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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810221 #
Numero do processo: 13738.000511/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em NITEROI - RJ CMFL/ DEcIsno SINGULAR - Anula-se a decisfl) de lo. grau que deixa de apreciar matéria objeto de impugna- 0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLDABRAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- ao de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 06 de dezembro de 1994 VERINALDO H_ 1 • A SILVA - PRESIDENTE ,4) _ d&22.----". 40--•-..4-••-• /.2.:-....4-... , LUITEDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR , :. VISTO EM 64grr O R EIRO COSTA:- - PROCURADOR DA FAZENDA j SESSA0 DE: 8 App g5 NACIONAL .. - Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, VILSON BIADOLA, HISSAO ARITA e AFONSO ' CELSO MATTOS LOURENÇO E GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausente o Conselheiro . JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. • , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 13.738/000.511/91-14 RECURSO No. 106.761 ACÓRDÃO No. 105-8.929 RECORRENTE: SOLDABRAS - SOLDAS E ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO SOLDABRAS - SOLDAS E ABRASIVOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epigrafe, recorre a este Conselho no prazo regulamentar de auto de infração lavrado pelo DRF de Niterói - RJ, relativo ao ano-base de 1987, por arbitramento do lucro tributável, além de omissão de receita calculada com base na diferença do movimento bancário e a receita declarada. Em sua impugnação de fls. 224/226 argue a Processada que: a) a apreensão do Livro Borrador pelo fiscal autuante dificultou a sua defesa, implicando um cerceamento do direito de defesa; it epi 0 nenr.a& 3 Processo No. 13.738/000.511/91-14 Acórdão No. 105-8.929 b) que confia que o exame do Borrador apreendido e a autuação apresentada infirmará a pretendida omissão de receitas no valor de Cr$ 3.919.379,05; e) que o formulário IRLUP representa apenas uma peça destinada a colher dados econômicos-financeiros, mas não constitui uma peça contàbil e, como tal, não pode servir de base para apurar saldo de caixa; d) que, no formulário IRMA), são pedidos dados a critério da fiscalização, tendo em vista que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não estão obrigadas á escrituração contábil. Finaliza aduzindo que, no seu caso, o IRLUP só foi preenchido para não se furtar á exigência fiscal, mas a empresa apresentou uma escrituração completa e os respectivos documentos. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal sob os seguintes fundamentos: a) não houve contestação ao item de omissão de receitas no valor de Cr$ 3.919.379,05; e que 400! tais~ 4 Processo No. 13.738/000.511/91-14 Acórdão No. 105-8.929 b) a receita não logrou comprovar a origem dos recursos financeiros apurados além da receita consignada em Sua declaração. Em seu recurso de fls. 252/257, a Processada, além de reiterar os argumentos dispendidos na impugnação, anexa uma série de documentos, fls. 259 a 286. É o relatório. "C; agasier Processo No. 13.738/000.511/91-14 105r8.929 Acórdão No. VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Relator: Recurso tempestivo dele conheço. Discordo radicalmente da decisão singular prolatada de fls. 243/247 quando, a fls. 247, em seus considerando base para manter a exigência fiscal, afirma que não apresentou a ora Recorrente contestação á autuação por omissão de receita no valor de Cr$ 3.919.379.65. Com efeito, a contestação na peça impugnatória de fls. 224/226 é categórica no sentido de questionar este item do auto de infração ao argumentar, entre outros, verbis: (fls. 224) "Confia a impugnante na escrituração que apresentou e requer seja o "borrador" ou cópias de suas páginas, juntadas ao presente processo, para balizar a contestação á pretendida omissão de 1 receita de Cr$ 3.919.379,05". i dr. N/ eis a _ 6 Processo No. 13.738/000.511/91-14 Acórdão No. 105-8.929 Ora, torna-se evidente que, ao não apreciar este item do A.1., pecou a decisão singular, razão pela qual voto no sentido da anulà-la para que seja apreciado este item da Impugnação de fls. 224/226. Recomendo, outrossim, que os novos documentos trazidos á colação na peça recursal de fls. 259/286 sejam apreciadas pela DRF de Niterói, como se integrantes fossem da peça impugnatória, a fim de evitar o retorno do processo para a realização de diligência. É o meu voto. Sala de Sessões, 06 de dezembro de 1994. LU EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR 4111 442ilfolear Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4808692 #
Numero do processo: 10880.018567/90-86
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12170
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA COMÉRCIO DE TRATORES E PEÇAS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /sof VERINALDO H 'P ra UE DA SILVA PRESID NTE - LE PEREIRA R - • TOR FORMALIZADO EM: 25 FF» inciq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.018567/90-86 Acórdão n°. :105-12.170 Recurso n°. : 109.186 Recorrente : COIMBRA COMÉRCIO DE TRATORES E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo retorna a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.974, fls. 36/38, quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de IRPJ, exercício de 1987, fls.01/15. Trata-se de OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela existência de saldo credor de caixa levantado a partir de contabilização de compras efetuadas à vista como se fossem à prazo, conforme termo de verificação de f1.06. impugnação de fls.17/18 alega em síntese que: - a pretensão fiscal baseia-se em indícios e presunções não contemplados em nosso direito tributário; - deve haver notificação de lançamento; - os comprovantes apresentados à fiscalização não foram aceitos; - possui comprovantes das imputações que serão juntados oportuna- mente, tendo em vista o curto espaço de tempo para reuni-los; - improcede a cobrança de reflexos; A informação fiscal de fl. 21 manifestou-se pela procedência da autuação tendo em vista que a defesa nada trouxe de concreto em relação ao fato. A decisão trilha sob a mesma idéia de falta de documentação apresentada na impugnação. O recurso de fls.28130, solicitando perícia contábil na empresa acrescenta às suas alegações iniciais que o "Auditor Federal lançou imputações sem ao menos comprová-las ". ..-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.018567/90-86 Acórdão n°. :105-12.170 A diligência foi determinada por esta Câmara nos seguintes termos: "Na análise da matéria verifica-se assistir razão à autuada quando reclama do procedimento adotado pela fiscalização. Efetivamente, a produção de um demonstrativo recompondo o fluxo de Caixa consubstanciado nos documentos que a fiscalização diz terem sido lançados como compras a prazo quando na realidade foram compras realizadas à vista, é de fundamental importância para que o julgador possa ficar identificar o saldo credor de caixa caracterizador da omissão de receita e que o contribuinte diz não existir. Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que, mediante as intimações de praxe, seja efetuado o citado demonstrativo, juntando- se, se possível, as evidências probatórias que o consubstanciam e devolvendo o prazo de 30 ( trinta ) dias para que o contribuinte pronuncie-se sobre o citado demonstrativo e papéis.' O resultado da Diligência, fls. 42/58 mostrou-se infrutífero conforme examinaremos no voto. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.018567/90-86 Acórdão n°. :105-12.170 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. À fl. 58 consta o seguinte relatório: "Em atendimento ao disposto na resolução 105-0947, de 26/02/97, do primeiro Conselho de Contribuinte, intimei o contribuinte supra identificado a apresentar as elementos de sua escrita contábil e fiscal, referente às suas operações do ano base de 1986, no sentido de possibilitar a elaboração do demonstrativo recompondo o fluxo de caixa do período, que, por um lapso do autuante, deixou de ser iuntado ao processo. Em resposta ao termo de intimação mencionado, a empresa apresentou tão somente os livros "Diário" e "Registro de Entradas", alegando que os documentos fiscais que deram suporte aos lançamentos não foram encontrados, em razão de ocorrência no decurso de tempo desde o trabalho fiscal. Dessa forma, fica prejudicada a elaboração do demonstrativo, bem como toma-se inviável a realização da perícia solicitada pela autuada, já que não conservou os elementos de prova que disse possuir. Aliás, observa-se que, desde o trabalho fiscal, passando pela impuanacão de primeira instância e até o presente, a defesa alega que os "comprovantes" não foram aceitos pela fiscalização, ou que os apresentará oportunamente. ou que os documentos estão a disposição de perícia, mas nada apresenta de concreto, ensaiando a conclusão de tratar-se de simples tática protelatória. Esta fiscalização, em que pesa a impossibilidade de atender de forma plena à solicitação daquela Corte administrativa, está juntando cópias das folhas do Diário, do período onde se constata a prática do defendente, quanto à conta "Fornecedores". Assim, a partir do mês de iunho de 1986, somente existem lançamentos a crédito daquela conta, ou sela, nenhuma duplicata teria sido baixada até o final do ano. Ou seja, para não onerar a conta Caixa que obviamente não possuía saldo suficiente, as compras eram lançadas, todas, como se fossem à prazo, postergando-se o lançamento de seu pagamento para época futura, obviamente em desacordo com a realidade dos fatos. Em face do exposto, não sendo possível o atendimento pleno da solicitação do tribunal Administrativo pela não apresentação dos elementos solicitados à autuada, proponho o retorno do presente ao primeiro conselho de Contribuintes, para • prosseguimento.". ( GRIFOS NOSSOS ) 4 D MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.016567/90-86 Acórdão n°. :105-12.170 Como se observa, em virtude de circunstâncias outras, não foi possível à fiscalização fazer o demonstrativo do FLUXO DE CAIXA identificando o saldo inicial e os valores excluídos que resultaram no seu saldo credor no mês de novembro/86. Inaceitável a simples menção de existência de saldo credor de caixa, sem ser acompanhada dos elementos que o identifiquem para caracterizar a presunção de omissão de receita. Necessário se faz, nesses casos, a instrução da ação fiscal, seu aprofundamento, com elementos probatórios do saldo credor. Essa prova pode ser indiciaria ou circunstancial, no entanto a presunção comum de saldo credor de caixa, diferentemente da presunção legal de omissão de receita que dela se origina, repito, há que ser calcada em indícios veementes e inequívocos sendo ainda imprescindível a existência do demonstrativo de fluxo de caixa que identificou o saldo credor. O fato de o Livro Diário não registrar pagamento de duplicatas nos últimos meses do ano é UM indício com força apenas para levantar suspeita que se transformou em mera notícia porque encontra-se desacompanhada dos elementos comprobatórios da matéria tributável ex officio. Isto posto, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. alle• 11,11n - C RLE PEREIRA NUNES - RELATOR 5 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000104/89-28
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAHS Sessão de 09 de agosto de 19 93 ACORDÃO Ne 105-7.599 Recurso n2: 100.504 - IPPJ - EXS. DE 1986 a 1988 Recorrente: FABIAN S/A - NEGÓCIOS COMERCIAIS Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP DESPESAS OU CUSTOS OPERACIONAIS INCOM- PROVADOS - Para se comprovar despesas ou custos operacionais de modo a que sejam considerados como dedutíveis, fa ce ã legislação do imposto de renda, não bastacomprovar que foram contrata dos, assumidos e que houve os desemboi sos. É indispensável, principalmente, comprovar que os dispêndios correspon- dem ã contrapartida do recebimento de algo positivo para as atividades nor- mais e usuais da empresa, e que, por isso mesmo, torna os pagamentos devi- dos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A deduti- bilidade dos dispendios realizados a título de despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESVIRTUADO - Sob a rotulagem de contrato de locação, em que as três únicas prestações cobrem o valor do bem locado, restando valor sim bõlico cujo pagamento caracteriza ã- aquisição, está demonstrado que efeti- vamente houve contrato de compra e ven da. Indedutiveis, portanto, as presta- ções pagas a título de locação, deven- do o valor do bem ser ativado. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - Sendo apresentados a fiscalizaçao documentos comprobatórios de despesas, cujo total é superior aquele devidamente contabi- zado, conclui-se que o pagamento cor- respondente à diferença apurada foi realizado com recursos mantidos ã mar- gem da contabilidade. v.v. \. -96444 ai ~se • SALDO CREDOR DE CAIXA - Levados os pa- gamentos a credito da conta CAIXA, nas datas em que efetivamente ocorreram,e, desse fato, resultando a ocorrência de saldos credores de caixa, tributa-se o maior deles no período como omissão de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIAN S/A - NEGÓCIOS COMERCIAIS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 232.500,00 e Cz$14.250,00 no exercício de 1988, nos termos do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1993 /14CE I D PINE _ARI DELtgUE - PRESIDENTE E RELATORA -- VISTO EM RICARDO PY eMES DA SILVEIRA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:1 8SF1 191 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente •_.o. Conselheiro José do Nascimentos -Dias. à _ _- • 440. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/000.104/89-28 RECURSONP: 100.504 ACOROÃOW: 105-7.599 RECORRENTE: FABIAN S/A NEGÓCIOS COMERCIAIS RELATÓRIO EFE E EFE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA sucessora de FABIAN S/A NEGÓCIOS COMERCIAIS recorre a este Colegiado (fls. 874/875-vol II), pleiteando reforma da decisão, fls. (864/871- vol II), do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas. Para melhor acompanhamento e compreensão, passo a relatar, item a item do Auto de Infração, esgotando todas as fa- ses, da ação fiscal ao recurso. Item I - O primeiro item do Auto de Infração abran- ge a glosa de custos e despesas operacionais indedutíveis por fal- ta de usualidade e necessidade nas transações exigidas pela ativi- dade da empresa, falta de documentação hábil e idônea e pela fal ta de efetiva comprovação da prestação dos serviços executados por pessoa ligada ao contribuinte, nos exercícios de 86, 87 e 88. 1.1) Serviços prestados pela empresa individual Os- mar Araújo: cobrança e contatos comerciais. - Exercício 1986 - Cr$100.000.000. Em relação a esse item da autuação, constam dos au- tos os seguintes documentos: ata da assembléia, de fls. 117, onde agjl .1 H.DAMEFP/DF- SECOS N e 065/10 SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 3. Acórdão n9 105-7.599 consta a decisão da contratação dos serviços; faturas/duplicatas emitidas pela prestadora, no período de janeiro a junho de 1985, de fls. 118 a 129; contrato de prestação de serviços firmado pela recorrente e a enlresa Osmar Araújo, de fls. 130. A fiscalização justifica a autuação pelas seguin- tesrazões, consideradas em seu conjunto (fls. 515/521 e fls. 860/ /863): a) O Sr. Osmar Araújo é irmão do sócio majoritário da recorrente, e a sua empresa e a recorrente funcionavam no mes- mo endereço; b) Quando houve a contratação dos serviços, o Sr. Osmar Araújo já estava com a saúde debilitada, conforme ata de fls. 117, vindo a falecer em02/08/85 (fls. 111), portanto, : sete meses após a contratação; c) Os serviços foram prestados no período de janei ro a junho de 1985, sendo pagos ao prestador. Cr$100.000.000. En- tretanto, neste mesmo período, a recorrente só teve, no mês de ju nho, Cr$40.085.000 de receita operacional, sendo ainda Cr$ 40.000.000 de um único cliente; d) Que no mesmo período (janeiro/junho) os salári- os pagos aos nove dirigentes da recorrente somaram Cr$24.938.186; e) Que no período de doze meses, a recorrente apre sentou para uma receita operacional de Cr$160.030.000, despesas operacionais de Cr$155.526.917, estando aí o montante pago ao Sr. Osmar Araújo e a remuneração anual dos nove dirigentes, no valor de Cr$51.828.089. A recorrente em sua impugnação de fls. 525 a 546, se insurge contra a fiscalização que está descaracterizando os ter_. mos do contrato firmado, desrespeitando as decisões da diretoria da empresa e desconhecendo os demais documentos que comprovam os 31°1 serviços prestados. E diz mais: ImpeemaNadmM SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 4. Acórdão n9 105-7.599 "a) De novo os fiscais querem colocar preços nos ser viços dos outros. São por demais significativo' Cr$17.000.000(Dezessete milhões de cruzeiros)por mês para manter contatos comerciais na região de Campinas, assumindo todo o ónus com viagens, es, tadias, consumo de combustíveis, desgaste do vel culo? E o Sr. Osmar de Araújo assumiu todos es- ses encargos por sua própria conta. É proibido, uma empresa ter sua maior parcela de custos representada por pagamentos de contatos comerciais visando futuros negócios? E se esses negócios não forem viabilizados, a empresa não poderá assumir os custos? Por que não pode uma empresa em início de atividade destinar grande parte de sua receita em despesas de contatos, ten tando viabilizar futuros contratos.. b) Continuando em suas conclusões tendenciosas, os agentes fiscais não aceitam a despesa, pois esta é muito superior aos honorários pagos aos direto res. Qualquer pessoa sem muita instrução irá fa- cilmente entender que os agentes fiscais eátão querendo comparar medidas heterogêneas ou estão confundindo 'alhos com bugalhos', pois o Sr. Os- mar de Araújo é uma pessoa Jurídica (firma indi- vidual) e os honorários recebidos constituem sua receita bruta e sobre a qual incidem todos os ira postos e da qual devem ser deduzidos todos o' seus custos com os contatos mantidos (locomoção, estadias, combustíveis, etc.). Ora, depois de de duzidos todos os custos mencionados o que sobra- ria para o Sr. Osmar de Araújo, seria muito pou- co, talvez insuficiénte para as suas necessida- des, sendo comparativamente menor até mesmo que os honorários atribuídos a um Diretor." Na informação fiscal, o autuante afirma que os do- cumentos apresentados pela recorrente não provam a efetiva presta- ção dos serviços, e que, de acordo com o artigo 194 do RIR/80 a au toridade lançadora pode impugnar pagamentos, de qualquer natureza, feitos a parentes de sócios ou dirigentes da pessoa jurídica, se não comprovada a efetividade dos serviços prestados. No julgamento de primeira instância não foram acei- tos os documentos como prova, já que os serviços prestados são ge- nericamente rotulados de "serviços de cobrança e contatos comerci- ais" e não há, nos autos, a indicação de uma única empresa que te- nha sido contatada pelo Sr. Osmar Araújo, nem teve a recorrente rotim ~anal C))4/.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 119 •10830/000.104/89-28 5. Acórdão n9 105-7.599 qualquer iniciativa para produzir esse tipo de prova. No recurso, a recorrente se reporta à impugnação, e as razões nela expendidas, afirmando que as mesmas não foram devida- mente apreciadas pela autoridade a quo. . . 1.2) Serviços prestados 'pela Campered Serviços de Ca dastro e Cobranças S/C Ltda. - Exercício de 1987 - CZ$465.000,00 e 1988 - CZ$435.170,00 O contrato firmado entre a recorrente e a Campered era para a prestação de "serviços de apoio no fornecimento e preparação de informações comerciais, elaboração de cadastros, preparação, de- senvolvimento e confecção de relatórios e serviços especiais de co- branças e agenciarrento comerciais". A fiscalização justifica a autuação pelas seguintes razões, conforme constam às fls. 515/521 e fls. 860/863. a) A Campered,pelo contrato firmado, se obrigou a man_ ter pessoal habilitado a prestar os serviços, - e o pagamento equivale ria ao custo dos serviços e bens locados, acrescido de uma taxa de administração (contrato de fls. 09/10); b) Em fiscalização na Campered, verificou-se que to- dos os serviços eram prestados unicamente pelo seu diretor Geraldo Luiz Lopes, que a empresa não tinha empregados nem contratou quem pudesse prestar os serviços, verificou-se, ainda,"em sua escritura- ção contábil, a inaxistência de qualquer documentação relativa a custos de serviços prestados ou de receitas operacionais"; c) Que há pagamentos efetuados à Campered incompatí- veis com as receitas auferidas pela recorrente (f is. 516), agravado pelo fato de que, em 75% do período assinalado, as receitas se ori- ginaram da locação de pessoal para a interligada,ASSESSORA - Asses- soria e Auditoria Independente S/C, não se justificando a interne-- 09)112 diação da Campered; Imprensa Nacional SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 6. Acórdão n9 105-7.599 d) Que as despesas com pagamentos dos salários dos oito dirigentes da recorrente no ano-base de 1986, e treze dirigen tes no ano-base de 1987, totalizaram, respectivamente, CZ$307.662,00 e CZ$1.040.695,00. Entretanto, no mesmo período, a recorrente pa- gou pelos serviços prestados pela Campered, na pessoa de seu dire- tor, respectivamente CZ$465.000,00 e CZ$435.170,00. A recorrente em sua peça impugnatOria se defende pe las seguintes razões: a) Que a fiscalização errou quando indicou as recei tas auferidas pela recorrente comparadas com os valores pagos a Campered, porque não considerou as receitas do período de setem- bro/dezembro de 1985, já que o exercício social da recorrente en- cerrava-se em 31 de agosto de 1986; b) Que o titular da Campered era o "fac-totum" evi- tando desta forma a contratação de empregados; c) Que a afirmação dos autuantes de que a Campered não lançara as receitas auferidas é uma inverdade. Apresenta qua- dro explicativo às fls. 532 e junta cópias do Diário e livro de Registro do ISS para comprovação; d) Diz que havia um consórcio de trabalho entre a recorrente, a Campered e a ASSESSORA, tudo de acordo com a legisla ção em vigor. Na informação fiscal, o autuante insiste que em fis calização anterior na Campered "foi apurada a inexistência de do- cumentação relativa aos custos de serviços prestados e receitas operacionais". Não tece qualquer comentário sobre os documentos anexados pela recorrente. O julgamento de primeira instância, com base nas ra zões da autuação, mantém o lançamento, e destaca o fato da recor- renteafirmar ter trazido aos autos 20 documentos, quando na reali Sal" nana NUMMI SERvICO FIJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 7. Acórdão n9 105-7.599 dade são apenas três - "Diários, balanço e registro de duplicatas" (às fls. 869). Afirma que a natureza dos documentos anexados "impe de a comprovação da efetividade dos discutidos serviços, uma vez que tais documentos apenas registram as operações impugnadas pelo fisco". No recurso, a recorrente se reporta à impugnação,co mo colocado no subitem anterior deste relatório. 1.3) Despesas com terceiros, pessoas físicas e jurí- dicas, referentes ao exercício de 1987, no valor de Cz$741.235,46. A contribuinte nos esclarecimentos prestados duran- te a ação fiscal, às fls. 111, diz que perfazem esse valor os gas- tos de locomoção e viagens referentes a serviços de terceiros con- tratados no sentido de viabilizar futuros negócios comerciais, con forme contratos de fls. 145/164. Discrimina cada um dos dez beneficiários, e além dos contratos firmados com os prestadores de serviços, trouxe aos au- tos recibos relativos aos pagamentos dos valores e relatórios refe rentes aos serviços prestados. Da análise desses documentos há que se destacar . os seguintes pontos: a) Os contratos são padronizados e a cláusula IV de termina que o contratado será remunerado após ter sido firmado o acordo comercial entre as empresas, mas não estipula como será fei ta essa remuneração; b) Os relatórios apresentados mostram que nenhum dos dez contratados obteve êxito na tarefa a que se propunha, e somen- te em dois deles estão discriminadas empresas que foram contatadas, sem ter sido anexado qualquer documento emitido por essas empre- sas. Em relação aos oito relatórios restantes, em sete, quando mui._ to, há menção às cidades visitadas, havendo falta do relatório de um dos contratados; (019 ~na Nacional - SEPV1C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 8. Acórdão n9 105-7.599 c) Os contratos foram firmados em agosto/setembro de 1986, os recibos referentes aos pagamentos dos gastos efetuados são mensais (setembro a dezembro), e quanto aos relatórios, somente um para todo o período. A fiscalização glosou tais dispêndios, porque -não ficou efetivamente caracterizada a prestação dos serviços, uma vez que não há nenhuma remuneração e os relatórios apresentados eram inadequados. Na impugnação, a contribuinte defende a posição de que com os documentos constantes dos autos - contratos, relatórios e recibos,a prestação dos serviços está comprovada. Na informação fiscal, o autuante mantém as -rãz8es da glosa, que também embasaram a deciião de primeira instância. No recurso, a recorrente se reporta as raZões e do- cumentos apresentados na impugnação. 1.4) Valores'levados a despesas no exercício de 1987, no montante de Cz$277.419,90, e no exercício de 1988, no moa tante de Cz$ 656.798,22. A recorrente afirma que as despesas referem-se a gastos com táxi, telefonemas, lanches, cuja comprovação é impossí- vel de ser obtida, e que foram necessárias, quando das viagens de negócios realizadas por seus diretores, conforme documentos de fls. 426/429. Entretanto, no mês de junho de 1987, a contribuinte apresentou comprovantes de despesas que totalizavam valor superior ao que foi escriturado. A diferença, no valor de Cz$14.250,00, a fiscalização lançou,também, como despesas não dedutíveis. A decisão de primeira instância manteve o lançamen- to pelas mesmas razões que embasaram o auto de infração. knpronaa Nacional SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 -9. AcOrdão n9 105-7.599 A contribuinte, em seu recurso, nada acrescentou -ao cue colocara, auando da impugnação. 1.5) Serviços prestados pelo Dr. Jurandir Franco, no exercício de 1988, no valor de Cz$500.000,00. A recorrente afirma ter contratado serviços do pro- fissional com o objetivo de "manter entendimentos comerciais e agen ciamentos de seus negOcios junto as Capitais de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte", conforme contrato de fls. 751. Segundo a recorrente, a comprovação da efetividade dos serviços obfém-se com os relatõrios de fls. 759/761. A fiscalização descaracterizou tal comprovação pelas seguintes razões: a) O primeiro relatõrio, de 10/11/87, é muito genéri co; b) Os serviços prestados constantes do regundo rela- tõrio, de 29/01/88, são de interesse da empresa interligada ASSESSO RA. O contrato firmado em 10 de novembro de 1987 estipu- lava que o pagamento pelos serviços prestados seriam feitos em duas parcelas, respectivamente, em 30/04/88 e 15/05/88. E assim fez a re corrente. Apropriou as des pesas pelo regime de competência, e,somen te recolheu o imposto de renda incidente na fonte, quando do efeti vo pagamento no ano de 1988. Na impugnação, a contribuinte se insurge contra as razões da fiscalização, alega a legalidade de suas transações co- merciais com o contratado, e diz que a fiscalização não quer enten- der a interligação entre a recorrente e a empresa ASSESSORA. A informação fiscal reforça as razões que justifica- Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 10. Acórdão n9 105-7.599 ram a autuação, e a decisão de primeira instância nelas se baseia para manter a exigência fiscal. No recurso, a recorrente nada acrescenta ao conteú- do de sua impugnação. 1.6) Serviços prestados pela Expediente Serviços de Escritório S/C Ltda, no exercício de 1988, no valor de Cz$ 232.500,00. A recorrente contratou os serviços da empresa Expe- diente na área de processamento de dados e software, conforme con- trato de fls. 762/763, para atender aos interesses da interligada ASSESSORA que fora contratada para prestar serviços a Cia Habita- cional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. A fiscalização não aceitou a dedutibilidade de tais despesas pelas seguintes razões consideradas conjuntamente: a) A Expediente fora ligada à Assessora e o contra- to foi firmado em nome da Expediente pêlo Sr. Paulo Antonio de Car valho que era diretor da Fabian S/A até julho de 1987; 10) Os serviços da Expediente foram executados no pe rodo de novembro de 1986 a fevereiro de 1987, e entregues à-Fabian S/A em10/02/1987 (fls. 768); c) A recorrente fez pagamentos à Expediente por ser viços prestados em abril, maio, junho e julho de 1987, conforme do cumentos (fls. 845/852), que, entretanto, referem-se genericamente a serviços de consultoria em processamento de dados; d) A Fabian S/A entregou ã COHAB, em 24/02/87, os serviços prestados, ficando, portanto, difícil se afirmar que esses serviços correspondem àqueles faturados no período de abril a ju- lho de 1987; 60)?' e) As listagem preparadas para a COHAB de fls. 769/ roma ~nal - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89.-28 11. Acórdão n9 105-7.599 /844 são de simples elaboraçâo,desde que se disponha de equipamen- to e software. A Fabiam S/A adquiriu, em 16/04/86, um microcomputa dor Prológica CP-500, impressora e programas PROCALC, PRODADOS, In terpretação BASIC e Protexto, que seriam suficientes para a elabo- ração das listagens. Quando da impugnação, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos: a) Que a Expediente não era mais ligada ã Assessora quando da execução do contrato e que o Sr. Paulo Antonio de Carva- lho participava da Fabian S/A somente com 2% do capital; b) Que o pagamento ã Expediente em meses posteriores ã entrega dos serviços não é suficiente para descaracterizar a ne cessidade dos mesmos; c) Conforme estipula o contrato, item 3, os servi- ços seriam executados no equipamento da recorrente, fornecendo a empresa contratada o digitador e a execução dos serviços. Em primeira instância a exigência fiscal foi manti- da pelas razões apresentadas pela fiscalização, e, no recurso, a contribuinte se reportou ao que afirmara na impugnação. Item II) Despesas operacionais indedutíveis relati- vas ã aquisição de um bem ativável, 'no exercício de 1987, no valor de Cz$34.500,00. Trata-se da locação por três meses de um microcompu tador ProlOgica CP-500 23-D, com 2 unidades de disketes dupla den- sidade, uma impressora 7.500 modelo P.500 e vários programas, com o pagamento de mensalidades de Cz$11.500,00 nos meses de abril, maio e junho de 1986, e, após o período,o equipamento seria adquiri do pela recorrente pelo valor simbólico de Cz$500,00, conforme do- cumentos de fls. 02/06. ell rpm., Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 119 10830/000.104/89-28 12. Acórdão n9 105-7.599 A fiscalização descaracterizou a operação de loca-- ção, tratando-a como compra e venda de equipamentos que devem inte grar o Ativo Permanente da recorrente. Na impugnação, a contribuinte afirma que seu pedido à empresa fornecedora dos equipamentos foi convencionado como loca ção e não compete a fiscalização interpretá-lo diferentemente. No julgamento de primeira instância a exigência foi mantida, e no recurso a contribuinte se reportou ã impugnação. Item III) Omissão de receitas caracterizada por pa- gamentos de gastos de locomoção, viagens e outros, em junho de 1987, não escriturados e liquidados com numerário mantido à margem da contabilidade, no valor de Cz$14.250,00. A fiscalização, em termo de fls. 426, solicitou ã contribuinte que comprovasse por documentação hábil as despesas= locomoção e viagens. Quando do atendimento, em referência ao mês de junho de 1987, os gastos escriturados, conforme os relatórios apresentados,totalizavam Cz$78.830,90. Entretanto, a recorrente apresentou,para comprovar a necessidade das despesas,documentos que perfazem o montante de Cz$93.081,00. Apurou-se, então, uma diferença que foi glosada pela fiscalização como omissão de receitas, pois correspondia a valores não escriturados,e, portanto,foram pagos com recursos mantidos margem da contabilidade. Na impugnação, a contribuinte nada trouxe de efetivo em sua defesa, tendo sido mantido o lançamento em primeira instân- cia. No recurso, igualmente, nada acrescentou a recorrente. Item IV) Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, nos meses de . setembro a novembro de 1986, em de roma. Nadamo elt SERVICO PUISLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 13. Ac6rdão n9 105-7.599 corrência da classificação de dispêndios nas datas efetivas, no va lor de Cz$497.160,04. Trata-se de reconstitução da conta Caixa, no perío- do de setembro a dezembro de 1986, com o crédito de valores corres pondentes a pagamentos nas datas em que efetivamente ocorreram os desembolsos, e que tinham sido contabilizados pela recorrente em momentos e de formas diversas, conforme consta às fls. 520, a sa- ber: a) Despesas comprovadas nos valores de CZ$59.546,68, Cz$56.427,29 e Cz$88.560,04 que, conforme recibos, foram pagas, res pectivamente, nos meses de setembro, outubro e novembro , mas con- tabilizadas de forma global no mês de dezembro; b) Despesas no valor de Cz$399.126,70 que a benefi- ciária do pagamento, a interligada Assessora, acusa como recebida em 30/09/86, mas a recorrente escriturouoomo seo pagamento tivesse ocorrido em30/12/86. A fiscalização tributou como omissão de receitas o maior saldo credor apurado no período. Na impugnação, a contribuinte alega que a fiscaliza- ção usou de presunção, e que em relação a parte dos valores realoca dos - despesas de viagens de diretores, efetivamente só foram pagas em dezembro de 1988, muito embora emitidos em setembro. Na informação fiscal, o autuante volta a explicar as razões da autuação, e o julgamento de primeira instãncia nelas se baseia para manter a exigência fiscal. No recurso, a contribuinte não acrescenta nada a ser considerado em relação a esse item. Na informação fiscal de fls. 860/863,o autuante faz as seguintes considerações: 01 Imprensa NiC1011.1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 14. Acórdão n9 105-7.599 a) A recorrente tem sua sede de fato à Av. Brasil, n9 203, em Campinas, e, não, à rua Quinze de Novembro, 199, Vali-- nhos (SP); b) Também,à Av. Brasil, n9 203, funcionou a empresa Araújo - Auditores Independentes S/C Ltda do sócio majoritário da recorrente, bem como a firma individual do mesmo acionista, e, ain da funciona a interligada Assessora; c) Vanderlei Araújo foi quotista da empresa Roberto Ceccato Imóveis Ltda, que foi aborvida pela empresa Pró-Obras Cons truções e Comércio Ltda, com endereço à rua Pedro Anderson, n9 547, Campinas, embora constando na lista.telefOnica Telesp-1989, como estabelecida na Av. Brasil n9 203; d) Também à rua Pedro Anderson n9 547, Campinas, funcionava a empresa Apoio-Empreendimentos e Serviços Comerciais Ltda, que pertence a recorrente e ao Sr. Walter Kumio Sassaki, que é diretor da Fabian S/A e presta serviços à Assessora; e) Ainda à rua Pedro Anderson, 547, funciona a se- de da empresa Expediente Serviços de Escritórios S/C Ltda que tem como quotista o Sr. Pedro Antonio de Carvalho, que é também acio- nista da recorrente; f) Participara, também, da empresa Pró-Obras Cons- truções Ltda os Srs. José Eduardo D. de Mattos, Pedro Modesto dos Santos e Roberto Ceccato, todos prestadores de serviços para a re- corrente. 131 É o re1atóri1o. Imprensa Nacional SEIWCO PuBLICO FEDERAL . 'PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 15. Acórdão n9 105-7.599 'VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é- tempestivo e dele tomo conhecimento. A legislação do Imposto de Renda admite que aqueles valores correspondentes a despesas e a custos usualmente necessá- rios ã operacionalidades da empresa, ã geração da receita segundo a atividade desenvolvida, sejam deduzidos na apuração do lucro tri _ butável, desde que atendidas determinadas condições estipuladas em lei, tais como a escrituração das operações e a comprovação dos ia _ tos escriturados por meio de documentos hábeis, que justifiquem adequadamente a legitimidade dos registros contábilizados. Por outro lado, a natureza mercantil das empresas objetiva primordialmente a obtenCão de lucros, e justifica-se a contratação dos mais diversos prestadores de serviços, pessoas fí- sicas e jurídicas, desde que tragam para a contratante negócios lu crativos. • Fica difícil se admitir dispêndios significativos, comparativamente com os demais gastos da empresa, sem a contrapar- tida do recebimento de algo concretamente representado, principal- mente se os serviços prestados são comprovados por documentos - contratos, relatórios e notas fiscais sem as especificidades que caracterizam os serviços prestados. A situação fica mais estranha quando os prestadores de serviços, direta ou inderetamente, - são pessoas ligadas ã empresa contratante. Além dos documentos formais que, em princípio, dão relativa credibilidade aos desembolsos efetuados, há que se identi ficar nos autos expedientes que venham reforçar a legalidade das operações, tais como correspondências com empresas tomaloras dos serviços, e outros indicadores que denotem a concretização ' dos re- sultados propostos. (3,4 i IfflffluNuimal SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.830/000.104/89-28 16. Acórdão n9 105-7.599 Nos presentes autos, prevalece o cumprimento da for- malidade - atas de reuniões da diretoria, contratos, relatórios e recibos padronizados, em detrimento dos elementos mínimos represen tativos da efetividade da prestação dos serviços. Nesse-sentidotEm__. -se posicionado o Conselho de Contribuintes, o que se constata com os acórdãos n9s 103-05.385 e 101-73.310 que, respectivamente, apre sentam as seguintes ementas: "'RIU - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se compro var uma despesa, de modo a torná-la •dedufivel, face à legislação do imposto de renda, não bas- ta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. g ;indispensável, principalmente, com provar que o dispêndio corresponde à contrapar- tida de algo recebido e que, por isso mesmo, tor na o pagamento devido.? "IRPJ - DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resulta do do exercício, somente os dispêndios de castiga ou despesas que forem documentalmente comprova dos e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fon- te de receita." Assim, na linha de raciocínio apresentada, convali dada por tudo que integra o processo, cuja síntese estã no relató- rio, em relação aos custos operacionais advindos de serviços con- tratados pela recorrente, excluo da exigência fiscal aqueles pagos à empresa Expediente Serviços de Escritórios S/C Ltda. Compõe,. ainda, o primeiro item do auto de infra-- cão valores levados a despesas relativos a gastos com táxi, telefo.... nemas, viagens, cujos documentos comprobatórios não foram apre- sentados pela recorrente, devendo portanto ser mantido o lançamen- to. Entretanto, integra esse montante determinado valor correspon dente a despesas do mês de junho de 1987 que não foram escritura-- das, e que, portanto, não podem ser consideradas como despesas in- dedutiveis, como fez a fiscalização. Esse valor será tributado ex_ clusivamente como omissão de receita (item III do auto de infra- 0 ção), devendo ser excluído do item 1 I. Imprensa Nacional SERVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.104/89-28 17. Acórdão n9 105-7.599 Quanto ao item II do auto de infração/relatório,loca- ção de equipamentos de informática, que a fiscalização caracteri- zoucomo compra e venda, ativando consequentemente os bens,não há reparos a serem feitos no procedimento fiscal, uma vez que as três prestações compactuadas perfazem o valor dos bens, tendo sido pre- visto um valor final simbólico de aquisição, a se concretizar após o período de três meses. É importante destacar, que, na locação, os valores a serem pagos ao locador representam o preço do uso e fruição da coi- sa e não podem de forma alguma cobrir em al guns meses o próprio custo do bem locado. Na presente situação, efetivamente ocorreu a compra dos equipamentos pela recorrente, mantendo-se, portanto, a ativação dos mesmos. Em relação ã omissão de receitas (item III), a recor- rente não conseguiu justificar como foram efetivamente realizados os pagamentos das despesas constantes dos documentos apresentados, prevalecendo, portanto, a conclusão da fiscalização de que os mes- mos foram feitos com recursos omitidos. O último item da autuação (item IV), omissão de recei tas decorrente da apuração de saldo credor de caixa, devido ao cré dito de valores nas datas efetivas em que ocorreram os pagamentos, a contribuinte se insurgiu contra o fato da fiscalização ter usado de presunção, esquecendo-se de que o art. 180 do RIR/80, além de autorizar a presunção, deixa para o contribuinte o 'ónus da prova da sua improcedência,nogue arecorrente não logrou qualquer sucesso. Fica, portanto, mantida a exigência. Por todo os exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da base de cálculo do imposto os valores de Cz$... Cz$232.500,00 e Cz$14.250,00 no exercício de 1988. Brasília (DF), 4 09 de agosto de 1993 iro CELI DEPINE Y'RIZ DE IttilEr - RELATORA ~ema Nacional Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇCES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, rejeitada, pcir maioria de votos, a preliminar de conversWo do julgamento .em dilicrência apresentada pelo Conselheiro Luis Edmundo Cardoso Barbosa, quanto ao item da autuação relativo ao suprimento de caixa, e, quanto ao mérito, negar provimento por maioria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro que suscitou a preliminar, que dava provimento em relação ao citado item do lançamento fiscal. - 0111 _ - . . ,,. PROCESSO N2 10768/034.856/90-9/ , ACtoRDA0 N9 105-7.859 ., . . . , , Sala das Sesseies. em 19 de outubro de 1993. 6 1 / 1, V,' ,_!._,Á, CELI D P/ &ft D-LDU 'eUE - PRESIDENTE n1111 n % , H - Ale AI -U '7- RELATOR rgelo - P 1 TO RIBEIRO COSTA ,-- PROCURADOR DA . - FAZENDA NACIONAL 2 FE V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA,GILBERTO CONGRO - BASTOS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. - • • , . . . ' , 3 PROCESSO Ng 10.768-034.856/90-91 RECURSO Ng 100.520 ACORDAI] Ng 105-7.859 RECORRENTE: . GUAINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GUAINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. inscrita --- --na -C8C- sob o-d97-2_8`;378.974/0001-22.—come- sede -na-cidade Rio de Janeiro (RJ), interpOs recurso a este . Colegiado propugnando reforma da decisão de primeira inst gincia, que manteve o Auto de InfracNo de fls. 02. , Segundo a ação fiscal, á Autuada omitiu receitas • no exercício de 1986, por suprimento de caixa incomprovado (no valor de Cr$ 60.000.000,00) e por omissão de vendas, esta detectada por mercadorias não inventariadas (no valor de Cr$ 8.452.069,00). Tempestivamente, a Autuada apresentou impugnaçffo ao feito, alegando! em síntese, que 12Y inexistiu o alegado suprimento de caixa, em 20.11.85, e sim mero retorno de adiantamento feito a sócio da empresa, em 20.08.85, no mesmo valor de Cr$ 60.000.000,00 e, 22) que no ocorreu omissto de vendas, e que as mercadorias nWo constantes do estoque podem ser explicadas por falha ocorrida nos estoques, acarretada por compras realizadas no final do ano. A informação fiscal (f is. 44/46) prestada pelo Autuante é no, sentido de que não procede o argumento da IMpugnante sobre a questão do suprimento de caixa, trazendo em prol de seu entendimento trecho do AcórdWo ng. 101- 4 PROCESSO Ng 10.769-034.956/90-91 ACóRDINO N2 105-7.959 74.993/84 e rechaçando as cópias dos extratos bancários, por ilegíveis; igualmente, entende que a incomprovação da saída de mercadorias faz presumir venda ao desabrigo de documentacWo fiscal.1 caracterizando omissWo de receita. A decisKo da Autoridade singular manteve o Auto de do Autuante. Inconformada, a ora Recorrente interpéis recurso voluntário (fls. 56/67), alegando que as vendas das pulseiras foram regulares, conforme comprovam os documentos que junta (cópias de notas fiscais de 1986), e anexa novas cópias dos extratos, agor- egiveis, reclamando da decisgo recorrida, que deseja v-r ref.rmada. É o relat.rio. • • • • • 5 PROCESSO N2 10.768-034.856/90-91 ACCIRDA0 Ng 105-7.859 V0 T O Conselheiro HISSAOARITA, Relator • Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, - O litígio ora em apreciaçWo diz respeito somente a. , dois tópicos. O primeiro diz respeito a suprimento de caixa não comprovado. As razeres de recurso, no particular, nada aduzem à argumentação lá expendida em impugnação, limitando-se, no 2mbito probatório, à nova anexação de cópia de extratos bancários que registram retirada e depósito na conta da empresa. Na verdade, essa não é prova hábil nem do empréstimo do valor ao sócio, nem, por consequência, de sua devolução. Nada, nestes documentos, identifica ,as pertinências da retirada e do depósito com o alegado pela Recorrente, valendo Observar que se trata somente de valores nominalmente iguais, movimentados com um interregno de três meses, vale dizer, com expressiva divergência de valores em termos reais. Como se vê, embora tivesse a mais ampla facul..de de se defender, a Recorrente não logrou comprovar a or . gem e a efetividade dos recursos supridos ao caixa, indispe sáveis para que se reformasse a decisão recorrida, que, po tanto, não merece reparos. é • • 6 PROCESSO N2 10.768-034.856/90-91 AC6RDA0 N2 105-7.859 O segundo item em discussão diz respeito à omissão de vendas., caracterizada pela ausência de bens no inventário, sem justificativa em saídas registradas. A empresa vem. em seu recurso, apresentar como_ - prova da saída desses bens, no exercício seguinte, notas fiscais que discriminam genericamente vendas de pulseiras. Entretanto, além de não ser possível identificar os bens adquiridos no ano anterior e ausentes no inventário do final do exercício, os documentos de vendas, relativos ao ano todo de 1986, somam apenas 9 (nove) unidades, ou seja, quantidade ínfima perante as 1.390 unidades de pulseiras que estão sendo questionadas. Prevalece, portanto, a discrepência entre as entradas e o inventário, e, consequentemente, a presunção de saídas não registradas, caracterizadora de omissão de receita. • Com essas consideragbes, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Brasília DF), em 1 de outubro de 1993 ndilf 01 WILF • - . ir. c ÍRELATOR • Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000103/89-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7588
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU (PE) PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Em virtu de da estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal e o decorrente e não trazendo o cot- tribuinte matéria nova em relação ao segundo, o pedido de parcelamento do processo matriz indica a renúncia do contribuinte em discutir os fatosqw.: objetivaram os lançamentos efetmCos, principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por *.ARMANDO ALMEIDA E FILHOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara . do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. • Sala das SessZes, em 08 de julho de 1993 1 CELI DEPINE . RIZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM ICARDO/PY réMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 ssur 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente justificadamen- V. V . errar- n000 44 1 ~mio C,4)\\ te o Conselheiro José do Nascimento Dias. , i— --... .. -É.24 • ,--a.~../k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13.411/000.103/89-58 RECURSO te : 58-559 ACORDA() Ne: 105 -7.588 RECORRENTE: ARMANDO ALMEIDA E FILHOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 02. a 04. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizada na repartição preparadora sob o n9 13.411/000.105/89-83. Estes autos retornam ao Conselho de Contribuintes em atendimento ao despacho PRESI n9 105-032/92, de fls. 36. Neles a fiscalização lançou a Contribuição para o Programa de Integração 50 cial - PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relati vo aos exercícios de 1984 a 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor rente limitou-se a aproveitar a este processo os argumentos apre sentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo principal em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 15. Dessa decisão a contribuinte inconformada, apre DANEFP/OF • !ECOO NI 065/10 ei.)PJ SERVICO PUBLICO IrEDOIAL Processo n9 13.411/000.103/89-89 03. Acórdão n9 105-7.588 sentou recurso voluntário de fls. 27 a 34. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ÇO g. o relatório.it\ 1 i ~na ~nal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.411/000.103/89-58 04. Acórdão n9 105-7.588 •V O T O Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE: relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigéncia de corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju •fldica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga- mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, te-1'n o mesmo embasamento fãtico, guardando,-portanto, estreita relação de causa e efeito, tanto assim que a contribuinte aproveitou nestes autos o mesmo conteúdo do recurso que consta do processo principal. É a seguinte a ementa do julgamento do proces- so matriz, Acórdão n9 105-07.101, de 14.12.92. " IRPJ - PEDIDO DE PARCELAMENTO - Não se conhece do recurso por falta de objeto, quando o sujeito pas sivo formaliza expressamente pedido de parcelamen to do crédito tributário discutido nos autos'!. - Portanto, fica evidente a renúncia da contribuinte em discutir os fatos que objetivaram os lançamentos efetuados, prin cipal e decorrentes. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de julho de 1993 é %/PLC CELI DEPINE Ns IZ MARI DELDUQUE - RELATORA awsmuMudoW Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007078/90-10
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:01:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:01:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:01:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:01:01Z; created: 2009-08-17T18:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:01:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007078/90-10 Recurso n°. :101.478 Matéria : IRPJ - EX.: 1987 Recorrente : BULKCENTRO TURISMO LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.849 OMISSÃO DE RECEITAS - Movimento Bancário não contabilizado - Não comprovada a origem de movimento bancário mantido à margem da escrituração, é de considerar-se o mesmo como oriundo de receitas omitidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BULKCENTRO TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , VERI LDO H go( • SILVA PRESI IDE 1 e \ à4 AFO *,* s • -4 1 O RELA o R FORMALIZAI)* g : 1 7 ) 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÈSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. ists MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007078/90-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.849 RECURSO N°: 101.478 RECORRENTE: BULKCENTRO TURISMO LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo da diligência determinada pela Resolução n° 105-0.858, de 06.06.95, desta câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de lis. 791, assim como o voto de fls. 792 e a manifestação de fls. 796/801. cy9/É o Relatório. Í , 1j() 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007078/90-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.849 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço Trata-se de examinar exigência relativa à omissão de receitas, por considerada falta de contabilização de conta bancária específica Em razão da matéria que embasa o lançamento, afasto, de pronto, a alegação que a exigência é efetuada de forma exclusiva em extratos bancários. Não há dúvida que a contabilidade da empresa foi considerada para efeito de configuração do ilícito. Nestes termos, não vejo como acolher qualquer pretensão de enquadramento do ilícito nas disposições do art. 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, já que não houve uma consideração exclusiva, por parte da fiscalização, dos valores e/ou extratos de depósitos bancários, para efeito de constituição do lançamento. No mérito, a diligência realizada, a qual verificou e analisou as razões e documentos apresentados quando da peça recursal, trouxe o deslinde à matéria, em especial quando assim se manifestou: • No recurso de fls. 138/142, as argumentações do interessado são no sentido de que a conta corrente bancária 13.6600-9 no Bco. Bradesco S/A era utilizada para recebimento de reservas de hospedagem, sendo que os depósitos se constituíam em receita quando da confirmação da hospedagem, com a conseqüente emissão e contabilização das pertinentes notas fiscais. Os depósitos verificados no período correspondiam ao valor liquido das notas fiscais emitidas (com referência ao seu número de emissão nos respectivos extratos bancários), representados pelo valor da nota fiscal emitida, subtraído pela comissão de agenc* ento das reservas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007078/90-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.849 Em abono de sua argumentação trouxe aos autos os documentos de fls. 143 a 772, representados pelos extratos bancários do ano de 1986, as notas fiscais de hospedagem emitidas e as notas fiscais de agenciamentos emitidas pela Bradesco Turismo S/A (redutoras dos depósitos em conta corrente). Conclui sua impugnação com a arguição de que todos os depósitos lançados na indigitada conta bancária seriam oriundos de receitas lançadas anteriormente na contabilidade da empresa e oferecidas, oportunamente, à tributação, inexistindo qualquer fundamento ao lançamento procedido; - À vista da documentação trazida aos autos pelo interessado verifica-se que as notas fiscais anexadas são relativas às hospedagens agenciadas pela Bradesco Turismo S/A durante todo o ano de 1986, pela indicação nas notas fiscais de agenciamento das correspondentes Nfs de hospedagem. As mesmas são também identificadas nos extratos bancários, através dos créditos a esse titulo, representados pela rubrica "Fornecedor-Pacito". Tais créditos foram inclusive ticados pelo interessado nos extratos bancários anexados. Se tais elementos podem vir a justificar parte dos créditos bancários verificados em 1986, aqueles identificados pela rubrica "Fornecedor-Paato" revelam, também, contradições da peça contestatória. Por identificar as correspondentes notas fiscais de hospedagens emitidas, os referidos créditos bancários, necessariamente, são posteriores a emissão das mesmas, ou ainda, foram efetivados após o término da hospedagem, e nessa condição não podem representar reservas de hospedagem, na forma argüida pelo interessado. - Face ao acima exposto, à parte as contradições, mesmo que fossem aceitos como justificados os créditos em conta corrente com a rubrica 'Fornecedor-Pagto', o exame do Termo de Verificação e Intimação de 07.12.90, documento de fls. 02, demonstra como improdutiva e ineficaz toda a argumentação e comprovação produzida nos autos. O exame dor! Fm° revela que para a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007078/90-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.849 composição da base tributável (Cz$ 4.941.120,22) do ano de 1986, os valores mensais apurados não contemplam os créditos em conta corrente a titulo de Tomecedores-Paato", ou melhor, os créditos a esse titulo não foram impugnados pela fiscalização. Em abono dessa afirmação, de forma exemplificativa, pois o procedimento foi observado para todo o ano de 1986, foi elaborado o demonstrativo que acompanha o presente Relatório como Anexo 1 (fls. 786) que relaciona individualmente todos os créditos em conta corrente que compuseram a diferença tributável correspondente a Janeiro/86 - Cz$ 372.684,45. Para melhor ilustração tais valores foram grifados nos extratos bancários relativos ao citado mês, às fls. 03 a 12 dos autos e demonstram claramente a base tributável apurada. Dessa forma constata-se que toda a comprovação produzida nos autos foi a cargo de um tópico não impugnado pela fiscalização, sendo que foi regularmente intimado e dispôs de tempo suficiente à comprovação de todos os créditos havidos no ano - de 07.12.90 (Intimação) até 02.09.91 (Interposição do Recurso) - e sequer apresentou documentação que demonstrasse a regularidade de um dos créditos impugnados. Assim, mostram-se totalmente ineficazes e improcedentes as argumentações do interessado e como não foi trazido aos autos nenhum fato novo que justificasse a reabertura de prazo à sua manifestação, entendo que a exigência fiscal deve ser mantida em sua totalidade? Concordo com a posição fiscal, em especial pela circunstância que a linha de defesa da autuada e a documentação por ele anexada disseram respeito a ‘/3/1tópico não contestado pela fiscalização. ,- .. 4 4.0... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.007078/90-10 ACÓRDÃO N°. 105-11.849 Assim, na ausência de outros elementos que pudessem afastar a pretensão fiscal, não vejo como cancelar a exigência. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14i e outubro de 1997. 1$1,1, AFONSO r L . ffr• OS S. • • '1/4 it 6 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000099/94-47
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11059
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.000106/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1985 e 1986 Recorrente EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS BANDEIRAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) PIS-Dedução - Quando no processo matriz não resulta imposto de renda devido, _ torna-se inexigível imposição a titulo de PIS-Dedu ção por decorrente daquele. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS _BAN- DEIRAS LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das sessó-s, em lide , tubro de 19:8 1 i ". CAFtLO-r A eS.I Á, ALESS, OLIVETO - PRE-IDENTE . //, r . • LUIZ /0/(RTO,,efA CEIRA - RELATOR 1.51 (24.0Z----- VISTO EM DIVA MAR ,- COSTA CRUZ E, REIS . - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 16 MA' Mn ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, Francisco Martins Leite Cavalcante, Cândido Rodrigues Neuber e Denisar Silva de Medeiros. gi «444,9n, are 1/44; d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSON9 10835/000.106/88-13 RECURSOW 50.898 ACORDÃON% 105-2.890 RECORRENTE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS BANDEIRAS LTDA, RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS BANDEIRAS LTDA, com sede na Rua Montevideo n9 25, no município de Osvaldo Cruz (SP), inscrita no CGCMF sob n9 53.762.076/0001-10, inconfor- mada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação recor re a este Colegiado. A presente exigência refere-se ao PIS-Dedução, re- flexo da imposição do imposto de renda no processo matriz de n9 10835/001.368/87-14, correspondendo aos exercícios de 1985e 1986, no importe de Cz$ 194.490,61. Através do Acórdão n9 105-2.867, de 17/10/88, este colegiado deu provimento parcial ao recurso no processo principal. É o relatório. #(:). DMF-DF/MCC-~M-IEW0/75 I SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10835/000.106/88-13 2. Acórdão n9 105-2.890 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator Recurso tempestivo. Em face do principio da decorrência aplicável ao procedimento tributário, ao presente processo de exigência do PIS -Dedução deve ser estendida a decisão prolatada pelo Colegiado no julgamento do processo matriz, excluindo da tributação as , parce- las correspondentes a esta contribuição, social incidentes sobre as importâncias julgadas inexigíveis no campo de abrangência do imposto sobre a renda. A decisão unânime do Colegiado administrativo no processo matriz consubstanciada no Acórdão n9 105-2.867,de_17/10/ /88, foi no sentido de prover parcialmente o recurso da Recorren- te. Da mesma forma, neste processo, as parcelas relativas ao PIS- Dedução pertinentes àquelas já excluídas da exigência . principal deverão merecer o mesmo tratamento. Considerando que a exclusão da exigência foi inte- gral no processo matriz relativamente ao exercício de 1985 . e que a parcela mantida correspondente ao exercício de 1986 revela-se inferior ao prejuízo de Cr$ . 1.274.997.737 antes apurado, não res- ta parcela exigível a titulo de PIS-Dedução por inexistente impos to de renda devido. Pelo exposto, voto por cancelar o lançamento do P15 -Dedução pela inexistência de pressupostos legais ã sua _. exigên- cia. Brasíli- ./1 DF'it'e 9 de ouà oro de 1988 Ár• , / LUIZ ALBE' O CAVA . CEIRA - RELATOR .(14, Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000741/92-95
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00875.051033/82-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0681
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PROCESSO N9 0875/051.033/82-58 et. ZN) : MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessãode20 de fwereiPiie19 84 ACORDÃO N° 105-0.681 Recurson° 40.701 - IRPF - EXS. de 1979 a 1981 Recorrente JOSÉ SZACHNOWICZ Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) NULIDADE - Decisão de primeiro grau - Os ca- sos de nulidade do ato administrativo, na a ção fiscal, são apenas os previstos no art. 55- do Decreto n9 70.235/72. CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuí- dos - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocante à matéria que, por decorrência natural ou da própria lei a- carreta reflexo na tributação da pessoa fisi ca ou na fonte, faz coisa julgada no proces- so decorrente. Assim, provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sócios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos& recurso interposto por JOSÉ SZACHNOWICZ, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em NE GAR provimento ao recurso, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1984 Oh as 1, nrrnms•-- )fi - PE: 0 ..v"W" - R,ANDES - PRESIDENTE AN NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR v.v. O'd)çcA-1#4- VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 FEv 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do menici e Oswaldo Sant'Anna5hY _ _ 4?PrIS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.033/82-58 RECURSO N9: 40.701 ACÓRDÃO N9: 105-0.681 RECORRENTE JOSÉ SZACHNOWICZ RELATÓRIO JOSÉ SZACHNOWICZ, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob o n9 007 144 888-87, residente na cidade de São Paulo ã Rua Oriente, n9 206, não se conformando com a decisãO do Delegado da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegia do, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, de fls. 01, nos seguintes termos: "No exercício das funções de Fiscalde Tri butos Federais e em decorrência do proce- dimento fiscal instaurado nesta data con- tra a empresa MANGRO TEXTIL LTDA., CGC 61.422.119/0001-47, da qual o contribuin- te e sua esposa participam com 45% e 5% do Capital Social, respectivamente,e onde foi apurado existência de "Passivo Fictício", externando omissão de receita, a saber: a no-base de 1978 - Cr$ 61.686,00; 1979 r Cr$ 5.321.040,00 e 1980-Cr$ 10.268.217,00. Essas importâncias são tamb,em considera- das como lucros distribuídos e incluídas na Declaração de Renda da Pessoa Física, rX por inexatidão das apresentadas nos res- pectivos exercícios, cabendo ao interessa ,_ do 50% dos valores acima mencionados, oUlM WIMWM"0 "9"1- Processo n9 0875/051.033/82-58 02. Acórdão n9 105-0.681 seja, Exercício de 1979 - Cr$ 30.843,00;E xercicio de 1980 - Cr$ 2.660.520,00 e Exe7 cicio de 1981 - Cr$ 5.134.108,00. Base legal: artigos 20 e 34 do Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80." O interessado apresentou a impugnação, alegando pre liminarmente que é nulo o auto porque o fiscal que o lavrou era incompetente para fazê-lo, pois o impugnante sempre esteve juris dicionado ã Delegacia da Receita Federal em São Paulo, ao passo que o referido fiscal se encontrava e ainda se encontra lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos. Ainda preliminarmente, o auto de infração seria nu lo porque lavrado quando ainda pende de decisão o processo omtra a pessoa jurídica da qual o interessado é sócio, não e)dstindo,por tanto, decorrência. No mérito, o auto não pode prosperar porque o lan- çamento efetuado contra a pessoa jurídica, do qual é este refle- xo, não serã mantido, em virtude de impugnação a ele oposta. Em segundo lugar, porque, ainda que ficasse provado ter ocorrido o- missão de receitas na pessoa jurídica, não se segue que estas te nham sido distribuídas ao sócio. Com efeito, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade dos rendimentos e a simples omissão de receitas não quer dizer que a pessoa física tenha dis ponibilidade das mesmas. O Delegado da Receita Federal deu provimento par- cial ã impugnação, tendo em vista que no processo contra a pessoa jurídica tinha sido tomada atitude semelhante. A fundamentação foi a seguinte: "CONSIDERANDO que a autoridade fiscal com petente para aplicar o Regulamento do Irar posto de Renda é a do domicílio fiscal do • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.033/82-58 03. Acórdão n9 105-0.681 contribuinte, ou de seu procurador ou re- presentante; CONSIDERANDO que, conforme ficou esclareci do na decisão proferida no processo contra a pessoa jurídica (fls. 14/16), foi autori zado o deslocamento do fiscal autuante pa- ra a DRF de São Paulo, através do Telex n9 1843, de 14.03.82,expedido pela SRF/8a. HF; CONSIDERANDO que a exigência tributãria de corre de ação fiscal levada a efeito na em presa "Mangro Textil Ltda." (fls. 07); CONSIDERANDO que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que deu causa; CONSIDERANDO que o levantamento efetuacb oan tra a pessoa jurídica foi retificado, con- forme decisão proferida pela DRF de São Pau lo (fls. 14/16)...." O interessado tomou ciência da decisão, em 17.01,83, e apresentou recurso em 17.02.83. Em razão do recurso de oficio, houve uma segunda de- cisão, prolatada pelo Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo, de fls. 44, negando provimento ao recurso interpos- to pelo Delegado. O interessado tomou ciência desta decisão, em 12.04.83, mas não recorreu da mesma. No recurso voluntãrio apresentado,o interessado le- vanta a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, alegando o seguinte: "É que, embora tenha o Recorrente em sua pe ça impugnatOria levantada a preliminar de nulidade dos lançamento por serem reflexivos de outros efetuados contra a referida pessoa jurídica, os quais pendiam e ainda pendem de julgamento, passou o decisório a quo ao largo, fazendo ouvidos de mercador àquela pre- liminar". Cita, a seguir, inúmeros julgados em que a decisão é considerada nula quando não se manifesta sobre questão preliminar. Não foi apenas, sobre a preliminar que a decisão dei xou de se manifestar. Também sobre a questão de mérito não mencio nou os argumentos da defesa,limitando-se a dizer queo "lançam:1-W re \\: amommixonn Processo n9 0875/051.033/82-58 04. Acórdão n9 105-0.681 flexo deve ter o mesmo destino daquele que (lhe) deu causa". Is- to nem sempre é correto. Com efeito, assenta-se a autuação na presunção de que a omissão de receitas apurada pela existência de passivo fictício resulta da redistribuição das mesmas aos sócios. Esta presunção não é correta, pois hã casos em que o pagamento é feito com recursos obtidos pela empresa ou seus sécios através do mercado de capitais. Torna a dizer que sua argumentação se baseia no fa to de que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda,que con siste na disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, o que não ocorreu no caso. Acrescenta : "Sobre a matéria existem julgados de cidindo que quando hã reflexo na pessoa física em razão de omis- são de receitas na pessoa jurídica a incidência do imposto na pes soa física é prorrogada por um ano (exercício) em relação a pes- soa jurídica; o exercício da pessoa jurídica passa a ser o ano ba se para pessoa física. Ademais jã estã decidido também que o contribuinte pode optar em utilizar a receita omitida para aumen to de capital da pessoa jurídica, hipótese em que não acarreta tri butos na pessoa física pois se trata de opção do contribuinte i4 facultado por pareceres normativos". Termina seu arrazoado alegando que o presente pro cesso deverá ser anulado, uma vez que o processo contra a pessoa jurídica se acha eivado de irregularidades. É o relatório.W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.033/82-58 05. Acórdão n9 105-0.681 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo. O recorrente levanta a preliminar de nulidade da de cisão de primeira instância potque a autoridade a 252 não se maná.' festou sobre questão preliminar de nulidade do lançamento efetua- do contra a pessoa física como reflexo do levado a efeito contra a pessoa jurídica, quando o processo da pessoa jurídica ainda pen de de julgamento. Não merece acolhida a preliminar, por não ser verda de que o Delegado da Receita Federal não se manifestou sobre esta matéria. Com efeito, nos 39 e 49 "consideranda" a decisão recor- rida diz o seguinte: "CONSIDERANDO que a exigência tributáriade correde ação fiscal levada a efeito na em- presa "Mangro Textil Ltda." (Fls. 14/16); CONSIDERANDO que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa." Ora, se a autoridade de primeira instância afirmou que a exigência tributária no presente processo é decorrência do processo contra a pessoa jurídica e que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa, é evidente que está dizendo, em outras palavras, que o julgamento do processo de corrente só pode ocorrer após o julgamento do processo principal. O lançamento, no entanto, poderá ser levado a efeito contra a pes soa física antes de ter sido julgada procedente a exigência con- tra a pessoa jurídica. Em segundo lugar, a preliminar de nulidade é previs to no art. 59 do Decreto n9 70.235/72 e só ocorre quando o ato ét praticado por autoridade incompetente ou quando há cerceamento daT EffinomOminnma Processo n9 0875/051.033/82-58 06. Acórdão n9 105-0.681 defesa.Ora, o simples fato de um auto de infração contra a pessoa física ser lavrado em decorrência do lavrado contra a pessoa juri dica não se enquadra em qualquer das hipóteses. 2 evidente que o fiscal procedeu corretamente, pois se deixasse de lavrar o auto de infração contra a pessoa fis~a expectativa de que o processo contra a pessoa jurídica fosse con- siderado não passível de recurso, poderia ocorrer a decadência no tocante ã matéria que seria objeto do auto de infração contra a pessoa física. Quanto ao mérito, o interessado habilmente tenta pro vocar novamente a discussão sobre a omissão de receitas na pessoa jurídica. Acontece que este assunto jã foi analisado no proces- so principal e este Colegiado não se pronuncia duas vezes sobre a mesma matéria. A exigência contra a pessoa física é decorrência na tural da exigência contra a pessoa jurídica. Uma vet que ficou provado ter havido omissão de receitas na pessoa jurídica, é lógi co que essas receitas foram distribuídas a alguém. Por decorrên- cia lógica, só poderiam ter sido distribuídas aos sócios, pois,de acordo com a natureza das coisas, é o sócio que recebe os frutos da sociedade. Para que o argumento baseado no fato gerador tives- se acolhida, deveria o interessado provar que realmente não teve a disponibilidade das receitas omitidas. A este respeito só cons truiu hipóteses. O processo contra a empresa MANGRO TEXTIL LTDA. foi objeto do recurso voluntário n9 86.911, apreciado por esta Câmara no dia 05 de dezembro de 1983, sendo lavrado, na ocasião, o Acórdão n9 105-0551 . No processo matriz ficou provada a omis são de receitas em razão de existência, no Passivo, de obrigações já pagas, provocando o fenómeno conhecido como "passivo fictício". \ Ora, o que ficar decidido no processo matriz faz coisa julgada noCJW ummoKmicommmi Processo n9 0875/051.033/82-58 07. AcOrdão n9 105-0.681 processo decorrente. Assim, provada a omissão de receitas na pes soa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sécios na proporção da sua participação no capital social. Assim sendo, sou pelo não acolhimento da preliminar L de nulidade e, no mérito, pelo não provimento do presente recurso.g Brast ia-DF, 20 de fevereiro de 1984 ANTO 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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