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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804632 #
Numero do processo: 10730.001045/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : - DRF EM NITERCI - (RI). REFLEXO - E4tende-4e ao pxoceno de /te fitexo a dem-Ui-to pxolatada no Pxocez 4-6- Matxíz do quat e4te E decoxxente. Vi4to4, xetatado4 e dí4cutído4 04 p1te4ente4 au2o4 de xecux40 íntexpozto poli. REFRIGERANTES ITAMBI LTDA.: ACORDAM 04 Membxo4 da Texceíta Camaxa do Pxímeíxo Con_ 4e/ho de Contxauínte4, pox unanímídade de voto4, em DAR pxoví- mento paxcía/ ao xecuuo paxa ajuatax a exígêncía da contxíbuí ção ao PIS ao decaído no pxoce440 matxíz pelo Ac5ndão ntimexo 103- -13.134 de 16.11.92, n04 texmo4 do xelatêxío e voto que pa44am a íntegtax o pxe4ente julgado. Saia daá 5e445e4 (DF), em 18 de novembho de 1992 C RODRI UE UBER - PRESIDENTE •a. . craferevit - SONI ACINOVIC - RELATORA _y s, VISTO EM ZAIllt0 BOLA f AIBRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 8 F E v 1993 • ZENDA NACIONAL Paxtícípaxam, ainda, do pxe4ente julgamento, 04 4eguinte4 Con4e- lheixo4: Luíz Henxíque Baxxo4 de AxxUda,Víctox Lla4 de Satte4 Fxeí te, Maxía de Fdtíma Pe44oa de Me/to Caxtaxo, Pauto Ag6on4eca de 8axxo4 Faxía Jiinax, Joáé Gexaldo Ro4a (Suplente Convocado) e Dir - ctex de A44unçao. /, irdr7 DAMEFP/DF- SECO• t49 054/90 4.H. e'l oteD:rrt - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10730-001.045/90-40 RECURSO NP : g g . 791 ACORDA() Ne: / 03-13.214 RECORRENTE: REFRIGERANTES ITAMBI LTDA. RELATCRIO O pnezente ptocezzo xeglexo do Auto de In Iptação /a vxado contta a empteza, pxotocolado 6019 o nQ 10730-001.046/90-11 cujo xecutzo tecebeu neáte Conzelho o n g 101.514, tendo 4440 obje- to de apxecíação pox ezta Camaxa na zezzao de 16.11.92, tendo 4L- do dado pxovimento pateia/ pata excluLx da txílutação o valot il_de Ct$ 406.327, congoxme o acjxdao nig 103-13.134. O tegexo tefiene-ze a Conttibuição P1S-DEDUÇÃO do ,e- xexcício de 1986, e essta ampaxado no antigo 3; Letta "a" do Pata- gxa“ 19 da Lei Comp/ementax 7/70 e antigo 480 do RIR/80, tudo con Some o Auto de In/cação a golha6 1 a 5. A empxeza impugnou a exigência a gz. 11 a 13, zotici tando ISozze o pxocezzo julgado de congotmídade com az taziiez de de lÇeza aptezentadaz no ptocezzo Mattiz, do qual ezte decoxxe. Ingoxmado az gz. 13, aubLu o ptocezzo a apteciação da Autoxídade Síngulax que índegexíu a impugnação aptezentada, a- companhando o que decídaa no ptocezzo Mattíz, con6otme a Decí- LU de 614. 29. Notigcada de66a Deci4ao em 22.07.91 (gz. 32) em 31.01.1991 a empkeza intexpaz contxa ela o Recuxzo de gz. 33 a 39, A .1 N. DASEFP/DF- SECOU N e 065/10 c SER~MX0MIDERAL PROCESSO NV10130-001.045/90-40 3. AcSxdão n4 103-13.214 xequexendo que 044e o pxocezáo aloxecíado de condoxmidade com o que dícax decídído no Pxoceááo Matiaz do qual ate decovte. o xelat6Aío. VOTO Cot/acne-ti:A SON1A NAC1NOV/C, Relatoxa: Acolho o ReCah40 pox te* áído apxeáentado no pxazo legal. Txata-4e de pxoceááo xed/ezo. No Puem° Matxíz, doí dado Phovímento Paxcial, paha 4e. exclua da txíbutação o valox de Cx$ 406.327, mantendo-4e a cobxança do débíto diáca/ noá valo^— ;tez xemanucente4 condotme auto de índxação, tudo de condoxmídadel com o Ac5xdao n9 103-13.134,juntado pox c5pía. a4 fi/4. Á ne6exída decízao 4ed/etc.-4e também neáte pxoceá- áo decoxxente. A víáta do acima ezpoáto e de tudo maiz que do pno cena conáta, dou ptovimento paxcía/ paxa ze adaptat a exigêncía de confionmidade com a excluzao pltovída. r o meu voto. Bitazilía (DF), em 18 de novembno de 1942 ON/A JCINOVIC RELATORA Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4805302 #
Numero do processo: 00630.008314/83-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Decidido no processo matriz,pe la procedencia do recurso, deve o processo decorrente seguir a mesma sorte, em louvor ao princl pio de que o efeito segue o mes- mo caminho da causa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GUIAUTO S.A. 1- ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei- / ro Conselho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Saldas Sessões, em 08 de junho de 1987. , AN NeDA SILVA ABRAIS ..„,z71-__ /1 , PRESIDENTE DtC alAE , sa d// / / S , RELATOR VISTO EM JOSÉ NI (DEMOS C,/* OL IRA PROCURADOR DA SESSÃO DE- - ii 1JUN1987 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LeiRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E RICHARD ULRICH KREU - TZER. Ausente port motivo justificado o Conselheiro Amaury José de Aquino Carvalho. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/008.314/83-17 RECURSO: 43.936 ACÓRDÃO N9 103-07,96Q RECORRENTE: GUIAUTO S.A. RELATÓRIO Cumprida a Resolução 103-0652, de 07.11.84 (fls. 31), nos autos do processo matriz, de n9 0630/0008.313/83-54 voltam os presentes, a julgamento, decorrente que é do acima referido, em que se arbitrou o lucro da contribuinte, por falta de apresentação da sua escrita sendo o aqui discutido tributação dos reflexos do arbi - tramento lã efetuado, sob o regime de fonte. A autuação, impugnação, informação fiscal, impugnação, decisão de primeira instância e recurso, encontram-se devidamente re latados às fls.32/33 que, peço venia para ler em sessão. Feita a leitura, encerro o presente relatório. É o relatório. • VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 23.25), devendo assim ser conhecido. Tratando-se de processo decorrente, a solução dada na matriz, naturalmente, aqui vai repercutir. \Ç- Pelo ac. 103-07.959 , de 08.06.87 , foi dado provi - mento ao apelo da recorrente, por decisão assim vazada: ii 1‘ i SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 0630/008.314/83-17 Acórdão n9 103-07.960 VOTO O recurso é tempestivo (fls.62/63), devendo pot tanto ser conhecido quanto ao seu mérito. O ponto preliminar de alegação que os livros . documentos foram entregues ã repartição fiscal do Ia que os teria estraviado, faz parte do mérito, pelo que, com este será apreciado. A diligência determinada cumpriu seu objetivo: com base nela, especialmente em razão dos termos da sindicância realizada pela administração fiscal do ICM, é possível afirmar, com segurança, que, pelo vis to, a recorrente tinha escrita e registros contábeis e fiscais pertinentes, tanto que os entregou ã autori dade estadual. Logicamente, como estes elementos to 7. dos simploísmente desapanweramno interior da repartição estadual, não é possível formar qualquer juizo sobre se os mesmos poderiam ou não ensejar a apuração do lu cro real da recorrente ou mesmo confirmar o que por ela foi declarado nos exercícios objeto da ação fis - cal. Pelos termos da diligência estadual ainda não foi possível vislumbrar qualquer envolvimento doloso ou culposo da recorrente na eventualidade. Ao contrá- rio, outras tantas faltas cometidas pelo fiscal JOSÉ TAVARES DOS SANTOS, conforme registrados no relatório e conclusões da Comissão de Processo Administrativo (fls. 95 e ss.) culminando inclusive com a sua suspen ção por 90 (noventa) dias (fls. 111/114), com relação a tantas outras empresas, só conduzem a uma certeza a tal funcionário, somente, em principio, pode ser a- tribuída a responsabilidade pelo extravio dos livros e documentos da recorrente. Sabidamente, nesse campo, inadmitem-se presunções de participação, conluio, má- -fé etc. Pode até haver suspeita, mas esta somente, não basta, e, por outro lado, não ficou evidenciada a prova. Logo, não é correto considerar os livros e docu- mentos da recorrente como inexistentes à data dos fa- tos que fez registrar nas suas declarações, posto que a evidência milita em contrário. Também não e correto imaginar que estes registros não possibilitassem, mate rialmente, apurar seu verdadeiro lucro real, ou que fossem providos de alguma falha ou defeito material irremediável ou mesmo deficiência formal insuprível \-- posto que não foram encontrados. Finalmente, não fi - cou evidenciada qualquer participação e/ou culpa da recorrente no evento. k ERVIDO rimuco FEDERAL processo n9 0630/008.314/83-17 .córdao n9 1(13-07,960 Assim, as bases materiais do auto de infração e • da decisão de primeira instância que o referendou caem por terra dado que desprovidas da consistência necessá ria que devem ter em louvor aos pricípios maiores (1-15 direito em geral e do direito tributário em especifico. Donde se vê que não é toda e qualquer falta de apresen tação da escrita e/ou registros contábeis ou fiscais que podem já, de pronto, formalmente, e tão somente por isso, ensejar o arbitramento. Antes e/ou depois, há perguntar-se pela existência desses, elementos, até porque, se existentes, bem pode ser que, como na espé cie, sua não apresentação justifique-se perante o di - reito como escusa legitima, acima, porque, a ninguém é dado cumprir o impossível. Acontecendo essa situação a indagação evolui naturalmente para a pergunta de cul pa ou dolo (responsabilidade) da contribuinte pelo e - vento. E o que acontece por exemplo na hipótese des- truição dos livros por efeito de inundação ou incêndio. Já o extravio é fato humano. O resultado porém, após feita a indagação, poderá dar no mesmo, como na espé- cie. Prevalecem assim as informações das declaraçoes de rendimentos, na ausência de outros." Ante ao exposto, e, em louvor ao principio da decorrer' cia, voto no sentido de dar provimento também a esse recurso. Brasil -DF., em 08 de junho de 1987 1 4 f DT • E*1 DE ASSUNÇ O, RELATOR. Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008921/92-28
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.003157/90-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13469
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORBENCIA - Insubnistindo a exig-iria fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infraçào lavrado por mera decorrncia daquele. Recurso prnv ido. Vistos, relatados e dislUtidOS os presentes autos do recurso interposto por DIRCEU THEUNER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Santa NaTinovic (relatora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala dcs bessbes, em 27 de janeiro de 1993. • co , . RODRI _S NEUUER - PRESIDENTE HENR Ob . le-DIRRUDA - RELA roR DESIGNADO " 4WrVISO) EM _no RIt 's 'EREIRA DE L - PROCURADOR DA sEssno DE: 24FEV1SD / FAZENDA NACIDNAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LIOS DE SAa.ES EFEIRE, MARIA DE rArimn PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOR E JOSÉ. DO EGYPIO VIEIRA SUARES (SUPLENLE CONVOCADO). 0 att:-.* “.ç4474t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 11.065-003.157/90-33 2 RECURSO N2: 69.838 ACóRDA0 NQ: 103-13.469 RECORRENTE: DIRCEU THEUNER. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infraçao lavrado contra a empresa DIRCEU THEUNER & CIA protocolado sob o nQ 10.065/003.116/90-56 cujo Recurso recebeu, neste Conselho, o n4 101.867 e foi objeto de apreciaçao por esta Camara na gessa() de 25.01.93 tendo lhe sido dado provimento por maioria de votos, tudo conforme Acórdao nQ 103-13.426 juntado por cópia às folhas. Trata a presente processo de Imposto de Renda pessoa física relativa a distribuiçao automática do Lucro arbitrado na empresa DIRCEU THEUNER & CIA LTDA. no exercício de 1988 ano base de 1987, lucro este que após a deduçao do imposto de renda incidente na pessoa Jurídica se considera obrigatoriamente distribuído aos sócios na proporçao de sua participaçao no capital social, como rendimento da cédula F conforme auto de infraçao a folhas 13 a 16 e notificaçao a fls 18 de 07.01.1991. / A empresa impugnou a exiOncia às fls. 19 a 21 requerendo se estendesse a este processo, as razbes de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnaçao junta por cópia as fls. 27 a 29. Informado às fls. 25/26, subiu o processo à apreciaçao da Autoridade Singular que indeferiu a impugnaçko apresentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, è conforme se 1W na Decisao às folhas 27/29. )•;Y! MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M. PRIMBROCONSELHODECONTRIBtANTES PROCESSO NO: 11.065-003.157/90-33 3 AC6RDA0 NO: 103-13.1169 Notificada desta Decisão em 22.10.1991 conforme - - recibo fls. 29 em 29.10.1992 a empresa interpas contra ela o Recurso de fls. 30 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razeles de defesa apresentadas no processo Matriz, do qual é decorrente. É o relatório. --5L-14 'San ci-ersW-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 11.065-003.157/90-33 4 ACI5RD140 N9: 103-13.469 VOTO VENCIDO Conselheira SÔNIA NACINOVIC, Relatara: O recurso foi interposto com guarda do tempo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz, foi negado provimento ao Recurso por maioria de votos, conforme termos do acórdão n2 103-13.426 juntado por cópia às folhas Igual decisão se estende ao presente Recurso, por se tratar de matéria decorrente do processo Matriz. Em vista do que acima está exposto e de tudo mais que do processo consta, acolho o Recurso por ser tempestivo, e no mérito, nego-lhe provimento, acompanhando o que foi decidido no Processo Matriz, do qual este é decorrente. É o meu voto. sina 27 de janeiro de 1993. )06-cnow+3---d SNIA N INOVIC, RELATORA. ,NtS, MflOP4FAUM4 PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NP: 1.1.065- A03-15//90 - 5 ACEIRDA0 N 12: 1W-13.169 VOTO VENCEDOR Conselheiro 11317 HENRIQUE. BARROS DE ARRUDA - Relator designado Designado para redigir o voto vencedor nada tenho a aditar ao relatório da autoria da ilustre Consnlheira Sania Nacinoviu, QUE, adoto e passa a ffler parte integrante do presente. O recurso P tempestivo p encontram-se reunidas as condiceies paia sua admissibilidade, por iSso dele conheço. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação• fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nP 11065-003116/90-56. Tendo esta Camara, ao apreciar o processo matriz, em 25.01.93dado provimento ao recurso, nos lermos do acórdão n9 103-13.426, 'dual sorte deve colher o recurso interposto neste feito decorrente, na medida em que não há fatos nu argumentos novos a ensejarem conclusMes diversas. A visia do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto e no sentido de dar provimento :ao recurso. rirastlia, 27 de ianeiro de 1993. ." 1UI7 -ENRIQUE ,1RRn,-; r RELATOR designado. Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007121/92-57
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16849
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.000838/88-80
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11197
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: - DRF em NOVO HAMBURGO-RS 1 PIS/DEDUÇA0 - LANÇAMENTO DECORRREN TE - A solução dada ao litigioprin cipal - relacionado com o Imposto de Renda - pessoa jurídica, esten- de-se ao litigio decorrente - rela cioriado com o Pis/Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES 2.001 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, a fim de excluir da exigência a- quan tia de Cz$ 36,89, no exercicio de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala s Sessões (DF), em 17 de abril de 1991. Asanf° M IO MAC; RO C DE RA - PRESIDENTE ANTONI PA -mrin+S A DE OLIVEIRA - RELATOR IV VISTO EM ZAINITOLL DA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i smm iggi FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lbeiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D/CLER DE ASSIM; ÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. CVGC/ n 40. sumonnuconcom Processo n 2 11065/000.838/88-80 Recurso n 2 58.826 Acórdão n2 103-11.197 Recorrente: REPRESENTAÇÕES 2.001 LTDA. RELATÓRIO REPRESENTAÇÕES 2.001 LTDA, pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no CGC/MF sob o n 2 88.379.904/0001,10 recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Fede - ral em Novo Hamburgo/RS, que manteve o lançamento "ex (inicio" para os exercícios de 1986 e 1987. 2. Trata-se de exigência do Pis Dedução a título 'de tributação reflexa do que foi apurado no processo principal dd ' n2 11065/000.873/88-17, relativo ao IR. 3. Em sua impugnação de fls. 05, tempestivamente a- presentada, limita-se a contribuinte a solicitar que de sê a mesma solução que foi adotada no processo-matriz. . 4. - A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta sua decisão de fls. 10/11, da seguinte forma, a vista de ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO Apurado imposto de renda suplementar na pessoa ju rldica, sobre este valor incide o PIS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 29 de julho de 1988, no dia 29 de agosto seguinte deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls. 12, aonde repete o que dissera na peça impugnatória. ..f C-7 . , . SERVIp PÚBLICO FEDEM Processo n 2 11065/000.838/88-80 2. Acorõâo n 2 103-11.197 6. No processo principal, através do Acórdão n 2 .... 103-09.207, de 11 de julho de 1989, foi dado provimento partial ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. De conformidade com o que consta do item 06 do re latório, o Acórdão n 2 103-09.207/89, considerou parcialmente pro cedente o recurso dá referida pessoa jurídica. 3. Mostram as razões da contribuinte, e• ainda a de- cisão recorrida, que o lançamento "ex officio" em causa e uma mera decorrência da exigência feita contra a contribuinte, cons- tante do referido processo n 2 11065/000.873/88-17. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorrente - rela cionado com o Pis Dedução. VOTO, portanto, no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, a fim de excluir da exigência, no exercício de 1986, a importância de Cr$ 36,89 e no exercício de 1987, excluir integralmente a exigência fiscal. 40 rBrasilia-DF., em se abril de 1991. da ANTONIO P • • n S A DE OLIVEIRA — RELATOR Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000216/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4802024 #
Numero do processo: 11065.001859/88-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09071
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AIAS .... Una° do 12 de * abril d. 19 .8t. ACORD40 N.• 10j-09,0.71 Recurso n.• 52.985 - IRPF - EX.: DE 1988 Recorrente DARCY JOÃO BECKER Recornd DRF em NOVO HAMBURGO (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - CÉDULA 'Ir "" Tributação do lucro considerado automa ticamente distribuído ao sócio de Empre- sa tributada por arbitramento. Ausentes fatos e circunstâncias relevantes em con trãrio, segue-se o julgado do Processo- -matriz, confirmando, em 2a. Instância, a infração da qual decorre o -lançamento em litígio. - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por DARCY JOÃO BECKER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 8-11- das Sessóes, em 12 de abril de 1989 Ce.--„(2,_____ ohió DA SILV CABRAL - PRESIDENTE illor.I0 N( - REDATOR VISTO EM DIVA MAR . COST CRUZ E.REIS - FIKXXXXXRA DA FAZEN SESSÃO DE: 15JUN1 89 DA NACIONAL vv. Participará, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh= ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, WIRGIO RIBEIRO, ANTON1 PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES.? sente p motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES Cr BRAL. • setwommuconmma PROCESSO N9 11065/001.859/88-95 RECURSO N9 52.985 ACÓRDÃO N9 103-09.071 RECORRENTE: DARCY JOÃO BECKER RELATÓRIO O Contribuinte, Darcy João Becker, com domicílio fiscal em São Leopoldo (RS}, interpôs tempestivo Recurso (f is. 16/19) a este Conselho, em 15102189, contra a R. Decisão (fls. 13/15) do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que, em 27/01/89, julgara procedente o lançamento consti tuido pelo Auto de Infração (lis. 01/03) de 10/08/88, tempesti vamente impugnado em 31/08188, às fls. 05/07. 2. A questão em litígio corresponde à tributação na adula "F", da quantia de Cz$ 19.286.706,78, no exercício de 1988, do lucro liquido considerado automatica e proporcional - mente distribuído, decorrente de lucro arbitrado e . tributado de oficio contra a empresa Becker, Nüller & Cia., Ltda., da qual o Recorrente é sócio, com uma participação de 40% do capi tal da Empresa, de conformidade como o apurado no Processo-ma- triz, de n9 11065/001.858/88-22, a cujo Recurso, de n9 93.806, se negou provimento pelo Acórdão de n9 103-09.023, desta E. Ca mara, na sessão de 10/04/89 (cópias em anexo), nos termos de meu voto lido a seguir, juntamente com o respectivo Relatório. 3. Tratando-se, portanto, de reflexo de 'infrações apuradas no Processo-matriz, cuja procedencia ritica e seu en- quadramento legal foram lá questionados em Impugnação tempesti va, o Contribuinte, aqui, perante a Autoridade a suo, argumen- ta que, neste caso, estando ainda pendente de julgamento o questionado no Processo-matriz, não tem cabimento a lavratura do Auto de Infração, no presente Processo. Transcreve, às fls. 09, duas Decisões do E. Tribunal Federal de Recursos contrà- rias à pretensão fiscalfe, por fim, requer seja declarado in- subsistente o Auto de Infração pord correr de outro .pendente de Decisões no Processo Principal. smoommxonmem Processo n9 11065/001.859/88-95 2. Acórdão n9 103-09.071 . 4. Por seu lado, a Autoridade a quo, tomando conheci- mento da questão, como relatada, decidiu pela procedência do feito fiscal em razão da sua legalidade e em função do princi- pio da decorrência, como explica in litteris, às fls. 17: "A alegação de pie o lançamento contra a pessoa física do sócio nao poderia ter sido reali zado antes da solução do processo matriz, não pode- . ser acatada. Diz o Código Tributário Nacional, no § único de seu art. 142, que a "atividade adminis- trativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional". Isto sig- nifica que constatada a irregularidade, o funcioná rio é obrigado a lavrar o Auto de Infração. No ca- so de processo decorrente de outro, ambos : terão tramitação conjunta e a decisão proferida no pro- cesso matriz atinge, por igual, a decisão do pro- cesso dele decorrente. Este procedimento visa a proteger o crédito fiscal de possível decadência e, dele, o agente fiscal não pode se eximir." S. No Recurso, o Contribuinte comenta a fundamentação _ da R. Decisão recorrida, dela discorda reportando-se ã sua defe sa inicial e às razões de defesa do Recurso interposto no Pro- cesso-matriz, para, no final requerer seu provimento. • É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. Pelo exame dos Autos, ficou claro, sem nenhuma dú- vida até aqui, ser correta a aplicação do principio da.decorrên cia, muito bem fundamentada pelo Sr. Julgador Singular. Agort resta a E. Câmara aplicá-la na presente Instância, considerar:, L7-- o fato de que no Processo-matr z, decidiu-se, à vista do Recur . -. • s,"A mmucenum Processo n9 11065/001.859/88-953., Acórdão n9 103-09.071 . lã tempestividamente apresentado, negar-lhe provimento, conforme Acórdão de n9 103-09.023 (em anexo), de 10.04.89, bem como consi derando a constatação da inexistência de fato novo ou novas ra- zões de defesa, capazes de levar o julgamento aura conclusão di- versa. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. <2L- Brasília-DF., em 12 de abril de 1989. i 04/- UARI.0 PINT( - RELATOR • - ANS. Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000227/92-34
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17575
Nome do relator: Não Informado
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a titulo de índexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias de Cz$ 442.570,00 e Cd 16.975.297,90, respectivamente dos exercícios de 1988 e 1989, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada • -4 Ifl OD G E BER "1 SIDENTE • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120.000227192-34 ACÓRDÃO N°: 103-17.575 SAND • • • RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano 4 Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Lóira Metra e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000227192-34 ACÓRDÃO N°: 103-17.575 RECURSO N° :107.105 RECORRENTE : PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, Goiás, da qual tomou ciência em 27 de setembro de 1993. Conforme consta do Auto de Infração de fls. 140, a exigência aqui discutida, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, decorreria de passivo não comprovado no montante de Cz$ 1.012.409,51 e Cz$ 16.975.297,90, respectivamente, infração capitulada nos artigos 154, 157, § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Registre-se, por oportuno, que as demais infrações não foram objeto de impugnação, tendo a autuada efetuado o recolhimento das parcelas correspondentes (DARF de fls. 150), ainda não confirmados pela projeção de Arrecadação. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls. 154) esclarecendo, em primeiro lugar, que tem como objeto social a comercialização dos produtos TUPPERWARE e, como fornecedora exclusiva, a fabricante destes produtos - DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Assim, para comprovar a totalidade da conta Fornecedores, anexa declaração prestada pela fornecedora (fls. 158/9) atestando a existência dos valores registrados no passivo e que comprovam a inocorrência de passivo fictício. Em relação ao saldo constante na rubrica "Outras Contas", esclarece que ainda não foi possível reunir todos os documentos necessários a evidenciar a sua existência, protestando pela sua apresentação a posteriori C(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120.000227192-34 ACÓRDÃO N° :103-17.575 Informação fiscal às fls. 161 e decisão proferida pela autoridade de primeira instância às fls. 163 mantendo integralmente o lançamento objeto do litígio, relativo ao passivo fictício. No recurso de fls. 168 a autuada, questionando a decisão recorrida que não acatou a declaração do credor como prova da dívida, se socorre do comando estabelecido no § 2° do artigo 678 do RIR/80 para afirmar que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados mediante elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Cita os ensinamentos de GERALDO ATALIBA acerca da matéria concluindo que o autuante não apresentou em momento algum qualquer elemento seguro de prova contrário aos esclarecimentos prestados ou demonstrou a inexatidão ou falsidade dos mesmos. Afirma que a impossibilidade momentânea de comprovação documental do saldo da conta Fornecedores não é indicio veemente da ocorrência de omissão de receitas. Por fim, questiona a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD em relação ao período anterior a 29/07/91. É o Relatório/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000227192-34 ACÕRDÃO N°: 103-17.575 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Pelo que vejo neste processo, a Fiscalização apurou um passivo fictício respaldando o seu procedimento nas informações prestadas pelo contribuinte (Relação dos Documentos que Compõem o Saldo dos Valores Exigíveis), nas cópias de cheques e nas respectivas duplicatas. Também anexou relação fornecida pela DART DO BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA discriminando a composição dos pagamentos efetuados (fls. 15/18) e a composição do saldo existente em 01/01/88 (fls. 38). Pois bem, analisando a documentação acosta nos autos e confrontando-os com a declaração juntada pela recorrente às fls. 38/39, verifico que as informações são idênticas, ou seja, o passivo exigível informado pela recorrente nos exercícios de 1988 e 1989 é o mesmo informado pela sua fornecedora DART DO BRASIL. Aliás, consta dos demonstrativos elaborados, os esclarecimentos de como as notas fiscais foram liquidadas e os números dos cheques utilizados. Não entendo porque a Fiscalização não acatou tais esclarecimentos e a farta documentação comprobatória. Parece que a metodologia adotada pela DART DO BRASIL ao emitir suas duplicatas é que teria influenciado nas conclusões do autuante. Com efeito, consta das duplicatas emitidas que o vencimento das faturasgseria à vista. Ora, esta informação, por si só, não é suficiente para cara erizar a existência .i/d MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000227192-34 ACÓRDÃO N°: 103-17.575 do passivo fictício. Ainda mais que a recorrente comprova através de cópias de cheques, recibos e demonstrativo de liquidação de débito que a dívida realmente foi paga no exercício seguinte. Assim, não prevalece a presunção de omissão de receita quando o contribuinte comprova, com base em recibos, respaldado em declaração fornecida pelo credor, que o pagamento se fez no período-base seguinte a que se refere o balanço, não havendo o Fisco comprovado a ocorrência de falsidade ideológica ou material dessas provas. O que dá azo à presunção legal do artigo 180 do RIR/80 é a manutenção, no passivo, de obrigação comprovadamente paga, pois é a falta de registro do pagamento efetivado que evidencia a anterior omissão de receita. Incluem-se também nesta presunção a falta de comprovação do passivo exigível. Por estas razões, deve ser excluída da matéria tributável as importâncias de Cz$ 442.570,00 e Cz$ 16.975.297,90 dos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. Quanto a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário, me curvo à jurisprudência dominante neste Colegiado, o que me leva a desconsiderar a sua cobrança, a titulo de indexador do tributo, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, em razão de o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. Neste sentido, as conclusões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 442.570,00 e Cz$ 16.975.297,90, respectivamente dos exercícios de 1988 e 1989, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 19917d, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000227192-34 ACÓRDÃO N°: 103-17.575 Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento), na forma prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1996. / SANDRA • • DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002930/90-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Suprimida a deficiãncia de comprovação de des pesas, pelo contribuinte, improcede o lança..- mento efetuado com fundamento nesse aspecto , sendo defeso ao órgão julgador de segunda ins tãncia modificar os fundamentos da exigenciam Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BMC CORRETORA TÍTULOS VALORES MOBILIÁRIOS ' CÂMBIO LTDA. ACORDAM od Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF)., em 16 de fevereiro de 1993. -:;0: RO • 1 UBER PRESIDENTE ror / L • D ARRUDA RELATOR VISTO EM Z N INIMLANDA w• GA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: / 8 MA ° 1943 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 4.11. V ;!_r ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAR- TAXO,SONIA NACINOVIC, JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Ju nior. • - f n nr(Orl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/002.930/90-54 RECURSO NP: 98.700 ACORDÃONN: 103-13.556 RECORRENTE: BMC CORRETORA TÍTULOS VALORES MOBILIARIOS CAMBIO LTDA RELATORI O Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por BMC CORRETORA TÍTULOS VALORES MOBILIÁRIOS CAMBIO LTDA., inscrita no CGC sob o n9 06.940.282/0001-93, contra decisão profe- rida em primeira instãncia (f is. 637/641), pelo Delegado da Recei- ta Federal em Fortaleza, com o fito de obter sua reforma. A matéria já havia sido submetida ao exame desta Câma- ra, na sessão de 03.12.91, que deliberou pela conversão do julga - mento em diligência, nos termos da Resolução n9 103-1.192, cujo relatório e voto leio e passa a fazer parte do presente. Dando cumprimento àquele ato, os AFTN designados para atendê-lo, trouxeram a colação os documentos de fls. 1.194/1.242 e concluiram pela informação de fls. 1242/1243, nos seguintes dize - res: "Do exame das operações foi concluido que: - A corretora BMC V.M.C. LTDA operava como inter- mediária nas operações de compra e venda de títu- los de terceiros. - No caso dos lançamento em tela (ver fls. 02)tra ta-se de títulos de emissão de empresas ligadas T tais como o Banco BMC S.A:, assim como a Casa da Madeira (JPP- Jaime Pinheiro Participações) e foram vendidos e comprados em 1987 quase que DANCFP/Df • SECO* NT 045/ 110 • • . . SEFIV/C0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.930/90-54 2. Acórdão n9 103-13.556 riamente pela Corretora BMC V.M.C. LTDA. - Particularmente, nestes títulos (COB's e Debêntures) a Corretora BMC assumiu e conta bilizou somente prejuízos. Isto significa r que, usualmente, a venda, em valores unitá- rios, de um titulo era inferior a sua _com- pra, no mesmo dia e que a recompra do dia seguinte, do mesmo titulo, em termos unitá- rios, era inferior a venda do dia anterior (ver exemplos fls. 1.197) e mesmo isto ocor rendo, tal procedimento, prossegue ao long.(?) de todo o ano fiscalizado repetindo as mes- mas operaões e acarretando cada vez ut mais prejuízos. - Reconhecemos que numa carteira de títulos é natural que eventualmente existam opera.- ções deficitárias, o que não é natural é 'pie não existam, nestes casos, lançamentos' como valorização da carteira, sequer para cobrir a correção monetária do período, já que ano de 198T acumulou uma inflação ofi- cial de mais de 300%. Como se concebe então a venda do título sempre inferior a sua com pra e isto em operações diárias? Todas a -à- análises realizadas e informações prestadas pelo contribuinte não justificam este. com- portamento tão atípico. As empresas só nego ciam títulos abaixo do valor de venda quan- do necessitam de caixa ou quando estão tem situação falimentar, mesmo assim tendo elas mesmas suportado o "ónus destas operações e não a Corretora que em todos os casos" age como intermediária. Assim, denota-se a intenção clara de distri buição de lucros entre empresas ligadas "e- criação de prejuízo sem causa." - Restituído prazo à Interessada para aditar, que- rendo, razões ao recurso, nada foi acrescentado. É o re1atório.0......„7 • 19 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.930/90-54 3. Acórdão n9 103-13.556 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator; A tempestividade do pedido já havia sido aprecia- da anteriormente, devendo, assim, ser conhecido, já que reunidas todas as condições para a sua admissibilidade. O primeiro ponto objeto da diligência requerida' refere-se à alegada reversão da Provisão para Desvalorização da Carteira, mencionada no item 1 do voto em que se apoia a Resolu- ção n9 103-1.192. A esse respeito, nada esclareceram os :servidores diligenciantes no sentido de contrariar a afirmativa da Defenden te, sendo,então,de aplicar-se subsidiariamente o disposto no ar tigo 302 do CPC, segundo o qual "presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados", assim como a regra contida no artigo 678, § 29 do RIR/80. Quanto ao mais, restou evidente, pela informação' de fls. 1243/1244, que os documentos coligidos pela Recorrente foram reconhecidos como autênticos e pertinentes às operações es crituradas, que constituiram objeto do lançamento. Os argumentos suscitados pelos autores da diligên cia para propugnar pela manutenção do feito, atinentes à atipici dade da conduta da auditada e à presunção de intenção de forjar os prejuízos, discrepam da fundamentação originária da exigência, calcada na ausência de comprovação dos registros contábeis, sen do defeso, nesta fase processual, adotá-los, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, que condiciona a valida- de jurídica do processo administrativo fiscal como um todo e caracteriza o devido processo legal preconizado no artigo 59, inciso LIV da Constituição Federal. A vista do exposto e do mais que dos aut s consilk Imprima Nacional _X A SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.930/90-54 Acórdão n9 103-13.556 ta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 16 de fevereiro de 1993 de:?" L RENRI• i: I? S D UDA - RELATOR // NLFR Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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