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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7150398 #
Numero do processo: 10980.001790/2004-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP ENVIADA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTINOMIA. LEI Nº 9.430/96 E IN N° 460/04. CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incabível alegar violação ao princípio da legalidade em decisão proferida com base na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF N° 460/04, eis que inexiste antinomia destas em relação ao instituto da denúncia espontânea do CTN.
Numero da decisão: 1402-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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DCOMP ENVIADA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTINOMIA. LEI Nº 9.430/96 E IN N° 460/04. CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incabível alegar violação ao princípio da legalidade em decisão proferida com base na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF N° 460/04, eis que inexiste antinomia destas em relação ao instituto da denúncia espontânea do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 216DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 2 EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Botica Comercial Farmacêutica Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida: “Trata o processo de Declaração de Compensação de fls. 01/02, em que foi declarado crédito referente a base negativa de CSLL, do ano calendário 1999, no valor originário de R$ 875.083,42, a ser compensado com débito de Cofins, do período 11/2003, no total de R$ 1.493.942,41. Conforme Despacho Decisório proferido pela Seort/DRF Curitiba, em 30/06/2005, às fls. 95/100, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação, até o valor de R$ 1.237.531,69, restando saldo devedor de R$ 256.410,72. Cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 06/07/2005, conforme AR de fl. 105, tempestivamente, em 08/08/2005, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 106/117. À fl. 131 consta despacho proferido por esta DRJ, na data de 11/08/2005, em que a Delegada declarou-se incompetente para a apreciação da manifestação de inconformidade, sob a justificativa de que esta não teve como objeto a homologação parcial de compensação, mas os valores que estavam sendo cobrados. Novo despacho decisório foi elaborado pela DRF/Curitiba, às fls. 132/137, confirmando a decisão anterior, e esclarecendo que, em vista do atraso da entrega da Dcomp, relativamente ao vencimento do débito da Cofins a ser compensado, este foi acrescido de multa moratória de 20% e juros. Cientificada deste Despacho Decisório, por via postal, em 20/09/2005, conforme AR de fl. 142, tempestivamente, em 24/10/2005, a interessada ingressou com a reclamação de fls. 143/175, por meio de seu representante legal, conforme instrumento de fls. 118/119, que se resume a seguir. Preliminar. Competência da DRJ Preliminarmente, a impugnante contesta a declaração de incompetência manifestada pela Delegada da DRJ, alegando que o art. 224 do Regimento Interno da SRF nada trata acerca do mérito ou assunto da manifestação de inconformidade enquanto requisito de procedibilidade para exame do recurso, pois a regra apenas impõe como pressuposto que a manifestação de inconformidade seja apresentada contra a não-homologação ou homologação parcial do pedido de compensação; Afirma que deixou expressamente consignado que a manifestação de inconformidade estava sendo apresentada contra a homologação parcial do Dcomp, e assim, deveria a DRJ ter-se pronunciado, ainda que fosse para declarar que os cálculos estavam corretos e que a cobrança era devida; Fl. 217DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.001790/2004-40 Acórdão n.º 1402-00.253 S1-C4T2 Fl. 216 3 Assinala que, se o despacho decisório apenas homologou parcialmente a compensação por entender haver um crédito remanescente a ser pago, sendo este o fundamento do referido ato administrativo, nada obsta que se impugne os referidos cálculos e valores, os quais apenas servem como suporte à argumentação apresentada e não como único “assunto” trazido no bojo da petição; Aduz que a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade é, sem dúvida, o questionamento das razões que levaram à homologação parcial do débito, não havendo outra forma para fazê-lo que não através da demonstração de erro nos cálculos realizados pela autoridade fazendária, que a levaram a emitir carta de cobrança fundada na homologação parcial do Dcomp; Mérito. No mérito, questiona a decisão da autoridade fiscal, que entendeu não ser possível excluir multa moratória, em vista de previsão em instrução normativa da SRF, e ressalta que tal entendimento fere o princípio da legalidade, mesmo reconhecendo explicitamente que houve denúncia espontânea; Explica que, em 19/03/2004, a empresa apresentou declaração de compensação de Cofins com CSLL, não obstante o tenha feito a destempo, já que o prazo para a apresentação da mencionada declaração era 15/12/2003; Justifica que, naquela oportunidade, efetuou a compensação sponte propria, independentemente de atuação do fisco no sentido de cobrar o valor devido, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo fiscal. Acrescenta que tal conduta é denominada de denúncia espontânea, e tem como característica intrínseca a dispensa de multa, se efetuada antes do início de qualquer processo administrativo fiscal; Entende que débito espontaneamente confessado é aquele em que o contribuinte informa o valor do imposto antes de verificada qualquer ação tendente a realizar o lançamento de ofício, e recolhe o tributo devido acrescido de juros de mora, ficando excluído o dever de pagar. Afirma que, no caso, o recolhimento do tributo foi realizado nos termos do art. 138 do CTN, e assim fica vedada a incidência de multa de qualquer natureza sobre o valor do débito objeto da compensação; Assevera que a multa de mora não pode ser reclamada no caso de denúncia espontânea, porquanto sua conseqüência jurídica é justamente a exclusão da responsabilidade pela infração; Contesta a interpretação dada pelas autoridades fazendárias, que, em geral, cobram multa moratória naquelas hipóteses, sob alegação de que a mesma não possui caráter punitivo, e cita decisões do STJ, TRF4, Conselho de Contribuintes e doutrina; Sustenta que equivale a denúncia espontânea a hipótese de confissão de dívida como prevista pelo art. 74, §6° da Lei n° 9.430/96, haja vista ser a mesma anterior à realização de qualquer procedimento administrativo, sendo voluntária, devendo portanto ficar afastada a imposição de qualquer penalidade; Princípio da legalidade Reclama que a autoridade fazendária infringiu o princípio da legalidade, já que a Instrução Normativa n° 460/04 não merece aplicabilidade, por ser contrário ao disposto no art. 138 do CTN; Fl. 218DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 4 Cita doutrina comentando o princípio da legalidade; Aponta ser inequívoco que, ao modificar a regulamentação relativa à denúncia espontânea a SRF está extrapolando a sua função exclusivamente regulamentar, para, de forma inadmissível legislar, competência esta exclusiva do Poder Legislativo e com isso ferindo de morte o princípio constitucional da legalidade. Além disso, entende que a instrução normativa encerra antonímia normativa, por conflitar com disposição de norma hierarquicamente superior; Argumenta que, mesmo que a cobrança não fosse insubsistente por estar acrescida de penalidade não prevista na legislação vigente, ainda assim não poderia incidir multa sobre o débito que foi objeto de compensação, mas apenas sobre o valor que deixou de ser compensado, pois em relação ao primeiro ocorreu a denúncia espontânea, a qual afasta a incidência de qualquer penalidade; Observa que a autoridade fazendária fundamenta a cobrança apenas em instruções normativas, e que tal decisão é impertinente em um estado democrático de direito, em que se espera que as autoridades administrativas observem a Constituição Federal, em todos os seus conceitos e princípios, inclusive e especialmente o da legalidade e o da moralidade; Ressalta o dever da administração de imprimir transparência a seus atos, de modo que esta deveria ter apresentado o demonstrativo dos cálculos por escrito para o caso concreto, ainda que a forma utilizada para o cálculo esteja disponível para consulta pela Internet. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 06- 18.769 (fls. 177-184), proferido em 31/07/2008, traz a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DRJ. DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS. Deve ser acolhida preliminar de competência da DRJ, contra decisão em que a autoridade julgadora declarou-se incompetente para apreciar os valores cobrados após homologação parcial, uma vez que a discussão acerca do quantum não homologado confunde-se com o próprio mérito da decisão a ser enfrentada. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTINOMIA. IN N° 460/04. CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incabível alegar violação ao princípio da legalidade em decisão proferida com base na IN SRF N° 460/04, eis que inexiste antinomia desta em relação ao instituto da denúncia espontânea do CTN, e os acréscimos exigidos são previstos em lei. COMPENSAÇÃO. DCOMP ENVIADA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA PUNITIVA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Correta a decisão de parcial homologação de débito com vencimento anterior à data de envio da Dcomp, descabendo alegar denúncia espontânea, que é apta a excluir somente as Fl. 219DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.001790/2004-40 Acórdão n.º 1402-00.253 S1-C4T2 Fl. 217 5 multas de natureza punitiva, não atingindo a multa moratória, de caráter indenizatório, exegese esta que deve prevalecer, sob pena de implicar a absoluta ineficácia da multa de mora.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/08/2008 (A.R. de fl. 188), a recorrente interpôs recurso voluntário em 18/09/2008 (fl. 189-193) onde sustenta ter ocorrido a denúncia espontânea, decorrente da apresentação de PER-DCOMP. Como conseqüência, considera indevida a incidência de multa, seja moratória ou de ofício. Alega, ainda, que a competência para tratar sobre responsabilidade quanto a infrações é do Código Tributário Nacional, não podendo tal matéria ser alterada por normas de inferior hierarquia. Nesse sentido, entende que a decisão recorrida merece reparos já que a incidência da multa moratória tem por base a Lei Ordinária nº 9.430/96 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 460/04. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. De se observar, de plano, que a recorrente tão-somente repisa alguns dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, e considerando que tais argumentos foram adequadamente enfrentados na decisão de primeira instância, peço vênia para adotar parte dos fundamentos do voto contido naquele Acórdão relativo à matéria aqui discutida. Destaque-se, de início, que o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. Veja-se a fundamentação do voto de primeira instância: “... Não merecem prevalecer os argumentos formulados pela interessada. Ela recorre ao instituto da denúncia espontânea, assim introduzido no ordenamento jurídico, através do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 220DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 6 A tese da impugnante se funda na premissa de que a denúncia espontânea excluiria toda e qualquer modalidade de penalidade, inclusive as de caráter moratório. Essa interpretação, à primeira vista possível em face da literalidade da redação, a qual não estabelece distinção entre as modalidades de multa, torna-se insustentável quando examinada a partir de uma perspectiva sistemática, que leva em conta a lógica interna do ordenamento jurídico como um todo. Inicialmente, há que se distinguir a multa punitiva da multa moratória, sendo esta indenizatória e aquela punitiva, conforme ensina Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Saraiva, 2004, pg. 514: As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. A interpretação que deve prevalecer, quanto aos efeitos da denúncia espontânea, é aquela segundo a qual os benefícios decorrentes da denúncia espontânea circunscrevem-se às multas de natureza punitiva, que são justamente aquelas aplicadas pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, não se aplicando às penalidades de caráter indenizatório, como a multa de mora. É que, caso a multa moratória fosse também excluída pela denúncia espontânea, seria ela totalmente inócua, já que o contribuinte sempre poderia optar por deixar de recolher o tributo no prazo legal, e escolher um dia qualquer para saldar sua dívida com o fisco, bastando que pague “espontaneamente”, sem qualquer multa pelo inadimplemento. Além disso, na hipótese de o fisco bater a sua porta antes do pagamento, também não poderia exigir a multa de mora, já que a penalidade cabível seria a multa de ofício. Em suma, caso vingasse a tese formulada pela litigante, a multa de mora seria absolutamente desprovida de eficácia, pois jamais seria exigível, nem por ato espontâneo do contribuinte, nem por dever do fisco. Por óbvio que essa conclusão foge ao bom senso, e merece, portanto, ser rejeitada. Não pode o ordenamento jurídico, por um lado, criar um instituto e conferir legitimidade à autoridade fiscal para aplicá-lo visando a determinados fins, e, de outro lado, retirar-lhe totalmente sua eficácia. A relevância da multa moratória foi inclusive reafirmada pelo legislador, quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos e contribuições, nos seguintes termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou-se) §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 221DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.001790/2004-40 Acórdão n.º 1402-00.253 S1-C4T2 Fl. 218 7 §3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos não são do original) A interpretação no sentido de que a denúncia espontânea é apta a eximir o contribuinte somente das penalidades de natureza punitiva, sendo ineficaz quanto às multas moratórias, é compartilhada por Paulo de Barros Carvalho, ao comentar o art. 138 do CTN, na obra Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Saraiva, 2004, pg. 512: A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (Grifou-se) Na jurisprudência do Conselho de Contribuintes encontram-se diversos julgados em consonância com a presente decisão, conforme se transcreve a seguir: Número do Recurso: 135810 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10746.000330/2005-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 18/10/2007 15:00:00 Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis Decisão: ACÓRDÃO 203-12511 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Fl. 222DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA 8 A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. (Grifou-se) Recurso negado. ____________________________________________________ Número do Recurso: 151552 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.003822/00-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrida/Interessado: 4ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2007 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-96167 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. (Grifou-se) COMPENSAÇÃO- Se a Secretaria da Receita Federal reconhece o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse valor é suficiente para comportar todos os débitos cuja compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação. ...” Quanto ao argumento de que a autoridade fazendária teria infringido o princípio da legalidade, pondera-se que, ao contrário do que pensa a interessada, a Lei nº 9.430/96 encontra-se inserida normalmente no ordenamento jurídico Pátrio e que a Instrução Normativa n° 460/04 foi elaborada em consonância com a norma veiculada pelo art. 138 do CTN e art. 61 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, veja-se a decisão de primeira instância. “A interessada reclama que a autoridade fazendária infringiu o princípio da legalidade, já que a Instrução Normativa n° 460/04 não merece aplicabilidade, por ser contrário ao disposto no art. 138 do CTN. Aponta ser inequívoco que, ao modificar a regulamentação relativa à denúncia espontânea a SRF extrapolou a sua função exclusivamente regulamentar, sendo que a competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo, e com isso feriu de morte o princípio constitucional da legalidade. Além disso, entende que a instrução normativa encerra antonímia normativa, por conflitar com disposição de norma hierarquicamente superior. Observa que a autoridade fazendária fundamenta a cobrança apenas em instruções Fl. 223DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.001790/2004-40 Acórdão n.º 1402-00.253 S1-C4T2 Fl. 219 9 normativas, e que tal decisão é impertinente em um estado democrático de direito, em que se espera que as autoridades administrativas observem a Constituição Federal, em todos os seus conceitos e princípios, inclusive e especialmente o da legalidade e o da moralidade. Ressalta o dever da administração de imprimir transparência a seus atos, de modo que esta deveria ter apresentado o demonstrativo dos cálculos por escrito para o caso concreto, ainda que a forma utilizada para o cálculo esteja disponível para consulta pela Internet. Sem razão à impugnante. A contrário do que pensa a interessada, e de acordo com os fundamentos explanados no item anterior, a Instrução Normativa n° 460/04 foi elaborada em consonância com a norma veiculada pelo art. 138 do CTN. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Grifou-se) Os acréscimos legais a que se refere o dispositivo acima são os previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, já citado anteriormente, e que foram corretamente aplicados pela autoridade administrativa. Nos cálculos, foram levados em conta as datas do vencimento da Cofins (15/12/2003) e da entrega da Dcomp (19/03/2004). Assim, foram aplicados multa de 20%, pelo transcurso de mais de sessenta dias, e juros de 3,35%, considerando as taxas de janeiro (1,27%), fevereiro (1,08%) e março (1%). Dessa forma, inexistindo qualquer antinomia entre as disposições da Instrução Normativa n° 460/04 e o CTN, e não tendo o regulamento administrativo exigido nada além do que a lei já estipula, não vislumbro qualquer afronta ao princípio da legalidade. Finalmente, a aventada falta de transparência não subsiste, já que no segundo despacho, a autoridade fiscal demonstra como chegou aos valores não homologados.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 224DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 05/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 08/10/2010 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13971.908593/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.264  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 85 93 /2 00 9- 65 Fl. 489DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.990, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2005  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 479.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 481/485)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13971.908593/2009­65  Acórdão n.º 9303­006.264  CSRF­T3  Fl. 489          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 491DF CARF MF     4                 Fl. 492DF CARF MF

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7185294 #
Numero do processo: 18050.006632/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO EM CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF n. 1. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada, no caso concreto, a concomitância de instâncias judicial e administrativa, vez que o objeto do recurso voluntário é o mesmo daquele discutido na esfera judicial, decorre a renúncia às instâncias administrativas, não havendo, assim, de se conhecer do recurso voluntário, forte na Súmula CARF n. 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-006.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1995  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  OBJETO  EM  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  n.  1.  NÃO  CONHECIMENTO.  Caracterizada,  no  caso  concreto,  a  concomitância  de  instâncias  judicial  e  administrativa,  vez  que  o  objeto  do  recurso  voluntário  é  o mesmo  daquele  discutido na esfera judicial, decorre a renúncia às instâncias administrativas,  não havendo, assim, de  se conhecer do  recurso voluntário,  forte na Súmula  CARF n. 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 66 32 /2 00 8- 12 Fl. 404DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira Renata Toratti Cassini),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima,  Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.                                      Fl. 405DF CARF MF Processo nº 18050.006632/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.054  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  74/85  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN)  n.  04.601.0/0374/1999  ­ Diretoria  de Arrecadação  e  Fiscalização/Gerência  Regional de Arrecadação e Fiscalização em Salvador/BA (e­fls. 65/68), que julgou procedente  o lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD  n.  32.616.048­5  ­  consolidado  no  valor  total  de  R$  912.201,72  ­  na  data  de  18/12/1998  e  constituído  na  data  de  21/01/1999  ­  Competências:  08/1995  a  13/1995  (e­fls.  02/08)  ­  com  fulcro  em  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  empresa  referenciada,  nas  competências  08/1995  a  13/1995,  referente ao montante que excedeu ao valor a compensar, nos termos da sentença proferida nos  autos  do  processo  n.  95­1526­9  (e­fls.  13/16),  no  valor  de  R$  912.201,72  ­  conforme  discriminado nos demonstrativos de cálculo de e­fls. 12 e 17/46, anexos do Relatório Fiscal de  e­fls. 09/11.  A  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.048­5  (e­fls.  02/08)  em  21/01/1999,  e,  irresignado,  apresentou,  em  04/02/2009,  a  impugnação  de  e­fls.  54/59,  julgada  improcedente  pela  Diretoria  de  Arrecadação  e  Fiscalização/Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  em  Salvador/B,  sumarizada  conforme ementa abaixo transcrita:    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  04.601.0/0374/1999  (e­fls.  65/68)  em  04/02/2000,  conforme  informado  no  DESPACHO  DRF/SDR/SECAT  n.  0330/2012  (e­fl.  71)  ­  a  despeito  de  o  Recorrente  e  o  sistema  de  cobrança/consulta  dados  identificadores  de  processo  do  próprio  INSS  informarem  a  data  de  31/01/2000 (e­fls. 117 e 381) ­, e, inconformado, apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 74/85)  em 15/02/2000, esgrimindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação de e­fls.  54/59.  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  74/85,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991,  nos  termos  do  despacho  de  19/06/2002, da lavra do Serviço de Análise de Defesas e Recursos/INSS (e­fl. 115).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.   Fl. 406DF CARF MF     4  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Bahia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa,  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito  administrativo  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  74/85,  conforme  despacho de e­fls. 333/335.  É o relatório.                                                  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 18050.006632/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.054  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário de e­fls. 74/85, a despeito da divergência de datas de  ciência da decisão recorrida ­ Decisão­Notificação (DN) n. 04.601.0/0374/1999 (e­fls. 65/68) ­,  31/01/2000  ou  04/02/2000  (e­fls.  71,  117  e  381),  é  tempestivo,  vez  que  protocolizado  em  15/02/2000,  havendo­se,  todavia,  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal) e, por consequência, negado o seu seguimento, com fundamento no art. 126, § 1°., da  Lei n. 8.213/1991, nos termos do despacho de 19/06/2002, da lavra do Serviço de Análise de  Defesas e Recursos/INSS (e­fl. 115).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional na Bahia procedeu ao controle de legalidade da  decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, §1°., da  Lei  n.  8.213/1991,  exarada  pela  autoridade  administrativa  (Serviço  de Análise  de Defesas  e  Recursos/INSS)  ­  e­fl.  115,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em Dívida Ativa  da  União  (DAU)  e  devolução  deste  processo  ao  âmbito  administrativo  para  o  julgamento  do  Recurso Voluntário de e­fls. 74/85, conforme despacho de e­fls. 333/335.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  É o que passo a fazer.  De  plano,  verifica­se  que,  no  mérito,  o  núcleo  do  litígio,  ora  em  apreço,  concentra­se  no  "tipo  de  correção  monetária  que  incidirá  sobre  o  crédito  da  Recorrente",  conforme este mesmo reconhece na peça recursal de e­fls. 74/85, vez que superada a discussão  acerca da inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou  bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Na  perspectiva  da  autoridade  lançadora,  as  contribuições  recolhidas  indevidamente  serão  atualizadas  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  cobrança  da  própria  contribuição, com respaldo no disposto no art. 89, §§4°. a 6°., da Lei n. 8.212/1991, com as  alterações  da  Lei  n.  9.032/1995  e  Lei  n.  9.129/1995,  ressaltando­se  a  redação  dos  referidos  dispositivos legais vigentes à época dos fatos.  É oportuno destacar que a Lei n. 11.941/2009 conferiu nova redação ao art.  89  (caput  e  parágrafos),  aplicando  aos  valores  a  serem  restituídos  ou  compensados  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento  indevido ou a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Esta é a regra atualmente em vigor.  Fl. 408DF CARF MF     6 No  caso  concreto,  a Recorrente,  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  ao  proceder a compensação, utilizou­se de índices diversos daqueles definidos pelo INSS, à vista  dos demonstrativos de cálculo de e­fls. 12 e 17/46, anexos do Relatório Fiscal de e­fls. 09/11,  decorrendo a lavratura da NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.048­5 ­ a partir da diferença entre os  valores das contribuições recolhidas (empresários e autônomos) atualizadas pela empresa e as  mesmas contribuições atualizadas pelo INSS.  Ocorre  que  o  litígio  estabelecido  no  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  74/85  é,  também, objeto de disputa judicial, conforme consta das peças judiciais de e­fls. 13/16; 88/95;  103/106;  179/183;  187/189;  198/203;  208/219;  e  258/274,  e  denunciado  pela  própria  Recorrente na peça recursal retrocitada.  Isto  posto,  resta  caracterizada,  no  caso  concreto,  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  uma  vez  presente  a  propositura  pela Recorrente  de  demanda  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  atraindo,  desta  forma,  a  incidência  da  Súmula  CARF n. 1, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Destarte, resta prejudicado o Recurso Voluntário de e­fls. 74/85, não havendo  dele de se conhecer.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário de e­fls. 74/85.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.000165/2010-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.309  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  CASA BENFICA DE TERESOPOLIS PRESENTES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 01 65 /2 01 0- 60 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13749.000165/2010­60  Acórdão n.º 1001­000.309  S1­C0T1  Fl. 123          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­054.262,  de  25/03/2013  (e­fls.  12/14),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  04/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  19/02/2014 (e­fl. 17), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Competências  1) Competência – 05/2007   Valor: R$ 125,87  2) Competência – 06/2007  Valor: R$ 125,87  3) Competência – 07/2007  Valor: R$ 125,87  4) Competência: 08/2007  Valor: R$ 125,87  5) Competência – 09/2007  Valor: R$ 125,87  6) Competência – 10/2007  Valor: R$ 125,87  7) Competência – 11/2007  Valor: R$ 43,35  8) Competência – 12/2007  Valor: R$ 130,39  9) Competência – 06/2008  Valor: R$ 100,65  10) Competência – 07/2008  Valor: R$ 100,65  11) Competência – 08/2008  Valor: R$ 100,65  12) Competência – 09/2008  Valor: R$ 100,65  13) Competência – 10/2008  Valor: R$ 100,65  14) Competência – 11/2008  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13749.000165/2010­60  Acórdão n.º 1001­000.309  S1­C0T1  Fl. 124          3 Valor: 100,65  15) Competência – 12/2008  Valor: R$ 100,65  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção,  alegando,  em  síntese,  que  "providenciou  o  quanto  antes  a  quitação  de  todas  as  parcelas  que  restavam  em  aberto  antes  de  findar  o  prazo  para  a  impugnação  do  indeferimento  da  nova  opção  pelo  Simples  Nacional"  e  faz  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência.  Anexa  comprovante  de  pagamentos  (e­fls.  18/33).  A DRJ considerou procedente o Termo de Indeferimento de Opção e proferiu  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  Regularização  intempestiva  das  pendências  impeditivas  ao  ingresso no Simples Nacional.  O  legislador  fixou  um prazo  peremptório  para  a  regularização  das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, as  quais  devem  ser  saneadas  até  o  término  do  prazo  para  solicitação da opção pelo regime especial de tributação.  Alegação de inconstitucionalidade da legislação de regência.  Impossibilidade  de  apreciação  do  tema  no  processo  administrativo fiscal.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente  pessoalmente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2014,  conforme documento à e­fl. 63, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 26/12/2014 (e­ fls. 67/71), conforme envelope de postagem à e­fl. 75/76.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13749.000165/2010­60  Acórdão n.º 1001­000.309  S1­C0T1  Fl. 125          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  os  art.  7°  e  17,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  004/2007,  o Comitê Gestor de Tributação  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (CGSN),  assim  dispôs  sobre  a  forma  e  prazo  de  ingresso  no  regime  especial:  (grifos  não  constam do original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do artigo 21.  (...)  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação dada pelo(a)  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  os  débitos  foram  regularmente  quitados  dentro  do  prazo,  faz  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência  e  cita  julgado  do  Tribunal  de  Justiça do Rio Grande do Sul.  Em sua peça recursal, a postulante acrescenta outros argumentos, em resumo:  ­ que a empresa foi excluída de ofício em 2008, cujos débitos previdenciários  foram  regularizados  em  30/12/2008  "e  por  um  parcelamento  excepcional  da  MP  303  de  29/06/2006,  que  acreditava  ter  sido  incluído  no  parcelamento  efetuado  para  a  sua  regularização".  ­ que providenciou a "quitação de todas as parcelas do parcelamento citado  que restavam em aberto antes de findar o prazo para nova opção pelo Simples Nacional que  fez em 2009", sendo indeferida.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13749.000165/2010­60  Acórdão n.º 1001­000.309  S1­C0T1  Fl. 126          5 ­ que "os débitos que constaram no despacho de indeferimento questionado  apareceram somente quando a empresa, diante de sua  insegurança resolveu por  si só  tentar  fazer nova inclusão para o ano de 2010".  ­  que  "se  a  primeira  impugnação,  referente  ao  processo  n°  13749.000594/2009­01  for  analisada  com  base  nas  informações  da  época  em  que  foi  impetrada  a  empresa  será  considerada  enquadrada  no  Simples  Nacional  desde  2007,  ininterruptamente, deixando de ter razão de existir a impugnação aqui sobre recurso".  ­ que "mesmo a empresa  tendo quitado  todos os débitos que constaram em  aberto antes de findar o prazo para impugnar da segunda tentativa de inclusão pós­exclusão  de ofício, essa tenha sido considerada improcedente por conta dos pagamentos terem ocorrido  após findar o prazo para opção"; e  ­  que  "há  outro  processo  de  impugnação  sob  o  n°.  processual  13749.000594/2009­01  que  ainda  não  foi  julgado  e  é  anterior  ao  aqui  discutido.  Sendo  julgado procedente a empresa deverá ser reenquadrada como optante do Simples Nacional em  01 de janeiro de 2009".  Quanto à alegação de pendência de julgamento do outro processo citado, n°  13749.000594/2009­01, que julgado daria azo à razão da recorrente, constata­se que o referido  processo  não  tem  o  mesmo  objeto  do  presente.  O  mesmo  consta  como  revisão  do  indeferimento  de  opção  no  SN  no AC2009,  sendo  julgado  favoravelmente  ao  interessado  e  arquivado.  Em relação às supostas inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador  administrativo  negar  aplicação  de  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Com relação aos comprovantes de pagamentos anexados pela recorrente  (e­ fls.  18/33),  constata­se  que  todos  os  recolhimentos  foram  efetuados  em  16/03/2010,  com  exceção do recolhimento referente à competência 05/2007 (e­fl. 18).  Conforme disposto  no  art.  17,  inciso V,  da Lei Complementar 123/2006,  o  favorecimento fiscal instituído pela Lei Complementar é somente para os contribuintes que não  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13749.000165/2010­60  Acórdão n.º 1001­000.309  S1­C0T1  Fl. 127          6 possuem pendências com débitos tributários no prazo limite para a solicitação da opção, não se  enquadrando a  recorrente nesta  situação em 31/01/2010, pois  com  relação ao débito  fiscal  o  pagamento foi efetuado somente em 16/03/2010.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.911797/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.
Numero da decisão: 3001-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.199  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  RSC COMERCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,  comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 17 97 /2 01 1- 11 Fl. 167DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento  parcial para  retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do  crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 952454094  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada sob n.º 0689.50625.090409.1.7.04­0344, referente a pagamento indevido ou a maior,  sendo que o  limite do Crédito  analisado  corresponde ao valor do  crédito original na data de  transmissão do PaR/DCOMP no total de R$ 8.060,70.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Diante do exposto, foi considerada não homologada a compensação e, como  consequencia,  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  cujo  principal  perfaz  R$  8.230,31,  acrescido de multa no valor de R$ 1.646,06 e os correspondentes juros de R$ 2.935,75.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, alega que recolheu COFINS de forma equivocada.  Erro na apuração da COFINS  A  apuração,  a  título  de  COFINS,  em  11/2005,  foi  da  importância  de  R$  54.688,13, quando, na verdade, deveria  ter  recolhido o valor de R$ 19.557,80,  resultando no  crédito a compensar, de débitos com créditos,  referente a pagamento a maior no valor de R$  35.130,33,  recolhido  em  DARF  datado  de  15/12/2005.  O  motivo  do  equívoco,  se  refere  a  inclusão na apuração, do valor da revenda de mercadorias com incidência monofásica de PÌS e  COFINS, não tendo sido aprovado o crédito sobre fretes, amortizações e depreciações,  DCTF e DACON  A  fim  de  providenciar  a  correção  de  sua  conduta,  retificou  a  DACON  e  DCTF, além de anexar planilhas extraídas de instrumentos contábeis, relatório de venda e do  regime monofásico retirados do sistema gerencial, para recompor a apuração das contribuições.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.911797/2011­11  Acórdão n.º 3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 168          3 Pugna pela aplicação da Verdade material.  DRJ/JFA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 0950.462 1 ª Turma  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  15/12/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  20689.50625.090409.1.7.040344,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de  R$ R$54.688,13, recolhido em 15/12/2005.  Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista que o pagamento  indicado como indevido ou a maior não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  em  síntese  e  entre  outros  aspectos,  reafirma  a  pretensão  expressa  no  PER/DCOMP  ora  analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja, a compensação realizada mediante  entrega  da  DCOMP,  possuir  crédito  informado  existente  já  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  quando da entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse  o crédito utilizado na compensação.  Meios e Momento de Apresentação da Prova   Caberia  ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  respectiva  DCTF.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem.  Fl. 169DF CARF MF     4 Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplicase ao  presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei,  determina  em  seu  art.  16  que  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  contenha  as  razões e provas que o interessado possua.  Para a desconsideração da confissão de dívida por  erro de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora,  se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a  que já se referiu.  Por  oportuno,  transcrevo,  também,  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado:   Observa­se  que  por  entender  suficiente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  apenas,  copias  de  DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais  documentos,  todavia,  não  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido  indébito.  Inexistindo  provas  técnicas,  contábeis e  jurídicas de que as operações não se realizaram ao  arrepio  da  lei,  há  que  ser  acatado  o  ato  administrativo  realizado”  Recurso Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  Recorrente  limitou­se  a  repisar  os  argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada.  Erro no Recolhimento   Em  síntese,  alega  que  recolheu,  erroneamente,  COFINS,  referente  à  competência  11/2005,  no  valor  de  R$  54.688,13.  Enquanto  que,  na  verdade,  deveria  ter  recolhido o valor de R$ 19.557,80. Tal pagamento a maior gerou o crédito de R$ 35.130,33.  Houve retificação da DACON e DCTF; além da tentativa de comprovação através de planilhas,  instrumentos  contábeis  e  relatórios  do  sistema  gerencial  para  recompor  a  apuração  das  contribuições   Incidência Monofásica  O  equívoco  deu­se  pela  inclusão  do  valor  da  revenda  de mercadorias  com  incidência monofásica de PÌS e COFINS, nas receitas da Recorrente.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    Mérito    O litígio contido neste processo administrativo fiscal gira em torno da falta,  por parte da Recorrente, da efetiva demonstração de seu erro. Pretende a Recorrente, através  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.911797/2011­11  Acórdão n.º 3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 169          5 de  seu  Recurso  Voluntário,  ver  reconhecida,  e,  por  conseguinte,  restar  declarada  por  este  Conselho, a ocorrência de erro, uma vez que teria recolhido o valor   Erro no preenchimento    A  recorrente  alega  ter  recolhido  R$  54.688,13,  mas,  segundo  seu  entendimento posterior, deveria ter recolhido o correto valor de R$ 19.557,80. Tal pagamento,  a maior, gerou o crédito de R$ 35.130,33 solicitado.    Origem do Crédito Pleiteado  A alegação da Recorrente refere­se a ocorrência de erro material na apuração  do tributo em tela, tendo ocorrido pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada  DCOMP,  a  fim  de  ressarcir  o  que  considerou  indevido,  vez  que  apontou,  a  seu  entender,  a  existência de crédito próprio suficiente para fomentar a compensação.  Nestes autos, a Recorrente aponta ter retificado DACON e DCTF, e, a fim de  esclarecer a origem dos créditos, tabulou­os em planilha acessória.   A fim de demonstrar seu crédito, é dever da Recorrente apontar sua origem,  de forma robusta, em documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto  direito  ao  crédito,  no  presente  caso,  com  o  argumento  de  que  errou,  o  reflexo  nas  declarações  eletrônicas  retificadoras  ­  obrigações  acessórias  que  servem  para  constituir  o  Fl. 171DF CARF MF     6 crédito  tributário.  No  entanto,  não  indicou,  nenhum  indício  da  materialização  do  erro  e  o  percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Existe,  no  documento  ­  ANEXO  ­  CÁLCULO  CORRETO  PARA  O  PA  11/2005, menção a  receitas  totais com venda de mercadorias R$ 2.991.266,91, mas nenhuma  das  notas  fiscais,  mesmo  que  por  amostragem,  foram  anexadas  a  este  processo,  a  fim  de  comprovar que o débito anteriormente constituído via DCTF original, merece ser infirmado.   Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos  reflexos nos  livros contábeis e  fiscais, acompanhados,  isto  sim,  de  memoriais  de  cálculo,  servirão  à  apreciação  do  julgador,  e  convencer­se,  justamente, do real acontecido. Mais substância ainda, seria trazer aos autos, os comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  comprovantes  de  pagamentos  e  da  efetiva  prestação de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.911797/2011­11  Acórdão n.º 3001­000.199  S3­C0T1  Fl. 170          7 produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito      Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir  a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.         (assinado digitalmente)  Fl. 173DF CARF MF     8 Renato Vieira de Avila                                Fl. 174DF CARF MF

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7173405 #
Numero do processo: 10880.900054/2008-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2000 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009.
Numero da decisão: 1402-000.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900054/2008­28  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  1402­00.606  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  SUPREV ­ SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDENCIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRF de  origem para  verificar  a  procedência  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado. Vencida  a Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  não  afastava  o  decurso  de  prazo.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no  julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator       Fl. 230DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.606  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  SUPREV  ­  SERVICOS  DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  PREVIDENCIA S/S LTDA.,  com  fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF),  recorre a este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento da Receita  Federal, em primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  A  contribuinte  qualificada  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade em face da não homologação da compensação declarada, objeto do  presente processo.  A  Autoridade  Administrativa  proferiu  o  Despacho  Decisório  A  fl.  09,  nos  seguintes termos:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  6.697,75  Valor  do  crédito  na  DIPJ:  R$  0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado. (...)  Enquadramento  Legal:  Parágrafo  I°  do  art.  6°  e  art.  28  da  Lei  9.430,  de  1996.  Art.  5°  da  IN  SRF  600,  de  2005.  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."  Cientificada do Despacho Decisório  (fls. 11 e 12),  a  interessada apresentou,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (fls.  21  a  30,  35  e  36),  a  manifestação  de  inconformidade acostada As fls. 13 a 20, em 14/04/2008, aduzindo em sua defesa,  em síntese:  ­ o crédito refere­se a um saldo negativo acumulado apontado nas Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  de  períodos  anteriores  ao  pedido de compensação, conforme tabela anexa (doc. 02);  ­ como se depreende das DIPJ  já encaminhadas, desde o ano  fiscal de 1997  vem acumulando e compensando crédito tributário;  ­ a apresentação da manifestação de inconformidade acarreta a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.606  S1­C4T2  Fl. 0          3 Requer seja concedido efeito suspensivo A manifestação de inconformidade,  acolhendo­a  para  o  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  42818.48687.311003.1.3.02­6091.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  Inexistindo  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  e  não  tendo  sido  comprovado  no  processo  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  fica  mantido  o  decidido  pela  Autoridade  Administrativa,  que  não  homologou  a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.606  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direto creditório  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  4o.  trimestre  ano­calendário  de  2000,  que  segundo  a  decisão recorrida  é inexistente..  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  está  calcado  na  tese  de  que  o  pleito  refere­se ao saldo negativo de recolhimentos acumulado em 2000 e que a decisão restringiu­se  apenas ao valor apurado no 2o. trimestre de 2000.  A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no  sentido  que,  regra  geral,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se mesmo  após  5  anos,  contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão  nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.    Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,   a 1a. Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a data da  entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de   outubro de 1966 (CTN). No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1°  INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Todavia,  na  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  a  matéria  foi  revista,  conforme Acórdão 9101­00.347 (ementa e fundamentos a seguir transcritos):  Ementa:  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL,acumulado, devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  d  operíodo  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela mudança de modalidade  de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.Recurso Provido.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.606  S1­C4T2  Fl. 0          5 {...]  Voto  (...)  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento.  § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.606  S1­C4T2  Fl. 0          6 II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3º  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação  da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na  forma  dos incisos I e II do artigo anterior.  pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real ­   a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu  um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com o  que  for  devido em  relação à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.606  S1­C4T2  Fl. 0          7 dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante a ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.    Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 93  de 24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre  o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art.  2º.   §1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido com observância das leis comerciais.  §2º Considera­se  lucro real o  lucro  líquido do período­base, ajustado pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e) do  imposto de renda da pessoa jurídica pago  indevidamente em períodos  anteriores,  ainda  que  compensado  no  decurso  do  ano­calendário  com  o  imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa  jurídica.  (...)  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.606  S1­C4T2  Fl. 0          8 Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de  1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser  restituídas pela SRF as quantias  recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o  indébito tributário.  (...)  Art.  6º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na hipótese de apuração  trimestral,  a partir do mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração seguintes independe autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A  cada  mês  o  contribuinte  apura  o  tributo  devido,  verifica  o  saldo  de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  saldo  negativo),  bem  como  as  retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido.  Trata­se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   Fl. 237DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900054/2008­28  Acórdão n.º 1402­00.606  S1­C4T2  Fl. 0          9 O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de  saldos anteriores,  tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou  lucro liquido  negativo ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se  mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar  esses  saldos  negativos  de  recolhimento.  Mas  se  encerrar  suas  atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação desse saldo.  No  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  ocorre  situação  diversa,  mas  a  diferença a maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é  restituído  na  forma da  legislação  de  regência,  sendo que  essa  declaração  deve  ser  apresentada no prazo de 5  (cinco)  anos,  caso deseje  receber  a  restituição. Frise­se  que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o  imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que  tenham apresentado a declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada  qualquer  tipo  de  compensação,  devendo  o  contribuinte  aguardar a restituição pela RFB.  Registre­se  que,  da  mesma  forma  que  o  contribuinte  pode  pleitear  hoje  a  restituição de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação desses saldos. Não se trata, evidentemente, de auditoria do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua  sendo  contado  na  forma  do  art.  150  c/c  173  do  CTN,  e  sim  da  efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações  (inclusive  com  outros  tributos), enfim:  a própria formação do saldo.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto,  ela  pode  e  deve  investigar  a  origem  do  alegado  crédito,  qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  crédito  em  questão.  Tal  situação  se  verifica  no  presente caso.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito  creditório  do  contribuinte,  qual  seja  apurar  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  acumulado em 30/06/2000, passível de compensação.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 238DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10976.000754/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Restando comprovadas as contradições no Acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão embargada.
Numero da decisão: 2201-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos para sanar a decisão apontada, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Restando  comprovadas  as  contradições  no  Acórdão  recorrido,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado,  retificando a decisão embargada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher os  embargos  inominados  interpostos para  sanar  a decisão  apontada,  nos  termos do  voto do Relator.   (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 54 /2 00 9- 32 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­004.069  S2­C2T1  Fl. 454          2 Tratam­se de Embargos  Inominados apresentados pela contribuinte em face  de acórdão proferido pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção.  A 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção exarou o Acórdão n° 2201­ 003.622,  conhecendo  do  recurso  voluntário  e  negando­lhe  provimento,  conforme  se  vê  da  ementa e parte dispositiva:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAISPREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Incide  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço de acordo com os padrões  e normas  estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  EMBARGOS  O sujeito passivo aponta diversos equívocos relativos ao aresto sob censura.  Inicialmente  alega  que  os  fundamentos  do  acórdão  embargado  foram  extraídos  de  fatos  oriundos  de  outro  auto  de  infração  lavrado  contra  a  embargante  e  que  compõe o PAF n.° 10976.000751/2009­07.  Afirma  que  este  auto,  para  exigência  de  obrigação  principal,  é  mais  abrangente do que a presente lavratura, posto que contempla as matérias pagamento de plano  de  saúde  e  retenção em  serviços  realizados por  empreitada,  as quais não  integram o  auto de  infração sob cuidado.  Cita­se ainda a menção do Relator a desistência parcial do recurso, o que não  ocorreu no presente processo,  além de  citação de uma diligência  fiscal,  que  também não  foi  efetuada.  Requer  que  sejam  analisadas  todas  as  questões  trazidas  em  seu  recurso  e  sanadas as inexatidões citadas.   O Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls.450/452)  decidiu admitir o recurso, nos termos seguintes:  Os embargos inominados são previstos no art. 66 do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, inserto no Anexo do II da Portaria  MF n.° 343,  de  09/06/2015  e  alterações  posteriores,  e  tem por  finalidade  corrigir  inexatidões  materiais  e  erros  de  escrita/cálculo, nos seguintes termos:  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­004.069  S2­C2T1  Fl. 455          3 Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Vejamos então se de fato ocorreram as incorreções apontadas:  omissão na apreciação das matérias recursais  De fato, observa­se que o Relator deixou de apreciar argumentos  do recurso sob a justificativa de que as questões já haviam sido  decididas  nos  processos  relativos  à  exigência  da  obrigação  principal. Ocorre que sequer foi mencionado o processo em que  foi apreciada cada uma das questões.  Por outro  lado, observa­se que o Relator  também confundiu­se  ao  narrar  a  infração  sob  julgamento. O  caso  trata  de  infração  relativa  à  preparação  de  folhas  de  pagamento  em  desconformidade com os padrões normativos, todavia, o relator  mencionou que  seria  infração  relativa  à Guia  de Recolhimento  do FGTS e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP,  como  se  pode ver do seguinte trecho do voto condutor do acórdão:  No presente caso, é incontroversa a conduta de apresentação de  GFIP com informações omissas ou incompletas, tanto assim que  foram apresentadas posteriormente as GFIP retificadoras.  desistência do recurso  O  voto  do  Relator  menciona  a  existência  de  um  parcelamento  que abrangeria parte do  crédito,  todavia  inexiste parcelamento  deste  auto  de  infração,  o  que  denota  a  ocorrência  de  erro  material no acórdão.  diligência fiscal  Inexistiu no presente caso a realização de diligência fiscal, mas  no relatório do acórdão consta dados acerca de uma diligência.  Na verdade a Resolução n° 2403­000.090 está vinculada ao PAF  n.°  10976.000751/2009­07,  não  se  referindo  ao  processo  sob  apreciação.  Demonstra­se  assim mais  um  equívoco  na  decisão  que merece  saneamento.  Registre­se  que  a  peça  recursal  está  sendo  recebida  como  embargos inominados, previstos no art. 66 do Regimento Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo  do  II  da  Portaria MF  n.°  343,  de  09/06/2015  e  alterações  posteriores,  uma  vez  que  é  patente  a  ocorrência  de  erro  decorrente  de  utilização  no  julgamento  de  fatos relativos a outro processo.  É o relatório.  Voto             Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­004.069  S2­C2T1  Fl. 456          4 Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Conheço dos Embargos  Inominados opostos pela contribuinte e passo a sua  análise.  Por  oportuno,  utilizo­se  da  delimitação  trazida  pelo  despacho  de  admissibilidade para apreciar cada uma das razões trazidas no recurso.  Omissão na apreciação das matérias recursais      O  presente  caso  cuida  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamentos  de  todos  os  segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.      A impugnação ao lançamento e o próprio recurso voluntário atacaram a presente  autuação  de  forma  apenas  indireta,  posto  que  em  nenhum  momento  afirmou­se  nas  peças  defensivas que  inexistiu o descumprimento da obrigação acessória. Toda a argumentação  foi  no  sentido  de  rebater  o  lançamento  da  obrigação  principal,  tanto  que  o  sujeito  passivo  se  limitou a repetiu o recurso utilizado para tentar desconstituir a dita obrigação principal.      Não havendo impugnação/recurso específico para o presente processo e já tendo  sido  refutados  os  argumentos  por  ocasião  do  julgamento  da  obrigação  principal,  na  mesma  sessão  de  julgamento,  despiciendo  seria  o  julgador  trazer  todos  os  aspectos  expressamente  impugnados no processo que versa sobre a obrigação principal.      Tanto  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quanto  o  julgador  de  segunda  instância  se  limitaram  a  fazer  remissão  ao  processo  principal  (descumprimento  de  obrigação  principal).  O  fato  de  o  último  julgador  não  ter  mencionado  especificamente  o  número  desse  processo  não  pode  ser  caracterizado  como  omissão,  eis  que  a  numeração  do  processo é de fácil conhecimento, já que ambos os processos foram pautados simultaneamente  e decorrem da mesma ação fiscal.      Desse  modo,  não  vislumbro  omissão  na  apreciação  das  razões  recursais  passíveis de saneamento por Embargos.  Utilização de fundamentação de outro processo      Alude o despacho de admissibilidade que:  O  caso  trata  de  infração  relativa  à  preparação  de  folhas  de  pagamento  em  desconformidade  com  os  padrões  normativos,  todavia, o relator mencionou que seria infração relativa à Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP, como se pode ver do seguinte trecho do voto condutor do  acórdão:  No presente caso, é incontroversa a conduta de apresentação de  GFIP  com  informações  omissas  ou  incompletas,  tanto  assim  que foram apresentadas posteriormente as GFIP retificadoras.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­004.069  S2­C2T1  Fl. 457          5     Nesse  caso,  não  obstante  outros  trechos  do  acórdão  vergastado  evidenciarem  que  o  julgamento  está  a  tratar  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  o  sujeito  passivo deixou de preparar folhas de pagamentos de todos os segurados a seu serviço de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, evidencia­ se que  foi  utilizada  fundamentação de outro processo  em que  se discute  obrigação acessória  diversa da presente.      Destarte,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  inominados  para  substituir  o  parágrafo em negrito nos  termos seguintes: “No presente caso, é  incontroversa a conduta de  deixar de preparar folhas de pagamentos de todos os segurados a seu serviço de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  Desistência do recurso       De acordo  com o  despacho de  admissibilidade,  o  voto  do Relator menciona  a  existência de um parcelamento que abrangeria parte do crédito, todavia inexiste parcelamento  neste auto de infração, o que denota a ocorrência de erro material no acórdão.      Todavia, através de uma leitura mais atenta, infere­se que o acórdão combatido  faz  referência  à  parte  do  crédito  tributário  lançado  na  ação  fiscal  que  foi  objeto  de  parcelamento, tanto assim que a conclusão é de que: “não há definitividade dessa autuação na  esfera administrativa.      Desse  modo,  entendo  que  não  há  contradição,  obscuridade  ou  omissão  a  ser  sanada.  Da existência da diligência fiscal      De fato, o relatório da presente decisão faz referência a uma diligência fiscal que  fora  realizada no  processo  de  que  trata  a presente  obrigação  acessória. Apesar  de  não  haver  nenhuma  referência  a  essa  diligência  no  bojo  do  voto  do  acórdão,  deverá  a  narrativa  relacionada à diligência fiscal ser extirpada do relatório do julgado.      Assim sendo, acolho os embargos para em reconhecendo a contradição existente  excluir a parte do relatório que menciona a existência de diligência fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  em  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  embargos  inominados para:  1)  alterar  a  fundamentação  do  julgado  onde  consta:  “No  presente  caso,  é  incontroversa  a  conduta  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  omissas  ou  incompletas,  tanto  assim  que  foram  apresentadas  posteriormente  as  GFIP  retificadoras”,  para:  No  presente  caso,  é  incontroversa a conduta de deixar de preparar folhas de pagamentos de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  2)  Excluir  a  parte  do  Relatório  do  acórdão  que  faz  menção  à  diligência  fiscal.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10976.000754/2009­32  Acórdão n.º 2201­004.069  S2­C2T1  Fl. 458          6   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                    Fl. 458DF CARF MF

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7196910 #
Numero do processo: 10935.907153/2011-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.041  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SEMENTES GUERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela  recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Cleber  Magalhães  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 15 3/ 20 11 -5 3 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 63          2 A recorrente, em manifestação de inconformidade, solicita a extinção do crédito  tributário  relativo  ao  despacho  decisório,  mediante  o  deferimento  da  compensação  com  débitos.  Erro no preenchimento da DCOMP  Ao preencher o Per/Dcomp, teria  informado que a totalidade de créditos de de  PIS  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas,  quando, de fato, tais créditos vincular­se­iam, também, com receitas de exportação.  A justificativa do lapso, segundo o raciocínio apontado, decorreria do fato de ter  tomado por  base  os  dados  da DACON original,  a  qual  não  segregou,  ou  vinculou,  a  receita  interna e externa, mas teria informado de forma mensal totalizada. Ou seja, por ter consignado  que os créditos estavam integralmente vinculados a receitas não tributadas no mercado interno,  quando deveria ter segregado entre receitas de mercado interno e externo.  Origem do Crédito mercado interno não tributado e receita de exportação  Argumenta  que  a  totalidade  do  crédito  de  PIS  a  compensar  seria  oriunda  de  aquisicões  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas.  Quando,  em  verdade,  apenas  parte  de  aquisições  ocorreram  no  mercado  interno  com  receitas  não  tributadas.  Enquanto parcela diversa referia­se a receita de exportação.  A  Ficha  28B,  DACON,  apresenta  informação  do  crédito  de  PIS  vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação,  assegurando  a  legitimidade do crédito.  Documentos anexados  Foram anexados a estes autos: cópia parcial da DACON originária, referente ao  terceiro trimestre de 2004 e cópia parcial da DACON do mês de janeiro de 2006 e Per Dcomp.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário que pretende demonstrar a ocorrência de erro no  preenchimento de valores em DACON. Em síntese, a recorrente aponta crédito decorrentes de  venda  não  tributada  no  mercado  interno  e  crédito  advindo  da  atividade  de  exportação,  e  pretende aproveitar o crédito mediante compensação.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida, conforme relatado acima, sustenta­se em dois argumentos  centrais. O primeiro, de plano, considero superado, pois este Conselho detém competência para  analisar as compensações postas no litígio administrativo.  O  segundo,  merecedor  de  maior  atenção,  revela­se  no  tema  acerca  da  possibilidade de busca da verdade material por este Tribunal Administrativo.  Meios de Prova do Crédito Tributário  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 64          3 A recorrente argumenta que seus créditos são  legítimos, não  indicando porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  sua  narrativa.  Ao  contrário,  limita­se  a  repisar  os  argumento  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade  sustentando­os,  basicamente,  nas  DACONs.  Em  outros  julgados,  fui  adepto  à  corrente  mais  formalista,  no  que  tange  à  possibilidade  da  juntada  de  documentos  após  o  início  da  fase  litigiosa,  no  processo  administrativo federal, aceitando­os, tão somente, sob a tutela dos artigos 14 e 16 do Decreto  70.235/72.   Esta  egrégia  Primeira  Turma  Extraordinária,  muito  embora,  vem  aplicando  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  arredo  posição  de  decisões  anteriores para seguir os precedentes, como ressaltado a seguir:  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de DCOMP,  o  interessado  indicou como  crédito  a  compensar,  o  constante  de DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente ao citado DARF, encontrava­se inteiramente alocado para a  quitação de outros débitos do sujeito passivo e,  por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  concluir  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  a  instruiu  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  "devido  a  erro  de  preenchimento  da  DCTF  (...),  onde  a  empresa  informou como débito  total o valor de R$ 11.253,67 (...) referende ao  Débito  de  IPI  do  mês  de  Abril  desse  mesmo  ano,  enquanto  o  valor  apurado  foi  de  R$  6.027,  56  (...),  gerou­se  um  pequeno  equívoco  na  constatação  da  existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua DCTF,  procedemos  a  retificação  da mesma  a  qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas  pelo  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  sua  DCTF  referente ao 1º Semestre de 2005".  Não  obstante  o  contribuinte,  além  de  reconhecer  o  evidenciado  equivoco  e  de  ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a cópia da DCTF retificadora do período de apuração  em questão e do PER/DCOMP, verdade é que com a apresentação do  recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias:  do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, do ano­calendário de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­ 5123, transmitida em 31.08.2005, acompanhada dos respectivos DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL  100.0000.2010.2080235820  referente  ao  1º  Semestre de 2005 ­Número do Recibo 41.72.69.01.9197, recepcionada  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 65          4 e processada em 30.08.2010 (fls. 161 a 276), do Despacho Decisório ­ Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Em  face  do  exposto,  e  do  possível  erro  quando  do  registro  dos  fatos  contábeis  na  sua  escrituração,  com  reflexo  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  ao  menos  em  tese,  deveriam  ser  sanados  de  ofício,  mediante a confirmação da aludida DCTF, mas que não se observa a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar sobre referido documento ­DCTF retificadora­ e  tendo em  vista verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem  aos  princípios  da  formalidade moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes  autos,  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do  recente  Acórdão  9303­005.096,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  proponho  converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  O  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em  suas  peças  de  defesa,  de  modo  a  não  só  confirmar  a  existência  do  indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à  apresentação da DCTF retificadora  Neste sentido, Robson Bayerl, nos autos do processo n.º 13502.900764/2013­11  assevera:  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  O  caso  presente,  contudo,  escapa  aos  precedentes  acima  mencionados,  por  manter­se  inerte  a  recorrente  no  sentido  de  apresentação  das  provas  a  fim  de  comprovar  existência  ao  seu  direito  de  crédito,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  das  atividades  de  exportação.  Faço, portanto, análise que nesta seara de jurisdição administrativa, já em sede  recursal, resume­se a líde no protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 66          5 Ano calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  s­ucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 67          6 somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 68          7 diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos no Recurso Voluntário, são  insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto porque, a  fim de demonstrar  seu crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação  contábil  suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da DCTF  retificadora,  nos  casos  em  que  a  retificação  importa  na  redução  de  tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito  creditório que alega é do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 69          8 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é caso da  DCTF.  Dos meios para a Comprovação do erro material  O  tema  presente  se  faz  crucial  para  o  desdobramento  da  questão. O  cerne  da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os  meios  de  prova,  aptos  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  seriam,  no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque,  a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir,  plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência  do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  no  caso,  a  comprovação  de  suas  vendas  para  exportação.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como de sabença, o ônus da prova  impende a quem alega. A ambos,  administração  fazendária e  contribuintes,  cabe a produção de provas  que proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua  pretensão.  Nos  casos  em que o  contribuinte alega a  existência de  crédito,  sobre  este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de  provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado  além  do  expressamente previsto na legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 70          9 controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado  entre  a  Recorrente e o banco Santander S/A, no valor de R$ 369.032,04, com a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto ao Sisbacen (fl.36/37).  Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débitodeclarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.   Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não  comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente. Há  que  se  esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS  é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de forma satisfatória,  a fim de demonstrar o seu direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal  não  têm o  condão de provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos seus lançamentos.  Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 71          10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do  direito  invocado  Recurso  Voluntário  Negado."Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito tributário nascido não se mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado  Preâmbulo  Em  que  pesem  os  elogiáveis  argumentos  do  Voto  Vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro Relator, Sr. Renato Vieira de Avila, peço licença, primeiro, para, aqui, em nome  da eficiência,  reproduzir seu Relatório e, segundo, em divergindo do seu entendimento, para,  em breves linhas, explicitar as razões às quais considero que justifica a conversão do presente  julgamento em diligência.  Da justificativa para a proposta de diligência  Como relatado, o caso sob exame refere­se ao  inconformismo do contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em  parte  a  compensação  nele  declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 72          11 requerido,  consequentemente  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  ser  insuficiente  para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocou­se  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira,  porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear  créditos  de  natureza  distintas.  A  segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação.  Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente,  no  Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  Dacon  e  Per/Dcomp,  razão  pela  qual  apresentou  o  Dacon,  referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original,  referente ao  quarto  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação,  de  forma  segregada,  do  crédito  da  contribuições  ao  PIS  vinculado  a  receita  não­tributada  no mercado  interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio  ­uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  22934.90570.310708.1.3.11­0407 e no Per/Dcomp 31997.84035.300608.1.1.11­4300.  Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as Dacon's  em  apreço  ­referente  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  quarto  trimestre  de  2005,  dada  a  singeleza  do  pedido  aliada  à  objetividade  das  informações  coligidas  aos  presentes  autos,  para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento da pertinente escrita contábil­fiscal do interessado.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.907153/2011­53  Resolução nº  3001­000.041  S3­C0T1  Fl. 73          12 Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência.  Da conclusão  Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise  as Dacon's  referentes  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  quarto  trimestre  de  2005,  bem  como  intime o  recorrente para apresentar a  respectiva  escrita  contábil­fiscal e os documentos a ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência  das  informações  contidas  na  Dacon  retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp  22934.90570.310708.1.3.11­0407 e no Per/Dcomp 31997.84035.300608.1.1.11­4300.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestar­se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 73DF CARF MF

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7125365 #
Numero do processo: 10880.940596/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 13/08/2004 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.876
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.876  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 13/08/2004  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 05 96 /2 01 1- 39 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.940596/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.876  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.359. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.940596/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.876  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.940596/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.876  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.940596/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.876  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.940596/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.876  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 147DF CARF MF

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7177633 #
Numero do processo: 10580.727440/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Processo julgado em 8/3/18, às 13h30min. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.639  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Processo  julgado  em  8/3/18,  às  13h30min.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente)      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 27 44 0/ 20 09 -2 4 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10580.727440/2009­24  Resolução nº  2401­000.639  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO    Trata­se de Embargos Declaratórios  (fls. 242/257) opostos  tempestivamente  em 13/06/2014 pelo contribuinte, em face do Acórdão 2101­002.440, da 1ª. Turma Ordinária,  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  que  proveu  parcialmente  o  Recurso  Voluntário, exonerando do crédito tributário lançado, a multa de ofício por erro escusável.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  os  aclaratórios  foram parcialmente  admitidos,  em  14  de  setembro  de  2015,  por  meio  de  despacho  da  Conselheira  Cleci  Coti  Martins (Relatora ad hoc), o admitindo em relação a apenas para sanar omissão em relação “ao  imposto de renda sobre os juros de mora que, definitivamente foram objeto de questionamento  no  Recurso  Voluntário”,  com  devolução  do  processo  para  relatoria  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento (fls. 280/282).  Todavia,  sobreveio  despacho  do  Presidente  do  CARF  (fls.  283/284),  nos  seguintes termos:  “Assunto:  Processo  incompatível  com  a  situação  de  julgamento  –  ‘controle transferido para parcelamento’   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  realizou  levantamento  no  acervo  e  identificou  vários  processos  em  situação  incompatível  com  as  situações  de  julgamento  como:  ‘devedor  ­  sem  embargos’,  ‘enviado  à  PFN’  e  ‘controle  transferido  para  parcelamento’. Diante do resultado observou­se que este processo se  encontra  na  situação  ‘controle  transferido  para  parcelamento’  e,  conforme Nota  Técnica Codac  nº  009/2016,  deverá  ser  retornado  à  unidade  preparadora  para  saneamento,  mediante  adoção  dos  procedimentos abaixo transcritos:   ‘3. Processos na situação “controle transferido para parcelamento’  O  provável  motivo  de  haver  processos  nesta  situação  localizados  no  Carf  é  a  consolidação  de  parcelamentos  especiais  que  aplica  tacitamente a desistência do julgamento das impugnações e recursos a  partir da inclusão dos processos pelo contribuinte na consolidação dos  parcelamentos. No caso do parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, se  o processo estava na situação ‘suspenso por julgamento’ e foi incluído  na  consolidação,  a  desistência  da  impugnação  ou  dos  recursos  foi  aplicada automaticamente e a situação do processo foi atualizada para  ‘controle transferido para parcelamento’. Vide nota Sief Processos nº  005/2015.  (http://intranet.receita.fazenda/administracao/suara/codac/notas­ tecnicas/sief­processos/siefprocessos­2015/anexos­sief­processos­ 2015/nota­sief­proeessos­no­005­20 15). O mesmo tratamento foi dado  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10580.727440/2009­24  Resolução nº  2401­000.639  S2­C4T1  Fl. 4            3 na consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.   Estes  processos  devem  ser  encaminhados  para  equipes  de  parcelamento,  para  acompanhamento,  controle  e  seguimento  da  cobrança, se for o caso.   Informa­se que após a consolidação do parcelamento da Lei nº 12.996,  de  2014,  foram  enviados  arquivos  para  DRJs  e  Carf  com  lista  de  processos  em  que  foi  aplicada  desistência  de  julgamento,  para  que  estes  fossem  movimentados  para  unidades  preparadoras  para  acompanhamento  do  parcelamento  e  seguimento  da  cobrança.  Entretanto, ainda assim, é possivel que existam processos no Carf que  não foram devolvidos para unidades preparadoras.   Para  os  demais  processos  que  se  encontram  nesta  situação,  deve­se  analisar  se  o  pedido  de  parcelamento  configurou  desistência  do  recurso,  de  acordo  com  o  art.  78  do  RICARF  e  proceder  de  acordo  com  as  orientações  contidas  na  Nota  Sief  Processos  nº  007/2016.”  (http://intranet.receita.fazenda/administracao/suara/codac/notas­ tecnceas/sief­processos/siefprocessos­2016/anexos­sief­processos­ 2016/nota­sief­processos­no­007­20 16)  Diante  do  exposto,  retorne­se  o  processo  à  unidade  de  origem  para  saneamento e se o parcelamento não abranger a totalidade do crédito  em  litígio,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF  para  apreciação  da  parte não contemplada pelo parcelamento.” (grifei)    É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10580.727440/2009­24  Resolução nº  2401­000.639  S2­C4T1  Fl. 5            4   VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1. DO MÉRITO    Conforme  relatado,  verificou­se  que  este  processo  se  encontra  na  situação  “controle  transferido para parcelamento” e, conforme Despacho do Presidente do CARF (fls.  283/284), deverá ser retornado à unidade preparadora para saneamento.  Pois bem, é de conhecimento geral que a inclusão do débito em parcelamento  implica na renúncia do Contribuinte ao direito sobre o qual se funda a demanda, nos termos do  artigo  78,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Entretanto,  para  que  não  paire  dúvida  acerca  do  tema,  bem  como  se  evite  qualquer  alegação  de  nulidade,  converto  o  julgamento  em diligência,  determinando que  seja  cumprido  o  Despacho  de  fls.  283/284,  informando  se  o  parcelamento  noticiado  abrange  a  totalidade do crédito em litígio e, após, retornem os presentes autos conclusos para julgamento.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 301DF CARF MF

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