseguinte, atrai a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 16. Ou seja, nenhum rendimento foi omitido. Pelo contrário, todos foram devidamente declarados conforme as normas contábeis aplicáveis ao caso concreto, motivo pelo qual o fiscal autuante teria 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, para homologar ou discordar dos lançamentos feitos pela Impugnante, sob pena de homologação tácita. 41. A partir de jurisprudência administrativa do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa, Processo Administrativo nº 10945.721240/2011-04, Acórdão 1101001.013, Publicado em 06/02/2014) e CSRF (CSRF, Processo Administrativo nº 13808.000028/2002-73, Recurso Especial da Fazenda, julgado em 01/09/2020) que cita, e sob a premissa da inexistência de dolo fraude ou simulação, argumenta: 18. Como se vê, na hipótese em que o contribuinte apura prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL, tal qual ocorreu no presente caso, o CARF entende que se aplica a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, razão pela qual o presente auto de infração encontra-se parcialmente atingido pela decadência com relação aos fatos geradores apurados entre janeiro de 2015 e junho de 2015. 19. Em caso análogo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentíssima decisão, negou Recurso Especial da Fazenda que objetivava afastar a decadência com base no art. 150, §4º, na hipótese de compensação de prejuízo fiscal e base negativa devidamente declarada pelo contribuinte, ficando consignado que “já haviam se passados mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador em relação aos tributos (IRPJ e CSLL) que deixaram de ser pagos". Fl. 20874DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 42. Ainda em sede preliminar argui nulidade do lançamento, sob o argumento de que o procedimento fiscal foi encerrado de forma precipitada, impedindo a apresentação dos documentos que responderiam aos questionamentos da fiscalização, os quais “em decorrência única e exclusiva das consequências trazidas pela pandemia” (Portaria RFB 543/2020) estavam à época “com restrição de acesso à integralidade” por se encontrarem “em guarda externa”: 26. [...], ao não aguardar sequer o fim da suspensão de que trata a supramencionada Portaria RFB, o fiscal acabou por concluir o procedimento fiscal sem analisar os documentos em sua completude, em manifesta afronta ao princípio da verdade material, o que acarreta, por conseguinte, a completa nulidade do auto de infração. 43. Indaga: 29. [...] seria mesmo válido, proporcional, ou razoável que a fiscalização possa rever contratos celebrados há mais de 14 (quatorze) anos pelo contribuinte, os quais sempre foram, ano após ano, objeto de declaração pelo contribuinte? 44. Prossegue: 32. Essa ineficiência, que acabou por prejudicar de forma avassaladora o direito de defesa da Impugnante, já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, através do Relatório TC 011.775/2016-5, de 27/09/2017. Segundo o relatório, a força de trabalho da Receita não está bem dimensionada, o que faz com que o órgão reduza sua capacidade operacional, o que pode gerar situações como a presente. 33. Tem-se, portanto, que a descrição lógica e comprovada dos fatos, em especial daqueles geradores de obrigação tributária, é elemento essencial do Auto de Infração, sendo, sem ela, impossível conhecer os verdadeiros limites da acusação e seus derradeiros motivos, sob pena de se afrontar a regra tributária extraída do art. 142, do Código Tributário Nacional. Não por outro motivo, o CARF vem entendendo pela nulidade de autos de infração lavrados sem a correta apuração dos fatos, conforme se verifica da ementa colacionada a título de exemplo, a seguir: [...] 45.Conclui: 34. De todo o exposto até agora, conclui-se que, não tendo a fiscalização dado conta de comprovar todos os fatos capazes de fundamentar o lançamento fiscal, por notória falha em seu dever de apuração, em linha com a verdade material, deve ser declarada a sua nulidade, por afronta ao art. 142, do Código Tributário Nacional. 46. No mérito, a Impugnação repisa que o encerramento intempestivo da fiscalização sem uma segura análise dos documentos, e uma interpretação equivocada sobre as normas que regem o instituto do arrendamento mercantil financeiro culminaram numa aplicação cega das “disposições da Lei nº 6.099/74 e da Resolução BACEN 2.309, que tratam de operações envolvendo (i) pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, (ii) bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e (iii) instituições financeiras”: Fl. 20875DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 37. Ao assim fazer, o fiscal autuante acabou se distanciando da realidade dos fatos e, principalmente, das orientações de cunho técnico e contábil da operação efetivamente praticada pela Impugnante, derivadas especialmente dos pronunciamentos CPC sobre a matéria, que são os elementos que exercem influência direta na contabilização desses fatos e, portanto, determinação dos efeitos tributários da operação, tendo em vista o disposto nos art. 46 e seguintes, da Lei 12.973/2014 e respectiva regulamentação. 47. Discorre: (g.o.) 38. Como se sabe, arrendamento mercantil é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário, em troca de um pagamento ou série de pagamentos, o direito de usar um ativo por um período acordado. 39. O CPC nº 6 (R1) (doc. 04), vigente à época dos fatos, ensina que a definição de arrendamento mercantil admite contratos para o aluguel de ativo que contenham condição, dando ao arrendatário a opção de adquirir o ativo após o cumprimento das condições acordadas. Tais contratos são denominados «contratos de aluguel-compra". 48. Aqui, abre um parêntese para apontar o que considera ser o principal equívoco cometido pelo fiscal autuante: 40. [...] Ou seja, o fiscal autuante se apegou à “forma" em detrimento da “essência", contrariando a orientação da própria RFB, expressa na IN RFB nº 1.515/14, vigente à época dos fatos, bem como na sua sucessora, a IN RFB nº 1.700/17: IN RFB nº 1.515/2014 Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. IN RFB nº 1.700/2017 Art. 173. Na apuração do lucro real e do resultado ajustado de pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas Fl. 20876DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, no e- Lalur e no e-Lacs. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. 49. Continua: 41. Ainda de acordo com o CPC, “arrendamento mercantil financeiro é aquele em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo , sendo certo que “o título de propriedade pode ou não vir a ser transferido . Tal hipótese está prevista no art. 46, da Lei nº 12.973/201413, e foi desenvolvida justamente para abranger operações como as da Impugnante, e, conforme explica Hiromi Higuchi: “O art. 46 da Lei nº 12.973, de 2014, dispõe que na hipótese de operação de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. O seu § 19 manda, caso seja necessário, ajustar o lucro líquido para apuração do lucro real no Lalur. O § 29 diz que as operações de arrendamento mercantil previstas no art. 46 aplicam-se somente quando há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Pelo requisito exigido de transferência de riscos e benefícios da arrendadora para arrendatária e dispensa de instituição financeira com atividade específica, parece que a lei foi dirigida para a exploração de petróleo de profundidade. Coma lei as empresas fabricantes de equipamentos especiais podem fazer arrendamento mercantil com transferência de riscos para as operadoras arrendatárias . (destacou-se). 42. Convém relembrar, conforme se extrai de seu estatuto social, que a Impugnante foi constituída com o propósito específico de atender à Petróleo Brasileiro S.A. (doravante apenas “PETROBRAS") no desenvolvimento e modernização de suas plantas industriais. 43. Nessa toada, o objetivo principal da Impugnante consiste em elevar a capacidade da Refinaria Henrique Lage —REVAP (pertencente à PETROBRAS) de processar óleo pesado nacional, ajustar o diesel por ela Fl. 20877DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 produzido às novas especificações nacionais e reduzir a quantidade de emissão de poluentes, por meio da criação de (i) uma unidade de Coqueamento Retardado, (ii) uma unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque e (iii) outras unidades correlatas que foram instaladas nessa mesma refinaria e cuja posse e pleno direito de uso foi conferido à PETROBRAS. 50. Após descrição supra, informa que desde o início de suas atividades operacionais, com base nos novos métodos e padrões contábeis instituídos pela Lei 11.638/07, e com base no Pronunciamento Técnico CPC 06, adota a qualificação da operação como arrendamento mercantil financeiro, conforme consta no relatório de auditores independentes (PWC), doc. 05 juntado, onde se lê: “d) Arrendamento mercantil financeiro Para fins da utilização dos ativos da Sociedade pela Petrobras no projeto, foram conferidos a esta a posse e o pleno direito de uso de todos os seus ativos presentes. Em função da alteração trazida pela Lei 11.638/07, regulamentada pelo Pronunciamento Técnico CPC 06, na data inicial de suas atividades operacionais (vide Nota 1), a Sociedade deixou de registrar em seu ativo imobilizado, tendo como contrapartida a transferência para contas a receber, os equipamentos vinculados às Unidades de Coqueamento Retardado e de Hidrotratamento de Nafta de Coque ainda de sua propriedade, operados pela Petrobras e contratados na forma de arrendamento mercantil. Com isso, as contraprestações recebidas da Petrobras são baixadas diretamente daquelas contas a receber. Dessa forma, a partir da data de início de suas atividades operacionais (vide Nota 1), a Sociedade passou a reconhecer os compromissos contratuais relacionados ao seu ativo imobilizado como contas a receber pelo valor igual ao valor presente do fluxo de caixa gerado pela contraprestação do contrato de aluguel. Os efeitos dos ajustes a valor presente das contraprestações do aluguel de equipamentos para Petrobras são apropriadas ao resultado como receita financeira de forma sistemática e racional, com base no padrão que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido da Sociedade". (destacou-se). 51. E mais. Que tal procedimento não é uma opção, mas sim uma obrigação, sujeita a penalidades dos órgãos de controle e condicionante para aprovação de suas demonstrações contábeis: Não por outro motivo, a PWC atestou: “Em nossa opinião, as demonstrações contáveis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais em 31 de dezembro de 2015, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil". 52. Acerca dos aspectos abordados no Termo de Verificação para descaracterização do arrendamento mercantil financeiro, o Contribuinte sustenta: Fl. 20878DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 52.1. Transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo: Reportando-se ao contrato de aluguel firmado em 23/05/2006, afirma que “os riscos e benefícios inerentes ao ativo foram, desde o advento da operação, repassados ao arrendatário”, e destaca a Cláusula 3.8: “as obrigações e responsabilidades do Patrocinador no âmbito desse Contrato (...) serão absolutas, irrevogáveis e incondicionais e não serão de nenhuma maneira liberadas, canceladas ou de qualquer forma reduzidas por qualquer razão, incluindo: (i) qualquer defeito no direito a ou na condição, planejamento, operação, qualidade ou aptidão para uso dos Ativos do Projeto, ou qualquer restrição sobre, impedimento ou cerceamento de ou interferência sobre qualquer uso ou incapacidade para uso dos Ativos do Projeto"., e a Cláusula 4.1, segundo a qual, cabe à PETROBRÁS, a partir da data da entrega do ativo, as atividades de gerenciamento, manutenção e operação. 54. As transferências de risco estão literalmente em todas as partes dos contratos objeto deste litígio. Basta querer identificá-las. Nesse contexto, para não tornar a leitura da presente defesa por demais enfadonha, a Impugnante destaca a Cláusula 4.3 (“4.3 Pagamento de Custos e Despesas"), às fls. 64 do presente processo, onde a PETROBRAS assume de maneira irrestrita todos os custos e despesas inerentes ao Ativo, bem como a Cláusula 4.5 (“4.5 Padrões Operacionais"), às fls. 65,na qual a PETROBRAS se obriga a operar os ativos de acordo com as melhoras práticas industriais e legais, inclusive do ponto de vista ambiental. 52.2. Opção do arrendatário de adquirir o ativo: Como comprovante do atendimento a este requisito para caracterização do arrendamento mercantil financeiro, o Contribuinte junta o Contrato de Opção de Compra, também datado de 23/05/2006, que afirma foi apresentado também durante o procedimento fiscal: Em tal contrato, vale destacar o conceito de direito de compra que pode ser exercido pela PETROBRAS (“patrocinador") em relação à Impugnante (“mutuário"): “Direito de Compra dos Ativos do Mutuário significa o direito do Patrocinador a exigir que a Holdco 1 e/ou Holdco 2 providenciem a venda, ao Patrocinador ou responsável designado pelo mesmo, dos Ativos do Mutuário pelo Preço de Exercício". [...] “Direito de Compra das Ações do Mutuário significa o direito do Patrocinador a exigir que a Holdco 1 e/ou Holdco 2 vendam ou providenciem a venda, ao Patrocinador ou responsável designado pelo mesmo, de todas as Ações do Mutuário então de titularidade da Holdco 1 e Holdco 2 pelo Preço de Exercício". 56. A opção de compra descrita no contrato e acima reproduzida é clara e dispensa maiores comentários: o requisito, ao contrário do que consta no fantasioso relato fiscal, está atendido! Fl. 20879DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 52.3. Descrição dos bens do ativo: Para demonstrar o ativo que compõe o objeto do arrendamento, são apresentados: Contrato de Aluguel, Contrato de Participação de engenharia, suprimento e Construção do Projeto de Modernização da Refinaria REVAP (EPC16), Certificado de aceite final do EPC. Explica que no momento da celebração dos contratos em 23/05/2006, o ativo consubstanciava o “Ativo do Projeto” a ser executado, cujo detalhamento veio a ser veiculado em instrumentos posteriores, conforme previsto na Cláusula Primeira do Contrato EPC (“1. OBJETO DO CONTRATO”), sendo certo que todos foram oportunamente listados e concluídos, conforme se verifica do mencionado certificado de aceite final “EPC 3: [...] a Impugnante se reporta à Cláusula 5.2. do Contrato de Aluguel (“5.2 Entrega e Devolução dos Ativos do Projeto"), às fls. 66 do processo, que deve ser lido em conjunto com o Contrato EPC16, também assinado em 23/05/2006 e seus respectivos certificados de aceite final do EPC, que ora se acosta (doc. 08), já que igualmente omitido pelo fiscal autuante, embora todos tenham sido a ele encaminhados. Através de tais instrumentos, é possível identificar com clareza meridiana os bens objeto do arrendamento mercantil financeiro: 53. Complementa afirmando que a composição do ativo pode ser aferida em simples análise do livro razão, conforme demonstrará e que: Fl. 20880DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 60. [...] é indene de dúvidas que no caso concreto restaram preenchidas todas as condições necessárias para o reconhecimento do arrendamento mercantil financeiro. [...] ainda que se considerem as condições previstas no art. 5º, da Resolução BACEN 2.903, ignorando-se por completo as orientações do CPC nº 06, da Lei 12.973/14 e da IN 1.515/14 [...] . 54. Formula os seguintes quesitos: Requisito I: as contraprestações e demais pagamentos devidos pela arrendatária sejam suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem durante o prazo do contrato e obtenha um retorno dos recursos investidos: A resposta ao quesito é data pelo próprio fiscal autuante, ao afirmar, às fls. 12, que “Consta do contrato o período do aluguel (20 anos a partir de 23/05/2006) e o cronograma de pagamentos a partir de 2009, constante do Anexo A ao Aditivo ao Contrato de Aluguel e denominado "Cronograma de Pagamento de Aluguel", prevendo um total de pagamentos (em valor nominal) de R$ 3.824.000.000,00". São valores, portanto, suficientes para que a Impugnante recupere os custos dos bens arrendados. Requisito II: as despesas de manutenção, assistência técnica e os serviços de operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária: A Impugnante se reporta às supratranscritas Cláusulas 3.8, 4.1 e 4.3 do Contrato de Aluguel acostado às fls. 38 e seguintes do processo, prevendo exatamente tal requisito e afastando as ilações equivocadas do fiscal autuante. Requisito III: o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem. Embora o fiscal afirme que não há nenhuma cláusula prevendo a possibilidade de compra, trata-se de afirmação equivocada, para se dizer o mínimo, já que a Impugnante lhe entregou, antes da lavratura do Auto de Infração, o Contrato de Opção de Compra, ora acostado como doc. 07, assinado justamente para prever tal possibilidade. 55. Quanto à conclusão fiscal que diz “encontramos cláusulas determinando a devolução dos bens ao final do período de locação", o Contribuinte refuta argumentando que de acordo com o melhor entendimento jurídico e contábil sobre a matéria, no arrendamento mercantil financeiro a compra dos bens, ao final do arrendamento, pode ou não ocorrer. Que prevento a norma uma “opção de Compra”: É de se dizer o óbvio: se a PETROBRAS exercer a opção de compra, é porque não vai devolver; se devolver, é porque não pretende exercer a opção de compra. 56. Destaca a contradição na tese da Fiscalização: [...] se contradiz o fiscal autuante ao afirmar que não estão presentes “as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados",[...] Fl. 20881DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 57. Nessa linha argumentativa o Impugnante pergunta: “Ora, a cláusula existe ou não?”. 58. Em seu discurso de defesa, o Contribuinte considera que o lançamento provém de uma irresignação sem fundamento da Autoridade Fiscal: Contudo, por mais que tal forma possa incomodar o fiscal autuante, não satisfazendo seu critério sobre o assunto, o CPC nº 6 (R1) ensina, de forma categórica, que a “classificação de um arrendamento mercantil como arrendamento mercantil financeiro ou arrendamento mercantil operacional depende da essência da transação e não da forma do contrato". O mesmo entendimento, como visto, foi esposado pelo art. 87, da IN RFB nº 1.515/14 e 173, da IN RFB nº 1.700/17, sua sucessora. 59. Reitera que no caso concreto estão atendidos todos os requisitos para definição do arrendamento mercantil financeiro: 65. Ainda de acordo com o CPC, “exemplos de situações que individualmente ou em conjunto levariam normalmente a que um arrendamento mercantil fosse classificado como arrendamento mercantil financeiro são": (a) o arrendamento mercantil transfere a propriedade do ativo para o arrendatário no fim do prazo do arrendamento mercantil; (b) o arrendatário tem a opção de comprar o ativo por um preço que se espera seja suficientemente mais baixo do que o valor justo à data em que a opção se torne exercível de forma que, no início do arrendamento mercantil, seja razoavelmente certo que a opção será exercida; (c) o prazo do arrendamento mercantil refere-se à maior parte da vida econômica do ativo mesmo que a propriedade não seja transferida; (d) no início do arrendamento mercantil, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil totaliza pelo menos substancialmente todo o valor justo do ativo arrendado; e (e) os ativos arrendados são de natureza especializada de tal forma que apenas o arrendatário pode usá-los sem grandes modificações. 60. Reafirma que o Fiscal autuante não observou as normas técnicas aplicáveis ao caso concreto, delineadas no CPC 06 e na IN RFB 1.515/14, e não suscitou quaisquer irregularidades no que tange ao procedimento adotado ou questionou a validade dos lançamentos contábeis efetuados. 68. Assim, estando presentes todos os elementos autorizadores para o reconhecimento do arrendamento mercantil financeiro, em especial a transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo, não há que se falar em quaisquer irregularidades na adoção deste procedimento pela Impugnante. 61. Sobre a glosa dos custos não comprovados, a Impugnante reitera que acosta aos autos os arquivos não pagináveis “RAZAO_IMOBILIZADO" e “RAZAO_JUROS_CAPITALIZADOS", que considera aptos a demonstrar: Fl. 20882DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 62. Junta também documentos que afirma comprovarem a composição do custo dos ativos da Impugnante que entraram em operação, respectivamente, em 18 de outubro de 2010 (U-276 Unidade de Coqueamento Retardado) e 16 de dezembro de 2010 (U-266 Unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque). 63. Entre os documentos, apresentados por amostragem, se encontram: notas de ressarcimento, notas fiscais, memória de medição, recibos, comprovantes de pagamentos, entre outros. 64. Esclarece que além das mencionadas unidades, o custo do ativo é composto pelos juros capitalizados decorrentes de financiamentos captados diretamente para aquisição destas, no montante de R$ 232.672.416,50. 65. O valor de R$ 3.042.498.293,20, é a soma das rubricas no Livro Razão – Contas 1302400001 e 1302310040 – “Equipamentos para Renda”, que soma R$ 2.809.825.876,70, e R$ 232.672.416,50 na rubrica 1302400002: Fl. 20883DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 66. Acrescente: Fl. 20884DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 67. Nada obstante, alega que tais custos (depreciação) jamais impactaram o resultado porque jamais depreciou o ativo; o que ficou à cargo da PETROBRAS, em razão do reconhecimento do arrendamento mercantil financeiro, conforme em resposta a intimação informou ao Fiscal autuante nos seguintes termos: “A conta contábil "AJUSTE CUSTO DE AFRETAMENTO CESSÃO DE USO DOS BENS" é utilizada como redutora da conta contábil "CUSTO AFRETAMENTO DE EQUIPAMENTOS" que tem como objetivo o registro do custo do bem (imobilizado), com base na depreciação do período. todo o registro efetuado nessa rubrica possui efeito zero no resultado, pois devido à posse e o pleno direito de uso de todos os ativos da sociedade (arrendador) terem sido transferidos para a Petrobras (arrendatária), a sociedade passou a reconhecer os compromissos contratuais relacionados ao seu ativo imobilizado como contas a receber pelo valor igual ao valor presente do fluxo de caixa gerado pela contraprestação do contrato de aluguel". 68. Cita o CPC06 para reafirmar que o arrendamento mercantil financeiro dá origem a despesa de depreciação no arrendatário, razão pela qual não poderiam impactar no resultado do arrendador: 69. A defesa prossegue contra o Auto de Infração do IRRF, relembrando que a Fiscalização concluiu pela incidência do tributo sobre supostos serviços técnicos e profissionais recebidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes dos contratos de câmbio nº 129503593 (R$ 364.644,00) e nº 129503582 (R$ 1.256.349,39) e nº 132975057 (R$ 1.448.956,48), e repisa, em ressalva, a arguição de decadência dos lançamentos sobre os contratos 129503593 e nº 129503582, da competência de maio de 2015, com base no art. 150, §4º, do CTN: 85. Feita essa ressalva, a Impugnante esclarece que tais valores são meras despesas bancárias e/ou custos relacionados ao financiamento contraído para a construção do ativo junto ao banco SUMITOMO MITSUI BANKING CORPORATION (doravante apenas “SUMITOMO MITSUI"), sediado no Japão, e jamais poderiam ser classificados como serviço técnicos, nos termos do art. 70820, do RIR/99, conforme se verifica dos contratos ora acostados e dos lançamentos da Impugnante, todos previamente encaminhados ao fiscal autuante. Fl. 20885DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 70. No mérito, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘a’ da Instrução Normativa RFB nº 1455/2014, aduz que por representarem meros custos com financiamentos, tais valores escapam ao conceito de “serviços técnicos", e que o Fiscal se apegou unicamente na «Descrição do Fato da Natureza" indicada nos contratos de câmbio, ignorando as regras de formação do código de natureza da operação determinadas pela Circular do Banco Central nº 3.690/2013 art. 4º: 88. [...] Para o presente ponto, importa observar o que diz o inciso I do supracitado dispositivo legal, que elucida que os cinco primeiros algarismos correspondem ao “código da natureza do fato que origina a operação de câmbio-". 89. No caso da Impugnante, o código que relaciona a origem das operações de câmbio realizadas para cada um dos contratos é o “47032", cuja descrição está disposta no Anexo V da citada Circular. Confira-se: 71. Acrescenta em nota de rodapé: 72. Considera que a autuação é materialmente equivocada, além da inobservância, no caso, das disposições presentes na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Brasil e o Japão, internalizada pelo Decreto Legislativo nº 43/1967 e pelo Decreto Executivo nº 61.899/1967; tratado para evitar bitributação entre o Brasil e o Japão, por força do qual o lucro decorrente da operação, auferido pelo Banco MITSUI, sediado no Japão, somente poderia ser tributado naquele país: 95. [...] A Convenção Brasil-Japão estabelece, em seu art. 5º, que os lucros auferidos por uma empresa só são tributáveis no país em que ela está Fl. 20886DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 localizada, não cabendo, assim, qualquer retenção de imposto no outro país, salvo na hipótese de existência de estabelecimento permanente, senão vejamos: 73. Reforça sua linha intelectiva extraindo do bojo do Parecer/PGFN/CAT nº 2363/2013: 74. Enfim, encerra o tema: 75. Concluídos os argumentos preliminares e jurídico-materiais, o Impugnante se insurge contra o cálculo do IRPJ e CSLL, alegando que a Fiscalização deixou de considerar o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados de períodos anteriores, ambos no valor de R$ 330.083.438,88, compensáveis em até 30% do lucro real apurado no período (art. 15 e 16, da Lei nº 9.065/95). Subsidiariamente ao pedido de total improcedência do crédito tributário lançamento, requer a correção dessa falta. 76. Foram estas, em resumo, as razões do Lançamento e da Impugnação. DA DILIGÊNCIA 77. À luz do até então presente nos autos, e documentos, às fls. 2.605 a 20.590, não disponibilizados durante o procedimento fiscal, com forte potencial probatório; Fl. 20887DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 as despesas glosadas no resultado do período; respectivamente, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração de Apuração do Lucro Real, o “Custo dos bens e serviços vendidos das atividades em geral” – rubrica analítica de nível 6 - 3.01.01.03.01, impactou positivamente o resultado, no caso, reduzindo o Prejuízo apurado no período: Tendo em vista, ainda, que a resposta, às fls. 463 a 566 dos autos, ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, no que se refere aos subitens 1.4, 1.5 e 2.3, fls. 464/465, não traz os esclarecimentos e justificativas correspondentes, as quais são relevantes, a vista do demonstrativo à fl. 558, na medida em que na Demonstração de Apuração do Lucro Real - LALUR consta um valor líquido de R$ (-) 762.924.190,71, nos ajustes (ADIÇÃO e EXCLUSÃO) decorrentes de operações de arrendamento mercantil financeiro na arrendadora, tema de que trata no presente litígio, conforme abaixo indicado: E mais: que consta no DRE as receitas abaixo discriminadas, sem que se haja demonstrado o cálculo de apuração do resultado da diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados, conforme previsto no art. 87 da IN 1.515/2014 (diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados): 78. Em decisão no Despacho nº 22/2021 o processo foi convertido em diligência para esclarecimento dos quesitos elencados: Fl. 20888DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 a) O Lucro Real apurado no ano-calendário de 2015 foi reduzido por custo de depreciação ? b) Em que valor ? c) Se sim, que parte desse montante se refere aos ativos arrendados nos Contratos de que tratam a autuação ? Apresentar demonstrativo para cada bem vinculado que contemple a conta de registro do bem no Ativo, bem como a conta redutora da depreciação desde a sua constituição até 31/12/2015. d) Apresentar os registros contábeis e razão correspondentes de que trata o item ‘d’ do Relatório de Auditores Independentes abaixo transcrito, conforme trechos destacados em negrito: “d) Arrendamento mercantil financeiro Para fins da utilização dos ativos da Sociedade pela Petrobras no projeto, foram conferidos a esta a posse e o pleno direito de uso de todos os seus ativos presentes. Em função da alteração trazida pela Lei 11.638/07, regulamentada pelo Pronunciamento Técnico CPC 06, na data inicial de suas atividades operacionais (vide Nota 1), a Sociedade deixou de registrar em seu ativo imobilizado, tendo como contrapartida a transferência para contas a receber, os equipamentos vinculados às Unidades de Coqueamento Retardado e de Hidrotratamento de Nafta de Coque, ainda de sua propriedade, operados pela Petrobras e contratados na forma de arrendamento mercantil. Com isso, as contraprestações recebidas da Petrobras são baixadas diretamente daquelas contas a receber. [...] Os efeitos dos ajustes a valor presente das contraprestações do aluguel de equipamentos para Petrobras são apropriadas ao resultado como receita financeira [...] e) Quais rubricas contábeis compõem, na apuração do Lucro Real do ano- calendário 2015, a adição no valor de R$ 570.260.505,04 e a exclusão no valor de R$ 1.333.184.695,75 ? Apresentar esclarecimentos acompanhados do demonstrativo e razão correspondentes 79. Ao final, se requereu da Autoridade Fiscal a elaboração de Relatório Conclusivo contemplando descrição dos fatos relevantes do procedimento fiscal de diligência realizado e as considerações julgadas pertinentes acerca dos documentos e cálculos apresentados pelo Contribuinte, apontando eventuais erros, inconsistências ou outros defeitos não sanados pelo autuado e que possam influir no resultado fiscal; trazendo, ao final, a demonstração do Lucro Real, resultado da diligência, bem como o IRPJ e a CSLL devidos, após a compensação do prejuízo do próprio período de apuração, e do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL acumulados até 31 de dezembro de 2014, observado, neste caso, o limite legal. 80. Como resultado da diligência, foi lavrado o Termo às fls. 20635 a 20633, no qual a Autoridade Fiscal expõe as conclusões de sua análise: 80.1. Foi indagado se o Lucro Real apurado no ano-calendário de 2015 foi reduzido por custo de depreciação e sem sendo o caso, em que valor, e em que parte está vinculado a ativos arrendados; sendo requerido demonstrativo correspondente. A Autoridade Fiscal responde: Fl. 20889DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 4. Quanto a esses questionamentos devemos informar que o lucro real foi reduzido por custos que o contribuinte alegou durante a ação fiscal serem de depreciação, no valor de R$ 278.258.942,54, em decorrência da sistemática utilizada por ele para os registros na conta Custo Afretamento de Equipamentos, em resposta à intimação formulada durante a ação fiscal. 5. Devemos destacar que não há dúvida de que esse valor teve um impacto negativo na apuração do resultado da empresa, contribuindo substancialmente no montante do prejuízo apurado pelo contribuinte. 6. Convém relembrar, conforme se extrai de seu Estatuto Social, que a Impugnante foi constituída com o propósito específico de atender a Petróleo Brasileiro S.A., portanto, quanto ao questionamento “que parte desse montante se refere aos ativos arrendados nos Contratos de que tratam a autuação, devemos informar que a sua totalidade, ou seja, R$ 278.258.942,54. 7. Ainda quanto aos questionamentos citados anteriormente, devemos informar que durante a ação fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal 02 (TIF 02), intimamos o contribuinte a apresentar demonstrativo para o valor de R$ 278.258.942,54, lançado na DRE da empresa (bloco L300 da ECF) como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos. 8. Em resposta ao TIF 02, o contribuinte afirmou estar apresentando o arquivo custo do afretamento, e como documento de suporte o “custo do afretamento conforme item 1.2”. 9. Como justificativa argumentou que “o montante do bloco L300 era referente ao montante líquido entre o custo do afretamento (imobilizado) + o montante dos créditos a recuperar PIS e COFINS (9,25%), demonstrado nos controles anexos”. 10. Anexamos ao auto de infração a cópia do “demonstrativo” citado pelo contribuinte e que não passava de uma planilha com os cálculos das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes do afretamento dos equipamentos da empresa. 11. Lembramos que o contribuinte prestou a seguinte justificativa para a conta Custo Afretamento de Equipamentos, que segundo o próprio contribuinte é o ponto de partida para os valores lançados na DRE como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos, sem apresentar a documentação de suporte das suas alegações: “A CONTA TEM COMO OBJETIVO O REGISTRO DO CUSTO DO BEM(IMOBILIZADO), COM BASE NA DEPRECIAÇÃO DO PERÍODO. DIZ AINDA QUE TODO O REGISTRO EFETUADO NESSA RUBRICA POSSUI EFEITO ZERO NO RESULTADO, POIS DEVIDO À POSSE E O PLENO DIREITO DE USO DE TODOS OS ATIVOS DA SOCIEDADE(ARRENDADOR) TEREM SIDO TRANSFERIDOS PARA A PETROBRAS(ARRENDATÁRIA), A SOCIEDADE PASSOU A RECONHECER OS COMPROMISSOS CONTRATUAIS RELACIONADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO COMO CONTAS A RECEBER PELO VALOR IGUAL AO VALOR PRESENTE DO FLUXO DE CAIXA GERADO PELA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. Fl. 20890DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 12. Portanto é o próprio contribuinte que afirma que os valores lançados como Custo do Afretamento de Equipamentos, ponto de partida para a apuração do Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos constante da DRE, tem por base a depreciação do período. 13. Além disso, constatamos os totais de lançamentos efetuados nas contas 1302320040 “Equipamentos para a Renda Deprec e Amort Acum” e 1302328001 “Equip e Inst Cessão Direio de Uso Dep Acuculada Redutora”, ambas com um total de lançamentos de R$ 302.249.832,00 no ano calendário, o que corresponde a aproximadamente 10 % do valor da conta do ativo imobilizado 1302310040 “Equipamento para a Renda”, no total de R$ 3.042.488.293,20. 14. Anexamos a este termo a planilha K355 – Débitos, “Saldos das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento”, onde podemos verificar que o valor de R$ 304.249.832,00, base para o valor de R$ 278.258.942,54, aparece como saldo final do período para as contas 3301500001 “Custo Afretamento Equipamentos” e 4800000004 “Depreciação de Bens Destinados para a Renda”. 15. Anexamos também a planilha K355 – Créditos, “Saldos das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento, onde o valor de R$ 304.249.832,00 foi registrado na conta 3301500002 “Ajuste Custo de Afretamento Cessão de Uso dos Bens”. 16. Do total de 304.249.832 foram deduzidos 4.363.212,72 e 21.354.676,74, referentes às recuperações de PIS e COFINS, contabilizados nas contas 3301200010 “Recuperação Créditos PIS PASEP Custos” e 3301200011 “Recuperação Créditos COFINS Custos”. 17. O resultado da operação citada no item anterior, R$ 278.258.942,54, foi lançado na DRE do contribuinte como “Custo dos Produtos de Fabricação Própria vendidos”. 18. Argumentou o contribuinte em sua impugnação que entre ele e a Petrobras foi realizada uma operação de arrendamento mercantil financeiro. 19. Embora não acatemos esta argumentação, devemos destacar que nos contratos de arrendamento mercantil financeiro o registro da depreciação cabe ao arrendatário, que no caso de confirmação da operação como arrendamento mercantil financeiro seria a Petrobras, e o contribuinte não poderia registrar este valor como custo ou despesa dedutíveis para apuração do lucro real ou prejuízo do período. 20. A fiscalização caracterizou o negócio jurídico celebrado entre a CDMPI e a Petrobras como um arrendamento operacional, e neste caso, a depreciação deve ser registrada pelo locador. 21. Ocorre também que quem suportar o encargo da depreciação, para que goze da dedutibilidade, deve comprová-la. 22. Todo custo, toda despesa, para que goze do “benefício da dedutibilidade” deve ser comprovado. Fl. 20891DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 23. E foi justamente isso o que não ocorreu com o valor de R$ 278.258.942,54, pois se fosse o caso de ser caracterizado o arrendamento mercantil financeiro, a depreciação somente poderia ser deduzida para efeitos de apuração do resultado pela arrendatária, e se fosse caracterizado o arrendamento operacional, o que foi feito pela fiscalização, para ser dedutível deveria ser comprovada, o que o contribuinte não conseguiu fazer. 25. Em resposta de 01/07/2021, o contribuinte informou estar apresentando um arquivo denominado “Item 1 – Razão Contábil”, de acordo com o resumo transcrito abaixo: 26. Analisando os documentos juntados pelo contribuinte, e que foram anexados ao processo 18470.721124/2020-11, podemos afirmar que os mesmos são absolutamente insuficientes para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação, bem como a conta redutora de depreciação, com os registros desde a sua constituição até 31/12/2015. 27. Na verdade foram apresentadas quatro planilhas (Resumo, Imobilizado, Juros Capitalizados e Depreciação) que não servem para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação, nem a depreciação ocorrida. 28. O resumo já foi apresentado no item 25 deste temo. A planilha “imobilizado” traz um “Razão” da conta 1302400001, sem indicar a contrapartida e sem seguir uma ordem cronológica, apresentando valores com históricos em nada esclarecedores. 29. A planilha “Juros Capitalizados” apresenta um “Razão”, também sem indicar a contrapartida e sem seguir uma ordem cronológica, apresentando também valores com históricos também nada esclarecedores. 30. Tratando agora especificamente da depreciação, o contribuinte se limitou a apresentar o “Razão da conta 1302320040”, na verdade foram apresentados apenas números sem qualquer comprovação, sem indicar sobre quais bens incidiu, e sem indicar as alíquotas aplicadas. 31. Através do Termo de Intimação Fiscal de 26/05/2021, por fim, intimamos o contribuinte a indicar, em caso de o valor de R$ 278.258.942,54 lançado na DRE do contribuinte como “Custo dos Produtos de Fabricação Própria vendidos” não ter relação com a depreciação dos bens locados, a que se referiam, apresentando o demonstrativo correspondente, com a indicação também das contas contábeis e a anexação dos respectivos Livros Razão. 32. Em resposta a este item o contribuinte “esclareceu” que o montante de 278 milhões refere-se aos bens locados da empresa. 33. Informou ainda que, “contudo, para efeito de estorno desse montante no resultado da empresa, foi demonstrado no registro L300 o valor credor de R$ 304.249.932,00, conta referencial 3.01.01.03.01.03. Fl. 20892DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 34. Ainda segundo o contribuinte, no Balancete comercial da empresa, nas contas 3301500001 e 3301500002, o valor apenas transitou pelo resultado da empresa, não afetando o lucro contábil do período e a diferença de R$ 25.990.889,46 refere-se à recuperação de créditos, demonstrada pelas contas 3301200010 e 3301200011. 35. E sendo assim e já que caracterizamos a operação realizada entre a CDMPI e a Petrobras como arrendamento operacional, havia a possibilidade de dedução para fins de apuração do resultado, desde que comprovada, o que não ocorreu, razão pela qual o valor foi incluído em auto de infração como “Custo não Comprovado”, e neste momento, opinamos pela sua manutenção integral. A respeito da afirmada contabilização adotada pelo Contribuinte que informa haver deixado de registrar no ativo imobilizado os equipamentos vinculados ao Projeto (Unidades de Coqueamento Retardado e Hidrotratamento de Nafta de Coque), tendo como contrapartida a transferência para contas a receber, passando a baixar nessa rubrica as contraprestações recebidas da Petrobrás (arrendatária), e apropriando como receita financeira os efeitos dos ajustes a valor presente das contraprestações do aluguel, no Despacho de Diligência foi solicitado a juntada dos registros contábeis e razão correspondentes. Em atendimento a este quesito, consta no relatório fiscal no Termo de Diligência: 36. Também através do Termo de Intimação Fiscal de 26/05/2021 e para conferir a argumentação trazida pelo contribuinte, foi solicitada a apresentação dos registros contábeis e razão correspondentes de que trata o item ‘d’ do Relatório de Auditores Independentes abaixo transcrito, conforme trechos destacados em negrito: 37. Em resposta a este item, o contribuinte informou estar enviando o arquivo denominado “Item 2 – Razão Contábil”, de acordo com o resumo transcrito abaixo: 38. Anexamos os arquivos enviados pelo contribuinte ao processo 18470.721124/2020-11, por se tratar de solicitação dos julgadores da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, e que cumprimos através desta Diligência. Fl. 20893DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 39. Devemos citar ainda, que em nenhum momento houve, por parte da fiscalização, a contestação quanto a forma de realização dos registros contábeis, por entendermos a liberdade atribuída pelas alterações introduzidas pelas leis 11.638/2007, 11.941/2009 e pelos diversos Pronunciamentos Técnicos do CPC, que tratam da convergência às Normas Internacionais de Contabilidade. 40. Contudo, devemos destacar a observância, também, da lei 12.973/2014, que disciplinou os efeitos tributários das normas contábeis internacionais. 41. O que estamos afirmando é que, caso fosse caracterizado o arrendamento mercantil financeiro, com o que absolutamente não concordamos, ocorreria um efeito tributário, independente da forma de realização dos registros contábeis: o resultado relativo a operação de arrendamento mercantil deveria ser reconhecida proporcionalmente ao valor de cada contraprestação. 42. Lembramos ainda que entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos e iniciais e custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. 43. O resultado da operação deveria, se fosse o caso, ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. 44. E sendo assim, independentemente da forma utilizada para a contabilização das operações da empresa, o resultado deveria ser tributado. 80.2. Para atender ao demandado pelo julgamento relativamente aos ajustes no Lucro Real (adição no valor de R$ 570.260.505,04 e exclusão de R$ 1.333.184.695,75), a Fiscalização informa que o Contribuinte apresentou documentos que foram juntados aos autos e complementa: 48. O esclarecimento prestado pelo contribuinte quanto ao montante de Adição de R$ 570.260.505,04 foi transcrito abaixo: “A esse ajuste estão somados os valores resultantes do cálculo das contraprestações mensais, conforme dispõe o art. 87 da IN RFB 1.515/14 e valores de ajuste dos encargos financeiros do contas a receber, calculada pelo fluxo de recebimentos da operação contra o seu efetivo recebimento, os respectivos valores são: R$ 57.347.090,29 e R$ 512.913.414,75.” 49. Prossegue o contribuinte em seus esclarecimentos, agora para o valor de R$ 57.347.090, citado no item anterior: “A CDMPI é arrendadora (tipo financeiro CPC 06), o resultado da operação, valor determinado em reais das contraprestações até o fim do contrato foi calculado pelo fluxo esperado de recebimentos do contrato, verificar planilha “Cálculo_leasing" tabela Rateio fluxo de recebimentos. As adições corresponderam ao resultado proporcional ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato.” 50. Já para o valor de R$ 512.913.414,75, que como vimos anteriormente faz parte do total de adições, foi prestado o seguinte esclarecimento: Fl. 20894DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 “A adição de R$ 512.913.414,75 representa um ajuste do contas a receber referente aos encargos financeiros do fluxo de caixa esperado contra o efetivo recebimento, os valores que compõem esse montante foram contabilizados nos meses de novembro e dezembro pelos documentos contábeis de nº 100018700 e 100020501.” 51. Quanto ao montante de exclusão de R$ 1.333.184.695,75, o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos: “Conforme, previsto no § 1º do art. 46 da Lei nº 12.973, de 2014, a entidade deve neutralizar através de adições e exclusões ao Lucro Real, os registros dos novos métodos e critérios contábeis, tendo em vista que, a tributação deva ocorrer pelo resultado proporcional ao valor da contraprestação.” “Até o mês de outubro de 2015, foi reconhecido no resultado da empresa os encargos financeiros, levando-se em conta o fluxo de caixa esperado do contrato e o efetivo recebimento que ocorreu em novembro de 2014. Dessa forma, os valores desse período foram ajustados no Lalur e Lacs pelos registros contábeis dos encargos do leasing conta 3403310001. 52. Além dos esclarecimentos citados nos itens acima, constam dos documentos entregues pelo contribuinte outras informações, que podem ser checadas nos documentos “Resposta item 3 adição exclusão”, “Cálculo Leasing” e “Balancete”, que recebemos do contribuinte e anexamos ao processo 18470.721124/2020-11. 80.3. Foram assim descritos os fatos considerados relevantes e são essas as considerações apresentadas pela Fiscalização acerca dos documentos apresentados pelo Contribuinte no âmbito da diligência requerida. 80.4. Por fim, ainda em cumprimento ao Despacho de Diligência, a Autoridade Fiscal recalcula o IRPJ e a CSLL devidos, para compensação também do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL acumulados até 31 de dezembro de 2014, no limite legal de 30% do lucro real: 80.4.1. IRPJ: 61. No nosso entendimento, e com a apuração das infrações citadas anteriormente, o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensação do prejuízo do próprio período foi de R$ 555.832.490,01, o que permite ainda uma compensação com saldo de prejuízos anteriores de R$ 166.749.747,00. 62. O contribuinte em questão dispunha de um total de prejuízos acumulados em 31/12/2014 de R$ 330.083.438,89, o que lhe permite deduzir o total da aplicação do percentual de 30% sobre o lucro líquido ajustado. 63. Após a compensação citada no item anterior, o contribuinte passará a deter um saldo de prejuízos acumulados de R$ 163.333.691,89. 64. Com a compensação citada anteriormente a base de cálculo para apuração do imposto de renda será de R$ 389.082.743,01. 65. Sobre a base de cálculo de R$ 389.082.743,01, aplicamos a alíquota de 15%, chegando a um valor de imposto apurado de R$ 58.362.411,45. Fl. 20895DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 66. Sobre o valor da base de cálculo que ultrapassou R$ 240.000,00 no ano- calendário, ou seja, R$ 388.842.743,01, aplicamos a alíquota de 10%, para o cálculo do imposto adicional de R$ 38.884.274,30. 80.4.2.CSLL 71. Reafirmamos que, no nosso entendimento, e com a apuração das infrações citadas anteriormente, o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensação da base de cálculo negativa do próprio período foi de R$ 555.832.490,01, o que permite uma compensação com saldo de bases negativas de períodos anteriores de R$ 166.749.747,00. 72. Com a compensação citada anteriormente, a base de cálculo para apuração da CSLL será de R$ 389.082.743,01. 73. Sobre a base de cálculo de R$ 389.082.743,01, aplicamos a alíquota de 9%, chegando a um valor de CSLL apurada de R$ 35.017.446,87. 81. O resultado da diligência foi cientificado ao Contribuinte. IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE DILIGÊNCIA 82. Cientificado do Termo de Diligência, o Contribuinte apresentou manifestação sobre o que chamou de “Equívocos perpetrados” pelo relatório fiscal. Resume que a fiscalização aduz, em síntese, que: (i) o lucro real foi reduzido por custos que o contribuinte alegou serem de depreciação, no valor de R$ 278.258.942,54; (ii) a totalidade desse montante se refere aos ativos arrendados, cujos documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação; e, ao final, acolhe um dos argumentos da Impugnante para reconhecer o direito de compensação do saldo de prejuízos acumulados, reduzindo substancialmente a autuação original. 83. Aduz que a conclusão fiscal é genérica e falaciosa, baseada na mera presunção de que a Impugnante teria deduzido, no ano-calendário de 2015, os custos da depreciação do ativo arrendado, e que a relação firmada com a Petrobras não configuraria arrendamento financeiro, uma vez que nesse tipo de contrato o registro da depreciação fica a cargo do arrendatário. 7. Para justificar a conclusão a que chegou nos itens “i” e “ii” acima referendados, o fiscal afirma, mais uma vez sem analisar a fundo a documentação apresentada pela Impugnante, que o contrato por ela firmado com a PETROBRAS teria natureza de arrendamento mercantil operacional e não financeiro. 84. E que: “todos os documentos acostados aos autos dão conta de comprovar que os requisitos legais e as orientações contábeis que tratam sobre o arrendamento mercantil financeiro foram respeitados e integralmente cumpridos no contrato firmado entre a Impugnante e a Petrobras, nos exatos termos do que dispõem o CPC nº 6 (R1), art. 46, da Lei nº 12.973/2014 e da IN RFB nº 1.515/14” dos quais transcreve em nota de rodapé: Do CPC nº 6 (R1): Fl. 20896DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 1 Definições: 4. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: (...) “arrendamento mercantil financeiro é aquele em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo” Da Lei nº 12.973/2014: 2 Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo”. Da IN RFB n 1.515/2014: 3 Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. 85. Reafirma que “todos os requisitos para a configuração do arrendamento financeiro, tais como a transferência dos riscos referentes ao aluguel do ativo e a possibilidade de aquisição deste pelo arrendatário, ao final do contrato, entre outros, foram amplamente preenchidos.” E que, portanto, resta apenas “refutar a equivocada “opinião” do fiscal autuante sobre a ocorrência de depreciação do ativo no período pela Impugnante, no sentido de que “não há dúvida de que esse valor teve um impacto negativo na apuração do resultado da empresa, contribuindo substancialmente no montante do prejuízo apurado pelo contribuinte”.” 86. Argumenta que a fiscalização se valeu de legislação bancária (Resolução BACEN nº 2.309/1996 e Lei nº 6.099/1974) não aplicável ao caso concreto. Fl. 20897DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 87. Sobre a resposta fiscal ao quesito da diligência quanto a se o Lucro Real apurado no ano-calendário de 2015 foi reduzido por custo de depreciação, afirma que na escrituração contábil e fiscal está demonstrado que embora a Impugnante tenha lançado a débito o montante de R$ 278.258.942,54 na conta “custo dos produtos de fabricação própria vendidos”, imediatamente depois, lançou a crédito, na conta 3.01.01.03.01.03 da ECF, o valor de R$304.249.832,00, neutralizando, portanto, o lançamento a débito feito anteriormente. 88. Que o valor de R$ 278.258.942,54 lançado a débito na conta 3.01.01.03.01.01 da ECF (o que reduziria o lucro líquido) representava o saldo combinado de três contas contábeis que registravam a suposta “depreciação do ativo arrendado”, e créditos de PIS/COFINS (contas contábeis 3301200010, 3301200010 e 3301500011), perfazendo o saldo credor de R$ 25.990.890,46. 89. Então, reitera o defendido já na Impugnação, em conclusão diametralmente oposta à da Fiscalização, que “o lançamento contábil apontado pelo fiscal atuante como depreciação jamais afetou o resultado”: 18. Portanto, não resta dúvida de que o R$ 278.258.942,54 não reduziu a base de cálculo do IRPJ/CSLL 90. Quanto ao regime tributário adotado para a receita do arrendamento mercantil, afirma: 21. Melhor explicando o procedimento por meio do qual se ofereceu à tributação o resultado proporcional às contraprestações recebidas do arrendamento, a Impugnante registrou na contabilidade toda a receita bruta (R$ 434.779.311,74) e, em seguida, estornou tal valor de modo que o lucro líquido não foi afetado por tais lançamentos. [...] 23. Passo seguinte, a Impugnante adicionou por meio do Lalur o resultado proporcional às contraprestações recebidas do arrendamento (o efeito tributário desejado pelo auditor fiscal), oferecendo tal valor à tributação. 24. Tal adição, inclusive, foi notada pelo auditor fiscal que, no termo de intimação datado de26/05/2021, indaga á Impugnante a respeito da adição de R$ R$ 570.260.505,04, ocasião em que a Impugnante esclareceu que tal valor se referia a R$ 57.347.090,29 – que é o resultado proporcional às contraprestações recebidas do arrendamento – e a R$ 512.913.414,75 – que diz respeito aos encargos financeiros do “contas receber”. 25. A adição de R$ 57.347.090,29, portanto, revela que a Impugnante ofereceu à tributação o resultado proporcional às contraprestações recebidas do arrendamento, atingindo o efeito tributário exigido pela legislação e esperado pelo auditor fiscal. 91. Por fim, afirma que o cálculo do resultado tributável da operação, segundo regras para o arrendamento mercantil financeiro encontra-se demonstrado na planilha “Cálculo leasing” anexo à Impugnação. 92. E diante do exposto as respostas da defesa para os quesitos da diligência: Fl. 20898DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 (i) o Lucro Real apurado no ano-calendário de 2015 foi reduzido por custo de depreciação e em que valor? RESPOSTA: Não. O lançamento a débito no resultado, no montante de R$ 278.258.942,54, foi neutralizado, de modo que não se reduziu o Lucro Real com depreciação. (ii) que parte desse montante se refere aos ativos arrendados nos Contratos tratados na autuação. RESPOSTA: Resposta prejudicada, porque não houve depreciação fiscal. 93. É o relatório [término do relatório da decisão recorrida] DO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA VOTO 94. A tempestividade da Impugnação é analisada à luz das Portarias RFB nº 543, de 23/03/2020, alterada pelas seguintes: nº 936, de 29/05/2020, 1087, de 30/06/2020 e 4105, de 30/07/2020, que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB entre a data da primeira publicação (23/03/2020) até 31/08/2020, em função da pandemia COVID19. 95. No caso, a ciência dos Autos de Infração se deu em 06/07/2020, ou seja, dentro do período em que vigorava a suspensão processual, donde se conclui que o prazo para impugnação somente teve início em 01/09/2020 (Portaria RFB nº 4261, DOU de 31/08/2020). 96. Logo, tempestiva a Impugnação apresentada em 29/09/2020, dela tomo conhecimento. 97. Iniciando o julgamento propriamente dito, convém registrar que a doutrina e a jurisprudência citada ou transcrita pela Impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, conforme dispõe o art. 100, do CTN. Da mesma forma, quando utilizadas neste voto, as citações e transcrições jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo de ilustrar e reforçar o posicionamento deste julgador. Da preliminar de nulidade. 98. Cumpre destacar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF as hipóteses de nulidade dos atos praticados são as previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: Fl. 20899DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 99. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa é cogitado em face de despachos e decisões, e o auto de infração, ato administrativo que é, somente tem sua nulidade declarada em caso de lavratura por pessoa incompetente. 100. No caso, o lançamento foi formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a lavratura do ato e identificação de todos os sujeitos passivos, contribuintes ou responsáveis, conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR 2018: Art. 898. Compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, caput ; e Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, caput ) . Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, parágrafo único ). 101. Isto posto, alegações de nulidade fora das situações supracitadas, serão analisadas à luz do Código Tributário Nacional – CTN, Decreto nº 5.172, de 1966, recepcionado como lei complementar que define normas gerais de Direito Tributário. 102. Nessa linha, no que toca ao argumento da defesa de que o Contrato de Arrendamento data de 2006, e que o Auto de Infração trata de procedimento até então adotado, e que veio a ser repudiado pela Fiscalização somente em 2020, evidencie-se: dentro do prazo decadencial, tem a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário, revisar o crédito constituído e até mesmo executar procedimentos fiscais em períodos já fiscalizados, procedendo lançamentos ou complementando lançamentos anteriores. 103. Não existe no nosso ordenamento jurídico a figura de um “atestado de idoneidade fiscal”. A segurança jurídica do sujeito passivo reside na fiel observância, cumprimento e respeito aos ditames da legislação tributária vigente. O que se deve garantir é o pleno conhecimento dos fundamentos legais e fáticos da autuação, para que o Contribuinte, devidamente intimado, possa exercer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, os fundamentos dos lançamentos constam dos Autos de Infração e do Termo de Verificação e permitem a compreensão da matéria autuada e o exercício da ampla defesa, de sorte que inexiste qualquer vício ou nulidade que os maculem. 104. O fato de o Contribuinte ter sido, ou não, autuado em períodos anteriores, em nada altera a obrigação de a Autoridade Tributária fazê-lo posteriormente, sempre que presentes os requisitos para o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. Fl. 20900DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 105. O que não se admite é a coexistência de duas ou mais autuações, para o mesmo período, baseadas em critérios diferentes. Situação que aqui sequer é cogitada pela defesa. 106. Na hipótese de a fiscalização não autuar períodos anteriores, é evidente que a ausência de lançamento não revela a manifestação de critério jurídico, em sentido positivo de forma a configurar a hipótese de que trata o art. 146 do CTN: se lançamento não houve, inexiste mudança de critério. 107. Assim, no âmbito deste litígio, devem ser rejeitados os argumentos aduzidos como preliminar de nulidade. 108. Outrossim, no que se refere à conservação de livros e documentos deve ser complementado, em resposta à defesa do autuado pautada na dificuldade de acesso aos elementos comprobatórios referentes a períodos passados, as disposições da Lei nº 9.430/1996, que afastam a tese levantada na Impugnação: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Da prejudicial de Decadência. 109. O Impugnante argui decadência sobre o que considera fatos geradores anteriores à ciência dos Autos de Infração ocorrida em 06/07/2020, sob o argumento que em se tratando de lançamento por homologação, estar-se-ia diante do prazo previsto no art. 150 do CTN. 110. Com efeito, sujeitam-se a lançamento por homologação os tributos IRRF, IRPJ e CSLL, entretanto, enquanto o fato gerador do IRRF se considera ocorrido na data do pagamento, sendo, portanto, instantâneo, o fato gerador do IRPJ e CSLL no regime do Lucro Real Anual se encontra no encerramento do período de apuração, data em que se apura o resultado tributável da pessoa jurídica. 111. Para aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 CTN, afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, se faz necessário verificar se houve o lançamento por homologação nos termos do caput do artigo, ou seja, se o sujeito passivo exerceu a atividade tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinando a matéria tributável, e calculou o montante do tributo devido, procedendo ao pagamento antecipado correspondente. 112. Tais circunstâncias irão determinar se a Autoridade Tributária procederá ao lançamento de ofício ou à revisão de ofício, nos termos do art. 149 do mesmo diploma legal, para o que conta com o prazo decadencial de cinco anos contado, respectivamente, do primeiro dia do exercício seguinte ou a partir da data do fato gerador: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] Fl. 20901DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador [...] [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 113. Tendo em vista as considerações introdutórias acima expostas, a perquirição acerca da existência ou não de pagamento a fim de determinar o dies a quo do prazo decadencial, demanda, no caso do IRRF, primeiramente identificar o fato gerador que ensejou o lançamento e assim determinar se houve recolhimento antecipado do imposto correspondente, eis que ao teor da tese que se apresenta no litígio, sob a ótica da Fiscalização, e de acordo com a fundamentação legal do lançamento (arts. 682, 685, 708 e 710 do RIR/99), se está diante da seguinte hipótese de incidência a saber: FATO GERADOR Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; administrativa e semelhantes; direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. ENQUADRAMENTO LEGAL: RIR/1999, arts. 708 e 710; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; Portaria MF nº 181, de 1989. Fl. 20902DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 114. No caso do IRRF, fato gerador instantâneo, referente a pagamentos efetuados em 22/05/2015 e 19/11/2015, descritos no Termo de Verificação Fiscal, verifica-se no Sistema RFB de controle de Arrecadação, a existência dos seguintes recolhimentos: 115. Logo, inexistem recolhimentos de IRRF – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior – 0422 para os períodos de apuração alcançados pelo Auto de Infração, o que afasta a decadência arguida contada do fato gerador. O prazo, na ausência de recolhimentos, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, inciso I CTN). 116. No que interessa à análise do instituto da decadência do IRPJ e CSLL, sob o regime do Lucro Real Anual, conforme já explicitado, o fato gerador, no presente caso, considera-se ocorrido no dia 31/12/2015, de sorte que, em qualquer hipótese, cientificado o Auto de infração em 06/07/2020, o argumento do Impugnante não prospera. 117. Rejeitada integralmente a prejudicial de decadência. Do Mérito. IRRF. 118. Vencida a prejudicial, se passa a estudar a matéria tributável, e nesse aspecto, se verifica que a Autoridade Fiscal deixou de observar o conteúdo do Anexo V da Circular BACEN nº 3.690/2013, e ao tributar com base na Descrição do Código de natureza da operação aposto nos Contratos de Câmbio, desconsiderou a sua correta compreensão. Se não, vejamos. 119. A Fiscalização destacou para lançamento os pagamentos que nos Contratos de Câmbio estão vinculados ao código de natureza de operação 47032. Consta no Anexo VI à Circular BACEN nº 3.690, de 2013: Fl. 20903DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 120. Nas Notas Auxiliares à referida Circular, está descrito: 47032: Serviços financeiros: Pagamento ou recebimento por serviço financeiro prestado por banco, corretora, distribuidora ou outros intermediários financeiros. mercados de balcão organizado e câmaras ou provedores de serviços de compensação e de incidentes sobre o endividamento externo. em bolsa de mercadorias e futuros sob o amparo da Resolução nº 2.687, de 2000. 121. O crédito constituído através do lançamento impugnado ora em litígio tem fundamento legal nos artigos 674, 675, 682, 685, 708 e 710 do RIR/99. o Os artigos 674 e 675 referem-se a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não comprovada a operação ou sua causa. Ocorre que o beneficiário está claramente identificado, Sumitomo Mitsui Banking Corporation, e a operação, salvo prova em contrário não apresentada pela Fiscalização, é o contrato às fls. 919 a 1513. Ademais, nenhuma linha sobre essa motivação se encontra no Termo de Verificação Fiscal. o O artigo 682 define nos incisos I a IV os contribuintes residentes ou domiciliados no exterior do IRRF sobre a renda e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País. o O artigo 685 contém a regra geral e estabelece as hipóteses de incidência e alíquotas: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): [...] II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. Fl. 20904DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 o Na sequência, o RIR 99 cuida da regra específica de incidência no caso dos Serviços Prestados em Zonas de Processamento de Exportação (art. 686). Após, vêm as normas relativas a isenções e reduções, incluindo dispensa de retenção e alíquota zero. A tributação dos lucros e dividendos se encontram nos artigos 692 a 700 e as operações financeiras são tratadas no artigo 701. o O artigo 702 regula a tributação dos rendimentos de financiamentos a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. o Em outros rendimentos de capital estão os rendimentos de imóveis e películas cinematográficas, artigos 705 a 707. o As regras de tributação dos Rendimentos de Serviços encontram-se entre os artigos 708 a 711, tratando o art. 709 de Remuneração de Direitos, inclusive Transmissão por meio de Rádio ou Televisão e o art. 711 de Fretes Internacionais; sendo base legal do lançamento o art. 708 e o art. 710, são estes transcritos: (g.n.) Seção VI Rendimentos de Serviços Subseção I Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa Incidência Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). [...] Subseção III Royalties Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). 122. No Manual do Imposto de Renda na Fonte, os códigos de receita relativos a IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior são: Fl. 20905DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 123. Vale repisar que o Termo de Verificação Fiscal assim delimita a matéria tributada: 124. De acordo com o artigo 708 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitos à alíquota de 25%, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. 125. A alíquota foi reduzida a 15%, em virtude da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, já que o contribuinte efetuou recolhimentos deste tributo sobre os fatos geradores citados. 124. Como norma complementar, a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, em seu art. 17, específico sobre rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, esclarece: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e Fl. 20906DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedidos. 125. Conquanto não se enquadrarem os pagamentos na hipótese de incidência descrita no Auto de Infração, cumpre mencionar, por fim, tendo em vista argumentação da defesa referente a existência de Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Brasil e o Japão, internalizada pelo Decreto Legislativo nº 43/1967 e pelo Decreto Executivo nº 61.899/1967; tratado para evitar bitributação entre o Brasil e o Japão, que é regra geral prevista no Código Tributário Nacional – CTN, art. 98, fundamento do art. 997 do RIR 99: os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 126. O tratamento fiscal é aquele pactuado entre o Brasil e o país contratante, com o fim de evitar a dupla tributação internacional da renda, ou o definido na legislação que permita a reciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os países. 127. Os acordos internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna. O Decreto Executivo nº 61.899/1967 integra, portanto, a legislação tributária e não foi considerado pela Autoridade Fiscal na autuação. 128. Porquanto à luz dos elementos acima demonstrados e por não se confundirem os serviços de que trata o artigo 708 do RIR/99 com serviços financeiros que comportam a descrição do código 47032 da Circular BACEN nº 3.690/2013; nesses termos, é improcedente a autuação referente ao IRRF. Do Mérito. IRPJ e CSLL. Infração: Glosa de custos não comprovados. 129. Vale inicialmente ressaltar que a tese fiscal está assentada, basicamente, na divergência que abre em relação à natureza da operação de arrendamento mercantil contratada entre a Impugnante e a PETROBRÁS, em 23/05/2006, a qual envolve os seguintes Contratos: Contrato de Participação: Contrato do Projeto de Modernização da REVAP traduzido para língua portuguesa celebrado entre Petrobras e Companhia de Desenvolvimento de Plantas Industriais – CDMPI, fls. 919 a 1513. Contrato de opção de compra entre Petrobras e CDMPI, fls. 1519 a 1586. Contrato de Empréstimo entre CDMPI e SUMITOMO MITSUI BANKING CORPORATION, fls. 1589 a 1638. Contrato Subordinado de Empréstimo entre CDMPI, credores subordinados: MITSUI & CO., LTD. e ITOCHU CORPORATION e SUMITOMO MITSUI BANKING CORPORATION, fls. 1640 a 1700. Fl. 20907DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 130. A autuação, nesse ponto, percorre um caminho tortuoso, evitando definir ou mesmo afastar a natureza do custo glosado, optando por sem negar tratar-se de depreciação, na medida em que confirma sua contabilização como tal, destacando a compatibilidade do seu valor com o valor do bem arrendado, afirmar que se trata de “custo” não comprovado; sem, contudo, se reportar à vasta documentação que inclui notas fiscais, recibos, entre outros elementos, ou proceder ao batimento destes com o Razão das contas correspondentes, juntamente com a escrituração completa, disponível no Sped e a que tem acesso na condição de autoridade legalmente competente. 131. A Fiscalização afirma (parágrafo 80 do TVF), relativamente à descrição dos fatos sobre a glosa da despesa considerada indedutível no valor de R$ 278.258.942,54, que intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos lançamentos o Contribuinte teria argumentado tratar-se do valor “liquido entre o custo do afretamento (imobilizado) + o montante dos créditos a recuperar PIS e COFINS (9,25%)” e que o documento juntado na resposta “não passa de um demonstrativo de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes do afretamento dos equipamentos da empresa” 132. Diferentemente do entendimento fiscal, o referido documento c/c o Razão das Contas 1302310040 e 1302400002 às fls. 458, 2515, 3243 e 3244, indicam valores relativos a depreciação vinculados a dois ativos cuja utilização teve início com a incorporação em 18/10/2010, a saber: 133. Sobre a depreciação, é calculado o crédito de PIS e COFINS correspondente, que deduzido da despesa resulta no valor líquido supracitado, referente a imobilizado identificado como “elemento PEP/ PA-1-9523-007-1”, com data de início da depreciação em 18/10/2010: Fl. 20908DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 134. Sobre a composição do ativo, seu custo e depreciação, há que se ter em conta nos autos os vários documentos juntados compondo vasto lastro probatório, ex vi: nota de ressarcimento no valor de R$ 6.897.324,26 (fl. 3257) ref. Recibo WPPR035, contabilizado no livro razão: 135. Fato é que, contrariamente à tese que conduziu o lançamento nessa infração, a Autoridade Tributária, “constata” que os totais de lançamentos efetuados nas contas 1302320040 “Equipamentos para a Renda Deprec e Amort Acum” e 1302328001 “Equip e Inst Cessão Direito de Uso Dep Acumulada Redutora”, ambas com um total de lançamentos de R$ 304.249.832,00 no ano calendário, corresponde a aproximadamente 10 % do valor da conta do ativo imobilizado 1302310040 “Equipamento para a Renda”, no total de R$ 3.042.488.293,20. 136. Ademais, a análise fiscal não enfrenta que os registros contábeis na ECD e na ECF resultaram em saldo credor para o custo no valor de R$ 25.990.889,46 vide Extrato da Escrituração Contábil Fiscal – ECF baixado do Sped, fls. 20710 a 20712 dos autos. 137. Assim, para fins do lançamento, não foi demonstrado porque os documentos comprobatórios apresentados “são absolutamente insuficientes para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação” e também não se encontra no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Diligência, o fundamento para a conclusão de “que não há dúvida de que esse valor teve um impacto negativo na apuração do resultado da empresa, contribuindo substancialmente no montante do prejuízo apurado pelo contribuinte”. 138. É ilustrativo apresentar as razões da autuação em atendimento ao Despacho de Diligência nº 22/2021: TERMO DE DILIGÊNCIA elaborado pela Autoridade Fiscal: (g.n.) 2. Primeiramente foi questionado ao AFRFB se o Lucro Real apurado no ano calendário de 2015 foi reduzido por custo de depreciação e em que valor. 3. Em seguida foi questionado que parte desse montante se refere aos ativos arrendados nos Contratos de que tratam a autuação. 4. Quanto a esses questionamentos devemos informar que o lucro real foi reduzido por custos que o contribuinte alegou durante a ação fiscal serem de depreciação, no valor de R$ 278.258.942,54, em decorrência da sistemática utilizada por ele para os registros na conta Custo Afretamento de Equipamentos, em resposta à intimação formulada durante a ação fiscal. 5. Devemos destacar que não há dúvida de que esse valor teve um impacto negativo na apuração do resultado da empresa, contribuindo substancialmente no montante do prejuízo apurado pelo contribuinte. 6. Convém relembrar, conforme se extrai de seu Estatuto Social, que a Impugnante foi constituída com o propósito específico de atender a Petróleo Brasileiro S.A., portanto Fl. 20909DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 quanto ao questionamento “que parte desse montante se refere aos ativos arrendados nos Contratos de que tratam a autuação, devemos informar que a sua totalidade, ou seja, R$ 278.258.942,54. 7. Ainda quanto aos questionamentos citados anteriormente, devemos informar que durante a ação fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal 02 (TIF 02), intimamos o contribuinte a apresentar demonstrativo para o valor de R$ 278.258.942,54, lançado na DRE da empresa (bloco L300 da ECF) como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos. 8. Em resposta ao TIF 02, o contribuinte afirmou estar apresentando o arquivo custo do afretamento, e como documento de suporte o “custo do afretamento conforme item 1.2”. 9. Como justificativa argumentou que “o montante do bloco L300 era referente ao montante líquido entre o custo do afretamento (imobilizado) + o montante dos créditos a recuperar PIS e COFINS (9,25%), demonstrado nos controles anexos”. 10. Anexamos ao auto de infração a cópia do “demonstrativo” citado pelo contribuinte e que não passava de uma planilha com os cálculos das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes do afretamento dos equipamentos da empresa. 11. Lembramos que o contribuinte prestou a seguinte justificativa para a conta Custo Afretamento de Equipamentos, que segundo o próprio contribuinte é o ponto de partida para os valores lançados na DRE como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos, sem apresentar a documentação de suporte das suas alegações: “A CONTA TEM COMO OBJETIVO O REGISTRO DO CUSTO DO BEM(IMOBILIZADO), COM BASE NA DEPRECIAÇÃO DO PERÍODO. DIZ AINDA QUE TODO O REGISTRO EFETUADO NESSA RUBRICA POSSUI EFEITO ZERO NO RESULTADO, POIS DEVIDO À POSSE E O PLENO DIREITO DE USO DE TODOS OS ATIVOS DA SOCIEDADE(ARRENDADOR) TEREM SIDO TRANSFERIDOS PARA A PETROBRAS(ARRENDATÁRIA), A SOCIEDADE PASSOU A RECONHECER OS COMPROMISSOS CONTRATUAIS RELACIONADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO COMO CONTAS A RECEBER PELO VALOR IGUAL AO VALOR PRESENTE DO FLUXO DE CAIXA GERADO PELA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL” 12. Portanto é o próprio contribuinte que afirma que os valores lançados como Custo do Afretamento de Equipamentos, ponto de partida para a apuração do Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos constante da DRE, tem por base a depreciação do período. 13. Além disso, constatamos os totais de lançamentos efetuados nas contas 1302320040 “Equipamentos para a Renda Deprec e Amort Acum” e 1302328001 “Equip e Inst Cessão Direio de Uso Dep Acuculada Redutora”, ambas com um total de lançamentos de R$ 304.249.832,00 no ano calendário, o que corresponde a aproximadamente 10 % do valor da conta do ativo imobilizado 1302310040 “Equipamento para a Renda”, no total de R$ 3.042.488.293,20. Fl. 20910DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 14. Anexamos a este termo a planilha K355 – Débitos, “Saldos das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento”, onde podemos verificar que o valor de R$ 304.249.832,00, base para o valor de R$ 278.258.942,54, aparece como saldo final do período para as contas 3301500001 “Custo Afretamento Equipamentos” e 4800000004 “Depreciação de Bens Destinados para a Renda”. 15. Anexamos também a planilha K355 – Créditos, “Saldos das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento, onde o valor de R$ 304.249.832,00 foi registrado na conta 3301500002 “Ajuste Custo de Afretamento Cessão de Uso dos Bens”. 16. Do total de 304.249.832 foram deduzidos 4.363.212,72 e 21.354.676,74, referentes às recuperações de PIS e COFINS, contabilizados nas contas 3301200010 “Recuperação Créditos PIS PASEP Custos” e 3301200011 “Recuperação Créditos COFINS Custos”. 17. O resultado da operação citada no item anterior, R$ 278.258.942,54, foi lançado na DRE do contribuinte como “Custo dos Produtos de Fabricação Própria vendidos”. 18. Argumentou o contribuinte em sua impugnação que entre ele e a Petrobras foi realizada uma operação de arrendamento mercantil financeiro. 19. Embora não acatemos esta argumentação, devemos destacar que nos contratos de arrendamento mercantil financeiro o registro da depreciação cabe ao arrendatário, que no caso de confirmação da operação como arrendamento mercantil financeiro seria a Petrobras, e o contribuinte não poderia registrar este valor como custo ou despesa dedutíveis para apuração do lucro real ou prejuízo do período. 20. A fiscalização caracterizou o negócio jurídico celebrado entre a CDMPI e a Petrobras como um arrendamento operacional, e neste caso, a depreciação deve ser registrada pelo locador. 21. Ocorre também que quem suportar o encargo da depreciação, para que goze da dedutibilidade, deve comprovála. 22. Todo custo, toda despesa, para que goze do “benefício da dedutibilidade” deve ser comprovado. 23. E foi justamente isso o que não ocorreu com o valor de R$ 278.258.942,54, pois se fosse o caso de ser caracterizado o arrendamento mercantil financeiro, a depreciação somente poderia ser deduzida para efeitos de apuração do resultado pela arrendatária, e se fosse caracterizado o arrendamento operacional, o que foi feito pela fiscalização, para ser dedutível deveria ser comprovada, o que o contribuinte não conseguiu fazer. 24. Através do Termo de Intimação Fiscal de 26/05/2021, elaborado para fins de atendimento da Diligência, com ciência por parte do contribuinte em 01/06/2021, intimamos o mesmo a apresentar demonstrativo para cada bem integrante do contrato de arrendamento celebrado entre a CDMPI e a Petrobras, contemplando a conta de registro do bem no Ativo, seus custos de aquisição, construção e incorporação, bem como a conta redutora de depreciação, com os registros desde a sua constituição até 31/12/2015. Fl. 20911DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 25. Em resposta de 01/07/2021, o contribuinte informou estar apresentando um arquivo denominado “Item 1 – Razão Contábil”, de acordo com o resumo transcrito abaixo: 26. Analisando os documentos juntados pelo contribuinte, e que foram anexados ao processo 18470.721124/202011, podemos afirmar que os mesmos são absolutamente insuficientes para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação, bem como a conta redutora de depreciação, com os registros desde a sua constituição até 31/12/2015. 27. Na verdade foram apresentadas quatro planilhas (Resumo, Imobilizado, Juros Capitalizados e Depreciação) que não servem para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação, nem a depreciação ocorrida. 28. O resumo já foi apresentado no item 25 deste temo. A planilha “imobilizado” traz um “Razão” da conta 1302400001, sem indicar a contrapartida e sem seguir uma ordem cronológica, apresentando valores com históricos em nada esclarecedores. 29. A planilha “Juros Capitalizados” apresenta um “Razão”, também sem indicar a contrapartida e sem seguir uma ordem cronológica, apresentando também valores com históricos também nada esclarecedores. 30. Tratando agora especificamente da depreciação, o contribuinte se limitou a apresentar o “Razão da conta 1302320040”, na verdade foram apresentados apenas números sem qualquer comprovação, sem indicar sobre quais bens incidiu, e sem indicar as alíquotas aplicadas. 31. Através do Termo de Intimação Fiscal de 26/05/2021, por fim, intimamos o contribuinte a indicar, em caso de o valor de R$ 278.258.942,54 lançado na DRE do contribuinte como “Custo dos Produtos de Fabricação Própria vendidos” não ter relação com a depreciação dos bens locados, a que se referiam, apresentando o demonstrativo correspondente, com a indicação também das contas contábeis e a anexação dos respectivos Livros Razão. 139. Vê-se que a Fiscalização entende os documentos como simples “planilhas” e não extratos do Livro Razão do Contribuinte, entretanto, na condição de Autoridade Tributária tendo o poder dever de acessar e analisar a escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, não se desincumbiu de demonstrar o que encontrou lá registrado de forma a comprovar erros, omissões ou falsidades nas provas trazidas aos autos. 140. Aliás, em nenhum momento a autuação se reporta a vícios na escrituração; e na crítica que faz ao “Item 1 – Razão Contábil”, fl. 20621 dos autos, mesmo documento apresentado ainda no curso do procedimento fiscal de origem da autuação, fl. 3243 dos autos, aparentemente incorre em equívoco ao afirmar que a “planilha“ “imobilizado” não segue uma Fl. 20912DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 ordem cronológica. Trata-se de arquivo não paginável, em Excel, extensão ‘.xlsx’, que permite a ordenação pela coluna “Dt.lçto.”. 141. Ainda sobre as observações fiscais, no tocante a alegada ausência de contrapartidas no documento, cumpre lembrar que, em sendo digital a escrituração, tal ausência em nada invalida as informações, podendo ser obtida mediante consulta à Escrituração Contábil Digital – ECD completa disponível no Sistema Sped e de acesso garantido por lei à Autoridade Tributária no exercício de suas funções durante o procedimento fiscalizatório. 142. Por fim, a queixa fiscal referente aos “históricos em nada esclarecedores”, cumpre ressaltar que dadas as limitações de espaço, os históricos nas escriturações contábeis em geral são “nada esclarecedores”, não somente no caso em questão, mas sói acontecer com mais frequência do que talvez gostariam os diferentes atores interessados nos conteúdos contábeis. O procedimento geralmente adotado é solicitar documentos e/ou esclarecimentos à pessoa jurídica, de forma a garantir a correta compreensão do lançamento. 143. Releva também notar que no CONTRATO DE ENGENHARIA, SUPRIMENTO E CONSTRUÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DA REFINARIA HENRIQUE LAGE, às fls. 2888 e seguintes, o objeto contratado está assim descrito: O presente contrato tem por objeto o desempenho, pela CONTRATADA, da engenharia, suprimento e Construção do Projeto de Modernização da Refinaria REVAP relativos ao Pacote incluindo, mas não se limitando, à preparação do Detalhamento de Projeto, fornecimento dos Equipamentos de Construção, suprimento, entrega e (quando aplicável) armazenamento dos Equipamentos e Materiais, Construção, Montagem e Pré Comissionamento, a Assistência ao Comissionamento, Partida e Operação, conforme os termos e condições estipulados neste Contrato. O Pacote encontra-se especificamente detalhado no Memorial Descritivo (MD) Anexo 1 deste Contrato e nos Documentos Base do Projeto (Adendo do MD). 144. Conforme consta no documento supracitado, destaque-se, a PETROBRAS é proprietária e opera a Refinaria Henrique Lege — REVAP, no Estado de São Paulo, e acordou com a CDMPI para que esta desenvolvesse o projeto de modernização da refinaria, com recursos obtidos de financiamento para ao final dar as Instalações construídas em arrendamento à PETROBRÁS. 145. Em princípio, portanto, e salvo prova em contrário não apresentada pela Fiscalização, vislumbra-se, à luz da documentação comprobatória apresentada pela defesa, notadamente dos contratos firmados no âmbito do negócio jurídico e dos registros contábeis presentes nos autos, que os ativos depreciáveis e depreciados estão identificados e compõem em seu conjunto o produto resultante do Projeto Desenvolvimento e Modernização da planta industrial da Refinaria Henrique Lage – REVAP. 146. Ainda que assim não fosse, conquanto requerido no Despacho de Diligência 22/2021, a Fiscalização não foi conclusiva no que se refere às informações constantes no registro L300: Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal extraído do Sped (aos autos se junta às fls. 2710 a 2712, o Extrato ECF, baixado do Sped), onde se verifica que ao valor glosado de R$ 278.258.942,54 corresponde um crédito de R$ 304.249.832,00. As considerações fiscais: Fl. 20913DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 32. Em resposta a este item o contribuinte “esclareceu” que o montante de 278 milhões refere-se aos bens locados da empresa. 33. Informou ainda que, “contudo, para efeito de estorno desse montante no resultado da empresa, foi demonstrado no registro L300 o valor credor de R$ 304.249.932,00, conta referencial 3.01.01.03.01.03. 34. Ainda segundo o contribuinte, no Balancete comercial da empresa, nas contas 3301500001 e 3301500002, o valor apenas transitou pelo resultado da empresa, não afetando o lucro contábil do período e a diferença de R$ 25.990.889,46 refere-se à recuperação de créditos, demonstrada pelas contas 3301200010 e 3301200011. 35. E sendo assim e já que caracterizamos a operação realizada entre a CDMPI e a Petrobras como arrendamento operacional, havia a possibilidade de dedução para fins de apuração do resultado, desde que comprovada, o que não ocorreu, razão pela qual o valor foi incluído em auto de infração como “Custo não Comprovado”, e neste momento, opinamos pela sua manutenção integral. 147. A resposta do Contribuinte em face do TERMO DE DILIGÊNCIA: 13. É que o lançamento contábil apontado pelo fiscal atuante como depreciação jamais afetou o resultado, sendo a opinião do fiscal fruto de uma interpretação manifestamente equivocada sobre os fatos. Como se demonstrará abaixo, embora a Impugnante tenha lançado a débito o montante de R$ 278.258.942,54 na conta “custo dos produtos de fabricação própria vendidos”, ela lançou, imediatamente depois, a crédito, na conta Custo dos Serviços Prestados, o respectivo estorno daquele valor (R$ 278.258.942,54), neutralizando o efeito do lançamento a débito anterior. 14. Veja-se que o valor de R$ 278.258.942,54 lançado a débito na conta 3.01.01.03.01.01 da ECF (o que reduziria o lucro líquido) representava o saldo combinado de três contas contábeis que registravam um saldo de débito de R$ 304.249.832,00, que se referia à suposta “depreciação do ativo arrendado”, e o saldo credor de R$ 25.990.890,46, que se referia a créditos de PIS/COFINS (contas contábeis 3301200010, 3301200010 e 3301500011. Confira-se tela da ECF que demonstra esse procedimento: [...] 148. O documento trazido à cola, em imagem pouco legível, é parte do registro L300: Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal extraído do Sped. Conforme já mencionado, aos autos se junta às fls. 20710 a 20712, o Extrato ECF completo, baixado do Sped, onde se confirma o registro credor no valor de R$ 304.249.832,00: Fl. 20914DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 149. Do exposto, estando comprovado na Demonstração do Resultado o valor credor do Custo dos Bens e Serviços, que a Fiscalização não refuta, não há sequer a existência de um custo a ser glosado. Outrossim, a Fiscalização também não se desincumbiu de justificar porque desconsiderou todo o acervo probatório consistente em notas fiscais, recibos, e outros documentos, para fins de demonstrar sua incompatibilidade com os registros contábeis, que se diga, não foram questionados, inexistindo qualquer menção pelo Autuante de indícios de fraudes ou vícios, erros ou deficiências. 150. Nesses termos, não foram carreados aos autos pela Fiscalização, durante o procedimento fiscal de lançamento e diligência, elementos suficientes para sustentar a tese da autuação, portanto, improcedente, nessa parte os Autos de Infração referentes ao IRPJ e CSLL sobre a infração por glosa de custos não comprovados. Infração: Omissão de receita de arrendamento mercantil operacional. 151. Para análise desta matéria, um primeiro aspecto a ser considerado é que a sociedade de arrendamento mercantil é um tipo de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, que deve conter, obrigatoriamente, na sua denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil". São supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN nº 2.309/1996, disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil e seus termos dispõem: (g.n.) Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. [...] Art. 3º A constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, denominadas sociedades de arrendamento mercantil, dependem de autorização do Banco Central do Brasil. Art. 4º As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas e a elas se aplicam, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Fl. 20915DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Lei nº. 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional, devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil". Parágrafo único. A expressão "Arrendamento Mercantil" na denominação ou razão social é privativa das sociedades de que trata este artigo. 152. Logo, a priori urge identificar se o Contribuinte se enquadra no conceito de sociedade de arrendamento mercantil. Vejamos: 153. O objeto social está assim descrito no Estatuto: Artigo 3° A sociedade tem por objeto social (i) a locação de máquinas e equipamentos industriais construídos, incorporados ou instalados para o desenvolvimento e modernização de plantas industriais; e (ii) toda e qualquer atividade que seja correlata às anteriores e se faça necessária ao alcance de seus fins sociais. 154. À luz do documento acima reproduzido, salvo pelo fato de estar constituída sob a forma de sociedade anônima, não se encontram outros elementos que indiquem tratar-se de sociedade de arrendamento mercantil. Também não consta nos autos a autorização do Banco Central do Brasil. Ademais, de acordo com o objeto social da empresa sua atividade é de locação. 155. Por fim, a referida Resolução conclui: Art. 33. As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento não se caracterizam como de arrendamento mercantil. 156. Não obstante, o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, em seu art. 109 dispõe que os princípios gerais do direito privado utiliza-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. 157. E para fins tributários, a Lei nº 6.099/1974 veio estabelecer o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, e, ressalvando as operações entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante, assim determina: Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Fl. 20916DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) 158. Logo adiante, a Lei infirma no §2º do seu art.2º: § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. 159. Logo, seja com base nas definições veiculadas pelo Banco Central do Brasil, seja pelas disposições da Lei nº 6.099/1974, o Contribuinte não atende ao conceito de Sociedade de Arrendamento Mercantil (SAM) e a operação amparada no Contrato de Aluguel às fls. 2446 a 2491, não é um contrato tipificado como arrendamento mercantil. 160. Sem embargo, a Lei nº 12.973/2014 determina: Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (Vigência) I inciso VIII do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 9º ; II §§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 2º; III arts. 46, 47 e 48; IV § 18 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 54; V § 26 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 55; e VI § 14 do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 53. Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. Art. 50. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49. (Vigência) 161. O inciso VIII do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e §§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vedam a dedução de despesa de depreciação gerada por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária. Fl. 20917DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 162. Os dispositivos citados das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, referem-se a exclusão para fins de apuração do PIS e COFINS devidos pela arrendatária, de créditos relativos ao bem arrendado. 163. Importam ao caso, especialmente, os artigos 46, 47 e 48 da Lei nº 12.973/2014 que estabelecem: (g.n.) Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. (Vigência) Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. (Vigência) Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 164. O foco da autuação é a descaracterização da operação de arrendamento mercantil financeiro. A Fiscalização considera que a operação não constitui arrendamento mercantil financeiro por não atender aos requisitos desta conceituação legal, destacando: descrição que permita a perfeita identificação dos bens, condições para o exercício do direito de compra, e estabelecimento do preço ou critério para sua fixação. 165. Portanto, para dar prosseguimento à análise, é condição sine qua non perquirir se há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo, Fl. 20918DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 situação que identificará se o regime tributário a que se submete a operação é o dado no artigo 46 acima transcrito. 166. Analisando o contrato firmado entre a CDMPI (Devedora) e a Petrobrás (Patrocinadora) datado de 23/05/2006, para aluguel de ativos do projeto, a Fiscalização nele identificou o período do aluguel (20 anos a partir de 23/05/2006) com cronograma de pagamentos a partir de 2009, num total (em valor nominal) de R$ 3.824.000.000,00. Identificou também, Cláusula 3.4, a sistemática de reajustes do valor base. Afirma que no documento consta expressamente no item 3.4.1 que a Petrobrás reconhece expressamente que a CDMPI está assumindo uma dívida em dólares para tornar possível o desenvolvimento, a propriedade, a aquisição e a construção dos ativos do projeto. E que não se encontra cláusula relativa à opção de compra, estando, contudo previsto nos itens 5.1 Reserva de domínio legal e 5.2. Entrega e Devolução do Ativos do Projeto, a devolução dos bens ao final do período. No TVF transcreve: 5.1 Reserva de domínio legal A Devedora terá pleno domínio legal, e deterá todas propriedades relacionadas, dos Ativos do Projeto em todo o tempo durante o Período de Aluguel não obstante a entrega e a posse dos mesmos pelo Patrocinador, sendo tais direitos do Patrocinador apenas aqueles de uma Pessoa alugando uma propriedade de outra Pessoa. 5.2 Entrega e Devolução dos Ativos do Projeto. [...] 5.2.2 Na Data de Término, os Ativos do Projeto serão devolvidos à Devedora de acordo com esta cláusula 5.2.2... 5.2.3 os Ativos do Projeto deverão ser devolvidos à Devedora substancialmente na mesma ordem e estado em que foram entregues 167. Cita a existência de um Contrato de Participação, também celebrado em 23/05/2006, entre a Petrobrás (Patrocinadora), a CDMPI (Tomadora), a Japan Bank for International Cooperation e outras instituições financeiras, que regula a forma do negócio, assim resumindo: a CDMPI, através de empréstimos internacionais obteve recursos para a aquisição e construção, do projeto, cabendo à Petrobrás pagar o aluguel dos bens enquanto produto final, bem como gerenciar a operação e a manutenção dos ativos do projeto, em benefício da tomadora, ou seja, da CDMPI. 168. Entende que os riscos do negócio permanecem com a CDMPI, na medida em que esta, segundo o referido Contrato, é responsável, às suas custas e expensas, por obter as aprovações governamentais, cumprir os requisitos legais ambientais exigidos para o funcionamento dos ativos, manter os direitos e franquias necessários à titularidade dos ativos do projeto, sem gravames. Ressalta que de acordo com o item 9.33 do Contrato de modernização da REVAP, compete à CDMPI reembolsar a Petrobrás por seus custos e despesas. 169. Contrapondo-se a este argumento fiscal (transferência de riscos), o Impugnante destaca a Cláusula 3.8 do Contrato de Aluguel, fls. 2467/2468 dos autos: “as obrigações e responsabilidades do Patrocinador no âmbito desse Contrato (...) serão absolutas, irrevogáveis e incondicionais e não serão de nenhuma maneira liberadas, canceladas ou de Fl. 20919DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 qualquer forma reduzidas por qualquer razão, incluindo: (i) qualquer defeito no direito a ou na condição, planejamento, operação, qualidade ou aptidão para uso dos Ativos do Projeto, ou qualquer restrição sobre, impedimento ou cerceamento de ou interferência sobre qualquer uso ou incapacidade para uso dos Ativos do Projeto", a Cláusula 4.1, fls. 2469/2470, segundo a qual, cabe à PETROBRÁS, a partir da data da entrega do ativo, as atividades de gerenciamento, manutenção e operação, a Cláusula 4.3 (“4.3 Pagamento de Custos e Despesas"), fl. 2472, onde a PETROBRAS assume de maneira irrestrita todos os custos e despesas inerentes ao Ativo, bem como a Cláusula 4.5 (“4.5 Padrões Operacionais"), fl. 2473, na qual a PETROBRAS se obriga a operar os ativos de acordo com as melhoras práticas industriais e legais, inclusive do ponto de vista ambiental. 170. Vê-se, pois, que em matéria de transferência de riscos não se encontram os autos em terreno firme, de sorte que não pode a Fiscalização afastar, numa simples leitura de um único documento, dentre os muitos que compõem e constituem o arcabouço da operação, o modelo de tributação adotado pelo autuado; cabendo verificar-se nos demais elementos e sob outros aspectos a correta qualificação do negócio. 171. No que toca à ausência de previsão de opção de compra no Contrato de Aluguel, deve ser observado que a própria Fiscalização registra que foi apresentado um Contrato de Opção de Compra, também celebrado em 23/05/2006, entre a MITSUI e CO LTD, ITOCHU CORPORATION, a PETROBRAS (Patrocinador), CDMPI INVESTMENT CO LTD (Holdco 1), CDMPI HOLDING CO (Holdco 2), a CDMPI (MUTUÁRIO) e CITIBANK. 172. Acerca deste documento, o resumo trazido pela Autoridade Fiscal menciona que nele há previsão de incorporação de empresas, titularidade de ações e prorrogação de empréstimos, e o registro de um contrato de compra e venda firmado em 09/03/2005 entre a Mitsui, a Petrobrás e a CDMPI, rescindido em 23/05/2006. 173. Quanto ao objeto deste Contrato (Opção de Compra), a Autoridade Fiscal enfrenta dificuldade para compreensão de uma cláusula, que, conquanto não transcreva como afirma, se pode deduzir seja a que resume no parágrafo anterior no texto do TVF: 51. Por fim, simultaneamente com o Contrato de Participação, as partes concordaram em celebrar um contrato estabelecendo determinados direitos e obrigações dos investidores em participação e das Holdcos em vender (e dos investidores em participação em fazer com que as Holdcos vendam) e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar as ações da Holdco 1 de titularidade da Holdco2 ou as ações do mutuário, de titularidade da Holdco 1 e da Holdco 2 ou os ativos do mutuário. 52. [...], após a leitura dos elementos apresentados e da confusa cláusula transcrita acima (sic), entendemos que os contratos apresentados pelo contribuinte estão em total dissonância com os requisitos estabelecidos pelo artigo 7° da Resolução 2.309 do Banco Central. 174. Para melhor compreensão dos termos de um Contrato, é usual que nele sejam consignados alguns conceitos, cuja consulta é ferramenta assaz útil para todos os atores e interessados no seu conteúdo e efeitos, tais como os contratantes, anuentes, garantidores, coobrigados, testemunhas, órgãos de registro, controle e fiscalização, etc. E são essas definições que o Impugnante traz à cola em sua defesa, de forma a demonstrar que o requisito de opção de Fl. 20920DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 compra pelo arrendatário está atendido, as quais (já transcritas no relatório desta Voto) podem ser lidas às fls. 2819/2820. 175. E da leitura do documento, fica hialino que à PETROBRÁS foi conferido um direito de opção de compra. 176. Desta sorte, nessa parte, divirjo da douta Autoridade. No “Considerando” (E) do referido documento não vislumbro a confusão mencionada. Segue transcrito in verbis o dispositivo contratual: (E) Simultaneamente com a celebração do Contrato de Participação por, entre outros, o Patrocinador, os Investidores em Participação, o Mutuário e os Mutuantes, as Partes concordaram em celebrar este Contrato, estabelecendo determinados direitos e obrigações dos Investidores em Participação e das Holdcos em vender (e dos Investidores em Participação em fazer com que as Holdcos vendam), e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar de acordo com os termos deste Contrato: 1. as ações da Holdco 1 de titularidade da Holdco 2; ou 2. as ações do Mutuário, conforme aplicável, de titularidade da Holdco 1 e Holdco 2; ou 3. os Ativos do Mutuário. 177. Numa leitura mais pausada e anotada, revisitando o texto, extraem-se os seguintes dados: O texto: “(E) Simultaneamente com a celebração do Contrato de Participação por, entre outros, o Patrocinador, os Investidores em Participação, o Mutuário e os Mutuantes, as Partes [...] concordaram em celebrar este Contrato, estabelecendo [...] determinados direitos e obrigações dos Investidores em Participação e das Holdcos em vender (e dos Investidores em Participação em fazer com que as Holdcos vendam), e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar de acordo com os termos deste Contrato[...]” •NOTA 1. Quem ? as Partes: MITSUI & CO., LTD. (Investidor em Participação) ITOCHU CORPORATION (Investidor em Participação) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Patrocinador) CDMPI INVESTMENT CO., LTD. (Holdco 1) CDMPI HOLDING CO., LTD. (Holdco 2) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAL CDMPI (Mutuário) e CITIBANK, N.A (Agente de Garantia) •NOTA 2: Quais direitos e obrigações ? dos Investidores em Participação, e das Holdcos (ou daqueles que comandam estas) em VENDER ... Fl. 20921DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 do Patrocinador (Petrobrás) em COMPRAR ... •NOTA: Vender/Comprar o quê ? 1. as ações da Holdco 1 de titularidade da Holdco 2; ou 2. as ações do Mutuário, conforme aplicável, de titularidade da Holdco 1 e Holdco 2; ou 3. os Ativos do Mutuário. 178. As relações societárias existentes são discriminadas no “Considerando” (C), que se pode assim resumir: Holdco 2 (CDMPI HOLDING CO., LTD) foi incorporada junto aos Investidores em Participação (MITSUI e ITOCHU) como os únicos acionistas, Holdco 1 (CDMPI INVESTMENT CO., LTD.) foi incorporada junto à Holdco 2 (CDMPI HOLDING CO., LTD.) como a única acionista e as ações do Mutuário (CDMPI) são atualmente de titularidade da Holdco 1 (CDMPI INVESTMENT CO., LTD.) e Holdco 2 (CDMPI HOLDING CO., LTD.) como as únicas acionistas. 179. Em apertada síntese, a MITSUI e a ITOCHU são titulares da Holdco2 (holding), por sua vez, titular direta e indireta (através da Holdco 1 – Invest) da CDMPI. 180. Daí, não há dificuldade em compreender que o Contrato de Opção de Compra, vinculado ao Contrato de Participação estabelece direitos e obrigações dos Investidores em Participação e das Holdcos em vender (e dos Investidores em Participação em fazer com que as Holdcos vendam), e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar de acordo com os termos deste Contrato. 181. Como bem destaca o Impugnante, a definição do “Direito de Compra dos Ativos do Mutuário” que consta na Cláusula 1.1 do Contrato de Opção de Compra, fl. 1523, não deixa dúvida quanto a este direito garantido ao Patrocinador (PETROBRAS). 182. Seguindo esta trilha, resta por fim verificar se o direito previsto no Contrato de Opção de Compra refere-se aos ativos arrendados. 183. Na pauta da descrição dos bens objeto do arrendamento, com todas as características que permitam sua perfeita identificação, a Fiscalização expõe que na escrituração da CDMPI se encontra Ativo Não Circulante Imobilizado Conta 1302310040 “Equipamentos para a Renda”, no valor de R$ 3.042.488.293,20, não sendo localizadas informações discriminadas dos bens que a compõem, conforme prevê o artigo 3° da lei 6.099/74. 184. Mesmo frente à informação do Contribuinte de que o registro dos bens se encontra nas contas 1302310040, 1302318001, 1302320040, 1302328001, 1303110001, 1303110009, 1303120001 e 1303120009, a Autoridade Fiscal conclui que não há na contabilidade apresentada a especificação de quais seriam os ditos “Equipamentos para Renda” ou “Equipamentos e Instalações”, limitando-se a afirmar que foram citadas contas referentes a gastos pré-operacionais, que absolutamente não seriam passiveis de um arrendamento. Fl. 20922DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 185. Em face a esta análise considera que há total descumprimento à lei 6.099 de 12/09/1974 e à Resolução n° 2.309 do Banco Central do Brasil, sendo absoluta inviabilidade de enquadramento do contrato celebrado entre a CDMPI a Petrobras como de arrendamento mercantil financeiro. 186. Nos autos o arcabouço probatório é composto dos seguintes documentos: Contrato de Aluguel, Contrato de Participação de engenharia, suprimento e Construção do Projeto de Modernização da Refinaria REVAP ((EPC16), Certificado de aceite final do EPC. 187. Os Certificados de Aceite Final (EPC 2) e (EPC 3) atestam a conclusão satisfatória dos itens do projeto para o desenvolvimento e a modernização da e planta industrial da Refinaria Henrique Lage – REVAP: a) Em 01/10/2011, CERTIFICADO DE ACEITE FINAL Subpacote 2 (EPC 2): U276Unidade de Coque de Petróleo U311 Interligações (Parcial) b) Em 31/10/2011, CERTIFICADO DE ACEITE FINAL Subpacote 3 (EPC 3): U266 Unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque; U234/ U235 Unidades de Recuperação de Enxofre; U238 Unidades de Tratamento de Gás Residual; U672 Pátio de Armazenamento de Enxofre; U311 Interligações (Parcial); U603 Área de Armazenamento de DEA 188. No CONTRATO DE ENGENHARIA, SUPRIMENTO E CONSTRUÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DA REFINARIA HENRIQUE LAGE, às fls. 2888 e seguintes, o objeto contratado está assim descrito: O presente contrato tem por objeto o desempenho, pela CONTRATADA, da engenharia, suprimento e Construção do Projeto de Modernização da Refinaria REVAP relativos ao Pacote incluindo, mas não se limitando, à preparação do Detalhamento de Projeto, fornecimento dos Equipamentos de Construção, suprimento, entrega e (quando aplicável) armazenamento dos Equipamentos e Materiais, Construção, Montagem e Pré-Comissionamento, a Assistência ao Comissionamento, Partida e Operação, conforme os termos e condições estipulados neste Contrato. O Pacote encontra-se especificamente detalhado no Memorial Descritivo (MD) Anexo 1 deste Contrato e nos Documentos Base do Projeto (Adendo do MD). 189. Vale ressaltar, conforme consta no documento supracitado, a PETROBRAS é proprietária e opera a Refinaria Henrique Lege — REVAP, no Estado de São Paulo, e acordou Fl. 20923DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 com a CDMPI para que esta desenvolvesse o projeto de modernização da refinaria, com recursos obtidos de financiamento para ao final dar as Instalações construídas em arrendamento à PETROBRÁS. 190. Consta nas notas explicativas às demonstrações contábeis elaboradas por auditores independentes (ex vi fl. 2635 dos autos, ref. Ano calendário 2018): A Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de março de 2005, deliberou a alteração da razão social para Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais CDMPI, modificando nessa mesma data seu objeto social, que passou a ser a incorporação de ativos, construção, realização de estudos técnicos, elaboração de projetos e desenhos técnicos, planejamento, instalação de plantas industriais, locação ou arrendamento de bens por ela construídos, incorporados ou instalados, manutenção e assistência técnica, prestação de serviços técnicos e toda e qualquer atividade que seja correlata às anteriores e se faça necessária ao alcance de seus fins sociais. O objetivo principal deste projeto é elevar a capacidade da Refinaria Henrique Lage REVAP em processar óleo pesado nacional, ajustar o diesel por ela produzido às novas especificações nacionais e reduzir a quantidade de emissão de poluentes, por meio da criação de uma unidade de Coqueamento Retardado, uma unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque e outras unidades correlatas a serem instaladas nesta mesma refinaria. 191. Consta do Relatório supra: 192. A partir do Razão Contábil da Conta 1302310040 EQUIPAMENTOS PARA RENDA; é extraído o seguinte resumo: Fl. 20924DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 193. Somados os juros, o total = R$ 3.042.498.293,20: Fl. 20925DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 194. É sabido, inclusive a Fiscalização explicita no TVF, que para as empresas arrendadoras sujeitas ao tratamento tributário da lei 6.099/74, o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica e serão dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, e para as demais pessoas jurídicas não sujeitas ao tratamento tributário da lei 6.099/74, a receita relativa a operação de arrendamento mercantil será a contraprestação pelo arrendamento quando realizarem operações em que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes a propriedade do ativo (o denominado arrendamento mercantil operacional); diferentemente, quando realizarem operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes a propriedade do ativo, o IRPJ e a CSLL serão apurados sobre a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos e iniciais e custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados, proporcional no valor de cada contraprestação (chamado arrendamento mercantil financeiro). 195. Sem embargo, a par dos elementos acima resumidos, havendo concluído como inaceitável atribuir à operação a natureza de arrendamento mercantil financeiro, a Autoridade Fiscal registra informação do Contribuinte de que os pagamentos recebidos do leasing foram reconhecidos como receita financeira, entretanto, nada acrescenta nesse aspecto, o qual se afigura relevante, na medida em que em nenhuma hipótese, seja arrendamento operacional, seja financeiro, aplicar-se-á, concomitantemente, os dois regimes de tributação (aluguel vs resultado). 196. Ao longo das respostas apresentadas pelo Fiscalizado durante o procedimento fiscal, aduz este que apropriou como receita financeira os efeitos dos ajustes a valor presente das contraprestações do aluguel. Com efeito, consta no Razão das contas e no Relatório ECF: Fl. 20926DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 197. Não obstante, tendo em vista que a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o Lucro Real, e este é resultado de ajustes (adição e exclusões) ao Lucro Líquido, foi requerido no Despacho de Diligência, documentação e esclarecimentos do Contribuinte a respeito da adição promovida no valor de R$ 570.260.505,04 e Exclusão no valor de R$ 1.333.184.695,75. 198. Quanto aos quesitos da diligência, foi por fim requerido que à luz dos documentos e esclarecimentos apresentados, a Autoridade Tributária elaborasse Relatório Conclusivo que incluísse a descrição dos fatos relevantes do procedimento fiscal, e as considerações julgadas pertinentes acerca dos documentos e cálculos apresentados pelo Intimado, apontando eventuais erros, inconsistências ou outros defeitos não sanados passíveis de influir no resultado tributável; bem como que se manifeste quanto aos efeitos do resultado da diligência sobre os Autos de Infração. 199. Tal orientação leva em conta, não somente o dever de cautela, mas também a persecução do princípio da Verdade Material e do Devido Processo Legal, bem como advém do pressuposto legal de que é a Autoridade Tributária, no exercício da atividade fiscal, o agente competente e apto a acessar não somente documentos e arquivos, mas também a escrituração contábil completa do Contribuinte. 200. Sobre o quesito referente aos ajustes no Lucro Real, a Fiscalização relata os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte: 201. Sem tecer comentários e sem apontar erros, inconsistências ou outros defeitos ou equívocos nos referidos esclarecimentos, o Fiscal encerra o assunto: Fl. 20927DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 202. Portanto, a manifestação da Autoridade Fiscal apenas relata a intimação, a resposta, e apresenta sua conclusão: 57. Concluída esta Diligência, opinamos pela manutenção das infrações citadas no item anterior, em seus valores integrais. 203. Inexistindo qualquer observação fiscal quanto ao resultado proporcional às contraprestações recebidas do arrendamento, cálculo demonstrado no arquivo não paginável (extensão .xlsx) à fl. 20623, correspondente à adição no valor de R$ 57.347.090,29, ou qualquer questionamento relacionado a adição insuficiente ou exclusão indevida, têm-se que a receita foi oferecida à tributação sob a égide do regime aplicável ao arrendamento financeiro. 204. Repise-se: em nenhuma hipótese aplicar-se-á concomitantemente dois regimes de tributação (arrendamento operacional vs arrendamento financeiro) para um mesmo rendimento. 205. Ex vi de todo exposto, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE EM PARTE, para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, exonerar integralmente o crédito constituído. [...] Eis as ementas do voto da decisão recorrida: Fl. 20928DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Fl. 20929DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Fl. 20930DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Consta nos autos Petição da Sucessora da Recorrente, devendo ser observado pela unidade de origem. Eis o teor: Fl. 20931DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 É o relatório do essencial. Fl. 20932DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme já havia adiantado no relatório, o Recurso de Ofício deve ser conhecido, em face da exoneração do crédito tributário ter superado o limite de alçada atual. A decisão de primeira instância é digna de encômios, uma vez que se tratou de árdua matéria, exigindo muita serenidade lógica, tendo sido demonstrado no voto que, realmente, o procedimento fiscal careceu do necessário sincronismo entre os fatos e a norma tributária invocada nos autos, além de outras situações que emergiram no relatório fiscal sinalizadoras de uma condução (ou escolhas) equivocada no trato das matérias. Entendo não caber acrescentar algo ao bem fundamentado voto da DRJ, o qual adoto integralmente como razão de decidir. Eis o voto: DO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA VOTO 94. A tempestividade da Impugnação é analisada à luz das Portarias RFB nº 543, de 23/03/2020, alterada pelas seguintes: nº 936, de 29/05/2020, 1087, de 30/06/2020 e 4105, de 30/07/2020, que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB entre a data da primeira publicação (23/03/2020) até 31/08/2020, em função da pandemia COVID19. 95. No caso, a ciência dos Autos de Infração se deu em 06/07/2020, ou seja, dentro do período em que vigorava a suspensão processual, donde se conclui que o prazo para impugnação somente teve início em 01/09/2020 (Portaria RFB nº 4261, DOU de 31/08/2020). 96. Logo, tempestiva a Impugnação apresentada em 29/09/2020, dela tomo conhecimento. 97. Iniciando o julgamento propriamente dito, convém registrar que a doutrina e a jurisprudência citada ou transcrita pela Impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, conforme dispõe o art. 100, do CTN. Da mesma forma, quando utilizadas neste voto, as citações e transcrições jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo de ilustrar e reforçar o posicionamento deste julgador. Da preliminar de nulidade. 98. Cumpre destacar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF as hipóteses de nulidade dos atos praticados são as previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: Fl. 20933DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 99. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa é cogitado em face de despachos e decisões, e o auto de infração, ato administrativo que é, somente tem sua nulidade declarada em caso de lavratura por pessoa incompetente. 100. No caso, o lançamento foi formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a lavratura do ato e identificação de todos os sujeitos passivos, contribuintes ou responsáveis, conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR 2018: Art. 898. Compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, caput ; e Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, caput ) . Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, parágrafo único ). 101. Isto posto, alegações de nulidade fora das situações supracitadas, serão analisadas à luz do Código Tributário Nacional – CTN, Decreto nº 5.172, de 1966, recepcionado como lei complementar que define normas gerais de Direito Tributário. 102. Nessa linha, no que toca ao argumento da defesa de que o Contrato de Arrendamento data de 2006, e que o Auto de Infração trata de procedimento até então adotado, e que veio a ser repudiado pela Fiscalização somente em 2020, evidencie-se: dentro do prazo decadencial, tem a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário, revisar o crédito constituído e até mesmo executar procedimentos fiscais em períodos já fiscalizados, procedendo lançamentos ou complementando lançamentos anteriores. 103. Não existe no nosso ordenamento jurídico a figura de um “atestado de idoneidade fiscal”. A segurança jurídica do sujeito passivo reside na fiel observância, cumprimento e respeito aos ditames da legislação tributária vigente. O que se deve garantir é o pleno conhecimento dos fundamentos legais e fáticos da autuação, para que o Contribuinte, devidamente intimado, possa exercer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, os fundamentos dos lançamentos constam dos Autos de Infração e do Termo de Verificação e permitem a compreensão da matéria autuada e o exercício da ampla defesa, de sorte que inexiste qualquer vício ou nulidade que os maculem. 104. O fato de o Contribuinte ter sido, ou não, autuado em períodos anteriores, em nada altera a obrigação de a Autoridade Tributária fazê-lo posteriormente, sempre que presentes os requisitos para o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. Fl. 20934DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 105. O que não se admite é a coexistência de duas ou mais autuações, para o mesmo período, baseadas em critérios diferentes. Situação que aqui sequer é cogitada pela defesa. 106. Na hipótese de a fiscalização não autuar períodos anteriores, é evidente que a ausência de lançamento não revela a manifestação de critério jurídico, em sentido positivo de forma a configurar a hipótese de que trata o art. 146 do CTN: se lançamento não houve, inexiste mudança de critério. 107. Assim, no âmbito deste litígio, devem ser rejeitados os argumentos aduzidos como preliminar de nulidade. 108. Outrossim, no que se refere à conservação de livros e documentos deve ser complementado, em resposta à defesa do autuado pautada na dificuldade de acesso aos elementos comprobatórios referentes a períodos passados, as disposições da Lei nº 9.430/1996, que afastam a tese levantada na Impugnação: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Da prejudicial de Decadência. 109. O Impugnante argui decadência sobre o que considera fatos geradores anteriores à ciência dos Autos de Infração ocorrida em 06/07/2020, sob o argumento que em se tratando de lançamento por homologação, estar-se-ia diante do prazo previsto no art. 150 do CTN. 110. Com efeito, sujeitam-se a lançamento por homologação os tributos IRRF, IRPJ e CSLL, entretanto, enquanto o fato gerador do IRRF se considera ocorrido na data do pagamento, sendo, portanto, instantâneo, o fato gerador do IRPJ e CSLL no regime do Lucro Real Anual se encontra no encerramento do período de apuração, data em que se apura o resultado tributável da pessoa jurídica. 111. Para aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 CTN, afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, se faz necessário verificar se houve o lançamento por homologação nos termos do caput do artigo, ou seja, se o sujeito passivo exerceu a atividade tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinando a matéria tributável, e calculou o montante do tributo devido, procedendo ao pagamento antecipado correspondente. 112. Tais circunstâncias irão determinar se a Autoridade Tributária procederá ao lançamento de ofício ou à revisão de ofício, nos termos do art. 149 do mesmo diploma legal, para o que conta com o prazo decadencial de cinco anos contado, respectivamente, do primeiro dia do exercício seguinte ou a partir da data do fato gerador: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] Fl. 20935DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador [...] [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 113. Tendo em vista as considerações introdutórias acima expostas, a perquirição acerca da existência ou não de pagamento a fim de determinar o dies a quo do prazo decadencial, demanda, no caso do IRRF, primeiramente identificar o fato gerador que ensejou o lançamento e assim determinar se houve recolhimento antecipado do imposto correspondente, eis que ao teor da tese que se apresenta no litígio, sob a ótica da Fiscalização, e de acordo com a fundamentação legal do lançamento (arts. 682, 685, 708 e 710 do RIR/99), se está diante da seguinte hipótese de incidência a saber: FATO GERADOR Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. ENQUADRAMENTO LEGAL: RIR/1999, arts. 708 e 710; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; Portaria MF nº 181, de 1989. Fl. 20936DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 114. No caso do IRRF, fato gerador instantâneo, referente a pagamentos efetuados em 22/05/2015 e 19/11/2015, descritos no Termo de Verificação Fiscal, verifica-se no Sistema RFB de controle de Arrecadação, a existência dos seguintes recolhimentos: 115. Logo, inexistem recolhimentos de IRRF – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior – 0422 para os períodos de apuração alcançados pelo Auto de Infração, o que afasta a decadência arguida contada do fato gerador. O prazo, na ausência de recolhimentos, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, inciso I CTN). 116. No que interessa à análise do instituto da decadência do IRPJ e CSLL, sob o regime do Lucro Real Anual, conforme já explicitado, o fato gerador, no presente caso, considera-se ocorrido no dia 31/12/2015, de sorte que, em qualquer hipótese, cientificado o Auto de infração em 06/07/2020, o argumento do Impugnante não prospera. 117. Rejeitada integralmente a prejudicial de decadência. Do Mérito. IRRF. 118. Vencida a prejudicial, se passa a estudar a matéria tributável, e nesse aspecto, se verifica que a Autoridade Fiscal deixou de observar o conteúdo do Anexo V da Circular BACEN nº 3.690/2013, e ao tributar com base na Descrição do Código de natureza da operação aposto nos Contratos de Câmbio, desconsiderou a sua correta compreensão. Se não, vejamos. 119. A Fiscalização destacou para lançamento os pagamentos que nos Contratos de Câmbio estão vinculados ao código de natureza de operação 47032. Consta no Anexo VI à Circular BACEN nº 3.690, de 2013: Fl. 20937DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 120. Nas Notas Auxiliares à referida Circular, está descrito: 47032: Serviços financeiros: Pagamento ou recebimento por serviço financeiro prestado por banco, corretora, distribuidora ou outros intermediários financeiros. organizado e câmaras ou provedores de serviços de compensação e de em bolsa de mercadorias e futuros sob o amparo da Resolução nº 2.687, de 2000. 121. O crédito constituído através do lançamento impugnado ora em litígio tem fundamento legal nos artigos 674, 675, 682, 685, 708 e 710 do RIR/99. o Os artigos 674 e 675 referem-se a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não comprovada a operação ou sua causa. Ocorre que o beneficiário está claramente identificado, Sumitomo Mitsui Banking Corporation, e a operação, salvo prova em contrário não apresentada pela Fiscalização, é o contrato às fls. 919 a 1513. Ademais, nenhuma linha sobre essa motivação se encontra no Termo de Verificação Fiscal. o O artigo 682 define nos incisos I a IV os contribuintes residentes ou domiciliados no exterior do IRRF sobre a renda e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País. o O artigo 685 contém a regra geral e estabelece as hipóteses de incidência e alíquotas: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): [...] II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. Fl. 20938DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 o Na sequência, o RIR 99 cuida da regra específica de incidência no caso dos Serviços Prestados em Zonas de Processamento de Exportação (art. 686). Após, vêm as normas relativas a isenções e reduções, incluindo dispensa de retenção e alíquota zero. A tributação dos lucros e dividendos se encontram nos artigos 692 a 700 e as operações financeiras são tratadas no artigo 701. o O artigo 702 regula a tributação dos rendimentos de financiamentos a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. o Em outros rendimentos de capital estão os rendimentos de imóveis e películas cinematográficas, artigos 705 a 707. o As regras de tributação dos Rendimentos de Serviços encontram-se entre os artigos 708 a 711, tratando o art. 709 de Remuneração de Direitos, inclusive Transmissão por meio de Rádio ou Televisão e o art. 711 de Fretes Internacionais; sendo base legal do lançamento o art. 708 e o art. 710, são estes transcritos: (g.n.) Seção VI Rendimentos de Serviços Subseção I Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa Incidência Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). [...] Subseção III Royalties Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). Fl. 20939DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 122. No Manual do Imposto de Renda na Fonte, os códigos de receita relativos a IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior são: 123. Vale repisar que o Termo de Verificação Fiscal assim delimita a matéria tributada: 124. De acordo com o artigo 708 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitos à alíquota de 25%, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. 125. A alíquota foi reduzida a 15%, em virtude da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, já que o contribuinte efetuou recolhimentos deste tributo sobre os fatos geradores citados. 124. Como norma complementar, a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, em seu art. 17, específico sobre rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, esclarece: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; Fl. 20940DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedidos. 125. Conquanto não se enquadrarem os pagamentos na hipótese de incidência descrita no Auto de Infração, cumpre mencionar, por fim, tendo em vista argumentação da defesa referente a existência de Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Brasil e o Japão, internalizada pelo Decreto Legislativo nº 43/1967 e pelo Decreto Executivo nº 61.899/1967; tratado para evitar bitributação entre o Brasil e o Japão, que é regra geral prevista no Código Tributário Nacional – CTN, art. 98, fundamento do art. 997 do RIR 99: os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 126. O tratamento fiscal é aquele pactuado entre o Brasil e o país contratante, com o fim de evitar a dupla tributação internacional da renda, ou o definido na legislação que permita a reciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os países. 127. Os acordos internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna. O Decreto Executivo nº 61.899/1967 integra, portanto, a legislação tributária e não foi considerado pela Autoridade Fiscal na autuação. 128. Porquanto à luz dos elementos acima demonstrados e por não se confundirem os serviços de que trata o artigo 708 do RIR/99 com serviços financeiros que comportam a descrição do código 47032 da Circular BACEN nº 3.690/2013; nesses termos, é improcedente a autuação referente ao IRRF. Do Mérito. IRPJ e CSLL. Infração: Glosa de custos não comprovados. Fl. 20941DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 129. Vale inicialmente ressaltar que a tese fiscal está assentada, basicamente, na divergência que abre em relação à natureza da operação de arrendamento mercantil contratada entre a Impugnante e a PETROBRÁS, em 23/05/2006, a qual envolve os seguintes Contratos: Contrato de Participação: Contrato do Projeto de Modernização da REVAP traduzido para língua portuguesa celebrado entre Petrobras e Companhia de Desenvolvimento de Plantas Industriais – CDMPI, fls. 919 a 1513. Contrato de opção de compra entre Petrobras e CDMPI, fls. 1519 a 1586. Contrato de Empréstimo entre CDMPI e SUMITOMO MITSUI BANKING CORPORATION, fls. 1589 a 1638. Contrato Subordinado de Empréstimo entre CDMPI, credores subordinados: MITSUI & CO., LTD. e ITOCHU CORPORATION e SUMITOMO MITSUI BANKING CORPORATION, fls. 1640 a 1700. 130. A autuação, nesse ponto, percorre um caminho tortuoso, evitando definir ou mesmo afastar a natureza do custo glosado, optando por sem negar tratar-se de depreciação, na medida em que confirma sua contabilização como tal, destacando a compatibilidade do seu valor com o valor do bem arrendado, afirmar que se trata de “custo” não comprovado; sem, contudo, se reportar à vasta documentação que inclui notas fiscais, recibos, entre outros elementos, ou proceder ao batimento destes com o Razão das contas correspondentes, juntamente com a escrituração completa, disponível no Sped e a que tem acesso na condição de autoridade legalmente competente. 131. A Fiscalização afirma (parágrafo 80 do TVF), relativamente à descrição dos fatos sobre a glosa da despesa considerada indedutível no valor de R$ 278.258.942,54, que intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos lançamentos o Contribuinte teria argumentado tratar-se do valor “liquido entre o custo do afretamento (imobilizado) + o montante dos créditos a recuperar PIS e COFINS (9,25%)” e que o documento juntado na resposta “não passa de um demonstrativo de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes do afretamento dos equipamentos da empresa” 132. Diferentemente do entendimento fiscal, o referido documento c/c o Razão das Contas 1302310040 e 1302400002 às fls. 458, 2515, 3243 e 3244, indicam valores relativos a depreciação vinculados a dois ativos cuja utilização teve início com a incorporação em 18/10/2010, a saber: 133. Sobre a depreciação, é calculado o crédito de PIS e COFINS correspondente, que deduzido da despesa resulta no valor líquido supracitado, referente a imobilizado identificado como “elemento PEP/ PA-1-9523-007-1”, com data de início da depreciação em 18/10/2010: Fl. 20942DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 134. Sobre a composição do ativo, seu custo e depreciação, há que se ter em conta nos autos os vários documentos juntados compondo vasto lastro probatório, ex vi: nota de ressarcimento no valor de R$ 6.897.324,26 (fl. 3257) ref. Recibo WPPR035, contabilizado no livro razão: 135. Fato é que, contrariamente à tese que conduziu o lançamento nessa infração, a Autoridade Tributária, “constata” que os totais de lançamentos efetuados nas contas 1302320040 “Equipamentos para a Renda Deprec e Amort Acum” e 1302328001 “Equip e Inst Cessão Direito de Uso Dep Acumulada Redutora”, ambas com um total de lançamentos de R$ 304.249.832,00 no ano calendário, corresponde a aproximadamente 10 % do valor da conta do ativo imobilizado 1302310040 “Equipamento para a Renda”, no total de R$ 3.042.488.293,20. 136. Ademais, a análise fiscal não enfrenta que os registros contábeis na ECD e na ECF resultaram em saldo credor para o custo no valor de R$ 25.990.889,46 vide Extrato da Escrituração Contábil Fiscal – ECF baixado do Sped, fls. 20710 a 20712 dos autos. 137. Assim, para fins do lançamento, não foi demonstrado porque os documentos comprobatórios apresentados “são absolutamente insuficientes para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação” e também não se encontra no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Diligência, o fundamento para a conclusão de “que não há dúvida de que esse valor teve um impacto negativo na apuração do resultado da empresa, contribuindo substancialmente no montante do prejuízo apurado pelo contribuinte”. 138. É ilustrativo apresentar as razões da autuação em atendimento ao Despacho de Diligência nº 22/2021: TERMO DE DILIGÊNCIA elaborado pela Autoridade Fiscal: (g.n.) Fl. 20943DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 2. Primeiramente foi questionado ao AFRFB se o Lucro Real apurado no ano calendário de 2015 foi reduzido por custo de depreciação e em que valor. 3. Em seguida foi questionado que parte desse montante se refere aos ativos arrendados nos Contratos de que tratam a autuação. 4. Quanto a esses questionamentos devemos informar que o lucro real foi reduzido por custos que o contribuinte alegou durante a ação fiscal serem de depreciação, no valor de R$ 278.258.942,54, em decorrência da sistemática utilizada por ele para os registros na conta Custo Afretamento de Equipamentos, em resposta à intimação formulada durante a ação fiscal. 5. Devemos destacar que não há dúvida de que esse valor teve um impacto negativo na apuração do resultado da empresa, contribuindo substancialmente no montante do prejuízo apurado pelo contribuinte. 6. Convém relembrar, conforme se extrai de seu Estatuto Social, que a Impugnante foi constituída com o propósito específico de atender a Petróleo Brasileiro S.A., portanto quanto ao questionamento “que parte desse montante se refere aos ativos arrendados nos Contratos de que tratam a autuação, devemos informar que a sua totalidade, ou seja, R$ 278.258.942,54. 7. Ainda quanto aos questionamentos citados anteriormente, devemos informar que durante a ação fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal 02 (TIF 02), intimamos o contribuinte a apresentar demonstrativo para o valor de R$ 278.258.942,54, lançado na DRE da empresa (bloco L300 da ECF) como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos. 8. Em resposta ao TIF 02, o contribuinte afirmou estar apresentando o arquivo custo do afretamento, e como documento de suporte o “custo do afretamento conforme item 1.2”. 9. Como justificativa argumentou que “o montante do bloco L300 era referente ao montante líquido entre o custo do afretamento (imobilizado) + o montante dos créditos a recuperar PIS e COFINS (9,25%), demonstrado nos controles anexos”. 10. Anexamos ao auto de infração a cópia do “demonstrativo” citado pelo contribuinte e que não passava de uma planilha com os cálculos das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes do afretamento dos equipamentos da empresa. 11. Lembramos que o contribuinte prestou a seguinte justificativa para a conta Custo Afretamento de Equipamentos, que segundo o próprio contribuinte é o ponto de partida para os valores lançados na DRE como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos, sem apresentar a documentação de suporte das suas alegações: “A CONTA TEM COMO OBJETIVO O REGISTRO DO CUSTO DO BEM(IMOBILIZADO), COM BASE NA DEPRECIAÇÃO DO PERÍODO. DIZ AINDA QUE TODO O REGISTRO EFETUADO NESSA RUBRICA POSSUI EFEITO ZERO NO RESULTADO, POIS DEVIDO À POSSE E O PLENO DIREITO DE USO DE TODOS OS ATIVOS DA Fl. 20944DF CARF MF Original Fl. 86 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 SOCIEDADE(ARRENDADOR) TEREM SIDO TRANSFERIDOS PARA A PETROBRAS(ARRENDATÁRIA), A SOCIEDADE PASSOU A RECONHECER OS COMPROMISSOS CONTRATUAIS RELACIONADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO COMO CONTAS A RECEBER PELO VALOR IGUAL AO VALOR PRESENTE DO FLUXO DE CAIXA GERADO PELA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL” 12. Portanto é o próprio contribuinte que afirma que os valores lançados como Custo do Afretamento de Equipamentos, ponto de partida para a apuração do Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos constante da DRE, tem por base a depreciação do período. 13. Além disso, constatamos os totais de lançamentos efetuados nas contas 1302320040 “Equipamentos para a Renda Deprec e Amort Acum” e 1302328001 “Equip e Inst Cessão Direio de Uso Dep Acuculada Redutora”, ambas com um total de lançamentos de R$ 304.249.832,00 no ano calendário, o que corresponde a aproximadamente 10 % do valor da conta do ativo imobilizado 1302310040 “Equipamento para a Renda”, no total de R$ 3.042.488.293,20. 14. Anexamos a este termo a planilha K355 – Débitos, “Saldos das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento”, onde podemos verificar que o valor de R$ 304.249.832,00, base para o valor de R$ 278.258.942,54, aparece como saldo final do período para as contas 3301500001 “Custo Afretamento Equipamentos” e 4800000004 “Depreciação de Bens Destinados para a Renda”. 15. Anexamos também a planilha K355 – Créditos, “Saldos das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento, onde o valor de R$ 304.249.832,00 foi registrado na conta 3301500002 “Ajuste Custo de Afretamento Cessão de Uso dos Bens”. 16. Do total de 304.249.832 foram deduzidos 4.363.212,72 e 21.354.676,74, referentes às recuperações de PIS e COFINS, contabilizados nas contas 3301200010 “Recuperação Créditos PIS PASEP Custos” e 3301200011 “Recuperação Créditos COFINS Custos”. 17. O resultado da operação citada no item anterior, R$ 278.258.942,54, foi lançado na DRE do contribuinte como “Custo dos Produtos de Fabricação Própria vendidos”. 18. Argumentou o contribuinte em sua impugnação que entre ele e a Petrobras foi realizada uma operação de arrendamento mercantil financeiro. 19. Embora não acatemos esta argumentação, devemos destacar que nos contratos de arrendamento mercantil financeiro o registro da depreciação cabe ao arrendatário, que no caso de confirmação da operação como arrendamento mercantil financeiro seria a Petrobras, e o contribuinte não poderia registrar este valor como custo ou despesa dedutíveis para apuração do lucro real ou prejuízo do período. 20. A fiscalização caracterizou o negócio jurídico celebrado entre a CDMPI e a Petrobras como um arrendamento operacional, e neste caso, a depreciação deve ser registrada pelo locador. Fl. 20945DF CARF MF Original Fl. 87 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 21. Ocorre também que quem suportar o encargo da depreciação, para que goze da dedutibilidade, deve comprovála. 22. Todo custo, toda despesa, para que goze do “benefício da dedutibilidade” deve ser comprovado. 23. E foi justamente isso o que não ocorreu com o valor de R$ 278.258.942,54, pois se fosse o caso de ser caracterizado o arrendamento mercantil financeiro, a depreciação somente poderia ser deduzida para efeitos de apuração do resultado pela arrendatária, e se fosse caracterizado o arrendamento operacional, o que foi feito pela fiscalização, para ser dedutível deveria ser comprovada, o que o contribuinte não conseguiu fazer. 24. Através do Termo de Intimação Fiscal de 26/05/2021, elaborado para fins de atendimento da Diligência, com ciência por parte do contribuinte em 01/06/2021, intimamos o mesmo a apresentar demonstrativo para cada bem integrante do contrato de arrendamento celebrado entre a CDMPI e a Petrobras, contemplando a conta de registro do bem no Ativo, seus custos de aquisição, construção e incorporação, bem como a conta redutora de depreciação, com os registros desde a sua constituição até 31/12/2015. 25. Em resposta de 01/07/2021, o contribuinte informou estar apresentando um arquivo denominado “Item 1 – Razão Contábil”, de acordo com o resumo transcrito abaixo: 26. Analisando os documentos juntados pelo contribuinte, e que foram anexados ao processo 18470.721124/202011, podemos afirmar que os mesmos são absolutamente insuficientes para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação, bem como a conta redutora de depreciação, com os registros desde a sua constituição até 31/12/2015. 27. Na verdade foram apresentadas quatro planilhas (Resumo, Imobilizado, Juros Capitalizados e Depreciação) que não servem para comprovar os custos de aquisição, construção e incorporação, nem a depreciação ocorrida. 28. O resumo já foi apresentado no item 25 deste temo. A planilha “imobilizado” traz um “Razão” da conta 1302400001, sem indicar a contrapartida e sem seguir uma ordem cronológica, apresentando valores com históricos em nada esclarecedores. 29. A planilha “Juros Capitalizados” apresenta um “Razão”, também sem indicar a contrapartida e sem seguir uma ordem cronológica, apresentando também valores com históricos também nada esclarecedores. 30. Tratando agora especificamente da depreciação, o contribuinte se limitou a apresentar o “Razão da conta 1302320040”, na verdade foram apresentados Fl. 20946DF CARF MF Original Fl. 88 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 apenas números sem qualquer comprovação, sem indicar sobre quais bens incidiu, e sem indicar as alíquotas aplicadas. 31. Através do Termo de Intimação Fiscal de 26/05/2021, por fim, intimamos o contribuinte a indicar, em caso de o valor de R$ 278.258.942,54 lançado na DRE do contribuinte como “Custo dos Produtos de Fabricação Própria vendidos” não ter relação com a depreciação dos bens locados, a que se referiam, apresentando o demonstrativo correspondente, com a indicação também das contas contábeis e a anexação dos respectivos Livros Razão. 139. Vê-se que a Fiscalização entende os documentos como simples “planilhas” e não extratos do Livro Razão do Contribuinte, entretanto, na condição de Autoridade Tributária tendo o poder dever de acessar e analisar a escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, não se desincumbiu de demonstrar o que encontrou lá registrado de forma a comprovar erros, omissões ou falsidades nas provas trazidas aos autos. 140. Aliás, em nenhum momento a autuação se reporta a vícios na escrituração; e na crítica que faz ao “Item 1 – Razão Contábil”, fl. 20621 dos autos, mesmo documento apresentado ainda no curso do procedimento fiscal de origem da autuação, fl. 3243 dos autos, aparentemente incorre em equívoco ao afirmar que a “planilha“ “imobilizado” não segue uma ordem cronológica. Trata-se de arquivo não paginável, em Excel, extensão ‘.xlsx’, que permite a ordenação pela coluna “Dt.lçto.”. 141. Ainda sobre as observações fiscais, no tocante a alegada ausência de contrapartidas no documento, cumpre lembrar que, em sendo digital a escrituração, tal ausência em nada invalida as informações, podendo ser obtida mediante consulta à Escrituração Contábil Digital – ECD completa disponível no Sistema Sped e de acesso garantido por lei à Autoridade Tributária no exercício de suas funções durante o procedimento fiscalizatório. 142. Por fim, a queixa fiscal referente aos “históricos em nada esclarecedores”, cumpre ressaltar que dadas as limitações de espaço, os históricos nas escriturações contábeis em geral são “nada esclarecedores”, não somente no caso em questão, mas sói acontecer com mais frequência do que talvez gostariam os diferentes atores interessados nos conteúdos contábeis. O procedimento geralmente adotado é solicitar documentos e/ou esclarecimentos à pessoa jurídica, de forma a garantir a correta compreensão do lançamento. 143. Releva também notar que no CONTRATO DE ENGENHARIA, SUPRIMENTO E CONSTRUÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DA REFINARIA HENRIQUE LAGE, às fls. 2888 e seguintes, o objeto contratado está assim descrito: O presente contrato tem por objeto o desempenho, pela CONTRATADA, da engenharia, suprimento e Construção do Projeto de Modernização da Refinaria REVAP relativos ao Pacote incluindo, mas não se limitando, à preparação do Detalhamento de Projeto, fornecimento dos Equipamentos de Construção, suprimento, entrega e (quando aplicável) armazenamento dos Equipamentos e Materiais, Construção, Montagem e Pré Comissionamento, a Assistência ao Comissionamento, Partida e Operação, conforme os termos e condições estipulados neste Contrato. O Pacote encontra-se especificamente detalhado no Memorial Descritivo (MD) Anexo 1 deste Contrato e nos Documentos Base do Projeto (Adendo do MD). Fl. 20947DF CARF MF Original Fl. 89 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 144. Conforme consta no documento supracitado, destaque-se, a PETROBRAS é proprietária e opera a Refinaria Henrique Lege — REVAP, no Estado de São Paulo, e acordou com a CDMPI para que esta desenvolvesse o projeto de modernização da refinaria, com recursos obtidos de financiamento para ao final dar as Instalações construídas em arrendamento à PETROBRÁS. 145. Em princípio, portanto, e salvo prova em contrário não apresentada pela Fiscalização, vislumbra-se, à luz da documentação comprobatória apresentada pela defesa, notadamente dos contratos firmados no âmbito do negócio jurídico e dos registros contábeis presentes nos autos, que os ativos depreciáveis e depreciados estão identificados e compõem em seu conjunto o produto resultante do Projeto Desenvolvimento e Modernização da planta industrial da Refinaria Henrique Lage – REVAP. 146. Ainda que assim não fosse, conquanto requerido no Despacho de Diligência 22/2021, a Fiscalização não foi conclusiva no que se refere às informações constantes no registro L300: Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal extraído do Sped (aos autos se junta às fls. 2710 a 2712, o Extrato ECF, baixado do Sped), onde se verifica que ao valor glosado de R$ 278.258.942,54 corresponde um crédito de R$ 304.249.832,00. As considerações fiscais: 32. Em resposta a este item o contribuinte “esclareceu” que o montante de 278 milhões refere-se aos bens locados da empresa. 33. Informou ainda que, “contudo, para efeito de estorno desse montante no resultado da empresa, foi demonstrado no registro L300 o valor credor de R$ 304.249.932,00, conta referencial 3.01.01.03.01.03. 34. Ainda segundo o contribuinte, no Balancete comercial da empresa, nas contas 3301500001 e 3301500002, o valor apenas transitou pelo resultado da empresa, não afetando o lucro contábil do período e a diferença de R$ 25.990.889,46 refere-se à recuperação de créditos, demonstrada pelas contas 3301200010 e 3301200011. 35. E sendo assim e já que caracterizamos a operação realizada entre a CDMPI e a Petrobras como arrendamento operacional, havia a possibilidade de dedução para fins de apuração do resultado, desde que comprovada, o que não ocorreu, razão pela qual o valor foi incluído em auto de infração como “Custo não Comprovado”, e neste momento, opinamos pela sua manutenção integral. 147. A resposta do Contribuinte em face do TERMO DE DILIGÊNCIA: 13. É que o lançamento contábil apontado pelo fiscal atuante como depreciação jamais afetou o resultado, sendo a opinião do fiscal fruto de uma interpretação manifestamente equivocada sobre os fatos. Como se demonstrará abaixo, embora a Impugnante tenha lançado a débito o montante de R$ 278.258.942,54 na conta “custo dos produtos de fabricação própria vendidos”, ela lançou, imediatamente depois, a crédito, na conta Custo dos Serviços Prestados, o respectivo estorno daquele valor (R$ 278.258.942,54), neutralizando o efeito do lançamento a débito anterior. 14. Veja-se que o valor de R$ 278.258.942,54 lançado a débito na conta 3.01.01.03.01.01 da ECF (o que reduziria o lucro líquido) representava o saldo Fl. 20948DF CARF MF Original Fl. 90 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 combinado de três contas contábeis que registravam um saldo de débito de R$ 304.249.832,00, que se referia à suposta “depreciação do ativo arrendado”, e o saldo credor de R$ 25.990.890,46, que se referia a créditos de PIS/COFINS (contas contábeis 3301200010, 3301200010 e 3301500011. Confira-se tela da ECF que demonstra esse procedimento: [...] 148. O documento trazido à cola, em imagem pouco legível, é parte do registro L300: Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal extraído do Sped. Conforme já mencionado, aos autos se junta às fls. 20710 a 20712, o Extrato ECF completo, baixado do Sped, onde se confirma o registro credor no valor de R$ 304.249.832,00: 149. Do exposto, estando comprovado na Demonstração do Resultado o valor credor do Custo dos Bens e Serviços, que a Fiscalização não refuta, não há sequer a existência de um custo a ser glosado. Outrossim, a Fiscalização também não se desincumbiu de justificar porque desconsiderou todo o acervo probatório consistente em notas fiscais, recibos, e outros documentos, para fins de demonstrar sua incompatibilidade com os registros contábeis, que se diga, não foram questionados, inexistindo qualquer menção pelo Autuante de indícios de fraudes ou vícios, erros ou deficiências. 150. Nesses termos, não foram carreados aos autos pela Fiscalização, durante o procedimento fiscal de lançamento e diligência, elementos suficientes para sustentar a tese da autuação, portanto, improcedente, nessa parte os Autos de Infração referentes ao IRPJ e CSLL sobre a infração por glosa de custos não comprovados. Infração: Omissão de receita de arrendamento mercantil operacional. 151. Para análise desta matéria, um primeiro aspecto a ser considerado é que a sociedade de arrendamento mercantil é um tipo de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, que deve conter, obrigatoriamente, na sua denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil". São supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN nº 2.309/1996, disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil e seus termos dispõem: (g.n.) Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam Fl. 20949DF CARF MF Original Fl. 91 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. [...] Art. 3º A constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, denominadas sociedades de arrendamento mercantil, dependem de autorização do Banco Central do Brasil. Art. 4º As sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de sociedades anônimas e a elas se aplicam, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei nº. 4.595, de 31.12.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional, devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil". Parágrafo único. A expressão "Arrendamento Mercantil" na denominação ou razão social é privativa das sociedades de que trata este artigo. 152. Logo, a priori urge identificar se o Contribuinte se enquadra no conceito de sociedade de arrendamento mercantil. Vejamos: 153. O objeto social está assim descrito no Estatuto: Artigo 3° A sociedade tem por objeto social (i) a locação de máquinas e equipamentos industriais construídos, incorporados ou instalados para o desenvolvimento e modernização de plantas industriais; e (ii) toda e qualquer atividade que seja correlata às anteriores e se faça necessária ao alcance de seus fins sociais. 154. À luz do documento acima reproduzido, salvo pelo fato de estar constituída sob a forma de sociedade anônima, não se encontram outros elementos que indiquem tratar-se de sociedade de arrendamento mercantil. Também não consta nos autos a autorização do Banco Central do Brasil. Ademais, de acordo com o objeto social da empresa sua atividade é de locação. 155. Por fim, a referida Resolução conclui: Art. 33. As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento não se caracterizam como de arrendamento mercantil. Fl. 20950DF CARF MF Original Fl. 92 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 156. Não obstante, o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, em seu art. 109 dispõe que os princípios gerais do direito privado utiliza-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. 157. E para fins tributários, a Lei nº 6.099/1974 veio estabelecer o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, e, ressalvando as operações entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante, assim determina: Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) 158. Logo adiante, a Lei infirma no §2º do seu art.2º: § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. 159. Logo, seja com base nas definições veiculadas pelo Banco Central do Brasil, seja pelas disposições da Lei nº 6.099/1974, o Contribuinte não atende ao conceito de Sociedade de Arrendamento Mercantil (SAM) e a operação amparada no Contrato de Aluguel às fls. 2446 a 2491, não é um contrato tipificado como arrendamento mercantil. 160. Sem embargo, a Lei nº 12.973/2014 determina: Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (Vigência) I inciso VIII do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 9º ; II §§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 2º; III arts. 46, 47 e 48; IV § 18 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 54; V § 26 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 55; e Fl. 20951DF CARF MF Original Fl. 93 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 VI § 14 do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 53. Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. Art. 50. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49. (Vigência) 161. O inciso VIII do caput do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e §§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vedam a dedução de despesa de depreciação gerada por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária. 162. Os dispositivos citados das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, referem-se a exclusão para fins de apuração do PIS e COFINS devidos pela arrendatária, de créditos relativos ao bem arrendado. 163. Importam ao caso, especialmente, os artigos 46, 47 e 48 da Lei nº 12.973/2014 que estabelecem: (g.n.) Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. (Vigência) Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. (Vigência) Fl. 20952DF CARF MF Original Fl. 94 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 164. O foco da autuação é a descaracterização da operação de arrendamento mercantil financeiro. A Fiscalização considera que a operação não constitui arrendamento mercantil financeiro por não atender aos requisitos desta conceituação legal, destacando: descrição que permita a perfeita identificação dos bens, condições para o exercício do direito de compra, e estabelecimento do preço ou critério para sua fixação. 165. Portanto, para dar prosseguimento à análise, é condição sine qua non perquirir se há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo, situação que identificará se o regime tributário a que se submete a operação é o dado no artigo 46 acima transcrito. 166. Analisando o contrato firmado entre a CDMPI (Devedora) e a Petrobrás (Patrocinadora) datado de 23/05/2006, para aluguel de ativos do projeto, a Fiscalização nele identificou o período do aluguel (20 anos a partir de 23/05/2006) com cronograma de pagamentos a partir de 2009, num total (em valor nominal) de R$ 3.824.000.000,00. Identificou também, Cláusula 3.4, a sistemática de reajustes do valor base. Afirma que no documento consta expressamente no item 3.4.1 que a Petrobrás reconhece expressamente que a CDMPI está assumindo uma dívida em dólares para tornar possível o desenvolvimento, a propriedade, a aquisição e a construção dos ativos do projeto. E que não se encontra cláusula relativa à opção de compra, estando, contudo previsto nos itens 5.1 Reserva de domínio legal e 5.2. Entrega e Devolução do Ativos do Projeto, a devolução dos bens ao final do período. No TVF transcreve: 5.1 Reserva de domínio legal A Devedora terá pleno domínio legal, e deterá todas propriedades relacionadas, dos Ativos do Projeto em todo o tempo durante o Período de Aluguel não obstante a entrega e a posse dos mesmos pelo Patrocinador, sendo tais direitos do Patrocinador apenas aqueles de uma Pessoa alugando uma propriedade de outra Pessoa. 5.2 Entrega e Devolução dos Ativos do Projeto. [...] 5.2.2 Na Data de Término, os Ativos do Projeto serão devolvidos à Devedora de acordo com esta cláusula 5.2.2... 5.2.3 os Ativos do Projeto deverão ser devolvidos à Devedora substancialmente na mesma ordem e estado em que foram entregues 167. Cita a existência de um Contrato de Participação, também celebrado em 23/05/2006, entre a Petrobrás (Patrocinadora), a CDMPI (Tomadora), a Japan Bank for International Cooperation e outras instituições financeiras, que regula a forma do negócio, assim resumindo: a CDMPI, através de empréstimos internacionais obteve recursos para a aquisição e construção, do projeto, cabendo à Petrobrás pagar o aluguel dos bens enquanto produto final, bem como gerenciar a operação e a manutenção dos ativos do projeto, em benefício da tomadora, ou seja, da CDMPI. Fl. 20953DF CARF MF Original Fl. 95 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 168. Entende que os riscos do negócio permanecem com a CDMPI, na medida em que esta, segundo o referido Contrato, é responsável, às suas custas e expensas, por obter as aprovações governamentais, cumprir os requisitos legais ambientais exigidos para o funcionamento dos ativos, manter os direitos e franquias necessários à titularidade dos ativos do projeto, sem gravames. Ressalta que de acordo com o item 9.33 do Contrato de modernização da REVAP, compete à CDMPI reembolsar a Petrobrás por seus custos e despesas. 169. Contrapondo-se a este argumento fiscal (transferência de riscos), o Impugnante destaca a Cláusula 3.8 do Contrato de Aluguel, fls. 2467/2468 dos autos: “as obrigações e responsabilidades do Patrocinador no âmbito desse Contrato (...) serão absolutas, irrevogáveis e incondicionais e não serão de nenhuma maneira liberadas, canceladas ou de qualquer forma reduzidas por qualquer razão, incluindo: (i) qualquer defeito no direito a ou na condição, planejamento, operação, qualidade ou aptidão para uso dos Ativos do Projeto, ou qualquer restrição sobre, impedimento ou cerceamento de ou interferência sobre qualquer uso ou incapacidade para uso dos Ativos do Projeto", a Cláusula 4.1, fls. 2469/2470, segundo a qual, cabe à PETROBRÁS, a partir da data da entrega do ativo, as atividades de gerenciamento, manutenção e operação, a Cláusula 4.3 (“4.3 Pagamento de Custos e Despesas"), fl. 2472, onde a PETROBRAS assume de maneira irrestrita todos os custos e despesas inerentes ao Ativo, bem como a Cláusula 4.5 (“4.5 Padrões Operacionais"), fl. 2473, na qual a PETROBRAS se obriga a operar os ativos de acordo com as melhoras práticas industriais e legais, inclusive do ponto de vista ambiental. 170. Vê-se, pois, que em matéria de transferência de riscos não se encontram os autos em terreno firme, de sorte que não pode a Fiscalização afastar, numa simples leitura de um único documento, dentre os muitos que compõem e constituem o arcabouço da operação, o modelo de tributação adotado pelo autuado; cabendo verificar-se nos demais elementos e sob outros aspectos a correta qualificação do negócio. 171. No que toca à ausência de previsão de opção de compra no Contrato de Aluguel, deve ser observado que a própria Fiscalização registra que foi apresentado um Contrato de Opção de Compra, também celebrado em 23/05/2006, entre a MITSUI e CO LTD, ITOCHU CORPORATION, a PETROBRAS (Patrocinador), CDMPI INVESTMENT CO LTD (Holdco 1), CDMPI HOLDING CO (Holdco 2), a CDMPI (MUTUÁRIO) e CITIBANK. 172. Acerca deste documento, o resumo trazido pela Autoridade Fiscal menciona que nele há previsão de incorporação de empresas, titularidade de ações e prorrogação de empréstimos, e o registro de um contrato de compra e venda firmado em 09/03/2005 entre a Mitsui, a Petrobrás e a CDMPI, rescindido em 23/05/2006. 173. Quanto ao objeto deste Contrato (Opção de Compra), a Autoridade Fiscal enfrenta dificuldade para compreensão de uma cláusula, que, conquanto não transcreva como afirma, se pode deduzir seja a que resume no parágrafo anterior no texto do TVF: 51. Por fim, simultaneamente com o Contrato de Participação, as partes concordaram em celebrar um contrato estabelecendo determinados direitos e obrigações dos investidores em participação e das Holdcos em vender (e dos investidores em participação em fazer com que as Holdcos vendam) e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar as ações da Holdco 1 de titularidade da Holdco2 ou as ações do mutuário, de titularidade da Holdco 1 e da Holdco 2 ou os ativos do mutuário. Fl. 20954DF CARF MF Original Fl. 96 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 52. [...], após a leitura dos elementos apresentados e da confusa cláusula transcrita acima (sic), entendemos que os contratos apresentados pelo contribuinte estão em total dissonância com os requisitos estabelecidos pelo artigo 7° da Resolução 2.309 do Banco Central. 174. Para melhor compreensão dos termos de um Contrato, é usual que nele sejam consignados alguns conceitos, cuja consulta é ferramenta assaz útil para todos os atores e interessados no seu conteúdo e efeitos, tais como os contratantes, anuentes, garantidores, coobrigados, testemunhas, órgãos de registro, controle e fiscalização, etc. E são essas definições que o Impugnante traz à cola em sua defesa, de forma a demonstrar que o requisito de opção de compra pelo arrendatário está atendido, as quais (já transcritas no relatório desta Voto) podem ser lidas às fls. 2819/2820. 175. E da leitura do documento, fica hialino que à PETROBRÁS foi conferido um direito de opção de compra. 176. Desta sorte, nessa parte, divirjo da douta Autoridade. No “Considerando” (E) do referido documento não vislumbro a confusão mencionada. Segue transcrito in verbis o dispositivo contratual: (E) Simultaneamente com a celebração do Contrato de Participação por, entre outros, o Patrocinador, os Investidores em Participação, o Mutuário e os Mutuantes, as Partes concordaram em celebrar este Contrato, estabelecendo determinados direitos e obrigações dos Investidores em Participação e das Holdcos em vender (e dos Investidores em Participação em fazer com que as Holdcos vendam), e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar de acordo com os termos deste Contrato: 1. as ações da Holdco 1 de titularidade da Holdco 2; ou 2. as ações do Mutuário, conforme aplicável, de titularidade da Holdco 1 e Holdco 2; ou 3. os Ativos do Mutuário. 177. Numa leitura mais pausada e anotada, revisitando o texto, extraem-se os seguintes dados: O texto: “(E) Simultaneamente com a celebração do Contrato de Participação por, entre outros, o Patrocinador, os Investidores em Participação, o Mutuário e os Mutuantes, as Partes [...] concordaram em celebrar este Contrato, estabelecendo [...] determinados direitos e obrigações dos Investidores em Participação e das Holdcos em vender (e dos Investidores em Participação em fazer com que as Holdcos vendam), e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar de acordo com os termos deste Contrato[...]” •NOTA 1. Quem ? as Partes: MITSUI & CO., LTD. (Investidor em Participação) ITOCHU CORPORATION (Investidor em Participação) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Patrocinador) CDMPI INVESTMENT CO., LTD. (Holdco 1) Fl. 20955DF CARF MF Original Fl. 97 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 CDMPI HOLDING CO., LTD. (Holdco 2) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAL CDMPI (Mutuário) e CITIBANK, N.A (Agente de Garantia) •NOTA 2: Quais direitos e obrigações ? dos Investidores em Participação, e das Holdcos (ou daqueles que comandam estas) em VENDER ... do Patrocinador (Petrobrás) em COMPRAR ... •NOTA: Vender/Comprar o quê ? 1. as ações da Holdco 1 de titularidade da Holdco 2; ou 2. as ações do Mutuário, conforme aplicável, de titularidade da Holdco 1 e Holdco 2; ou 3. os Ativos do Mutuário. 178. As relações societárias existentes são discriminadas no “Considerando” (C), que se pode assim resumir: Holdco 2 (CDMPI HOLDING CO., LTD) foi incorporada junto aos Investidores em Participação (MITSUI e ITOCHU) como os únicos acionistas, Holdco 1 (CDMPI INVESTMENT CO., LTD.) foi incorporada junto à Holdco 2 (CDMPI HOLDING CO., LTD.) como a única acionista e as ações do Mutuário (CDMPI) são atualmente de titularidade da Holdco 1 (CDMPI INVESTMENT CO., LTD.) e Holdco 2 (CDMPI HOLDING CO., LTD.) como as únicas acionistas. 179. Em apertada síntese, a MITSUI e a ITOCHU são titulares da Holdco2 (holding), por sua vez, titular direta e indireta (através da Holdco 1 – Invest) da CDMPI. 180. Daí, não há dificuldade em compreender que o Contrato de Opção de Compra, vinculado ao Contrato de Participação estabelece direitos e obrigações dos Investidores em Participação e das Holdcos em vender (e dos Investidores em Participação em fazer com que as Holdcos vendam), e determinados direitos e obrigações do Patrocinador em comprar de acordo com os termos deste Contrato. 181. Como bem destaca o Impugnante, a definição do “Direito de Compra dos Ativos do Mutuário” que consta na Cláusula 1.1 do Contrato de Opção de Compra, fl. 1523, não deixa dúvida quanto a este direito garantido ao Patrocinador (PETROBRAS). 182. Seguindo esta trilha, resta por fim verificar se o direito previsto no Contrato de Opção de Compra refere-se aos ativos arrendados. 183. Na pauta da descrição dos bens objeto do arrendamento, com todas as características que permitam sua perfeita identificação, a Fiscalização expõe que na escrituração da CDMPI se encontra Ativo Não Circulante Imobilizado Conta 1302310040 “Equipamentos Fl. 20956DF CARF MF Original Fl. 98 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 para a Renda”, no valor de R$ 3.042.488.293,20, não sendo localizadas informações discriminadas dos bens que a compõem, conforme prevê o artigo 3° da lei 6.099/74. 184. Mesmo frente à informação do Contribuinte de que o registro dos bens se encontra nas contas 1302310040, 1302318001, 1302320040, 1302328001, 1303110001, 1303110009, 1303120001 e 1303120009, a Autoridade Fiscal conclui que não há na contabilidade apresentada a especificação de quais seriam os ditos “Equipamentos para Renda” ou “Equipamentos e Instalações”, limitando-se a afirmar que foram citadas contas referentes a gastos pré-operacionais, que absolutamente não seriam passiveis de um arrendamento. 185. Em face a esta análise considera que há total descumprimento à lei 6.099 de 12/09/1974 e à Resolução n° 2.309 do Banco Central do Brasil, sendo absoluta inviabilidade de enquadramento do contrato celebrado entre a CDMPI a Petrobras como de arrendamento mercantil financeiro. 186. Nos autos o arcabouço probatório é composto dos seguintes documentos: Contrato de Aluguel, Contrato de Participação de engenharia, suprimento e Construção do Projeto de Modernização da Refinaria REVAP ((EPC16), Certificado de aceite final do EPC. 187. Os Certificados de Aceite Final (EPC 2) e (EPC 3) atestam a conclusão satisfatória dos itens do projeto para o desenvolvimento e a modernização da e planta industrial da Refinaria Henrique Lage – REVAP: a) Em 01/10/2011, CERTIFICADO DE ACEITE FINAL Subpacote 2 (EPC 2): U276Unidade de Coque de Petróleo U311 Interligações (Parcial) b) Em 31/10/2011, CERTIFICADO DE ACEITE FINAL Subpacote 3 (EPC 3): U266 Unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque; U234/ U235 Unidades de Recuperação de Enxofre; U238 Unidades de Tratamento de Gás Residual; U672 Pátio de Armazenamento de Enxofre; U311 Interligações (Parcial); U603 Área de Armazenamento de DEA Fl. 20957DF CARF MF Original Fl. 99 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 188. No CONTRATO DE ENGENHARIA, SUPRIMENTO E CONSTRUÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DA REFINARIA HENRIQUE LAGE, às fls. 2888 e seguintes, o objeto contratado está assim descrito: O presente contrato tem por objeto o desempenho, pela CONTRATADA, da engenharia, suprimento e Construção do Projeto de Modernização da Refinaria REVAP relativos ao Pacote incluindo, mas não se limitando, à preparação do Detalhamento de Projeto, fornecimento dos Equipamentos de Construção, suprimento, entrega e (quando aplicável) armazenamento dos Equipamentos e Materiais, Construção, Montagem e Pré-Comissionamento, a Assistência ao Comissionamento, Partida e Operação, conforme os termos e condições estipulados neste Contrato. O Pacote encontra-se especificamente detalhado no Memorial Descritivo (MD) Anexo 1 deste Contrato e nos Documentos Base do Projeto (Adendo do MD). 189. Vale ressaltar, conforme consta no documento supracitado, a PETROBRAS é proprietária e opera a Refinaria Henrique Lege — REVAP, no Estado de São Paulo, e acordou com a CDMPI para que esta desenvolvesse o projeto de modernização da refinaria, com recursos obtidos de financiamento para ao final dar as Instalações construídas em arrendamento à PETROBRÁS. 190. Consta nas notas explicativas às demonstrações contábeis elaboradas por auditores independentes (ex vi fl. 2635 dos autos, ref. Ano calendário 2018): A Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de março de 2005, deliberou a alteração da razão social para Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais CDMPI, modificando nessa mesma data seu objeto social, que passou a ser a incorporação de ativos, construção, realização de estudos técnicos, elaboração de projetos e desenhos técnicos, planejamento, instalação de plantas industriais, locação ou arrendamento de bens por ela construídos, incorporados ou instalados, manutenção e assistência técnica, prestação de serviços técnicos e toda e qualquer atividade que seja correlata às anteriores e se faça necessária ao alcance de seus fins sociais. O objetivo principal deste projeto é elevar a capacidade da Refinaria Henrique Lage REVAP em processar óleo pesado nacional, ajustar o diesel por ela produzido às novas especificações nacionais e reduzir a quantidade de emissão de poluentes, por meio da criação de uma unidade de Coqueamento Retardado, uma unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque e outras unidades correlatas a serem instaladas nesta mesma refinaria. 191. Consta do Relatório supra: Fl. 20958DF CARF MF Original Fl. 100 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 192. A partir do Razão Contábil da Conta 1302310040 EQUIPAMENTOS PARA RENDA; é extraído o seguinte resumo: Fl. 20959DF CARF MF Original Fl. 101 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 193. Somados os juros, o total = R$ 3.042.498.293,20: Fl. 20960DF CARF MF Original Fl. 102 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 194. É sabido, inclusive a Fiscalização explicita no TVF, que para as empresas arrendadoras sujeitas ao tratamento tributário da lei 6.099/74, o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica e serão dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, e para as demais pessoas jurídicas não sujeitas ao tratamento tributário da lei 6.099/74, a receita relativa a operação de arrendamento mercantil será a contraprestação pelo arrendamento quando realizarem operações em que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes a propriedade do ativo (o denominado arrendamento mercantil operacional); diferentemente, quando realizarem operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes a propriedade do ativo, o IRPJ e a CSLL serão apurados sobre a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos e iniciais e custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados, proporcional no valor de cada contraprestação (chamado arrendamento mercantil financeiro). 195. Sem embargo, a par dos elementos acima resumidos, havendo concluído como inaceitável atribuir à operação a natureza de arrendamento mercantil financeiro, a Autoridade Fiscal registra informação do Contribuinte de que os pagamentos recebidos do leasing foram reconhecidos como receita financeira, entretanto, nada acrescenta nesse aspecto, o qual se afigura relevante, na medida em que em nenhuma hipótese, seja arrendamento operacional, seja financeiro, aplicar-se-á, concomitantemente, os dois regimes de tributação (aluguel vs resultado). 196. Ao longo das respostas apresentadas pelo Fiscalizado durante o procedimento fiscal, aduz este que apropriou como receita financeira os efeitos dos ajustes a valor presente das contraprestações do aluguel. Com efeito, consta no Razão das contas e no Relatório ECF: Fl. 20961DF CARF MF Original Fl. 103 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 197. Não obstante, tendo em vista que a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o Lucro Real, e este é resultado de ajustes (adição e exclusões) ao Lucro Líquido, foi requerido no Despacho de Diligência, documentação e esclarecimentos do Contribuinte a respeito da adição promovida no valor de R$ 570.260.505,04 e Exclusão no valor de R$ 1.333.184.695,75. 198. Quanto aos quesitos da diligência, foi por fim requerido que à luz dos documentos e esclarecimentos apresentados, a Autoridade Tributária elaborasse Relatório Conclusivo que incluísse a descrição dos fatos relevantes do procedimento fiscal, e as considerações julgadas pertinentes acerca dos documentos e cálculos apresentados pelo Intimado, apontando eventuais erros, inconsistências ou outros defeitos não sanados passíveis de influir no resultado tributável; bem como que se manifeste quanto aos efeitos do resultado da diligência sobre os Autos de Infração. 199. Tal orientação leva em conta, não somente o dever de cautela, mas também a persecução do princípio da Verdade Material e do Devido Processo Legal, bem como advém do pressuposto legal de que é a Autoridade Tributária, no exercício da atividade fiscal, o agente competente e apto a acessar não somente documentos e arquivos, mas também a escrituração contábil completa do Contribuinte. 200. Sobre o quesito referente aos ajustes no Lucro Real, a Fiscalização relata os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte: Fl. 20962DF CARF MF Original Fl. 104 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 201. Sem tecer comentários e sem apontar erros, inconsistências ou outros defeitos ou equívocos nos referidos esclarecimentos, o Fiscal encerra o assunto: 202. Portanto, a manifestação da Autoridade Fiscal apenas relata a intimação, a resposta, e apresenta sua conclusão: 57. Concluída esta Diligência, opinamos pela manutenção das infrações citadas no item anterior, em seus valores integrais. 203. Inexistindo qualquer observação fiscal quanto ao resultado proporcional às contraprestações recebidas do arrendamento, cálculo demonstrado no arquivo não paginável (extensão .xlsx) à fl. 20623, correspondente à adição no valor de R$ 57.347.090,29, ou qualquer questionamento relacionado a adição insuficiente ou exclusão indevida, têm-se que a receita foi oferecida à tributação sob a égide do regime aplicável ao arrendamento financeiro. 204. Repise-se: em nenhuma hipótese aplicar-se-á concomitantemente dois regimes de tributação (arrendamento operacional vs arrendamento financeiro) para um mesmo rendimento. 205. Ex vi de todo exposto, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE EM PARTE, para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, exonerar integralmente o crédito constituído. [...] Eis as ementas do voto da decisão recorrida: Fl. 20963DF CARF MF Original Fl. 105 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Fl. 20964DF CARF MF Original Fl. 106 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Fl. 20965DF CARF MF Original Fl. 107 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Fl. 20966DF CARF MF Original Fl. 108 do Acórdão n.º 1401-006.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721124/2020-11 Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 20967DF CARF MF Original

score : 1.0
4634246 #
Numero do processo: 10950.002365/2001-82
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10950.002365/2001-82

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4409844

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.055

nome_arquivo_s : 40203055_128517_10950002365200182_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10950002365200182_4409844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4634246

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815630192640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:00:03Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:00:03Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:00:03Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:00:03Z; created: 2009-07-22T15:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T15:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:00:03Z | Conteúdo => CSRITTO2 Fls. I 41',1:»44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,-, SEGUNDA TURMA Processo e 10950.002365/2001-82 Recurso n• 204-128.517 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.055 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EXPRESSO MARINGÁ LTDA Assofro: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso. _ NT N er" ' GA Presiden ANT41/%110 CARLOS A LIM Relator FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Processo n° 10950.00236512001-82 CSRET02 Acórdão n.° 02-03.055 Fls. 2 • Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 204-00.593, de 19 de outubro de 2005 (fls. 537/551), no qual, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para acolher a decadência para os fatos geradores compreendidos entre março e julho dó 1996. Alega a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 556/562), com fulcro em divergência em relação a decisão paradigma cuja ementa transcreve, bem como por contrariedade à lei, que a decisão da Eg. Câmara deixou de aplicar lei especifica — Lei n° 8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para aplicar norma de caráter geral — art. 150, § 4° do CTN. . Afirma a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o PIS é uma contribuição para a seguridade social e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu que o prazo de lançamento do PIS é de dez anos Arrima-se em precedentes do STJ e do STF para defender que foge à competência dos Conselhos de Contribuintes declarar a incompatibilidade da Lei n° 8.212/91 com a Constituição Federal e também com o Código Tributário Nacional. Por meio do despacho n° 204-00.086, de fl. 572, foi dado seguimento ao recurso especial quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do Acórdão n° 204-00.593, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 30/05/2006, a interessada apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 575/585, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. . Voto É o relatório. N.--- Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator .. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, a officio, dos fatos geradores compreendidos entre março e julho de 1996. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. Eis a transcrição dos dis sitivos legais que regem a espécie:• izz, 2 Processo n° 10950.002365/2001-82 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.055 Fls. 3 O art. 150, § 4° do CTN estabelece o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se á lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art. 45 da Lei n°8.212/91 assim estabelece: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Como se pode observar, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4° do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o è. 3 Processo n° 10950.00236512001-82 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.055 F. 4 - crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°. Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/96, estabelecer que (...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos ' e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n° 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, I do CTN ou pelo art. 45, I da Lei n° 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária e uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como notseljexecuting, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CM — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente 4 e . Processo n° 10950.002365/2001-82 C512F/T02 Acórdão n.° 02-03.055 Fls. 5 contrarie norma própria de lei complettientar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2" Turma do SI'.! - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n°8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "b" ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII do CTN. Ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados, além dos períodos mantidos pelo Acórdão recorrido, também os fatos geradores ocorridos entre março e julho de 1996. No Demonstrativo de Apuração de fls. 169 verifica-se que houve pagamento antecipado nos termos do art. 150 do CTN e que, portanto, se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do § 4° do art. 150 do CTN. Neste caso, o lançamento poderia ter sido efetuado somente até julho de 2001, considerando-se apenas o último fato gerador acima identificado. A ciência do auto de infração ocorreu em 22/08/2001 (fl. 178), o que determina a decadência para lançamento dos períodos abarcados pelo recurso especial. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda NacionaL-----, Sala das essões, em 05 de maio de 2008 - d -ANTO 10 CARLOS ATULIM .. 5 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
10485407 #
Numero do processo: 10865.722576/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando-se assim, na fase contenciosa do PAF, a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. Evidenciada nos autos a quitação parcial do valor da cessão de direitos, mediante compensação de débitos recíprocos entre cedente e cessionária, exonera-se o crédito tributário relativo à parcela cuja quitação não restou comprovada. Não há previsão legal para a tributação do valor correspondente à cessão de direitos sobre safras futuras como receita da atividade rural ou para a compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza. A apreciação de teses contra a constitucionalidade ou legalidade de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário. Não há custo a ser atribuído à operação, porquanto os dispêndios realizados com a cultura em formação foram alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-011.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha (Relator), que deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc e Redatora do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente) Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wesley Rocha, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando-se assim, na fase contenciosa do PAF, a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. Evidenciada nos autos a quitação parcial do valor da cessão de direitos, mediante compensação de débitos recíprocos entre cedente e cessionária, exonera-se o crédito tributário relativo à parcela cuja quitação não restou comprovada. Não há previsão legal para a tributação do valor correspondente à cessão de direitos sobre safras futuras como receita da atividade rural ou para a compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza. A apreciação de teses contra a constitucionalidade ou legalidade de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário. Não há custo a ser atribuído à operação, porquanto os dispêndios realizados com a cultura em formação foram alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10865.722576/2011-76

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.251

nome_arquivo_s : Decisao_10865722576201176.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10865722576201176_7077787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha (Relator), que deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc e Redatora do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente) Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wesley Rocha, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10485407

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815632289792

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T15:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T15:18:39Z; Last-Modified: 2024-05-28T15:18:39Z; dcterms:modified: 2024-05-28T15:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T15:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T15:18:39Z; meta:save-date: 2024-05-28T15:18:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T15:18:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T15:18:39Z; created: 2024-05-28T15:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2024-05-28T15:18:39Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T15:18:39Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.722576/2011-76 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-011.251 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2024 Recorrentes WANDA MARIA GIANNETTI DEDINI OMETTO FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando-se assim, na fase contenciosa do PAF, a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. Evidenciada nos autos a quitação parcial do valor da cessão de direitos, mediante compensação de débitos recíprocos entre cedente e cessionária, exonera-se o crédito tributário relativo à parcela cuja quitação não restou comprovada. Não há previsão legal para a tributação do valor correspondente à cessão de direitos sobre safras futuras como receita da atividade rural ou para a compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza. A apreciação de teses contra a constitucionalidade ou legalidade de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário. Não há custo a ser atribuído à operação, porquanto os dispêndios realizados com a cultura em formação foram alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 (de R$2.500.000,00 - um milhão de reais, para R$ 15.000.000,00 - quinze milhões de reais). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 76 /2 01 1- 76 Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha (Relator), que deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc e Redatora do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente) Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wesley Rocha, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WANDA MARIA GIANNETTI DEDINI OMETTO, contra o Acórdão de impugnação n.º 1653.153, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) (16 ª Turma da DRJ/SP1), na qual os membros daquele colegiado entenderam parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A recorrente foi autuada na constituição de crédito de imposto de renda pessoa física por apuração e de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de participações societárias de pessoa jurídica e omissão de rendimentos da atividade rural, durante o ano- calendário 2007, exercício de 2008, no valor total de R$ 859.052,22, acrescido de multa de ofício de R$ 644.289,17, além de juros de mora, atualizados até a data do lançamento. O termo de Verificação fiscal de fls. 453 a 455, integrante do auto de infração, descreve o seguinte: Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Em ação fiscal efetuada junto à pessoa jurídica Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, anteriormente denominada Sociedade Agrícola Dedini Ltda., da qual a autuada era sócia, foi apurada, em relação à contribuinte pessoa física, omissão de receita da atividade rural e ganho de capital, auferido na alienação de bens e direitos, em condomínio com outras pessoas físicas, cujo percentual de participação da autuada era de 2% (dois por cento). De forma a explicar os fatos, foi lavrado o auto de infração lavrado em decorrência da apuração de ganho de capital na alienação de direitos detidos pelo condomínio de produtores rurais capitaneado por Márcio Milan de Oliveira (Condomínio MMO), bem como de omissão de receita da atividade rural. Consta do Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal de fls. 426/445, integrante do auto de infração, que a Sociedade Agrícola Dedini Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, atual Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda. (SAD/ABAG), detinha contra MMO direitos de crédito no total de R$ 270.847.073,86 e os seus passivos perante MMO totalizavam R$ 323.487.672,98, dos quais R$ 286.350.739,85 se referem a cessão de direitos decorrentes de contratos de parcerias agrícolas e R$ 37.136.933,13, a cessão de bens e outros direitos relacionados à atividade rural, conforme esclarecimentos contidos nos expedientes de fls. 06/18 e 22/31. Nas e-fls. 469/673 a empresa solidária apresentou sua impugnação, e diversos documentos. Na ocasião, a pessoa jurídica informou, ainda, que os créditos em referência foram utilizados para liquidar parcialmente os passivos citados, mediante compensação. Assim, nas e-fls. 788/789, em sede de primeira instância foi realizada diligência para: a) esclarecer a forma e a(s) data(s) de extinção da parte das obrigações da SAD/ABAG perante MMO, não liquidada mediante compensação; b) trazer aos autos a cópia da alteração do contrato social da SAD. Nas e-fls. 838/841, foi juntado o relatório final da diligência, contendo as seguintes conclusões: a) esclarecer a forma e a(s) data(s) de extinção da parte das obrigações da SAD/ABAG perante MMO, não liquidada mediante compensação Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 O Contrato social está juntado nas e-fls. 821/837. A contribuinte Wanda Maria G. Denini Ometto apresentou sua manifestação quanto ao resultado de diligência nas e-fls. 851 e seguintes. Já nas e-fls. 859/1.153 a interessada apresentou sua impugnação. O Acórdão de impugnação encontra-se nas e-fls. 1.155/1.192, que concluiu pelo seguinte: “Ante o exposto, voto por rejeitar a arguição de nulidade e, quanto ao mérito, por julgar procedente em parte a impugnação da contribuinte, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, e procedente a impugnação apresentada pela empresa Abengoa Bionergia Agroindustrial Ltda., resultando na insubsistência da atribuição de responsabilidade tributária”. Os fatos e o embasamento jurídico que sustentam a imposição fiscal encontram-se detalhados no Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal lavrado contra a referida empresa, que é parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal, bem como descritos no relatório fiscal da DRJ de origem: “Não houve necessidade de intimação prévia da contribuinte pessoa física, pois todos os elementos e esclarecimentos necessários à formação da convicção do Fisco quanto à existência das infrações foram colhidos durante a diligência fiscal na sociedade da qual era sócia e têm a contribuinte como signatária (contratos, aditivos e seus anexos); referidos elementos foram cotejados com as declarações de rendimentos (DIRPF) dos anos-calendário de 2006 e 2007, constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, e os elementos contábeis utilizados referem-se a período em que a contribuinte era sócia da pessoa jurídica (então denominada) Sociedade Agrícola Dedini, e, portanto, são de seu prévio conhecimento; Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Nesse ponto, a exigência fiscal fica restrita à Redução do Prejuízo Compensável a partir do ano-calendário de 2008, de R$ 4.431.532,00 para R$ 3.888.470,69; Quanto à redução dos prejuízos a compensar, a contribuinte deverá efetuar os ajustes necessários em seus livros e documentos relativos à atividade rural; Se dos ajustes resultar apuração de resultado tributável positivo nos anos-calendário a partir de 2008, a contribuinte deverá providenciar a retificação das Declarações de Rendimentos e recolher os eventuais novos valores devidos, com os acréscimos legais; - Para possibilitar à autuada o exercício de seu direito de ampla defesa, São-lhe fornecidas cópias dos documentos, contemporâneos aos fatos, e das respostas às intimações, relativamente à ação fiscal empreendida junto à pessoa jurídica da qual era sócia à época e que serviram de suporte às conclusões da fiscalização. No Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal acima referido, juntado às fls. 426/445, consignou-se o que segue, em resumo: conforme relatado no Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal realizada junto à empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., denominada, à época dos fatos investigados, Sociedade Agrícola Dedini Ltda., os trabalhos fiscais prosseguiram com vistas à verificação da capitalização da sociedade por pessoas jurídicas do então Grupo Dedini Agro (Usinas de Açúcar e Álcool), com créditos detidos junto ao Consórcio de Pessoas Físicas, capitaneado por Márcio Milan de Oliveira, visando o preparo do grupo Dedini Agro para vendaao grupo espanhol Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007; as empresas do então Grupo Dedini Agro hoje Grupo Abengoa, diretamente envolvidas nos fatos que serão relatados, são assim identificadas: Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 a) Dedini Açúcar e Álcool Ltda., hoje denominada Abengoa Bioenergia São João Ltda., CNPJ n° 03.106.412/000107, doravante denominada DAA/ABSJ; b) Dedini S.A. Indústria e Comércio, hoje denominada Abengoa Bioenergia São Luiz S.A., CNPJ n° 56.617.244/000172, doravante denominada DIC/ABSL; c) Sociedade Agrícola Dedini Ltda., depois denominada Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda. e hoje denominada Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, doravante denominada SAD/ABAG; d) Condomínio de Pessoas Físicas, doravante denominado MMO, constituídos pelos seguintes produtores rurais: Adriano Giannetti Dedini Ometto CPF n° 126.413.00826 (5%) Lucianna Dedini Ometto James CPF n° 110.139.13833 (4%) Márcio Milan de Oliveira CPF n° 081.113.55866 (77%) Mario Dedini Ometto CPF n° 015.953.85800 (12%) Wanda Maria Giannetti Dedini Ometo CPF n° 044.227.43864 (2%) Referidas pessoas físicas eram, à época dos fatos, sócias na Sociedade Agrícola Dedini Ltda. (SAD), mantendo na pessoa jurídica o mesmo percentual de participação em MMO; No curso do procedimento fiscal, a diligenciada informou que o aumento de capital na SAD/ABAG, ocorrido no ano-calendário de 2007, de R$ 20.000,00 para R$ 270.867.075,00, tem suporte em ativos entregues pela DIC/ABSL e pela DAA/ABSJ, que passaram, então, a ser sócias da SAD/ABAG; Os ativos utilizados na integralização de capital, segundo a diligenciada, estão representados por créditos detidos pelas investidoras junto a MMO, que era formado pelos, até então, únicos sócios da própria SAD, receptora do capital; a fiscalizada, que é sucessora por incorporação das subscritoras de capital, foi intimada a apresentar à fiscalização os seguintes documentos, elementos e esclarecimentos: 1) demonstrar a efetiva substância econômica dos créditos junto às pessoas físicas integrantes de MMO, que lhe foram entregues, detalhando, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a formação desses ativos nas subscritoras (incorporadas), descrevendo todos os detalhes do relacionamento dos condôminos com as credoras; 2) detalhar e demonstrar o destino final desses ativos e, em caso de realização dos créditos, comprovar o efetivo recebimento dos valores. ___________________ A fiscalizada foi ainda intimada a demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem, a formação, operação por operação, a efetiva substância econômica e a real exigibilidade dos débitos para com MMO, constantes do passivo da SAD, atual Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., CNPJ n° 06.252.818/000188, na data da sua baixa por compensação com créditos junto ao mesmo condomínio, recebidos em integralização de capital, de outras pessoas jurídicas; Diante de tudo quanto se pôde constatar e das respostas da diligenciada (expedientes de fls. 06/18 e 22/31 e transcrições às págs. 03/08 do Termo, fls. 428/433), é possível chegar às seguintes conclusões: Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 MMO foi constituído com o objetivo de explorar a atividade rural de produção de cana de açúcar, em terras próprias e/ou de terceiros (mediante contratos de parceria/arrendamento) e das próprias Usinas compradoras da cana produzida (DIC e DAA); Grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de MMO era custeada pelas Usinas (DIC e DAA) compradoras, com exclusividade, da cana produzida e era mantido um "contascorrentes" entre as Usinas e MMO; No encerramento desse relacionamento empresarial entre DIC, DAA e MMO, as Usinas eram credoras de MMO, em 31/12/2006, pelo valor de R$ 254.600.906,57; referido valor figurou, respeitados os percentuais de cada um, nas Fichas de Dívidas e Ônus Reais da Atividade Rural da DIRPF/2007 (ano-calendário) de 2006) dos condôminos; Esse montante de crédito é que foi entregue pelas Usinas (DIC e DAA) em integralização de capital da SAD; Embora os condôminos fossem sócios da SAD, receptora dos créditos, ficou acordado na Resolução n° 06 da 3a Alteração Contratual de 28/02/2007, registrada na JUCESP em 06/07/2007, que a integralização de capital pelos sócios ingressantes não alteraria o percentual de participação dos sócios anteriores (os próprios condôminos), que continuaram a deter na sociedade o mesmo percentual que detinham anteriormente ao aumento do capital social; A SAD realizou, no mesmo ano de 2007, os créditos ativados, mediante recebimento de bens e direitos do Condomínio, avaliados no montante de R$ 323.487.672,98 assim composto: a) R$ 286.350.739,85 referentes aos direitos consubstanciados nos contratos de parcerias agrícolas, cedidos por MMO à SAD, e b) R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos que compunham o ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques de MMO; Na essência, os negócios jurídicos tiveram como propósito a transferência de toda a atividade de MMO para a SAD, ou seja, a alienação para a SAD dos direitos que os condôminos detinham sobre os contratos das lavouras de cana e das benfeitorias/investimentos na atividade rural do Condomínio; O valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação integral de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as recebeu em subscrição de capital feita pelas Usinas, credoras originais; Destaca-se aqui que a alienação dos direitos sobre os contratos de parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de produtos rurais, pois o que se alienou foram os direitos sobre as safras futuras, em formação (ainda não eram produtos rurais), conforme cláusulas do Contrato de Cessão a seguir transcritas: 1 – O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar, firmados até a data de assinatura desse instrumento, relacionados em seu ANEXO, que, rubricados pelas partes dele passa a fazer parte, operando-se a cessão, nos termos e condições contidos nas cláusulas abaixo. 1 . 1 – Excetua-se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a cana-de-açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados ao CEDENTE para atendimento a compromissos anteriormente assumidos, passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir da Safra 2007/2008. Não obstante, nas DIRPF/2008 (ano-calendário de 2007), apresentadas pelas pessoas físicas integrantes de MMO, ainda figuravam, indevidamente, as dívidas para com a Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 SAD, que já haviam sido liquidadas por compensação, diversamente dos bens e direitos da atividade rural, relativamente a MMO, que nelas não mais constavam; Não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em 2007, o oferecimento à tributação da receita da atividade rural correspondente à alienação dos bens e direitos dessa atividade (considerados custos/despesas/investimento em anos anteriores) e não houve apuração e/ou pagamento do ganho de capital auferido com a alienação dos direitos dos contratos de parceria nas lavouras de cana; do valor dos bens e direitos alienados, constituem receita da atividade rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque de insumos e matérias intermediários listados nos Anexos I e V do Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças, celebrado em 01 de dezembro de 2006 e aditado em 31 de dezembro de 2006 (Anexos I e II); 28 de fevereiro de 2007 (Anexos I e II) e 30 de abril de 2007 (Anexo I): a) Anexo I R$ 15.759.591,54 (01/12/2006); b) Anexo V R$ 2.843.060,97 (01/12/2006); c) Anexo I R$ 38.471,64 (31/12/2006); d) Anexo II R$ 1.283.739,30 (31/12/2006) e) Anexo I R$ 253.890,85 (28/02/2007) f) Anexo II R$ 261.321,23 (28/02/2007) g) Anexo I R$ 6.712.965.10 (30/04/2007) Total R$ 27.153.040,63 Se lícito foi o planejamento tributário consistente em manter toda a estrutura "empresarial" do Condomínio (empregados, contabilidade, faturamento, almoxarifado, oficinas, etc.) na sede da SAD, com a consideração das receitas e custos/despesas/investimentos nas pessoas físicas dos sócios, beneficiando-se, até 2007, do tratamento tributário diferenciado dado à exploração de atividade rural por pessoas físicas, o Condomínio deverá arcar com todas as consequências jurídicas advindas do seu encerramento, de fato, em 2007; somente assim procedendo é que é possível considerar válido o aumento de capital na Sociedade Agrícola Dedini, eis que os ativos recebidos das Usinas subscritoras (DIC e DAA) tinham sua substância econômica representada pelos créditos a receber das pessoas físicas fornecedoras de cana de açúcar; a realização dos créditos teria se dado pelo recebimento de todos os bens e direitos do Condomínio, cuja avaliação foi, em sua maior parte, centrada nos contratos de parcerias agrícolas (lavouras de cana de açúcar mantida pelos próprios condôminos e/ou em parceria com terceiros); assim, na essência, os beneficiários finais foram os condôminos, pessoas físicas, que alienaram o negócio (lavouras de cana) para a pessoa jurídica, em troca das dívidas que tinham para com ela, sem prejuízo da responsabilidade solidária da pessoa jurídica que teve interesse comum nas situações que constituíram fato gerador do imposto de renda e, principalmente pelo fato de a SAD ter assumido todo o ativo e passivo do Condomínio, tornando-se sucessora, de fato e de direito, nas atividades então exercidas por MMO, conforme se vai detalhar em termo próprio de atribuição de responsabilidade; Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 as benfeitorias, despesas e investimentos na atividade rural foram decisivos para eliminação, até o ano de 2006, de resultados positivos da atividade rural de MMO (constantes prejuízos), portanto, a recuperação desses dispêndios, seja pela via da alienação dos bens, direitos e benfeitorias, seja pela eliminação das dívidas da atividade rural, são receitas tributáveis de MMO; da mesma forma, a atribuição de valor para a alienação dos direitos contidos nos contratos de parcerias agrícolas constitui valor de alienação de direitos, sujeito à apuração do ganho de capital; não há custos/despesas a serem atribuídos aos direitos alienados, uma vez que eventuais dispêndios na formação das lavouras já foram todos alocados como despesas da atividade rural, nos termos da legislação aplicável à tributação dessa atividade; ainda que, remotamente, se pudesse cogitar que o valor atribuído aos direitos cedidos à SAD o foi apenas para viabilizar a baixa das dívidas da atividade, haveria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda, pela eliminação das obrigações das pessoas físicas; no caso específico, não é cabível eventual alegação de que a baixa de dívida é fato jurídico cujo acréscimo patrimonial não representa ingresso de caixa para a pessoa física, pois a contrapartida das dívidas assumidas pelos condôminos representou despesa/custo/investimento na atividade rural, que reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração; é preciso, no mínimo, reverter agora esses dispêndios recuperados pela via da alienação dos bens e direitos da atividade rural; o Contrato e seus aditivos previam pagamento do valor das alienações dos direitos e benfeitorias de forma parcelada ou a prazo futuro, a partir de 01/12/2006, entretanto, eram feitas compensações contábeis em contas correntes que somente foram concluídas em 09/2007 (conforme lançamentos contábeis transcritos nas págs. 18 e 19 do Termo, fls. 443/444); assim, considera-se que as alienações das benfeitorias à SAD, ocorridas 2006 e 2007, foram efetivamente liquidadas no ano-calendário de 2007, em face do regime legal de caixa deferido à atividade rural das pessoas físicas; Quanto ao ganho de capital na alienação de direitos, auferidos em 2006 e 2007, por conta do recebimento a prazo ou futuro (regime de caixa), considera-se, em benefício da contribuinte, que o oferecimento à tributação (tributação em separado e exclusiva) deveria se dar em setembro de 2007. Às fls. 446 a 452, anexou-se o Termo de Atribuição de Responsabilidade Tributária, do qual a empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda. (anteriormente denominada Sociedade Agrícola Dedini Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/000188, foi cientificada em 23 de novembro de 2011 e que lhe atribuiu a responsabilidade tributária nos termos dos artigos 124, inciso I, e 133 do Código Tributário Nacional, com fundamento nas razões que seguem: a alienação pelos condôminos dos seus bens, direitos e obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios (SAD), em troca das dívidas que tinham para com duas outras pessoas jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram sócias da SAD, a partir da entrega dos ativos financeiros, cujas substâncias econômicas eram os próprios débitos dos condôminos, denota, claramente, que a SAD participou ativamente das situações jurídicas que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias, restando evidente o interesse jurídico comum; Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 algumas filiais da SAD, abertas ainda no ano de 2006, tinham como endereço propriedades rurais onde MMO exercia suas atividades rurais (de acordo com o quadro constante do termo, fls. 448/449); conforme se pode constatar da Planilha Eletrônica denominada "Modelo Analítico Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", MMO possuía, em dezembro de 2006, 785 trabalhadores, dos quais 654 foram demitidos nesse mês (término da safra 2006/2007), restando 131 trabalhadores; Esses trabalhadores remanescentes, de janeiro de 2007 a julho de 2007, com exceção de alguns poucos, provavelmente demitidos antes (informação que não constou da GFIP de MMO), foram sendo transferidos para a SAD; chama a atenção, e reforça o interesse comum da pessoa jurídica responsabilizada nas situações que constituíram os fatos geradores, o fato de que funcionários administrativos graduados que estavam registrados como empregados de MMO estão entre os últimos transferidos, sem demissão, para a então Sociedade Agrícola Dedini; entre esses funcionários transferidos de MMO para SAD está, por exemplo, a Dra. Luciana Scantamburlo Scatolin, advogada e procuradora do hoje Grupo Abengoa, que foi a pessoa encarregada de atender à fiscalização; há um outro fato inusitado que bem mostra a imbricação existente entre a SAD (responsabilizada) e MMO: o capitão do condomínio, com 77% de participação, Márcio Milan de Oliveira, foi, em agosto de 2007, logo após a finalização da transferência das atividades exercidas por MMO para SAD, e quando já havia deixado a sociedade na pessoa jurídica, contratado como empregado da mesma SAD, tudo conforme a Planilha Eletrônica denominada "Modelo Analítico Dinâmico dos Trabalhadores na GFIP", antes referida; É sugestiva a matéria jornalística publicada quando de sua saída do atual Grupo Abengoa (transcrita no Termo, fl. 450); Ainda que se pudesse argumentar que a situação antes exposta não configura a solidariedade referida no artigo 124 do CTN, a assunção de todo o ativo e passivo do condomínio pela pessoa jurídica configura a situação jurídica retratada no artigo 133 do Código Tributário Nacional; a aquisição da universalidade do patrimônio de MMO pela SAD prova-se pelos próprios contratos e seus aditivos anexos aos autos (conforme trechos transcritos no Termo, fl. 451); tanto os condôminos alienantes quanto a SAD continuaram a exercer as atividades agrícolas ligadas ao plantio de cana-de-açúcar, como se pode verificar nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e na Consolidação do Contrato Social da SAD na 3a Alteração Contratual (JUCESP 251.972/070, Sessão de 06/07/2007). (...) Argumentações da impugnação: o valor da cessão de ativos foi considerado como omissão de receita da atividade rural, tendo sido recomposto o resultado da atividade rural da Impugnante, ocasionando o lançamento de imposto suplementar; ocorre que o auto de infração está eivado de inconsistências formais que apontam para sua nulidade, citando-se, de imediato, a ausência de comprovação de formalização da compensação dos créditos e débitos entre MMO e SAD, momento eleito pelo Agente Fiscal como gatilho da incidência tributária. Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 A autuação foi concluída sem que houvesse qualquer intimação fiscal da Impugnante para esclarecimentos, o que também evidencia a nulidade do procedimento fiscal, O auto de infração jamais poderia considerar o valor da cessão de direitos do condomínio como ganho de capital da pessoa física comunheira, na medida em que tal montante tem natureza de receita da atividade rural e somente seria tributado com o efetivo recebimento dos valores, que, repita-se, não poderiam ser objeto de compensação automática, nos termos que dispõe a legislação civil que rege o instituto da compensação, bem como em observância à expressa disposição contratual regulando as condições em que poderiam ser operacionalizadas compensações dos débitos e créditos recíprocos de SAD e MMO; Ainda que ganho de capital fosse, o Agente Fiscal jamais poderia ter desconsiderado o custo de aquisição dos direitos cedidos, que neste caso, deveriam ser os investimentos e custeio para formação da lavoura; o Agente Fiscal fundamentou sua alegação tão somente na informação unilateral prestada pela SAD (já nessa época sob o controle societário do Grupo Abengoa e sem qualquer vínculo com a Impugnante), sem ter ao menos confirmado essa informação em documentos contábeis e financeiros e, mais do que isso, sem ter intimado a Impugnante para comprovação da liquidação mútua da dívida e do crédito por compensação; nem se diga que é o caso de presunção, uma vez que o fato de existência da compensação não admite esta espécie probatória que tampouco é legalmente autorizada para o caso; conforme balancetes de MMO e Declarações de Imposto de Renda da Impugnante, acostados à Impugnação, a quase totalidade dos créditos e débitos recíprocos entre SAD e MMO ainda permanecem devidamente registrados no ativo e no passivo, aguardando o vencimento de seu termo e o seu efetivo pagamento para que sejam tributados pelo regime de caixa; A violação da segurança jurídica e da transparência é notória em vários aspectos do procedimento fiscalizatório, em especial pelo fato de que toda fiscalização foi conduzida sobre a pessoa jurídica SAD, sem qualquer ciência dos participantes de MMO; Em que pese não haver instauração de contraditório na etapa de fiscalização, os procedimentos de fiscalização devem seguir requisitos mínimos para que a ação fiscal tenha atos cristalinos e de plena ciência da contribuinte, necessários a garantir o direito da contribuinte à segurança, à previsibilidade e principalmente, afastá-lo do arbítrio; Tanto isso é verdade que o próprio Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o Termo de Início de Ação Fiscal devem ser previamente notificados aa contribuinte, prevendo prazos e, principalmente, o direito da contribuinte de explicar sua situação fiscal antes de qualquer autuação; O MPF tem obrigatoriamente que conter o escopo e a extensão da fiscalização, conforme artigo 9o da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007; Tivesse o Agente Fiscal adotado a cautela de intimar os participantes de MMO, dentre eles a Impugnante, poderia ser adotada interpretação diversa daquela dada no termo de encerramento e até impedir a lavratura do auto; A falta de razoabilidade e a transgressão da segurança jurídica ficam evidentes quando se colacionam as datas de abertura do Mandado de Procedimento Fiscal para a Impugnante e a lavratura do auto de infração ora combatido, já que o MPF está datado de 21 de novembro de 2011, enquanto que o auto de infração foi lavrado apenas 2 (dois) dias depois, ou seja, em 23 de novembro de 2011; Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 o Agente Fiscal apenas lavra o MPF para cumprimento de um requisito formal, sem satisfazer as funções e objetivos do documento, qual seja, dar transparência à atividade fiscal e garantir a segurança jurídica dos contribuintes, tendo como único propósito evitar o transcurso do prazo decadencial; os lançamentos foram efetuados nos anos de 2006 e 2007, partindo da premissa fiscal de que nessa época teriam se completado os requisitos legais para compensação de valores; no entanto, a compensação civil, na forma como regida pelos artigos 368 e seguintes do Código Civil, somente admite compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; conforme se observa do instrumento de confissão de dívida entre MMO e DIC/DAA (fls. 1007/1011), a quitação se daria com a entrega de cana de açúcar de safra futura, ou seja, da safra de 2007/2008; assim, a dívida de MMO para com DIC/DAA, posteriormente passada à SAD, por conta das integralizações de capital, somente seria exigível a partir da safra de 2007/2008, ou seja, após a data eleita pelo Agente Fiscal como gatilho para tributação do ganho de capital; nos exatos termos do artigo 369 do CC, as dívidas jamais poderiam ter sido compensadas em 2006/2007, pois, nessa época, a dívida de MMO com as usinas, posteriormente repassada para indústria agrícola, não era exigível, eis que não vencida; a compensação dos valores, por expressa disposição legal (cláusula 2.4.1 do “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças", fl. 932), dependia de prévio e formal consentimento dos participantes de MMO, sob pena de se tornar um ato inválido; A compensação jamais poderia ter-se operado de forma unilateral, como pretendeu o Agente Fiscal, primeiramente porque o Código Civil (art. 369) prevê, expressamente, a condição de exigível das dívidas, o que não ocorre no presente caso, e, em segundo plano, pela cláusula contratual de necessidade de prévio consentimento das partes, o que está de pleno acordo com o artigo 375 do Código Civil e com a teoria da autonomia da vontade das partes; Em seu Recurso Voluntário juntado a contribuinte, realiza extensa e minuciosa razões recursais, alegando, de forma resumida, o seguinte: Preliminar i) Nulidade do auto de infração por falta de intimação da recorrente na fase de fiscalização, bem como bem como alega a inexistência de prova material para na ocorrência do fato gerador; No mérito ii) Persiste alegando ausência de provas incidência do Imposto de Renda, em razão da função da invalidade do ato de compensação entre MMO e SAD, eleito como gatilho para incidência tributária; Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 iii) o reconhecimento do equívoco grosseiro da fiscalização, que teria entendido ser ganho de capital a receita proveniente de atividade rural, o que acarretaria, ao menos, a sensível redução do montante tributário, pela recomposição dos valores e consideração das despesas de custeios e investimento, bem como dos valores já tributados; iv) se for considerado como ganho de capital o valor da cessão de direitos de MMO para SAD e, ainda, admitido que foi efetivada a liquidação por compensação, que seja reduzido o montante tributário em decorrência da necessidade de que seja atribuído como custo de aquisição o valor das despesas de custeios e investimento para formação das lavouras objeto de cessão, se não for o caso de cancelamento da autuação pelo aludido erro material. Diante do exposto, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Wesley Rocha, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotando não necessariamente coincide com o meu. O Recurso Voluntário é tempestivo e é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Das preliminares arguidas Alega a recorrente que não teria sido intimada na fase investigativa da atuação para prestar esclarecimentos ou indicar suas considerações sobre os fatos ocorridos, o que poderia acarretar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito da defesa, bem como pela falta de observação de requisitos formais aplicados ao PAF. Contudo, O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado, em obediência ao devido processo leval, e aos princípios da ampla defesa e contraditório. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, pela falta de sua intimação, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou autocontrole da legalidade do ato administrativo fiscal na administração dos tributos federais. Ademais, não foram, efetivamente, apontados quais prejuízos teria tido o recorrente pela sua falta de intimação. Sob a alegação de nulidade do lançamento pela falta de materialidade do fato gerador, entendo que esse remonta o mérito. Assim, passo analisar o mérito. DO GANHO DE CAPITAL O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A Lei que dispõe sobre o ganho de capital é a seguinte: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A autoridade lançadora lançou os dispositivos ao caso concreto, referente aos arts. 117 a 142, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99, e os arts. 5º, 16, 19 e 27, da Instrução Normativa - IN SRF nº 84, de 2001, alterada pela Instrução Normativa – IN SRF nº 599, de 2005, aplicados à época dos fatos geradores, assim transcritos: RIR/99 “GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Seção I Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Incidência Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). [...] Custo de Aquisição Subseção I Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991 [...] Art. 126. Para as participações societárias não cotadas em bolsa de valores, considera-se custo de aquisição o maior valor entre (Lei nº 8.218, de 1991, art. 16, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 10): I - o apurado mediante a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1991, do valor original de aquisição, com a utilização da tabela de índices divulgada pela Secretaria da Receita Federal; II - o valor de mercado avaliado pelo contribuinte, utilizando parâmetros como valor patrimonial, valor apurado por meio de equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. [...] Subseção III Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995 Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II). [...] Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único). [...] Seção V Apuração do Ganho de Capital Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). [...] Seção VI Cálculo do Imposto e Prazo de Recolhimento Art. 142. O ganho de capital apurado conforme arts. 119 e 138, observado o disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º). Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago no prazo previsto no art. 852.” IN SRF nº 84/2001 alterada pela IN SRF nº 599/2005 “Art. 5º Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. [...] Art. 16. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu valor de mercado. § 1º Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. § 2º No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; Da Tributação do Ganho de Capital Incidência Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. [...]” Assim, passo a analisar as razões recursais consoante a acusação fiscal: Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 DO GANHO DE CAPITAL NA OPERAÇÃO PRATICA, DA COMPENSAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR Alega a recorrente que a fiscalização não poderia ter considerado operação de ganho de capital levando em conta a suposta compensação realizada em entre o Condomínio MMO e a empresa SAD. Segundo a fiscalização essa operação teria ocorrido para liquidar o débito que a empresa SAD tinha com o Condomínio MMO, compensando-se os débitos e créditos entre si, e que ao final teria gerado um acréscimo patrimonial para os comunheiros (pessoas físicas do Condomínio). A DRJ de origem assim discorreu: Inicialmente, quanto ao entendimento de que a compensação somente poderia ocorrer entre dívidas exigíveis, há que se distinguir a compensação legal, que decorre da vontade da lei, da compensação convencional, que decorre do princípio da liberdade de contratar. Os artigos 368 e 369 do Código Civil dispõem sobre a compensação legal, verbis: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Tal modalidade de compensação somente será excluída nas hipóteses previstas no artigo 375 do mesmo diploma legal, a seguir transcrito: Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. Outra modalidade de compensação admitida pelo ordenamento jurídico pátrio é a convencional, que se realiza entre dívidas recíprocas, quando ausentes algum ou todos os pressupostos estabelecidos no artigo 369 acima mencionado. Sobre o assunto, assim leciona Orlando Gomes (in Obrigações, 13ª ed., 2000, pág. 130): A compensação legal verifica-se, necessariamente, quando entre as mesmas pessoas, por título diverso, há dívidas homogêneas, líquidas e exigíveis. A existência desses pressupostos é bastante para determina-la. Opera ipso jure. Compensatio necessaria est. (Grifei) (...) A compensação voluntária, também chamada convencional, é a que se estipula quando faltam pressupostos de homogeneidade, liquidez e exigibilidade das dívidas recíprocas, ou algum deles. Note-se que a previsão contida no artigo 375 do Código Civil, acima reproduzido, não socorre a contribuinte, posto que, in casu, não ocorreu a exclusão da compensação, por mútuo acordo, ou a renúncia prévia de uma das partes, como se observa na cláusula contratual a que se refere a impugnante, que está assim redigida (“Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças", fl. 932): Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 2.4.1 A CESSIONÁRIA poderá, ainda, desde que mediante prévia expressa concordância do CEDENTE, quitar as parcelas relacionadas na Cláusula 2.2 acima por meio de compensação de valores a ela devidos pelo CEDENTE, nos termos do art. 368 do Código Civil. Cabe ressaltar que a cláusula em questão, embora cite como fundamento o artigo 368 do Código Civil, não tem eficácia no tocante à compensação legal, que independe de consentimento. Já em relação à extinção, por compensação, das obrigações recíprocas não vencidas, nada mais fez do que dispor sobre o óbvio, ao condicionar a sua realização pela SAD à anuência prévia de MMO. Quanto à compensação a recorrente alega o seguinte: (.... ) Com a formalização do "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, e Outras Avenças" (fls. 912 a 914), MMO passou a ser credor de SAD e, após a conclusão das duas operações societárias de aumento do capital de SAD, esta também passou a deter um crédito contra MMO; havia cláusula específica no contrato de cessão de direitos dispondo que a compensação entre esses créditos e débitos demandaria ciência e autorização expressa de ambas as partes envolvidas; Alegou que se o Condomínio MMO não concordou e não permitiu de forma expressa a compensação é inválida, por violar expressa manifestação de vontade das partes; embora os condôminos não tenham sido, em momento algum, informados ou cientificados, a SAD, já sob a administração do Grupo Abengoa e, portanto, não tendo mais nenhuma relação com a recorrente, promoveu a baixa dos débitos de MMO, mediante liquidação por compensação, baixando, por conseguinte, os créditos detidos pelas pessoas físicas; pois é justamente nesse ponto que se fixou o Agente Fiscal para argumentar que os integrantes de MMO teriam auferido ganho de capital no momento em que teria se realizado o valor da cessão de direitos pela compensação unilateral realizada pela SAD; além do mais, a realização dos valores da cessão de ativos pela compensação unilateral de SAD teria desencadeado omissão de receita da atividade rural, por força do artigo 61, § 1o, III, do RIR/1999, no que tange à cessão dos ativos e benfeitorias agrícolas, além de ganho de capital na cessão de direitos de MMO para SAD, na proporção da participação de cada comunheiro; Nesse sentido, apesar de haver cláusula permitindo a compensação dos créditos e débitos, havia também cláusula que determinava que esse procedimento deveria haver autorização expressa para o ocorrido, fato esse que a recorrente alega que inexistiu e também não consta nos autos para fins da apuração fiscal. Por outro lado, a fim de verificar o ocorrido, relatório da diligência fiscal realizada em sede de primeira instância assim constatou: a) esclarecer a forma e a(s) data(s) de extinção da parte das obrigações da SAD/ABAG perante MMO, não liquidada mediante compensação Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Já o instrumento de confissão de dívida entre o condomínio MMO e a empresa DIC/DAA, a quitação se daria com a entrega da cana de açúcar de safra futura, que na ocasião seria a safra de 2007/2008. Essa dívida teria sido repassada à SAD, por conta da integralização de capital, e que ocorreria somente após aos exercícios citados de 2007/2008, sendo após a eleição da fiscalização como marco para tributação do ganho de capital. Nesse sentido, a decisão de primeira instância entendeu que houve equívoco da recorrente no entendimento de que não haveria nos autos prova da realização do dito encontro de contas, já que o Condomínio MMo alienou à SAD os direitos que detinha sobre as safras futuras, e que também é veementemente contestada essa conclusão pela recorrente. Para essa conclusão, a DRJ apurou os seguintes fatos: Segundo relatado no Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal de fls. 426 a 445, integrante do auto de infração, grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de MMO era custeada pelas usinas de açúcar e álcool Dedini S.A. Indústria e Comércio (DIC) e Dedini Açúcar e Álcool Ltda. (DAA), compradoras, com exclusividade, da cana-de-açúcar produzida por MMO. Informa a Fiscalização que era mantido um "contas-correntes" entre as usinas e MMO e que, em 31/12/2006, as usinas eram credoras de MMO pelo valor total de R$ 254.600.906,59, quantia essa que figurou nas fichas de Dívidas e Ônus Reais da Atividade Rural da DIRPF/2007 (ano-calendário de 2006) dos condôminos, respeitados os percentuais de participação de cada condômino. O referido montante de crédito foi entregue por DIC e DAA em integralização de capital de SAD, conforme 3ª Alteração do Contrato Social de SAD, datada de 28/02/2007 (fls. 32 a 67), pela qual DIC e DAA foram admitidas como sócias de SAD, Mantendo-se as quotas detidas pelos antigos sócios, que também detinham participação em MMO, dentre os quais a Impugnante. Em 16 de julho de 2007, houve novo aumento do capital de SAD no valor de R$ 16.246.167,27, integralizado por DIC mediante o aporte de outros créditos detidos contra MMO, conforme 4ª Alteração do Contrato Social de SAD (fls. 68 a 80). Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 No expediente de fls. 06 a 18, a SAD/ABAG informa que referidas operações foram assim registradas em sua contabilidade: Débito de R$ 19.447.099,27 à conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 28/02/2007 lote 000673 sequência 000002/0002, e débito de R$ 235.153.807,32 conta razão 1.15.01.002.0004 (Clientes longo prazo MMO) de 28/02/2007 lote 000673 sequência 000002/0003, em contrapartida a crédito de R$ 254.600.906,59 à conta razão 2.40.01.001.0001 (Capital realizado) de 28/02/2007 lote 000673 sequência 000001/0002. (...) Débito de R$ 16.246.167,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 16/07/2007 lote 000674 sequência 000002/0001, em contrapartida a crédito de R$ 16.246.167,27 conta razão 2.40.01.001.0001 (Capital realizado) de 16/07/2007 lote 000674 sequência 000001/0002. Com a formalização do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças”, datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos (fls. 81 a 154), MMO transferiu a SAD direitos e obrigações decorrentes de contratos e parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar, no valor total de R$ 286.350.739,85. Pelo “Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças”, datado de 01 de dezembro de 2006, e seus aditamentos (fls. 163 a 425), MMO transferiu a SAD bens e direitos que compunham o ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, no montante de R$ 37.136.933,13. Sobre as cessões mencionadas, a SAD/ABAG esclarece o que segue, no expediente de fls. 22 a 31: No ano-calendário de 2006, o condomínio de pessoas físicas denominado Márcio Milan de Oliveira e Outros ("MMO") transferiu a totalidade das suas atividades agrícolas para a SAD/ABAG. Nesse contexto, foram firmados os seguintes contratos: (1) Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, datado de 14 de novembro de 2006, com quatro aditivos (Docs. 1 a 5). Por meio desse contrato e respectivos aditivos, MMO cedeu para a SAD/ABAG todos os direitos e obrigações decorrentes dos instrumentos particulares de contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana-de- açúcar que haviam sido firmados por MMO até então. Um exemplo de instrumento particular cujos direitos e obrigações foram objeto da cessão encontra-se anexo (Doc. 6). Como consequência da referida cessão de direitos e obrigações, com respectivos aditivos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total de R$ 286.350.739,85, a ser pago em parcelas, conforme termos e condições estipulados contratualmente. (2) Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças, datado de 1o de dezembro de 2006, com três aditivos (Docs. 7 a 10). Mediante tal contrato e respectivos aditivos, MMO cedeu e transferiu para a SAD/ABAG bens e direitos que compunham seu ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, conforme relação de bens e direitos Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 constante dos anexos do contrato e aditivos. Em contrapartida à dita cessão e transferência de ativos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total de R$ 37.136.933,13, a ser pago em parcelas, conforme termos e condições previstos no contrato. Os passivos da Intimada em face de MMO acima especificados totalizavam o montante de R$ 323.487.672,98. Os créditos detidos pela SAD/ABAG em face de MMO após os aumentos de capital descritos na resposta apresentada a esta fiscalização em 19 de setembro de 2011, no valor total de R$ 270.847.073,86, foram utilizados para liquidar parcialmente esses passivos, mediante compensação”. Essa operação mediante compensação teria sido informada pela SAD/ABAG, em resposta à fiscalização nas e-fls. 05/13, e que a decisão a quo assim resumiu: “(...)Após a contribuição dos créditos para a Intimada, estes foram liquidados, ainda em 2007, mediante compensação com passivos da Intimada em face de MMO. Os seguintes lançamentos contábeis foram registrados pela Intimada: Crédito de R$ 19.447.099,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0003; Débito de R$ 1.799.521,74 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0001; Débito de R$ 17.647.577,53 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0002; Crédito de R$ 164.649.705,58 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0002; Débito de R$ 164.649.705,58 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0001; Crédito de R$ 88.063.656,37 conta razão 1.15.01.002.0004 (Clientes longo prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0004; Débito de R$ 88.063.656,37 conta razão 2.20.01.001.0004 (Fornecedores longo prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0003”. Segundo a DRJ de origem essas seriam provas diretas dos encontros de contas, inexistindo presunção da respectiva compensação, mas de fato certeza de que teria ocorrido. Sobre a alegação da contribuinte de que não teria tido ciência das respectivas compensações e não teria autorizado a operação, a autoridade julgadora de primeira instância, seguiu discorrendo sobre a controvérsia: “(...) Também não procede o argumento de que a SAD teria realizado o encontro de contas em referência sem a anuência prévia das pessoas físicas integrantes de MMO. Releva observar que a transferência das atividades agrícolas de MMO para a SAD e o posterior ingresso das usinas DIC e DAA no quadro societário de SAD, com a integralização de capital mediante entrega de direitos de crédito que detinham contra MMO, foi realizada no contexto da reorganização societária do Grupo Dedini Agro, com vistas à sua venda para o Grupo Abengoa. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 No Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal de fls. 426 a 445, em sua pág. 2, item “II – Do objeto do presente Termo”, relata a fiscalização que a capitalização da SAD por DIC e DAA com créditos detidos junto a MMO foi realizada com vistas ao “preparo do grupo Dedini Agro para venda ao grupo espanhol Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007”. A venda do Grupo Dedini Agro foi formalizada por meio do “Contrato de Compra e Venda de Quotas” de fls. 674 a 785, colhido no curso do procedimento fiscal que deu origem ao presente feito e juntado aos autos por esta julgadora. Note-se que a SAD figura em tal instrumento como interveniente e anuente e o contrato foi celebrado em 04 de agosto de 2007, quando a interessada era sócia da empresa. Na “CLÁUSULA II – FECHAMENTO” do contrato, em seu subitem “2.1” (fl. 712), estabeleceu-se como data limite para o fechamento da operação o dia 30 de setembro de 2007, data essa que coincide com aquela em que se ultimou a extinção das obrigações recíprocas entre SAD e MMO. Evidentemente, não seria concluída a operação, sem prévia extinção das obrigações entre integrantes do grupo alienante. É infundado o argumento de que a dívida de MMO perante as Usinas DIC/DAA, posteriormente cedida à SAD em integralização de capital, somente seria exigível a partir da safra de cana-de-açúcar de 2007/2008, uma vez que MMO alienou à própria SAD os direitos que detinha sobre as safras futuras. Por todo o exposto, não se sustenta a alegação de que as compensações em questão foram realizadas à revelia da Impugnante. O despacho de fls. 787 e 788, desta Décima Sexta Turma, assinalou que a SAD/ABAG detinha contra MMO direitos de crédito no total de R$ 270.847.073,86 e os seus passivos perante MMO totalizavam R$ 323.487.672,98. Assim, determinou-se o retorno do feito à origem, para que se esclarecesse a forma e a(s) data(s) de extinção da parte das obrigações da SAD/ABAG perante MMO, não liquidada mediante compensação. Todavia, a SAD/ABAG limitou-se a afirmar que “não houve extinção de obrigações em relação ao MMO que não seja mediante compensação”. A manifestação da contribuinte sobre o resultado da diligência (fls. 850 a 856) nada acrescentou em sua defesa, pois centra-se na tese de invalidade das compensações de dívidas recíprocas levadas a efeito pela SAD, ante o argumento de que teriam sido realizadas de forma unilateral, razões essas que não merecem guarida, como se viu anteriormente neste voto. Cabe ressaltar que, no despacho acima mencionado, houve um equívoco na menção ao valor do ativo da SAD representado por dívidas de MMO, realizado mediante compensação com créditos recíprocos, posto que a importância correta é de R$ 272.160.461,22 e não de R$ 270.847.073,86. Esse último valor corresponde às dívidas de MMO cedidas à SAD pelas usinas DIC/DAA. Assim, resta comprovada nos autos a existência de compensação entre créditos recíprocos, no montante de R$ 272.160.461,22, conforme lançamentos contábeis acima reproduzidos. O quadro a seguir relaciona os créditos de MMO perante a SAD, por ordem de vencimento, de acordo com o Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 (fls. 81 a 154), e o Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças, datado de 1 de dezembro de 2006, e seus aditamentos (fls. 163 a 425): (quadro reproduzido nas e-fls. 1.183 da decisão de piso). Para apuração do cálculo devido, no que diz respeito à base de cálculo, a DRJ também elaborou quadro analítico, com referência aos créditos decorrentes da alienação de ativos segregar os valores apurados pela fiscalização como tributáveis, por se referirem a ativo imobilizado e estoque de insumos e materiais intermediários, de acordo com o subitem “8.1” do Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal (fl. 434), e que do demonstrativo elaborado evidenciou-se que, do total extinto por compensação de créditos recíprocos, de R$ 272.160.461,22, a quantia de R$ 242.804.084,27 refere-se à cessão de direitos e a importância de R$ 29.356.376,95, a alienação de ativos, cujo valor tributável é de R$ 20.922.067,76: A DRJ de origem não entendeu que não poderia haver compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza, tal como considerar como receita da atividade rural o valor da cessão de direitos sobre safras futuras. Com isso, não haveria a possibilidade da pretensão da recorrente em considerar direitos sobre as safras futuras objeto de contratos entre MMO e os proprietários ou detentores das áreas rurais seriam considerados “bens incorpóreos”. Nesse sentido, tendo a concordar com a DRJ de origem. Apesar de minusciosa e esforço trabalho do contribuinte em afastar a acusação fiscal, diante do já todo exposto, concluo pela mesma interpretação dada pelo julgador de primeira instância. Das já citadas alegações da contribuinte, vejo que essa deixa de considerar os efeitos fiscais da transação, a exemplo que considera que o fato jurídico da compensação so teria efeitos quando houvesse consentimento do cedente. Contudo, diante das citadas ocorrências, naturalmente surgem as obrigações tributárias com a ocorrência dos fatos geradores dos tributos. A incidência do tributo independente da vontade das partes envolvidas em negociações entre particulares, aplicando-se os dispositivos das leis fiscais. A recorrente também alega que instrumento de cessão de direitos previa na clausula II, que o valor da lavoura da cana de açúcar seria pago em 42 parcelas mensais, iniciando em 12/2006 e finalizando em 10/2011. Ocorre que o mesmo Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças”, datado de 01 de dezembro de 2006, e seus aditamentos (fls. 163 a 425), MMO transferiu a SAD bens e direitos que compunham o ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, no montante de R$ 37.136.933,13. Ou seja, a recorrente considera apenas uma operação em sua análise, desconsiderando também as demais ocorrências da operação praticada. Para esse item da receita da atividade rural, foram feito ajustes pela DRJ de origem, mas com dito acima, não há como considerar a receita da atividade rural decorrente de direitos sobre safras futuras. Nesse sentido, pretende a recorrente a aplicação da Lei 8.023/90, que disciplina a tributação da atividade rural, alegando que todo o negócio jurídico envolvido na operação entre Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 SAD e MMO tiveram a transferência de toda a atividade agrícola explorada pelo Condomínio MMO, do qual a recorrente detinha 77%. A citada lei dispõe o seguinte: Lei 8.023/90 Art. 1º Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano- base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Ressalta-se que em avaliação da DRJ de origem, verificou-se que as declarações de ajuste anual aos anos-calendário de 2008 a 2010, juntadas às fls. 1085 a 1110 e 1142 a 1152, a contribuinte continuou a dedicar-se à atividade rural. Já para o condomínio, apurou-se que o encerramento da atividade rural de MMO, em 2007, refere-se à atividade do Grupo Dedini Agro até então explorada pelo condomínio de pessoas físicas, em virtude do tratamento tributário diferenciado, que passou a ser executada pela pessoa jurídica (da qual os condôminos eram sócios, com a mesma participação que detinham no condomínio). Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Contudo, confesso que encontro dificuldades de enquadrar a operação realizada como decorrente de receita oriunda da atividade rural na letra fria da lei, no que dispõe o art. 4º, da Lei 8.023/90, inclusive como investimento, que dispõe no art. 6º, da citada Lei: “Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art.3º, combinado com os arts.18e22daLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. Art. 7º A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes: I - acréscimo do valor de que trata o § 1º, do art. 9º; II - dedução do valor a que se refere o caput do art. 9º; Apesar de toda a explicação da recorrente, entendo que a cessão de direitos de operações complexas entre pessoas jurídicas e de altos valores, tende a fugir do escopo da Lei .Contudo, a toda evidência que não seria pelas razões de grandes valores que a tributação favorecida seria impedida, nem por esse relator e nem pela fiscalização, mas a intenção da legislação vigente é justamente promover o incentivo do trabalho rural, e Ademais, em sua DIRPF a recorrente sequer declarou os valores como sendo receitas da atividade rural, mas declarou prejuízos decorrentes da atividade rural. Nota-se que não há erro na classificação dos valores pela administração tributária, mas uma interpretação de que a operação decorre do puro ganho de capital, que a princípio não teria sido declarado. Como bem citada pela recorrente as demais pessoas físicas não declaram a operação como ganho de capital, mas pelo que se percebeu, foram declarados havendo prejuízos, advindas da operação rural, permanecendo a omissão de rendimentos, já que a fiscalização identificou um acréscimo no patrimônio da recorrente advindo do complexo negócio jurídico praticado. Nas e-fls. 675/786 foi juntado o contrato de compra e venda de quotas verifico mais uma operação complexa entre as partes envolvidas para reajustes societários e garantias das operações realizadas. Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Inclusive a questão do prejuízo foi alterada pela DRJ de origem, naquilo que foi possível identificar, ao passo que esses registros deveriam ter sido feitos em livro contábil da recorrente. Diante de ajustes nas receitas da atividade rural da contribuinte, foram corridos os valores tributáveis atribuídos ao relativo à recorrente, Portanto, o valor do prejuízo a compensar a partir do ano-calendário de 2008, fica alterado para R$ 4.013.090,14., segundo é de R$ 4.856.081,69, resultante da aplicação do percentual de participação no condomínio, de 2% (quatro por cento), sobre o montante tributável, de R$ 242.804.084,27, remanesce a exigência do imposto sobre o ganho de capital na alienação de direitos, ajustando de R$ 877.267,5, para de R$ 728.412,25. Por outro lado, verifico que a recorrente alega erro no custo de aquisição. Nesse ponto, tendo a concordar com a contribuinte, pois o custo de aquisição deveria ser considerado no ganho de capital, que nesse caso, segundo a contribuinte seria, que neste caso, deveriam ser os investimentos e custeio para formação da lavoura; A recorrente alega que o custo de aquisição não poderia ser outro que não o valor total empregado na formação das lavouras, que são objeto dos contratos de parceria agrícola e que constituíam os direitos cedidos por MMO para SAD, montante esse que corresponde à soma das despesas de custeio e investimentos de MMO, subsidiadas pela DIC e pela SAD; Para tanto, a recorrente invoca dispositivo da Lei 7.713/88, abaixo transcrito: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Contudo, apesar das alegações da contribuinte sobre o respectivo custo de aquisição, não identifiquei o valor que a contribuinte entenderia devido como sendo o custo, não, ao passo que a fiscalização tenha considerado como sendo zero por não ter conseguido identificar o real custo aquisitivo. Assim, entendo que as razões de decidir da DRJ de origem estão corretas. DO RECURSO DE OFÍCIO A DRJ de origem entendeu por excluir a responsabilidade tributária à empresa Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda. (anteriormente denominada Sociedade Agrícola Dedini Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/000188, Fundamenta-se nos artigos 124, inciso I, e 133 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: “Assiste razão à impugnante ao alegar que não há interesse comum entre alienante e adquirente. Na alienação, há interesse econômico coincidente, pois as partes almejam a efetivação do negócio jurídico, mas não “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, pois o alienante tenciona entregar o bem e receber a contraprestação, já o adquirente, receber o bem e entregar a contraprestação. O interesse comum a que se refere o dispositivo legal acima reproduzido se verifica na hipótese em que há realização conjunta do fato jurídico tributário, sendo descabida a atribuição de responsabilidade solidária a pessoas que figuram em polos opostos da relação jurídica. Assim, não subsiste a atribuição de responsabilidade solidária à impugnante, que figura como adquirente nas operações que ensejaram o lançamento. Tendo a concordar com a conclusão da decisão de piso. Contudo, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que continha valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício na quantia R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foi revogado pela atual Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) , conforme se transcreve os dispositivos da Portaria abaixo: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 doDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício deve ser analisado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme se transcreve abaixo: ""Súmula CARF n 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for julgado, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Assim, o recurso está sendo posto para julgamento na presente data de julgamento, após a vigência da Portaria MF 02 de 2023, e, portanto, não ultrapassa o valor de alçada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para não conhecer das preliminares e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, bem como não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor de alçada, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – (voto do Conselheiro Wesley Rocha) Voto Vencedor Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora designada. Ganho de capital Concordo com o relator quanto ao não conhecimento do recurso de oficio e quanto ao não acolhimento das preliminares mas no mérito divirjo da conclusão do voto de dar provimento ao recurso de ofício. Esclareço que os motivos expostos no voto do relator original conduz a uma conclusão pelo não provimento do recurso voluntário, todavia, a conclusão do voto foi pelo provimento. Há uma aparente contradição entre os motivos e a conclusão. Ocorre que, durante a Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 sessão de julgamento, iniciada em março de 2024, o relator original concordou com as razões apresentadas pelo patrono da contribuinte durante a sustentação oral, em especial o paradigma trazido no autos do processo nº 13888.724465/2011-24, da também sócia LUCIANNA DEDINI OMETTO JAMES, Acórdão nº 2201-005.474, de 2019, que teve seu recurso voluntário provido. Esclarecido este fato, o ponto central da lide a natureza da operação realizada, se decorrente de atividade rural, com direito a dedução das despesas e compensação de prejuízo da própria atividade rural como requer a recorrente, ou de cessão de direito sobre safra futura, sem custo de aquisição, conforme foi feito o enquadramento no lançamento. De início a recorrente debate sobre se teria ou não ocorrido uma compensação de dívidas e créditos entre o condomínio MMO e a empresa SAD Segundo a fiscalização houve liquidação dos débitos da empresa SAD com o Condomínio MMO, compensando-se os débitos e créditos entre si, e que ao final teria gerado um acréscimo patrimonial para os comunheiros (pessoas físicas do Condomínio). A DRJ de origem assim discorreu sobre o assunto: A compensação legal verifica-se, necessariamente, quando entre as mesmas pessoas, por título diverso, há dívidas homogêneas, líquidas e exigíveis. A existência desses pressupostos é bastante para determina-la. Opera ipso jure. Compensatio necessaria est. (Grifei) (...) A compensação voluntária, também chamada convencional, é a que se estipula quando faltam pressupostos de homogeneidade, liquidez e exigibilidade das dívidas recíprocas, ou algum deles. Note-se que a previsão contida no artigo 375 do Código Civil, acima reproduzido, não socorre a contribuinte, posto que, in casu, não ocorreu a exclusão da compensação, por mútuo acordo, ou a renúncia prévia de uma das partes, como se observa na cláusula contratual a que se refere a impugnante, que está assim redigida (“Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças", fl. 932): 2.4.1 A CESSIONÁRIA poderá, ainda, desde que mediante prévia expressa concordância do CEDENTE, quitar as parcelas relacionadas na Cláusula 2.2 acima por meio de compensação de valores a ela devidos pelo CEDENTE, nos termos do art. 368 do Código Civil. Cabe ressaltar que a cláusula em questão, embora cite como fundamento o artigo 368 do Código Civil, não tem eficácia no tocante à compensação legal, que independe de consentimento. Já em relação à extinção, por compensação, das obrigações recíprocas não vencidas, nada mais fez do que dispor sobre o óbvio, ao condicionar a sua realização pela SAD à anuência prévia de MMO. A recorrente discorda que houve tal compensação, pois embora reconheça que havia cláusula permitindo a compensação, argumenta que estava atrelada à autorização expressa de sua parte, o que não ocorreu. Nesse fato à contradição entre a resposta da contribuinte e da empresa SAD: Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 A decisão de piso entendeu que houve a compensação das dívidas da recorrente com a SAD: Segundo relatado no Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal de fls. 426 a 445, integrante do auto de infração, grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade rural de MMO era custeada pelas usinas de açúcar e álcool Dedini S.A. Indústria e Comércio (DIC) e Dedini Açúcar e Álcool Ltda. (DAA), compradoras, com exclusividade, da cana-de-açúcar produzida por MMO. Informa a Fiscalização que era mantido um "contas-correntes" entre as usinas e MMO e que, em 31/12/2006, as usinas eram credoras de MMO pelo valor total de R$ 254.600.906,59, quantia essa que figurou nas fichas de Dívidas e Ônus Reais da Atividade Rural da DIRPF/2007 (ano-calendário de 2006) dos condôminos, respeitados os percentuais de participação de cada condômino. O referido montante de crédito foi entregue por DIC e DAA em integralização de capital de SAD, conforme 3ª Alteração do Contrato Social de SAD, datada de 28/02/2007 (fls. 32 a 67), pela qual DIC e DAA foram admitidas como sócias de SAD, Mantendo-se as quotas detidas pelos antigos sócios, que também detinham participação em MMO, dentre os quais a Impugnante. Em 16 de julho de 2007, houve novo aumento do capital de SAD no valor de R$ 16.246.167,27, integralizado por DIC mediante o aporte de outros créditos detidos contra MMO, conforme 4ª Alteração do Contrato Social de SAD (fls. 68 a 80). No expediente de fls. 06 a 18, a SAD/ABAG informa que referidas operações foram assim registradas em sua contabilidade: Débito de R$ 19.447.099,27 à conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 28/02/2007 lote 000673 sequência 000002/0002, e débito de R$ 235.153.807,32 conta razão 1.15.01.002.0004 (Clientes longo prazo MMO) de 28/02/2007 lote 000673 sequência 000002/0003, em contrapartida a crédito de R$ 254.600.906,59 à conta razão 2.40.01.001.0001 (Capital realizado) de 28/02/2007 lote 000673 sequência 000001/0002. (...) Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Débito de R$ 16.246.167,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 16/07/2007 lote 000674 sequência 000002/0001, em contrapartida a crédito de R$ 16.246.167,27 conta razão 2.40.01.001.0001 (Capital realizado) de 16/07/2007 lote 000674 sequência 000001/0002. Com a formalização do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças”, datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos (fls. 81 a 154), MMO transferiu a SAD direitos e obrigações decorrentes de contratos e parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar, no valor total de R$ 286.350.739,85. Pelo “Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças”, datado de 01 de dezembro de 2006, e seus aditamentos (fls. 163 a 425), MMO transferiu a SAD bens e direitos que compunham o ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, no montante de R$ 37.136.933,13. Sobre as cessões mencionadas, a SAD/ABAG esclarece o que segue, no expediente de fls. 22 a 31: No ano-calendário de 2006, o condomínio de pessoas físicas denominado Márcio Milan de Oliveira e Outros ("MMO") transferiu a totalidade das suas atividades agrícolas para a SAD/ABAG. Nesse contexto, foram firmados os seguintes contratos: (1) Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, datado de 14 de novembro de 2006, com quatro aditivos (Docs. 1 a 5). Por meio desse contrato e respectivos aditivos, MMO cedeu para a SAD/ABAG todos os direitos e obrigações decorrentes dos instrumentos particulares de contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar que haviam sido firmados por MMO até então. Um exemplo de instrumento particular cujos direitos e obrigações foram objeto da cessão encontra-se anexo (Doc. 6). Como consequência da referida cessão de direitos e obrigações, com respectivos aditivos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total de R$ 286.350.739,85, a ser pago em parcelas, conforme termos e condições estipulados contratualmente. (2) Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças, datado de 1o de dezembro de 2006, com três aditivos (Docs. 7 a 10). Mediante tal contrato e respectivos aditivos, MMO cedeu e transferiu para a SAD/ABAG bens e direitos que compunham seu ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, conforme relação de bens e direitos constante dos anexos do contrato e aditivos. Em contrapartida à dita cessão e transferência de ativos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total de R$ 37.136.933,13, a ser pago em parcelas, conforme termos e condições previstos no contrato. Os passivos da Intimada em face de MMO acima especificados totalizavam o montante de R$ 323.487.672,98. Os créditos detidos pela SAD/ABAG em face de MMO após os aumentos de capital descritos na resposta apresentada a esta fiscalização em 19 de setembro de 2011, no valor total de R$ 270.847.073,86, foram utilizados para liquidar parcialmente esses passivos, mediante compensação”. “(...) Após a contribuição dos créditos para a Intimada, estes foram liquidados, ainda em 2007, mediante compensação com passivos da Intimada em face de MMO. Os seguintes lançamentos contábeis foram registrados pela Intimada: Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Crédito de R$ 19.447.099,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0003; Débito de R$ 1.799.521,74 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0001; Débito de R$ 17.647.577,53 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 01/03/2007 lote 000131 sequência 000002/0002; Crédito de R$ 164.649.705,58 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes curto prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0002; Débito de R$ 164.649.705,58 conta razão 2.10.01.001.0009 (Fornecedores curto prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0001; Crédito de R$ 88.063.656,37 conta razão 1.15.01.002.0004 (Clientes longo prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0004; Débito de R$ 88.063.656,37 conta razão 2.20.01.001.0004 (Fornecedores longo prazo MMO) de 30/09/2007 lote 000916 sequência 000001/0003”. E não reconhece o argumento da impugnante: “(...) Também não procede o argumento de que a SAD teria realizado o encontro de contas em referência sem a anuência prévia das pessoas físicas integrantes de MMO. Releva observar que a transferência das atividades agrícolas de MMO para a SAD e o posterior ingresso das usinas DIC e DAA no quadro societário de SAD, com a integralização de capital mediante entrega de direitos de crédito que detinham contra MMO, foi realizada no contexto da reorganização societária do Grupo Dedini Agro, com vistas à sua venda para o Grupo Abengoa. No Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e Representação Fiscal de fls. 426 a 445, em sua pág. 2, item “II – Do objeto do presente Termo”, relata a fiscalização que a capitalização da SAD por DIC e DAA com créditos detidos junto a MMO foi realizada com vistas ao “preparo do grupo Dedini Agro para venda ao grupo espanhol Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007”. A venda do Grupo Dedini Agro foi formalizada por meio do “Contrato de Compra e Venda de Quotas” de fls. 674 a 785, colhido no curso do procedimento fiscal que deu origem ao presente feito e juntado aos autos por esta julgadora. Note-se que a SAD figura em tal instrumento como interveniente e anuente e o contrato foi celebrado em 04 de agosto de 2007, quando a interessada era sócia da empresa. Na “CLÁUSULA II – FECHAMENTO” do contrato, em seu subitem “2.1” (fl. 712), estabeleceu-se como data limite para o fechamento da operação o dia 30 de setembro de 2007, data essa que coincide com aquela em que se ultimou a extinção das obrigações recíprocas entre SAD e MMO. Evidentemente, não seria concluída a operação, sem prévia extinção das obrigações entre integrantes do grupo alienante. É infundado o argumento de que a dívida de MMO perante as Usinas DIC/DAA, posteriormente cedida à SAD em integralização de capital, somente seria exigível a partir da safra de cana-de-açúcar de 2007/2008, uma vez que MMO alienou à própria SAD os direitos que detinha sobre as safras futuras. Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Por todo o exposto, não se sustenta a alegação de que as compensações em questão foram realizadas à revelia da Impugnante. O despacho de fls. 787 e 788, desta Décima Sexta Turma, assinalou que a SAD/ABAG detinha contra MMO direitos de crédito no total de R$ 270.847.073,86 e os seus passivos perante MMO totalizavam R$ 323.487.672,98. Assim, determinou-se o retorno do feito à origem, para que se esclarecesse a forma e a(s) data(s) de extinção da parte das obrigações da SAD/ABAG perante MMO, não liquidada mediante compensação. Todavia, a SAD/ABAG limitou-se a afirmar que “não houve extinção de obrigações em relação ao MMO que não seja mediante compensação”. A manifestação da contribuinte sobre o resultado da diligência (fls. 850 a 856) nada acrescentou em sua defesa, pois centra-se na tese de invalidade das compensações de dívidas recíprocas levadas a efeito pela SAD, ante o argumento de que teriam sido realizadas de forma unilateral, razões essas que não merecem guarida, como se viu anteriormente neste voto. Cabe ressaltar que, no despacho acima mencionado, houve um equívoco na menção ao valor do ativo da SAD representado por dívidas de MMO, realizado mediante compensação com créditos recíprocos, posto que a importância correta é de R$ 272.160.461,22 e não de R$ 270.847.073,86. Esse último valor corresponde às dívidas de MMO cedidas à SAD pelas usinas DIC/DAA. Assim, resta comprovada nos autos a existência de compensação entre créditos recíprocos, no montante de R$ 272.160.461,22, conforme lançamentos contábeis acima reproduzidos. O quadro a seguir relaciona os créditos de MMO perante a SAD, por ordem de vencimento, de acordo com o Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos (fls. 81 a 154), e o Contrato de Cessão e Transferência de Ativos e Outras Avenças, datado de 1 de dezembro de 2006, e seus aditamentos (fls. 163 a 425): (quadro reproduzido nas e-fls. 1.183 da decisão de piso). Esta turma já julgou um caso semelhante, no Acórdão nº 2301-000.813, proferido em de 2016, quando apreciou o processo do Sr. MARCIO MILAN DE OLIVEIRA, relativo ao mesmo exercício e também integrante do condomínio MMO e sócio da SAD. O redator designado faz a transcrição das contrarrazões da PGFN, que traz um resumo do caso que, pela descrição, verifica-se que trata da mesma operação ora sob análise, mas relativa a autuação de outro sócio: O contribuinte MARCIO MILAN DE OLIVEIRA e outras pessoas físicas formavam um condomínio, cujo objetivo era a exploração de atividades agrícolas voltada precipuamente para o cultivo de cana-de-açúcar. Esse condomínio de pessoas físicas era denominado "MARCIO MILAN DE OLIVEIRA E OUTROS" (MMO) e explorava atividades agrícolas em propriedades rurais de terceiros, razão pela qual eram firmados entre o MMO e os terceiros contratos de parceria agrícola. A partir desses acordos de parceria, o MMO obtinha autorização para utilizar a terra e produzir cana-de-açúcar, enquanto a contrapartida aos proprietários da terra consistia em uma parcela da produção. Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Portanto, na estrutura do negócio encontravam-se, de um lado, MMO e os "parceiros proprietários". Por sua vez, havia ainda os interessados em adquirir a produção de cana-de-açúcar, isto é, os compradores da safra, que figuravam nos contratos de parceria agrícola justamente na qualidade de "compradores" e se comprometiam a comprar toda a lavoura de cana- dea-çúcar produzida por MMO. No caso dos autos, sobressai a participação das Usinas DEDINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (DIC/ABSL) e da DEDINI AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (DAA/ABSJ) atualmente integrantes do GRUPO ABENGOA como compradoras das lavouras de cana de-açúcar. Nesse ponto, importante ressaltar que as compradoras não se limitavam a adquirir a produção, mas também custeavam a maior parte dos gastos do condomínio MMO. Essa informação consta da resposta dada pelo GRUPO ABENGOA á intimação feita pela autoridade fiscal (fl. 07 e ss.), na qual afirma que os gastos incluíam por exemplo, pagamentos de fornecedores, tributos, folha de pagamento e financiamentos. "Além disso, a DIC/ABSL e DAA/ABSJ também recebiam montantes que deveriam ser pagos a MMO. Todas as movimentações eram relacionadas com o custeio agrícola de MMO". Portanto, tem-se que a DIC/ABSL e a DAA/ABSJ financiavam a atividade agrícola desenvolvida pelo MMO, enquanto este condomínio reconhecia as dívidas com aquelas usinas e oferecia como garantia ao pagamento da dívida a própria produção agrícola na forma de contratos de confissão de dívida e constituição de penhor agrícola. As operações funcionavam da seguinte forma: DIC/ABSL e DAA/ABSJ detinham créditos contra o condomínio MMO; por seu turno, MMO quitava suas dívidas com DIC/ABSL e DAA/ABSJ mediante a venda das lavouras de cana-de-açúcar. Em 14 de novembro de 2006, iniciaram-se operações envolvendo o condomínio MMO, a SOCIEDADE AGRÍCOLA DEDINI LTDA (SAD/ABAG) e as usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ. Naquela data, o condomínio MMO resolveu transferir as atividades agrícolas que desempenhava para a pessoa jurídica SOCIEDADE AGRÍCOLA DEDINI LTDA (SAD/ABAG), na qual as pessoas que compunha o condomínio MMO detinham participação societária na mesma proporção que lhes cabia no citado condomínio. Assim, o contribuinte MARCIO MILAN DE OLIVEIRA, por exemplo, possuía 77% de participação no MMO e a mesma porcentagem de quotas representativas do capital social da SAD/ABAG. Para realizar a transferência das atividades agrícolas, foi estabelecido que MMO cederia os direitos que lhe pertenciam para a SAD/ABAG, direitos estes relativos aos contratos de parceria agrícola até então firmados pelo condomínio MMO. Em decorrência dessa cessão de direitos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total de R$ 286.350.739,85, a ser pago em parcelas, conforme termos e condições estipulados contratualmente. Por seu turno, em 1º de dezembro de 2006, o condomínio MMO transferiu bens e direitos que compunham seu ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques, em favor da SAD/ABAG conforme relação de bens e direitos constante dos anexos do contrato e aditivos. Com essa operação, a SAD/ABAG passou a ter mais uma dívida com o condomínio MMO, dessa vez no valor R$37.136.933,13, a ser pago em parcelas. Além dessas cessões de direitos e de bens, houve operações realizadas pelas usinas DIC/ABSL e DAA/ABSJ, de um lado, e a SAD/ABAG, de outro. Nesse ponto, vale lembrar que o condomínio MMO contava com recursos financeiros disponibilizados pelas mencionadas usinas para custear suas atividades agrícolas. Dessa maneira, conforme exposto acima, a DIC/ABSL e DAA/ABSJ ficavam com direitos de crédito Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 em face de MMO; em contrapartida, o condomínio MMO quitava suas dívidas mediante a entrega da produção de cana-de-açúcar. Foram justamente esses direitos de crédito, detidos pela DIC/ABSL e DAA/ABSJ, que foram utilizados na integralização de aumento de capital da SAD/ABAG, ocorrido em 28 de fevereiro de 2007. O aumento de capital foi no montante de R$ 254.600.906.59, sendo que a DIC/ABSL foi responsável pela integralização de R$118.431.397,00, enquanto a DAA/ABSJ contribuiu com R$ 136.169.509,59. Igualmente, em 16 de julho de 2007, houve novo aumento de capital da SAD/ABAG, subscrito pela DIC/ABSL e integralizado mediante a entrega de outros créditos detidos em face de MMO, no valor de R$ 16.246.167,27. O resultado dessas operações foi o seguinte: • MMO possuía crédito no valor de R$ 323.487.672,98, em face de SAD/ABAG; • SAD/ABAG possuía crédito no montante de R$ 270.847.073,86, em face de MMO; • DIC/ABSL e DAA/ABSJ trocaram direitos de crédito em face de MMO por participação societária na SAD/ABAG, tornando-se sócios quotistas desta. Por fim, em 30 de setembro de 2007, a SAD/ABAG, já sob o controle do GRUPO ABENGOA, realizou a compensação dos créditos que detinha contra o condomínio MMO com os débitos que possuía em face do mesmo condomínio. No que diz respeito à dívida proveniente da cessão de direitos sobre contratos de parceria agrícola, de acordo com o entendimento da autoridade fiscal, a referida compensação significou ganho de capital para os integrantes do condomínio MMO, sendo que, no caso do autuado, esse ganho não foi oferecido à tributação. Além disso, a compensação efetivada por SAD/ABAG também extinguiu a dívida desta pessoa jurídica oriunda da cessão dos bens do ativo imobilizado, contas a receber, ativo diferido, adiantamentos a fornecedores e estoques que pertenciam a MMO e foram transferidos para SAD/ABAG. Desse modo, a liquidação desta parcela do débito de SAD/ABAG proporcionou aos integrantes de MMO receita de atividade rural que, igualmente, deveria ter sido oferecida à tributação. Considerando que o recorrente não incluiu essas receitas de atividade rural na apuração do imposto de renda, a Fiscalização lançou o crédito tributário respectivo, sob a acusação de omissão de receitas tributáveis. (Grifou-se.) Essa turma do CARF, analisando os mesmos argumentos apresentado por aquele sócio e replicado aqui pela recorrente, concluiu da mesma forma que a decisão de piso, que houve a efetiva compensação entre os débitos e créditos do condomínio MMO com a SAD: Como ressaltado, em 30/09/2007 a SAD efetuou a compensação dos créditos que detinha contra o condomínio MMO com os débitos que possuía em face do mesmo condomínio. A referida compensação significou ganho de capital para os integrantes do condomínio MMO, sendo que, no caso do autuado, esse ganho não foi oferecido à tributação. Não há sentido em se afirmar que a operação foi concluída sem prévia extinção das obrigações entre integrantes do grupo alienante, uma vez que tal operação foi realizada a no contexto da reorganização societária do Grupo Dedini Agro, com vistas à sua venda para o Grupo Abengoa. A venda do Grupo Dedini Agro foi formalizada por “Contrato de Compra e Venda de Quotas” (e-fls. 770 a 881), celebrado em 04/08/2007. A SAD participa do contrato como interveniente e anuente. Restou estabelecida a data de 30/09/2007 como Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 termo final para a conclusão do negócio (Cláusula II – Fechamento do contrato, subitem 2.1, e-fl. 808); tal data coincide com a data na qual se ultimou a extinção das obrigações recíprocas entre SAD e MMO, e, logo, com o auferimento, por seus integrantes, entre eles o recorrente, de ganho de capital não oferecido à tributação. Ou seja, a conclusão do negócio de compra e venda do Grupo Dedini, do qual não se tem notícia de qualquer contestação por qualquer das partes envolvidas é prova direta da compensação e, consequentemente, do ganho de capital. : Verificado que de fato houve a compensação, resta apreciar a natureza da operação, se atividade rural ou cessão de direitos sobre safra futura. A alegação trazida é que houve erro quando da realização dos contratos, pois a “real natureza” não seria de cessão, mas de venda de lavoura e assim deveria ser considerado como receita da atividade rural. Analisando idêntico argumento, no processo do outro sócio, essa turma assim se manifestou: A análise do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e obrigações e outras Avenças" (e¬fl. 81 e seguintes), que possui como partes o Condomínio MMO, na qualidade de cedente; a SAD, como cessionária; e a DIC, a título de interveniente anuente, esclarece ser o objeto do contrato os direitos sobre safra futura. Convém recordar mais uma vez o contexto no qual foi realizado o negócio jurídico e o que as partes buscavam quando resolveram efetivar referido negócio; para tanto, esclarece os “considerandos” previstos no “Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações”, os quais esclarecem que: (a) o condomínio MMO resolveu ceder as operações agrícolas para a SAD; (b) a relação entre MMO e a DIC (interveniente) implicava a venda de toda a safra de cana¬de¬açúcar para a DIC, ao mesmo tempo em que o condomínio MMO assumia obrigações, ou seja, realizava penhores agrícolas para garantir suas dívidas com a DIC; e (c) a cessão objeto desse contrato partiu da premissa de que era possível transferir os contratos de parceria agrícola, visto que estes continham “cláusula expressa autorizando sua cessão a terceiros” (a cláusula 14 dos contratos de parceria agrícola) (e¬fl. 82): CONSIDERANDO que os acima nomeados e qualificados parceiros que compõem o CEDENTE, resolveram transferir a totalidade de suas operações agrícolas para uma pessoa jurídica, passando a deter, nos mesmo percentuais de participação de cada um na parceria, a totalidade do capital social da CESSIONÁRIA; CONSIDERANDO que as INTERVENIENTES ANUENTES adquirem, a cada safra, a totalidade da produção de cana¬de açúcar do CEDENTE, e que este, comumente, presta garantias em operações financeiras realizadas pelas mesmas, sob a forma de constituição de penhor agrícola sobre a referida produção; CONSIDERANDO que os contratos de parceria agrícola firmados pelo CEDENTE com os proprietários e/ou detentores a qualquer título de direitos de exploração de imóveis rurais, contêm cláusula expressa autorizando sua cessão a terceiros, independentemente de comparecimento dos mesmos nos respectivos instrumentos de cessão, z’desde que o CEDENTE garanta pagamento dos direitos deles decorrentes; O recorrente defende que tudo não passou de uma venda de lavouras de cana de açúcar para a SAD, lavouras estas que pertenciam ao condomínio MMO. Para reforçar sua tese, cita a cláusula 5 do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças”. Contudo, ao se analisar a citada cláusula contratual, nota-se que ela regula a definição do preço a ser pago pela cessionária – e não o objeto do negociado entre a MMO e a SAD. Por outro lado, se a alegação do recorrente fosse verdadeira, teríamos que somente o resultado da atividade agrícola – Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 correspondente, no caso, às lavouras de cana de açúcar - teria sido transferida para a SAD. Entretanto, os termos do contrato acima transcrito são claros ao demonstrar que o objeto do negócio consistia na cessão dos contratos de parceria agrícola, de modo que todos direitos e obrigações assumidos pelos parceiros agrícolas seriam transferidos e se estabeleceriam novos parceiros, a saber, a SAD e os proprietários ou detentores de direitos de exploração dos imóveis rurais. Tal conclusão é confirmada pelo disposto nas seguintes cláusulas do “"Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações” (e-fl. 83): 1 O CEDENTE cede e transfere á CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações que lhe decorrem dos Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar, firmados até a data de assinatura este instrumento, relacionadas em seu ANEXO, que, rubricado pelas partes dele passa a fazer parte, operando-se a cessão nos termos e condições contidos nas cláusulas abaixo. 1.1 – Excetua-se da cessão objeto deste contrato os direitos sobre a cana-de- açúcar a ser colhida e entregue às INTERVENIENTES ANUENTES até o encerramento da Safra 2006/2007, cujos pagamentos serão realizados ao CEDENTE, para o atendimentos a compromissos anteriormente assumidos, passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir da Safra 2007/2008. 1.2 Os Instrumentos Particulares de Contrato de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar que vierem a ser firmados após a data de assinatura deste instrumento, e até a data do encerramento dos fornecimentos da Safra 2006/2007, serão objeto de cessão pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA, e serão devidamente relacionados no fornecimentos da Safra 2006/2007 supra referidos. 2 A CESSIONÁRIA declara conhecer todas as cláusulas e condições estabelecidas nos contratos ora cedidos, obrigando-se ao integral cumprimento de todos os seus termos. 3 Assumindo os direitos e obrigações do CEDENTE a CESSIONÁRIA, observando o disposto na cláusula 4 deste pacto, obriga-se a entregar às INTERVENIENTES ANUENTES toda a cana-de-açúcar produzida nas áreas objeto dos contratos ora cedidos, promovendo, inclusive, a renovação das lavouras quando necessário, até seu cabal cumprimento. 4 A CESSIONÁRIA pelo presente instrumento e melhor forma de direito, obriga-se a assumir e a dar cabal cumprimento a todas as garantias prestadas pelo CEDENTE nas operações financeiras realizadas pelas INTERVENIENTES ANUENTES, em conjunto ou isoladamente, mediante constituição de penhor agrícola sobre a produção de cana-de-açúcar, na forma como disposto em cada contrato, os quais declara, para todos os fins e Original 52 efeitos de direito, conhecer integralmente e concordar expressamente com todos os seus termos e condições. A assunção das garantias ora formalizada estende-se desde a data em que goram formalizadas, até a data do integral cumprimento de todas as obrigações garantidas junto aos credores. 4.1 A CESSIONÁRIA obriga-se, ainda, à partir desta data, na condição de titular de todos os direitos e obrigações decorrentes dos contratos objeto desta cessão, relacionados no ANEXO, a prestar as garantias necessárias às operações financeiras que forem realizadas, em conjunto ou isoladamente, pelas INTERVENIENTES ANUENTES, firmando os respectivos contratos, e admitindo a constituição de penhor agrícola sobre a produção de cana-de- Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 açúcar nos volumes e valores que se fizerem necessários para sua regular implementação. (...) 7 Permanecem em vigor e inalteradas todas as demais cláusulas e condições dos Contrato relacionados no ANEXO, ora cedidos, que não tenham sido, expressa ou tacitamente, modificadas pela celebração deste instrumento, restando claro que, conforme previsto na cláusula 2 supra, o CEDENTE garante o cumprimento de todas as cláusulas e condições dispostas nos contratos de parceria agrícola relacionados no ANEXO do presente instrumento. (Grifou-se.) No mesmo sentido o “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças”, no qual figuram MMO (cedente), SAD (cessionária) e DICL e DAA (intervenientes anuentes) (e-fl. 112 e seguintes): CONSIDERANDO QUE: I) Na data de 14/11/06, as Partes firmaram o Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças ('Contrato') por meio do qual o CEDENTE cedeu e transferiu à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações decorrentes de parte dos Contratos de Parceria Agrícola e Compra e Venda de Cana-de-Açúcar por ele celebrados com terceiros até 31/10/06 e que se encontram descritos no Anexo ao referido instrumento; CLÁUSULA I OBJETO DO CONTRATO 1.1 Pelo presente instrumento particular, o CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos relacionados no anexo I, bem como dos Contratos relacionados no Anexo II que, rubricados pelas Partes, passam a fazer parte integrante e indissociável deste Aditivo. 1.1.1 Incluem-se na presente cessão, todos os valores, garantias e obrigações derivadas dos direitos ora cedidos, ficando a CESSIONÁRIA, a partir deste momento, investida na qualidade de única e legítima titular de tais direitos. CLÁUSULA II PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 Pela presente cessão dos direitos relacionados aos Contratos relacionados no Anexo I e Anexo II, bem como pela cessão objeto do Contrato, a CESSIONÁRIA deverá pagar ao CEDENTE o montante total de R$ 280.157.514,64 (duzentos e oitenta milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). (...) 2.4.1 A CESSIONÁRIA poderá, ainda, desde que mediante prévia expressa concordância do CEDENTE, quitar as parcelas relacionadas na Cláusula 2.2 acima por meio de compensação de valores a ela devidos pelo CEDENTE, nos termos do art. 368 do Código Civil. 2.5 Uma vez verificado o efetivo pagamento ou a compensação das importâncias descritas na Cláusula 2.2, o CEDENTE outorgará automaticamente à CESSIONÁRIA plena, rasa e geral quitação das parcelas recebidas, para nada mais reclamar, seja a que título, tempo ou modo for. (Grifou-se.) Resta comprovado, assim, que o objeto da cessão era realmente os direitos e obrigações vinculados aos contratos de parceria agrícola, incluindo as safras Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 futuras de cana de-açúcar. Porém, isso não transforma o objeto do contrato em compra e venda de lavouras de cana-de-açúcar. Resta plenamente demonstrado que não houve qualquer erro de denominação nos contratos firmados. Tinham natureza de cessão de direitos e obrigações e deveriam ser tributados como ganho de capital, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995. Registra-se que a autoridade lançadora consignou no Termo de Verificação que não há custos/ despesas a serem atribuídos aos direitos alienados uma vez que eventuais dispêndios na formação da lavoura já foram todos alocados como despesa da ativada rural (relatório fiscal da pessoa jurídica e-fls. 426 em diante). A discussão sobre o sócio MARCIO foi também analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9202-007.154, em 2018, somente relativo ao prazo decadencial que deveria ser aplicado ao lançamento do ganho de capital, quando o pagamento se operou em razão de operação futura de compensação de direitos entre as partes, mantendo o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. PAGAMENTO FUTURO. MOMENTO DO FATO GERADOR. ART. 173, I DO CTN. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser considerado como termo inicial para contagem do prazo decadencial. Hipótese em que o pagamento se operou em razão de operação futura de compensação de direito entre as partes. Deixando o contribuinte de recolher o respectivo imposto deve-se aplicar a regra do art. 173, I do CTN haja vista a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo. Cito ainda o Acórdão nº 2202-0003.876, que rejeitou por unanimidade de votos o recurso voluntário apresentado pelo sócio MARIO DEDINI OMETTO: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza ocorre na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Constitui receita da atividade rural o valor correspondente à alienação de produtos oriundos da atividade ou, ainda, de bens utilizados na produção, assim considerados os investimentos resultantes da aplicação de recursos financeiros, tais como os maquinários e insumos adquiridos não há previsão legal para a compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza. CONCLUSÃO Voto por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-011.251 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722576/2011-76 Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1495DF CARF MF Original

score : 1.0
10485202 #
Numero do processo: 10530.901575/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica
Numero da decisão: 9303-015.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10530.901575/2014-11

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077745

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.234

nome_arquivo_s : Decisao_10530901575201411.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530901575201411_7077745.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10485202

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815650115584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T21:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T21:30:44Z; Last-Modified: 2024-05-28T21:30:44Z; dcterms:modified: 2024-05-28T21:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T21:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T21:30:44Z; meta:save-date: 2024-05-28T21:30:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T21:30:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T21:30:44Z; created: 2024-05-28T21:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-28T21:30:44Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T21:30:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.901575/2014-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.234 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA AGRÍCOLA JUAZEIRO DA BAHIA DE RESPONSABILIDADE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 75 /2 01 4- 11 Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901575/2014-11 Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3302- 011.167, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos da previsão contida no § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de matéria arguida em sede recursal, quando a decisão recorrida acolheu as pretensões da parte interessada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE PRODUTOS E RETIRADA DE AMOSTRAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Gastos com monitoramento e retirada de amostras não se subsomem ao conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas nem tampouco podem ser considerados gastos com armazenagem e frete nas operações de vendas, sendo indevido o creditamento de referidos gastos. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901575/2014-11 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais apuradas pelo regime da não-cumulatividade, sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida a terceiros. Em sua visão, o crédito devido teria que ser calculado pela energia elétrica consumida e não a contratada. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3301-009.473. O Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada. e a divergência encontra-se bem demonstrada, conforme o despacho de admissibilidade. Sendo assim, conheço do recurso e passo ao mérito. Mérito O cerne da questão é definir se o sujeito passivo pode obter créditos da não- cumulatividade das contribuições sociais sobre o valor gasto com a contratação de reserva de energia elétrica, mesmo não sendo efetivamente consumida. Ressalto, inicialmente, que este processo seguiu a sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno do CARF e reproduziu a decisão do Acórdão nº 3302-011.162, de 22 de junho de 2021, prolatado nos autos do processo nº 10.530.901570/2014- 98. A 3ª Turma da CSRF julgou o paradigma na sessão de julho de 2023, na qual estive presente e acompanhei o voto vencedor, Com base na segurança jurídica e por refletir meu entendimento sobre o tema, reproduzo o brilhante voto vencedor redigido pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, para fundamentar minha decisão, verbis: Na origem, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa parcial dos valores pleiteados em compensação, excluindo aqueles contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901575/2014-11 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901575/2014-11 Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Isto posto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento para reformar o acórdão recorrido e manter a glosa dos valores contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901575/2014-11 Fl. 2150DF CARF MF Original

score : 1.0
4744523 #
Numero do processo: 10980.905557/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.597
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.905557/2008-61

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4977977

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.597

nome_arquivo_s : 3401001597_10980905557200861_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980905557200861_4977977.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4744523

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815670038528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 55          1 54  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905557/2008­61  Recurso nº  10.980.905557200861   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.597  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP ­ RECEITAS REPASSADAS A TERCEIROS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES  DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2o ,  DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3°  da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada  a  uma  regulamentação  que  não  ocorreu,  até  que  se  deu  a  sua  revogação  expressa pela alínea  "b" do  inciso  IV do artigo 47 da Medida Provisória  ri°  1.991­18, de 2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto  Duarte votou pelas conclusões.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905557/2008­61  Acórdão n.º 3401­01.597  S3­C4T1  Fl. 56          3   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 18/05/2004, fundado  em pagamento realizado em 15/05/2000,  tido como indevido ou a maior relativo à Cofins do  período de apuração de abril de 2000, que teve o correspondente crédito totalmente indeferido  e  consequentemente  a  totalidade  da  compensação  não  homologada  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico, sob o fundamento de que os sistemas de controle da Receita Federal do  Brasil  não  indicaram  a  existência  de  qualquer  valor  recolhido  a  maior  que  pudesse  ser  aproveitado na compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, em resumo, alegou que o  seu  crédito  decorre  da  necessária  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  correspondentes às receitas de terceiros, previstas no inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, dispositivo esse que, segundo ela,  teria vigorado para os  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1999  e  setembro  de 2001,  com a  publicação  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, que o revogou. Colacionou trecho de doutrina  na linha de seu entendimento.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  todavia,  não  acatou  a  argumentação  da  interessada,  alegando  que  o  referido  dispositivo  legal por esta  invocado, é norma de eficácia condicionada à  regulamentação pelo  Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Escorou­ se no fato de que, já em 09/06/2000, o referido dispositivo fora expressamente revogado pelo  inciso IV, alínea b, do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 09/06/2000, bem como no  Ato Declaratório nº 56, de 20/06/2000, o qual, em face de tal revogação, declarou sem eficácia  para  fins de determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no período de 1º de  fevereiro de 1999 a 09 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  No Recurso Voluntário, a Recorrente contesta o entendimento da instância de  piso e defende a ideia de que eventual ausência de regulamentação de lei pelo Poder Executivo  não  teria  o  condão  de  não  reconhecer  o  seu  direito,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade. Colacionou entendimento contido em decisão do TRF da 4ª Região, bem como do  trecho doutrinário já mencionado, os quais entende lhe socorrer.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  20/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  se  depreende  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  a  interessada deseja ver reconhecido o direito de ver aproveitado um crédito cuja origem decorre  de  um alegado pagamento  a maior da Cofins  do  período  de  apuração  de  abril  de  2000,  este  caracterizado no fato de ter incluído na base de cálculo receitas que por pertencerem a terceiros  a estes foram repassadas.   Não há,  todavia,  ao menos neste processo, qualquer discriminação de quais  receitas  esteja  a  interessada  se  referindo  para  postular  alegado  direito,  o  que,  de  plano,  inviabiliza o atendimento a referido pleito.  De  outra  parte,  a  Recorrente  incorre  em  equívoco  ao  supor  que  o  referido  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tenha vigorado até  27/08/2011, data da publicação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  É que, não obstante, de fato, referida Medida Provisória tenha sido publicada  nessa data, trata­se ela, na verdade, de nova versão da Medida Provisória original nº 1.991­18,  de 09/06/2000, ocasião em que passou a vigorar a revogação expressa do mencionado inciso III  do § 2º do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, consoante estabelecido no seu  artigo 47, inciso IV, alínea “b”.   Então, neste caso, em que o período de apuração está compreendido em data  cuja revogação ainda não havia se dado, haveremos de enfrentar a questão de eficácia ou não  da referida permissão.  Não obstante a matéria ainda padeça de um entendimento definitivo do STJ,  tanto assim que a mesma foi subsumida às regras do art. 543­C do Código de Processo Civil1,  valho­me da  jurisprudência  firmada  neste Conselho  e no  próprio STJ  para  não  reconhecer  à  interessada o direito reclamado, qual seja, de que a exclusão da base de cálculo prevista pelo  inciso  III  do § 2º do  art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tinha sua  eficácia  condicionada  a uma  regulamentação que não se concretizou, até que se deu a sua  revogação  expressa  pela  alínea  “b”  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  9/06/2000.  Veja­se, por exemplo, o Acórdão nº 203­12.999, de 05/06/2008, de relatoria  do Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, votação unânime:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1999,  2000  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...).  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.                                                               1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2).  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905557/2008­61  Acórdão n.º 3401­01.597  S3­C4T1  Fl. 57          5 O  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do  PIS  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  é  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos  porque  revogada  antes de regulamentada. Recurso negado.”  E também os votos proferidos no âmbito do STJ:  à "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO.  1.  O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.2.  Condição  não  implementada,  sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.3. Legalidade da norma  contida  e  condicionada  a  regulamento.4.  Recurso  especial  improvido  (REsp  502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.10.2003)”  à  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III,  da Lei n. 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido (REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003)”  à  "RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000.AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  97,  IV,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DESPROVIMENTO.  Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no  mundo  jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente revogada com a edição de MP 1991­18/2000. Não comete violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.  2.  'In casu', o  legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da  lei,  sem  que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário,  não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp  445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.3.2003)”;  à  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCIDÊNCIA  SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO  CTN.  1. É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3º, § 2º, inciso III, que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em  plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  aliás,  a  mencionada  regra  veio  a  ser  revogada pela Medida Provisória n. 1.991­18/2000. 2. Diante disso, não se exclui da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  3.  Recurso  especial  provido"  (REsp 654.175/SC, Rel. Min.João Otávio de Noronha, DJ 11.10.2004)  à  "RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS  'A'  E  'C'  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS ­ RECEITA BRUTA – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA  LEI N.  9.718/98  ­ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – SÚMULA 83 DO  STJ.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo da  isenção concedida pelo  art.  3º,  § 2º,  inciso  III  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS 'os  valores  que,  computados  como  receita,tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo'. A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida Provisória 1991­18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o  deferimento da pretensão do contribuinte. Precedentes: REsp 502.263 RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU  13.10.2003; REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,DJU  10.03.2003;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  20.10.2003.Recurso  especial  não  provido  (REsp  529.745/RS,  Rel  Min.  Franciulli  Netto, DJ 10.5.2004)”.  Assim, tenha o fato gerador ocorrido antes ou depois da revogação expressa  do  dispositivo  que  delineara  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  repassadas a terceiros ­ naquele caso, muito menos ­, não há que se admitir tal exclusão.  Nego, pois, provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0