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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682953 #
Numero do processo: 10880.017956/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05384
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins. ,irirl/ 1 av 1., „ , FRANCISCO i • 01 'IV . - O 11 II UEIROZ PRESIDENT At 41, 44%.RMA,,,, • cs. i et VALHO intVal , 1 . . . FORMALIZADO EM. 18 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 Recurso n°. : 15.124 Recorrente : ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo , colacionada às fls. 116/117 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 09. O lançamento do PIS/FATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10880.017909190-21. Segundo a descrição dos fatos constante do verso do auto de infração, a recorrente omitiu, em sua escrituração contábil e fiscal, receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurado em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem da escrituração. Impugnação às fls. 12/76. A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI e ao IRPJ. O recurso, cujas razões s:. as mesmas ofertadas no processo referente ao IPI, bem como nas impugnações . ri • tra-se às fls. 125/143. É o Relatório. / a 1* 2 N / r Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de ofício referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE e PIS-FATURAMENTO. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre precitados feitos, será observado, no presente julgamento — PIS-FATURAMENTO — o decidido naquele processo matriz. Ao ser submetido à apreciação do E. Segundo Conselho de Contribuintes o recurso n° , impetrado contra a decisão proferida no processo n° 10880. 017909/90-21, onde se encontra formalizado o auto de infração referente ao 3 IPI, a C Primeira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, cujo acórdão recebeu o n° 201-71.870, DE 28 de Julho de 1998 É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito e reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. a Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. Entretanto, não havendo no processo a decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 1 g Tratando-se de lançamento decorrente, as mesmas co ::derações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. / - 1 4- ; fra e — 3 Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 Diante do exposto, por justas as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 15 • - outubro 1998. ,i/j/ MARIA DO :144....ár "r4:44 HO 4 da w _ . -a -a L! 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4681934 #
Numero do processo: 10880.006308/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36932
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. PAULO ROB ItliCUCCO ANTUNES Presidente II dei° o ? PAULO AFFONSECA DE ØARItOS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc -411 I LI •• I ,esso n° : 10880.006308/99-68 rdão : 302-36.932 RELATÓRIO Transcrevo os termos do Relatório e Voto da Resolução 202-00.250, da r Câmara do E. 2° Conselho, datada de 24/05/2001, de fls.69172, que adoto como parte do meu Relatório e considero neste transcrito, lendo-o em Sessão, por trazer claro e sucinto retrato do presente feito, no qual a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com base no Art. 9°, XIII, da Lei 9732/98, por ser vedada a opção pelo Sistema à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, conforme Ato Declaratório 153046 de 09/01/99, mantido pela DRJ/SÃO PAULO. Afirma a Resolução do 2° Conselho que a Lei 10034/2000 estabelece que poderão optar pelo Simples os contribuintes que desempenhem eatividades relacionadas com creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como dos elementos constantes dos Autos não se depreende claramente qual o objeto social desempenhado pela Recorrente, foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem a fim de ser apurada efetivamente a qual nível educacional a interessada se dedica. No Termo de Verificação Fiscal efetuado pela DRF/SÃO PAULO (fls. 106/107) chegou-se à conclusão que, à vista da documentação juntada, o nível educacional a que se dedica o contribuinte consiste em berçário, maternal, jardim e educação pré-escolar, estando corretamente classificado no código de atividade econômica da SRF (CNAE). É este processo enviado a este E. 3° Conselho e enviado a este Relator, conforme documento de fl. 111, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 -41 e_sso n : 10880.006308/99-68 I rrdão n° : 302-36.932 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso já foi conhecido e as informações prestadas pela Repartição ao que foi determinado pela Resolução do E. 2° Conselho são suficientes e bastante claras. Pelo que delas consta a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada nos termos da Lei 10.034/2000. A Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1 0, § 30, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré - escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. I § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capuz, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluidas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Face ao fato de a Recorrente estar dentro das ressalvas trazidas pela retrocitada Lei, dou provimento integral ao Recurso, e tendo optado pelo SIMPLES antes da edição da Lei 10.034/2000 (25/10/2000), fica a Recorrente com sua permanência no Sistema assegurada. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 PAULO AFFONSECA DE BAR1 5 RIA JÚNIOR - Relator 3

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4682208 #
Numero do processo: 10880.008854/00-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n 8.661, de 1993, arts. 3 e 4, e Lei n 9.532, de 1997, arts. 2 e 5). IRRF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - REDUÇÃO DO INCENTIVO - O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2, 5 e 6 da Lei n 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF - ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n 8.661, de 1993, arts. 3 e 4, e Lei n 9.532, de 1997, arts. 2 e 5). IRRF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - REDUÇÃO DO INCENTIVO - O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2, 5 e 6 da Lei n 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF - ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:10:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:10:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:10:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:10:14Z; created: 2009-08-17T17:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-17T17:10:14Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:10:14Z | Conteúdo => elk» tiC"Lif MINISTÉRIO DA FAZENDA:ff . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Recurso n°. : 128.902 Matéria : IRF — Ano(s): 1999 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.744 IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n°8.661, de 1993, arts. 3° e 4°, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado. 4#,# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE p li( atir.111 LAT - FORMALIZADO EM: I 0 MAI 21102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 tftliki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';çzkçt.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Recurso n°. : 128.902 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 61.068.276/0001-04, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Maria Coelho Aguiar, n.° 215, bloco C, 2° andar, Bairro Jardim São Luiz, jurisdicionado à DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/89 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 91/96. A requerente apresentou, em 07/06/00, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.328.483,30, conforme se constata às fls. 01/11, onde, em síntese, expõe o seguinte: - que está requerendo o crédito e a restituição, mediante pagamento em moeda nacional, do montante de R$ 1.328.483,30, correspondentes à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente e recolhido sobre os valores de "royalties" pagos e remetidos a beneficiário estabelecido no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, destacando-se que a restituição e pagamento ora requeridos decorrem do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI, concedido à requerente; 3 ;--c-ft MINISTÉRIO DA FAZENDAe 4,i.;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que a as Indústrias Gessy Lever Ltda., é uma empresa estabelecida no país que no exercício de suas atividades industriais e mercantis, concernentes à fabricação e comercialização de produtos para consumo, envolvendo alimentos, produtos de higiene e uso pessoal, cosméticos e produtos para higiene e limpeza doméstica e industrial, destaca- se pela constante e contínua aplicação de recursos em atividades locais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; - que em vista aos recursos e valores disponibilizados mensalmente para pesquisa e desenvolvimento, e considerando a necessidade de manutenção contínua destas atividades, a requerente iniciou junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, 1996, o processo MCT/SETEC n° 01.0018/96, pleiteando a aprovação de seu Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, nos termos da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, e do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993; - que a análise e a conclusão do referido processo pelo Ministério da Ciência e Tecnologia culminou com a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, a qual foi comunicada à requerente através do Ofício MCT/Setec n° 120/97, de 22 de abril de 1997 e concedida, para todos os fins legais, inclusive tributários e fiscais, através da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no D.°U de 22 de abril de 1997; - que a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDT' pelo Ministério da Ciência e Tecnologia resultou, nos termos da legislação e da regulamentação vigentes, na concessão de incentivos fiscais à requerente, os quais estão em período de usufruto pelo prazo de cinco anos, desde 22 de abril de 1997, data da publicação da Portaria n° 139/97; 4 4st MINISTÉRIO DA FAZENDA .8.51.1-kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.,n*. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que conforme exposto adiante, os incentivos fiscais concedidos à requerente e arrolados na Portaria n° 139/97 estão em concordância com a legislação e a regulamentação vigentes, tornando-se oportuno destacar que, nos termos do artigo 31 do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, a concessão destes incentivos foi expressamente informada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia a esta unidade da Secretaria da Receita Federal, através do Oficio MCT/Setec n° 119/97 1 também de 22 de abril de 1997; - que ressalta-se que em função da plena e perfeita execução do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDT' aprovado, o que é notoriamente comprovado através dos registros e controles internos da requerente e, sobretudo, pelo Relatório de Execução do PDT! periodicamente apresentado à agência do Ministério da Ciência e Tecnologia, e também observando-se o fiel cumprimento de todas as exigências determinadas na aprovação do programa, torna-se clara, inequívoca e irrestrita a capacidade da requerente usufruir dos incentivos fiscais que lhe foram outorgados através da Portaria n° 139/97; - que dentre as três modalidades de incentivos fiscais concedido por prazo determinado pela Portaria n° 139/97, a requerente faz especial menção ao incentivo destacado no item III do artigo 101 o qual diz respeito à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, recolhidos sobre o pagamento ou crédito de "royalties" remetidos a beneficiários estabelecidos no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial; - que neste aspecto, a requerente mantém com sua controladora Unilever N.V., sociedade constituída e estabelecida na Holanda, um contrato de transferência de tecnologia que enseja o pagamento e a remessa trimestral de "royalties" apurados pelo 5 4,51A4.4.• MINISTÉRIO DA FAZENDAwztaL., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A71-“4-.)::11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 coeficiente de 2% sobre a receita líquida de vendas, excetuadas as vendas para empresas do grupo. Tanto para fins do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, como para as demais finalidades legais, inclusive tributárias e fiscais, referido contrato está regularmente averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, conforme se verifica no Certificado de Averbação n° 961000/01'emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial — IBPI, em 26 de dezembro de 1996, válido por cinco anos a contar de 08 de novembro de 1996; - que conforme destacado pela legislação e regulamentação vigentes, apresentadas a seguir, esta é a única modalidade de incentivo fiscal arrolada na Portaria n° 139/97 cuja fruição depende de concessão da Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual trata-se do objeto deste requerimento. Deste modo, em vista a estes fatos e considerações, elencamos a base legal e regulamentar que subsidia o inequívoco direito da requerente ao crédito em tela; - que o incentivo fiscal a que diz respeito a este requerimento é aquele previsto no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, cujo texto é o seguinte: "Artigo 4° - Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PFTI ou PFTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos, nas condições fixadas em regulamento: V — crédito de cinqüenta por cento do Imposto sobre a Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro relativo a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çkk .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que de forma mais analítica, o regulamento estipulado pelo Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, determina em consonância com a Lei n° 8.661/93, que somente as empresas titulares do PDT' poderão usufruir dos incentivos fiscais, e especificamente do incentivo em questão, quando expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; - que esta disposição regulamentadora se consubstancia de forma clara, precisa e inequívoca nos termos da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no DOU de 22 de abril de 1997; - que resta claro, mais uma vez e de forma cristalina, precisa e inequívoca, que o incentivo fiscal de restituição de 50% do IRRF recolhido nas remessas de "royalies" a beneficiários no exterior é um direito irrestrito e inquestionável da requerente, haja vista o respectivo incentivo fiscal estar solidamente embasado e garantido nos termos da Lei, como também pelo Decreto Regulamentador e, principalmente, pela Portaria de concessão específica do benefício, que, ademais, estipula um limite e um prazo de fruição do incentivo; - que a respeito do limite de 26.350.461 UFIR, como também sobre o prazo estipulado para fruição, restará comprovado adiante que total dos valores de restituição pleiteados pela requerente estão baixo do limite em tela, como também dentro do prazo estipulado, que expirar se á em 22 de abril de 2002, ou seja, cinco anos após a data de publicação da Portaria n° 139. Em 08/09/00, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, aefere em parte o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,;:i*".;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitaçâo tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V; - que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n°267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato; - que acerca do percentual da restituição a ser observada, originariamente previsto na ordem de 50%, há a considerar-se a redução sofrida para 30; • - que a vista do disposto na Portaria MF n° 267/96, resta à SRF o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V; - que reconheço o direito ao crédito financeiro na quantia de R$ 797.089,98, correspondente a 30% do IRF incidente sobre a remessa de "royalties" ao beneficiário no exterior, apurado com base na receita do 4° trimestre de 1999, decorrente do incentivo fiscal, 8 ..1•44Á - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•.-"d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 concedido em razão do PDT, de titularidade do requerente, aprovado pelo MCT. Para tanto, considerou-se a redução do percentual cabível, efetivada nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 9.532, de 10/12/97, que alterou a redação do artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661/93. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 10/11/00, a sua manifestação de inconformidade de fls. 69/72, instruído pelos documentos de fls. 73/82, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é certo que o citado pedido foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do direito ao crédito financeiro de R$ 797.089,98, equivalente a 30% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties. A citada decisão baseou-se nas disposições do artigo 2° da Lei n° 9.532/96, que reduziu o benefício requerido pela requerentes; - que ocorre que, e consoante depreende-se da própria decisão administrativa de primeira instância, os ditames trazidos pela Lei n° 9.532/97, especialmente pelo seu artigo 2°, só passaram a ser aplicáveis aos contribuintes a partir de 1° de janeiro de 1998; • - que de outra mão, imperioso destacar que o direito ao crédito financeiro supra citado nasceu em 18 de abril de 1997, baseada nas disposições da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, especialmente do inciso III do seu artigo 1°; - que ademais, deve restar claro que o direito 1a fruição do retro citado • benefício fiscal é de sessenta meses contados a partir de 18 de abril de 1997, o que vale 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14ev.,-PS'"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 dizer, até o dia 16 de abril de 2002 a recorrente vem fazendo jus ao incentivo fiscal consistente no crédito, em dinheiro, de 50% do IRRF incidente sobre as remessas de "royalties"; - que, sendo assim, óbvia e ululante a conclusão de que os incentivos fiscais tratados no presente processo administrativo não estão sujeitos às limitações constantes da Lei n° 9.532/97, especialmente da parte que reduz de 50% para 30% o crédito financeiro do IRRF sobre os "royalties", isso porque o direito em questão foi concedido a recorrente antes de 01 de janeiro de 1998; - que ademais, deve restar claro que o incentivo fiscal em questão, consiste no crédito financeiro de 50% do IRRF sobre os "royalties", foi concedido pela prazo determinado de 60 meses, ou seja, os efeitos do citado benefício devem ser considerados e efetivamente concedidos na forma e percentuais inicialmente contratados, mesmo em se observando lei superveniente contrária; - que se assim não for, a garantia constitucional conferida aos cidadãos através do inciso XXXVI do seu artigo 5°, consiste na preservação de seu direito adquirido ante a edição de lei nova, restará ofendida e desrespeitada, periclitando sobremodo sua atividade econômica. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora singular revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 10 es'Aa MINISTÉRIO DA FAZENDA é,Lf=iVi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que toda a argumentação desenvolvida pela requerente em sua manifestação de inconformidade pode ser resumida nos seguintes termos: o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido; - que a propósito do tema, cabe inicialmente ressaltar que o Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104"; - que há, portanto, regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado; - que com efeito, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido; - que no caso em tela ocorreu o fato gerador do IRRF (remessa de "royalties" a beneficiário domiciliado no exterior), surgiu a obrigação tributária, foi efetuado o pagamento da exação, e, finalmente, uma regra que concede um beneficio fiscal determinou 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.r: 7„..tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 a restituição de parte do tributo recolhido. Note-se que o recolhimento não foi indevido. A lei não dispensa o recolhimento. Apenas determina sua posterior parcial restituição; - que não se pode, portanto, pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar; - que não procede, ainda, a afirmação de que a aplicação das modificações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, no tocante aos incentivos do PDTI, a benefícios já concedidos configuraria violação a direito adquirido; - que no caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram; - que destarte, tem plena aplicação ao presente pedido de restituição as inovações introduzidas pelo artigo 2° da Lei n° 9.532/97, inclusive no tocante ao limite de 30% para a restituição do IRRF pago, creditado ou remetido, a titulo de uroyalties" para beneficiário domiciliado no exterior. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 Ementa: IRRF — "ROYALTIES" REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A regra do art. 178 do CTN aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/08/01, conforme Termo constante à fls. 90, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/09/01), o recurso voluntário de fls. 91/96, instruído pelos documentos de fls. 97/125, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,‘,•---1,1:,;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instânda e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3°, II). Verifica-se nos autos que através do formulário de fls. 01, aprovado pela IN- SRF n° 021 com as alterações da IN-SRF n° 073, ambas de 1997, complementado pelo adendo de fls. 02 a 13, a suplicante requer a restituição na quantia de R$ 1.328.483,30, 14 ,..?4•44 - -4. MINISTÉRIO DA FAZENDActlf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 correspondente a 50% do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de royalties a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, apurado com base na receita do 4° trimestre de 1999, conforme previsto em contrato de fornecimento de tecnologia. É de se ressaltar, que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V. Observa-se, ainda, que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n° 267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato. De acordo com a legislação vigente, é evidente, que cabe a Secretaria da Receita Federal o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kriakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1`~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Toda a argumentação desenvolvida pela suplicante fica em torno de que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). 16 4/Átu. " t- e».-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da análise atenta da legislação de regência, não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pela autoridade julgadora singular em sua decisão ao confirmar que o percentual legal a ser aplicado é o de 30% sobre o valor do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa para o exterior a título de pagamento de royalties. Ora, às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de trinta por cento do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. ( Lei n° 8.661, de 1993, arts. 30 e 4°, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). O Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e -7 17 oss:48 ..,==k1:;:g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Existe regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado. A isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido. Não se pode pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para r; instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram. 18 ....04$4._ z:;;.-4..;:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA siST-Ãzle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::--;--t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 É de se ressaltar, que o incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. _ •, É conclusivo que a razão está com a autoridade julgadora singular, já que no ,. nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária ou direito de créditos sobre impostos, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. , Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 19 .„4"0441. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "17,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar a lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É notório, que quem estabeleceu o critério da redução do incentivo fiscal foi a Lei n° 9.532/97. É de se reforçar o entendimento de que o incentivo fiscal relativo ao PDT' não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de • 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. 20 2 _ . oje -4, MINISTÉRIO DA FAZENDAN, :tu-4 "Prj..; ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 , /I'N u S.n. Á "g N 21

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Numero do processo: 10880.009265/90-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do FINSOCIAL devido a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada à pessoa jurídica), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR' .IDENTE / • I ET MA • QUIAS PESSOA MONTEIRO -ELATORA FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2003 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • Processo n°. : 10880.009265190-25 Acórdão n°. :108-07.276 Recurso n°. : 131.744 Recorrente : RAPHAEL_ WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica) RELATÓRIO RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o FINSOCIAL, decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (PAT 10.880.009268/90-13, Recurso 129.849,Ac 108-07.041 de 10/07/2002) Lançamento de fls.17, demonstrativos fls.14/16 traz enquádramento legal no artigo 1°, parágrafo 2 0 do DL 1940/82, artigo 23 parágrafo 1° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86, no valor de R$ 2.641,50 BTN Fiscal. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do transcurso do prazo que isentava a atividade. Promove a equiparação de ofício, o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Pis/Repique, Pis/Dedução, Finsocial sobre o Imposto de Renda devido. Impugnação de fls. 19/20, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas 2 Processo n°. :10880.009265/90-25 Acórdão n°. : 108-07.276 foram iniciadas após concluída e averbada da obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. Informação fiscal de fls. 25, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 22/24, referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Autoridade singular, às fls 35/36 julga a procedência do lançamento, por decorrência. Anexa às fls.29/34 a decisão n° 004068 de 26/11/1999 exarada para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento: Ac. 1°CC 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. 1° CC n° 103-7063/85. Recurso às fls. 42/43, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente, fazendo constar que estendeu a este, as razões aduzidas naquele. Depósito recursal às fis.45. É o Relatório. Gi& 3 <$) P,./ Processo n°. : 10880.009265/90-25 Acórdão n°. : 108-07.276 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o FINSOCIAL devido em decorrência do arbitramento de lucros, na equiparação de pessoa física á pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal, PAT: 10880.009268/90-13, Recurso n°. 129.849 Acórdão 108 - 07.041 de 10/07/2002 é negado provimento ao recurso. Julgada procedente a exigência para o imposto de renda pessoa jurídica, implica na obrigatoriedade da cobrança do FINSOCIAL nos termos do artigo 1°, parágrafo 2° do DL 1940/82, artigo 23, parágrafo 1° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86. É entendimento deste Colegiado, á falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: el49( 4 Processo n°. : 10880.009265190-25 Acórdão n°. : 108-07.276 "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria tática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac. 103-20075/1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos (Ac. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em, 30 de janeiro de 2003 / 03 alv, :te M . = ias Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4682264 #
Numero do processo: 10880.009350/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-33.005
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.820, de 27/01/05, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtgr-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.009350/99-31 Recurso n° : 128.398 Acórdão n° : 303-33.005 Sessão de : 23 de março de 2006 Embargante : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado : TAPA - INST. DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INFANTIL S/C LTDA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse • seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ- ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fimdamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: • DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.820, de 27/01/05, nos termos do voto do Relator. C • ANELISE .1, AUDT PRIETO Presidente • • Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 1 I W I IEL DD: OS A Relator Formalizado em: 3 MAI 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • 2 • Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Mareie] Eder Costa, Relator. Trata-se de embargos de declaração ao acórdão n° de 303-31.821, propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional que apontou omissão na decisão apresentada, considerando que o este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Foram os mesmos acatados pelo Sr. Presidente da 3' Câmara, com base em parecer deste relator. Em seguida, submeteu o processo a novo julgamento pelo plenário. 110 Desta feita, entendo que de fato houve obscuridade no voto exarado, sendo assim ratifico o mesmo nos seguintes termos: De fato, entendo que, o contrato social e alterações posteriores da Recorrente juntado às fls 23/32 esclarecem que o objeto social é "exploração do ramo de Ensino primário e maternal", não sendo estas atividades questionadas ao longo do processo. O Ato Declaratório indicava como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES, entretanto, o entendimento administrativo com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92, posteriormente firmado pela Lei n° 10.034/2000, é de que as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. O Ato Declaratório de fls. 13, que originou a exclusão da Recorrente nos quadros do Simples, é datado de 01 de Janeiro de 1999 e o Voto ora Embargado, tem por fundamento a aplicação da Lei 10.034/2000, ou seja, lei posterior• ao referido Ato. Contudo, tal aplicação legislativa deve-se ao fato de ter-se adotado ao presente processo, o instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Desta forma, entendo que não houve omissão no Voto ora Embargado, porque de fato, como restará demonstrado, é perfeitamente cabível a aplicação da Lei 10.034/2000 ao presente processo, o que não restou explicitamente demonstrado, mas sim implicitamente, foi a aplicação do instituto as retroatividade benigna. Dispõe o art. 106, II, "a" do Código Tributa o Nacional: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - omissis 3 — . , . •.. Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração A Lei 10.034/2000, alterou disposição contida na Lei do Simples, qual seja, a Lei 9.317/96, excetuando da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da referida lei, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Desta forma, as pessoas jurídicas elencadas podem ser optantes do Simples, sem com isso, estar praticando qualquer infração fiscal. Ou seja, por esta lei, o ato de optar pelo simples, nas atividades que relaciona, deixou de ser considerada infração fiscal. Assim sendo, pelo disposto no art. 106, II, "a" do Código Tributário 111 Nacional, deixando a nova lei de definir dete • inado ato não definitivamente julgado como infração, aplica-se retroativamente esta orma, por ser mais benigna. iPelo expo to, confirm• • voto condutor do acórdão de 303- 31.820, no sentido de dar pn , vimento ao • o Voluntário./11 Sala das Se sõ 4, t - . o de 2006. 4, fr 11 é lj I- • CIEL r WE 10 I n• ator • 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4678736 #
Numero do processo: 10855.000518/2004-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. As normas inseridas no art. 16, inciso IV da Decreto nº. 70.235/72 deverão ser observadas pelo contribuinte quando do pedido de perícia, sob pena de ser considerada inócua, nos termos do § 1º do mesmo artigo, não havendo impedimento legal de seu indeferimento pela autoridade julgadora que considerar prescindível ao julgamento. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a omissão de receita nos termos da legislação vigente, por ocorrência de saldo credor de caixa, correto o procedimento fiscal de tributação e a reflexa por estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.304
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. As normas inseridas no art. 16, inciso IV da Decreto n°. 70.235/72 deverão ser observadas pelo contribuinte quando do pedido de perícia, sob pena de ser çonsiderada inócua, nos termos do § 1° do mesmo artigo, não havendo impedimento legal de seu indeferimento pela autoridade julgadora que considerar prescindível ao julgamento. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a omissão de receita nos termos da legislação vigente, por ocorrência de saldo credor de caixa, correto o procedimento fiscal de tributação e a reflexa por estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAF VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.7t Processo n.° 10855.000518/2004-88 Acórdão n.• 108-09.304 Fls. 2 S U" Vice-' ' side te no Exercício da Presidência IARGIL O - O GIL NUNES Relator -- FORMALIZADO EM: 23 1-47,1 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca, Orlando José Gonçalves Bueno e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada). Processo n.° 10855.000518/2004-88 Acórdão n.° 108-09.304 Fls. 3 Relatório SAF VÉCULOS LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão da V Turma da DJR/RPO n° 8.426, de 24 de junho de 2005, doc.fls.695/696, onde a Autoridade Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, proferindo a seguinte ementa: "SALDO CREDOR DE CAIXA. Constatada a ocorrência de saldo credor na conta caixa, presume-se a omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A presunção de omissão de receitas com base em pagamentos não escriturados pressupõe a comprovação por parte da fiscalização da efetividade dos referidos pagamentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." A autoridade administrativa de primeira instância exonerou o lançamento relativo a omissão de receitas por pagamentos não escriturado. Cientificada da decisão em 29/08/2005 (doc.fls.713) e inconformada apresentou o presente recurso em 27/09/2005 (doc.de fls.714/745) onde argui, em síntese : - preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por visível cerceamento de defesa por não realização de perícia contábil tempestivimanete requerida, ferindo preceito contitucional — art.5°, inciso LV e, ainda, ao ser negada pela primeira instância, não houve a devida motivação ou fimdamentação (fls.715/718); - quanto ao mérito, por ser impossível a conferência do trabalho fiscal sem a perícia contábil requerida, conduz-se à improcedência do feito fiscal, por total "falta de liquidez e certeza do respectivo crédito tributário" ( fls.718); - contesta a alegação fiscal quanto aos valores tributados relativos a saldo credor de caixa, reiterando os argumentos na impuganção de que o caixa a empresa é um só, envolvendo a matriz e a filial. Apenas a conta razão é em separado, não se constitui em caixa separado, "...é a empresa como um todo, quem recebe e quem paga, ...na realidade não se circunscreve dentro do saldo credor de caixa, a presumir a omissão de receita operacional ou não operacional." (fls.719). , Processo n.° 10855.000518200448 Acórd8o n.°108-09.304 Fls. 4 Requer, ao final, o reconhcimento do cerceamento de defesa, a macular de nulidade todo o trabalho fiscal e , no mérito, a improcedência da tributação, por inexistência de qualquer infração às respectivas legislações. Foi procedido o arrolamento de bens nos temos legais, conforme despacho da autoridade preparadora às fls.752. É o Relatório. • Processo n.° 10855.000518/2004-88 Acórclio n.• 108-09.304 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente, preliminarmente, contra o indeferimento pela autoridade "a quo" da perícia contábil tempestivamente requerida que, sob suas alegações, enseja a nulidade do presente processo, por cerceamento do direito de defesa, ferindo o preceito constitucional do art. 5°, inciso LV da CR. Discordo das alegações, posto que foi realizada diligência para elucidação de pagamentos efetuados (doc.fls.214/218), por determinação do Presidente da 3a Turma da DRJ/POR, tendo sido prestados os esclarecimentos necessários e com a devida ciência a contribuinte (fls.219/692). Quanto à perícia contábil requerida, não foram observados pela impugnante os pressupostos legais do art. 16, inciso IV do Dec. n° 70.235/72 c/ as alterações pela Lei n°. 8.748/93, quando de seu requerimento, portanto, inócua nos termos do § 1° do mesmo artigo, ressalvando-se que os elementos e provas acostados aos autos são suficientes para o julgamento, o que por previsão legal autoriza a autoridade administrativa julgadora indeferi-la. Da mesma forma que a autoridade recorrida, indefiro o pedido de perícia requerida. Quanto ao mérito, considero provado o saldo credor de caixa nos termos legais e gravados pela autoridade fiscal, com os documentos anexados ao processo e o Termo de Constatação Fiscal, doc.fls.163/164. A contribuinte não faz prova alguma da improcedência da presunção legal, por ocorrência de indicação na escrituração de saldo credor de caixa, que elida os lançamentos contábeis e documentos colecionados aos autos. Apenas fez alegações que o saldo credor da conta Caixa da Matriz seria coberto pelo saldo da conta Caixa da Filial. Afirmações que não podem prevalecer, por total desentendimento contábil e ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovem tais fatos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. dGIL M I 7 '• GIL NUNES. Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006665/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:33Z; created: 2009-10-24T11:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:33Z | Conteúdo => Publicado na Maria ilu de OS / ,.<3002. •u„. 1/4.(252:9N ' MINISTÉRIO DA FAZENDA „, Rubrica kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 Sessão : 23 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.377 Recorrente : COLÉGIO THOMAS TREGLIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 10 da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO THOMAS TREGLIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 Otacilio D. • • s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n 1P5 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 Recurso : 115.377 Recorrente : COLÉGIO THOMAS TREGLIA S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenzpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 29 a 44), através de seu procurador, Dr. Adib Salomão, OAB/SP 82.125-A, com procuração àfl. 14, alegando, em síntese: I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. 2. A Lei o° 9.317/1996 na parte que estabelece condições quahficativas e não apenas qziantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 2 :01,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWY: • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infracon.stitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n o 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciaçcio do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9 0 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que não se trata de atividade de professor ou assemelhado e tampouco de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela, mediante decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES 3 1 4«7.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^1,1 n :•=r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão, a interessada, tempestivamente, apresenta recurso, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada à de professor. É o relatório. 4 ., ... MINISTÉRIO DA FAZENDA tii n ;11Y k',,,,yt , • ti ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘Lt:','. Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. No mérito, o art. I° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do Ato Constitutivo de fls. 17, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece, no § 30 do art. 1°, o seguinte: "Art. 10 (omissis) , § 3° Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no capa, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 OTACILIO DANT CARTAXOCt 5

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Numero do processo: 10865.001734/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSUAL. ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DE ISONOMIA. Não compete aos órgãos administrativos de julgamento, inclusive aos Conselhos de Contribuintes, a apreciação de matéria relacionada à inconstitucionalidade de lei. ATIVIDADE IMPEDITIVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES. Tendo a sociedade como objetivo, de acordo com seu Contrato Social, a EDUCAÇÃO e a ORIENTAÇÃO ESCOLAR, que se assemelha às atividades de professor, está impedida de optar pelo SIMPLES, em conformidade com as disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35705
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSUAL. ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DE ISONOMIA. Não compete aos órgãos administrativos de julgamento, inclusive aos Conselhos de Contribuintes, a apreciação de matéria relacionada à inconstitucionalidade de lei. • ATIVIDADE IMPEDITIVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES. Tendo a sociedade como objetivo, de acordo com seu Contrato Social, a EDUCAÇÃO e a ORIENTAÇÃO ESCOLAR, que se assemelha às atividades de professor, está impedida de optar pelo SIMPLES, em conformidade com as disposições do art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • HENRI E PRADO MEGDA Presidente --•Nor ,}0}3 do. .1~ PAULO ROBERTS. O ANTUNES O 3 0U1 2003 Relator ,V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 RECORRENTE : COLÉGIO IDEAL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO De acordo com o Relatório da Decisão monocrática, estampado às fls. 44, que aborda resumidamente, mas com clareza, todos os aspectos processual para entendimento do presente litígio, temos o seguinte: • "A contribuinte acima identificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, em 09/01/1999, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, informando como causa do evento: atividade econômica não permitida para o Simples. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que é vedada a adesão ao Simples a pessoa jurídica que preste serviços na área de educação de ensino, uma vez que o tipo de atividade desenvolvida exige conhecimento técnico-cient(fico obtido mediante adequada • habilitação profissional em escolas, faculdades e universidades. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação «is. 01/13), por meio de seu representante legalmente constituído Dr. Adib Salomão, alegando, em síntese, que o art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, ao regular o tratamento diferenciado garantido às microempresas e às empresas de pequeno porte, estabeleceu condições qualificativas e não apenas quantitativas para opção ao regime, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, dado que seu art. 90 estaria violando o disposto nos artigos 150, inciso II, e 179 da Constituição Federal, de 1988, por inserir restrições, impedindo a opção de muitas pessoas jurídicas ao Simples. Argumentou que mesmo ignorando as inconstitucionalidades apontadas, ainda assim a interessada não estaria no rol das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 absurdas e abusivas vedações contidas na citada lei, pois não se trata de atividade de 'professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida, uma vez que os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional e acrescentou que para que a empresa pudesse ser tida com assemelhada a professor teria que ser também assemelhada à atividade de limpeza, segurança, etc." O Relatório em questão integra o Acórdão DRJ/RPO n° 1.504, de 06 de junho de 2002, proferido pela 5' Turma de Julgamento da referida Delegacia da • Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Ribeirão Preto — SP. Tal Sentença encontra-se assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1999 "INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade da lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que têm como atividade o ensino estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Esclareça-se, por oportuno, que o Instrumento Particular de Constituição da Sociedade de que se trata, acostado às fls. 31/36 destes autos, indica, em sua Cláusula Segunda, simplesmente o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 "SEGUNDA: - O objetivo da sociedade será EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR de acordo com as normas do Ministério da Educação." Cientificada da Decisão em 24/07/2002 (AR fls.51), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls. 53/66), objeto do Termo de Anexação de Documento de fls. 67, datado de 20/08/2002. Em suas razões de apelação insurge-se, inicialmente, contra os fundamentos da Decisão singular de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade de textos legais, invocando o disposto no art. 50, inciso LV, da C.F./88. Insiste na defesa da tese da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/66, especificamente no que concerne às restrições colocadas em seu artigo 9°, mencionando as disposições do art. 179 da CF/88 e trazendo transcrições do Eminente Tributarista, Professor Ives Gandra da Silva, em socorro de seu pleito. Segue sua linha de apelação dentro dos mesmos tópicos dos argumentos desenvolvidos em primeira instância. Ao final, ressalta que a atividade da Sociedade não se assemelha ou se equipara à de professor, argumentando que a escola, para exercer suas atividades, necessita de um complexo de instalações, de insumo, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. Em suas conclusões, resumindo toda a argumentação da apelação, assevera: 110 "Diante de tudo que foi exposto só resta concluir que o artigo 9°, da Lei n° 9.317/96 é absolutamente inconstitucional tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia (igualdade) tributária. Mesmo que simplesmente pudéssemos ignorar as latentes inconstitucionalidades apontadas, "data venha, ainda assim a Entidade Impugnante não estaria inclusa no "rol" das absurdas e abusivas vedações contidas na lei pois, como ficou demonstrado não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 Os Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. E mais, para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança além de outras. Após a adoção de providências objetivando assegurar a regularidade processual, com a juntada do competente Mandato (Substabelecimento), subiram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 25/02/2003, como noticia o documento de fls. 75, último deste processo. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Examinando a questão colocada em preliminar, no que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 9 0, da Lei no. 9.317/96, inclusive em relação à negativa do órgão julgador de primeiro grau de apreciar a matéria, entendo que andou bem a Decisão monocrática a respeito dessa questão. Olk Vejamos como se pronunciou a instância a quo sobre os argumentos colocados: "No que se refere à inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n. 9.317, de 1996, cumpre registrar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, a, III da CF/88, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei. De acordo com a Constituição Federal, art. 37, a Administração Pública deve reger-se, além dos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, pelo da legalidade, o que significa, na lição de Hely Lopes Meireles, que o administrador público está, em • toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (direito Administrativo Brasileiro, Malheiros editores, 22 Ed., São Paulo, 1979). Sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade da lei, validamente editadas segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação aos 6 141/19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 atos administrativos de caráter normativo em face de dispositivos constitucionais ou legais. Desse modo, às Delegacias de Julgamento, por suas Turmas, compete tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistentes em examinar a adequação dos procedimentos fiscais em confronto com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações quanto a questões que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da III Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionalidade pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de II cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda." Correto, em meu entender, o entendimento esposado pelo órgão julgador a quo, assim como o seu posicionamento conclusivo no presente caso, deixando de enfrentar questões suscitadas pela interessada, cuja apreciação extrapola a competência administrativa. O mesmo acontece em relação a este Colegiado e aos Conselhos de Contribuintes em geral. A questão encontra-se, até o presente momento, definitivamente ultrapassada em razão dos limites impostos aos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes por via de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, in 7 IPi _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489, ACÓRDÃO N° : 302-35.705 Anexo II, em seu artigo 22-A, parágrafo único, incisos e alíneas, introduzidos pela Portaria MF n° 103/2002, que se transcreve: "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo eTribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." • (destaques acrescidos) Frente ao exposto, rejeito a preliminar argüida pela Recorrente, de inconstitucionalidade do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996. No que concerne à quebra do tratamento isonômico, também não merece restrição o posicionamento do órgão julgador de primeiro grau, que assim se manifestou: "Com relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, cabe fazer algumas considerações. A Constituição Federal, em seu art. 150 veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, sendo proibida qualquer distinção entre contribuintes, mas não veda tratar desiguais de forma desigual. As profissões 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 destacadas pelo inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.713, de 1996, necessitam de regulamentação legal para seu exercício e têm reserva de mercado especifica para a atividade que pratica, e portanto são diferentes do comerciante, industrial, etc. Também não se encontram em situação equivalente, um médico e um mecânico; um advogado e um pedreiro, um professor e um cabeleireiro, bem assim uma clínica médica e uma mecânica; um escritório de advocacia e uma construtora; uma escola e um salão de belezas. O ilustre tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida. Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, ficará sujeita, também, à exclusão do Simples, assim como ocorrido com a interessada. A título ilustrativo cabe observar que o próprio E. Supremo Tribunal Federal, indeferiu a medida liminar na ADIn n° 1.643-1 da Confederação Nacional das Profissões Liberais (DJU de 19-12/- 97) que pleiteava os benefícios fiscais do Simples para sociedades constituídas por seus associados. No voto do relator consta o seguinte: "9 — Não há falar-se, pois, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei nO 9.317/96 — pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma fmalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 10 — A razoabilidade da Lei n° 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e as profissionais liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também a norma contida no § 1° do art. 145 da Constituição Federal..." Perfeito, portanto, o entendimento colocado pelo órgão julgador monocrático, em que pese tratar-se, tal qual na questão anterior, de matéria envolvendo aspectos de constitucionalidade da lei, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação da mesma, ainda que estivesse latente, de modo contrário, ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Por último, com relação ao mérito, também não merece reparos a Decisão singular. Imprestáveis os argumentos da interessada, de que o estabelecimento de ensino não preste serviço profissional inerente à atividade de professor ou assemelhado. É evidente que o estabelecimento, em si, pessoa jurídica, não presta serviço algum, fazendo-se valer, para tanto, de profissionais habilitados, pessoas fisicas, para o exercício de sua atividade fim. A opção pelo SIMPLES está vinculada, diretamente, à atividade empreendida pela empresa, ou seja, ao seu objetivo delineado no respectivo Contrato • Social, no caso EDUCAÇÃO e ORIENTAÇÃO ESCOLAR, que requer, obviamente, a capacitação profissional. Simplesmente absurda a colocação feita pela Recorrente, na parte final de sua Apelação, de que para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada a tantas outras atividades como, por exemplo, às atividades de limpeza e segurança. Ocorre que, como se torna claro, a semelhança que a lei determina diz respeito à atividade. Se o Contrato Social da empresa estipulasse, como objetivos, também à limpeza e segurança, certamente que estariam bem enquadradas tais atividades. Ocorre que os únicos objetivos estabelecidos no Contrato Social são a EDUCACÃO e ORIENTAÇÃO ESCOLAR, atividades que, sem sombra de dúvida, só podem ser exercidas por profissionais intitulados de Professores.,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.705 De outro modo, é fato que a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, veio estabelecer exceções à restrição a que se refere o art. 9°, inciso XIII, da referida Lei n°. 9.317, de 05 de dezembro de 1996, permitindo a opção ao SIMPLES pelas empresas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. No entanto, além do fato de o Contrato Social da empresa não enquadrar qualquer dessas hipóteses, a matéria foi muito bem abordada na Decisão de primeiro grau, não tendo a Recorrente manifestado, em sua Apelação, qualquer reação em contrário, nem mesmo invocado essa nova situação em seu benefício, o que nos faz concluir que suas atividades não se encaixam nas disposições da referida Lei n° 10.034/2000. Por todo o exposto, não vendo motivos para produzir qualquer alteração na Decisão ora atacada, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 P- LO RO :ER I -' ANTUNES — Relator 1 •4 1.., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-4 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.489 Processo n°: 10865.001734/99-11 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.705. Brasília- DF 9/9i4 Alf — 3.* Conaelho de . ContrIb_ulntea 7 II emitis Irado „Meg da Proaideate da :..• Câmara • Ciente em: I 1,301 LU! ro pe Ulueno PD si FAZ NACIONAL Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022267/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Compensação prevista na Lei nr. 8.383/91, art. 66, e na IN SRF nr. 32/97. Postulação implicitamente deferida pela autoridade competente e, por consequência, recurso sem objeto, eis que insubsistente o lançamento impugnado (art. 149, do CTN). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03510
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perda de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • 2.Q De 4 ,5 / / 19 (3 g C C RubrIca .•11.11nnn• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;44 1(.- .4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.022267/93-06 Acórdão : 203-03.510 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.465 Recorrente : CONSTRUTORA TRATEX S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COF1NS — Compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97. Postulação implicitamente deferida pela autoridade competente e, por conseqüência, recurso, sem objeto, eis que insubsistente o lançamento impugnadp (art. 149, do C'TN). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA TRATEX S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frapcisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacilio D.0 ; s Cartaxo Presidente eiao or es Ta 'Liry-17 R bast elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.022267/93-06 Acórdão 203-03.510 Recurso : 101.465 Recorrente : CONSTRUTORA TRATEX S/A RELATÓRIO No dia 13.04.93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contra a empresa CONSTRUTORA TRAT,EX S/A, dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 3.769.931,89 UF1R, por ter deixado ela de ,recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de abril a dezembro de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 27, noticiando que na autuação relativamente à Contribuição ao FINS OCIAL comprovou ser credora da quantia equivalente a 1.424.956,42 UF1Rs, e requereu, naquele feito, que fosse feita a compensação desse crédito com aquele crédito tributário, requerimento esse que também faz, aqui, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91. A impugnação não discutiu o mérito. A decisão singular (fls. 40/42) julgou procedente a ação fiscal, aos argumentos de que a compensação postulada, no caso, não pode ser deferida, porque se trata de contribuições diferentes (FINSOCIAL e COFINS), o que está vedado pela regra do art. 40 da IN n° 67, de 26.05.92. A decisão singular tem esta ementa: "A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, pressupõe a existência de recolhimento indevido ou a maior. Matéria, objeto da autuação não impugnada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 42v0), veio o recurso voluntário (fls. 45/47), reeditando os argumentos da impugnação, para renovar seu pedido de compensação do débito fiscal da COFINS com o crédito de FINSOCIAL, na conformidade do § 3 0 do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 54. É o relatório. 2 32 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t4"."j2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.022267/93-06 Acórdão : 203-03.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os _demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que o recurso voluntário perdeu seu objetc), já que a compensação, nele postulada, está deferida, de forma implícita, na regra do art. 2° da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, da SRF, do seguinte teor: "Art. 2°. Convalidar a,compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedores de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por centro), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Assim, tenho que o auto de infração tornou-se insubsistente, na conformidade do art. 149 do CTN, independentemente do julgamento da presente lide fiscal, que, por isso, perde seu objeto. Aliás, esse entendimento é pacífico na jurisprudência desta Terceira Câmara, conforme se pode conferir nos Acórdãos de n's 101.290, de que fui relator, e 203-03.127 de que foi relator o eminente Conselheiro RENATO SCALCO ISQUERDO, ambos materializando decisões unânimes, no sentido de que a compensação, no caso, está expressamente admitida, administrativamente. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 BASTIÃO 4ES TA AR 3

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4681058 #
Numero do processo: 10875.002621/2002-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 107-07135
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e quanto ao voluntário, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:23Z; created: 2009-08-21T15:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:23Z | Conteúdo => • - ,?.?;r.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10875.002621/2002-62 Recurso n° : 133.917— EX—OFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - EX: DE 1997 Recorrentes : IND. BRAS. DE ARTIGOS REFRATÁRIOS IBAR LTDA e ia TURMA/ : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.135 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA0 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento Nex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° TURMA DA DRJ EM CAMPINAS e voluntário interposto por INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS — IBAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares argüidas, e NÃO CONHECER do mérito em razão da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 41" )9 -Ok6VISALVES f• RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: i 9 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 9, 2 Processo n°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão n°. : 107-07.135 Recurso n° : 133.917 Recorrentes : l a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE AFMGOS REFRATÁRIOS BAR LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS IBAR LTDA. CNPJ 61.4442.737/0001-59, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da l a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas SP, interpõe recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1996 além do limite de 30% previsto no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Em 28 de novembro de 1995 a empresa recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento e o direito líquido e certo de, na apuração do lucro passível de taxação pelo IRPJ e CSLL, relativos aos períodos-base de 1996 e seguintes, compensar integralmente até o esgotamento, os prejuízos fiscais e as bases negativas acumuladas até 31.12.94, nos moldes vigentes à época, sem dar observância ao limite de 30% do lucro líquido ajustado exigido pelos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, pagando os referidos tributos em consonância com a base de cálculo assim apurada; fl. 41. Em 29 de novembro de 1996 a liminar foi concedida pelo Juiz Federal Pedro Paulo Lazarano Neto, fl. 44/45, que deixou claro que a concessão da liminar 3 Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 não inibiria a Receita Federal de promover a fiscalização e eventual autuação, caso os ajustes contábeis não estivessem conforme os critérios legais adotados. Em 20 de agosto de 1997 o Juiz Federal Substituto, José Carlos Motta, emitiu a sentença concedendo em definitivo a segurança, para acolher o direito da impetrante, na apuração do lucro passível de taxação pelo IRPJ e CSLL, relativo aos períodos-base de 1996 e seguintes, compensar integralmente, até o esgotamento, os prejuízos fiscais e as bases negativas acumuladas até 31.12.94, fl. 50. A união Federal através de seu procurador, apresentou apelação ao TRF da 38 Região, fls. 51 e 52. A empresa impugnou a exigência, argumentando em epítome, o seguinte: A compensação fora acobertada por decisão judicial (medida liminar) do juízo federal da 128 Vara da Justiça Federal em São Paulo, processo 96.0037985-8 proferida em 28 de novembro de 1996 e confirmada por sentença proferida em 20 de agosto de 1997. Suspensa a exigência impedida está a autoridade coatora de praticar qualquer ato tendente a exigi-lo, admitir a lavratura de auto de infração eqüivaleria a tomar inócua e sem qualquer efeito a garantia do art. 1511V do CTN. Fala das conseqüências da lavratura do auto, cita o artigo 62 do Decreto 70.235/72 que a seu ver fora ofendido. ror 4. 4 Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 Argumenta que mesmo que se admita a lavratura do auto deveria Ter sido feito para prevenir a decadência porém sem a exigência de multa, cita o art. 63 da Lei n° 9.430/96. Afirma que o encaminhamento pelo contribuinte da discussão do crédito tributário exigido para o plano judiciário caracteriza denúncia espontânea da infração a que se refere o art. 138 do CTN, transcreve o referido texto legal e seu § único. No mérito alega que a legislação que estabeleceu a limitação de compensação é inconstitucional, conforme dito no processo judicial, que ora reitera como se aqui estivessem escritas. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ Campinas, julgou procedente em parte o lançamento, afastando a multa de ofício. De sua decisão recorreu a este Colegiado uma vez que o crédito tributário excluído ultrapassou o limite de R$ 500.000,00 previsto na Portaria MF 333/97. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, acrescentando as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância. Recurso lido na íntegra em sessão. Como garantia arrolou bens. É o relatório. /40 5 Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Analisando os autos verifico que recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com lucro real levantado em 31 de dezembro de 1996 além do limite de 30% previsto nos artigos 15 da lei n° 9.065/95. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Sustenta a contribuinte que uma vez concedida a liminar em mandado de segurança, suspenso está o crédito tributário não podendo a autoridade coatora praticar qualquer ato tendente a exigi-lo. Transcrevamos a legislação atinente à matéria. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; reir ner 6 Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Da análise do texto podemos concluir que, nos casos em que o contribuinte busca antecipadamente a tutela do Poder Judiciário, a autoridade pode e deve formalizar o crédito tributário com o único intuito de prevenir a decadência, porém sem a multa de oficio. De fato não poderia a autoridade lançadora intimar o contribuinte para recolher o crédito tributário, visto que estava suspenso por medida judicial, deveria sim informar que o crédito estava sendo formalizado para prevenir a decadência e que a cobrança dependeria da decisão final do processo judicial. Também agiu mal a autoridade lançadora ao exigir a multa de oficio em confronto com o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, porém tal erro foi devidamente reparado pela Turma Julgadora de Primeira Instância que ancorada na referida norma legal afastou a exigência da multa lançada. Tais erros porém não ferem de morte o crédito tributários cuja formalização é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN. Analisando as peças processuais especialmente as que compõem também o processo judicial, verifico que o objeto pretendido e requerido foi a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSL acumulados em 31.12.94, sem a limitação imposta pelos artigos 45 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 12, 15 e 16 da Lei n°9.065 de 1995. Quanto ao impedimento de lançamento do 7 -5927 Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 crédito tributário, não foi requerido e nem apreciado pela justiça, logo não estava a autoridade vedada de cumprir o seu dever legal. Assim rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Entende a recorrente que o processo administrativo fiscal deveria ficar sobrestado até a decisão final na esfera judicial, porém não cita a legislação que daria apoio a tal tese. Realmente alguns poderiam assim entender, porém no processo administrativo fiscal, não é matéria de contestação tão somente o mérito da questão, podem ser questionados erros na determinação da base de cálculo, na identificação do contribuinte, erros de cálculo do tributo, erros processais na formalização do crédito e tantos outros que podem ser questionados na esfera administrativa, que não toma conhecimento do mérito da questão, porém pode de deve tomar conhecimento e julgar as questões não concomitantes nas duas esferas de julgamento. Normalmente o processo administrativo é mais célere que o judicial, porém tal agilidade não tem os objetivos apontados pelo recorrente nos itens 12 e 13 de sua petição, pois uma vez decidido definitivamente o processo administrativo, sua exigência estará pendente do término da demanda judicial sobre a matéria. A decisão não é nula pois fora prolatada pela autoridade competente e não houve nenhum cerceamento do direito de defesa, aliás corroborando os argumento despendidos no parágrafo anterior, a autoridade analisou a matéria não submetida ao poder judiciário e afastou a multa de oficio. O atendimento da nulidade pretendida levaria ao restabelecimento da multa de ofício pois não há decisão meio 8 - - - Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 nula, ou é ou não é nula. Assim rejeito também a argüição de nulidade da decisão de Primeira Instância. MÉRITO ANALISÁVEL NESTA ESFERA A recorrente alega que a fiscalização não considerou o efeito da postergação, ou seja que poderia compensar o prejuízo e a base negativa com os resultados positivos de anos subsequentes. De fato esta câmara tem entendido que tal princípio deve ser seguido, porém cabe à parte que alega provar o fato, no caso presente a contribuinte alega porém não prova o efeito postergação com a documentação. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. MÉRITO NÃO ANALISÁVEL NESTA ESFERA As questões levantadas, inconstitucionalidades e quebra de princípios, constantes do processo judicial, e que a contribuinte disse em sua petição inicial para entender como também constantes do processo administrativo, cabe ressaltar que não devem ser apreciadas por esta esfera em virtude da prevalência do processo judicial sobre o administrativo, seria inócua qualquer decisão quanto às questões levantadas na esfera judicial. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. rirl 9 Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela vi judicial." 10 - Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para aiseutii o mérito existente nu presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da 11 Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 fazenda também trata da matéria, verbis. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98. Art. 16— Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° - O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Apenas por amor ao debate informo ao recorrente que o acórdão 103- 20.534 citado em seu recurso fl. 96, foi modificado pela Primeira Turma da CSRF através do Acórdão CSRF/01-03.808 de 15 de abril de 2.002, tendo a turma dado integral provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda rNacional. 12 — Processo N°. : 10875.002621/2002-62 Acórdão N°. : 107-07.135 Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, não conheço da matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mérito nego-lhe provimento. Sala da Sessões, DF em 13 de maio de 2003. ep Ji 1 e IS • LVE- 13 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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