Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7566576 #
Numero do processo: 10215.000070/98-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Responde pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos termos do art. 135. inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), a pessoa física que, atuando como verdadeira titular, gerencia ocultamente os negócios da firma individual constituída em nome de interposta pessoa ("laranja"). NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. LUCRO ARBITRADO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ. MATÉRIA PRECLUSA. O auto de infração do IRPJ, regime do lucro arbitrado, não foi impugnado na primeira instância de julgamento. Matéria preclusa. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL E IRRF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Os lançamentos decorrentes também não foram impugnados na instância a quo e seguem a sorte do lançamento principal, não existindo razões fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1301-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Responde pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos termos do art. 135. inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), a pessoa física que, atuando como verdadeira titular, gerencia ocultamente os negócios da firma individual constituída em nome de interposta pessoa ("laranja"). NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. LUCRO ARBITRADO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ. MATÉRIA PRECLUSA. O auto de infração do IRPJ, regime do lucro arbitrado, não foi impugnado na primeira instância de julgamento. Matéria preclusa. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL E IRRF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Os lançamentos decorrentes também não foram impugnados na instância a quo e seguem a sorte do lançamento principal, não existindo razões fática e jurídica para decidir diversamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10215.000070/98-00

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946554

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.507

nome_arquivo_s : Decisao_102150000709800.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 102150000709800_5946554.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7566576

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416926355456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 640          1 639  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000070/98­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.507  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  RECEITA OPERACIONAL NÃO DECLARADA E LUCRO ARBITRADO  Recorrente  MOACY  P. DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996   RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.   Responde  pessoalmente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com  infração de  lei, nos  termos do  art.  135.  inciso  III,  da Lei nº 5.172/66  (CTN),  a pessoa  física que,  atuando  como  verdadeira  titular,  gerencia  ocultamente  os  negócios  da  firma  individual constituída em nome de interposta pessoa ("laranja").  NOTAS  FISCAIS  DE COMPRAS.  LUCRO ARBITRADO. AUTO DE  INFRAÇÃO DO IRPJ. MATÉRIA PRECLUSA.  O auto de infração do IRPJ, regime do lucro arbitrado, não foi impugnado na  primeira instância de julgamento. Matéria preclusa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES:  CSLL,  PIS,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL  E  IRRF.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.  Os  lançamentos  decorrentes  também não  foram  impugnados  na  instância  a  quo e seguem a sorte do lançamento principal, não existindo razões fática e  jurídica para decidir diversamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 00 70 /9 8- 00 Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 641          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Nelso  Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                        Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 642          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário  apresentado pelo  responsável  solidário Sr.  RONALDO DE  SOUSA MOREIRA  (e­fls.  380/386),  em  face  da  decisão monocrática  do  Delegado  da  DRJ/Belém,  de  29/03/2000,  que  manteve  o  lançamento  fiscal  procedente,  ao  julgar improcedente a Impugnação do citado responsável solidário (e­fls. 433/436).  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ que, em 22/01/1998, a Fiscalização da RFB, unidade DRF/Santarém, lavrou  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  PIS,  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins,  IRRF  e  CSLL, anos­calendário 1994, 1995 e 1996 (e­fls. 292/374);  ­  que  os Autos  de  infração  do  IRPJ  e  da CSLL  (e­fls.  292/332  e  360/374)  foram  lavrados  com  base  no  LUCRO  ARBITRADO  a  partir  das  compras  do  período  fiscalizado, pois, ­ intimada a pessoa jurídica durante o procedimento de fiscalização ­, deixou  de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Nesse sentido, transcrevo a narrativa  dos fatos constante do Auto de Infração, in verbis:  (...)        (...)  ­ que os Autos de Infração da Contribuição para o PIS e Contribuição para a  Seguridade Social foram lavrados, também, com base nas compras efetuadas pela empresa no  período fiscalizado (e­fls. 327/339 e 340/351);  ­ que, por  fim,  foi  lavrado o Auto de  Infração do  IRRF, apenas quanto  aos  anos­ calendário 1994 e 1995:  (...)  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 643          4       (...)      (...)  ­  que  os  valores  tributáveis  apurados  (somatório  das  Notas  Fiscais  de  compras) são os seguintes:    Mês/Ano  Valor  02/94  CR$ 9.269.378,00  03/94  CR$ 2.697.763,00  04/94  CR$ 14.774.400,00  05/94  CR$ 39.317.184,00  08/94  R$ 400.379,00  06/95  R$ 3.256,55  07/95  R$ 503,96  08/95  R$ 2.464,00  09/95  R$ 3.498,43  10/95  R$ 4.172,33  11/95  R$ 8.973,55  12/95   R$ 4.567,95  01/96   R$ 6.652,16  02/96  R$ 36.457,59  03/96  R$ 30.779,47  04/96  R$ 23.825,11  05/96  R$ 38.124,50  06/96  R$ 56.872,39  07/96  R$ 44.284,05  08/96  R$ 40.121,91  09/96  R$ 17.489,22  10/96  R$ 10.309,89  11/96  R$ 6.727,50  12/96  R$ 2.650,99  Obs:   (i) A relação completa de Notas Fiscais de compras, CNPJ do emitente, data de emissão, nº  da nota e valor constam do Demonstrativo (detalhado), quanto aos períodos fiscalizados (e­fls. 286/291);   (ii) Constam dos autos as cópias das Notas Fiscais de compras (e­fls.27/285);  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 644          5 (iii) Consta do Relatório de Fiscalização, parte integrante do lançamento fiscal, que as cópias  das Notas Fiscais foram fornecidas pelas empresas emitentes através de circularização (e­fl. 375).  ­  que  a  Fiscalização  da  RFB  qualificou  a  multa  de  ofício  (150%),  pela  constatação do  intuito de fraude, a empresa ­ firma  individual MOACY P. DA SILVA  ­  foi  constituída em nome de "laranja", sendo o proprietário de fato o Sr. RONALDO DE SOUSA  MOREIRA, ao qual foi imputada a sujeição passiva solidária (e­fls.378/379) ;  ­  que o  crédito  tributário,  quanto  aos Autos  de  Infração do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS,  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  IRRF),  na  data  da  lavratura,  perfaz o montante de R$ 387.147,47, assim discriminado por exação fiscal:    Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/12/1997) (R$)  Multa de Ofício  150% (R$)  Total (R$)  IRPJ  76.095,46  34.520,85  114.143,25  224.759,56  PIS    7.334,35   3.299,40   11.001,58   21.635,33  Contrib. Seg. Social  20.443,65   9.091,29   30.665,50   60.200,44  IRRF  16.939,52   8.458,05   25.409,30   50.806,87  CSLL  10.096,09   4.505,02   15.144,16   29.745,27    Total           387.147,47    Tendo  em  vista  que  a  empresa  autuada,  firma  individual MOACY  P.  DA  SILVA,  não  mais  funcionava  no  endereço  cadastral  fornecido  à  RFB,  conforme  consta  do  Relatório  de  Fiscalização  (e­fl.  375),  a  intimação  do Auto  de  Infração,  por  conseguinte,  foi  dada por Edital, afixado em 26/01/98 e desafixado em 10/02/98 (e­fl. 377).  Ainda, foi dada ciência pessoal do lançamento fiscal (Autos de Infração) ao  responsável solidário, responsável de fato pela empresa autuada, Sr. RONALDO DE SOUSA  MOREIRA,  em  23/01/1998,  conforme  Notificação  de  Lançamento,  com  assinatura  aposta  pelo próprio responsável solidário (e­fls. 378/379).  O Sr. RONALDO DE SOUSA MOREIRA protocolizou a Impugnação em  10/02/1998 (e­fls.380/386), argumentando em suas razões, em síntese, pela improcedência da  sujeição  passiva  solidária,  pois  a  Fiscalização  não  indicara  a  capitulação  legal  da  responsabilidade tributária quanto ao crédito tributário objeto dos autos.  A Delegacia de Julgamento em Belém, em face das alegações do impugnante,  solicitou  diligência  (devolveu  os  autos  do  processo  à  DRF/Santarém)  para  juntada  de  documentos (e­fl. 396).  A  DRF/Santarém  juntou  documentos  aos  autos,  conforme  Relatório  de  Diligência (e­fls. 398/399), consignando o seguinte, in verbis:  (...)  Conforme ficha multifuncional N° 1999­00.063­5 de 05/04/1999,  atividade  fiscal  diligência  que  atende  determinação  proferida  pela DRJ BELÉM em 25 de novembro de 1998 (  fl. 381) foram  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 645          6 anexados ao processo os seguintes documentos : notificação de  lançamento ( fl. 364 e 365) a qual teve ciência o interessado em  23  de  janeiro  de  1998,  inclusive  o  interessado  menciona  a  notificação de lançamento em sua impugnação ( fl. 366 a 379 ).  Junta­se ao processo, também, termo de declaração prestado por  ANDRELINO  PANTOJA  FERREIRA  à  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Santarém:  no  inquérito  a  polícia  apurou­se  a  movimentação da empresa LÍDER COMÉRCIO LTDA , CNPJ :  84.153.154/0001­03  e  MOACY  P.  DA  SILVA  de  maneira  marginal  comprovando,  assim  a  intelecção  do  comerciante  RONALDO SOUSA MOREIRA na constituição e movimentação  financeira dessas empresas.  Outro  documento  que  junta­se  ao  processo  é  o  termo  de  reinquirição  prestado  também  por  ANDRELINO  PANTOJA  FEREIRA  na  Delegacia  da  Polícia  Federal  em  Santarém:  no  qual cita de forma clara a movimentação da empresa MOACY P.  DA SILVA pelo comerciante RONALDO SOUSA MOREIRA .  Acrescenta­se  ,  também,  o  termo  de  depoimento  prestado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santarém,  Sr.  MARCOS  ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA no qual narra com detalhes a  movimentação de várias empresas pelo comerciante RONALDO  DE SOUSA MOREIRA sendo que estas empresas estão em nome  de  terceiros,  entre  as  empresas  citada  está  MOACY  P.  DA  SILVA.  Para  confirmar  a  relação  do  comerciante  RONALDO  SOUSA  ALMEIDA  com  as  aquisições  de  mercadorias  da  empresa  MOACY P. DA SILVA anexamos ao processo cópia de uma folha  do  catálogo  da  lista  telefônica  onde  consta  a  propriedade  dos  telefones  do  comerciante RONALDO DE  SOUSA MOREIRA,  o  telefone ( 091 ) 522­1090 consta nas notas  fiscais relacionadas  nas páginas 213 a 229 do processo.  Os documentos  supracitados  fazem parte do processo penal,  já  em  fase  conclusiva,  sob  condução  da  Justiça  Federal  de  Santarém .  Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e  ampla  defesa  foram  fornecidas  cópias  dos  documentos  ora  juntados  e  aqui  citados  ao  comerciante  RONALDO  SOUSA  MOREIRA,  Como  também  fica  ciente  o  mesmo  que  tem  novo  prazo  de  30  (trinta  )  dias  para  se  manifestar  sobre  o  que  foi  relatado neste relatório conforme preceitua o Decreto 70235/72.  (...)  O  Sr.  RONALDO  SOUSA  MOREIRA  foi  notificado  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  contrarrazões  em  17/09/1999  (e­fls.  414/417),  argumentando,  em  apertada síntese, in verbis:  (...)  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 646          7   (...)  O  impugnante  juntou  documentos,  inquirições  ou  depoimentos  de  testemunhas ouvidas em juízo (e­fls. 418/430).  Em  29/03/2000,  o  Delegado  da  DRJ/Belém,  conforme  Decisão  (e­fls.  433/436),  julgou  a  Impugnação  improcedente,  mantendo  os  autos  de  infração  e  a  sujeição  passiva pessoal do Sr. RONALDO SOUSA MOREIRA, cuja ementa e fundamentação, nessa  parte, transcrevo:  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1994, 1995, 1996   Ementa:  Responsabilidade  de  Terceiros  ­  Responde  pessoalmente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  nos  termos do art.  135.  inciso  III,  da Lei n.  5.172/66  (CTN), a  pessoa  física  que.  atuando  como  verdadeira  titular,  gerencia  ocultamente  os  negócios  da  firma  individual  constituída  com a  utilização do nome de interposta pessoa.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1994. 1995. 1996   Ementa:  Lançamento  Decorrente  ­  Tratando­se  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de  jurisdição  administrativa,  em  razão de  terem  suporte  fático  em  comum.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  (...)  FUNDAMENTAÇÃO  7.Com  referência  ao  arbitramento  de  lucro,  não  houve  contestação.  Insurge­se  o  Sr.  Ronaldo  da  Silva Moreira  com  o  crédito contra si lavrado justificando ser parte passiva ilegítima,  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 647          8 uma vez que nenhuma relação tem com a empresa Moacy P da  Silva.  8. No 'Termo de Esclarecimento" de fls. 07/08. o Sr. Moacy P. da  Silva assegura que era funcionário de Ronaldo da Silva Moreira  e que a empresa aberta em seu nome não lhe pertencia, era na  realidade do seu patrão. Confirmando o  fato. há o relatório de  fls.  09/17  do  Delegado  da  Polícia  Federal  em  Santarém­PA.  Ademais,  em  nenhum  momento  o  interessado  desmentiu  o  depoente.  9. Evidenciando a intenção do notificado de não cumprir com as  obrigações  tributárias  a  que  estão  sujeitas  às  sociedades  comerciais,  há  ainda  as  declarações  de  Andrelino  Pantoja  Ferreira,  fls.  385/387  e  191/396.  utilizado,  da  mesma  forma,  como "laranja" na empresa Líder Comércio Ltda.  10. Para  ratificar  a  responsabilidade  do  notificado, observa­se  que  o  número  do  telefone  que  consta  nas  notas  fiscais  de  fls.  213/227, como sendo da empresa Moacir P. da Silva, é 5221090.  De acordo com o catálogo telefônico de Santarém, fls. 397, essa  linha é de propriedade de Ronaldo da Silva Moreira. Sobre este  fato  apontado  pelo  diligenciador,  fls.  383.  o  impugnante  manteve­se silente.  11.  Fica  demonstrado  que  Ronaldo  da  Silva  Moreira  operava  comercialmente  sob  o  nome  da  pessoa  jurídica  constituída  em  nome  do  "laranja"  Moacy,  este  sem  nenhuma  condição  financeira para a constituição da empresa. (...).  12. Relativamente aos argumentos expendidos pelo notificado na  petição  inicial  de  fls.  366/372,  para  refutar  a  responsabilidade  tributária que lhe foi imputada, faz­se oportuno ressaltar que os  autos de infração lavrados contra a firma MOACY P DA SILVA  formalizam o lançamento, constituindo o crédito tributário, cujo  recolhimento  está  sendo  exigido  do  requerente,  qualificado  na  ação  fiscal  como  responsável  de  fato  pela  empresa,  de  acordo  com a notificação de fls. 364/365.  13.  Sobre  a  falta  de  citação  do  enquadramento  legal  da  transferência  de  sujeição  passiva,  a  lacuna  não  impediu  que  o  notificado identificasse o dispositivo regulador da acusação, ao  argüir que não se enquadra em nenhum caso dos artigos 128 a  135  da  Lei  n.  5.172/66,  que  tratam  da  responsabilidade  tributária.  14. Dispõe o art. 135 do CTN:  ART.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração da lei, contrato  social ou estatutos:  I­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 648          9 III­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  15.Assim,  não  cabem  as  alegações  de  que  a  notificação  de  lançamento  tem  cunho  pessoal,  já  que  não  atende  a  nenhum  artigo  pela  responsabilidade  do  crédito  tributário  (arts.  128,  129, 130, 131, 132. 133, 134 e 135 do CTN), (...).  16.O lançamento foi feito no nome da pessoa jurídica, contudo a  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  esta  sendo  feita diretamente na figura do responsável, ex vi do disposto no  art. 135, III, do CTN.  17.Em  vista  do  exposto  e  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  o  lançamento  deve  ser  mantido  em  sua  totalidade.  Quanto  ao  tributos  e  contribuições  lançados  por  decorrência,  diante  da  íntima relação de causa e efeito que os unem ao tributo principal  (IRPJ), seguem a sorte deste.  (...)  Ciente desse decisum em 07/04/2000, por via postal ­ Aviso de Recebimento  ­  AR  (e­fl.  442),  o  Sr.  RONALDO  SOUSA MOREIRA,  responsável  pelo  crédito  tributário  objeto  dos  autos,  apresentou Recurso Voluntário  em  03/05/2000  (e­fls.  444/446  e  616/618),  argumentando, em síntese:  ­  que  a  transferência  de  responsabilidade  da  obrigação  tributária  não  pode  prosperar, uma vez que não foi amplamente investigada a situação financeira e econômica do  Sr.  Moacy  P  da  Silva,  tanto  na  pessoa  jurídica,  como  na  pessoa  física,  para  tomar  conhecimento dos bens existentes em nome do proprietário da empresa;  ­ que é estranha e absurda a transferência da obrigação tributária da empresa  individual para o  requerente,  sem que  fosse  amplamente  investigado os pontos  relacionados,  suscitados;  ­  que  diligência  se  faz  necessário  para  apurar  a  responsabilidade  do  Sr.  Moacy P. da Silva, uma vez que a empresa é dele, e quem usufruiu dos ganhos foi o mesmo,  tanto que financeira e economicamente vivia muito bem em Santarém­PA;  ­ que, assim, seja baixado os autos em diligência, para apurar bens em nome  da  pessoa  jurídica  e  da  pessoa  física Moacy  P.  da  Silva,  bem  como  veículos  registrados  no  Ciretran  em Santarém  e DETRAN em Belém;  que  seja  notificada  a Prefeitura Municipal  de  Santarém para apurar terrenos em nome da pessoa jurídica e física de Moacy P. da Silva; que  sejam  intimadas  Concessionárias  de  Veículos  para  apurar  veículos  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  e  física  de  Moacy  P.  da  Silva;  que  sejam  intimadas  Companhias  Aéreas  quantos  bilhetes foram adquiridos no período de1994 a 1996 em nome da pessoa jurídica e física;  ­  que,  ademais,  sejam  levadas  em  consideração  as  razões  de  defesa  apresentadas na impugnação na instância a quo.  Obs:  (i)  Na  época,  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  havia  necessidade  de  apresentação  de  comprovante de recolhimento de depósito recursal.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 649          10 (ii) Como o  recorrente não comprovou  recolhimento do depósito  recursal, o Recurso Voluntário não  subiu  ao  CARF  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  conforme  despacho  de  expediente de 30/08/2000 (e­fl. 464).  (iii)  Em  06/09/2000,  o  débito  foi  inscrito  pela PFN na Dívida Ativa  da União,  conforme  Termo  de  Inscrição de Dívida Ativa e Anexos (e­fls. 466/546).  (iv)  Em  13/03/2001,  a  União,  por  intermédio  da  PFN,  ajuizou Ação  de  Execução  Fiscal  de  Dívida  Ativa  contra  a  pessoa  jurídica,  firma  individual Moacy  P.  da  Silva,  conforme  Informação  de  Encaminhamento  para  Cobrança Judicial (e­fls. 547/552).  (v)  Em  07/10/2005,  Requerimento  de  citação  do  empresário  individual Moacy  P.  da  Silva,  da  parte  executada, efetuado na Vara Única, Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santarém (e­fl. 553).  (vi) Diligência para localizar bens do executado, suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, pedido em  22/03/2006 (e­fls. 554/555).  (vii) Em 20/06/2006, valor consolidado da dívida R$ 1.078.804,06 (e­fl. 557).  (viii) Não foram encontrados bens e valores em nome da pessoa jurídica Moacy P. da Silva, aptos para  fazer penhora, em 31/03/2003 ( e­fls. 597/601). A PFN pediu em 13/06/2006 e em 28/09/2006 ao juízo a pesquisa e bloqueio  imediato de numerário em nome da pessoa física Moacy P. da Silva e da pessoa jurídica, através do Sistema "BACENJUD II,  ao Banco do Brasil, para fins de depósito em conta aberta à disposição deste D. Juízo (e­fls. 567/573).  (ix) Em  10/08/2007,  a  pessoa  física Moacy  Pereira  da  Silva  peticionou  a PFN,  pedindo que  a  PFN  transfira o débito da  empresa Moacy P.  da Silva para  a pessoa  física do Sr RONALDO DE SOUSA MOREIRA, o qual  é  responsável  tributário  pelo débito da  empresa Moacy P. da Silva,  pois  o  seu Moacy  foi utilizado  como  "laranja"  conforme  decisão  da DRJ/Belém,  inclusive,  a  RFB  declarou  nula  a  inscrição  no CNPJ  desde  2002. Ainda  que  o Sr. Moacy  pediu  o  desbloqueio de conta poupança na CEF. Como o CNPJ foi cancelado, o CPF não pode mais ficar vinculado ao citado débito (e­ fls. 574/575).  (x) Em 21/06/2002, Declaração emitida pela RFB, informando que a inscrição no CNPJ foi anulada, ex  offício,  da  empresa Moacy P.  da Silva  (e­fl.  576)  , Ato Declaratório Executivo de 12/06/2002  e DOU de 19/06/2002  (e­fl.  577)..  (xi) Em 14/09/2007,  a PFN protocolizou pedido de  redirecionamento da execução  fiscal contra o Sr.  RONALDO DE SOUSA MOREIRA. Ou seja: Ação de Execução Fiscal proposta contra Moacy P. da Silva (empresa) e pessoa  física  foi  equivocada,  pois  ­  desde  o  início  ­  deveria  constar  no  pólo  passivo  o  responsável  pelo  crédito  tributário  o  Sr.  RONALDO DE SOUSA MOREIRA e pediu bloqueio de bens do citado responsável pelo crédito tributário (e­fls. 580/582).  (xii) A CDA foi cancelada, que aparelhava a execução fiscal, e foi extinto o processo de execução sem  julgamento  do  mérito,  pois  não  seria  redirecionamento  de  execução,  mas  sim  nomeação  à  autoria  (modificação  do  pólo  passivo),  conforme  Decisão  de  primeira  instância  do  Juízo  Federal,  Vara  Única  da  Subseção  Judiciária  de  Santarém,  em  15/07/2008 (e­fls. 586/587).  (xiii) A PFN pediu a remessa dos autos ao TRF/1ª Região para reexame necessário dessa decisão, ou  seja, para sua anulação, conforme Agravo de Instrumento (e­fls.588/596).  (xiv) Contra o  redirecionamento, o. Sr. RONALDO SOUSA MOREIRA, em 21/11/2012, apresentou  objeção ou exceção de pré­executividade, alegando prescrição intercorrente (e­fls. 602/607).  (xv) Em 25/07/2014, Decisão do Juízo Federal da 2º Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA excluiu  o  Sr.  RONALDO  SOUSA  MOREIRA  do  pólo  passivo  da  execução  fiscal  pela  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  (redirecionamento não cabível da execução, após sete anos do ajuizamento da ação de execução) (e­fls. 610/612).  (xvi) Em 20/08/2014, a PFN acostou petição nos autos do Processo de Execução Fiscal, chamando o  feito à ordem, providência de ordem pública, em face da Súmula Vinculante nº 21 do STF, a qual afeta diretamente os autos  do  processo  de  execução  e  demanda  solução  diversa  da  exarada  pelo  Juízo  de  1º  grau,  pois  o  Recurso  Voluntário  do  responsável pelo crédito tributário, Sr. RONALDO SOUSA MOREIRA, que foi apresentado tempestivamente ao CC do MF  (atual CARF), foi negado seguimento pela autoridade fiscal local (preparadora do processo), por falta de recolhimento do então  exigido depósito de 30% do valor do crédito tributário lançado de ofício. Que última manifestação da União nos autos se deu  em 14/09/2007 (fls. 74/76). Que, em face da Súmula Vinculante nº 21 do STF, cabível o cancelamento da inscrição em dívida  ativa,  retorno  do  processo  administrativo  ao  CARF  para  correto  juízo  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  e  que  a  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 650          11 distribuição  da  execução  fiscal  deve  ser  declarada  nula  desde  a  distribuição,  de  modo  que  a  ação  deve  ser  extinta  sem  julgamento do mérito (e­fls. 614/615)  (xvii) Em 05/03/2015, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém, por Sentença,  declarou  extinto  o  processo  de  execução  fiscal,  com  fundamento  no  art.  26  da  Lei  6.830/80  e  art.  267,  VI,  do  CPC,  mas  condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10 (dez) mil, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC,  pois a desistência da ação de execução fiscal ocorreu após apresentação de exceção de pré­executividade (teve intervenção de  advogado da parte ex adversa) (e­fls. 623/625).  (xix) Em 27/03/2015, consta dos autos que a PFN, de forma expressa, não recorreu da condenação dos  honorários advocatícios, com a seguinte fundamentação:  (...)  Fundamento da não interposição de recurso: Considerando a obrigatoriedade  desta  representação  judicial,  decorrente  dos  efeitos  da Súmula Vinculante n°  21, do STF, em proceder ao cancelamento da inscrição em dívida, para retorno  do processo administrativo ao órgão público federal competente para o correto  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo  do  contribuinte,  foi  apontado que a  execução  se apresentava nula desde a distribuição, de modo  que deveria ser extinta sem julgamento do mérito, o que de fato veio a ocorrer,  conforme sentença de fls. 167/168­verso dos autos, na qual houve condenação  ao pagamento de honorários no valor de R$ 10.000,00, cm razão do anterior  ingresso de advogados dos executados. Registre­se que o valor não se encontra  excessivo considerando que o montante das CDA's executadas representava R$  1.437.116,93,  aplicando­se,  portanto,  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer  do  tema conforme Item 1.20­a) acima indicado  (...)  É o relatório.                              Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 651          12   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.      O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Sr.  RONALDO  DE  SOUSA  MOREIRA,  responsável  pessoal  pelo  crédito  tributário,  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  versa  acerca  da  imputação  pelo  Fisco  da  responsabilidade  tributária pessoal do Sr. RONALDO DE SOUSA MOREIRA pelo crédito  tributário objeto dos autos, por ser o real titular, proprietário de fato, da firma individual Moacy  P. da Silva.  O  recorrente  argumentou,  nas  razões  do  recurso,  que  a  imputação  da  responsabilidade pessoal pela obrigação tributária, que lhe fizera o fisco, não deve prosperar,  uma vez que não fora amplamente investigada pela Fiscalização da RFB a situação financeira e  econômica do Sr. Moacy Pereira da Silva, tanto na pessoa física, quanto na firma individual  Moacy P. da Silva. Por isso, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de  bens  em  nome  da  pessoa  jurídica  (firma  individual)  e  do  seu  titular  pessoa  física  (titular  de  direito).  A irresignação do recorrente não merece guarida.  Os  fatos  estão  sobejamente  apurados,  demonstrados  e  comprovados  nos  autos,  sendo suficientes as provas que constam dos autos para  julgamento do mérito da  lide.  Sendo assim, é desnecessária a  realização de diligência, pois  todas as provas  já constam dos  autos. A  intenção do  recorrente,  no  caso,  tem  caráter meramente protelatório,  ou  seja,  busca  adiar, procrastinar, o pagamento do crédito tributário.  O  Sr.  RONALDO  DE  SOUSA  MOREIRA  é  o  proprietário  de  fato  e  administrador de fato da firma individual Moacy P. da Silva.  O  Sr.  RONALDO  DE  SOUSA  MOREIRA  abriu  a  empresa,  firma  individual, Moacy P. da Silva em nome de "laranja" para burlar a Fazenda Nacional, ou seja,  utilizou o Sr. Moacy Pereira da Silva como interposta pessoa para esconder­se do fisco, para  subtrair­se ilegalmente do pagamento de tributos federais. Isso está demonstrado e comprovado  sobejamente, de forma cristalina, clareza meridiana, nos presentes autos.  Veja.  Primeiro,  aqui  cabe  transcrever  o  depoimento  espontâneo  do  Sr.  Moacy  Pereira  da  Silva,  colhido  pelo  Delegado  da  RFB  em  Santarém/PA,  em  14/05/1997  (e­fls.  09/10), in verbis:  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 652          13 (...)  TERMO DE ESCLARECIMENTO   Aos quatorze dias do mês de maio de 1997, perante o Delegado  da  Receita  Federal  em  Santarém/PA,  atendendo  ao  convite  formulado  pelo  r.  Delegado,  compareceu  de  forma  livre  e  expontânea, o Sr. MOACY PEREIRA DA SILVA, portador da  cédula  de  identidade  RG.  1480687  SEGUP/PA,  CPF  232.162.632­15, residente e domiciliado à Rua Salvação, S/Nº ­  Liberade  ­  nesta  cidade,  acompanhado  de  sua  genitora  a  senhora  MARIA  DAS  DORES  E  SILVA,  portadora  do  RG  110.420  residente  à  Av.  Cuiabá  708  ­  Bairro  Matinha  nesta  cidade,  para  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  abertura,  atividades comerciais e  tributárias da empresa MOACY P. DA  SILVA  ­  CGC  83.570.192/0001­07  estabelecida  à  Travessa  Moraes Sarmento Nº 183 Centro Santarém PA.  Perguntado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  se  o  senhor  Moacy  era o  legítimo proprietário da  empresa MOACY P. DA  SILVA,  este  respondeu  QUE,  trabalhava  com  o  comerciante  RONALDO DE SOUSA MOREIRA no Supermercado  Ideal e  que  este  ao  desativar  o  referido  Supermercado,  demitiu  os  funcionários,  selecionando  alguns  para  continuarem  trabalhando  com  ele,  ocasião  em  que  solicitou  documentos  pessoais  desses  funcionários,  entre  eles,  o  ora  inquirido.  Ato  contínuo,  indagou­lhe  se  havia  algum  problema  em  abrir  uma  firma mercantil  em  seu  nome,  haja  vista  que o  Sr. RONALDO  MOREIRA  iria  ofertar­lhe  a  gerência  dessa  nova  empresa,  surgindo  assim  a  firma  MOACY  P.  DE  SILVA  ­  CGC  83.570.192/0001­07  em  seu  nome  apenas  de  direito,  mas  sem  nenhuma participação de  fato na referida empresa, pois  jamais  realizou qualquer transação comercial com a mesma.  Perguntado  pelo  Delegado  sobre  a  origem  dos  recursos  financeiros para instalação dessa empresa, respondeu QUE tudo  foi providenciado pelo Sr. RONALDO DE SOUSA MOREIRA.  Perguntado pelo Delegado se o senhor MOACY efetuou alguma  movimentação  comercial  na  referida  empresa,  realizando  compras, respondeu QUE após a abertura da empresa MOACY  P. DA SILVA, passou a  trabalhar  como Auxiliar de Escritório  na  empresa  DISTRIBUIDORA  LÍDER  DA  AMAZÔNIA  de  propriedade do comerciante RONALDO MOREIRA e somente  tomou  conhecimento  que  esta  empresa  estava  sendo  movimentada por ter visto, de relance, algumas notas fiscais de  compras  de  mercadorias  e  que  jamais  efetuou  qualquer  transação  comercial  nessa  empresa,  bem  como,  nunca  assinou  qualquer  documento  ou  praticou  qualquer  ato  de  gestão  na  referida.  Perguntado pelo Delegado acerca da movimentação da empresa,  respondeu QUE acredita que a empresa MOACY P. DA SILVA  de  sua  responsabilidade,  era  de  verdade  movimentada  pelo  comerciante  RONALDO  MOREIRA,  pois  certa  vez,  estava  sendo procurado por fiscais da Delegacia Regional da Fazenda  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 653          14 Estadual para prestar esclarecimento sobre um carregamento de  açúcar que havia sido adquirido de uma "empresa fantasma" na  cidade de Belém e  foi  orientado pelo próprio  comerciante a  se  esconder e não aparecer.  Perguntado  pelo Delegado  se  havia  contraído  obrigações  na compra desse carregamento de açúcar respondeu QUE  jamais  efetuou  qualquer  compra  em  nome  da  empresa  MOACY P. DA SILVA.  Perguntado  pelo  Delegado  se  Moacy  tinha  conhecimento  de  outras  firmas  constituídas  em  nome  de  terceiros  pelo  comerciante  MOREIRA  respondeu  QUE  certa  vez  verificou,  quando  digitava  notas  fiscais  no  computador,  a  existência  da  firma A.  PANTOJA  em  nome  do  colega  de  trabalho ANDRE  PANTOJA,  que  trabalha  também  na  empresa  DISTRIBUIDORA LÍDER DA AMAZÔNIA como corretor de  mercadorias.  Indagado  sobre  a  vantagem  recebida  para  abertura  dessa  empresa,  esclareceu  QUE  o  senhor  MOREIRA  havia  lhe  prometido  dar  a  gerência  da  empresa  para  que  administrasse,  promessa que jamais se concretizou, pois continua  trabalhando  no  mesmo  cargo  na  Distribuidora  Líder  da  Amazônia  de  propriedade do referido comerciante.  Perguntado  pelo Delegado  se  alguma  vez  tomou  conhecimento  que  o  comerciante RONALDO MOREIRA  realizou  pedido  de  compra  de  mercadoria  em  nome  da  empresa MOACY  P.  DA  SILVA respondeu QUE diversas vezes viu e presenciou o senhor  MOREIRA  efetuando  pedidos  de  compra  de  mercadoria  em  nome  da  empresa  MOACY  P.  DA  SILVA,  sem  qualquer  consentimento de sua parte  (...)  Nesse  sentido  também  a  decisão  a  quo  da  DRJ/Belém  que  manteve  o  lançamento fiscal e a sujeição passiva (responsabilidade tributária pessoal) do Sr. RONALDO  DE SOUSA MOREIRA (e­fls. 433/436), cuja fundamentação, nessa parte, transcrevo:  (...)  FUNDAMENTAÇÃO  7.Com  referência  ao  arbitramento  de  lucro,  não  houve  contestação.  Insurge­se o Sr. Ronaldo da Silva Moreira com o  crédito contra si lavrado justificando ser parte passiva ilegítima,  uma vez que nenhuma relação tem com a empresa Moacy P. da  Silva.  8. No 'Termo de Esclarecimento" de fls. 07/08. o Sr. Moacy P. da  Silva assegura que era funcionário de Ronaldo da Silva Moreira  e que a empresa aberta em seu nome não lhe pertencia, era na  realidade  do  seu  patrão. Confirmando o  fato  há  o  relatório  de  fls.  09/17  do  Delegado  da  Polícia  Federal  em  Santarém­PA.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 654          15 Ademais,  em  nenhum  momento  o  interessado  desmentiu  o  depoente.  9. Evidenciando a intenção do notificado de não cumprir com as  obrigações  tributárias  a  que  estão  sujeitas  as  sociedades  comerciais,  há  ainda  as  declarações  de  Andrelino  Pantoja  Ferreira,  fls.  385/387  e  191/396.  utilizado,  da  mesma  forma,  como "laranja" na empresa Líder Comércio Ltda.  10. Para  ratificar  a  responsabilidade  do  notificado, observa­se  que  o  número  do  telefone  que  consta  nas  notas  fiscais  de  fls.  213/227, como sendo da empresa Moacir P. da Silva, é 5221090.  De acordo com o catálogo telefônico de Santarém, fls. 397, essa  linha  é  de  propriedade  de  Ronaldo  Moreira.  Sobre  este  fato  apontado pelo diligenciador,  fls. 383, o  impugnante manteve­se  silente.  11.  Fica  demonstrado  que  Ronaldo  Moreira  operava  comercialmente  sob  o  nome  da  pessoa  jurídica  constituída  em  nome  do  "laranja"  Moacy,  este  sem  nenhuma  condição  financeira para a constituição da empresa. (...).  12. Relativamente aos argumentos expendidos pelo notificado na  petição  inicial  de  fls.  366/372,  para  refutar  a  responsabilidade  tributária que lhe foi imputada, faz­se oportuno ressaltar que os  autos de infração lavrados contra a firma MOACY P. DA SILVA  formalizam o lançamento, constituindo o crédito tributário, cujo  recolhimento  está  sendo  exigido  do  requerente,  qualificado  na  ação  fiscal  como  responsável  de  fato  pela  empresa,  de  acordo  com a notificação de fls. 364/365.  13.  Sobre  a  falta  de  citação  do  enquadramento  legal  da  transferência de sujeição passiva, a  lacuna não impediu que o  notificado identificasse o dispositivo regulador da acusação, ao  argüir que não se enquadra em nenhum caso dos artigos 128 a  135  da  Lei  n.  5.172/66,  que  tratam  da  responsabilidade  tributária.  14. Dispõe o art. 135 do CTN:  ART.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração da lei, contrato  social ou estatutos:  I­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II­ os mandatários, prepostos e empregados;  III­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  15.Assim,  não  cabem  as  alegações  de  que  a  notificação  de  lançamento  tem  cunho  pessoal,  já  que  não  atende  a  nenhum  artigo  pela  responsabilidade  do  crédito  tributário  (arts.  128,  129, 130, 131, 132. 133, 134 e 135 do CTN), (...).  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 655          16 16.O lançamento foi feito no nome da pessoa jurídica, contudo a  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  esta  sendo  feita diretamente na figura do responsável, ex vi do disposto no  art. 135, III, do CTN.  17.Em  vista  do  exposto  e  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  o  lançamento  deve  ser  mantido  em  sua  totalidade.  Quanto  ao  tributos  e  contribuições  lançados  por  decorrência,  diante  da  íntima relação de causa e efeito que os unem ao tributo principal  (IRPJ), seguem a sorte deste.  (...)  Cabe ainda transcrever a petição direcionada pela PFN ao Juízo Federal, Vara  Única da Subseção Judiciária de Santarém­PA, em 14/09/2007, onde demonstra ao juízo que  Moacy  Pereira  da  Silva  foi  utilizado  como  "laranja"  pelo  Sr.  RONALDO  DE  SOUSA  MOREIRA (e­fls. 583/585), in verbis:  (...)  Em consulta ao PAF n° 10215.000070/98­00, após reclamação  pessoal  do  responsável  incluído  junto  aos  procuradores  desta  Seccional, emergiu o fato de que este, o Sr. MOACY PEREIRA  DA SILVA  (CPF n°  232.162.632­15),  figurou  no  pólo  passivo  desta dívida tributária como "laranja".  Passemos  a  narrar,  em  apertada  síntese,  os  fatos  informados  pelo  Sr. Moacy  Pereira  da  Silva  na  conversa  informal  com  os  procuradores desta Seccional:   1º)  que  ele  era  empregado  do  Sr.  RONALDO  DE  SOUSA  MOREIRA, e a pedido deste assinou alguns documentos para a  abertura da firma ora executada; e,   2o)  não  participava  de  nenhuma  movimentação  e,  tampouco,  recebia frutos relativos às transações da mesma.  Após  análise  dos  procedimentos  ocorridos  no  PAF  n°  10215.000070/98­00,  fica  transparente  a  veracidade  da  narrativa do Sr. Moacy, pois,  o mesmo, deveras,  serviu apenas  como  "meio"  (constituindo  a  empresa  executada)  para  a  realização  de  operações  financeiras  em  favor  do  Sr.  Ronaldo  Moreira.  Note­se, ainda, que o endereço da firma executada condiz com o  endereço  do  Sr.  Ronaldo  Moreira,  não  sobressaindo  nenhum  liame  com  o  Sr.  Moacy  da  Silva,  utilizado  como  "laranja"  na  constituição  da  mesma,  servindo  apenas  como  escudo  para  as  práticas ilegais daquele.  Comprovam  as  cópias  das  documentações  anexadas  não  se  tratar  da  primeira  vez  que  o  Sr.  Ronaldo  Moreira  utilizou  o  nome  de  seus  empregados  para  constituição  de  firmas  que  seriam  administradas  por  ele.  Inclusive,  Excelência,  tais  operacionalizações  ilegais  foram  objeto  de  investigação  por  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 656          17 parte da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, cujas  infrações restaram comprovadas.  Por  essas  e  outras  razões  é  que  foi  decidido  administrativamente,  respeitados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, que o Sr. RONALDO DE SOUSA MOREIRA (CPF n°  016.833.492­53),  passaria  a  atuar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ficando  responsável  pessoalmente  e  exclusivamente  pelos  débitos  da  execução  fiscal  ora  cobrada,  conforme cópia de decisão anexada.  Por todo o expendido, a Fazenda Nacional requer:  1) a conversão, no pólo passivo da presente execução, dos  responsáveis  pela  dívida  tributária,  sendo  que  para  isso  deve  ser  procedida  a  retirada  do  Sr. MOACY PEREIRA  DA SILVA  (CPF n° 232.162.632­15) e a  inclusão do Sr.  RONALDO DE SOUSA MOREIRA (CPF nº 016.833.492­ 53), com base no art. 135, III, do CTN;  2) a liberação de qualquer bem penhorado nestes autos, de  propriedade do Sr. Moacy da Silva, inclusive BACEN­JUD,  caso haja;  (...)  Como demonstrado, restou comprovada nos autos a sujeição passiva pessoal  do  Sr.  RONALDO  DE  SOUSA  MOREIRA  (CPF  n°  016.833.492­53),  que  constituiu  a  pessoa jurídica, firma individual em tela, em nome de interposta pessoa ("laranja").  Assim,  não  tem nexo o pedido  de diligência  para  apurar bens  em nome  da  pessoa física Moacy Pereira da Silva ("laranja"), pois o dono de fato, administrador de fato, da  firma individual Moacy. P. da Silva é o Sr. RONALDO DE SOUSA MOREIRA. Pedido de  diligência  desproposital,  desnecessário,  pois  as  provas  suficientes  pra  resolução  da  lide  já  constam dos autos.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  já  restou  comprovado  nos  autos  a  inexistência de bens em nome da firma individual Moacy P. da Silva, constituída em nome de  "laranja".  Nesse  sentido  consta  da petição  da  PFN  (União  Federal),  protocolada  em  10/10/2001, dirigida ao juízo federal de Santarém (e­fl. 600), quando pleiteou o arquivamento  do feito por inexistência de bens em nome da firma individual Moacy P. da Silva perante o  Registro Imobiliário e no Sistema RENAVAN, in verbis:  (...)  UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL),  por  seu  Procurador  Judicial  ao  fim  assinado,  vem  respeitosamente  perante V. Exa. requerer o arquivamento do feito, nos termos do  art.  40,  § 2o  da Lei n° 6.830/80,  tendo  sido  comprovada a não  existência de bens perante o Cartório do Registro de Imóveis e  Sistema Renavan, conforme  telas em anexo, preservando­se, no  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 657          18 entanto,  em  prol  da  exequente,  o  direito  de  requerer  o  desarquivamento deste processo em ocorrendo as hipóteses do §  3o do art. 40 do referido diploma legal.  (...)  Por outro lado, foi encontrado em nome da pessoa física Sr. Moacy Pereira da  Silva uma poupança na Caixa Econômica Federal ­ CEF, conforme informou à PFN o próprio  Sr.  Moacy,  em  10/08/2007,  porém  o  bloqueio  foi  indevido  pela  execução  fiscal  ajuizada  indevidamente (e­fl. 574), in verbis:  (...)  Moacy Pereira da Silva, brasileiro, casado, residente na Rua da  Salvação, n° 58 ­ bairro Liberdade, cidade de Santarém, Estado  do  Pará,  portador  da  Cédula  de  Identidade  RG:  1480687  SSP/PA  e  do  CPF:  232.162.632­15,  vem  mui  respeitosamente  requerer  de  V.  Sa.,  que  se  digne  a  realizar  a  transferência  do  débito do processo em referência, da empresa Moacy P. da Silva  ­ ME, inscrita no CPNJ n° 83.570.192/00041­07, cuja inscrição  do CPNJ  foi  considerada nula, desde o ano de 2002, conforme  resta  provado  no  próprio  processo,  tendo  sido  considerado  responsável pela movimentação legal da empresa o Sr. Ronaldo  de Sousa Moreira, sendo que fui usado.  Tendo  em  vista  que  minha  conta  poupança  n°  3190  013  00000675­5,  agência  Caixa  Econômica  Federal  foi  bloqueada  por  determinação  judicial  em  razão  de  execução  fiscal  dessa  Procuradoria,  por  este  motivo  venho  perante  V.Sa.  pedir  que  peticione  o  desbloqueio  da  mesma,  uma  vez  que  o  CNPJ  da  empresa foi cancelado e, conseqüentemente, meu CPF não pode  ser mais vinculado a mesma.  Peço,  por  fim,  que  V.Sa,  verifique  nos  autos  do  processo  administrativo que a Delegacia da Receita Federal em Santarém  determinou que a cobrança fosse direcionada ao Sr. Ronaldo de  Sousa Moreira, não podendo a dívida a mim ser imputada.  (...)  Como já dito, a busca por bens ­ para penhora ­ da pessoa física Sr. Moacy e  da  firma  individual,  para  garantir  a  execução  fiscal,  restou  sem  nexo,  pois  a  inscrição  do  crédito  tributário  em Dívida Ativa da União  foi equivocada  (em nome do "laranja"), quando  deveria  ter sido em nome do proprietário de fato, administrador de fato, Sr. RONALDO DE  SOUSA MOREIRA, responsável pessoal.   Esse  erro  ou  equívoco  foi  esclarecido  no  processo  de  execução  fiscal,  de  forma incontestável, somente após o pedido do Sr. Moacy Pereira da Silva dirigido à PFN para  que  fosse  efetuado  o  desbloqueio  de  sua  conta  poupança  na  Agência  da  CEF  (pedido  já  transcrito anteriormente).  Na  sequência,  então  a  CDA  foi  cancelada  (inscrição  indevida  de  dívida  ativa),  a União Federal  desistiu  da  ação  de  execução  fiscal,  ou  seja,  a  ação  de  execução  foi  julgada extinta sem julgamento do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 658          19 de Santarém, Sentença de 05/03/2015, pelo cancelamento da CDA e pela  impossibilidade de  re­direcionamento da execução contra o Sr. RONALDO DE SOUSA MOREIRA, responsável  pessoal pelo crédito tributário, sem antes oportunizar o julgamento pelo CARF do seu Recurso  Voluntário objeto deste PAF, em face da inexistência de óbice (afastamento da necessidade de  depósito  recursal)  pela  aplicação  da  Súmula Vinculante  nº  21  do  STF,  conforme  relatório  e  parte dispositiva da citada decisão da 2ª Vara Federal (e­fls. 623/626), que transcrevo no que  pertinente, in verbis:  (...)  Intimada para se manifestar, comparece a exequente requerendo  a  extinção  do  feito  com  apoio  no  art.  26  da  Lei  n°  6.830/80,  antes os termos da Súmula Vinculante n. 21 do STF.  Com esse relatório, passo a decidir.  Determina  o  art.  26  da  Lei  n.  6.830/80  que  "Se,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  a  inscrição  de  Divida  Ativa  foi, a qualquer  titulo, cancelada, a execução  fiscal  será extinta, sem qualquer ônus para as partes".  (...)  Assim,  em harmonia  com o  exposto,  declaro  extinto o  presente  executivo fiscal, com fundamento nos arts. 26 da Lei n. 6.830/80  e 267, VI, do CPC.  Em atenção ao princípio da causalidade e pelo fato do ingresso  de profissional habilitado para a promoção da defesa da parte  executada,  condeno  a  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  os  quais  fixo  em  R$  10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos § 4o do art. 20 do CPC.  Por  outro  lado,  deixo  de  condenar  ao  pagamento  das  custas  finais, tendo em vista a disposição contida no art. 4o, I, da Lei n.  9.289/96.  Desconstituam­se  eventuais  restrições  incidentes  sobre  bens  pertencentes à parte executada.  (...)  Obs: A  inscrição do débito em Dívida Ativa da União, emissão do CDA e ajuizamento da  ação de execução fiscal deu­se equivocadamente. Houve, na verdade, falha anterior ocorrida na unidade de origem  da RFB, que obstara a subida do Recurso Voluntário do responsável pessoal ao CARF, pela exigência indevida de  depósito recursal, conforme Termo de Perempção (e­fls. 447/449). Entretanto, a exigência do depósito recursal foi  julgada inconstitucional pelo STF, conforme Súmula Vinculante nº 21 ­ STF.  Em  suma,  como  já  restou  sobejamente  demonstrado,  o  crédito  tributário  objeto  dos  presentes  autos,  relativo  aos  anos­calendário  1994,  1995  e  1996,  é  de  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  RONALDO  DE  SOUSA  MOREIRA,  pela  utilização  de  interposta pessoa,  firma  individual  em nome de "laranja" para  ludibriar o  fisco,  furtar­se,  ou  seja, por tentar se eximir indevidamente do pagamento dos tributos federais.  O pedido de conversão do  julgamento  em diligência para apuração de bens  em nome da firma individual e da pessoa física (titular de direito), como já dito anteriormente,  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10215.000070/98­00  Acórdão n.º 1301­003.507  S1­C3T1  Fl. 659          20 é desnecessário para resolução da lide, conforme elementos de prova constantes dos autos. O  Sr. RONALDO DE SOUSA MOREIRA é o  responsável pessoal pelo crédito  tributário, pois  utilizara o nome de seu  empregado Sr. Moacy Pereira da Silva para  constituição de  firma  individual  como  interposta  pessoa  ("laranja")  para  ocultar  ou  esconder  seus  negócios  do  fisco  federal.  A  firma  individual Moacy P. da Silva, nos anos­calendário 1994, 1995 e 1996, tinha como proprietário de fato e  administrador de fato o Sr. RONALDO DE SOUSA MOREIRA.  Portanto, deve­se manter a sujeição passiva, ­  responsabilidade pessoal pelo  crédito  tributário  objeto  dos  autos  quanto  aos  anos­calendário  1994,  1995  e  1996  ­,  do  Sr.  RONALDO DE SOUSA MOREIRA.  Quanto  ao  mérito  os  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Contribuição  para  Seguridade  Social  e  IRRF  não  foram  objeto  das  razões  do  recurso,  pois  sequer  foram  impugnados na primeira instância. Matéria preclusa.  Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 659DF CARF MF

score : 1.0
7598055 #
Numero do processo: 13020.000083/2009-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13020.000083/2009-97

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959478

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.597

nome_arquivo_s : Decisao_13020000083200997.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13020000083200997_5959478.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7598055

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416947326976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 73          1 72  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13020.000083/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.597  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DIPJ.  Recorrente  ESCAVACOES VERANENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte à incidência da multa correspondente.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 00 00 83 /2 00 9- 97 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 74          2 Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 61) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  55/57),  proferida  em  sessão  de  23/02/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 10­037.032, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  (DRJ/POA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  2) mantendo  válido  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007  (e­fl.  21),  tendo  sido  assim  ementada  a  decisão  vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DIPJ.  Mantém­se  a  multa  se  não  elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  de  impugnação  à  notificação  de  lançamento  (fl.  21)  relativa  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  referente ao exercício de 2008, ano­calendário  de 2007, no valor de R$ 500,00, onde consta o seguinte: a) prazo  final  de  entrega  fixado  em  30/06/2008;  b)  data  da  entrega:  10/02/2009; data de vencimento da notificação: 30/03/2009.    Enquadramento  legal:  art.  7.º  da  Lei  n.º  10.426,  de  2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.    Em  sua  impugnação  (fl.  2),  a  defesa  alega  que  "DIPJ  1.º  semestre/2007  entregue  em  23/05/08  por  um  lapso  de  nossa  parte, constou no campo Situação Especial: Extinção, quando o  correto deveria ter sido inclusão no Simples com Efeitos a partir  de 01.07.2007".    À fl. 52 está o Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de  17 de agosto de 2009:  Assunto: Cancelamento de declaração  O  contribuinte  em  epígrafe,  em  12/02/2009,  solicitou  a  impugnação da multa gerada pelo atraso na entrega da DIPJ n.º  1861749,  transmitida  em  10/02/2009,  com  o  intuito  de  corrigir  informação prestada na declaração n.º 1496527,  transmitida em  23/05/2008.    Através de pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, constatou­se que a declaração n.º  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 75          3 1496527  incluía  erroneamente  a  informação  de  extinção  no  campo "situação especial".    Diante  do  exposto,  efetivamos  o  cancelamento  da  declaração  n.º  1496527.  Dê­se  ciência  ao  contribuinte  deste  despacho  decisório, entregando­lhe cópia. Remeta­se o presente processo à  DRJ/POA/SECOJ para prosseguimento.    A  notificação  de  fl.  33  (data  de  vencimento  09/07/2008)  refere­se à DIPJ entregue em 23/05/2008 (cancelada).    No  extrato  do  processo  (fl.  45)  consta  o  débito  com  vencimento em 30/03/2009.  Em  síntese,  a  notificação  de  lançamento  em  questão  (e­fl.  21)  foi  lavrada,  eletronicamente,  em  10/02/2009,  na DRF/Caxias  do  Sul,  homologado  por Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  indicado  na  notificação  de  lançamento,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo do crédito tributário:  2 ­ DADOS DA DECLARAÇÃO  Exercício: 2008  Ano­calendário: 2007  Forma Tributação: Lucro Presumido  Prazo Final Entrega: 30/06/2008  Data Entrega: 10/02/2009  N.º de meses em atraso: 08  3 ­ DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Multa por atraso na entrega da declaração ­ Código 5338  Apuração de Crédito Tributário  Base de Cálculo da Multa por Atraso na Entrega da Declaração  = R$ 559,91  Formula = Soma Trimestres [F14A/(L21 + L22 + L23 + L31))  Percentual  Aplicável:  2%  x  Quantidade  de  meses/fração  de  atraso limitado a 20% = 16%  Valor  da Multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (= multa  mínima): R$ 500,00  4 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Descrição dos fatos  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que tenha sido integralmente  pago,  reduzida  em  50%  (cinquenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual  máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00  (quinhentos reais).  Enquadramento legal  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, tendo alegado, em  suma, que entregou em 23/05/2008 (dentro do prazo) uma DIPJ na qual, por equívoco, constou  no campo situação Especial "Extinção", quando o correto deveria ter sido inclusão no Simples,  com efeitos a partir de 01/07/2007. Sustenta que, por  força do referido equívoco, certamente  para corrigi­lo, veio a transmitir a DIPJ entregue em 10/02/2009, a qual foi objeto da autuação  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 76          4 com a emissão da notificação de lançamento. Ao final da impugnação, pediu o cancelamento  do débito fiscal contestado.  Todavia,  a  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ.  Eis,  em  síntese,  nas  palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Analisando­se  a  tela  referente  à  relação  de  declarações  processadas  na  RFB,  acostada  à  fl.  50,  verifica­se  que  a  declaração  n.º  1496527,  relativa  ao  exercício  de  2007,  ano­ calendário 2007, está na situação "cancelada".    A  notificação de  fl.  21  corresponde à  declaração  entregue  em 10/02/2009 com o intuito de corrigir informação prestada na  declaração cancelada, conforme despacho acima transcrito.    Vê­se que, mesmo admitido o erro do declarante (DIPJ com  situação  especial  extinção),  a  declaração  que  corrige  informações  anteriores,  onde  consta  que  não  é  retificadora  (fl.  20), foi entregue fora do prazo fixado (30/06/2008).    Ante o exposto,  tendo em vista o art. 7.º da Lei n.º 10.426,  de  2002,  e  alterações,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  na  notificação de lançamento.  No  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  com  outras  palavras, reiterou a impugnação. Advogou que não era possível retificar a primeira declaração  transmitida  (que estava no prazo),  face  ao erro  cometido  (preenchimento no campo Situação  Especial  do  termo  "Extinção"),  tendo,  por  isso,  sido  enviada  uma  nova  declaração. Com  tal  apontamento, requereu o provimento do recurso.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando o juízo de  admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 77          5 no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 977,70.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 10/03/2012, e­fls. 58/60, e protocolo recursal em 19/03/2012,  e­fl.  61),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão a recorrente.  De  fato,  temos  em  termos  de  documentos  que  lastreiam  os  autos  dois  conjuntos probatórios de suporte à instrução: de um lado, o recibo de entrega de DIPJ do e­ fl. 32, datado de 23/05/2008 (o prazo final de entrega regular seria até o dia 31/07/2007), a  notificação de lançamento por atraso do e­fl. 33 e a DIPJ respectiva no e­fls. 34/41; e, de  outro lado, o recibo de entrega de DIPJ do e­fl. 20, datado de 10/02/2009 (o prazo final de  entrega regular seria até o dia 30/06/2008), a notificação de lançamento por atraso do e­fl.  21 e a DIPJ respectiva no e­fls. 22/31.  A autuação é pela entrega em atraso da DIPJ do e­fls. 22/31, que tem o  respectivo  recibo  de  entrega  colacionado  no  e­fl.  20  e  a  notificação  de  lançamento  por  atraso no e­fl. 21.  A  defesa,  em  suma,  advoga  que  a  DIPJ  do  e­fls.  22/31,  que  tem  o  respectivo recibo de entrega colacionado no e­fl. 20, datado de 10/02/2009, e a notificação  de lançamento por atraso no e­fl. 21, seria uma espécie de "retificadora" da primeira DIPJ  transmitida, face ao equívoco de preenchimento aplicado naquela primeira declaração e se  cuidarem do mesmo ano­calendário, 2007.  Ocorre  que,  a  primeira  declaração  também  já  havia  sido  entregue  em  atraso (e­fls. 32/33), de modo que, ainda que se tratasse de retificadora, o atraso persistiria.  De  toda  sorte,  destaque­se  que  a  primeira  declaração  foi  cancelada  (e­fl.  50),  inclusive  afastando  a  respectiva  multa.  Noutro  prisma,  o  contribuinte  não  apontou  a  segunda  declaração  como  retificadora  da  primeira,  dever  acessório  que  lhe  competia.  Então,  a  segunda declaração efetivamente foi apresentada fora do prazo, conforme consta dos autos  (e­fls. 20/21). E, aliás, é esta a cobrança discutida nos autos (unicamente a multa por atraso  da segunda declaração).  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 78          6 Destarte, não vejo como infirmar as razões de decidir adotadas pelo Juízo  a quo, especialmente quando destaca que:    "Vê­se que, mesmo admitido o erro do declarante (DIPJ  com  situação  especial  extinção),  a  declaração  que  corrige  informações anteriores,  onde consta que não é  retificadora  (fl. 20), foi entregue fora do prazo fixado (30/06/2008)."  Dito isto, importante asseverar que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de  abril de 2002, com suas alterações posteriores, estabelece a obrigação de entrega da DIPJ  no prazo regulamentar, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação  dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  (Redação  dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DIPJ, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo,  surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir  sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda­ se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade  no  campo  tributário  independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 79          7 Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me aqui, de igual modo, dos precedentes desta Colenda 2.ª Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.012, 1002­000.016, 1002­000.075,  1002­000.077, 1002­000.078, 1002­000.079, 1002­000.080, 1002­000.081, 1002­000.083,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 80          8 1002­000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida,  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 81          9 3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13020.000083/2009­97  Acórdão n.º 1002­000.597  S1­C0T2  Fl. 82          10 Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades  da  Administração  Tributária  Federal,  sendo  o  direito  aplicado  de  igual modo  para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação, conduta esta que  pode ser evitada com uma boa governança, logo é possível ficar livre da sanção, caso siga o  caminho  regulamentar,  dirigindo  sua  atuação  conforme  a  disciplina  normativa  correta  e  atuando  com  o  dever  de  ofício  que  lhe  impõe  a  lei.  Vale  dizer,  só  eventualmente  se  é  onerado pela multa e  isto se deve as próprias escolhas, considerando que não há punição  sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício  de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos  dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções.  Logo,  os  fundamentos  levantados  pelo  recorrente  não  são  capazes  de  infirmar as razões de decidir da DRJ, pelo que não merece reparos a decisão vergastada.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7575484 #
Numero do processo: 10909.004117/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/01/2006 a 23/10/2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do decreto-lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3302-006.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar as multas lançadas correspondentes à prestação de informação inferior ao prazo de sete dias, vencido o Conselheiro Walker Araújo que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/01/2006 a 23/10/2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do decreto-lei n° 37/66.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.004117/2010-72

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5950444

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.348

nome_arquivo_s : Decisao_10909004117201072.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10909004117201072_5950444.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar as multas lançadas correspondentes à prestação de informação inferior ao prazo de sete dias, vencido o Conselheiro Walker Araújo que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7575484

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416953618432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004117/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.348  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/01/2006 a 23/10/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO.  O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias,  contados  da  data  do  efetivo  embarque,  para  a  via  de  transporte  marítima,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107  do  decreto­lei n° 37/66.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  as  multas  lançadas  correspondentes  à  prestação  de  informação  inferior  ao  prazo  de  sete  dias,  vencido  o  Conselheiro  Walker  Araújo  que  lhe  negava  provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 41 17 /2 01 0- 72 Fl. 568DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  de  prestação  da  informação  dos  dados de embarque de carga embarcada ao exterior. Valor total  da autuação R$ 1.015.000,00.  Intimada,  ingressou  a  contribuinte  com  impugnação  de  folhas  448­469. Seguem argumentos.  ­ Argüi a ilegitimidade passiva por ser a mesma uma agente de  navegação,  sendo  que  o  sujeito  passivo  da  infração  é  o  transportador  das  cargas,  não  podendo  o  agente  (mandatário)  ser  penalizado  por  obrigações  imputáveis  ao  transportador  (mandante).  ­  Alega  atipicidade  da  conduta.  Não  houve  ausência  de  prestação  de  informação,  que  é  o  tipo  infracional  objeto  da  autuação  fiscal,  e  sim  informação  fora do prazo. Além disso, a  suposta conduta atribuída à impugnante não existiu uma que, à  época dos  fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo  37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, a  qual  estabelecia  que  o  registro  dos  dados  das  mercadorias  no  Siscomex  deveria  ocorrer  imediatamente  após  o  embarque  das  mercadorias. Não havia definição sobre o alcance  do termo "imediatamente", nem prazo definido para o respectivo  registro. Tal situação só foi  regularizada  após  15/02/2005,  com  a  publicação  no  DOU  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  que alterou várias disposições da Instrução Normativa no 28/94.  Ainda  que,  eventual  informação  tenha  sido  adicionada  posteriormente,  configura  denúncia  espontânea  o  registro  no  Siscomex  de  dados  relativos  a  um  transporte  marítimo,  ainda  que  fora  do  prazo  desde  que  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Argumenta a decadência do crédito tributário.  Alega a inexistência de prejuízo ao Erário.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 3          3 Defende a aplicação do princípio da razoabilidade, e, com base  no  na  SCI  Cosit  n°  08/2008,  afirma  que  a  multa  deve  ser  aplicada  somente  uma  única  vez  (R$  5.000,00)  independe  da  quantidade de navios.  Solicita  a  improcedência  ou  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Alternativamente  requer  a  redução  do  valor  da multa  para R$  5.000,00.  Ao  final,  a  unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  julgamento.  Em 24 de agosto de 2012, através do Acórdão de Impugnação n° 07­29.785,  a 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC, julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Conforme  se  observa  no  texto  legal  acima,  a  infração  se  configura  tanto pela não  informação como pela  informação fora do prazo e da  forma estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Assim, o fato  de  a  informação  haver  sido  prestada  em  atraso,  em  vez  de  simplesmente não prestada, não afasta a configuração da infração;  ü E,  á  época  do  fato  gerador  da  suposta  infração  (janeiro  de  2006  a  outubro  de  2008),  a Receita Federal  estabelecera  a  forma  e  o  prazo  para a prestação das informações dos dados de embarque no artigo 37  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  28/1994,  com  a  redação  dada  pela IN SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005;  ü Não há ilegitimidade passiva da agência marítima;  ü Em  sua  impugnação,  a  empresa  autuada  utiliza  uma  argumentação  muito  comum  em  processos  de  vistoria  aduaneira:  a  ilegitimidade  passiva do agente marítimo. Todavia, se tal argumentação é indevida  em processos de vistoria aduaneira, por maior razão será indevida em  processos de registro de dados de embarque;  ü Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  ausência  de  descrição  do  fato  pelo  fato  de  os  dados  relativos  à  infração  estarem  organizados  e  demonstrados em tabela que acompanha a autuação fiscal;  ü A impugnante não cumpre o ônus de demonstrar a  irregularidade na  intimação  fiscal.  Ademais,  mesmo  que  fosse  correta  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  tabela  organizadora  não  estava  presente  na  intimação  fiscal  a  ela  endereçada,  poderia  a  mesma  consultar  o  processo na repartição pública. Ademais, por ser processo digital, tal  acesso poderia ser efetuado pela impugnante em seu domicílio ou por  seu causídico em seu escritório;  ü Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, a penalidade  independe  do  efetivo  prejuízo  ao  Erário.  Além  disso,  a  Fl. 570DF CARF MF     4 responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  (prejuízo ao  Fisco), nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto­lei n° 37/66 e 136 do  CTN;  ü Engana­se  a  impugnante  na  interpretação  do  texto  da  SCI  Cosit  n°  008/2008 haja vista que a mesma determina a aplicação da multa de  R$ 5.000,00 pelo atraso na prestação dos dados de embarque por cada  navio transportador, e não uma única vez independente da quantidade  de  navios.  Se  prevalecesse  a  interpretação  da  impugnante,  uma  vez  que a mesma atrasou a prestação da informação do primeiro navio do  presente  auto  de  infração  (embarque  em  janeiro  de  2006),  a mesma  nunca mais  se  interessaria  em  prestar  as  informações  dos  dados  de  embarque, sendo que o último navio do presente autuação fiscal é em  mais de dois anos posterior (outubro de 2008);  ü A impugnante já foi beneficiada pela edição da SCI Cosit n° 08/2008  haja vista que, se não fosse a mesma, a impugnante teria sido autuada  em  valor  muito  maior  haja  vista  que  em  um  mesmo  navio  são  embarcadas mercadorias de centenas de Declarações de importação, o  que aumentaria muito o montante da autuação fiscal.    A empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA teve ciência do Acórdão  de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 03/10/2012 (folhas 509).  A  empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA  ingressou  com Recurso  Voluntário em 29/10/2012, às folhas 511.  Foi alegado, em resumo:  ü Ilegitimidade passiva;  ü Vício formal no Auto de Infração – Nulidade;  ü Da não caracterização da infração imposta;  ü Denúncia Espontânea.  Requerimento Final  Diante do exposto, espera a Recorrente que  seja  o  presente  recurso  recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada  em face das preliminares aventadas, ou seja  julgada  insubsistente em razão dos  ' argumentos  acima  esboçados,  cancelando­se  a  multa  exigida,  determinando­se  o  arquivamento  deste  processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 4          5 Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, pessoalmente, em 03 de outubro de 2011, folhas 509.  A  empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA  ingressou  com Recurso  Voluntário, em 29 de outubro de 2011, folhas 511.  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Ilegitimidade passiva;  ü Vício formal no Auto de Infração – Nulidade;  ü Da não caracterização da infração imposta;  ü Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  Preliminarmente,  alega  a  impugnante  ser  parte  ilegítima,  uma  vez  que,  na  qualidade  de  agente  de  navegação,  na  condição,  pois,  de mera mandatária  do  transportador  marítimo,  não  deve  ser  responsabilizada  pelos  atos  praticados  pelo  transportador.  Todavia,  dispositivos  normativos  a  respeito  encontram­se  prescritos  no  artigo  2o  da  IN  RFB  nº  800/2007, dessa forma:   ° IN RFB nº 800/2007  Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  (...) IV ­ o transportador classifica­se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação; b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíenas  "  a"  e  "  b"  ,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem; Fl. 572DF CARF MF     6 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no  destino; e e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (grifamos)  Dessa  forma,  ao  contrário  do  entendimento  esposado  pela  Impugnante,  o  agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra­se  classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma  espécie do gênero  transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de  tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  No âmbito das  infrações aduaneiras, observa­se que a  responsabilidade está  expressamente prevista o art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do  veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria  do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas,  que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente.   Atente­se  ainda  para  inciso  II  do  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/1966  (acima  transcrito)  c/c  artigo  32,  inciso  I,  parágrafo  único,  alínea  “b” do mesmo diploma  legal,  com  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do  transportador  e,  sendo  este  estrangeiro,  prevêem  a  responsabilidade  solidária  de  seu  representante no País:  Art. 32 – É responsável pelo imposto:   I  –  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II – (...)  Parágrafo único – É responsável solidário:  a) (...);  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.   (Grifo e negrito nossos)   Infere­se,  portanto,  que  a  lei  designou  como  responsável  solidário  o  representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto  ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do  agente marítimo.  Observa­se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu  conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial,  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 5          7 mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades  aduaneiras,  praticando  atos  que,  dentre  outras  finalidades,  têm  estrita  relação  com  controle  aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob  a  ótica  dos  institutos  de  direito  privado,  relativos  a  contrato  de  agenciamento  e  de  representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo­se atentar para o aspecto  teleológico da norma.   A  responsabilidade  tributária  é  disciplinada  por  diploma  legal  específico,  sendo  descabido  aplicar  legislação  de  direito  privado  quando  existem  leis  específicas  que  regem  a  matéria,  pois,  é  preceito  de  hermenêutica  que  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  norma geral.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  os  ensinamentos  doutrinários  de  Samir  Keedi  sobre agência marítima:  É  a  empresa  que  representa  o  armador  em  determinado  país,  estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário  do  navio. Não  é  comum o  contato  do  usuário  com o  armador,  diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo.  Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o  angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das  operações  de  carga  e  descarga.  O  contrato  de  prestação  de  serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento  e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio  e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais,  etc., e o atendimento aos clientes.  (Keedi, Samir. Transportes e  seguros  no  Comércio  Exterior,2ª  ed.,  São  Paulo:  Aduaneiras,  2003) (destaquei)  Diante  de  abalizada  doutrina,  pode­se  constatar  que  o  comércio  marítimo  impõe  a  necessidade  de  os  armadores  possuírem  em  cada  porto  um  representante,  com  conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados  atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente  Marítimo  é  o  elo  na  cadeia  de  comunicação  entre  o  Armador  e  as  demais  pessoas  que  interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional.  Com  efeito,  sabe­se  que  o  agente  marítimo  atua  efetivamente  como  representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e  portuárias.  Sua  missão  é  assumir  o  gerenciamento  e  essa  administração  envolve  múltiplas  ações  e  serviços,  incluindo  documentação  da  embarcação  e  da  carga,  controles  de  origem  fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como,  praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos  órgãos  competentes  (Saúde  dos  Portos,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal),  além  de  comunicação  constante  com  o  operador  portuário  (responsável  pela  carga/descarga),  entre  outros.  Considerando­se  assim  as  funções  exercidas  pelo  Agente  Marítimo,  esclareça­se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não  tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no  Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui­se, portanto, que o transportador estrangeiro  de  grande  porte  pode  ter  um  representante  em  âmbito  nacional,  sendo  usual  é  que  tenha  “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos.  Fl. 574DF CARF MF     8 No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade  solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Ademais,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  firma  um  Termo  de  Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos,  multas  e  outras  obrigações  em  que  incorrer  o  transportador.  Neste  ponto,  ressalte­se  que  o  Termo  de  Responsabilidade  tem  amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto­lei nº 37/1966,  com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988:  Art. 39 – (...)  (...)  §  2º  ­  O  veículo  responde  pelos  débitos  fiscais,  inclusive  os  decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a  seus condutores.  § 3º ­ O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do  manifesto, mediante  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  representante  do  transportador,  no  País,  quanto  aos  tributos,  multas e demais obrigações que venham a ser apuradas.   (Grifo e negrito nossos)   Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina  o  termo  de  responsabilidade  perante  Alfândega,  o  faz  na  qualidade  de  representante  do  transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador,  praticando atos durante o despacho.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  responsabilidade  do  agente  marítimo,  firmando  o  entendimento  de  que  a  Súmula  nº  192  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto­lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  corrobora  com  o  entendimento  acima  esposado,  havendo,  ainda,  decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Inaplicável,  na  espécie  sob  julgamento,  a  Súmula  n.  192  do  TFR,  esta  superada  pela  edição  do  Decreto­Lei  n.  2.472/88.  (Acórdão  nº  303­28571,  Terceira  Câmara,  Recurso  nº:  118229,  Data  da  Sessão:  25/02/1997)  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  VISTORIA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO  COMO  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO  ­  Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo  e  multas  o  representante  do  transportador  estrangeiro.  Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain).  (Acórdão nº 301­28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 ­  Data da Sessão: 13/11/1996)  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CONHECIDA.  DEPOSITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPORTAÇÃO.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 6          9 EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  FISCAL  DO  AGENTE  MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX­TFR. INAPLICABILIDADE.  FATO GERADOR.  ­  O  AGENTE  MARÍTIMO,  QUANDO  NO  EXERCÍCIO  EXCLUSIVO  DAS  ATRIBUIÇÕES  PRÓPRIAS,  NÃO  E  CONSIDERÁVEL  TRIBUTÁRIO,  NEM  SE  EQUIPARA  AO  TRANSPORTADOR  PARA  EFEITOS  DO  DECRETO­LEI  37,  DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR).  ­  NÃO  SE  APLICA  O  ENTENDIMENTO  SUMULADO  QUANDO  O  AGENTE  MARÍTIMO  ASSINA  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  EQUIPARANDO­SE  AO  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  (...)­ APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).  (ACÓRDÃO  AC  9618/PE,  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  Processo  nº  91.05.03435­3,  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Relator:  Desembargador  Federal  CASTRO  MEIRA,  Data Julgamento: 05/09/1991)  Não  prospera  a  tese  de  que  a  autuação  ofende  o  artigo  5º,  inciso XLV,  da  Constituição  Federal  (“nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  condenado”),  empregado,  por  analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui­se que a  multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo  falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável.  Por  fim, o §1º do  artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 põe uma pá de  cal  na  testilha:  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também devem prestar as  informações sobre as operações que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)    ­ VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE  A  questão  primaz  que  deve  ser  enfrentada  em  todo  o  auto  de  infração  relacionado à exigência fiscal é saber quais os motivos invocados pela fiscalização.  A  impugnação  é  calcada  na  alegação  de  que  em  momento  algum  a  fiscalização na  confecção do auto de  infração destacou­se quais os motivos que  ensejaram a  autuação  empreendida  pela  fiscalização. Mais  especificamente: Que  fatos motivaram  a  ação  fiscal.  O artigo 50 da Lei 9784/99 assim dispõe:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  Fl. 576DF CARF MF     10  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Uma decisão judicial sem fundamentação é nula.  Pelo principio da fundamentação, o juiz é obrigado a basear a sua sentença,  dizendo quais  as  razões que  levaram­no a decidir  daquela maneira. Ele precisa  expor  a base  legal,  dizer  quais  as  provas  consideradas  e  porque,  ou  se  for  o  caso,  que  analogia  ou  que  costume considerou. A motivação visa balizar a imparcialidade do juiz, para que ele não tome  decisões com o simples fim de favorecer uma das partes, e é importantíssima para o Estado de  Direito   Outra não é a sorte de uma decisão administrativa. O juiz e o julgador devem  demonstrar as ilações de que se valeram para atingir a sua decisão.  Tal qual o juiz, o julgador, aquele que é competente para analisar a legalidade  da  ação  fiscal,  deve  demonstrar  os  pressupostos  fáticos  que  autorizaram  que  a  fiscalização  procedesse com o lançamento tributário.  Se  o  direito  é  uno,  todos  aqueles  que  se  valem  do  direito  para  impingir  obrigações ao particular pautadas em Lei, devem demonstrar, através da motivação, porque a  Lei se aplicou ao caso concreto.  A  respeito  da  obrigação  ao  princípio  da  motivação  por  parte  do  administrador, ensina o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  A motivação há de ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato.  Em algumas  hipóteses  de  atos  vinculados,  isto é,  naqueles  em  que  há  aplicação  quase  automática  da  lei,  por  não  existir  campo para interferência de juízos subjetivos do administrador,  a  simples menção do  fato e  da  regra  de Direito  aplicada pode  ser  suficiente,  por  estar  implícita a motivação. Naquele outros,  todavia,  em que  existe discricionariedade administrativa ou  em  que a prática do ato vinculado depende de acurada apreciação e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas  em  causa,  é  imprescindível motivação detalhada.  (MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira  de.  Discricionariedade  e  controle jurisdicional. 2ª ed., SP, Malheiros, 2006 pg. 380.)  O motivo,  como  esclarece DIOGENES GASPARINI,  "é  a  circunstância  de  fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo". A  motivação pode ou não estar na  lei, mas  sempre deve ser evidenciada no ato administrativo,  também sob pena de nulidade.  (GASPARINI,  Diógenes.  Direito  Administrativo.  13ª  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2008, p. 61)  A motivação da decisão denegatória permite ao particular, não apenas avaliar  se houve erro por parte do servidor, se o próprio particular não cumpriu determinado requisito,  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 7          11 mas sobretudo saber sobre qual ponto irá recorrer administrativamente, ou mesmo sobre o quê  irá propor ação judicial.  Oportuna são as palavras do Prof. Antônio Carlos de Araújo Cintra, quanto à  exigibilidade da motivação para os atos administrativos:  A  explicitação  da motivação  do  ato  administrativo  é  exigência  que  vem  se  firmando  progressivamente,  tendo­se  em  conta  o  exercício  do  controle  aplicável  à  atividade  da  Administração  Pública, não apenas na intimidade da sua própria organização e  por  sua  própria  iniciativa  (autocontrole),  mas  também  através  da atividade jurisdicional, que lhe é externa e superior.  A  explicitação  dos  motivos  do  ato  administrativo  permite  controlar o subjetivismo do agente e também atende à exigência  da  demonstração  de  boa­fé  que  deve  presidir  as  relações  da  Administração Pública com os administrados.  Além  disto,  a  fundamentação  explícita  do  ato  serve  ainda  de  justificação  de  sua  iniciativa,  máxime  quanto  aos  atos  que  veiculam  restrição  de  direitos,  os  quais  devem  sempre  trazer  adequados e completos fundamentos, como leciona  (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Motivo e motivação do Ato  Administrativo. RT, São Paulo, 1979, p. 110)  Hugo de Brito Machado assim explicita o papel da fundamentação na decisão  administrativa e sua importância para o particular na persecução do seu direito:  Também  em  se  tratando  de  decisão  administrativa,  é  inegável  que a fundamentação está diretamente relacionada com o direito  do interessado de influir na formação do convencimento, seja da  autoridade administrativa superior, competente para apreciar o  recurso  cabível  no  caso,  seja  do  Juiz,  ao  qual  for  submetida  a  pretensão  de  controle  de  validade  daquela  decisão  administrativa.  (MACHADO, Hugo de Brito, Motivação dos atos administrativos  e o interesse Público. Revista AJUFE. Estudos em Homenagem a  Jesus Costa Lima e Hugo de Brito Machado. Fortaleza. Ceará,  1999, p.212)  A motivação  serve  não  apenas  como  prestação  de  contas  da  administração  frente ao particular, mas sobretudo para que todos os cidadãos saibam que tal decisão não foi  oriunda de ato arbitrário, mas sim derivado e embasado na lei.  Claras são as palavras do Mestre em Direito Administrativo Prof. Hely Lopes  Meirelles  ao  discorrer  sobre  a  obrigatoriedade  de  embasamento  legal  na  fundamentação  das  decisões administrativas:  No Direito Público, o que há de menos relevante é a vontade do  administrador.  Seus  desejos,  suas  ambições,  seus  programas,  seus atos não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica,  se  não  estiverem  alicerçados  no  Direito  e  na  Lei.  Não  é  a  chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e  Fl. 578DF CARF MF     12 obrigatório.  É  a  legalidade  a  pedra  de  toque  de  todo  ato  administrativo.  Ora, se ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma  coisa senão em virtude de lei, claro está que todo ato do Poder  Público deve  trazer consigo a demonstração de  sua base  legal.  Assim como todo cidadão, para ser acolhido na sociedade, há de  provar  sua  identidade,  o  ato  administrativo,  para  ser  bem  recebido  pelos  cidadãos,  deve  patentear  sua  legalidade,  vale  dizer, sua identidade com a lei.  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 98)  A autuação empreendida pela ação fiscal, ato de incoação do processo, é de  suma  importância  para  a  atuação  jurisdicional,  pois  com  ela  tanto  se  fixa  a  relação  entre  as  partes como delimita a atividade do julgador.  A impugnação, instituto que remonta ao direito natural, implica a oposição à  demanda, mediante  apresentação  de  argumentos  fáticos  e  jurídicos,  processuais  e  de mérito,  visando obstar a ação fiscal.  Princípios constitucionais basilares que devem permear a  impugnação são o  contraditório e a ampla defesa.  O  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  plasmada  a  partir  da  pretensão  deduzida  no Auto  de  Infração,  peça  inaugural  do  Processo Administrativo  Fiscal.  Trata­se  de  princípio  constitucional  do  processo,  cujo  escopo  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de  que  possa  produzir  defesa  de  qualidade  e  indicar  prova  necessária,  lícita  e  suficiente  para  alicerçar sua peça contestatória. A impugnação da pretensão varia, em sua forma bilateral, de  acordo com o interesse ou direito que se pretende resguardar ou obter.  O  contraditório  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem  ouvidas  nos  autos. O processo é marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes. Essa regra de  equilíbrio  decorre  do  denominado  princípio  da  igualdade  das  partes,  tão  importante  para  o  embate processual quanto qualquer um dos demais princípios orientadores do processo.  A ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. 5.º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Sua  concepção  possui  fundamento  legal  no  direito  ao  contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.  Por força do que foi enunciado, não seria demasiado dizer que a ampla defesa  também está intimamente ligada a outro princípio constitucional mais abrangente, qual seja o  devido  processo  legal,  seu  epifenômeno,  pois  é  inegável  que  o  direito  a  defender­se  amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente  essa garantia.  Vislumbro  que  os  três  princípios  constitucionais  aqui  citados  foram  respeitados.  Explico:  O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração é certo e definido no seu  corpo, às folhas 05 do processo digital:   Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 8          13 Em procedimento de auditoria efetuada no SISCOMEX, relativa  aos  despachos  de  exportação  registrados  durante  o  ano  de  2.006,  verificamos  que  o  autuado  em  epígrafe  informou  o  embarque de mercadorias fora do prazo estabelecido pela RFB  conforme relação anexa ao presente Auto.  Deste  modo  foram  retiradas  as  telas  dos  despachos  que  poderiam  ensejar  a  aplicação  da  multa  em  comento,  referente  aos  despachos  relacionados  na  planilha,  conforme  abaixo  descrito.  Os  dados  constantes  na  planilha  provêm  do  SISCOMEX­ Exportação  e  especial  atenção  deve  ser  dispensada  ao  cotejo  entre a data do embarque informada pelo transportador e a data  em  que  as  informações  relativas  ao  embarque  foram  registradas  no  SISCOMEX.  Esta  segunda  data  o  sistema  armazena automaticamente para controle e pode ser checada na  função  de  consulta  ao  histórico  de  registros  relativos  ao  despacho  de  exportação.  As  telas  impressas  do  SISCOMEX  contendo  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  (inclusive  a  data do embarque) e os históricos dos despachos de exportação  (onde  consta  a  data  em  que  os  dados  de  embarque  foram  registrados  no  sistema)  encontram­se  igualmente  anexadas  ao  processo. Na  planilha  contendo  o  nome da  embarcação  consta  apenas um dos despachos de exportação em que o autuado teria  informado os dados de embarque após o prazo, caracterizando a  infração.  Por  oportuno,  ressalte­se,  é  entendimento  desta  aduana  que  a  infração  deva  ser  aplicada  uma  vez  por  transportador  e  por  veículo, sendo irrelevante o número de despachos de exportação  que tiveram seus dados informados após o prazo, nos termos da  legislação, em cada embarque.  Basta uma informação fora do prazo para configurar a infração.  No  caso  em  pauta  podería  caracterizar­se  o  embaraço  à  fiscalização aduaneira uma vez que a  informação do embarque  das  mercadorias  é  essencial  para  a  averbação  do  respectivo  despacho de exportação. Quando  informado pelo  transportador  o  embarque  tem­se  a  confirmação  de  que  determinada  mercadoria  desembaraçada  pela  SRFB  efetivamente  foi  exportada,  em  outras  palavras,  fica  confirmada  a  sua  saída  física  do  território  nacional.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho de exportação.  Outro aspecto que reforça a  importância do registro dos dados  de embarque para  fiscalização aduaneira é que as quantidades  exportadas  das  mercadorias  serão  definidas,  em  regra,  pelas  quantidades que o transportador informou que recebeu a bordo  de  seu  veículo.  Desta  forma  o  conhecimento  de  carga  emitido  pelo  transportador  é  o  principal  documento  que  instrui  o  despacho  de  exportação,  e  a  informação  dos  dados  que  ele  contém,  no  SISCOMEX,  é  de  fundamental  importância  para  o  completo e correto controle da operação de exportação.  Fl. 580DF CARF MF     14 Esse é o entendimento disposto nos artigos 46 e 51 da IN SRF N°  28/94:  A Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos  invocados  no  corpo  do Auto  de  Infração  que  apontam  para  a  prática  de  irregularidades  nas  operações de comércio exterior.   ­ DISPOSITIVO LEGAL. TIPICIDADE.  A Constituição Federal, em seu art. 237, estabelece:   Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais  ez  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério da Fazenda.   O caput do art. 33 do Decreto­Lei n° 37/66 dita que a jurisdição dos serviços  aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro.   O art. 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  dispõe que o território aduaneiro compreende todo o território nacional.   O art. 17 do mesmo Regulamento dispõe:   Art.  17. Nas  areas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  administração  aduaneira  tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 35).   § lo A precedência de que tratao caput implica:   (...)  II  ­  a  competência  da  administracão  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outros órgtãos, para disciplinar a entrada , a permanência, a  movimentacão  e  a  saída  de  pessoas,  velculos  ,  unidades  de  carga  e  mercadorias  nos  locais  referidos  no  caput,  no  que  interessar  a  Fazenda  Nacional.   Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas No território aduaneiro.  O Decreto­Lei n° 37/66 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será  disciplinada  em Regulamento  (art.  34,  inciso  Ill),  bem como estabelecerá a s normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos,  seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos fiscalização (art. 38).   Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (art. 37, caput, com a redação da Lei n° 10.833/03).   Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/09,  prevê  que  o  controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 9          15 aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a  bordo, inclusive a bagagens de viajantes (art. 26, § 1°).  Em seu art. 39, caput, encontra­se a determinação de que é livre, no Pais, a  entrada  e  a  saída  de  unidades  de  carga  e  seus  acessórios  e  equipamentos,  de  qualquer  nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico (conforme previsão da Lei  n° 9.611/98, art. 26).   Entretanto, o § 2° do mesmo artigo obsetqe poderá ser exigida a prestação de  informações  para  fins  de  controle  aduaneiro  sobre  os  bens  referidos  no  caput,  nos  termos  estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, embora  seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu conteúdo.  Ademais,  os  contdineres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  e  podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados impedindo a  visão de seu interior.   Por  tal motivo, o Regulamento prevê no caput do art. 42 que o responsável  pelo veiculo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato  normativo  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  o manifesto  de  carga,  com  cópia  dos  conhecimentos correspondentes,  e a  lista de  sobressalentes  e provisões de bordo, bem como,  nos termos do § 1º do mesmo artigo, a relação das unidades de carga vazias existentes a bordo.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado  da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, a qual  estabelece em seu art. 1°:   Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo  de  controle  de  carga  aquavidria  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.   Nos  termos  do  art.  2°,  inciso XII, manifesto  eletrônico  é  definido  como  o  manifesto  de  carga  informado  à  autoridade  aduaneira  em  forma  eletrônica,  mediante  certificação digital do emitente, contendo inclusive os conteineres vazios.   O  art.  11  prevê  que  a  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados  exigidos pela norma e  relacões de conteineres vazios  transportados pela  embarcacão durante sua viagem pelo território nacional.  Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  desde  31  de  março  de  2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Maritrmos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) , denominado Siscomex Carga.  Fl. 582DF CARF MF     16 Mais especificamente, a prestação das informações referentes à carga dar­se­ á pela elaboração no Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico (C.E.­Mercante) que, por  sua vez, tem como base os dados constantes no B/L.  ❉ Da Equiparação a Transportador  IV ­ o transportador classifica­se em:  a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação;  b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação;  c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1473,  de  02  de junho de 2014)   d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação da  carga  no  destino; e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  ❉ Do Controle Aduaneiro  O artigo 1º da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  assim estabelece:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e  de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem  como  de  entrega  de  carga  pelo  depositário,  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pelos  intervenientes  na  forma  e  prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  I  ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete  para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 10          17   II ­ no Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     Demonstra­se assim que toda a saída ou entrada de mercadorias no território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente  AO  CONTROLE  ADUANEIRO,  salvo  expressa  determinação  legal  em  contrário.   O controle aduaneiro  tem por escopo  justamente CONTROLAR O FLUXO  INTERNACIONAL  DE  MERCADORIAS  através  das  fronteiras,  portos  e  aeroportos.  Se  determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na saída ou na entrada é algo irrelevcante,  pois o CONTROLE ADUANEIRO não se limita a questões de tributação, abarcando também  outras áreas imprescindíveis ao interesse da sociedade e a própria segurança nacional.  Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  O  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de mercadorias  e  conseqüentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional  acarretando  maior  competitividade  dos  produtos  fabricados  no  Pais,  no  exterior,  e  por  outro  lado,  mais  rigor  no  controle  da  aplicação  da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou  administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave  ao  exercício  do Controle Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria.  ▣ DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 estipula que:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  Fl. 584DF CARF MF     18 informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)   § 3o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar  da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de  junho de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  4o  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração à  legislação,  inclusive em momento anterior à prestação  das informações referidas no caput. (Renumerado do Parágrafo único  com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  O transportador deverá prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre  o veiculo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala  da embarcação em porto alfandegado.  Essa  obrigação  consiste  em  fornecer  registros  eletrônicos  obrigatórios  aos  sistemas de controle aduaneiro.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994  regulamenta  o  assunto referente a:  ü embarque da mercadoria (Art. 37)  A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 regulamenta  o assunto referente a:  ü o  veiculo  transportador  e  suas  escalas  em  território  nacional  (Artigos 7º a 9o) ;  ü a carga transportada (Art. 10 a 21).  A informação da carga transportada no veiculo, por sua vez, compreende:  ü a informação do manifesto eletrônico (Art. 11);  ü a vinculação do manifesto eletrônico a escala (Art. 12);  ü a informação dos conhecimentos eletrônicos (Art. 13 a 16);  ü a informação da desconsolidação da carga (Art. 17 a  19); e  ü a  associação  do  CE  a  novo manifesto,  no  caso  de  transbordo  ou  baldeação carga (Art 20 a 21).  ▣ OS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  Embarque da mercadoria  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 11          19 Coube à Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 regulamentar  o assunto referente a partida de veículo ao exterior (embarque), em seu artigo 37, que possuia a  seguinte redação original:  Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com base nos documentos por ele emitidos.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa.  Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, alterou o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de  dois  dias,  contado da  data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)   Uma nova alteração no artigo, agora dada pela Instrução Normativa RFB n°  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2.010,  alterou  o  prazo  para  07  (sete)  dias  para  prestação  de  informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)   Essa  determinação,  incorporada  na  legislação  hoje  vigente,  possui  efeito  retrotivo dado seu caráter mais benéfico.  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  I ­ nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped  on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;  II ­ nas exportações por via aérea, a data do vôo;  III ­ nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da  transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data  de  seu  desembaraço  ou  da  conclusão  do  trânsito  registrada  no  Sistema pela fiscalização aduaneira;  IV  ­  nas  exportações  pelas  demais  vias  de  transporte,  nas  destinadas  a  uso  e  consumo  de  bordo  e  nas  transportadas  em  mãos ou por meios próprios, a data da averbação automática do  embarque,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro; e  Fl. 586DF CARF MF     20 V  ­  nas  exportações  sob  o  regime  DAC,  a  data  da  averbação  automática,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro para o regime.  ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL        13 devem ser mantidos.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 12          21     9 devem ser mantidos.    Fl. 588DF CARF MF     22     19 devem ser mantidos.         Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 13          23     19 devem ser mantidos.       Fl. 590DF CARF MF     24     16 devem ser mantidos.     13 + 9 + 19 + 19 + 16 = 77 lançamentos devem ser mantidos.  Portanto, devem ser mantidos 77 lançamentos, o que resulta no valor de R$  385.0000,00. ▣ DA SANÇÃO  O  artigo  107  ,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  no  37/66,  estipula  a  respectiva sanção:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    (...)  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10909.004117/2010­72  Acórdão n.º 3302­006.348  S3­C3T2  Fl. 14          25  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)   e) por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta, ou ao agente de carga;     A argumentação  trazida  pelo Recorrente  não  procede,  na medida  em que  a  obrigação de prestação de informações deve ser conjugada com os prazos para sua prestação,  sob o risco de tornar ineficaz toda a sistemática operacional colocada à disposição dos órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  ­ Da denúncia espontânea  A Súmula CARF n° 49 já pacificou o assunto:  Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto  no  sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  do Contribuinte  e  exonerar  os  lançamentos com prazo inferior a sete dias.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                  Fl. 592DF CARF MF

score : 1.0
7589477 #
Numero do processo: 10880.908966/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.908966/2013-13

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957391

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.641

nome_arquivo_s : Decisao_10880908966201313.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880908966201313_5957391.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7589477

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416965152768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.908966/2013­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 66 /2 01 3- 13 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.908966/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.641  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.792. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.908966/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.641  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.908966/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.641  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.908966/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.641  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.908966/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.641  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
7615176 #
Numero do processo: 10880.909477/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. O CARF não é o órgão competente para processar o pedido de compensação e/ou a retificação de pedido já protocolizado ou DCTF, mas sim a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através de suas unidades descentralizadas que contenham Divisões, Serviços ou Seções com a função de Orientação e Análise Tributária, pelas quais os contribuintes são administrados respectivamente conforme seus domicílios fiscais. Tampouco podem os órgãos julgadores substituir os contribuintes na atividade de definição voluntária do encontro entre crédito e débitos que configurará pedido de compensação e entrega de DCTF. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Conquanto a demanda tenha sido proposta até 31/12/2008, prevalece o sentido restrito do que se pode entender como prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos recursos materiais e humanos próprios de um hospital. Somente àquelas demandas havidas a partir de 01/01/2009 foi conferido um contorno normativo mais abrangente. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. ASPECTOS TEMPORAL E MATERIAL. O entendimento de que os serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde ainda que não sejam prestados no interior do estabelecimento hospitalar, que consta de decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivos 1116399/BA, somente se aplica às demandas propostas após 01/01/2009 e não alcança serviços prestados pelos sócios, consultas médicas ou serviços profissionais médicos assemelhados, mormente quando a empresa não se enquadra como sociedade empresária, na forma do art. 15, § 1.º, III, a, da Lei n.º 9.249/95. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. O CARF não é o órgão competente para processar o pedido de compensação e/ou a retificação de pedido já protocolizado ou DCTF, mas sim a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através de suas unidades descentralizadas que contenham Divisões, Serviços ou Seções com a função de Orientação e Análise Tributária, pelas quais os contribuintes são administrados respectivamente conforme seus domicílios fiscais. Tampouco podem os órgãos julgadores substituir os contribuintes na atividade de definição voluntária do encontro entre crédito e débitos que configurará pedido de compensação e entrega de DCTF. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Conquanto a demanda tenha sido proposta até 31/12/2008, prevalece o sentido restrito do que se pode entender como prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos recursos materiais e humanos próprios de um hospital. Somente àquelas demandas havidas a partir de 01/01/2009 foi conferido um contorno normativo mais abrangente. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. ASPECTOS TEMPORAL E MATERIAL. O entendimento de que os serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde ainda que não sejam prestados no interior do estabelecimento hospitalar, que consta de decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivos 1116399/BA, somente se aplica às demandas propostas após 01/01/2009 e não alcança serviços prestados pelos sócios, consultas médicas ou serviços profissionais médicos assemelhados, mormente quando a empresa não se enquadra como sociedade empresária, na forma do art. 15, § 1.º, III, a, da Lei n.º 9.249/95. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.909477/2008-11

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963145

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.579

nome_arquivo_s : Decisao_10880909477200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANGELO ABRANTES NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10880909477200811_5963145.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7615176

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416986124288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 170          1 169  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909477/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.579  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIQUOR SPINAFRANÇA LTDA (INCORPORADA POR LSF ­  LABORATÓRIO DE NEURODIAGNÓSTICO SPINAFRANÇA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS.  O CARF não é o órgão competente para processar o pedido de compensação  e/ou a retificação de pedido já protocolizado ou DCTF, mas sim a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  através  de  suas  unidades  descentralizadas que contenham Divisões, Serviços ou Seções com a função  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  pelas  quais  os  contribuintes  são  administrados  respectivamente  conforme seus domicílios  fiscais. Tampouco  podem  os  órgãos  julgadores  substituir  os  contribuintes  na  atividade  de  definição  voluntária  do  encontro  entre  crédito  e  débitos  que  configurará  pedido de compensação e entrega de DCTF.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Conquanto  a  demanda  tenha  sido  proposta  até  31/12/2008,  prevalece  o  sentido restrito do que se pode entender como prestação de serviço hospitalar,  que  se  vincula  aos  recursos  materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital.  Somente àquelas demandas havidas a partir de 01/01/2009 foi conferido um  contorno normativo mais abrangente.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  ASPECTOS  TEMPORAL E MATERIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 77 /2 00 8- 11 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 171          2 O entendimento de que os serviços hospitalares são aqueles que se vinculam  às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde  ainda  que  não  sejam  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  que  consta  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivos  1116399/BA,  somente  se  aplica  às  demandas  propostas  após  01/01/2009  e  não  alcança  serviços  prestados  pelos  sócios,  consultas médicas  ou  serviços  profissionais  médicos  assemelhados,  mormente  quando  a  empresa  não  se  enquadra como sociedade empresária, na forma do art. 15, § 1.º, III, a, da Lei  n.º 9.249/95.  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.          Relatório    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 172          3 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SP1) mediante o Acórdão n.º 16­25.997, de 12/07/2010 (e­fls. 120 a 136).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  O  presente  processo  versa  acerca  das  DCOMP  eletrônica  nº  14115.39652.290l04.1.3.04­2008  (fls.  6/10),  transmitida  em  29/01/2004,  cuja  formalização visou declarar a compensação de débito da Contribuição Social sobre  oLucro Liquido (CSLL), apurado no 4° trimestre do ano­calendário de 2003, com  crédito proveniente de pagamento a maior do mesmo tributo, atinente à apuração do  2° trimestre do ano­base de 1999, conforme abaixo especificado:          A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório eletrônico ­ Rastreamento nº 781.218.217, de 12/08/2008 (fl. 1), conforme  abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia de Administração Tributária de São  Paulo/SP  (DERAT/SP),  segundo o  qual  restou  decidido NÃO HOMOLOGAR  a  compensação consignada na DCOMP eletrônica, tendo em vista a demonstração da  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 173          4 inexistência do crédito veiculado, defronte a negativa de disponibilidade do importe  associado  ao  DARF  reportado  na  declaração  de  compensação,  cujo  pagamento  denota­se  integralmente  vinculado  para  fins  de  quitação  de  débito  de  IRPJ  confessado no próprio 2° trimestre do ano calendário de 1999:      (I) VALOR DEVEDOR CONSOLIDADO PARA PAGAMEN'I'0 ATÉ 29/08/2008.    Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal,  consoante AR recebido em 20/08/2008 (fl. 5), o contribuinte protocolou suas contra­ razões  em  19/09/2008  (fls.  11/24),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  25/98,  através  da  qual  submete  seus  argumentos  de  forma  a  contrapor  as  inferências  firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese:  1)  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  relata  que  protocolou  em  25/03/2004,  o  pedido  de  restituição  de  IRPJ,  formalizando  o  Processo  Administrativo n° 19679.004225/2004­22, no valor total de R$ 76.982,13, haja vista  ter efetuado o recolhimento a maior do imposto;  2) Assevera  que  o  fundamento  daquele  pedido  de  restituição  baseava­se  no  recolhimento  do  imposto  em  face  da  opção  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido, valendo­se da base de cálculo encontrada pela aplicação de 32% (trinta e  dois por  cento),  nos  termos da  legislação  regente  à  espécie. Entretanto,  atesta que  através  do  art.  23  da  Instrução Normativa  SRF  n°  306,  de  l2/03/2003, minorou  a  base  imponível das pessoas  jurídicas prestadoras de serviços diretamente  ligados à  atenção  e  assistência  a  saúde  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para  8%  (oito  por  cento), equiparando­os a serviços hospitalares; "  3) Dessa forma, seguindo a esta linha e entendendo certo o direito creditório  reivindicado, certifica que encaminhou a presente declaração de compensação a fim  de  utilizar­se  de  parcela  do  crédito  de  IRPJ  objeto  do Processo Administrativo  n°  19679004225/2004­22. Entretanto, manifestou surpresa com relação aos  termos do  despacho decisório que inferiu pela negativa de homologação da compensação sob a  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 174          5 argumentação de inexistência de credito disponível para a compensação dos débitos  informados  na  respectiva  PER/DCOMP,  ensejando,  assim,  a  interposição  de  manifestação de inconformidade;  4) Sob este contexto, inaugura o desenvolvimento de suas alegações de direito  afirmando  que  a  Lei  n  9.249,  de  1995  estabeleceu  tratamento  fiscal  diferenciado  para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares a  teor do disposto na  alínea a, § 1º do art. 15, cuja redação determina a aplicação da alíquota de 8% (oito  por cento) para a base de cálculo de 8% (oito por cento) para a base de cálculo de  IRPJ.  Porém,  à  época  do  inicio  da  vigência  da  norma,  as  clínicas médicas  foram  excluídas da sistemática aplicada aos serviços hospitalares, tendo­lhes sido aplicada  a alíquota de 32%, e, como conseqüência, o recolhimento do tributo a maior;  5) Acrescenta que ocorreu, em obediência ao principio da igualdade e diante  da  importância  social  de  suas  atividades,  a edição da  Instrução Normativa SRF nº  306,  de  2003,  na  qual  sustenta  que  o  dispositivo  previsto  no  art.  23,  estendeu  o  aludido tratamento fiscal diferenciado às clínicas médicas;  6) Nesse sentido, afirma que de acordo com o contrato social da sociedade o  objeto  e  constituído  pela  atividade  de  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica e terapêutica, englobando os serviços de ressonância magnética, serviços  de diagnóstico por registro gráfico ­ ECG, EEG e outros exames análogos, serviços  de  diagnóstico  por  métodos  ópticos  ­  endoscopia  e  outros  exames  similares  e  serviços de litotripcia;  7)  Assim,  acentua  que  cotejando  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  com as atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a  Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de 11/11/1994, Ministério da Saúde,  nota­se que se verificou com clareza que a entidade se enquadra no permissivo legal,  dando­lhe  direito  para  a  redução  da  alíquota  de  32% para  o  patamar  de  8%,  bem  como  o  reconhecimento  administrativo  do  direito  à  equiparação  aos  serviços  hospitalares das clínicas médicas ante a publicação da IN SRF n° 306, de 2003;  8)  Avocando  a  ementa  da  Solução  de  Divergência  n°  11,  de  21/07/2003,  assenta  que o  assunto  restou  pacificado  no  sentido  de  que  o  tratamento  fiscal  que  deve ser deferido às pessoas jurídicas que exerçam as atividades previstas pelo art.  23 do normativo legal em destaque;  9) Dessa forma, atesta que o reconhecimento do direito à aplicação da base de  cálculo de 8% (oito por cento) para o IRPJ é retroativo uma vez que goza de caráter  meramente interpretativo, em estrita observância do art. 106 do CTN. Reforça suas  argüições  mediante  citação  de  ementa  de  Solução  de  Consulta  n°  392,  de  09/12/2003;  10) Enfim, enfatizando a redação do art. 38 da IN SRF n° 210, de 2002, atesta  que  assegurou  o  direito  dos  contribuintes  de  corrigirem  seus  créditos  pela  taxa  SELIC, em estrita observância do que dispunha o art. 39, §4° da Lei n° 9.250, de  1995;  11) Assim  sendo,  entende  restar  amplamente  demonstrado  que  empresa  faz  juz  ao  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  decorrente  de  IRPJ  da  diferença  de  alíquota de 32% para 8%, instruído e formalizado pelo Processo Administrativo n°  19679004225/2004­22,  logo,  demonstrada  a  existência  de  crédito  para  embasar  as  compensações realizadas por intermédio da presente DCOMP;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 175          6 12)  Seqüencialmente,  renova  a  informação  de  que  o  protocolo  do  processo  administrativo  que  embasou  o  pedido  de  restituição  do  crédito,  realizou­se  em  25/03/2004,  portanto,  atestando  que  sua  formalização  ocorreu  no  período  de  vigência da IN SRF n° 306, de 12/03/2004, posteriormente revogada pela introdução  da IN SRF n° 480, de 15/12/2004;  13) Nesse sentido, ressalta que o princípio essencial de regência de aplicação  da lei no tempo estabelece que, em regra, a lei possui eficácia imediata, determinado  as relações jurídicas a que se referem desde o momento que recebem execução até  aquele em que cessa  sua virtude normativa. Assim, enfatiza que este é o princípio  tempus  regit  actum,  cujo  significado  indica  que  a  lei  não  pode  alcançar  fatos  ocorridos  em  período  anterior  ao  início  de  sua  vigência,  nem  aplicada  àqueles  ocorridos após a sua revogação. Desse modo, depreende que se tem determinado um  fato  jurídico  ou  uma  relação  jurídica  dever­se­ão  serem  regidas  pela  lei  à  época  vigente,  sendo  inoperantes  todas  as  alterações  posteriores  relacionadas  ao  caso  concreto,  salvo  expressa  determinação  em  contrário  na  nova  lei  correspondente,  circunstância que não se aplica a situação presente neste litígio;  14) Sob este contexto, entende que  resta demonstrado que o  fundamento de  validade do pleito  ligado à  restituição não  foi atingido pelas mudanças normativas  advindas da IN SRF n° 480, de 15/12/2004 e alterações supervenientes, haja vista a  prática  do  ato  jurídico  apresentar­se  de  acordo  com  as  determinações  infralegais  pautadas na IN SRF n° 306, de 12/03/2004;  15) Finalmente, especifica os documentos que foram anexados à manifestação  de  inconformidade,  reivindicando  que  a  análise  da  presente  declaração  de  compensação seja conjugado com o encontro de informações e valores dos créditos  requeridos  no  Processo  Administrativo  n°  19679.004225/2004­22,  bem  como  realizando a suspensão dos débitos com fundamento no art. 151, inciso III do CTN  c/c com o art. 74, §§ 7°, 9° e 11 da Lei n° 9.430, de 1996. Por último, requer que  sejam acolhidas as razões da presente defesa administrativa, reconhecendo o direito  creditório pleiteado e a homologação da compensação em litígio.  Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SP1 para  julgamento da manifestação de inconformidade.  [...] (grifos no acórdão da DRJ/SP1).  A  DRJ/SP1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  essencialmente por que não houve apresentação de documentação que configurasse lastro para  as alegações, que comprovasse que os serviços prestados pelo recorrente caracterizam­se como  os  serviços  hospitalares  aos  quais  se  aplica  o  percentual  de  8%  para  aferição  do  lucro  presumido, nem retificação da DCTF correspondente ao IR devido no 2.º trimestre de 1999.  Assinala inicialmente a DRJ que não se pode fazer qualquer correlação com o  crédito  pleiteado  neste  processo  e  aquele  objeto  do  processo  administrativo  n.º  19679.004225/2004­22, pois aqui se trata de crédito referente ao período 2.º trimestre de 1999,  e naquele, 3.º trimestre de 1999 até 3.º trimestre de 2003 (fls, 59 e 60).  Acrescenta a decisão de piso que, embora a Lei n.º 9.249/95 em seu art. 15, §  1.º, III, a, excetuasse do percentual de 32 % as atividades hospitalares, a IN SRF n.º 93/1997,  em seus artigos 3.º, § 2.º, II e IV, e 36, indicava que os serviços prestados relativos ao exercício  de profissão legalmente regulamentada estavam sujeitos ao percentual de lucro presumido de  32 %, a ser aplicado às receitas do trimestre.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 176          7 Segue  o  relator  da  decisão  recorrida  a  informar  que  a  interpretação  das  normas indica que aos serviços hospitalares se aplicava o percentual de 8%, e às atividades de  prestação  de  serviços  exercidas  por  sociedade  simples  ligada  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada se aplicava o percentual de 32 %. Uma vez que a Portaria MS/GM  n.º 1.884/94 foi revogada pela Portaria MS/GM n.º 554/2002, as entidades ditas voltadas para  atenção e assitência à saúde devem observar os pressupostos relativos à estrutura definida na  Resolução ANVISA/DC n.º 50/2002.  O ADI SRF n.º 18/2003 esclareceu que a abrangência do conceito de serviços  hospitalares para refere­se aos prestados por empresários ou sociedades empresárias, e que não  alcança os serviços prestados por sócios da empresa e os de natureza intelectual ou científica  dos  profissionais  envolvidos.  O  referido  ADI  afasta  a  aplicação  do  conceito  de  serviços  hospitalares  àqueles  desenvolvidos  por  sociedades  simples  de  serviços  de  profissão  regulamentada, ainda que com o concurso de auxiliares e colaboradores.  Continua nessa linha o acórdão recorrido, acrescentando que de acordo com o  Código Civil,  arts.  966,  967  e  982,  o  recorrente  não  se  enquadra  na  condição  de  sociedade  empresária,  pois não  se  submeteu  a  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,  e  que seu registro se deu no Cartório de Pessoas Jurídicas, procedimento adstrito às Sociedades  Simples. Mesmo  se  constituída  a  empresa  como  Sociedade  Empresária,  haveria  de  existir  o  concurso  de  profissionais  legalmente  regulamentados  e  contratados  para  a  execução  da  atividade­fim, não podendo tais atividades serem desenvolvidas pelos sócios da empresa.  O  interessado  não  instruiu  os  autos  com  o  Contrato  Social  e  material  probatório  contábil  e  fiscal  que  pudesse  mostrar  a  estrutura  organizacional  da  entidade  e  certificar o enquadramento da pessoa jurídica aos requisitos exigidos pelo art. 23 da IN SRF n.º  306/2003  e  pelo ADI SRF n.º  18/2003,  para  que  fosse  admitido  o  percentual  de 32% como  apuração do lucro presumido. O teor da 2.ª Alteração e Consolidação Contratual registrada em  2003 perante o 6.º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de  São Paulo/SP (fls. 64/68), em seu preâmbulo e na cláusula primeira demonstra que os sócios,  todos médicos, modificaram  a  situação  de  "Sociedade Civil  Ltda"  para  "Sociedade  Simples  Ltda", circunstância incompatível com os requisitos para equiparação dos serviços da empresa  a serviços hospitalares, e para os respectivos efeitos tributários.  À  decisão  recorrida  constam  colacionadas  decisões  do  extinto Conselho  de  Contribuintes  dos  anos  2005  e  2007,  e  do  TRF  ­  3.ª  Região  e  STJ,  dos  anos  2009  e  2007,  respectivamente.  Afirma o  relator daquele acórdão que não produziu qualquer efeito no caso  concreto  a  mudança  de  interpretação  contida  na  IN  SRF  n.º  480/2004,  vez  que  a  atividade  desenvolvida pelo  recorrente  durante  a vigência  da  IN SRF n.º  306/2003  já  naquele  período  não  se  qualificava  como  prestação  de  serviços  hospitalares  para  efeito  de  aplicação  do  percentual de 8%. E aponta que o recorrente não retificou as informações prestadas em DCTF e  DIPJ referentes ao ano calendário 1999, para comunicar à RFB as alegadas inconpatibilidades,  mantendo­se  a  confissão  de  dívida  contida  na  DCTF  entregue  e  a  correlação  do  débito  declarado  apurado  no  2.º  trimestre  de  1999  com  o  pagamento  indicado  na  declaração  de  compensação, não susbsistindo qualquer direito creditório.  Por  fim,  registra  que  o  contribuinte  recorrente  não  figura  como  parte  interessada nos processos administrativos relacionados à Solução de Divergência e à Solução  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 177          8 de Consulta colacionadas na manifestação de inconformidade, e estas não se aplicam ao caso  concreto aqui discutido nem tem eficácia normativa nos termos do art. 100, II, CTN.  Irresignado, o  contribuinte  apresenta,  em 10/09/2010,  recurso voluntário  no  qual contesta diretamente algumas das razões de decidir do acórdão recorrido e reitera alguns  argumentos contidos na manifestação de inconformidade, conforme resumo a seguir:  a)  A  origem  de  seu  crédito  encontra­se  demonstrada  na  análise  de  outro  processo administrativo fiscal, de número 19679.004225/2004­22;  b) Ao contrário do que disse a DRJ, o recorrente juntou cópia de seu contrato social,  que  demonstra  que  no  rol  de  suas  atividades  encontra­se  a  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagens  sem  uso  de  radiação  ionizante  exceto  ressonância  magnética,  serviço  de  diagnóstico  por  registro  gráfico  ­  ECG,  EEG  e  outros  análogos,  serviços  de  diagnóstico  por  métodos  ópticos  ­  endoscopia e outros serviços análogos e serviços de litotripcia;  c)  Entendimento  solidificado  do  STJ  diz  que  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares não é necessário estrutura hospitalar;  d) Traz decisões do STJ de 2009 e 2010;  e) O art. 15, § 1.º, III, a, da Lei n.º 9.249/95 "concede o benefício fiscal" com  foco nos serviços prestados e não no contribuinte que os executa;  f) Alega que  juntou aos autos cópia  integral do processo "onde se encontram  todos  os  pormenores  que  demonstram  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  da  DCOMP  n.º  14115.39652.290104.1.3.04­2008";  g) As atividades que o recorrente desenvolve submetem­se ao percentual de  lucro presumido de 8% na forma do que dispõe a IN SRF n.º 306/2003, sob a baliza da Portaria  GM n.º 1.884/94, Parte II, Capítulo 2;  h)  As  normas  referidas  não  exigem  existência  de  sociedade  empresarial  constituída para aplicação do percentual de 8%;  i)  Deve  haver  retroação  pelo  caráter  meramente  interpretativo  da  IN  SRF  306/2003, na forma do art. 106 do CTN (traz Solução de Consulta a respeito a este e ao item  anterior);  j) A IN SRF 210/2002 garante a correção pela taxa SELIC;  l) Ao tempo do pedido de restituição vigorava a IN SRF n.º 306/2003, e deve  prevalecer o princípio tempus regit actum;   m)  Ainda  "requer  seja  determinada  que  a  8ª  DRF/SP  proceda  a  alocação  dos  valores  compensados  com  os  valores  do  crédito  originado  do  processo  administrativo  n.º  19679004225/2004­22";  n) Por fim, pede que seja suspenso o crédito tributário segundo o que dispõe  o art. 151, III, do CTN, e pede que seja reconhecido seu direito creditório, com homologação  da  compensação  pretendida  e  alocação  dos  valores  conforme  análise  com  o  processo  n.º  19679.004225/2004­22.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 178          9     É o relatório.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.    Mérito.  1. Origem do crédito.    Antes de qualquer exame, é preciso deixar muito claro que, após confirmação  mediante  vistas  às  e­fls.  60  e  61,  constatei  que  o  crédito  pleiteado  objeto  do  processo  administrativo fiscal n.º 19679.004225/2004­22 refere­se, de fato, como já delineou a decisão  da  DRJ/SP1,  a  período  diverso  do  período  ao  qual  se  reporta  o  crédito  sob  análise  neste  processo, 10880.909477/2008­11. Aqui se trata de crédito relativo ao 2.º trimestre do ano 1999,  e naquele, crédito relativo ao período 3.º trimestre de 1999 até 3.º trimestre de 2003. Logo, não  há qualquer correspondência que possa ser feita no outro processo que autorize o proveito dos  créditos  ali  discutidos  na  compensação  da  CSLL  do  4.º  trimestre  de  2003,  motivo  do  PER/DCOMP n.º 14115.39652.290l04.1.3.04­2008, ora apreciado.  Sendo  assim,  antecipo  que  fica  afastada  sequer  a  possibilidade de  alocação  dos valores pleiteados naquele processo com o débito de CSLL que se pretende compensar e  cuja exigência encontra­se aqui questionada. A retificação de DCTF submete­se às conclusões  restritas ao propósito particular do contribuinte que preencheu a declaração original. Não pode  nem  deve  a  administração  tributária  avançar  no  cenário  das  possibilidades  e  intenções  do  sujeito  passivo  ao  tempo  da  sua  pretensão  de  encontro  de  contas  via  débitos  de  sua  responsabilidade  e  direito  creditório  que  anuncia  possuir.  Se  o  contribuinte  preencheu  indevidamente sua DCOMP, o erro até aí,  se é que houve, não é evidente para o Fisco, pois  somente  o  contribuinte  tem  a  certeza  absoluta  de  qual  parte  dos  seus  débitos  entendia  não  alcançada pelos créditos que alegava em seu favor, e que pretendia quitar, não cabendo à RFB  a  busca  dessa  essência,  uma vez  que  havia  débito  correlato  para o  qual  fora  adequadamente  feita  a  alocação  do  pagamento.  Para  isso  a DRF que  jurisdiciona  o  contribuinte  é  a unidade  competente para a análise e processamento de eventual pedido de restituição ou compensação  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 179          10 deste  pagamento  ora  reclamado  como  indevido,  já  tendo  se  manifestado  por  ocasião  do  Despacho Decisório de e­fl. 2.  O  contribuinte  não  retificou  a  DCTF  e  a  DIPJ  correspondentes  ao  ano  calendário 1999, o que denotaria seu interesse em modificar os valores dos débitos confessados  relativamente ao IRPJ devido no período de apuração 2.º trimestre de 1999, e os resultados das  correlações com os pagamentos efetuados, declarados na declaração de compensação.  Além do que foi dito, é fato que pertence à unidade da RFB que jurisdiciona  o  domicílio  do  contribuinte  a  competência  para  a  análise  inicial  dos  pedidos  de  compensação/restituição  deste.  É  o  que  determina  o  art.  286  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF n.º 430/2017):  (...)  Art. 286. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort),  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Seort)  e  às  Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) compete:  I  ­  gerir  e  executar  as  atividades  relativas  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  suspensão  e  redução  de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial;  (...)  E isso foi providenciado ao tempo e sob o conteúdo próprios, na medida do  que fora informado na PER/DCOMP e na DCTF original.   Vale  antecipar  também  que  não  faz  sentido  tecer  considerações  acerca  da  suspensão da exigibilidade pugnada no recurso voluntário, com base no art. 151, III, do CTN,  pois  que  o  débito  que  se  pretendeu  compensar  já  se  encontra  suspenso,  dada  a  interposição  tempestiva do recurso voluntário.  Feitas as observações acima, registra­se que as razões ali delineadas aplicam­ ­se aos itens "ALOCAÇÃO DO CRÉDITO" e "SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO"  contidos no recurso voluntário.  Entretanto,  como  os  argumentos  que  integram  o  outro  processo  e  que  defendem a aplicação do percentual de 8% em lugar de 32%, para as atividades desenvolvidas  pelo  contribuinte,  também  dizem  respeito  ao  IRPJ  devido  no  período  correspondente  ao  2.º  trimestre do ano 1999, serão objeto de análise aqui nestes autos.  O recorrente argumenta que "Ao contrário do que sustentou o ilustre julgador da  7ª Turma, a recorrente juntou ao presente cópia de seu contrato social, que demonstra fielmente que a  Recorrente possui no rol de suas atividades, a prestação de serviços de diagnóstico por imagens sem  uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética, serviço de diagnóstico por registro gráfico ­  ECG,  EEG  e  outros  análogos,  serviços  de  diagnóstico  por  métodos  ópticos  ­  endoscopia  e  outros  serviços análogos e serviços de litotripcia".  Não é a verdade dos autos. Foram juntadas somente cópias das alterações e  consolidações contratuais, 2.ª e 3.ª, de 2003 e 2007, respectivamente. Tais cópias encontram­se  em e­fls. 29 a 33, 65 a 69, e 93 a 98, e em ambas o objeto da sociedade está registrado como  "prestação de  serviços profissionais de medicina, notadamente no campo da neurologia e  liquor. Os  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 180          11 serviços profissionais mencionados serão prestados no consultório da sede, em hospitais e domicílios  da  cidade  de  São  Paulo  ou  de  outras  cidades  do  território  nacional"  (art.  4.º  das  alterações  contratuais) (grifei). Ademais, ali consta também a informação de que a sociedade utilizava a  forma  de  Sociedade  Simples  e  que  não  tinha  inscrição  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  O recorrente discorda da apuração do seu  lucro presumido sob o percentual  de 32%.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de oito por cento sobre a receita bruta, inclusive para serviços hospitalares. Para as  atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro  de  fixação  relaciona­se diretamente aos  custos e às despesas  incorridas para a  realização das  transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva  fonte produtora.  Até  31/12/2008  prevalece  o  sentido  restrito  do  que  se  pode  entender  como  prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos  recursos materiais e humanos próprios de  um  hospital,  tais  como  instalação,  equipamento,  mão  de  obra  e  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos. O exercício da profissão regulamentada de médico, por si só, não se identifica  com atividade peculiar executada no âmbito hospitalar, e por esta razão o coeficiente aplicável  à receita bruta é aquele fixado para a prestação de serviço em geral, de trinta e dois por cento  para determinação do lucro presumido.  Somente a partir de 01/01/2009 um contorno normativo mais abrangente foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  abrangendo  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária (Anvisa). Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 181          12 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo n.º 1116399/BA1, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 08/11/2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  As  modificações  trazidas  pela  Lei  n.º  11.727/2008  de  interesse  para  o  presente julgamento são as reproduzidas a seguir:  Lei n.º 11.727/2008:  (...)  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................   III – ......................................................  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (...)  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação:  (...)  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano  seguinte ao da publicação desta Lei.  (...) (grifei).    Dado que o  teor da decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos — no  RE  n.º  1116399/BA —  fez  com  que  a  "estrutura"  definida  na  Resolução  ANVISA/DC  n.º  50/2002  deixasse  de  representar  requisito  para  a  caracterização  da  natureza  de  serviço  hospitalar ou equiparado, ainda restaram como pressupostos para essa qualificação a prestação  dos serviços sob a forma de sociedade empresária e a ausência de prestação direta dos serviços  pelos  sócios.  A  decisão  apoiou­se  na  ideia,  entre  outras,  de  que:  1)  deve  haver  maquinário  específico  e  custos  contabilizados  em  separado  que  apontem  para  a  atividade  hospitalar  ou                                                              1 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 182          13 equiparada,  diferenciando­a  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  2)  não  importa  a  estrutura do contribuinte mas a natureza do serviço prestado, 3) o caso concreto ali envolvido  cuida de empresa prestadora de serviços  laboratoriais, e 4) as alterações  trazidas pela Lei n.º  11.727/2008 pertinentes  à  discussão  do  enquadramento  ou  não  como  atividade  hospitalar ou  equiparada  só  devem  ser  aplicadas  às  demandas  ajuizadas  após  sua  vigência,  não  havendo  efeito retroativo. É dizer, preocupa­se o relator da referida decisão em evitar que as consultas  médicas  ou  serviços  profissionais  desenvolvidos  exclusivamente  pelos  sócios  sejam  indevidamente enquadrados no art. 15, § 1.º, III, a, da Lei n.º 9.249/95.  Vejamos alguns trechos da ementa e voto da mencionada decisão do STJ (no  RE 1116399/BA), de interesse para análise, abaixo transcritos:  Ementa:  (...) a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da  Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas (...)  (...)  Voto:  (...)  Entretanto,  em  razão  da  ocorrência  de  algumas  decisões  dissonantes  e  das  novas  reflexões  e  argumentações  que  foram  trazidas  a  esta  Corte,  a  matéria  foi  novamente  afetada  à  Primeira  Seção  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 183          14 951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  ocorrido  no  dia  22.4.2009, modificou a orientação até então adotada.  (...)  Dessa  forma,  ficou  assentado  que  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles que  se vinculam às  atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­ ­se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  Ressaltou­se  ainda  que  as  alterações  preconizadas  pela  Lei  11.727/08  aos  dispositivos legais em discussão apenas devem ser aplicadas à demandas ajuizadas  após a sua vigência, não possuindo efeito retroativo.  (...)  Eis a ementa do julgado acima mencionado:  (...)  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde.  Em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços  hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua  atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  [...]  No mesmo sentido, cito outros precedentes:  (...)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IRPJ  E  CSLL  –  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA  –  LEI  9.249/95  –  CONCEITO  DE  "SERVIÇOS  HOSPITALARES"  –  CARÁTER OBJETIVO – QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP  951251/PR) – RECURSO ESPECIAL ADESIVO – SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE –  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  (...)  2.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  serviços  hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, na sua redação  original,  deve  ser  interpretado  de  forma  objetiva,  abrangendo  as  atividades  de  natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura  para internação, excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais  em seus consultórios médicos.  (...)  6. Provido parcialmente o recurso do contribuinte; não conhecido o especial adesivo  da  Fazenda  Nacional  (REsp  939.321/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 21/5/2009, DJe 4/6/2009).  (...)  TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – ALÍQUOTA REDUZIDA – ART. 15, § 1º, III, "A",  DA LEI N.  9.249/95  –  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS  – PRESTAÇÃO  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 184          15 DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  NOVEL  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  Concluiu  a  Primeira  Seção  que,  "por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade  não  se  identifica  com as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas,  sim,  nos  consultórios médicos."  (REsp 951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 22.4.2009, DJe 3.6.2009).  2. Para fazer jus à concessão do benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, "a"  e 20 da Lei n. 9.249/95, é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja  realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  não  apenas  a  capacidade de internação de pacientes.  3. Merece reforma o entendimento firmado pela Primeira Turma, para reconhecer a  incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze  por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica  de prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas.  Embargos de divergência providos (EREsp 956.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).  (grifei).  [...]  Por  outro  lado,  conforme  já  mencionado,  a  Corte  a  quo  consignou  que  a  empresa recorrida presta serviços médicos  laboratoriais  (fl. 389), atividade que é  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  de  acordo  com  a  argumentação  acima exposta, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  do CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais). (grifei).  De  todo  o material  colacionado  acima,  pode­se  concluir  que  o  caso  destes  autos  demanda  tão  somente  observar  se  restou  provado  que  o  recorrente  prestou  serviços  hospitalares  propriamente  ditos  ou  aqueles  serviços  correlatos  que  se  inserem no  campo dos  efeitos da decisão do STJ no RE n.º 1116399/BA, no 2.º trimestre de 1999.  Como já abalizado, as cópias das alterações e consolidações contratuais não  dão notícia de que os serviços prestados revestiram­se da natureza de serviços hospitalares ou  equiparados ou assemelhados. Não há nos autos elemento probante que afaste a interpretação  que tais alterações contratuais e o conjunto de circunstâncias sugerem, os quais indicam que os  serviços são prestados pelos próprios sócios mediante consultas médicas.  Uma vez que o recorrente não trouxe ao processo documentos como Contrato  Social, registros contábeis (ainda que só no Livro Caixa), notas fiscais de entrada referentes a  insumos  e  materiais,  notas  fiscais  de  serviços,  contratos,  notas  fiscais  de  aquisição  de  equipamentos,  registro  de  empregados,  entre  outros  que  poderiam  ser  acostados  com  teor  probatório, nada se pode afirmar  acerca de a natureza de  seus  serviços  indicar prestação dos  serviços laboratoriais e afins de que trata a alteração introduzida na Lei n.º 9.249, art. 15, § 1.º,  III,  a,  pela  Lei  n.º  11.727/08.  Tampouco  ficou  caracterizada  a  exigência  de  que  se  trate  de  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 185          16 sociedade empresária, modificação também introduzida pela referida lei, e que não se confunde  com a capacidade estrutural dispensada pelo STJ.  Essa  ausência  de  comprovação  da  natureza  específica  da  prestação  dos  serviços médicos impede que a situação fática dos autos possa ser alcançada pelo julgamento  do RE 1119399/BA, o qual se referiu a serviços comprovadamente hospitalares,  laboratoriais  etc., na forma ali definida.  Noutra  linha  também  se  observa  que  o  próprio  decisum  alerta  para  a  sua  aplicação ex nunc, o que torna sem efeito para o presente caso a análise rígida das alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  11.727/08  acerca  da  expansão  do  conceito  de  serviços  hospitalares  para efeitos tributários, devendo ser considerado o conceito anterior, mais detido.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas,  embora  tenha  tido  o  recorrente  a  oportunidade  para  tal,  haja  vista  para  as  peças  de  defesa  administrativa impetradas.  Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações3.    2. Legislação vigente ao tempo do pedido de restituição.    Mesmo durante a vigência da IN SRF n.º 306/2003 e da redação original da  alínea "a", do inciso III, do § 1.º do art. 15 da Lei n.º 9.249/95 a atividade do recorrente não  poderia  configurar  prestação  de  serviços  hospitalares,  de  maneira  que  não  faz  sentido  o  protesto pela aplicação do princípio tempus regit actum, no recurso voluntário, posto que, nem  a mudança de interpretação dada pela IN SRF n.º 480/2004, nem o teor da decisão do STJ em  sede de Recursos Repetitivos n.º 1116399/BA repercutem no contexto fático do caso concreto  tratado nos autos.  Considerando­se que o caso concreto aqui julgado repousa num cenário que  difere  daquele  para  o  qual  o  STJ  determinou  que  fosse  a  receita  da  prestação  de  serviços  submetida  ao  percentual  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido,  e  considerando­se  a  legislação vigente ao  tempo da prestação dos serviços,  tudo evidencia que o percentual a ser  aplicado às receitas da atividade do recorrente no 2.º trimestre de 1999 é de 32%.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.909477/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.579  S1­C0T2  Fl. 186          17   Conclusão.    Na ausência de comprovação de que a atividade desenvolvida se submetia ao  percentual  de  8%  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  2.º  trimestre  de  1999,  não  ficou  demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, não havendo o que homologar nem o que  corrigir através da taxa SELIC, já que o crédito pretendido encontra­se integralmente alocado a  débito confessado em DCTF.  Dessa  forma,  no  sentido  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão de primeira instância.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                            Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7589684 #
Numero do processo: 11516.720289/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE IRPJ E CSLL. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DESDE A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Serão objeto de um único processo administrativo as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Portaria RFB nº 1668, de 29/11/2016, art. 2º, inc. I, alínea "a"). Todavia, a falta dessa arguição em Impugnação e a alegação somente em sede de Recurso Voluntário intempestivo, impossibilita o acolhimento do pedido.
Numero da decisão: 1302-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE IRPJ E CSLL. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DESDE A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Serão objeto de um único processo administrativo as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Portaria RFB nº 1668, de 29/11/2016, art. 2º, inc. I, alínea "a"). Todavia, a falta dessa arguição em Impugnação e a alegação somente em sede de Recurso Voluntário intempestivo, impossibilita o acolhimento do pedido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.720289/2015-88

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957476

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.280

nome_arquivo_s : Decisao_11516720289201588.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 11516720289201588_5957476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7589684

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417003950080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720289/2015­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­003.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS PARA IRPJ E CSLL.  UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENNTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO  Embargante  BRF S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE IRPJ  E  CSLL.  NECESSIDADE  DE  ARGUIÇÃO  DESDE  A  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SOMENTE  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO  Serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Portaria RFB  nº  1668,  de  29/11/2016,  art.  2º,  inc.  I,  alínea  "a").  Todavia,  a  falta  dessa  arguição  em  Impugnação  e  a  alegação  somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário intempestivo, impossibilita o acolhimento do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 89 /2 01 5- 88 Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  da  Contribuinte  opostos  face  ao  Acórdão nº 1302­002.614 por meio do qual o Colegiado não conheceu do recurso voluntário,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano  calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE  A  falta  de  interposição  de  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar  de  30  dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) implica o não conhecimento do recurso  voluntário.  O resultado de julgamento foi assim registrado:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e em não conhecer do recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator. Declarou­se impedido o conselheiro  Jose Roberto Adelino da Silva.  O Despacho de Admissibilidade destacou os seguintes pontos dos Embargos:  Em síntese, a embargante alega que houve omissões, contradições, abaixo  resumidas:  1  ­ Da contradição entre a ementa e os fatos ocorridos: erro na Indicação  do Ano­Calendário;  2  ­ Da Omissão constante da Ementa;  3  ­ Da Contradição entre o Acórdão e o Resultado do Julgamento;  4  ­ Omissão Quanto à Análise do Tópico   do Recurso Voluntário;  5  ­  Lei  13.655/2018:  Fato  novo  ­  necessidade  de  aplicação  imediata  ao  caso concreto;  6  ­  Lei  13.655/2018:  Fato  novo  ­  necessidade  de  aplicação  imediata  ao  caso.  Em conclusão, apenas um  tópico dos Embargos  foi admitido, nos  seguintes  termos:  Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1° e 3°, do Anexo II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, ADMITO  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 4          3 PARCIALMENTE os presentes embargos opostos pelos sujeitos passivos, a fim  de que sejam submetidas à apreciação da Turma apenas o vício apontado no tópico  5  (Omissão  Quanto  à  Análise  do  Tópico  II.2  do  Recurso  Voluntário)  e  REJEITO, em caráter definitivo, os demais vícios apontados (Tópicos 1 a 4 e Tópico  6).  Analisando  essa  conclusão  do  Despacho  de  Admissibilidade,  identifiquei  que, em realidade o tópico admitido diz respeito ao item 4 ­ Omissão Quanto à Análise do  Tópico II.1 do Recurso Voluntário. O item 5 foi rejeitado.  Assim,  o  tópico  admitido  foi  tratado  no Despacho  de Admissibilidade,  nos  seguintes termos:  4 ­ Omissão Quanto à Análise do Tópico II.1 do Recurso Voluntário  A embargante assim procura demonstrar esta omissão:  4 ­ Omissão Quanto à Análise do Tópico II.1 do Recurso Voluntário  Igualmente, quando da análise das demais razões expostas no voto do eminente  relator,  verifica­se  clara  omissão  no  tocante  à  ausência  de  análise  de  tópico  preliminar do Recurso Voluntário, a saber: "II. 1 Da Nulidade do Termo de  Perempção ­ Apresentação Tempestiva do Recurso Voluntário".  Este  tópico do recurso voluntário, assim como o  tratado acima, é autônomo e  capaz de, ao menos, anular a decisão da DRJ, já que, se acolhido, tornará nulo o  procedimento adotado desde a fiscalização.  Nessa linha, este tópico merece constar expressamente do voto do acórdão, já  que  os  argumentos  aduzidos  no Recurso Voluntário  acerca  da  aplicação  dos  termos da Portaria RFB n° 666/2008  levam a conclusão de que os autos de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  devem  ser  objetos  de  um  único  processo  administrativo.  De  fato,  mencione­se,  inclusive,  que  os  autos  de  infração  foram objeto de um mesmo Mandado de Procedimento Fiscal. Veja­se:  (...)  Todavia,  muito  embora  toda  a  argumentação  desenvolvida  pela  Embargante  neste tópico preliminar do Recurso Voluntário ­ que ora se ratifica ­, o voto do  acórdão  embargado  não  o  enfrentou,  devendo  ser  complementado  pelo  colegiado.  Inclusive, ressalte­se, caso essa matéria preliminar fosse devidamente apreciada  e julgada, não seria o caso de se cogitar sobre a  intempestividade do Recurso  Voluntário  protocolado,  uma  vez  que  se  trata  de  tema  regulado  por  norma  expedida pela própria Secretaria da Receita Federal (Portaria n° 666/2008), que  não foi observada no presente lançamento.  Dessa  forma,  resta  clara  a  omissão  na  qual  incorreu  o  acórdão  embargado,  sendo  a  matéria  mais  que  apta  a  alterar  a  conclusão  adotada  pelo  órgão  julgador.  De  fato,  a  embargante  tem  razão.  Trata­se  de  matéria  que  diz  respeito  a  própria  intempestividade,  constante  do  Recurso  voluntário  e  como  tal  deveria  ter  sido  enfrentada pela Turma.  O voto restringiu­se a declarar a intempestividade do recurso, nos seguintes termos:  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto  Em  cumprimento  às  referidas  normas  que  estabelecem  prazo  de  30  dias  da  intimação  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  e  à  vista  do  não  cumprimento,  em  específico,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  base  nas  demonstrações  retro,  as  quais  indicam  que  é  intempestiva a sua interposição.  (... )  [A seguir o voto passa a tratar de outra preliminar de ordem pública levantada  pela defesa]  É verdade que conforme jurisprudência pacífica, o órgão julgador não está obrigado  a se manifestar sobre todos os pedidos e argumentos suscitados pelas partes quando  já tenha encontrado motivo suficiente para sustentar sua decisão.  Mas  este  não  é  o  caso,  pois  trata­se  de  defesa  quanto  ao  próprio  cerne  da  tempestividade, que em tese poderia mudar o destino do julgamento. E sendo assim,  sobre essa temática a Turma deveria ter se pronunciado, conferindo completude ao  provimento jurisdicional em todos os seus aspectos relevantes.  Pelo  exposto, em  juízo  prelibatório,  não  há  como dizer  que  a  omissão  apontada  é  manifestamente improcedente ou que não foi objetivamente apontada.  Portanto,  ACOLHO  este  item  dos  embargos  para  que  seja  submetido  à  Turma  julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Nos termos do Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração da  Contribuinte são tempestivos e foram parcialmente admitidos.  Na forma relatada, admitiram­se somente as alegações de omissão no que diz  respeito aos fundamentos da conclusão quanto à intempestividade do Recurso Voluntário e em  relação  à  aplicação,  ao  caso,  da  Portaria  RFB  nº  666/2008,  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  354/2016 e revogada pela Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016 que, dispõe sobre  a formalização de processos, por meio das quais a Embargante sustenta que a fiscalização não  poderia  ter  constituído  dois  processos  administrativos, mas  deveria  ter  incluído  os  autos  de  infração (IRPJ e CSLL) em um único PAF.  Sobre  esses  pontos  específicos,  veja­se  o  que  consignou  o  relatório  do  Acórdão embargado:  (...)  Todavia,  há  neste  processo  (IRPJ)  questão  particular  que  deve  ser  tratada,  já  de  início,  que  diz  respeito  à  intempestividade  da  interposição  do  recurso  voluntário  desse caso, como segue.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 6          5 Conforme Termo de Abertura de Mensagem (fl. 1049), registrada na Caixa Postal da  Recorrente  (e­CAC,  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –  DTE),  em  08/07/2016,  a  Recorrente acessou a Intimação para Ciência do Acórdão e Intimação para interpor  recurso voluntário.   Todavia, não houve a interposição de recurso voluntário no prazo regulamentar de  30 dias  (Decreto nº 70.235/1972, art.  33). Lavrou­se,  assim, Termo de Perempção  (fl. 1050), juntado aos autos, em 24/08/2016.  Somente, em 26/08/2016 (fls. 105 a 1107), a Recorrente protocolou neste processo,  recurso voluntário. No entanto, alegou preliminarmente que seria nulo o Termo de  Perempção,  pelo  fato  de  que,  em  realidade,  teria  interposto  recurso  voluntário  em  04/08/2016, só que nos autos do referido PAF nº 11516.720291/2015­57 (CSLL).  A Recorrente fundamentou tal procedimento nas normas estabelecidas pela Portaria  RFB nº 666/2008, revogada pela Portaria RFB nº 354/2016 e revogada pela Portaria  RFB  nº  1668,  de  29  de  novembro  de  2016  que,  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  cujo  teor  foi  a  seguir  transcrito  foi  mantido  pela  nova  e  vigente  portaria, em seu art. 2º, inciso I, alínea ‘a’.  Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016  Art. 2º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­ as exigências de crédito  tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas com  base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);  Não  obstante  tais  orientações  para  a  formalização  de  processos  administrativos  unificados,  verifica­se  que,  no  caso,  cadastraram­se  dois  processos,  um  para  cada  tributo:  IRPJ  e  CSLL.  Em  cada  processo  houve  intimação  individualizada  para  ciência e apresentação de recurso.   Em momento algum a Recorrente insurgiu quanto à necessidade de se unificar  os  processos  em  cumprimento  às  referidas  Portarias.  Somente,  diante  do  protocolo do Recurso Voluntário, após o prazo legal de 30 dias da intimação do  acórdão recorrido, recorreu­se a tais orientações das Portarias.  Verifica­se,  portanto,  que o  trecho  retro  transcrito do voto  em questão,  não  contemplou todos esses fundamentos, unicamente para não ser repetitivo. Pois, logo acima, o  relatório  havia  consignado  toda  a  fundamentação  com  base  na  qual  concluiu­se  por  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  De  qualquer  forma,  para  sanar  a  alegada  omissão,  integro  os  fundamentos  acima transcritos ao voto do Acórdão embargado, de modo que a arguição, somente em sede de  Recurso Voluntário, quanto á necessidade de unificação dos processos administrativos fiscais,  ainda  que  o Recurso Voluntário  fosse  tempestivo,  estaria  preclusa  pelo  fato  de  não  ter  sido  sustentada na Impugnação.  Com base em tais  fundamentos, voto por acolher os Embargos para sanar a  referida omissão. Porém, sem efeitos infringentes.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.280  S1­C3T2  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1258DF CARF MF

score : 1.0
7562005 #
Numero do processo: 10855.003696/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.003696/2007-11

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946089

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.337

nome_arquivo_s : Decisao_10855003696200711.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10855003696200711_5946089.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7562005

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417006047232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 52          1 51  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003696/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.337  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF  Recorrente  Fiuza D Elboux Perusse Advogados  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais quando  inexistirem razões previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  justifiquem e permitam o afastamento da mesma.  Ademais,  trata­se  de  questão  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 96 /2 00 7- 11 Fl. 52DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão de nº 14­23.284, de 22 de abril de 2009, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  20­22, julgando procedente o lançamento a título de multa por atraso na entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  referente  ao  ano­calendário  2006,  nos  moldes da ementa abaixo transcrita:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006 .  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ INOCORRÊNCIA.  Não  há  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  apresenta,  com  atraso,  a  DCTF.  O  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se de ato puramente  formal e de obrigação acessória  sem relação direta com a ocorrência de  fato gerador,  o atraso  na  entrega  da  DCTF  não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  28­32,  requerendo  sua  reforma,  e,  para  tanto,  argumentou,  em  síntese,  a  insubsistência  do  lançamento por ter ficada caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea, vez que , in casu,  tal  instituto  pode  ser  reconhecido  nem  a  necessidade  de  pagamento  de  tributo,  porque  não  haveria valor a recolher em decorrência da infração cometida, conjugando a interpretação dos  arts. 138 e 113 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  trouxe  os  mesmos  argumentos apresentados em sua impugnação, buscando socorrer­se nos artigos 138 e 113 do  Código Tributário Nacional.  Ocorre que, o procedimento fiscal foi efetuado nos estritos termos legais, ao  qual agente público está plenamente vinculado, nos termos do art. 3° e parágrafo único do art.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.003696/2007­11  Acórdão n.º 1003­000.337  S1­C0T3  Fl. 53          3 142 do Código Tributário Nacional e art. 37 da Constituição Federal, logo, a decisão recorrida  não merece reforma.  Isso  porque  o  afastamento  das  penalidades  em  função  da  denúncia  espontânea  não  ocorre  quando  a  causa  da  penalidade  é  o  descumprimento  de  uma  conduta  meramente  formal,  como  nos  casos  de  entrega,  com  atraso,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF .   E,  nos  autos  está  comprovado  que  a  Recorrente,  de  fato,  descumpriu  a  obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar, tanto que ela nem questiona isso.  Sendo  assim,  como  não  existe  na  lei  dispensa  do  pagamento  de multa  por  atraso  na  entrega  da  referida  declaração,  restou  evidenciado  que  a  sanção  foi  aplicada  de  acordo com o determinado na legislação tributária pertinente e que fundamentou o lançamento.  Ademais, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração:  O Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia,  a  Recorrente  a  questão  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49,  abaixo  transcrita,  com entendimento vinculante na  administração  tributária  federal  determinado pela  Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                          Fl. 54DF CARF MF     4   Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
7570592 #
Numero do processo: 16327.909846/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.909846/2011-25

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.438

nome_arquivo_s : Decisao_16327909846201125.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327909846201125_5948082.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7570592

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417055330304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909846/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 46 /2 01 1- 25 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 3          2  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).        Relatório    Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 4          3  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.165, de 30/09/2016, assim ementado:    ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 5          4  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.    Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 7          6  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).    Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 8          7  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)    Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 9          8  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 10          9  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 11          10  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 12          11  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).    No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909846/2011­25  Acórdão n.º 3201­004.438  S3­C2T1  Fl. 13          12  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7604471 #
Numero do processo: 11516.004091/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo para o FISCO cobrar o pagamento do tributo é de 5 anos contados da constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a cobrança de seu pagamento. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Havendo a exigência de IRPF suplementar, resta claro que houve o recolhimento parcial. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo para o FISCO cobrar o pagamento do tributo é de 5 anos contados da constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a cobrança de seu pagamento. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Havendo a exigência de IRPF suplementar, resta claro que houve o recolhimento parcial. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.004091/2007-43

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.820

nome_arquivo_s : Decisao_11516004091200743.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 11516004091200743_5960997.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7604471

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417064767488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 56          1 55  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004091/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.820  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Omissão de Rendimentos ­ IRPF  Recorrente  VANDA DAEUBLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  TRIBUTAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 68  Súmula CARF nº 68:   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.   ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA.  A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo  para  o  FISCO  cobrar  o  pagamento  do  tributo  é  de  5  anos  contados  da  constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo  administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto  se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a  cobrança de seu pagamento.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS,  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Havendo a exigência  de IRPF suplementar, resta claro que houve o recolhimento parcial.  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA  NO  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 91 /2 00 7- 43 Fl. 56DF CARF MF   2 Súmula CARF nº 38   O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia 31/12 de cada  ano­calendário. Assim, como não houve o  transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  intimação  do  contribuinte  da  lavratura  do  auto  de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.    João Maurício Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes  (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato,  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto nas fls. 45/ 51, em face da decisão  da DRJ (fls. 38/41) proferida pela Acórdão 07­4ª Turma da DRJ/FNS, 16.478 de 05 de junho  de 2009, que julgou procedente o lançamento.  Conforme  se  depreende  do  Auto  de  Infração  (fls.  17/22)  lançado  contra  o  Contribuinte,  trata­se de uma revisão de oficio de sua declaração de ajuste anual referente ao  exercício  de  2003  ­  ano­calendário  2002  –  na  qual  a  contribuinte  declarou  que  recebeu  R$47.812,35  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo,  enquanto  que  efetivamente  recebeu R$63.325,47, conforme DIRF expedida pelo Comando do Exército.  Desta  forma,  alterou­se  o  saldo  de  imposto  a  restituir,  de R$5.923,31  para  R$1.657,20.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11516.004091/2007­43  Acórdão n.º 2301­005.820  S2­C3T1  Fl. 57          3 Alega  o  Contribuinte  em  sua  impugnação  (fls.  2/7),  que  o  valor  apurado  como omitido corresponde ao adicional por tempo de serviço e que não há incidência de IRPF  sobre  o  mesmo.  Afirma  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  no  caso  dos  funcionários  públicos, não se constitui em acréscimo patrimonial, conforme o art. 43 do Código Tributário  Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em virtude das vedações impostas  ao  servidor  pela  Lei  n°.  11.094/2005  e  Lei  n°.  8.112/90,  as  quais  dispõem  sobre  o Regime  Jurídico de Servidor Público.  Na DRJ (fls. 38/41) observa que o lançamento foi  julgado procedente, visto  que:  · A Lei n°. 8.852/94,  referenciada pelo Contribuinte  foi editada como  forma  de  regulamentar  os  incisos  XI  e  XII  dos  artigos  37  e  39  da  Constituição  e  que  restou  claro  que  a  sua  natureza  não  é  tributária,  não podendo se contrapor à Lei 7.713/88;  · Para a tributação do IRPF, importa o total dos rendimentos auferidos,  sendo que o art. 38 do RIR/99 não deixa margem para dúvidas quanto  ao  fato  de  que,  independente  da  denominação  que  seja  dada  aos  rendimentos ou a  forma de percepção da  renda ou proventos, para a  incidência do  imposto  sobre a  renda ou proventos, basta o benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  · Para  que  um  rendimento,  embora  no  campo  da  incidência,  não  seja  tributado,  se  faz necessária uma norma explícita que o  isente,  sendo  que não há sua exclusão no art. 39 do RIR/99;  No Recurso Voluntário interposto nas fls. 45/ 51, a Contribuinte pugna pela:  · Traz  conceitos  de  rendimentos  e  vantagens,  sendo  o  primeiro  proveniente do trabalho assalariado e o segundo, verbas recebidas que  complementam  o  salário,  compreendem  em  gratificações,  prêmios,  plano de saúde, entre outros.  · A Lei 8.852/94 é explicita ao considerar no seu artigo 1°,  inciso  III,  letra  “n”,  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço  está  excluído  da  remuneração;  · Artigo 43 do RIR/99 determina que apenas remuneração por trabalho  assalariado  incide  IRPF,  não  se  reportando que  adicional  por  tempo  de serviço estaria sujeito a incidência, sendo certo a sua exclusão;  · Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  pago  pelo  ente  Público  tem  natureza  indenizatória  em  razão  das  restrições  a  que  o  servidor  público  está  sujeito;  já  o  adicional  por  tempo  de  serviço  pago  pelo  setor privado é uma remuneração destinada a estimular a fidelidade e  a produção, junto ao empregador.  · Diferencia proventos de indenizações, sendo o primeiro, quantitativos  em  dinheiro  que  o  militar  percebe  na  inatividade,  quer  na  reserva  remunerada ou reformado (Art. 68 da Lei 279/79), logo o militar ativo  Fl. 58DF CARF MF   4 recebe vencimentos e o militar inativo recebe proventos; e o segundo,  o quantitativo  em dinheiro,  isento de qualquer  tributação, devido ao  militar  para  ressarcimento  de  despesas  impostas  pelo  exercício  de  suas funções;  · Ao adicional por tempo de serviço é indenização paga pelo Estado ao  servidor  em  virtude  das  vedações  impostas  e,  portanto,  não  há  hipótese de  incidência  sobre o Adicional por  tempo de serviço, uma  vez que as parcelas  tributadas não são componentes da remuneração  do Autor.     Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme  consta  das  fls.  44,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  10/10/2009,  sendo  que  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fl.  45)  em  04/11/2009,  portanto  tempestivo.  Conheço do recurso, passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de IRPF lançado sobre o adicional por tempo de serviço, no qual o  Contribuinte entende que a verba é indenizatória e, portanto, não incide IRPF.  Em  suas  razoes  recursais,  o  Contribuinte  afirma  que  a  Lei  8.852/94  é  explicita  ao  considerar  no  seu  artigo  1°,  inciso  III,  letra  “n”,  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço está excluído da remuneração.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.   Já o no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  está  contemplado.  Portanto,  são  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  mediante tal rubrica.  Sobre a alegação, este Conselho tem o entendimento sumulado que:  Súmula CARF nº 68:   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11516.004091/2007­43  Acórdão n.º 2301­005.820  S2­C3T1  Fl. 58          5 A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  a  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por não ser legislação  específica do Direito Tributário.  O RIR/99 é claro ao determinar em seu Art. 39 os rendimentos isentos e não  tributáveis. Nele não há a inserção do adicional por tempo de serviço.   Apenas  uma  lei  pode  conferir  isenção  ou  exclusão  de  incidência  de  IRPF.  Não havendo norma que permita a exclusão do rendimento da base de cálculo do IRPF, não há  que se falar em não incidência do tributo.  Ademais,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  se  caracteriza  verba  indenizatória. É verba salarial conferida ao funcionário público.  Ao final o contribuinte afirma em suposta prescrição do crédito tributário, ao  afirmar que: “Ademais, o Termo de Auto de Infração, haja vista o período de apuração, no qual  a incidência do fato gerador do termo de auto de infração ano­calendário 2002 exercício 2003,  está prescrito em 31/12/2007, como determina o CTN”.  A prescrição é uma das formas de extinção dos créditos tributários. No direito  tributário  pode  ser  definida  como  a  extinção  do  direito  ao  crédito  tributário  ocorrida  pela  inércia do fisco ao deixar de promover as medidas necessárias para a garantia do direito.  A prescrição é regida pelo art. 174 do CTN que determina:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal;   II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.     Este  instituto  serve  como  base  de  defesa,  para  a  contribuinte,  quando  se  propõem a demanda executiva perante o judiciário. A presente fase se discute a constituição do  crédito.   Trata­se  do  processo  administrativo,  no  qual  se  verifica  a  validade  do  lançamento,  ou  seja,  da  constituição  do  crédito  tributário.  Findo  o  processo  administrativo,  Fl. 60DF CARF MF   6 tem­se a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando­se, a partir de então, a contagem  do prazo prescricional.  Portanto,  não  resta  caracterizada  a  ocorrência  da  prescrição  arguida  pela  Contribuinte.  Também não é o caso de decadência.  Conforme  consta  dos  autos,  trata­se  de  IRPF  suplementar  lançado,  proveniente do ano calendário de 2002, exercício de 2003, cuja intimação do Auto de Infração  pela contribuinte se deu em 23/08/2007.  Tratando­se  de  IRPF  com  pagamento  parcial  pelo  Contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo §4º do art. 150 do CTN, ou seja, prazo de 05 anos contados do Fato  Gerador, conforme Jurisprudência consolidada deste Conselho:  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  REGRAS,  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação  do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º). No caso dos autos, verifica­se que não houve antecipação de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art.  173 do CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. (Acórdão nº 9202­002.548 ­ Sessão de  5 de março de 2013)  Houve pagamento parcial no presente caso, pois conforme o próprio Auto de  Infração  determina,  trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  proveniente  de  IRPF  Suplementar.  O Fato Gerador do IRPF se dá no dia 31 de dezembro de cada ano calendário,  por  ser  imposto  do  tipo  complexivo,  conforme  o  entendimento  já  formalizado  por  este  Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  INTIMAÇÃO  DE  OUTRAS  PESSOAS  FÍSICAS.  DESNECESSIDADE.  Considerando­se  que  o  autuado  era  quem  efetivamente  movimentava  a  conta  corrente  bancária  de  pessoa  jurídica  já  extinta,  da  qual  os  sócios  atestaram  não  participar  da  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11516.004091/2007­43  Acórdão n.º 2301­005.820  S2­C3T1  Fl. 59          7 movimentação  financeira  no  período  autuado,  não  há  necessidade  na  espécie  de  intimação  de  outras  pessoas  que  supostamente  eram  procuradores  da  pessoa  jurídica  para  se  aperfeiçoar o lançamento.  LEGITIMIDADE PASSIVA  O  recorrente  se  enquadra  dentro  do  conceito  de  contribuinte,  haja  vista  que,  tendo  movimentado  isoladamente  a  conta  bancária objeto da apuração, praticou a conduta definida como  fato gerador do imposto de renda.  UTILIZAÇÃO DA TABELA ANUAL  Os rendimentos apurados a partir de depósitos bancários estão  sujeitos ao ajuste na declaração anual.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  A  utilização  de  conta  corrente  bancária  de  pessoa  jurídica  extinta,  por  dois  anos­calendário  consecutivos  representa  conduta dolosa que atrai a aplicação da multa qualificada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005,2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexistiu cerceamento ao direito de defesa do autuado, posto que  o fisco procedeu a mais de uma intimação para apresentação de  documentos que aquele detinha poderes para apresentá­los.  Recurso Voluntário Negado.  CARF. Acórdão 2402­005.594. Sessão 19/01/2017  Trata­se, inclusive, o entendimento da Súmula CARF de n. 38:  Súmula CARF nº 38   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Desta forma, se o Fato Gerador do IRPF é complexivo e se aperfeiçoa no dia  31/12 de cada ano­calendário e, considerando que o presente lançamento diz respeito ao Ano  Calendário de 2002, o fato gerador se deu em 31/12/2002, ocorrendo a decadência apenas em  31/12/2007.  Conforme  consta  das  fls.  34,  o  conhecimento  da  contribuinte  se  deu  em  23/08/2007, e, desta forma, não se constata a decadência no presente caso.  Fl. 62DF CARF MF   8 Ademais, trata­se de direito creditório em favor da Contribuinte, sendo que a  constatação  da  decadência  e da  prescrição,  neste  caso,  seria  apenas  prejudicial  ao  pedido  da  mesma, razão pela qual não se entende do pedido formulado em seu Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos pedidos da Contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e NEGAR PROVIMENTO do Recurso  Voluntário.  É como voto.     Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7605111 #
Numero do processo: 10580.002358/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida no RE nº 585.235/MG pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 (repercussão geral). RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. Nos termos do art. 62, §2º do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 PIS. RESTITUIÇÃO. DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao pedido da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS discutido a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar o fundamento original do Despacho Decisório com base no RE nº 585.235-1/MG e, (ii) determinar que a autoridade fiscal de origem apure, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida no RE nº 585.235/MG pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 (repercussão geral). RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. Nos termos do art. 62, §2º do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 PIS. RESTITUIÇÃO. DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao pedido da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS discutido a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.002358/2006-41

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.108

nome_arquivo_s : Decisao_10580002358200641.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580002358200641_5961078.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar o fundamento original do Despacho Decisório com base no RE nº 585.235-1/MG e, (ii) determinar que a autoridade fiscal de origem apure, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7605111

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417073156096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 219          1 218  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002358/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.108  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  MASTROTTO REICH ERT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  no  RE  nº  585.235/MG  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  em 09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006 (repercussão geral).   RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  Nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  RICARF,  deve  ser  estendido  aos  casos  concretos  a  interpretação  vertida  no  RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou decidido no RE nº 585.235/MG.  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCONSTITUIÇÃO  DA  CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS.  No  caso  de  julgamento  do  CARF  decidindo  pela  existência,  em  tese,  do  direito  ao  crédito,  ocorre  a  desconstituição  da  causa  original  do  Despacho  Decisório,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  novo Despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004  PIS. RESTITUIÇÃO. DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se ao pedido da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação  à COFINS discutido a partir da mesma matéria fática.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 23 58 /2 00 6- 41 Fl. 219DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar o fundamento original do Despacho  Decisório  com  base  no  RE  nº  585.235­1/MG  e,  (ii)  determinar  que  a  autoridade  fiscal  de  origem apure, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado  pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  2/9),  protocolado  em  14/03/2006,  relativo ao alegado pagamento indevido do PIS e da COFINS sobre as “Receitas Financeiras” e  outras especificadas, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Alega a Recorrente que o Pedido de  Restituição se  refere a pagamentos  indevidos de PIS e CCOFINS  realizados  entre  janeiro de  2001 a janeiro de 2004, sobre Receitas financeiras (e outras), que segundo o citado dispositivo  legal, integrariam a base de cálculo das contribuições.  A empresa apresentou sua defesa contra o Despacho Decisório nº 2.789, de  29  de  outubro  de  2007  (fls.  134/137),  proferido  pela  DRF  de  Feira  de  Santana  (BA),  que  indeferiu  o  direito  creditório  da  contribuinte,  no  valor  original  de  RS  786.472,31.  Na  fundamentação do Despacho Decisório, o Fisco ressalta que "(...) a Lei n° 9.718. de 1998, se  encontra  plenamente  válida  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  sendo  vedado  à  Secretaria  da  Receita Federal, a decisão acerca da inconstitucionalidade da norma legal questionada".  Cientificada do despacho decisório em 12/11/2007, a Recorrente apresentou a  Manifestação  de  Inconformidade  em 11/12/2007,  sendo  esses  os  pontos  de  sua  irresignação,  em síntese:  a)  inconstitucionalidade  ­  decisão  do  STF:  não  se  trata  de  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  mas  de  aplicar  o  entendimento  pacifico  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconsistência  da  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários n° 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840;  b) ilegalidade: o alargamento pretendido pela Lei n° 9.718, de 1998, também  violou o art. 110 do Código Tributário Nacional, padecendo, assim, de vício de ilegalidade;  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10580.002358/2006­41  Acórdão n.º 3402­006.108  S3­C4T2  Fl. 220          3 c) Taxa Selic: os valores a serem restituídos devem ser atualizados pela taxa  Selic, desde a data do recolhimento indevido até a data da efetiva restituição, em atendimento  ao que dispõe a Lei n° 9.250, de 1995, e a Instrução Normativa SRF n°600, de 2005; e  d) impossibilidade de apresentação de PER/DCOMP: o pedido de restituição  se deu em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins; Ocorre que esse tipo de  requisição somente pode ser efetuado através do programa PER/DCOMP quando a quitação do  tributo  tiver  ocorrido  por  meio  de  pagamento  de  DARF;  Entretanto,  no  presente  caso  ,  as  contribuições  não  foram  pagas  mediante  DARF,  eis  que  a  quitação  ocorreu  mediante  compensação; Dada a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP, o pedido foi preenchido  em formulário, nos termos dos §§ 2' e 3° do art. 76 da IN SRF n° 600. de 2005.  Por meio do Acórdão nº 15­20.408, de 20 de agosto de 2009, a 4ª Turma da  DRJ ­ Salvador/BA, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, sob o principal argumento de  que a decisão sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, não atende aos  requisitos do Decreto nº 2.346/97, e, portanto, não pode ser aplicada aos demais contribuintes.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98  é  inconstitucional  e  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  essa  inconstitucionalidade  em  caráter  definitivo.  Existindo  decisão  definitiva  do  STF,  ainda  que  proferida  no  controle  difuso,  os  arts.  1º  e  4º  do Decreto  nº  2.346/97  autorizam  a  autoridade  administrativa a decidir de acordo com o que preceitua o STF.   Disse que recolheu  indevidamente as Contribuições por  ter  incluído em sua  base de cálculo, além das Receitas Financeiras, as seguintes contas da contabilidade: 44.101­ 1­  Abatimentos  obtidos  (ORO);  44.101.5­  Brindes  e  Amostras;  44.101­2­  Outras  Rendas  (ORO)  44.200­0  ­  Recuperação  Créditos  Fiscais;  44.201­2­  Ressarcimento  Créd  Presumido  IPI  s/  Pis  Cofins;  44.202­0­  Recuperação  Crédito  Fiscal;  44.202­1­  Crédito  Presumido  do  ICMS  ­  90%  vendas  MI  e  44.202­2­  Recuperação  Créd  Fiscal  Crédito  Presumido ICMS ­ 90% Vendas MI Crédito ICMS Extemp. Comunic/Combustível, receitas  essas distintas do faturamento, as quais, segundo a decisão do STF, não poderiam ter sofrido a  incidência tributária. Anexa planilha demonstrativa.   Da impossibilidade de apresentação de PER/DCOMP: alega que tinha direito  ao  beneficio  do  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pelas  Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/2001.  Além  disso,  a  Recorrente  possuía  outros  créditos  passíveis  de  compensação.  Esses  créditos  foram utilizados para quitar os débitos relativos às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos  do disposto na Lei n. 9.718/98.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  deferimento  da  Restituição  pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Fl. 221DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de  PIS  e  da COFINS  incidente  sobre  recolhimentos,  cuja  base  de  cálculo  não  seja,  exclusivamente,  o  valor  das  vendas de bens e serviços no mercado interno. Em seu recurso requer que sejam excluídas da  base  de  cálculo  as  Receitas  Financeiras,  assim  como  os  abatimentos  obtidos,  outras  rendas,  recuperação  de  créditos  fiscais,  dentre  outras  rubricas,  apurada  entre  01/2001  e  01/2004,  conforme Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A solicitação foi formalizada através do formulário Pedido de Ressarcimento,  aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, em virtude da impossibilidade de ter  seu pleito requerido eletronicamente mediante a utilização do Programa PER/DCOMP.  O fundamento do  indébito é a declaração de  inconstitucionalidade, em sede  de controle difuso, do dispositivo legal que serviu de base aos recolhimentos, qual seja: o art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. No entanto, a Delegacia de Julgamento em Salvador/BA, entendeu  à época, que  tal decisão se aplica unicamente ao caso concreto  julgado pelo STF, não sendo  passível de ser estendida a outros contribuintes.  a) Da Prescrição  Preliminarmente, cabe­me apreciar de ofício a questão da prescrição  (ou da  decadência  como  entendem  alguns)  do  direito  à  restituição  do  indébito.  No  caso  concreto  estamos diante do Pedido de Restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação.   Ao julgar o RE nº 566.621, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com  caráter de repercussão geral, considerou que para Ações de repetição do indébito propostas até  08 de junho de 2005 deve prevalecer o prazo de 10 (dez) anos, nos termos da jurisprudência do  STJ, e o prazo de 5 (cinco) anos para ações propostas a partir de 09 de junho de 2005, a teor do  art. 3º, combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005.   No caso, o Pedido de Restituição foi protocolado (em formulário papel) em  14/03/2006 (doc. fl. 2). Tendo a Recorrente manejado o Pedido de Restituição em 14 de março  de 2006, aplica­se ao caso concreto o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, contados da data  do pagamento indevido, a teor dos arts. 3º e 4º da Lei nº 118, de 09/02/2005, combinado com o  art. 168, I, do CTN.  Aplicando­se  tal  critério,  verifica­se  que  no  caso  sob  análise  não  existe  nenhum  pagamento  prescrito,  pois  os  débitos  informados  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 01/2001 e 01/2004, foram consideradas extintas por meio de compensação. O  débito  referente  ao  mês  de  Janeiro/2001,  foi  extintas  por  compensação  em  10/04/2001,  conforme  data  de  protocolo  da  declaração  de  compensação  (fl.  35).  O  de  fevereiro/2001,  compensado em 04/05/2001 (fl. 36). E os débitos dos períodos de março a dezembro de 2001  foram extintas por compensações efetuadas ao longo de 2004 (fls. 37 e ss.).  Assim, não havendo prescrição, passa­se ao exame da questão de fundo.   b) Do Direito alegado pela Recorrente  É  consabido  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  357.950/RS,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do  art. 8º da referida lei.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10580.002358/2006­41  Acórdão n.º 3402­006.108  S3­C4T2  Fl. 221          5 A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do  PIS e da COFINS, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Como  é  cediço,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  proferida  em  sede  de  controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade de a Administração Pública estendê­ la aos demais contribuintes.  Mais adiante, ao julgar o RE nº 585.235­1/MG, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  "RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.784/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. org. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  E  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98."  Verifica­se que o §2º do art. 62, do Regimento Interno do CARF vincula os  Conselheiros às decisões proferidas pelo STF e pelo STJ nos seguintes termos:  Art. 62. Fica  vedado aos membros das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Posto  isto,  considerando  que  o  indébito  ora  pleiteado  decorre  da  alegada  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  Receitas  Financeiras, bem como dos abatimentos obtidos, outras rendas, recuperação de créditos fiscais,  dentre outros, apurada entre 01/2001 e 01/2004, que, em preincípio, não se identificam com o  conceito  de  faturamento  estabelecido  pelo  STF,  voto  no  sentido  de  reconhecer,  em  tese,  a  existência do direito da Recorrente à repetição do indébito com base no RE nº 585.235­1/MG.   c) Da Liquidez e Certeza do crédito  Ultrapassado  a  questão  de  direito,  torna­se  fundamental  apreciar  a matéria  de  prova, de modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito alegado.  Como  relatado,  o  presente  processo  se  refere  ao  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  recolhidos  (fls.  2/9),  cuja  base  de  cálculo  não  seja,  Fl. 223DF CARF MF     6 exclusivamente,  o  valor  das  vendas  de  bens  e  serviços  no  mercado  interno.  Em  suma,  a  Recorrente requer que sejam excluídas da base de cálculo as Receitas financeiras, assim como  os abatimentos obtidos, outras rendas, recuperação de créditos fiscais, dentre outros.  Pois bem. Como visto, o pedido  foi  negado, por entender a  fiscalização no  seu Despacho Decisório nº 2.789/2007, proferido pela DRF/Feira de Santana  (BA), que  (fls.  134/137):  "(...) A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o principio da separação e  independência  dos  Poderes,  sendo,  portanto,  interditado  ao  Executivo  avocar  matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca  da inconstitucionalidade de norma legal.  A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da Unido,  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  cabendo­lhe,  mediante  ação  administrativa,  aplicar  a  lei  tributária  ao  caso  concreto.  O  foro  competente  para  apreciar  argüição  de  descumprimento  de  preceito constitucional é o Supremo Tribunal Federal,  consoante dispõe art. 102,  parágrafo único da Constituição Federal.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la, sem perquirir  acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.  O  texto  legal  é  bastante  claro  ao  determinar  que  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  que  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­se por receita bruta a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  admitindo­se a exclusão apenas das parcelas elencadas pela lei, pois a lista é  exaustiva,  de  modo  que  não  cabem  novas  exclusões  além  daquelas  ali  discriminadas.(...)"  Este mesmo entendimento também foi referendado pela decisão de primeira  instância administrativa, conforme se verifica no Acórdão às fls. 159/165.   No  entanto,  no  caso,  vislumbra­se  a  necessidade  de  reforma  do  Despacho  Decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  o  fundamento  jurídico  por  elas  concedidos  (Recursos  Extraordinários  n°  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo 3° da Lei nº 9.718, de 1998, excluindo as receitas estranhas ao faturamento da base de  cálculo do PIS c da Cofins), foi no sentido que, "tais ações julgadas tem efeitos apenas para as  partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omines, como requereu a Recorrente".  Por outro lado, como vimos no tópico "b" acima (do direito), ao julgar o RE  nº 585.235­1/MG, o Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a  repercussão geral  da questão  constitucional versada nos RE nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, conforme definido  no RE nº 585.235­1/MG, em sede de repercussão geral.  Assim,  diante  destas  circunstâncias,  afastado  o  único  fundamento  jurídico  apresentado  para  a  negativa  à  restituição  do  crédito,  necessário  que  seja  realizado  um  novo  trabalho  fiscal  para  a  confirmação  da  validade  e  liquidez  do  crédito,  e  não  simplesmente  realização  de  uma  diligência  para  a  verificação  de  sua  validade  nesta  segunda  instância  administrativa.  Isto  porque  no  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRF,  em  seu  Despacho  Decisório  de  fls.  134/137,  não  apreciou  esse  aspecto.  Assim,  e  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10580.002358/2006­41  Acórdão n.º 3402­006.108  S3­C4T2  Fl. 222          7 considerando que a supressão de instância somente pode ser realizada se esta for favorável ao  sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, bem como já entendido em outras  oportunidades por este Conselho, como por exemplo:  "Processo  administrativo  fiscal.  Nulidade.  Supressão  de  instância. Cerceamento do direito de defesa.  As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nulo  é  o  ato administrativo maculado com vício dessa natureza.  Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  despacho  decisório  viciado, inclusive." (Grifei)  (PAF nº 16327.002874/99­71 Data da Sessão 05/12/2006  Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 30333.805).  Desta forma, devem os autos retornar para a Unidade preparadora de origem  (DRF/Feira de Santana/BA), para apreciar quanto à matéria de prova, de modo a se averiguar a  liquidez e certeza do crédito alegado no pedido.  d) Dispositivo  Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  134/137,  afastando  sua  fundamentação  e,  que  seja  analisada  pela  autoridade  fiscal  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado no Pedido de Restituição  relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  e  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referentes  aos  períodos de apuração de janeiro de 2001 a janeiro de 2004 (fls. 2/9).  É como voto.  Waldir Navarro Bezerra  (assinado digitalmente)                                Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0