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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811626 #
Numero do processo: 00001.680563/23-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de .15? de março de 19 84 ACORDÃONG-CSRF/02-0.103 Recurso n°-RP/201-0.106 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MAFRE - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA. IPI - PORTARIA 518/75 - Revogação expressa da obrigação de escrituração do livro cria do pela Portaria 518/75, pela Portaria MI" 299/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recos Fis- cais, por unanimidade de votos, egar provimento ao recurs ít)- ‘ ' Sala das ey n s-.ag--7/(D ), em 19 de março de 1984 / AMADOR O • Ni o FE*" PlZ - PRESI NTE FE • * DO EVES r1 , Mif VA /7Rí - RELATOR / 4o, LUIZ FERNANDe _ I DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE Sli DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , :..., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0168/056.323/80 RECURSO N.° :-RP /201-0.106 ACÓRDÃO N.° : CS R-F / 02-0 .103 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MAFRE - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de acusação de falta do livro de registro de mercadorias estrangeiras, instituído pela Portaria n9 518/75.Pelafal ta, foi exigida do contribuinte, que é varejista, a multa do artigo 359, I do RIPI. A r. decisão recorrida julgou a exigência improceden- te em decisão assim ementada: "IPI - DOCUMÉNTÁRIO FISCAL - Livro de registro de mer- cadorias estrangeiras adquiradas no mercado interno, instituído pela Portaria MF n9 518/75. A falta desse livro, tratando-se de comerciante varejista, não con- tribuinte do imposto, que oferece outros meios de con- trole das citadas mercadorias, não acarreta a multa do art. 395, I, do RIPI, inaplicável na hipótese. Re- curso provido." Leio, para melhor compreensão da hipótese, o voto ma- joritário. Inconformada com a posição assumida pela ,aioria c , Ai) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf .75 0/75 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/056.323/80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.103 Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade da multa em questão aos varejistas ainda que não contribuintes do IPI.Afirmaque essas situaçOes subjetivas de terceiros se constituem não sO com con- tribuintes em potencial como também com aqueles que não são. Continu ando diz que o que enlaça o sujeito ativo, o Fisco, e o terceiro o- / / brigado é a informação que tenha interess para a Fiscalização. Con- clui pedindo o restabelecimento da multa iè É o relatório. ....; >2" , norma do artigo 106, II, "b" do Código Tributário Nacional. Consequentemente, quer se aceite o entendimento d córdão recorrido, quer se acate a Portaria 299/83, o certo é que recurso não pode ser providá para restabelecer a multa. j, Com tais consideraçOes, nego-lhe proviment d) , Brasília, DF, em 19 de março de 1984. frçZ/ii FE -h ANDO NEVES ,107-1 S LVA - RELATOR::;. OT I. 71.--.J..T., ' _.- . •, -,.. : . , , -3,-1,-.: , '''',..-::-; ,:::: n -: . - : - norma do artigo 106, II, "b" do Código Tributário Nacional. Consequentemente, quer se aceite o entendimento d cOrdão recorrido, quer se acate a Portaria 299/83, o certo e que recurso não pode ser providó para restabelecer a multa. Com tais consideraçOes, nego-lhe proviment Brasília, DF, em 19 de março de 1984. - RELATOR'":,X ,?:F=2"-IFE ANDO NEVES A ;14LVA • a 1- - • ;-`1,1?-mci Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4808827 #
Numero do processo: 10735.000054/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07351
Nome do relator: Não Informado
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4809953 #
Numero do processo: 00768.031319/82-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0702
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ACELAGE S.A. - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 5.773.530,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fer andes e Hugo Teixeira do Nascimento que votaram por negar provimento. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 4/ -sas wij» r Vir PEDRO F I F RNANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LeArITRO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 9 MAR 1984 MAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.007 v.v. ; . I i H i IIIParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. III , 11 Sustentaram oralmente, pela recorrente, o advogado Marcos Jorge Cal- das Pereira - OAB/DF 2.475,edxlaFazenda, o Procurador da Fazenda Nacional Lauro Doehler. Presentes, também, o advogado Renato Barcat Nogueira e o Sr. Edson Francisco Verri, respectivamente patrono e ge- rente da recorrente.* i O presente Acórdão foi mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n9-CSRF/01-0.469, de 27/08/84, consubstanciado na seguinte decisão, proferida em recurso especial in _ terposto pela Fazenda Nacional: "ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Re- cursos Fiscais, por unanimidade de votos, negarpro I vimento ao recurso, nos termos do relatório e votai que passam a integrar o presente julgado." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11: (5.• CAMARA) EM.--.39....../ O I- • / 10 ‘ — h al i ri .... . -"Les —"Ida Seeer:Myi• a cl i I Il I 1 i L 1 II 1 i 1 1 itt.2 t3"„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/031.319/82-43 RECURMNE 87.259 ACORDAON9: 105-0.702 RECORRENTE ACELAGE S.A. - SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATÓRIO ACELAGE S,A. - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, contribuin- te domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, recorre a este Conse lho (f is. 28/33), da decisão do Delegado da Receita Federal na- quela cidade (fls. 21/23). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 14/17), mantendo, em conseqüência, o lançamento contestado (f is. 2/2 verso) -- pelo qual foi tributada, no exercício de 1980, período-base de 1978/ /1979,aparceladeCr$6.892.921,00, da qual foi compensado o prejuízo declarado de Cr$ 1.613.314,00, relativa à "redução inde vida do lucro real, decorrente da distorção do saldo da correção monetária do balanço de 31.10.79, motivada pela redução do saldo inicial de prejuízos adumulados existentes em 01.11.78, com uti lização de lucros obtidos no próprio período-base da correção" - sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que a filosofia dacan:nãomo netãria implantada pelo DL 1598/77 visa, acimi de tudo, considerar os efeitos da modificação do,ht poder de compra da moeda nacional sobre o va- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProCeSSO n9 0768/031.319/82-43 02. •Acórdão n9 105-0.702 lor dos elementos do património; CONSIDERANDO que a empresa diminuiu o sal- do dos prejuízos acumulados com o valor dos lu cros apurados dentro do período-base paraproci der a i correção monetária somente do valor re- manescente; CONSIDERANDO que, como conseqüência deste procedimento, resultou uma distorção na apura- ção do resultado do exercício de 1980; CONSIDERANDO que a empresa poderia ter neu tralizado a influência negativa sobre o restai tado da correção monetária, adicionando ao lu- cro líquido, para efeito da determinação do lu cro real, o valor da correção dos lucros obti- dos na venda dos imóveis, o que não ocorreu." No termo de verificação e esclarecimentos lavrado na mesma data do auto de infração, a irregularidade apurada foi assim descrita (fls. 3/3 verso): "No exercício das funções de Fiscal de Tri butos Federais junto a empresa supra identifir cada,l verifiquei o seguinte: a) Que a empresa levanta seu balanço anual em 31 de outubro; b) Que em 31.12.78, a empresa alienou imóveis dentro das condições estabelecidas pelo De creto-Lei n9 1.260/73 e apurou um lucro de. Cr$ 16.657.616,00, isento do imposto de ren da, e que foi nessa mesma data,creditada ã conta "Reserva de Lucro" subconta:"Reserva Especial"; c) Que em 31.10.79,essa parcela de Cr$16.657.616,00 foi transferida para crédito da conta "Re- serva de Lucros" subconta: "Lucros e Per- das" para amortização do prejuízo de Cr$ 44.923.207,00, acumulado até 31.10.78, o qual ficou apresentando um saldo de Cr$ 28.265.590,00; d) Que em 31.10.79, ao proceder a correção mo notária de prejuízos acumulados, foi inde- vidamentetomado por base o valor de CrV-S/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/031.319/82-43 03. Acórdão n9 105-0.702 28.265.590,00 e não Cr$ 44.923.207,00,o que implica dizer que o lucro de Cr$16.657.616,00 apurado no período base da correção,influiu negativamente na apuração do saldo da C.M. desse mesmo ano e, por via de conseqüência, reduziu o lucro líquido determinado na de- monstração do resultado do exercício; e) Que a C.M. incidente sobre a parcela de Cr$ 16.657.616 é de: Cr$ 6.892.921 (16.657.616x 1 4138). Tendo em vista que os termos do Parecer Nor mativo n9 95/78, dentro do princípio de que ri lucro do exercício somente pode ser corrigido no exercício seguinte, estabelecem que a pes- soa jurídica que corrigir monetariamente os lu cros verificados no próprio exercício de sua apuração, deverá adicionar ao lucro líquidodo exercício a parcela da C.M. correspondente aos lucros apurados no próprio período, para ob- tenção de seu lucro real; Lavro o presente termo que servirá como es clarecimentos ao auto de infração lavrado nei ta data, no qual a parcela de Cr$6.892.921,00 é objeto de tributação "ex -officio"." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (fls. 24), recebida conforme A.R. datado de 18.01.83 (fls. 25), a contribuinte in- terpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 09.02.83 (fls. 27), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em re- sumo: a) que, de acordo com o auto de infração e termo de veri ficação anexo, deveria ter corrigido o saldo de prejuízos acumu lados existente em 01.11.78, no valor de Cr$ 44.923.207,00, e não o apurado em 31.10.79, no importe de Cr$ 28.265.590,00; b) que a diferença de Cr$ 1 16.657.616,00 se refere a lucro auferido na alienação de bem do ativo imobilizado efetuada em 31.12.78, alcançado pela isenção do Decreto-Lei n9 1.260/73; c) que esse lucro foi utilizado, em 31.10.79, para compensar, parcialmente, prejuízo apurado no exercício de 1975; d) que a autuação seria aceitável, não fosse a' situação especial da reserva proveniente do lucro na alienação de bem do ativo imobilizado, disciplinada no citado diploma legal; e) que a condição para a isenção era a de manter em conta de reserva o lucro apurado, até a sua in-qX SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/031.319/82-43 04. Acórdão n9 105-0.702 corporação ao capital social, ou o seu emprego na compensação de prejuízo; f) que essa obrigação descaracteriza, de plano, a fi- gura tradicional de apuração do lucro ao término do exercício so cial, pois este não transitou pela conta de resultado; g) que a operação foi escriturada a débito de "caixa" pelo valor recebido, e a crédito de "imóveis" pela baixa do bem alienado, e de "reser va especial", pelo lucro auferido; h) que, posteriormente,trans feriu essa reserva para "lucros e perdas" a fim de compensar pre juízos, opção permitida pelo § 19, do artigo 19,doDecreto-Lei n9 1.260/73; i) que não houve descumprimento ás normas do Parecer Normativo CST n9 95/78; j) que a correção monetária incide so- bre o saldo das contas e o da conta de lucros e perdas (prejuí- zos) era de Cr$ 28.265.590,00; 1) que o diploma legal citado per. mite a exclusão, do lucro da pessoa jurídica, do resultado decor rente da alienação de imóveis de seu ativo imobilizado; m) que esse benefício alcançou as operações efetuadas até 31.12.78, de acordo com o que ficou assentado pela Portaria n9 351,de 27.07.77, do Ministro da Fazenda; n) que foram cumpridas todas as condi- ções estabelecidas para o gozo desse beneficio; o) que esse lu cro foi compensado com o prejuízo de Cr$ 40.328.447,86, apurado no exercício de 1975, e que, nos exercícios de 1977 e 1978 tam- bém apresentou prejuízos de Cr$ 264.508,48 e de Cr$4.330.251,21, respectivamente; p) que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n9 28/78, o valor a ser registrado na coluna 4 do LALUR é o apu- rado na Demonstração do lucro real; q) que, em se tratando de prejuízos de períodos-bases anteriores ao de 1978, o valor a lan çar nessa coluna é o apurado segundo a legislação vigente à" épo- ca; r) que, se a compensação tiver ocorrido antes da escritura ção do LALUR, obrigatória somente a partir de 1979, o valora ser lançado corresponde ao saldo compensável; s) que o valor, para fins de correção monetária, de Cr$ 28.285.590,00, era integrado pelo saldo do prejuízo apurado no exercício de 1975 e pelos veri ficados nos exercícios de 1977 e 1978, já mencionados; t) que a recorrente somente iniciou a escrituração do LALUR a partir do exercício findo em 31.10.79; u) que os únicos prejuízos, lança- dos na parte B, foram os ocorridos nos exercícios de 1977 e 1978:41( • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/031.319/82-43 05. Acórdão n9 105-0.702 conforme comprovam as respectivas cópias, anexadas ao recurso;t) que, tendo sido absorvidos prejuízos anteriores aos exercícios de 1978, é perfeitamente admissivel a compensação feita com apoio no favor fiscal citado; u) que a compensação do prejuízo não é vedada sequer quando tenham sido absorvidos por lucros acumulados ou reservas, a teor do § 39, do artigo 64, do Decreto-Lei n9- 1.598/77; v) que deve ser ressaltado que o exercício social da recorrente se inicia a cada dia 19 de novembro, e que a escritu ração do livro LALUR se tornou obrigatória somente a partir do exercício social de 1978. E o relatório.* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/031.319/82-43 06. Acórdão n9 105-0.702 1 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recorrente. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a contribuinte, apurou, em 31.12.78, no período-social de 01.11.38 a 31.10.79, lucro isento de acordo com o Decreto-Lei n9 1.260,de 26.02.73, no valor de Cr$ 16.657.616,00, na mesma data levado á conta de reserva especial. Em 31.10.79, também data do balanço da correção, esse valor foi transferido para a conta de "lucros e perdas" para absorver parte do prejuízo contábil apurado no e xercicio de 1975. A autuação entende que, ao invés de efetuara correção monetária do saldo da conta de "prejuízos acumuladoere letivo ao inicio do exercício social, a contribuinte corrigiva penas o saldo depois dessa absorção, ocorrida no final desse e- xercicio. Como essa conta funciona como retificadora do patri :nônio liquido, este foi corrigido pelo saldo depois da absorção e não pelo saldo no início do exercício social,portanto, por va lor maior do que o considerado como devido, resultando despesa de correção monetária em cifra maior do que a tida como correta e, conseqüentemente, em redução do resultado do exercício tam- bém em importe maior do que aquele que corresponderia a essa des pesa se tivesse sido regularmente apurada. A decisão recorrida, como a seguir se demonstrará, merece reforma parcial. O Decreto-Lei n9 1.598, de 26.12.77, ao dispor so bre a correção monetária, em seu artigo 39 (Seção IV,Subseçãon, estabeleceu que:* SERVICOMUCOFEDERAL Processo n9 0768/031.319/82-43 07. Acórdão n9 105-0.702 "Art. 39. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os re sultados do exercício serão computados rbi determinação do lucro real através dos se guintes procedimentos: I - Correção monetária, na ocasião da ela boração do balanço patrimonial: b) do patrimônio liquido." Ao tratar da classificação das contas no balançopa trimonial , a Lei n9 6.404, de 15.12.76, dispôs, no § 29, alínea "d" do artigo 178: 29. No passivo , as contas serão clas- sificadas nos seguintes grupos: d) patrimônio liquido, dividido em capi- tal social, reservas de capital,reservas de reavalia9ão, reservas de lucros e lucros ou prejuizos acumulados." (Destaques da transcriçao). Disciplinando a base e métodos de correção, os §§ 29 e 39, do artigo 40, do citado Decreto-Lei, prescrevem que: "§ 29. As companhias abertas e as ~ces jurídicas que, no balanço de abertura do exercício, tiverem patrimônio liquido su- perior a Cr$ 100.000.000,00 deverão proce der a correção com observancia. do dispa to na Subseçao II desta Seção. § 39 As pessoas não sujeitas ao dispos- to no § 29 e que não optarem pela correção nos termos da Subseção II deverão procedê -la de acordo com as normas da Subseção III." No caso destes autos, a questão a resolver versa sobre a correção monetária das contas de "prejuízos acumulados"e de "reservas de lucros", esta formada com lucro não tributável a purado na venda de imóvel do ativo imobilizado, ambas as contas_i classificadas no patrimônio liquido, a primeira como retificado- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/031.319/82-43 08 Acórdão n9 105-0.702 ra deste, correção que é Obrigatória a teor do disposto no artigo 39, inciso I, alínea "b" do Decreto-Lei n9 1.598/77. Não constan do ser a recorrente companhia aberta, e sendo o seu patrimônio 11 quido, no balanço de abertura do exercício, inferior ao valor men cionado no § 29, do artigo 40, do Decreto-Lei n9 1.598/77, a cor- reção monetária deverá ser procedida nos termos da referida Subse ção III. Regulando a correção direta dos saldos das contas,os artigos 47 e 48 do mesmo diploma legal (Seção IV, Subseção III), preceituam que: "Art. 47. As pessoas jurídicas de que tra ta o § 39 do artigo 40 procederão ã corre- ção monetária mediante a aplicação, sobre os valores a corrigir constantes da escri- turação, de coeficientes de correçao para o més do balanço. § 19. Por ocasião do levantamento de cada balanço a corrigir, o contribuinte determi naná os coeficientes a aplicar,mediante dr visão do valor nominal de cada ORTN no do balanço pelo seu valor nominal na época do valor a corrigir. Art. 48. A correção das contas terá por ob jeto, separadamente, o saldo da abertura ab exercício da correçao e os acréscimos re- gistrados durante esse exercício, observa- das as seguintes normas: I - na correção do saldo de abertura do e xercício: a) para efeito da correção, o saldo será ... acrescido dos valores transferidos no exercício, de outras contas sujeitas a cor reção; b) o saldo ajustado será corrigido median te sua multiplicação por coeficiente que traduzaa variação do valor nominal da ORTN entre o mês do balanço do exercício ante- rior e o balanço a corrigir." (Destaques da transcrição). Pelos dispositivos retro, os valores a corrigir são' os constantes da escrituração, isto é os saldos das contas naCP, sunno Kaxamem Processo n9 0768/031.319/82-43 09. Acórdão n9 105-0.702 data do balanço a corrigir, e o coeficiente aplicável é o obtido pela divisão do valor nominal de cada ORTN no mês do balanço pe- lo seu valor nominal na época do valor a corrigir. O saldo de a bertura do exercício da correção e os acréscimos registrados nes se exercício serão corrigidos separadamente, acrescido o primei- ro pelos valores transferidos, no exercício, de outras contas su jeitas a correção; e o coeficiente aplicável ao saldo assim ajus tado é o que traduza avariação do valor nominal da ORTN entre o mês do balanço do exercício anterior e o do balanço a corrigir. A recorrente transferiu, na data do balanço a cor- rigir, o saldo da conta de reserva de lucro não tributável, for mada em 31.12.78, para absorver parte do prejuízo do exercício de 1975, e corrigiu o saldo da conta de "Prejuízos Acumulados", de- pois dessa transferência, pelo coeficiente que traduziu a varia- ção do valor nominal da ORTN entre o mês do balanço do exercício anterior e o do balanço do exercício da correção. O valor da reserva, formada nesse exercicio,com lu cros isentos auferidos na alienação de imóvel do ativo imobiliza do, porque a sua formação esta lastreada no disposto no artigo 223, alínea "s" e § 31, inciso II, do RIR/75, baixado como Decze to n9 76.186, de 02.09.75, e artigo 13 do Decreto-Lei n9 1.493,de 07.12.76, porque tinha como destinação especifica a sua incorpo- ração ao capital ou a sua absorção por prejuízos apurados em ba lanço, e, portanto, era reserva definitivamente constituida,inde pendentemente do resultado do exercício, estava sujeita à* corre- ção monetária, a partir da data de sua formação, a teor do prece! tuado pelo artigo 39, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n9 1.598/77, e do § 19, do artigo 47, do mesmo diploma legal. Os acréscimos ao saldo de abertura devem ser enten didos como a soma algébrica do valor daqueles ao montante deste, o que corresponde ã redução do saldo da conta de "Prejuízos Ama lados" pelo valor transferido da conta de "Reserva Especial", es ta constituída pelo lucro (isento na alienação de bem do ativo i- mobilizado da recorrente., _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/031.319/82-43 10. Acórdão n9 105-0.702 Desta maneira, o procedimento correto da contribuin te teria sido o de corrigir monetariamente os saldos das contas de "Prejuízos Acumulados" e de "Reserva Especial" ,transferindo o saldo desta, após a correção, para aquela. Se esse procedimento tivesse sido adotado pela re- corrente, teríamos os seguintes cálculos: Cr$ 44.923.207 x 0,4138 = Cr$ 18.589.223 - Cr$ 16.657.616 x 0,3466 = Cr$ 5.773.530 = Cr$ 12.815.693. Como a recorrente corrigiu o valor de Or$28.265.590,00 pelo coeficiente de 0,4138, obtendo a cifra de Cr$ 11.696.301,00, cabe manter a tributação da parcela de Cr$ 1.119.392,00, repre sentada pela diferença entre o valor de Cr$ 12.815.693,00 que se ria o correto e a importância de Cr$ 11.696.301,00 encontrada pe la contribuinte. Tendo a autuação incidido sobre a parcela de Cr$ 6.892.921,00, cabe excluir da tributação a parcela de Cr$ 5.773.530,00, representada pela diferença entre • a cifra de Cr$ 6.892.921,00 objeto da autuação e a de Cr$ 1.119.392,00,cuja tri butação deve ser mantida. Diante de todo o eXposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re curso voluntário interposto pela contribuinte, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 5.773.530,000r Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1984 á! AvgaassmtiriftriS- PEDRO MARTINS FE ANDES - RELATOR Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007799/91-18
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em SALVADOR - BA IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO ACUMULADO - A partir de 1988, face ao disposto nos Decretos-leis n4 2.341/88 e nr2 2.429/88, passou a ser obrigatória a realização, em cada exercício, de um percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece, em segunda instância, de razões apresentadas na fase impugnatória mas não aduzidas na peça recursal, embora retomadas em documento de prestação de esclarecimentos, no bojo de diligência fiscal realizada por determinação deste Conselho, por extemporâneas e versarem, nesta última oportunidade, sobre matéria preclusa no âmbito administrativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉNS GERAIS RIO BRANCO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, eu • •e outubro de 1995 H ~"-DA .ILVA - PRESIDENTE /00fir- R SAO ARITA - RELATOR ,4a/5 VISTO EM ANTÔNIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 Pouf 1995 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,Nilton Pess, Jackson PROCESSO N9 10580/007.799/91-18 2. ACÓRDÃO N9 105-9.854 Medeiros de Farias Schneider, Jorge Ponsoni Anorozo e A - ons. Celso Mattos Lourenço. 401 PROCESSO N4 10580-007.799/91-18 RECURSO N4 105.786 ACÔRDA0 N4 105-9.854 RECORRENTE: ARMAZÉNS GERAIS RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Este processo já foi submetido a esta Câmara, na sessão de 23 de março de 1994, quando, por minha proposta, o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade de votos, tendo originado a Resolução n4 105-0.774 (f is. 59/62). Leio agora o relatório e as razões do voto que apresentei naquela oportunidade, com a finalidade de retomar a matéria junto aos meus ilustres pares. Para o cumprimento integral da diligência, o órgão diligenciante desenvolveu o correto trabalho de fls. 65/84, constando, afinal, às fls. 85, os esclarecimentos da ora recorrente, assim resumidos pela autora da diligência (fls. 92): , conforme informação prestada em anexo pelo contribuinte, não foi lavrado nenhum Auto de Infração, por parte do Fisco Federal, para cobrança de diferença constatada no lucro inflacionário da empresa. 0 auto de infração que foi citado pela impugnante se trata na .ade da Notificação de Lançamento Supl -r, constante deste processo, fls. 02, 03 e 4P, SIO PROCESSO N9 10580-007.799/91-18 4. ACÓRDÃO N9 105-9.854 No que tange à efetiva realiração do lucro inflacionário, o contribuinte não apresentou nenhuma documentação contábil/fiscal, voltando à alegação já levantada na peça impugnatdri a, de que o período compreendi do entre os exercícios de 1980 a 1988 estava prescrito, não podendo constar do demonstrativo de cálculo do imposto.". É o relatório. 41, "4-1° ,•••-• 401/ • 1 PROCESSO N4 10580-007.799/91-18 5. ACÓRDÃO N9 105-9.854 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Em preliminar. Conforme se depreende do acima relatado e da leitura do relatório e voto que ensejou a diligência fiscal, temos que restou inconteste o fato de que a ora recorrente inovou suas razões de defesa apresentadas na peça recursal de fls. 56. Explicito melhor a questão. A decisão de fls. 44/49 é clara no sentido de que a única matéria litigiosa remanescente dizia respeito à decadência do direito do Fisco lançar o imposto, com base na falta de realização de percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado. Esta questão, entretanto, foi abandonada nesta fase recursal, quando se invocou somente um erro material que teria sido cometido pelo autoridade lançadora, alegação 4 essa que, por sua vez, ensejou a conversão do julgamento em 1 diligência, na sessão de 23 de março de 1994. 4 É por tudo incabível que, no documento de; prestação de esclarecimentos, apresentado pela recop en em virtude de diligência determinada por este 'Conse ho, pretenda a mesma retomar matéria de direito, precl sa ap s a Ar ,flh eogilk PROCESSO N4 10580-007.799/91-18 6. ACÓRDÃO N9 105-9.854 decisão da autoridade julgadora de primeira instância, por não questionada na peça de defesa dirigida a este Colegiado. Tenho, assim, que, devo conhecer do recurso, mas, quanto ao mérito, face ao exposto, considero de todo improcedente o apelo ora em exame, face à informação prestada pela própria recorrente, que, em resumo, reconheceu correta a apuração da base de cálculo do imposto exigido, valendo reiterar, ainda, que não conheço das razões aduzidas juntamente com os esclarecimentos de fls. 95, por sua extemporaneidade. É o meu voto. Brasília (D , em 19 •e outu. o de 1995 A 0 ARITA - RELATOR 9 4000 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13408.000069/91-02
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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COMERCIALIZACAO E MECANIZACM0 AGRICOLA LTDA. RECORRIDA: DRF em Caruaru (PE) AFA IRPJ - Intempestividade na impucinacao de 1É Instancia - A tempestividade é condicgo para apreciaflo do mérito. Recurso nãO provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAS BELAS RECUARIA. COMERCIALIZAÇÃO E MECANIZAÇÃO AGRICOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NÃO conhecer do recurso dada a intempestividade da impugnação, nos s' temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies (DF), em 06 de julho de 1993. l° • CELI DENnrigrIDE (QUE - PRESIDENTE "taliettAksw ilLos, ; • GILBER ON-"e BATOS - RELATOR VISTO EM e . RraCCOSTA - PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL 2 1 CUT 1994 Cf1/(9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO N2: 13408/000.069/91-02 AC6RDA0 N2: 1(75-7.560 Partici param, ainda, do presente julaamento, os seauintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA. MISSA° ARITA. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO NATTOS LOURENÇO. Ausente, por motivo (1 1 ustifi cado. l io Consehero JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO NP.: 13408/000.069/91-02 RECURSO N2: 102.984 AC6RDAO NO2: 105-7.560 RECORRENTE: AGUAS BELAS RECUARIA. COMERCIALIZACW E MECAMIZAÇA0 AGRICOLA LTDA. RELATÓRIO AGUAS BELAS RECUARIA. COMERCIALIZAÇA0 E MECANIZAÇA0 AGRICOLA LTDA.. recorre a este Colectiado da decisão do Senhor Deleoado da DRF em Caruaru/PE. que não tomou conhecimento da impuanacão de fls. 01. protocolada em 30/10/91, por estar perempta. Da exigência tributária. formalizada através de notificacão de lançamento suplementar do exercício de 1989. a empresa foi cientificada em 23/09/91. conforme AR de fls. 08. De acordo com o demonstrativo do lançamento suplementar, às fls. 03. a exio'ência decorreu de adicional do imposto de renda pessoa jurídica calculado em desacordo com o artigo 405. § • 2. do RIR/80, determinando assim o lançamento de imposto no valor de Cr$ 782.739,15 e de multa de ofício de 50% no valor de Cr$ 391.369,57. conforme notificacXo de fls. 04. Na peça impuonatória. aleg ou a em presa que o valor alegadamente omitido integra o imposto do qual foi isentada, por reconhecimento da SUDENE. nos termos das Portarias N2s 436/82 e 640/85 (documentos de fls. 5/9). Menciona, a respeito, o artioo 175. I. do CTN. segundo o qual a isencão exclui o crédito tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO N9: 13408/000.069/91-02 ACÓRDRO N2: 105-7.560 A decisão de primeira inst2ncia não procedeu ao exame de mérito, sob o pressu posto de Que a impunnacão não observou o artiao 15 do Decreto n g. 70.235/72. Cientificada da decisão em 09/01/92 (fls. 14). a interessada interpas. em 31/01/92. o recurso de fls. 16. no aual diz ser irrelevante a tempestividade da im pugnação. Aroumenta que, em vista da isencNo, mesmo se a exacWo fosse paga, assistiria o direito de obter a restituicão a qualquer tempo. Requer, assim, a nulidade da deciao sinoular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05. PROCESSO N2: 13408/000.069/91-02 ACÓRDA0 N2: 105-7.560 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO PASTOS., Relator: O lancamento su p lementar de fls. 03 é oriainado do adicional do IRPJ. calculado em desacordo com o artioo 405.5 1.2 do RIR/80, constatado na revisão interna de Deciaracão de Rendimentos, ano-base 88. A decisão da autoridade de 12 Grau não levou em consideração as razbes de defesa. dada intemoestividade da mesma. Assim sendo, não conheco do recurso- . Brasília-DF, em 06 de julho de 1993 salkSanierly~Les Cdr. 40 GILBERTO% GR :ASTOS - RELATOR Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01020.050546/81-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0802
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 1020/050.546/81-10, 'tet. 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF - Sessão de 10..gie...a.bZil....de19.8.4... ACORDÃON° 105-0.802 Recurson° : 42.048 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 . Recorrente : OLIMPIO COMERLATO Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros Dis- tribuídos - Tendo ficado decidido, no processo principal, que a empresa omitiu receitas, segue-se, por decorrência, que tais rendimentos omitidos foram distri- buídos automaticamente aos sócios,na pro porção de sua participação no capital da pessoa jurídica. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIMPIO COMERLATO, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento .-- ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado. clpf/ Sala das Sessões, em 10 de abril de 1984 4, - 4111à.— a. ,, --Auálffillin PEDRO P4' ' ' -ç - ln ANDES - PRESIDENTE • -..í . _ ANTO A O DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM RO DOEHLER - PROCURADOR DA . SESSÃO DE: 1 2 ABR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni- ci e Oswaldo Sant'Anna4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1020/050.546/81-10• RECURSO N.*: 42.048 ( ACÓRDÃO N.2 : 105-0.802 • RECORRENTE: OLIMPIO COMERLATO • RELATÓRIO OLIMPIO COMERLATO, residente na rua José N. Comer- lato, n9 361, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob o n9 005.558.190-00, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração em decorrência das infrações apuradas na empresa JOÃO COMERLATO & CIA. LTDA., da qual é sócio com a participação de 32,4% do ,.capi- tal social. O auto que ora se analisa decorreu do não oferecimen- to à tributação dos rendimentos que deveriam ter sido ..,apresenta- dos na cédula "F" em razão da receita omitida na pessoa jurídica e que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, como segue: Exercício de 1978: 32,4% de Cr$ 2.088.311,64 = Cr$ _676.612,97 Exercício de 1979: 32,4% de Cr$ 4.816.946,03 = Cr$ 1.560.690,51 Exercício de 1980: 32,4% de Cr$ 1.267.992,00 = Cr$ 410.829,4141 D M F - RJ/1.' C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.546/81-10 2. . Acórdão n9 105-0.802 Exercício de 1981: 32,4% de Cr$ 518.666,00 . Cr$ 168.047,78 O autuado impugnou o lançamento, inclusive na parte que a pessoa jurídica se propôs a pagar, e juntou cópia da impugna ção levada a efeito pela pessoa jurídica, no processo principal. O Delegado da Receita Federal deu provimento par- cial ao presente recurso, considerando que as omissões de receitas apuradas na pessoa jurídica refletem na pessoa física do sócio co- mo lucros distribuídos. Por outro lado, tratando-se de tributação reflexa, a exigência a ser mantida, em relação a pessoa física, de_ ve coincidir com a decisão proferida no processo instaurado contrai a pessoa jurídica. Recorreu de ofício para o Superintendente Re- gional da Receita Federal na 10 Região Fiscal relativamente ao crédito tributário cancelado. A decisão do Superintendente foi inserida, por sua vez, às fls. 34/36, negando provimento ao recurso de ofício. Às fls. 38/39 foi elaborado novo cálculo do crédito tributário a ser exigido do sócio, por ter ocorrido inexatidão ma- terial, a qual pode ser corrigida de ofício, na forma do art. 32 do Decreto n9 70.235/72. O interessado tomou ciência de ambas as decisões, em 22.08.83, e apresentou recurso voluntário, na mesma data, soli- citando se sustasse o presente até o julgamento final do processo matriz. •É o re1atOrio.4% , . ' . . SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo n9 1020/050.546/81-10 3. . Acórdão n9 105-0.802 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo. O presente processo há de seguir a mesma sorte do processo n9 1020/050.544/81, objeto do recurso n9 87.878 e relati- vo ã empresa JOÃO COMERLATO & CIA. LTDA., da qual o interessado é sócio. O processo matriz foi julgado por este Colegiado no dia 10 de abril de 1984, tendo sido dado provimento parcial ao recurso voluntário da empresa. O acórdão respectivo tomcd o n9 •105-0.800. Acontece, no entanto, que o provimento parcial do processo matriz não afeta o presente recurso, uma vez que a parte favorável ã pessoa jurídica disse respeito ã dedutibilidade de cré ditos incobráveis, e não a omissão de receitas. Considerando-se que o presente processo versa so- mente sobre omissão de receita na pessoa jurídica com reflexo na pessoa física, proponho se negue provimento ao presente recurso.4 Brasí 'a:DP., 10 de abril de 1984 (:- ANTON O DA SILVA CABRAL - RELATOR • Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006058/92-16
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9286
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICI- PAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 da abril de 1995 • • VERINALDOH'''.4V~A SILVA - PRESIDENTE E RELATOR . VISTO EM á RI EIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO D 2 8 AB 995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA -1--;-, 4 ', ''.17t,'.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR.: 10980/006.058/92-16 I I RECURSO NR.: 82.194 ACORDO NR.: 105-9.286 RECORRENTE: MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA 'RELATORI O MIURA ADMINSTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 76.882.695/0001-44, manifesta recur- so voluntário a este Colegiado (fls. 70) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, de fls. 63/5, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 20, relativo ao PIS/REPIQUE. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10980/002.207/92-22. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após obter dilação 'de prazo às fls. 26, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposi- ção reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 63/5), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. , Jr- v I . 1 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5=t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.058/92-16 ACORDA() NR.: 105-9.286 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 70, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arro- ladas no recurso interposto no processo matriz, inclusive no que se refere a relização de perícia e conversão do julgamento em di- ligéncia. Na oportunidade, acresceu que o PIS é inconstitucional, por ter a mesma base de cálculo do Finsocial [qual deles?], do ICMS e da Contribuição Social. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 25 de abril de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-9.280, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. E o relatório. 4. ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.058/92-16 ACORDO NR.: 105-9.286 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.832 (processo nr. 10980/002.207/92-22) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de rejeitar, por unanimidade de votos, as . preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recur- so, conforme Acórdão 105-9.280, já referenciado no Relatório. A jurisprudOncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie, visto que a impugnação é cópia da de- fesa apresentada no processo matriz e as razbes adicionais acos- tadas ao recurso, no que tange à inconstitucionalidade do PIS, não são capazes de ensejar conclusão diversa. Firmo esse entedimento porque a contribuição que aqui se exige é o PIS REPIQUE, que incide sobre o valor do impas- to de renda devido, ou como se devido fosse, em nada se asseme- lhando com o ICMS ou com a Contribuição Social, que tOm base de cálculo totalmente diferente. No tange ao Finsocial, trata-se de mera alegação, até porque o apelante sequer se deu ao trabalho de discriminar qual deles (Faturamento ou IR?). Mesmo que o fizesse, não lograria Oxito, diante da legislação que rege a matéria: como não o fez, deixo de tecer maiores comentários. 4WWW 5. 3.-40tv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.058/92-16 ACORDO NR.: 105-9.286 Em conseqüência, na medida em que nãõ há fatos ou .argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razbes que consignei nos autos do IRPJ (realização de perícia, conversão do julgamento em diligência, etc), que considero aqui transcritas para todos os fins de direi- to, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sen- tido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de abril de 1995 VERINALDO " Id .0 1.201!' DA SILVA - RELATOR Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1

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4809584 #
Numero do processo: 10660.000445/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 e 1988. RECORRENTE : COMERCIAL JAOARA LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA/MG SESS40 DE : 23 de janeiro de 1996. ACORDAO No: 105-10.080 HRT PASSIVO FICTICIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Detec- tada a existência do passivo fictício e saldo cre- dor de caixa, o montante tributável, como omissào de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL JAOARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 22.442,77 no exercício financeiro de 1987, e Cz$ 278.118,61 e Cz$ 16.316.099.60 • ambas no exercício financeiro de 1988.(moeda da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. s.; VERIN , *0 EN -4.7 1r DA SILVA • PRES eifil 1111 AFO SO E SO M • TTOS OURENÇO RE • 0; 1:` hCNI,LAIn o MINISTÉRIO DA FAZENDA 'jrt7,,' .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10660/000.445/91-81 :CORDA° No: 105-10.080 ORMALIZADO EM: 01 FEV 1996 'articiparam. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANOROZO e CHARLES EREIRA NUNES. Id ))/: 010ai( 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA iTtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10660/000.445/91-81 ACORDAO No: 105-10.080 RECURSO No.: 104.880 RECORRENTE : COMERCIAL JAOARA LTDA. RELATORIO Retorna o presente processo da diligancia determinada através da Resolução 105-0.789, de 18.10.94, desta Camara. Adoto e leio em sessão, para o conhecimento de meus pa- res, o relato anterior de fls.170/174, assim como o voto de fls.175 e a informação fiscal de fls.178/180. É o relatório. ^ imita cor 1 ; 3.;2a xN7'44`t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10660/000.445/91-81 ACORDA° No: 105-10.080 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relatar. Recurso tempestivo, dele conheço. Tenho que a diligència realizada, toda relativa à maté- ria tática, trouxe o deslinde à questão. Transcrevo o resultado da diligència, que adoto: "1 Quanto ao Passivo Fictício apurado na ação fiscal e ob- jeto de contestação através dos documentos anexados às fls. 112 e 131, concluímos: a) Bulkfertz: ano-base 1986 Cz$ 325.296,47 ano-base 1987 Cz$ 478.670,81 No que se refere ao ano-base de 1986 não foi anexado ao processo qualquer documento que contivesse coincidència de datas e valores com o total de Cz$ 325.296,47, permanecendo incomprovadas as liguidaçOes de tais débitos. Com relação ao ano-base de 1987, assiste razão, em par- te, à recorrente no que diz respeito ao saldo remanescente de 1986, no valor de Cz$ 278.118,61, visto que, às fls.112, a empresa comprova que referida importãncia está contida no saldo de Cz$ 478.670,01. Quanto ao restante da base tributável apurada neste período, permanece incom- provada, pois, os documentos anexados às fls. 121 a 124, não identifi- cam com clareza os valores individualizados ou globais das dívidas em questão. j/Pir AR guio 4. Rsart, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1T14,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10660/000.445/91-81 ACORDRO No: 105-10.080 b) Ultrafértil S/A - ano-base 1986 Cz$ 287.433,20 ano-base 1987 Cz$ 620.680,27 No que se refere ao ano-base de 1986, dispõe de razão a recorrente quanto à importãncia de Cz$ 22.442,77 representada pela du- plicata anexada ao processo, emitida em 01.12.86 e quitada em 20.01.87. No tocante ao saldo remanescente relativo a este ano- base de 1986, bem como ao saldo integral relativo ao ano-base de 1987, os documentos de fls.125 a 131, não se mostram suficientes à comprova- ção pretendida, por não identificarem com clareza os valores indivi- dualizados ou globais dos débitos, principalmente no que tange ao do- cumento de fls. 136, que representa uma relação de duplicatas, onde não consta as datas de emissão das mesmas, fato este que impossibilita a alocação de tais valores em qualquer dos anos-base em que ocorreram as infracees. ! c) Nitrofértil S/A - ano base 1987 Cz$ 1.022.718,97 m a O documento de fls. 126, não possui datas de emissão ▪ das duplicatas ali relacionadas e o somatório das mesmas não coincide ; com o valor acima indicado, impossibilitando, igualmente, a alocação - dos respectivos valores no ano-base de 1987. : ?. No que diz respeito ao Saldo Credor de Caixa apurado na - ação fiscal, no ano-base de 1987, na importãncia de Cz$ 233.084,14, - entendemos que a suposta "anomalia" contábil alegada pela recorrente, por si só, não é suficiente para elidir o feito. Para tanto seria ne- cessário fique a interessada indicasse concretamente os registros con- tábeis originadores do referido saldo credor, provas estas não produ- zidas através dos documentos de fls. 132 a 145. 0/1144e» 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10660/000.445/91-81 ACORDAO No: 105-10.080 No tocante ao débito efetuado à conta 41102 - Vendas de Café à Prazo, no valor de Cz$ 16.316.099.60, no ano-base de 1987, en- tendemos que os documentos anexados às fls.146 a 167, bem como os es- clarecimentos constantes do recurso ora analisado, demonstram que efe- tivamente tais valores correspondem a "Vendas a Concretizar", transa- ção esta somente consumada no ano-base de 1988, mais precisamente em 15.06.88, através da nota fiscal no 000267 (doct. de fls. 160), caben- do, portanto, razão à recorrente." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de Cz$ 22.442,77 (passivo fictício) no exercício de 1987 e Cz$ 278.118,61 (passivo fictício) e Cz$ 16.316.099,60 (omissão de receita de venda de café) no exercício de 1988. É o meu voto. Salad-sessões (DF), em 23 de janeiro de 1996. ( 1 ; AFO"-11 •.L'e MATTeS LO RENÇO; ao.

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4810414 #
Numero do processo: 11065.000550/93-17
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9344
Nome do relator: Não Informado
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QUANTIFICACAO DA CORRECAO MONETARIA EM UFIR - RETROATIVIDADE DA LEI - Estando os valores apurados corrigidos até 31/ 12/91, de acordo com a legislação vigen te, sendo a partir dai convertidos em UFIR pelo valor de Cr$ 597,06, não há que se falar em retroatividade da Lei nr. 8.383/91, para alcançar fatos preté ritos. • OMISSO DE RECEITA - O fato de a escritu ração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçbes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. . Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 VIER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.. 4110 \-\ . , .....,u ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11065/000.550/93-17 ACORDO MR.: 105-9.344 • Sala das Sessbes, em 16 de maio de 1995 • .40 ....."-„,lm VERINALD H s.'r" -r ioA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR , VISTO EM AFONSO A USTO RIBEIR COSTA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: o 7\ uUL 1995 ALEffirE tennTi F ABREU FAZENDA NACIONAL Prooleador da Fazoncia aciona! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Jorge Ponsoni Anorozo. Ausente o Conselheiro José Luiz Barbosa Passos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11065/000.550/93-17 RECURSO NR.: 106.829 ACORDO NR.: 105-9.344 RECORRENTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 VIER LTDA .RELATORI O MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 VIER LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 90.834.979/0001-96, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (f is. 100 a 104) contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, de fls. 97 a 99. O litígio posto sob julgamento desta Câmara de- corre do auto de infração de fls. 85, quando a fiscalização apu- rou omissão de receitas nos exercícios financeiros de 1991/92, caracterizada por: a) passivo fictício; b) saldo credor de caixa. Além disso, no exercício de 1991, foi aplicada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e, no lançamento, compen- sado o prejuízo fiscal apresentado pela empresa no exercício de 1992. Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao feito de fls. 93, argüindo que não houve passivo fictício, visto que o pa- gamento de notas fiscais/duplicatas, quitadas na data do venci- mento, era efetuado com cheque "pré-datado" para ser apresentado 15 (quinze) dias após. Guando o pagamento era feito depois da da- ta estipulada, as duplicatas/notas fiscais eram quitadas na data do vencimento, em virtude de atraso na cobrança dos representan- tes ou vendedores, a fim de evitar a cobrança de juros, por parte dos fornecedores. Quanto ao saldo credor de caixa, após repetir os mesmos argumentos concernentes ao passivo fictício, acresceu as seguintes razeles: e ?/46~.'" 4. —;rt.~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - or• PROCESSO NR.: 11065/000.550/93-17 ACORDA0 NR.: 105-9.344 a) em outubros o volume de compras é maior em virtude do aumento das vendas de final de ano, sendo que muitas mercadorias compradas com nota fiscal à vista são pagas com che- ques "pré-datados", para serem compensados em novembro, em virtu- de da primeira parcela do 13 salário; b) noventa por cento das mercadorias vendidas são entregues por caminhes próprios e por esse fato a nota fis- cal é emitida no momento da saída do estabelecimento, e não no ato da venda. Desse total, 857. referem-se a venda à vista, cujo prazo médio de entrega é de aproximadamente de 20 dias; c) o ajuste contábil entre o dia da venda e o da entrega das mercadorias é realizado no final do exercício, já que o balanço é anual e, ainda, porque essa sistemática reduz em tor- no de 707. os lançamentos contábeis; d) a contabilidade da empresa é feita por ter- ceiros, dai os lançamentos de cheques são feitos através dos ex- tratos bancários e não pelo dia de emissão dos mesmos; e) os depósitos bancários representam saídas do caixa no dia em que são efetuados. Ex.: pagamento de salários através de cheques. Contestadas as alegaçbes produzidas na fase im- pugnatória, fls. 95, foi proferida decisão pela autoridade julga- dora de primeiro grau, fls. 97 a 99, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para indeferi-la, conforme ementa às fls. 97. Em suas razbes de decidir, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal, após ressaltar que impugnante silenciou quanta à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e, ain- da, quanto à compensação de prejuízos fiscais, transcreveu emen- tas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e os arts. 180 e 181 do RIR/80, para concluir que o contribuinte não trouxe ' ao processo qualquer prova documental ou demonstrativa do proce- dimento adotado quanto ao pagamento efetuado através de cheques "pré-datados" a fim de afastar a presunção de omissão de receita apurada (passivo fictício/saldo credor de caixa). No que tange, ainda, ao saldo credor de caixa, sequer trouxe a reconstituição da conta caixa demonstrando o equívoco da fiscalização. )01 5. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11065/000.550/93-17 ACORDO NR.: 105-9.344 Por fim, anotou que há um equivoco ria argumenta- ção do contribuinte, pois em vários itens ele refere-se a cheques utilizados, sem, no entanto, trazer o relacionamento da conta bancos com a conta caixa, que, apesar de se referirem a dinheiro, tém características diferentes. A conta caixa refere-se a dinhei- ro da empresa em poder da empresa, enquanto a conta bancos refe- re-se a dinheiro da empresa, porém depositado em bancos, ou seja, em poder de terceiros. Cientificada dessa decisão, em 27.09.93, conforme AR de fls. 106, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 100 a 104, onde, após ratificar a defesa anteriormente apre- sentada, acrescentou as razeies a seguir sintetizadas. Em preliminar, que o auto de infração deve ser tomado sem efeito, por padecer de nulidade insanável, pois não foi observada a aplicação do art. 400, § 69, do RIR/80, no que se refere à omissão de receita, conforme decisão do Poder Judiciário (TRF. 5 2 T. PE. 29.11.91), cuja ementa transcreveu ás fls. 101. Além disso, a matéria depende de prova a ser feita no pro- cesso, mas o julgamento ocorreu sem exame contábil, i. e., a fis- calização examinou apenas o Razão e o Diário. Por isso, falho. No mérito, não há escrita irregular, assim como não há distribuição disfarçada de lucros aos sócios, prova que cabia à Receita e que não foi produzida, Os registros dos autos de lançamento não são suficientes para embasar a pretensão. O uso de cheque "pré-datado" é hoje uma "instituição nacional", valida- da até pelo governo e pela justiça. Não existem registros em aberto na contabilidade. As fichas razão e o livro diário não são provas definitivas e suficientes para a autuação. Dentro desse contexto, e se contabilizados corre- tamente todos os pagamentos e todas as receitas, o que será pro- vado em juizo, oportunamente, se não for anulado o auto de infra- ção, não há como exigir imposto a ser recolhido, quer no âmbito do IRPJ ou nos processos decorrentes. Incumbia à Receita o ónus da prova definitiva e para isso bastava examinar a contabilidade e não o fez. Não o fa- zendo, a prova .é capenga e não pode imputar nenhuma penalidade à empresa, pois esta não está obrigada a abrir a contabilidade a qualquer fiscal que se apresenta e se nega a examinar com maior cuidado todos os lançamentos. 4110 dahnil"*"/ 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~3/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11065/000.550/93-17 ACORDAI] NR.: 105-9.344 Mais ainda: não houve exame do imposto de renda de cada um dos sócios para comprovar que de fato e de direito te- nham recebidos lucros. Em conseqüência, essa questão não se pre- sume, mas exige prova contudente e objetiva. E essa prova, mais uma vez, é da própria Receita. Finalizando seu teor reivindicatório, argüiu que devem ser analisadas os seguintes tópicos: a) multa (seu percen- tual é extremado, pois adota índice de 100%, o que não se justi- fica); b) juros de mora (somente devem incidir a partir da autua- ção e não da existência do débito. Ademais foram cobrados juros compostos, ao invés de juros simples); e c) UFIR (a Lei nr. 8.383/91 não respeitou os princípios da anterioridade e da irre- troavidade da legislação tributária, eis que foi publicada fora do prazo, conforme decisão da 18Q Vara de São Paulo). Devem, ain- da, .ser expurgados os índices dos planos "verão", "cruzado" e "collor", cujos percentuais são extremamente acentuados em termos de resultado final na conversão do débito, se devido. E o relatório. 410 4 , .. frilr 41W~ • _ _ . 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11065.000.550/93-17 ACORDO NR.: 105-9.344 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar argüida pelo re- corrente, na face recursal, de nulidade do auto de infração de fls. 85, por não ter sido observada a aplicação do art. 400, § 69, do RIR/80, e, ainda, por ausência de provas das irregularida- des apuradas pelo Fisco. Reveste-se o auto de infração em tela de legali- dade, de vez que: a) as causas de nulidade no processo administra- tivo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decre- to nr. 70.235/72, e nenhuma delas ocorreu na espécie; b) não houve inobservância do que prescreve o RIR/80, art. 400, 69, pois o referido diploma legal refere-se a ocorrência de omissão de receita na hipótese de arbitramento do lucro tributável, matéria estranha aos autos, eis que aqui trata- se de empresa tributada com base no lucro real; - c) as provas anexadas ao processo são contudentes (fls. 02 a 84), com o que não se pode argüir a ausência delas. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do auto de infração de fls. 85. No mérito, discute-se omissão de receita, carac- terizada por passivo fictício/saldo credor de caixa, conforme fiz constar do relatório. O contribuinte, embora tenha desfrutado de duas oportunidades de defesa, não logrou afastar as infraçbes que lhes são imputadas. Ao revés, limitou-se a lançar argumentos vazios, sem nada apresentar de concreto. • 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11065.000.550/93-17 ACORDO NR.: 105-9.344 • • • A tese central levantada não foi provada, i. é., de que os problemas decorreram dos procedimentos adotados pela empresa no uso de cheques "pré-datados". Alegar simplesmente ra- zbes de ordem económica, operacional e contábil para justificar a existOncia de passivo fictício e saldo credor de caixa não basta; é preciso provar o que se alega, pois, como sabe, "nada alegar e alegar e não provar, em direito, querem dizer a mesma coisa." Ora, se real a assertiva, fácil seria a comprova- ção. Para tanto, existem vários meios, a saber: a) no caso do saldo credor de caixa, reconstituir o saldo da referida conta, anexando a correspondente documenta- ção; b) no caso do passivo fictício, e em sendo verda- de que as obrigaçbes foram liquidadas com cheques "pré-datados, bastaria anexar cópia dos mesmos, bem como do livro Diário, onde consta os respectivos lançamentos. Quer no primeiro ou no segundo caso, o contribuin- te, por saber de antemão que a tarefa seria de impossível execu- ção, sequer se deu ao trabalho de tentar provar o alegado. Ao contrário, optou, basicamente, pela tese da negativa geral de er- ro. E de se destacar, ainda, que, ao contrário do que afirma o apelante, o uso de cheques "pré-datados" não ocasiona nenhum transtorno de ordem operacional, desde que, corretamente contabilizada a operação, v. g.: I - Pelo registro da compra: Compra de mercadorias a Fornecedores II - Pelo pagamento com cheque "pré-datado": a) Se houver fundos no banco: Fornecedores a Bancos b) Se não houver fundos suficientes no banco: Fornecedores a Cheques a pagar 41)19" dai° • 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA() NR.: 105-9.344 PROCESSO NR.: 11065.000.550/93-17 • • c) Quando houver fundos, no caso da letra b: • Cheques a pagar a Bancos As demais alegagbes da empresa (UFIR, juros de mo- ra, multa, planos "verão"/"collor"/"cruzado" etc) carecem de con- sistOncia jurídica, pelas seguintes razbes: a) é público e notório que a Lei nr. 8.383/91 foi publicada no Diário Oficial da União em 31.12.91, entrando em vi- gor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir de 01.01.92, logo estando os valores apurados corrigidos até 31.12.91, de acordo com a legislação vigente, e sendo a partir dai convertidos em UFIR pelo valor de Cr$ 597,06, não há que se falar em retroatividade do referido diploma legal, para alcançar fatos pretéritos; b) no que tange aos juros de mora/multa, igual- mente, descabe falar em ilegalidade, eis que decorrem expressa- mente das leis citadas às fls. 88; c) quanto aos "planos" suscitados, deixo de tecer maiores comentários por absoluta ausência de previsão legal, que mande excluir "daqui ou dali" os efeitos porventura deles decor- rentes. A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Este, o meu voto. Brasília (DF), 16 de maio de 1995 VERINALD4WSTEPU"NA SILVA - RELATOR • Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001943/91-41
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9986
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PROCESSO N°10360/001.943/91-41 RECURSO N°105.106 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1986/1987. Recorrente : BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. Recorrida : DRF - FORTALEZA - CE. SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° :105-9.986 NULIDADE DE DECISÃO - Não acarreta nulidade a decisão do Delegado da Receita Federal, quando esta for proferida em prazo superior ao previsto no art. 27 do Decreto n° 70.235.72. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, em se tratando de Sociedade Anônima, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, pelo acionista controlador. DESPESAS COM BRINDES, CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As despesas admissíveis como dedutíveis devem ser àquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, as realizadas por mera liberalidade não devem ser consideradas. CUSTOS / DESPESAS, COMPROVADOS COM DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Os custos ou despesas lastreados por documentos fiscais inidôneos, perfeitamente demonstrado nos autos, são passíveis de glosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de (.......Contribuintes, por maioria de votos, DAR rovimento parcial ao recurso para 1 fr,-..., aos MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 472.875.014 ,e CzS 302.125,03 (moedas da época) nos exercícios financeiros de 1986 e 1987 (1° semestre/86), respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia ainda, a parcela de Cr$ 950.000 no exercício financeiro do 1986, referente à rubrica contribuições e doações (agendas escolares). Sala das Sessões em 05 de dezembro de 1995 410 .„„enta," VERINALD011401ron E DA SILVA PRESIDENTE ‘4" • / //nr rjfl' NILTON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM 05 DEZ 1995 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 RECURSO N° 105.106 RECORRENTE: BANCO COMERCIAL BANCESA SÃ. RELATÓRIO. O presente processo já foi anteriormente analisado por esta mesma Câmara, em sessão de 25 de abril de 1995, quando o mesmo, por unanimidade de votos foi baixado em diligência através da Resolução n° 105-0.835 (fl. 281), de acordo com o RELATÓRIO e VOTO constante no mesmo as folhas 282 a 295, que adoto, e transcrevo, na íntegra: RELATÓRIO (fls. 282/292). "BANCO COMERCIAL BANCESA S.A., inscrito no CGC/MF sob n°. 07.814.999/0001-51, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fis. 141 a 158) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, de fis. 129 a 137. O feito se originou do auto de infração de fls. 04, quando foram apuradas diversas irregularidades nos exercícios de 1986 e 1987, conforme descritas às fls. 05106: a) omissão de receitas operacionais, caracterizada por aumento de capital, sem comprovação da origem dos recursos, em datas e valores, por parte dos acionistas subscritores; b) despesas e custos indedutíveis; c) despesas comprovadas com documentos inidõneos; e d) custos e despesas não-comprovados. Na fase impugnaroria, o contribuinte discordou de todos os itens do auto de infração e requereu diligência, a fim de provar os fatos alegados. Realizada a diligência requerida, o Sr. Delegado da Receita Federal, com base nas informações fiscais de fis. 107/109 e 119/120, considerou a ação fiscal parcialmente procedente, remanescendo, como matéria litigiosa, os itens a, b e parte do c, nos valores abaixo discriminados: 1 - omissão de receita (aumento de capital): em 31.12.85 C4 1.056.208.346,00 em 30.06.86.... C4718.791,69 2- despesas e custos indedutíveis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 doações em 31.12.85..Cr$ 3.281.800,00 idem em 30.06.86 Cz$ 81.353,98 idem em 31.12.86 Cz$ 10.000,00 3- despesas comprovadas com documentos iniclôneos: NF 601 - Omega Cr$ 168.000.000,00 NF 067- C. Gomes....Cr$ 48.160.000,00 NF 070 - idem Cr$ 31.840.000,00 Após a consolidação, os valores apurados foram os seguintes, conforme se verifica às fls. 124, 125 e 126: I - EXERCÍCIO DE 1986: Cr$ 1.059.490.146,00 (Cr$ 1.056.208.346,00 + Cr$ 3.281.800,00) e, ainda, Cr$ 168.000.000,00 (este, com multa qualificada); - EXERCÍCIO DE 1987 (01.01.86 a 30.06.86): Cz$ 800.145,67 (Cz$ 718.791,69 + Cz$ 81.353,98); e. III - EXERCÍCIO DE 1987 (01.07.86 a 31.12.86): Cz$ 10.000,00. As parcelas de Cr$ 48.160.000,00 (NF 067) e de Cr$ 31.840.000,00 (NF 070), referentes a despesas comprovadas com documentação inidânea, embora aqui mantidas pelo julgador singular às fls. 135, foram remanejadas para outro auto de infração (IRRF exclusivo, por se referirem a bens adquiridos para o ativo permanente), tendo em vista o que dispõe o art. 570 do RIR/130. Apenas a título de registro, já que aqui não se encontram em discussão. inexistindo sequer recurso de ofício da autoridade monocratica, vale destacar que as parcelas providas pelo Sr. Delegado da Receita Federal foram parte do item c (despesas comprovadas com documentos iniclôneos, nos valores de Cr$ 60.060.000,00 e Cr$ 209.177.809,00 - exercício de 1986) e integralmente o item d (custos e despesas não-comprovados, nos valores de Cr$ 1.673.356.644,00 e de Cz$ 2.081.154,73, referentes aos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente), itens esses acima discriminados. A explicação para o fato encontra-se às fls. 109, 134 e 135, L é., as parcelas de Cr$ 60.060.000,00 e de Cr$ 209.177.809,00 (item c) foram retiradas dos autos e lançadas nos responsáveis, visto que, através da diligência efetuada, foi constatado que as firmas emitentes das notas fiscais consideradas iniclôneas encontravam-se desativadas e omissas na entrega de suas declarações de rendimentos. Já quanto ao item d (Cr$ 1.673.356.644,00 e Cz$ 2.081.154,73), o autuado (BANCO COMERCIAL BANCESA S.A.) acostou aos autos, a destempo, mas conhecida pela autoridade monocrática, farta documentação, constituindo o volume 02, em anexo, com o que logrou êxito, por se referir a despesas com RDB e CDB. Feita esta apertada síntese, cumpre agora trazer à luz as razões do apelante, bem como do Sr. Delegado da Receita Federal, quanto aos itens que se discute. (-71.19-4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 I - DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa apresentou tempestivamente, fis. 85 a 102, após obter dilação de prazo às fis. 84, impugnação ao feito, cujas alegações, em síntese, são as seguintes: Em preliminar a) a demanda, embora tenha durado sete meses, está cercada de incongruidades; b) o auto de infração lhe imputa supostas irregularidades. No mérito: I - aumento de capital não-comprovado: em 31.12.85 C4 1.056.208.346,00 idem em 30.06.86....Cz$ 718.791,69 A comprovação da efetiva entrega dos recursos para compor o aumento de capital, aqui tido como não-comprovado, acha-se perfeitamente justificada com a presença dos "Boletins de Subscrição TM, autenticados pelo propilo caixa da Instituição. É sabido que nas sociedades anônimas esses instrumentos são peças hábeis e idôneas para o fim a que se destinam, daí não há como questionar a licitude da operação. Dentro desse contexto, e com o advento da Lei nr. 6.404/76, os recursos chamados aos aumentos de capital, não mais se revestem da obrigatoriedade de serem depositados em contas bancadas especificas, a exemplo do que ocorria ao tempo da lei pretérita. Não é sem razão que o professor Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar o art. 170 da Lei nr. 6.404/76, em sua obra (Vademecum das Sociedades Anônimas, pág. 84), comunga de idêntico entendimento. As chamadas desses recursos se definiram através dos atos normativos da Sociedade no caso o seu instituto maior que é a assembléia, obviamente que resguardando o direito de preferência dos acionistas à subscrição dos referidos aumentos, daí qualquer outra exigência de comprovação caracteriza um acinte aos princípios da nova lei, carecendo, portanto, de amparo legal para subsistir. Por outro lado, já se vem tomando pacifico o entendimento por parte dos Tribunais de Recursos, no sentido de que não se pode desprezar a capacidade financeira dos acionistas da sociedade, com vistas à comprovação dos aumentos de capital. Isso se depreende do Processo nr. 228/82, cuja segurança concedida pela Justiça Federal do Ceará, teve sentença confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos, através do Registro nr. 3.491.129, co orme ementa que transcreveu às fls. 91. ~00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 E mais: a lei de regência da matéria, em nenhum momento nomeou documento especial para os fins aqui discutidos, caso, por exemplo, de cheques nominais dos acionistas em favor da sociedade. Logo, qualquer exigência nesse sentido seria extrapolar as fronteiras da lei, uma vez que não esposa ela tal entendimento. Se a lei não exige, não se pode estabelecer o arbítrio. Tampouco pode prevalecer a vontade ou a conveniência da autoridade do Fisco, no que diz respeito a obrigação do contribuinte de pagar o tributo. Prosseguindo, transcreveu os arts. 114 e 142, § único, do Código Tributário Nacional, e citou doutrina, para concluir que se os recursos capitalizados, ora trazidos à autuação, constam das declarações de rendimentos dos respectivos acionistas, as condições - origem e efetividade da entrega, mediante documentação hábil e idónea - exigidas pelas autoridades fiscais, extrapolam em muito aquelas estabelecidas pelo legislador. Desse modo, não há dúvida quanto à comprovação da efetiva entrega, pelos subscritores, dos recursos utilizados no aumento de capital em discussão, não só em razão da presença dos 'Boletins de Subscrição", devidamente autenticados, os quais são considerados documentos hábeis e idôneos para esse mister, bem como pelos enfoques jurisprudenciais trazidos à colação, que ratificam de forma sobeja e imatorquível que os recursos disponíveis e alocados nas declarações dos acionistas, são em verdade instrumentos da maior valia com vistas à citada comprovação. II- despesas e custos indedutíveis: doações em 31.12.85..C4 3.281.800,00 idem em 30.06.86 Cz$ 81.353,98 idem em 31.12.86 Cz$ 10.000,00 No que tange a esse tópico, não concorda com a glosa das parcelas de Cr$ 431.800,00, Cr$ 950.000,00, Cz$ 12.200,00, Cz$ 51.000,00 e Cz$ 153,98, pois o que houve foi o incorreto enquadramento contábil utilizado, L é., foram apropriadas como "contribuições e doações", quando o correto é que tivessem sido lançadas no título "brindes", eis que concedidos com o objetivo de promoção da entidade defendente, tal como conceituado no Parecer Normativo nr. 15/76, itens 6, 7, 8 e 9, que transcreveu, corroborado, inclusive, por alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas, igualmente, transcreveu às lis. 97. Quanto aos demais valores alocados na rubrica 'contribuições e doações', também, motivo de glosa pelos fiscais autuantes, não pode pesar qualquer imputação, na medida em que foram despesas efetivamente realizadas, a título de doações e as entidades beneficiárias, de acordo com a legislação da espécie, se credenciam de forma irrefutável para tal mister, haja vista que consideradas de utilidade pública, com todos os registros pertinentes às atividades que desenvolvem, sem que promovam qualquer distribuição de lucros, por não terem caráter de lucratividade. III - despesas comprovadas com documentos inidõneos: LébieQá MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 NF 601 - Omega Cr$ 168.000.000,00 NF 067- C. Gomes Cri 48.160.000,00 NF 070 - idem Cr$ 31.840.000,00 Não existem provas concludentes da inidoniedade dos documentos. As regras e princípios que norteiem as responsabilidades pela prática contumaz ou não de atos ilegais se restringem exclusivamente aos seus autores ou protagonistas. Por via de conseqüência, são eles intransferíveis a terceiros. Não pode o defendente penetrar na vida pregressa de determinada pessoa, seja ela natural ou jurídica, objetivando a descoberta de vícios ou engodos na sua existência ou atividade. Mesmo prevalecendo a verdade da autuação - quando ela enfoca a inidoneidade dos citados documentos - de outro lado, o Fisco se omitiu em não investigara existência de fato e de direito das empresas arroladas no presente processo, posto que se verdadeira tal premissa e dela estivesse ciente o defendente, aí sim, nesse caso, poderia haver guarida para as pretensões da fiscalização. Como a premissa não é verdadeira, obviamente que os fatos narrados na autuação não podem ser verdadeiros. O que existe de real é que as empresas de fato existem, tanto que estão em perfeito gozo de suas atividades, respaldadas pela regularidade de suas inscrições nas competentes repartições fiscais. Cabe ao Fisco, através dos instrumentos de diligências que lhe são próprios, tomar concretos os fatos da lide e, assim acontecendo, validar definitiva e inquestionavelmente a autuação, até aqui revestida de mera presunção, desamparada e sem condição de prosperar diante das normas e preceitos atinentes ao direito. II - DA DECISÃO MONOCRÁT/CA De fls. 129 a 137, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para considera- la, como já ressaltado, parcialmente procedente, conforme ementa às fis. 129/130. Em suas razões de decidir, quanto aos itens em discussão o julgador singular, após afastar as preliminares suscitadas pelo contribuinte, ressaltou que a presente autuação baseou-se em grande parte em denúncia do Banco Central do Brasil sendo que após a realização de diligências, tomada de depoimentos e pedidos de esclarecimentos, chegou-se às seguintes conclusões: a) aumento de capital não-comprovado/despesas e custos indedutiveis (contribuições e doações): ficam mantidos na sua totalidade por força do contra- arrazoado e provas apresentadas pela fiscalização; b)despesas comprovadas com documentos inidõneos: parte dos valores inicialmente levantados pela fiscalização foram transferidos para outros autos de (--771.---iy _4( frIP MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/001.943191-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 infração, lavrados contra os emitentes das referidas notas fiscais frias, restando apenas as parcelas de Cr$ 168.000.000,00 (NF 601 - Omega Empresa de Publicidade Ltda - t7s. 115) e de Cr$ 80.000.000,00 (NFs 067 e 070- Carlos Gomes Empreiteira de Construção Lida - fls. 113/114), visto que a diligência efetuada, fls. 110 a 112, concluiu pela inexistência delas. III - DO RECURSO Cientificada dessa decisão, em 18.01.93, conforme AR de tls. 140, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 141 a 158, onde, após ratificar a defesa anteriormente apresentada, acrescentou a razões a seguir sintetizadas. Em preliminar, que a decisão de Sr. Delegado da Receita seria nula, por não ter sido proferida no prazo de trinta dias, conforme determina o art. 27 do Decreto nr. 70.235/72. Por via conseqüência, nulas, também, seriam as demais decisões que dela decorrem (reflexos e IRRF exclusivo). No mérito: A - aumento de capital não-comprovado: Cabe ao BANCESA a prova de que recebeu os valores relativos ao aumento de capital, mas de modo algum é possível exigir-lhe que prove, também, a origem de tais valores, ou seja, a posse dos mesmos pelas pessoas físicas dos acionistas e a coincidência reclamada. Não há lei que estabeleça tal exigência para a empresa recebedora. E como é consabido, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de /ei. Quanto ao que compete ao BANCESA, durante os sete meses que durou a fiscalização, todos os livros e documentos da Instituição estiveram à disposição dos auditores, a fim de comprovara efetiva entrega dos valores subscritos pelos acionistas. O aumento de capital foi aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas de 30.08.85, que estabeleceu as condições para sua realização. Na Assembléia Geral Extraordinária de 21.11.85, foi homologada a referida decisão. As atas daquelas reuniões foram aprovadas pelo Banco Central, arquivadas na Junta Comercial do Estado do Ceará e igualmente aprovadas pela CVM. Em conseqüência desses atos absolutamente regulares, os acionistas firmaram os Boletins de Subscrição pertinentes e efetuaram as entradas fixadas e pagaram as parcelas que se venceram, nos períodos-base de 1985 e 1986, sendo que o aumento é um s6 e as autuações reportam-se aos ingressos de valores iniciais e subseqüentes. Além disso, os valores em questão acham-se contabilizados devidamente nos livros do banco - o que aliás nenhuma referência foi feita nos autos de infração - e muitas vezes houve débito (1—'2 redto MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 na conta corrente do acionista, inclusive com autenticação eletrônica, como faz prova a documentação anexa. Destacou, ainda, que os acionistas relacionados no auto de infração são pessoas de notória capacidade financeira e as importâncias em causa, do ponto de vista individual, foram objeto de inclusão nas declarações de rendimentos de cada um deles. De qualquer modo, é destituída de fundamento legal a pretensão de atribuir ao banco recebedor a obrigação de exigir de cada acionista (ainda mais numa sociedade anônima de capital aberto, sujeita a subscrição pública), a origem dos seus recursos e a coincidência referida na Decisão. O aumento de capital encontra-se devidamente registrado na contabilidade do banco, o que pode ser visto nas mutações do patrimônio liquido, referentes aos exercícios de 1985 e 1986, e obedeceu estritamente o disposto na Lei nr. 4.595, de 31.12.64, pois foi efetuado em moeda corrente do País, com entrada mínima de 50% (cinqüenta por cento) e o valor efetivamente integralizado até o final do período de subscrição foi depositado no Banco Central. Daí citou doutrina e o art. 114 do CTN, para concluir que o Fisco não se preocupou de fazer sua prova ou de verificar o alegado e comprovado pelos registros contábeis/documentação. Ao contrário, simplesmente uma omissão de receita que jamais existiu, pretendendo transferir ao contribuinte ônus que não estão previstos em B - despesas e custos indedutivels (contribuições e doações) Como já afirmado na peça impugnató ria, esses valores são perfeitamente aceitáveis, já que representam brindes e doações. As entidades beneficiadas foram: Cr$ Rotary Club de Fortaleza (doações) 600.000,00 Tenda Evangelista F. Assis (idem) 300.000,00 Instituto Audit. Internos (idem) 1.000.000,00 Sapataria Goreti (brinde) 431.800,00 Gráfica Lourenço Filho (idem) 950 000 00 3.281.800,00 71---/ ,10" •MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 Arquidiocese de PA (doações) 10.000,00 Lúcio Ferreira - bolsa (idem) 3.000,00 Assoc. Comercial do Crato (idem) 5.000,00 Tenda Evangelista F. Assis (idem) 10.000,00 Importadora Cisne (brinde) 12.200,00 Cimaipinto (idem) 51.153 98 91.353,98. As doações justificam-se pela simples menção dos nomes dos beneficiados, entidades sem fins lucrativos e dependentes da boa-vontade da população. O caso do Lucio Ferreira foi em atendimento a um pedido da Arquidiocese local. Os brindes referem-se a promoções realizadas pelo banco, entre seus servidores e clientes. Na gráfica, foram adquiridas 500 agendas para distribuição aos clientes e o carro foi o prémio estipulado para o servidor que apresentasse o maior e melhor índice de captação de aplicações financeiras para o banco. Além disso, a participação das doações e brindes em relação às receitas auferidas pelo banco é absolutamente ínfima, tudo conforme preceitua o PN CST nr. 15/76. C - despesas comprovadas com documentos inidemeos: A nota fiscal de nr. 601, fis. 115, no valor de Cr$ 168.000.000,00, emitida pela empresa Omega Empreza de Publicidade Ltda, refere-se a serviços de "marimbar prestados ao banco. Já as de nrs. 067 e 070, fls. 113/114, da empresa Carlos Gomes Empreiteira de Construção Ltda, no valor total de Cr$ 80.000.000,00, dizem respeito a serviços de revisão hidráulica e de pintura. O Fisco as glosou, sob o argumento de que não teria localizado as referidas empresas, mas não cabe ao BANCESA qualquer responsabilidade quanto a possíveis irregularidades praticadas pelas emitentes das referidas notas fiscais. Se o Ministério da Fazenda não procedeu à baixa do CGC e o Fisco estadual não cancelou a inscrição de ISS e, mais ainda, se não foram tomadas públicas as situações irregulares, não se pode transferir a responsabilidade a terceiros, eis que os serviços foram efetivamente prestados e os pagamentos efetuados, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado em Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, que citou às fls. 150/151. No que toca às notas fiscais de nrs. 067 e 070, cabe observar que os serviços não foram registrados como despesas, mas como acréscimo ao valor dos bens, no ativo permanente. Não houve, portanto, qualquer reflexo desses pagamentos no resultado do exercício social e o enquadramento como 'glosa de custos/despesas está equivocado, como faz prova o documento em anexo?. o relatório. _na MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 VOTO (fls. 293/295). Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar suscitada pelo recorrente de que seria nula a decisão preferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal, por inobservância do prazo previsto no art. 27 do Decreto ar. 70.235, de 06.03.72. A evidência, não lhe assiste razão, visto que os 30 (trinta) dias ali estipulados visam aferir, unicamente, a eficiência da máquina administrativa. Trata-se, na verdade, como bem observou o Dr. Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, págs. 382/383, "de matéria sujeita a correição administrativa, de parte de autoridade superior, desde que configurada a desídia, a longa inércia, e a mora injustificada? O prazo estipulado será cumprido "se isto materialmente for possível." Fato igual ocorre no Poder Judiciário, v. g., CPC, art. 456, que manda o juiz proferir a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias, após o encerramento dos debates ou do oferecimento dos memoriais. Na mesma linha, o art. 189 do mesmo diploma legal, ao determinar que "o juiz profefirá as decisões, no prazo de dez dias? Seja no Judiciário, seja no Executivo, não se tem notícia de que esses prazos sejam cumpridos! Rejeito, pois, a preliminar argüida. No mérito, a lide versa sobre três itens: a) omissão de receitas operacionais, caracterizada por aumento de capital; b) despesas e custos indedutiveis (contribuições e doações); e c) despesas comprovadas com documentos inidóneos. Quanto ao primeiro item (omissão de receita, em decorrência do aumento de capital), vale lembrar que a fiscalização considerou como não-comprovada a origem dos recursos (fls. 05). Já o Sr. Delegado da Receita Federal manteve a exigência, sob o argumento de não estarem comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos (lis. 129). Alega o Bancesa, em síntese, que: a) a entrega dos recursos acha-se pedeitarnente justificada com a presença dos 'boletins de Subscrição; b) vem se tomando pacífico o entendimento dos Tribunais de Recurso, no sentido de que não se pode desprezar a capacidade financeira dos acionistas; c) a lei de regência da matéria, em nenhum momento nomeou documento especial para os fins discutidos; d) os recursos capitalizados constam das declarações de rendimentos dos respectivos r,acionistas; e) os moa° MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 acionistas relacionados no auto de infração são pessoas de notória capacidade financeira; t) os valores em questão acham-se contabilizados nos livros do banco, g) é destituída de fundamento legal a pretensão de atribuir ao banco recebedor (ainda mais numa sociedade anônima de capital aberto, sujeita a subscrição pública) a obrigação de exigir de cada acionista a origem dos seus recursos. A matéria em regra, é mansa e pacifica, não comportando maiores discussões! Existe aqui, no entanto, uma particularidade, argüida pelo recorrente, às fls. 146, e que acima destaquei. Refiro-me ao fato de que o Bancesa é uma Sociedade Anônima de capital aberto, sujeita a subscrição pública. Ora, o art. 181 do RIR/80 (Decretos-lei nr. 1.59807, art. 12, § 3°, e 1.64808, art. 1°, II) dispõe in verbis: "Art. 181 - Provada, por Indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividde da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." (realcei) Como se verifica, sem o menor esforço, no caso de Companhia, a lei elegeu a figura do sócio controlador como alvo, vale dizer, se este fornecer à empresa recursos de caixa, devem ser comprovadas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, sob pena de presumir-se a omissão de receita. Nesse passo, sendo o BANCESA uma Sociedade Anônima e, portanto, uma Companhia, a possível omissão de receita, quanto aos recursos utilizados no aumento de capital em discussão, restringir-se-ia às parcelas fornecidas pelo(s) sócio(s) controlador(es). Ocorre que não consta dos autos, qual ou quais dos acionistas relacionados no auto de infração, fls. 13, seja ou sejam o(s) controlador (és) da empresa, com o que considero preiudicado o julgamento deste tônico e, por via de conseqüência. do processo como um todo. Diante do exposto, entendo que este processo ainda está em condições de receber julgamento por parte deste Conselho, pois não está devidamente instruído. Em conseqüência, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem esclareça a questão. Este, o meu vot et 110 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 Brasília (DF), 25 de abril de 1995 VERINALDO HENRIQUE DA SILVA - REATOR O voto então apresentado (fls. 293/295), rejeitava a preliminar argüida no recurso voluntário e, na análise do mérito, no item de omissão de receita em decorrência do aumento de capital, em função do artigo 181 do RIR/80, propunha a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se identificassem os acionistas controladores da empresa fiscalizada, no momento do aumento de capital em discussão. Em atenção a resolução desta câmara, acima referida, a DRF de Fortaleza, através do Serviço de Fiscalização (SEFIS), procedeu a diligência solicitada, culminando com a elaboração do relatório anexado a folha 297, apurando em resumo, o seguinte: - Junto ao Banco Central - Delegacia do Ceará - obteve a informação de que àquela autarquia somente teria conhecimento formal; de quais seriam os acionistas controladores através do "Acordo de Acionistas", datado de 30.05.94 (folhas 299/300). - Junto a administração do Bancesa, buscou a informação de quais seriam os "acionistas controladores', na época em que se deu o aumento de capital, ou seja, no ano de 1985 e assim informa ao final do relatório: "Referida instituição, como é sabido, se encontra sob liquidação extrajudicial e por esta razão as informações foram solicitadas ao seu liquidante. Este, em resposta ao nosso Termo de Solicitação de Informações de 06/09/95, rj I MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 nos encaminhou correspondência datada de 20.09.95, na qual, após relacionar os maiores acionistas do Banco, informa não ter encontrado nos seus arquivos nenhum registro que identificasse os controladores da instituição na época em referência, fazendo juntar entretanto, cópias das cartas de renúncia à subscrição de ações de que trata o item °f" da Ata da AGE de 30/08/85, onde os acionistas signatários são qualificados de "controladores", vide documento em anexo. Confrontando-se os nomes listados as fls. 13 do processo com os signatários das correspondências em apreço, constata-se a presença comum do nome do Sr, MANOEL MACHADO DE ARAÚJO." (grifei). São anexados ao processo, o Oficio ao Banco Central e a cópia do Acordo de Acionistas, datado em 30.05.94, uma relação da composição de capital do Bancesa, Termo de Solicitação de Informações e carta resposta do Bancesa, cópias das cartas dos acionistas que renunciaram ao direito de preferência na subscrição e ações e cópia da ata da AGE de 30.08.85 (fls. 298 a 313). É o relatório. fAl OlÍ" MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 VOTO. Cumprida a diligência solicitada, retorna o presente processo a este Conselho, devidamente instruido para julgamento. O , voto agora apresentado, representa um complemento ao anteriormente julgado, acima citado, e transcrito em sua íntegra. • Sem querer repetir os argumentos já apresentados, desejo complementar as contestações à preliminar apresentada no recurso, de nulidade da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, por inobservância do prazo previsto no artigo 27 do Decreto n° 70.235/72. O ilustre tributarista e ex-membro deste Conselho, Sr. Luiz Henrique Barros de Arruda, em sua obra PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Decreto n° 70.235, de 06/03/72) MANUAL - r edição - Abril de 1994- Editora Resenha Tributária, a página 12 assim expõe: "Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivo. Nada obstante, a análise integral das normas que balizam o processo em pauta conduz à conclusão de serem alguns deles, como, v. g., os do artigos 3°, 4° e 27 espécies do que a doutrina do Direito Processual usualmente denomina prazos impróprios, cuja inobservância não produzirá qualquer efeito sobre o lançamento contestado, nem implicará que o ato seja praticado posteriormente, podendo, quando muito, se desacompanhada de justa causa (caracterizando incúria do agente da Administração), ensejar imposição de penalidade administrativa." CA6:7 A •f'"e MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 Complementando, deixo de analisar a preliminar suscitada, por já ter sido rejeitada na sessão anterior. Quanto ao mérito, abordaremos item a item que versa a lide. a) Omissão de Receitas - Aumento de capital não comprovado. O presente item foi o motivador da solicitação de diligência, visando a dirimir as dúvidas suscitadas por ocasião do julgamento anterior. Após a realização dos trabalhos, constatou-se que, entre os acionistas que subscreveram capital, listados às folhas 13 do processo, o único que se pode identificar, com segurança, como ACIONISTA CONTROLADOR é o senhor MANOEL MACHADO DE ARAÚJO. Do valor de CR$:1.000.000.000, subscrito pelo Sr. Manoel Machado de Araújo, a quantia de CR$:583.333.332, foi integralizada em 1985 e o valor de CZ$:416.666,66, teve sua integralização realizada em 1986, conforme consta nos quadros demonstrativos a folhas 12 e 13. O acionista foi intimado conforme termo (folha 14), a apresentar os documentos comprobatórios da origem e efetiva entrega dos recursos em dinheiro fornecidos ao BANCESA, a titulo de integralização de capital, em datas e valores coincidentes com os registros contábeis, e, em resposta, conforme missiva constante a folhas 25, limita-se a informar que os recursos foram oriundos de (7z<á.--e--- drit MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 empréstimos obtidos na rede bancária, como constaria da própria Declaração de Imposto de Renda, sem nenhum documento apresentar. Igualmente, por ocasião da impugnação e do recurso voluntário, alem de protestos, afirmações de que não haveria lei prevendo esta situação, nada foi anexado que justifica-se a origem dos recursos, nem mesmo a da efetiva entrega dos valores. Ora, não basta os acionistas firmarem Boletins de Subscrição, possuírem notória capacidade financeira, as importâncias estarem incluídas nas suas declarações de rendimentos, que os valores tidos como pagos se encontrarem contabilizados nos livros do banco. A informação buscada pela fiscalização foi a da comprovação da origem dos recursos aportados e da sua efetiva entrega a empresa, e contrariamente ao que afirma a defendente em seu recurso, existe farta legislação amparando os procedimentos fiscais realizados, vejamos alguns artigos do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980). Art. 642 - Os fiscais de Tributos Federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art.. 7°, 4); art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n°2.354/54, art. 7°, 3). .4ar MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 § 1° - O disposto nos artigos 17 e 18 do código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas às repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 140, § 1°, Lei n° 2.354/54, art. 7°, 4, Lei n° 4.154/62, art. 7°, e Lei n° 4.595/64, art. 38, §§ 5° e 6°). Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n° 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°). Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei no 5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172/66, art. 149): I - II - Deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-lo ou não os prestar satisfatoriamente; III - Diante de tudo o acima relatado e também do constante do relatório, e principalmente por força do artigo 181 do RIR/80, voto no sentido de MANTER PARCIALMENTE o lançamento, neste item, referentemente aos valores integralizados pelo "Acionista Controlador" Sr. Manoel Machado de Araújo, e excluir da base de cálculo da exigência os valores de CR$:472.875.014, correspondente a 12/85; e a CZ$:302.125,03, correspondente a 30.06.86. b) Despesas / Custos Indedutíveis - Despesas indedutíveis de contribuições e Doações. ft Ar.* MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 As despesas admissíveis como dedutiveis devem ser àquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, a glosa realizada corresponde a despesas (sapato social, Rotary Club, agendas escolares, Associação Comercial, pessoas físicas (bolsas de estudos), Catedral Metropolitana, Tenda Evangélica, Aparelho de cassete, AUTOMÓVEL e suas despesas de emplacamento, etc) suportadas pela fiscalizada por mera liberalidade, inclusive em desacordo ao P.N. n° 15/76, citado no recurso. "As despesas efetuadas a título de brindes que não sejam de pequeno valor e cuja despesa total não seja de moderado valor, sem que se prove a necessidade do dispêndio para a empresa, configuram atos de liberalidade que devem ser suportados exclusivamente pela pessoa jurídica, sem afetar, portanto, o seu lucro tributável" (Ac. 1° CC 101-74.667/83). Correto igualmente, o enquadramento legal utilizado no Auto de Infração. Considerando como não necessárias a sua atividade, constituindo- se em mera liberalidade da empresa, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, neste item, mantenho o seu lançamento, na íntegra. c) Despesas Comprovadas com Documentos Inidõneos. Neste item resta controverso apenas o valor de CR$:168.000.000, referente a nota fiscal n° 601, de 24.04.85, emitido por OMEGA Empreza de Publicidade Ltda, (observar o erro gráfico na denominação social da emitente do documentário fiscal). A diligência realizada pela fiscalização da DRF de Nova Iguaçu - RJ, (sede da emitente da nota fiscal), conforme informações a folha 111, constatando mor MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/001.943/91-41 ACÓRDÃO N° 105-9.986 a inexistência da empresa, inclusive informando que o CGC constante da nota fiscal é de outra empresa, é prova suficiente para ter-se como iniclôneo o documento fiscal que sustenta a escrituração da despesa. Acresça-se a isso o fato de a recorrente, nas suas contestações, somente alegar a realização daquele trabalho e o seu pagamento, sem contudo, em momento algum, juntar prova da efetiva prestação do serviço e da realização do pagamento. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, neste item, para manter o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo da exigência os valores de CR$:472.875.014, correspondente a 12/85; e a CZ$:302.125,03, correspondente a 30.06.86. É o meu voto, que leio em plenário. Brasília (DF), 05de dezembro de 1.995. aer 7 / ,/ar- .-- .- ---ILTON PÉSS - RELATOR. alii. Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1

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