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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640357 #
Numero do processo: 13890.000536/2001-89
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00142
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta urina da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR prov. ento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em • 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta urina da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR prov . ento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Re ita Federal Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito. Lk4CARLOS ALBE ln DE FREITAS BARRETO - Presidente 04 GONÇALO B e E • LLAGE -Relator Formalizado em: íj 4 ri, 2009 Processo n° 13890.000536/2001-89 csRFrr04 Acórdão n.° 9304-00.142 Fls. 186 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 150.256, interposto pela contribuinte Mineração e Calcário Vitti S.A., proferiu o acórdão n° 106-16.506, que se encontra às fls. 149-158, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que . diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do . Senado Federal. Decadência afastada. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamento efetivado em 30/04/1990, cujo pedido fora protocolizado em 28/04/1998, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. 2 Processo n° 13890.000536/2001-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.142 Fls. 187 Intimada deste acórdão em 06/12/2007 (fls. 162), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 164-168, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) Em matéria tributária, o CTN fixa o prazo prescricional para a restituição do indébito tributário no artigo 168, inciso I; b) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a extinção do crédito tributário, que se dá de acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN; c) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tornaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; d) Os. contribuintes que não ajuizaram ações com o objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; e) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN; O O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99; g) A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; h) Extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admitido o recurso por meio do Despacho n° DEF106150256_102 (fls. 169- 170), o contribuinte foi cientificado e apresentou contra-razões às fls. 174-177, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. 3 Processo n° 13890.000536/2001-89 csRFrr04 Acórdão n.° 9304-00.142 Fls. 188 Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que se pronuncie sobre o cabimento do pedido. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que o pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foi efetuado pela interessada em 30/04/1990, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 28 de abril de 1998. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Páblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, restituiçâo total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em fice da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hip&eses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 13890.000536/2001-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.142 Fls. 189 Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 5 I Processo n° 13890.000536/2001-89 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.142 Fls. 190 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido ide exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a interessada. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente é sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da interessada foi efetuado em . 28/04/1998 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação ã_ do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." 6 Processo n° 13890.000536/2001-89 CSRFT1-04 Acórdão n.° 9304-00.142 Fls. 191 (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ressaltando que os autos devem retornar à repartição de origem para apreciação das demais questões. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009. GONÇALO BOã' ALLAGE 7

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4639551 #
Numero do processo: 11516.000798/2001-95
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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I "C--ãiçt .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7;----4-,e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMAR_A. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- -""L"2.-ii;•?..i.; Beesso n° 11516.000798/2001-95 curso n° 332.796 Especial do Procurador 5rdão n° 9202-00.463 — 2" Turma :são de 28 de outubro de 2009 gtéria 'TR. corrente FAZENDA NACIONAL eress ado JAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar pirá-tient° ao recurso. -4,400 .0-4 .- --n, I GONÇ • lã e o E ', ALLAGE — Presidente em exercício _ ELIAS S • 110P- IO FREIRE - Relator EDITADO- EM- 13 4 DEZ 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA no prazo norrnativarnente disciplinado. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental - ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos peia Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. f 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- P'77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; 2 csso n0 11516.000798/2001-95 CSRF-T2 n-dão n? 9202-00.463 Fl. 2 .11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei ti° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovctdamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, _federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, clui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de eresse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo ado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). 0 Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n" 7.803/89) foi tremarnente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de .:servaçã.o permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais _formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7_1 989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 187.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; 3 - c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d)no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; J) nas restingas, como furadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.11989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n°1803 de 18.1 1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permctnentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b)afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; j) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvicolas; h)a assegurar condições de bem-estar público. 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse sociaL 4 Clihk Processo n° 11516.000798/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.463 Fl. 3 § 2° As florestas que integram o Património Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, silo suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, 9, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na pane Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a cone razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o cone raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convénios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 29, o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CT1V), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o principio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes pano pagamento do imposto. • Processo n° 11516.000798/2001-95 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.463 Fl. 4 A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas rb' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n°9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei no 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental CADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA - PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATÓRIO AMBIEIVTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAM1, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: ?[17 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1TR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. . A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 81 2.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fun DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO !BANIA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAlt,L4. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra EL.IANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) Por to.. o xposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. u' El ias Sam e t WFreire - Relator 8

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Numero do processo: 11065.005916/2003-79
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 a 2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que dele conhecia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO E RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11065.005916/2003-79 Recurso n° 143.022 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.299 — 2 Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOÃO CÉSAR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 a 2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-Se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigMa para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que dele conhecia. ne. 41F,(41( Carlos • l retas Ba -to — Presidente Elias Sam aio Freire - • elator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damão Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a possibilidade de aplicar-se de forma concomitante a multa de oficio e a multa isolada decorrente da ausência de recolhimento antecipado do imposto de renda de pessoa fisica. A Presidência da câmara recorrida, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Por oportuno, transcrevo na integra a ementa do acórdão apresentado como paradigma: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE 2 Processo n° 11065.005916/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.299 Fl. 619 OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausên icia de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributál lio. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na l data deste não havia suspensão da exigibilidade do créditd tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tèse da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artig0 44 da lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE, CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributál liia, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. E ainda, transcrevo, no que interessa, trecho do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação trib}ttária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com baSe em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste lo período de apuração (artigo 44, I). Como se vê, no acórdão paradigma, a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, Ida Lei n° 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1, inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Por seu turno, no acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada decorre da ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), com fundamento no art. 44, § 1, inciso III da Lei n° 9.430/96. \„, Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergência jurisprudeneial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1092014 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 _ Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitató rios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões dispares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI) IV - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. V - Agravo regimental improvido. 4 Processo n° 11065.005916/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.299 Fl. 620 (AgRg no Ag 1120568 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009) Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só se configura a divergência entre julgados quando existem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI) (Acórdão CSRF/02-02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos Atulim) Ademais, não se verifica, no precedentes citado, a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas, posto que o acórdão recorrido trata de ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), enquanto o acórdão paradigma trata de falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro liquido. Portanto, acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matem fatica refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não se presta como paradigma para demonstrai divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fálica está relacionada ao imposto de renda pessoa física, Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA — RECURSO NÃO CONHECIDO — É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CÉL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n°9.430, de 1996. (Rec. Especial n° 102-151.750, acórdão n° 9202-00.136, Relator conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Samp:le mire - Relator 5

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Numero do processo: 10680.010197/92-56
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - P1S/DEDUCÃO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vdson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da multa.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.390 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - P1S/DEDUCÃO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vdson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da multV ei °Tr. >1- Do: • o re s I ffi s ít :ER ". 1DENTE ERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010197/92-56 ACÓRDÃO N°: 103-18.390 (1722tVia SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR Ag? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010197/92-56 ACÓRDÃO N°: 103-18.390 RECURSO N°: 00.901 RECORRENTE: CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CONSTRUTORA GERALDO DIRCEU OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 20.484.63010001-96, com domicílio tributário na Rua Dom João Santos, 247, Contagem/MG. , em 04/05/94 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 06/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 3.344,09 UFIR , correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1988, na forma do artigo 3°, item "a" e § 1° da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50°A, e 150%, esta última sobre as parcelas tributadas a título de "notas fiscais inidôneas" . O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10680.010196/92-93. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 25/02/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.323 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.010197/92-56 ACÓRDÃO N°: 103-18.390 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991. Adite-se que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 27 de fevereiro de 1997. aefadt71.1/2 SANDRA • ' A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.004111/2005-80
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 1RPF - DECADÊNCIA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Em razão da desqualificação da multa pelo acórdão recorrido (matéria que não foi objeto de recurso especial), não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9304-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos meses do ano-calendário de 2000 e restabelecer a respectiva exigência.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 1RPF - DECADÊNCIA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Em razão da desqualificação da multa pelo acórdão recorrido (matéria que não foi objeto de recurso especial), não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

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O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Em razão da desqualificação da multa pelo acórdão recorrido (matéria que não foi objeto de recurso especial), não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos meses do ano-calendário de 2000 e restabelecer a respectiva exigência. Processo n° 10920.004111/2005-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.027 Fls. 520 - __-------:----n-n •_'n. -. - ....--!----. --. • _ - _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em e. 44 cicio $ .° I .--) GONÇALO : e N ‘ T ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga Relatório Em face de Adriano Bez Redivo foi lavrado o auto de infração de fls. 422- 430, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2000, 2001 e 2002, com fundamento na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a penalidade aplicada foi de 150% e a ciência do lançamento ocorreu em 16/12/2005 (fls. 426). A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) manteve integralmente o crédito tributário (fls. 450-464). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 106-15.822, que se encontra às fls. 486-497, cuja ementa é a seguinte: PRELIMINAR SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE — Existindo autorização judicial para a requisição junto a instituições financeiras de documentos e informações relativos à movimentação bancária do contribuinte, não há que se falar de quebra administrativa de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para e 2 Processo n° 10920.004111/2005-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.027 Fls. 521 apreciação de argiáiçães de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, _por unanimidade de votos, desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%, bem como acolheu a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário 1999 e, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha, acolheu a decadência da exigência fiscal relativamente aos meses compreendidos entre janeiro e novembro de 2000, na medida em que a ciência do auto de infração se deu em 16/12/2005. Intimada deste acórdão em 06/12/2006 (fls. 499), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, combinado com o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial de divergência às fls. 500-512, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido concluiu que o fato gerador do imposto de renda ocorre no mês em que o tributo incide; b) No entanto, há jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que se aplica ao caso o referencial estabelecido pelo artigo 173 do CTN, conforme ilustram os acórdãos n's 104-21.399 e 105-14.610; c) Sucessivamente a este argumento, há outro entendimento a ser aplicado ao caso vertente, segundo o qual, embora se aplique ao caso vertente o artigo 150, § 40 , do CTN, considerada a natureza complexiva do imposto de renda, seu fato gerador estaria perfeito e acabado somente no dia 31 de dezembro do ano- calendário em referência; d) Aplicando-se tal critério a este feito, não se haveria de ver configurada a decadência; e) São paradigmas para esta tese os acórdãos CSRF/04-00.092, 104-21.652 e 104- 21.484; f) A aplicação da decadência deve seguir entendimento restritivo. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 106-175/2006 (fls. 513), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 516. É o Relatório. 3 Processo n° 10920.004111/2005-80 CSRUT04 Acórdão n.° 9304-00.027 Fls. 522 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%, bem como acolheu a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário 1999 e, por maioria de votos, acolheu a decadência da exigência fiscal relativamente aos meses compreendidos entre janeiro e novembro de 2000, na medida em que a ciência do auto de infração se deu em 16/12/2005. A recorrente alegou que o fato gerador do imposto de renda é complexivo, ocorrendo em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Suscitou a aplicação ao caso da regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que inexistiria decadência para este feito ou, alternativamente, do artigo 150, § 4 0, do CTN, sendo que a decadência ficaria restrita ao ano- calendário 1999. Eis a matéria em litígio. Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Embora tenha me posicionado por alguns anos no sentido de que o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é mensal, passei, a partir das sessões de setembro de 2008, a seguir a jurisprudência amplamente majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, segundo a qual, também neste caso, o fato gerador do tributo ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário. O entendimento ao qual adiro é ilustrado pelas ementas dos seguintes acórdãos: 4 Processo n° 10920.004111/2005-80 CSRF1T04 Acórdão n.° 9304-00.027 Fls. 523 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, á' 4 0• do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9,430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, nào comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera ções.Recurso especial negado. (CSRF, 4° Turma, Recurso n° 106-137.808, acórdão CSRF/04- 00.470, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 13/ 12/2006) IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCIPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA — Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade — nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da 5 Processo n° 10920.004111/2005-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.027 Fls. 524 base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independetemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta -se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano- calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado. (CSRF, 4° Turma, Recurso n° 102-136.497, acórdão CSRF/04- 00.281, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 12/06/2006) Seguindo essa linha de raciocínio, os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, ai sim se apurando o total de imposto devido no ano- calendário. Assim, com relação à infração verificada nos anos-calendário 1999 e 2000, o tributo lançado tem como fato gerador os dias 31/12/1999 e 31/12/2000, respectivamente. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do C'TN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 6 Processo n° 10920.004111/2005-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.027 Fls. 525 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,sç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do crN, extingue o crédito tributário. Considerando que os fatos geradores do imposto de renda pessoa fisica ocorreram, com relação à matéria em litígio, em 31/12/1999 e em 31/12/2000 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 16/12/2005 (fls. 426), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento apenas com relação ao ano-calendário 1999. A exigência fiscal relativa ao ano-calendário 2000 permanece incólume. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi reduzida para 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Portanto, a decisão recorrida merece ser reformada em parte. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para reconhecer que a decadência atinge apenas o crédito tributário relativo ao ano- calendário 1999. Sala das Sessões, em 2 de março de 2009. GONÇALO BOI:I-È ALLAGE 7

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Numero do processo: 10283.009765/2001-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido
Numero da decisão: 9101-000.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 10730.006291/2005-71
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Comprovada a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, é licito concluir pela ocorrência de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1802-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Francisco Bianco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:26Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:26Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:26Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:26Z; created: 2009-11-16T16:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:26Z | Conteúdo => Si -TE02 Fl. 1 , -_,..-:-.-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ." . ..:...f - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.006291/2005-71 Recurso dl 167.778 Voluntário Acórdão n° 1802-00.223 — r Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente AVENEW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME Recorrida 1' TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I EMENTA OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Comprovada a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, é licito concluir pela ocorrência de omissão de receitas. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do r ório e voto que integram o presente julgado. .._-,. - Tgik. IvaRQIIÉ-S L S DE- SOUSA — Pr- -* a ente. r^ f. , {.1 /Ne— _ jc3 o FRANCISCO BI ' r O — Relator. EDITADO EM: 0 6 NOV 2009 Participaram da se ,.ão de julgamento os conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), J(Áé de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de/Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma) t 1 Processo n°10730.006291/2005-71 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.223 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS (fls 5) por ter sido identificada a existência de depósitos bancários não escriturados, o que autorizaria a presunção de omissão de receitas. O crédito tributário foi apurado no regime do Simples, conforme explicado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 9). A recorrente apresentou impugnação (fls. 223) alegando, em sede de preliminar, que o devido processo legal não teria sido observado. No mérito, alegou que a fiscalização considerou as movimentações bancárias como receitas quando na verdade nada mais eram do que valores pagos pela Coca-Cola à recorrente e que, em seguida, eram repassados de volta à própria Coca-Cola ou a quem ela indicasse. A DRJ manteve integralmente o trabalho fiscal (fls. 252). No que diz respeito ao princípio do devido processo legal, sustentou que a recorrente defendeu-se da infração a ela direcionada, destacando que todos os trâmites e exigências legais foram devidamente observados. Quanto ao mérito, afirmou que a recorrente não apontou qualquer erro ou apresentou qualquer prova contra as quantias mencionadas no auto de infração, nem apresentou os devidos esclarecimentos ou elementos justificadores do valor apurado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 267), reiterando os termos de sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 10730.006291/2005-71 Si -TE02 Acórdão n.° 1802-00.223 Fl. 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exigência de tributos sobre omissão de receita apurada através de depósitos bancários de terceiros, de origem não comprovada, o que gerou o alargamento dos percentuais de tributação aplicáveis previstos no regime de apuração do Simples. Inicio o exame do recurso pela argüição da recorrente com relação ao descumprimento do processo legal. Como bem apontou a DRJ, não há nos autos qualquer indício que demonstre que o devido processo legal não teria sido observado. Conforme se constata nos Termos de Início da Fiscalização, de Intimação e de Constatação Fiscal, e nas defesas processuais apresentadas, a recorrente foi intimada a se manifestar e a se defender acerca de todos os pontos da autuação. Além disso, houve o estrito cumprimento pela fiscalização de todos os procedimentos previstos na legislação. Por essa razão, afasto a alegação de desrespeito ao devido processo legal. Quanto ao mérito, a decisão recorrida não merece reparos. O artigo 42 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, estabelece que caracteriza omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações. O exame do dispositivo legal mencionado nos mostra que, identificada uma determinada situação de fato, a lei estabelece uma conseqüência. Em outras palavras, comprovada a existência de um fato (existência de depósitos bancários), dá-se a conseqüência legal (tributação do valor como receita omitida). A lei não está estabelecendo a ocorrência de um fato por ficção. Não se está considerando ocorrida a situação de fato. Pelo contrário, a lei simplesmente prevê a conseqüência quando comprovada a situação de fato. Trata-se de evidente hipótese de presunção legal. E presunção relativa, pois ao contribuinte — e não ao fisco — cabe a prova de que não houve omissão de receita, diante da existência de depósitos bancários com origem não comprovada. Assim sendo, nada há de injurídico no fato de que, tendo o fisco feito a prova de que depósitos bancários foram feitos em conta corrente da pessoa jurídica, uma de duas 3 -- *ft Processo n° 10730.006291/2005-71 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.223 Fl. 4 conseqüências se impõe: ou bem o contribuinte faz a prova da origem dos valores depositados; ou aceita-se a presunção legal de ocorrência de omissão de receita. Pois bem. Voltemos agora ao caso dos autos. _ . Os extratos bancários juntados aos autos comprovam a ocorrência dos depósitos. A recorrente não logrou comprovar a origem desses depósitos. As alegações de devolução dos valores à Coca-Cola não restaram comprovadas, pois os documentos juntados com o recurso voluntário não corroboram essa afirmação. Desse modo, não há como afastar a presunção de omissão de receita, diante da evidência dos depósitos bancários e da falta de comprovação da sua origem. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. oão Francisco Bianco =- - 4

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Numero do processo: 13558.000150/2005-81
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. REGRA DO ART 150, § 4° do CTN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. REGRA DO ART 150, §4° do CTN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamentorpor homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas concluseie os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Moisés Gia•Gmelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Ma ;alhães de Oh i eira e Gonçalo Bonet Allage. Carlos Al e '. i5 Barreto Presidente I tn kW. Julio Ce-to rr Gomes - Re ator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial, às fls. 588/595, interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 102-47.885, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, tendo sido acolhida a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 1999. O lançamento originou-se da ação de busca e apreensão ordenada pela Justiça em estabelecimentos comerciais do contribuinte. O autuado apresentou declarações retiflcadoras (exercícios 2000 a 2003), incluindo valores elevados de rendimentos da atividade rural. Os recibos de compradores de cacau apresentados foram considerados como origem de recursos, os recibos assinados por ele próprio não. Os ganhos de capital incluídos referem-se a imóveis declarados como doação do autuado às filhas, porém com valores superiores ao das aquisições. O contribuinte impugnou o lançamento, alegando que o art. 221 do Código Civil fora aplicado de forma incorreta, pois não haveria outra forma de comprovação de recebimento de rendimentos, senão por recibos assinados por ele próprio. Quanto aos ganhos de capital, argumentou que a desvalorização monetário não foi considerada entre a data da aquisição e aquela da alienação dos bens, e que a Fazenda não teria o direito de efetuar um lançamento sobre fato ocorrido há mais de cinco anos. Os autos foram encaminhados à DRJ SALVADOR que manteve a exigência com base nos seguintes argumentos: decadência, comprovação dos rendimentos, e ganho de capital. O contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando que à Receita Federal interessaria saber se parceria rural ocorreu ou não, e se a mesma desconsiderou os contratos é porque os teve como inexistentes. Sua validade estaria relacionada à produção de seus efeitos contra terceiros. Quanto ao ganho de capital, argumentou que, caso esse tenha ocorrido, é bem menor que os valores calculados pelo autuante. Cita jurisprudência deste Conselho, alegou decadência do AI e requereu a procedência daquele recurso. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida IRPF - DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. GANHO DE CAPITAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - A partir de 10 de janeiro de 1996 as bases de cálculo e os tributos e contribuições federais passaram a ser expresso em Reais, revogando-se as disposições legais que 2 Processo n° 13558.000150/2005-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.227 Fl. 2 versam sobre as atualizações monetárias pála UFIR, inclusive o custo de aquisição de bens (Lei 9.249/1995, art. 1°). RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documento reconhecidos pela fiscalização estaduaL Preliminar acolhida. Recurso negado. Por meio do Despacho n° 583 de 27/11/2008, o Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimnto ao recurso interposto pela PGFN, especificamente quanto à contagem da decadência, pois sem pagamento antecipado do imposto, a contagem da decadência se rege pelo inciso I, do ari t. 173 do CTN. Assim, chegou- se à conclusão de que o diploma legal retro poderia, em tese, ter sido contrariado, o que demanda o reexame da questão por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O contribuinte apresentou contra-razões ac:, recurso especial, reiterando a improcedência da autuação e que não caberia discussão sobre I a decadência, já que o presente processo tramita há mais de um ano e se encontraria preclusá qualquer decisão proferida em tempo superior, requerendo a declaração de decadência não só 'sobre o ano de 1999, mas sobre todo o período constante do processo. É o relatório. Voto AN 1 Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Como já exposto no relatório, a divergência é quanto à regra decadencial aplicável ao caso. Para o exercício de 1999, foram lançados valores relativos às receitas com atividades rurais. O motivo foi que, embora declarados, não foram apresentados documentos hábeis para a comprovação das receitas. Dai foram desconsideradas como decorrentes dos contratos de parcerias rurais e tributados. Para esses fatos geradores houve pagamento parcial resultante da aplicação da base de cálculo reduzida. Passo ao exame. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o entendimento manifestado no acórdão recorrido para acolher a decadência do lançamento. Tratando-se de Imposto de Renda da Pessoa Física, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a regra que o rege encontra-se plasmada no art. 150, § 4° e no artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). 3 Caracteriza tal modalidade de lançamento pela realização pelo sujeito passivo de pagamento anterior a qualquer notificação por parte da Fazenda, provavelmente, por isso o tratamento a ele conferido pelo Código de pagamento antecipado. Realizado tal pagamento, compete à Administração a homologação ou não dessa atividade realizada pelo obrigado. Assim, nos tributos sujeitos a essa modalidade de lançamento (por homologação), a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para homologar a atividade do sujeito passivo ou, não a homologando, efetuar o competente lançamento de oficio, acrescida dos consectários legais. A ocorrência da homologação tácita, portanto, implica reconhecer definitivamente extinto o crédito tributário. Como no presente caso, o contribuinte efetuou pagamento parcial do tributo, descabe qualquer discussão sobre a rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN. Por todo eex e e • o, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Na( e n. p 1 f líèi Julio Ce' : Viiii a Gomes - Relator 4

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Numero do processo: 10665.720444/2007-80
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-00106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:05:13Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:05:13Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:724d80ce-4de3-4132-a828-d37602913e91; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:05:13Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:05:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:05:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:05:13Z; created: 2010-07-13T14:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T14:05:13Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:05:13Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 234 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS f • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.720444/2007-80 Recurso n° 165.181 Voluntário Acórdão n° 3301-00.106 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente GERALDO LEITE DOS SANTOS Recorrida 5a. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA — Presidente em Exercício ALE,. AiNDRE N uKI NISHIOKA Relator 8 JUN 2010 Processo n° 10665.72044412007-80 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.106 Fl. 235 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 170/184) interposto, em 22 de janeiro de 2008, contra o acórdão de fls. 161/164, do qual o Recorrente teve ciência em 22 de dezembro de 2008 (fl. 165, verso), proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/04, lavrado em 18 de junho de 2007 (ciência em 06 de julho, fl. 02, verso), em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada nos anos- calendário de 2002, 2003 e 2004. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra Geraldo Leite dos Santos, CPF 271.712.486-15, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02 a 09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 a 2005, anos-calendário 2002 a 2004, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em reais): IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA) 10.076,00 JUROS DE MORA (até 31/05/2007) 4.840,08 MULTA PROPORCIONAL 10.650,75 TOTAL 25.566,83 O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do interessado às fls. 48 a 63. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, o crédito tributário decorre de glosa de despesas médicas pleiteadas relativas: - à profissional Silvia Helena Rodrigues Calixto (R$ 4.000,00, R$ 6.000,00, R$ 5.000,00, nos anos-calendário 2002 a 2004, respectivamente); - aos profissionais Allison Wesley de A. Zaroni (R$ 6.020,00, no ano- calendário 2002), Rodrigo Mizuta Barbosa (R$ 2.500,00, R$ 3.000,00 e R$ 6.120,00, nos anos-calendário 2002 a 2004, respectivamente), Antônio Flávio L (R$ 3.000,00, no ano-calendário 2003) e Eduardo Negrão da Silva (R$ 1.000,00, ano-calendário 2004), por falta de apresentação de documentos que comprovassem o efetivo pagamento dos valores deduzidos e a sua vinculação à prestação dos serviços médicos. No tocante ao imposto decorrente da glosa de despesas médicas relativas à profissional Silvia Helena Rodrigues Calix.to, foi lançada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento e feita a representação fiscal para fins penais (processo n° 10665.720447/2007-13 apenso). Segundo registro da autoridade lançadora (fl. 03), as despesas em questão estão "lastreadas em documentos inidôneos, conforme Processo n° 10665.720444/2007-80 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.106 Fl. 236 Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, exarada no processo administrativo n° 10665.000171/2006-72". Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. Cientificado do lançamento em 06/07/2007, fls. 02-verso, o interessado, por intermédio de seu representante (Procuração à fl. 80), em 27/07/2007, apresenta impugnação ao lançamento, fls. 68 a 79, instruída com os documentos de fls. 81 a 158, na qual requer a nulidade do lançamento e o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, que: - as despesas médicas efetivamente ocorreram como especificado nos documentos assinados pelos respectivos beneficiários pelos serviços prestados ao impugnante e seus dependentes; - os profissionais são pessoas competentes e idôneas na cidade de Passos, continuando em plena atividade; - os pagamentos foram em dinheiro em espécie e que esta comprovação via recibos é admitida no Manual de Preenchimento da declaração de ajuste anual; - a multa aplicada tem caráter confiscatório; - existe jurisprudência e doutrina que entende vir ao encontro de sua defesa, invocando decisóes judiciais, acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como entendimentos de juristas" (fls. 161/162). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Lançamento Procedente" (fl. 161). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 170/184, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto 3 Processo n° 10665.720444/2007-80 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.106 Fl. 237 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. • No mérito, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em virtude de dedução indevida de despesas médicas e odontológicas constantes de recibos, alguns dos quais declarados inidõneos por meio de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Sustenta o Recorrente que os recibos, independentemente de qualquer outra prova de pagamento ou da própria prestação de serviços odontológicos, são suficientes para justificar a dedução de despesas, para efeitos do imposto de renda da pessoa fisica. Nesse sentido, os únicos documentos juntados aos autos pelo Recorrente foram os recibos, em relação aos quais não foram apresentadas quaisquer justificativas. Aliás, o Recorrente limita-se a procurar demonstrar que a mera apresentação do recibo comprova o pagamento, dispensando qualquer justificativa. Não obstante, como se sabe, a jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que, em casos como o presente, deve o Recorrente apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2. Câmara, Recurso 146.155, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 07 de agosto de 2008). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões-DF, em 01 de junho de 20 9. jy- AlexanáteNaoki • 4

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Numero do processo: 10768.027361/98-35
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 BEFIEX - Verificou-se por meio do Teimo de Compromisso Aditivo que o Termo de Compromisso n° 583/89 foi cumprido. Nos termos do referido Termo Aditivo, restou autorizada a exportação, em conjunto, com a Polibrasil S/A. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.673
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA aanç--*.rit "4 1̀ P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4::-(rt,xt-?› TERCEIRA TURMA Processo n° 10768.027361/98-35 Recurso n° 303-120.596 Especial do Procurador Matéria ISENÇÃO Acórdão n° 03-05.673 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASPOL POLÍMEROS S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 BEFIEX - Verificou-se por meio do Teimo de Compromisso Aditivo que o Termo de Compromisso n° 583/89 foi cumprido. Nos termos do referido Termo Aditivo, restou autorizada a exportação, em conjunto, com a Polibrasil S/A. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A O 117.4fAl P esidente NP> •4„. n SUS , e ES HOFFMANN Re atora FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. houesso n° 10768.027361/98-35 CSRET03 Acórdão n.° 03-05.673 Fia 2 Relatório - Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que cancelou o lançamento, tendo em vista que o Programa Especial de Exportação — BEFIEX foi cumprido. Foi lavrado auto de infração (fls.01/11) para exigir o crédito tributário de II e IPI, em virtude do descumprimento de obrigação assumida para obtenção dos beneficios fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, através do Termo de Compromisso e Certificado SDI/13EFIEX, datados de 22/11/1989, ambos de números 583/89. O contribuinte apresentou impugnação (fls.1036/1045) alegando os seguinte argumentos, transcritos do Relatório do acórdão 303-29.488, tendo em vista que a referida impugnação não consta nos autos: "Preliminarmente A nulidade da autuação, em razão de concentrar-se a administração da empresa em Mauá, SP, assim configurada a sua jurisdição fiscal para efeitos tributários, o que acarretou duplicidade de lançamento, relativamente ao exercício de 1992, conforme auto de infração lavrado em São Paulo, objeto do processo administrativo fiscal n". 10314.001532/95-18. Mérito que, em 1987, somente duas empresas produziam polipropileno no Brasil: a Polipropileno S/A e a Polibrasil S/A Indústria e Comércio; que, na época, a refinaria da Petrobrás, em Duque de Caxias — RJ, revelou disponibilidade de propeno, matéria-prima básica para a fabricação de polipropileno; que se candidataram à aquisição dessa matéria-prima a Polipropileno, a Polibrasil e a Refinaria de Petróleo 'piranga S/A, cada uma se propondo a construir sua própria indústria de polipropileno; que a então Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (SDI), persuadiu as candidaturas a concentrar os seus recursos em uma única grande empresa, que assumiria a titularidade dos três estabelecimentos; que a política fomentada pela SDI foi operacionalizada da seguinte maneira: constituição da Braspol Polímeros S/A, com a participação acionária da Polipropileno (45%). da 'piranga (30%) e da Shell (25%); os acionistas da Polipropileno (Petroquisa, Suzano e Cevekol), da Polibrasil (Petroquisa e Shell) e da Braspol (Polipropileno, 'piranga e Shell) firmaram Termo ,de es nsabilidade junto à SN, em 04/03/88, 2 Processo n° 10768.027361/98-35 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.673 Fls. 3 e, posteriormente, um Protocolo, em 29/09/88, estabelecendo a seguinte estratégia: - à Braspol caberia dar prosseguimento à implantação de seu projeto industrial; - a Polipropileno deveria transferir à Polibrasil integralização das subscrições de ações de aumento de capital de capital desta última, tornando-se a primeira participante do capital desta última, tornando- se a primeira participante do capital social da segunda; - Após a conclusão da unidade da Braspol, prevista para o início de 1991, esta seria incorporada pela Polibrasil, que, com a participação acionária de todas as interessadas, tornar-se-ia a grande indústria de polipropileno de economia de escala, com capacidade competitiva internacional; 7- a criação de defendente e o cronograma de eventos a ela vinculados decorreram, pois, não apenas das vontades particulares, mas da política industrial patrocinada pela própria União Federal; 8—que firmou, então, em novembro de 1989, o Termo de Compromisso 583/89, sob os auspícios da SDI, como parte da estratégia, no que toca à conquista do mercado externo; 9—que, no ano de 1992, quando ocorreram infrações apontadas pelos fiscais, a Braspol já deveria, de acordo com o cronograma previsto, estar formalmente incorporada à PolibraSil, desde o ano anterior; 10-que isso não ocorreu no plano jurídico, em virtude de circunstância alheia às vontades das partes: a falência, em 1990, da Cevekol, uma das signatárias do Termo de Compromisso e do Protocolo firmados em 1988; 11- que a Braspol e a Polibrasil deram continuidade às providências de natureza fática, necessárias à concretização da fusão, unificando as suas administrações, objetivando alcançar os propósitos lavrados nos documentos que deram origem à criação da primeira; 12- que, das negociações de que participou o síndico da massa falida da Cevekol, resultou a minuta de um Termo Aditivo ao Protocolo de 19.09.88, visando contornar a circunstância de estar uma das signatárias em processo falimentar. Essa minuta foi submetida ao Juízo da Falência, com requerimento de autorização, pelo síndico, para que fosse firmado o termo aditivo, autorização que foi, entretanto, negada, com base na discordância de alguns credores, receosos de diminuição da massa falida; 13- que em decorrência disso, a formalização da fusão entre a Braspol e a Polibrasil aguarda o término do processo de falência da Cevekol; 14- que, no entanto, a implantação do projeto prossegue, uma vez que ele transcende em muito os limites da massa falida; 15- que, de fato, desde 1991, a Braspol já estava incorporada à Polibrasil, e esta se encarregava, como continua a fazê-lo hoje, da )1(52 3 Processo n°10768.027361/98-35 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.673 Fls. 4 administração daquela. Não fosse o percalço acarretado pela falência da Cevekol, a fusão teria ocorrido também de direito. Sob esse prima devem ser examinadas as importações efetivadas pela Braspol; 16- que, por todo o exposto, para a apuração do saldo positivo das exportações realizadas, a partir de 1991, o critério justo será levar em conta, também, as exportações efetivadas pela Polibrasil, a qual exportou quantidade muitas vezes superior ao mínimo exigível para justificar o volume de importações isentas; 17- que não tem cabimento a imposição de 7RD como índice de correção monetária, sob o disfarce de juros de mora, para atingir os valores em UF1R lançados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.164/179) julgando o lançamento procedente em parte. Informa que a empresa importou mercadorias, no período de junho de 1991 a março de 1993, com isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, através do Programa Especial de Exportação — BEFIEX. Nos termos do contrato, o contribuinte deveria cumprir os seguintes compromissos: (i) exportar homopolímeros de polipropileno, no valor FOB mínimo de 1111$ 212.154.000,00; (ii) apresentar saldo de divisas positivo, ano a ano; (iii) apresentar saldo acumulativo final positivo não inferior a UU$ 141.605.000,00. Ocorre que, de acordo com os Demonstrativos de Importações e Exportações apresentados, às fls. 137/153, elaborados com base nas informações e documentos apresentados pela empresa, acompanhados das respectivas Declarações de Importação e Comprovantes de Exportação, ficou comprovado saldo negativo de divisas nos exercícios de 1992 e 1993. • Entretanto, foi acatada a preliminar do contribuinte, quanto à duplicidade de lançamento, relativamente ao exercício de 1992, no que diz respeito às importações de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição. Assim, o Relator eximiu o contribuinte dos seguintes créditos: Imposto de Importação: relativo ao exercício de 1992, conforme a autuação feita pela IRF-São Paulo, objeto da Decisão prolatada pela DRJ-São Paulo n". 006593/96.41.368 (Processo 10314.001532195-18); Multa de oficio incidente sobre IPI, em decorrência de sua redução 100% para 75%, por força do artigo 45 da Lei no. 9.430/96; Multa do artigo 71, inciso II, do Decreto n°. 96.760/88, incidente sobre a parcela do Imposto de Importação excluída. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.190/202) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. jetre_ 4 Processo e 10768.027361198-35 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.673 Fls. 5 • A União Federal apresentou contra-razões (fls.229/230) alegando que a decisão merece ser confirmada, por considerar devido o crédito tributário objeto do recurso do contribuinte. A 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.275/284) dando provimento ao recurso, pois verificou-se que o contribuinte cumpriu o Termo de Compromisso n°. 583/89, exportando, em conjunto, com a Polibrasil S/A, numerário além do que fora estipulado no referido documento, e dessa forma, não há como exigir o recolhimento dos impostos, face haver se concretizado o direito aos beneficios fiscais. A União apresentou Recurso Especial (fls.2871294) aduzindo que a regra do artigo 62 do Decreto n°. 96.760/88 é clara ao dispor que o valor das matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, com isenção ou redução de 50% do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, não poderá ser superior à cota de 1/3 do valor líquido da exportação, no mesmo período, de produtos 'manufaturados vinculados ao Programa BEFIEX, entendendo-se por valor liquido da exportação a diferença entre o valor FOB das matérias-primas, produtos intermediários e componentes importados sob o regime aduaneiro especial e que integrem os bens exportados, nos termos do parágrafo 1° desse mesmo dispositivo legal. Alega que no caso em questão, resta cabalmente demonstrado pela fiscalização que a beneficiária do regime não cumpriu a referida regra, conforme oficio n°. 059/93, da Secretaria de Política Industrial do Ministério da Inaústria, do Comércio e do Turismo (doc. Fls. 136), comunicando à empresa a inobservância por parte desta das disposições do artigo 62 do Decreto n°. 96.760/88, porquanto no período de 01/01/92 a 31/12/92 ocorrera excesso de importações de matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, no valor de USS 1.678,5 milhões. Por fim, informa que não há prova nos autos de que o aludido Termo Aditivo tenha sido cumprido, motivo por que não poderia o Conselheiro Relator do voto ora recorrido afirmar categoricamente que a "recorrente e a PolibrasH1 exportaram quantidade muito superior ao mínimo exigido para justificar o volume das importações isentas". Devidamente intimado, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.313/319) alegando, preliminarmente, que o recurso é intempestivo. No mérito, sustenta que o Termo Aditivo foi cumprido, conforme oficio n°. 136 SDP/BEFIEX. É o relatório. Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O objeto do presente litígio cinge-se em saber se houve, por parte do contribuinte, cumprimento do Programa Especial de Exportação — BEFIEX, objeto do Termo de Compromisso e Certificado SDI/BEFIEX, datado de 22.11.1989, n°. 583/89, pois na visão do AFTN autuante e do julgador, o fato de não ter ocorrido a constituição da Braspol Processo n° 10768.027361/98-35 C5RF/T03 Acórdão n." 03-05.673 Eis. 6 Polímeros S/A, com a participação acionária da Poiipropileno, da Ipiranga e da Shell, sendo aquela, vale dizer, a Braspol, incorporada posteriormente pela Polibrasil, significa que não houve respeito ao que foi estabelecido no programa, motivo porque seria devido o presente crédito fiscal. De fato, analisando o Termo de Compromisso n". 583/89 (fis.108/110), verifica- se que, nos termos da Cláusula Segunda, o contribuinte estava obrigado a "exportar durante o prazo de vigência do Programa BEFIE,X homopolimeros de polipropileno de sua fabricação, no valor FOB mínimo de US$ 212.154,00 mil (duzentos e doze milhões, cento e cinqüenta e quatro mil dólares), devendo apresentar saldo de divisas positivo, ano a ano, a partir do terceiro ano do Programa BEFIEX não inferior a USS 141.605,00 mil (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e cinco mil dólares), computados os dispêndios cambiais a qualquer titulo". Assim, verificando-se que o Programa foi aprovado em 22/11/1989, o primeiro ano de vigência do mesmo concluiu-se em 31/12/1990, e conseqüentemente o terceiro ano em 31/12/1992. E dessa forma, dever-se-ia comprovar ao final desse período, o saldo global acumulado positivo de divisas ao final do Programa BEFIEX. Ocorre que a fiscalização apurou saldo negativo de divisas nos segundo e terceiro anos do Programa, ou seja, em 1992 e 1993, nos montantes de US$ 3.111.481,00 e US$ 1.368.593,00, respectivamente, conforme demonstrativo de divisas: Demonstrativo de Divisas (em milhares de dólares) 1990 1991 1992 1993 Exportações Importações 5.715,8 3.111,4 563,0 Saldo 5.715,8 3.111,4 1.931,6 Diante do saldo negativo apresentado pelo contribuinte, a fiscalização lavrou auto de infração para exigir o crédito tributário de II e IPI, em virtude do descumprimento de obrigação assumida para obtenção dos beneficios fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, através do Termo de Compromisso e Certificado SDI/BEFIEX, datados de 22/11/1989, ambos de números 583/89. Importante ressaltar, que à época da análise da impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, o Compromisso de Exportação se encontrava realmente descumprido. Entretanto, em 22/1211997, foi firmado Termo de Compromisso Aditivo de Fusão de Programas Especiais de Exportação SPI/BEFIEX no. 558/111197, onde a beneficiária obrigou-se a "exportar, durante o prazo de vigência do Programa BEFIEX filme de polipropileno biorientado e homopolimeros de polipropileno de sua fabricação, no valor FOB mínimo US$ 265.404,0 mil (duzentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quatro mil dólares) devendo apresentar saldo global acumulado positivo de divisas ao final do Programa BEF1EX não inferior a US$ 188.141,7 mil (cento e oitenta e oito milhões, cento e quarenta e um mil e setecentos dólares), computados os dispêndios cambiais a qualquer titulo". 6 Processo n° 10768.027361/98-35 CSRF/TD3 Acórdão rt.° 03-05.873 Fls. 7 Ademais, cumpre esclarecer que no referido Termo de Compromisso Aditivo de Fusão houve o reconhecimento da incorporação da Braspol pela Polibrasil, assumindo, dessa forma, as exportações realizadas por ambas para garantir o Termo de Compromisso n°. 583/89. Destaca-se que, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a teor do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Braspol Polímeros S/A não poderia justificar o saldo negativo de divisas nos anos de 1992 a 1993, com as exportações efetuadas pela Polibrasil. Aduz ainda, que a alegação de incorporação fática da Braspol pela Polibrasil serviria ao desiderato de comprovar as exportações daquela no período de 1992 e 1993. Por fim, afirma que a assinatura do Termo de Compromisso Aditivo de Fusão de Programas Especiais de Exportação SPUBEFIEX/ n°. 583/97, não configura concordância tácita da União, através do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo com a incorporação fática da Braspol pela Polibrasil. Ocorre que, no meu entendimento, não houve uma convenção particular relativa à responsabilidade para pagamento de tributos. O Termo de Compromisso Aditivo de Fusão foi elaborado e aceito pela União, por ato jurídico perfeito, ainda que discriocionário, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, motivo pelo qual o que restou acordado no respectivo termo é válido. Diga-se que, a alegação feita pela ProCuradoria de que a incorporação fática da Braspol pela Polibrasil serviria ao desiderato de comprovar as exportações daquela no período de 1992 a 1993, não se encontra comprovada documentalmente. Importante esclarecer, que pelo Termo Aditivo o Ministério da Fazenda aceitou a incorporação, aceitando, dessa forma, que a comprovação das exportações seja feita pela Braspol e pela Polibrasil. - Assim, deve-se somar as exportações da Braspol com as exportações da Polibrasil para verificar se houve ou não o cumprimento da meta estipulada, pois apesar de não unidas juridicamente, lograram êxito no que diz respeito ao volume polipropileno exportado. Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, mantendo-se a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para cancelar o auto de infração, em virtude do cumprimento do Termo de Compromisso do BEFIEX. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 26 de fevereiro de 2008. - • e.)4 SU ' *ME' H* MANN 7 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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