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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7146948 #
Numero do processo: 10070.001786/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB. VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA . Havendo, à época, impedimento normativo para retificação automática de DCTF semestral em mensal nos sistemas informatizados da RFB, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrada do contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Numero da decisão: 1002-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) JULIO LIMA SOUZA MARTINS - Presidente. (assinado digitalmente) AÍLTON NEVES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.002  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  WEBB NEGÓCIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB.  VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA .  Havendo,  à  época,  impedimento  normativo  para  retificação  automática  de  DCTF  semestral  em  mensal  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  sendo  necessário  procedimento  administrativo  para  tal,  não  pode  ser  cobrada  do  contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o  protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JULIO LIMA SOUZA MARTINS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  AÍLTON NEVES DA SILVA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 86 /2 00 7- 97 Fl. 85DF CARF MF     2   Relatório  O  contribuinte,  ora  recorrente,  foi  autuado  para  a  exigência  de  multa  pela  entrega fora do prazo legal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  relativa ao mês de abril de 2006.  Alega  que  apresentou  a  DCTF  semestral  tempestivamente  por  erro,  já  que  reconhece  que  deveria  ter  apresentado  a  declaração  mensalmente,  mas  aponta  que  estaria  impedido  de  apresentar  a  declaração  correta  enquanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  homologasse o seu pedido de cancelamento da DCTF anteriormente apresentado, por tratar­se  de caso de mudança de periodicidade, na forma do §8° do art. 12 da IN/SRF n° 583/05.  Ademais,  argumenta  que  o  termo  final  para  a  aplicação  da  referida  multa  deveria  ser  afastada  posto  que  o  atraso “decorre  somente,  e  tão­somente,  da morosidade  do  serviço público.”  Requer ainda a aplicação  retroativa do disposto na parte  final do art. 13 da  IN/SRF  n°  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  trata  das  DCTF’s  apresentadas  com  periodicidade semestral quando o contribuinte estivesse obrigado a apresentar mensalmente tal  declaração.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Deve ser mantida a utilização do termo final de incidência contido no § 1° do  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  por  inexistente  qualquer  previsão  legal  ou  normativa que permita a utilização de outro termo.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos  foram enviados à primeira Seção do CARF e  fui designado como  relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.  É o Relatório.      Voto             Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10070.001786/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.002  S1­C0T2  Fl. 3          3 Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Discute­se nos autos o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF.   A Recorrente entregou erradamente, em 12/09/06, DCTF semestral, quando  deveria ter entregue a mensal, a qual estava normativamente obrigada.  Quando percebeu o erro a Recorrente tentou retificar sua declaração, porém,  o  sistema  de  controle  da  RFB  não  permitia  retificação  da  DCTF  semestral  para  mensal  (mudança  de  periodicidade),  devendo,  à  época,  necessariamente,  haver  o  cancelamento  administrativo da primeira declaração para que a segunda pudesse ser recepcionada no sistema,  eis  que  não  era  permitida  na  base  da  dados  a  existência  de  2  declarações  de  um  mesmo  contribuinte num mesmo ano­calendário com periodicidades distintas.   Diante deste quadro, o Recorrente ingressou com pedido de cancelamento da  DCTF  semestral  (fls.  51)  e  teve  de  aguardar  o  deferimento  de  seu  pleito  pela  autoridade  administrativa para, só a partir daí, poder apresentar a DCTF do mês de 04/2006 na forma da  legislação vigente.   Ocorre que, durante o período compreendido entre a data do protocolo de seu  pedido  e  o  deferimento  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  pela  unidade  de  origem,  a  contagem do número de meses de atraso da entrega da DCTF mensal não foi interrompida até  fevereiro de 2007, momento em que o contribuinte teve ciência de seu requerimento (fls. 50) e  pôde,  em  28/02/07  (fls.  46),  entregar  a  declaração  mensal  de  04/2006,  de  modo  a  suprir  a  obrigação acessória faltante.  Por  isso,  o  período  de  atraso  da  entrega  da  DCTF  do  mês  de  04/2006  considerado  no  cálculo  da  multa  atingiu  9  meses,  eis  que  a  data  do  vencimento  da  DCTF  mensal  correspondente  ao mês  de  abril/2006  era  07/06/06, mas  a  referida  declaração  só  foi  efetivamente entregue em 28/02/07 (fls. 46).  Cumpre observar que o Recorrente não contesta o atraso na apresentação da  DCTF, mas apenas o período que serviu de base ao cálculo do valor da multa exigida, porque  entendeu que a DCTF semestral continha todas as informações da DCTF mensal a qual estava  normativamente obrigada e que, por isso, poderia perfeitamente ser aceita para suprir a entrega  da DCTF de 04/2006.   Assim, a discussão ora em debate é se o Recorrente pode ser penalizado com  o aumento do numero de meses em atraso da entrega da DCTF mensal em decorrência de um  ato  administrativo  cuja  decisão  estava  alheia  a  sua  vontade,  porque  a  análise  acerca  de  seu  requerimento  apresentado  em  09/11/06  dependia  exclusivamente  do  pronunciamento  de  um  agente público (fls. 51).  Com  base  nesse  entendimento,  o  Recorrente  postula  que  o  termo  final  da  contagem dos meses de atraso da DCTF não seria o dia 28/02/07, mas sim o dia 12/09/06 (fls.  47), data que em que entregou a DCTF semestral do ano de 2006, que, segundo diz, continha  todas as  informações que seriam declaradas na DCTF mensal, de modo a  suprir a obrigação  acessória correspondente a este período­base.  Fl. 87DF CARF MF     4 Em outras palavras, ou se consideraria como termo final da multa por atraso  na  entrega  da  DCTF  o  dia  28/02/07  ­  data  de  efetiva  entrega  da  DCTF mensal  do  mês  de  04/2006 ­ ou o dia seguinte ao da ciência do requerimento de cancelamento da DCTF semestral  do 1º semestre de 2006; na primeira situação teríamos 9 meses de atraso no cálculo da multa  por atraso na entrega da DCTF e, na segunda, apenas 6.  À época dos fatos, o parágrafo 8º do artigo 12 da IN SRF 583/2005 vedava  expressamente a retificação da DCTF na situação ora analisada:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.(grifei)  (...)  Além  disso,  o  artigo  13  da  mesma  Instrução  normativa  declarava  taxativamente  que  a  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira  declaração  entregue relativa a um mesmo ano­calendário não produziria quaisquer efeitos:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não produzirá efeitos.  Por  outro  lado,  a  IN  SRF  695/2006,  no  parágrafo  único  do  seu  artigo  13,  passou a permitir que a DCTF semestral entregue com erro de periodicidade gerasse efeitos em  relação às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega  da DCTF mensal:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não  produzirá  efeitos,  salvo  nos  casos  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal.  Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas ao período considerado.(grifei)    Ora,  considerando que o parágrafo único da  IN SRF 695/96  flexibilizou os  efeitos da entrega da DCTF semestral entregue com erro, estabelecendo regra de contagem de  prazo mais branda em relação à situação idêntica à do Recorrente, admitindo como termo ad  quem de contagem dos meses de atraso da multa por falta de entrega de DCTF mensal a data da  entrega  da DCTF  semestral,  considero  licito  estender  a  aplicação  dessa mesma  regra  para  a  entrega das DCTF em atraso do ano­calendário 2006 que encontravam­se pendentes de análise,  eis  que  a  IN  SRF  593  não  admitia  a  produção  de  quaisquer  efeitos  da  DCTF  semestral  apresentada com erro nesse período.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10070.001786/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.002  S1­C0T2  Fl. 4          5 Entendo assim por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna  em matéria de multa, que considero aplicável ao caso em análise, eis que o requerimento do  Recorrente  acerca  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  ainda  não  havia  sido  analisado  no  momento da edição da IN SRF 695/2006.   Considerando que o art. 13 supra não explicita como se dará a cobrança da  multa  nesses  casos,  somente  registrando  a  expressão  “período  considerado”,  entendo  que  a  referida  norma  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o  artigo  2o  da  Lei  n.°  9.784/99,  que  regula o Processo Administrativo Federal e assim preceitua:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  Fl. 89DF CARF MF     6 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Por todo o exposto e com base no princípio da proporcionalidade entendo que  a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na entrega da DCTF somente  para o período entre o protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral e o primeiro  dia útil seguinte ao da ciência da decisão, eis que o procedimento administrativo era necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua  falha  e  dependia  exclusivamente  da  atuação  do  agente público.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto para afastar a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do mês  de  04/2006  no  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  da  decisão  administrativa,  de  modo  que  o  crédito  constituído  por  força  do  descumprimento  instrumental será equivalente ao calculado conforme quadro abaixo:    Quadro indicativo do cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF do mês de 04/2006:  Prazo  final  de entrega   Data  da  entrada  do Requerimento  de  cancelamento  da  DCTF  semestral   Data  de  ciência  da  decisão  de  cancelamento  da  DCTF semestral  Data  de  entrega  da DCTF mensal  do  mês  de  04/2006  Nº  Meses  em  atraso  (desconsiderado  o  período  em  que  o  requerimento  administrativo  estava  pendente de análise)  Cálculo da multa  Valor  devido  (passível  de  redução)   07/06/2006  12/09/2006  02/2007  28/02/2007  04  8%  X  R$  259.434,86  R$ 20.754,78    Ante o exposto voto por dar provimento integral ao recurso interposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 90DF CARF MF

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7237414 #
Numero do processo: 12045.000437/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.618  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 37 /2 00 7- 91 Fl. 874DF CARF MF   2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  em  conceituar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 12045.000437/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.618  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  Fl. 876DF CARF MF   4 20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 12045.000437/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.618  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  Fl. 878DF CARF MF   6 tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 12045.000437/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.618  CSRF­T2  Fl. 5          7 Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III ­ Recurso provido."  Fl. 880DF CARF MF   8 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 12045.000437/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.618  CSRF­T2  Fl. 6          9 e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 882DF CARF MF

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7201872 #
Numero do processo: 10120.007234/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo do prazo de caducidade é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI 9.430/96, ART.42). INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda, inexistindo escrituração contábil, pela ausência de livros contábeis e fiscais, sobre a receita omitida apurada de ofício impõe-se a aplicação de ofício do regime de apuração do lucro denominado lucro arbitrado, que considera como base de cálculo do IRPJ (lucro, renda ou acréscimo patrimonial) tão-somente 9,6% (nove vírgula seis por cento) do montante das receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA .SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada. Recurso de Oficio e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar, que desqualificavam a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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S. VEÍCULOS LTDA 2ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo do prazo de caducidade é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI 9.430/96, ART.42). INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda, inexistindo escrituração contábil, pela ausência de livros contábeis e fiscais, sobre a receita omitida apurada de ofício impõe-se a aplicação de ofício do regime de apuração do lucro denominado lucro arbitrado, que considera como base de cálculo do IRPJ (lucro, renda ou acréscimo patrimonial) tão-somente 9,6% (nove vírgula seis por cento) do montante das receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA .SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada. Recurso de Oficio e Voluntário Negado. Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar, que desqualificavam a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório O. S. VEÍCULOS LTDA e a 2 a .TURMA DA DRJ BRASÍLA, recorrem (voluntário e de oficio, respectivamente), a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência do IRPJ e reflexos, ano- calendario de 2000, com fulcro nos artigo 33 e 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Em 11/12/2006, após conclusão do procedimento de fiscalização, o Auditor- Fiscal lavrou contra a interessada os Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), atinentes ao ano-calendário 2000, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 3.807.503,76 (fls. 21 e 830 a 865), assim discriminado por exação fiscal: I – Auto de Infração do IRPJ (fls. 830/838): IRPJ, R$ 346.274,17; Juros de Mora (calculados até 30/11/2006), R$ 360.258,90; Multa de Ofício Qualificada (150%), R$ 519.411,25. Total do crédito tributário do Auto de Infração do IRPJ: R$ 1.225.944,32. Infração imputada: OMISSÃO DE RECEITAS: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Arbitramento do lucro com base no art. 530, III, do RIR/99, Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 2 3 tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los relativamente ao ano-calendário 2000 (períodos de apuração do lucro arbitrado de ofício: 03/2000, 06/2000, 09/2000 e 12/2000). Enquadramento legal: Lei 9.430/96, arts. 27, I, e 42; RIR/99, arts. 532 e 537. II – Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS - lançamento reflexo (fls. 839/847): PIS, R$ 100.282,55; Juros de Mora (calculados até 30/11/2006), R$ 105.706,91; Multa de Ofício Qualificada (150%), R$ 150.423,80. Total do crédito tributário do Auto de Infração do PIS : R$ 356.413,26. INFRAÇÃO REFLEXA – PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS Enquadramento legal: LC 7/70, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.249/95, art. 24, § 2º; Lei 9.715/98, arts. 2º-I, 8º-I, 9º; Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º. III – Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS – lançamento reflexo (fls. 848/856): COFINS, R$ 462.842,68; Juros de Mora (calculados até 30/11/2006), R$ 487.878,44; Multa de Ofício Qualificada (150%), R$ 694.264,00. Total do crédito tributário do Auto de Infração da COFINS: R$ 1.644.985,12. INFRAÇÃO REFLEXA – COFINS OMISSÃO DE RECEITA Enquadramento legal: LC 70/91, art. 1º; Lei 9.249/95, art. 24, § 2º; Lei 9.718/98, arts. 2º, 3º e 8º, com alterações de redação da MP nº 1.858/99, e reedições. IV – Auto de Infração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL – Lançamento reflexo (fls. 857/864): CSLL, R$ 163.888,49; Juros de Mora (calculados até 30/11/2006), R$ 170.439,84; Multa de Ofício Qualificada (150%), R$ 245.832,73. Total do crédito tributário do Auto de Infração da CSLL: R$ 580.161,06. INFRAÇÃO REFLEXA – CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS Enquadramento legal: Lei 7.689/88, art. 2º e §§; Lei 9.249/95, arts. 19 e 24; Lei 9.316/96, aart. 1º; Lei 9.430/96, art. 28; e MP nº 1.858/99, art. 6º, e reedições. A interessada tomou ciência dos Autos de Infração pessoalmente, por intermédio de seu proprietário ou sócio-diretor Sr. Osmildo Sirinno Rosa, em Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 4 12/12/2006 (fls. 830, 839, 848, 857 e 865); apresentou impugnação em 11/01/2007 às fls. 888/941, juntando, ainda, os documentos às fls. 942/7589. Consta da impugnação do sujeito passivo, em síntese, as seguintes alegações: 1) – Quanto à qualificação da multa de ofício (150%) - aplicação do art. 44, II, da Lei 9.430/96 (atualmente esse dispositivo está com nova redação dada pela MP 351/2007 – art. 14 -, convertida na Lei 11.488/2007). Vale dizer: a multa qualificada de 150% persiste, agora com nova redação. A impugnante alegou que a multa qualificada só é cabível nos casos de evidente intuito de fraude, conforme disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964; que, por sua vez, esses dispositivos cuidam, respectivamente, dos crimes de sonegação, fraude e concluio; que é cristalina a redação do art. 44, II, da Lei 9.430/96, quando preceitua que a aplicação da multa qualificada só é cabível nos casos de evidente intuito de fraude; que a expressão “evidente intuito de fraude” do inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, denota uma ação ou omissão dolosa; que, por outro lado, cuida-se, no caso em exame, de fato gerador ou infração adminstrativo- tributária por presunção legal, ou seja, omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, por falta ou insuficiência de recolhimentos dos tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL); que, na espécie, trata-se de presunção legal de fato gerador; que o dolo não se presume; que, por conseguinte, o dolo há que ser provado pelo Fisco, para agravamento da multa de ofício para 150%; que nos casos de tributos lançados com fulcro em presunção legal não tem cabimento a citada multa qualificada, por ser incompatível; que, ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer ação ou omissão da impugnante, quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias suscetíveis de configurar “evidente intuito de fraude”; que não se legitima, na espécie, a aplicação da multa de ofício agravada; que a jurispridência administrativa do Conselho de Contribuintes do MF é clara ao apontar que a presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96, na qual se apóia o presente lançamento fiscal, não convive com a multa qualificada sem comprovação do dolo específico; que é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, que é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente não somente a intenção mas também o seu objetivo; que, assim, não restou comprovado, no caso, o dolo. Por isso, a contribuinte pediu a redução da multa de ofício de 150% para 75%. 2) - Da decadência: que se não restou comprovado o dolo (o evidente intuito de fraude), deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contado a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (lançamento por homologação); que, no caso, todos os tributos estão sujeitos ao regime do lançamento por homologação no prazo de cinco anos, inclusive as contribuições; que os fatos geradores referem-se ao ano-calendário 2000; que a contribuinte tomou ciência do lançamento fiscal tão-somente em 12/12/2006, quando o direito de constituição do crédito tributário já estava totalmente decaído, com base no art. 150, § 4º, do CTN; que é inaplicável às contribuições o prazo decadencial de dez anos do art. 45 da Lei 8.212/91, uma vez que a lei ordinária não pode tratar de prazo de decadência (que essa matéria está reservada à Lei Complementar); que, nesse sentido, inclusive, invoca precedentes ou decisões do Conselho de Contribuintes do MF reconhecendo o afastamento do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto às contribuições sociais financiadoras da seguridade social; que, em face disso, deve-se declarar a extinção do crédito tributário relativos a todos os tributos lançados. 3) – Quanto à definição de fato gerador e do contribuinte do IRPJ: que se trata de matéria reservada à Lei Complementar, ou seja, ao CTN (arts. 43 e 45); que os depósitos bancários não se enquadram na condição de fato gerador do IRPJ, pois depósitos bancários não configuram, por si só, acréscimo patrimonial, ou seja, Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 3 5 disponibilidade econômica ou jurídica de renda para incidência de IRPJ; que, no caso, a impugnante, embora titular das contas bancárias que receberam os depósitos, não tem titularidade dos valores, pois os valores depositados pertenciam a terceiros; que a quase totalidade desses valores autuados constituem receitas de terceiros, pois os veículos usados remetidos à impugnante em consignação para venda a outrem, quando da venda eram depositados nas contas da impugnante; que seriam da impugnante apenas as receitas de vendas de veículos usados de sua propriedade, as comissões recebidas pela venda de veículos usados recebidos em consignação e as receitas financeiras pela intermediação de venda de veículos novos e usados nos financiamentos concedidos por instituições financeiras; que, assim, a maioria absoluta dos valores depositados em sua contas correntes não constituíam receitas próprias, mas sim de terceiros; que esses valores de terceiros simplesmente transitavam pelas contas bancárias da impugnante antes de serem repassados aos seus legítimos titulares; que, em vista disso, sequer foram lançados na contabilidade da impugnante, uma vez que esta, por ter feito opção pelo SIMPLES no ano- calendário 2000 e pelo Lucro Presumido em 2001, não estava obrigada à escrituração de quaisquer livros contábeis; que isso foi informado ou esclarecido à autoridade fiscal lançadadora. 4) – Do objeto social da impugnante: que em conformidade com os seus objetivos sociais, durante o ano-calendário 2000, a impugnante exerceu exclusivamente intermediação de vendas de veículos novos e usados, consignação de veículos automotores usados e intermediação de financiamentos de veículos novos e usados. 5) – Das receitas da impugnante e pedido de diligência: que relativo ao ano- calendário 2000 praticamente a totalidade da receita objeto da autuação pelo Fisco teve origem nos serviços de intermediação de operações de financiamentos bancários concedidos pelas instituições financeiras aos compradores de veículos novos e usados; que para moviemntar os ingressos e saídas de recursos, próprios ou de terceirtos, a impugnante mantinha diversas contas correntes junto às instituições financeiras; que para realizar as operações de intermediação de financiamento de veículos novos e usados, a impugnante mantinha contratos com diversas instituições financeiras; que as operações de financiamento ocorriam em dois contextos: a) primeiro contexto: o comprador do veículo, mesmo nos casos de veículos não recebidos em consignação pela impugnante, solicitava diretamente à impugnante a intermediação na aprovação do seu cadastro e na liberação do financiamento, e a instituição financeira depositiva o total do valor financiado, assim como o valor da comissão de intermediação de financiamento, diretamente em alguma de suas contas correntes da impugnante; que isso se dava por imposição da instituição financeira, embora os contratos de intermediação de financiamento não dispusessem a respeito; que, por fim, a impugnante repassava o valor financiado ao proprietário – vendedor do veículo; b) segundo contexto: o proprietário-vendedor deixava o veículo em consignação no estabalecimento da impugnante, que, por sua vez, providenciava a sua venda, de forma a vista ou financiada; que, também, nesse caso, o valor correspondente à venda, fosse a vista ou financiada, era recebido pela impugnante na qualidade de depositária e depositado em alguma de suas contas bancárias e posteriormente era repassado ao proprietário-vendedor, deduzido do valor a comissão de intermediação. Que, nessas situações descritas, a impugnante alegou, destarte, sempre foi mera depositária dos valores, por ser simples intermediária entre os agentes Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 6 financeiros e os compradores de veículos novos e usados, como se pode depreender compulsando os documentos às fls. 661/738; que, ainda, juntou aos autos relação de valores repassados pelo Banco Itaú S/A à impugnante no ano-calendário 2000 (objeto da autuação), correspondentes aos financiamentos concedidos por essa instituição aos compradores de veículos em que houve a intermediação da impugnante (fls. 956/960); que, entretanto, diversas instituições financeiras não forneceram relação dos valores repassados às impugnante quanto ao ano-calendário 2000, embora tivessem sido intimadas para tal pela impugnante; que, diante disso, requer diligência fiscal para essas instituições financeiras apresentem a documentação soclicitada pela impugnante; que, também, a impugnante juntou documentos originais denominados “Check List” e Proposta de Financiamento (Doc.3), relativos aos meses de janeiro de 2000 a dezembro 2000, que contém todas as informações que comprovam, mais uma vez, as operações de financiamento concedidas pelas instituições financeiras aos compradores de veículos, intermediadas pela impugnante, bem como os dados relativos aos veículos e seus respectivos proprietários-vendedores; que, também, acostou cópia do contrato de Prestação de Serviços de Intermediação entre a impugnante e o Banco ABN AMRO REAL (doc. 04); que embora não conste expressamente desse contrato que os valores correspondentes aos financiamentos de veículo devam ser depositados nas contas-correntes da impugnante, basta uma simples conciliação entre o check list e a proposta de financiamento (doc. 3) e os extratos bancários (fls. 81/578) para que seja comprovada a veracidade das afirmações da impugnante; que diversos bancos ainda não forneceram cópia dos contratos de Prestação de Serviços de Intermediação, firmado pela impugnante e as instituições financeiras; que, por isso, seja realizada diligência fiscal para aque essas instituições forneceçam os documentos requeridos pela impugnante; que em razão do exposto a impugnante, no que se refere às operações de intermediação de financiamento, somente ofereceu à tributação as receitas relativas às comissões sobre os serviços prestados, que são receitas próprias; que os valores que simplesmente transitaram pelas suas contas correntes não foram oferecidos à tributação, pois foram repassados aos seus legítimos e efetivos titulares (alienantes dos veículos novos e usados); que segundo o art. 31, caput, da Lei 8.981/95, manda tributar a receita das vendas e serviços nas operações em conta própria, e o preço de serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia; que salta aos olhos que as receitas pertencentes a terceiros – vendedores dos veículos – e que simplesmente transitaram pelas contas correntes da impugnante – não devem ser oferecidas à tributação pela impugnante, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva; que, pelo exposto, requer seja declarada a improcedência dos Autos de Infração ora impugnados (principal e reflexos). 6) Que, na espécie, caso se entenda que houve operações de compra e venda de veículos usados e não intermediação de operações de financiamento, ainda assim são improcedentes os Autos de Infração: que a documentação juntada aos autos pela autoridade lançadora e pela impugnante demonstraria operações de compra e venda de veículos usados realizadas pela impugnante; que, sendo assim, deveria ser tributada apenas a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada, ou seja, venda de veículos usados equiparação a operações de consignação; que, se assim é, restariam, na espécie, bases de cálculo completamente diversas, cujos valores seriam infinitamente menores das apuradas nos lançamentos de ofício ora impugnados; que se impõe a declaração de improcedência dos Autos de Infração, por erro de fato substancial que consiste na indeterminação da base de cálculo dos tributos lançados. 7) – Que meros depósitos bancários, isoladamente considerados, não são suscetíveis de caracterizar o fato jurídico tributário da obrigação de recolher o Imposto de Renda: que meros depósitos bancários não configuram acréscimo patrimonial, pois não há que se cogitar de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos; que não há fato gerador do IR, no caso; que o art. 42 da Lei 9.430/96 não pode criar fato gerador; que segundo a Súmula 182 do extinto Tribunal Fl. 439DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 4 7 Federal de Recursos – TFR é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; ainda, nesse sentido, citou outras decisões do STJ e Tribunais Federais com base na citada Súmula. 8) – Da quebra do sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial. Ofensa a princípios constitucionais. Inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/01. Irretroatividade da Lei 10.174/2001 - Impossibilidade de sua aplicação ao ano- calendário 2000. 9) Taxa SELIC. Inconstitucionalidade. 10) Multa qualificada de 150%: confisco. Em face das alegações do sujeito passivo em sua impugnação, os autos do processo foram baixados para a unidade de origem da RFB, para que o contribuinte pudesse produzir outras provas e pudesse demonstrar, mediante planilhas mensais lastreadas em provas, as operações que alegara na impugnação (fls. 7609/7617); porém, intimado pela Fiscalização, o sujeito passivo, em apertada síntese, informou que (fl. 7618), verbis: (...) vem informar ... a absoluta impossibilidade da elaboração da planilha solicitada uma vez que toda a documentação original, referente às operações de intermediação financeira, já foi anexada aos autos no momento da apresentação de impugnação... Além disso, conforme é do vosso conhecimento, a O.S Veículos Ltda não mantinha escrita contábil no ano- calendário de 2000.” A decisão recorrida está assim ementada: IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CADUCIDADE PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial dessas exações fiscais, as quais seguem as regras do lançamento por homologação, é a data do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo do prazo de caducidade é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EMISSÃO DE RMF (DECRETO Nº 3.724/01). TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO PELO BANCO (LC Nº 105/2001). ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que Fl. 440DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 8 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI 9.430/96, ART.42). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configuram omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda, inexistindo escrituração contábil, pela ausência de livros contábeis e fiscais, sobre a receita omitida apurada de ofício - com base nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras -, impõe-se a aplicação de ofício do regime de apuração do lucro denominado lucro arbitrado, que considera como base de cálculo do IRPJ (lucro, renda ou acréscimo patrimonial) tão-somente 9,6% (nove vírgula seis por cento) do montante das receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA (Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, redação dada pela Lei 11.488/2007). SONEGAÇÃO (Lei 4.502/64, art. 71). DOLO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada. O dolo de sonegação é patente, direto, quando o sujeito passivo, tendo extrapolado o limite de receitas anual para enquadramento no Sistema SIMPLES já no segundo mês do ano-calendário e, ainda assim, encerrado o ano-calendário, apresentou Declaração Simplificada do SIMPLES como se não houvesse excesso de receitas, informando e oferecendo à tributação tão-somente três por cento das receitas auferidas, ocultando, dolosamente, noventa e sete por cento das receitas auferidas no ano-calendario, as quais ficaram sem tributação e, também, não foram escrituradas, pois o sujeito passivo não mantinha escrituração contábil nesse ano-calendário objeto da autuação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Pelo contrário, ao julgador administrativo compete, apenas, verificar se a lei e os atos normativos do Poder Público foram aplicados conforme editados, uma vez que são dotados de presunção de legitimidade e legalidade. O conhecimento e julgamento de eventual vício formal ou material da legislação aplicada e em vigor compete, apenas, ao Poder Judiciário, o qual tem a última palavra em face do princípio da unidade de jurisdição. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS. Inexistindo razão jurídica para decidir diversamente, os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento principal, pois decorrem dos mesmos fatos e das mesmas provas daquele. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 441DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 5 9 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. Os recursos de oficio e voluntário atendem os pressupostos da legislação e, portanto, devem ser acolhidos. Inobstante, as veementes alegações da peça recursal, a decisão recorrida está primorosa e não merece o menor reparo, devendo ser integralmente confirmada. Vejamos seus fundamentos, cujo voto condutor é da lavra do ilustre julgador Nelso Kichel, que atualmente é conselheiro no CARF. PRELIMINAR DE DIREITO MATERIAL: DECADÊNCIA O período objeto do lançamento fiscal do IRPJ e reflexos, dos presentes autos, é o ano-calendário 2000. A impugnante tomou ciência em 12/12/2006 dos Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) atinentes ao ano-calendário 2000. O sujeito passivo, em sua impugnação, alegou decadência integral do crédito tributário objeto dos autos, invocando o § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que tadas as exações fiscais em tela estariam sujeitas ao lançamento por homologação, cujo termo inicial do prazo decadencial, de cinco anos, é contado a partir do fato gerador. Na verdade, não houve caducidade integral do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública Federal, relativo ao ano-alendário 2000. Ou seja, o crédito tributário de que tratam os presentes autos, em parte, foi constituído tempestivamente, ficando a salvo, nessa parte, da alegada decadência. Quanto ao IRPJ e reflexo (CSLL), o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, diferentemente do que alegou o sujeito passivo, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez que a única infração imputada “omissão de receitas” decorreu de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (CTN, art.173, I, c/c a última parte do § 4ª do art. 150 e art. 149, VII). Considerando que foi adotado pela Fiscalização o regime do lucro arbitrado para o ano-calendário 2000, o qual é trimestral, o IRPJ e reflexo (CSLL) dos três primeiros trimestres do ano-calendário poderiam ter sido exigidos, ainda, no próprio ano-calendário 2000. Assim, o termo a quo do prazo de caducidade do IRPJ e da CSLL, dos três primeiros trimestres do ano-calendário 2000, é o dia 01/01/2001. O sujeito passivo tomou ciência dos lançamentos tão-somente em 12/12/2006. Estão decaídos os créditos tributários do IRPJ e da CSLL concernentes aos três primeiros trimestres do ano-calendário 2000. Ficou a salvo, quanto ao IRPJ e CSLL, apenas o crédito tributário concernente ao quarto trimestre de 2000. Fl. 442DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 10 No que tange à Contribuição para o PIS e da COFINS, cujo regime de apuração é mensal, tem-se que as contribuições de janeiro/2000 a novembro/2000 poderiam ter sido exigidas, ainda, no próprio ano-calendário 2000. Logo, quanto às contribuições do citado período, o termo inicial do prazo de caducidade é o dia 01/01/2001. Estão decaídos os créditos tributários do PIS e da COFINS dos períodos de apuração janeiro/2000 a novembro/2000. Ficou a salvo da decadência, apenas, o crédito tributário do PIS e da COFINS relativo ao período de apuração dezembro/2000. Aquestão atinente ao dolo, fraude ou simulação não será enfrentada neste tópico, mas sim quando da apreciação da multa qualificada (aplicação da multa de ofício de 150%). De modo que, por ora, basta a informação ou alusão de que restou, realmente, configurada a existência de dolo, fraude ou silmulação por parte do sujeito passivo, situação que implicou sonegação fiscal e redução indevida dos tributos e das contribuições para a seguridade social do ano-calendário 2000; por isso, do lançamento de ofício e do deslocamento do prazo de decadência para o inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, acolho, em parte, a preliminar de decadência quanto ao ano- calendário 2000, ficando a salvo da caducidade suscitada apenas o crédito tributário: a) do IRPJ e reflexo (CSLL) relativo ao período de apuração – quarto trimestre/2000-, cujo termo de início do prazo para lançamento de ofício é o dia 01/01/2002; b) da Contribuição para o PIS e da COFINS concernente ao período de apuração – dezembro/2000 -, cujo termo de início do prazo para lançamento de ofício é o dia 01/01/2002. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DILIGÊNCIA FISCAL O sujeito passivo alegou que, por ocasião da apresentação da impugnação, não conseguira reunir todas as provas da origem de suas receitas do ano-calendário 2000; requereu, então, que se proceda diligência fiscal para coleta de tais provas, junto aos seus parceiros de negócio, pois teria encaminhado correspondência a eles, porém não teve retorno. A diligência fiscal requerida não se presta a tal propósito (recolher documentos internos, sem valor fiscal). As provas, no caso, devem ser produzidas pelo sujeito passivo. O ônus probatório, no caso de omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados – é da impugnante, pela presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, que, implica, em outras palavras, inversão do ônus da prova. Ou seja, a comprovação de que não houve omissão de receitas é da impugnante. (...) Ainda, em relação ao pedido de diligência fiscal, específico para coleta de provas junto a seus parceiros de negócios (instituições financeiras), foi, também, formulado em desacordo com § 1º do art. 16 do PAF, pois pretende coletar documentos de uso interno das empresas – documentos de natureza extra-contábil (não se tratam de notas fiscais de entrada e de saída e também não se tratam de extratos bancários, pois todos os dados de movimentação financeira já constam dos autos); por conseguinte, desnecessários para resolução da lide. Não obstante, de ofício, os autos foram baixados em diligência fiscal, para que o sujeito passivo produzisse outras provas e demonstrasse suas alegações, inclusive para elaboração de planilhas mensais das operações, porém simplesmente Fl. 443DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 6 11 declinou, argumentando que todas as provas já estariam nos autos do presente processo (fls. 7609/7618) Infere-se que o pedido de diligência e de juntada de outras provas não passou de manobra protelatória do sujeito passivo. Portanto, em face do exposto, além dos citados pedidos em tela terem sido formulados em desacordo com inciso IV e § 1º do art. 16 do PAF, estão prejudicados, pois os autos foram baixados em diligência fiscal (por iniciativa de ofício), porém o sujeito passivo nada acrescentou nos autos, em sua defesa, quando da manifestação à fl. 7.618. INFRAÇÃO IMPUTADA: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCO-CONTÁBIL. ARBITRAMENTDO LUCRO: Quanto aos fatos, consta do Auto de Infração a seguinte narrativa da Fiscalização (fls. 831/834), verbis: (...) 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Durante o procedimento de fiscalização iniciado em 13/06/2005 (fls. 22 e 23), observou-se à ocorrência de fatos que levaram à tributação da empresa acima identificada com base no Lucro Arbitrado para o ano-calendário de 2000, conforme abaixo relatado. (...) Em 30 de agosto de 2005, a empresa comparece para informar "que não foram encontrados os Livros Fiscais e Bloco de Notas Fiscais referente ao período de 2000. Tendo em vista que a contabilidade referente a esse período de 2.000, foi feita por outro profissional" e que estão tentando localizar o mesmo, solicitando, para tanto, mais 10 (dez) dias de prazo para atendimento (fls. 47). (...) Em 11 de outubro de 2005, o Contribuinte, por meio de Procurador legalmente habilitado, comparece para informar que não possui os extratos bancários do período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, e, mais uma vez, solicita prorrogação no prazo para a apresentação dos livros contábeis/fiscais de 2000, desta vez por mais 30 (trinta) dias. Foi concedido o prazo de mais 15 (quinze) dias para atendimento (fls. 50 e 51); Finalmente, em 04 de novembro de 2005, o Contribuinte comparece para "informar que não foram localizados nenhum documento e/ou livros contábeis/fiscais do ano-calendário de 2000" (fls. 56), sem, no entanto, apresentar também os documentos referentes aos procedimentos prescritos no art. 264, § 1° do RIR/99, obrigatórios nos casos de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração; Desta forma, foram solicitadas, vias Requisição de Movimentação Financeira- RMF, os extratos de movimentação financeira do Contribuinte nas instituições financeiras em que se conhecia indícios de movimentação nos anos de 2000 e 2001 (58 a 72); Fl. 444DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 12 Em 10 de fevereiro de 2006, de posse das informações enviadas pelas instituições financeiras (fls. 73 a 582), intimou-se, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, o Contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes conforme relação anexada (fls. 584 a 640). Para a elaboração da aludida relação foram levados em consideração apenas os depósitos/créditos de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que alcança 82% do universo destes valores. Tal corte foi efetuado de maneira a viabilizar os levantamentos, haja vista o volume de informações levantado; (...) Em 10 de abril de 2006, o Contribuinte apresenta "parte dos comprovantes dos valores creditados em suas contas correntes, referentes aos financiamentos de veículos feitos em nome de terceiros, que por motivos de acordos foram creditados nas contas correntes bancárias da empresa nos respectivos bancos". Tais informações somente corroboram parte da movimentação comercial da empresa, mantida à margem da sua contabilidade, pois correspondem a ingressos de recursos, ou seja, de receitas das vendas de veículos negociados pela mesma. Desta forma, não restou comprovadas as origens dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes bancárias (fls. 659 a 738). Apesar de haver apresentado a Declaração Anual Simplificada para o ano- calendário de 2000 (fls. 39 a 43), o Contribuinte deixou de apresentar o livro Caixa e os documentos de sua escrita contábil/fiscai referentes a este período, apresentando apenas os livros Diários, Razão, Registro de Apuração do JCMS (matriz e filial), Registro de Serviços Prestados (ISSQN) e Registro de Ocorrências relativos ao ano-calendário de 2001 (fls. 26). Com base nas informações coletadas junto às instituições financeiras, elaborou-se o "Relatório dos Créditos Bancários Não Comprovados Pelo Contribuinte" (fls. 743 a 825) a partir do qual obteve-se o "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), pelo qual a fiscalizada, enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, auferiu no decorrer do ano calendário de 2000, ano de início de atividade, haja visto que, apesar de constituída em 1999 (fls. 27 e 28), somente começou a operar o seu objeto social a partir de 2000, conforme declaração de inatividade apresentada para o ano-calendário de 1999 (fls. 741), receita bruta em montante acumulado no valor de R$ 15.428.091,19 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, noventa e um reais e dezenove centavos), excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES, que era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo que apenas nos dois primeiros meses do ano em referência a Receita Bruta apurada já superou o referido limite. Em função desta constatação, em 31/10/2006 formalizou-se a Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES da empresa em tela através do processo administrativo de n° 10120.007234/2006-79, que culminou no ADE n° 65 de 01/11/2006 (fls. 742), por meio do qual a empresa foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. Confrontando-se os valores de receitas mensais apurados, compilados no "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), que em vários meses supera a casa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com os valores de Receita Bruta constantes da ficha 04 da Declaração Simplificada apresentada à SRF pelo Contribuinte (fls. 39), cujo maior valor fica na casa dos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), evidencia-se a brutal diferença entre os valores movimentados financeiramente durante o ano de 2.000 pela empresa, na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e os valores de Receita Bruta declarados, Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 7 13 na casa dos R$ 440.000,00, o que corresponde a cerca de três por cento apenas da sua movimentação financeira. (...) Por fim, tendo em vista que, apesar de intimado e reiteradamente reintimado a apresentar os livros e documentos contábeis/fiscais referentes ao ano-calendário de 2000, o Contribuinte, depois de seguidas solicitações de prorrogação de prazos, nada apresentou, e tendo sido obtida a movimentação financeira da empresa por meio de Requisições de Movimentação Financeira, apurou-se o valor da Omissão de Receitas com base nos Depósitos/créditos Bancários de origens não comprovadas. Tais valores foram considerados para a apuração do seu lucro através do Arbitramento. (...) Quanto aos depósitos a crédito encontrados em suas contas bancárias (valores que não foram escriturados pela impugnante – omissão de receitas), o sujeito passivo objetou que houve quebra do sigilo bancário sem ordem judicial; que houve ofensa a princípios constitucionais; que o art.6º da Lei Complementar 105/2001 seria inconstitucional; que a aplicação retroativa da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001 que alterou o § 3º do art. 11 da Lei 9.311/96 constitui ofensa à segurança jurídica; que, por isso, o lançamento fiscal não pode prosperar. As alegações do sujeito passivo são totalmente infundadas. Primeiro, a instância administrativa não é o fórum adequado para apreciação de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis mencionadas anteriormente, por conta de pretensos vícios formais ou materiais na elaboração desses diplomas legais. O conhecimento dessa argüição, no mérito, é monopólio da jurisdição judicial. Os órgãos de julgamento administrativo não tem competência para apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. No âmbito administrativo, aplica-se a legislação conforme editada pelo Poder Público, pois ela tem presunção de legitimidade e legalidade, até que se prove o contrário na esfera judicial. Sendo assim, no Processo Administrativo Fiscal há tão-somente controle de legalidade do lançamento (verificação se foi aplicada a legislação de regência editada pelo Poder Público), e não controle de legalidade de lei. Tecnicamente, o acesso direto à movimentação financeira das contas bancárias do sujeito pasivo pelo Fisco não constitui quebra do sigilo bancário, em face do art. 6º da LC 105/2001 e dos arts. 195 e 197, II, do CTN, pois contra o Fisco inexiste sigilo bancário, desde que haja procedimento fiscal em curso contra o cliente-contribuinte e indícios de movimentação financeira à margem das escrituração fiscal e contábil, como no caso.. O acesso às contas bancárias do cliente-contribuinte de que tratam os citados diplomas legais está regulamentado pelo Decreto 3.724/2001. Na situação sob exame, a requisição, o acesso e o uso dos dados relativos à movimentação financeira, das contas bancárias do sujeito passivo, deu-se em estrita consonância com a legislação de regência. Logo, não há que se falar em quebra de sigilo bancário e da necessidade de decisão judicial, no caso. Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 14 Em relação à aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 (art. 1º), também, inexiste óbice algum para tanto, uma vez que a norma que ela veicula tem natureza instrumental ou processual, coadunando-se com o disposto no § 1º do art. 144 do CTN. A propósito, há precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª Região), do TRF/3ª Região, e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o qual é guardião da norma infraconstitucional, reconhecendo o caráter de norma instrumental ao disposto na Lei nº 10.174/2001 (art. 1º), com aplicação intertemporal. Quanto à decisão do TRF/4ª Região, transcrevemos a ementa do Acórdão da 1ª Turma, de 02/05/2002, verbis: “TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01” (Ac. 1ª Turma do TRF da 4ª R – mv – ag 2002.04.01.003040-0/PR – Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria – j 02.05.02 – Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional – DJU 2 05.06.02, p 164.) (...) Portanto, a requisição, o acesso e o uso dos dados relativos à movimentação financeira, das contas bancárias do sujeito passivo, deu-se em estrita consonância com a legislação de regência. No concerne à omissão de receitas e arbitramento do lucro, a impugnante alegou que os depósitos a crédito em suas contas bancárias não seriam renda, para ensejar a ocorrência do fato gerador dessas exações fiscais; que os depósitos bancários não se enquadram na condição de fato gerador do IRPJ, pois depósitos bancários não configuram, por si só, acréscimo patrimonial, ou seja, disponibilidade econômica ou jurídica de renda para incidência de IRPJ, pois, embora titular das contas bancárias que receberam os depósitos, não tem titularidade dos valores, pois os valores depositados pertenciam a terceiros; que a quase totalidade desses valores autuados constituem receitas de terceiros, pois os veículos usados remetidos à impugnante em consignação para venda em nome de outrem, quando da venda eram depositados nas contas da impugnante, porém os repassava aos proprietários- vendedores; que seriam da impugnante apenas as receitas de vendas de veículos usados de sua propriedade, as comissões recebidas pela venda de veículos usados recebidos em consignação e as receitas financeiras pela intermediação de venda de veículos novos e usados nos financiamentos concedidos por instituições financeiras; que, assim, a maioria absoluta dos valores depositados em sua contas correntes não Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 8 15 constituíam receitas próprias, mas sim de terceiros; que esses valores de terceiros simplesmente transitavam pelas contas bancárias da impugnante antes de serem repassados aos seus legítimos titulares; que, em vista disso, sequer foram lançados na contabilidade da impugnante, uma vez que esta, por ter feito opção pelo SIMPLES no ano-calendário 2000 e pelo Lucro Presumido em 2001, não estava obrigada à escrituração de quaisquer livros contábeis; que isso foi informado ou esclarecido à autoridade fiscal lançadadora; que, ainda, segundo a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Todas as alegações do sujeito passivo são infundadas. Quanto ao ano-calendário 2000 (período objeto dos autos), a impugnante optou pelo SIMPLES. Encerrado o citado ano-calendário, apresentou Declaração Simplificada – Sistema SIMPLES, como empresa de Pequeno Porte. Nesse ano, faziam jus ao Sistema SIMPLES apenas as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 1.200.000,00, desde que não obrigadas ao lucro real. A impugnante não fazia jus à tributação simplificada - Sistema SIMPLES - no ano-calendário 2000, pois extrapolou o citado limite anual já no segundo mês desse ano-calendário. Entretanto, encerrado o ano-calendário 2000, a contribuinte apresentou Declaração Simplicada (Declaração do SIMPLES), informando que- no ano- calendário 2000 -sua receita bruta anual não ultrapassara a R$ 440.000,00, ocultando, dolosamente, receitas tributáveis superior a R$ 15 milhões. Trata –se de declaração veiculando informações falsas, inverídicas, dolosas, com o intuito de ludibriar o Fisco, impedindo ou retardando, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (Lei 4.502/64, art. 71). Por isso, nos autos do processo nª 10120.007234/2006-79 foi excluída do Sistema SIMPLES, quanto ao ano-calendário 2000, antes do lançamento objeto destes autos. Nesse sentido, cabe transcrever as constatações da Fiscalização, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração do IRPJ (fls. 831/834), verbis: (...) Com base nas informações coletadas junto às instituições financeiras, elaborou-se o "Relatório dos Créditos Bancários Não Comprovados Pelo Contribuinte" (fls. 743 a 825) a partir do qual obteve-se o "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), pelo qual a fiscalizada, enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, auferiu no decorrer do ano calendário de 2000, ano de início de atividade, haja visto que, apesar de constituída em 1999 (fls. 27 e 28), somente começou a operar o seu objeto social a partir de 2000, conforme declaração de inatividade apresentada para o ano-calendário de 1999 (fls. 741), receita bruta em montante acumulado no valor de R$ 15.428.091,19 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, noventa e um reais e dezenove centavos), excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES, que era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo que apenas nos dois primeiros meses do ano em referência a Receita Bruta apurada já superou o referido limite. (...) Confrontando-se os valores de receitas mensais apurados, compilados no "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), que em vários Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 16 meses supera a casa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com os valores de Receita Bruta constantes da ficha 04 da Declaração Simplificada apresentada à SRF pelo Contribuinte (fls. 39), cujo maior valor fica na casa dos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), evidencia-se a brutal diferença entre os valores movimentados financeiramente durante o ano de 2.000 pela empresa, na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e os valores de Receita Bruta declarados, na casa dos R$ 440.000,00, o que corresponde a cerca de três por cento apenas da sua movimentação financeira. (...) Em função desta constatação, em 31/10/2006 formalizou-se a Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES da empresa em tela através do processo administrativo de n° 10120.007234/2006-79, que culminou no ADE n° 65 de 01/11/2006 (fls. 742), por meio do qual a empresa foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. (...) Por fim, tendo em vista que, apesar de intimado e reiteradamente reintimado a apresentar os livros e documentos contábeis/fiscais referentes ao ano- calendário de 2000, o Contribuinte, depois de seguidas solicitações de prorrogação de prazos, nada apresentou, e tendo sido obtida a movimentação financeira da empresa por meio de Requisições de Movimentação Financeira, apurou-se o valor da Omissão de Receitas com base nos Depósitos/créditos Bancários de origens não comprovadas. Tais valores foram considerados para a apuração do seu lucro através do Arbitramento. (...) Dessa forma, a receita omitida (receita não escriturada pela impugnante), relativa ao ano-calendário 2000, perfaz o montante exato de R$ 15.428.091,19, consoante Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta à fl. 02 dos autos do processo, elaborado com base nos extratos de movimentação financeira de suas contas bancárias, os quais foram fornecidos pelas instituições financeiras diretamente ao Fisco. Intimada diversas vezes, durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte deixou de comprovar a origem dos valores depositados a crédito nas suas contas bancárias, atinentes ao ano-calendário 2000. Além disso, a impugnante não mantinha escrituração contábil e fiscal desse ano. No caso, foi aplicada a presunção legal de omissão de receitas de que trata o caput art. 42 da Lei 9.430/96. Vale dizer: o ônus de produzir a prova de que não houve omissão de receitas é da contribuinte, pois a presunção legal inverte ônus da prova. É uma presunção relativa que, entretanto, pode ser elidida. O sujeito passivo objeta que esse montante de receita omitida não é acréscimo patrimonial, não é renda, que não constitui fato gerador do IRPJ e reflexos, pois seria recurso de terceiros movimentado em suas contas correntes, pois se refere a venda de veículos usados recebidos em consignação; que – receita própria – seria tão-somente a comissão de financiamento e o lucro da venda de veículos usados próprios, de sua propriedade. Invocou, ainda, o art. 31 da Lei 8.981/95, o qual estatui, verbis: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na verdade, relativo ao ano-calendário 2000, todas as receitas são próprias da impugnante (depósitos a crédito encontrados em suas contas bancárias), pois não restou comprovada nos autos a alegada operação de consignação (venda de veículos consignados, com repasse aos ex-proprietários dos valores que haviam sido depositados nas contas bancárias da impugnante pela instituição financeira). Vale dizer: como a empresa não mantinha escrituração contábil no ano-calendário 2000, Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 9 17 e, também, inexiste documentação idônea ou hábil para comprovar as alegadas operações de conta alheia (inexiste nota fiscal de entrada e saída), suas alegações, sem prova, por conseguinte, estão prejudicadas. Por outro lado, os documentos juntados aos autos – documentos internos da empresa, ou seja, documentos extra contábeis (fls. 888/7589)) -, não são documentos hábeis ou indôneos para fins fiscais (inexiste notas fiscais de entrada e saída de cada operação efetuada), logo, não comprovam que tivesse existido operação de consignação de veículos usados e respectiva venda (inexistem as notas fiscais de entrada e de saída). A impugnante não emititu nota fiscal de entrada e saída para documentar,validamente, as pretensas operações de consignação, para fazer jus à tributação, apenas, da diferença entre o valor de entrada e o de saída (venda) de que trata a IN SRF 152/98. Ainda, o disposto nessa IN/SRF somente se aplica para regime de apuração do lucro real e do lucro presumido, que não é o caso. Os supostos repasses, também, não estão documentados, nem vinculados ou identificados . Na verdade, as operações com veículos usados, pela inexistência de prova hábil e idônea (as operações não foram documentadas com nota fiscal de entrada e saída), presume-se que a transferência de titularidade, junto ao DETRAN, quanto ao veículos usados, tenham sido efetuadas apenas utilizando-se o Documento Único de Transferência - DUT. De modo que as operações ocorreram à revelia da legislação tributária, com total sonegação de tributos e contribuições federais. Este, salvo melhor juízo, foi o modus operandi da autuada no ano-caloendário 2000. Mesmo que a impugnante comprovasse nos autos que todas as receitas decorreram da atividade exercida (venda de veículos usados), ainda, assim, não teria influência no montante de omissão de receitas apuradas pelo Fisco (não haveria abatimento ou redução da receita omitida), pois, na situação sob exame, a autuada não mantinha escrituração contábil no ano-calendário, inexiste documentação de suporte nos termos do art. 923 do RIR/99, não comprovou as pretensas operações de consignação (inexiste nota fiscal de entrada e de saída) e quanto à venda de veículos próprios, também, inexiste nota fiscal de aquisição e de venda. Destarte, para fins fiscais, as operações não foram documentadas validamente. Sendo assim, a impugnante não atende ao disposto nos arts. 2º e 3º da IN SRF 152/98 para fazer jus à tributação pela diferença entre os valores de entrada e saída (e, ainda, esses dispositivos da IN apenas se aplicam para contribuinte enquadrado no regime de apuração pelo lucro real ou presumido, que não é o caso),verbis: Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 18 Art. 3° A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se refere o artigo anterior. No mesmo sentido, somente faz prova a favor do contribuinte/comerciante a escrituração contábil, com os documentos de suporte dos respectivos lançamentos contábéis, consoante art. 923 do RIR/99, verbis: DA PROVA Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em seus preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). ÔNUS DA PROVA Art 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Art 925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Na espécie, inexiste escrituração contábil e inexiste documentação hábil ou idôneas das pretensas operações (não há notas fiscais de entrada e de saída). As receitas – depósitos bancários a crédito em suas contas bancárias- não foram escrituradas e não foram oferecidas à tributação pela impugnante (omissão de receitas). A propósito, o próprio sujeito, em mais de uma oportunidade nos autos, reconheceu, relativo ao ano-calendário 2000, a inexistência de escrituração contábil e fiscal. Nesse sentido, cabe transcrever, uma delas, a constante na fl. 7618, verbis: (...)Além disso, conforme é do vosso conhecimento, a O. S. Veículos Ltda não mantinha escrita contábil no ano-calendário de 2000. Ora, inexistindo escrituração contábil (não há livros contábeis e fiscais), inexistindo documentação hábil (as operações não foram documentadas com notas fiscais de entrada e saída), inexistindo regime de apuração anterior válido (o sujeito foi excluído do regime Simplificado – SIMPLES), e existindo completa omissão de receitas apuradas ex officio, não restou ao Fisco outro caminho, que não o arbitramento do lucro, com base na receita omitida, tendo como suporte os valores depositados a crédito nas suas contas correntes da autuada (movimentação financeira). Somente foram considerados os depósitos igual e acima de cinco mil reais. Incidiu, na espécie, a norma do art. 42 da Lei 9.430/96 que trata da omissão de receitas (presunção legal) decorrente de depósitos bancários não escriturados e sem origem, com inversão do ônus da prova. Por conseguinte, reiterando, não restou ao Fisco outra alternativa que não o arbitramento do lucro com base na receita conhecida (valores extraídos da Fl. 451DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 10 19 movimentação financeira bancária constante das contas correntes da impugnante – depósitos a crédito). O arbitramento do lucro, de ofício, não é penalidade; é regime de apuração do lucro, nos casos em que inexiste escrituração contábil. Na espécie, o arbitramento deu-se com base na receita conhecida, obtida via acesso à movimentação fianceira nas contas correntes bancárias da impugante. Aqui, é preciso desmistificar ou esclarecer que o coeficiente de arbitramento utilizado foi tão- somente de 9,6% (8% + 20%) sobre a receita bruta omitida. Ou seja, o lucro arbitrado corresponde a somente 9,6% da receita bruta omitida. Em outras palavras, o resto, ou seja, 90,4% das receitas omitidas, consideram –se consumidas ou anuladas pelas despesas que geraram as receitas omitidas. Então, não é verdadeira a alegação do sujeito de que 100% do valor dos depósitos a crédito teriam sido considerados acréscimo patrimonial ou renda. Somente foram foram considerados lucros ou acréscimo patrimonial 9,6% das receitas omitidas. Ainda, na diligência fiscal (fls. 7609/7617), o sujeito passivo foi intimado a produzir outras provas, bem como demonstrar em planilhas mensais, a comprovação de todas as operações que teria efetuado (comércio de veículos), como, por exemplo, verbis (fl.7.612): (...) A interessada deverá, em relação a cada operação de intermediação financeira suscitada relativa ao ano-calendário 2000, elaborar planilha mensal de cada operação....,indicando: a) qual veículo automotor de terceiro que foi objeto da intermediação financeira e quem era o proprietário -vendedor; b) quem adquiriu o veículo automotor de terceiro, na operação de intermediação financeira (comprovar a operação e o novo proprietário); c) qual instituição financeira efetuou o financiamento e qual foi o valor pago pelo veículo ao proprietário-vendedor (quanto foi depositado pela instituição financeira na conta da impugnante, comprovação com extrato bancário); quanto a impugnante repassou para o proprietário-vendedor (comprovação: juntar cópia do cheque nominal de pagamento e extrato bancário de compensação do cheque).(...) Entretanto, o sujeito passivo preferiu aduzir que toda a documentação já estava nos presentes autos, e que estava impossibilitado de atender à intimação fiscal, não produzindo nada em seu favor (fl.7.618). Com relação à vetusta Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, ela não pode ser invocada na espécie, nem a título de argumentação, pois refere a contexto anterior à edição do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja, período em que não havia a figura da omissão de receitas por presunção legal, quanto aos depósitos bancários não escrituraos pelo sujeito passivo. Na época (período anterior ao art 42 da Lei 9.430/96), quanto à imputação da infração omissão de receitas, o ônus da prova era do Fisco; porém, agora, o contexto, é outro, o ônus, para afastar a omissão de receita imputada, é do sujeito passivo, ou seja, a novel presunção legal inverteu o ônus da prova. Fl. 452DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 20 Diante do exposto, está justificado o arbitramento do lucro, com base na omissão de receitas apurada de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A impugnante alegou que a multa de ofício, no patamar de 150%, seria ilegal e inconstituicional, por ser confiscatória. Por isso, seu completo afastamento ou redução para 75%. Quanto ao questionamento de que a multa de ofício seria ilegal e inconstitucional, não cabe ao julgador administrativo conhecer dessas questões quanto à lei que instituiu a multa de ofício em vigor. Tais questões devem ser alegadas no processo judicial, e não na esfera administrativa. Enquanto vigente a lei, ela tem presunção de legalidade e legitimidade. Não cabe ao julgador administrativo deixar de aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Por isso, deixo de conhecer, no mérito, da argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade do percentual da multa aplicada, por falta de competência. Apenas para argumentar, a multa de ofício é necessária para inibir as infrações tributárias. Discute-se na doutrina o seu patamar aceitável. Além disso, para uma corrente de pensamento jurídico o princípio da capacidade contributiva não se aplicaria às penalidades, mas tão-somente aos tributos. A cominação de penalidade administrativa em abstrato deve ser tal que impeça ou iniba a prática de infração tributária. No caso, a cominação em abstato da multa não foi suficiente para evitar a infração tributária, por isso da aplicação em concreto da sanção prevista na lei. Quanto à alegação de que não estaria caracterizado ou configurado o dolo específico que pudesse justificar a qualificação da multa de ofício, convém aduzir que o sujeito passivo está equivocado em sua argumentação, sumariada no relatório. Inexiste incompatibilidade entre omissão de receitas (presunção legal) e aplicação de multa qualificada. No caso, a omissão de receita apurada pelo Fisco salta aos olhos, é cristalina, é tão clara como uma fratura exposta, pois todos os depósitos efetuados a crédito nas contas bancárias do sujeito passivo não foram escriturados na sua contabilidade. Aliás, a autuada sequer mantinha escrituração contábil para o ano-calendário 2000, período objeto da autuação. A infração omissão de receita é indubitável. Ainda, para aliar o útil ao agradável, a legislação tributária, no caso de depósitos bancários não contabilizados, inverteu o ônus da prova. Ou seja, quanto a omissão comum de receitas o ônus da prova é do Fisco, porém, no caso de depósitos bancários a crédito em contas correntes bancárias do sujeito passivo (depósitos não escriturados e sem origem comprovada) o ônus de prova de que inexistiu omissão de receitas é da pessoa jurídica autuada. Na situação em exame, não houve a comprovação da origem dos depósitos bancários. A origem dos recursos movimentados, mesmo quando comprovada (que não é o caso, pois não houve comprovação), não afasta, necessariamente, a omissão Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 11 21 de receitas apurada pelo Fisco e não altera o regime de apuração do lucro arbitrado aplicado de ofício, mormente quando o sujeito passivo para o ano-calendário 2000, como no caso, não mantinha regime de apuração escolhido validamente (foi excluído, antes da autuação, do SIMPLES nos autos do processo PAF n° 10120.007234/2006-79) e, além disso, não mantinha escrituração contábil. Destarte, quanto à materialidade da infração omissão de receita, inexiste dúvida alguma quanto à sua existência e respectivo quantum. A questão que resta a ser analisada é o elemento volitivo, ou seja, o dolo de sonegação, ou seja, o dolo de reduzir, indevidamente, os tributos e contribuições federais. A propósito, convém transcrever as constatações da Fiscalização narradas na descrição dos fatos, constante do Auto de Infração do IRPJ (fls. 832/834), verbis: (...) Apesar de haver apresentado a Declaração Anual Simplificada para o ano-calendário de 2000 (fls. 39 a 43), o Contribuinte deixou de apresentar o livro Caixa e os documentos de sua escrita contábil/fiscal referentes a este período, apresentando apenas os livros Diários, Razão, Registro de Apuração do ICMS (matriz e filial), Registro de Serviços Prestados (ISSQN) e Registro de Ocorrências relativos ao ano-calendário de 2001 (fls. 26). Com base nas informações coletadas junto às instituições financeiras, elaborou-se o "Relatório dos Créditos Bancários Não Comprovados Pelo Contribuinte" (fls. 743 a 825) a partir do qual obteve-se o "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), pelo qual a fiscalizada, enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, auferiu no decorrer do ano calendário de 2000, ano de início de atividade, haja visto que, apesar de constituída em 1999 (fls. 27 e 28), somente começou a operar o seu objeto social a partir de 2000, conforme declaração de inatividade apresentada para o ano-calendário de 1999 (fls. 741), receita bruta em montante acumulado no valor de R$ 15.428.091,19 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, noventa e um reais e dezenove centavos), excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES, que era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo que apenas nos dois primeiros meses do ano em referência a Receita Bruta apurada já superou o referido limite. Em função desta constatação, em 31/10/2006 formalizou-se a Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES da empresa em tela através do processo administrativo de n° 10120.007234/2006-79, que culminou no ADE n° 65 de 01/11/2006 (fls. 742), por meio do qual a empresa foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. Confrontando-se os valores de receitas mensais apurados, compilados no "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), que em vários meses supera a casa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com os valores de Receita Bruta constantes da ficha 04 da Declaração Simplificada apresentada à SRF pelo Contribuinte (fls. 39), cujo maior valor fica na casa dos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), evidencia-se a brutal diferença entre os valores movimentados financeiramente durante o ano de 2.000 pela empresa, na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e os valores de Receita Bruta declarados, na casa dos R$ 440.000,00, o que corresponde a cerca de três por cento apenas da sua movimentação financeira. Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 22 Desta forma, diante da enorme discrepância existente entre os valores depositados/creditados nas contas correntes da empresa, sem a comprovação de sua origem por parte do Contribuinte, do ínfimo valor de Receita Bruta apresentado através da Declaração Simplificada para o ano-calendário de 2.000, mantendo-se indevidamente neste sistema de apuração, aliado à não apresentação injustificada dos livros/documentos da sua contabilidade, mesmo após inúmeras solicitações de prorrogação de prazos por parte da empresa para fazê-lo, tendo sido inclusive lavrado o Auto de Embaraço à fiscalização, restou comprovada a intenção do Contribuinte em retardar ao máximo o andamento dos trabalhos fiscais, bem como a deliberada atitude de reduzir os valores de Impostos/Contribuições devidos ao Fisco Federal, através da declaração de valores de Receita Bruta extremamente inferiores aos apurados através da sua movimentação financeira e, com isto, fazer indevidamente os seus recolhimentos através do SIMPLES. Estes procedimentos demonstram a consciência da conduta do Contribuinte visando à redução indevida dos valores dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituindo, desta forma, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2o, inciso I, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Por este motivo, a multa de ofício foi qualificada para 150%. Do exposto, infere-se que a ação ou omissão do sujeito passivo, no caso, foi dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, apresentando Declaração do Sistema SIMPLES com apenas três por cento da receita total auferida no ano- calendário 2000, ou seja, declaração com valores de receitas gritantemente menores aos efetivamente auferidos, valores falsos, inverídicos, que implicaram redução indevida de tributos e contribuições federais do ano-base 2000. Se não houvesse a instauração do procedimento fiscal, a totalidade do crédito tributário teria sido perdida (decaída), pois foi totalmente sonegada pelo sujeito passivo. Ainda assim, grande parte do crédito tributário restou decaído, pois o Fisco constatou a infração dolosa, muito tarde, não tendo tempo hábil de salvar por inteiro o crédito tributário, uma vez que, ainda, no procedimento de fiscalização, o sujeito passivo, também, provocou, criou dificuldades de toda ordem, protelou, ao máximo, a conclusão do procedimento de fiscalização, não atendendo às intimações fiscais, formulando sucessivos pedidos de dilação de prazo (com intuito protelatório), tendo sido, inclusive, autuado por embaraço à fiscalização, durante o procedimento fiscal. No caso, a omissão de receitas decorreu de conduta comissiva, dolosa, do sujeito passivo (sonegação e redução indevida de tributos), pois, tendo conhecimento pleno de que já no segundo mês do ano-calendário 2000 tinha extrapolado o limite superior de receitas para enquadramento no Sistema SIMPLES, ainda assim – encerrado o ano-calendário – entregou a Declaração Simplificada do SIMPLES, declarando que suas receitas totais do ano-calendário 2000 não teriam ultrapassado a R$ 440.000,00, quando, na verdade, suas receitas totais superaram a casa dos R$ 15.000.000,00 nesse ano-calendário. Na espécie a omissão de receita é flagrante, pois inexiste escrituração contábil para o ano-calendário 2000, ainda, o citado montante de receitas não foi oferecido à tributação pelo sujeito passivo. Inexistindo regime de apuração válido escolhido pelo contribuinte, incide o regime do lucro arbitrado de ofício, o qual, como já dito, não é penalidade, pois considera como base de cálculo do IRPJ apenas 9,6% das receitas omitidas. Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 12 23 O sujeito passivo alegou que houve presunção de dolo e que dolo não se presume. Trata-se de alegação muito infeliz. Segundo a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18-I, redação dada pela Lei 7,209/1984, e segundo a melhor doutrina pátria de direito penal, o dolo faz parte da tipicidade (do tipo penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse sentido) ou dolo indireto ou eventual (quando o agente, com sua ação, assumiu o risco de produzir o resultado). No caso, não se trata de presunção de dolo, mas sim da existência de dolo direto de sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007), que implicou redução indevida de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais, ou seja, reduziu ou suprimiu tributo ou contribuição social, indevidamente, mediante as condutas descritas nos incisos I e II do art.1º da Lei 8.137/90). Diante do exposto, está justificada a qualificação da multa de ofício. Mantenho a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA – TAXA SELIC O art 161,§ 1ª, do CTN, estatui que os juros de mora serão de um por cento ao mês, se não houver disposição legal em contrário. Porém, existe disposição legal em contrário, ou seja: Art. 13. A partir de 12 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei nº 8.981/95, o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei nº 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A partir de 1997, os juros de mora são exigidos com base na taxa SELIC, consoante art. 61,§ 3º, da Lei 9.430/96, verbis: : Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Juros de mora não são penalidade; possuem natureza compensatória, em face da inadimplência do contribuinte, quanto aos tributos da Fazenda Pública Federal; fato que obriga o Poder Público ir ao mercado financeiro contrair empréstimos - recursos financeiros - pagando a taxa SELIC, para realizar o seu mister constitucional. Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 24 Por isso, é justa e eqüitativa a imposição dos juros de mora com base na taxa SELIC na cobrança do crédito tributário, quanto aos contribuintes inadimplentes. Quanto à alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora com base na Taxa SELIC, não cabe ao julgador administrativo conhecer de tal alegação quanto à legislação que impõe a cobrança juros de mora. Tal questionamento deve ser objeto de processo judicial, e não de discussão na esfera administrativa, uma vez que a lei, enquanto não declarada ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário, tem presunção de legalidade e legitimidade. Sendo assim, o agente do Fisco, inclusive o julgador administrativo, está vinculada à lei, tendo que aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 11128.003930/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/06/2004 EXTRAVIO/ROUBO DE CARGA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CULPA DO DEPOSITÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há caso fortuito ou de força maior e, em decorrência, excludente de responsabilidade pelos tributos devidos se, em razão do extravio/roubo da mercadoria estrangeira importada, sob custódia do depositário, este não prova nos autos que não concorreu com culpa para extravio da mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/06/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. É passível de aplicação a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor tributo devidos, sempre que autoridade fiscal proceder o lançamento de ofício para cobrança de crédito tributário devido e não confessado ou pago pelo contribuinte. MULTA REGULAMENTAR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. COBRANÇA COMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Por sancionar conduta específica, a aplicação da multa regulamentar por extravio da mercadoria pode ser aplicada cumulativamente com a multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE E DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE Se existe nos autos matéria fática suficiente para formação da convicção do julgador, indefere-se o pedido de realização de diligência por ser prescindível ou desnecessária para o deslinde da controvérsia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/06/2004 EXTRAVIO/ROUBO DE CARGA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CULPA DO DEPOSITÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há caso fortuito ou de força maior e, em decorrência, excludente de responsabilidade pelos tributos devidos se, em razão do extravio/roubo da mercadoria estrangeira importada, sob custódia do depositário, este não prova nos autos que não concorreu com culpa para extravio da mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/06/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. É passível de aplicação a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor tributo devidos, sempre que autoridade fiscal proceder o lançamento de ofício para cobrança de crédito tributário devido e não confessado ou pago pelo contribuinte. MULTA REGULAMENTAR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. COBRANÇA COMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Por sancionar conduta específica, a aplicação da multa regulamentar por extravio da mercadoria pode ser aplicada cumulativamente com a multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE E DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE Se existe nos autos matéria fática suficiente para formação da convicção do julgador, indefere-se o pedido de realização de diligência por ser prescindível ou desnecessária para o deslinde da controvérsia. Recurso Voluntário Negado.

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3302­005.344  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/06/2004  EXTRAVIO/ROUBO DE CARGA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE  CULPA  DO  DEPOSITÁRIO.  INOCORRÊNCIA  DE  CASO  FORTUITO  OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS  TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não há caso  fortuito ou de  força maior e,  em decorrência,  excludente de  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  se,  em  razão  do  extravio/roubo  da  mercadoria estrangeira importada, sob custódia do depositário, este não prova  nos autos que não concorreu com culpa para extravio da mercadoria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/06/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE  75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE.  É passível de aplicação a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  calculada  sobre  o  valor  tributo  devidos,  sempre  que  autoridade  fiscal  proceder o lançamento de ofício para cobrança de crédito tributário devido e  não confessado ou pago pelo contribuinte.  MULTA  REGULAMENTAR.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  COBRANÇA  COMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Por  sancionar  conduta  específica,  a  aplicação  da  multa  regulamentar  por  extravio  da mercadoria  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com a multa de  oficio.  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 30 /2 00 5- 18 Fl. 323DF CARF MF     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/06/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  MATÉRIA  FÁTICA  SUFICIENTE  PARA  FORMAÇÃO  DA  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  COMPROVADA  PRESCINDIBILIDADE E DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE  Se existe nos autos matéria fática suficiente para formação da convicção do  julgador, indefere­se o pedido de realização de diligência por ser prescindível  ou desnecessária para o deslinde da controvérsia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 6/10), em que formalizada a exigência de  II, IPI, Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação, acrescidos de multa d  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  de  multa  regulamentar  do  II  por  extravio  de  mercadoria e multa do controle administrativo por falta de licença de importação, no valor total  de R$ 845.261,99.  De acordo com a Descrição dos Fatos que integra o citado Auto de Infração,  as  razões da autuação foi extravio (roubo) da carga,  importada por Sony Brasil Ltda., que se  encontrava  acondicionada  no  contêiner  nº  GSTU  731.430­7  e  amparada  pelo  conhecimento  marítimo nº NOR021635 (CSAV) e House CANSE0404568.  Noticia  a  autoridade  fiscal,  que  após  ser  descarregado  no  cais  do  porto  do  operador  portuário  Usiminas,  o  citado  contêiner  fora  destinado  ao  pátio  do  Terminal  da  autuada,  por  meio  da  GMCI  nº  113410­2/2004,  sendo  roubado  no  trajeto  entre  os  dois  terminais,  conforme  descrito  no  Boletim  de  Ocorrência  nº  005007/2004,  emitido  pelo  23º  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 324          3 Distrito Policial de Santos e de nº 097/04 da Delegacia Federal de Santos. Posteriormente, o  citado container fora localizado vazio em São Roque/SP, sendo em seguinda encaminhado ao  terminal portuário anteriormente designado, conforme Boletim de Ocorrência nº 001632/2004.  No  final  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  extravio  da mercadoria,  a  fiscalização  concluiu  por  imputar  à  Transbrasa  Transitaria  Brasileira  S/A.,  ora  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  operação,  em  razão  dela  ser,  na  condição depositária, a responsável, perante a autoridade aduaneira, pela guarda das referidas  mercadorias.  Em sede de impugnação, em síntese, a autuada apresentou as seguintes razões  de defesa:  a)  a subtração da unidade de carga, durante o percurso para sua entrega ou  depósito  junto  à  depositária  se  deu  por  fato  de  terceiro,  portanto  em  decorrência  de  força  maior,  excludente  da  responsabilidade  do  agente  transportador ou do depositário para tanto equiparado;  b)  a  legislação  aduaneira,  a  teor  do  artigo  595  do  Decreto  4.543/2002,  alberga  o  reconhecimento  da  força  maior  como  excludente  de  responsabilidade fiscal; e  c)  o  ADI  SRF  12/2004,  não  alterava  ou  revogava  o  art.  595  do  Regulamento Aduaneiro de 2002.  Sobreveio  a  decisão  primeira  instância  (fls.  97/101),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente em parte, para excluir do total  do crédito tributário exigido o valor de R$ 216.638,38, relativo à multa por falta de licença de  importação,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 09/06/2004  EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU  DE FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO.  De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF no 12, de  31/03/2004, o roubo ou o furto de mercadoria importada não se  caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para  efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do  Decreto  nº  4.543/2002,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Incabível  a  exigência  da multa  por  infração  administrativa  ao  controle das importações, consubstanciada na falta de licença de  importação,  bastando  para  sua  exclusão  o  fato  de  que  o  responsável  tributário  não  tem  a  obrigação  de  licenciar  a  importação.  Fl. 325DF CARF MF     4 A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/1/2009  (fl.  105).  Em  18/2/2009  (fl.  119),  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  119/145,  em  que  reafirmou,  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  alegou  que  nulidade  da  autuação  por  vícios  formais  insanáveis,  com  base  nos  seguintes argumentos:  a)  o  pedido  de  vistoria  aduaneira  oficial  fora  apresentado  fora  do  prazo,  pois, em 17/9/2004, data da formalização, pela importadora, do pedido de  realização de vistoria aduaneira, a mercadoria já deveria ter sido objeto da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  posto  que,  na  referida  data,  já  tinha  transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da descarga da  mercadoria extraviada, que ocorrera em 9/6/2004;  b)  sendo  nula  a  vistoria  aduaneira  realizada  no  âmbito  do  processo  nº  11128.005007/2004­30,  consequentemente,  nulo  também  estaria  o Auto  de Infração dela decorrente;  c)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ocasião  da  realização  da  vstoria aduaneira oficial, na medida em que a autuada viu­se impedida de  manifestar­se  a  respeito,  inclusive  quanto  as  cláusulas  excludentes  da  responsabilidade de indenizar, conforme previsão legal contida no artigo  595 do RA, na época vigente;  d)  nos  casos  de  mercadorias  importadas  sob  o  Regime  Especial  de  Entreposto  Aduaneiro,  sem  cobertura  cambial,  não  havia  embasamento  legal para que a Fazenda Nacional exigisse a cobrança de tributos/multas  incidentes sobre mercadorias extraviadas/roubadas;  e)  encontrava­se  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no artigo 138 do CTN, na medida em que comunicou espontaneamente as  autoridades policiais o roubo/extravio das mercadorias; e  f)  os  tributos  foram  calculados  exclusivamente  com  dados  contidos  na  fatura proforma, apresentada pelo importador, sem que houvesse a devida  análise do valor aduaneiro declarado.  No  mérito,  em  aditamento  as  razões  aduzidas  na  fase  impugnatória,  a  recorrente alegou a improcedência da autuação, baseada nos seguintes novos argumentos:  a)  dada sua condição de Instalação Portuária de uso Público, dentro do Porto  Organizado  de  Santos,  sujeitar­se­ia  a  contrato  privado  firmado  com  a  importadora, por meio do qual se responsabilizara pela guarda, manuseio,  conservação e conteúdo do contêiner, não mantendo contrato de depósito  com a União;  b)  ausente  tal  vínculo,  só  responderia  perante  a  importadora  por  qualquer  prejuízo,  ainda mais porque,  em  razão do  regime suspensivo  ao qual  as  mercadorias seriam submetidas, a União não sofrera qualquer dano;  c)  não restara caracterizado os fatos geradores do imposto de importação, da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, verificados na data do registro  da declaração de  importação, motivo que afastaria  igualmente as multas  decorrentes do não pagamento de tais tributos. Transcreve jurisprudência  e doutrina que ratificariam tal argumento;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 325          5 d)  estar­se­ia  diante  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Cita doutrina e jurisprudência;  e)  carecia de respaldo  legal as multas de ofício cobradas sobre o valor dos  tributos  lançados,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  lançamento  de  ofício para exigências dos respectivos tributos;  f)  era  incabível  a penalidade prevista no  artigo 106,  II,  “d”,  do Decretolei  37/1966, combinado com o art. 628, III, “d”. do Decreto 4.543/2002, face  à  imposição  de  multa  mais  gravosa,  prevista  no  art.  44,  I,  da  lei  9.430/1996  e  à  cobrança  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  os  bens extraviados;  g)  era indevida a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário antes  de proferida a decisão definitiva e que era ilegal a cobrança com base na  variação da taxa Selic; e  h)  no  final,  requereu  que  fosse  (i)  solicitada  à  autoridade  policial  informações  sobre  as  conclusões  do  inquérito  policial  e  (ii)  realizada  diligência  peranto  à  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  para  responder  quesitos que especificaou.  Na Sessão de 28 de outubro de 2010, por meio da Resolução nº 3102­00.148  (fls.  157/162),  em  consonância  com  pedido  da  recorrente,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  solicitado  esclarecimentos  da  autoridade  policial  e  da  companhia  seguradora  da  carga  acerca  dos  fatos  relacionados  com  o  noticiado  extravio/roubo  da  mercadoria, e que ao final, fosse cientificada a autuada, para se manifestar a respeito dos novos  elementos coligidos aos autos.  Em  cumprimento  a  referida  diligência,  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem adotou as seguintes providências:  a)  por meio do Intimação de fls. 178, a  recorrente  foi  intimada a apresentar a  cópias da apólice de seguro e da solicitação de indenização do sinistro, que,  em  resposta  (fls.  181/182),  informou  que  “à  época  dos  fatos  (2.004),  a  mesma não detinha Apólice de Seguro para as hipóteses de roubo de carga  transportadas  sob  o  Regime  de  Trânsito  Aduaneiro,  e  tampouco  houve  a  formalização  de  Pedido  de  Indenização  da  carga  extraviada  por  parte  do  importador, ou o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento.”;  b)  por  meio  do  Ofício  de  fl.  173,  foi  solicitado  ao  Delegado  de  Polícia  de  Cubatão  (SP)  se  em  relação  à  comunicação  do  delito  relatado  no  BO  005007/2004  (fls.  175/177),  registrado  em  10/6/2004  na  23ª  Delegacia  de  Polícia da Capital e enviado aquela Delegacia (ver encaminhamento in fine),  fora  instaurado  inquérito  policial  e,  caso  afirmativo,  quais  foram  as  conclusões  do  referido  inquérito?  E  se  foram  coletados  indícios  que  pusessem em dúvida a veracidade das declarações prestadas pela vítima? Em  resposta,  por  meio  dos  Ofícios  de  fls.  210  e  216,  o  Delegado  Primeiro  Distrito  Policial  de  Cubatão/SP,  informou  que  o  citado  BO  não  havia  aportado naquela Delagacia;  Fl. 327DF CARF MF     6 c)  por meio do Ofício de fl. 213, da seguradora Tokio Marine Brasil S/A., que  participara  do  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  realizado  em  2/5/2005,  foi  solicitado,  em  relação  à  apólice  de  seguro  que  acobertava  a  carga  roubada, informação se a indenização fora paga e, caso não tenha sido, qual  fora o motivo da negativa. Não houve resposta a esta solicitação; e  d)  por meio  do Ofício  de  fl.  214,  ao Delegado Chefe  da  Polício  Federal  em  Santos  foi  solicitado,  em  relação  ao  BO  097/04  (fl.  48),  registrado  em  9/6/2004  naquela  Delegacia,  quais  foram  as  conclusões  do  respectivo  do  procedimento investigatório e se foram coletados indícios que pussesem em  dúvida a veracidade das declarações prestadas pela alegada vítima.   Após  a  realização  da  intimação  à  recorrente  e  expedição  de  ofícios  às  respectivas  autoridades  policiais  e  à  seguradora,  com  base  na  falta  e  no  teor  de  algumas  respostas apresentadas, a autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem concluiu  que  o  resultado  da  diligência  teria  sido  improfícuo  e  propôs  o  retorno  do  processo  a  este  Colegiado,  sem  a  necessária  ciência  da  recorrente,  para  se  manifestar  a  respeito  dos  novos  elementos coligidos autos.  Em decorrência dessa omissão, por meio da Resolução nº 3102­000.248, de  20  de março  de  2013  (fls.  220/225),  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  desta feita para que fosse providenciada a intimação da recorrente e lhe concedido o prazo de  30 (trinta) dias, para manifestação acerca dos novos elementos coliiidos aos autos.  Em  19/5/2014  (fls.  228/229),  a  autuada  foi  cientificada  do  resultado  da  primeira diligência. Por intermédio da petição de fls. 233/235, a recorrente prestou os seguintes  esclarecimentos relevantes:  a)  em resposta  ao Ofício do  Inspetor da Alfândega do Porto de Santos  (fl.  214), o Delegado de Polícia Titular de Cubatão/SP, por meio dos Ofícios  de  fls.  210  e  216,  havia  informado  que  o Boletim  de Ocorrência  de  nº  5.007/2004  (fls.  86/91)  fora  elaborado  no  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP, contudo não se tinha notícias nos autos, sobre a realização de  diligências perante o citado Distrito, para obtenção de informações sobre  a tramitação da instauração de inquérito policial;  b)  embora recepcionada pela seguradora o Ofício do Inspetor da Alfândega  do  Porto  de  Santos  (fl.  213),  não  havia  notícias  nos  autos  de  que  esta  havia apresentado as informações solicitadas;  c)  era fato incontroverso que houve roubo do container nº GSTU 731.430­7,  que acondicionava a carga extraviada,  tanto era verdade que os veículos  (trator  e  reboque) que o  transportava  foram  localizados,  posteriormente,  na cidade de São Roque/SP; e  d)  reafirmou  que  o  roubo  de  carga  enquadrava­se  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  cláusula  excludente  da  responsabilidade  de  indenizar.  Na  Sessão  de  11  de  dezembro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­ 000.332,  os membros  da  extinta  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Seção,  novamente,  converteram o julgamento, desta feita para que fossem adotadas as seguintes providências,  in  verbis:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 326          7 a)  solicitar  ao  Delegado  titular  do  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP  informação  se  o  fato  delituoso  comunicado  no  Boletim  de  Ocorrência  5.007/2004  (fls.  86/91  e  175/177)  resultou na instauração de inquérito policial e, caso afirmativo,  quais  foram  as  conclusões  resultantes  do  respectivo  procedimento  investigatório,  bem  assim  se  foram  coletados  indícios  que  ponham  em  dúvida  a  veracidade  das  declarações  prestadas pela vítima; e  b)  intimar  a  seguradora  Tokio  Marine  Brasil  S/A.,  para,  sob  pena  de  imposição  da  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­lei  37/1966,  apresentar  cópia  da  apólice  de  seguro  e  informar se a indenização relativa a carga segurada foi paga ou  não. E, caso negativo, apresentar o motivo da não efetivação do  pagamento da indenização decorrente do suposto sinistro.  Em 3 de maio de 2017, por meio do Ofício de fls. 288/289, o Delegado titular  do  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP  informou  que  “não  houve  instauração  de  inquérito  policial  a  partir  da  lavratura  do  Boletim  de  Ocorrência  5.007/2004,  lavrado  nesta  Unidade  Policial de Natureza Roubo de Veículo. Vítima: Osmar de Souza.”  Por  sua  vez,  por  intermédio  do Ofício  de  fls.  266/267,  a  seguradora Tokio  Marine  Brasil  S/A.  informou  que  possuía  em  seus  sistemas  a  informação  de  que  “houve  o  pagamento  de  indenização  ao  Segurado  Sony  Brasil  LTDA  em  29/04/2005  no  valor  de  R$643.989,46 (seiscentos e quarenta e três, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis  centavos), ocorre que, em  razão do  lapso  temporal”, não possuía “qualquer outro documento  relativo a este processo de indenização, além da tela de sistema anexa a esta resposta.”  Esclareceu  ainda  que,  de  acordo  com  a  Circular  SUSEP  74/1999,  o  prazo  para manter a guarda de documentos era o prazo de cinco anos contado do término de vigência  do contrato ou do prazo de prescrição de um ano. Assim, “tendo em vista que já se passaram  onze anos daquela data até os dias de hoje”, não possuía os documentos solicitados, visto que  já ultrapassara o período mínimo de guarda deles.  Em  31/5/2017,  a  autuada  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência.  Em  30/6/2017, por meio da petição de fls. 307/315 alegou que:  a)  o  Boletim  de  Ocorrência  n°  5.007/2.004,  lavrado  junto  ao  23º  Distrito  Policial  de  São  Paulo,  em  10/6/2004,  dizia  respeito  ao  roubo  de  carga  importada  durante  o  transporte rodoviário entre o Terminal da USIMINAS­CUBATÃO­SP e o respectivo Recinto  Alfandegado  Depositário  (TRANSBRASA­SANTOS­SP,  ora  Requerente),  bem  como,  do  respectivo veículo transportador (TRATOR + CARRETA). Não se tratava, portanto, somente  de  instauração de  Inquérito  relacionado com o  roubo do veículo, conforme mencionado pela  Autoridade Policial;  b)  em  face  de  expressa  previsão  legal,  era  dever  de  ofício  da  Autoridade  Policial determinar a instauração de Inquérito Policial, para apurar a autoria e materialidade do  roubo da carga e do respectivo veículo transportador, sob pena de prevaricação no exercício da  função  pública,  até  porque,  enfatize­se,  no  Estado  de  São  Paulo/SP  existia  uma  Delegacia  Especializada  para  apuração  de  crimes  relacionados  com  o  roubo  de  cargas,  vinculada  ao  Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) da Polícia Civil de São Paulo/SP;  Fl. 329DF CARF MF     8 c)  era  fato  incontroverso  que  houve  o  roubo  da  carga,  juntamente  com  o  respectivo veículo  transportador (Trator + Carreta), mediante ação violenta de uma quadrilha  organizada, conforme dava conta o Boletim de Ocorrência n° 5.007/2.004  (fls. 29/32),  tendo  ocorrido  inclusive agressão do motorista do aludido veículo, que  fora  submetido a exame de  Corpo de Delito, “conforme documento anexado às fls. 33 dos autos” [fls. 49]; e  d) a prova  inquestionável de que a carga fora  roubada foi que a seguradora  TOKIO MARINE BRASIL S/A. reconhecera a ocorrência de sinistro e efetuara o pagamento  da indenização à empresa importadora SONY DO BRASIL S/A., conforme resposta ao quesito  “b” da  diligência. E o  referido  pagamento  fora  realizado  há  pouco mais  de  15  (quinze)  dias  após a conclusão da “Vistoria Aduaneira Oficial” realizada pela Alfândega do Porto de Santos  nos autos do processo administrativo n° 11128­005.007/2004­30, o que ocorrera em 14/4/2005  (fls. 51/53).  É relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme delineado no relatório precedente, a controvérsia envolve questões  preliminares e de mérito.  I­ Da Análise das Questões Prelimares  Previamente, é pertinente esclarecer que, em consonância com o disposto no  16 do Decreto 70.235/1972, é na fase impugnatória que são definidos os contornos da lide. No  caso  em  tela,  a  recorrente  não  suscitou  nenhuma  questão  preliminar  na  impugnação  anteriormente apresentada, vindo apenas suscitar, na atual fase processual, a nulidade do Auto  de Infração e formular pedido de realização de diligência.  De  todo  modo,  como  as  preliminares  suscitadas  integram  as  denominadas  matérias  de  ordem  pública,  tais  questões  serão  aqui  analisadas,  porém,  tendo  o  cuidado  de  apreciar apenas os argumentos que, efetivamente, digam respeito apenas às matérias de ordem  pública.  Da preliminar de nulidade do Auto de Infração.  No que tange à alegada nulidade da autuação, somente na peça  recursal em  apreço a recorrente apresentou os seguintes argumentos:  a)  o  pedido  de  vistoria  aduaneira  oficial  fora  apresentado  fora  do  prazo,  pois, em 17/9/2004, data da formalização do do pedido de realização da  vistoria  aduaneira  oficial  pela  importadora,  a  mercadoria  já  deveria  ter  sido  objeto  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  posto  que,  na  referida  data, já tinha transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias de permanência no  recinto  alfandegado,  contado  da  data  da  descarga  da  mercadoria  extraviada, o que ocorrera em 9/6/2004;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 327          9 b)  sendo nula a vistoria aduaneira oficial, realizada no âmbito do processo nº  11128.005007/2004­30,  consequentemente,  nulo  também  estaria  o  presente Auto de Infração dela decorrente;  c)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ocasião  da  realização  da  vstoria aduaneira oficial, na medida em que a autuada viu­se impedida de  manifestar­se a respeito das conclusões apresentadas, inclusive quanto as  cláusulas  excludentes  da  responsabilidade  de  indenizar,  conforme  previsão legal contida no art. 595 do RA/2002, na época vigente;  d)  nos  casos  de  mercadorias  importadas  sob  o  Regime  Especial  de  Entreposto  Aduaneiro,  sem  cobertura  cambial,  não  havia  embasamento  legal para que a Fazenda Nacional exigisse a cobrança de tributos/multas  incidentes sobre mercadorias extraviadas/roubadas;  e)  encontrava­se  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no artigo 138 do CTN, na medida em que comunicara, espontaneamente,  as autoridades policiais o roubo/extravio das mercadorias; e  f)  os tributos foram calculados exclusivamente com base nos dados contidos  na  fatura  proforma,  apresentada  pelo  importador,  sem  que  houvesse  a  devida análise do valor aduaneiro declarado.  Os argumentos suscitados nas alíneas “d” e “f” dizem respeito ao mérito da  exigência  fiscal.  Ademais,  tais  pontos  não  foram  suscitados  na  fase  impugnatória,  consequentemente,  sob  pena  configurar  indevida  supressão  instância,  os  citados  argumentos  não serão aqui conhecidos.  Resta  analisar  os  argumentos  suscitados  nas  alíneas  “a”  a  “c”,  que  diz  respeito  ao  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  que,  na  época  dos  fatos,  encontrava­se  disciplinado nos arts. 581 a 588 do Decreto 4.543/2002 (RA/2002).  Diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  não  há  prazo  fixado  para  realização do procedimento de vistoria aduaneira, que será realizado a pedido do depositário,  transportador  ou  importador,  ou  de  ofício,  neste  último  caso,  sempre  que  a  autoridade  aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique.  No caso, a vistoria aduaneira foi realizada em atenção ao pedido formulado  pela  importadora  Sony  do Brasil  Ltda.,  formalizado  por meio  petição  de  fl.  18,  protocolada  perante  a unidade  aduaneira  em 17/9/2004. Na  referida petição,  a  importadora  informou que  não havia Termo de Descarga e de Avaria emitido pelo depositário.  Aliás, tal comunicação era da obrigação da autuada, vez que na condição de  depositária e transportadora da mercadoria, logo após a constatação do extravio ou roubo, tinha  a obrigação de registrar a ocorrência em termo específico e, imediatamente, comunicar o fato à  autoridade  aduaneira,  para  as  devidas  providências,  conforme  expressamente  determinava  o  art. 583 do RA/2002, a seguir transcrito:  Art. 583. Cabe ao depositário,  logo após a descarga de volume  avariado,  ou  a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  Fl. 331DF CARF MF     10 transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Em vez das referidas providências, na petição de fl. 18, a importadora Sony  do  Brasil  Ltda.  informou  que  o  Termo  de Descarga  e  Avaria  sequer  não  fora  emitido  pela  autuada. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que a recorrente tenha  comunicado o mencionado extravio/roubo da carga à autoridade aduaneira.  A propósito noticiam os Boletins de Ocorrência (BO) colacionados aos autos  (fls.  85/88) que  a  autuada,  logo  após  o  extravio  e  suposto  roubo da  carga  comunicou  o  fato  apenas  às  autoridades  policiais  federais  e  estaduais. Assim,  ao  deixar de  comunicar  o  fato  a  autoridade  aduaneira,  a  recorrente  descumpriu  expressa  determinação  prevista  no  citado  preceito regulamentar. A leitura dos referidos documentos revela que a natureza da ocorrência  do  BO  registrado  na  Polícia  Federal  foi  “Denunciação  Caluniosa  (A  Apurar)”  e  no  BO  registrado na Polícia Civil de São Paulo foi “ROUBO CONSUMADO ­ VEÍCULO”.  Por todas essas circunstâncias, fica demonstrado que não procede a alegação  da  recorrente de que, uma vez  transcorrido o prazo de 90  (noventa) dias de permanência da  mercadoria no recinto alfandegado, a mercadoria estava sujeita a pena de perdimento, logo não  poderia  ser  submetida  ao  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  pois,  além  de  não  existir  a  alegada  limitação  temporal,  a  autoridade  fiscal  somente  iniciou  o  procedimento  de  vistoria  aduaneira  oficial  após  o  tomar  conhecimento  do  extravio/roubo,  por  meio  da  comunicação  prestada pela empresa importadora.  Dada essa circunstância, fica também afastada de plano a alegação de que no  caso em tela houve denúncia espontânea da infração, pois, sabidamente, nos termos do art. 138  do CTN e  do  art.  102  do Decreto­lei  37/1966,  somente  a denúncia  espontânea  regularmente  feita perante a autoridade tributária ou aduaneira produz os efeitos legais que lhe são inerentes.  E no caso em tela, não houve a denúncia da infração a nenhuma das referidas autoridades, mas  comunicação de extravio/roubo do veículo e da carga às autoridades policiais. Além disso, tais  denúncias  feitas  perante  às  autoridades  policiais  não  veio  acompanhada  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  condição  indispensável  para  que  produzisse  os  efeitos  previsto  nos  citados  preceitos legais.  Não se pode olividar que, diferentemente do alegado pela recorrente, não há  previsão de aplicação da pena perdimento para a mercadoria extraviada/roubada. Ocorrendo o  extravio  ou  roubo  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  nacional,  o  procedimento  determinado  pela  legislação  aduaneira,  em  especial,  pelo  art.  581  do  RA/2002,  consiste  na  realização do procedimento de vistoria aduaneira, com vista a identificar o responsável e apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível,  o  que  foi  feito  no  caso  em  tela,  em  conformidade  com  os  requisitos formais determinados na legislação.  Com  efeito,  segundo  os  documentos  de  fls.  46/56,  extraídos  dos  autos  do  processo nº 11128.006007/2004­30, verifica­se que o procedimento de vistoria aduaneira em  apreço foi realizado em consonância como disposto nos arts. 581 a 588 do RA/2002, poranto,  não é possível vislumbrar nenhuma mácula no citado procedimento.  Também não procede alegação da  recorrente de que houve cerceamento do  direito de defesa, por ocasião da realização da vistoria aduaneira oficial, na medida em que a  autuada  viu­se  impedida  de  manifestar­se  a  respeito  das  conclusões  apresentadas,  inclusive  quanto  as  cláusulas  excludentes  da  responsabilidade  de  indenizar,  conforme  previsão  legal  contida no art. 595 do RA/2002.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 328          11 Os documentos de fls. 46/56 informam que a recorrente integrou a Comissão  Vistoria,  porém,  sem  qualquer  explicação  ou  justificativa,  o  seu  representante  se  recusou  a  tomar ciência do Termo de Constatação de fls. 51/53, no qual  foi apurado os  seguintes  fatos  relevantes: a) a unidade de carga (container) encontrado vazio foi entregue a empresa Server  Terminais  sem  qualquer  comunicação  à  autoridade  aduaneira;  b)  no momento  do  extravio  a  carga  encontrava­se  sob  a  responsabilidade  da  recorrente,  que  realizou  o  transporte  por  sua  conta e risco; e c) a responsabilidade pelo extravio da carga foi imputada à recorrente.  Além disso, não se pode olvidar que, no âmbito do procedimento de vistoria  aduaneiro, não há previsão para o exercício do contraditório, que somente é oportunizado após  a conclusão do citado procedimento, com a ciência do notificado ou autuado, o que, no caso  em tela, foi plenamente exercido, haja vista as robustas defesas apresentadas pela autuada, nas  duas  oportunidades  que  compereceu  aos  autos  e  por  ocasião  das  manifestações  sobre  os  resultados das diligências realizadas.  Por todas essas razões, fica demonstrado que o auto de infração em questão  não  apresenta  os  vícios  formais  insanáveis  suscitados  pela  recorrente,  logo,  rejeita­se  a  alegação de nulidade da autuação suscitada pela recorrente.  Dos pedidos e resultados das diligências  Também somente nesta fase processual, a recorrente requereu a realização de  diligência, para que fosse respondidas os quesitos explicitados no subitem 7.5 do recurso em  apreço (fls. 142/143).  Da leitura dos referidos quesitos extrai­se que, para a maioria deles, já existia  respostas nos documentos  colacionados  aos  autos. Os demais quesitos,  embora não  tivessem  respostas  direta  nos  autos,  estas  não  trariam  contribuição  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  As  informações  relevantes  para  o  julgamento  da  lide,  certamente,  eram  as  relacionadas  com  a  investigação  policial  e  liquidação  do  contrato  de  seguro,  que  foram  solicitadas  na  primeira  diligência,  formalizada  por  meio  da  Resolução  nº  3102­00.148  (fls.  157/162),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  prestados  os  seguintes  esclarecimentos: a) pela autoridade policial, se houve instauração de inquérito policial e, caso  positivo,  quais  as  conclusões do procedimento  investigatório;  e b) pela  seguradora,  para que  apresentasse cópia da apólice do seguro e da respectiva solicitação da indenização.  Em resposta às informações solicitadas pelo Inspetor da Alfandega do Porto  de Santos  (fls.  173  e  214),  a  autoriddade policial  do  1º Distrito Policial  de Cubatão/SP,  por  meio dos ofícios de fls. 210 e 216, limitou­se a informar que o Boletim de Ocorrência (BO) nº  5007/2004 (fls. 175/177), registrado na 23ª Delegacia de Policia da Capital, não havia aportado  na citada unidade policial.  Por  sua  vez,  intimada  a  apresentar  cópias  da  apólice  de  seguro  e  da  solicitação  de  indenização  relativa  ao  sinistro  (fl.  178),  a  autuada  informou,  por  meio  da  petição de fls. 181/182, que, na época dos fatos (ano de 2004), não detinha apólice de seguro  para  as  hipóteses  de  roubo  de  carga  transportadas,  sob  o  regime  de  trânsito  aduaneiro,  e  tampouco  houve  a  formalização  de  pedido  de  indenização  da  carga  extraviada  por  parte  do  importador, ou o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento.  Fl. 333DF CARF MF     12 Enfim, por meio do ofício de  fl.  213,  o  Inspetor da Alfandega do Porto  de  Santos intimou a seguradora da carga, para que informasse se a indenização fora paga e, caso  não tivesse sido, apontasse o motivo da negativa em omitir a prestar qualquer esclarecimento a  respeito do que lhe fora solicitado.  Após  ciência  do  resultado  da  diligência,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  233/235, a recorrente alegou que:  a)  em  resposta  ao Ofício  do  Inspetor  da Alfândega  do  Porto  de  Santos  (fl.  214),  o Delegado de Polícia Titular de Cubatão/SP, por meio dos Ofícios de  fls.  210 e 216,  havia  informado  que  o  Boletim  de Ocorrência  de  nº  5.007/2004  (fls.  86/91  e  175/177)  fora  elaborado no 23º Distrito Policial da Capital/SP, contudo não havia nos autos notícias sobre a  realização de diligências perante o citado Distrito, para fim de obtenção de informações sobre a  tramitação da instauração de inquérito policial; e  b) embora recepcionado pela seguradora Tokio Marine Brasil S/A. o Ofício  de do Inspetor da Alfândega do Porto de Santos (fl. 213), solicitando­lhe informações sobre à  apólice de seguro e ao pagamento da indenização do sinistro, não havia notícias nos autos de  que a dita seguradora havia apresentado as informações solicitadas.  Em  face  dessas  novas  ponderações,  os  autos  foram  novamente  convertidos  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  3102­000.332,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB providenciasse o seguinte:  a)  solicitar  ao  Delegado  titular  do  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP  informação  se  o  fato  delituoso  comunicado  no  Boletim  de  Ocorrência  5.007/2004  (fls.  86/91  e  175/177)  resultou na instauração de inquérito policial e, caso afirmativo,  quais  foram  as  conclusões  resultantes  do  respectivo  procedimento  investigatório,  bem  assim  se  foram  coletados  indícios  que  ponham  em  dúvida  a  veracidade  das  declarações  prestadas pela vítima; e  b)  intimar  a  seguradora  Tokio  Marine  Brasil  S/A.,  para,  sob  pena  de  imposição  da  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­lei  37/1966,  apresentar  cópia  da  apólice  de  seguro  e  informar se a indenização relativa a carga segurada foi paga ou  não. E, caso negativo, apresentar o motivo da não efetivação do  pagamento da indenização decorrente do suposto sinistro.  Em 3 de maio de 2017, por meio do Ofício de fls. 288/289, o Delegado titular  do  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP  informou  que  “não  houve  instauração  de  inquérito  policial  a  partir  da  lavratura  do  Boletim  de  Ocorrência  5.007/2004,  lavrado  nesta  Unidade  Policial de Natureza Roubo de Veículo. Vítima: Osmar de Souza.” (destaque do original).  Além  do  fato  de  não  ter  instaurado  inquérito  policial,  chama  a  atenção  na  resposta da autoridade policial,  a natureza da ocorrência  informada no citado documento, ou  seja, roubo de veículo e não roubo de carga.  Ainda sobre o roubo, a recorrente alegou ter corrido agressão ao motorista do  aludido  veículo,  que  fora  submetido  a  exame  de  Corpo  de  Delito,  “conforme  documento  anexado às  fls. 33 dos autos”. Acontece que o documento de fl. 49  (e não  fl. 33)  trata­se de  mera requisição de exame de corpo de delito. Não há nos autos a alegada cópia do documento  relativo à realização do citado exame.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 329          13 Por  sua  vez,  por  intermédio  do Ofício  de  fls.  266/267,  a  seguradora Tokio  Marine  Brasil  S/A.  limitou­se  a  informar  que  havia  nos  seus  sistemas  a  informação  “o  pagamento  de  indenização  ao  Segurado  Sony  Brasil  LTDA  em  29/04/2005  no  valor  de  R$643.989,46 (seiscentos e quarenta e três, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis  centavos), ocorre que, em razão do lapso temporal”. E para comprovar o alegado apresentou os  extratos de fls. 268/269 e que não possuía “qualquer outro documento relativo a este processo  de indenização”.  Esclareceu  ainda  que,  de  acordo  com  a  Circular  SUSEP  74/1999,  o  prazo  para manter a guardar de documentos era o prazo de cinco anos contado do término de vigência  do contrato ou do prazo de prescrição de um ano. Assim, “tendo em vista que já se passaram  onze anos daquela data até os dias de hoje”, não possuía os documentos solicitados, visto que  já ultrapassara o período mínimo de guarda deles.  O que chama atenção na  resposta da  empresa Seguradora  foi  a  justificativa  para não apresentar a documentação solicitada. Acontece que a mesma informação já tinha sido  solicitado anteriormente, antes de expirado o alegado prazo, e ela nada respondeu a  respeito,  portanto, tendo se omitido a prestar qualquer esclarecimento.  Além  disso,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  os  extratos  apresentados não representam documento hábil e idôneo para fim de comprovar o pagamento  da indenização, bem como, o motivo da indenização paga a empresa importadora.  A respeito do assunto, cabe repetir que, por meio da petição de fls. 181/182, a  autuada informou que, na época dos fatos, ocorridos no ano de 2004, ela não detinha apólice de  seguro para as hipóteses de roubo de carga transportadas, sob o regime de trânsito aduaneiro, e  tampouco  houve  a  formalização  de  pedido  de  indenização  da  carga  extraviada  por  parte  do  importador, ou o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento.  Diante  de  tão  evidentes  contradições  e  baseados  nos  documentos  colacionados  aos  autos,  os  resultados  das  diligências  não  comprovam  que  houve  o  alegado  roubo de carga, mediante assalto a mão armada, conforme alegado pela recorrente.  E  como  foram deferidos  em duas oportunidades,  certamente,  os pedidos  de  diligências solicitados perderam o objeto. E como os elementos probatórios coligidos aos autos  na  fase  procedimental  e  nas  duas  diligências,  inequivocamente,  os  autos  encontram­se  devidamente instruídos para o julgamento das questões meritórias, que será feito a seguir.  II­ Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito,  a  recorrente  alegou a  insubsistência  das  autuações  com base no  argumento de que (i) estava caracterizada a excludente de resposabilidade pela ocorrência de  caso  fortuito ou de  força maior,  (ii)  faltava amparo  legal para exigência do crédito  tributário  lançado, pois não ocorreu o fato gerador dos tributos lançados (iii) não houve dano à Fazenda  Nacional, (iv) era incabível a exigência de multa de ofício calculada sobre o valor dos tributos  lançados; (v) era indevida a aplicação da multa regulamentar por extravio da mercadoria e (v)  era ilegal a cobrança dos juros com base na variação da taxa Selic.  Da excludente de responsabilidade.  Fl. 335DF CARF MF     14 No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  o  argumento  aduzido  na  peça  impugnatória no sentido de que o roubo (perda de 100%) das mercadorias objeto da presente  autuação caracterizava a hipótese de caso fortuito ou de forca maior, alheio a sua vontade, na  condição  depositária,  o  que  implicava  exclusão  da  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito tributário exigido.  Em face dessa contestação, no presente  tópico será analisada a controvérsia  concernente  à  aplicação  da  excludente  de  responsabilidade  pela  infração,  em  decorrência  da  presença do caso fortuio ou de força maior.  Previamente, cabe ressaltar que, na data da ocorrência do noticiado roubo a  mão  armada,  a  referida  excludente  de  responsabilidade  encontrava­se  expressamente  assegurada no caput do art. 595 do RA/2002, a seguir transcrito:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  5911,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força maior  que possa excluir a sua responsabilidade.  [...] (grifos não originais)  Da simples  leitura do referido preceito  legal,  combinada com o disposto no  art.  591  do RA/2002,  verifica­se  que  o  noticiado  extravio/roubo2  somente  teria  o  condão  de  eximir  o  indigitado  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  e  encargos  legais  devidos  se  comprovada ocorrência do caso fortuito ou de força maior.  Se há previsão na legislação aduaneira para aplicação da referida eximente de  responsabilidade, o primeiro passo consiste em saber se o roubo, mediante assalto, enquadra­se  no conceito de caso fortuito ou de força maior, que se encontra definido no parágrafo único do  art. 393 do Código Civil, de 2002, a seguir transcrito:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de  caso  fortuito  ou  força  maior,  se  expressamente  não  se  houver  por eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir. (Grifo não original)  O  significado  dos  termos  constantes  do  preceito  legal  em  destaque  foi  explicitado pelo Prof. Fernando Noronha3 com a seguinte dicção, in verbis:  “(...)  Efetivamente,  a  expressão  ‘fato  necessário,  cujos  efeitos  não eram possível evitar ou impedir’ só ganha sentido quando o  fato  que  causa  os  danos  for  necessário,  porque  sempre                                                              1 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao  responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de  importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no37, de  1966, art. 60, parágrafo único).  2 De acordo com o referido Boletim de Ocorrência (BO), colacionado aos autos, o extravio da carga ocorreu no  trajeto rodoviário entre o recinto alfandegado do Operador Portuário Usiminas e o recinto alfandegado da autuada,  onde  deveria  permanecer  armazenada  até  a  formalização  do  respectivo  desembaraço  aduaneiro.  O  trânsito  da  referida carga foi feito com amparo da Guia de Movimentação de Conteiner de Importação (GMCI) n° 113410­ 2/2.004.  3 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632­3.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 330          15 aconteceria,  independentemente  da  atividade  da  pessoa  (o  que  significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso,  os  seus  efeitos  não  pudessem  ser  evitados  (com  o  que  o  legislador parece  ter querido referir os  fatos  imprevisíveis), ou  não houvesse como impedí­los (com o que parece ter­se querido  aludir aos fatos irresistíveis)”. (grifos do original)  Com base nas lições do citado Professor, para que haja o caso fortuito ou de  força  maior  devem  estar  presentes,  necessariamente,  dois  requisitos:  (i)  fato  externo  ou  necessário e (ii) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato.  O fato externo ou necessário é aquele não ligado à atividade desenvolvida  pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade), isto é, um fato  estranho ao exercício da sua atividade e que, portanto, não lhe poderia ser imputado. Em outras  palavras, para que o fato seja caracterizado como necessário ou externo é imprescindível que o  indigitado  responsável  não  tenha  contribuído  de  alguma  forma  (ação  ou  omissão)  para  sua  realização e não tenha agido com culpa.  A  inexistência  de  culpa  é  requisito  necessário,  porém  não  suficiente,  para  caracterizar o caso fortuito ou de força maior, pois, além dos requisitos da externalidade, ele  deve atender os requisitos da irresistibilidade e imprevisibilidade.  Logo, no caso em tela, se comprovada a cumplicidade ou a atuação culposa  do depositário na causação do fato danoso, os efeitos da exclusão não podem ser operados para  eximi­lo da responsabilidade, haja vista que tal circunstância, por si só, não é suficiente para  caracterizar as circunstâncias de caso fortuito ou de força maior. Esse é o entendimento de Caio  Mário da Silva Pereira4, para quem:  [...]  os  acontecimentos  de  força maior ou  caso  fortuito  ­  casus  vel damnum fatale ­ atuam como escusativa de responsabilidade  quando  se demonstra que o  fato aconteceu de  tal modo que as  suas  consequências  danosas  não  puderam  ser  evitadas  pelo  agente,  e  destarte  ocorreram  necessariamente.  Por  tal  razão,  excluem­se  como  excludentes  de  responsabilidade  os  fatos  que  foram  iniciados  ou  agravados  pelo  agente,  caso  em  que  este  responde integralmente [...].  No  mesmo  sentido,  tem  se  posicionado  a  jurisprudência,  conforme  asseverado por Sérgio Cavalieri Filho5, no excerto a seguir transcrito:  [...]  a  jurisprudência  tem responsabilizado o  transportador por  assaltos, pedradas e outros fatos de terceiros ocorridos no curso  da  viagem somente quando  fica provada a  conivência dos  seus  prepostos, omissão ou qualquer outra forma de participação que  caracterize a culpa do transportador [...].  Com base nessa relevante doutrina, fica demonstrado que o roubo de carga,  mediante assalto, sem que haja culpa da parte de preposto do transportador, induvidosamente,  reúne as condições do caso fortuio ou de foraça maior, e deve ser tratado como excludente de  responsabilidade.                                                              4 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 325.  5 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 328.  Fl. 337DF CARF MF     16 Entretanto,  a  simples  notícia  de  que  houve  o  roubo,  mediante  assalto,  certamente não é suficiente para fim de configuração da eximente de responsabilidade. Diante  de  fatos desse  jaez,  o  indigitado  responsável  tem o dever de provar  a ocorrência do  roubo e  ainda que ele não concorreu, culposamente, para sua ocorrência.  Dado  esse  contexto,  no  caso  em  tela,  ao  verificar  a  precariedade  dos  elementos  probatórios  coligidos  aos  autos,  para  fim  de  confirmar  a  ocorrência  do  alegado  roubo,  mediante  assalto,  e  a  inexistência  de  culpa  por  parte  da  autuada,  os  autos  foram  convertidos  duas  vezes  em  diligências,  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos  pela  autoridade  policial,  acerca  das  conclusões  da  noticiada  ocorrência  policial,  e  pela  autuada  e  companhia  seguradora  sobre  eventual  indenização  paga  em  decorrência  de  seguro  da  carga,  bem como fossem coligidos aos autos documentos que confirmassem a ocorrência do noticiado  roubo, mediante assalto, noticiado no BO nº 5007/2004 (fls. 175/177), registrado perante a 23ª  Delegacia de Polícia da Capital.  Conforme  anteriormente  explicitado,  em  resposta  às  solicitações  que  lhe  foram endereçadas, a autoridades policial do 1º Distrito Policial de Cubatão/SP, por meio dos  ofícios  de  fls.  210  e  216,  limitou­se  a  informar  que  citado  BO,  registrado  perante  a  23ª  Delegacia de Policia da Capital, não havia aportado na respectiva unidade policial. E por meio  do Ofício de  fls. 288/289, o Delegado  titular do 23º Distrito Policial da Capital/SP  informou  que “não houve instauração de inquérito policial a partir da lavratura do Boletim de Ocorrência  5.007/2004, lavrado nesta Unidade Policial”.  Por sua vez, a seguradora instada a informar sobre a existência de apólice e  eventual solicitação de pagamento de seguro, em relação a primeira diligência, não apresentou  respostas, e na segunda diligência, limitou­se em alegar que não possuía mais os documentos  solicitados e a apresentar extratos extraídos de sistemas internos sobre suposto pagamento de  indenização à importadora.  Em relação ao primeiro fato, por meio da petição de fls. 181/182, a autuada  informou  que,  na  época  dos  fatos  (ano  de  2004),  não  detinha  apólice  de  seguro  para  as  hipóteses  de  roubo  de  carga  transportadas  sob  o  regime  de  trânsito  aduaneiro,  e  tampouco  houvera a formalização de pedido de indenização da carga extraviada por parte do importador,  ou  o  ajuizamento  de  ação  regressiva  de  ressarcimento.  Enquanto  que  em  relação  à  segunda  resposta  da  Seguradora,  alegou  que  era  “prova  inquestionável  de  que  a  carga  foi  objeto  de  roubo”.  Acontece  que  a  simples  alegação,  sem  lastro  em  provas  idôneas,  de  que  o  extravio/roubo  do  container  nº GSTU  731.430­7,  que  acondicionava  a  carga  extraviada,  era  fato incontroverso, porque os veículos (trator e reboque) que o transportava foram localizados,  posteriormente, na cidade de São Roque/SP, a meu ver, não é suficiente para que haja dispensa  dos tributos e multas lançados, com respaldo em lei.  É pertinente ressaltar que tal informação era do interesse da recorrente, haja  vista  que  ratificava  a  sua  tese  de  defesa. Dessa  forma,  cabia­lhe  toda  diligência  possível  no  sentido de carrear aos autos a dita informação. No entanto, sem qualquer justificativa plausível  a  recorrente  não  só  se  omitiu  de  trazer  aos  autos  os  documentos  e  informações  que  corroborassem  a  sua  tese  de  defesa,  como  ainda  não  colaborou  com  a  autoridade  fiscal  diligenciante, para fim de obtenção da referida informação.  Não  se  pode  olvidar  que BO  trata­se  apenas  de mera  formalização  de  uma  noticia  criminis  perante  a  autoridade  policial,  que  se  consubstancia  na  redução  a  termo  da  comunicação de suposto crime. Logo, trata­se de documento que prova apenas a comunicação  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 331          17 de um crime, mas não a sua ocorrência. Ademais, tal comunicação poderá resultar (porém, nem  sempre ocorrerá) na instauração de um inquérito policial, com vistas a apuração se houve ou  não o crime noticiado e de quem foi a autoria.  É oportuno ressaltar que, como todo registro de declaração, o BO é assinado  pelo declarante, que se responsabiliza pela veracidade do seu conteúdo. Aliás, existe até uma  figura  delitiva  específica  para  incriminar  a  conduta  da  pessoa  que  comunica  falsamente  a  ocorrência de  crime  a  autoridade policial,  que  se  encontra prevista  no  artigo  340  do Código  Penal,  o  que  evidencia  a  possibilidade,  em  tese,  do  registro  de  um  BO  não  representar  a  verdade nele declarada.  Por essas circunstâncias, fica demonstrado que o fato de a autoridade policial  ter lavrado o BO não significa que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência  do  crime  e  as  suas  circunstâncias,  que  será  ainda  objeto  de  apuração.  Aliás,  a  autoridade  policial tem o dever de registrar toda e qualquer comunicação de crime que lhe seja feita, mas  até  que  haja  apuração  do  delito  comunicado,  induvidosamente,  não  que  se  pode  falar  na  comprovação da noticia criminis.  No  caso,  a  simples  apresentação  do  BO,  desacompanhada  de  informações  adicionais  sobre  a  instauração  do  inquérito  criminal  e  o  desfecho  deste  procedimento,  inequivocamente, não tem o condão de provar a ocorrência do fato criminoso nele declarado,  de modo eximir a recorrente da responsabilidade pelo crédito tributário devido.  Nesse sentido, os autos  foram baixados em diligência para que a  recorrente  apresentasse  a  documentação  comprobatória  da  ocorrência  do  sinistro.  Porém,  a  autuada  informou que não  fizera  seguro para operação de  transferência da carga para o  seu  terminal,  enquanto a seguradora nada respondeu.  Assim,  se  não  há  nos  autos  notícia  de  instauração  de  inquérito  policial  ou  outro documento hábil e idôneo que confirmasse a ocorrência do noticiado crime de roubo, a  apuração  de  autoria  ou  indicação  de  suspeitos,  resta  não  demonstrada  o  caso  fortuito  ou  de  força maior.  Entretanto,  ainda que admitida a ocorrência do  referido  roubo,  em  face das  provas indiciárias coligidas aos autos, como não restou demonstrada a inexistência de culpa por  parte da recorrente, tal circunstância descaracteriza a alegada eximente de caso fortuito ou de  força  como  excludente  de  responsabilidade  do  depositária  pelos  tributos  e  encargos  legais  devidos em razão do extravio da carga.  Da falta de amparo legal para exigência do crédito tributário lançado.  Apenas  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  a  exigência  do  crédito  tributário lançado carecia de respaldo legal, baseada nos seguintes argumentos: a) a recorrente  nunca mantivera contrato de depósito com a Fazenda Nacional/União Federal, b) nos casos de  mercadorias importadas sob o regime especial de entreposto aduaneiro, sem cobertura cambial,  não  havia  embasamento  legal  para  que  a  Fazenda  Nacional  exigisse  a  cobrança  de  tributos/multas  incidentes  sobre  mercadorias  extraviadas/roubadas,  até  porque,  enfatize­se,  para todos os efeitos legais, até o término do prazo de vigência do aludido regime especial, as  mercadorias  importadas  continuavam  sendo  estrangeiras;  e  c)  porque  a  recorrente  respondia  perante quem lhe entregou a mercadoria (importador/consignatário), e jamais perante quaisquer  terceiros, conforme expressa previsão legal na legislação de regência.  Fl. 339DF CARF MF     18 Sem razão a recorrente.  Sabidamente,  a  exigência  do  crédito  tributário  decorrente  do  extravio  de  mercadoria  sob  custódia  do  depositário,  assim  como  todo  relação  jurídico  tributária,  decorre  sempre  de  expressa  determinação  legal  e  não  contratual,  como  equivocadaemnte  entendeu  a  recorrente. Na época do fato, a obrigação tributária do depositária pelo extravio de mercadoria  estava determinada no art. 593 do RA/2002, a seguir transcrito:  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no  caso  de  volumes  recebidos  sem  ressalva  ou  sem  protesto.  (grifos não original)  Também não procede a alegação de que não há embasamento legal para que a  Fazenda  Nacional  proceda  a  cobrança  de  tributos/multas  incidentes  sobre  mercadorias  extraviadas/roubadas, quando importadas sob o regime especial de entreposto aduaneiro, sem  cobertura cambial, porque, para todos os efeitos legais, até o término do prazo de vigência do  aludido regime especial, as mercadorias importadas continuavam sendo estrangeiras.  O  fato  gerador  dos  tributos  lançados  incidentes  sobre  a  operação  de  importação  varia  conforme  o  tipo  de  tributo,  mas  há  em  comum  o  fato  de  nas  respectivas  legislação o extravio da mercadoria é equiparado à fota gerador normal.  Em ao II, o fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira no País. E para  efeito de ocorrência do fato gerador, considera­se entrada no País a mercadoria cujo extravio  venha ser apurada pela  fiscalização aduaneira. Nesse sentido, na época dos fatos, dispunha o  art. 72, § 1º, do RA/2002, a seguir transcrito:  Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro  (Decreto­lei  no37,  de  1966,  art.  1o,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no2.472, de 1988, art. 1o).   §  1º  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como  tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela  administração aduaneira  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 1o, §  2o,  com a redação dada pelo Decreto­lei  no2.472, de 1988, art.  1o).  [...] (grifos não originais)  Em relação ao IPI, a matéria encontra­se disciplinada no art. art. 2º, § 3º, da  Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 80 Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.  [...]  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 332          19 § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido  o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria sob regime suspensivo de  tributação.(Incluído pela  Lei nº 10.833, de 29 12 2003) (grifos não originais)  No  que  tange  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­ Importação, também não é diferente, conforme determina o art. 3º, § 3º, da Lei 10.865/2004, a  seguir reproduzido:  Art. 3º O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  § 1oPara efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração aduaneira.  [...](grifos não originais)  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  não  foi  excepcionado  o  extravio  de  carga  importada  sob  o  regime  aduaneiro  especial,  inclusive  o  regime  de  entreposto  aduaneiro,  a  cobrança também é devida nestas hipóteses.  Em  suma,  com  base  nos  referidos  preceitos  legais,  fica  demonstrado  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  fundamento  da  cobrança  do  crédito  tributário  lançado está amparado em lei e não em contrato de depósito.  Das demais questões meritórias suscitadas apenas no recurso voluntário.  Em relação as demais questões de mérito suscitadas apenas na fase recursal,  deixa­se  de  manifestar  a  respeito  em  face  da  preclusão  consumativa  prevista  no  art.  17  do  Decreto  70.235/1972,  a  saber:  a)  inexistência  de  dano  à  Fazenda  Nacional;  b)  cobrança  indevida  das multas  de  ofício;  c)  aplicação  indevida  da multa  regulamentar  por  extravio  de  mercadoria; e) ilegalidade da cobrança de juros com base na variação da taxa Selic.  III Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte  conhecida,  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 341DF CARF MF     20                   Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004740/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­000.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    RELATÓRIO  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  2497.99089.120304.1.3.04­1202  (fls.  01/10),  o  qual  visa  compensar  pagamento  a  maior  ou  indevido de IRPJ devido no mês de setembro de 2002, no valor requerido de R$ 334.157,68.  A  fiscalização,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida DCOMP  (fls.  13/17),  acabou  por  não  homologar  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas em vistas à vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa nº 600/05.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 74 0/ 20 05 -6 1 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 154          2 Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.  22/34, informando em síntese que:  ­ a previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  ­ quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da IN­ SRF 600/05 ainda não existia.  ­  se  a  compensação do  IRPJ de  setembro de 2002  recolhido  a maior não  fosse  realizada,  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros débitos fiscais e suficiente para suportar as compensações efetuadas.  ­  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife  é  fruto  de  uma  revisão  de  oficio  de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados  todos  os  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  DRF),  o  que  configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  A 3ª Turma da DRJ/REC prolatou o Acórdão n° 11­28.423, o qual manteve a  negativa em relação a compensação, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto  de  renda  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto,  ou  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do  correspondente  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2002  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio  Não  Reconhecido  Contra  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  destacando que:   ­ A premissa  adotada pela DRJ  implica  a  apuração de  saldo negativo de  IRPJ  pela contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos;   ­ Previsão do artigo 10 da IN SRF 600/05 não tem amparo em lei;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 155          3 ­ Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de setembro de 2002 recolhida a  maior, haveria aumento saldo negativo ao final do ano;   ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo~administrativo  n°  19647.009690/2006­99;  e  ­  Indevida  revisão  de  lançamento.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Primeiramente  a  Recorrente  destaca  que  a  presente  autuação  se  trata  de  uma  indevida revisão de ofício, tendo em vista a segregação do crédito tributário exigido no PTA nº  19647.009690/2006­99, o que resultou um aumento no crédito tributário original pelo fato do  referido desdobramento deste crédito em vários processos específicos diferentes.  Relata que a revisão se deu em virtude da alteração de procedimento com base  na  Solução  de  Consulta  nº  18/2006  (a  qual  acarretou  na  gradação  da  exigência  fiscal  com  advento  do  desdobramento  do  crédito  tributário  por  conta  da  alteração  da  metodologia  aplicada, o que contraria os arts. 145 e 149 do CTN.   Nesse ponto a decisão se manifestação da seguinte forma:  Alega  a  impugnante  que  a  decisão  atacada  teria  sido  decorrente  da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  O  argumento é equivocado, como passo a expor.  Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou­se, entre outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da ­CSLL, que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  consequência  das  glosas,  foram  lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos­calendário e da  multa isolada pela falta das antecipações mensais.  Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que  constituíam confissão de divida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado pela  Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta  Interna Co sit n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006,  segundo  o  qual  não  cabe  a  glosa  das  estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos  de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. E através do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele  outro  processo.  0  não  reconhecimento do  ­direito  creditório discutido  nestes  autos em nada decorreu  do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 156          4 processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta  Interna Cosit n°  18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente  aqueles  espontaneamente  declarados  pela  contribuinte  nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do­ CTN.  Concordo com a decisão de primeira instância, não há de se falar em revisão de  ofício no presente caso, tendo em vista que não houve influência daquele processo em relação  ao presente processo. Rejeito, portanto, a nulidade suscitada.   Passemos à análise da autuação;  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação não homologado por  se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  devidos  no  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período.  A decisão da DRJ sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme  informado  nas  DCOMPs,  a  contribuinte  recolheu,  a  titulo  de  estimativa  apurada  em  setembro  de  2002,  IRPJ  no  valor  de  R$  515.590,85.  Deste  montante, considera que o valor de R$ 334.157,68 excedeu o devido, em face do que  postula utilizá­lo na compensação com débitos da CSLL, do PIS e da Cofins apurados  no ano­calendário 2004.  O direito creditório não foi reconhecido pela DRF/Recife, ao fundamento de que  os valores pagos por estimativa  somente podem ser utilizados para dedução do IRPJ  devido ao  final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período,  conforme dispõe o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, in verbis:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período."  Sustenta  a  impugnante  que  a  norma  não  tem  amparo  legal,  por  estabelecer  restrição  não  prevista  em  lei,  e  que  ainda  não  estava  em  vigor  quando  das  compensações em questão.  (...)  O que ocorre é que as estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez  que constituem mera antecipação do  tributo a ser apurado ao  final do ano­calendário.  Sendo  mera  antecipação,  não  extinguem  o  crédito  tributário,  não  havendo  falar  em  pagamento  indevido  ou  a maior.  Quando,  ao  final  do  ano­calendário,  apura­se  saldo  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 157          5 negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, ai ­sim­  passível de restituição ou compensação.  (...)  Como se vê, pagamentos a maior a titulo de estimativa em determinado mês, por  constituírem mera antecipação da contribuição devida, não estão aptos a ser restituídos  e não se  revestem dos  atributos de  liquidez  e  certeza,  razão pela qual não podem ser  utilizados para extinguir créditos tributários por via da compensação (art. 170 do CTN)  I  . A utilização desses valores  somente poderá  se dar na dedução do  IRPJ devido ao  final  do  ano  ou  na  composição  do  saldo  negativo,  o  qual  poderá  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  de  janeiro  do  ano  seguinte  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração. Observe­se  que,  coerentemente,  a  falta  de pagamento  da  estimativa  ou  seu  pagamento  a  menor  também  não  propiciam  a  cobrança  da  diferença,  limitando­se  a  Administração à exigência de multa  isolada calculada sobre o valor que não  foi pago  (art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 1997) 2 .  Como visto, a negativa da decisão de DRJ foi amparada no entendimento de que  os  recolhimentos de estimativa mensal  só poderiam ser utilizados na dedução do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  No  entanto,  entendo  pela  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  84  –  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Isso  porque  a  Recorrente  efetuou  antecipações,  na  forma  de  recolhimento  de  estimativas, em montante superior ao valor do  tributo devido ao final do período apurado de  acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996), esse excedente passa a  configurar indébito tributário passível de restituição ou compensação de imediato.   Ou  seja,  na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado,  se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao  final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado a partir do ajuste,  na forma de saldo negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período , o referido  excedente  passa  a  configurar  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  na  forma  de  saldo  negativo.  Assim,  caberia  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo no referido período de apuração, isto é, no mês de setembro de 2002, no valor requerido  de R$ 334.157,68.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 158          6 Diante de todo o acima exposto, converto o presente julgamento em diligência  para verificar  a pretensão do contribuinte para que:  (i)  seja  atestada a  existência,  ou não, de  PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002; e (ii)  seja atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que  seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL do período, com os débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito  creditório  proveniente  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário de 2002.  Em  relação  as  verificações  acima  requisitadas  deverá  ser  lavrado Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001572/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- BRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ BRA   É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que  haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços  pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 72 /2 00 8- 91 Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.160          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  tomadora  de  serviço  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  lançamento  em  parte  de  contribuição  previdenciária  oriunda  da  NFLD  nº  35.605.890­5  (fls.  3/59)  no  valor  de  R$  1.587.034,47  com  data  de  cientificação do recorrente em 29/09/2003 às fls. 3.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 1064/1079) por sua clareza e precisão:    “LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.605.890­5  consolidado  em  05/09/2003),  no  valor  de  R$  667.863,83  acrescidos  de  juros  e  multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  50/53),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho ­ SAT  (até  06/1997)  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997),  referentes às competências: 05/1995 a 12/1998.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.161          3 2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão de  obra,  de  acordo  com  o  artigo  31  da  Lei  no  8.212/1991  (anterior  à  Lei  nº  9.711  de  20/11/1998), com redação vigente à época dos  fatos geradores, pela empresa BJ  SERVICES DO BRASIL LTDA – CNPJ 15.680.333/0001­86,  em cumprimento ao  contrato nº 161.7.755.93­4.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  29/09/2003  apresentou  impugnação em 14/10/2003, fls. 69, através do instrumento de fls. 70/76, alegando,  em síntese:  Prejuducial ­ decadência  3.1.  que  ocorreu  a  decadência  parcial  do  direito  de  constituição  do  crédito  em  análise,  tendo em vista o decurso de prazo maior de cinco anos entre alguns dos  pretensos fatos geradores do tributo e a notificação, sendo pacífico o entendimento  do STJ de que a decadência em questão é regida pelo Código Tributário Nacional;  Da inexistência da “cessão de mão de obra”  3.2. que não houve serviço contínuo e nem os empregados ficaram à disposição da  contratante,  o  contrato  foi  firmado  para  fins  de  realização  de  serviços  determinados,  jamais  para  fornecimento  de  mão  de  obra;  portanto  não  ficou  caracterizada a cessão de mão de obra;  3.3.  o  contrato  em  tela  versou  somente  sobre  uma  prestação  de  serviços  da  empresa contratada para a impugnante, e ressalte­se, pelo prazo necessário para a  consecução do objeto contratado;  3.4. o escopo da lei é abranger aqueles serviços de trato sucessivo, de prestação  permanente,  a  mando  do  tomador.  A  lei  quer  abarcar  os  contratos  em  que  o  próprio  serviço  seja  o  seu  objeto,  e  não  meio  para  obtenção  de  um  resultado  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.162          4 diverso,  os  quais  contam apenas  com a  supervisão  do  tomador  de  serviços, mas  não com seu comando (e é esta a hipótese vertente);  3.5.  assim  a  conclusão  a  que  se  chega,  é  que  não  pode  ser  imputada  uma  responsabilização solidária, levando­se em conta que o contrato que celebrou não  foi de CESSÃO DE MÃO DE OBRA, de acordo com os termos da Lei;  3.6. mesmo que a autarquia vislumbrasse a existência de cessão de mão de obra,  deveria a mesma fazer consignar na notificação o serviço realizado pela empresa  contratada,  permitindo o  exercício  da  ampla  defesa,  inclusive para  pleitear  uma  redução do débito;  Da solidariedade  3.7. afirma o contribuinte que é  inegável a previsão da solidariedade passiva na  Lei, contudo, essa solidariedade pressupõe sempre a configuração da dívida ou da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência da obrigação do devedor originário, e a constituição de sua liquidez;  3.8.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após,  constituído  o  crédito  contra  o  devedor  principal  é  que,  também o  devedor  solidário poderá ser cobrado;  3.9.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS cobrar da Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores  não  se  configurou;  3.10. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve declará­la em face  de todos os devedores reputados solidários;  3.11.  a  autarquia  não  apurou  e  não  lançou  o  tributo  contra  os  devedores  principais, mas está louvando­se do direito de constituir o crédito apenas contra a  impugnante, tomando uma atitude totalmente injurídica;  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.163          5 3.12.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  autarquia  equivocadamente  considerou  o  valor  das  notas  fiscais  como  base  de  cálculo  da  contribuição, quando deveria fazê­lo somente sobre o montante dos salários, uma  vez que embutidos no valor das notas fiscais ou da faturas, encontram­se diversos  outros valores, que não se referem à folha de salários da empresa prestadora de  serviços;  3.13. invoca a sua qualidade de ente integrante da administração pública indireta  para concluir que, na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.14.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta  pela  juntada  de  documentação superveniente.  DO ADITAMENTO  4. A PETROBRAS, apresentou aditamento, fls. 501, anexando a documentação de  fls. 502/808.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS  5. A BJ SERVICES DO BRASIL LTDA, notificada do lançamento, em 21/10/2003,  AR  fls.  67,  apresentou  impugnação  em  05/11/2003,  fls.  79/106,  anexando  documentos de fls. 108/491, e argumentando em síntese:  5.1.  cumpre  esclarecer  que  o  contrato  que  dispõe acerca  dos  serviços  prestados  pela BJ SERVICES DO BRASIL à PETROBRAS, qual seja, o 105.2.040.93­0 (doc.  03), recebe em cada filial da ora impugnante uma numeração, a fim de diferenciar  o local da prestação de serviço, razão pela qual, no presente caso, a fiscalização  faz referência ao contrato n° 161.7.755.93­4 (doc. 04);  5.2. a  imperfeição da aplicação do  instituto da solidariedade exsurge da própria  descrição do fato gerador da contribuição, quando informa da não comprovação  pela empresa contratante do cumprimento das obrigações previdenciárias, através  de guias e folhas de pagamento específicas dos segurados empregados alocados no  serviço;  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.164          6 5.3. verifica­se a necessidade de fiscalização no estabelecimento da prestadora de  serviços para averiguar o efetivo recolhimento, sob pena de sacrificar o princípio  da verdade material;  5.4. o INSS transferiu ao particular suas obrigações, violando o art. 142 do CTN e  vários princípios constitucionais e legais;  5.5. a Lei 9129/1995 alargou o conceito de cessão de mão de obra, extrapolando  definições fixadas no Direito Civil e do Trabalho, constituindo afronta ao art. 110  do CTN;  5.6.  na  data  da  constituição  do  crédito,  setembro/2003,  já  havia  ocorrido  a  decadência do direito de a autarquia proceder ao lançamento, pois como se trata  de  tributo  sujeito  à  homologação,  aplica­se  o  art.  150,  §4°  do CTN,  com  prazo  ininterrupto de cinco anos;  5.7. diante da abrangência do conceito de cessão de mão­de­obra trazido pela Lei  nº  9129/1995,  poderíamos  concluir  que  qualquer  serviço  estaria  incluído  na  definição, exsurgindo a primeira ilegalidade, por afronta ao art. 110 do CTN;  5.8. os serviços foram prestados de forma independente por pessoal especializado  através de máquinas e  tecnologia específicas desta,  inexistindo a cessão de mão­ de­ obra;  5.9. além do que os serviços prestados à Petrobras, sem continuidade, relacionam­ se à sua atividade fim, razão porque não se caracteriza a hipótese prevista no art.  31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9129/1995;  5.10.  a Ordem  de  Serviço  203/1999,  em  seu  item  16,  exclui  vários  serviços  que  jamais caracterizariam a cessão de mão­de­obra;  5.11.  o  art.  31  da Lei  8212/1991  elegeu  como  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação pessoa totalmente estranha ao fato gerador da obrigação, vulnerando o  art. 128 do CTN;  5.12.  o  real  conceito  de  responsável  tributário  deve  ser  alcançado  através  de  interpretação sistemática dos arts. 121, II e 128 do CTN, concluindo que a terceira  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.165          7 pessoa  eleita  há  de  estar  vinculada  ao  fato  gerador  ou,  em  outras  palavras,  ter  uma mínima relação material com a hipótese de incidência;  5.13.  a  relação  entre  o  tomador  e  o  prestador  é  puramente  contratual,  caracterizada  pela  execução  de  uma  obrigação  de  fazer,  não  tendo  o  tomador  nenhuma participação na relação laboral;  5.14.  não  está  se  alegando  o  benefício  de  ordem,  mas  apenas  de  se  dar  a  real  interpretação  ao  art.  110  do CTN,  devendo  ser  notificadas  ambas,  prestadora  e  tomadora, desde que haja configurada a existência do débito tributário dentro das  normas do CTN;  5.15.  o  fato  gerador  do  tributo  é  a  relação  de  emprego  e  o  pagamento  da  remuneração, do qual o único devedor é o empregador, não fazendo o tomador de  serviços parte desta relação, sendo responsável solidário na eventual hipótese de  descumprimento da obrigação, e para tanto, deve ser verificado o inadimplemento  do devedor;  5.16.  não  pode  o  INSS  estabelecer  base  de  cálculo  mediante  a  aplicação  de  percentual sobre as notas fiscais de serviços, posto que a contribuição é calculada  sobre salários só podendo incidir sobre remuneração a este título;  5.17. a obtenção da base de cálculo mediante elemento subsidiário só pode ocorrer  por  lei  strictu  sensu  o  que  não  ocorreu.  O  art.  33,  §4°,  da  Lei  8212/1991  estabeleceu aferição indireta na hipótese de execução de obra de construção civil,  o  que  não  é  o  caso,  e  nada  estabeleceu  a  respeito  de  base  de  cálculo,  nem  autorizou fosse fixada por decreto ou ato normativo menor;  5.18.  o  INSS  não  deveria,  utilizando  de  sua  atividade  discricionária,  autuar  a  Petrobras,  sem  se  certificar  da  ausência  de  pagamento. Não obstante  tal  fato,  a  empresa está acostando ao feito cópias autenticadas de guias de recolhimento do  estabelecimento de Mossoró, esclarecendo que é  inviável a elaboração de  folhas  de pagamento/guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora;  5.19.  chega  a  constituir  má­fé  a  exigência  da  elaboração  dos  referidos  documentos, devendo o administrador, mesmo na atividade discricionária, utilizá­ Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.166          8 la com prudência e proporcionalidade para atender ao disposto no art. 37 caput  da Constituição Federal.  DA DILIGÊNCIA  6. Diante  da  documentação apresentada,  fls.  108/491  e 502/803,  os  autos  foram  encaminhados  à  Junta  Notificante,  para  apreciação,  tendo­se  concluído,  em  18/05/2004,  fls.  811/812,  pela  manutenção  do  débito,  tendo  em  vista  que  as  impugnantes  não  lograram  comprovar  "....a  distinção  das  GRPS  (itens  2.V  e  2.VIII)  ao  tomador  do  serviço  ou  às  Notas  Fiscais  de  Prestação  dos  Serviços  oriundas do contrato nº 161.7.755.93­4". (sic)  7. Em pronunciamento, de fls. 815/817, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos  retornou o processo à junta fiscal para que esclarecesse se no período de vigência  da  Lei  9129/1995  (21.11.95  até  29.04.97),  os  serviços  prestados  pela  BJ  SERVICES DO BRASIL LTDA estavam relacionados à atividade  fim da empresa  contratante.  8. Em resposta, fls. 818/819, a auditoria fiscal esclarece que, ao contrário do que  alega a empresa em sua defesa, a natureza da prestação dos serviços enquadra­se  no conceito de cessão de mão­de­obra, uma vez que é prevista a manutenção de  trabalhadores  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências,  para  a  realização de serviços de natureza contínua, o que pode ser observado em diversas  cláusulas  do  contrato.  Outrossim,  deixa  claro  que  no  período  do  débito,  e  consequentemente  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  9.129/1995,  ou  seja  de  21/11/1995 a 29/04/1997, os  serviços prestados pela empresa BJ SERVICES DO  BRASIL  LTDA  não  estavam  relacionados  à  atividade  fim  da  empresa  Petrobras  Petróleo Brasileiro S.A;  tal  fato pode ser constatado pelo objeto do contrato, ou  seja,  "prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  cimentação,  restauração,  estimulação  e  demais  serviços  constantes  do  Anexo  B  ..."  em  confronto  com  o  disposto  no  Relatório  Fiscal,  de  que  a  PETROBRAS  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A, "......é uma sociedade de economia mista, sob o controle da União e vinculada  ao Ministério de Minas e Energias, cujo objeto é a pesquisa, a lavra, a refinação, o  processamento e o transporte do petróleo e seus derivados".  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.167          9 DO JULGAMENTO E RECURSO  9. O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  através  da Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0846/2004,  de  19/10/2004,  fls.  821/836.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS  em  26/10/2004  (fls.  837)  e  a  BJ  SERVICES  DO  BRASIL  LTDA  notificada em 26/10/2004 (fls. 838).  10. A PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  em  23/11/2004  (fls.  847/855).  A  empresa  contratada  não  apresentou recurso.  DAS CONTRA­RAZÕES  11.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  862/866,  o  processo  foi  encaminhado ao CRPS.  12.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  Acórdão  0000518,  de  13/05/2005  (fls.  869/873),  decidiu  anular  a  Decisão  Notificação  –  DN,  por  unanimidade, determinando que  fosse verificado se a prestadora de serviços  teve  fiscalização  total  no  período  abrangido  pela NFLD  ou  se  aderiu  ao  REFIS,  em  período  concomitante  com  o  lançamento  fiscal  da NFLD  em  apreço,  e  concluiu  que a existência de uma das situações, fiscalização total, ou adesão ao REFIS por  si só já levaria à constatação da improcedência da NFLD, pela ocorrência do "bis  in idem", e que, caso não se verificasse nenhuma destas duas situações, deveria ser  analisada  a  contabilidade  da  prestadora  dos  serviços  para  comprovar  a  regularidade  de  suas  contribuições  perante  a  Previdência  Social,  no  período  abrangido  por  esta  NFLD,  assegurando  a  existência  do  crédito  imputado  à  Recorrente por solidariedade.  13. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse  a  nulidade  da  DN,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 875/879).  14. As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão assim  como do Pedido de Revisão (fls. 880 e fls. 886), sendo concedido às mesmas, prazo  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.168          10 para  manifestação,  o  que  acarretou  o  pronunciamento  da  PETROBRAS  em  27/06/2005 (fls. 881/884).  15. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª Câmara de Julgamento,  conforme Acórdão nº 0000049, de 31/01/2006, sob a alegação de que divergência  de entendimento não é causa para revisão de julgados do CRPS (fls. 891/893).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  16. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador  do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços.  17.  De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento  fiscal  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  18.  Em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS  nº  0000518,  de  13/05/2005  (fls.  869/873),  o  Auditor  Fiscal  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRFB,  fls.  922,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada,  constatando­se que não houve ação fiscal com exame de contabilidade englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9.964/2000  –  REFIS,  fls.  923,  assim  como  ao  parcelamento especial da lei nº 10684/2003 – PAES, fls. 924.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.169          11 19.  Assim  sendo,  a  Petrobras  e  a  prestadora  de  serviços  foram  notificadas  do  Resultado  da  Diligência  de  17/01/2008,  fls.  925,  assim  como  da  reabertura  do  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, através da INTIMAÇÃO nº 770/2012  (Petrobrás  –  fls.  929)  em  14/06/2012,  fls.  931  e,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  771/2012 (B J Services – fls. 930) em 15/06/2012, fls. 932, entretanto apenas a BJ  SERVICES  DO  BRASIL  LTDA  se  manifestou  (processo  apensado  nº  10010.006923/0712­93).    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998  DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  e  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento por homologação, extingue­se após 5 anos, contados da ocorrência  do fato gerador.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  A  previsão  contratual  de  colocação,  à  disposição  do  contratante,  de  segurados  que  realizem  serviços  de  necessidade  permanente,  ainda  que  de  forma  intermitente, é fator essencial à configuração da cessão de mão­de­obra.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.170          12 artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4 – A Petrobras apresentou Recurso Voluntário às fls. 1.087/1.105 pugnando  pelo cancelamento da autuação.    5 – É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    7  –  Após  análise  pela  DRJ  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário com a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do E. STF  ficou  restando apenas para  julgamento as competências 09/1998 e 12/1998 do presente lançamento.    8 – Essa matéria não é nova nessa C. Turma sendo que houve o julgamento  no Ac. 2201003.412 j. em 07/02/2017 assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.171          13 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  É dever do Fisco,  sob pena de ocorrência de  vício material,  a  comprovação de  que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja  responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 9.032/95.    9  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra.    10 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito  da  matéria  objeto  do  presente  recurso  no  qual  suas  razões  incorporo  como  fundamento  de  decidir do presente julgado, verbis:    “Aponta o ínclito Relator que, no curso do processo administrativo tributário em  que se discute o lançamento, o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social,  proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156):  "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.172          14 apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN."  Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158):  Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:  "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento.  A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142."  (...)  O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra."  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.173          15 (destaques não constam da decisão)  Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30):  "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.   5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997.  (...)  5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época  6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.174          16 mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m):  EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada  para  com a  Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço."  (novamente os destaques não constam do original)  Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra.  Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158):  "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor.  CONCLUSÃO `   Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.175          17 Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei)  Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante.  Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis.  Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito.  Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.176          18 consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195.”    11  –  Às  fls.  895  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS:        12 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412:    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.177          19 tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.178          20 ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.   O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.179          21 Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.180          22 convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.181          23 "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.182          24 Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”    13 – Em vista da referida nulidade indicada alhures, entendo desnecessário a  análise dos demais termos apresentados em ambos os recursos voluntários.    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.183          25 Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.   O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.184          26 ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.185          27 Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.186          28 "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.187          29 respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”    Conclusão    14 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  por  vício  material  em  face  da  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 18471.001572/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.077  S2­C2T1  Fl. 1.188          30                             Fl. 1237DF CARF MF

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7113002 #
Numero do processo: 13888.916070/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.172  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 70 /2 01 1- 56 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.838, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 4          3  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 5          4  "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 6          5  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13888.916070/2011­56  Acórdão n.º 9303­006.172  CSRF­T3  Fl. 7          6  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676160/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.098  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 60 /2 00 9- 66 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de PIS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo)  ­  a  empresa  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  PIS,  promovendo  o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de PIS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10880.676160/2009­66  Acórdão n.º 3401­004.098  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 1109DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.005720/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1989 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE 9/6/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ ANOS) CONTADO DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DECENDIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO. Ainda que formulado antes de 9 de junho de 2005, considera-se alcançado pela decadência o pedido restituição protocolado após o expirado o prazo decendial de decadência fixado na jurisprudência do STF e STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a existência de vícios de contradição e omissão, acolhe-se os embargos de declaração, para aclarar e integrar o acórdão embargado e, no caso, retificá-lo, com efeitos infringentes, mediante alteração do resultado do julgamento de “dar provimento parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento de "dar provimento parcial ao recurso voluntário" para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIMENTO RIO BRANCO S/A. (VOTORANTIM CIMENTOS S/A.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1989  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES  DE  9/6/2005.  PRAZO DECADENCIAL DE  10  (DEZ ANOS) CONTADO  DO FATO GERADOR.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF nº 91).  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO  APÓS  EXPIRADO  O  PRAZO  DECENDIAL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIR  O  INDÉBITO.  Ainda  que  formulado  antes  de  9  de  junho de  2005,  considera­se  alcançado  pela  decadência  o  pedido  restituição  protocolado  após  o  expirado  o  prazo  decendial de decadência fixado na jurisprudência do STF e STJ.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/11/1989  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADA  A  OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  demonstrada  a  existência  de  vícios  de  contradição  e  omissão,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração,  para  aclarar  e  integrar  o  acórdão  embargado  e,  no  caso,  retificá­lo,  com  efeitos  infringentes,  mediante  alteração do  resultado do  julgamento de “dar provimento parcial ao  recurso  voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário.  Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 57 20 /2 00 5- 30 Fl. 180DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar  o  resultado  do  julgamento  de  "dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário"  para  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional,  com  o  objetivo  de  suprir  supostos  vícios  de  contradição  e  omissão  no  acórdão  nº  3302­003.013, de 26 de janeiro de 2016.  A embargante alegou vício de  contradição,  sob  o  argumento de que o voto  condutor da decisão embargada invocara a Súmula CARF nº 91, que estabelece o prazo de dez  anos contado do fato gerador do tributo para a repetição do indébito tributário, mas, ao mesmo  tempo, declarara que não estava prescrito pedido de  repetição protocolado em 8 de  junho de  2005,  que  buscava  ressuscitar  o  tributo  recolhido  entre  1988  e  1990.  E  haveria  vício  de  omissão, porque o  referido voto nada dissera  sobre  a  tese do  recurso voluntário,  que  seria  a  utilização da data da publicação da Resolução do Senado Federal  nº 49, de 9 de outubro de  1995, como termo a quo da contagem do prazo prescricional.  No despacho de admissibilidade colacionados aos autos, sob o argumento de  que  estava  caracterizados  os  alegados  vícios  de  contradição  e  omissão,  os  embargos  foram  admitidos, para fim de correção do julgado embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma  vez  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  dos  alegados  vícios  de  contradição  e  omissão.  Em relação ao primeiro vício, a recorrente alegou que o condutor do julgado  embargado conflitava com sua conclusão, vez que no referido voto citara a Súmula CARF nº  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19679.005720/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.337  S3­C3T2  Fl. 181          3 91, que estabelece o prazo de dez anos, contado do fato gerador, para a repetição do indébito,  mas na conclusão do voto declarara que não estava prescrito o pedido de repetição do indébito,  protocolado em 8 de junho de 2005.  O  deslinde  da  questão  exige  a  leitura  dos  excertos  pertinentes  do  voto  vergastado, que seguem transcritos:  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação  fixada  pela  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de 09  de junho de 2005.  Esse assunto encontra pacificado nesse E. Conselho por meio da  Súmula CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”  No  caso  em  exame  o  indébito  pleiteado  se  refere  aos  fatos  mencionados  no  preâmbulo  do  relatório,  cujo  pedido  foi  protocolado  em  08  junho  de  2005.  De  modo  que,  solicitado  a  restituição antes de 09 de  junho de 2005,  implica  em afastar à  decadência  e  assegurar  o  exame  da  matéria  de  fundo  pela  instância a quo.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de afastar a decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  o  exame  da  matéria de fundo.  A  simples  leitura  dos  textos  transcritos  não  deixam  qualquer  dúvida  que  a  motivação  da  decisão  foi  baseada  na  aplicação  da  jurisprudência  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, sob regime  de repercussão geral, e sumulada por este Conselho, por meio da referida Súmula CARF nº 91.  Assim, não resta qualquer dúvida que o fundamento da decisão prolatada no  acórdão  embargado  foi  a  adoção  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador,  para  os  pedidos  de  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  protocolados nas unidades da RFB antes de 9 de junho de 2005.  No  caso,  é  incontroverso  que  o  pedido  de  restituição  de  fls.  2/3  foi  protocolado  no  dia  8  de  junho  de  2005,  portanto,  um  dia  antes  do  prazo  estabelecido  nas  referenciadas jurisprudências.  Assim,  retroagindo  a  contagem  do  prazo  a  partir  da  data  do  protocolo,  verifica­se que o interstício de 10 (dez) anos teve como termo inicial o dia 9 de junho de 1995.  Logo,  em  conformidade  com  as  citadas  jurisprudências,  os  indébitos  com  fato  gerador  ocorridos antes dessa data, inequivocamente, entravam­se fulminados pelo decadência.  Fl. 182DF CARF MF     4 E no  caso  em  tela,  de  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  8/10,  o  fato  gerador  mais  recente  refere­se  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de maio  de  1989,  cujo  fato  gerador ocorreu no dia 30 de novembro de 1989, o vencimento ocorreu no dia 10 de fevereiro  de 1990 e o pagamento foi feito na data de vencimento.  E como os fatos geradores de todos os créditos objeto do presente pedido de  restituição  ocorreram  bem  antes  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  acima  mencionado,  chega­se a inevitável conclusão que, na data em que protocolado o referido pedido, o direito de  pleitear a restituição dos mencionados créditos já se encontrava extinto pela decadência.  Dessa  forma,  revela­se  flagrantemente  contraditória  a  conclusão  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido  em  cotejo  com  fundamentos  nele  próprio  apresentados,  em  decorrência, acolhe­se os presentes embargos para reconhecer e declara a decadência do direito  de restituição dos supostos indébitos objeto do presente pedido de restituição.  Também resta configurado o alegado vício de omissão, posto que, no referido  julgado  embargado, não  fora  feita qualquer menção  à  alegação  suscitada pela  embargada no  recurso voluntário acerca da utilização da data da publicação da Resolução do Senado Federal  nº  49,  de  9  de  outubro  de  1995,  como  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  comento.  E para suprir o mencionado vício, passa­se analisar a referida alegação.  Para  a  recorrente,  as  regras  sobre  prescrição  (decadência,  no  entendimento  deste Relator)  do  direito  de  pedir  o  indébito,  previstas  nos  arts.  168  e  169  do CTN,  não  se  aplicavam aos casos de pagamento indevido por inconstitucionalidade da norma instituidora do  tributo declarada pelo STF ou por resolução do Senado Federal, nos casos previstos no art. 52,  X, da CF/1988. Nesse sentido, alegou a recorrente que, in verbis:  [...]  a Resolução nº 49,  editada pelo Senado Federal  com base  no  artigo  52,  X,  da  CF/88,  tem  os  mesmos  efeitos  das  declarações  de  inconstitucionalidade  oriundas  do  controle  concentrado  exercido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quais  sejam,  atingem a  todos  (efeito  ergo omnes)  e desde o  inicio da  norma impugnada (efeito ex tunc).  Com base nesse entendimento, a recorrente alegou que o prazo prescricional  seria  contado  a  partir  da  data  da  publicação  do  acórdão  do  STF  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADI) ou da Resolução do Senado.  Essa  alegação,  sabidamente  conflita  com  a  jurisprudência  do  STF,  consolidada  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  sob  regime  de  repercussão  geral,  e  deste  Conselho, objeto da Súmula CARF nº 91, ambas de aplicação obrigatória pelos membros deste  Conselho, por expressa determinação do art. 45, VI, e do art. 62, § 2º, ambos do Anexo II do  RICARF/2015.  Por essas razões, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente  de  que  o  termo  do  prazo  decadencial  em  comento  seria  contado  a  partir  da  publicação  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 9 de outubro de 1995.  No  caso,  em  consonância  com  as  referidas  jurisprudências,  de  aplicação  obrigatória pelos membros deste Conselho, o prazo decadencial decendial em comento conta­ se a partir da data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19679.005720/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.337  S3­C3T2  Fl. 182          5 Por  todo exposto, acolhe­se os presentes  embargos, para  retificar o acórdão  embargado e,  com efeitos  infringentes,  alterar o  resultado do  julgamento de “dar provimento  parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 184DF CARF MF

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7192776 #
Numero do processo: 19515.720192/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quando a análise dos autos permite concluir que não há qualquer conduta imputada à pessoa física que demonstre o auxílio à prática do fato gerador da obrigação tributária ou mesmo a obtenção de qualquer benefício financeiro de tais atos não há que se manter a responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Tal “interesse comum” deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais.
Numero da decisão: 1401-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por ANDRÉ LUIZ BISCA, MARCIO APARECIDO BANDEIRA e MB REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; dar provimento aos recursos voluntários apresentados por CLÁUDIA MARIA ROSA, BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA., BANDEIRA 2 COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA., VITOR BANDEIRA, LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA e SERGIO JOSÉ BANDEIRA. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.183  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE  Recorrentes  RECUPERADORA VISTA AZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS  LTDA ­ EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL ­ EPP               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Quando  a  análise  dos  autos  permite  concluir  que  não  há  qualquer  conduta  imputada à pessoa física que demonstre o auxílio à prática do fato gerador da  obrigação  tributária  ou mesmo  a  obtenção  de  qualquer  benefício  financeiro  de tais atos não há que se manter a responsabilização.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN.   O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte  (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal).  Tal “interesse comum” deve ser  jurídico e não meramente econômico. Para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  interesse direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece quando as pessoas  atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em  conjunto  da  prática  da  hipótese  de  incidência. Essa  participação  comum na  realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto  indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em  razão de sonegação, fraude ou conluio.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.   O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Trata­se  de  responsabilidade  tributária  que  ocorrerá  caso  a  pessoa  que  "presenta"  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 92 /2 01 6- 78 Fl. 9721DF CARF MF     2 pessoa  jurídica  (Pontes  de  Miranda)  atue  para  além  de  suas  atribuições  contratuais/estatutárias ou legais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por  ANDRÉ LUIZ BISCA, MARCIO APARECIDO BANDEIRA e MB REPRESENTAÇÕES E  ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; dar provimento aos recursos voluntários apresentados  por  CLÁUDIA  MARIA  ROSA,  BANDEIRA  INDÚSTRIA  DE  ALUMÍNIO  LTDA.,  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA.,  VITOR  BANDEIRA,  LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA e SERGIO JOSÉ BANDEIRA.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.              Fl. 9722DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.722          3   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  8080/8091);  de  CSLL  (fls.  8092/8103);  de  PIS  (fls.  8104/8116)  e  de  COFINS  (fls.  8117/8129),  ano  calendário  2012,  lavrados  em  razão  da  constatação  da  existência  da  contabilização  de  custos  que  não  foram  comprovados e da utilização indevida de créditos de PIS e COFINS deles decorrentes.  O relatório da decisão recorrida bem retrata os fundamentos da autuação:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  7991/8046),  o  procedimento  fiscal  teve origem na Operação Lava­Rápido, deflagrada pela Polícia Federal em  31/10/2012, conforme IP nº 0028/2012­11 e autos nº 0005743­33.2012.403.6181.  Conforme despacho proferido no processo de nº 0011928­ 87.2012.403.6181  pelo Exmo. Juiz Dr. Márcio Ferro Catapani, substituto da 2ª VCF (Vara Criminal  Federal) de São Paulo, especializada em lavagem de dinheiro e ocultação de bens e  valores,  foi  autorizado  expressamente  que  todo  o  material  produzido  na  investigação fosse utilizado pela RFB, tanto no âmbito de inteligência fiscal, como  no âmbito de eventuais fiscalizações a serem abertas (fls. 11/27).  A empresa Recuperadora Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda. foi  uma das empresas que se beneficiou do esquema fraudulento montado por Antônio  Honorato  Bérgamo,  comprando  notas  fiscais  frias  de  empresas  do  “grupo  econômico” controlado por ele para se creditar indevidamente de tributos.  A referida empresa, especializada em lingotes e ligas de alumínio reciclado,  foi  constituída  em  07/08/2006  pelos  sócios Marco  Aurélio  Cantizani  de  Oliveira  (70% das quotas) e André Luiz Bisca (30% das quotas).  Em 26/03/2009 retirou­se da sociedade Marco Aurélio Cantizani de Oliveira  transferindo  suas  quotas  para  André  Luiz  Bisca,  que  passou  a  deter  100%  do  capital social.  Em  10/08/2009  foi  admitida  na  sociedade  a  Sra.  Maria  Gorete  da  Silva  Dantas na qualidade de sócia com 1% das quotas sociais.  Em 11/10/2012 foi alterado o capital social da empresa com a integralização  fraudulenta de uma propriedade rural no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões  de reais) como sendo de propriedade do Sr. André Luiz Bisca. Conforme resposta à  intimação  fiscal,  o  contribuinte  confirmou  que  o  imóvel  pertencia  ao  Sr.  Sérgio  Romano  que  iria  entrar  como  investidor  na  empresa.  Entretanto,  conforme  se  observou  nas  averbações  do  1°  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  Comarca  de  Botucatu  ­  SP,  o  referido  imóvel  já  estava  penhorado  desde  abril  de  2009  para  garantia de dívida e em 01/11/2012 o imóvel foi adjudicado a Wilson Castelão.  Em 12/08/2013 a Sra. Maria Gorete da Silva Dantas retirou­se da sociedade,  sendo redistribuída para André Luiz Bisca a totalidade das quotas.  Em 01/04/2014 foi admitida na sociedade a Sra. Sandra Marisa Bisca, esposa  de André Luiz Bisca, na qualidade de sócia com 0,1% das quotas sociais.  Fl. 9723DF CARF MF     4 O  Sr.  André  Luiz  Bisca  trabalhou  na  empresa  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda.  na  função  de  técnico  de  planejamento  e  controle  da  produção no período de set/2005 a fev/2009. Portanto, na ocasião da constituição  da Recuperadora Vista Azul  Ind.  e Com. de Metais Ltda  (agosto/2006) André era  funcionário da Vista Azul Ind. e Com. de Metais Ltda, que tinha como sócio o Sr.  Marco Aurélio Cantizani de Oliveira. Este  se  retirou da Recuperadora Vista Azul  em  março/2009,  justamente  no  mês  seguinte  à  saída  de  André  do  quadro  de  funcionários da Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda.  O  Sr.  André  Luiz  Bisca  reside  em  uma  casa  simples  no  Ipiranga,  em  São  Paulo ­ SP e sua evolução patrimonial demonstra que não usufrui a riqueza gerada  pela Recuperadora Vista Azul.  A Sra. Sandra Marisa Bisca trabalhou, no período de julho de 2010 a janeiro  de  2014,  na  empresa  Savol Veículos  Ltda.  na  função de “Operador  do Comércio  emlojas e mercados”  (CBO 5211). Em  janeiro de 2014, quando  saiu da  empresa,  seu salário era de R$1.586,16.  ­ MERCANTIL COMERCIAL ROAL LTDA.  Uma das emitente das notas fiscais  frias, a Mercantil Comercial Roal Ltda.  (CNPJ 08.944.537/0001­11), é uma empresa de fachada, controlada por ANTÔNIO  HONORATO BÉRGAMO,  em  nome  dos  laranjas  Joilson  da  Silva  Alves  e  Kleber  Aparecido  de  Souza,  faturou  centenas  de  notas  para  várias  empresas  do  setor  metalúrgico para aproveitamento de benefícios  fiscais. Além de seus sócios  serem  laranjas, a ROAL não existe, não possui depósito, não possui loja, funcionários, não  recolhe impostos, não entrega declarações à RFB.  Conforme planilha  enviada por Elvira Donadio Xavier à Antônio Honorato  Bérgamo, o valor total de emissão de notas da Roal para a Recuperadora Vista Azul  no mês de abril/2012 foi de R$ 2.260.580,30. Elvira era a gerente do escritório de  Bérgamo  em  São  Paulo,  estava  dedicada  a  gerenciar  a  operação  Roal  com  a  Recuperadora Vista Azul.  Em  sua  oitiva  na  Polícia  Federal,  Elvira,  a  priori,  disse  desconhecer  a  empresa  Roal  e  as  outras  noteiras, mas  diante  das  provas  apresentadas,  por  fim  reconheceu que atuou com a emissão de notas da empresa Mercantil Roal para a  Recuperadora  Vista  Azul  e  informou  que  tais  notas  tinham  por  finalidade  gerar  créditos de ICMS para a empresa cliente.  O anexo I (fls. 8047/8053) do termo de verificação fiscal demonstra a “venda  de mercadorias” da Mercantil Comercial Roal para a Recuperadora Vista Azul, no  total  de  R$  22.128.370,11,  mais  as  NFs  relativas  as  comissões  no  total  de  R$  427.999,22.  ­ OUTRAS EMPRESAS  Durante o curso da ação fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar, em  relação  às  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  junto  aos  fornecedores  relacionados  no  Termo  de  Intimação Fiscal  de  11/02/2015,  a  efetiva  entrada dos  insumos recebidos na empresa e  sua  incorporação ao estoque de matérias­primas  do  estabelecimento.  Foi  solicitado  ainda  que  comprovasse  os  transportes  dessas  mercadorias até seu estabelecimento.  Como resposta a essas indagações o contribuinte limitou­se a dizer que não  tem  recibos  de  transporte/frete  devido  ao  emitente  ser  o  transportador  das  mercadorias.  Fl. 9724DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.723          5 Em 19/03/2015, o contribuinte foi intimado novamente a comprovar a efetiva  entrada  dos  insumos  recebidos  na  empresa  e  sua  incorporação  ao  estoque  de  matérias­primas  do  estabelecimento,  bem  como  esclarecer  como  eram  feitos  os  controles  de  estoque  e  o  recebimento  das  mercadorias.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  exigido  pelos  artigos  444  e  461  do  Decreto  nº  7.212  de  15/06/2010 (RIPI).  Em  11/02/2012,  foram  lavrados  Termo  de  Intimação  Fiscal  aos  principais  fornecedores do contribuinte solicitando aos mesmos que apresentassem cópias das  notas fiscais de vendas de mercadorias para a empresa RECUPERADORA VISTA  AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. no ano­calendário de 2012,  cópia  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes,  comprovantes  de  recebimento  dos  pagamentos  das  referidas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transportes  das  mercadorias. As seguintes empresas foram intimadas:    ­ MAXION WHEEL DO BRASIL LTDA.  A  empresa Maxion Wheel  do  Brasil  Ltda.  apresentou  cópias  das  DANFES  referentes às vendas para a Recuperadora Vista Azul no ano­calendário de 2012, no  valor total de R$ 4.768.876,30; extratos bancários comprovando o recebimento dos  montantes  referentes  às  vendas  efetuadas;  razão  contábil  e  lista  de  preço  de  sucatas.  Esclareceu  ainda  que  todos  os  pedidos  para  vendas  de  sucatas  para  a  Recuperadora Vista Azul eram tratados com o Sr. Marcio Aparecido Bandeira.  Contrariamente ao afirmado pelo  contribuinte que o  frete era por  conta do  emitente, a empresa Maxion Wheel do Brasil Ltda. afirmou em resposta à intimação  fiscal de 11/02/2015 que todos os fretes relacionados às vendas de sucatas eram por  conta do destinatário.  ­ BRASIL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA.  A empresa Brasil Comércio e Reciclagem de Alumínio Ltda. apresentou notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  total  de  R$  2.196.919,50, cópia do razão analítico dos lançamentos contábeis e conhecimentos  de transportes das operações.  ­ PROLIND INDUSTRIAL LTDA.  A empresa Prolind Industrial Ltda. apresentou cópia de todas as notas fiscais  eletrônicas  de  vendas  de  mercadorias  para  a  Recuperadora  Vista  Azul  no  ano­ calendário  de  2012,  no  valor  total  de  R$  9.956.753,42;  cópia  dos  lançamentos  contábeis correspondentes; comprovantes de recebimento das referidas notas fiscais  e  conhecimentos  de  transportes  referente  aos  transportes  das  mercadorias.  Esclareceu  que  quanto  às  condições  comerciais,  mensalmente  a  Prolind  Fl. 9725DF CARF MF     6 determinava  o  valor  mínimo  de  venda  da  sucata  e  seu  Gerente  de  Suprimentos/Compras  (Sr.  Lucas  Negreiros)  enviava  e­mail  para  o  Sr.  Márcio  Bandeira, proprietário da empresa Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. de Metais  Ltda, para informar o preço que a Prolind estaria praticando.   A  empresa  Prolind  Industrial  Ltda.  por  sua  vez  afirmou  em  resposta  à  intimação  fiscal  de  11/02/2015  que  não  há  conhecimentos  de  transportes,  pois  a  responsabilidade  pelo  transporte  era  da  própria  Recuperadora  Vista  Azul  Ind.  e  Com. de Metais Ltda., a qual fazia a coleta e transporte com seu próprio caminhão,  que deixava uma caçamba vazia e depois fazia a coleta. Tal fato pode ser observado  nas próprias notas fiscais.  ­ DEMAIS EMPRESAS ACIMA RELACIONADAS  As  demais  empresas  não  responderam  ao  termo  de  intimação  fiscal  para  apresentar  cópia  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes,  comprovantes  de  recebimento  dos  pagamentos  das  referidas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transportes das mercadorias transacionadas com a fiscalizada pelos motivos abaixo  discriminados:  ­ RAIRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA (CNPJ 12.457.295/0001­09)  Conforme  o  anexo  II  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  8054/8063),  a  empresa Raira Comércio de Metais Ltda. vendeu mercadorias no ano­calendário de  2012  para  a  fiscalizada  no  montante  de  R$  33.275.913,30.  A  empresa  apenas  apresentou DIPJ para os anos­calendário de 2010 (com receita bruta declarada de  zero) e 2011 (com receita bruta declarada de R$ 44.781.281,20). Não houve DIPJ  para o ano­calendário de 2012.  A  empresa  foi  intimada,  em  11/02/2015,  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento nº JG 76.626.873­2 BR, a comprovar essas vendas e seu recebimento,  bem como esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a  indicação  “mudou­se”.  Seus  sócios  são  Jacson  Pires  de  Oliveira  (CPF  628.453.818­91) e Marcelo Breda Rodrigues (CPF 116.512.018­62). O primeiro foi  intimado  em  25/02/2015  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.627.668­5 BR, que retornou com a indicação “desconhecido” gravada no AR. O  segundo  também  foi  intimado  em  25/02/2015  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento nº JG 76.627.669­9 BR, com ciência em 02/03/2015. Nunca atendeu à  intimação.  Conforme foto do endereço da empresa na RFB, trata­se de uma residência.  Conforme as declarações de renda dos anos­calendário de 2010; 2011; 2012  e 2014, o patrimônio do Sr. Jacson Pires de Oliveira limitava­se ao capital social  na Raira Comércio de Metais Ltda., no montante de R$ 100.000,00.  A  mesma  situação  ocorre  com  o  Sr.  Marcelo  Breda  Rodrigues,  cujo  patrimônio  também se  limitava às quotas de  capital  social na Raira Comércio de  Metais Ltda., no montante de R$ 100.000,00.  Fotos das residências dos Srs. Jacson e Marcelo apontam casas humildes e  suas evoluções patrimoniais demonstram que não usufruíram a riqueza gerada pela  empresa  RAIRA.  Os  mesmos  disponibilizaram  seus  dados  pessoais  (“laranjas”)  para constituição de empresa de fachada, visando acobertar os reais beneficiários  que  de  fato  gerenciaram  e  usufruíram  todos  os  recursos  gerados  pelas  empresas,  inclusive em relação aos valores dos tributos sonegados.  ­ WEFA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (CNPJ 13.923.312/0001­19)   Fl. 9726DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.724          7 Conforme  o  anexo  III  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  8064/8067),  a  empresa Wefa Comércio de Metais Ltda. vendeu mercadorias no ano­calendário de  2012  para  a  fiscalizada,  no  montante  de  R$  13.446.143,12.  A  empresa  apenas  apresentou DIPJ para os ano­calendário de 2011 (com receita bruta declarada de  zero) e 2012 (com receita bruta declarada de zero).  A  empresa  foi  intimada,  em  11/02/2015,  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento nº JG 76.626.872­9 BR, a comprovar essas vendas e seu recebimento,  bem como esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a  indicação  “ausente”  após  três  tentativas  de  entrega.  Seus  sócios  são  Fabio  José  Ferrari (CPF 940.104.478­34) e Heder Antonio de Souza (CPF 175.853.648­90). O  primeiro foi intimado em 03/03/2015 via postal, através de aviso de recebimento nº  SF 57.075.500­7 BR, que retornou com a  indicação “não procurado” gravada no  AR após três tentativas de entrega.  O segundo também foi intimado em 03/03/2015 via postal, através de aviso de  recebimento nº SF 57.075.502­4 BR, com ciência em 04/03/2015. Nunca atendeu à  intimação.  Conforme  as  declarações  de  rendas  do  Sr.  Fábio  José  Ferrari  dos  anos­ calendário  de  2011  e  2012,  seu  patrimônio  limitava­se  às  quotas  da  empresa,  no  montante de R$ 50.000,00.  Já o Sr. Heder Antonio de Souza possuía no ano­calendário de 2011 somente  as  quotas  de  capital  social  da  empresa  e,  no  ano­calendário  de  2012,  além  das  quotas de capital, um veículo no valor de R$ 48.000,00 e dívidas de R$ 34.150,02.  Tanto o  endereço do  Sr. Fabio Ferrari  (Av. Vereador  José Ferreira,  611  –  Extrema – MG) quanto o endereço da empresa (Av. Vereador José Ferreira, 607 –  Extrema – MG) não foram possíveis de localizar através do Google Maps.  Assim  sendo,  as  evoluções  patrimoniais  de Fabio  e Heder  demonstram que  eles  não  usufruíram  a  riqueza  gerada  pela  empresa  WEFA.  Os  mesmos  disponibilizaram seus dados pessoais (“laranjas”) para constituição de empresa de  fachada,  visando  acobertar  os  reais  beneficiários  que  de  fato  gerenciaram  e  usufruíram  todos  os  recursos  gerados  pela  empresa,  inclusive  em  relação  aos  valores dos tributos sonegados.  ­ MAPARIS COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (CNPJ 13.498.912/0001­87)  Conforme  o  anexo  IV  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  8068/8070),  a  empresa Maparis Comércio de Metais Ltda. vendeu mercadorias no ano­calendário  de  2012  para  a  fiscalizada  no  montante  de  R$  5.090.079,00.  A  empresa  nunca  apresentou DIPJ.  A empresa foi intimada, em 11/02/2015 por via postal, aviso de recebimento  nº  JG  76.626.877­7  BR,  a  comprovar  as  vendas  e  seu  recebimento,  bem  como  esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a indicação  “não  existe  o  número  indicado”.  Seus  sócios  são  Eduardo  Conduta  (CPF  339.627.888­75) e Adilson Borges Conegundes (CPF 289.435.098­80). O primeiro  foi  intimado  em  03/03/2015  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.627.742­5 BR, com ciência em 05/03/2015. Nunca atendeu à intimação. Retirou­ se da  sociedade em  fev/2012. O segundo  também foi  intimado em 03/03/2015 por  via postal, através de aviso de recebimento nº JG 76.627.741­1 BR, com ciência em  04/03/2015.  Sua  advogada,  Dra.  Luciene  Cardoso,  ligou  dizendo  que  havia  recebido  orientação  do  Ministério  Público  para  só  atender  se  fosse  reintimado.  Fl. 9727DF CARF MF     8 Dessa forma, o mesmo foi reintimado em 10/04/2015 via postal, através de aviso de  recebimento nº JG 76.634.395­0 BR, com ciência em 15/04/2015. Compareceu em  27/04/2015  a  esta  Delegacia  para  prestar  esclarecimentos,  onde  confirmou  que  emprestou  seu  nome  para  constituir  a  empresa  em  troca  de  uma  promessa  de  emprego, conforme Termo de Comparecimento e Declaração de 27/04/2015 anexo a  este processo.  Em 12/03/2015 a fiscalização compareceu no endereço da empresa e lavrou o  Termo de Constatação Fiscal (em anexo ao processo) confirmando que não existe o  número 100 na Rua Maparis.  Conforme  as  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  o  Sr.  Eduardo  Conduta  possuía  um  patrimônio  de  R$  7.750,00,  sendo  R$  5.000,00 relativos a 10% das quotas da empresa e R$ 2.750,00 em espécie.  O Sr. Adilson Borges Conegundes nunca entregou declaração de renda para  a Receita Federal.  Assim sendo, ficou demonstrado que Adilson e Eduardo que não usufruíram a  riqueza  gerada  pela  empresa MAPARIS. Os mesmos  disponibilizaram  seus  dados  pessoais (“laranjas”) para constituição de empresa de fachada, visando acobertar  os  reais  beneficiários  que  de  fato  gerenciaram  e  usufruíram  todos  os  recursos  gerados pelas empresas, inclusive em relação aos valores dos tributos sonegados.  ­  WTK  COM.  ATACADISTA  E  VAREJISTA  DE  METAIS  LTDA.  (CNPJ  11.192.186/0001­44)  Conforme  o  anexo  V  do  termo  de  verificação  (fls.  8071/8073),  a  empresa  WTK Comércio Atacadista e Varejista de Metais Ltda. vendeu mercadorias no ano­ calendário de 2012 para a fiscalizada no montante de R$ 4.770.829,64. A empresa  apresentou apenas a DIPJ no ano­calendário de 2009 (com receita bruta declarada  de zero).  A empresa foi intimada em 11/02/2015 por via postal, aviso de recebimento nº  JG  76.626.879­4  BR,  a  comprovar  essas  vendas  e  seu  recebimento,  bem  como  esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a indicação  “mudou­se”.  Seus  sócios  são  Francisco  Agostinho  da  Silva  (CPF  Suspenso  nº  605.781.743­59),  Gabriel  Ferreira  de  Mattos  (CPF  127.783.366­48)  e  Marcelo  Barros de Lima (CPF 017.989.887­63). O primeiro foi intimado em 10/08/2015, por  via postal, aviso de recebimento n° JH 64.291.510­8 BR. A intimação retornou com  a  indicação  “desconhecido”  gravada  no  envelope.  O  segundo  foi  intimado  em  10/08/2015  por  via  postal,  aviso  de  recebimento  n°  JH  64.291.509­9  BR.  A  intimação  retornou  com  a  indicação  “não  procurado”  gravada  no  envelope.  O  terceiro  foi  intimado  em  12/03/2015  por  via  postal,  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.628.021­7 BR, ciência em 18/03/2015. Em declaração por escrito o Sr. Marcelo  afirmou que trabalhou na empresa por no máximo 2 meses, mas uma vez que não  cumpriram o combinado pediu demissão.  ­ ANELKA METAIS NÃO FERROSOS LTDA. (CNPJ 16.626.169/0001­45)  Conforme  o  anexo  VI  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  8074/8076),  a  empresa WTK  Comércio  Atacadista  e  Varejista  de Metais  Ltda.  vendeu,  no  ano­ calendário  de  2012,  mercadorias  para  a  fiscalizada  no  montante  de  R$  4.632.165,95. A empresa nunca apresentou DIPJ à RFB.  A  empresa  foi  intimada  em  11/02/2015  por  via  postal,  através  de  aviso  de  recebimento nº JG 76.626.880­3 BR, a comprovar essas vendas e seu recebimento,  bem como esclarecer a relação comercial entre as empresas. O AR retornou com a  indicação “mudou­se”.  Fl. 9728DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.725          9 Seus sócios são Ricardo Alexandre Trevor Barreiro (CPF 165.927.068­56) e  Rosangela Palomo (CPF 089.843.948­58). O primeiro foi intimado em 03/03/2015  por  via  postal,  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.627.739­9  BR,  com  ciência  em  06/03/2015.  Nunca  atendeu  à  intimação.  A  segunda  foi  também  intimada  em  03/03/2015 via postal, aviso de recebimento nº JG 76.627.740­8 BR, com ciência em  06/03/2015. Compareceu em 16/03/2015 a Delegacia para prestar esclarecimentos,  onde confirmou que na época  foi proposta  sociedade da empresa ANELKA e que,  logo  após  a  abertura  da  empresa  em 11/07/2012,  pediu  para  retirar­se,  pois  não  concordou  com  o  que  iriam  fazer  com  a  empresa.  Retirou­se  da  sociedade  em  07/08/2012, conforme cópia da alteração contratual por ela anexada.  Observa­se que o endereço da empresa na RFB (Rua Ernesto Franco, 108 A  – Vila Prudente – São Paulo – SP) é esquina com a Rua Maparis, já mencionada  anteriormente como endereço da empresa Maparis Comércio de Metais Ltda.  Em 12/03/2015, a fiscalização compareceu ao endereço da empresa e lavrou  o  Termo  de Constatação Fiscal  confirmando  que  a mesma  nunca  existiu  naquele  endereço (anexo ao processo).  O Sr. Ricardo Alexandre Trevor Barreiro nunca entregou declaração à RFB e  não foi constatada omissão (isento).  A Sra. Rosangela não teve participação nos atos da empresa, haja vista que  sua  saída  foi em 07/08/2012 e a  emissão de notas  fiscais da  empresa  foram após  essa data.  Assim sendo,  ficou constatado que Alexandre reside em local humilde e sua  evolução patrimonial demonstra que não usufruiu a  riqueza gerada pela  empresa  ANELKA.  O  mesmo  disponibilizou  seus  dados  pessoais  (“laranja”)  para  constituição de empresa de fachada, visando acobertar os reais beneficiários que de  fato gerenciaram e usufruíram todos os recursos gerados pelas empresas, inclusive  em relação aos valores dos tributos sonegados.  ­ CENTRAL RECICLAGEM DE METAIS LTDA. (CNPJ 13.752.336/0001­52)  Conforme o  anexo VII  do  termo de  verificação  (fls.  8077/8079),  a  empresa  Central  Reciclagem  de  Metais  Ltda.  vendeu,  no  ano­calendário  de  2012,  mercadorias  para  a  fiscalizada  no  montante  de  R$  4.217.220,00.  A  empresa  apresentou DIPJ de  inativa no ano­calendário de 2011 e DIPJ no ano­calendário  de 2012 com receita bruta declarada de R$ 1.091.250,08.  A empresa foi intimada em 11/02/2015 por via postal, aviso de recebimento nº  JG  76.626.878­5  BR,  a  comprovar  as  vendas  e  seu  recebimento,  bem  como  esclarecer  a  relação  comercial  entre  as  empresas.  A  Intimação  retornou  com  a  indicação “mudou­se”.   Seus sócios são Francisco Manoel de Freitas (CPF 143.361.328­01) e Paulo  Sergio de Oliveira (CPF 118.118.636­63). O primeiro  foi intimado em 12/03/2015  por  via postal, aviso de recebimento nº  JG 76.628.023­4 BR, que  retornou com a  indicação “ausente” gravada no AR após três tentativas de entrega. O segundo foi  também  intimado  em  12/03/2015  por  via  postal,  aviso  de  recebimento  nº  JG  76.628.022­5 BR, com ciência em 16/03/2015. Não atendeu à intimação.  ­ GLOSA DOS CUSTOS  Fl. 9729DF CARF MF     10 Em razão dos  fatos acima  relatados,  foram glosadas as  compras  efetivadas  juntos a essas empresas no montante de R$ 82.978.271,13, com reflexos no IRPJ e  CSLL e nos créditos de PIS/PASEP e Cofins.  ­ MULTA DE OFÍCIO  O autuante duplicou a multa de ofício por entender que os fatos enquadram­ se no conceito de fraude (art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964).  ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  No curso da fiscalização alguns fatos levaram à conclusão que o Sr. Márcio  Aparecido  Bandeira  (CPF  012.901.598­90)  e  seus  familiares  são  os  gestores/administradores do esquema fraudulento envolvendo a RECUPERADORA  VISTA  AZUL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE METAIS  LTDA.  e,  portanto,  reais  beneficiários dos valores obtidos por meio desse esquema, sendo:  A)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/02/2015  a  empresa  PROLIND  INDUSTRIAL  LTDA,  por  meio  de  seu  procurador  Luiz  Aurélio  Bitencourt Leite, afirmou:  Quanto as condições comerciais, mensalmente a Prolind determinava o valor  mínimo  de  venda  de  sucata  e  nosso Gerente  de  Suprimentos/Compras  (Sr.  Lucas  Negreiros)  enviava  e­mail  para  o  Sr.  Márcio  Bandeira  (e­mail  márcio.bandeira2@uol.com.br), proprietário da empresa Recuperadora Vista Azul  Indústria e Comércio de Metais Ltda, para informar o preço que a Prolind estaria  praticando.  A Recuperadora Vista Azul  Indústria  e Comércio  de Metais  Ltda  por  vezes atrasava o pagamento das notas fiscais e o Sr. Lucas Negreiros também era  acionado  internamente  na  Prolind  para  ajudar  na  cobrança  deste  recebível,  que  sempre era realizada via fone diretamente com o Sr. Márcio Bandeira, celular (11)  98339­8931 ou fixo (11) 2331­8038.  B)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/02/2015  a  empresa  MAXION WHEELS  DO  BRASIL  LTDA,  por  meio  de  sua  procuradora  Jaqueline  Barbosa Brito Ferraz, afirmou:  ...  Todos  os  pedidos  para  vendas  de  sucatas  para  a Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda  eram  tratados  com  o  Sr.  MÁRCIO  BANDEIRA  PELO  TELEFONE:98339­8031.  C) Notificação Extrajudicial de 07/03/2014 do Banco HSBC Bank Brasil S/A  –  Banco  Múltiplo  para  cobrança  de  arrendamento  mercantil  (leasing)  de  uma  máquina extrusora de alumínio (Nota Fiscal nº 15.214 ano 2013) fruto do contrato  de arrendamento mercantil  registrado sob o número 4550611707. No  instrumento  de procuração do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo a  favor de RICARDO  BERNARDI E OUTROS (Escritório Bernardi e Schnapp Advogados) consta poderes  para  “substabelecer,  com  reservas  mandato,  e  desde  que  para  advogados  e/ou  estagiários  integrantes  do  ESCRITÓRIO  BERNARDI  &  SCHNAPP  ADVOGADOS”.  No  instrumento  Particular  de  Substabelecimento  do  Sr.  Bruno  Delgado  Chiaradia  (OAB/SP  nº  177.650)  consta  “para  o  fim  de  providenciar  notificações extrajudiciais à empresa RECUPERADORA VISTA AZUL INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – EPP e aos garantidores ANDRE LUIZ BISCA  e MARCIO APARECIDO BANDEIRA, relativamente ao contrato de arrendamento  mercantil de nº 4550611707”.  Em 29/07/2015  foi  enviado  o  ofício  nº  132/2015  – RFB/DEFIS  SPO/DIFIS  I/GAB  para  o  HSBC  Bank  Brasil  S.A.  –  Banco  Múltiplo  solicitando  cópia  do  contrato  de  arrendamento mencionado.  Em  06/08/2015  o  banco  enviou  cópia  do  referido  contrato  de  leasing,  onde  se  pode  observar  o  Sr.  Marcio  Aparecido  Fl. 9730DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.726          11 Bandeira assinando como  interveniente da operação,  juntamente com o Sr. André  Luiz Bisca.  D) Termo de Audiência de 06/10/2014 da Justiça do Trabalho – 2ª Região –  1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (autos nº 1000728­94.2014.5.02.0311)  Nesse  termo,  constam  como  litigantes  o  Sr.  Francisco  Dantas  Rodrigues  (reclamante)  e  Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda  –  EPP (1ª reclamada), Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais Ltda (2ª reclamada)  e Bandeira Indústria de Alumínio Ltda (3ª reclamada), a Dra. Vanessa Anitablian  Baltazar, MM  Juíza  do  Trabalho,  discorre  no  item Responsabilidade  das  2ª  e  3ª  reclamadas:  O reclamante sustenta que as três reclamadas formam um grupo econômico,  sendo administradas  e gerenciadas, de  fato,  pelo Sr. Márcio Aparecido Bandeira,  sócio das 2ª e 3ª reclamadas.  O  Sr.  Francisco  Dantas  Rodrigues  (CPF  346.579.738­86)  foi  intimado  via  postal em 08/04/2015 para prestar esclarecimentos, mas o aviso de recebimento nº  JG 76.634.388­9 BR retornou com a indicação “desconhecido” gravada.  E)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  23/06/2015  a  empresa  FUNDIÇÃO  VISTA  AZUL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA  declarou:  ...  O  Sr.Márcio  Bandeira  indicava  a  Fundição  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio de Metais Ltda para compra de produtos apenas em 2012, não sabendo  sua relação com a empresa Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. De Metais Ltda ou  outros terceiros.  F)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  30/07/2014,  onde  se  solicitou  a  empresa  cópia  dos  e­mails  trocados  com  o  Sr.  Marcio  Aparecido  Bandeira,  a empresa PROLIND  INDUSTRIAL LTDA,  enviou cópia de diversos  e­ mails trocados entre o Sr. Lucas Negreiros (seu gerente de compras) e o Sr. Márcio  Aparecido Bandeira. Nesses e­mails (em anexo ao processo) pode­se observar que  Marcio  ditava  as  regras  comerciais  na  empresa RECUPERADORA VISTA AZUL  IND. e COM. de METAIS LTDA.  G) Da participação do contador – Marcelo Caldeira Silva  O  Sr.  Marcelo  Caldeira  da  Silva  (CPF  132.598.728­09),  contador  da  Recuperadora Vista Azul também responde como contador em empresas da família  Bandeira. Ele assina como testemunha no contrato social de VISTA AZUL e da MB  REPRESENTAÇÕES  e  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA  (CNPJ  08.197.457/0001­40),  cujos  sócios  são  Márcio  Aparecido  Bandeira  (CPF  012.901.598­90)  e  CLÁUDIA  Maria  Rosa  (CPF  151.492.788­82),  cunhada  de  Márcio.  Marcelo  Caldeira  Silva  foi  também  responsável  pelo  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  das  seguintes empresas:  a)  DE  LUNA  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  DE  METAIS  LTDA  (CNPJ  05.954.829/0001­47):  empresa  constituída  em  01/10/2003,  localizada  na  Rua  Francisco  Pedroso  de  Toledo,  660  –  Vila  Livieiro  –  São  Paulo  –  SP,  teve  seu  quadro  societário  alterado  em  25/08/2009  para  inclusão  de  Rodrigo  Pelicer  Fl. 9731DF CARF MF     12 Bandeira  (CPF 326.971.968­03) e Vitor Bandeira  (CPF 355.691.478­61),  filho de  Márcio Aparecido Bandeira.  b)  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA  (CNPJ  04.261.142/0001­63):  empresa  constituída  em  01/02/2001,  localizada  na  Rua  Francisco Pedroso de Toledo,  s/nº – Vila Livieiro – São Paulo – SP,  tendo como  sócios iniciais Aparecida Maria de Andrade Bandeira (CPF 284.356.398­43), mãe  de  Marcio,  Luzia  de  Fatima  Rosa  Bandeira  (CPF  007.059.438­44),  esposa  de  Marcio e o próprio Márcio Aparecido Bandeira. Hoje são sócios da empresa Luiza  de Fatima Rosa Bandeira e Sergio Jose Bandeira (CPF 086.678.868­43), irmão de  Marcio.  c) MB REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  (CNPJ  08.197.457/0001­40): empresa constituída em 02/08/2006, localizada na Av. Carlos  Liviero, 830 ­ Vila Livieiro – São Paulo – SP, tendo como sócios Marcio Aparecido  Bandeira e CLÁUDIA Maria Rosa.  Marcelo Caldeira Silva e Pedro Aparecido Souza (CPF 872.247.398­04) são  sócios da empresa Edmar Assessoria Contábil Ltda – ME (CNPJ 02.201.238/0001­ 00)  e,  conforme  resultados  de  consulta  às  bases  do  sistema  Receitanet  Log,  transmitiram as declarações não só da Recuperadora Vista Azul, mas das empresas  da família Bandeira e de seus sócios.  Em consulta a este sistema foi constatado que o Mac – Address (*) de nº 00­ 26­18­45­BB­E7 e C4­34­6B­63­FF­40, código que identifica o hardware, a estação  de trabalho ou o notebook usado para realizar as  transmissões das declarações à  RFB, foram usados para transmitir as DIRPF e DCTF relacionadas abaixo:  (DCTF MARÇO 2015 – RECUPERADORA VISTA AZUL)  (IRPF 2015 ANDRE LUIZ BISCA)  (DCTF MARÇO 2015 – BANDEIRA 2)  (DCTF MARÇO 2015 – MB REPRESENTAÇÕES)  (DCTF MARÇO 2015 – DE LUNA)  (IRPF 2015 – CLÁUDIA MARIA ROSA)  (IRPF 2015 – LUZIA DE FATIMA ROSA BANDEIRA)   (IRPF 2015 – MARCIO APARECIDO BANDEIRA)  (IRPF 2015 – RODRIGO PELICER BANDEIRA)  (IRPF 2015 – SERGIO BANDEIRA)  (IRPF 2015 – SILVIO ROBERTO BANDEIRA)  (IRPF 2015 – VITOR BANDEIRA)  H) Na DIRPF do ano­calendário de 2009 de CLÁUDIA Maria Rosa, cunhada  de  Marcio  Aparecido  Bandeira,  consta  empréstimo  de  R$  51.000,00  para  Andre  Luiz Bisca, sócio da Recuperadora Vista Azul.  I) A evolução patrimonial do Sr. Marcio Aparecido Bandeira foi a seguinte:  AC 2011 R$ 3.104.791,88; AC 2011 R$ 3.272.729,43; AC 2012 R$ 3.474.882,98;  AC 2013 R$0,00 e AC 2014 R$ 1.930.000,00.  Fl. 9732DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.727          13 Observa­se que em 2013 o contribuinte esvaziou seu patrimônio declarado na  DIRPF do ano­calendário de 2012 (em anexo ao processo) e no ano­calendário de  2014 declarou apenas as quotas de participação nas empresas MB Representações  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  (R$  30.000,00)  e  Bandeira  Indústria  De  Alumínio  (R$ 1.900.000,00).  J) Na DIRPF  de  Silvio Roberto Bandeira  (CPF  063.808.378­84),  irmão  de  Marcio  Aparecido  Bandeira,  constam  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. Metais Ltda nos seguintes valores: AC 2010  R$  6.287,46;  AC  2011  R$  14.267,87;  AC  2012  R$  14.253,56;  AC  2013  R$  17.905,70; AC 2014 R$ 18.615,23.  K)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  23/06/2015  a  empresa  Tradição Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda, através de seu sócio Sr.  Bruno Bello Vicintin afirmou:  ...  Informa­se,  por  fim,  que,  atualmente,  o  contato  da  Tradição  Factoring  na  empresa RECUPERADORA VISTA AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS  LTDA é a Sra. CLÁUDIA Maria Rosa (Gerente Financeira), sendo os dados para  contato  os  seguinte:  telefone  (11)  2334­9100,  (11)  2915­0239;  e­mail:  financeiro@vistaazulmetais.com.br.  L)  Em  resposta  à  RMF  nº  08.1.11.00­2015­00219­0  o  Banco  Santander  enviou cópia de contrato de leasing no valor de R$ 1.890.000,00 para aquisição de  forno  câmara  para  homogeneização  junto  à  empresa  Sylconstec  Indústria  de  Máquinas Ltda. Além do contrato de leasing e da NFe da Sylconstec o banco enviou  cópia  dos  e­mails  trocados  na  operação.  Nesses  e­mails  (em  anexo  ao  processo)  aparece  o  Sr.  Vitor  Bandeira,  filho  de  Marcio  Aparecido  Bandeira,  como  participante das negociações.  M) BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA. (CNPJ 09.643.536/0001­ 08).  A  empresa  Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda,  situada  na  Av.  L  1  s/nº  Quadra O, Lote 39, Distrito Industrial, Jaguaribe – CE, tem como sócios os irmãos  Márcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira. No ano­calendário de 2012 a  Recuperadora Vista Azul vendeu o montante de R$ 26.830.123,34 para a Bandeira  Indústria  de Alumínio Ltda.,  o  que  representou  20,2% de  suas  vendas  nesse  ano­ calendário.  Por outro lado, a Bandeira Indústria de Alumínio Ltda. nesse mesmo ano de  2012  adquiriu mercadorias  no  valor  total  de R$  41.761.832,50;  ou  seja, mais  de  64% de suas compras em 2012 foram adquiridas da Recuperadora Vista Azul. Esses  fatos  levam  a  crer  que  o  esquema  de  notas  frias  usado  pela  Recuperadora  Vista  Azul  teve  como  principal  beneficiário  a  Bandeira  Indústria  de  Alumínio,  que  comprou grande parte de sua produção.  Segundo  o  sítio  na  internet  da  empresa  (www.bandeiraindustria.com.br)  a  Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda  trabalha  com  reciclagem  de  alumínio  (lingotes,  refugos,  cavaco  de  usinagem,  etc),  fundido  essas  matérias­primas  para  transformá­las em lingotes e comercializar para vários tipos de indústrias.  N) M.B. REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ  08.197.457/0001­40). Empresa constituída em 02/08/2006, localizada na Av. Carlos  Liviero, 830 – Vila Liviero – São Paulo – SP, tendo como sócios Marcio Aparecido  Bandeira e CLÁUDIA Maria Rosa. Segundo ficha cadastral registrada na JUCESP  Fl. 9733DF CARF MF     14 a empresa tem como objeto social atividades de consultoria em gestão empresarial,  exceto consultoria  técnica específica. No ano­calendário de 2012 a Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de Metais  Ltda  emitiu  pagamentos  para  a M.B.  Representações e Assessoria Empresarial Ltda no valor de R$ 45.108,00.  Apesar  desse  valor  representar  menos  de  12%  do  faturamento  da M.B  no  ano­calendário de 2012 (R$ 400.800,00) não houve emissão de nota fiscal da M.B.  Representações  para  a  Recuperadora  Vista  Azul  justificando  a  prestação  de  quaisquer serviços.  Por tudo que foi descrito nos itens precedentes ficou configurado como reais  beneficiários  das  operações  da  empresa  o  Sr.  Marcio  Aparecido  Bandeira,  seus  familiares e respectivas empresas.  Portanto, nos termos do art. 124 (Sujeito Passivo) c/c os arts. 135, inciso III  (Responsabilidade de Terceiros) e 137 (Responsabilidade por Infrações) do Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66)  e  art.  210,  inciso  VI  e  parágrafos,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  contribuintes  abaixo  qualificados,  pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  à  lei  cometidas  nas  operações em nome da empresa Recuperadora Vista Azul Indústria e Comércio de  Metais Ltda – CNPJ 08.504.2710001­96:  a) ANDRÉ LUIZ BISCA – CPF 195.229.898­94  Sócio  administrador  da  empresa  Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio de Metais Ltda.  b) MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA – CPF 012.901.598­90  Por toda a participação já descrita anteriormente: declarações das empresas  Prolind Industrial Ltda e Maxion Wheels do Brasil Ltda; notificação extrajudicial  do HSBC;  termo  de  audiência  trabalhista,  etc.  Sócio  administrador  das  empresas  Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda  e  M.B.  Representações  e  Assessoria  Empresarial Ltda.   Alienou todos os seus bens no ano­calendário de 2014.  c) LUZIA DE FATIMA ROSA BANDEIRA – CPF 007.059.438­44  Esposa  de  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  sócia  da  empresa  Bandeira  2  Comércio  de  Sucatas  e  Metais  Ltda  (CNPJ  04.261.142/0001­63),  onde  existem  vários imóveis declarados em DOI.  d) CLÁUDIA MARIA ROSA – CPF 151.492.788­82  Irmã  de  Luzia  de  Fatima  Rosa  Bandeira  e  sócia  da  empresa  MB  Representações e Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ 08.197.457/0001­40).  Segundo  a  empresa  Tradição  Factoring  Sociedade  De  Fomento  Comercial  Ltda. é a atual gerente financeira da Recuperadora Vista Azul. Fez empréstimo ao  sócio  da Recuperadora Vista Azul, André Luiz Bisca,  e  foi  adquirente  de  imóveis  que estavam em nome de Marcio Aparecido Bandeira.  e) VITOR BANDEIRA – CPF 355.691.478­61  Filho de Márcio Aparecido Bandeira e sócio da empresa De Luna Comércio  De  Sucatas De Metais  Ltda.  Aparece  nas  declarações  do  Banco  Santander  como  participante  das  negociações  para  aquisição  de  forno  câmara  para  homogeneização junto à empresa Sylconstec Indústria de Máquinas Ltda.  Fl. 9734DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.728          15 f) SERGIO JOSÉ BANDEIRA – CPF 088.678.868­43  Irmão  de Marcio  Aparecido  Bandeira  e  sócio  administrador  das  empresas  Bandeira  Indústria de Alumínio Ltda e Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais  Ltda.  g) SILVIO ROBERTO BANDEIRA – CPF 063.808.378­84  Irmão  de  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  constam  rendimentos  tributáveis  recebidos da Recuperadora Vista Azul Ind. e Com. Metais Ltda.  h) BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA – CNPJ 09.643.536/0001­ 08  Empresa  do  ramo  de  reciclagem  de  alumínio  e  cujos  sócios  são  os  irmãos  Marcio  Aparecido  Bandeira  e  Sérgio  José  Bandeira,  adquiriu  da  Recuperadora  Vista  Azul  no  ano­calendário  de  2012  mercadorias  no  valor  total  de  R$  41.761.832,50; ou seja, mais de 64% de suas compras em 2012.  i)  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA  –  CNPJ  04.261.142/0001­63  Empresa do ramo de comércio atacadista de metais ferrosos e não ferrosos e  sucatas em geral. Constituída em 23/01/2001 tinha como sócias Aparecida Maria de  Andrade Bandeira  (mãe de Márcio)  e Luzia de Fatima Rosa Bandeira  (esposa de  Márcio).  Em  03/10/2002  retira­se  da  sociedade  Aparecida  Maria  de  Andrade  Bandeira  e  é  admitido  Sérgio  José  Bandeira.  É  onde  hoje  se  encontram  os  principais bens da família Bandeira.   j) M.B. REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP –  CNPJ 08.197.457/0001­40  Empresa  constituída  em  26/07/2006 no  ramo  de  representação  comercial  e  consultoria em gestão empresarial, tem como sócios Marcio Aparecido Bandeira e  CLÁUDIA  Maria  Rosa.  No  ano­calendário  de  2012  a  Recuperadora  Vista  Azul  emitiu pagamentos para a M.B. Representações e Assessoria Empresarial Ltda no  valor de R$ 45.108,00. Não houve emissão de nota fiscal da M.B. Representações  para a Recuperadora Vista Azul justificando a prestação de quaisquer serviços.  DAS IMPUGNAÇÕES  SILVIO ROBERTO BANDEIRA apresentou, em 17/06/2016, a impugnação de  folhas 8222, alegando que foi funcionário da Recuperadora Vista Azul, exercendo o  cargo de gerente de compras, percebendo salário e comissões pelas vendas, por isso  não poderia lhe recair a responsabilidade sobre os débitos da Recuperadora Vista  Azul. Anexa os documentos de folhas 8223 a 8239.  ANDRÉ  LUIZ  BISCA  e  CLÁUDIA  MARIA  ROSA  apresentaram,  em  17/06/2016, a  impugnação de  folhas 8242 a 8246  (fls. 8283/8287),  alegando que,  em meados de junho de 2010, o sócio André recebeu proposta de investimento pelo  Sr.  Sérgio  Romano,  proprietário  do  imóvel  rural  citado  na  investigação,  que  integraria  o  imóvel  ao  capital  social  para  ulterior  transferência.  Contudo,  a  negociação  não  progrediu,  não  tendo  sido  localizado  o  Sr.  Sérgio  Romano  para  desfazimento  da  proposta.  Tanto  o  é,  que  o  imóvel  sequer  foi  transferido  oficialmente  para  a  empresa,  conforme  se  verifica  na  matrícula  anexa  (fls.  8294/8307).  Fl. 9735DF CARF MF     16 Alegam que  é  confusa  a  afirmação da  fiscalização,  já  que  reconhece  como  fraudulenta  a  integralização,  ao  mesmo  tempo  em  que  utiliza  o  seu  valor  para  demonstrar a evolução patrimonial do Sr. André.  Alegam que as aquisições de sucata de alumínio foram realizadas; no ano de  2012, por isso a administração da empresa não poderia ser responsabilizada pela  não  localização  dos  fornecedores.  Os  documentos  comprobatórios  da  operação  encontram­se no Posto Fiscal de Guarulhos e os livros com os registros ao encargo  do síndico da massa falida da Recuperadora Vista Azul.  Alegam  que  a  afirmação  da  fiscalização,  baseada  em  informações  de  dois  clientes,  de  que  a  Sra.  Cláudia  era  gerente  financeira  no  ano  de  2012,  não  é  verdadeira, pois,  conforme documentos de  folhas 8308/8321, o referido cargo era  exercido  pela  Sra.  Vanessa  Gorricho  Madeira,  que  laborou  na  empresa  entre  02/01/2007 a 08/05/2014, fato imprestável como indício à corresponsabilidade.  Alegam  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  presunções,  o  que  é  incabível no direito tributário.  Alegam que a multa de ofício tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida  para 20%.  Por  último,  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação  para  que  sejam  declarados nulos os autos de infração.   MB  REPRESENTAÇÕES  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA;  BANDEIRA  INDÚSTRIA DE  ALUMÍNIO  LTDA.;  BANDEIRA  2  COMÉRCIO DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA.;  MÁRCIO  APARECIDO  BANDEIRA;  VITOR  BANDEIRA; LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA; SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA,  apresentaram  a  impugnação  de  folhas  8323/8348  (constam  também  cópias  da  impugnação  às  fls.  8509/8534;  8695/8720;  8881/8906;  9067/9092;  9304/9329),  alegando, em síntese, o seguinte:  ­  a  nulidade  dos  autos  de  infração pela  falta  de  indicação no Mandado de  Procedimento Fiscal  de  todos  os  tributos  e  contribuições  objeto  do  lançamento  e  porque nenhuma das notificações no MPF  foram encaminhadas aos  impugnantes,  que não participaram da formação do processo administrativo,  incluindo­os como  corresponsáveis em notório elemento surpresa.  ­  a nulidade dos autos de  infração em face da  finalização da  lavratura dos  autos de infração fora do prazo legal de validade do MPF.  ­  a  relação  entre  a  Bandeira  Indústria  e  a  Recuperadora  Vista  Azul  foi  estritamente  comercial  em  2012,  com  compra  e  venda  de  produtos.  A  Bandeira  Indústria possui grande quantidade de fornecedores, com volume anual de mais de  R$ 50.000.000,00 em 2012, razão pela qual é impertinente afirmar que se beneficia  de qualquer ato praticado pela Recuperadora Vista Azul, por isso esse indício deve  ser completamente afastado. Aliás, casso tivessem sido intimados pela fiscalização  para prestar e comprovar a informação, nenhum suposto indício subsistiria.  ­  os  impugnantes  são  parceiros  de  negócios  da  Recuperadora  Vista  Azul,  interessados  na  aquisição  de  produtos  desta,  inexistindo  os  indícios  postos  pela  fiscalização,  já  que  (a)  inexistiu  qualquer  gerência  comercial  do  Sr.  Márcio  na  Recuperadora  Vista  Azul,  como  fez  crer  a  fiscalização.  Ao  revés,  o  Sr. Márcio  é  conhecedor  e  atuante  da  área  de metais,  sendo  comum manter  contato  com  bons  fornecedores. Tanto a PROLIND quanto a MAXION são fornecedores de sucata. Na  relação  deste  com a Recuperadora Vista Azul,  o  Sr. Márcio  tinha  a  liberdade de  comercializar como parceiro de negócios, afinal já era sócio na Bandeira Industria  e auxiliava nos negócios  em São Paulo,  cuja proximidade da Recuperadora Vista  Fl. 9736DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.729          17 Azul facilitava o trabalho; (b) diferentemente do que foi afirmado, o Sr. Márcio teve  verdadeira  involução  patrimonial  nos  anos­calendário  de  2010  a  2014;  (c)  o  Sr.  Vitor participou da negociação de máquina de forno homogenizador, pois conhecia  o Sr. Benedito – Sylcontec e tinha interesse que a RVA adquirisse a máquina, pois  esse  processo  fazia  parte  dos  produtos  que  eram  comprados  pela  Bandeira  Indústria; (d) a M. B. Representações possui as notas do período na relação com a  Recuperadora Vista Azul. A Sra. Cláudia não é sócia da M.B. Representações desde  2013  e,  no  período  apurado,  todos  os  bens  eram  de  propriedade  do  Sr. Márcio,  conforme a DIRPF.  ­  o  fato  de  todas  as  empresas  possuírem  o  mesmo  contador  não  é  juridicamente relevante, pois o Sr. Marcelo é contador de muitas outras empresas,  operando no mercado desde  1996,  tendo  inclusive  cedido  parte de  seus  contratos  para Edemar Assessoria Contábil (ver documentos anexados fls. 8353/8508).  ­ no termo de verificação fiscal a fiscalização transcreveu parte do relatório  da sentença trabalhista e não o dispositivo de sua decisão. Caso houvesse a devida  cautela, teria percebido que o resultado da sentença é completamente divergente ao  pretendido pela fiscalização, já que foi  julgada improcedente a ação em relação a  Bandeira  2  e Bandeira  Indústria,  excluindo­as  do  pólo  passivo  da  ação. Ou  seja,  não houve o pretendido reconhecimento do grupo econômico.  ­  embora  tenham  sido  prestados  os  esclarecimentos  que  a  movimentação  bancária  não  se  refere  ao  faturamento  da  empresa,  ignorou  o  agente  fiscal  tal  situação, pretendendo fazer crer que todos os valores constantes do extrato seriam  valores relativos ao faturamento, presumindo dessa forma indevidamente a base de  cálculo, mesmo diante de diversos esclarecimentos e provas apresentados durante a  fiscalização.  ­  diante  das  operações  bancárias  devidamente  comprovadas,  resta  não  observada a regra primordial atinente aos direitos tributário e administrativo, qual  seja o princípio da verdade real.  ­  alega  que  a  multa  de  ofício  é  inconstitucional  por  conta  de  seu  efeito  confiscatório, devendo por conta disso ser reduzida para 20%, cujo percentual  se  mostra devido e compatível com a Constituição Federal.  Por fim, requerem (i) que seja acolhida a impugnação, com a suspensão dos  efeitos  jurídicos,  abstendo­se  a  Receita  Federal  do  Brasil  de  exigir  o  valor  consignado  nos  autos  de  infração,  ou  praticar  quaisquer  atos  tendentes  à  negativação  ou  inscrição  do  débito  até  o  julgamento  do  mérito;  (ii)  que  seja  afastada  a  solidariedade  dos  impugnantes;  (iii)  reconhecida  a  nulidade  dos  lançamentos; (iv) seja obstada a realização de qualquer representação fiscal para  fins penais, até o julgamento final na esfera administrativa.  Também  protesta  pela  produção  posterior  de  provas  e  pela  realização  de  perícia, indicando o Sr. Marcelo Caldeira Silva como perito.    Em  22  de  março  de  2017  a  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  o  Sr.  Silvio  Roberto Bandeira, visto que não foi provada qual foi a sua participação na prática das infrações  tributárias atribuídas ao autuado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 9737DF CARF MF     18 Ano­calendário: 2012  IMPUGNAÇÃO.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  EFEITOS.  A  impugnação  apresentada tempestivamente pelos responsáveis solidários suspende a exigibilidade  do crédito tributário e aproveita aos demais interessados.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  O  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  ato  de  natureza  gerencial,  utilizado  para  controle  interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventuais vícios na sua emissão  dizem  respeito  unicamente  à  Administração  Tributária  e  não  contaminam  o  procedimento fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  expõe os motivos que a justifique e que não formule quesitos  referentes ao exame  desejado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  As  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  questões  relacionadas constitucionalidade das multas de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIZAÇÃO.  Respondem  também  pelo  crédito  tributário  as pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  e  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  que  praticaram  os  atos  e  negócios  jurídicos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Com base no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, recorreu­se de ofício  dessa decisão,  tendo em vista  a  exclusão do Sr. Silvio Roberto Bandeira do polo passivo da  obrigação tributária.  O Despacho de fl. 9.593 detalha as  intimações e a apresentação de recursos  voluntários:  Trata o presente processo de autos de infração relativo ao IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS em que ocorreram os seguintes fatos:  1.  O  acórdão  da  DRJ  1058­323  (às  fls.  9491  a  9518),  de  22/03/2017,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  do  Sr.  Sílvio  Roberto  Bandeira  para  exclusão  do  mesmo  (mas  há  recurso  de  ofício)  e  improcedente  a  impugnação  dos  demais  sujeitos passivos solidários.  2.  Em  24/04/2017,  por meio  eletrônico  foi  feita  a  intimação nº  269/2017 para o sujeito passivo acima identificado com prova de  recebimento mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do  mesmo, conforme Termo de Registro à fl. 9555 e de Ciência por  decurso de prazo à fl. 9587, e por via postal as intimações de nº  288/2017  e  289/2017,  291/2017  a  293/2017  e  295/2017  a  297/2017  para  os  sujeitos  passivos  solidários,  com  aviso  de  recebimento  em  11/04/2017,  12/04/2017  e  17/04/2017,  bem  como, em razão dos AR devolvidos (às fls. 9580 a 9581 e às fls.  9584 a 9586), as  intimações nº 290/2017 e 294/2017 por edital  em 11/05/2017 (às fls. 9588 e 9589).  Fl. 9738DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.730          19 3. Em 08/05/2017,  foi  feita a  solicitação de  juntada do recurso  voluntário  dos  sujeitos  passivos  solidários  no  processo  administrativo  nº  19515.720191/2016­23  (que  trata  de  auto  de  infração relativo ao IRRF) às fls. 9563 a 9702.  4.  Dentre  os  recursos  da  solicitação  de  juntada  ao  processo  19515.720191/2016­23, constata­se que no recurso voluntário de  fls. 9563 a 9592 consta referência ao mandado de procedimento  fiscal  nº  08.1.11.00­2014­00890­0,  aos  AIIM  19515.720191/2016­23 e AIIM19515720192/2016­78, bem como  questionamento  em  relação  ao  “mandado  de  procedimento  fiscal, sua conclusão em Termo de Verificação Fiscal e os Autos  de  Infração  sofrerem  nulidades  insanáveis”,  terminando  por  requerer  no  pedido  que  “ante  o  todo  acima  exposto  e  considerando as nulidades que maculam o lançamento, tal como  efetuado, requer que seja recebido o recurso administrativo para  a abstenção da RFB de lhe exigir o valor consignado nos Autos  de  Infração,  ou  mesmo  praticar  quaisquer  atos  tendentes  à  negativação, inscrição, etc, até ulterior julgamento de mérito.”.  Diante do exposto acima, proponho que os recursos voluntários  juntados  ao  processo  19515.720191/2016­23  sejam  copiados  para o presente processo, bem como, após isso, encaminhado o  presente  processo  atualizado  no  SIEF  –  Processos  para  “Suspenso  –  Recurso  Voluntário”  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF)  com  vistas  à  tomada  das  providências cabíveis em relação aos recursos.  De fato, os recursos voluntários apresentados originalmente indicavam como  processo  o  presente  (19515.720192/2016­78),  tendo  havido  alteração  manual  indicando  a  juntada no processo 19515.720192/2016­23, exemplo (fl. 9.594):    Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de oficio.   Quanto  aos  recursos  voluntários  de ANDRÉ  LUIZ  BISCA  e  CLAUDIA  MARIA  ROSA  (fls  9.624­9.629),  assim  como  de  MB  REPRESENTAÇÕES  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA;  BANDEIRA  INDÚSTRIA  DE  ALUMÍNIO  LTDA.;  BANDEIRA  2  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA.;  MÁRCIO  APARECIDO  BANDEIRA;  VITOR  BANDEIRA;  LUZIA  DE  FÁTIMA  ROSA  BANDEIRA; SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA (fls. 9.630­9.659), ambos foram apresentados em  8  de  maio  de  2017  e  basicamente  repetem  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  acima  relatados.  Recebi o processo em distribuição realizada em 21 de setembro de 2017.        Fl. 9739DF CARF MF     20       Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Recurso de Ofício ­ Silvio Roberto Bandeira  A  Portaria  MF  nº  63/2017  estabeleceu  novo  limite  para  a  interposição  de  recurso de ofício e esclareceu que este é aplicável quando a decisão excluir sujeito passivo da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência  do  crédito  tributário.  Diante  disso,  houve  recurso de ofício da decisão na parte em que excluiu Silvio Roberto Bandeira do polo passivo  da obrigação tributária.  A  autoridade  autuante  se  baseou  nos  seguintes  fatos  para  considerar  Silvio  Roberto Bandeira como responsável pelo crédito tributário cobrado no auto de infração lavrado  contra a empresa Recuperadora Vista Azul:  (i) Silvio Roberto Bandeira é irmão de Marcio Aparecido Bandeira, este tido  como administrador de fato da empresa Recuperadora Vista Azul;  (ii) a DIRPF de Silvio Roberto Bandeira foi transmitida do mesmo hardware  utilizado para transmitir a DCTF da Recuperadora Vista Azul e de seus sócios;  (iii) na DIRPF de Silvio Roberto Bandeira  constam rendimentos  tributáveis  recebidos da Recuperadora Vista Azul (em média R$14 mil por ano, de 2010 a 2014)  A base legal indicada foi o artigo 124, I, do CTN (fl. 8.085).  Em  sua  defesa,  Silvio  Roberto  Bandeira  alega  que  foi  funcionário  da  Recuperadora  Vista  Azul,  exercendo  o  cargo  de  gerente  de  compras,  percebendo  salário  e  comissões pelas vendas, fato este que não pode lhe acarretar responsabilidade tributária.  O acórdão recorrido concordou com este entendimento, nos seguintes termos:  "Observa­se que os fatos utilizados para  incluir Silvio Roberto Bandeira no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  não  demonstram  o  interesse  comum  na  situação em que constitua o fato gerador, pois não ficou claro qual o seu ganho com  as  infrações  cometidas  pela  Recuperadora  Vista  Azul,  além  do  recebimento  de  salários.  Além disso, não há informações a respeito de sua participação societária no  grupo de empresas envolvidas na prática das infrações tributárias ou beneficiárias  dos  resultados  obtidos  pela  Recuperadora  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio  de  Metais Ltda.  Fl. 9740DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.731          21 Por outro lado, mesmo que o Sr. Silvio Roberto Bandeira exercesse o cargo  de gerente de compra, não foi provada qual  foi a sua participação na prática das  infrações tributárias atribuídas ao autuado."  De  fato,  existe  um  certo  consenso  de que  o  “interesse  comum”  referido  no  inciso I do artigo 124 do CTN deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal  interesse jurídico é que causa maiores discussões.  É  amplamente  aceito que o  artigo 124,  I,  do CTN se  aplica a  situações  em  que  as  pessoas  compõem o mesmo  pólo  da  relação  jurídica. Assim,  Sacha Calmon Navarro  Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são  co­proprietários  pro  indiviso  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­devedores  solidários do imposto territorial rural (ITR).” 1. No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho:   "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não  haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." 2.  Nesse passo, o STJ  tem decidido que  tal  interesse comum pode ocorrer  "no  ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador"3.  Também  se  reconhece  que  nem  mesmo  o  fato  de  pessoas  integrarem  o  mesmo grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária:  "1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)"4                                                              1 Coelho, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000. p.  594.  2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996. p. 220  3 AgRg no Ag 1.288.247∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 03∕11∕2010; AgRg no Ag  1.055.860∕RS,  Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma, DJe  26∕03∕2009;  REsp  884.845∕SC,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  05∕02∕2009,  DJe  18∕02∕2009,  REsp  1.001.450∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 27.3.2008.  4 Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044∕RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado  em 8.9.2010, DJe 29.9.2010  Fl. 9741DF CARF MF     22 É  que  integrar  o  grupo  pode  significar  interesse  (econômico)  meramente  indireto  na  realização  do  fato  gerador  (ou  seja,  intenção  de  participar  dos  respectivos  resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação.  Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em  conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em  nome próprio.  Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  seja  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de  obra de Sampaio Costa:     "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa:  ...  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato  e  comum  de  seus  membros  nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador;  e∕ou  b)  fraude ou conluio entre os componentes do grupo.  Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes  de  propaganda  de  empresa  distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um  fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda,  como  também  ao  posto  de  gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa.  (...)  Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste  entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram  fraudulentamente  é  pacífica.  (...)  (Solidariedade passiva e o  interesse comum no fato gerador, Revista de Direito  Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)"  5    No caso,  a  análise dos  autos permite concluir  que não há qualquer  conduta  imputada  a  Silvio  Roberto  Bandeira  que  demonstre  o  auxílio  à  prática  do  fato  gerador  da  obrigação tributária ora cobrada ou mesmo a obtenção de qualquer benefício financeiro de tais  atos. O simples fato de ser da família de outros imputados responsáveis tributários, trabalhar na  empresa autuada recebendo rendimentos de salário de cerca de R$14 mil por ano e se utilizar  do mesmo contador da empresa autuada para a transmissão de suas declarações de ajuste anual  não pode acarretar a responsabilidade por tributos devidos pela empresa.  Sem reparos, portanto, à decisão recorrida.                                                                  5 Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível  em  http://www.investidura.com.br/ufsc/109­direito­tributario/3454­responsabilidade­tributaria­solidaria­por­ interesse­comum­na­situacao­que­constitua­o­fato­gerador.html, acesso em 20.10.2016  Fl. 9742DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.732          23         Recursos Voluntários     Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto deles conheço.  Contextualizando os fatos, temos que a empresa contribuinte foi autuada por  contabilizar  custos  com  base  em  documentos  tidos  por  inidôneos  e  as  pessoas  físicas  e  empresas  em  questão  foram  indicadas  como  responsáveis  por  supostamente  terem  interesse  comum na situação que resultou no fato gerador, sendo a base legal específica indicada no auto  de infração para cada um dos responsáveis o artigo 124, I, do CTN (fls. 8.084­8.086).   Não obstante, o TVF contém também o seguinte trecho:  Por tudo que foi descrito nos itens precedentes ficou configurado como reais  beneficiários  das  operações  da  empresa  sob  fiscalização  o  Sr. Marcio  Aparecido  Bandeira, seus familiares e respectivas empresas.  Portanto, nos termos do art. 124 (Sujeito Passivo) c/c os arts. 135, inciso III  (Responsabilidade de Terceiros) e 137 (Responsabilidade por Infrações) do Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66)  e  art.  210,  inciso  VI  e  parágrafos,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  contribuintes  abaixo  qualificados,  pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  à  lei  cometidas  nas  operações  em  nome  da  empresa  RECUPERADORA  VISTA  AZUL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE METAIS LTDA – CNPJ 08.504.2710001­96: (...)  A contribuinte não apresentou impugnação aos autos de infração. Assim, de  acordo  com  o  art.  21  do  Decreto  70.235/1972,  as  questões  tratadas  nos  autos  devem  ser  consideradas consolidadas juridicamente em relação a ela.  Antes  de  passarmos  à  análise  da  situação  de  cada  um  dos  imputados  responsáveis tributários, ressalto que não procede a alegação feita por alguns deles de nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  seja  pela  falta  de  indicação  de  todos  os  tributos  e  contribuições objeto do lançamento, porque a lavratura dos autos de infração ocorreu fora do prazo  legal de validade do MPF e/ou porque os responsáveis tributários não foram previamente intimados  ou notificados da existência do procedimento fiscal.   Neste  ponto,  sem  reparos  ao  exposto  no  acórdão  recorrido,  que  adoto  como  razões  de  decidir  neste  voto  (até  porque  trata­se  de  argumentos  meramente  transcritos  da  impugnação):  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (instituído pela Portaria SRF Nº  1.265,  de  1999)  encontra­se  atualmente  revogado  e  substituído  pelo  Termo  de  Fl. 9743DF CARF MF     24 Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­F)  instituído  pela  Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispôs sobre o planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabeleceu  normas  para  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  ao  controle  aduaneiro  do  comércio  exterior  e  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O MPF, mero ato de  natureza gerencial, era uma ordem administrativa para que as autoridades fiscais  executem  atividades  relacionadas  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  sujeitos  passivos  e  era  um  instrumento  de  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por ter sido criado por  ato  infralegal,  eventual  vício  na  sua  emissão  não  tinha  o  poder  de  contaminar  o  procedimento  fiscal  ou  o  lançamento  propriamente  dito,  pois  estes  últimos  estão  assentados em diplomas normativos de hierarquia superior, o Decreto nº 70.235, de  1972, e a Lei nº 5.172, de 1966, (CTN) que, em momento algum, conferem àquele a  condição de requisito de validade do lançamento.  A  atividade  de  lançamento  do  crédito  tributário  é  vinculada,  conforme  disposições  dos  arts.  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  transcritos a seguir:  Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela  se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional. (realcei)  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  competente  para efetuar o lançamento do crédito tributário administrado pela Receita Federal  do Brasil, nos termos do art. 6º, I, a, da Lei nº 10.593, de 2002, com a redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007, in verbis:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  O mínimo que o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil devia fazer era o  que estava determinado no MPF, em face do dever de obediência previsto no art.  116, inc. IV, da Lei 8.112, de 1990, mas essa ordem não o limitava no exercício da  sua competência. De sorte que, ao constatar a existência de infração à legislação  tributária  o  Auditor­Fiscal  ficava,  em  função  da  vinculação  legal,  obrigado  a  efetuar  o  lançamento  de  todo  o  crédito  tributário,  mesmo  de  tributos  que  não  constaram  originalmente  no  MPF,  sob  pena  de  ser  responsabilizado  funcionalmente.  Assim,  a  falta  de  indicação  no  MPF  de  todos  os  tributos  objeto  da  fiscalização  não  impedia  que  o  Auditor­Fiscal  efetuasse  o  lançamento  do  crédito  tributário,  pois  sua  atividade  é  vinculada.  Como  se  disse,  o MPF  era  um  ato  de  controle interno da administração tributária, de caráter gerencial e utilizado para a  determinar a realização do procedimento fiscal relativo aos tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil. Da mesma forma quanto a extrapolação do prazo  Fl. 9744DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.733          25 para a realização do procedimento fiscal, que diz respeito apenas à administração  tributária e não tem o poder de contaminar todo o procedimento.  A  exemplo  do  MPF,  o  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  também  é  um  ato  de  controle  interno  da  administração  tributária,  de  caráter gerencial e utilizado para a determinar a realização do procedimento fiscal  relativo  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Qualquer  irregularidade  na  sua  expedição  diz  respeito  apenas  à  administração  tributária  e  não  tem  o  poder  de  contaminar  todo  o  procedimento  fiscal,  que  é  regido  pelo  Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Para o contribuinte,  se  apresenta  apenas  como  um  instrumento  de  garantia,  na  medida  em  que,  permitindo ser confirmada a sua autenticidade pela Internet no site da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  dá  segurança  sobre  a  pessoa  que  se  apresenta  como  representante do Fisco Nacional.  Desse  modo,  os  lançamentos  são  válidos,  mesmo  que  tenham  sido  extrapolados os prazos para a realização do procedimento fiscal, que não  tenham  sido  relacionados  todos  os  tributos  objeto  da  fiscalização  e  que  o  lançamento  abranja  períodos  de  apuração  que  não  tenham  constado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No que se refere ao fato de os responsáveis  tributários  terem sido incluídos  no pólo passivo da obrigação  tributária sem terem sido previamente intimados ou  notificados  da  existência  do  procedimento  fiscal,  deve­se  registrar  que  a  fase  procedimental do processo administrativo fiscal não é marcada pelo contraditório.  O lançamento pode ser efetuado simplesmente com as informações disponíveis pelo  Fisco. Não há necessidade de que o fisco notifique os investigados da instauração  do procedimento  fiscal, nem mesmo ouvir ou pedir esclarecimentos e  informações  sobre  os  fatos  e  atos  praticados  pelo  contribuinte,  bastando  que  possua  os  elementos suficientes para a constituição do crédito tributário.  Trata­se da  fase  investigatória cujas  informações  interessam unicamente ao  fisco, por isso que somente são solicitadas informações ou esclarecimentos se estas  forem de interesse para a fiscalização.  Somente  com  a  manifestação  da  pretensão  estatal,  materializada  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  é  que  surge  para  o  contribuinte  o  direito  de  exercer sua defesa contra os fatos apontados pela fiscalização. Exercido o direito de  defesa, desde que tenha sido efetuado no prazo de 30 dias contados da ciência do  lançamento, é que se instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme art. 14 e  15 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No caso dos autos, o direito de defesa foi exercido de acordo com o referido  Decreto.  Assim, tanto o procedimento fiscal, como os autos de infração e os termos de  sujeição passiva, não apresentam nenhuma ilegalidade ou irregularidade capaz de  decretar a sua nulidade dos referidos atos.  Da mesma forma, não procede a argumentação de que os lançamentos foram  baseados  em  presunções  não  autorizadas  pela  legislação.  Isso  porque  a  autoridade  autuante  sequer precisou se utilizar de qualquer hipótese de presunção legal. Conforme exaustivamente  relatado, os lançamentos foram baseados em provas concretas da existência de contabilização  de  custos  não  comprovados,  que  reduziram  as  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  da CSLL  e  que  Fl. 9745DF CARF MF     26 geraram  indevidamente  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins. Não  há  reparos  a  se  fazer  quanto  à  instrução processual relacionada à autuação da empresa contribuinte, portanto.  Finalmente,  noto  que  não  é  caso  de  aplicação  do  artigo  112  do CTN,  seja  porque este é aplicável apenas às infrações e penalidades e não ao principal de tributo devido,  seja  porque,  no  caso,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  quanto  a  qualquer  circunstância  mencionada nos incisos deste artigo.  Passamos à análise da situação das pessoas indicadas como responsáveis.    ANDRÉ LUIZ BISCA   A  autoridade  autuante  se baseou  nos  seguintes  fatos  para  considerar André  Luiz Bisca como responsável pelo crédito tributário cobrado no auto de infração lavrado contra  a empresa Recuperadora Vista Azul:   (i)  a  DIRPF  de  André  Luiz  Bisca  foi  transmitida  do  mesmo  hardware  utilizado para transmitir as declarações da Recuperadora Vista Azul e de seus sócios;  (ii)  em  2006,  André  Luiz  Bisca  participou  da  constituição  da  empresa  autuada, detendo  inicialmente 30% das quotas,  participação aumentada  para 99,9% em 2009  quando Marco Aurélio Cantizani de Oliveira se retirou da sociedade.   (iii) André Luiz Bisca foi administrador da empresa autuada e constou como  devedor  solidário  e  garantidor  em  contratos  de  arrendamento  mercantil  de  bens  por  ela  celebrados.  (iv)  em  2012  André  Luiz  Bisca  pretendeu  integralizar  ao  capital  social  da  empresa uma propriedade rural supostamente sua no valor de R$ 12 milhões. Em respostas a  intimações posteriores alegou­se que o imóvel pertencia ao Sr. Sérgio Romano que iria entrar  como investidor. Entretanto, as averbações do Cartório de Registro de Imóveis indicam que o  imóvel estava penhorado para garantia de dívida desde abril de 2009 e em 01/11/2012 o imóvel  foi adjudicado a um terceiro.  (v) A  evolução  patrimonial  de André Luiz Bisca,  conforme quadro  abaixo,  demonstra que ele não usufrui da riqueza gerada pela empresa autuada ­­ isso se se considerar  que  aumento  de  capital  acima  citado  foi  fraudulento  e  não  houve  a  variação  patrimonial  de  R$12 milhões . Na ocasião da constituição da empresa autuada, André Luiz Bisca era técnico  de planejamento e controle da produção da empresa Vista Azul Ind. e Com. de Metais Ltda, a  qual tinha como sócio Marco Aurélio Cantizani de Oliveira. Este se retirou da empresa autuada  no  mês  seguinte  à  saída  de  André  do  quadro  de  funcionários  da  Vista  Azul  Indústria  e  Comércio de Metais Ltda.    Fl. 9746DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.734          27 No  caso,  os  fatos  narrados  no  TVF  parecem  demonstrar  que  André  Luiz  Bisca emprestou seu nome para que outra pessoa efetivamente agisse e usufruísse dos recursos  financeiros  então  resultantes.  No  entanto,  diferentemente  de  outros  casos  de  utilização  de  "laranjas" (em que estes não têm efetiva ciência dos atos que são praticados em seu nome), no  caso em questão o imputado responsável solidário efetivamente assinou os documentos, o que  demonstra que ele estava a par, ou deveria estar, do dia a dia da empresa autuada.  Pois bem. Já se discorreu neste voto sobre o conceito  jurídico de "interesse  comum", na parte relativa ao recurso de ofício. E, no caso, é possível afirmar que André Luiz  Bisca  participou  da  conduta  descrita  na  hipótese  de  incidência.  Vale  reiterar  aqui  os  fundamentos do acórdão recorrido:  Entretanto, o  fato relevante para a manutenção do Sr. André Luiz Bisca no  polo passivo da obrigação tributária é o fato de ele figurar como detentor de 99%  das  cotas  sociais  da  Recuperadora  Vista  Azul  e  como  representante  legal  da  empresa. Nessa condição de sócio, a utilização de notas fiscais cujas operações não  foram comprovadas, que geraram custos e créditos de PIS/Pasep e Cofins fictícios,  caracteriza  o  interesse  comum  na  situação  em  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação tributária (art. 124, I, do CTN) pelo ganho obtido com essas operações  falsas e, também, a prática de ato com infração à lei e ao contrato social (art. 135,  do CTN),  fraude, definido no art. 72 da  lei nº 4.502, de 1964, como toda ação ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar  ou diferir o seu pagamento.  Diferentemente  da  alegação  de  que  as  aquisições  de  sucata  de  alumínio  foram  realizadas,  a  fiscalização  comprovou  com  vasta  documentação  (intimações  não  respondidas,  diligências  no  endereço  das  empresas,  declarações  de  rendas  e  situação patrimonial de sócios, depoimentos de pessoas envolvidas, movimentação  bancária  que  demonstra  a  inexistência  de  pagamentos  relacionados  às  supostas  compras)  que  as  empresas  Mercantil  Comercial  Roal  Ltda.,  Raira  Comércio  de  Metais Ltda., Wefa Comércio de Metais Ltda.; Maparis Comércio de Metais Ltda.;  WTK Comércio Atacadista e Varejista de Metais Ltda.; Anelka Metais Não Ferrosos  Ltda. e Central Reciclagem de Metais Ltda. não existiram fisicamente (empresas de  fachada) e que serviram unicamente para a geração de custos e créditos  fictícios,  mediante a emissão de notas fiscais “frias”.  Além  disso,  a  Recuperadora  Vista  Azul  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios das operações quando intimada e não apresentou impugnação aos  autos de infração.  Conclusão: ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  de André Luiz Bisca.    CLAUDIA MARIA ROSA   Foi responsabilizada com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul e de seus sócios;  Fl. 9747DF CARF MF     28 (ii)  e  resposta  à  intimação  datada  de  junho  de  2015,  a  empresa  Tradição  Factoring  Sociedade  de  Fomento  Comercial  Ltda  afirmou  que  Claudia Maria  Rosa  era  seu  contato como gerente financeira da empresa autuada;  (iii) é irmã de Luzia de Fatima Rosa Bandeira e portanto cunhada de Márcio  Aparecido Bandeira,  sendo  sócia,  juntamente  com este,  da MB Representações  e Assessoria  Empresarial Ltda. (empresa esta  também incluída no polo passivo da obrigação tributária ora  discutida, por supostamente ter recebido valores da Recuperadora Vista Azul sem contrapartida de  prestação de serviços);  (iv)  em  sua  DIRPF  do  ano­calendário  de  2009  consta  empréstimo  de  R$  51.000,00 para Andre Luiz Bisca.  O acórdão recorrido manteve sua responsabilização tendo em vista que "Estes  fatos  justificam  a  sua  manutenção  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois  participou  efetivamente  na  prática  dos  atos  fraudulentos,  como  também  foi  beneficiária  dessa  prática,  ao  receber  valores  via  MB  Representações  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  sem  que  tenha  sido  comprovada qualquer contraprestação pelos valores recebidos."  Ocorre  que,  no  caso,  não  vejo  como  tais  fatos  possam  resultar  em  responsabilização solidária de Claudia Maria Rosa por tributos devidos pela empresa autuada.  Isso  porque  trata­se  de  fatos  isolados  que  não  necessariamente  apontam  na mesma  direção,  qual  seja,  a de provar que  a  imputada  responsável praticou  em conjunto  o  fato  gerador  e/ou  dele se beneficiou.  O fato de contratar o mesmo contador da autuada para a transmissão de sua  DIRPF nada diz  sobre  sua  ingerência na  empresa. Da mesma  forma, o  fato de uma empresa  dizer que ela atuou como gerente financeira em 2015 não significa que se possa entender que  Claudia Maria Rosa praticou os atos que geraram os fatos geradores, que são de 2012. Ser da  família de pessoas que se beneficiaram de supostas sonegações e fraudes também nada prova.  Assim como não aponta necessariamente para a conclusão de que ela participou do esquema de  sonegação  o  fato  de  constar,  em  sua DIRPF  do  ano­calendário  de  2009,  empréstimo  de R$  51.000,00 para Andre Luiz Bisca.  O único fato que poderia, em tese, gerar responsabilização é o de ser sócia de  empresa que supostamente auxiliou a empresa autuada a sonegar tributos. Neste caso, Claudia  Maria Rosa poderia ser responsabilizada pelos tributos devidos pela empresa da qual é sócia, a  MB Representações. Mas isso desde que provada a responsabilidade desta empresa e, também,  desde  que  citado  o  enquadramento  legal  correto  (art.  135  do CTN)  e  provada  a  prática,  por  Cláudia Maria Rosa, de atos contrários  à  lei ou ao contrato  social. Não é o caso,  já que não  consta do TVF qualquer menção a uma atuação específica de Claudia Maria Rosa em atos que  tenham  gerado  obrigações  tributárias  (no  máximo,  como  se  verá  no  item  a  seguir,  há  atos  praticados pela MB Representações, mas não se menciona a atuação de Cláudia Maria Rosa ­­  não  se  sabe  se  ela  era  apenas  sócia  sem  conhecimento  dos  atos  de gestão  da  empresa ou  se  praticava efetivamente tal gestão).  Conclusão: neste sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntário de  Cláudia Maria Rosa.  MB  REPRESENTAÇÕES  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  BANDEIRA  INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO  LTDA.  e  BANDEIRA  2  COMÉRCIO DE  SUCATAS  E  METAIS LTDA.  Fl. 9748DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.735          29 Tais  empresas  foram  responsabilizadas  por  supostamente  terem  recebido  valores da Recuperadora Vista Azul sem contrapartida de fornecimento de bens ou serviços e  por terem transmitido declarações do mesmo hardware utilizado para transmitir as declarações  da Recuperadora Vista Azul e de seus sócios.   Especificamente, a MB Representações tem como sócios Marcio Aparecido  Bandeira e Claudia Maria Rosa, também indicados como responsáveis no auto de infração em  questão. Em 2012 esta empresa recebeu pagamentos da empresa autuada no valor total de R$  45.108,00 sem contrapartida em notas fiscais ­­ tal valor corresponde a menos de 12% de seu  faturamento naquele  ano, que  foi  de R$ 400.800,00. Embora alegue que  juntou as notas  aos  autos não menciona fls. nem foi possível localizar tais documentos.  Conclusão:  neste  sentido, voto por negar provimento  ao  recurso voluntário  de MB Representações.  Quanto à Bandeira Indústria de Alumínio Ltda., esta tem como sócios os  irmãos  Márcio  Aparecido  Bandeira  e  Sérgio  José  Bandeira,  também  indicados  como  responsáveis no  auto de  infração em questão. No ano­calendário de 2012 a empresa autuada  vendeu o montante de R$ 26.830.123,34 para a Bandeira  Indústria de Alumínio Ltda.  (o que  corresponde a 20,2% de suas vendas no ano­calendário) e esta adquiriu daquela mercadorias no  valor  total  de  R$  41.761.832,50  (ou  seja,  mais  de  64%  de  suas  compras  em  2012  foram  adquiridas  da  empresa  autuada).  O  TVF  considerou  que  "esses  fatos  levam  a  crer  que  o  esquema de notas frias usado pela Recuperadora Vista Azul teve como principal beneficiário a  Bandeira Indústria de Alumínio, que comprou grande parte de sua produção".  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  sua  relação  com  a  autuada  era  estritamente  comercial  e  que  se  tivesse  sido  intimada  a  tanto  poderia  ter  comprovado  isso  documentalmente.   De fato, as acusações relacionadas à empresa Bandeira Indústria de Alumínio  Ltda.  constantes  do  TVF  parecem  ter  sido  baseadas  unicamente  no  fato  de  esta  empresa  pertencer a integrantes da "família Bandeira". A empresa não está entre as que foram intimadas  a comprovar a  relação comercial com a autuada, nem consta entre aquelas para as quais não  foram  comprovadas  as  operações.  Veja­se,  neste  sentido,  o  pertinente  trecho  do  TVF  (fl.  8.026):  Fl. 9749DF CARF MF     30   Vale ressaltar que a decisão recorrida aponta como única razão para manter a  responsabilidade  tributária  da Bandeira  Indústria  de Alumínios  Ltda.  o  fato  de  ser  grande  o  volume de transações entre ela e a autuada. Confira­se:  Ficou devidamente comprovado que o gerenciamento da Recuperadora Vista  Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda. foi efetuado pelo Sr. Marcio Aparecido  Bandeira,  por  seu  filho  Vitor  Bandeira  e  que  grande  parte  das  vendas  eram  canalizadas  para  a  empresa  Bandeira  Indústria  de  Alumínios  Ltda.,  de  propriedade Marcio Aparecido Bandeira e Sérgio José Bandeira. (grifamos)  Ora, o fato de ser grande o volume de operações entre as empresas, por si só,  não  leva à  responsabilização  tributária de ninguém. Seria necessário  também alegar  e buscar  provas de que tais operações não ocorreram.  No  caso,  cabia  à  autoridade  autuante  fazer  prova  dos  fatos  tidos  como  fundamento  para  responsabilizar  solidariamente  a  empresa  Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda.,  não  obstante,  não  há  sequer  alegação  ou  início  de  prova de  que  as  compras  e  vendas  praticadas com a autuada efetivamente não ocorreram.  Conclusão:  diante  disso,  voto  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa Bandeira Indústria de Alumínio Ltda..  Sobre  a Bandeira  2  Comércio  de  Sucatas  e  Metais  Ltda.,  esta  empresa  também  pertence  à  "família  Bandeira"  e  o  TVF  afirma  que  "é  onde  hoje  se  encontram  os  principais  bens  da  família  Bandeira.".  Não  há  qualquer  alegação  sobre  condutas  específicas  praticadas  por  esta  empresa  capazes  de  consubstanciar  "interesse  comum"  nos  atos  que  geraram os fatos geradores (isto é, no recebimento de valores da Recuperadora Vista Azul sem  contrapartida de fornecimento de bens ou serviços).  O  simples  fato  de  ser  detentora  de bens  de  integrantes  de  uma  família  que  supostamente  sonegaram  tributos  não  acarreta  a  responsabilidade  solidária  de  ninguém.  Pretender  atingir  os  bens  da  "família  Bandeira"  dessa  forma  é  subverter  a  legislação  sobre  desconsideração da personalidade jurídica.  Conclusão:  diante  disso,  voto  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais Ltda.  Fl. 9750DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.736          31 MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA  Foi responsabilizado com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul;  (ii) é sócio administrador das empresas Bandeira Indústria de Alumínio Ltda.  e M.B. Representações e Assessoria Empresarial Ltda.  (iii)  declarações  de  terceiros  provadas  por  cópias  de  e­mails  e  indicam que  atuava de  fato como administrador da empresa  autuada Recuperadora Vista Azul, ditando as  regras comerciais a serem por ela adotadas.  (iv) esvaziou seu patrimônio declarado na DIPRF ano­calendário de 2012, e  no  ano­calendário  de  2014  declarou  apenas  as  quotas  de  participação  nas  empresas  M.B.  Representações  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  (R$  30.000,00)  e  Bandeira  Indústria  de  Alumínio Ltda. (R$ 1.900.000,00).    O TVF concluiu que tais fatos levaram a crer que Márcio Aparecido Bandeira  e  familiares  são  os  gestores/administradores  do  esquema  fraudulento  envolvendo  a  Recuperadora Vista Azul  e,  portanto,  reais  beneficiários  dos  valores  obtidos  por meio  desse  esquema.  Lembrando  que  restou  provado  quanto  a  diversas  empresas  ­­  que  não  se  manifestaram  nos  autos  ­­  que  as  compras  efetuadas  pela  Recuperadora  Vista  Azul  não  existiram  efetivamente,  servindo  apenas  para  dar  origem,  em  tese,  ao  seu  estoque  de  mercadorias de origem não comprovada.  Em sua defesa, Marcio Aparecido Bandeira nega a  ingerência comercial  na  empresa autuada e informa que é apenas parceiro de negócios desta, interessado na compra de  produtos  e  conhecedor  e  atuante da  área de metais,  sendo  comum manter  contato  com bons  fornecedores. Afirma, ainda, ter tido verdadeira involução patrimonial nos anos­calendário de  2010 a 2014.   A  afirmação  sobre  a  involução  patrimonial  confirma  o  esvaziamento  patrimonial  indicado  pela  fiscalização  como  indício  de  fraude.  Além  disso,  não  obstante  a  fiscalização  tenha  alegado  e  trazido  provas  de  que Marcio  Aparecido  Bandeira  atuou  como  administrador de  fato da  empresa  autuada,  sua defesa  se  limita  a contradizer  tais  afirmações  sem fornecer qualquer documento que sirva de contraprova.  Conclusão:  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por Marcio Aparecido Bandeira.  VITOR BANDEIRA  Fl. 9751DF CARF MF     32 Foi responsabilizado com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul e seus sócios;  (ii) é filho de Márcio Aparecido Bandeira e, desde 2009, sócio da De Luna  Comércio de Sucatas de Metais Ltda.,   (iii)  participou  das  negociações  para  que  a  empresa  autuada  adquirisse  um  forno  câmara  para  homogeneização,  conforme  cópias  e  contrato  e  de  e­mails  obtidos  pela  fiscalização.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  tais  provas  eram  suficientes  para  caracterizar a gestão, por parte de Vitor Bandeira, da empresa autuada. Todavia, entendo que  tal  entendimento  não  prospera.  Novamente,  trata­se  de  indícios  que  não  necessariamente  apontam para uma mesma conclusão, e que portanto nada provam.   Já  se  afirmou  que  utilizar  o  mesmo  contador  não  indica  qualquer  ligação  entre as pessoas, já que se trata de um terceiro que presta exatamente esse serviço, de forma, a  princípio,  lícita.  Simplesmente  ser  parente  de  alguém  que  é  imputado  responsável  tributário  não torna a pessoa mais "suspeita" de ter se beneficiado de eventuais ocultações patrimoniais  desta nem  indica qualquer cometimento de  ilícito. Ser  sócio de  empresa do mesmo  ramo de  atividade  da  que  está  sendo  investigada  também  não.  Tais  fatos  até  poderiam  servir  como  indício  caso  houvesse  provas  mais  contundentes  da  participação  de  Vitor  Bandeira  nos  negócios da empresa autuada. Ocorre que ter participado pontualmente de uma negociação de  aquisição  de  bem  não  tem  o  condão  de  fazer  com  que  a  pessoa  possa  ser  considerada  administradora de fato daquela empresa.  Conclusão: por tais motivos, voto por dar provimento ao recurso voluntário  de Vitor Bandeira.  LUZIA DE FÁTIMA ROSA BANDEIRA  Foi responsabilizada com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul;  (ii)  é esposa de Marcio Aparecido Bandeira  e  sócia da empresa Bandeira 2  Comércio de Sucatas e Metais Ltda., onde, segundo a fiscalização, se encontram os principais  bens da família Bandeira.  Aplicam­se aqui os fundamentos expostos acima quanto à  irrelevância, para  fins  da  caracterização  da  responsabilidade  tributária,  de  ter  utilizado  os  serviços  do  mesmo  contador  e de  simplesmente  ser parente de  alguém  imputado como  responsável  tributário. O  TVF não menciona qualquer conduta específica de Luzia de Fátima Rosa Bandeira nem  traz  qualquer  prova  acerca  de  eventual  benefício  direto  por  ela  obtido  em  razão  das  condutas  realizadas por seu marido. Embora o fato de ser esposa de pessoa indicada como responsável  tributário possa significar ter se beneficiado dos desvios por ele praticados, isso, por si só, não  é fundamento para a indicação da mulher como responsável no auto de infração. Novamente,  pecou o TVF em não ter produzido provas mais contundentes do que pretendeu alegar.  Conclusão: por tais motivos, voto por dar provimento ao recurso voluntário  de Luzia de Fátima Rosa Bandeira.  Fl. 9752DF CARF MF Processo nº 19515.720192/2016­78  Acórdão n.º 1401­002.183  S1­C4T1  Fl. 9.737          33 SÉRGIO JOSÉ BANDEIRA  Foi responsabilizado com fundamento nos seguintes fatos:  (i)  sua DIRPF foi  transmitida do mesmo hardware utilizado para  transmitir  as declarações da Recuperadora Vista Azul e seus sócios;  (ii) é irmão de Márcio Aparecido Bandeira e sócio administrador de Bandeira  Indústria  de  Alumínio  Ltda.  e  de  Bandeira  2  Comércio  de  Sucatas  e  Metais  Ltda.,  onde,  segundo a fiscalização, se encontram os principais bens da família Bandeira.  Considero  aplicáveis  aqui  os  mesmos  motivos  da  exclusão  de  responsabilidade tributária já expostos nos trechos relativos a Vitor Bandeira e Luzia de Fátima  Rosa Bandeira.  Conclusão:  voto  por dar  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Sérgio  José  Bandeira.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  alguns  dos  responsáveis  relativamente  à  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  do  não  confisco  e  limitação  do  percentual  da multa,  novamente  louvo  a  argumentação  tecida  no  acórdão  recorrido,  a  qual  adoto  integralmente  como razões de decidir, com fundamento no § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  O  disposto  no  inc.  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  é  dirigida  ao  legislador  quando  da  elaboração da lei tributária.  A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício está prevista na Lei nº  9.430, de 1996  (art. 44). Desse modo, positivada a norma, em face da vinculação  estatuída pelo art. 142 do Código Tributário Nacional e do disposto no inc. III do  art.  116  da  Lei  nº  8.112,  de  1990,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  Essa  disposição legal é reforçada pelo inc. V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de  julho  de  2011,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  A  lei  emanada  do  Poder  Legislativo  por  meio  de  processo  próprio  e  sancionada pelo chefe do Executivo goza de presunção de constitucionalidade. Uma  vez publicada,  subentende­se  válida  e  eficaz. É obrigatória a  sua aplicação. É de  extrema  importância  que  assim  o  seja,  principalmente  para  a  segurança  jurídica  que garante os direitos e deveres do cidadão.  Por  outro  lado,  cabe  ao Poder  Judiciário  a  competência  para  declarar  ou  reconhecer a inconstitucionalidade de lei, conforme arts. 97 e 102 da Constituição  Federal.  O art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, veda expressamente aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a menos  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal (§ 6º, inc. I).  A questão da apreciação de argumentos sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária está consolidada na esfera administrativa, trata­se de matéria estranha à  Fl. 9753DF CARF MF     34 sua  competência,  inclusive  com  súmula  a  respeito,  aprovada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Acrescenta­se  que  o  autuante  demonstrou  claramente  que  contribuinte  utilizou  notas  fiscais  frias,  gerando  custos  fictícios  que  reduziram  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  e  geraram  créditos  indevidos  de PIS/Pasep  e Cofins,  conduta  dolosa  adotada  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir seu pagamento, enquadrando­se na  hipótese prevista nos art. 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964.  Para  esses  casos,  o  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  a  duplicação da multa prevista no inc. I do referido artigo.  Portanto, a multa de ofício  foi aplicada corretamente, conforme previsto na  lei, devendo ser mantida no percentual utilizado nos lançamentos.         CONCLUSÃO  Conforme exposto acima, oriento meu voto no sentido de negar provimento  ao recurso de ofício, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por André Luiz  Bisca, Marcio Aparecido Bandeira e MB Representações e Assessoria Empresarial Ltda. e dar  provimento aos recursos voluntários apresentados por Cláudia Maria Rosa, Bandeira Indústria  de Alumínio Ltda., Bandeira 2 Comércio de Sucatas e Metais Ltda., Vitor Bandeira, Luzia de  Fátima Rosa Bandeira e Sergio José Bandeira.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 9754DF CARF MF

score : 1.0