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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10462271 #
Numero do processo: 10580.011369/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2201-011.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) determinar a aplicação ao presente de eventuais reflexos de desonerações levadas a termo nos processos em que foram tratados os lançamentos por descumprimento das obrigações principais correspondentes; ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida a partir do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 13 69 /2 00 7- 01 Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) determinar a aplicação ao presente de eventuais reflexos de desonerações levadas a termo nos processos em que foram tratados os lançamentos por descumprimento das obrigações principais correspondentes; ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida a partir do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.044/1.055) interposto contra o acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 1.026/1.037, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.059.553-0, no montante de R$ 271.835,43 (fls. 02/07), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 08), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 09/11) e Demonstrativo do Cálculo da Multa (fl. 10), referente à aplicação da multa por apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 07/2005 a 03/2007 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), infringindo assim o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, c/c artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Do Lançamento Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.028/1.029): Trata-se do AI — Auto de Infração, DEBCAD n° 37.059.553-0, de 15/10/2007, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso da competência de que tratam o art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social, criadas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. 2. Consoante se lê do AI - peça inicial e demais documentos que o integram, fis. 1/87 -, o contribuinte em tela, em relação às competências abrangidas no período de apuração em epígrafe, foi autuado em virtude de apresentar o documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 3º acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997 (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 5º também acrescentados pela Lei n° 9.528, de 1997, em combinação com o art. 225, IV e § 4º do RPS. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, no curso da ação fiscal verificou-se que o contribuinte autuado entregou as GFIP, relativas ao período apurado, mas nelas não fez constar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, a seguir especificados. 3.1. O contribuinte deixou de incluir, nas GFIP, parte da remuneração dos empregados, os contribuintes individuais (pessoas físicas sem vínculo empregatício) e os segurados que, embora considerados como autônomos pela empresa, foram caracterizados como empregados, pela fiscalização, por preencherem os pressupostos da relação de emprego. 3.1.1. Em planilhas anexas encontram-se especificados, por mês e por estabelecimento, os nomes e o valor da remuneração dos contribuintes individuais e dos segurados caracterizados como empregados que a empresa deixou de declarar nas GFIP da Matriz (Hospital) e da Filial (Escola de Enfermagem). 3.2. O contribuinte, também, deixou de incluir, nas GFIP, os salários indiretos pagos aos empregados da Matriz, sob a forma de Auxílio Creche e Alimentação, bem como os valores pagos às seguintes cooperativas de trabalho: Unimed de Salvador Coop. de Trabalho Médico; Paramédica Sociedade Coop. de Trabalho dos Auxiliares de Serviços de Saúde; Coop. de Trabalho, Apoio e Serviços Ltda - Cooptrab; Coop. do Grupo Particular de Anestesia Ltda - GPA; e Cooperativa de Rádio-Táxi dos Motoristas Autônomos de Salvador Ltda. 3.3. O Relatório de Lançamentos (RL) da referida NFLD, em anexo, especifica os valores mensais apurados pela fiscalização e que o contribuinte deixou de declarar nas GFIP. 4. Na forma do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade prevista para a infração consiste na aplicação de multa correspondente ao montante da contribuição não declarada à Seguridade Social, desde que; não ultrapasse os valores previstos no §4° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, considerando o valor da contribuição não declarada, que, no caso, totalizou R$ 730.559,01, aplicando-se a regra contida naquele dispositivo legal, a multa aplicada equivale a R$ 271.835,43 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme planilha demonstrativa em anexo. 4.1. Caracteriza reincidência - aduz o Relatório - a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior (nova redação dada pelo Decreto 6.032 de 01.02.2007, que alterou o art. 290, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social). Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 4.1.1. A reincidência — prossegue o Relatório Fiscal - pode ser específica ou genérica. Será específica quando o autuado infringir o mesmo dispositivo legal, e genérica quando infringir dispositivo legal diverso. No caso do contribuinte aqui autuado, foi constatada a ocorrência de reincidência genérica no cometimento da infração, haja vista a lavratura do Auto de Infração (AI) 35.790.835-0, em ação fiscal anterior. Tal ocorrência, porém, não afeta a gradação da multa aplicada no presente AI. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 16/10/2007 (fl. 02) e apresentou sua impugnação em 14/11/2007 (fls. 116/119), acompanhada de documentos (fls. 120/938), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fl. 1.029): (...) 5. O contribuinte autuado teve ciência do presente AI, em 16/10/2007, segundo atesta assinatura aposta na fl. 1, e interpôs impugnação no dia 14/11/2007, conforme carimbo de protocolo constante da peça administrativa, que foi juntada, aos autos, constituindo as fls. 114/117 do presente processo. Referida peça impugnatória contém anexos entre as fls. 118 e 936. 5.1. Expõe, a peça impugnatória, que a Impugnante requer, expressamente, a consideração da sua situação de primária, no cometimento de infração perante este órgão, e a correção da falta supostamente cometida. Nesse sentido, embasada no que preceitua o art. 656, § 1º, I, e §§ 4° e 5°, da IN/SRP n° 3, de 2005, reivindica a relevação da pena aplicada, tendo em vista que os equívocos foram cometidos pela primeira vez e já foram devidamente corrigidos, conforme demonstra documentação em anexo. 5.2. Aduz que, não obstante, caso não se atenda ao pedido de relevação total das penalidades impostas pelo auto de infração, pelo menos se considere a atenuação da multa em cinquenta por cento, pois a requerente corrigiu as faltas imputadas a ela, em sua totalidade, conforme previsto no § 2° da IN/SRP n° 3, de 2005. 5.3. Considerando o exposto, além do já pleiteado, requer a peça impugnatória a determinação de uma revisão fiscal (caso se entenda necessário proceder a nova análise da documentação da Impugnante) e a juntada de novos documentos julgados necessários. (...) Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da DRJ em Salvador (BA), no acórdão nº 15-20.502, de 01 de setembro de 2009 (fls. 1.026/1.037), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fls. 1.026/1.027): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUXÍLIO-CRECHE. IMPROCEDÊNCIA. PARECER PGFN. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n° 2.600, de 20/11/2008, aprovado pelo Ministro ~ da Fazenda para promover a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 inexista outro fundamento relevante, nos casos de lançamentos relativos a Auxílio- Creche. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários e, na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, relativos às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. MULTA. ATENUAÇÃO. RELEVAÇÃO. INOCORRÊNCIA, IN CASU. INDEFERIMENTO. A multa será atenuada em cinquenta por cento, se o infrator tiver corrigido a falta no prazo de impugnação. A mesma será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do referido prazo, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não comprovada a correção da falta, não é possível a relevação ou atenuação da penalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. De acordo com o Processo Administrativo Fiscal, salvo condições ali expressas, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 31/03/2010 (AR de fl. 1.041) e interpôs recurso voluntário em 30/04/2010 (fls. 1.044/1.055), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: 1 — DAS RAZÕES DO RECURSO 2 — SÍNTESE DOS FATOS 3 — DO INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO E DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 4 — DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106 DO CTN. 5 — DAS CORREÇÕES REALIZADAS PELA RECORRENTE. DIMINUIÇÃO DA PENALIDADE. 6 — DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a) Sejam analisados os documentos anteriormente juntados e afastada qualquer preclusão temporal relativa a apresentação de tais provas após a impugnação; b) seja relevada multa aplicada em relação a cada falta cometida, tendo em vista a situação de primariedade e retificação realizada pelo Recorrente, ainda, seja aplicada a legislação mais benéfica, procedendo a REVISÃO FISCAL; Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 c) Caso não seja acolhido o mérito, seja o presente processo suspenso até que julgadas as NFLD's, para que sejam julgadas em conjunto e apurados os montantes, relativos a multa, aplicando-se a legislação mais benéfica. Em sessão realizada em 16/08/2016, por meio da Resolução nº 2201-000.227 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, por maioria de votos, resolveu converter o julgamento em diligência para vinculação por conexão ao processo principal nº 10580.011383/2007-04 (fls. 1.077/1.084 e págs. PDF 1.061/1.068). De acordo com o “Despacho de Encaminhamento” de 09/02/2017, os presentes autos foram vinculados ao processo 10580.011383/2007-04, em função da Resolução 2201- 000.227 e restituídos ao Relator para prosseguimento (fl. 1.085 e pág. PDF 1.069). Em 31/08/2017, por meio do “Despacho de Encaminhamento”, o presente processo foi encaminho para sobrestamento na Secretaria da 2ª Câmara, por se tratar de processo sobre imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes, em face de decisão do STF nesse sentido (fl. 1.086 e pág. PDF 1.070). Tendo em vista o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 566.622, os presentes autos foram devolvidos ao Conselheiro Relator para dar continuidade ao julgamento, consoante teor do “Despacho de Devolução” (fls. 1.087/1.088 e págs. PDF 1.071/1.072). Por meio da Resolução nº 2201-000.415 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 06 de julho de 2020, este Colegiado resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências (fls. 1.089/1.092 e págs. PDF 1.073/1.076): (...) 1ª - Juntada ao presente, por apensação, do processo 10580.011383/2007-04, o que permitirá, ao final da providência seguinte, julgamento conjunto dos processos conexos; 2ª - Concluída a juntada objeto da providência anterior, encaminhe-se o presente processo à unidade de origem para que, em relatório circunstanciado, a Autoridade Administrativa se manifeste sobre os reflexos da decisão definitiva exarada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, tanto em relação ao cancelamento da isenção objeto do processo nº 35013.004320/2005-97, quanto em relação aos créditos tributários constituídos com fundamento em tal ato cancelatório, em especial os Debcads controlados pelo presente processo e o processo de nº 10580.011383/2007-04, identificando eventuais outros processos administrativos e a situação atual de cada crédito tributário que tenham tido origem no mesmo procedimento fiscal do qual resultou o presente e seu apenso. Em atendimento ao solicitado, por meio do “Despacho EQREV/DRF/AJU de 17/02/2021” foram prestadas as seguintes informações (fls. 1.095/1.096 e págs. PDF 1.079/1.080): (...) Solicitei o processo 10580.011.383/2007-04 mediante ao “Fale Conosco” do CARF, em 25/01/2021, entretanto o processo até o momento não foi enviado para a RFB. Assim, envio o processo 10580.011.369/2007-01, para que o mesmo seja apensado ao processo 10580.011.383/2007-04 (está no CARF), com posterior envio dos dois processos para análise da RFB, conforme Resolução 2201-000.415 - 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária-CARF (fls. 1089 a 1092 do processo 10580.011.369/2007- 01). Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 O processo retornou ao CARF, que após análise realizada pela Dipro/Cojul, exarou despacho em 30/09/2021 (fls. 1.100/1.102 e págs. PDF 1.084/1.086), do qual se extarem os seguintes excertos (fls. 1.101/1.102 e págs. PDF 1.085/1.086): (...) 10. Em 25/02/2021 o processo foi encaminhado a esta Dipro-2ª Seção-2ª Câmara, que o devolveu indevidamente ao Seret/Cegap, sem cumprir o determinado no item 1 da Resolução 2201- 000.415. Isso porque nessa data o processo 10580.011383/2007-04 encontrava-se aguardando sorteio a relator na 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. 11. Em 08/04/2021 o processo 10580.011383/2007-04 foi sorteado ao Conselheiro Márcio Augusto SeKeff Sallem. 12. Incluído o processo na pauta de 10/06/2021, foi retirado dessa pauta, com o seguinte registro em ata: “Processo retirado de pauta a pedido da PGFN. Nos termos do art. 12 da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o processo será incluído em reunião de julgamento a ser agendada oportunamente”. 13. Dessa forma, não há mais como atender o item 1 da Resolução 2201-000.415, vez que, embora ainda não julgado, já se encontra relatado e indicado para pauta pelo Conselheiro Márcio Augusto SeKeff Sallem. 14. Quanto ao item 2 da Resolução 2201-000.415, na parte relativa à identificação de “eventuais outros processos administrativos e a situação atual de cada crédito tributário que tenham tido origem no mesmo procedimento fiscal do qual resultou o presente e seu apenso”, tem-se:  Processo 10580.011376/2007-02 (NFLD 37.059.546-7) – Contribuições devidas à Seguridade Social pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de salários dos segurados empregados: sorteado ao Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 08/04/2021 – retirado da pauta de 10/06/2021, com o seguinte registro em ata: “Processo retirado de pauta a pedido da PGFN. Nos termos do art. 12 da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o processo será incluído em reunião de julgamento a ser agendada oportunamente”;  Processo 10580.011377/2007-49 (NFLD 37.059.549-1) – Contribuições devidas à Seguridade Social, dos segurados empregados: encontra-se arquivado, com a informação de que o contribuinte desistiu do recurso e crédito baixado por liquidação;  Processo 10580.011380/2007-62 (AI 37.059.551-3) – Multa por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 34): encontra-se arquivado, com a situação BAIXADO POR PAGTO C/ RED 50 PP. 15. Todos os processos acima citados, bem como os de nºs 10580.011383/2007-04 e 35013.004320/2005-97, foram vinculados a este. 16. Não foi possível identificar, contudo, os processos referentes aos AI 37.059.550-5 e 37.059.552-1. 17. No que se refere ao processo 35013.004320/2005-97 citado na Resolução 2201- 000.415, relativo ao ato cancelatório de isenção de contribuição previdenciária, o recurso voluntário nele constante foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ªCâmara da 2ª Seção de Julgamento, em 1º/12/2009, resultando no Acórdão 2402-00.321, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. 18. Contra esse acórdão o contribuinte interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento, por não ter sido demonstrado qualquer dissídio jurisprudencial ou diversidade de interpretação da legislação tributária. Tornou-se, assim, definitivo o Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 decidido no Acórdão 2402-00.321, tendo sido o processo 35013.004320/2005-97 arquivado em 22/10/2020. 19. Ante o exposto, encaminhe-se à unidade de origem da RFB, para atendimento da diligência a que se refere o item 2 da Resolução 2201-000.415, inclusive no que se refere à situação dos processos referentes aos AI AI 37.059.550-5 e 37.059.552-1. Em vista do exposto no despacho acima, o processo foi encaminhado à Unidade de Origem, conforme “Despacho de Encaminhamento” de 01/10/2021 (fl. 1.103 e pág. PDF 1.087). Do “Despacho EQREV/DRF/AJU nº 13.887/2023”, exarado em 20/06/2023, extraem-se as seguintes informações fls. 1.107/1.108 e págs. PDF 1.091/1.092): 1. A 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, através da Resolução nº 2201-000.415, converteu o processo 10580.011369/2007-01 em diligência, com as seguintes providências (fls. 1089 a 1092): 1ª - Juntada ao presente, por apensação, do processo 10580.011383/2007-04, o que permitirá, ao final da providência seguinte, julgamento conjunto dos processos conexos; 2ª - Concluída a juntada objeto da providência anterior, encaminhe-se o presente processo à unidade de origem para que, em relatório circunstanciado, a Autoridade Administrativa se manifeste sobre os reflexos da decisão definitiva exarada nos autos do Recurso Extraordinário n' 566.622, tanto em relação ao cancelamento da isenção objeto do processo n' 35013.004320/2005-97, quanto em relação aos créditos tributários constituídos com fundamento em tal ato cancelatório, em especial os Debcads controlados pelo presente processo e o processo de nº 10580.011383/2007-04, identificando eventuais outros processos administrativos e a situação atual de cada crédito tributário que tenham tido origem no mesmo procedimento fiscal do qual resultou o presente e seu apenso. 2. O despacho emitido pela DIPRO/COJUL às fls. 1100-1102 cumpre parte das determinações da diligência, especificamente no tocante ao item 2, na parte relativa à identificação de “eventuais outros processos administrativos e a situação atual de cada crédito tributário que tenham tido origem no mesmo procedimento fiscal do qual resultou o presente e seu apenso”. Nesse despacho estão contidas informações sobre os seguintes documentos de débito: NFLD 37.059.548-3, NFLD 37.059.546-7, NFLD 37.059.549-1 e AI 37.059.551-3. 3. O processo foi encaminhado à esta equipe para atendimento das demais determinações da diligência a que se refere o item 2 da Resolução 2201-000.415, inclusive no que se refere à situação dos processos referentes aos AI 37.059.550-5 e 37.059.552-1. 4. Em relação ao AI 37.059.550-5, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 30) emitido em 15/10/2007 uma vez que a empresa deixou de incluir em folhas de pagamento os contribuintes individuais que lhe prestaram serviço no período de 07/2005 a 03/2007 infringindo assim o art. 32, inciso I, da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I, .9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, de 06.05.1999. A situação do AI 37.059.550-5 no sistema de cobrança da RFB é “BAIXADO POR PAGTO C/ RED 50 PP” desde 22/11/2007 (ver fl. 1.104). 5. Quanto ao AI 37.059.552-1, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 59) emitido em 15/10/2007 uma vez que a empresa deixou de efetuar descontos nas remunerações de alguns contribuintes individuais que lhe prestaram serviços infringindo assim o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., “caput” e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea “a”. A situação do AI 37.059.552-1 no Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 sistema de cobrança da RFB é “BAIXADO POR PAGTO C/ RED 50 PP” desde 22/11/2007 (ver fl. 1.105). 6. No tocante a parte da diligência relacionada “(...) aos reflexos da decisão definitiva exarada nos autos do Recurso Extraordinário n' 566.622, tanto em relação ao cancelamento da isenção objeto do processo n' 35013.004320/2005-97, quanto em relação aos créditos tributários constituídos com fundamento em tal ato cancelatório (...)”, encaminho à Equipe de Ações Judiciais para manifestação. A Equipe de Contencioso Judicial – ECOJ, no Despacho ECOJ/DRF/FSA nº 13.979, de 26 de junho de 2023, prestou as seguintes informações (fls. 1.109/ e págs. PDF 1.093/). (...) 2. Este dossiê retornou do CARF para a Equipe de Revisão do Crédito Tributário (EQREV), a qual, mediante o Despacho EQREV/DRF/AJU nº 13.887/2023 (fls.1107/1108), encaminhou para esta Equipe de Contencioso Judicial (ECOJ), para cumprimento do item “6”, conforme, abaixo: 6. No tocante a parte da diligência relacionada “(...) aos reflexos da decisão definitiva exarada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, tanto em relação ao cancelamento da isenção objeto do processo nº 35013.004320/2005- 97, quanto em relação aos créditos tributários constituídos com fundamento em tal ato cancelatório (...)”, encaminho à Equipe de Ações Judiciais para manifestação. 3. O encaminhamento pela EQREV para esta Equipe de Contencioso Judicial resultou de uma interpretação equivocada, da própria ECOJ, acerca da existência de ação judicial envolvida nos procedimentos fiscais objeto da diligência requerida pelo CARF, que, caso houvesse, a ECOJ teria a atribuição de informar os efeitos e alcance de eventual decisão judicial vigente. 4. Quanto ao Recurso Extraordinário nº 566.622, mencionado pelo CARF, destaco que a tese firmada pelo STF no respectivo julgamento, em sede de Repercussão Geral, foi a seguinte: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 5. Considerando-se que o objeto da diligência requerida refere-se a créditos tributários constituídos mediante Autos de Infração lançados pela fiscalização, encaminho o presente dossiê para a equipe VR 05RF DEFIS, na atividade TRIAG-DEFIS05-VR, para manifestação sobre “os reflexos da decisão definitiva exarada nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, tanto em relação ao cancelamento da isenção objeto do processo nº 35013.004320/2005-97, quanto em relação aos créditos tributários constituídos com fundamento em tal ato cancelatório”, conforme solicitado no Despacho EQREV/DRF/AJU nº 13.887/2023 6. Após a conclusão da diligência, solicito que o presente dossiê seja encaminhado diretamente para a 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 7. Por derradeiro, informo que o auditor responsável pelo procedimento fiscal, à época, Helenilson Santos Bispo encontra-se atualmente em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil – Quinta Turma. Por meio do “Despacho de Encaminhamento” de 24/08/2023 foi solicitado o pronunciamento da Cocaj sobre a diligência demandada pelo CARF (fl. 1.113 e pág. PDF 1.097). Da Nota /Cocaj/ Sutri nº 8, de 24 de agosto de 2023, extraem-se os seguintes excertos (fls. 1.114/1.117 e págs. PDF 1.098/1.101): Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 (...) 11. Por outro lado, tem-se que o processo em discussão refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, motivado pelo fato de o contribuinte ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, sendo mister reiterar que foi também efetuado lançamento correlato referente às obrigações principais (Processo nº 10580.011383/2007-04), que conta com decisão administrativa de caráter definitivo, desfavorável ao contribuinte. 12. Ademais, os lançamentos das obrigações principais e da acessória foram motivados pela emissão de ato cancelatório de isenção, associado ao Processo nº 35013.004320/2005-97. No caso, após todo o trâmite administrativo, o cancelamento da isenção foi mantido, com posterior arquivamento do referido processo administrativo. 13. Nessas circunstâncias, entende-se que os autos devem ser restituídos ao CARF para que se dê seguimento ao julgamento na 2ª instância administrativa, considerando-se as decisões definitivas proferidas nos autos do Processo nº 35013.004320/2005-97 (Acórdão nº 2402-00.321 – Ato Cancelatório de Isenção), do Processo nº 10580.011383/2007-04 (Acórdão nº 2402-010.666 – obrigações tributárias principais) e no RE 566.622, tendo em conta o regramento contido no Ricarf. 14. Outrossim, considera-se desnecessária manifestação de qualquer espécie por parte da autoridade administrativa responsável pelo lançamento em relação aos reflexos da decisão exarada em virtude do julgamento do RE nº 566.622. (...) Tendo em vista o retorno da diligência proposta e considerando que o Relator não mais integra o colegiado, os presentes autos foram sorteados para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Obrigação Acessória e o seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. Segundo relatado pela fiscalização, “o limite mensal da multa equivale a 10 x R$ 1.195,13, tendo em vista que a empresa enquadrou-se na faixa de 101 a 500 segurados” (fl. 10), Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 correspondendo o montante lançado de R$ 271.835,43 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Os presentes autos retornaram a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto pelo Recorrente, após o cumprimento de diligência proposta, com a informação de que o lançamento referente às obrigações principais já foram apreciados administrativamente e contam com decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, conforme se extrai do teor da Nota /Cocaj/ Sutri nº 8, de 24 de agosto de 2023 (fls. 1.114/1.117 e págs. PDF 1.098/1.101), cujo excerto segue abaixo reproduzido (fl. 1.116 e pág. PDF 1.100): (...) 11. Por outro lado, tem-se que o processo em discussão refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, motivado pelo fato de o contribuinte ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, sendo mister reiterar que foi também efetuado lançamento correlato referente às obrigações principais (Processo nº 10580.011383/2007-04), que conta com decisão administrativa de caráter definitivo, desfavorável ao contribuinte. 12. Ademais, os lançamentos das obrigações principais e da acessória foram motivados pela emissão de ato cancelatório de isenção, associado ao Processo nº 35013.004320/2005-97. No caso, após todo o trâmite administrativo, o cancelamento da isenção foi mantido, com posterior arquivamento do referido processo administrativo. 13. Nessas circunstâncias, entende-se que os autos devem ser restituídos ao CARF para que se dê seguimento ao julgamento na 2ª instância administrativa, considerando-se as decisões definitivas proferidas nos autos do Processo nº 35013.004320/2005-97 (Acórdão nº 2402-00.321 – Ato Cancelatório de Isenção), do Processo nº 10580.011383/2007-04 (Acórdão nº 2402-010.666 – obrigações tributárias principais) e no RE 566.622, tendo em conta o regramento contido no Ricarf. (...) Tendo em vista que o presente lançamento é acessório de autuações de obrigações principais, cujos processos já se encontram julgados e com decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte, devem ser aplicados ao presente lançamento os reflexos decorrentes dos julgamentos dos autos em que tramitaram as autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações principais. Da Juntada Posterior de Documentos após a Impugnação O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o Decreto nº 70.235 de 1972 1 , em seu artigo 16, inciso III, limitou o momento para 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4º do referido Decreto. Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações e nenhuma documentação foi anexada aos autos após a impugnação, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido. Das Correções Realizadas pelo Recorrente. Diminuição da Penalidade. O Recorrente aduz que a retificação da competência de 13/2006, por ter restado apenas 1 (uma) informação supostamente omitida, diminui consideravelmente o valor da penalidade aplicada, uma vez que, com a nova sistemática da Lei nº 11.941 de 2009, a penalidade terá aplicação na razão de R$ 20,00 a cada dez informações incorretas ou omitidas. Afirma ser inaceitável o argumento esposado na decisão, de que a exclusão mensal do valor correspondente à contribuição relativa ao Auxílio Creche, do montante das contribuições não declaradas em GFIP, não promoveu a diminuição do valor da multa aplicada. Relata que o valor da multa deve ser proporcional ao valor das contribuições não declaradas, a diminuição da base de cálculo de exação deve necessariamente reproduzir a diminuição na multa ora discutida. Requer seja reconhecida a retificação realizada pelo autuado, com consequente redução da penalidade nas proporções previstas pela legislação atual. Inicialmente convém rememorar os fundamentos da decisão recorrida (fls. 1.031/1.032 e 1.034/1.035): (...) 6.2. Alegando que a Impugnante corrigiu as faltas a ela imputadas, em sua totalidade, requer a peça impugnatória que, uma vez não atendido o pedido de relevação total das penalidades impostas pelo auto de infração, pelo menos seja aplicada atenuação da multa em cinquenta por cento, conforme previsto na IN/SRP n° 3, de 2005. O pleito do requerente também tem previsão no RPS, onde o caput do art. 291 assim preconizou: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. E a IN/SRP n° 3, de 2005, complementou: Art. 656. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação do Auto-de- Infração. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 § 2° A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator tiver corrigido a falta no prazo referido no caput. Em que pese o requerente, após a emissão do AI em lide e dentro do prazo de impugnação, tenha confeccionado novas GFIP (vide, em anexo, às fls. 944/1.015, cópias do relatório "DEMONSTRATIVO DE NORMALIZAÇÕES E AGREGAÇÕES — DNA" e da "RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP - RESUMO DO FECHAMENTO EMPRESA"), as mesmas não corrigiram a infração cometida, consoante se lê das planilhas abaixo: (...) Considerando que o STJ entende que o Auxílio-Creche não integra o salário-de- contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária, constituindo-se numa indenização pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento; considerando que a RFB não deverá constituir créditos tributários referentes à aludida parcela; considerando, ainda, que, na hipótese de créditos já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício os lançamentos relativos às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conclui-se (a exemplo do que já ocorreu nos autos da NFLD n° 37.059.548-3, conexa a este Auto de Infração) que são improcedentes as contribuições apuradas com base no Levantamento AC - Auxílio Creche, as quais são excluídas do presente lançamento, ficando o "Demonstrativo do Cálculo da Multa" (fls. 8), abaixo consignado e aqui denominado de TABELA 1, modificado em conformidade com o quadro demonstrativo seguinte, denominado de TABELA 2: (...) Observe-se, todavia, das precitadas planilhas, que, mesmo mensalmente excluída do montante das contribuições não declaradas em GFIP, a contribuição relativa ao Auxílio Creche não diminuiu o valor da multa aplicada, o que resulta do fato de que as exclusões dos valores da referida rubrica não ultrapassaram, em cada mês, o limite mensal para aplicação da multa, estabelecido de acordo com a Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007. (...) Extrai-se da reprodução acima os seguintes pontos: (i) ainda que o contribuinte tenha confeccionado novas GFIP, as mesmas não corrigiram a infração cometida e (ii) o total excluído a título de “Auxílio Creche”, no período compreendido de 07/2005 até 03/2007, totalizou o montante de R$ 7.809,51, conforme demonstrado na tabela abaixo, de modo que, tais exclusões não ultrapassaram, em cada mês, o limite mensal para aplicação da multa, estabelecido na Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007: Levantamento Estabelecimento Competência Total Total Mês Saldo AC 15.171.093/0001-94 jul/05 326,97 35.777,95 35.450,98 AC 15.171.093/0001-94 ago/05 368,97 31.166,07 30.797,10 AC 15.171.093/0001-94 set/05 392,97 29.187,74 28.794,77 AC 15.171.093/0001-94 out/05 372,00 27.459,78 27.087,78 AC 15.171.093/0001-94 nov/05 366,00 39.671,11 39.305,11 AC 15.171.093/0001-94 dez/05 360,00 33.141,00 32.781,00 AC 15.171.093/0001-94 jan/06 366,00 32.173,32 31.807,32 AC 15.171.093/0001-94 fev/06 366,00 25.795,94 25.429,94 AC 15.171.093/0001-94 mar/06 366,00 31.111,80 30.745,80 AC 15.171.093/0001-94 abr/06 378,00 26.885,84 26.507,84 AC 15.171.093/0001-94 mai/06 372,00 29.111,88 28.739,88 AC 15.171.093/0001-94 jun/06 354,00 33.622,90 33.268,90 Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 AC 15.171.093/0001-94 jul/06 346,50 34.120,96 33.774,46 AC 15.171.093/0001-94 ago/06 346,50 32.620,77 32.274,27 AC 15.171.093/0001-94 set/06 364,50 27.933,60 27.569,10 AC 15.171.093/0001-94 out/06 384,00 30.155,68 29.771,68 AC 15.171.093/0001-94 nov/06 396,60 31.051,21 30.654,61 AC 15.171.093/0001-94 dez/06 396,60 32.353,75 31.957,15 AC 15.171.093/0001-94 jan/07 419,70 35.408,04 34.988,34 AC 15.171.093/0001-94 fev/07 383,10 33.091,54 32.708,44 AC 15.171.093/0001-94 mar/07 383,10 31.007,12 30.624,02 FPN 15.171.093/0002-75 13/2005 - 8.906,83 8.906,83 FPN 15.171.093/0002-75 13/2006 - 7.177,26 7.177,26 FPN 15.171.093/0001-94 13/2006 - 50.783,66 50.783,66 FPN 15.171.093/0001-94 13/2006 - 843,26 843,26 Total 7.809,51 730.559,01 722.749,50 Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da retificação realizada pelo autuado e consequente redução da penalidade imposta nas proporções previstas na nova sistemática da Lei nº 11.941 de 2009, tem-se que, ainda que a retificação já tenha sido reconhecida em sede de impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância, a mesma não teve o condão de alterar os valores lançados, como visto anteriormente. No que diz respeito à aplicação ao caso concreto da nova sistemática de aplicação de multas prevista na referida Lei nº 11.941 de 2009, será objeto de análise no tópico a seguir. Conclui-se ante o exposto, que o acórdão recorrido não merece qualquer reparo. Da Revisão do Critério de Aplicação das Multas – Aplicação da Retroatividade Benéfica – Artigo 106 do CTN. A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I da Lei n° 9.430 de 1996. Em relação à multa aplicada, a análise do seu valor para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009). O entendimento adotado por este órgão colegiado, inclusive sumulado, objeto da Súmula CARF nº 119, era o seguinte: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). A retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeira, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à ProcuradoriaRegional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil2 Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, a Súmula CARF nº 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6/8/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a 2 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN3. A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. 3 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011369/2007-01 Portanto, no caso em apreço, impõe-se a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica a partir da comparação, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Vale destacar que quando da execução do presente julgado deverão ser aplicados os reflexos de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. Jurisprudência e Decisões Administrativas No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso as diversas decisões de julgados do CARF que foram colacionadas aos presentes autos que, por não terem efeito vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente processo dos reflexos de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benéfica mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 1140DF CARF MF Original

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10464015 #
Numero do processo: 10830.904175/2008-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRJ, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRJ, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 41 75 /2 00 8- 34 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.904175/2008-34 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 334/345) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1002-001.825 (fls. 319/325), o qual julgou o recurso voluntário improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE E DO CARF. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de declarações, dentre elas a DCTF é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, sustentando divergência de interpretação da legislação tributária quanto à decisão pela impossibilidade de cancelamento de PER/DCOMP pela autoridade julgadora. Despacho de fls. 381/383 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Cabimento do pedido de cancelamento de Per/DComp em manifestação de inconformidade” Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.904175/2008-34 10. Afirma-se, em síntese, que, “mesmo em sede de manifestação de inconformidade, por intermédio de Recurso Voluntário, é possível o cancelamento de débito de PER/DCOMP.” 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder à retificação ou cancelamento de solicitação de compensação”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1201-005.425) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes”. 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 385/390). Não questiona o conhecimento e, no mérito, aduz que nenhum reparo cabe à decisão ora recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.904175/2008-34 Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 381/383. Mérito Trata-se de matéria conhecida dessa E. 1ª Turma da CSRF, que inclusive foi apreciada na sessão de 14 de setembro de 2023. Naquela ocasião prevaleceu o entendimento manifestado no paradigma, ou seja, em sentido contrário ao que restou decidido pelo Colegiado a quo. E como acompanhei na íntegra o voto vencedor proferido no referido julgado (Acórdão nº 9101-006.748) pela I. Conselheira Edeli Pereira Bossa, o reproduzo na íntegra como razões de decidir a presente controvérsia: O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à pretensão da recorrente. A maioria do Colegiado decidiu reafirmar os fundamentos prevalentes desde o precedente nº 9101-004.767, devendo ser considerada, também, a evolução dos debates assim descrita na declaração de voto desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.113: Acompanho a I. Relatora em suas conclusões, pela negativa de provimento ao recurso especial da PGFN, mantendo o entendimento expresso na reunião de julgamento anterior àquela em que pautado, pela primeira vez, o presente processo. Recordo, porém, que nessa ocasião, em 3 de junho de 2020, ao se manifestar em face de recurso especial interposto pela PGFN em circunstâncias semelhantes, a I. Relatora assim consignou no voto integrado ao Acórdão nº 9101-004.890: No caso dos autos o despacho decisório não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMP, ao seguinte fundamento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.001,93 Valor do saldo negativo informado na DIPJ R$ 26.967,19". O acórdão recorrido observou que o contribuinte recebeu intimação de que o saldo negativo informado no Per/DComp diferia do saldo negativo informado na DIPJ, e solicitava que retificasse a DIPJ correspondente ou apresentasse Per/DComp retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período. Na ocasião, foi-lhe concedido o prazo de vinte dias para adoção das providências cabíveis. Contudo, como a contribuinte manteve-se inerte, a compensação não foi homologada. Compreendo que a ausência de retificação da declaração no contexto acima não pode resultar em não homologação da compensação pleiteada eis que, em essência, o despacho decisório apurou apenas uma discrepância entre valores de declarações mas afirmou, em essência, que todo o valor pleiteado na DCOMP foi declarado como saldo negativo na DIPJ. O único problema é que o saldo negativo declarado na DIPJ seria um pouco maior. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.904175/2008-34 administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não- homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.904175/2008-34 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejei) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.904175/2008-34 E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). [...] Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: [...] Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.904175/2008-34 decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para nãohomologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto6 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) (...) Nesta oportunidade, a I. Relatora inova em seus fundamentos, deixando de citar meu voto no Acórdão nº 9101-004.642, mas ainda assim adota suas premissas no sentido de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para revisar não só créditos, mas também débitos informados em DCOMP, dado que esta representa ato complexo, por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Observa, assim, que na apreciação dos recursos processados segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, tais entes julgadores seriam competentes para examinar os argumentos do sujeito passivo seja no aspecto do crédito quanto do débito. E, sob esta ótica, a I. Relatora indica a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E, SENDO O CASO, RETIFICAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, admite-se a reforma da declaração de compensação (DCOMP), sob alegação de erro de preenchimento, mesmo após a ciência do despacho decisório. Diante de tal manifestação, registro minha discordância por esta inferência expressa na ementa, dado o entendimento manifestado no voto que declarei no Acórdão nº 9101- 004.642, e também no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.767, não se pautar na equivalência entre o processo administrativo em sede de compensação e o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. A conclusão de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes, também, para apreciar questionamentos acerca do débito compensado, está fundamentada na legislação de regência do contencioso administrativo constituído em torno de compensação declarada pelo sujeito passivo, em especial o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e o Decreto nº 7.574, de 2011. Minha argumentação, assim, somente se reporta ao Decreto nº 70.235, de 1972, como rito tomado por empréstimo para processamento dos recursos previstos nos primeiros dispositivos citados. Destaco, aliás, que o Decreto nº 7.574, de 2011, como consignado em sua ementa, se prestou a regulamentar não só o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, como também, outros processos que especifica, e neste intento tratou, sob títulos distintos, o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e os processos de reconhecimento de direito creditório. E é neste segundo título que se insere o art. 119, regra interpretada, nos votos citados, como não limitativa da competência das autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado no que diz respeito a alegações de inexistência ou excesso do débito compensado. Logo, referidos votos afirmam que o débito compensado pode ser objeto de discussão no processo administrativo de reconhecimento de direito creditório, e não de determinação e exigência de créditos tributários da União. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.946 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.904175/2008-34 [...] Nestes termos, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que concorda com a negativa de apreciação, pela autoridade julgadora de 1ª instância, da alegação de erro de preenchimento da DCOMP não homologada, e isto porque tal erro teria ocorrido na informação do débito compensado. Como o ato de não-homologação não só pode veicular negativa de existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo, e o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, e sem excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado, para além de conferir, no subsequente §11, suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, os colegiados do contencioso administrativo especializado não podem negar apreciação a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário que veicule alegação de erro na informação do débito compensado. Não se trata, portanto, de admitir genericamente discussão de débito confessado em DCOMP, mas apenas firmar a interpretação dos dispositivos que impedem a retificação de erro depois de expedido o despacho decisório, e reconhecer a competência das autoridades julgadores de, a partir deste momento, apreciar a alegação de erro na informação do débito compensado que, desde antes, era admissível mediante pedido de retificação ou de cancelamento da DCOMP. [...] Estas as razões para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, com retorno dos autos à DRJ para exame do mérito do pedido. Nesse sentido, o acórdão recorrido deve ser reformado. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso especial para, no mérito, dar-lhe provimento, devendo os autos retornarem a DRJ para análise da necessidade de cancelamento das DCOMP’s relativas à liquidação do IRPJ referente ao 4º (quarto) trimestre de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 401DF CARF MF Original

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10462513 #
Numero do processo: 13603.720647/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3401-012.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T21:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T21:12:16Z; Last-Modified: 2024-05-15T21:12:16Z; dcterms:modified: 2024-05-15T21:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T21:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T21:12:16Z; meta:save-date: 2024-05-15T21:12:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T21:12:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T21:12:16Z; created: 2024-05-15T21:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-15T21:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T21:12:16Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.720647/2009-51 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-012.827 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Embargante SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 47 /2 00 9- 51 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS [Erro material a ser sanado: “PIS”] não-cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/10/2008 a 31/12/2008. A DRF/Contagem, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, homologando parte do crédito declarado. A parte não homologada refere-se a despesas com frete e armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda, os quais, no entendimento da fiscalização, por estarem relacionadas a produto sujeito a tributação concentrada na origem (monofásica), de forma que as operações da empresa são sujeitas à alíquota zero, não teriam o condão de gerar créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com o intuito de demonstrar seu direito a homologação integral do crédito pleiteado, argumentando que está qualificada na ANP como revendedora autorizada de GLP e que, diferente do informado no TVF, as despesas que se credita dizem respeito apenas aos fretes na aquisição do produto e para revenda, os quais, diferente do GLP, estão sujeito à tributação das contribuições, motivo pelo qual deve-se reconhecer a existência de crédito. Por sua vez, a DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, fundamentando que as despesas com aquisição do produto e revenda devem seguir a regra imposta ao produto. Assim, sendo a aquisição do GLP tributada à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, as despesas derivadas devem receber o mesmo tratamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da contribuição para a Cofins em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.196, de 22 de junho de 2021, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP e manter a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [Erro material a ser sanado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”] Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS [Erro material a ser sanado: “PIS”]. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Em face do r. acórdão, com base no artigo 32 do Decreto nº 70.235/72 1 , a contribuinte apresentou petição pleiteando a correção de lapso manifesto no decisum, nos seguintes termos: Onde lê-se Leia-se EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não-cumulativo, realizados por meio EMENTA ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (PIS) (...) PIS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS não-cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/10/2008 a 31/12/2008. A petição foi acolhida como Embargos Inominados pelo Presidente Substituto da 1 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os lapsos manifestos indicados pela embargante: 1 Art. 32 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 O prazo para apresentação de Embargos de Declaração é de 5 dias (art. 65, §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF). Nessa condição, a peça teria sido intempestiva, posto que a empresa foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 29/12/2021 (fl. 325) e apresentou seu pedido no dia 11/01/2022 (fl. 327). Não obstante, o fato relatado constitui reclamação de lapso manifesto que teria sido cometido pela decisão embargada. E os lapsos manifestos são tipos de vícios que podem ser arguidos em sede de embargos inominados (art. 66 do Anexo II do RICARF), que não possuem prazo de apresentação, justamente por constituir situações que, em tese, devem ser saneadas até mesmo de ofício. Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 66, §1 do Anexo II do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima expostas, ACOLHO os embargos inominados opostos pelo sujeito passivo. Diante disto, os autos foram encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento. Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos Inominados foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie os lapsos manifestos indicados pela embargante. É o que passamos a apreciar. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25 a 38) e do Despacho Decisório (fls. 39 a 41), o presente processo trata de pedido de ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP), relativos a saldo credor da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, apurado nos meses de outubro a dezembro de 2008. Desta forma, assiste razão à embargante quando pleiteia a correção dos erros materiais indicados, uma vez que o v. acórdão embargado equivocadamente se refere a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS. Quanto à correção de inexatidões materiais, assim dispõe o artigo 117 do novo Regimento Interno do CARF: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Diante disto, devem ser corrigidos os erros materiais apontados, sendo prolatado um novo acórdão, com as seguintes retificações: Acórdão embargado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não- cumulativo, realizados por meio (...) Acórdão retificado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PIS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS não- cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/10/2008 a 31/12/2008. Ressalte-se, por oportuno, que não se verificou nenhum outro erro material no v. acórdão embargado que fosse passível de correção. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por dar provimento aos Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.721313/2013-58
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-011.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 13 13 /2 01 3- 58 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-96.119, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: “Considerando que Agente de Carga denominado SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA., conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos extratos dos CE mercante estão anexos. Portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, aplica-se a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é sujeito passivo da obrigação. Quem responde é o transportador;  O AI é nulo por vício formal;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade fere princípios constitucionais.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 01 de março de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de março de 2021. Em seu Recurso Voluntário alega um misto de prescrição intercorrente e a argumentação de que o processo administrativo fiscal faria parte do processo administrativo de constituição do crédito tributário, arguindo prescrição do direito de lançamento pela aplicação do § único, do artigo 173, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Também argui ilegitimidade passiva do agente de carga, que teria cumprido os prazos regulamentares, denúncia espontânea e descumprimento de princípios constitucionais. Por fim apresenta o seguinte pedido: “117. Requer a Recorrente sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de seu recurso será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento. 118. Ex positis, aguarda e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, com o que estará aplicando esse ilustre colegiado medida de inteira,” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, dele tomo conhecimento apenas parcialmente. Preliminarmente destaco que parte das alegações da Recorrente referem-se a considerações sobre proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Ocorre que alegações de proporcionalidade e de razoabilidade revestem-se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 1. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelos seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação, que na condição de mandatário, o agente de carga não possua qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade sobre as informações de carga junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste Fl. 164DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios e de cargas, num porto estrangeiro. Sem razão à Recorrente. 2. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Além disto, não cabe a confusão entre a atividade de lançamento e constituição do crédito tributário e o processo administrativo fiscal, não podendo os prazos deste serem confundidos com os prazos previstos no artigo 173 do CTN. Sendo assim, sem razão à Recorrente. 3. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Fl. 165DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Tema já consagrado na Súmula CARF nº 126. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402- 004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802- 001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Fl. 166DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 Sem razão à Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.723443/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-55.597 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), transcritos a seguir (processo digital, fls. 251 e 252): Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.09/13, lavrada pela DRF/Aracaju/SE em 12/04/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008 apresentada pela contribuinte retro identificada, cópia apensada às fls. 14/19, que apurou "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica", no valor de R$ 45.794,52, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 4.291,02, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 3.218,26, e juros de mora, no valor de R$ 895,10, calculados até abril de 2010. Conforme expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal" da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 23 44 3/ 20 12 -1 8 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723443/2012-18 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Confrontando os valores declarados pelo contribuinte com os valores informados pelas fontes pagadoras, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 45.794,52, recebidos da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 6.221,62. COMED Cooperativa Médicos de Urgência Terapia de Sergipe, CNPJ 01.112.157/0001-71: Rendimento Informado: R$ 45.794,52 Rendimento Declarado: R$ 1,00 A notificada apresentou primeiramente Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), indeferida pela autoridade fiscal - documento de fls.08 - nos seguintes termos: " A contribuinte contestou a notificação de lançamento em 08/11/2011, alegando que foi vítima de crime de estelionato por uma funcionária da COMED e que não recebeu rendimentos da citada fonte pagadora no ano- calendário de 2007, requerendo o cancelamento da notificação de lançamento, bem como suspensa a cobrança do crédito tributário correspondente enquanto não concluído o inquérito policial. Ocorre que, até a presente data, não foi apresentado qualquer informação sobre o inquérito policial e nem medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual rejeitamos a SRL ". Inconformada com o indeferimento, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls.02/05, na qual contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) A impugnante, que é fisioterapeuta, foi filiada à Cooperativa dos Médicos de Urgência e Terapia Intensiva de Sergipe (COMED) e prestou serviços ao Hospital Renascença somente até o ano de 2006, "quando deixou de prestar serviços pela dita Cooperativa"; 2) Após analisar a documentação pertinente, em conjunto com o corpo diretivo da COMED, "uma vez que jamais recebeu tais quantias e muito menos assinou sua quitação", foi detectado que houve a informação prestada pela contadora da Cooperativa de pagamento de honorários à notificada, continuamente, durante o período de 2006 a 2010; 3) Submetida a documentação à exame grafotécnico, o perito " concluiu que todas as assinaturas constantes na planilha de pagamento 2006-2010 são completamente divergentes da assinatura da autora"; 4) Verificou-se também que "nenhum dos pacientes listados nos respectivos repasses de honorários constava nas listas de faturas enviadas pela COMED e, em outros dizeres são pacientes fictícios, uma fraude"; 5) "Cumpre ressaltar que toda a comprovação material, bem como ofensa à vítima, fez com que fosse instaurado Inquérito Policial na Polícia Civil do Estado de Sergipe, conferindo maior integridade e urgência desta demanda, conforme cópia integral adiante que se faz anexar ao presente processo, para fins de comprovação do alegado"; 6) Requer que seja anulada a presente notificação de lançamento "ante a comprovação de que a requerente jamais percebeu as quantias que originaram o suposto crédito fiscal'. (grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cujo dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 250 a 253): Acordam os membros da 4 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento formalizado pela Notificação de fls.09/13, para exigir de Elisabeth Soares Polito Pacheco, CPF 983.784.735-20, o recolhimento do crédito tributário correspondente, a ser atualizado segundo a legislação de regência. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723443/2012-18 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, tão somente ratificando as alegações já apreciadas pelo julgador de origem (processo digital, fls. 258 a 261). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/12/2014 (processo digital, fl. 256), e a peça recursal foi interposta em 19/1/2015 (processo digital, fl. 258), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723443/2012-18 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”; e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) Nesse pressuposto, os excertos da decisão recorrida e do recurso voluntário interposto que ora transcrevo muito bem contextualizam que a Contribuinte não logrou provar os rendimentos tidos por omitidos perante o julgador de origem: Decisão recorrida (processo digital, fl. 252): Em que pesem os esclarecimentos prestados pela notificada em sua peça impugnatória, bem como a farta documentação por ela apresentada, o fato é que, como bem ressaltou a autoridade fiscal no indeferimento a sua SRL, nenhuma medida judicial foi tomada até a presente data visando suspender a exigibilidade do crédito tributário ora exigido ou intimando a referida pessoa jurídica a providenciar a retificação da DIRF enviada à Receita Federal. Recurso voluntário interposto (processo digital, fl. 260): Fl. 267DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723443/2012-18 Como se verá na sequência, mencionada documentação guardaria estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, se for o caso, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomaria conhecimento, eis que supostamente carreada aos autos em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Conversão do julgamento em diligência Consoante visto no tópico precedente, o julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que a “Notícia Criminis” e a documentação que acompanhou, aí se incluindo o “Relatório Grafotécnico Particular”, por si sós, não têm o condão de afastar a omissão constatada pela autoridade autuante. Pretendendo infirmar ditos fundamentos, a Recorrente tanto replica as alegações já apresentadas anteriormente como assevera, em suas palavras, que a prova material do estelionato noticiado à autoridade policial consta na cópia integral do inquérito policial, já concluído e anexado à peça recursal. Contudo, reportadas peças processuais não foram juntadas aos autos juntamente com o recurvo voluntário interposto, recebido na Unidade Preparadora sem qualquer registro da ausência de anexos (processo digital, fl. 258). Nesse pressuposto, entendo pertinente a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotar providências necessárias à obtenção de informações tocantes ao resultado do citado inquérito policial, aí se incluindo as supostas medidas judiciais adotadas. Assim resolvido, o resultado da referida diligência deverá ser consolidado por meio de Informação Fiscal conclusiva, da qual a Contribuinte será cientificada, para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 268DF CARF MF Original

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10465187 #
Numero do processo: 19515.000555/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. PEDIDO DE PERÍCIA. Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito ou da impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos se prestam tão-somentea esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos .NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS
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Numero do processo: 11020.002392/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens, desde que habilmente comprovados por meio de documento fiscal no qual o tipo de serviço esteja especificado, o que, no presente caso, não ocorreu para uma parte do montante. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.436
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 247          1 246  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002392/2004­61  Recurso nº  11.020.002392200461   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  COFINS ­  NÃO CUMULATIVIDADE ­ DCOMP ­ INSUMOS  Recorrente  ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. [recebedora dos  créditos da cindida JN Timber Expotação e Importação Ltda.]  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.   De  se  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  originados  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  tenham  sido  empregados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  [tratores,  camionete  e  ônibus],  necessários  à  produção,  desde  que  devidamente  comprovados  e  quantificados  mediante  documentação hábil, o que não se deu no presente caso.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e  peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS. POSSIBILIDADE.  De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados  relacionados  à  produção  ou  fabricação  dos  bens,  desde  que  habilmente  comprovados por meio de documento fiscal no qual o tipo de serviço esteja  especificado,  o  que,  no  presente  caso,  não  ocorreu  para  uma  parte  do  montante.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Helder Massaaki Kanamaru.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002392/2004­61  Acórdão n.º 3401­01.436  S3­C4T1  Fl. 248          3   Relatório  As  matérias  agitadas  pela  Recorrente  neste  julgamento  versam,  em  apertadíssima síntese, sobre a parte do crédito da Cofins­Exportação apurado sob o regime da  não cumulatividade (§ 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003), relativo ao mês de junho  de 2004, que foi glosada pela DRF de Caxias do Sul­RS, o que implicou na não homologação  total da compensação de débitos declarada e a ele atrelada.  Segundo  a  Recorrente  [que  se  dedica  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas, ao beneficiamento de madeira, à indústria, ao comércio, à importação e exportação de  madeira serrada de pinus], os créditos que apurou sobre “combustíveis e lubrificantes”, “partes,  peças  e  despesas  diversas”,  e  sobre  “serviços”,  porquanto  esses  são  consumidos  no  seu  processo  produtivo  [por  ela  descrito  desta  forma:  a  tora  é  extraída  da  floresta,  levada  até  a  serraria,  serrada,  secada  e  embalada],  e,  desta  forma,  enquadrados  no  conceito  de  insumos  a  que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, são legítimos, não podendo se submeter  às restrições impostas por atos infralegais.  A decisão  de  primeira  instância  fundou­se  nos  conceitos  estabelecidos  pela  IN SRF 404, de 12/03/2004, para a definição de “insumos”, segundo os quais, a caracterização  de  gastos  como  “insumos”  depende  de  que  os  mesmos  sejam  utilizados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela  qual  manteve  a  glosa  dos  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes, partes, peças e despesas diversas. Em relação à glosa dos gastos  com serviços,  argumentou  a  DRJ  que  não  teria  a  interessada  demonstrado  ter  havido  a  incidência  da  contribuição,  bem  como  que  os  comprovantes  juntados  ao  processo  revelariam  que,  na  verdade, tratar­se­iam de contratações de mão­de­obra.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 270DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  21/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  De se esclarecer, inicialmente, e consoante o Relatório de Verificação Fiscal,  de fls. 149/152, que, do saldo credor utilizado na Dcomp, da ordem de R$ 10.274,58, a glosa  foi no montante de R$ 6.706,61, relativa aos créditos calculados pela interessada sobre “partes,  peças,  combustíveis  e despesas  diversas”,  e de R$ 5.119,20,  relativa  aos  créditos  calculados  pela  interessada  sobre  “serviços  não  utilizados  no  processo  produtivo”,  que,  somados,  perfazem R$ 11.825,81.  I – Da glosa de R$ 6.706,61  Quanto  aos  gastos  com  “Gasolina,  óleo  diesel  e  lubrificantes  diversos”,  verifica­se  no  relatório  da  fiscalização  que  foram  adotados  dois  critérios  para  determinar  a  glosa quanto aos valores contidos nessa rubrica.  O primeiro deles, por considerar o Fisco que a utilização de combustíveis e  lubrificantes  em  veículos  destinados  à  compra  de  insumos  [camionete],  ao  transporte  de  funcionários [ônibus] e para o deslocamento dos diretores e funcionários [demais veículos do  imobilizado],  não  poderia  ser  considerada  na  base  de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estariam  diretamente  atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa, tampouco poderiam ser considerados como insumos, não atendendo, desta forma, os  requisitos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.   E o segundo critério foi o de estender a glosa também para os demais gastos  com combustíveis e lubrificantes, neste caso, pela impossibilidade de proceder à segregação e  sua correta identificação quanto à sua destinação: se relacionada ao processo produtivo, ou não.  A  DRJ,  por  sua  vez,  não  obstante  a  argumentação  da  interessada  de  que  explicara a destinação dada aos valores gastos com combustíveis e lubrificantes, fixou­se num  “terceiro”  critério,  qual  seja,  partiu  da  premissa  de  que  todos  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes não poderiam ser considerados como insumos à luz das regras da Lei nº 10.833,  de 29/12/2003 e da IN SRF nº 404, 12/03/2004.   Por isso é que a Recorrente argumentou que a glosa não poderia ser sobre o  total  dos  gastos,  visto  que  apenas  uma  parte  diminuta  de  seus  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes é que seria destinada à Camionete, ao Ônibus e aos veículos de seu imobilizado,  enquanto  que  a  grande  maioria  desses  gastos  teria  sido  utilizados  como  força  motriz  e  lubrificação  nas  seguintes  máquinas  e  equipamentos:  serras­fita  [corte  de  toras];  moto­serra  [destopar e desgalhar árvores]; destopadeira [corte de madeira]; plaina [aplainar, alisar, igualar  as  superfícies  de  madeira].  E  nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita  da  floresta];  empilhadeira  [empilhar  toras  e  madeiras];  camionete  [transporte  de  ferramentas  no mato,  compras  de  insumos  etc.];  ônibus  [transporte de funcionários]; demais veículos que constam do  imobilizado [deslocamento dos  diretores e/ou funcionários em serviço].   Fl. 271DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002392/2004­61  Acórdão n.º 3401­01.436  S3­C4T1  Fl. 249          5 Pois bem!  A matéria  tal  como foi posta neste processo demanda uma análise sob dois  aspectos: o que trata da questão de direito e o outro que trata da questão de fato, de prova.  Segundo a DRJ os  requisitos  legais que não  teriam sido atendidos para  fins  de se considerar os combustíveis e lubrificantes como legítimos geradores de crédito foram:  à Lei nº 10.833, de 29/12/2003  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei)   (...)”  à IN SRF 404, de 12/03/2004  “Art.  8º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) (...);  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  (...)” (grifei)   Fl. 272DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Ou seja, considerou a DRJ que os combustíveis e lubrificantes não sofrem  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, portanto, não podem ser  considerados como insumos.  Eu mesmo, em julgamentos anteriores, já adotei esse mesmo posicionamento,  o tendo feito para prestigiar a existência de uma restrição expressa numa instrução normativa.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  Primeiro, porque, em relação aos combustíveis e lubrificantes, expressamente  contemplados pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, no inciso II do art. 3º, torna­se difícil, senão  impossível a sua perfeita adequação aos exatos termos em que propostos pela definição do que  seja insumo dada pela alínea “a”, do inciso I, do § 4º, do art. 8º da IN SRF 404, de 2004, acima  reproduzido. Ou seja, em que situação os combustíveis e lubrificantes sofreriam alterações ou a  perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de uma ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação?  Embora  eu  não  tenha  formação  acadêmica  que  permita  identificar ou encontrar a resposta a esta questão, atrevo­me a dizer que em pouquíssimos casos  depararíamos com tal possibilidade, o que, creio, não tenha sido o objetivo do legislador para  incluir  tal  rubrica dentre as que geram o crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Então, para mim,  basta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  tenham  sido  empregados  ou  consumidos  nas  atividades voltadas à produção e/ou fabricação de produtos para que possam ser considerados  como insumos. Assim, considero, por exemplo, que o combustível e o  lubrificante utilizados  em máquinas, equipamentos, peças etc. que se prestem para a elaboração do produto, devem  ser  considerados  como  insumo.  Por  extensão,  considero  que  o  combustível  e  lubrificante  utilizados  nos  veículos  que  possuam  relação  com  as  atividades  fabris,  também  devam  ser  considerados  como  insumos,  tais  como,  por  exemplo,  os  tratores,  as  empilhadeiras  e  ônibus  que transportam funcionários alocados na linha de produção, dentre outros.  Segundo,  porque  a  pretensa  definição  do  que  seja  “insumos”  foi  copiada  integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição de créditos básicos do  IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que na legislação que trata  da Cofins não cumulativa não existe um comando para que, para a  identificação do que seja  insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se  deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996.  No presente caso parece bastante evidente que o combustível (utilizado como  força  motriz)  e  os  lubrificantes  (utilizados  para  o  bom  funcionamento  dos  equipamentos  e  máquinas)  poderiam  ser,  sim,  considerados  como  insumos,  visto  que,  ainda  que  de  forma  indireta, contribuem para a elaboração do produto final.   Desta  forma  e  em  razão  das  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  Recorrente, em princípio, haveríamos de ter como válidos os créditos originados das aquisições  de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados:  serras­fita  [corte  de  toras]; moto­serra  [destopar  e  desgalhar  árvores];  destopadeira  [corte  de  madeira];  plaina  [aplainar,  alisar,  igualar  as  superfícies de madeira].  O mesmo raciocínio vale para o combustível e o lubrificante empregado nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita da floresta]; e empilhadeira  [empilhar  toras e madeiras], visto que tais atividades, a  meu ver, estão perfeitamente identificadas com a linha de produção.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002392/2004­61  Acórdão n.º 3401­01.436  S3­C4T1  Fl. 250          7 Também não haveria incoerência alguma em estender esse raciocínio para os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no “ônibus” [na premissa de que se destine a  transportar exclusivamente funcionários da linha de produção]; na “camionete” [na premissa de  que se destine, de fato, à compra de insumos e ao transporte de funcionários ligados à linha de  produção];  e,  até mesmo, aos  “demais veículos do  imobilizado da empresa”  [na premissa de  que  os  mesmos  se  destinem,  de  fato,  também  ao  transporte  de  funcionários  ligados  à  produção].  Entretanto, o aparente desinteresse da Recorrente em demonstrar à exaustão,  mediante  a  apresentação  de  provas  cabais  e  incontestáveis  de  que  os  valores  que  alocou  na  rubrica  “combustíveis  e  lubrificantes”  tivessem mesmo  relação  com a  área  de  produção, me  obriga a, com certo contragosto, porquanto, em tese, o seu direito estaria presente, manter os  termos em que lavrada a decisão ora recorrida.  É que, não obstante a solicitação expressa constante no Termo de Intimação  Fiscal  para  que  fosse  discriminado  e  segregado  o  uso  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  incluídas  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  interessada  limitou­se  a  apenas  explicar  o  papel  das  máquinas,  equipamentos  e  veículos  no  processo produtivo da empresa.  E mesmo diante de um dos  fatores que motivaram a glosa pelo Fisco, qual  seja,  a  “impossibilidade  de  proceder  à  segregação  no  uso  dos  combustíveis”,  limitou­se  a  repetir  no Recurso Voluntário o mesmo argumento da peça  impugnatória,  isto  é,  o de que  a  parcela  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  camionete,  no  ônibus  e  nos  demais  veículos do imobilizado era diminuta perto do montante alocado às máquinas e equipamentos  industriais.   Assim,  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  continuam  sem  a  segregação.  Ora, a despeito de minhas considerações acima acerca da possibilidade de os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  relacionados  com  a  linha  de  produção  da  empresa  poderem  gerar  os  créditos  da  contribuição,  há  um  outro  requisito  a  ser  obedecido  pelos  interessados em tal aproveitamento, ou seja, a apresentação de documentação capaz de elidir  quaisquer dúvidas quanto a  isso, especialmente porquanto nos pedidos de reconhecimento de  créditos fiscais há uma inversão no ônus da prova, que passa a ser do postulante e não do Fisco.  No presente caso, é óbvio que algum combustível e lubrificante tenha mesmo  sido empregado nas atividades da linha de produção, mas, em que equipamento, veículo, e, o  mais importante, em que montante?   Não sabemos! A Recorrente não trouxe aos autos nenhuma indicação de que  possua  um  sistema de  rateio  desses  custos  em  sua  contabilidade  capaz  de  elidir  a pertinente  dúvida suscitada pelo fisco, não obstante tivesse desfrutado de três oportunidades para fazê­lo.  Por  conta  disso,  deve  ser  mantida  a  glosa  em  relação  aos  créditos  relacionados aos combustíveis e lubrificantes.  Em relação ao crédito originado das aquisições de “Partes e peças diversas”  [chaves,  rolamentos,  retentores,  arruelas,  parafusos,  porcas,  correntes,  tubos,  correias,  ventoinhas etc.], vou na mesma  linha do entendimento proferido pela DRJ, ou seja, de negar  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 provimento ao  recurso, haja vista a  falta de comprovação de que os mesmos  tenham sido de  fato utilizados no processo produtivo da empresa.  Assim, em resumo, nego provimento ao recurso quanto a este tópico.  II – Da glosa de R$ 5.119,20  Refere­se  ela  a créditos  calculados  a partir  de notas  fiscais de prestação de  serviços  de  roçadas  no  plantio  de  pinus,  roçadas  de  campo,  extração  de  toras  de  pinus  e  “construção civil” [manutenção de casas e da serraria (benfeitorias) em decorrência de previsão  no contrato de arrendamento mercantil firmado entre a interessada e a empresa Vila da Madeira  (proprietária da área onde é extraída a madeira) e trabalhos de carpintaria no desenvolvimento  de novos produtos] e de serviços sem especificação.   Na linha do posicionamento da autoridade fiscal, de se manter a glosa de R$  63,99, calculada sobre a nota  fiscal de prestação de serviços de Miguel Tramontin de Souza,  cópia à fl. 71, pelo fato de não haver nenhuma especificação sobre o tipo de serviço prestado à  interessada.  De outra parte, diferentemente do que entendeu a  fiscalização,  reputo como  válidas as notas  fiscais apresentadas pela  interessada e que constam das  fls. 70 e 72/79, cuja  soma  atingiu  aos  R$  66.515,95,  que  ensejou  o  crédito  glosado  de  R$  5.055,21,  afastando,  portanto, os motivos dados pelo Fisco para não admitir o crédito.  Primeiro, porque o fato de em alguma delas não constar impressa a expressão  “Nota Fiscal” não tem o condão de se lhe retirar a validade, haja vista que em seu lugar consta  “Nota de Prestação de Serviço”, o que atribuo às características peculiares da gráfica em que  produzida, certamente pouco afeita aos rigores da forma na confecção de documentos fiscais.  Da mesma forma, o fato de em alguma delas não constar a identificação correta da quantidade  de madeira extraída não se me parece capaz de invalidar a caracterização do serviço prestado,  até porque o que está em discussão no momento é a apuração do crédito, e não a possibilidade  ou  impossibilidade de o Fisco  aferir os  estoques de matérias­primas. Além disso,  não houve  questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  à  existência  do  pagamento,  ao  seu  efetivo  recebimento e à sua contabilização.  Segundo, que, para os fins de validação dos créditos da Cofins, é irrelevante  para mim o fato de os contratos de prestação de serviços não estarem registrados no Registro  de  Títulos  e  Documentos,  haja  vista  que,  a  se  exigir  de  todos  os  prestadores  de  serviços  o  preenchimento de tal requisito estaremos burocratizando de forma brutal um procedimento que  imaginou­se célere, tanto para o Fisco quanto para os contribuintes em geral.  Tampouco  se  mostra  relevante  ou  de  forma  a  invalidar  o  direito  da  interessada, o fato de os contratos apresentados desdizerem uma realidade fática envolvendo a  contratação de trabalhadores temporários, e muito menos o fato de ter havido a citação de uma  lei equivocada sobre  tal  tema. Ora, no que  isso  importa para  fins de aferição dos créditos da  Cofins? O que importa é que os serviços sobre os quais  tenha sido apurado um crédito tenha  sido realizado, seja por meio de trabalhadores temporários ou efetivos.  Quarto,  que  a  falta  de  um  comprovante  do  recebimento  dos  produtos  provenientes das prestações de serviços pode ser atribuída às condições de trabalho existentes  numa  floresta,  na  mata  fechada,  certamente  bastante  diferentes  daquelas  vividas  na  área  urbana, até em face das condições culturais das pessoas envolvidas nessas atividades. Assim, a  alegação da Recorrente [de que as toras eram deixadas pelos contratados nas picadas abertas na  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002392/2004­61  Acórdão n.º 3401­01.436  S3­C4T1  Fl. 251          9 floresta  e  a  conferência  dos  serviços  prestados  era  realizada  no  local  por  funcionário  da  contratante, que entregava ao contratado o comprovante da quantidade recebida, para que ele  emitisse a respectiva nota fiscal, sendo o mesmo posteriormente eliminado] mostra­se bastante  plausível em face, justamente, das características peculiares do local, a que me referi alhures.  Quinto,  que  os  gastos  com  a  manutenção  da  floresta,  bem  como  os  de  abertura de picadas e estradas na floresta, a qual pertence a terceiros, bem como os gastos com  reflorestamento, mesmo que, segundo o Fisco, sejam passíveis de registro, respectivamente, em  conta de “Benfeitorias em Propriedade de Terceiros” e “Reflorestamento”, não podem ter o seu  crédito  negado,  a  teor  da  regra  constante  do  inciso  VII,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  permite  o  crédito  calculado  em  relação  às  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros”.   Sexto,  que  os  gastos  com  “construção  civil”  [manutenção  de  casas  e  da  serraria  em  imóvel  de  terceiros  e  trabalhos  de  carpintaria  prestada  no  desenvolvimento  dos  modelos dos produtos novos, para exportação, serviço que era feito antes dos produtos serem  colocados  na  linha  de  produção],  não  obstante  possam  ser  caracterizados  como,  respectivamente,  em,  como  denominou  o  Fisco,  “despesas  pré­industriais”  e  “despesas  de  manutenção  em  benfeitorias  de  terceiros”,  também  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins.,  respectivamente, por estarem ligadas à linha de produção, e, por disposição expressa no citado  inciso VII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.   Desta forma, quanto a este tópico, deve ser dado provimento ao recurso para  afastar a glosa de R$ 5.055,21.  Conclusão  Em face de  todo o  exposto,  dou provimento parcial  ao  recurso para  afastar  apenas a glosa dos créditos sobre as aquisições dos “serviços, no valor de R$ 5.055,21.  (assinado digitalmente) .    Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 276DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 10880.757000/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 STOCK OPTIONS. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. REMUNERAÇÃO. O plano de Stock Options consiste em um regime de compra de ações concedido pela empresa aos empregados por um preço pré-fixado, garantindo-lhes a participação no crescimento da empresa. Originalmente, possui natureza de contrato mercantil que objetiva incentivar o trabalhador e a fidelização deles a longo prazo. No entanto, configurado o desvirtuamento mercantil com a intenção de afastar ou minimizar os riscos inerentes ao próprio negócio há incidência de IRPF, configurada a natureza remuneratória no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-011.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do imposto lançado de ofício os valores efetivamente pagos de imposto de renda a título de ganho de capital, relativos à mesma base de cálculo; vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes (relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarirta, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. REMUNERAÇÃO. O plano de Stock Options consiste em um regime de compra de ações concedido pela empresa aos empregados por um preço pré-fixado, garantindo- lhes a participação no crescimento da empresa. Originalmente, possui natureza de contrato mercantil que objetiva incentivar o trabalhador e a fidelização deles a longo prazo. No entanto, configurado o desvirtuamento mercantil com a intenção de afastar ou minimizar os riscos inerentes ao próprio negócio há incidência de IRPF, configurada a natureza remuneratória no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do imposto lançado de ofício os valores efetivamente pagos de imposto de renda a título de ganho de capital, relativos à mesma base de cálculo; vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes (relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarirta, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 75 70 00 /2 02 0- 22 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Relatório Em relação às peças iniciais, tomo de empréstimo o relatório da decisão de primeiro grau (fls. 414/430): Decisão de Primeiro Grau “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 05 a 13, relativo ao ano-calendário de 2017, onde restou constatada a omissão de rendimentos decorrentes da vantagem auferida no exercício de opções de compra de ações, no valor de R$ 28.212.695,07. O termo de verificação fiscal de fls. 15 a 30, explica, em suma, que: 1 – com base nos programas de opção de compra de ações dos anos de 2010 e 2012, foram outorgadas ao contribuinte stock options das ações ITUB4. Entre os anos de outorga e o ano de exercício (2017) ocorreram eventos de bonificações que somaram mais opções ao saldo do fiscalizado, conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte e pelo banco Itaú; 2 – o contribuinte recebeu as stock options em contraprestação aos serviços prestados como diretor e sob as condições previstas no plano de outorga de opções da companhia; 3 – decorrido o prazo de carência e dentro do prazo de exercício, o contribuinte exerceu, de maneira voluntária, as opções de compra de 3.784.933 ações da ITUB4 por preços de exercício que estavam aquém dos preços de mercado; 4 – com o exercício das stock options houve a efetiva transferência patrimonial das ações da companhia para o contribuinte que recebeu títulos patrimoniais negociáveis por valores inferiores ao valor de mercado, momento este, que se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto de renda que decorreu da diferença entre os valores pagos pelas ações e os preços de mercado; 5 – a vantagem pecuniária obtida pelo contribuinte nas operações não decorreu de uma oportunidade de mercado, mas sim, da concretização dos objetivos e das condições previstas nos planos de opção de compra de ações da empresa; 6 – assim, a outorga de opções de compra de ações aliada ao posterior exercício desse direito configura uma forma autêntica de remuneração, visto que: 6.1 – o recebimento das stock options se deve, principalmente, em virtude do exercício de relevante cargo ocupado pelo contribuinte na companhia; 6.2 – as stock options não podem ser equiparadas às opções de compra de ações negociáveis em mercado de capitais que são objetos comerciais onerosos e impessoais, ofertadas em condições de igualdade seguindo as regras mercadológicas; Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 6.3 – oportunizaram ao contribuinte a realização de um considerável acréscimo patrimonial; 7 – com isso, restou constatada a omissão de R$ 28.212.695,07 que consubstancia parte da remuneração auferida pelo contribuinte, como diretor do Itaú Unibanco, no ano- calendário de 2017, em face do exercício das stock options. Cientificado do lançamento em 29/09/2020 (fl. 267), o contribuinte protocolou, em 28/10/2020, a impugnação de fls. 272 a 306, alegando, em suma, que: 1 – a doutrina e a jurisprudência do TRF da 3ª Região e do TST são uníssonas no sentido de que os planos de outorga de opção de compra de ações não se configuram remuneração para seus beneficiários; 2 – tais planos consistem em programas cujo fim precípuo se revela na retenção de profissionais com importantes e destacadas competências, incentivando-os a manter e sempre melhorar os seus níveis de performance mediante a possibilidade de adquirir ações da empresa onde trabalham; 3 – a principal função do plano de opção de ações não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim, tornar convergentes os interesses dos participantes das opções com os da empresa que os outorga; 4 – a legislação societária (Lei 6.404/76) não trata da natureza das opções de compra de ações e, por conseguinte, não reconhece a natureza remuneratória das stock options; 5 – o art. 33 da Lei 12.973/14 apenas disciplinou os efeitos da dedução pela pessoa jurídica do “pagamento baseado em ações”, não demonstrando qualquer preocupação em estabelecer a natureza jurídica dos respectivos valores. Assim, dito dispositivo legal não trouxe qualquer inovação ao tratamento fiscal dado aos planos de opção de compra de ações para os demais tributos que não o IRPJ e CSLL; 6 – as diversas características específicas do plano em vigor no caso concreto tornam absolutamente impossível pretender assimilar a diferença entre o preço de exercício e o valor de mercado das ações na data do exercício da opção a uma remuneração sujeita à incidência do IRPF; 7 – não se trata do participante do plano “adquirir” gratuitamente as ações da companhia, mas sim, deve pagar pelas ações um preço que corresponde à média do preço de venda das ações nos três últimos meses do ano anterior à outorga das opções; 8 – a onerosidade e a voluntariedade no exercício das opções de compra das ações, juntamente com o risco inerente à variação dos preços das ações, são características típicas de um contrato mercantil, e não, de contraprestação pelo trabalho prestado; 9 – no caso específico do plano em questão, uma vez exercida a opção de compra, o participante somente pode dispor de metade das ações adquiridas, ficando a outra metade indisponível pelo prazo de dois anos. Neste interim, é real o risco do participante vir a experimentar um efetivo prejuízo que poderá ser superior à diferença entre o preço de exercício e Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 o preço de mercado na data do exercício. Neste cenário, como é possível tratar como remuneração pelo trabalho algo que pode gerar real prejuízo para o participante. 10 – no caso específico do contribuinte, ocorreu a liberação das ações indisponíveis em razão de seu desligamento dos quadros do Itaú em 30/04/2015. O fato de o contribuinte ter deixado de fazer parte da diretoria do Itaú antes do exercício das opções apenas reforça o entendimento de que as opções de compra de ações não guardam correlação com a contraprestação de serviços; 11 – eventual ganho correspondente à diferença entre custo de aquisição das ações e seu valor de venda já é objeto de tributação, de modo que a manutenção do lançamento implica, inclusive, em exigência de tributo em duplicidade; 12 – os precedentes administrativos que tratam da matéria “sub judice” foram proferidos à luz da legislação em vigor antes do advento da Lei 12.973/14 que deu efeitos fiscais à norma contábil objeto do Pronunciamento CPC nº 10; 13 – a partir do advento da Lei 12.974/14, em especial seu art. 33, caso se considere que o plano de outorga de opção de compra de ação configura remuneração, o seu pagamento deveria ocorrer no momento do “vesting”, jamais quando do exercício da opção, conforme concluiu a autoridade fiscal; 14 – os ganhos de capital efetivamente apurados e oferecidos à tributação deveriam ter sido subtraídos da base de cálculo apurada, sob pena de se estar a exigir pagamento de tributo em duplicidade.” Abaixo, transcrevo os termos da Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador do imposto sobre a renda, ressalvadas as exceções legalmente expressas, ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela empresa integra os rendimentos tributáveis, eis que ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 384/427) em face do acórdão da 15ª TURMA/DRJ08, Acórdão nº 108-030.663 (fls. 359/372), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O auto de infração refere-se ao não cômputo, na declaração de IRPF do ano-base 2017, da "vantagem auferida no exercício das opções de compra de ações ITUB4". A fiscalização argumenta que as "Stock Options" representam uma forma de remuneração, não se confundindo com as "Stock Options Mercantis". Alega que o contribuinte teria auferido remuneração no momento do exercício das opções e que essa renda não foi informada na declaração de IRPF. O Recorrente contesta, argumentando que as "Stock Options" não configuram remuneração, mas são uma forma de incentivo aos profissionais para contribuírem com o crescimento da empresa. Destaca que o participante só adquire o direito de compra após um período de carência e que não há garantia de ganho efetivo, caracterizando um contrato mercantil. O recurso destaca ainda que a legislação societária não trata da natureza das opções de compra de ações e alega que, mesmo considerando-as como remuneração, o momento do fato gerador e sua base de cálculo não seriam os considerados no lançamento. O Recorrente sugere ainda que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, o Imposto de Renda recolhido sobre os ganhos de capital na venda das ações deveria ser considerado na determinação da matéria tributável. O Recurso apresenta uma série de argumentos jurídicos, contábeis e fiscais para contestar a decisão administrativa que julgou procedente o auto de infração relacionado às "Stock Options" não declaradas na DIRPF de 2017, bem como discute a natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações (stock options) no contexto do Direito do Trabalho. O recurso argumenta contra a caracterização das “stock options” como salário/remuneração, destacando que o desembolso significativo necessário para exercer a opção evidencia um investimento real no mercado de capitais. Salienta que salário/remuneração é algo que o prestador de serviços pode exigir independentemente de outras condições, ao passo que as “stock options” estão sujeitas às flutuações de mercado e não são vinculadas diretamente ao trabalho individual. O Recorrente também refuta a alegação de que os planos têm natureza de "rendimento do trabalho", citando jurisprudência que defende a natureza não salarial das stock options. Diversos casos e decisões de tribunais regionais e do Tribunal Superior do Trabalho são mencionados para respaldar a posição de que tais planos não configuram remuneração vinculada ao trabalho, mas sim uma oportunidade de participação nos lucros e resultados da empresa, sujeita a variações de mercado e riscos financeiros, ressaltando a divergência entre a decisão fiscal e a jurisprudência consolidada no âmbito trabalhista. O recurso também apresenta argumentos relacionados à jurisprudência na seara tributária sobre as opções de ações, enfatizando que essas opções não constituem remuneração do trabalho. O sujeito passivo destaca que a natureza das opções de compra de ações é mercantil Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 e não configuram contraprestação laboral, citando referências a decisões de tribunais regionais federais que corroboram essa visão, destacando que as stock options não estão vinculadas ao contrato de trabalho e não são passíveis de incidência de contribuições previdenciárias ou imposto de renda sobre o salário. As decisões ressaltam a voluntariedade na adesão, a onerosidade na outorga das ações e o risco em relação à variação de preço das ações como características de um contrato mercantil. O ganho de capital na alienação das ações é mencionado como o momento sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15%. Resumindo, o recurso argumenta que as opções de ações não são consideradas remuneração do trabalho, mas sim contratos mercantis, e, portanto, não devem ser tributadas da mesma forma que a remuneração do trabalho. O recurso também cita precedentes administrativos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reconhece o caráter não remuneratório dos planos de outorga de opções de compra de ações. Há uma referência específica ao plano mantido pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDINGS S.A., em que o CARF decidiu pela insubsistência do lançamento tributário devido ao caráter mercantil do plano. Ademais, o Recorrente argumenta que o art. 33 da Lei nº 12.973/14, que trata do pagamento baseado em ações, não alterou a natureza jurídica das opções de compra de ações. Destaca que a lei disciplina os efeitos da dedução pela pessoa jurídica, mas não estabelece a natureza jurídica dos valores envolvidos nos planos de outorga de opções de compra de ações. A defesa conclui que a jurisprudência reconhece a natureza não remuneratória desses planos, independentemente da interpretação dos julgadores. O Recorrente também aborda a contestação da natureza jurídica das opções de ações concedidas aos funcionários do Itaú Unibanco Holding S.A, argumentando contra a interpretação da 15ª Turma da DRJ08, que considerou tais opções como remuneração com base em normativas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, informando que as regras da CVM têm como objetivo orientar a contabilidade das companhias abertas e não determinar a natureza jurídica das opções de ações. O Recorrente enfatiza a necessidade de interpretar tais questões à luz das regras jurídicas e não apenas com base em pronunciamentos contábeis da CVM. Além disso, o recurso ressalta as características específicas do Plano para Outorga de Opções de Ações mantido pelo Itaú Unibanco, argumentando que essas características tornam impossível considerar os valores das opções como remuneração. O sujeito passivo destaca elementos como a onerosidade no exercício das opções, a voluntariedade, o risco inerente à variação do preço das ações, entre outros. Nesse viés, sobre o fato gerador, o recorrente argumenta que a r. decisão recorrida cometeu um equívoco ao considerar o momento do exercício da opção como o fato gerador do Imposto de Renda, quando, na verdade, defende que o momento apropriado seria o "vesting," conforme estabelecido pelo art. 33 da Lei nº 12.973/14. O argumento principal é que, de acordo com as normas contábeis e fiscais, a remuneração relacionada aos planos de opções de ações deve ser reconhecida ao longo do período de carência (vesting period) e, portanto, a tributação adequada seria no momento do "vesting" e não no momento do exercício das opções. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 O Recorrente também destaca a importância da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para configurar o fato gerador do Imposto de Renda, conforme o art. 43 do CTN, argumentando que, no caso em questão, a regra geral de indisponibilidade de metade das ações para venda não permite a incidência do IRPF sobre os valores correspondentes à parcela indisponível das ações. Além disso, são mencionadas alterações legislativas, como a Lei nº 12.973/14, que deu efeitos fiscais ao Pronunciamento CPC nº 10, e o art. 33 desta lei, que estabelece as regras para a adição ao lucro líquido das remunerações relativas a planos de pagamento baseado em ações. O Recorrente conclui que a exigência fiscal é improcedente, pois, ao considerar o exercício da opção como fato gerador, estaria em desacordo com a legislação e normas vigentes, e defende que o momento adequado para a incidência do IRPF seria no "vesting," conforme estabelecido pelo art. 33 da Lei nº 12.973/14. Por fim, o contribuinte argumenta que, mesmo que se considere procedente a tese da fiscalização (tributação no exercício da opção de compra das ações), os ganhos de capital deveriam ser subtraídos da base de cálculo para evitar a cobrança de tributo em duplicidade. O pedido final é pelo integral provimento do recurso para reconhecer a insubsistência do auto de infração lavrado, face à natureza não remuneratória das ações. Contrarrazões A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 438/475). A Procuradoria argumenta que a natureza remuneratória é irrelevante para a incidência do Imposto de Renda, destacando a ênfase na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Nesse sentido, ao adquirir ações abaixo do valor de mercado, o beneficiário tem um “acréscimo patrimonial”, configurando o fato gerador do Imposto de Renda. A tributação independe da denominação dos rendimentos e segue os princípios da generalidade e universalidade. Assim, o ganho patrimonial das stock options é considerado renda do trabalho sujeita a tributação. A Procuradoria discute a relação das stock options com o trabalho, abordando a perspectiva internacional sobre as Employee Stock Options - ESO e a visão da CVM sobre os planos de opções de compra de ações como remuneração. Destaca a importância do princípio da capacidade contributiva e a questão da anti-isonomia na tributação apenas dos rendimentos em dinheiro. Dentre as alegações das contrarrazões, a Procuradoria destaca o caso da ALL - América Latina Logística S.A., onde a remuneração proveniente do Plano de Opção de Compra de Ações é questionada quanto à aprovação pela assembleia, destacando a importância de garantir a aprovação dos acionistas. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Por fim, a Procuradoria destaca a natureza remuneratória dos planos de opções de ações do Itaú Unibanco, diferenciando remuneração de relação mercantil e enfatizando a finalidade de retribuir o trabalho dos beneficiários. A Fazenda Nacional defende a tributação dos ganhos provenientes do exercício das stock options. Ato contínuo, a Procuradoria requer seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Voto Vencido Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Razões do Recurso É necessário analisar profundamente o ponto central da disputa, extensivamente discutido tanto nesta instância administrativa quanto na Câmara Superior deste respeitável Conselho: a natureza remuneratória (ou não) das opções de compra de ações (stock options). O Contribuinte, no recurso voluntário (fls. 384/427), esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos: stock-options não consubstanciam remuneração: As stock-options, destacadas no contexto do Plano de Outorga de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A., não se configuram como remuneração, conforme respaldado pela doutrina e jurisprudência trabalhista. A definição clara do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações e suas especificidades, aliadas à análise da legislação tributária e do art. 33 da Lei nº 12.973/14, evidenciam que tais opções não alteram sua natureza jurídica, mantendo-se alheias à caracterização como remuneração do trabalho. A jurisprudência trabalhista e tributária convergem ao reconhecimento de que as stock-options, no caso em questão, não constituem parcela remuneratória, reforçando a tese de que o mencionado Plano não se enquadra como remuneração; do erro cometido pela fiscalização quanto ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação da base de cálculo do IRPF à luz da Lei nº 12.973/14; subsidiariamente: da necessidade quanto menos de abatimento do imposto pago a maior sobre o ganho de capital no momento da venda das ações, pois parte ou todo esse ganho está sendo tributado como remuneração do trabalho. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Transitemos, portanto, para a análise dos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente, em especial a natureza jurídica das opções de compra de ações (stock options), que é o cerne da questão. Sobre o tema, importante destacar as razões de decidir do Conselheiro João Victor Aldinucci, objeto do Acórdão nº 2402-007.208, in verbis: Em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações na data da outorga das opções (preço de exercício). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribui, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores, etc) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos, etc), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política, etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco, etc). Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Para ter-se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e da variedade dos fatores que impactam o valor da ação, vale colacionar o excerto abaixo, extraído de um dos melhores livros de investimentos já escritos, de autoria de Benjamin Graham: O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de qualquer determinado valor mobiliário. Ele descreve a companhia; resume os resultados de suas operações e posição financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e os riscos; estima sua lucratividade futura com base em vários pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações detalhadas entre várias companhias ou analisa uma mesma companhia em momentos diversos. Finalmente, ele expressa opinião em relação à segurança do papel, caso seja uma obrigação ou ação preferencial de empresa com grau de investimento, ou em relação à sua atratividade, caso seja uma ação ordinária. Ao fazer tudo isso, o analista de títulos utiliza várias técnicas, abrangendo da mais elementar à mais obscura. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. À luz da fundamentação supra, ora adotada como razões decisórias, tem-se que, em relação à natureza das referidas opções de compra de ações, a jurisprudência que se formou em torno do tema preconiza, a priori, a natureza mercantil do contrato de outorga de opções de compra de ações para empregados e administradores, a depender da análise de cada caso particular. Efetivamente, caso a avaliação das condições do plano e da outorga evidencie a presença dos componentes essenciais do contrato comercial, notadamente a voluntariedade, a onerosidade e o risco, isso ratifica a índole mercantil da transação. Em contrapartida, se durante essa análise não se constatarem as especificidades do contrato mercantil mencionado anteriormente, é possível afirmar que se trata, então, de remuneração pelo trabalho. Dessa maneira, a concepção de que os planos de opções de compra de ações possuem caráter remuneratório só pode ser estabelecida mediante uma análise minuciosa de todas as características do referido plano. Em sendo assim, feita a análise criteriosa do caso concreto, entendo que os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho suscitada são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, no caso, o recorrente. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso que Recorrente, ao optar pelo plano teve que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas ao interessado que assinou o contrato de opção e que a exerceu. No caso em análise, tem-se que o Plano de Opção de Ações da Companhia, prevê a possibilidade de serem outorgadas opções de compra de ações aos empregados, diretores, administradores e prestadores de serviço da Companhia (fl. 142), “com o objetivo de conceder aos administradores e empregados da Companhia, bem como de suas sociedades controladas direta ou indiretas, a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia, obtendo, em consequência, um maior alinhamento dos seus interesses com aqueles dos seus acionistas e o compartilhamento dos riscos do mercado de capitais, assim como possibilitar à Companhia e às suas controladas atrair e reter talentos”. Verifica-se, assim, que a opção de compra de ações não foi outorgada ao sujeito passivo para remunerá-lo ou retribuir por algum serviço prestado. Trata-se, em verdade, de uma Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 oportunidade para compartilhar de risco do negócio e, se alcançado o seu crescimento, partilhar dos resultados na condição de acionista. Nos termos do Plano (fls. 128/145), verifica-se também que o beneficiário deverá assinar contrato de opção, aderindo, expressamente, aos seus termos e declarando-se ciente de todos os seus termos e condições, inclusive as restrições nele contidas, restando, assim, caracterizada a voluntariedade inerente ao referido Plano. De fato, uma vez indicado o trabalhador a quem será ofertada a outorga da opção, o beneficiário, caso tenha interesse em participar do plano, deverá firmar o competente contrato de adesão com a Companhia, onde conterá todos os termos e condições. Quanto ao preço de exercício das opções (fls. 139/140), este será equivalente ao valor médio de cotação das ações dos três meses anteriores ao cálculo do prêmio e é reajustado mensalmente pelo IGPM. Observe-se, sob esse prisma, a nítida onerosidade do Plano, que prevê preço de exercício baseado em cotações das ações no mercado acionário no momento da outorga. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que, desde o momento da outorga das opções, com o consequente estabelecimento do preço de exercício, o participante já corre risco, pois, após o cumprimento do período de vesting, as ações podem sofrer desvalorização. É evidente, pois, o risco do negócio jurídico das opções de compra de ações, na medida em que é uma oportunidade de investimento influenciada por diversos fatores, especialmente pela oscilação de valores de ações inerente ao mercado acionário, conforme já fundamentado no mencionado Acórdão nº 2402-007.208. Neste espeque, ao meu sentir resta clara e evidente a natureza mercantil dos instrumentos comerciais em análise, pelo que o risco do contribuinte se mostra caracterizado na operação. Longe de se configurarem meras assertivas teóricas, confira-se a recente jurisprudência dos nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO RECONHECIDA - STOCK OPTIONS PLAN – CONTRATO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) - NÃO INCIDÊNCIA Preliminar de falta de interesse de agir dos agravados não reconhecida. A opção de compra de ações da empresa (stock options plan) pelo empregado tem natureza mercantil não sendo hipótese de incidência de imposto de renda pessoa física. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007374-93.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES – Data: 21/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - STOCK OPTIONS – CONTRATO MERCANTIL - IMPOSTO DE RENDA - OPÇÃO DE COMPRA – NÃO INCIDÊNCIA - VENDA - GANHO DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 A opção de compra de ações da empresa (stock options) pelo empregado tem natureza mercantil afastando a incidência de imposto de renda. Não há que falar na incidência de imposto de renda no exercício da opção de compra das "stock options". Alegam os Agravados que auferiram ganho de capital na venda dos ativos em comento, devendo incidir o imposto de renda sobre o ganho de capital. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007541-13.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES – Data: 26/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações ("stock option plan") caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001768-54.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA – Data 01/06/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 RENDIMENTO DECORRENTE DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Stock option possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco, que são suficientes à descaracterização do resultado auferido pelo trabalhador como remuneração. 2. O referido Programa (stock options) constitui relação jurídica distinta da relação de emprego, cuja adesão depende da voluntariedade dos empregados interessados em assumir o risco do mercado financeiro, não se traduzindo em espécie de contraprestação laboral. 3. A caracterização dos stock options como contrato de natureza mercantil, se revela quando se encontram presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. 4. O empregado quando adere ao plano de opções, desembolsa um valor para adquirir as referidas ações, não há um recebimento de forma graciosa de ações pelo beneficiário, portanto, não há como considerar tal ato como contraprestação por um labor em prol da empresa. 5. Não existe, qualquer garantia para o empregado de que no momento as vendas das ações haverá uma valorização das mesmas. Assim, é certo que há um risco para o adquirente/optante do plano de ações ao optar pelo negócio, fato que por si só, também afasta a caracterização desta como remuneração 6. Não se vislumbra que os stock options estão implicitamente inseridos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 457 da CLT, que dispõe quais importâncias poderão integrar o salário, pois, as referidas opções de compra não se caracterizam como comissões, nem gratificações, abonos ou prêmios, tampouco, salário-utilidade, já que o empregado/administrador ao adquirir as ações, adquire onerosamente, podendo, no futuro, lucrar ou não com elas. (...) (Tribunal Regional Federal da 2ª Região 4ª Turma Especializada APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140420-90.2017.4.02.5101 RELATOR: DES. FED. MARCUS ABRAHAM – Data 06/12/2018) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 573/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. STOCK OPTION. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias (Stock option plan) por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo". 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção. (STJ - ProAfR no REsp: 2074564 SP 2023/0179733-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/12/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Conforme depreende-se da jurisprudência colacionada acima, recentemente em 12/12/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, afetou o Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 processo (Recurso Especial nº 2.074.564 - SP (2023/0179733-0 - Tema 1.226) ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo”. Em suma, a questão jurídica posta em debate perante a Corte Superior cinge-se a responder 2 (dois) pontos fundamentais: qual a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias, se estritamente comercial ou se atrelada ao contrato de trabalho firmado com seus executivos adquirentes (caráter remuneratório); e a partir da definição da natureza jurídica, decidir qual a alíquota de imposto de renda aplicável e qual o momento da incidência do imposto. Ainda quanto ao posicionamento jurisprudencial, cumpre destacar que também o TST já reconheceu a inexistência de caráter contraprestacional às stock options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. Há pouca controvérsia sobre a natureza jurídica dos planos destock optionsno âmbito da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho há tempos vem reconhecendo sua natureza mercantil, e não salarial. É o que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo: [...] 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. [...] (Numeração Única: RR 20100002.2008.5.15.0140, Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de julgamento: 11/02/2015, Data de publicação: 27/02/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma) Inobstante os teores jurisprudenciais supra, trago ainda à fundamentação exposta os recentes julgamentos proferidos pela 2ª Turma/Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à unanimidade, entendeu que o rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Nesse sentido, colaciono: Numero do processo:16682.721020/2013-59 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Numero da decisão:9202-010.510 Numero do processo:16682.721021/2013-01 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Numero da decisão:9202-010.511 Ademais, por entender que as ações em apreço têm cunho mercantil, reputo prejudicada a análise acerca do momento da ocorrência do fato gerador bem como da determinação da base de cálculo do IRPF à luz da Lei nº 12.973/14. Do mesmo modo, reputo, também, prejudicada a análise do pedido subsidiário da necessidade quando menos de abatimento do imposto pago a maior sobre o ganho de capital no momento da venda das ações, uma vez que a natureza jurídica sobre a adesão em programa da companhia como forma de pagamento em ações stock Options, é de caráter não remuneratório, não devendo incidir o respectivo tributo - IRPF. Portanto, verifico que o cerne da controvérsia reside na natureza jurídica das opções de compra de ações (stock options) concedidas pelo Plano de Outorga de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A. Nesse ponto, destaco a análise detalhada das características do plano, evidenciando a voluntariedade, onerosidade e risco envolvidos na adesão, bem como a ausência de garantia de obtenção de lucro, o que, ao meu olhar, corrobora a natureza mercantil das stock options. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Com efeito, razão assiste ao recorrente no que concerne à natureza jurídica das ações em apreço. Conclusão Diante disso, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Voto Vencedor Conselheiro Fernando Gomes Favacho - Redator designado Em que pesem as razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões em relação à tributação das Stock Options, pelo que segue. Stock Options. Remuneração. O Recorrente alega que os planos de opção de compra, stock options, não consubstanciam remuneração, pois, em suma: a) a doutrina e a jurisprudência trabalhista e tributária reconhecem a natureza mercantil das operações; b) as stock options, no contexto do Plano de Outorga de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A., não se configuram como remuneração, considerando que o Recorrente não mais integrava os quadros do Itaú Unibanco à época dos fatos. Requer, subsidiariamente, o abatimento do imposto pago a maior sobre o ganho de capital no momento da venda das ações, dado que esse ganho está sendo tributado como remuneração pelo trabalho. A tributação sobre stock options se dá em razão dos valores terem natureza remuneratória, e não mercantil, como alegado. O Plano de Outorga de Ações, originalmente, destina-se a incentivar os prestadores de serviços a aumentar os índices de desempenho das companhias, bem como fomentar o compromisso e a lealdade à empresa. É dizer, busca-se uma fidelização a longo prazo dos empregados e o aumento dos lucros. Por oportuno, utilizo-me da conceituação de stock options constante no voto proferido pelo Conselheiro Sávio Salomão, Acórdão n. 2201-006.249, em Sessão de 04/03/2020 à título de introdução: Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Antes de mais nada, destaque-se que as Stock Options Plan teve origem nos Estados Unidos na década de 1950 e acabou ganhando visibilidade a partir do anos 80, quando se tornou um prática cada vez mais recorrente entre as empresas americanas de grande porte, mas o auge do sistema de concessão de Stock Option efetivamente ocorreu entre os anos 2000 e 2001. Na Europa, a concessão dos Stock Options Plans repercutiu com maior intensidade na década de 1970, atingindo seu ápice nos anos 1990. No Brasil, tal forma de incentivo teve início a partir dos anos 90, todavia, decerto que se trata de prática incipiente se comparada com as referidas nações. (...) As Stock Options são espécies do gênero de concessão de opções de ações (Stock Options Plans) realizada por sociedade anônimas de capital aberto para com seus empregados, administradores e prestadores de serviços, aos quais é conferida a oportunidade de exercer o direito de comprar e vender ações da empresa ou do mesmo grupo econômico dentro do limite do capital autorizado, sendo que o referido direito de exercer a compra e venda de uma determinada quantia de ações deve ser objeto de um Plano de Opção de Ações devidamente autorizado por Assembleia Geral da Companhia, no qual constará (i) a carência que deverá ser respeitada para o exercício do direito de comprar as ações (vesting), (ii) o valor da emissão das ações para compra (valuation) e (iii) o prazo máximo em que poderá ser realizado o exercício (expiration). (...) Sobre o tema, há quem entenda que, em determinados casos, se trate de ganho de capital e há quem julgue no sentido de reconhecer a oferta das Stock Options à título de remuneração indireta. Sigo o segundo entendimento, assim como a maioria desta Turma, considerando que, ainda que a lei não trate expressamente da natureza da operação, constata-se que, no caso concreto, as empresas direcionam a outorga de opções exclusivamente aos seus administradores ou empregados com a promessa de valorização das ações com base no crescimento da companhia, favorável tanto ao empregador quanto ao empregado que, em contrapartida, aumenta seus esforços em prol da companhia, e em benefício próprio – havendo um nítido desvirtuamento de uma simples operação de mercado para uma efetiva remuneração indireta. No caso dos autos, os termos e condições estabelecidos na operação impostos pelo Itaú Unibanco S/A demonstram a natureza remuneratória da outorga de plano de ações, dado que não era ofertado a qualquer interessado, nem mesmo a qualquer trabalhador da companhia, mas apenas a executivos e funcionários eleitos pela empresa, tal como afirmado em primeira instância. Dessa forma, a concessão dos planos evidencia-se retribuiria, é dizer, vinculada ao desempenho profissional, ao potencial de desenvolvimento do Diretor ou empregado, à essencialidade das funções desempenhadas e outras características do funcionário consideradas estrategicamente relevantes. É o que afirma a PGFN em suas contrarrazões (fl. 461), da qual corroboro: (fl. 461) 75. A concessão das opções de ação possui, assim, um caráter discricionário e retributivo, vinculado ao desempenho do profissional da empresa. Há, claramente, um viés de retribuição pelo trabalho prestado à empresa. Circunstância, aliás, que fica clara a partir da leitura do item 1.1 do Plano para Outorga de Opções de Ações do Itaú Unibanco Holding S/A (e-fl. 318), que ao tratar do objetivo e diretriz do plano, o caracteriza como um instrumento de valorização do trabalho desenvolvido pelos diretores, administradores e funcionários de alta qualificação. De acordo com o documento que institui a política de outorga de opções de ações formulada pelo Itaú Unibanco, o plano propicia que os colaboradores escolhidos participem “da valorização que seu trabalho e dedicação trouxerem para as ações representativas do capital do Itaú Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Unibanco” (e-fl. 318). O próprio plano, pois, explicita de forma cristalina que o objetivo do banco ao instituir o programa de outorga de opções de ações era conceder uma retribuição pelo trabalho prestado, ou seja, remunerar seus diretores, administradores e funcionários de alta performance. 76. Os objetivos do Plano são típicos das opções de compra para empregados (employee stock options) usadas em todo mundo como ferramenta de remuneração: incentivo aos empregados, diretores e executivos a contribuir em prol dos interesses e objetivos da Companhia, alinhamento dos interesses dos principais executivos com os dos acionistas da Companhia e atração, retenção e motivação dos executivos e empregados. 77. Com o plano, então, a companhia quer obter e manter serviços prestados por determinados profissionais e, para tanto, oferta a eles opções de compra de ações, que proporcionarão a tais profissionais a oportunidade de adquirirem ações em condições favorecidas. O caráter retributivo não poderia estar mais claro. (...) Ademais, o Ofício Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, da Comissão de Valores Imobiliários, ratifica a estreita relação entre Stock Options e remuneração, considerando que: 25.3 O conceito de opção de ações como remuneração de empregados Na configuração mais comum, a opção de ações dá ao empregado o direito de comprar um certo número de ações da companhia a um preço fixo por um certo número de anos. O preço pelo qual a opção é concedida é usualmente o preço de mercado na data em que as opções são concedidas. A lógica deste benefício é a expectativa que o preço das ações subirá e os empregados poderão comprá-la pelo exercício (compra) a um preço mais baixo que foi referenciado no momento da concessão e vendê-lo pelo preço corrente do mercado, por exemplo. A concessão de ações aos empregados é considerada uma forma flexível de remuneração que pretende atrair e motivar os empregados concedendo uma parte do futuro crescimento da companhia. Essa forma também faz sentido para companhias abertas que pretendem manter uma forma contínua de remuneração e participação dos empregados na administração da companhia. A idéia geral é o benefício do aumento da produtividade e retenção de talentos adicionado à relativamente pequena diluição do capital através da concessão das opções em ações. O efeito positivo da remuneração aos empregados através da concessão de opções depende, em larga medida, da criação de um comprometimento real e significativo com os destinos da companhia. Este tema já foi julgado por esta Turma, no sentido de considerar o plano de compra de ações a título de remuneração: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. (Processo n. 13855.722675/2013-27, Acórdão n. 2201-006.249, Sessão de 04/03/2020, Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega). Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 REMUNERAÇÃO INDIRETA. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. As verbas pagas pela empresa aos seus diretores, sob a forma de opções de compra de ações - stock options, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA DE AÇÕES. Acolhe-se embargos de declaração para reconhecer que o plano de stock options contempla livre exercício do direito de compra de ações, mas que tal fato isoladamente não o caracteriza como contrato mercantil, sendo que deve preencher de forma conjunta os requisitos: (i) a onerosidade e o (ii) risco inerente ao exercício do direito de aquisição das ações e (iii) livre exercício do direito de compra de ações. (Processo n. 16327.720630/2015-46, Acórdão n. 2201-006.068, Sessão de 04/02/2020, Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama) Dado que houve oferecimento de valor inferior ao devido à tributação, é possível a dedução dos valores pagos a título de ganho de capital. Ressalto que não se trata de reclassificação do tributo – tal quando pago pela Empresa e aproveitado pela pessoa física, por exemplo. Esta Turma entende pela incompetência, nestes casos. Dado que o Contribuinte efetuou pagamento a título de ganho de capital, fruto da valorização das ações da empresa, deve ser dado provimento parcial para que se deduza esta parcela do imposto lançado. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para deduzir do imposto lançado de ofício os valores efetivamente pagos de imposto de renda a título de ganho de capital, relativos à mesma base de cálculo. Fernando Gomes Favacho – Conselheiro Redator Fl. 496DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.728315/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 1001-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, que lhe davam provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, que lhe davam provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 15 /2 01 1- 47 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário apurado no regime de lucro real no valor de R$2.198.212,76 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional e multa de ofício isolada por ausência de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2008, e-fls. 453-462: 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Imposto de renda recolhido a menor conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2008 209.442,02 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 247 e 841, incisos III e IV, do RIR/99 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Fato Gerador Multa 28/02/2008 52.407,67 31/03/2008 204.304,82 30/04/2008 168.198,35 31/05/2008 192.409,94 30/06/2008 175.644,02 31/07/2008 145.424,08 31/08/2008 160.679,10 30/09/2008 137.201,42 31/10/2008 174.352,97 30/11/2008 195.507,89 31/12/2008 166.726,70 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 28/02/2008 e 31/12/2008: Arts. 222, 843 e 957 do RIR/99 Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-41.857, de 08.06.2018, fls. 542-561: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatado que deixou de ser efetuado o pagamento da estimativa mensal de IRPJ prevista no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ apurado no ajuste anual, já que as duas multas, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação, não se confundem. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. ERRO NO CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. Deve ser retificada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ quando for constatado que ocorreu equívoco no seu cálculo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS. TAXA SELIC. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de dirimição do litígio ou que tem como objeto suprir omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte [...] 8. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação, mantendo a exigência de IRPJ no valor de R$ 209.442,02, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, mantendo, conforme demonstrado no item 6 do presente voto (Cálculo da multa exigida isoladamente), a exigência de R$ 132.928,10 a título de multa exigida isoladamente e exonerando da multa exigida isoladamente o montante de R$ 1.639.928,86. Recurso Voluntário Notificada em 21.06.2018, fls. 563, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.07.2018, fls. 565-573, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III — DO MÉRITO III.1 - DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO - DUPLA PENALIDADE SOBRE A MESMA INFRAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — PRECEDENTES CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 6. O r. acórdão manteve a exigência de lançamento de multa isolada, com supedâneo no art. 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96 decorrente de suposta ausência ou insuficiência no recolhimento das estimativas de CSLL e IRPJ no ano- calendário de 2008, chegando-se ao valor de R$ 132.928,10 (cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e dez centavos) após as correções de cálculo [...]. 7. Ademais, O I. Julgador manteve irretocável o lançamento da multa de ofício no valor de 75% do tributo no importe de R$ 157.081,52 (cento e cinquenta e sete mil, oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos). 8. Todavia, como de sabença geral, a concomitância de multa isolada, agora no valor correto, por falta de recolhimento da estimativa com multa de ofício proporcional ao imposto devido decorrente de suposta omissão de receita, não encontra eco na jurisprudência do DRJ, do Conselho de Contribuintes (CARF), dos Tribunais Regionais Federais e nem na melhor interpretação da Lei. 9. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430/96 que estabeleceu um período de apuração trimestral para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a opção de recolhimento do tributo mensalmente, determinado por uma base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. 10. Assim, entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento na forma de estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiriam sanção passível de punição via multa de ofício, calculada sobre o suposto montante não recolhido e, ainda, a aplicação de outra multa isolada, nos termos do disposto no art. 44, da Lei n° 9.430/96, inclusive com a redação atual dada pela Lei n° 11.488/2007. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 11. Nos termos da pacífica jurisprudência firmada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se justifica a aplicação de multa isolada após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Em uma situação dessas, caberia, quando muito, apenas a cobrança do tributo apurado no ajuste acompanhado da devida multa. 12. Não se pode admitir, em hipótese nenhuma, a aplicação e cobrança de multa (sanção) sobre a MESMA base de cálculo, que entendeu o r. acórdão ser supostamente distintas, implicando, necessariamente, duplicidade de punição à uma única suposta infração (suposta ausência de recolhimento das estimativas), como o que exatamente se pretende e ocorreu na presente autuação. 13. No caso, o r. acórdão entendeu adequada a aplicação de duas sanções, multa de ofício e isolada, decorrentes do mesmo fato, supostamente infracional, qual seja, o alegado não recolhimento das estimativas mensais, na apuração do IRPJ e CSLL calculado por estimativa, na forma da legislação de regência. 14. Tal prática, contudo, encontra limite no ordenamento jurídico brasileiro, que veda o bis in idem, restringindo o poder sancionatório da autoridade fiscal. 15. A r. Fiscalização formalizou a exigência de IRPJ e CSLL em razão da suposta ausência ou insuficiência de pagamento, no ano-calendário de 2008, exigindo também, derradeira e desproporcionalmente multa isolada sobre estimativas que supostamente não foram recolhidas no mesmo período de apuração. 16. Permitir tal prática pérfida significaria admitir que, sobre um mesmo crédito tributário apurado de ofício, pudesse aplicar duas multas punitivas, atingindo valores desarrazoados e desproporcionais ao proveito obtido com a falta, superiores até ao das penalidades cominadas para as faltas qualificadas. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, pede o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para reformar parcialmente o r. acórdão, unicamente para reconhecer a impossibilidade de concomitância das multas isolada e de ofício, nos termos da reiterada jurisprudência deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito das exigências de IRPJ no valor de R$425.355,80 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional e de multa de ofício isolada por ausência de recolhimento de estimativa no valor de R$132.928,10 (R$1.772.856,96 - R$ 1.639.928,86) referente ao ano-calendário de 2008 formalizado no presente processo em 25.11.2011 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Falta de Recolhimento A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º). [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Fl. 591DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 449-452: IV — Infrações 11. Insuficiência de Recolhimento - IRPJ — Determina o artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR 99 que "O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: III - fizer declaração-inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;" 12. Conforme já relatado, o contribuinte declarou, que houve erro na apuração do Lucro Real e do imposto de renda no ano-calendário de 2008, tendo inclusive apresentado novos demonstrativos da Receita Bruta, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Lucro Real, controle da utilização das retenções de IRRF e CSLL, entre outros, admitidos por esta fiscalização. 13. Deste modo, estamos lançando nesta infração o valor de R$ 209.442,02, relativo a insuficiência de recolhimentos de IRPJ, conforme declarado pelo contribuinte em DRE e Cálculo do Imposto de Renda, segundo demonstrativo abaixo transcrito: BASE DE CALCULO DO IR R$ 6.103.864,62 IR APURADO R$ 1.501.966,15 IR RETIDO NA FONTE R$ 374.156,25 SALDO R$ 1.127.809,90 PAGAMENTOS R$ 918.367,88 IR COBRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO R$ 209.442,02 No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações, porém não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Multa de Ofício Isolada Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 A Recorrente apresenta alegações em face a exigência da multa de ofício isolada. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Afastado está o enunciado da Súmula CARF nº 105, dada a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. A penalidade a prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente ainda que não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta ilícita é a não observância do dever de antecipar o recolhimento de tributo durante lapso temporal entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário ainda que aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 449-452: 14. IRPJ Estimativa - falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada: durante o procedimento fiscal foi constatada falta de pagamento do imposto de renda Pessoa Jurídica, incidentes sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. 15. Em virtude da falta de recolhimento do IRPJ apurado sobre a base de cálculo estimada, é exigida a multa isolada no percentual-de 50%, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal -ou base de cálculo, negativa para a contribuição social no ano-calendário correspondente, consoante o disposto no art. 44, inciso II, alínea b da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. 16. Desta forma, nesta infração estão sendo lançadas multas isoladas sobre os valores que deveriam ter sido pagos, referentes ao ano-calendário de 2008. No presente caso restou comprovada a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário de 2008, fato que enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Na presente exigência está sendo aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. O entendimento enunciado na Súmula CARF nº 105 vigorou até o ano-calendário de 2006 e assim a partir do ano-calendário de 2007 encontra-se superado pela alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-41.857, de 08.06.2018, fls. 542-561, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 1. Pedido de diligência O caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, ao tratar do requerimento de diligência formulado em processo administrativo fiscal federal, preceitua o seguinte: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como se vê, a diligência é, antes de qualquer coisa, providência a ser determinada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que se mostre necessária à dirimição do litígio. No presente caso, a Autuada requer a realização de diligência a fim de comprovar que o cálculo da multa exigida isoladamente foi efetuado de forma equivocada; demonstrar a pertinência das suas alegações; e demonstrar a inexistência de qualquer crédito tributário. Visando atingir estas finalidades, a Autuada solicitou que sejam respondidos os seguintes quesitos: 1º Informe o Sr. Fiscal, após análise, separada e no período objeto da fiscalização, se o cálculo para chegar no Imposto devido, na multa proporcional e na multa isolada realizados pela douta fiscalização seguiu os parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, bem como pela DRPJ [sic]; 2º Informe o Sr. Fiscal se quando do arbitramento da multa isolada, a douta fiscalização considerou as retenções sofridas como antecipações de pagamento. Sucede que, da análise dos motivos apresentados pela Autuada para justificar a realização da diligência, assim como dos quesitos, verifica-se que a diligência é totalmente prescindível, porquanto: a) os equívocos cometidos no cálculo da Multa Exigida Isoladamente podem ser apurados claramente com os elementos contidos nos autos, conforme será demonstrado no item 6 (Cálculo da multa exigida isoladamente) do presente voto; b) a prova das demais alegações apresentadas na impugnação, como a de que inexiste qualquer crédito tributário, é ônus da própria Autuada; Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 c) a consonância do cálculo do IRPJ lançado, assim como da multa de ofício de 75% e dos juros exigidos sobre ele, com a legislação tributária, pode ser perfeitamente verificada mediante a análise dos elementos contidos nos autos. No caso vertente, portanto, verifica-se que os motivos e quesitos apresentados pela Autuada ou tratam de questões que não têm o condão de alterar o convencimento dos julgadores na dirimição do litígio ou tratam de questão cujo o ônus da prova é da Autuada. Desta forma, tendo em vista que a diligência solicitada é totalmente prescindível, deve ser indeferido o pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. 2. Pedido de realização de perícia O Decreto nº 70.235/1972, ao tratar do pedido de realização de perícia em sede de processo administrativo fiscal federal, aduz o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Como se vê, o pedido de realização de perícia só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o Interessado exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. No presente caso, observa-se que a Autuada requereu a realização de perícia de forma vaga, sem expor de forma clara e determinada os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova, e sem apresentar quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. Destarte, deve ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado pela Autuada. 3. Prova documental Em relação a alegação no sentido de que a Autuada tem o "direito de apresentar novos documentos que porventura julgar necessário", cumpre apenas frisar que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que reste demonstrada alguma das hipóteses previstas no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n.o 70.235/72 (fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos), o que só poderá ser avaliado quando da situação em concreto. 4. Preliminares Em que pese a alegação preliminar apresentada pela Autuada, observa-se, da análise dos autos, que não há que se falar, no presente caso, na configuração de nulidade, porquanto foram perfeitamente identificados nas autuações hostilizadas e em seus anexos, as infrações apuradas, os elementos de prova nos quais se fundamentaram os lançamentos, os tributos lançados, seus fatos geradores, os períodos Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 a que se referem, as bases de cálculo utilizadas e os fundamentos legais dos lançamentos, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados. Da análise dos autos de infração e dos documentos juntados pela autoridade fiscal, observa-se que os mesmos permitem a perfeita compreensão de que foi efetuado o lançamento de IRPJ e de Multa Exigida Isoladamente, com base em informações apresentadas pela própria Autuada a respeito do seu lucro real e do imposto devido em cada mês a título de estimativa mensal. Ademais, observa-se que todos os dispositivos legais que amparam tais exigências encontram-se detalhadamente indicados nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deles. Diante do exposto, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício que macule o trabalho da autoridade lançadora e o auto de infração no que tange a motivo, a objeto e a demonstração da subsunção dos fatos apurados às normas indicadas como legitimadoras do lançamento efetuado. 5. Aplicação concomitante da multa exigida isoladamente com a multa de ofício A Autuada contesta a aplicação da multa isolada exigida no auto de infração hostilizado citando precedentes dos antigos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que é incabível o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de tributo cumulado com o lançamento de multa de ofício pelo não recolhimento de tributo apurado no cálculo anual. O entendimento defendido pela Autuada, porém, não se sustenta. Para bem esclarecer a questão, é conveniente trazer à luz os aspectos mais gerais da opção pelo regime de apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Real anual. Na legislação do IRPJ, a lei permite que, alternativamente à apuração trimestral, as empresas tributadas pelo Lucro Real possam optar pela apuração anual, obrigando- se, entretanto, ao recolhimento mensal por estimativa, apurado a partir da receita bruta mensal. Nessa hipótese, a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir os recolhimentos por estimativa em qualquer mês, desde que demonstre que o imposto já recolhido é suficiente para cobrir o tributo devido até aquela data. Esta, portanto, é a sistemática adotada pelo legislador. Em essência, mensalmente são devidos pagamentos a título de antecipação do tributo que será apurado ao final do ano-calendário. Eventuais diferenças entre a soma dos valores recolhidos ao longo do ano, e o valor apurado ao final do ano-calendário segundo as regras do Lucro Real, são demonstradas na declaração apresentada no ano-calendário seguinte (a DIPJ, até o ano-calendário 2013). Como forma de dar efetividade à obrigação imposta à contribuinte, de recolher mensalmente as estimativas, a lei prevê a imposição de penalidade quando de seu inadimplemento. É neste ponto que se encontra o interesse jurídico prestigiado pelo legislador quando previu a hipótese de imposição da multa isolada. Por sinal, se não houvesse previsão para imposição de multa isolada, a exigência dos recolhimentos por estimativa estaria ameaçada. A norma legal que determina a antecipação mensal por estimativa tornar-se-ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos contribuintes optantes pela apuração anual esperar até o encerramento do período, para recolher o montante do tributo definitivamente devido, e só então efetuar seu recolhimento. Obviamente, a Fazenda Pública seria financeiramente lesada, e sofreriam concorrência desleal os contribuintes que cumprissem rigorosamente as prescrições legais. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Portanto, a multa isolada se refere a interesse jurídico distinto daquele protegido pela multa de ofício proporcional. Por isso mesmo, não se pode afirmar, como parece ser o entendimento da Autuada, que a punição pelo não recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (50% do valor da estimativa). Isso não é verdade! Esclarecida a sistemática envolvida pela apuração anual do imposto, pode-se afirmar, com segurança que, no caso em exame, uma coisa é o lançamento fiscal do tributo, que se reporta aos fatos geradores encerrados ao final de cada ano-calendário, e outra, bem diferente, é o lançamento da multa isolada aplicada em razão do não pagamento ou do pagamento insuficiente das estimativas mensais. Neste momento, convém que se examine o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcrito, com destaques acrescidos: [...] Da leitura do dispositivo acima, infere-se que, uma vez constatada falta de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício proporcional e juros. Como visto, a determinação legal de imposição da multa de ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no ano-calendário correspondente. Portanto, inexiste a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, apontada pela Autuada. De modo que, restando claro que as referidas multas não têm a mesma hipótese de incidência, não há nada que impeça a imposição concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional. Ademais, para a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, essa conclusão não consiste em mera interpretação, mas tem o caráter de norma vinculante, em virtude da Instrução Normativa SRF nº 93/1997 [...]. Em consonância com o mais recente entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e considerando que no caso presente os fatos geradores referem-se a período em que já estava em vigor a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que foi posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, considero correta a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Em decorrência disto, também entendo que carece totalmente de razão a alegação de que as multas isoladas lançadas não poderiam ser exigidas após o encerramento do ano-calendário 2008, visto que, como já dito, visam punir o desrespeito a interesse jurídico distinto daquele protegido pela multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. 6. Cálculo da multa exigida isoladamente A autoridade lançadora, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal, efetuou o cálculo da multa exigida isoladamente da maneira exposta nos quadros reproduzidos abaixo: [...] Da análise desses quadros, observa-se que foram cometidos dois equívocos na apuração da multa exigida isoladamente. Primeiramente, verifica-se que a autoridade lançadora, embora tenha considerado que a Autuada optou por apurar as estimativas por meio de balanços/balancetes mensais (artigo 230 do RIR/991), deduziu, em cada mês, somente o imposto retido na fonte referente as receitas auferidas no próprio mês. Tal procedimento se mostra equivocado e em desacordo com o disposto no artigo 229 do RIR/992, já que, para fins de apuração do IRPJ devido a título de estimativa mensal, Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 deveria ter sido deduzido, no cálculo de cada mês, o valor corresponde ao imposto retido na fonte acumulado de janeiro/2008 até o mês a que se refere o cálculo. Cabe ressaltar que a própria autoridade lançadora, em relação aos pagamentos efetuados pela Autuada, adotou o procedimento correto, pois considerou no cálculo de cada mês, o valor acumulado dos recolhimentos efetuados de janeiro/2008 até aquele marco temporal, e não apenas os pagamentos relativos ao mês do cálculo. Em segundo lugar, observa-se que a autoridade lançadora não considerou nos cálculos mensais, o valor acumulado do IRPJ que devia ter sido recolhido a título de estimativa mensal nos meses anteriores. Diante do exposto, entendo que o cálculo da multa exigida isoladamente deve ser retificado, conforme demonstrado nos quadros abaixo: [...] Verifica-se, portanto, que do valor total lançado a título de Multa Exigida Isoladamente (R$ 1.772.856,96), deve ser mantido o valor de R$ 132.928,10 e exonerado o valor de R$ 1.639.928,86. 7. Juros – taxa SELIC A aplicação de juros com base na taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica encontra-se expressamente prevista na Lei nº 9.430/1996: [art. 5º] [...] As alegações no sentido de que a aplicação de juros com base na taxa SELIC é ilegal e indevida, portanto, são improcedentes. Cabe ressaltar, aqui, que é totalmente despropositado se falar em desrespeito ao disposto no §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, visto que o mesmo é expresso ao determinar que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês somente se a lei não dispuser de modo diverso. [...] Com efeito, considerando que a autoridade lançadora nada mais fez do que aplicar a lei, devem ser mantidos os juros exigidos na presente autuação. Em relação à alegação de que a exigência de juros com base na taxa SELIC é inconstitucional, cumpre apenas frisar que não pode ser apreciada no presente julgamento, já que tal exigência tem amparo em dispositivos legais, e que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Cabe frisar, porém, que é totalmente desproposita a alegação de que o cálculo dos juros com base na taxa SELIC fere o disposto no §3º do artigo 192 da Constituição Federal, porquanto tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, ou seja, antes do ano a que se refere o presente lançamento (2008). 8. Conclusão Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Por todo o exposto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação, mantendo a exigência de IRPJ no valor de R$ 209.442,02, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, mantendo, conforme demonstrado no item 6 do presente voto (Cálculo da multa exigida isoladamente), a exigência de R$ 132.928,10 a título de multa exigida isoladamente e exonerando da multa exigida isoladamente o montante de R$ 1.639.928,86. Assim sendo, o Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-41.857, de 08.06.2018, fls. 542-561, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.971429/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-26T08:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-26T08:01:07Z; Last-Modified: 2024-05-26T08:01:07Z; dcterms:modified: 2024-05-26T08:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-26T08:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-26T08:01:07Z; meta:save-date: 2024-05-26T08:01:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-26T08:01:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-26T08:01:07Z; created: 2024-05-26T08:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-05-26T08:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-26T08:01:07Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.971429/2011-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.376 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de maio de 2024 Recorrente AFRICA SAO PAULO PUBLICIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 29 /2 01 1- 30 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-111.332 - 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por assim descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 952485834, emitido eletronicamente em 09/09/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 27576.97645.240409.1.7.02-5035. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 22 de setembro de 2011 (fls. 8), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 21 de outubro de 2011 (fls. 15 a 30), expondo, em síntese, o seguinte: I – Dos Fatos MI.01) Tece comentários a respeito do Despacho Decisório nº 952485834; MI.02) Afirma ter tempestivamente apresentado sua manifestação de inconformidade; II – Do Direito MI.03) Menciona o art. 156 do Código Tributário Nacional, tratando das modalidades de extinção do crédito tributário; MI.04) Reproduz, em parte, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ao tratar da homologação da compensação; MI.05) Alega que a totalidade do saldo objeto de utilização pela interessada foi declarada na DIPJ 2007 AC 2006; ocorre, porém, que uma parte, por equívoco, deixou de constar da referida declaração, sob o código específico 3426. Afirma que a comprovação da existência de valores é possível de ser realizada nos sistemas da RFB ou por meio de documentos; MI.06) Para efeito de comprovação da existência dos valores utilizados para compensação, não considerados pela fiscalização, a contestadora junta aos autos cópias dos comprovantes de arrecadação, relativos ao recolhimento do IR-Fonte sob o código 8045, extraídos do próprio sistema da RFB, bem como das respectivas DCTF onde tais valores foram declarados; MI.07) Argumenta a manifestante que a fiscalização glosou parte dos créditos decorrentes de aplicação financeira em renda fixa, no valor de R$ 9.659,96, efetuada pelo Banco Bradesco S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12). No ano-calendário 2006, possuía duas aplicações financeiras junto ao CNPJ ora citado: a) Mercado Aberto Bradesco; e b) FI DI Premium. A primeira sofreu retenções de imposto de renda, no valor de R$ 61.729,69, sob o código 3426 - Aplicações financeiras de renda fixa . e, a segunda, sofreu retenção do imposto de renda, no valor de R$ 9.660,04, sob o código 6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimentos - renda fixa. Tais retenções podem ser identificadas no respectivo informe de rendimento fornecido pela instituição financeira (Anexo VI), bem como na ficha 54 da DIPJ 2007 AC 2006 (Anexo IV), na qual consta o valor total de R$ 71.389,73; MI.08) De acordo com a interessada: (...) Embora não esteja informado sob o código especifico questionado no r. Despacho Decisório (3426 - Anexo II), a totalidade do valor utilizado pela Requerente - relativamente a aplicação financeira de renda fixa - existe (R$ 71.389,73). Entretanto, sua totalidade não é composta somente por valores retidos sob o código 3426, conforme informado na ficha 54 da DIPJ/07 (Anexo IV), mas também de valores retidos pela Bradesco S/A, atinentes ao código 6800, em relação ao qual não houve o desmembramento na referida declaração, conforme mencionado. Ou seja, trata-se de formalidade atinente ao desmembramento da informação na DIPJ/07 e no Per/DComp de crédito nº 27576.97645.240409.1.7.02-5035 (Anexo VII), equivocadamente não observada, e não de inexistência de valores. Não obstante o exposto acima, a fiscalização também entendeu por bem, glosar todos os créditos decorrentes de aplicação financeira em renda fixa, no valor de R$ 49.828,28, atribuídos ao Banco Safra S/A (Anexo Ill). Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Pois bem. De forma semelhante ao ocorrido com as aplicações financeiras do Banco Bradesco S/A, a Requerente equivocou-se quando da informação dos valores na DIPJ/07 (Anexo IV) e no Per/DComp de crédito nº 27576.97645.240409.1.7.02-5035 (Anexo VII). Todavia, o montante de créditos existentes passíveis de compensação, oriundos das retenções efetuadas pelo Banco Safra S/A e empresas do grupo, nos investimentos financeiros feitos pela Requerente, existem e são superiores ao valor aproveitado e informado pela mesma na DIPJ/07 e no Per/DComp, pois, atingem a soma de R$ 73.261,76. Veja-se a composição dos valores retidos pelo Banco Safra S/A e empresas do grupo, considerando-se o informe de rendimento disponibilizado (Anexo VI). (...) MI.09) Quanto ao Imposto de Renda Pago no Exterior, seguem as considerações da contestadora: (...) No que tange a glosa no valor de R$ 26.006,62 conforme item "A" do tópico I - Dos Fatos, sob o argumento de não oferecimento da receita correspondente, a mesma não merece prosperar, haja vista que a totalidade da receita foi oferecia a tributação do imposto de renda, conforme se pode depreender das informações constantes na DIPJ/07. (...) III – Considerações Finais MI.10) A manifestante entende que, considerando-se os fatos então descritos e comprovados por meio dos documentos anexos à manifestação de inconformidade, bem como a existência das informações relativas ao montante que compõe o saldo passível de compensação no próprio sistema da Receita Federal do Brasil, deve o referido Despacho Decisório ser declarado improcedente, reconhecendo-se integralmente as compensações realizadas pela manifestante, o que requer; IV – Do Pedido MI.11) Requer a manifestante: a) o recebimento da manifestação de inconformidade no seu efeito suspensivo, nos termos da legislação vigente, suspendendo-se a exigibilidade de todos os débitos decorrentes do referido Despacho Decisório, e seus respectivos processos de cobrança; b) seja dado provimento para reconhecer a improcedência do referido Despacho Decisório, tendo em vista a comprovação integral dos valores não reconhecidos pela RFB nele descritos; c) na remota possibilidade de não acolhimento do pedido ora efetuado, requer-se seja dado provimento para a manifestação de inconformidade, com o acolhimento de todas as razões de mérito demonstradas e comprovadas, reconhecendo-se a legitimidade quanto aos créditos apropriados, assim como as compensações realizadas pela interessada; d) a eventual juntada de documentos e demais elementos relativos ao tema em questão, a qualquer tempo, para elucidar os fatos; e e) que toda e qualquer intimação seja feita em nome de seus procuradores, bem como em nome da própria contestadora, no endereço dos autos constante. É o relatório.” Em sessão de 24 de outubro de 2019, a 8ª Turma da DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 359/366, contra a decisão de primeira instância. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 06/11/2020 (fl. 354), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 359/366), em 04/12/2020 (fl. 356), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a homologação parcial da DCOMP nº 27576.97645.240409.1.7.02-5035, em razão do não reconhecimento do montante integral do direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, nela utilizado. Compulsando os autos, no Despacho Decisório (fls. 7/11), com número de rastreamento 952485834, de 09/09/2011, a Análise das Parcelas de Crédito do IR Pago no Exterior e IRRF, revela as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Infere-se do despacho que houve uma confirmação parcial, sob o código 8045 (serviços de propaganda), em razão do valor informado no PER/DCOMP exceder o valor total das retenções na DIRF; sob o código 3426 (aplicações financeiras de renda fixa), uma confirmação parcial e uma não confirmação, em razão de retenções na fonte não comprovadas; além da não confirmação do IR pago no exterior, em razão da receita correspondente não ter sido oferecida a tributação. Na manifestação de inconformidade, deixou-se de enfrentar a motivação da não confirmação do IR pago no exterior, buscando-se comprovar os recolhimentos no código 8045 e retenções no código 3426 e/ou código 6800 (aplicações financeiras em fundos de investimentos), além de anexar a DIPJ/07 (fls. 54/76); comprovantes de arrecadação de receita 8045 (fls. 78/93); e informes de rendimentos financeiros (fls. 95/96); além de PER/DCOMP (fls. 98/115) e DCTF (fls. 117/320); sem juntar nenhum impresso das documentações contábil e fiscal. Notar que, do valor total das Parcelas de Crédito, no montante informado no PER/DCOMP de R$1.296.024,42, o Despacho Decisório confirmou R$1.046.021,96; e o Acórdão DRJ confirmou mais R$54.264,52, relativos às retenções sobre aplicações financeiras, tendo sido confirmadas Parcelas de Crédito no montante total de R$1.105.510,20, dos R$1.296.024,42 informados; sendo que os R$26.006,62 do IR pago no exterior não foram impugnados, restando parcial a confirmação sob o código 8045 (serviços de propaganda) em R$628,499,80 dos R$795,007,40 informados, portanto, R$166.507,60 objeto de prova, devolvidos ao conhecimento deste Colegiado, visto que a decisão recorrida considerou somente os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadora, não considerando todos os comprovantes de recolhimento efetuados sob o código 8045, acostados aos autos. Para fazer tal prova, junto ao recurso voluntário, a Recorrente anexou os mesmos comprovantes de arrecadação de receita 8045 das fls. 78/93, agora às fls. 450/465, não solicitada a juntada de nenhum outro documento, nem apresentada irresignação quanto aos fundamentos da decisão recorrida, com os quais concordo e revelam-se bastante consistentes, ora passando a transcrevê-los e adotá-los, como razões de decidir do presente recurso, nos termos do §1º, do art.50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23: “a) CNPJ da Fonte Pagadora: nº 04.950.019/0001-50 Código de Receita: 8045 Valor declarado em PER/DCOMP: R$ 795.007,40 Valor confirmado via Despacho Decisório: R$ 628.499,80 (Validação respaldada pelo total de retenções na DIRF) A manifestante pode efetuar recolhimentos via código de receita 8045 para duas situações distintas, sendo que somente na primeira delas tem direito a pleitear o IRRF correspondente: 1ª) como beneficiária de rendimentos recebidos a título de comissões e corretagens relacionadas como atividades para as quais o prestador do serviço é que efetua a retenção; e 2ª) como fonte pagadora de outras comissões e corretagens. Embora na primeira situação ocorra a autorretenção, permanece com a fonte pagadora a obrigação acessória referente à entrega da DIRF com a informação sobre os Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 rendimentos pagos e o imposto sobre eles incidente, conforme extratos do Mafon/2007 – Manual do IRRF. Desta forma, para separar quais valores do código 8045 são recolhidos em autorretenção ou retenção como fonte pagadora é necessário analisar três declarações: a) as DCTF apresentadas, nas quais deve constar o total de valores devidos para o código 8045; b) as DIRF das fontes pagadoras para constatar os valores de autorretenção; e c) a DIRF própria na condição de fonte pagadora de valores sujeitos a autorretenção dos beneficiários ou com retenção nos pagamentos de outras comissões e corretagens. Para verificação da liquidez e certeza da autorretenção do IRRF via código de receita 8045, além das declarações dos valores nas DCTF próprias, é necessário que a contestadora conste como beneficiária das DIRF das fontes pagadoras. Constam do Relatório Resumo do Beneficiário (DIRF AC 2006) as seguintes consolidações: Total constante das DIRF correspondentes ao código de receita 8045: R$ 237.798,53 + R$ 390.701,27 = R$ 628.499,80 O montante ora obtido já foi confirmado via Despacho Decisório.” Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Assim, ratificando a decisão recorrida, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 475DF CARF MF Original

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