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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802898 #
Numero do processo: 10835.000146/88-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10062
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS UNIVERSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido_ o, ConselheiroJ DIcler de Assunção(Relator). Desig nado para redigir • voto vencedor o Conselheiro Braz Januário Pin!' Sal ] das Sessões-DF., em 1 e janeiro de 1990 --"ganWRepwe DA SILVA ABRAL - PRESIDENTE fr -.fl or; 4,44 : ~41 JJ4 U . 'IO PINTO - RELATOR DESIGNADO VISTO EM 14 ZA , ITO •LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 23 ABO 1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, IARGIO ' BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI .4/ - SERVIÇO ~CO FEDEM Processo n9 10835/000.146/88-38 Recurso n9 51.243 Acórdão n9 103-10.062 Recorrente: SUPERMERCADOS UNIVERSO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 30/35) ã de_ cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP ifls. 25/26) que, acatando as pondera_ ções da informação fiscal trazida ao processo (f is. 15/18), hou_ ve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnáZão ofere cida pela contribuinte (f is. 09/10) a auto de infração contra si lavrado (f Is. 01), em virtude de tributação reflexa na fon- te, nos termos do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Isso, nos anos de 1984 e 1985. Em sua impugnação (fls. 09/10), a empresa reque- reu que se considerasse a impugnação feita no processo matriz, n9 10835/001.249/87-28, a qual anexoU. - As fls. 12, a autoridade competente informou que a parte do débito não impugnado foi transferido para outro pro- cesso. Informação fiscal, através da juntada de cópia da principal, propôs a manutenção parcial do auto de infração. Valendo-se do princípio da decorrência, a autori dade julgadora de primeira instância também considerou parcial- mente procedente o lançamento fiscal, nos mesmos moldes do ocor - rido com os auios matrizes (f is. 25/26). - Em seu recurso (f is. 30/35), a contribuinte afir mou que o saldo credor na conta "Caixa" não significaria que o valor correspondente tenha se revertido a favor dos sócios. Ale_. gou, também, que o saldo credor de caixa confirmaria a permanên _ - "cia dos recursos na própria empresa, fazendo proVa a seu favor_ 1- o contrato de mútuo celeb/do entre as pessoas físicas e jurídi AP' , DERVIP3 Pf.retico FEDERAI. Processo n9 10835/000.146/88,38 2. Acórdão n9 103-10,062 ca, as notas promissórias respectivas e as declarações de rendi-. mentos dos sócios. Sustentou, ainda, que a existência do IRF de- veria ser feita excluindo-se da base de cálculo o valor já tribu tado a título de IRPJ. Por fim, quanto aos juros, reportou-se às razões produzidas no processo matriz. É o relatório. VOTO VENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator-Designado. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja, a omissão de receita descrita, cuja procedência foi confirmada pe- la E. Câmara. 3. Pelo principio da decorrência, aqui, pacificamen- te aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos oucir _ cunstâncias que impliquem no não reconhecimento da nrocedência do lançamento. Nego provimento ao recurso. • Bras ia-DF.,em 1 de janeiro de 1990 A: <-4 i klridé PINTO - RELATOR • e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000,146/88-38 3. Acórdão n9 103-10.062 • VOTO VENCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 30/35), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-10.050, de 11 de janeiro de 1990, essa Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao re- curso interposto no processo principal, n9 10835/001.249/87-25, eis que não se teria comprovado satisfatoriamente a efetiva en- trega dos numerários ao caixa da empresa. Naquela ocasião, fui voto vencido face ao meu en- tendimento quanto ao art. 181 do RIR/80. Então, por uma questão de lógica e coerência, com o meu pensamento e frente ao princípio da decorrência quanto ao meu voto no processo principal, tenho que aqui, também, deve-se dar provimento ao recurso. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasil a-DF., m 11 de janeiro de 1990 DICLE DE ASSUNÇÃO RELATOR MFCT. Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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4804545 #
Numero do processo: 10783.002857/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14456
Nome do relator: Não Informado
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4802851 #
Numero do processo: 11020.000524/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14696
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO JOSE GABAM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões. em 23 de marco de 1994 44:;@-`cif-Rjgen5eriBER - PRESIDENTE * 9.50créneka- SONIA NACINOVIC - RELATORA VISTO EM --iirSaleCO JOAQUIM DE USA NETO DE 8 - PROCURADOR DA Fâ SESSAO ZENDA NACIONAL DEZ W94 Participaram. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 2 SERVICO PUSUCO FEDE" Processo nr. 11020/000.524/91-90 Recurso nr: 74.461 Acórdão nr: 103-14.696 Recorrente : RENATO JOSE CABANA RELATORIO Este processo é decorrente do Auto de Infracão lavrado contra firma REUNA CAR VEICULOS LTDA inscrita no CGC sob o nr. 90.134.024.001-26. onde houve tributacão com base no Lucro Arbitrado, em fuxica() das infrações detectadas no curso normal de revisão interna. O Contribuinte foi, por diversas vezes, intimado a apresentar Declaração de Rendimentos de 5 exercícios que não haviam sido entregues em tempo hábil (exercícios de 1985 a 1989. anos bases de 1984 a 1988), tendo sido solicitado que justificasse, por escrito o motivo pelo qual não ter apresentado a declaração em tempo hábil, além de que ali juntasse, também, cópia de recibos particulares de compra e venda, notas fiscais que comprovassem a alienação de veículos, assim como a aquisicão. onde constasseem a data e o valor das operações, apresentação de cópia de escrituras de aquisição, contratos particula- res de promessa de compra e venda e registro Imobiliário de todos os bens possuídos, inclusive veículos possuídos e existentes até aquela data, em nome próprio e de seus dependentes. apresentação de documen- tos fornecidos por instituições financeiras, onde possuísse contas bancárias, com os saldos existentes no final dos anos de 1985 a 1989, valores possuídos em Cadernetas de Pou panças. aplicacões financeiras, documentação que comprovassem as ações ou quotas ou outras formas de participações em seu nome próprio e de seis dependentes, tendo sido informada a Contribuinte que, não atendendo a intimação nos prazos C próprios. suJeitar-se-ia às penalidades estabelecidas nos artigos 652 e 678 do RIR/80. Não tendo se pronunciado no prazo fixado nem apresenta- do quaisquer documentos, foi constituído um crédito tributário e me • ffmcommm4fwmm Processo nr. 11020/000.524/91-90 Acórdão rir: 103-14.696 taurado o processo 11020/0001.156/89-19 em 11 de agosto de 1989, que, recebido pelo contribuinte, foi totalmente impugnado, tempestiva- mente. O Sr. Delegado da Receita Federal no processo menciona- do, determinou nova intimação a ser endereçada ao Contribuinte datada DE 02.10.90 para apresentar as declarações e dos documentos. Visando obter maiores informações a Receita enviou ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis, Departamento de Transito, e Instituições finan- ceiras para que todas as operações em nome do Contribuinte fossem in- formados. Em consequência, após o exame da documentação fornecida por tais instituições, foi feito levantamento pelos extratos bancários do Contribuinte, que, então foram confrontados com demonstrativos apre- sentados. Nova intimação foi expedida em vista de novamente não ter comparecido o Contribuinte, que finalmente compareceu, com seu ad- vogado, sendo lavrado Termo de Esclarecimento, no qual êle dizia que os valores depositados não representavam o total de seus rendimentos, e que em média percebia sobre a revenda que faz dos automóveis, a mar- gem de 3% da empresa, não podendo precisar quanto obtinha em períodos anteriores. Não tendo, assim, obtido alguma resposta positiva foi ava- liado a evolução de seu patrimônio, apurando-se um aumento que, caso aplicado o percentual de 3%, não cobreria tal acréscimo. Assim, arbi- trou-se os rendimentos no percentual de 100% sobre os valores deposi- • tados na conta corrente do Contribuinte o que representaria - diz o fiscal - a receita bruta a ser atribuída à empresa REUNA CAR VEICULOS. Como esta apresentava declarações como micro empresa, o valor achado mediante este arbitramento ultrapassou o limite de isenção previsto, anualmente, para as empresas que usufruem a isenção de tributos fede- rais. Como a empresa não apresentou livros e contabilidade, isto é condição necessária para ter o direito a tributação com base no lucro k erWee ~Mi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 11020/000.524/91-90 Acórdão nr: 103-14.696 real, a tributação foi realizada de oficio, na empresa, arbitrando-e, o lucro com fulcro no artigo 300 inciso I do RIR/80, sendo que nos anos bases de 1986 e 1987, o arbitramento foi só aplicado sobre a re- ceita excedente ao limite da isenção, conforme dispõe a Lei 7.256. Foi expedido um auto de infração, em consequência, do lucro considerado automaticamente distribuído nos anos base de 1986, 1987 e 1988, que constitue a base deste processo (Auto de Infração de folhas 11 a 16). Notificada, a Contribuinte impugnou a exigência tempes- tivamente, conjuntamente com a impugnação da empresa, dizendo que o auto está embasado em extratos bancários o que, diz, é ilícito, dizen- do que os impugnantes lidam com valores que não lhes pertencem: repas- sem e intermediam a compra e venda dos veículos, e até fazer o acerto com o proprietário, depositam tais valores em suas contas bancárias. Alega ainda que o que o Contribuinte possue e foi levantado, foi pro- veniente de heranças. A informação fiscal é pela total manutenção do auto, propondo que se decida este processo conforme o processo Matriz, do qual decorre, protocolado sob o nr. 11020/000.545/91-60, cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 103.926. A decisão de folhas 38 a 40, mantém o crédito integral, intimando a Contribuinte a pagá-lo ou, no mesmo prazo, recorrer ao lo. Conselho de Contribuintes. Notificado desta decisão em 26 de junho de 1992, con- forme o AR anexado ás folhas 42, em 27 de julho de 1992, a Contribuin- te interpôs, contra ela, o Recurso de folhas 44 a 46, conjuntamente com o Recurso do processo Matriz, requerendo a insubsistência do Auto Maronita Nacional 5 stinVIC0 PuisuCO FEDERAL Processo nr. 11020/000.524/91-90 Acórdão nr: 103-14.696 de Infração por ter sido baseado apenas em extrato bancários. E o relatório. • womeemedmil SERVCO PSEUDO FEDERAL Processo nr. 11020/000.524/91-90 Acórdão nr: 103-14.696 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Trata-se de processo de reflexo. O processo Matriz foi apreciado por esta Câmara na sessão de 22.02.1994 tendo sido dado pro- vimento por unanimidade de votos, conforme o Acórdão rir. 103-14.573. Igual sorte tem este recurso, por ser reflexo daquele. Assim sendo, tendo em vista tudo quanto acima está re- latado e do que do processo consta, acolho o Recurso por ser tempesti- vo e no mérito. Dou-lhe PROVIMENTO. Brasília -DF., em 23 de março de 1994 RELATORA Impem Nacional Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000073/87-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços, identificados em notas fiscais como despesa de assistancia tecnica, sem quais quer documentos comprobatõrios de sua efetiva prestação e des- . crição do tipo de assistincia técnica realizada. IRPJ - CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES E PRAZO DE VIDA ',TIL As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobili zado, que objetivem manti-los em condições eficientes de operi ção, são admitidas como custo ou despesa operacional. A capita lização de gastos com reparos, conservação ou substituição de partes só se dará quando estes provocarem aumento de vida útil do bem. Prazo de vida iti1é aquele previsto no ato de aquisi- ção. IRPJ - GASTOS COM REFEIÇÕES Somente são admissivéis, em tese, como dedutiveis, despesas que alem de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e • usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com doeu mentos hábeis e idõneos. IRPJ - PEÇAS DE REPOSIÇÃO E REPAROS Não tendo sido demonstrado que dos reparos e substituição de pe ças resultou aumento de vida útil dos bensfprevista no ato de sua aquisição, por mais de um ano, é de se admitir sua contabi lizaçao como despesa. IRPJ - IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESA São indedutíveis as despesas alusivas 2t aquisição de bens que, por sua natureza e finalidade, deveriam ser imobilizados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Cabível a cobrança da correção monetária sobre os valores das imobilizações registradas como despesa, no exercício em que se deu a contabilização incorreta. Nos exercícios subseqüentes as repercussões de tal erro contábil no patrimõnio líquido, prati camente, anula os seus efeitos. IRPJ - DIREITO A DEPRECIAÇÃO Em decorrincia da autuação fiscal ter considerado determinados bens ativáveis, glosando a apróprlaçãondos-memot n co despesa, tem direito_o contribuinte A depreciação, calculaJ-01a forma da le:isla ão de re:ancia. /11 DMIEFP/DF- SECOS N 064/110 1 EI& • # . . . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FORMIN-FORJAS DE MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da demonstração de lucro real, as impor tãncias de Cr$ 179.548.035,00, Cr$ 919.197.606,00 e Cz$ 1.043.854,00 nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, bem como reco nhecer o direito ã depreciação, aos percentuais legalmente aceitos, sobre bens considerados como ativáveis, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1993 40 -01*: RODR UE,-. : 41 R - PRESI,ENTE -"A 1 e,11 , ,c,, r ,1 - ' ...,/, .R DE FÃTIMA I 'A DE AO CARTAXO - RELATORA I Á 40/ 4/ • "OLANDA %AG . I •ROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL SESSÃO DE: ia MAg 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheir- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda,VICtór Luis de Salles Freire, Sb nia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Fária Júnior e José do Egy2 to Vieira Soares (Suplente). e _ off4gça, 4,114%J. -, • Ire SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO pek 13.609/000.073/87-83 RECURSOW: 96.075 ACORMUW : 103-13.408 RECORRENTE: FORMIN-FORJAS DE MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO FORMIN-FORJAS DE MINAS GERAIS LTDA., com sede ã Rua Raimundo Evangelista França, 205, Sete Lagoas, MG., inscrita no CGC/MF. sob o n9 18.122.606/0001-65, vem pleitear a reforma da decisão de primeira instância, que manteve o crédito tributãrio •constante no Auto de Infração de fls. 439 e 440. A ação fiscal foi provocada por denúncia do Banco Cen trai do Brasil, de indícios de irregularidades em contrato de Li nanciamento, firmado entre a autuada e a hércules S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. O lançamento de ofício apresenta as seguintes irregu- laridades: Exercício de 1985 - Período-base de 1984 I - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO DEDUT1VEIS a) Despesas c/ Assistência Técnica - Cr$ 8.942.827 b) Abatimentos s/ Vendas - Cr$ 23.587.773 c) Dwpesade Financiamento - Cr$ 70.466.668 d) Desp.Cons.e Manut.Imobilizado - Cr$ 122.586.315 e) Peças de Reposição - Cr$ 29.112.867 f) Estoques/Cons.Manut.Imobilizado - Cr$ 5.829.900 g) Correção Monetária do Imobilizado registrado com custo/despesa(itens "d", "e" e "f") - Cr$ 97.696.834 Cr$ 358.223.184 dt 4.H.cid‘5/ 70 • f, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 03 Processo n9 13.609/000.073/87-83 II- DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS Prejuízo Fl oral Cr$ 1.514.718.864 Adição ao lucro liquido do exercício Cr$ 358.223.184 Saldo do Prejuízo Cr$ 1.156.495.680 Exercício de 1986 - Período-base de 1985 I - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO DEDUTIVEIS a)Café e refeições Cr$ 1.834.420 b) Assiste:miá Técnica Cr$ 20.691.983 c) Abatimentos s/Vendas Cr$ 103.960.621 d) Fornecimento do Exterior Cr$ 71.628.314 e) Prestações de Serviços Cr$ 36.961.300 E) Peças de Reposição Cr$ 101.320.938 g) Cons.e Manutenção do Imobilizado Cr$ 198.055.437 h) Estoques e Peças de Reposição Cr$ 2.250.000 i) Correção Mbnet.do Imobilizado re- gistrado c/custos e despesas Cr$ 842.754.006 j) Despesa de Financiamento Cr$ 1.505.533.338 1) Adiantansnto a Fbrnecedores Cr$ 266.830.650 Cr$ 3.151.821.007 II- DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS • Saldo do Prejuízo Fiscal Cr$ 3.693.500.253 Adição ao lucro liquido do exercício Cr$ 3.151.821.007 Saldo do Prejuízo Cr$ 541.679.246 Exercício de 1987 - Período-base de 1985 I - a) Efeito continuado da corrnãc>nonet.Cz$ 1.044.124,04 b) Glosa de despesa de financiamento Cz$ 743.958,39 Cz$ 1.788.082,43 II- DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS Saldo do Prejuízo Fiscal Cz$ 916.683,79 Prejuízo Ccupensado Cz$ 157.145,00 759.538,79 (:)g ~MIO ~MA tIMP41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. -DA ..... Processo n9 13.609/000.073/87-83 Adição ao lucro líquido Cz$ 1.788.082,43 Lucro tributãvel Cz$ 1.028.543,64 A interessada impugnou, ãs fls.443 a 452, tempestiva mente, produzindo, em síntese, as seguintes alegações: - EXERCÍCIO DE 1985 a) Despesas c/ Assistencia Técnica - O contribuinte afirma, de maneira irredutível , que as despesas incorridas e apropriadas têm sua na- tureza legal e são dedutiveis da Receita Bruta, como foi procedida no decurso do exercício em pauta. De acordo com a documentação exibida ao fisco e, devida mente contabilizada, nenhum fato novo deve ser acres centado, sob pena de descaracterizar o espírito de entendimento com que se baseou o contribuinte,quando de sua anãlise inicial, senão alegações que possam elucidar o entendimento de poder de julgamento. b) Abatimentos s/.9endas Argumenta que nenhuma irregularidade foi _apura- da pelas fiscalizações do ICM e IPI, conforme cópias xerox dos termos de ocorrências. Entende como legais aá notas emitidas, em potencial, pela Fiat AutomO-- veis, documentos amparados pelo Art. 166 do CTN e,cu ja validade fiscal se respalda, ainda, sobre as No- tas Fiscais de EntradagSaemissão do contribuinte, exi bidas ao fisco na oportunidade e que, inadvertidamen te, deixaram de ser anotadas. Esclarece que, também, são emitidas notas de cré dito, quando a diferença _apurada é a favor do con- tribuinte, merecendo, por parte deste,complementação de ICM e IPI, detalhe que não mereceu reparos da fis calização, gerando nesse caso dupla tributação. c) Despesas de Financiamento ORAMA OW" 14 A •• sesnoço PÚDUCO FEDERAL FLS. ........eap „Ir • Processo n9 13.609/000.073/87-83 Esse financiamento objetivava à aquisição de bens para o imobilizado. Tais bens ficariam vincula- dos ao contrato de financiamento como garantia fidu- ciária. Por motivos técnicos que interessam à financiada, os bens foram devolvidos, desfazendo-se pois a tran- sação de compra e venda. Obtido o financiamento e com o crédito em conta, entendeu por bem a financiada fazer uso da importân- cia obtida para sanar seus compromissos, não lhe pa- recendo nenhum fato delituoso, apressando-se, inclu- sive, a financiada a oferecer outros bens em garan- tia, visando maior segurança à financiadora, a qual admitiu e aceitou a nova situação. O financiamento para aquisição do imobilizado não oferecia privilégios financeiros e legais diferentes do de financiamento para capital de giro. Não entende a que a fiscalização atribui, para desclassificar as despesas incorridas, como despesas não necessárias, pois as mesmas ocorreram e foram de vidamente comprovadas. Afirma, ainda, que a própria auditoria comprovou as dificuldades financeiras que enfrentou e que ainda perduram. d) Despesas de Conservação•e manutenção do imobili- zado - Insurgindo-se contra a glosa relativa a esses gas tos, apropriados como despesas e não custos de imobi lizações, defende a tese de que a peça substituída presume-se irrecuperável e que a peça nova, isolada- mente,não irã aumentar a vida útil de um bem, como quer a legislação, pois as demais peças originais do bem se encontram num mesmo processo ininterrupto de desgaste. Aduz a sua argumentação, que, a prevalecer a exi e4S • ORAPISA 01~11 • • I; A, :o • j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 06 n Processo n9 13.609/000.073/87-83 gibilidade legal de imobilizar-se a peça nova, neces sariamente, a peça inutilizada, contabilmente, deve ser baixada. Concluindo, pede que, caso não seja aceita sua argumentação, se proceda, a exemplo de Correção Mane tária efetuada sobre os acréscimos, a Depreciação e e Correção das Depreciações, conforme determina o artigo 50, parágrafo único, letras "a" e "I)" do De- creto-Lei n9 1.598/77 e art.44 do mesmo diploma. e) Peças de Reposição f) Estoques/Conservação e Manutenção do Imobilizado Quanto a esses dois itens, o contribuinte repor- ta-se às razões expostas no item anterior e preitera o pedido pertinente ao instituto da Correção Monetá ria, Depreciação e Correção das Depreciações. g) Correção Monetária Empenha-se pela retificação do feito fiscal,des- caracterizando, portanto, esse item. Contudo, se man tido, solicita os cálculos de Depreciação e Correção sobre as Depreciações, sobre os mesmos valores, no período e índices aplicados. - EXERCÍCIO DE 1986 a) Café e Refeições O contribuinte contesta o feito sob a alegação de que tais gastos são necessários, sendo prática co mum, adotada pela maioria das empresas. São gentile- zas sociais que fazem parte do difícil e disputado contexto comercial. Essas despesas referem-se ã permanência temporá- ria de técnicos da fábrica "Mercedes-Benz",que estu- davam a possibilidade de vir essa empresa a produzir peças de sua linha. saMrawn • • .•s .• SERVIÇO POSUCO FEDERAL FLS. 07 Processo n9 13.609/000.073/87-83 b) Despesas com Assistencia Técnica Ratifica as razões expendidas no item "a", do exercício de 1985, para esse item. c) Abatimentos s/ Vendas Confirma as alegações constantes no item "b", do exercício de 1985, para esse item. d) Fornecimento do Exterior Com fundamentos e alegações contidas nessa defe- sa, no item "e", do exercício de 1985, pede tratamen to adequado, por analogia. e) Prestações de Serviços Diz não entender como a simples prestação de ser viços pode ocasionar aumento real de vida útil dos bens. Revela que a separação de tipos de contas,numa, englobando o material despendido,e noutra, a mão de obra executada, traduz o zelo e as intenções de acer to, no atendimento aos preceitos legais. Alinha, em sua assertiva, o raciocínio de que, enquadrando-se a esse tipo de serviço como integran- te do ativo imobilizado, é indevida a retenção de im posto na fonte sobre os rendimentos não assalariados, obrigação cumprida rigorosamente pela impugnante. Os itens: f) Peças de Reposição, g) Conserv.e Na nutenção do Imobilizado, h) Estoques/Peças de Reposi ção, i) Correção Monetãria, o contribuinte ratifica as razões de defesa apresentadas nos itens "e", "d", "f" e "g", respectivamente, do exercício de 1985. j) Despesa de Financiamento O contribuinte renova os argumentos contidos na alínea "c", do exercício de 1985 para o valor de Cr$ 362.333.240 desse item, porque se refere ao mesmo contrato n9 2697, Hércules - Financiamento e Investi mentos. GRAMA 1711P411 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Afi 44,5e Processo n9 13.609/000.073/87-83 . Informa que se trata de despesas de contrato de financiamento do ativo imobilizado, desta vez, firma do com a Financeira BENGE, porém, nos mesmos moldes e características idênticas ao contrato de financia- mento anterior, pactuado com a Hércules - Financia-- mento e Investimentos. Desenvolve a mesma linha de raciocínio exaurida .no caso anterior. 1) Adiantamentos a Fornecedores Afirma desconhecer a situação de irregularidade, perante o fisco, da empresa que firmara o contrato. Fato que não invalida um contrato de prestação de serviços firmado entre duas pessoas jurídicas. O autor do feito apresentou sua informação, às fls. 473 a 478, opinando pela manutenção, integral, do crédito tri- butário. A autoridade singular, na sua decisão de fls.582 a 591, julgou o lançamento procedente, em parte, expondo as se- guintes considerações: Despesa com Assistência Técnica - Como bem caracterizou o auditor, a autuada somen te trouxea lume, considerações meramente expositivas não fazendo, sequer, uma descrição do tipo de assis- tência técnica, ou mesmo juntando ao processo amos-- tragam de alguma peça ou relatOrio produzido na exe- cução do serviço. Não tem, igualmente, fundamento a assertiva de que a necessidade da assistência técnico-económica contratada se prende ã natureza da atividade económi ca da empresa e sua complexidade no mercado, primei- ro, porque a natureza especifica da atividade da em- presa é industrial e, segundo, porque a atividade e- conômica é função inerente a todo empreendimento.Dai a exigência fiscal de demonstração cabal da necessi- QW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 09 sp ',V Processo n9 13.609/000.073/87-83 dade e prestação dos serviços de assistência técnica em causa. Pelas razões expostas, os itens referentes a Despesa com Assistência Técnica, ficaram inalterados. Despesa Abatimentos s/ Vendas Os elementos de fls.507/577, juntados aos autos, em decorrência de despacho saneador da autoridade preparadora, corroboram para a comprovação da ocor- rência dos fatos questionados, cuja licitude já fora objeto de analise pela fiscalização do IPI, em ação fiscal procedida na empresa, abrangendo o mesmo pe- ríodo. Pelas provas apresentadas, as glosas procedidas a este titulo não podem prevalecer, tornando-as insubsistentes. Despesas de Financiamento Se os recursos obtidos nas operações de crédito tinham sido incorporadas ao patrimônio da empresa, a qualquer titulo, é inquestionável a dedutibilidade dos custos financeiros destes recursos. Na espécie, ocorreram duas situações distintas. Na primeira, os recursos financeiros destinados aquisição de bens do ativo imobilizado, foram desvia dos para reforço de capital de giro, e não há contes tação da lisura desta operação; na segunda, permane- ceu o objetivo inicial do empréstimo contratado, tam bém aquisição de bens do ativo imobilizado, porém a operação está eivada de vicio fraudulento A prova da salda indevida do numerário, está consubs tanciada nos documentos de fls.384/393. Dita importância foi considerada como dispêndio, em beneficio do sécio VittOrio Si- monetti, e submetida ã tributação do IRPF. Admitida a distribuição disfarçada de 1 ro, tacita- . çt!!5; MIMEM OROJIZA MA," n • !ás ...19 ;;; : i¡.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. - Processo n9 13.609/000.073/87-83 mente, está assegurada a regularização do financiamento,no âm- bito da área contábil/fiscal da empresa, e, em redundância, a admissibilidade ao abatimento do lucro bruto operacional dos custos financeiros do empréstimo. Não há como prevalecer, assim, a glosa dos itens re- ferentes a Despesa de Financiamento. Os itens pertinente á aos títulos: Despesa de Conservação e Manutenção do Imobilizado - Peças de Reposição - Estoques/Cons. e Manutenção do Imobilizado - Fornecimento do .Exterior - e Presta- ção de Serviços - por se tratar de matéria da mesma espécie, de despesas glosadas sob o mesmo fundamento, e expendidas razões de defesa idênticas, serão apre ciadas englobadamente. A legislação especifica sobre a matéria, está con- substanciada nos artigos 191 a 193 e parágrafos do RIR/80, e a par das disposições claras e transparentes do texto da lei, a doutrina e a jurisprudência são amplas e vastas na interpreta- ção e entendimento daquelas determinações legais. A ação fiscal está correta na aplicação daqueles dis positivos, apoiada nos elementos acostados ao processo, não me recendo nenhum reparo a ser feito. Por esse motivo, os itens citados, anteriormente, devem ser mantidos inalterados. Como nenhum item, que reclassifica bens do imobiliza do registrados como despesas, não foi alterado, os itens "Cor- reção Monetária do Imobilizado" continuam inalterados. Inconformada da decisão singular, a impugnante, tem- pestivamente, apresentou recurso de fls. 594 a 596, fazendo as seguintes argumentações: - que a decisão ignorou as reinvidicações do con- tribuinte, quanto â aplicação dos arts. 44 e 50, parágrafo único, letras "a" e "b", do Decreto- -Lei 1.598/77, que tratam das Depreciações e Cor reção das Depreciações; CC4) ~1~0 GIUMU01041 ' . . d'iA lá.,:ilre 110SERVIÇO POsuco FEDERAL FLS. Processo n9 13.609/000.073/87-83 - que em nenhum momento da peça, o auditor alegou e provou quando se deu a transferência dos bens do estoque para sua integração ao ativo imobili- zado, se .o foram, e a partir de qual data, numa fa- lha elementar que não pode ser avalisada num jul gamento superior, sob pena de ser passado um ates- tado de dupla. incoerência; - por dever de oficio, o auditor estava na obriga- ção de ter conhecimento do Parecer Normativo n9 22/87, de 23.04.87, que veio normatizar e disci- plinar a questão da substituição de peças e par- tes dos bens do ativo imobilizado, estendendo pro cedimento emanado da Portaria MI' n9 188, de 27 de setembro de 1984, a todas as pessoas juridi- cas tributadas com base no lucro real. Pelo exposto, requer o contribuinte que se reformule a decisão administrativa e se cancelem as exigências fiscais mantidas pela decisão. É o relatório ilçS 0) , neentAnew oure . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. .42 ,11-rn PROCESSO N2 13609.000.073187-83 '• VOTO Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame das peças dos autos verifica-se que na fase recursal remaneceram-litigiagas, as matérias a_ seguir rela9i9Scple serão.ana, ligadas-na ordem em-que ,constam no Auto de Infração. 1) DESPESAS DE ASSISTÉNCIA TÉCNICA Exercício de 1985 (item "a" do AI) Cr$ 8.942.827,00 (doc.fls. 41/49) Exercício de 1986 (item "b" do AI) Cr$ 20.691.983,00 (doc.fls. 159/162) O documentário acostado aos autos, às fls. 41/49 e 159/162, não especifica os serviços executados. Apesar de intimado a comprovar a efeti vidade da prestação dos serviços, bem como a descrição do tipo 'de assis tãncia realizada, a contribuinte limitou-se a tecer considerações meramen te expositivas, sem lastro em qualquer elemento hábil, tanto no curso da ação fiscals(doc. fls. 35 item 11) como nas fases impugnatoria e recursal. Ora, para se comprovar uma despesa de modo a torná-la dedutível face it legislação fiscal, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar ser o dis radio correspondente à contrapartida de algo efetivamente recebido, re lecionado com a atividade operacional da empresa, tornando-se, assim, de dutível, o que não logrou fazer a recorrente. Desprovido, pois, o recurso quanto a esse item. 2) DESPESA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMOBILIZADO Exercício de 1985 (item "d") Cr$ 122.586.315,00 (71/120) Exercício de 1986 (item "g") Cr$ 198.055.437,00 (260/371) Os documentos acostados aos autos referem-se a enrolamento de motores, bobinas, transformadores, reostatos, moto-bombas, reforma em geral em bombas e comandos hidraúlicos, cilindros de direção; tijolos re fratários, concreto isolante, entre outros. O artigo 227 do RIR/80 admite como custo ou despesa operacional do exercício, o dispandio com reparos e conservação de bens e instalações destinados a manta-los em condições eficientes ae. operação, @) Ja, sipp/4 SERVIÇO PO:MC° FEDERAL FLS. 13 PROCESSO N2 13609.000.073/87-83 excepcionando, apenas, aqueles que implicarem aumento de vida útil supe rior a um anopem relação it prevista no ato de aquisição de respectivo bem Por outro lado, o artigo 193 e seu parãgrafo 22 do RIR/80 veda • dedução,co mo despesa operacional, de bens do ativo permanente de valor superior a Cr$ 66.000,00 no ano calendério de 1984, (DL 2.065/83) art. 92 e IN 113/83) e de Cr$ 172.000,00 no ano calendãrio de 1985, (DL 2.184/84, art. 22), ou com prazo de vida útil superior a um ano. Do exame dos dispositivos acima mencionados, vi-se que o vul to do dispãndio só tem significação para orientar o contribuinte a deduzir o valor de um bem, em princípio ativãvel, como despesa operacional, mas não é critério para que uma despesa de reparo ou conservação de um bem se torne ativável. O conserto ou o reparo de um bem nao perde a sua natureza por que o seu valor é elevado. E preciso que se tenha em conta o valordo bem consertado e, sobretudo, que de um ou de outro resulte aumento de vida titil do bem, por período superior a um ano. A demonstração de que houve aumento de vita útil su penar a um ano deve ser feita caii . elemento consistente, caro foi pro cedido pelo autor de fls. 31/34, ao anexar aos autos declaraç-ães das empresas que efetuaram recondicionamento de componentes de maquinãrio, o que não se deu quanto aos outros gastos objetos do li- tígio. .À vista do exposto, devem ser excluídas da exigência alusivaida retificação de prejuízos as . pãrcelas de Cr$81.572.589,00 no exerc. de 1985 e de Cr$50.147.800,00 no enc. de 1986, a fflguir relacio- naMs: . FORNECEDOR DATA VALOR (Cr$) Fls. doc. 75 IND. NEC. JUNDIAI S/A 07.02.84 12.593.600,00 77 BUCKER YUREN LTDA 06.04.84 171.489,00 100 IND. NEC. JUNDIAI S/A 20.09.84 31.987.000,00 101 IND. NEC. JUNDIAI S/A 13.08.84 35.370.000,00 109 ENSELLI LTDA 08.10.84 93.500,00 117 PLENA LTDA 21.11.84 1.010.000,00 118 PLENA LTDA 21.11.84 347.000,00 Total exercício de 1985 81.572.589,00 /1)\ •SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FLS . 4-4 PROCESSO N2 13609.000.073/87-83 Doc.F1s. FORNECEDOR DATA VALOR (Cr$) 264 CHILE COMPRESSORES LTDA 02.01.85 17.980.000,00 265 CHILE COMPRESSORES LTDA 02.01.85 7.585.000,00 290 AUTO MEC. IND. COM. LTDA 02.04.85 4.840.000,00 308 CHILE COMPRESSORES LTDA 24.06.85 9.000.000,00 313 CHILE COMPRESSORES LTDA 24.06.85 1.710.000,00 326 COFERMETA LTDA 21.08.85 896.800,00 349 TONINA() AUTO ELETRICA 26.11.85 535.500,00 353 TONINHO AUTO ELETRICA 26.11.85 700.500,00 355 AUTO MEC. IND. COM . LTDA 25.11.85 6.900.000,00 Total exercício de 1986 i0.147.800,00 3) PEÇAS - DÊ REPOSIÇÃO Exercício de 1985 (item "e") Cr$ 29.112.867,00 (123/37) n Exercício de 1986 (item "f") Cr$ 101.320.938,00 (243/57) Quanto a este item, cabe ressaltar que são admitidos como cus to ou despesa operacional, os gastos com reparos e substituição de partes e peças, se tiverem por objetivo manter o bem do imobilizado em condições eficientes de operação e desde que não aumente a vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Por preencherem tais requisitos são excluídos da tributação os valores de Cr$ 16.523.200,00 no exercício de 1985 e de Cr$ 101.320.938,00 no exercício de 1986, abaixo relacionados: Doc.F1s. FORNECEDOR DATA VALOR (Cr$) 123 IND. MEC. JUNDIA/ S/A 29.02.84 11.808.000,00 130 IND.DE ELASTÔMETRO E PLAST.LTDA 14.09.84 1.840.000,00 132 WHEELABRATOR EQUIP.IND.LTDA 29.10.84 2.875.200,00 Total-do exerelciw_de:1985 -i... ... 16.523.200,00 243 EUROTERM LTDA 25.02.85 1.846.538,00 245 CASA DOS ROLAMENTOS LTDA 24.04.85 15.900.000,00 247 IND.DE ELASTRÔMETROS LTDA 12.04.85 4.400.000,00 249 IND.DE ELASTOMETROS LTDA 23.04.85 2.505.000,00 251 BOVESA MAQ.ROLAM.VEIC.LTDA 16.05.85 62.000.000,00 253 HIDRAUDIESEL LTDA 11.06.85 2.683.000,00 255 EUROTERM LTDA 28.08.85 7.743.000,00 257 VÁLVULAS SCHRADER LTDA 10.10.85 4.243.400,00 Total-do exercício -de 1986(jç:, 101.320.938,00 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS . 15 .14-s PROCESSO N2 13609.000.073/87-83 4) ESTOQUES/CONS. MANUT. IMOBILIZADO Exercício 1985 (item "f") Cr$ 5.829.900,00 (doc.fls.140/ ESTOQUES/PEÇAS DE REPOSIÇÃO Exercício 1986 (item "h") Cr$ 2.250.000,00 (doc.fls.347/ Com relação a estes itens, hi que ser provido o recurso, em virtude de não restar comprovado nos autos que os valores tidos como imo bilizéveis haviam sido deduzidos do resultado do exercício. A manutenção no estoque de itens que por sua natureza deve _ riam constar do Ativo Permanente, ensejaria, apenas, a cobrança da respec tive correção monetãria que deixou de ser feita, em face do pretendido er ro de classificação contébil. Não faz sentido adicionar-se ao lucro real parcelas que dele não foram deduzidas. 5) DESPESA "CAFÉ E REFEIÇÕES" Exercício de 1986 (item"a") Cr$ 1.834.420,00 (doc.fls.146/ 158) Relativamente a este item, sou pela manutenção integral da de cisão recorrida, pelo fato de a empresa não comprovar as alegaçóes constan , tes daspeça3impugnat6ria e recursal e porque os documentos que lastrearam' o lançamento das despesas não identificam que as mesmas foram realizadas I no interesse da recorrente, nem tampouco, que estavam relacionadas a sua atividade operacional. " Cabe resaltar que os documentos de fls. 146/147 foram emiti- dos em nome de pessoa jurídica distinta da recorrente,e que os de fls. 147 a 158 não identificam o tomador do serviço. 6) FORNECIMENTO DO EXTERIOR Exercício de 1986 (item "d") Cr$ 71.628.314,00 (doc.fls. 204/213) Com relação a essa matéria, dou provimento ao recurso, vez que os documentos de fls. 204/213 referem-se a peças de reposição e -não itã demonstração nos autos que dã - substituição das partes doreferidotenha- (5) resultado aumento de sua vida Utilfprevista no ato de aquisi ao. ill 4.4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. J.§ 71't PROCESSO N2 13609.000.073/87-83 7) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Exercício de 1986 (item "e") Cr$ 36.961.300,00 (Doc.fls. 261/240) A rubrica em questão refere-se reforma geral de comando hi dráulico, de cilindro de direção, de bomba hidrãulica, serviço de usinagem de massa batente do martelo, regulagem do motor, substituição de peças, I etc., adequando-se à mataria, as mesmas razões de decidir constantes do item "2" do presente voto. Assim, deve ser excluída da tributação a quantia de Cr$ .... 6.683.500,00, refere-se aos seguintes documentos: Doc.F1s. FORNECEDOR DATA - • VALOR 220 ANTONAUTO VEIC. PEÇAS LTDA 30.05.85 1.086.000,00 221 LAGOA VEICULO LTDA 14.08.85 5.082.500,00 233 ANTONAUTO VEIC. PEÇAS LTDA 14.08.85 515.000.00 Total do exercício de 1986 6.683.500,00 • 8) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS DO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO CUSTOS/DESPESAS Exercício de 1985 (Item "g") Cr$ 97.696.834,00 (70, 122, 139, 144) Exercício de 1986 (item "i") Cr$ 842.754.006,00 (200, 202/ 3, 215, 242,n259-e.373). Exercício de 1987 (item "a") Cz$ 1.044.124,04 (417/23). Quanto a esse item, considero que a repercussão do lançamento indevido como despesa, de valores que deveriam ter sido ativados, no sal do da correção monetiria do balanço, constantes dos itens "d", "e" e "f do exercício de 1985 e "d", "e", "f", "g" e "h" do exercício de 1986, res tringe-se ao ano-base em que se deu o erro de contabilização, uma vez que, nos períodos subsequentes, a repercussão de tal equívoco no patrimanio lí ; quido, praticamente anula os seus efeitos. Dessa forma, devem ser excluídas da exigência de re tificação de prejuízos as importâncias a seguir indicadas e constantes dos mapas de correção anexos, reconhecendo-se à re corrente, o direito à depreciação, aos percentuais .9 legalmente aceitos e na forma da legislação de regência, calculada sobre o valor corrigido dos bens considerados como ativáveis. SEAVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.073/87-83 fls 17 Acórdão nO 103-13.408 • Exercício de 1985 Cr$ 75.622.346,00 Exercício de 1986 Cr$ 737.167.054,00 Exercício de 1987 Cz$ 1.043.854,88 9) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Exercício de 1986 (item "1") Cr$ 266.830.650,00 (404/6) Com relação a esse item, deve ser mantida a decisão re- corrida já que em sua peça recursal a empresa nada alegou quanto ã matéria, inexistindo nos autos qualquer elemento hábil a desca - racterizar os fundamentos da autuação: "a impossibilidade de uma empresa falida realizar os questionados serviços/ objeto do contra- to de fls. 404/406". Dessa forma, nega-se provimento ao recurso com respaldo nos artigos 191 a 193 do RIR/80 que disciplinam dedutibilidade de custos e despesas operacionais. É pacífica a jurisprudencia deste Conselho em aceitar como dedutiveis os dispendios alusivos ã contratação de „serviços, cuja efetividade da prestação restar comprovada, o que não é hipó- tese dos autos. Nesse sentido„são os Acórdãos de números 105-1.444/85, 103.06.707/85, 101.78.260/89. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo,co nheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que os valores a seguir discriminados, Ljuntamente com aqueles correspondentes ã depreciação reconhecida neste voto, sejam deduzidos dos cálculos de retificação de prejuízos a que pro cedeu. a autoridade singular. Exercício Título Valor Cr$ 1985 DESPESA DE CONSERVAÇÃO E MANUT. IMOB. 81.572.589,00 PEÇAS DE REPOSIÇÃO 16.523.200,00 • ESTOQUES/CONSERVAÇÃO MANUT. IMOBIL. 5.829.900,00 CORREÇÃO MONET.BENS IMOB.REG.COMO DESP.75.622.346,00 TOTAL Cr$179.548.035,00 Imprensa Nacional umelcommiconmm Processo n9 13609/000.073/87-83 Fls 18 AcOrdão n9 103-13.408 Exercício Título Valor Cr$ 1986 DESP. CONSERV. MANUT. IMOBILIZADO 50.147.800,00 PEÇAS DE REPOSIÇÃO 101.320.938,00 ESTOQUES/PEÇAS DE REPOSIÇÃO 2.250.000,00 FORNECIMENTO DO EXTERIOR 71.628.314,00 PRESTAÇÃO DE SERVJÇOS 6.683.500,00 CORREÇÃO MON. BENS IMOB. REG.DESPESAS 737.167.054,00 TOTAL Cr$ 919.197.854,00 1987 EFEITO CONTINUADO DA CORREÇÃO MalE11.Cz$ 1.043.854,88 o meu voto. rasília-DF., em 25iLiteiro e 1993 ceacf.hipe IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA wollawkw ANEXO - 01 t( •111RVIÇO PÚBLICO PILDIERAL FLS. .19 Processo n2 13609.000.073/87-83 . Acórdão n9 103-13.408 DEMONSTRATIVO DAS PARCELAS MANTIDAS EXCLUIDAS , Item Exercício Mantido Excluído nau 1985 Cr$ 8.842.829,00 - - 1985 41.013.726,00 81.572.589,00 "e" 1985 12.589.667,00 16.523.200,00 "f ui - 5.829.900,00 He 1985 22.074.488,00 75.622.346,00 Total a ser mantido Excluído Exerc. 1985 Cr$ 84.620.710,00 Cr$ 179.548.035,00 "a" 1986 1.834.420,00 - 1986 20.691.983,00 1986 - 71.628.314,00 "e" 1986 30.277.800,00 6.683.500,00 gefu 1986 - 101.320.938,00 ”g” 1986 147.907.637,00 50.147.800,00 1986 - 2.250.000,00 elli” 1986 105.586.952,00 737.167.054,00 “j“ 1986 266.830.650,00 - Total a ser mantido Excluído Exerc. 1986 Cr$ 573.129.442,00 Cr$ 969.197.606,00 • "a" 1987 Cz$ 269,16 1.043.854,88 Total a ser mantido Excluído Exerc. 1987 269,16 1.043.854,88 (:::\EÏL , Deve ser mantida a tributação do valor indicado na coluna n9 8 (total) CORREÇÃO DIRETA DOS SALDOS DAS CONTAS MAPA N2 I (fls. 70) . FIRMA OU RAZÃO SOCIAL FORMIN _ FORJAS DE MINAS GERAIS LTDA BALANÇO LEVANTADO EM 31 / 12 / 84 > 'ri o m ol o CONTA: IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO CUSTO/DESPESA suacoNue CONS. MANUT. IMOBILIZADO m o a o ol o o o BALANÇO VALORES ESCRITURADOS DURANTE O EXERCÍCIO oo ITENS DE TOTAL .0 tt .0 >4 ABERTURA 1° 2° 3° 4° 1-.. o 1..., o TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE w w 1 0, 1 I-ão o 1 - Valor InIcianhiatidatos w w tu• ,, 593.173,00 3.315.000 24.263.495, 12.842.058, 41.013.726, 42% O O O CO O 2-Sobras o - —3L.I..? 3-Trend p ara Outras Contas " --- co Suieltas a Correção ••.) I "¡mit de Outras Contas cow Sujeites ti Correção ' 5- Saldo s Corrigir (1 -2-3-4 ) • ' 8 - CoeMenta AplIcivel 2.6389 1.9789 1.5060 1.1038 7-- Valor Corrtgido ( 5-8 ) 1.565.324,00 6.560.053,00 36.540.823,00 14.175.063,00 '58.841.263, 8- Valor da Correção IA0110E018 ( 7-5 ) 972.151,00 3.245.053,00 12.277.328,00 1.333.005,00 17.827.537, d....011SERVAÇaF_S: m, H zn seu .o Deve ser mantida a tributação dos valores contidos na coluna n9 8 (total) e dos constantes no campo "CSSERVNXWS" CORREÇÃO DIRETA DOS SALDOS DAS CONTAS MAPA N2 II (f is. 122) . . FIRMA OU RAZÃO SOCIAL FORKIN BALANÇO LEVANTADO EM-_31 / 12 /84 CONTA: IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO CUSTO/DESPESA SUEICONTA: PEÇAS DE REPOSIÇÃO BALANÇO VALORES ESCRITURADOS DURANTE O EXERCICIO ITENS DE TOTAL n PI ABERTURA 1° 2° 3° 40 0% 0ti o TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE ti 0wt w 0w 1 - Valor Intdet/Aallsdmos oo 1.102.450,00 450.000,00 316.011,00 10.721.206,00 12.589.667,0* .(3 ?t) m i-a x 2-Baixas o r o (4 (4 . - - 1 ON I H CD 3-Transit pare Outras Contas • k...) to O• "".... 4.4 Sulettes a Correçbo a o O O 4- trend. do CX,tras Contas CO O Sujeitas s Correçbo 60,o (...1 5-Saldo e Couloir (1-2-3-4 ) --. 0) 1 8 - Coettdente Aplicava! g III II I a co to e 2,6389 1,9789 1,5060 1,1038 a i NON 11111 MIO eu 7- Valor Conigido ( 54 ) 2.909.255,00 890.505,00 475.912,00 11.834.067,00 16.109.739,0e r -ValordsCorreção . lAonetlita (7-5) 1.806.805,00 440.505,00 159.901.00 1.112.861,00 3.520.072,0e COSERVAÇÕES: @SÁ-) Os mapas de W2s III e IV nao sofreram alteraçaes (docs. fls. 139 e 144), devendo, con — sequentemente, ser mantida a tributação dos valores de correáo monetária neles apurados, a saber: Cr$ 605.144 e Cr$ 121.735. ni J-4 m .t..) • ...o --.._ LI -___ Ai ^-02ct oa2noe.z _ u e istwr a na °a %924r45eair;;;:ii-ZE)--- wa ope Teu Joreit2jaoua 0 opie__ nroaqn; 9 -:-- "ue teq -c, 4"T-14 eppr --____ P op tes _ csernrajte .ia.r I e,ro . a .zas-----_ ____QP tirana_ , .rea "e ai; • a„, °Pua4a-;-,-:-_-____ VO9 • r 7.'---..- ------------"w ..? az00% --E. (III atz echn, .°0195"g :nvj 114 istz pre,Tun't -'---, . s. oz -____ "'" 6er . 8, 21-2- '72 $2, a --INT O - "------ , -_ to z • Ei £1 •00p) ” i) Op - ---____ 157041 * **4 ----..... ----------___ 1"J ,i4 6.0 :8 •er . TE sis-¡:::::---: 914 a4sa nl ' IN gpfloirco lego , _ %key 1 ?s-j. riant.--- -13_ t3Slit' n. co -_ 4 o-o9 . 1- 5--"::::-- __ Cid -"MUNI- --oz ---- .4103 en----. - Joie. 1 .74 01 --- --___ • f l. - 8 , O rÒ ,,.......... -----____ ( Dl) opituro 4_21 • LE6r-r o , --------._ -------___11 18A., 0 ° G" -N. ° es• --__________ ---__,_ AMpo 43 N -- — ---- lidP Nue to --1 ___ __'-u 8 e,, 1 o. •- _ c.el) ,... O ---...._„„,..._„.., -'' 1 10`po. ----____ - c o. '' -__ o g -- ---- - 8144100....... atraio 4:11,./nif -...„..... --....„,, --........,: O .. . ... ii5.4 itLiejj s .... -.....„...._ --- W " +...,...„...._.___,O 1:1 3kist e ..21::----- sesuo3 teimo Sel;74 .--. LI SO0 4 " flieN.1 IN -.---"-------n-••-.1.113d'aliNt -e -- ct,o nUcti otP zrejt4;::---ic %•-wriétt ;;;;--____ •0 7.------,,,,et -ãazSalYI ..v.gry,9 ---_ - Ui 31, 0/3 e casal _____3».44.3 O ai/v.9,h 01 -____ ----.- - -met*, vario o, ------ -g Joie"Wirsni18393 ei --------Ji-i Ser---trn_s_.... 317(5CtiSa :VIA. u9elfart03fine QaèialVA 0:1 3° Ocnejivv4a 7 -Anniet, (009e •ery ._ "adS4702$- wu Sleil 4' 00p) 4 au ectezu 05/Anve mo oRQD s, L' T ;Cr hr.„ oax Ogse.za, te ai "InUSIDak s 1 F. e- ..„, tr, ,G-retos oe -I/ . açoivzitreo .__ (toz . s t; 1 - • sgo Ninkod kr .v.tivo3 - 3e;ectrz; t, . x4 ..,51 nelpne. -Te;tretzt O vali ei,diVOrt eu _ '11'0 Obrjteèi a •• Sackiteitzt3sEt. 901050 • 4 9e, - -- ore sane,. HO vsi,,,. , u. odiueo s-I0 eP Jot›, """ 'VS enrp i .oo ,, Excluir da tributação o valor constante do campo neMSERVAÇõES" manter a tributação do valor ... 1,............ coluna n9 8 (total) CORREÇÃO DIRETA DOS SALDOS DAS CONTAS MAPA N2 VIII (doc. fls. 215) . FIRMA OU RAZÃO SOCIAL FORMIN BALANÇO LEVANTADO EM: 31l2 L85 CONTA: IMOBILIZADO REGISTRADO COMO CUSTO/DESPESA SUBCONTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , BALANÇO VALORES ESCRITURADOS DURANTE O EXERCÍCIO > nio m ITENS DE TOTAL' oil o ABERTURA 10 2' 30 4° 0. 0 PJ t 01 O til TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE o .0) til 1 - Valor eficieVActtedmos o xfr, o 2.580.000,00 21.900.000,00 5.979.800,00 -_-_ 30.277.800,0) Ej (Fr) 1 2-Baixas a, as 1••• O O 4.4 tp UI • S..% a 0 3- Trend . para Outras Contes o o 02 O Sujadas a Correção .0 r- Trans?. de Odres Contas ...,Lu Sujeitas a Carraça* -,.. CO 5- Saldo e Corrigtr (1-2-34 ) i 03 tu elll MIM 8-CoelkienteAptIcivel 2,5753 1,8516 1,4243 7- Valor Conigido ( 64 ) 6.644.274,00 40.555.040,00 8.257.806,00 55.452.120,0) \.. 8 - Valor da Carraça° MonetIrta (7-5) 4.064.274,00 18.650.040,00 2.460.006,00 25.174.320,0) 10(18ERVAÇÕES: fti (211E) MAPA N2 IX - recurso provido (doc. fls. 242) ' excluir da tributação a correção monet. de Cr$ 197.863.071,00 r-, m r.) ta . . , manter a tributação sobre o valor constante do campo "OBSERVAÇÕES" (quadro XI) e sobre o indicado na coluna' CORREÇÃO DIRETA DOS SALDOS DAS CONTAS MAPA N2 X (doc.fls. 259) n9 8 (total) . . FIRMA OU RAZÃO SOCIAL FORMIN BALANÇO LEVANTADO EM:_a_/ 12 / 85 CONTA: IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO CUSTO/DESPESA SUBCONTk. CONS. E MANUT. IMOBILIZADO 1 BALANÇO VALORES ESCRITURADOS DURANTE O ~CIO 5s kio m ITENS DE TOTAL 01 0Fl O ABERTURA 1° 2° 3° 4° A& a) 11U1 U) O U) TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE o0 0 1 - Valor inicial/Acribscimoa .0 I-. -Babas 21.667.710,00 25.912.446,00 39.165.635,00 61.161.846,00 147.907.637,0 o 1-, w ",... w • 2 i o., 1-a O til >C (4.) CO 0 i . - - • els. O I 3- Trenstper* Outras Contes o c, co o o Sujeites a Correção 6 O 1 r- Trend. do Outras Co-nías ...) ta Sujeitas e Coroça° . --.. ce 5- Saldo a Corrigir (1-2-3-4 ) a)1 là/ E MIM a 6 - Co/Adente Aplicável 2,5753 1,8516 1,4243 1,1007 7- Valor Corrigido ( 54 ) 55.800.853,00 47.979.485,00 55.783. 67.320.843,00 26.884.794,C0 O - Valor da Correção ~etária ( 7-5 ) L 34.133.143,00 22.067.039,00 16.617.978,00 6.158.997,00 78.977.157, 1 COSERVAÇAW-8: RE o recurso :TmEr2?aiçrA N2 áloSciCONISs. 37 T) IMOB. E ' PEÇAS DE REPOSIÇÃO foi provido integral- mente: exercício de 1985 Cr$ 5.829.900,00 exercício de 1986 Cr$ 2.250.000,00 porém a correção monetária que deixou de ser calculada em face do pretendido erro de classi ficação contábil deve ser cobrada. Portanto, o Quadro n2 XI fica mantido: Cr$ 1.168.425 Ol F-• m • r.) .,t:. - . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. .25 PROCESSO N2 13609.000.073/87-83 AcOrdão n9 103-13.408 Quanto aos Mapas: N2 XII (doc. fls. 417) - balanço encerrado em 31/12/86 valor da correção monetária Cz$ 269,16, deve ser mantido; N2 XIII (doc. fls. 418) - balanço encerrado em 31.12.86, refere-se a correção monetária do apurado nos quadros III e VI. Como foi man tida a tributação da correção monetária constante do quadro III, i devem ser excladas as dos mapas VI e XIII. Exercício de 1987 - ex cluir Cz$ 14.227,87; Ex: de 1987 - excluir Cz$ 76.175,46. 142 XIV (doc. fls. 419) - balanço encerrado em 31.12.86 _. Tendo sido provido o recurso, não há que se falar em correção mone tária de imobilizado registrado como despesa; N2 XV (doc. fls. 420) - balanço encerrado em 31.12.86 A correção monetária já foi tributada no exercício de 1986 mapa VIII (f is. 215) e refeito conforme demonstrativo anexo. Ex: de 1987 - excluir Cz$ 45.300,98. 149 XVI (doc. fls. 421) balanço encerrado em 31.12.86 Recurso provido. Excluir da tributação a quantia de Cz$ 243.965,53 N2 XVII (doc. fls. 422) A correção monetária já foi tributada no exercício de 1986 (mapa X - fls. 259) Excluir Cz$ 661.818,46 N2 XVIII (doc. fls. 423) - balanço encerrado em 31.12.86 2k> idem (mapa XI - fls. 373) - excluir Cz$ 2.366,5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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ACORDÃON°.),Q5-0.200 Recumon° 87.109 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente AGROPECUÁRIA BARBOSA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta de Escrita - A falta de escrituraçao dos livros obri- gatórios comprova a impossibilidade de a tributação ser feita com base no lucro real, devendo, em conseqüencia, ser manti- do o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BARBOSA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva Cabral, Ur- sulino Santos Filho e Pedro Martins Fernandes que votaram por dar provimento para determinar que o arbitramento fosse efetuado sobre a receita bruta.* Sala das essóes, em 07 de junho de 1983 Ir As- .40 - ~mar PEDRO 1 E,' ANDES - PRESIDENTE4 — PAULO LEIT DE A CERDA - RELATOR VISTO EM ça2=k-- _ PROCURADOR DA SESSÃO DE: 09 nmuu FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Ri- chard Ulrich Kreutzer. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. -0.4MN, alei) P. IS W 4 4.4iN14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0840/051.559/82-26 RECURSON% 87.109 AWRDAON% 105-0.200 RECORRENTE N% AGROPECUÁRIA BARBOSA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA BARBOSA LTDA. foi notificada a pa- gar crédito tributário, referente a arbitramento de lucro, por falta de declaração de rendimentos, no exercício de 1981, ano-ba- se de 1980. Impugnando a notificação de fls. 01, a recorrente apresentou, tempestivamente, a petição de fls. 06/08, através da qual contesta o lançamento, cujo resumo é o seguinte: 1. - é incabível, no caso, o arbitramento; 2. - é admissivel o procedimento, quando o contri- buinte não mantém escrituração, nos termos das leis comerciais e fiscais, ou não elabora os demonstrativos financeiros previstos no art. 172 do RIR/80; 3. - a autuada dispõe de escrita regular, e apurou o seu resultado financeiro com base em elementos concretos, estan do toda a escrituração registrada no Livro Diário e no LALUR; 4. - não procede o arbitramento, porquanto o resul* (--1 OMF-DFR o CC- 6-1~5/Aq1/4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.559/82-26 2. Acórdão n9 105-0.200 tado pode ser apurado de forma regular, constatando-se prejuízo, na hipóte se em exame, motivo por que não existe imposto a pagar; 5. - admitida a tese do arbitramento por falta de escrituração, mesmo assim estaria incorreta a notificação ora im- pugnada, posto que a empresa encontra-se amparada pela aplicação da alíquota de 6%, na forma do art. 406 do RIR/80, por estar cons- tituída com vistas à exploração de atividades rurais, regulamenta- das pelos Decretos-leis n9s. 902/69 e 1.382/74 e art. 218 do atual Regulamento do Imposto de Renda, fato de que não cogitou a notifi- cação, uma vez que o lucro obtido teve por base a alíquota de 35%; 6. - a recorrente somente foi constituída em meados do exercício de 1980, cabendo-lhe, quando muito, a tributação pro- porcional ao tempo do seu funcionamento; 7. - em razão dos fatos apontados, a autuada consi- dera.destituída de regularidade a notificação e o arbitramento efe tuado, esperando seja considerada insubsistente a notificação ora impugnada. Embasando a decisão n9 641/82 no Termo da Diligên- cia de fls. 11, a Delegacia da Receita Federal assim pronuncia-se: a) a tributação das pessoas jurídicas é feita com base no Lucro Real apurado, de acordo com o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado, de conformidade com os arts. 156 e 172 do RIR/80; b) cumpre ao fisco arbitrar o imposto devido, à luz dos elementos de que dispõe, quando o contribuinte deixa de forma- lizar sua declaração de rendimentos e, instado a apresentar do- cumentos comprobatórios do lucro real, não os fornece; c) é admitida a tributação com fundamento no lucro real, quando o contribuinte apresenta a declaração de rendimentos* A111777• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.559/82-26 3. Acórdão n9 105-0.200 ou a comprovação de escrituração regular dos livros fiscais e co- merciais, dentro do prazo legal da impugnação, exigências não cum- pridas pela empresa. d) não procede a reivindicação de aplicação da ali- quota privilegiada de 6%, uma vez carente de fundamentação legal e fática, porquanto torna-se impossível a determinação de qualquer resultado pela falta de escrituração em livros comerciais e fis- cais; e) está correto o arbitramento do lucro, com base no capital registrado de Cr$ 4.000.000,00, consoante prova da Jun- ta Comercial do Estado de São Paulo (doc. de fls. 05); f) isto posto, determina a exigência do pagamento do imposto originário de Cr$ 665.000,00 e PIS de Cr$ 35.000,00, corrigidos monetariamente, multa de Cr$ 1.340.849,00, relativa a 75% das importâncias supra mencionadas, depois da incidência da correção, além de juros de mora de 1% ao mês ou fração, na forma da tabela anexa aos autos (doc. de fls. 25). Contestando a decisão em referência, formulada atra vês da petição de fls. 28/43, a autuada repete, em parte, as ra- zões fundamentadas na impugnação, acrescentando os seguintes argu- mentos: 1. - o lucro real da empresa está comprovado, con- forme escrituração comercial e fiscal, reconhecidamente elaborada a destempo, mas anexada à sua peça recursal; 2. - em decorrência, torna-se viável a tributação do lucro real da recorrente; 3. - não procede o arbitramento do lucro resul- tante da aplicação da alíquota de 35%;9W (-) /Qt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.559/82-26 4. Acórdão n9 105-0.200 4. - a norma contida no art. 400 do RIR/80 não foi observada, vez que é conhecida a receita bruta da empresa; 5. - a autuada sempre apresentou mensalmente ao fis co a Guia de Informação e Apuração, através da qual fornece a cada mês o seu faturamento, bem assim o movimento total relativo ao e- xercício anterior, na forma do regulamento do ICM do Estado de São Paulo; 6. - a requerente não concorda com a notificação i- nicial, nem com a decisão da autoridade a quo, razão pela qual re- corre a este Conselho, estribada nos argumentos aqui esposados. É o relatório:1k (i /4ir SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.559/82-26 5. Acórdão n9 105-0.200 VOTO Conselheiro PAULO LEITE DE LACERDA, Relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 23/12/82 (fls. 27) e recurso protocolado em 21/01/83 (fls. 28). A regra geral é a tributação pelo lucro real, por isso, só excepcionalmente deve ser desprezado o balanço do contri- buinte, a fim de que a tributação seja feita pelo arbitramento do lucro, na forma prevista no RIR vigente. De acordo com o Termo de Diligência de fls. 11, ve- rifica-se que a autoridade fiscal, ao efetuar a fiscalização do contribuinte no ano-base 1980, exercício de 1981, constatou o se- guinte: "a) - a empresa não apresentou declaração de rendimentos para o exercício de 1981, base do ano de 1980, objeto deste processo; b) - foram exibidos os contratos: social de constituição da firma, datado de 23/05/80 e os de comodato entre os sócios e a sociedade (xerox anexo a este Termo); c) - foram apresentados os seguintes li- vros comerciais e fiscais: - Livro Diário, em folhas soltas, re- gistrado no Cartório de Distribuição Reginaldo Alexandre, de Guaíra, em 18/12/81, sob n9 208, totalmente em branco; - Livro Registro de Movimento de Ga- do, com visto do PF de Guaíra de 23/06/80, em branco; - Livro de Registro de Empregados, i- dem, idem; - Livro de Registro de Inventário, i- dem, idem; - Livro de Saída de Mercadorias, ~1, idem ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.559/82-26 6. Acórdão n9 105-0.200 - Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, idem, idem; - Livro de Apuração de ICM, idem, i- dem; - Livro de Entrada de Mercadorias, i- dem, com lançamentos de 19/05/80 a 28/08/80; - os livros Diários e demais relacio- nados, estão em branco, não tendo a empresa es crituração contábil e fiscal." O artigo 160 do RIR/80, prescreve, verbis: "Art. 160 - Sem prejuízos de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas nu- meradas seguidamente, em que serão lança dos, dia-a-dia, diretamente ou por repro dução, os atos ou operações da ativida- de, ou que modifiquem ou que possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica." (grifamos) Da análise conjunta dos termos constantes do Termo de Diligência, já mencionado, e do próprio recurso apresentado pe- lo contribuinte, chega-se ã conclusão que ao fisco só restava mes- mo-arbitrar o lucro, pela falta de escrita, dada a impossibilidade de apurar o verdadeiro lucro real. Quando da ação fiscal, o contribuinte não havia es- criturado o LALUR, ou mesmo não o possuía, pois não o apresentou. O uso do LALUR é obrigatório, ex vi do item III do art. 161, do RIR/80. Como bem ressaltou a decisão singular, há fundamen- to legal para a desclassificação da escrita na medida em que não provar/ a recorrente, ser possível a tributação com base no lucro real. Agora, em recurso, vem a recorrente alegar que tem o seu lucro real apurado com base na escrituração comercial e fis-n 74 .. . „ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.559/82-26 7. Acórdão n9 105-0.200 cal, mas que tal escrituração foi elaborada intempestivamente. O- ra, não se pode aceitar uma escrituração elaborada após o término da ação fiscal por ser totalmente contrário ã legislação em vigor. Diante do exposto, entendo correta a decisão da au- toridade a a22 , razão pela qual voto no sentido de negar provimen- to ao recurso:4 79 Brasília- -m 07 de junho de 1983 i-., 40 4 , PAULO LE TE wE & RDA - RELATOR Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112600.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1

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4803513 #
Numero do processo: 10768.017694/90-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12590
Nome do relator: Não Informado
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A solução dada ao litígio principal, rela- tivo ao'imposto de renda pessoa jurídica , aplica-se ao litígio decorrente, xélativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, THEOWNIO MONTEIRO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Sala das SesseSemir., em 16 de dezenbrode 1993. --'4n40:t Róina3,1 OBER - PRESIDENTE E RELATOR 140 r »1W, , II k a_a_ 49 1. _ VISTO EM 411110ITO HO à 13 , BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: n 8MAR 1993 ZA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, .PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, D1CLER DE ASSUNÇÃO E JOÃO APRI - :GIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO) Ê 0ANEFP/DF- 3ECO9 N e 064/90 4.14. 474:3: •• envio PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10410/000.841/89-16 RECURSO N: 57.245 ACORDADO': 103-13.345 • RECORRENTE: THEOTONIO MONTEIRO & CIA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 06. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pesso jurídica, no valor de NCz$ 59,15, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 3.356,03, até 30.04.89, em de correncia de irregularidades apuradas através de ação fiscal exter- na desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1987, processo nc? 10410/000.487/89-21, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação, via postal, fls. 09, em 11.05.89. A exigência foi impugnada em 26.06.89, fls. 15, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls 11, me- diante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma- triz, na qual, em resumo, argumenta que não ocorreu omissão de re- ceita caracterizada por passivo fictício. Informação fiscal, fls. 18, opinando que seja da do a este decisão consentânea com a do processo matriz. As fls. 19/21, decisão de primeiro grau, comum aa \. DIMEFP/Of - SECO* PO 0111 *0 d SERMO PUBLICO FEDMAL Processo n9 10410/000.841/89-16 2. Acórdão n9 103-13.345 processo matriz e aos decorrentes, julgando parcialmente proceden- a exigência relativa ao IRPJ e determinando o necessário ajuste das exigências dos processo decorrentes. O decisório recorrido tem a seguinte ementa: "PROCESSO PRINCIPAL IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Omissão de Receita - Passivo Fictício. A falta de comprovação de contas do Passivo, cons- tata omissão de receitas, configurando Passivo Fic ticio. Comprovada na fase impugnatória parte da referida omissão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - processo decorrentes da empre sa Theotónio Monteiro & Cia. Ltda. - Processo nV 10410/000.488/89-93 (Fonte), Processo n9 10410/000.841/89-16 (Pis/Dedução), Processo n9 10410/000.493/89-23 (Pis/Faturamento) e Processon9 10410/000.494/89-96 (Finsocial). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão em 29.09.89, fls. 24. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 26/28, em 26.10.89, cópia do recurso voluntário interposto no processo matriz a cujas razões se reporta, para negar a ocorrência de passivo fictício. É o relatório. Imorna ~nal • SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10410/000.841/89-16 3. Acórdão n9 103-13.345 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 10410/000.487/89-21, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 96.003, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.287,de 14.12.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi- tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa juridica,tor na-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social/PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de dezembro de 1992. C -AFr-rel dr • ODRI-G- UBER - RELATOR Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000032/92-85
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:50:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:50:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:50:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:50:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:50:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:50:02Z; created: 2009-08-04T19:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T19:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:50:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIS Processo nr. 10120/000.032/92-85 Sessão de : 21 de março de 1995 ACORDAO Nr. 103-16.158 Recurso nr: 105.848 - IREI - EX: 1990 Recorrente : ASSISTEMP REFRIGERACAO LTDA Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO TMPOSTO DE RENDA PESSOA JTIRTDICA - DEPOSTTOS BANCABIDE - A existência de depósitos bancários em montante superior ao da receita declarada não constitui, por si só, elemento cabal que fundamente a imputação de omissão de receita, mormente em se tratando de empresa desobrigada de manter registro contábil. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os preeentos autos de recurso interposto por ASSISTEMP REFRIGERAÇA0 LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 ne ROD EUBER - PRESIDENTE __ FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR 0..°r(VISTO EM: -1-' S 0 JOAQUIM DE sA NETO PROCURADOR DA FAZENDA MACIO- "Nr SESSAO DE: 23 JUN 1995 - NAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, FlAvio Almeida Migowski e Edvaldo Pereira de Brito. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/000.032/92-85 RECURSO NR.: 105.848 ACOROX0 NR.: 103-16.158 RECORRENTE : ASSISTEMP REFRIGERAOAO LTDA. RELATORI O Trata-se de recurso interposto pela epigrafada contra decisão da DRF em Goiânia - GO, que manteve a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 28/29, através do qual foi exigido crédito tributário no valor de Cr$ 2.563.982,14. - A empresa foi acusada de "excesso de receita omitida •(sic) no ano-base de 1989", no importe de NCZ$ 318.195,40, conforme demonstrativo de fls. 27, e consiste na diferença entre o excesso apurado pela fiscalização, de NZC$ 652.549,40 e aquele consignado pela autuada na declaração de rendimentos do exercicio de 1990, de NCZ$ 334.354,00, cf. Lis. 47. No caso, tratando-se de microempresa, tributou o excesso pelo lucro presumido. Essa modalidade de tributação conferiu suporte legal á autuação, eis que mencionado o art. 396 do RIR/80, juntamente com o art. 153 do mesmo Regulamento. Quanto ao excesso de NCZ$ 652.549,40, o mesmo esta demonstrado às fls. 11, tendo por suporte uma "receita bruta" anual de NCZ$ 729.212,68, a qual, por sua feita, foi obtida através do cômputo dos depósitos em conta corrente bancária da pessoa jurídica e em outra de pessoa fisica de seu sócio, Sr. Joel Vilela, conforme demonstrativos de fls. 09 e 10, respectivamente (extratos bancários ás fls. 12/26). O excesso referido foi calculado em relação ao limite previsto para isenção como microempresa, de 70.000 BTNs. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de Lis. 36/40, onde, em síntese, alegou que a autuação foi baseada única e exclusivamente no somatório dos depósitos e créditos bancários da empresa e de seus sócios; que os mesmos não integram a receita bruta; que a jurisprudência judicial tem se manifestado contrária ao procedimento adotado; que o Decreto-lei nr. 2.471/88 "cancela qualquer débito fiscal encontrado a partir do uso indevido dos extratos bancários". tK 3 MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo: 10120/000.032/92-85 Scórdlo nr. 103-16-158 Em Informação de fls. 42/43, o autuante, após salientar que a empresa não respondera à Intimação de fls. 08, contestou que a autuação houvesse se baseado exclusivamente em extratos bancários, Justificando que os mesmos foram utilizados somente para fazer comparação dos depósitos com a receita da empresa. Concluiu que, pelo fato de a empresa não operar com outro banco, ser óbvio que todos os depósitos deveriam provir de vendas realizadas. A autoridade Julgadora monocrática assim sumariou, na ementa à decisão de fls. 50/53, a fundamentação para manter a exigência: "Omissão de Receita - Depósitos/créditos bancários excedentes ao valor da receita declarada, sem comprovação de serem originários de outra fonte que não da própria pessoa Juridica. Tipificada a omissão de receitas, mantém-se a tributação (arts.153 e 396 do RIR/80). Ação Fiscal procedente." No tempestivo recurso de fls. 56/61, a interessada, basicamente, reproduz a argumentação esposada na peça impugnatória. E o relatório. V _ • *tueensõ n9. 10120/000.032/92-65 )RDA0 Nr. 103-16.158 M 2 T .oneelheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo (fls. 55/56), devendo, pois, ser co- nhecido. Os elementos que compõem os autos não deixam quaisquer dúvidas; a apuração de omissão de receita fez-se essencialmente com base em extratos bancários. Significa dizer, a fiscalização não aliou ao indicio de umap,m7emte excessivo movimento bancário (isto é, coteja- i do com o montante de receita declarado pela empresa), outros indícios, que eventualmente poderiam ser obtidos com o aprofundamento das inves- tigaç5es (por exemplo, junto a clientes mais importantes). Com efeito, o procedimento fiscal consistiu tão somente em proceder a uma somatório de depósitos bancários e inquirir a empre- sa sobre sua origem, "sob pena de ser considerado por esta fiscaliza- ção, como sendo originários tais recursos de Receita Omitida", confor- me consta da Intimação de fls. 08. Todavia, o relevante para a solução da lide consiste no fato de que a pessoa jurídica reveste-se da característica de microem- presa, como tal dispensada da obrigação de manter registro contábil. Desse modo, não se poderia esperar, diferentemente de uma empresa de porte, a existência de assentamentos contábeis que estabelecessem ne- xos causais entre ingressos financeiros e depósitos bancários. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento in- tegral ao recurso. Brasília (DF), em 21 de março de 1995 t. /1.424_ _ FLAVIO ALMEIDA W.GOWSKI - RELATOR Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003375/92-96
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