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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803787 #
Numero do processo: 13887.000124/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10654
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Jen MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13887/000.124/89-41 acas Sessão de 19 setembro de is 90 ACORDÃO P4 2 103-10_654 Recurso nt: 60.070 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEI 7.689/89 - EX: 1989 Recorrente: IPAR-INDOSTRIA DE PAPEIS APARENSE S/A Mmmdda: DRF em LIMEIRA - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRENCIA. Subsis- fii-itr— naçmffi.oatierenças de IRPJ apuradas em ação fiscal, igual sorte colhe o feito referente às correlatas dife renças de-CONTRIBUIÇÃO-SOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPAR-INDUSTRIA DE PAPEIS APARENSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi - mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Ma- ceira, Antonio Passos Costa de Oliveira e Victor Luiz de Salles Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mar- cio Machado Caldeira. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1990 MACHADI • LDEIRA PRESIDENTE E RELA- TOR DESIGNADO VISTO EM ITO todo . BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE in 199; ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSE ROCHA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente pai motivo justificado o Conselheiro DTCLER DE AS- SUNÇÃO. DAMEFP/0E- SECOS N i 064/90 kt.? tiSt SERVIÇO PiIRLICO FEDERAL PROCESSO N, 13887/000.124/89-41 RECURSO NP : 60.070 ACOROÃOO: 103-10.654 RECORRENTE: IPAR-INDÚSTRIA DE PAPEIS APARENSE S/A RELATÓRIO IPAR-INDÚSTRIA DE PAPÉIS APARENSE S/A., com sede na Rua Dona Regina n9 635, no município de Araras, SP, inscrita no CGC sob n9 44.212.652/0001-65. inconformada com a decisão mo- nocrgtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A peça vestibular trata da exigência da contribui - ção social instituída pela Lei n9 7.689/88, sobre diferença tribu tgvel apurada no processo matriz de imposto de renda pessoa jurí- dica, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Tempestivamente impugnando'às fls. 03 o sujeito pas sivo reporta-se à defesa apresentada no processo principal. A decisão singular manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que a sorte do processo decorrente est g adstrita do procedimento matriz. No apelo de fls. 11 a Recorrente requer os argumen- tos apresentados no processo matriz sejam considerados no proces- so decorrente. E o relatOrio. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13887/000.124/89-41 2. Acórdão n9 103-10.654 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório do ilustre Conselheiro Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, o presente lançamento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso para este Conse- lho, que julgado não logrou provimento nesta Câmara, como se vê do Acórdão n9 103-10.548 de 21.08.90. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou ar- gumentos novos apresentados pelo contribuinte, nem pode prosperar a preliminar levantada pelo relator sorteado. Argumenta este ilustre relator que é inconstitucio nal a exigência da contribuição instituída pela Lei n9 7.689/88. No entanto, conforme se tem pronunciado as diver - sas Câmaras deste Conselho, a competência de apreciar a constitu- cionalidade das leis é restrita ao Poder Judiciário. Neste sentido é o Acardão n9 104-05.938, de 19.5.87, cujo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldyr Pires de Amorim, assim sintetizado em sua ementa: "A autoridade administrativa é obrigada a aplicar a legislação tributária aos casos submetidos ao seu julgamento, não cabendo a um tribunal adminis- trativo apreciar e decidir arguições de inconstitu cionalidade, que são privativas do Poder Judicia 7 rio." vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de setembro de 1990 C:9-7.n-r....--e--2-• IO MACHADO CALDEIRA RELATOR • • SERVIÇO PÚBLICO MURAL Processo n9 13887/000.124/89-41 3. , • • Acórdão n9 103-10.654 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Como já se pode inferir do relatório, o tema em discussão no presente processo diz com a exigência da contribui- ção social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas, instituí da pela Lei n9 7.689/88. Em que pese o entendimento em contrário, no senti do de que a instância administrativa não é foro de discussão e exame da constitucionalidade de leis eatos do Governo, sob o ar- gumento de que ao servidor público descabe avaliar e contrariar as atitudes governamentais provindas de scalões hierarquicamen- te superiores, "data venia", tenho para mim que a construção e existência do verdadeiro ESTADO DE DIREITO reclama, ainda mais na condição de julgador, uma irrestrita, incondicional e ilimita da obediência ã Carta Magna vigorante, pedra fundamental do orde namento jurídico e instrumento de proteção dos direitos e garan- tias fundamentais do cidadão, cujos limites impostos deve obe- diência o legislador ordinário e a própria sociedade que se vê guiada por tal texto. Dai porque passo ao mérito do recurso, não me in- timidando em apontar os vícios que maculam de inconstitucionali- dade o diploma legal em foco. Em primeiro lugar, a CF/88 é clara ao prescrever a necessidade de lei complementar para regular a instituição e cobrança das contribuições sociais, segundo o art. 149, c/c art. 146, III. Mas, Fixado, explicitamente, no art. 34, das Dis- posições Constitucionais Transitórios, o dia 19 de março de 1989 como termo inicial de vigência do novo Sistema Tributário Nacio- nal, é certo que só nele se criou competência para a instituição C:171. SERVIÇO PUDLICO FEDERAL Processo n9 13887/000.124/89-41 4. Acórdão n9 103-10.654 da contribuição em tela, não há,"concessa maxima venia", como pretender exigi-la com base em lei ordinária, sobre fatos gerado res ocorridos antes do 19 de março de 1989. Este o magistério de Ricardo Mariz de Oliveira e Alcides Jorge Costa (A contribui- ção Social sobre o lucro, in Ref. IOB Jurispr., 7:119, 1989; 11/89: 182-3, 19 quinz. jun. 1989). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5/:/ Região, por outro lado, julgando argüição de inconstitucionalidade em Plenário, cujo relator era o eminente juiz Hugo de Brito Macha- do, considerando o fato de ser a contribuição social arrecadada pela Receita Federal, decidiu, unanimemente: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N9 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. "É inconstitucional a exigência da contribuição • instituída pela Lei- n9 7.689/88, que não configu ra contribuição social para seguridade social, a • mingua de lei complementar que estabeleça o ámbi to dentro do qual pode o legislador criar contr.": buições sociais com fundamento no art. 189 da Constituição." Argüição de Inconstitucionalidade n9 976-AL, Ple nário, VU, DJU 04.06.90, p. 11837). Destarte, por qualquer ângulo que se veja a maté- ria, é inconstitucional a cobrança da exação criada pela lei n9 7.689/88. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, refor- mando a decisão recorrida, para o efeito de cancelar a _tribut - ção. o voto. Brasil'a DF 19 dedortembro de 1990 LUIZ ALBE O CAVA MA' IRA Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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4804564 #
Numero do processo: 13739.000510/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13446
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NITERCI - RJ IRPJ -1011, - OMISSÃO DE RECEITAS - Apuradas pela fiscalizaçao è de tributar as venda omitidas na escrituração. DESPESAS FINANCEIRAS , Não são deduti /(r- veis do resultado quando verificado Tr-'r que a empresa efetuou empréstimo a terceiros sem remuneração no :mesmo montante do financiamento obtido jun- to a instituição financeira. SERVIÇOS PRESTADOS POR COLIGADA - Não --- sao dedutiveis esses dispendios quan- do não demonstrada a efetividade da prestação desses serviços. SUPRIMENTOS DE RECURSOS POR SOCIO - ps suprimentos de numerarios, feitos' -- pOr socioJsem comprovação da origem, sua transferência; e da efetiva entre ga deles presumem-se como omissão de receitas pela pessoa jurídica. MESPESAS A SEREM ATIVADAS - Demonstra". do que os dispendios, por sua nature- za, revelam o carãter de imobilizações, descabe a sua dedução como despesa o- peracional. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Sobre os valores dos bens indevidamente lan çados como despesa por serem integras - tes do imobilizado deve ser calculada a correção monetãria. Sobre esses mon tantes deve ser reconhecido o direito ã depreciação na forma da legislação' de regencia. COMPRAS NÃO CONTABILIUDAS — Não apu- rado esse fato descabe a presunção de que tais aquisicaes foram efetuadas com recursos mantidos ã margem da con vv. /2)DAMEFP/Dle- 3E606 ta 064/90 • &N. - 1/4 • _ tabilidade, não devendo serem eles. considerados como provenientes de receitas omitidas. NAO RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO M04 NETARIA ATIVA - Sobre importancia' colocada a disposição de terceiros, considerando-se as mesmas como m1/41- tuo, deve ser reconhecida a recei- ta de correção moneteria na forma do DL 2.072/83. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIMASA DERIVADOS DE PETRÔLE0 LTDA., ACORDAM osR4embros.da Terceira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento' parcial ao:recurso, para excluir da tributação a importãncia de CR$ 321.809.605, no exercício de 1986 ;Dem como reconhecer o direito a de-- - , -.-, preciação sobre os bens ativáveis indevidamente apropriadas como des pesas, aos percentuais legalmente aceitos, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1993 C .r.'0.á e fiRWOP011118 R - PRESIDENTE I • 4 PAULO FFONSECI DE A OS FARIA JUNIOR - RELATOR • VISTO EMMAR //48n ' LON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA - - SESSÃO DE: 1 2 AGC iqs^3 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire,Ma ria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic e Jose do E- gypto Vieira Soares (Suplente Convocado). 1/4 • • -4,45,1,2.4 ar ÁrilF0; •>•*ciN5) .̀.„t r...1r: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC ESSO Ne 13739/000.510/89-45 RECURSO Ne : 102.935 ACORDA() Wit: 103-13.446 RECORRENTE: TRIMASA DERIVADOS E PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO TRIMASA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CGC sob o n9 29.107.067/0001-01, com sede em São Gonçalo/RJ, :•-• recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocritica,que julgou improcedente sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1985 a 1987. Consoante o enunciado contido õs fls. 05 a 08, foram detectados os seguintes fatos e infrações: 1) omissão de vendas de combustível (Oleo die sel), no exercício de 1985, no valor total de Cr$ 48.256.184, e no exercício de 1986, no valor total de Cr$ 32.718.000, observa- vando-se a margem de lucro de 5%, na forma da legislação vigente(' e, utilizando-separatabatimento as aquisições registradas no Li vro Registro de Entradas, os Mapas emitidos para envio ao CNP, consideradas as informações obtidas junto à's Fornecedoras, e os Estoques Inicial e Final; 2) Glosa de Despesas Financeiras, referentes' a Emprestimos e Financiamentos tomados pela fiscalizada, c nos exercício de 1985 e 1986, nos valores respectivos • de Cr$54.217.294 UQ J.H. DANEItP/ DF • SECOS H f 0115/ 110 SERMO PUELICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 3. Acórdão n9 103-13.446 e Cr$ 37.682.368, quando, concedeu no período, empréstimos sem re muneração, a outra Pessoa Jurídica, no valor de Cr$ 77.625.000 e Cr$ 790.816.457; 3) Glosa da majoração injustificada da remune- ração paga por servisosrprestados, a empresa G. Matrisa Adminis - tração e Participação,cmnpliementamentelem desacordo com o valor econ- tratado, nos exercícios de 1985 e 1986, de respectivamente, Cr$ 7.160.000 e Cr$ 39.950.000; 4) Omissão de Receita nos exercícios de 1985 e 1986, nos valores de Cr$ 66.000.00 e Cr$ 382.000.000, respecti- vamente, caracterizada pela falta de comprovação, através de do- cumentação hábil, da origem dos recursos e efetividade do lugres so dos numerãrios na empresa. Saliente-se que, com relação a 1985 os valores ingressaram na conta n9 10301-1, do Banco fleti S/A,per tencente. à Matrisa Derivados de Petróleo Ltda., e não à fiscali- zada; 5) Levado, indevidamente, a debito do Resulta do dos Exercícios de 1985, 1986 e 1987, ao invés de serem capita- lizados, para posterior depreciação, os valores de Cr$27.030.599, Cr$ 65.490.187 e Cz$ 1.155.538, respectivamente, lançados nas se- guintes Contas: CONS/REFORMAS; PEÇA ACESSORIOS, MAN/VEICULOS; MAT/ /OBRAS; INST/EQUIPT9; MAT/LIMPEZA; 6) Insuficiéncia de Saldo Credor de Correção Monetãria,•nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, nos valores de Cr$ 79.414.500, Cr$ 26.390.221 e Cz$ 96.167,95, respectivamente apurados através do somatório de: a) Correção4lonetiria dos valo- res capitalizãveis citados no item (05) retro e h) Correção Mone- titia dos valores lançados nas contas Veículos e instalações, 19 e 29 trimestre/84, referentes a imobilizações feitas no curso do ano-base e aio corrigidos pela empresa; 7) Omissão de Receita, no exercício de 1986 no valor de Cr$ 321.809.605, referente a compras de Combustíveis wwww.~.1 11)1/4., erkj • SOWICOM.M.CORWAM PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 M. Acordão n9 103-13.446 e Lubrificantes efetuadas nos meses de 01 a 11/85, ao Posto Água Grande Ltda., e sã contabilizadas em 12/85, na conta 3.103.005.001; 8) Não reconhecimento pela fiscalizada, para efeito de determinação do lucro real do exercício de 1987, do va lor de NCz$ 555,16, correspondente à correção monetãria das im- porancias por ela colocadas, na condição de mutuante, à dispo- sição de pessoas jurídicas coligadas, mutuirias, calculada -se- gundo o valor do OTN. Instaurando a fase litigiosa a autuada apre - sentou, dentro do prazo prorrogado, impugnação ao lançamento,f1s. 278/284, anexando às fls. 285/291 cópia do PN CST n9 945/86, ale gando em síntese, quanto a cada uma das infrações constantes do auto de infração: 1) O Auto toma em conta uma diferença de cri- t rios entre a contabilização sobre o regime econamico e as en- tradas físicas de mercadorias, que adotam obviamente sistemãtica diversa do registro. Esta diferença, se existisse, seria anula- da no periodo subsequente, até porque as diferenças de estoque representam simples antecipações ou atrasos no pagamento do tri buto pois são automaticamente compensadas-de um exercício para outro. Neste caso, recomenda o RIR que se cobre apenas a mora. Mesmo que fossem apuradas como devidas as diferenças questiona - das, haveria equivoco na base de cilculo apurada pela autuante . O Auto dtilizou para base de cãlculo, o valor das compras majora do em 5%, que corresponde a margem estimativa de lucro. O valor da compra que não'ã registrada constitui um custo e, por conse - guinte, o montante correspondente se deduz para apuração final do resultado, jit que o imposto incide apenas sobre o lucro apura do na comercialização dos combustíveis e derivados e não , sobre a leneita, i é, transformou-se o imposto de renda, num imposto sobre o faturamento ou alternativamente num tributo sobre o ca- P i tal divorciado integralmente do fato gerador, tal como previs- to no art. 43 do CTN. Se a margem de resultado foi reconhecido' sõ em 5% só esta parcela pode ser considerada como devida, razia - SilenC0 "MUCO FEDERAL PROCESSO 149 13739/000.510/89-45 5. Acórdão n9 103-13.446 creve item 23doiPN CST n9 945/86 e acrescenta que, o lançamento tem de ser revisto para ajustar-se apenas a este percentual; 2) Não hã qualquer correlação entre os Empresti- mos e Financiamentos incorridos e os concedidos e nío existe qual - quer disposição legal que condicione a efetividade de despesas com- provadas ã existãncia ou nio de receitas da mesma natureza. Supor- tou durante os anos despesas financeiras em valor e percentuais su- periores is glosas, cujo abatimento para efeitos fiscais não 'podem assim ser negado. Observe-se que a glosa em um exercício teria de ser compensada no exercício seguinte, cabendo, na hipdtese extrema, tributar apenas a mora; • 3) Os serviços prestados tãmccommcondição de dedutibilidade, segundo a jurisprudincia, apenas a identificação 1 do prestador e a efetividade do serviço prestado. Essa condiçiofoi_ atendida e a receita foi considerada na empresa prestadora do servi ço, circunstincias que não se discutem, ate porque efetivamente o valor pago foi considerado como dedutivel, embora em cari:ter limita do. Não existe qualquer amparo legal para a glosa, ji que os paga- mentos foram quitados e cabia apenas is partes decidir, segundo o contrato, e a natureza dos serviços prestados, sobre o montante dos pagamentos a realizar; 4) Os depósitos bancirios evidenciam inquestio- navelmente a efetividade das parcelas contabilizadas em 1985. Quan to aos depósitos realizados em caixa, a jurisprudincia tem admitido a sua efetivação para efeitos fiscais desde que o supridor tenha capacidade financeira para tanto, o que no caso nio se discute, e os valores tenham sido efetivamente aplicados no giro social. Os dois únicos requisitos exigidos pela lei e jurisprudãncia, ou seja, a origem do rendimento e a efetiva entrega, foram comprovados, por- tanto, a glosa não pode prosperar, pela ausencia de fundamento le- gal; 5) A ativação das despesas só é - exigivel se a G? vida iitil do bem for aumentada em mais de um ano.. Quanto i nser- • SÉRICO PUNICO FEOVIAL PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 6. AcOrdao n9 103-13.446 vação e reparo de prédios, inclusive pinturas, é neste sentido que dispõe o PN-105/75 da CST. O tratamento determinado pelo PN-22/87 - na° foi observado pela autuante, pois se deduz para o cálculo a percentagem correspondente depreciação, o que especificamente - nao ocorreu. Quanto ao conserto de véiculos transcreve ementa do Ac. 19 CC relativo ao recurso 1.851/86. Não hit assim, amparo para a glosa; 6) Se a imobilização dos bens citados no item (05) não tem fundamento legal, não procede também o lançamento fun dado no item (06) do Auto; 7) As compras foram comprovadas e consideradas dentro do exercício, sendo irrelevante no caso para apuração do resultado, que anual, os meses em que foram lançadas. Quando muito haveria uma infração formal pelo atraso na escrituração, mas nunca a glosa de uma aquisição comprovada, reconhecida pela prõ- pria fiscalização; 8) O valor mutuado segundo fls. 51 do Diiírio foi de Cr$ 100.000,00 por um dia, o que torna impossível um juro de NCz$ 555,16, objeto do Auto. Ressalte-se que á época a varia- ção das ORTN era mensal; O auto inclui a correção monetãria relativa ao DL-2323, julgada inconstitucional pela decisão proferida na RP- 1451 do Senado Federal; Requer a improcedencia do Auto de Infração e que seja determinado o seu arquivamento. As autoras do feito fiscal às fls. 293/295, pra põem seja mantido, na íntegra, o crédito tributãrio objeto da lide, alegando em síntese: 1) Inaplicivel , ao caso, as disposições • .do (J ImmweeMedonal • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 7. Acérdão n9 103-13.446 art. 171 do RIR/80, de vez que a interessada nio comprovou ter ofe tecido ã tributação, no exercício seguinte, a receita obtida com a venda da mercadoria que teria subtraído ao estoque final de 1985 e não comprovou, evidentemente, porque a teria vendido dentro dee te mesmo exercício. Também não assiste razão à interessada, quanto ao pretendido ajuste-do lançamento, vez que se tributa o resultado apurado de omissão de vendas levantada a partir de elementos . ex- traídos da escritura contebil e fiscal da prOpria empresa, que tam- . bem nãotfez provede não ter contabilizado o respectivo custo da ven .da_cimitida a qual,por conseguinte, e ate prova em contrãrio, já. foi •.•imputado ao resultado do exercício, não comportando, pois, lhe se- ja concedido, mais uma vez, tal proveito; 2) A autuada ao conceder empréstimo a terceiros, dispensou, por liberalidade, certamente, o mutuirio, da respecti- va remuneração. Descabida, assim, a pretensão da contribuinte • quanto a lhe ser dispensado, pela Fazenda Nacional, igual trata_- mento, liberando-a do respectivo imposto; 3) Tendo em vista que a empresa nio fez pro- va da execução, pela prestadora de serviço, de qualquer serviço especial que justificasse o expressivo aumento do valor fixado no Contrato de fls. 35 e considerando, ainda, que os serviços ali contratados não justificam o aumento, se observados irea adminis - trativa e valor de sua 'folha de pagamento, e de se manter a ques- tionada tributação; 4) Não comprovados origem dos recursos e efeti- vidadecde seu ingresso na empresa, conforme art. 181 do RIR/80,ten do em vista que os referentes a 1984 se efetivaram por Caixa en- quanto, com relação a 1985, pretende, a impugnante, fazer a prova exibindo extratos bancerios de terceiros, irrefutãvel, e, a omis- são da receita tributada; 5) Do exame das Notas Fiscais is fls. 56/156, inexiste qualquer similitude entre as especificações nelas conti- das e as mencionadas pela impugnante, ressaltando-se, ainda, com ~WS Naclond SERVIDO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 8. Acórdão n9 103-13.446 relação is obras executadas, não caber o tratamento que lhe foi, ir regularmente dados, tomordespesas em reparo e conservação, pois os gas- tos suportados com obras de melhoramentos, construções e instalações-, com aquelast.nãO se identificam, pois fizeram com que se acrescesse o imOvel,de acessões e benfeitorias que representam novas I . aquisi- ções, não cabendo assim, questionar-se o aumento da vida útil do bem e a aplicação das disposições contidas no invocado PN CST n9 22/87, nem mesmo, com respeito aos valores impropriamente contabili zados sob as rubricas Peças e Atesarias e Manutenção de Veículos eis que relativas is aquisição e instalação de bem nas dependências da empresa (fls. 79, 80, 82/84); 6) Mantida a tributação referente ao Item (05)su— pra, pé de se manter olançamento objeto deste, referente i insufi - ciancia de correção monetiria das despesas Capitalizãveis; 7) Ainda.-,que, de atraso na escrituração se Ltra- tasse, não justificaria, lançamentos em um .Anês, de aquisições efe tivadas em meses diversos, com inobservincia do disposto no art. 160 do RIR vigente. Por outro lado, a falta de contabilização do pagamento no mês em que se realizaram as respectivas compras evi- dencia utilização de recursos obtidos "á margem da contabilidade que, assim,se sujeitam i tributação como receita omitida; 8) Ocorreram, no período, diversos mútuos com di ferentes valores mutuados entre as virias emwesas coligadas e con- troladas, conforme Demonstrativos de Cãlculo és fls. 185/249. .Se- gundo o item 2 do PN CST n9 10/85" é irrelevante a forma In: pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escritot,ou verbal, adie antamento de numeriirio ou simples lançamento em conta corrente eu tre empresas associadas,caracterizam o mútuo': Ressalte-se que co a mesmo Parecer definiu, em seu subítem 4.4, que o valor da correçio monetéria hí de ser reconhecido diariamente pela mutuante; Inaplivéavel, i especie, a arguida inconstitucio nalidade da atualização monetãria, eis que teve por alcance, ape- nas,.a de que trata o art. 18, do Decreto-lei n9 2323/87, no, qual 1~1~~mat sinveCo muco FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 :9. Acórdão n9 103-13.446 o presente, não se enquadra. A autoridade de primeiro grau às fls. 298/300,nos termos da Decisão n9 82/92, julga PROCEDENTE o lançamento. Fundam— ta sua decisão nos seguintes dispositivos legais e normativos: PN CST n9 945/86, Portaria MF n9 22/79, PN CST n9 242/71, art. 21 do DL n9 2.065/83, PN CST N9 10/85, arts. 181,1717,1175,191,253 e 227 do RIR/80. Cientificada da decisão, como faz prova o AR de fls. 302, datado de 24.03.92, e inconformada com o seu conteddo,in- terpós a contribuinte em 23.04.92 o recurso voluntãrio de fls. 303/ 312, mediante o qual reafirma os: termos da peça impugnatória e acrescenta: 1) O PN CST n9 945/86 reconheceu que a apuração I do lucro só pode tomar em conta o ganho efetivo, i.é, devem ser ex- cluídos os custos relativos a aquisição do produto. Se a margem de rentabilidade foi fixada assim, por ato normativo, não hã como ado- tar outro critério para apuração estimada da alagada receita omiti- da; 2) Nio se pode negar a dedução das Despesas Finan ceiras que representa uma verdadeira .despesa operacional comprovada, como pretende a decisão recorrida; Qualquer que seja o resultada da demanda haveriam de ser expurgadas do cílculo: a) a parcela referida., como correção monetãria com base no DL-2323; b) a parcela de correção moneté- ria pela TR no período de feveréiro a-dezembro de 1991, reconhecida como inconstitucional pela Lei 8383. o relatório. ~0~ • *SERMO PUSUCO FED(RAL PROCESSO N9 137391000.510189-45 10. Acórdão n9 103-13.446 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, relator Conheço do Recurso, por tempestivo. Acordo a mataria litigiosa por tópicos. 1) Omissão de vendas de óleo diesel - exercícios de 1985 e 1986.- . A recorrente, citando o Parecer CST 945/86, alega que ao se identificar omissão de compras apurando-se então,. por presunção, omissão de receita, deve-se adicionar ao lucro declarado o lucro omitido, calculado esse tinimo pela diferença entre os pre- ços de venda e de compra de litros do produto vigentes ã época da aquisição. Mas neste caso a fiscalização apurou foi a oomis- são de venda conforme demonstrado a fls. 8 verso. A empresa decla rou um estoque final menor 4o Gue o apurado p artindo-se do estoque inicial acrescido das compras contabilizadas e deduzindo as devolu ções conforme o Diírio e o custo das mercadorias vendidos declara.:- do. Foi considerado omitido o valor dessa diferença no estoque acrescido de 5% como determinado pela Portaria MF 22/79. É procedente tributar-se todo esse montante omiti do, pois o equivalente ao custo de aquisição jã foi deduzido do lu- cro por ter sido eliminado- do total do estoque conforme o valor de- clarado dessa conta pela empresa. Também discordo da recorrente, quando ela afirma que a diferença, se existiu, estaria anulada no período. , subsequen- te, citando o Art. 171 do RIR/80. É inaplicivel ao caso esse Art. 181 de vez que a interessada não comprovou ter oferecido ã tributa- ronmeemsom P{\ • - SERVICO PIAILICO F(" PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 11 Acórdão n9 103-13.446 çío, no exercício seguinte a receita obtida com a venda da mercado ria que teria subtraído ao estoque final e, como diz a fiscalizaçã não comprovou porque a teria vendido dentro do mesmo período. No exercício de 1986 apurou-se a omissão por di - vergência entre o Mapa enviado ao CNP e o Livro de Registro de En- tradas, diferença essa identificada em duas Notas Fiscais apontadas a fls. 8 verso, sendo de se aplicar o mesmo entendimento apontado.' para a matéria questionada no exeréício de 1985. Nego provimento. 2) Glosa de despesas financeiras - exercício de 1985 e 1986. O art. 191 do RIR/80 admite a dedução de despesas financeiras por serem normais, usuais e necessários, deduzidas pela recorrente de seu lucro. Todavia, concomitantemente, a empresa concedeu em préstimos, em valor inferior aos por ela tomados, a terceiros sem qualquer remuneração. Tais valores, mutuados a esses terceiros, não eram, pois, necessãrios à pessoa jurídica e, como consequência o custo nenceiro pertinente a essas parcelas nio pode ser deduzido do lucro tributãvel. Nego provimento. 3) Remuneração de serviços prestados por coligada, exercícios de 3.985 e 1986. Trata-se de pagamentos efetuados a empresa pres- tadora de serviços emvalores superiores, em vários meses aos estatuí dos em contrato com base mensal, tendo,sido glosados os montantes que superaram a quantia contratada. kriann ~nal SERVICO ^MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 12. AcOrdão n9 103-13.446 Não hã prova da execução de qualquer serviço espe cial que justificasse esses aumentos. O seu pagamento não é compro vação hãbil. Nego provimento. 4) Omissão de receita - Suprimentos. efetuados sem comprovação por empresa sacia- exercícios de 1985 e 1986. Neste ponto endosso a decisão a quo e a informa - ção fiscal. Não foi trazida aos Autos a comprovação da origem dosrecursos e do seu efetivo ingresso na empresa, elementos cumula- tivos e indissociiveis, como determina o ARt. 181 do RIR/80. Os suprimentos feitos em 1984 se efetivaranw:Ipor cixa e, com relação ao período base 1985, a recorrente procurou fa- zer prova através de extratos bancãrios pertinentes a contas/corren tes pertencentes à outra empresa, a matriza Derivados de Petrõleo S.A. E procedente a autuação. Nego provimento. 5) Gastos ativãveis - exercícios de 1985, 1986 e 1987. Pelo tipo de bens adquiridos sua quantidade em curto espaço de tempo, seri destinado, não se pode deixar de concor dar com a fiscalização de que essas aquisições não se reportam a me roo gastos com pequenos horas de manutenção e outras finalidades,de dutiveis como despesas. Tratam-se, efetivamente, de dispõndios que devem ser levados à imobilização por sua natureza. beç Irriga ~nal .sunicommeconomm PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 k3. Acórdão n9 103-13.446 Nego provimento. 6) Insuficiãncia de saldo credor de correção mone tina - exercícios de 1985, 1986 e 1987. Porte da autuação constante deste item, reportan- -se ã correção monetãria dos bens capitaliziveis mencionados 'no item anteior e, face ao entendimento de dever . : essas imporancias ser levadas ao imobilizado, tem cabimento a obrigação imposta de correção monetãria das mesmas. 4 outra parte desta autuação, a correção monetã- ria de imobilizações efetuadas nos 19 e 29 trimestres de 1984 (veí- culos e instalções) e não corrigidas pela empresa, não foi contes- tada e deve ser mantida. Nos casos em que couber, deve-se proceder ã de- preciação na forma da legislaçaõ de regãncia, ou seja, nas situa - ções em que puder ser identificado com precisão o momento em que os bens estavam em condições de serem utilizados. Dou provimento parcial para reconhecer o direito el.depreciação nas,condições mencionadas. 7) Omissão de receita referentes:a compras de com bustíveis e lubrificantes efetuados nos meses de janeiro a novembro e só contabilizados em dezembro - exercício de 1986. A situação não estã devidamente enquadrada e capi tulada. Asfalta de contabilização, durante o correr do período base de compras realizadas, o que sõ foi feito no último mes não evidencia que elas foram realizadas com recursos obtidos ã margem da escrituração, rao se sujeitando tais valores ã tributa:- cão como receita omitida. °\!) 4-0 ~em ~nal S(IMCO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 14. AcOrdão n9 103-13.446 Dou provimento. 8) Nio reconhecimento de correção monetaria sobre importincias mutuadas a pessoasjurídicascoligadas exercício ct de 1987. Não procede a alegaçãode ,quesó existiu operação de mútuo no valor de Cr$ 100.000,00 por um dia. A fiscalizaçâo jun ta aos Autos demonstrativo de calculo de fls. 185 a 249, onde se en contraiu diversos mútuos de diferentes valores. Também descabe a arguição de inexistancia de ORTN duna, conforme foi calculado pela fiscalização. O art. 59 do DL 2.072/83 assim reza: "Para fins deste deereto Lei, a correção monetã - ria fas obrigações ou títulos , de crédito seri cal culada a partir da data de sua emissão ate a data de sua negociação ou resgate, tendo por base o va lor diãrio da ORTN. único. O valor diario da ORTN, por ocasiao da emissão, negociação ou resgate, seta determinado mediante o seguinte procedimento." Nas alíneas que integram esse paragrafo Unice determinado o processo para se encontrar o valor da ORTN em cada dia. Esti apontada corretamente essa insuficrincia de correção monetaria como também o seu citiculo é acertado. Nego provimento. 9) Como ja dito na decisão de 19 instancia, é le- gal o calculo efetuado da correção monetaria sobre o montante :do crédito tributario. /Não procedem essas arguições apresentadas. Nego provimento. (tk Wripmeaffidmal • . • . SEIRVIÇO MILICO nOMAt PROCESSO N9 13739/000.510/89-45 1 Acórdão n9 103-13.446 Face a todo o exposto dou provimento parcial ao curso para reconhecer o direito à depreciei° nos termos expostos item 6 deste voto e excluir da tributação o valor de Cr$ 321.809.6' no exercício de 1986.(item 7). ) Brasília-: ., em 06 de janeiro de 1992 0...,..ja) "...^...-n PAULO AFFONSECA DE BARROS A -A JONIOR - RELATOR O Implona ~and • Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003780/90-29
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17993
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SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.993 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumida- mente consideradas omissão de receitas. COMPROVACÃO DE DESPESAS Mantém-se a tributação quando a apropriação de quantias não estiver apoiada em documentação hábil. LEASING - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO Incabível a descaracetrização da operação de arrendamento mercantil para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob o pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA DISTRIBUIDORA IRMÃOS REIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cd 1.219.827,42, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negava provimento ao recurso. •42--,"7".0,77r, OD BER "1 IDENTE 412219.- SANDRA e RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003780/90-29 ACÓRDÃO N°: 103-17.993 FORMALIZADO EM: °6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Mutilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real e ipMárcia Maria Léria Meira. Ausente justificadarnente o Co eiro Victor Luis de Salles Freire/e/ ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003780/90-29 ACÓRDÃO N°: 103-17.993 RECURSO N°: 109.250 RECORRENTE: NOVA DISTRIBUIDORA IRMÃOS REIS S/A RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes NOVA DISTRIBUIDORA IRMÃOS REIS S/A, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 110, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1987. A exigência fiscal sob exame decorre da constatação das irregularidades abaixo relacionadas, conforme descrito no "Termo de Verificação" de fls. 101: 1. OMISSÃO DE RECEITAS 1.1. Passivo Fictício: caracterizado pela falta de comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores, com infração ao artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) Cz$ 493.355,97 1.2. Receita não Escriturada: caracterizada pela diferença entre a soma das notas fiscais e o valor escriturado no Livro de Registro de Serviços Prestados, com infração ao artigo 181 do RI12/80 Cz$ 211.000,00 2. GLOSA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDIDOS O contribuinte não comprovou, com documentação hábil e idônea, os lançamentos efetuados na conta representativa dos seguintes custos, com infração aos artigos 154, 155, 175, 179,183 e 191 do RI12/80: 2.1. Manutenção do Prédio Cz$ 107.244,62 2.2. Aluguel de Prédios Cz$ 187.605,63 2.3. Processamento de Dados. Cz$ 390.655,50 2.4. Fretes Cz$ 159.056,72 2.5. Despesas de Veículos Cd 627.709,99 2.6. Entrega Domiciliar Cz$ 1.305.202 04 Cz$ 2.777.474,50 3. ARRENDAMENTO MERCANTIL Durante o ano-base de 1986, o contribuinte apropriou os dispêndios de marrendamento mercantil em custo dos serviços vendidos, cuj ios ntratos apresentam valor 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003780/90-29 ACÓRDÃO N°: 103-17.993 sidual ínfimo (um por cento), em desacordo com a Lei n° 6.099/74 e os artigos 289 e 387, I, do R1R/80 Cz$ 1.219.827,42 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 114, anexando os documentos de fls. 121 a 507 para comprovar (I) a inexistência do passivo fictício, (2) a inexistência da diferença entre as notas fiscais e o livro de Registro de Serviços Prestados e, (3) a improcedência de parte da glosa efetuada pela fiscalização. Em relação a este item, concorda com parte da exigência fiscal na rubrica Manutenção do Prédio (Cz$ 35.845,91), Processamento de Dados (Cz$ 320.256,75) e Entrega Domiciliar Contratada (Cz$ 108.053,03), recolhendo os tributos a eles correspon- dentes, conforme atestam os DARF de fls. 123, 125, 127, 129 e 131. Quanto à glosa das despesas de arrendamento mercantil alega que somente ao legislador caberia prever a hipótese de descaracterização, o que não ocorreu, devendo a administração tributária curvar-se ao comando legal. Afirma que o valor residual mínimo é decorrência implícita das operações de leasing, não havendo interesse da arrendadora em aparelhar o valor residual com o valor de mercado do bem. A própria Portaria n° 140/84 determina que as contraprestações de arrendamento mercantil serão computadas no lucro liquido do período-base em que forem exigíveis, vale dizer, que o arrendador reconhece maior receita tributária quanto menor for o valor residual. Na informação de fls. 509, a fiscal autuante analisa cuidadosamente cada documento anexado à impugnação concluindo pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente procedente a ação fiscal para excluir da matéria tributária as importâncias de Cz$ 72.939,66 da rubrica Passivo Fictício, Cd 71.398,71 da rubrica Manutenção do Prédio, Cz$ 15.000,00 da rubrica Aluguel de Prédios, Cz$ 70.082,88 da rubrica Processamento de Dados, Cz$ 159.056,72 da rubrica Fretes, e Cz$ 720.531.94 da rubrica Entrega Domiciliar Contratada. Solicita, ademais, a confirmação dos recolhimentos de fls. 123/131 alegados pelo contribuinte. No recurso voluntário interposto às fls. 533, o contribuinte reitera os argumentos tecidos na peça inicial acrescentando ainda que a decit recorrida deixou de coo- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003780/90-29 ACÓRDÃO N°: 103-17.993 siderar os recolhimentos efetuados mantendo a exigibilidade sobre o montante de Cz$ 3.592.647,98. Alega que a sua escrituração atendeu as determinações da legislação comercial e societária e que o ônus da prova da inexatidão ou omissão de receita cabe à autoridade fiscal, sendo ilegal o lançamento do imposto baseado em meras presunções ou em fatos alegados que a autoridade lançadora não prova. Protesta pela realização de perícia contábil, única forma de comprovar a regularidade da escrita do contribuinte para afastar a exigibilidade fiscal rema- nescente. No que tange à glosa das despesas de arrendamento mercantil, cita a jurisprudência dos tribunais reproduzindo a ementa da Ap. Civ. n° 89.01.00449-3, TFR da l' Região. Ao final, requer a improcedência da ação fiscal e o arquivamento do auto de infração. (21 É o Relatórizi MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003780/90-29 ACÓRDÃO N°: 103-17.993 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente é de se rejeitar o pedido de perícia formulado pela recorrente com vistas a comprovar a regularidade da escrita comercial e afastar a exigência fiscal. Com efeito, os lançamentos glosados pela fiscalização (exceção feita às despesas de arrendamento mercantil) estão fundamentados na falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos, das respectivas despesas/custos. A perícia requerida, neste caso, é prescindível. No mérito, e quanto a omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício e receita não escriturada a recorrente não traz nenhuma prova adicional. Ao contrário do que afirma, a presunção prevista no artigo 181 do RIR/80 é uma presunção legal (inversão do ônus da prova). Assim, não comprovado o passivo exigível da empresa, legítima a presunção de omissão de receita. Em relação à receita não escriturada, a recorrente não logrou comprovar que tais valores foram submetidos ao crivo da tributação, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. No que se refere à glosa de custos de serviços prestados, a jurisprudência dominante neste Colegiado é no sentido de que as despesas devem ser efetivamente comprovadas para que sejam dedutíveis na base de cálculo do imposto. Assim, para que a despesa possa ser aceita como dedutivel é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que se possa taveriguar se possuem os requisitos de normalidade, e se o beneficiários interferiram na obtenção da receita operacionais' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.003780/90-29 AO:5RWL° N°: 103-17.993 Quanto à glosa das despesas de arrendamento mercantil e no que pesem os argumentos expendidos pela digna autoridade singular, peço venha para dela discordar pois entendo que a cláusula que estipula o valor residual mínimo nos contratos de leasing não descaracteriza a operação. Com efeito, o tratamento fiscal dado às contraprestações mensais de LEASING sofreu uma grande evolução no correr do tempo e, especificamente quanto à fixação de valor residual ínfimo, a jurisprudência agora dominante neste Pretório é mansa no sentido de que este fato não descaracteriza os contratos de arrendamento mercantil. Nesta linha de entendimentos, as conclusões exaradas por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-01.451, de 20/11/92, assim ementado: "LEASING - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob o pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." Por fim, e quanto a alegação de que a decisão recorrida não teria conside- rado os recolhimentos efetuados através dos DARF de fls. 121/131, é de se esclarecer que o contencioso fiscal envolve as matérias questionadas na peça impugnatória. As matérias que não foram objeto de litígio integram o decisório como base de cálculo do crédito tributário, cujos valores serão objeto de cobrança. Nesta etapa, e após a confirmação dos recolhimentos efe- tuados pela projeção de Arrecadação, as importâncias correspondentes serão deduzidas do montante devido. A própria autoridade julgadora singular tomou conhecimento dos paga- mentos, solicitando, ademais, a confirmação dos mesmos às fls. 526. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitado o pedido de perícia para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 1.219.827,42. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1996. SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G. e. PROCESSO N°: 10880.003780/90-29 • ACÓRDÃO N°: 103-17.993 , 5 Cie"Q*4 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 0 6 DEZ W96 •1 • IÍORODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente e /Z 1996 / RO e• E DÉ LIO P CURAD R A FAZENDA NACIONAL Sr. Presidente, A Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que tendo em vista haver sido o lançamento registrado nos autos relativamente à glosa das parcelas do arrendamento mercantil" ancorado exclusivamente na constatação de "valor residual mínimo" ( conforme informação fiscal de fls. 515/517 e decisão de fls. 518/526 1, e apesar da decisão divergente pronunciada por essa i. 3' Câmara, deixa de formular recurso especial à CSRE tendo em vista o posicionamento daquele colegiado superior, consubstanciado na decisão 01-01.451, de 20.11.92, posicionamento que superando anterior entendimento permanece até esta data. Brasília, 10 de dezembro de 1996 PaAdiA/LNACIONAL Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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4801978 #
Numero do processo: 11030.000418/88-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13656.000103/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13797
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.036005/87-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10435.000678/92-73
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16705
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CARUARU - PE SUPRTMRNTOS OR CATXA COM ~WS PROVRNTRNTRS DE CASX2ES_DISSILIEtECE - Não estando comprovado que as antecipações de clientes não foram efetivamente pagas, não é licita a presunção de omissão de receita, baseada em saldo credor de caixa, autorizada pelo Art. 180 do RIR/80. Neste caso, mão se legitima a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, uma vez que não caracterizada a omissão de receita. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE RIO VEICULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o. pre- sente julgado. --- Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 011' Ci4V izíi-. -'4101"11t1 N - PRESIDENTE OTTO I~çt OL RA GLASNER - RELATOR NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e . Victor . Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. - -c e Processo n° : 10435.000678/92-73 Recurso n° : 88.096 Acórdão n° : 103-16.705 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo, em 28 de julho de 1992 (fls. 24 a 27 dos autos) onde se exigiu Contribuição para o FINSOCIAL na forma de FINSOCIAL/FATURAMENTO, à aliquota de 0,5%, com o acréscimo da TRD cobrada como juros em 1991. Do Auto de Infração Matriz somente a irregularidade referente a omissão de receita é que foi objeto da presente tributação reflexa, a saber: OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pelo ingresso fictício no caixa de possíveis numerários, referentes a (adiantamentos) para aquisição de veículos o que acarretou um saldo irreal no passivo circulante (passivo fictício) em decorrência de obrigações cuja realidade não se consegue comprovar. O registro de tal operação inexistente ou fictícia evitou o fato da escrituração indicar saldo credor de caixa. Valor tributável - Cz$ 5.215.000,00. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando essencialmente o que segue: Que não ocorreu ingresso fictício de numerário juntado, como prova do alegado, depósitos bancários efetivados nas datas dos adiantamentos em valor superior aos consignados nos recibos, além das Notas Fiscais de Venda de veículos, fls. 50 a 70 dos Autos, onde comprova que todas as pessoas que lhe adiantaram recursos acabaram por adquirir os veículos referidos no recibos de adiantamento; Em seguida, foi oferecida a Informação Fiscal, que alegando ser o processo decorrente do TRPJ (processo n° 10435.000679192-36) sua solução dependia diretamente do que fosse decidido no Processo Matriz Em 22 de novembro de 1993 foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru Decisão que manteve a exigência, com base nos mesmos argumentos adotados na peça vestibular e informação fiscal, e ao já decidido no Processo Matriz. 2 Processo n° : 10435.000678/92-73 Recurso n° : 88.096 Acórdão n° : 103-16.705 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Intimada da Decisão a então Impugnante interpôs recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, em 02 de março de 1994, onde insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnat6ria e no Processo Matriz. É O RELATÓRIO Brasília, 19 de outubro de 1995 OTTO CRISTIANO DE • GLASNER 3 Processo n° :10435.000678/92-73 Recurso n° : 88.096 Acórdão n° : 103-16.705 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Tratando-se de Processo Reflexo as razões de voto são as mesmas que serviram para justificá-lo no Processo Matriz, a saber: Da análise dos Autos resulta claro que se requer o pronunciamento deste Conselho apenas sobre a matéria litigiosa que serviu para a presente tributação reflexa, referente a omissão de receita.. Alegaram as Autoridades Autuantes que a Recorrente houvera omitido receita, face ingresso fictício no caixa de possíveis numerários. Estes numerários se referiam a antecipação de valores na aquisição de veículos por pessoas físicas. Oito delas residentes no município de Petrolina e as restantes no município de João pessoa, Trindade e Juazeiro, cada uma. Como se nota a maioria dos adquirentes de veículos, residiam no município onde a recorrente desenvolve suas atividade. Alega a Decisão Recorrida que a omissão estaria caracterizada pela não comprovação, mediante prova material, coincidente em data e valores, da origem e efetivo ingresso de numerário no caixa da empresa. Esta exigência somente se justifica quando o aporte de recursos ao caixa da empresa seja efetuado pelos seus sócios. Regra que emana do Art. 181 do RIR/80. A exigência estava lastreada no Art. 180 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receita quando comprovada a existência de passivo fictício ou saldo credor de caixa. Passivo fictício corresponde a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Na sua caracterização não se questiona a legitimidade da obrigação, mas o momento do seu pagamento. Neste caso, equivocada está a exigência quando questionando o próprios adiantamentos, pretendeu caracterizar a obrigação passiva, decorrente, como fictícia. Por outro lado, a expressa autorização legal contida no Art. 180 do RIR/80 no sentido de admitir a presunção jurídica de omissão de receita, quando constada a existência de saldo credor de caixa, parte do princípio de lógica que informa que as presunções são construídas a partir de um fato conhecido e provado. 4 Processo n° :10435.000678/92-73 Recurso n° : 88.096 Acórdão n° : 103-16.705 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Dos Autos não emerge a prova de que as antecipações não foram efetivadas. Além do mais, a necessidade de comprovação da origem e efetivo ingresso coincidente em datas e valores das antecipações não encontra abrigo na lei. A seguir o raciocínio da Decisão Recorrida toda a empresa que efetivasse vendas em moeda corrente e alocasse os recursos auferidos em seu caixa teria que segregar os seus depósitos, item por item do estoque vendido. É verdade que as antecipações poderiam ter servido como instrumento de suprimento de caixa para legitimar recursos que não transitaram pela contabilidade da Recorrente. Esta é uma suposição viável, contudo mera suposição. A tributação, face o princípio da estrita legalidade, só se legitima se comprovada a infração praticada pelo sujeito passivo ou por meio de presunção, se expressamente autorizada por lei. Presumir que as antecipações não foram recebidas para em seguida argüir a existência de saldo credor de caixa e, posteriormente, presumir a prática de omissão de receita, é proceder de forma contrária à lei que se pretendeu aplicar, uma vez que se construiu ao arrepio da norma, a presunção da presunção. Não logrou a decisão recorrida comprovar que as antecipações não foram efetivadas. Somente nesta hipótese, diante de um fato conhecido e provado é que se poderia presumir um terceiro fato, fato presumido. Presunção é a ilação lógica que se tira de um fato conhecido e provado para se provar a existência de um outro desconhecido. Poder-se-ia até argüir que as circunstancias das operações constituíam indícios de prática de omissão de receita. Neste caso, a prova deveria • ser construída através de diligência e perícias. A maioria dos adquirentes dos automóveis residiam no Município onde a Recorrente está sediada, entretanto, as Autoridades Fiscais não procederam qualquer diligência para efeito de comprovação do alegado, limitando-se a sustentar que o ingresso de possíveis numerários lhes autorizavam a concluir pela prática de omissão de receita. Afirma a Decisão Recorrida que as provas apre,sentarlas pela então Impugnante não possuíam elementos que permitissem uma perfeita identificação da operação comercial. No mesmo sentido, entendo que as alegações que serviram de base para a exigência não permitem (i.uma perfeita identificação de que os recursos não ingressaram no caixa da empre . 5 Processo n° : 10435.000678/92-73 Recurso n° : 88.096 Acórdão n° : 103-16.705 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Entendo, ainda, que milita em favor do contribuinte provas mais consistentes. Se é verdade que igualmente não logrou comprovar o ingresso do numerário estabeleceu razoável dúvida quando anexou, para cada recibo de antecipação, Nota Fiscal de venda do veículo para a mesma pessoa física e referente ao mesmo veículo citado no recibo de antecipação. Não pode prosperar o argumento de que no máximo a Recorrente houvera recebido veículos usados como entrada na aquisição de veículos novos. O fato gerador do tributo prova-se. Ao sujeito passivo não se impõe o ônus da prova, este sempre caberá ao fisco. As presunções servem de base para imputação de exigência tributária quando expressamente autorizada por lei, neste caso, se inverte o ônus da prova. As presunções no âmbito da legislação do imposto de renda, são sempre condicionais, permitem prova em contrário, conhecidas como relativas, disputáveis ou "juris tantum". As presunções comuns conhecidas como simples ou dos homens são aquelas que se fundam naquilo que ordinariamente acontece, portanto devem ser deduzidas conforme as regras do direito, com prudência e discernimento. Poderiam as autoridades autuantes intimarem os adquirentes para efeito de constatar se antecipações foram efetivamente realiMas A prova não foi prudentemente construída, portanto a exigência não resultou aperfeiçoada Considerando, que a matéria que serviu de fundamente para a presente tributação reflexa foi integralmente excluída da tributação no Processo Matriz, através do Acórdão n° 103.16.682, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília, 19 de outubro de 1995 411 OTTO CRISTIANO D .v irVEIRA GLASNER 6 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000322/93-82
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16577
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IR3 - LUCROS DISTRIBUIDOS - O artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nQ 7.713/88, razão porque não se aplica às exigências formalizadas a esse titulo a partir do ano de 1989. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNA TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1995 dr:5-! --.fi.",",,n;--,>1.---.Cr-r- r/ III1 "III"' ler In. " .404 - PRESIDENTE VILSON )3 te T - REDATOR y d VISTO EM UBIRAJA ‘412( '21 4 ; A dili - PROCURADOR DA FA - SESSA0 DE: 22SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VICTOR LUIS DE SALDES FREIRE E MARCIO MACHADO CAL- DEIRA. AUSENTES OS CONSELHEIROS SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO E k EDVALDO PEREIRA DE BRITO. , 2, PROCESSO NR. 13886/000.322/93-82 Acórdão nr. : 103-16.577 Recurso nr : 89.203 Recorrente : MAGNA =TIL LTDA. RELATORIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/05, datado de 29.09.93, em virtude de omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pes- soa Jurídica (Processo n2 13886.000319/93-78). Na impugnação tempestiva de fls. 06, a autuada reporta- se às razões de defesa apresentadas no processo do IRPJ. Na informação fiscal de fls. 11, o autor do procedimento se manifestou pela manutenção integral do feito. Pela decisão n2 10865/010/94, de fls. 17/20, a autorida- de de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. A empresa tomou ciência da decisão em 04.02.94 (AR de Lis. 22) e em 28.02.94 interpôs o recurso de fls. 23/24, com o mesmo conteúdo apresentado no processo matriz. O (4 É o relatório. '7 3. PROCESSO N2 : 13886.000322/93-82 Acórdão nr. : 103-16.577 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator: O recurso preenche os requisitos formais de admissibili- dade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe- ria outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câmara, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período anterior a agosto de 1991, mantendo inalterada a matéria tri- butável que também é base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte (Acórdão n2 103-16.541). Mas, por outro lado, embora não questionada nos autos, pondero que este Conselho vem decidindo que o artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, no qual se fundamentou a presente exigência, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n2 7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Em consequência, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92 aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n2 7.713/88, e a partir de 01.01.93 o disposto no artigo 44 da Lei n2 8.541/92. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvando que a Fazenda Pública Federal poderá efetuar novo lançamento, desde que o faça de acordo com a legislação pertinente e dentro do prazo decadencial. Brar DF 7 ), 25 de agosto ... 1995. ,444 (S)VILSON Bc.I:AD::!ET:Rslia..ri Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002641/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o re- curso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de . infra ção lavrado por mera decorrência daquele. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, deixar de tomar conhecimento das razões de defesa sobre matéria preclusa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992 w" fre RODR 5 BER — PRESIDENTE .o. ÀlsliS e - :A 95 DE ARRUDA — RELATOR ZAIN l'HOLANDA • GA — PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÀO DE: 19 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler.de Assunção. DANIEFP/DF- SECOS N 064/90 4441.1: _ 17Wif 1 -5 • gr* SERVIÇO PÍMLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10840-02641/90-91 RECURSORP : 66.400 *CORDÃO RS: 103-12.802 ReCORRENTE : BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 53/052.643/0001-45, com domicílio tributário em Ribeirão Preto (SP), em 03/05/91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/04/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício, em 23/11/90, crédito tributário no valor de 310,38 BTNF, correspondenteàcontribuição social devida no exercício de 1989, nela computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n2 10840-002462/90-53. Em seu apelo recursal, a Contribuinte, além de se reportar aos argumentos expendidos na reclamação e no recurso de que trata o processo matriz, contesta constitucionalidade do artigo 82, da Lei n2 7689/88, que considera ferir o principio constitucional da irretroatividade das lei, ao determinar a exigência da contribuição a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 e pleiteia a redução da exigência na proporção da parcela julgada proc ente, em primeira instãncia, no processo principal. sunwommuconumm PROCESSO N9 10840/002.641/90-91 Acórdão n9 103-12.802 2 O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. De plano, urge refutar a argüição de inconstitucionalidade do artigo 8 2 da Lei n 2 7689/88, aspecto cuja apreciação escapa da competência deste colegiado. Com efeito, os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, aos quais compete julgar, em segunda instância, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal. Como órgãos coletivos de jurisdição administrativa, sua função, no contexto do sistema de auto- controle da legalidade dos atos de seus agentes, pelo próprio Poder Executivo, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisões dos órgãos singulares. Dessa forma, ressalvadas as hipóteses de apreciação de aspectos atinentes à teoria da recpecção, falece- lhes, porém, falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Rejeito, então, a preliminar. Igualmente descabida é a pretensão de deduzir do montante dos lucros considerados automaticamente distribuídos a quantia relativa ao pedido acolhido pela autoridade recorrida no processo matriz. O que ali se concedeu, por medida de economia processual, foi a compensação do imposto da pessoa jurídica, pago segundo a declaração de rendimentos apresentada, com o montante do crédito constituído de oficio, já que o refazimento da escrituração de rendimentos acarretou apuração de prejuízo fiscal, circunstância que nada interfere na matéria tratada nesses autos. No mais, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24/08/92, negou provimento ao recurso nos rmos do acórdão n2103-12.675. Impunes Nacional _//1 • S4 • • sumonmxonoum PROCESSO N9 10840/002.641/90-91 Acórdão n9 103-12.802 3 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares levantadas, deixar de tomar conhecimento das razões de defesa sobre matéria não trazida a debate na instância originária e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de agosto de 1992. 4049. ;41e--- LU HENRI P . a s -ROS DE ARRUDA Relator horffin~ Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004551/88-97
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Nome do relator: Não Informado
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ANOS DE 1985 e 1986 Recorrente' LUCIO'S COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Caracterizada a omissão de receita pela , constatação de suprimento de nuMerário sem a devida comprovação de origem e efe- tivo ingresso dos recursos na empresa, Á de se exigir o imposto de que trata o art. 8 2 do DL 2.065/83. Vistos/ relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por LUCIO'S COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E IMPOR RAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 121.225,81 no ano de 1986, vencido o CcaselheiroDicler de Assunção, que tarchéM'aaV .aprOVitrentO à parcela de Cz$ 3.282.444,42 no ano de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das -ssões-DF., em 16 de maio de 1991. Á .ffialaleiritNis 1 ,----- 11". 1 DO CALDEIRA % 11 PRESIDENTEii4 I 11005.• > • ,app- RELATOR Con"; YilliMr. 10,ç' .1-451., VISTO EM -8'' tP ISIEr .W.- NS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSA NACIONAL 1 8 JUL199,1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA/ VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA \7 DAWDEEPP/O0FL ISEICMIN EIRA. 064/90 d.$. sERvicoPueuevreoem Processo n2 10783/004.551/88-97 Recurso n2 56.169 Acórdão n2 103-11.267 Recorrente: LUCIO'S COMÉRCIO, REPRESENTAÇUS E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Lucio's Comércio Representações e Importação ltda., CGC n 2 27.248.426/0001-15, foi lavrado a Auto de Infração de fls. 01, exigindo o imposto de renda na fon te de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelo seu sócio João Francisco Lúcio nos anos de 1985 e 1987 e também pela apuração de passivo fictício no ano de 1986, tudo conforme consta do processo de exigência do Imposto de Renda - Pessoa Ju ridica. A impugnação tempestiva de fls. 07, requer a suspensão da exigibilidade do imposto até o julgamento do pra - cesso principal. A decisão de fls. 17/18 julgou procedente em par te a autuação para excluir o imposto calculado sobre o suprimen to de caixa efetuado em 1985, face o decidido no processo do qual este é reflexo. Com o recurso de fls. 20 apresentado em tempo há Ml, requer a empresa a improcedência da exigência tributária em razão do recurso interposto no processo principal. É o relatório. S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/004.551/88-97 2. Acórdão n2 103-11.267 VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Ao exminar o processo matriz . constatei que o pas sivo fictício existente no balanço do período-base de 1986, de- correu de erro contábil, sem contudo caracterizar a omissão de receita. Por outro lado, a recorrente não conseguiu provar com documentação idônea e coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrada do numerário em seu giro normal, o que leva a conclusão de que houve no ano de 1987 omissão de receita, fa- to este que dá lugar a exigência do imposto de que trata o art. 8 2 do DL 2.065/83. Face ao exposto e considerando o voto proferido no processo matriz, proponho provimento parcial ao recurso, pa- ra exlcuir da tributação o valor de Cz$ 121.225,81 referente ao ano de 1986. B em 16 de maio de 1991. Si Lir ' ILI • 'IL "NACO — RELATOR Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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