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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473083 #
Numero do processo: 13888.003710/2007-80
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INEXIGIBILIDADE. Conforme restou decidido no julgamento do RESP 1.112.467/DF, tomado sob a égide do julgamento dos Recursos Repetitivos, é inexigível a retenção de 11% sobre o valor de faturas de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra quando a prestadora empresa optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INEXIGIBILIDADE. Conforme restou decidido no julgamento do RESP 1.112.467/DF, tomado sob a égide do julgamento dos Recursos Repetitivos, é inexigível a retenção de 11% sobre o valor de faturas de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra quando a prestadora empresa optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.003710/2007­80  Acórdão n.º 2402­002.654  S2­C4T2  Fl. 180          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por METALÚRGICA RIGITEC  LTDA, em face de acórdão que manteve a NFLD n. 37.070.827­0,  lavrado para cobrança de  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços mediante a cessão de mão­de­obra que deveria ter sido objeto de retenção  pela recorrente.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  empresa  NUTRIART  SERVIÇOS  E  ALIMENTAÇÃO LTDA­ME prestou  serviços  à  recorrente necessários  ao  funcionamento da  cozinha e do refeitório da CONTRATANTE, bem como relativos ao preparo e distribuição das  refeições a quem esta determinasse.  A  conclusão  da  fiscalização  pela  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  deu­se com base nas seguintes cláusulas contratuais:  a­)  cláusula  3.1  (Equipamentos,  Utensílios  e  Instalação) —  "A  partir  da  entrada  em  vigor  do  presente  Contrato,  a  CONTRATANTE  colocará  a  disposição  da  CONTRATADA  a  título de concessão, suas instalações de cozinha e refeitório, bem  como  locais  para  estoque  de  mercadorias  e  demais  materiais  para o desenvolvimento de suas rotinas diárias, e ainda permitir  o uso dos vestiários anexo as instalações descritas acima",   b)  Cláusula  13.1  (Obrigações  da Contratante) — Assegurar  e  permitir  o  completo  e  livre  acesso  dos  empregados  da  CONTRATADA, nas áreas onde os serviços serão executados.").  O lançamento da multa compreende as competências de 09/2002 a 10/2006,  tendo sido o contribuinte cientificado em 29/10/2007 (fls. 01)  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  de  fls.  114/137,  através do qual sustenta:  1.  a nulidade do lançamento em razão de não ter constado  do  Auto  de  Infração  enviado  à  contribuinte  o  anexo  “Consolidação  da  Multa”,  o  que  acabou  por  violar  o  princípio do devido processo legal;  2.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  3.  a  inexigibilidade  da  retenção  de  11%  objeto  da  NFLD  uma vez que a empresa prestadora de serviços é optante  pelo SIMPLES;  4.  ilegalidade dos juros calculados pela taxa SELIC;  5.  que a multa aplicada é confiscatória;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.003710/2007­80  Acórdão n.º 2402­002.654  S2­C4T2  Fl. 181          5   Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos autos, em se tratando de caso no qual deveria a recorrente  efetuar a retenção, em não o fazendo, resta claro não ter havido sobre a rubrica qualquer  recolhimento,  de  modo  que  deve  ser  considerado  o  art.  173,  I  do  CTN  para  fins  de  contagem do prazo decadencial.  Por  tais  motivos,  considerando  que  o  lançamento  se  reporta  às  competência de 09/2002 a 10/2006, tendo sido o contribuinte cientificado em 29/10/2007,  nenhuma das competências lançadas foi atingida pela decadência.  Ademais, o  lançamento da multa  foi  levado a efeito em observância ao que  determina a legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN, de modo que  a  recorrente  teve  plena  e  inequívoca  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  ensejaram a necessidade da constituição do crédito tributário. O relatório fiscal da infração e de  aplica~c”ao da multa, apontaram de forma clara e inequívoca a falta cometida, o seu período,  bem como esclareceu a forma de cálculo da multa, de modo que fora garantindo à recorrente o  pleno exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Ademais, conforme fora devidamente concluído pelo v. acórdão de primeira  instância, o contribuinte fora devidamente cientificado de todo o conteúdo e anexos do Auto de  Infração,  não  havendo  que  se  falar  em  planilha  de  consolidação  da multa,  como  documento  essencial ao lançamento, uma vez que sequer o relatório fiscal fez alusão a referido documento.  Rejeito as preliminares.  MÉRITO  Antes mesmo de adentrar as demais questões de mérito, há que se considerar  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  inexigibilidade  da  retenção  ser  efetuada  quando  os  serviços  prestados mediante  a  cessão  de mão­de­obra  o  são  por  empresa  optante  pelo SIMPLES.  Da  detida  análise  dos  autos,  verifica­se  que  referida  comprovação  somente  veio a ser realizada após a impetração do recurso voluntário, por petição atravessada nos autos  pelos novos patronos da recorrente.  Na oportunidade, foi juntado extrato conta­corrente da empresa NUTRIART  SERVIÇOS  E ALIMENTAÇÃO LTDA­ME,  emitido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que comprova ter esta sido optante pelo SIMPLES durante o período de 01/01/1997 a  31/12/2008, que engloba todas as competências lançadas na presente NFLD.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.003710/2007­80  Acórdão n.º 2402­002.654  S2­C4T2  Fl. 182          7 Mesmo  que  tais  documentos  não  tenham  sido  juntados  anteriormente,  em  homenagem ao princípio da verdade material, tenho que os mesmos devam ser considerados na  presente  oportunidade,  uma  vez  que  possuem  o  condão  de modificar  o  rumo  do  julgamento  deste processo administrativo.  Forte em tais premissas, há de se ressaltar que referida matéria já foi objeto  de análise pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, que no  julgamento do RESP 1.112.467/DF,  tomado  sob  o  pálio  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  declarou  ser  inexigível  a  retenção de 11% em casos nos quais a empresa prestadora é optante pelo simples, em face da  clara incompatibilidade entre os regimes.  O julgado restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  la  SEÇÃO,(ERESP 511.601/MG).  1.  A!  Lei  ­9:317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  As  microempresas  e  empresas  de,  pequeno  porte,  Simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime  de  arrecadação,  é  efetuado  um  pagamento  único  :relativo  a  vários  tributos  federais,  cuja  base  de  cálculo  é  o  faturamento, sobre `i qual incide uma alíquota única, ficando 'a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições instituídas pela União (art. 3°, § 4 0).  2. 0 sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES  não compatível com o regime de substituição tributária imposto  pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que,constitui "nova sistemática de  recolhimento"  daquela  mesma  :contribuição  destinada:  á.  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  titulo e  '  com a mesma  finalidade,  na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de  11%,  implica  supressão  do  beneficio  de  pagamento  unificado  destinado As pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o principio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”  Em  razão  de  referida  decisão  ter  sido  tomada  em  sede  de  julgamento  de  recurso repetitivo, não resta outra conclusão senão a sua adoção no presente julgamento, ainda  por forca do disposto no art. 62­A do RICARF.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário par anular o lançamento.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13976.000150/2001-27
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve ser excluída da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00016
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara 2° turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as receitas de revendas da receita operacional bruta para cálculo do índice.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Numero do processo: 13819.001260/2002-08
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DA DCTF. VALOR CONFESSADO E PAGO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL A DEMONSTRAR O EQUÍVOCO DA INFORMAÇÃO PRESTADA NA DCTF. Iniciado procedimento de ofício da partir das informações prestadas na DCTF, para elidilas, necessário que o contribuinte demonstre contabilmente o desacerto dos débitos confessados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001260/2002­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.201  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  Termomecânica São Paulo S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA  DA  DCTF.  VALOR  CONFESSADO  E  PAGO  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  CONTÁBIL  A  DEMONSTRAR  O  EQUÍVOCO  DA  INFORMAÇÃO  PRESTADA  NA  DCTF.  Iniciado  procedimento  de  ofício  da  partir  das  informações  prestadas  na  DCTF, para elidi­las, necessário que o contribuinte demonstre contabilmente  o desacerto dos débitos confessados.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  procedimento  de  revisão  interna  da DCTF  do  2º  Trimestre  de  1997,  a  fiscalização efetuou lançamento imputando a cobrança de IRRF referente à primeira e quarta  semana do mês de junho de 1997.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 05­15.822, de 23 de junho de  2007, mantendo os seguintes fatos geradores, com incidência de acréscimos para recolhimento  espontâneo:  Tributo  PA/EX  Exigido  Cancelado  Mantido  IRRF  01­06/1997  7.444,03  3.692,66  3.751,37  Multa de ofício  01­06/1997  5.583,02  5.583,02  0,00  IRRF  04­06/1997  1.677,26  1.677,26  0,00  Multa de ofício  04­06/1997  1.257,95  1.257,95  0,00  Obs. Cobrar acréscimos legais do recolhimento espontâneo  Em  relação  à manutenção  parcial  dos  primeiros  dos  fatos  geradores  acima,  assim se manifestou a decisão da Turma da DRJ (fl. 59):  (...)  13 Relativamente ao débito de R$7.444,03, a impugnante afirma  ter  havido  erro  no  registro  respectivo,  sendo  que  a  quantia  realmente devida seria de R$3.692,66, quitado tempestivamente,  conforme cópia de Darf (fls. 24), que anexa ao feito.  14  A  contribuinte  juntou  ao  processo,  além  da  guia  de  arrecadação,  apenas  a  folha  do  Livro Diário  em  que  consta  o  lançamento relativo ao pagamento do imposto (fls. 16), o que se  revela  insuficiente,  posto  que  o  próprio  Darf  confirmaria  o  recolhimento.  15 O que seria necessário apresentar é a escrituração do  livro  Razão,  contendo  a  conta  de  "Impostos  a Recolher", ou mesmo  todas  as  páginas  do  Livro Diário  contendo  os  lançamentos  da  semana 01­06/1997, para comprovar a efetiva retenção efetuada  no período.  16  A  autuada  também  não  esclarece  os  motivos  que  teriam  ocasionado o alegado equivoco no preenchimento da DCTF, que  é  confeccionada  algum  tempo  após  as  contabilizações  e  os  recolhimentos dos impostos.  17  O  Darf  de  R$3.692,66  (fls.  24)  traz  como  período  de  apuração a data de 07/06/1997, que, pertence efetivamente à 1ª  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.001260/2002­08  Acórdão n.º 2102­02.201  S2­C1T2  Fl. 2          3 semana de junho, no calendário DCTF/1997. Para essa semana  de junho/1997, o único débito constante da DCTF, no código de  receita  "0561"  é  o  de  R$7.444,03,  sendo  razoável  supor,  portanto,  que  a  quantia  de  R$3.692,66  pertence  ao  período  declarado, para o que se promove a respectiva alocação, com a  redução do débito lançado para R$3.751,37.  18 Nessas condições, à  falta de apresentação de documentação  hábil  e  idônea  para  comprovação  do  alegado  erro  de  preenchimento da DCTF, mantém­se o lançamento do principal,  no valor  remanescente de R$3.751,37, conforme  legislação que  regia a matéria época de ocorrência do fato gerador.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  06/07/2007.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 06/08/2007.  No voluntário, o recorrente alega o que abaixo se transcreve (fl. 67):  (...)  A  Recorrente  cumpre  religiosamente  a  obrigação  de  prestar  informações por meio de DCTF, referente aos valores devidos a  titulo de Tributos e Contribuições Federais e valores utilizados  para sua efetiva quitação.  Ocorre,  que  ao  elaborar  a  DCTF  relativa  ao  2°  trimestre  de  1997, a Recorrente lançou indevidamente o valor de R$ 7.444,03  (sete  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  três  centavos),  débito  este  lançado no AI  nº 2937426. Entretanto,  o  valor correto seria R$ 3.692,66 (Três mil, seiscentos e noventa e  dois reais e sessenta e seis centavos), correspondentes ao IRRF  do período de apuração 01­06/1997.  Houve  por  parte  da  Recorrente  um  equivoco  ao  elaborar  a  DCTF  do  referido  período,  quando  lançou  o  valor  de  R$  7.444,03 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e três  centavos),  no  entanto,  comprovou documentalmente  o  equivoco  cometido,  juntando  aos  autos  deste  processo  administrativo  a  competente  cópia  de  seu  livro  diário  de  cada  pagamento  efetuado, bem como cópias das referidas DARFs e da DCTF do  período em referência, que o faz novamente (DOC IV) a fim de  demonstrar sua regular situação diante deste respeitável órgão,  não  justificando­se  a  mantença  da  r.decisão  que  condenou  a  Recorrente ao pagamento de R$ 3.751,37 (Três mil, setecentos e  cinqüenta e um reais e trinta e sete centavos).  Tal  condenação  é  indevida,  devendo  ser  reformada  a  decisão  constante do referido Auto de Infração, pois a Recorrente apenas  lançou  erroneamente  um  valor.  Não  seria  justo  a  Recorrente  arcar com um débito que não a corresponde.  A  Recorrente  é  eximia  cumpridora  de  suas  obrigações  financeiras,  empresa  idônea,  que  atua  há  mais  de  65  anos  no  mercado,  não  se  encontra  em  dificuldades  financeiras  e  se  o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 valor  da  condenação  imposta  fosse  cabido,  não  hesitaria,  em  nenhum momento, em saldá­lo.  Descabido  manter  tal  decisão,  tendo  em  vista  que  o  valor  correspondente ao IRRF era de R$ 3.692,66 e não. R$ 7 444,03,  :sendo que  demonstrou  a Recorrente  que  em nenhum momento  houve  má­fé  de  sua  parte,  ocorrera  apenas  Um  erro  de  digitação,  não  havendo  em  nenhum  momento  a  intenção  da  Recorrente em deixar de recolher valor devido do tributo.  (...)  Juntou,  como  já  fizera  na  impugnação,  cópia  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos do dia 11/06/1997 (fl. 86), data de vencimento dos tributos apurados na 1ª semana  de junho de 1997 (fatos geradores de 01/06/1997, domingo, a 07/06/1997, sábado), e o DARF  de R$ 3.692,66 (código 0561).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida em 06/07/2007,  sexta­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário em 06/08/2007,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 07/08/2007, terça­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  O recurso não merece prosperar. Explica­se.  A decisão  recorrida  já havia asseverado que a mera apresentação do DARF  de pagamento de R$ 3.692,66 e a cópia do Livro Diário com os lançamentos contábeis do dia  11/06/1997  não  seriam  suficientes  para  afastar  a  imputação  do  fato  gerador  informado  na  DCTF no importe de R$7.444,03, código 0561 (Rendimentos do trabalho assalariado), pois o  DARF e a escrituração de um único dia serviriam apenas para confirmar o lançamento contábil  do  próprio  pagamento  de  R$  3.692,66,  sendo  necessário  apresentar  a  escrituração  do  livro  Razão, contendo a conta de “Imposto a Recolher” do período, ou mesmo todas as páginas do  Livro Diário contendo os lançamentos da semana 01­06/1997 (fatos geradores de 01/06/1997 a  07/06/1997), como se vê no excerto da decisão recorrida abaixo (fl. 59):  (...)  13 Relativamente ao débito de R$7.444,03, a impugnante afirma  ter  havido  erro  no  registro  respectivo,  sendo  que  a  quantia  realmente devida seria de R$3.692,66, quitado tempestivamente,  conforme cópia de Darf (fls. 24), que anexa ao feito.  14  A  contribuinte  juntou  ao  processo,  além  da  guia  de  arrecadação,  apenas  a  folha  do  Livro Diário  em  que  consta  o  lançamento relativo ao pagamento do imposto (fls. 16), o que se  revela  insuficiente,  posto  que  o  próprio  Darf  confirmaria  o  recolhimento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13819.001260/2002­08  Acórdão n.º 2102­02.201  S2­C1T2  Fl. 3          5 15 O que seria necessário apresentar é a escrituração do  livro  Razão,  contendo  a  conta  de  "Impostos  a Recolher", ou mesmo  todas  as  páginas  do  Livro Diário  contendo  os  lançamentos  da  semana 01­06/1997, para comprovar a efetiva retenção efetuada  no período.  Com a conta Impostos a Recolher do Livro Razão de junho de 1997 ou com  os lançamentos do Diário de 01/06/1997 a 07/06/1997 se poderia comprovar o efetivo valor do  IRRF – código 0561 (Rendimentos do trabalho assalariado) da 1ª semana de junho de 1997 e  eventualmente cairia por terra o lançamento remanescente nesta instância. Porém o recorrente  somente repisou que tinha informado o valor equivocado na DCTF e trouxe novamente a prova  (cópia do Livro Diário com os  lançamentos do dia 11/06/1997) que  já havia sido  juntada na  impugnação e rechaçada pela Turma de Julgamento da DRJ.  Ora, a Turma de Julgamento da DRJ já tinha asseverado que a prova juntada  era insuficiente, por representar apenas o pagamento de R$3.692,66, este inclusive que já tinha  sido acolhido pela Turma da DRJ para abater do imposto total de R$7.444,03, código 0561, da  1ª  semana  de  junho  de  1997,  sendo  necessária  a  comprovação  de  todos  os  lançamentos  de  IRRF – código 0561 da 1º semana de junho de 1997 ou mesmo a cópia do Livro Razão com os  lançamentos  da  conta  Impostos  a Recolher  de  junho de  1997. Desse  ônus  probatório  não  se  desincumbiu o recorrente.    Com as razões acima, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15374.001519/2001-23
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA, Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento integral ao recurso contando o prazo decadencial pelo art, 17.3 do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio C os Guidoni Filho.
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:28:02Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:28:03Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8b4c03e6-383c-43c3-aea8-a8abddf5fe2c; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:28:03Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:28:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:28:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:28:02Z; created: 2011-03-01T20:28:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-03-01T20:28:02Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:28:02Z | Conteúdo => N ONIO RAGA Presidente ANTONIO CARLOS IUID Redator Designado I FILHO CS RFTTO 1 Hs 343 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° Recurso Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 15374,001519/2001-23 1.39,009 Especial do Procurador IRPJ E OUTROS 01-05.883 23 de junho de 2008 FAZENDA NACIONAL VECTRA S/A PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA, Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4 0 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento integral ao recurso contando o prazo decadencial pelo art, 17.3 do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio C os Guidoni Filho. Processo n° 15374 001519/2001-23 Acórao n ° 01-05..883 CSRF/1"01 Fls 344 Foimalizado em: O 8 F E- V 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, Jose Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandli e Hugo Correia Sotero. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n" 15.374 001519/2001-23 Acórdilo n " 01-05883 CSR.F/T01 Fls .345 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de Procurador da Fazenda Nacional, inconformada corn a decisão consubstanciada no Acórdão n" 10.3-22,336, As 298/301, cientificada em 07/08/2006, interp6s Recurso Especial As 11. 303/320, instruido com os documentos As fl, 3211327, em 14/08/2006, corn fulcro no art., 5", I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n" 55, de 16/03/1998, vigente A época. No acórdão recorrido, a Terceira Camara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para o IRPJ, a CSL,L, e o PIS/Repique, dando provimento ao recurso . O voto condutor entendeu ser aplicável, para fins de contagem do prazo decaclencial, o disposto no art, 150, § 4', do Código Tributário Nacional (CTN). Transcrevo a ementa do acórdão referido: LANÇAMENTO DECADÊNCIA — PRECLUSÃO — A partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e o qiiinqüênio hábil el sua formalização se conta da data da ocorrência do . fato gerador. A MCC/11'011W asseverou, em resumo, que: • Não havendo antecipação de pagamento, inexiste o elemento material caracterizador de atividade realizada pelo obrigado, além do que tal ausência milita em desfavor do sujeito passivo, tendo em vista as disposições do §4 0 , do art. 150 do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo clecadencial desloca-se para o art. 173 ; • Adicionalmente, em relação ao PIS e A CSLI_„ há, ainda, outro fundamento: o prazo para constituição dos créditos é de dez anos do art.. 45 da Lei IV 8212/91, não se aproveitando a discussão o fato de ser lei ordinária que se contrapõe ao CTN. Mediante o Despacho n° 103-0,109/2006, às fl. .328/329, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso por entender atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Cientificado do acórdão, do recurso especial e do despacho em 29/11/2006, conforme extrato A fi. 3.31, o contribuinte apresentou contra-razões as fi, .332/335, onde, em resumo, alegou que: o acertada a decisão recorrida; e tanto pelo art. 150, §40, quanto pelo art. 17.3, I, ambos do CTN, estaria decaído o direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador 31/12/199; 3 Processo n" 15374 001519/2001-23 Acórdiio n " 01-05883 CSRF/TO I Hs .346 • a questão de não ter havido pagamento é irrelevante; • o art, 45 da Lei n° 8212/91 não é aplicável, vez que lei ordinária não pode afastar regra estabelecida em lei complementar.. o relatório, 4 Processo n° 15374 001519/2001-2.3 Acórdiio n " 01-05883 csurroll Hs 347 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida A apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência dos créditos tributários de TRH, de PIS/Repique e de CSLI.„ uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 173, 1 do CTN, além do que, especificamente e adicionalmente para as contribuições, deve ser considerado o prazo do 45 da Lei n°8212/91. Quanta ao art, 45 da Lei IV 8212/91, Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vineulante n" 8, de 12/06/2008, que assim dispõe: São inconstitucionais o parágrafo (mica do artigo 5" do Decreto-lei 1 .569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8_212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tal súmula vincula a administração direta federal, consoante o art. 2' da Lei n° 11.417/2006 abaixo transcrito, sendo, portanto, improcedente o recurso nesta parte: Art. 2' 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e õ administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procedei. - õ sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei, Vencida essa questão, passo à análise da alegação pela aplicação do art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo deeadencial. Não há que ser discutido o fato de serem por homologação os lançamentos de TM, de PIS/Repique e de CSLL, sujeitando-se ao art. 150, § 4', do CTN. Contudo, o referido dispositivo deve ser analisado conjuntamente com o que dispõe o art, 149 do CTN, em seu inciso V: Art 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade ci que se refere o artigo seguinte; (griP.O. 5 Sala das Sess5es, -de -de 2008, A. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Processo re 15374 001519/2001-23 Acórdão n 01-05883 CSRF/TO I 11s 348 No caso em questão o contribuinte deixou de recolher/confessar os tributos devidos, restando evidente o descumprimento do art. 150 do CTN, não havendo, em conseqüência o que homologar. Cabe, então, a aplicação do art, 149, inciso V, para tins de constituir o crédito tributário relativo exclusivamente aos tributos não confessados/pagos por ele. Sendo de oficio o lançamento, há que se considerar o disposto no art, 173, I, do CTN: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido *motto; Aplicando-se, pois, a regra acima para o fato gerador objeto dos lançamentos, .31/12/1995, resta considerar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial efetivou-se em 01/01/1997, primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado (o lançamento somente poderia ter sido realizado em 1996). Então, o direito constituição dos créditos precluiu em .31/12/2001. Como a ciência do lançamento ocorreu em 25/04/2001, não há que se falar em decadência. Por todo o exposto, voto pelo provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência do direito de constituir os créditos de IRPJ, de PIS/Repique e de CSLL e determinar a devolução dos autos para a Terceira Cãmara para que profira novo julgamento corn a devida análise do mérito, vez que superada a preliminar. 6 Process() n° 15374.001519/2001-23 Ac6rdilo n 01-05,1383 CSRF/T01 Fls 349 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Redator Designado Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. 0 tema em referencia não comporta divagações, em vista da edição da Sórnula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, corn efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei it 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos de tributos sujeitos a lançamento por homorlogação referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § V), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)], Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO .5" DO DECRETO-LEI N" 1 „569/1977 E OS ARTIGOS 45 £46 DA LEI N" 8,212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO," CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se a sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da MI se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4 0 do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituida pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pd.() Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SAO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, ás regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade .fazenddria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não 7 Processo n° 15374 001519/2001-23 Acencldo n ° 01-05.883 CSRF/T01 Fls 350 exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHEI? os embargos de declaração opostos, Om de suprir a omissão apontada e ratifi car o Acórdão n ." CSRF/ 01-04_556, de 18 de agosto de 2003. (Camara Superior de Recursos Fiscais' - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifas nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTARIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.50 DO CTN: A Contribuição social ,sobre o lucro liquido, institztida pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 19.5, 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributaria, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146. 7.33-9-SÃO P4ULO, o que implica na observância, dentre outras, as regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta .forma, a contagem do prazo decadencial da CHI, se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram proVinieni0 ao recurso. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-0.5..530 em 19,09,2006, DOU 07.08,2007, Relator: José Carlos Passuello grubs nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993, CSLL, LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART 45 DA LEI IV' 8,21.2/91.. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, IH, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CAL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4', do artigo 150, do mesmo código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador É" inaplicável a hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributaria da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do ,sç 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b da Constituição Federal. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / Processo n" 15374,001519/2001-23 Acórdão n ° 01-05,883 CSRF/T01 Fls 351 ACÓRDÃO CSRF/ 01-0.5.489 em 20.062006, DOU 0608.2007, Relator. José Carlos Possue/lo grilbs nossos). No mesmo sentido: IRPJ DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4", do CTN, não depende do recolhimento do tributo . Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio.. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19..06..2006, DOU 06.08,2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8,383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Tendo o Plena do STF ..jti se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculagdo de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004), Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACORDÃO CSRF/ 01-0.5.540 em 19.092006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÁO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá„ DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta cam a regra do art. 150, § 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração oposto.s, a fini de suprir a omissão apontada no Acórdão " CSRF/ 01-04..555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada, (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACOI?DÃO CSRF/ 01- 9 Processo n" 15374.001519/2001-23 Aeól (15o n." 01-05,883 CSRF/T01 Fis 352 05.438 em 21.03_2006, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luis de &Iles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL DECADÊNCIA - ART 45 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para langamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art 150, § 4o, do CTN, con: a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (('âmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF I Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05,523 em 18.09.2006, DOU 07.08 2007, Relator. • Doriml Padova)) — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART 45 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE Por . força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN• Art, 173, I. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso . Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior' e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF /Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05462 em 19 06,2006, DOU 07..08.2007, Relator Don vai Padovan grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO DECADÊNCIA CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua prechisão conta-se da forma do art. 150, § 4' do CTN, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por- maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso, (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05,421 em 21,03 .2006, Publicado no DOU em; 07..08,2007, Relator; Victor Luis de Sal/es Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se lo Process() n° 15374 001519/2001-23 Acárd5o n 01-05.883 CSR17/1-01 Ffs 353 aos ditames do artigo 1.50, .§ 4", do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador, Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20,06,2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutária de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do ,fato gerador' para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4 0 do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neither e Marcos ViniCht5 Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21,03..2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Pas,suello — grifos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por . força das inovaçães da Lei n" 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por ,fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitcirio (CTN art. 150, § 4"). Amoldou-se, assim, er natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o .fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se ,fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negada Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Camara Superior' de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05..410 cm 20.03 2006, 1 1 ANTONIO CA NI FILHO Processo II' 15 .374.001519/2001-23 Acórdão n 01-05,883 CSRF/T01 Fls 354 Publicado no DOU em: 16.07,2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no ,§ 4" do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos tent como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurs° especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neither que deu provimento ao recurso.. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACORDÂÓ CSRF/ 01- 05.446 em 21.03..2006, Publicado no DOU em; 16.072007, Relator.' Dorival Padovan grifos nossos). Por tais fundamentos, e consideradas as datas dos fatos geradores das exigências de ciência pelo contribuinte do auto de infração (citadas no relatório), voto no conhecer do recurso especial int -posto pela Fazenda Nacional para, no mérito, lançadas e sentido de negar-lhe provimento. 12

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4617350 #
Numero do processo: 10680.012193/2005-14
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.582
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Numero do processo: 10840.000222/2004-26
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, já que inexistente para fins fiscais, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.539
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da Câmara Superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, já que inexistente para fins fiscais, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10932.000403/2008-57
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Em se tratando de presunção legal de omissão de receitas, cabe ao Fisco comprovar a ocorrência do fato indiciário, sem o que não se admite presumir haver ocorrido o fato probandum.
Numero da decisão: 1201-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Gilberto Baptista (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000403/2008­57  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­000.759  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  METALURGICA CABOMAT S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS.  Em  se  tratando  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  cabe  ao  Fisco  comprovar a ocorrência do fato indiciário, sem o que não se admite presumir  haver ocorrido o fato probandum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente convocado), Marcelo  Cuba Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  Gilberto  Baptista  (Suplente  convocado)  e  João  Carlos  de  Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício proposto nos termos do art. 34, I, do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­22.177 exarado pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 03 /2 00 8- 57 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000403/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.759  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 953 e ss.):  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  omissão  de  receitas,  no  ano­ calendário  de  2003,  caracterizada  pela  não  contabilização  de  compras  e  seus  pagamentos  conforme  termo  de  verificação  e  constatação fiscal de fls. 874/875.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  3.011.002,23  (três  milhões e onze mil e dois reais e vinte e três centavos), conforme  demonstrativo de fl. 2, tendo sido lavrados os seguintes autos de  infração:  (...)  O  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  de  fls.  874/875  descreve detalhadamente a ação fiscal, esclarecendo tratar­se de  auditoria  do  IRPJ,  opção  de  apuração  na  forma  de  lucro  presumido  do  ano­calendário  de  2003,  referente  à  operação  "Clientes X Fornecedores — Compras.  Apurou­se  que  a  interessada  é  empresa  industrial  dedicada  ao  ramo  da  industrialização  e  comercialização  de  produtos  metalúrgicos  e  que,  confrontando  os  registros  efetuados  nos  livros  Registro  de  Entradas,  Apuração  de  IPI,  Diário  e  Razão  com as notas fiscais de aquisição/entrada de insumos, constatou­ se  que  as  notas  fiscais  estavam  registradas,  mas  que  seus  montantes e registros não correspondem ao montante de vendas  á.  contribuinte,  indicado  por  terceiros  em  suas  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  situando­se  aquém  dos  valores  informados  pelos fornecedores.  Selecionaram­se  nos  sistemas  de  informação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  os  maiores  fornecedores  da  contribuinte,  destacando­se  6  (seis),  que  foram  intimados  a  apresentar  uma  listagem  das  vendas  à  contribuinte,  relacionando  individualmente  as  notas  fiscais  (NF)  de  venda,  data de emissão, número de série, Código Fiscal de Operações  (CFOP) e os valores totais dos produtos, do IPI e da nota fiscal  (fl. 32).  Recebidas  as  informações  dos  fornecedores  (fls.  33/768)  e  confrontando­as  com  os  livros  da  contribuinte  (fls.  769/832),  constatou­se  que  efetivamente  não  constam  dos  seus  registros  todas  as  vendas  informadas  pelos  fornecedores,  conforme  planilha  de  fls.824/837.  Tais  fatos  foram  expostos  no  termo  de  constatação e solicitação de esclarecimentos de fl. 838, do qual  foi  a  contribuinte  intimada,  juntamente  com  a  planilha  de  fls.  838/850,  na  qual  foram  expurgadas  as  vendas  cujos  registros  das NF foram encontrados nos livros da contribuinte.  A  contribuinte  respondeu  à  intimação  informando  não  haver  localizados  as  NF  listadas  e  acrescentando  desconhecê­las  (fl.  851).  Houve  nova  intimação  para  que  a  contribuinte  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000403/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.759  S1­C2T1  Fl. 4          3 esclarecesse  a  ausência  dos  registros  de  suas  compras,  comprovando a origem dos recursos empregados para tanto (fl.  852),  repetindo  ela  a  mesma  resposta  anterior,  acrescentando  que  poderia  ter  havido  um  "pequeno  descompasso"  entre  a  escrita fiscal/contábil e a relação de notas listadas (fl. 853).  Não havendo ulterior manifestação da contribuinte,  entendeu o  autuante  que  se  configurou  a  omissão  de  compras,  nada  lhe  restando senão lavrar os autos de infração.  Entendendo  que  as  ações  e  conduta  da  contribuinte  têm  conotação  de  inequívoca  intenção  de  suprimir  e/ou  reduzir  tributo/contribuição  por  meio  de  omissão  ou  alteração  de  informação  e  documentos  fiscais  e,  conseqüentemente,  a  contribuinte teria incorrido em crimes previstos na Lei n° 8.137,  de 1990, arts. 1º e 2º,  impôs o autuante a multa qualificada de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  bem  como  elaborou  representação fiscal para fins penais.  Notificada  do  lançamento  em  03/11/2008,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em 02/12/2008, com a impugnação de fls. 907/925, alegando, em  suma:  •  Preliminarmente,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram  fornecidos  juntamente  com  o  auto  de  infração  todos  os  documentos que ensejaram a autuação;  •  Por  desconhecer  o  inteiro  teor  dos  demais  quadros  demonstrativos  citados  no  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  e  demais  documentos,  dirigiu­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  São  Bernardo  do  Campo  para  solicitar cópia integral do processo administrativo e não obteve  êxito,  haja  visto  ter  sido  informada  que  o  fornecimento  das  cópias  só  poderia  ser  feito  após  15  (quinze)  dias  e,  caso  aguardasse  o  prazo,  ficaria  impossibilitada  de  apresentar  a  impugnação tempestivamente;  •  A  repartição  fiscal,  ao  deixar  de  fornecer  as  cópias  reprográficas  dentro  do  prazo  legal  para  apresentação  da  impugnação,  impediu­a  de  ter  conhecimento  do  inteiro  teor  da  autuação,  em  prejuízo  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  em  violação à Constituição Federal (CF), arts. LIV e LV;  •  Inaplicabilidade  da multa  qualificada,  pois  o  fato  de  não  ter  apresentado  declaração  que  reflita  as  supostas  presunções  de  omissão de receitas não corresponde automaticamente a conduta  cujo tipo está previsto no dispositivo mencionado nos autos, pois  o  fato  gerador  permaneceu  e  permanece  devidamente  exposto  nos  sistemas  de  coletas  da  RFB,  isto  é,  não  se  escondeu  ou  omitiu  fato  já  de  conhecimento  prévio  da Receita Federal,  que  recebe  essas  informações advindas de  coletas  junto às  grandes  empresas para posterior cruzamento com as DIPJ;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000403/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.759  S1­C2T1  Fl. 5          4 •  O  que  ocorreu  foi  uma  simples  apresentação  de  DIPJ  com  informações  inexatas  e,  nesse  contexto,  não  há  de  se  falar  em  fraude;  •  A  palavra  dolosa  traz  grande  diferença  na  interpretação  do  dispositivo, pois, ainda que se entenda que do ato ou omissão da  empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial  do  tributo,  ou  ainda  seu  diferimento  indevido,  deve  ser  demonstrada  a  intenção  do  agente  nesse  sentido,  ou  seja,  a  fraude  deve  ser  comprovada  e  deve  ser  apresentada  com  a  precisa descrição dos fatos para aplicação da multa qualificada;  •  A  receita  apurada  e  tributada  encontra­se  no  campo  das  presunções legais, portanto não poderia ter tratamento como um  procedimento eivado de dolo, fraude ou simulação;  • Decadência de parte dos créditos tributários constituídos, nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  150,  §  4º,  relativamente ao IRPJ e CSLL dos três primeiros trimestres sob  autuação,  uma  vez  que  a  ciência  se  deu  em  03/11/2008,  aplicando­se também o mesmo entendimento ao PIS e à Cofins,  dos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2003;  • No mérito,  segundo  o  art.  527  do RIR11999,  para  se manter  habilitada  opção  pelo  lucro  presumido,  a  pessoa  jurídica  deve  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial, donde se conclui que todas as  transações realizadas  devem estar devidamente escrituradas, e deve ainda manter livro  Registro de Inventário, devidamente escriturado com os estoques  existentes no término do ano­calendário;  •  Contrariamente  a  essa  legislação,  descreve  o  autuante  no  termo de verificação e constatação fiscal que a impugnante não  escriturou em seus  livros diversas notas  fiscais de aquisição de  insumos  de  vários  fornecedores,  não  ficando  difícil  de  se  concluir que sua escrita contábil  e  fiscal denota­se  imprestável  para efeito de opção pelo lucro presumido;  • Mesmo assim, no decorrer da ação fiscal, a impugnante jamais  foi intimada a regularizar sua escrituração para que pudesse se  manter  na  opção  manifestada  pelo  lucro  presumido  durante  o  ano­calendário de 2003;  •  Como  a  atividade  da  autoridade  fiscal  deve  sempre  estar  vinculada  à  legislação  pertinente,  dela  jamais  podendo  se  desviar,  surpresa  ficou  com  a  ciência  do  crédito  tributário  constituído do IRPJ com a manutenção das supostas omissões de  receitas na modalidade de tributação pelo lucro presumido;  •  Sua  escrituração  contábil  e  fiscal  encontra­se  em  perfeitas  condições para manter­se na opção pelo lucro presumido e, por  conseqüência,  todas  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  encontram­se  corretamente  escrituradas,  senão  outro  procedimento deveria ter sido tomado pelo auditor;  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000403/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.759  S1­C2T1  Fl. 6          5 • Não foram aprofundados os procedimentos de auditoria, visto  que não se comprovaram quaisquer pagamentos de fornecedores  sem o devido registro contábil, mesmo com um processo bastante  volumoso  em  páginas  e  com  ajuntada  de  dezenas  de  notas  fiscais;  •  O  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e,  tratando­se  de  atividade  plenamente  vinculada  (CTN, arts. 3º e 142),  cumpre à  fiscalização realizar  as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção  e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário;  •  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força  do disposto no CTN, art. 112;  •  Com  todas  as  incertezas  relativas  à  constituição  do  lançamento, fica ainda mais patente a inaplicabilidade da multa  qualificada de 150%,  visto que  jamais  praticou qualquer crime  doloso  de  fraudar,  na  tentativa  de  retardar  ou  impedir  a  ocorrência do fato gerador;  • Uma  vez  verificado  o  descompasso  ou  erro  de  descrição  dos  fatos  auditados  perante  o  dispositivo  legal  invocado  corno  infringido pela autoridade lançadora, não de pode dar guarida a  tal  vicio  formal,  que  contamina,  irremediavelmente,  o  lançamento, em dissonância ao quanto determinado pelo art. 10,  IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972;  •  O  entendimento  emanado  em  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  é  aplicável  as  demais  contribuições  dele  decorrentes  e  ao  IPI,  em virtude  da  intima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula;  •  Inaplicabilidade da  taxa Selic  como  taxa de  juros morat6rios  incidentes  sobre  débitos  de  natureza  fiscal,  dada  sua  natureza  remuneratória,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico de juros de mora e de ferir os mandamentos contidos  no § 1º do art. 161 do CTN.  Requereu,  preliminarmente,  pela  insubsistência  dos  autos  de  infração por cerceamento de defesa, pela não caracterização de  fraude  e  desqualificação  da  multa  de  150%  para  75%  e,  conseqüentemente,  reconhecimento  da  decadência  parcial  arguida de todos os créditos tributários constituídos; no mérito,  pela improcedência total do auto de infração, com a extinção do  crédito tributário nele consubstanciado e pela não aplicação da  taxa de juros Selic; por fim, com fulcro no art. 16, § 4º, do PAF,  pela  juntada  posterior  dos  documentos  comprobat6rios  do  direito alegado.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  o  lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000403/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.759  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS.  OMISSÃO DE COMPRAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS.  Para que se presuma a omissão de receitas com base em falta  de escrituração das compras, é imprescindível a comprovação  do seu efetivo pagamento e não contabilização.  Por haver exonerado a contribuinte do pagamento de tributos e encargos de  multa em montante superior ao limite de alçada, o órgão a quo submeteu sua decisão ao duplo  grau de jurisdição.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso de ofício  atende  aos pressupostos processuais de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Omissão de Receitas  O lançamento fiscal  teve como alicerce o abaixo transcrito art. 40 da Lei nº  9.430/96:  Art.40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Por sua vez, ao examinar a legalidade da exigência o órgão de primeiro grau  assim se pronunciou:  (...)  Feitas  tais  digressões,  no  nosso  caso,  considerando­se  que  os  fatos geradores em relação aos quais foi formalizada a exigência  fiscal  se  referem  ao  ano  de  2003,  cumpre  observar  que  na  descrição  dos  fatos,  contida  no  termo  de  verificação  e  constatação fiscal, não existe registro do fato de o autuante ter  buscado informações, junto aos fornecedores, sobre pagamentos  efetuados  pela  impugnante  a  estes,  nem  ter  verificado,  na  contabilidade  da  defendente,  os  lançamentos  relativos  às  suas  liquidações.  Logo  a  simples  comprovação  da  falta  de  escrituração  da  compras  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  omissão  de  receitas. O que permite a presunção de omissão de receita não é  o  simples  fato de as  compras não estarem contabilizadas, mas,  sim, seu pagamento com recursos não contabilizados, porque, se  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000403/2008­57  Acórdão n.º 1201­000.759  S1­C2T1  Fl. 8          7 o  pagamento  estiver  contabilizado,  mesmo  que  as  compras  respectivas não o estejam, não se evidencia omissão de receitas.  (...)  No caso em concreto, a fiscalização traz como ponto nuclear da  autuação, não a  falta de escrituração de pagamentos efetuados  pela  pessoa  jurídica,  e  sim  a  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais fornecidas pelo fornecedor.  Concluindo,  para  que  restasse  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  verificado  se  os  pagamentos  não  estavam  escriturados,  independentemente  das  compras estarem ou não contabilizadas,  atendendo ao disposto  na Lei n°9.430, de 1996, art. 40.  Não há  reparos  a  fazer na decisão de primeira  instância. Em se  tratando de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  cabe  ao  Fisco  comprovar  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  sem  o  que  não  se  admite  presumir  haver  ocorrido  o  fato  probandum.  Em  outras  palavras,  não  havendo  a  fiscalização  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  a  “falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica”,  não  poderia  ter  presumido  a  ocorrência de omissão de receitas.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 973DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10865.900385/2008-56
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2000 BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE. Equiparam-se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  processo  que  retorna  a  julgamento  em  face  da  conclusão  da  diligência que deliberáramos por meio da Resolução nº 3401­00.081, de 27/10/2010.  Ocorreu  que,  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição de parte da Cofins recolhida em abril de 2000, período de apuração de  março  de  2000,  a  interessada  esclarecera  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que  o  pagamento  a  maior  tinha  origem  no  fato  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  daquele  período  o  valor  correspondente  ao  montante  das  “bonificações”  concedidas a clientes.  Naquela  ocasião,  invocara  a  aplicação  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual, para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  podem  ser  excluídos  os  “descontos incondicionais concedidos”, ou seja, defendeu a equiparação das “bonificações” aos  “descontos incondicionais”.  Após a conclusão de diligência por ela própria determinada,  a 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  indeferiu  os  termos da Manifestação de Inconformidade por entender que “As bonificações concedidas em  mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para  efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de  venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento”. (grifei)   A decisão recorrida fundamentou­se integralmente nos termos da Solução de  Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 183, em 27 de maio  de 2009, ou seja, a pretensão da interessada [de ver reconhecido um pagamento a maior por ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  das  bonificações  de  mercadorias  a  clientes]  foi  rejeitada por entender  aquele Colegiado que as bonificações não poderiam  ter o  mesmo tratamento dos descontos incondicionais  (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins)  e  isso  pelo  fato  de,  no  presente  caso,  e  consoante  a  documentação  acostada  ao  processo  em  face  de  diligência  por  ela  própria, DRJ,  requisitada,  não  terem  as  bonificações  constado  da  nota  fiscal  de  venda,  ou  seja,  por  terem  constado  de  uma  nota  fiscal  própria  [bonificação], emitida posteriormente.  Depreende­se do voto da DRJ que o reconhecimento da “incondicionalidade”  do  desconto,  no  caso,  representado  pela  “bonificação”,  depende  fundamentalmente  da  inexistência  de  qualquer  hiato  entre  as  duas modalidades  de  saída  de mercadorias  [venda  e  bonificação]; isto é, para a instância de piso a bonificação somente se caracterizaria como um  desconto incondicional se constasse do corpo da própria nota fiscal de venda.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  argumentou  que  a  emissão  apartada  dos  documentos fiscais decorrera de uma questão meramente formal, não podendo tal “hiato” dar  azo  ao  cumprimento  de  qualquer  condição.  Até  porque,  ressaltou  ela,  as  notas  fiscais  de  bonificação  eram  emitidas  na  sequência  imediata  à  das  notas  fiscais  de  venda,  dando­se  conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento.   Aduziu  ainda  a  Recorrente  que  a  bonificação  ocorre  quando  há  um  abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando é entregue mercadorias em  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900385/2008­56  Acórdão n.º 3401­001.957  S3­C4T1  Fl. 363          3 quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que  não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais se  revestiram de mero apelo  comercial.  Daí,  a  seu  ver,  as  razões  pelas  quais  entende  que  tal  operação  equivale  a  de  descontos incondicionais.  Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido  pelo STF no RE nº 170.555­PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a “receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, de  sorte  que,  a  seu  ver,  a  forma  pela  qual  a  concessão  da  bonificação  é  documentada  torna­se  irrelevante, dado o  fato não corresponder  à hipótese de  incidência dessas contribuições visto  que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1ª  Região.  Invocou,  por  fim,  a  Recorrente,  que  eventuais  normais  infra­legais  não  poderiam  alargar  a hipótese  de  incidência  constitucionalmente  eleita, mormente  porquanto  o  inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem  ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais.  Acolhendo  minha  proposição,  esta  Turma,  com  outra  composição  [o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  era  o  Presidente],  resolveu  converter  o  julgamento em diligencia para que se verificasse junto às notas fiscais de bonificação de que  forma  as  mesmas  se  relacionavam  com  as  notas  fiscais  de  venda,  ou  seja,  se  havia  a  “incondicionalidade” reclamada pela instância julgadora. Fora então referida Resolução assim  elaborada:  Por  todo  o  exposto  e,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 19723, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período  de  apuração  em  discussão  estão  realmente  relacionadas  às  notas  fiscais  de  venda  emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais  de  venda  a  que  se  referem,  indicam  o  mesmo  cliente,  a  mesma  data,  o  mesmo  produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário  de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como  uma  espécie  de  “descontos  incondicionais”  (o  que  se  conclui  a  partir  da  resposta  positiva a todos os quesitos da letra “a” acima), apurar o seu total, calcular o valor  da  Cofins  correspondente  e  utilizá­lo  no  procedimento  de  compensação  indicado  pela  interessada  na Dcomp  objeto  deste  processo,  informando  a  este  Colegiado  o  resultado do encontro de contas.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  atestou  que  uma  parte  apenas  daquele  montante das bonificações preencheu aos quesitos indicados na letra “a” da Resolução, de sorte  que  a Cofins  correspondente,  no valor de R$ 1.085,62, poderia  ser  reconhecida  em  favor da  interessada como originária de um recolhimento a maior.   Cientificada dos termos em que elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, a  interessada não se manifestou.  No essencial, é o Relatório.     Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A discussão aqui se cinge a se as “bonificações” concedidas pela empresa a  seus  clientes,  o  que  se  dava  na  forma de  entrega  de mercadorias  em quantidade  superior  ao  valor pago por elas e mediante a emissão de nota fiscal destacada da venda à qual se referia,  podem ser equiparadas como “descontos incondicionais concedidos” para fins da exclusão da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Conforme  já  constara  do  voto  em  que  resultou  na  Resolução  alhures  mencionada, a própria Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de  Tributação, emitiu entendimento acerca do tratamento fiscal a ser dado para as “bonificações”  em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que se deu no Parecer CST/SIPR nº  1.386, de 1982, trechos abaixo transcritos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo o preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior  que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja  oferecer a título de bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades,  como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto  incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor  pretende ofertar,  a  título de bonificações, chegando­se, assim, ao valor  líquido das  mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente,  a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o  custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.  E a citada IN nº 51/78, dispõe:  4.2  ­  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  (..)  Esse entendimento da Administração Tributária também foi estendido para o  PIS/Pasep e a Cofins,  consoante  se verifica nas  “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no  site da Receita Federal do Brasil na internet1, cujo texto transcrevo:  370  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?                                                               1 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr363a430.htm  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900385/2008­56  Acórdão n.º 3401­001.957  S3­C4T1  Fl. 364          5 Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos.  Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas  redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras  do  preço  de  venda,  para  serem  consideradas  como  descontos  incondicionais  e  conseqüentemente  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  (destaques  do  original)  Para o Fisco, portanto, para que as bonificações possam ser excluídas da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  há  que  de  serem  caracterizadas  como  os  descontos  incondicionais concedidos assim definidos na IN SRF nº 51, de 1978, isto é, atenderem a duas  condições: a primeira, de que constem da nota fiscal de venda dos bens; e, a segunda, de que  não dependam de evento posterior à emissão desse documento.  No presente caso, o  resultado da diligência demonstra que,  não obstante  as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu  o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o  que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos  transportadores.  Sob  essas  condições,  portanto,  não  vejo  como  elas  possam  ter  ficado  na  dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam  ser  caracterizadas  como  “descontos  incondicionais  concedidos”,  mostrando­se  irrelevante,  porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota  fiscal de venda e não de um documento em separado desta.  De outra  parte,  e  tendo  a Recorrente  quedado  inerte,  não  se  reconhece  tais  características  para  a parte  das bonificações  que  não  puderam  ser  relacionadas  a um mesmo  cliente, a um mesmo produto etc.  Alem disso, não se tem notícia nos autos, ao contrário, de que a interessada  tenha sido paga pelas mercadorias entregues em “bonificação”, situação essa que se lhe retira a  característica  de  integrante  da  “receita  bruta”  a  que  alude  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  existência de pagamento a maior no recolhimento da Cofins do período de apuração de março  de 2000, no valor original de R$ 1.085,62, nos termos da diligência fiscal.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6               Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4613101 #
Numero do processo: 10711.008564/00-29
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/1997, 31/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Comprovada a obscuridade da decisão recorrida e erro no relatório quanto aos fatos dos autos, devem ser acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão embargada, determinando-se que nova decisão seja proferida para sanar o vício apontado. Embargos de Declaração Conhecidos e Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento e dar provimento aos embargos para anular o acórdão proferido.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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OBSCURIDADE. Comprovada a obscuridade da decisão recorrida e erro no relatório quanto aos fatos dos autos, devem ser acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão embargada, determinando-se que nova decisão seja proferida para sanar o vício apontado. Embargos de Declaração Conhecidos e Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento e dar provimento aos embargos para anular o acórdão proferido. M ' RW(AtHE • ' I t.' AinI0i~ - Presidente , h /\aA, cR23 .. I II O , \ - de 41~, C3 :- MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relatá , EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Na sessão de 14 de outubro passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.845. Na oportunidade, após um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado negou conhecimento ao recurso, na forma do voto condutor deste relator. Tendo sido, naquela oportunidade, adotada ementa nos seguintes termos: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. A autoridade fiscal, quando promove a reclassificação de produto importado deve demonstrar de forma irrefutável a irregularidade cometida pelo contribuinte ou seu equívoco. Como o ônus da prova recai sobre o acusador, havendo dúvida sobre a correta identificação do produto, deve prevalecer a classificação original do mesmo, na forma que consta nos documentos de importação, trabalhando a presunção em favor do contribuinte. Recurso de oficio negado. Ocorre que, apesar do processo ter sido distribuído a este relator como recurso de oficio e da cópia eletrônica recebida da Secretaria desta Câmara apontar uma decisão de primeira instância unânime, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/1997, 31/10/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO IMPORTADO. ÔNUS DA PROVA. Estabelecida a relação jurídica tributária, deve o fisco, na qualidade de acusador, demonstrar de forma cabal a ocorrência do respectivo fato jurídico. Ao sujeito passivo compete, igualmente, no intuito elidir a imputação da irregularidade, apresentar os elementos que entende comprovar a não ocorrência daquele fato. Não tendo o fisco logrado demonstrar quais as características da mercadoria objeto da reclassificação fiscal, resta acatar a classificação declarada pelo importador, dada a impossibilidade de aferir com exatidão qual o código tarifário correto da mercadoria. Lançamento improcedente. Em verdade, a decisão de primeira instância, conforme consta dos autos às fls. 82, teve resultado por maioria, vencido o presidente e relator original, designado para elaborar o voto vencedor o julgador Iugho Ikemoto, adotando a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 Processo n° 10711.008564/00-29 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.213 Fl. 139 Data do fato gerador: 17/10/1997, 31/10/1997 LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos técnicos do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Assim, diligências solicitadas, mas por quaisquer motivos não realizadas mantêm inalteradas as conclusões técnicas postas nos laudos. Lançamento procedente. Destarte, propus a reinclusão do processo em pauta para julgamento deste embargos. É o Relatório. 3 r Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator É evidente e flagrante o equívoco cometido por este relator, que induziu todo o Colegiado a julgar um recurso de oficio em lugar de um recurso voluntário, resultando em nulidade insanável. Em verdade, a cópia eletrônica da decisão de primeira instância recebida por este relator e a ementa transcrita na pauta entregue pela Secretaria ao próprio Colegiado durante a sessão de julgamento estavam erradas e não correspondem à realidade dos autos. Tal equívoco pode ser creditado ao não arquivamento correto do voto vencedor de primeira instância, tendo restado arquivado somente o voto vencido, com sua ementa original, o que levou à Secretaria e este relator a tratar o processo como se recurso de oficio fosse. Trazido à luz este erro lamentável, deve este Colegiado anular sua decisão anterior para que nova decisão seja proferida em seu lugar, restaurando a normalidade ao presente procedimento administrativo. Assim, VOTO por conhecer os Embargos de Declaração interpostos e para anular a decisão embargada por erro material insanável, devendo o presente processo retornar à pauta da próxima sessão para julgamento imediato do recurso voluntário. É como voto. N /\CtiLme. • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRAÂ • 4

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4328169 #
Numero do processo: 10735.100128/2008-05
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 30/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 67          1 66  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.100128/2008­05  Recurso nº  502.877   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.242  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Adicional por tempo de serviço  Recorrente  VALTER DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 10 01 28 /2 00 8- 05 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.100128/2008­05  Acórdão n.º 2102­002.242  S2­C1T2  Fl. 68          2 Relatório  Contra  VALTER  DA  SILVA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/05,  relativa  ao  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa Física  (IRPF),  ano­calendário  2003,  exercício 2004, para reduzir o saldo de imposto a restituir de R$ 2.567,82 para R$ 785,82.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Marinha, no valor de R$ 8.100,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos do Comando do Marinha, por tratar­se de valores recebidos a título de adicional por  tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­26.354,  de  25/09/2009,  fls. 36/37.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  41,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 43/44, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.100128/2008­05  Acórdão n.º 2102­002.242  S2­C1T2  Fl. 69          3   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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