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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10782238 #
Numero do processo: 11065.722149/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2002-009.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar exclusivamente de matéria relacionada à exclusão da empresa do Simples Nacional, matéria essa que já foi decida em procedimento próprio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar exclusivamente de matéria relacionada à exclusão da empresa do Simples Nacional, matéria essa que já foi decida em procedimento próprio. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722149/2012-57 2 Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO “O Auto de Infração de Obrigação Principal foi consolidado em 04/05/2012 e cientificado ao sujeito passivo em 22/05/2012, referindo-se às contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos denominados TERCEIROS, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, no período de 01/2009 a 12/2009. O relatório fiscal de fls. 12/16 traz que a autuada foi excluída do Sistema de Tributação Simplificada – SIMPLES NACIONAL, através de Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF- NHO n.º 15, de 25/04/2012, fls. 26, por restar evidenciada a prestação de serviços como interposta pessoa jurídica para a empresa CALÇADOS RAMARIM LTDA. O Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº474/2012, proferido nos autos do processo nº 11065.721614/2012-32 – que trata da Representação Fiscal para a exclusão do Simples – consta das fls. 27/30. Aduz o Despacho Decisório que a autuada foi criada com o fim específico de prestar serviços à CALÇADOS RAMARIM LTDA; que a autuada iniciou suas atividades em 2005 tendo como sócio um antigo empregado da RAMARIM (que foi desligado para abrir a empresa); que no período de 2006 até 2009 (data do seu óbito) esse sócio retornou à RAMARIM; que, após o falecimento desse sócio, a empresa foi assumida pelo seu filho. Ainda, que as atividades são prestadas nas instalações da RAMARIM, com suas máquinas e equipamentos, sem qualquer contrato de aluguel ou comodato, conforme esclarecimentos prestados pela própria autuada e que toda a sua receita provém da prestação de serviço para a RAMARIM. O levantamento tomou por base os valores constantes nas folhas de pagamento da empresa e as informações constantes das GFIP da autuada. Após a impugnação da autuada, o Acórdão de fls. 300/313, manifestou-se pela procedência da autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722149/2012-57 3 É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 346/368, onde alega em síntese: “O Auto de Infração de Obrigação Principal foi consolidado em 04/05/2012 e cientificado ao sujeito passivo em 22/05/2012, referindo-se às contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos denominados TERCEIROS, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, no período de 01/2009 a 12/2009. O relatório fiscal de fls. 12/16 traz que a autuada foi excluída do Sistema de Tributação Simplificada – SIMPLES NACIONAL, através de Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF- NHO n.º 15, de 25/04/2012, fls. 26, por restar evidenciada a prestação de serviços como interposta pessoa jurídica para a empresa CALÇADOS RAMARIM LTDA. O Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº474/2012, proferido nos autos do processo nº 11065.721614/2012-32 – que trata da Representação Fiscal para a exclusão do Simples – consta das fls. 27/30. Aduz o Despacho Decisório que a autuada foi criada com o fim específico de prestar serviços à CALÇADOS RAMARIM LTDA; que a autuada iniciou suas atividades em 2005 tendo como sócio um antigo empregado da RAMARIM (que foi desligado para abrir a empresa); que no período de 2006 até 2009 (data do seu óbito) esse sócio retornou à RAMARIM; que, após o falecimento desse sócio, a empresa foi assumida pelo seu filho. Ainda, que as atividades são prestadas nas instalações da RAMARIM, com suas máquinas e equipamentos, sem qualquer contrato de aluguel ou comodato, conforme esclarecimentos prestados pela própria autuada e que toda a sua receita provém da prestação de serviço para a RAMARIM. O levantamento tomou por base os valores constantes nas folhas de pagamento da empresa e as informações constantes das GFIP da autuada. Após a impugnação da autuada, o Acórdão de fls. 300/313, manifestou-se pela procedência da autuação. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722149/2012-57 4 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 346/368, onde alega em síntese: a) que sua exclusão do SIMPLES não é definitiva, porque apresentou recurso voluntário contra o Ato Declaratório Executivo n.º 15, que ainda está pendente de julgamento; b) que este processo depende do que for decidido naquele; c) que reitera todas as suas alegações da impugnação; d) que contrato de comodato não precisa ser registrado em cartório. Que não mantém contrato escrito de comodato, mas contabiliza os valores de contrato verbal; e) que é a recorrente que assume todos os ônus e bônus de seu empreendimento; f) que a Lei n.º 12.546/2011 desonerou a folha de pagamento e o custo da mão de obra se equiparou às empresas do SIMPLES, e, como a recorrente continua prestando serviços à RAMARIM, é de se ver que é falsa a premissa de redução de custos na prestação de serviços terceirizados; g) a opção de contratar parte da produção tem a única finalidade de otimizar a produção; h) que é lícito ás pessoas terem livre iniciativa e é válido o planejamento tributário; i) o encerramento da filial da RAMARIM e a locação do prédio para a JARDEL visou apenas a otimização da produção e não houve continuidade das atividades. Por fim, requer a procedência do recurso para declarar insubsistente o ADE n.º 15 e a excluiu do SIMPLES NACIONAL e que lhe seja reconhecido o direito de ser optante do Sistema. A 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária exarou a Resolução nº 2302-000.308 pela qual converteu o julgamento em diligência para que os autos retornem à origem, a fim de aguardar a decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão do Contribuinte do SIMPLES e somente após tal informação retornem a este Colegiado. Com a juntada do Acórdão nº 1302-005612 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional por ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 15, de 25 de abril de 2012 em decisão definitiva. Diante disso, os autos retornaram para julgamento do Recurso Voluntário manifestado. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722149/2012-57 5 Como acima relatado a autuada foi excluída do Sistema de Tributação Simplificada – SIMPLES NACIONAL, através de Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO n.º 15, em 25/04/2012, fls. 34, tendo apresentado manifestação de inconformidade. O lançamento se refere às contribuições devidas pela exclusão da recorrente do SIMPLES. Na peça recursal os argumentos da autuada versam sobre a referida exclusão. O processo 11065.721614/2012-32, relativo à Representação Fiscal que culminou na emissão do Ato Declaratório Executivo foi julgado em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-005612 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional por ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 15, de 25 de abril de 2012 e tendo se tornando definitiva tal decisão. Assim, tendo a questão sido decidida de forma definitiva na esfera administrativa e versando o recurso exclusivamente sobre a referida exclusão não conheço do recurso manifestado. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10783093 #
Numero do processo: 13888.723893/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos.
Numero da decisão: 9202-011.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.561 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723893/2012-11 2 RELATÓRIO Trata-se o presente de Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOPs relativos ao período de 04/2009 a 01/2010, sendo: - Debcad nº 51.011.022-3 - referente à contribuição da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT; - Debcad nº 51.011.023-1 - referente à contribuição a outras entidades e fundos – terceiros, quer sejam, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. O Relatório Fiscal de fls. 15/23, informa que os fatos geradores das contribuições exigidas são as remunerações a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR pagas em desacordo com a Lei nº 10.101/00. O Contribuinte apresentou impugnação (fls. 373/417) que foi considerada improcedente pelo acórdão 14-49.450 - 7ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1762/1775) Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1824/1860), ao qual foi negado provimento, pelo acórdão 2202-010.307 (fls. 1873/1894), conforme se verifica na ementa e parte dispositiva abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/01/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando são observadas as normas que regem o processo administrativo fiscal, garantindo-se ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.561 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723893/2012-11 3 previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PROCESSO FISCAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. INCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva , Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Sonia de Queiroz Accioly. O Contribuinte ao ser intimado apresentou Recurso Especial (fls. 1904/1928) visando rediscutir a seguinte matéria: PLR – possibilidade de previsão das regras claras e objetivas em instrumento apartado. Pelo despacho de 23/11/2023 (fls. 1976/1979), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte admitindo-se a rediscussão da matéria. Das razões do Contribuinte  Os Planos de Participação nos Lucros ou Resultados aplicáveis aos anos de 2008 e 2009 se deram por meio de Acordos Coletivos, que foram firmados entre a Recorrente e seus funcionários, representados pelo competente "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região".  A fiscalização aduz que seria devida a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de PLR aos funcionários detentores de cargo de confiança ("PLR Gestão"), uma vez que não teria havido a devida participação do Sindicato competente na confecção da parte do Acordo relativo aos cargos de gestão.  Ocorre que, ao contrário do exposto na decisão recorrida, todos os Acordos de PLRs que foram firmados entre a Recorrente e seus funcionários e, obviamente, todas as cláusulas desses acordos, tiveram a participação efetiva e a devida anuência do Sindicato competente.  Em que pese o representante sindical não ter participado diretamente da fixação dos valores a serem pagos a título de PLR para cada empregado detentor de cargo de confiança, o Sindicato competente aprovou a cláusula 6ª constante dos Acordos Coletivos de PLR - cláusula esta que estabelecia que as regras e metas de PLR para tais funcionários seriam diferenciadas e definidas em documento em separado. Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.561 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723893/2012-11 4  Não há obrigatoriedade legal para que o Acordo de PLR disponha sobre todos os detalhes atinentes ao PLR, mas apenas para que contenha regras, parâmetros e diretrizes para o pagamento deste benefício, nos termos do art. 2º, II da Lei nº. 10.101/2000.  É importante salientar que o Acordo Coletivo de PLR firmado entre a Recorrente e os seus funcionários estabeleceu dois tipos de regras e metas distintas, quais sejam: (i) metas globais, aplicáveis para a empresa como um todo (independente da categoria em que o funcionário esteja enquadrado), e (ii) metas individuais, somente aplicáveis para categoria denominada Gestores (diretores, gerentes, supervisores e equiparados).  Não assiste razão à fiscalização ao aduzir que a cláusula 6ª do Acordo Coletivo aplicável "PLR Gestão" violaria a Lei nº. 10.101/2000 ante à inexistência de metas expressamente definidas no corpo do referido Acordo.  Ressalte-se que, no caso concreto, as metas individuais de cada empregado nem poderiam fazer parte do acordo, seja por questões de, algumas vezes, confidencialidade de algum projeto específico, seja porque o número de informações e dados não seria compatível com o documento aqui discutido.  Os Acordos Coletivos fixaram as regras e diretrizes gerais para a aplicação do PLR e determinaram, por meio da regra prevista na Cláusula Sexta do Acordo, que as metas aplicáveis aos funcionários detentores de cargo de confiança ("PLR Gestão") seriam estabelecidas internamente com os funcionários e os seus chefes diretos.  As regras foram discutidas entre a Recorrente e cada funcionário e, posteriormente, formalizadas em plano individualizado denominado "Performance Bonus".  Importante salientar que, conforme se verifica dos documentos anexados à Impugnação, os Relatórios "Performance Bonus" estabelecem objetivos e critérios transparentes de avaliação para cada funcionário, anuídos pela empresa e pelo funcionário, e com o aval do Sindicato, que aprovou a Cláusula Sexta do Acordo.  Desta forma, através da análise do caso concreto, determinase a perfeita subsunção das regras do programa de PLR aos moldes trazidos pela Lei nº. 10.101/00, razão pela qual os pagamento de decorrentes estão isentos de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, o que, desde já, requer seja reconhecido pelos julgadores, com o provimento do presente recurso. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/02/2024 (fl. 1980) e, em 15/02/2024 (fls. 1997), retornaram com contrarrazões (fls 1981/1996). Das contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.561 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723893/2012-11 5  Da simples leitura do acórdão recorrido, verifica-se que foi negado provimento ao recurso voluntário “pela falta de clareza e objetividade dos critérios no momento do ACT, devido a postergação do detalhamento da PLR Gestão; e pelo alijamento da representação sindical, em função da generalidade atribuída ao acordo pareada com a previsão de detalhamento futuro. Outrossim, o acórdão recorrido também rechaçou os fundamentos da contribuinte no que toca à periodicidade de pagamentos.  Não obstante a divergência acerca da possibilidade de previsão das regras claras e objetivas em instrumento apartado, não há a necessária similitude fática, porquanto ainda que se admita a rediscussão, a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de PLR Gestão permanecerá amparada no outro fundamento autônomo da decisão recorrida, de que houve o descumprimento do requisito da periodicidade.  Assim, para demonstrar a divergência de entendimentos e a similitude fática apta a embasar recurso especial, deveria o contribuinte ter atacado o outro fundamento também não acolhido pela decisão recorrida.  Dessa forma, remanescendo no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, não há que se falar em divergência de entendimentos e similitude fática apta a embasar recurso especial de divergência.  O recurso especial não merece seguimento quanto ao segundo acórdão indicado nº 9202-007.012, tendo em vista a ausência de similitude fática.  O acórdão recorrido manteve a autuação, tendo em vista a ausência de regras claras e objetivas para o pagamento de PLR aos ocupantes de cargos de confiança, gestores.  Quanto ao paradigma, restou comprovado uma negociação pré-existente consolidada em uma resolução, o que diferencia do acórdão recorrido, não havendo similitude fática, portanto.  A inconclusividade dos critérios da PLR Gestão no âmbito do ACT fere tanto a necessária participação sindical como a premissa de clareza e objetividade na determinação das condições de pagamento.  Para o deslinde da presente controvérsia há que se perquirir se, de fato, os valores pagos pela recorrente aos seus gestores se amoldam aos requisitos legais estipulados Lei nº 10.101/2000, para que, assim, possam ser excluídos do campo de tributação da contribuição previdenciária. A ausência desses requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como PLR. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/00 estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária.  Infere-se que o acordo coletivo de trabalho firmado, ao delegar para as partes o ajuste da participação nos resultados dos gestores, descumpriu os Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.561 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723893/2012-11 6 requisitos prescritos na Lei nº 10.101/00 para que a verba paga a esse título não seja considerada como verba remuneratória.  Devem as partes acordar sobre as metas claras e objetivas, contando com a participação sindical, não só quanto ao direito substantivo como também quanto às regras adjetivas, e devem, também, dar publicidade ao acordo celebrado.  Tal determinação, voltada não só para o ajuste entre os interessados, mas também, para a total transparência do conteúdo acordado, não podendo ser tomada como simples tutela da convergência de vontades, mas entendida como ajuste expresso, que conte com a participação do sindicato, ajuste formal e transparente sobre os direitos e mecanismo de exercício desses direitos e deveres.  Assim, constata-se que o legislador não só exigiu o acordo entre as vontades, mas também determinou que tal ajuste ocorra sobre determinadas condições e balizas, tendo condicionado a vantagem tributária ao cumprimento dessas condicionantes.  Observa-se que, no caso concreto, o sindicato delegou às partes o ajuste e mais, a Recorrente não logrou comprovar, ainda que minimamente, que houve algum acordo, ou tratativa para implementar o acordo.  Ao contrário, embora a recorrente tenha alegado que tal requisito foi atendido ao ser aprovada pelo sindicato a cláusula 6.ª dos Acordos Coletivos de PLR, infere-se que a exigência de participação sindical efetiva não foi cumprida, uma vez que, conforme o RPAF, o documento denominado “Sistema de Bonificação para Gerentes das Empresas de Pistões” (fls. 1203/1205), que discorre sobre a PLR a ser paga aos gestores, foi elaborado em Neckarsulm, Alemanha, evidentemente sem a participação dos funcionários interessados, muito menos de seu sindicato.  Assim, deve incidir contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados aos ocupantes de “cargos de confiança”, por descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000.  Pugna para que não seja conhecido o recurso especial, e, caso ultrapassada a preliminar, no mérito seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Conhecimento Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.561 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723893/2012-11 7 O Recurso Especial é tempestivo e a Procuradoria da Fazenda Nacional alega, em contrarrazões, que não deveria ser conhecido pelas razões que se seguem. Segundo a Procuradoria, no acordão recorrido foi mantido o lançamento não apenas pelo descumprimento do requisito que se refere à ausência de regras claras e objetivas no que tange ao levantamento PLR – Gestores, mas também pelo descumprimento do requisito relativo à periodicidade. O Contribuinte teria obtido seguimento somente em relação à matéria que trata das regras e, dessa forma, haveria fundamento suficiente, por si só, para manter o lançamento. A questão foi tratada no acórdão de recurso voluntário em tópico apartado que considera descumprido o requisito periodicidade da PLR fiscalizada. Peço vênia para transcrever na íntegra o tópico mencionado: DA PERIODICIDADE DE PAGAMENTOS A peça recursal tenta esclarecer a periodicidade de pagamentos implementada no período fiscalizado, em que foram observados eventos em 04/2009, 07/2009 e 01/2010. Segundo alega, trata-se de pagamentos relativos a dois exercícios distintos; enquanto o primeiro diz respeito a PLR de 2008, os dois outros se referem a PLR de 2009. Segue dispositivo da Lei nº 10.101/2000 vigente à época dos fatos. Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...)§ 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Como visto, o requisito legal foi orientado sobre o critério de caixa, e não competência como pretende afirmar a parte. Assim, a observância de três eventos de pagamentos justifica sua descumprimento a norma. Vide jurisprudência deste Conselho. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-009.918 – Set/2021 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei 10.101/2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos a título de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.561 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723893/2012-11 8 CARF – 2ª Seção – 2ª Câmara - 2ª Turma Ordinário– Acórdão 2202-009.813 – Abr/2023 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR. Por todo o exposto, não acolho os fundamentos. O colegiado, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso conforme dispositivo que transcrevo a seguir: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva , Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Sonia de Queiroz Accioly. Ao final do voto o relator esclarece as razões pelas quais a maioria do colegiado votou pelas conclusões: DOS VOTOS PELAS CONCLUSÕES. Registre-se que o encaminhamento de votos pelas conclusões decorre do entendimento dos Conselheiros que assim votaram de que a formalização do ACT é suficiente para o suprir a exigência legal de participação sindical, ainda que a cláusula da PLR não contenha dispositivo suficiente para surtir efeitos. Percebe-se, portanto, que no tocante ao descumprimento do requisito periodicidade, houve concordância, à unanimidade de votos, com o posicionamento adotado pelo relator. Assevere-se que para que o pagamento a título de PLR não integre o salário de contribuição, todos os requisitos previstos na lei devem ser atendidos simultaneamente. O descumprimento de um dos requisitos em determinado acordo ou convenção coletiva desnatura por completo a PLR paga. Veja-se que descumprimento do requisito periodicidade foi um dos motivos pelos quais a PLR foi considerada em desacordo com a legislação pelo acórdão recorrido, e, em relação à essa matéria o Contribuinte não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial. Consta apenas ressalva ao final do recurso especial sobre a questão, sem tenha sido apresentado paradigma que comprovasse a existência de divergência sobre a matéria no âmbito deste conselho. O contribuinte ainda alega, que o acórdão recorrido teria incorrido em inovação, pois não haveria acusação fiscal sobre o desrespeito à periodicidade da PLR. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.561 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723893/2012-11 9 Sobre a alegação, importa esclarecer, que ainda que o acórdão recorrido tivesse incorrido em inovação de fundamentos em relação ao requisito periodicidade da PLR, caberia ao contribuinte opor embargos contra a decisão, o que não ocorreu no caso em questão. Da análise dos argumentos apresentados, infere-se não se tratar de divergências jurisprudenciais entre decisões proferidas pelo CARF, mas de matéria nova que o Recorrente entende deve ser apreciada. Cumpre esclarecer que o Recurso Especial é via estreita e só é admitido diante de divergências de interpretação entre o acórdão recorrido e outro proferido por outra turma, relativamente a determinada matéria, conforme dispõe o art. 118, do Regimento Interno do CARF. Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (g.n.) Ausente dissídio jurisprudencial acerca da matéria suscitada, não resta autorizado o seguimento do Recurso Especial, dado que a competência da CSRF se limita à apreciação de divergência acerca da interpretação de dispositivos da legislação tributária, não representando uma terceira instância administrativa. Mantida a premissa no acórdão recorrido de que houve descumprimento do requisito periodicidade nos pagamentos de PLR, e não tendo o contribuinte demonstrado divergência interpretativa sobre ela, resta patente a ausência de utilidade do Recurso Especial do Contribuinte, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 2007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.727492/2015-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2011 a 30/04/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. VINCULAÇÃO. Em se tratando de lançamento decorrente da exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, uma vez confirmada a exclusão, deve ser mantido o Auto de Infração em virtude de sua vinculação/subordinação ao processo principal. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES NACIONAL. CONSIDERAÇÃO. SÚMULA CARF 76. VINCULANTE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 1002-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte de abater dos créditos tributários lançados os valores efetivamente recolhidos no regime do Simples Nacional, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. VINCULAÇÃO. Em se tratando de lançamento decorrente da exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, uma vez confirmada a exclusão, deve ser mantido o Auto de Infração em virtude de sua vinculação/subordinação ao processo principal. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES NACIONAL. CONSIDERAÇÃO. SÚMULA CARF 76. VINCULANTE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte de abater dos créditos tributários lançados os valores efetivamente recolhidos no regime do Simples Nacional, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.663 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727492/2015-42 2 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Conforme explicitado no Relatório do Acórdão nº 12-85.564 - 10ª Turma da DRJ/RJO, trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a sociedade empresária interessada, consolidado em 02/09/2015, referente ao período de 01/2011 a 04/2013, e detalhado a seguir:  AI Debcad nº 51.080.328-8, valor original de R$ 82.630,68, acrescido de juros e multa de ofício; que trata das contribuições previdenciárias da parte da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), não declaradas em GFIP até o início do procedimento fiscal;  AI Debcad nº 51.080.329-6, valor original de R$ 16.657,01, acrescido de juros e multa de ofício; que trata das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros - SESC, SENAC, FNDE, SEBRAE e INCRA), não declaradas em GFIP até o início do procedimento fiscal. Informa o Auditor Fiscal que conforme cadastro da Receita Federal do Brasil - RFB o Contribuinte optou pelo SIMPLES NACIONAL em 01/07/2007. Em 01/05/2013 ocorreu a "Exclusão por Comunicação Obrigatória do Contribuinte - Atividade econômica vedada", conforme consta na tela "Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional". Por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 70, de 10 de agosto de 2015, em anexo, a empresa interessada foi excluída, a partir de 01/01/2011, tendo em vista que a atividade empresarial de "Testes e Análises Técnicas" (CNAE: 71-20-1-00) desenvolvida pelo Contribuinte, conforme determina a Resolução CGSN n° 77/2010, é impeditiva ao regime tributário do Simples Nacional. Assim, em virtude da exclusão de ofício promovida pelo Ato Declaratório referido, procedeu-se ao lançamento do crédito previdenciário devido, relativo ao descumprimento da obrigação principal. Aponta que é fato gerador de contribuição previdenciária o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios administradores e autônomo) informadas em Guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.663 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727492/2015-42 3 Previdência Social - GFIP, na condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL, em decorrência da exclusão do SIMPLES NACIONAL. O contribuinte apresentou impugnação administrativa em 13/10/2015 (fls. 86/120) a qual foi julgada improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/04/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. A pendência de Manifestação de Inconformidade contra Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional (ADE) ao tempo da cientificação do lançamento dos Autos de Infração decorrentes da exclusão ou a apresentação da Manifestação de Inconformidade durante o prazo de impugnação dos Autos de Infração decorrentes da exclusão não impede a constituição do crédito tributário. RUBRICAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Integram a remuneração, para fins de incidência das contribuições sociais, as rubricas não expressamente desvinculadas do salário de contribuição, pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. SIMPLES. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO É vedada a compensação de contribuições previdenciárias e a devida a Outras Entidades ou Fundos com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimada da decisão, a interessada apresentou Recurso Voluntário, em 26/04/2017 (fls. 145 e 146/152) expondo os seguintes argumentos:  Aduz que a constituição definitiva do crédito tributário proveniente do DEBCAD nº 51.080.329-6 e do DEBCAD nº 51.080.328-8 depende do julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.727491/2015-06, sendo que ambos estão plenamente vinculados.  Pugna a Recorrente o redimensionamento das bases de cálculo por ter havido cobrança de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre verbas indenizatórias (férias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento por motivo de saúde ou acidente, adicional de transferência, vale alimentação, vale transporte, salário maternidade, auxílio creche). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.663 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727492/2015-42 4  Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.230.957/RS, em sede de recurso repetitivo, já se manifestou no sentido de não incidir contribuições previdenciárias em verbas de natureza indenizatória. Afirma que o Conselho Administrativo de Recurso Fiscal (CARF) segue o mesmo entendimento.  Na hipótese de se manter intacto o lançamento, a Recorrente pugna pela compensação dos créditos tributários dos DECAB 51.080.329-6 e DECAB 51.080.328-8, com os valores recolhidos pela Recorrente a título de INSS, conforme informação contida no DASN – Declaração Anual do Simples Nacional e cujo valor alcança R$ 263.596,95. Ressalta-se que a compensação é possibilitada pela Súmula 76 do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Do Conhecimento: Conforme termos juntados às fls. 144 e 145, o presente recurso voluntário foi interposto em 26.04.2017, data anterior aquelas informadas no processo como sendo a data da intimação do acórdão recorrido (fls. 154, 156 a 158). Neste sentido, diante da confusão aparente, deve o recurso ser conhecido para evitar prejuízo ao contribuinte. 2) Do mérito: Como exposto, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que manteve o lançamento por meio do qual exige-se contribuições previdenciárias, cota patronal e terceiros, decorrentes da exclusão do Contribuinte do Regime do Simples Nacional. O termo de exclusão do Simples Nacional está sendo julgado nesta mesma sessão, por meio do processo de nº 11080.727491/2015-06, tendo o Colegiado concluído pela manutenção da exclusão. Neste sentido, a exigência das contribuições em questão é reflexo lógico, devendo ser mantida. A exigência é decorrente e subordinada do processo de exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Em que pese o argumento da contribuinte no sentido de não haver incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, fato é que no caso concreto tal debate não produz qualquer reflexo, pois não foi comprovada a inclusão desse tipo de verba na base de cálculo. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.663 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727492/2015-42 5 No caso dos contribuintes individuais não se vislumbra o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, afastando o debate posto (art. 12, inciso V, alínea ‘g’ da Lei nº 8.212/91: “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”). Já no que tange aos segurados empregados, a Lei nº 8.212/91 determina que a base de cálculo será “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. Analisando a base de cálculo adotada pelo lançamento percebe-se que foi levado em consideração valores pagos de forma rotineira e padroniza, os quais se repetem ao longo dos meses – com pequenos reajustes. Ou seja, no caso dos segurados empregados foram considerados apenas os valores dos salários e pagamento reflexos como décimo terceiro e nos parece, terço constitucional de férias. Vejamos alguns exemplos dos valores descritos nas planilhas de fls. 35/40: As duas verbas citadas e que parecem compor esse lançamento, décimo terceiro e terço constitucional de férias, já foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal em decisão vinculante. Nos termos da Súmulas 207 e 688 o Tribunal entendeu que o décimo-terceiro salário possui natureza salarial sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. No mesmo sentido, o terço constitucional de férias foi decidido no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR (com repercussão geral) tendo sido fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.663 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.727492/2015-42 6 de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Vale destacar que quanto a essa última verba, quando da execução do julgado, deverá a autoridade competente observar a repercussão da modulação de efeito atribuída à decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, e considerando o resultado do julgamento no processo de nº 11080.727491/2015-06, devem-se manter as exigências. Entretanto, ao contrário do apontado na decisão recorrida, ao caso aplica-se de forma vinculante a Súmula CARF nº 76, devendo ser acolhido o pedido subsidiário elaborado pelo contribuinte: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105-17.110, de 26/6/2008. Deve-se reconhecer o direito de a Contribuinte abater dos créditos tributários apurados nos DECABs 51.080.329-6 e 51.080.328-8, os valores efetivamente recolhidos por ela a título de contribuição previdenciária no Regime do Simples Nacional. 3) Conclusões: Diante de todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para reconhecer o direito de a Contribuinte abater dos créditos tributários apurados nos DECABs 51.080.329-6 e 51.080.328-8, os valores efetivamente recolhidos por ela a título de contribuição previdenciária no Regime do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6585636 #
Numero do processo: 13637.000173/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão de nº 203-00.205. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Processo Sessão. Recurso Recorrente : Recorrida : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000173/90~12 19 de novembro de 1996 90.244 MAURO XAVIER DRF em Juiz de Fora - MG R E S O L U Ç,Ã O Na 203-00.021 Vistos, reJatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAURO XAVIER. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão de nO' 203-00.205. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 LJ,:..~'4\" ~' Q~'~~~ast1ao Bo es Taq\4ary Relator-De I nado e V~ Presidente no exercício da Presidência Participaram, ainda, da presente Resolução, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). 1 • . ",f'.- '.,; I , Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000173/90-12 203-00.021 90.244 MAURO XAVIER RELATÓRIO Por Despacho do ilustre ex-presidente, desta Terceira Câmara, doutor Sérgio Afanasieff (fls. 46vO), de 08.11.96, fui designado relator do Recurso Voluntário de na 90.244, sendo recorrente Mauro Xavier e recorrida a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora-MG. Compulsando os presentes autos e colhendo esclarecimentos diretos com o enúnente predito ex-presidente, pude inferir que minha designação decorreu de necessidade de corrigir-se erro material inserto no venerando Acórdão nO203-00.205, prolatado na Sessão de 15.02.93 (fls. 27/29); erro esse, no entender expendido no aludido acórdão e na cota da DRF em Juiz de Fora (fls. 46) consistente de ter esta 34 Câmara, acolhendo, à unanimidade, voto do então relator, ter deixado de conhecer da Impugnação de fls. O1 e 03. por intempestiva, posto que o prazo para o recolhimento do ITR de 1990 ter-se vencido em 30.11.90, sendo que o contribuinte só apresentou seu requerimento em 19.12.90, como verbis (fls. 29). "Apesar da data do vencimento do ITRI90 ser 3O, 11.90, o Contribuinte entrou com seu requerimento em 19.12.90, não tendo instaurado a fase litigiosa do procedimento, confonne preceitua o artigo 15 do Decreto 70.235, de 06.03.72." Na esteira desse entendimento, veio a manifestação da douta Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG (fls. 46), esclarecendo que o Senhor Ministro da Fazenda, em sua IN SRF n° 131/90, prorrogou o prazo para pagamento do ITR/90, de 30.11.90, para 20.12.90. E, por conseqüência, devolveu os autos a esta Terceira Câmara, ao entendimento de que o Recurso Especial, de fls. 33, deveria ter sua admissibilidade examinada pela Presidência desta Corte Corte Administrativa, já que era tempestiva a impugnação, mercê dessa prorrogação prevista na IN SRF 131/90. Este é um breve relatório mas suficiente para o deslinde da questão incidental. É o relatório. 2 .•..'. .. •• Processo Resolução: MINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000173/90-12 203-00.021 .'~ \ ~• " ."-.. I I r ,. • " .:.,: .' VOTO DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, RELATOR-DESIGNADO Na qualidade de relator designado (art. 2°, parágrafo 10, da Portaria MF nO538, de 17.07.92), passo ao exame da questão incidental, ou seja, se houve, ou não, erro material, na lavratura do Acórdão nO 203-00.205 (fls. 27/29). E, se houve, se incorreu, ou não, a intempestividade da impugnação . Verifico, dos autos, que, realmente, houve erro material, na lavratura daquele Acórdão (fls. 27/29). E tal erro afasta a intempestividade da impugnação, que se não ocorreu, nos autos, mercê da data (20.12.90) lançada com o carimbo-protocolo na Impugnação de fls. 01 e dos esclarecimentos de fls. 46. Esse erro material consistiu em ter a Câmara considerado como existente uma intempestividade inexistente. De fato, não há prova, nos autos, da data em que o contribuinte teria recebido a Notificação de fls. 02, mas é lícito presumir-se que a mesma se tenha ocorrido nos 30 dias anteriores à data da impugnação, à míngua de manifestação, em sentido contrário, pela Fiscalização, inclusive, na informação e na decisão singular; isso a partir da prorrogação baixada com a Instrução Normativa nO131/90 (fls. 45). Isto posto, considero que o Acórdão de nO203-00.205, desta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, padece de nulidade insanável, pelo erro material acima indicado e comprovado, e, por conseqüência, voto para que, em :., RESOLUÇÃO, na conformidade do art. 22, parágrafo 1°, da Portaria MF nO 538, de 17.07.92: a) seja declarado nulo o Acórdão, de fls. 27/29, nO203-00.205, desta Terceira Câmrara, por ter o mesmo dado como intempestiva impugnação, regularmente, tempestiva; b) determinar que o recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam intimados do interior teor desta decisão. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1995 ~«4n 6,. p.. R~ ;SEBASTIÃO B GEST~QpAA/ 3 00000001 00000002 00000003

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10781107 #
Numero do processo: 11131.721636/2013-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. Reconhecida a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial, não haverá decisão no contencioso administrativo quanto a matéria de mérito. SúmulaCARFnº01. BASE DE CÁLCULO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Com base no art. 99 do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), é inconstitucional a inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação.
Numero da decisão: 3002-003.274
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo a parte da concomitância em razão da Ação Judicial e na parte conhecida dar provimento parcial, para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Importação. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. Reconhecida a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial, não haverá decisão no contencioso administrativo quanto a matéria de mérito. Súmula CARF nº 01. BASE DE CÁLCULO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Com base no art. 99 do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), é inconstitucional a inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. ACÓRDÃO Vistos, relatos e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo a parte da concomitância em razão da Ação Judicial e na parte conhecida dar provimento parcial, para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Importação. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.274 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721636/2013-42 2 Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de PIS e de COFINS na importação não recolhidos de acordo com a legislação de regência. A Fiscalização descreve no Relatório de Auditoria Fiscal (fls.44 e ss) que a empresa utilizou indevidamente a redução de alíquotas de PIS e COFINS incidentes na importação (operações de papel imune entre os anos-calendário de 2010 a 2012) por não atender as condições estabelecidas na legislação de regência (parágrafo 10 do artigo 8° da Lei N° 10.865/04). A autoridade fiscal, em razão do descumprimento para a concessão do benefício, exigiu em AI o recolhimento da COFINS e do PIS vinculados à importação feitos a menor em importações efetuadas pelo sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inconformada com a decisão da DRJ que concluiu que a Recorrente não teria direito a se beneficiar dos efeitos da Ação Judicial promovida pela ANDIPA (Associação Nacional dos Distribuidores de Papeis), pois não teria comprovado filiação à referida associação à época do ajuizamento da ação, apresentou o presente Recurso Voluntário. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.274 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721636/2013-42 3 É evidente que a Recorrente deve se beneficiar dos efeitos da decisão judicial proferida no processo 0022375.23-2011.401.6100, visto que é filiada desde 04/06/2003 e efetivamente comprovou a propositura da ação coletiva relativa ao pagamento de PIS/COFINS- Importação. Com base nos documentos acostados nos autos há documentos, os quais comprovam a filiação da interessada à ANDIPA à época do ajuizamento da ação, entendo que restou comprovada a concomitância. Diante da coincidência de objetos entre as razões do processo administrativo e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia à esfera administrativa. Nos termos da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme a referida súmula, reconhecida a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial, não haverá decisão no contencioso administrativo quanto a matéria de mérito. Sobre o pleito da exclusão da base de cálculo das referidas contribuições os valores correspondentes ao ICMS, com fundamento no decidido no RE 559.937/RS e na Nota PGFN/CRJ 480/2017. Vejamos: RE 559.937 / RS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento em 20/03/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação em 17/10/2013. DF CARF MF Fl. 163 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003734/2008-09 Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins, Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, e, tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607, determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543-B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.274 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721636/2013-42 4 Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Tese: É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. RE 559.937 ED / RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento em 17/09/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação em 14/10/2014. EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não acolhidos. RE 559.607 RG / SC - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento em 26/09/2007. Publicação em 22/02/2008. Ementa: REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - BASE DE INCIDÊNCIA. Surge a repercussão geral da matéria versada no extraordinário no que o acórdão impugnado implicou a declaração de inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, considerada a letra “a” do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. REPERCUSSÃO GERAL - CONSEQÜÊNCIAS - MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como aos DF CARF MF Fl. 164 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003734/2008-09 Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que tratem da questão, sobrestando-os. Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.274 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721636/2013-42 5 Com base no artigo 99 do RICARF, é dever o conselheiro aplicar decisões das supremas cortes transitadas em julgados com repercussão geral em recursos no âmbito do CARF. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há o que se discutir quanto a matéria, mas apenas reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, e consequentemente acolher o Recurso Voluntário no sentido que devam ser excluídos o valor das contribuições da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decidido pelo STF. Conclusão Diante de todo o exposto voto por não conhecer o Recurso Ordinário na parte da concomitância em razão da Ação Judicial e conhecer parcialmente o Recurso, para a exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1685DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10780057 #
Numero do processo: 10660.720227/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/12/2012 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS incidentes sobre importações, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, vinculante à administração pública. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. CABIMENTO É cabível a multa por falta de Licença para Importação (LI) quando resta demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro, mas deixou de fazê-lo, em razão da não indicação do código devido de NCM. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3301-014.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar arguida e exonerar os créditos de PIS/COFINS-Importação. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS incidentes sobre importações, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, vinculante à administração pública. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 2 revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. CABIMENTO É cabível a multa por falta de Licença para Importação (LI) quando resta demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro, mas deixou de fazê-lo, em razão da não indicação do código devido de NCM. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar arguida e exonerar os créditos de PIS/COFINS-Importação. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado 29/01/2013, em razão da utilização de código NCM tido como incorreto em operação de importação, resultando em diferenças no recolhimento Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 3 no Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, somando crédito tributário de R$ 4.900,23, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias, referente à DI nº 12/2326182-6/001. De acordo com o Relatório Fiscal, a Recorrente procedeu à importação de “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável”, classificando esse item como “partes de garrafas térmicas” sob o código NCM 9617.00.20, e sujeitando a operação à alíquota de 16% do II. Já para o Auditor Fiscal, que considerou que o item possuía as características essenciais das “garrafas térmicas”, a classificação correta desse item, aplicando-se o RGI2-a do SH, seria no código NCM 9617.00.10 (“garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos”), sujeitando a operação à alíquota de 18% do II e reflexos do reajuste sobre as bases de cálculo do IPI- Importação e PIS/COFINS-Importação. Além desse ponto principal, a reclassificação teria gerado outros reflexos: (a) Falta de licença de importação, pois o item classificado no código NCM 9617.00.10 está sujeito à licença de importação não automática. Consequentemente, impôs-se multa de 30% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 706, inc. I, do Decreto nº 6.759/2009; (b) Multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação no código NCM, prevista no art. 711, inc. I, do Decreto nº 6.759/2009. Em 08/02/2013, a Recorrente apresentou a sua impugnação (fls. 168-193), tendo aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) Nulidade do auto de infração, pois a reclassificação fiscal só poderia ser feita se acompanhada de laudo técnico, o qual não foi apresentado pelo Auditor Fiscal; (b) A classificação fiscal feita pela Recorrente é tecnicamente embasada (laudo técnico próprio e NBR 13.282), uma vez que não se pode reputar como “garrafa térmica” item que, sem os demais insumos, não tem a função de preservação de temperatura; (c) Como não houve erro na classificação fiscal, tampouco foi apontado embaraço à fiscalização, nenhuma das multas imputadas são devidas. Ainda, como as operações já vinham ocorrendo há anos, sem qualquer questionamento da autoridade aduaneira, entendimento em sentido diverso implicaria mudança de critério jurídico; (d) Especificamente para a multa de 1%, argumenta que a descrição utilizada não foi rejeitada pela Fiscalização e que a Recorrente teria procedido de boa-fé, Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 4 razão pela qual se aplicaria o entendimento disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997. Em sessão de 10/06/2020, a DRJ julgou pela total improcedência da impugnação (acórdão nº 16-95.900 - fls. 260-268). Em 27/09/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 277-316), trazendo as mesmas razões recursais de sua impugnação e, além disso, apontando a necessidade aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 01/2017, para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação Em razão da determinação contida no Parecer Normativo Cosit nº 01/2017, editado pela Receita Federal em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no RE nº 559.937 (Tema 01), julgado sob o rito da repercussão geral, pede a Recorrente que se aplique esse entendimento ao caso, de forma a cancelar a cobrança de créditos de PIS/COFINS-Importação. Embora seja possível e até obrigatória a adoção de decisões proferidas pelo STF decididos sob a sistemática da repercussão geral, conforme previsto no artigo 99 do RICARF, fato é que a tese fixada no Tema 01 determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS- Importação, o que não resultaria na completa exoneração da Recorrente dos créditos que lhe são cobrados. Sendo assim, acolho parcialmente o pedido preliminar, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação no caso de eventual e futura cobrança dos créditos tributários. 2. Mérito Classificação fiscal do “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável” Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 5 Alega a Recorrente que a reclassificação fiscal da mercadoria por si importada não pode prevalecer, isto porque, (a) primeiro, a reclassificação fiscal só pode ser realizada se estiver amparada em laudo técnico, o que não foi identificado no presente caso e (b) a classificação por si realizada está tecnicamente embasada, inclusive em laudo técnico que adotou critérios da NBR ABNT nº 13.282, específica sobre garrafas térmicas. Quanto à primeira alegação, não se verifica na legislação tributária ou aduaneira qualquer norma que condicione a atividade de reclassificação fiscal de mercadorias à anexação de documentação técnica. Ao se fixar esse ponto, não se quer aqui dizer que a apresentação de laudos técnicos por parte da Fiscalização não tenha a sua relevância, sendo até recomendável que o faça em alguns casos de maior complexidade, mas o seu valor é igual a de toda e qualquer prova – ou seja, a depender do caso, ela poderá ser, ou não, essencial ao deslinde do feito –, conforme se pode depreender da redação do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A verificação da pertinência acerca da juntada de laudo técnico é atribuição dada ao julgador, que poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de perícia, conforme previsto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É relevante ainda apontar que, ainda que houvesse laudo técnico juntado pela Autoridade Fiscal, o conteúdo nele veiculado, mesmo quando elaborado pelo Instituto Nacional de Fl. 332DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 6 Tecnologia - INT, não vincula o julgador quanto à classificação fiscal dos produtos, nos termos do art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Sendo assim, a ausência de laudo técnico na reclassificação fiscal de mercadorias não se consubstancia em motivo para a anulação do auto de infração. Neste ponto, faz-se necessário esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e que, para esse específico fim, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM deve ser feita com observância às Regras Gerais para Interpretação, às Regras Gerais Complementares e às Notas Complementares e, subsidiariamente, às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas, conforme bem estabelecido no artigo 94, par. único, do Decreto nº 6.759/2009: Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput) Trazidos os balizamentos necessários à classificação fiscal de mercadorias e contextualizada a devida importância da prova técnica nessa atividade, passemos a avaliar se o “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável” deve ser classificado no código NCM 9617.00.20 (partes), tal como sustenta a Recorrente, ou se está correta a reclassificação procedida pelo Fisco, que apontou como correto o código NCM 9617.00.10 (“garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos”). Fl. 333DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 7 Analisando-se os documentos juntados aos autos do processo, foi possível verificar que a mercadoria importada se trata de jarra metálica, sem tampa, com ampola de aço e fundo já embutidos, fornecido pela empresa chinesa “Jianxing Huading” (fl. 67). Ainda, há fotografias que foram tiradas pelo próprio Auditor Fiscal (fls. 71-72) e que permitem a constatação das informações descritas no parágrafo anterior: Essas mesmas características também podem ser observadas, com maior detalhe, no projeto de construção da garrafa térmica juntado à fl. 115 no PAF nº 10611.721412/2012-94, onde é possível verificar, de forma bastante clara, a integração entre a estrutura de aço exterior e ampola interna, também fabricada do mesmo material, bem como as partes que não pertencem a essa mercadoria, qual seja a “cabeça da garrafa” e seu bico de sucção: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 8 Uma vez conhecidas as características mais explícitas sobre a mercadoria em análise, é também interessante se conhecer os aspectos técnicos mais profundos, apresentados no laudo elaborado pela própria Recorrente (fls. 246-250), assinado pelo Sr. Rogério Galvão (CRQ 004443677). Nesse laudo, foram submetidos ao teste previsto na NBR ABNT nº 13.282 a garrafa térmica completa da Recorrente e o estojo/corpo de inox, sem a tampa que completa o produto. O teste consiste em preencher as garrafas com água a 98ºC e, após 3 horas, fazer nova aferição da temperatura: Analisando-se o gráfico apresentado, verifica-se que o estojo metálico, apesar de ser bem menos eficiente que a garrafa térmica com tampa (87ºC da garrafa térmica, contra 65ºC do estojo), também possui a capacidade considerável de manutenção da temperatura (isotermia), certamente, bem maior que a de um simples copo de vidro, por exemplo, conclusão esta que reputo importantíssima para a próxima etapa, que é a de classificação fiscal desse material. Primeiramente, destaco que o código NCM 9617.00.10, apontado pela Autoridade Fiscal como sendo o correto para a mercadoria em questão, alcança não só as garrafas térmicas, mas também outros recipientes isotérmicos: De acordo com definição trazida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, os termos “garrafas térmicas” e “outros recipientes isotérmicos” abarcam jarros, baldes, garrafas e outros itens semelhantes, que se destinam a manter a temperatura constante, durante Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 9 certo tempo, de líquidos, alimentos e outros produtos, sendo que esses itens são geralmente constituídos por uma ampola de parede dupla, no interior do qual se fez vácuo, ou por invólucro externo de proteção, dentre outras especificações, conforme trazido na Nota 96.17: 96.17 - Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos, montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro). Classificam-se nesta posição: 1) As garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos semelhantes, montados, tais como jarros, baldes, garrafas, etc., que se destinam a manter à temperatura constante, durante um certo tempo, líquidos, alimentos ou outros produtos. Estes artigos são geralmente constituídos por uma ampola de parede dupla, geralmente de vidro, no interior da qual se fez vácuo, e por um invólucro externo de proteção (de metal, plástico ou outras matérias), forrado ou não com papel, couro, imitação de couro, etc. O espaço entre a ampola e o invólucro pode ser preenchido com matérias isolantes (fibras de vidro, cortiça ou feltro). Esta posição compreende também as garrafas térmicas de parede dupla de aço inoxidável isoladas a vácuo sem invólucro externo de proteção, concebidas para conservar a temperatura. No caso das garrafas térmicas, a tampa pode ser muitas vezes utilizada como caneca. Observe-se que, com base nessa Nota Explicativa, pode-se chegar à conclusão de que o item importado é (a) o componente principal da garrafa térmica, sendo, portanto, um tipo de “garrafa térmica incompleta” ou (b) um tipo de “copo”, “jarra” ou “garrafa” isotérmica, pois, por si só, é de reduzir a taxa de troca de calor entre um objeto nele inserido e o ambiente. Para concluir a classificação fiscal, é necessário submeter a questão às “Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado”, a começar pela Regra 01, que diz que a classificação é determinada pelo texto das posições e das notas de seção do capítulo, chegando- se, assim, às posições NCM 9617.00.10 ou NCM 9617.00.20: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Já a Regra 02A representa um passo derradeiro nessa análise, pois diz que a referência textual a um produto abrange esse produto, mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do produto completo ou acabado: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 10 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Conforme pontuado anteriormente, o estojo metálico possui capacidade de conservação térmica considerável – talvez, semelhante ou até superior a dos populares “copos térmicos” –, que é a característica que pode ser apontada como a “essência” de uma garrafa térmica completa. Veja que, ao se chegar a esta conclusão, já não se pode mais cogitar em se considerar como adequada a classificação fiscal no código NCM 9617.00.20, referente às “partes”, isto porque, por exclusão, integram esse grupo apenas os itens que, embora integrem produtos acabados isotérmicos, não possuam a “essência” isotérmica, tal como é o caso da tampa plástica, do bico e da bomba de sucção, por exemplo. Desta forma, após a realização da análise pormenorizada da legislação, da mercadoria importada e dos aspectos técnicos relacionados, a conclusão é a de que a classificação fiscal procedida pelo Fisco está correta e não viola o art. 142 do CTN, sendo devidas, portanto, as diferenças nos tributos que são objeto de cobrança, isto é, Imposto de Importação, IPI-Importação e PIS/COFINS-Importação. Multa de 30%, prevista no art. 706, inc. I, do Decreto nº 6.759/2009 Esclarecida a questão da classificação fiscal, alega a Recorrente que a multa de 30%, prevista no art. 706, §1º, inc. I, do Decreto n 6.759/2009, não seria aplicável ao seu caso, isto porque, mesmo que se admita o erro, as “mercadorias importadas pela Recorrente foram corretamente descritas em todos os documentos que integram o despacho aduaneiro, o que permitiu, inclusive, que a mercadoria fosse fiscalizada e averiguada por parte da autoridade fiscalizadora”. A seguir, transcrevo o dispositivo legal em questão: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 11 Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e Para afastar a aplicação da multa, a Recorrente evocou a aplicação da ADN Cosit nº 12/1997, a qual estabelece que “não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.”. A aplicação dessa norma interpretativa da RFB foi afastada pela DRJ, isto porque se entendeu que, para a aplicação desse entendimento, seria necessário que a mercadoria em questão estivesse já sujeita a licenciamento no SISCOMEX, o que não é o caso da Recorrente. De fato, de acordo com o artigo 111, inciso III, do CTN, deve-se interpretar de forma literal as normas que dispensam o cumprimento de obrigações acessórias e, a meu ver, é conditio sine qua non que a exoneração da multa só se aplique quando o caso sub judice subsuma-se à norma jurídica pretendida. Quanto à questão de que a reclassificação fiscal e consequente aplicação de multas teria implicado mudança de critério jurídico e, assim, atraído a proteção do artigo 146 do CTN, é vasta a jurisprudência neste E. CARF no sentido de que a simples revisão aduaneira não significa mudança de critério jurídico: REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica-se o artigo 146 do CTN Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 12 apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. Somente nessa situação a revisão aduaneira estará condicionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10314.720746/2018-91. Acórdão nº 3302-013.836. Rel. Denise Madalena Green. Pub. 08/12/2023) REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 11128.006506/2005-25. Acórdão nº 3402-010.448. Rel. Pedro Souza Bispo. Pub. 13/06/2023) Por esses motivos, entendo que essa específica multa deve ser mantida. Multa de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158/2001 Para afastar a multa de 1% prevista no art. 84 da MP nº 2.158/2001, a Recorrente alega que seria necessário que se demonstrasse que o erro na classificação fiscal decorreu de má- fé da contribuinte, pois o dispositivo, supostamente, teria por função evitar a “imposição de danos ao erário público”. Independentemente da vontade que tinha o Legislador à época que aprovou tal lei, fato é que a multa nele descrita não possui qualquer ressalva de viés subjetivo, bastando que tenha havido erro na classificação do código NCM para que penalidade seja imposta: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720227/2013-88 13 Para afastar essa multa, a Recorrente a aplicação do ADN Cosit nº 10/1997. Todavia, essa norma da Receita Federal não mais era aplicável à época da ocorrência do fato gerador, uma vez que havia sido revogada pelo ADI SRF nº 10/2002. Essa ADI, por sua vez, claramente não se aplica ao presenta caso, pois, primeiro, trata da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e, depois, diz respeito a “reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de imposto de importação e preferência negociada em acordo internacional, bem assim a indicação indevida de destaque de ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação a ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé”. Por fim, decisão em outro sentido também não seria possível, uma vez que o assunto é tratado pela Súmula CARF nº 161, que diz que “o erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.” Desta forma, não vislumbro a possibilidade de afastamento dessa multa. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar, exonerando os créditos de PIS/COFINS Importação. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.723281/2019-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária nos termos da legislação previdenciária vigente à época dos fatos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL E SENAR. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF N.º 150. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF 210. A possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um grupo econômico, seja ela de direito ou de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a confusão patrimonial (interesse comum no fato gerador). Nos termos da Súmula CARF 210 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem mantidas.
Numero da decisão: 2101-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de lei, e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É dever do contribuinte recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. O agente fiscal em constatando o fato gerador do tributo tem o dever de lavrar o auto de infração da obrigação tributária nos termos da legislação previdenciária vigente à época dos fatos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL E SENAR. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF N.º 150. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF 210. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 2 A possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico', seja ela "de direito' ou "de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). Nos termos da Súmula CARF 210 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. FRAUDE. DOLO, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário, diante de ocorrência de dolo, simulação ou conluio. A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da fraude fiscal praticada. Portanto, ocorrendo as características de fato e de direito, a acusação do ilícito e a multa qualificada devem mantidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de lei, e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado em desfavor de A L C - AMÉRICA LATINA CEREAIS LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. Segundo consta do relatório fiscal, foram lavradas autuações para apurar saldos não recolhidos de contribuições sociais devidas pela empresa acima identificada no período de 01/2014 a 12/2017, no valor do crédito fiscal de R$ 26.985.437,84, em razão de Contribuições Sociais Previdenciárias a cargo da empresa, cota patronal, valores decorrentes de GILRAT, bem como multa de ofício e juros demora. Também está sendo exigido apuradas as seguintes contribuições devidas os Terceiros, SENAT, SENAR, SEST, na quantia total de R$ 2.718.063,52, atualizados até a data do lançamento. Houve aplicação de multa de ofício qualificada. A exigência decorre da sub-rogação da empresa adquirente na comercialização de produtos rurais de produtor rural pessoa física de que trata o inciso IV do Art. 30 da Lei nº 8.212/91, a partir de 10.256/01. A contribuinte principal e demais solidárias arroladas como responsáveis, A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA., MABOL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., C G G CENTRAL GERAL DE GRÃOS LTDA., ALAMIR BOLFE E LUCIANO MARUYAMA, inconformados com a decisão de piso, interpuseram conjuntamente Recurso Voluntário nas e-fls. 795 e seguintes, alegando, em apertada síntese, o seguinte: Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 4 i) inexistência de responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos i e ii do art. 25 da lei n. 8.212/91 e das contribuições RAT E SENAR; ii) ausência de retenção e repasse. mero descumprimento de dever instrumental. impossibilidade de atribuição de reponsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas por terceiros. alteração ilegal da sujeição passiva; iii) da ausência de requisitos para configurar a responsabilidade solidária dos sócios gerentes pelo art. 135, inciso III, do CTN; iv) inaplicabilidade da qualificação da multa de ofício (150%); Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO Conselheiro, Wesley Rocha - Relator O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-lo. MÉRITO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA FISCAL E DO LANÇAMENTO PROPRIAMENTE DITO Os recorrentes alegam a inexistência de uma norma válida que institua a sub- rogação dos adquirentes no Funrural, no caso, os Recorrentes, acaso devido pelos empregadores rurais pessoas físicas que lhes forneceram produtos agropecuários, o que impõe o reconhecimento da nulidade material do auto de infração invectivado. O tema já contém diversos precedentes e está sumulado ao presente caso, salvo novo entendimento do poder judiciário. Conforme se constata do relatório fiscal, a acusação fiscal se dá em razão dos artigos 25 e o 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, em razão de comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação, havendo, portanto, exigência do FUNRURAL e ao SENAR, bem como também GILRAT sobre essas operações. Inicialmente, cabe destacar que a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 5 denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. Nesse aspecto a interessada aduz que, i) a Resolução do Senado Federal nº. 15/2017 suspendeu a execução do disposto nos art. 25, Incisos I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, que justamente instituiu a obrigação legal do empregador rural e da sub rogação para o adquirente da produção rural; ii) que da leitura dos dispositivos citados, é possível perceber que a Lei 10.256/01 nada dispôs quanto à base de cálculo e a alíquota da contribuição ao Funrural, tampouco sobre a sub rogação iii) Indica que a Constituição Federal na data da promulgação da Lei 9.528/97 não estabelecia a receita como materialidade para a incidência de contribuição social, consoante o disposto no art. 195 da CF vigente à época; iv) alega que os dispositivos da Lei 9.528/97 que estabeleceram a base de cálculo, a alíquota e a obrigação legal da sub rogação do adquirente sobre a receita bruta da comercialização não eram compatíveis com o texto constitucional, pois o legislador ordinário não detinha competência para fazer incidir contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural; v) a Lei nº 10.256/2001 não alterou a redação dos incisos I e II do Art. 25na redação dada pela Lei 9.528/97, declarada inconstitucional – e em duas oportunidades - pela Suprema Corte; vi) alega que ao contrário do que fez quanto aos incisos do art. 25, – salvo raríssimo obiter dictum, dispensável por natureza, o STF não alterou no RE nº. 718.874-RG/RS as suas afirmações anteriores sobre a inconstitucionalidade dos arts. 25, I e II da Lei 8212/91 e 30, IV da Lei 8212/91, cuja redação é da Lei 9.528/97. E isso pela simples razão de que a Lei nº 10.256/2001, ali discutida, nada diz sobre alíquotas aplicáveis, tampouco sobre a sub-rogação, que, aliás, só foram tratados exaustivamente na novel lei 13.606/2018. Pois bem. As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014, inclusive o décimo terceiro, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 6 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92) § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n º 8.540, de 22.12.92) § 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 7 alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). (....) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Com isso, a contribuinte é responsável tributário pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as aquisições de produtos rurais dos Segurados Especiais e Produtores Rurais Pessoa Física. A base de cálculo e alíquota estão descritas na norma vigente, e descritas na autuação, e indicadas também no relatório fiscal. Portanto, sem razão o contribuinte ao alegar que não haveria alíquota ou base de cálculo devida. A decisão sobre a constitucionalidade do FUNRURAL se deu em sede de repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 8 Até porquê, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senador nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. Por outro lado, no tocante à matéria da sub-rogação o STF possui em sua pauta de julgamento a ADI 4.395 que trata da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, e visa analisar a constitucionalidade da sub-rogação às empresas adquirentes, e no julgamento, do RE 816.830, trata sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Contudo, ainda não houve deliberação contrária sobre essas matérias. Portanto, ainda deve ser aplicado o entendimento vigente, da Súmula CARF nº 150, que impõe que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Nesse sentido, os acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201- 003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202- 004.017. Assim, ao menos nesse momento, a autuação deve ser mantida. Da Sub-rogação Apenas a título complementar a fundamentação quanto a essa matéria, e no que diz respeito à contribuição ao quanto ao SENAR, transcrevo o voto do respeitado Conselheiro João Bellini Júnior, que assim se manifestou no Acórdão 2301005.357 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 07 de junho de 2018: "(...) Preceitua o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 893DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4584485 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 9 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)". Tal norma excetua o principio do livre convencimento, que vem veiculado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Tal questão – a constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997 – foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral. Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) bem como a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este CARF. Eis os preceitos normativos em questão: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Passo a demonstrar o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma. Primeiramente, demonstro que a matéria foi debatida no Recurso Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos: Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 10 Voto do Min. Edson Facchin, relator: 'No mesmo sentido, deve-se declarar inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12". Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional. (Grifou-se.) (...) Ademais, por arrastamento, deve-se declarar parcialmente inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional'. (Grifou-se.) Voto do Min. Gilmar Mendes, voto-vogal: 'O objeto do presente recurso extraordinário é a constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como de toda sucessão de normas alteradoras que afetaram esses dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e Lei 10.256/2001'. Voto Min. Luís Roberto Barroso: 15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/1999 e, aproveitando a disciplina dos incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança do segurado especial, recriou a contribuição com base no produto da comercialização da produção para o empregador rural pessoa física. Vale mais uma vez lembrar que a Corte no julgamento do RE 363.852 de forma clara declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, venha a constituir a contribuição". (Grifou-se.) Voto Min. Luiz Fux: No art. 30, inciso IV, por sua vez, a Lei nº 8.212/91 instituiu hipótese de responsabilidade tributária, relegando ao adquirente, consignatário ou à cooperativa, a obrigação de recolhimento da referida contribuição do segurado especial incidente sobre a receita da comercialização da produção. Confira-se a redação original do dispositivo: (...) O intuito da referida previsão constitucional e legislativa foi justamente o de permitir a integração dos produtores pessoas físicas em regime de economia familiar à Seguridade Social, já que a cobrança de contribuição mensal, nos moldes da contribuição normal do art. 195, I, poderia provocar a sua inviabilidade Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 11 econômica, excluindo diversos trabalhadores do sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção, como mais uma forma de garantia do segurado especial.. Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001, por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a fim de expandir a incidência da referida contribuição originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim entendido como o produtor, pessoa física, que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados –,também para o produtor rural pessoa física – assim entendido como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o auxílio de empregados, com o objetivo de substituir a cota patronal que este recolhe na condição de equiparado a empregador. Destaque-se que se expandiu a incidência e igualmente a hipótese de responsabilidade do adquirente, que passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita relativa ao produtor rural pessoa física, além da relativa ao segurado especial. E é justamente aí que se inicia a controvérsia ora posta sob análise da Corte. (...) Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa do segurado especial, inserindo ainda a expressão “da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese de responsabilidade relativa à recém criada contribuição, cuja obrigação de recolhimento ficou a cargo do adquirente da produção, nos moldes do que já ocorria com o segurado especial. Confira-se: (...) Posteriormente, a Lei 9.528/97 modificou o caput do art. 25, para incluir a expressão “empregador rural pessoa física” e a redação dos incisos I e II sem, no entanto, modificar-lhes o conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação: (...) O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do inciso IV, do art. 30: (Grifou-se.) Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da sub- rogação, veiculado no art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, o Plenário do STF decidiu conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 12 O referido instituto da sub-rogação – que nada mais é do que responsabilidade tributária da sociedade adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, pelas contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoal física e pelo segurado especial – que havia sido considerado, face à legislação anterior, examinada nos RE 363.842 e 596.177, inconstitucional por arrastamento (sendo inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi considerado constitucional, também por arrastamento: sendo constitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja-se os seguintes trechos dos votos vencedores do julgado em apreço: Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei 8.212/1991 (...) O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física. Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido. É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. (Grifou-se.) Frisa-se, ademais, que no julgamento dos RE 363.842 e 596.177 houve apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, sem redução de texto. Nas palavras do Min. Fux: (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25 da Lei 8.212/91 pelo STF, em sede de controle difuso, nos já mencionados RE's 363.842 e 596.177, não retirou os referidos dispositivos do ordenamento jurídico, mas apenas declarou a invalidade de sua aplicação para o empregador rural pessoa física, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifo- use.) É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 13 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebe-se que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE 363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa física”, sendo que todo o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou: É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebe-se que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. (...) (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica. Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o direito permite, impõe ou proíbe, é preciso descobrir o significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o seu sentido linguístico. De um mesmo texto legal, podem ser extraídas várias normas. (...) No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão por força da inconstitucionalidade é a expressão “do empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência do restante é indispensável para extração da norma tributária do segurado especial. Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos, não seria possível a redução em seu texto. A única redução possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou-se.) No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº 363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno, levando em consideração, dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à contribuição devida pelo produtor rural pessoa física empregadora incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original)". Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 14 Ademais a decisão de piso foi bastante didática quanto o tema: Especificamente, os principais dispositivos da legislação tributária (conceito dado pelo disposto no CTN artigo 96 e artigo 100), foram indicados (nos formulários de autuação e no relatório fiscal) como fundamentos normativos da obrigação tributária do sujeito passivo, objeto do lançamento, são os reproduzidos a seguir: Lei nº 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; [...] Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Lei nº 9.528 de 10/12/1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 15 no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Lei nº 11.457, de 16/3/2007: Art.2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. [...] Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados no Regime Geral de Previdência social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Tais dispositivos estavam em vigor no ordenamento jurídico pátrio no período de ocorrência dos fatos geradores (de 01/2016 a 12/2016) e vinculam a autoridade administrativa tributária (que efetua o lançamento tributário e que julga eventual impugnação contra esse lançamento), por força do que dispõe o CTN, artigo 142, combinado com o disposto na Lei nº 8.112/1990, artigo 116, inciso III. Assim, a decisão citada pela recorrente não possui força vinculante a essa demanda. Portanto, a autuação deve ser mantida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Foi aplicado a responsabilidade tributária solidária por grupo econômico de fato, com base no art.124 do CTN, nos incisos I, interesse comum, conforme pormenorizado do Relatório Fiscal e II, designadas por Lei, no caso art.30, IX da lei 8.212/91. Os recorrentes alegam que são juridicamente incompatíveis os dispositivos que fundamentam a atribuição de reponsabilidade tributária solidária, tanto entre as pessoas jurídicas, Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 16 tendo em vista a inexistência de interesse comum, bem como a não configuração de grupo econômico de fato, quanto entre as empresas e os sócios representantes, uma vez que a responsabilidade tributária desses últimos é pessoal e exclusiva, de forma a não conviver no polo passivo com a pessoa jurídicas representada. Da leitura do relatório fiscal, foi usado como fundamento da caracterização do grupo econômico de fato as disposições constantes do inciso IX, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, assim transcrito: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâ ncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"; Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto n'4.032, de 2001). Nos termos do Art. 494 da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, há a caracterização de grupo econômico quando: "494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência". E também pela Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, vigente à época do lançamento: "Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária". O Código Tributário Nacional também prevê expressamente essa possibilidade, no art. 124, in verbis: Art. 124 São solidariamente obrigadas: Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 17 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Quanto a solidariedade estabelecida entre a autuada e as pessoas jurídicas Mabol Comércio de Cerais Ltda, AL Empreendimentos Imobiliários Ltda, C G G Central Geral de Grãos Ltda, a fiscalização apurou o seguinte: “65. De plano, conforme demonstrado acima, as empresas A L C - AMÉRICA LATINA CEREAIS LTDA e MABOL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, possuem a mesma estrutura e logística. (Os mesmos sócios, gestores, CNAE, telefone, mesma atividade, responsáveis legais, os sócios da empresa ALC estão na GFIP da empresa MABOL, e subentende-se que se utilizam dos mesmos empregados, já que as GFIPs da A L C estão como sem movimento, mesmo auferindo alta receita de vendas). 66. A empresa MABOL COMERCIO DE CEREAIS LTDA (70.390.869/0001-75) sofreu autuação pela RFB, Processo: 10166-721.573/2017-98, por não haver declarado e recolhido contribuições previdenciárias, o que confere o caráter de reiteração manifesta e intencional de não declaração e recolhimentos das contribuições previdenciárias, como faz também na empresa A L C - AMÉRICA LATINA CEREAIS LTDA, objeto desta autuação. 67. A partir dessa data de autuação da empresa MABOL, os sócios ALAMIR BOLFE, CPF:525.895.019-00; LUCIANO MARUYAMA, CPF: 802.709.991-91, passaram a constituir as seguintes novas sociedades: AL Empreendimentos Imobiliários LTDA CNPJ:28.924.588/0001-99, e C G G -CENTRAL GERAL DE GRAOS LTDA, CNPJ:21.080.995/0001-18. E, dessa forma, podem desvincular a atividade da sociedade das autuações sofridas e manter essas autuações nos CNPJs antigos”. No recurso apresentado, as recorrentes alegam que há solidariedade para com as referidas obrigações tributárias, uma vez que a acusação de grupo econômico e que tal fato não teria ocorrido. O relatório fiscal de e-fls. 52/105, descreve diversos elementos para constatar a relação e interesse das empresas envolvidas, a exemplo de: mesmos sócios e diretores; mesmo número do telefone cadastrado é o mesmo para todas as empresas; mesma atividade e ramo desenvolvidos; mesmo endereço da empresa principal; das declarações transmitidas por essas empresas à RFB, é possível ver os tipos de relacionamentos entre elas e os sócios, como, por exemplo, todas possuem o mesmo representante legal, o mesmo aparelho transmissor de declarações à RFB, uma é cliente/transportadora da outra; inclusive, até o mesmo recurso foi apresentado em conjunto pelo mesmo patrono, ainda que louvável a intenção de evitar repetição de argumentos e recursos, tornando o processo extenso, observa-se que as contratações foram unificada. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 18 Ademais, a Súmula CARF 210 assim dispõe: Súmula CARF 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico', seja ela "de direito' ou "de fato” tem fundamento nos incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/1991, nos casos em que se constata a "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES Com relação aos sócios-administradores, representantes de pessoas jurídicas, foi imputada responsabilidade em razão de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, no que dispõe o artigo 135, inciso III, do CTN. Os responsáveis recorrentes alegam que a responsabilidade de que trata o art. 135, inciso III do CTN é de natureza pessoal e exclusiva, razão pela qual jamais poderia ser estabelecido um vínculo de solidariedade entre a pessoa jurídica representada e o sócio representante. Isso se justifica na medida em que o referido dispositivo visa proteger a pessoa jurídica “de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” por seus “diretores, gerentes ou representantes”, Contudo, apurou-se no Relatório Fiscal que estas empresas foram criadas pelos Srs. Alamir Bolfe e Luciano Maruyama com o intuito de dificultar a cobrança de suas dívidas tributárias constituídas, o que motivou, inclusive, Representação Fiscal pra Fins Penais. Conforme se verifica do relatório fiscal: “(...) Os sócios das empresas A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA e MABOL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, em tese, fragmentaram a estrutura da empresa em dois CNPJs. (Possuem os mesmos sócios, gestores, CNAE, telefone, mesma atividade, responsáveis legais, os sócios da empresa ALC estão na GFIP da empresa MABOL, e subentende-se que utilizam dos mesmos empregados, já que as GFIPs da ALC estão como sem movimento, mesmo auferindo alta receita de vendas).(...) Saliente-se também, conforme demonstrado alhures, que as empresas mencionadas constituem um mesmo grupo econômico onde há vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, bem como a confusão patrimonial pelo uso da mesma estrutura e logística. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 19 A decisão de piso apurou ainda que, os administradores, de forma consciente, após a autuação de uma das solidárias- Mabol Comércio de Cerais Ltda, fragmentaram a estrutura da empresa em dois CNPJ com os mesmos sócios, gestores, CNAE, telefone, mesma atividade, responsáveis legais e utilizando os mesmos empregados, com fins de criar mais obstáculos na apuração dos valores devidos ao fisco. Portanto, a solidariedade dos sócios-administradores deve ser mantida. DA MULTA QUALIFICADA E DOS INDÍCIOS DE FRAUDE A conduta do sujeito passivo elencada neste Relatório Fiscal, caracterizou as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 20 termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado/contribuinte, percebe-se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos casos de caracterização de ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de comprovar com elementos indispensáveis a ação do ilícito ocorrido. Portanto, cabe à fiscalização indicar elementos que indicam a caracterização do ilícito, apurando o consilium fraudis, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte e interessados. De outro lado, é responsabilidade do Contribuinte fazer prova em contrário da apuração fiscal que identificou a ocorrência do ilícito fiscal. Contudo, foi comprovado nos autos por fatos jurídicos a responsabilidade tributária dos administradores, que por ação ou omissão montaram estrutura empresarial com intuito de lesar o fisco, o que se se diferencia da responsabilidade pela ocorrência do fato gerador, que afastaria a inclusão dos sócios e/ou administradores no polo passivo da relação jurídica-tributária com o fisco, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o dispositivo citado acima, indica a necessidade da fiscalização na descrição dos elementos de comprovação da prática do ilícito apurado, necessários para a verificação da intenção dolosa, de simular ou agir em conluio, que é caso dos autos. Com isso, verifica-se da apuração da fiscalização que existem indícios suficientes para concluir pela manutenção da multa qualificada de 150% na presente autuação, por fraude contra a administração pública fazendária. DA MULTA APLICADA E JUROS A recorrente alega não ser devida a multa aplicada. Contudo, não há previsão legal para afastar a aplicação de juros e multa, diante da manutenção da obrigação principal. DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegou a recorrente ser é possível a análise de inconstitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.900 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.723281/2019-90 21 Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência deste Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, em razão incompetência do Tribunal em relação a esta ou a qualquer outra matéria alegada no recurso como inconstitucional ou ilegal, não conheço dessa parte do recurso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente das alegações apresentadas no Recurso Voluntário dos interessados, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Wesley Rocha Conselheiro Relator Fl. 906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4578546 #
Numero do processo: 10865.900299/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS/PIS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA Relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente à vigência da LC n. 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), sendo que a partir da vigência da referida LC, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-001.742
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T16:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-13T16:01:10Z; Last-Modified: 2014-10-13T16:01:10Z; dcterms:modified: 2014-10-13T16:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b24e3417-c295-403e-8de4-c6ed0f655249; Last-Save-Date: 2014-10-13T16:01:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T16:01:10Z; meta:save-date: 2014-10-13T16:01:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-13T16:01:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-13T16:01:10Z; created: 2014-10-13T16:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-10-13T16:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-13T16:01:10Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900299/2009­24  Recurso nº  921.396   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FLOREZI & COLEPICOLO LTDA.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    COFINS/PIS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA  Relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente à vigência da LC n.  118/2005  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  obedece  ao  regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), sendo que a partir da  vigência da referida LC, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos  a contar da data do pagamento indevido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900299/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.742  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­34.581  de  21/07/11 constante de  fls.  30/40,  e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/16,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira  ­  SP,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/Compensação  do  PIS  no  valor  de  R$  54,15,  relativamente  a  um  crédito  de  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período  de  apuração vencido em 30/04/1995.   Por seu turno a decisão de fls. 30/40 da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/16,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira  –  SP,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1995  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista que: a) a inocorrência da decadência que somente se contaria a partir da declaração de  inconstitucionalidade, bem como o direito de efetuar a compensação nos termos da legislação  de regência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como é elementarmente  sabido, o direito à  repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição  e  encontra  seu  fundamento  jurídico  nos  princípios  da  legalidade  da  Tributação  e  da  Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da  CF/88)  que,  como  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900299/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.742  S3­C4T2  Fl. 3          3 ensina  Brandão  Machado,  consubstanciam,  não  só  o  “fio  diretor  do  comportamento  da  administração pública”, mas também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública, da  restituição do indébito.  No caso concreto, a r. decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios  e jurídicos fundamentos que rebatem com vantagem as objeções da ora Recorrente e não destoa  da Jurisprudência pacificada no E. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005”, o prazo para  a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido e, somente no  que  toca  aos  pedidos  de  restituição  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver das seguinte e elucidativas ementas:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3o.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  de Justiça  firmou o entendimento de que:  (a) relativamente aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  118/05  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900299/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.742  S3­C4T2  Fl. 4          4 4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  n.  118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900299/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.742  S3­C4T2  Fl. 5          5 compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313  /  RS,  rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei  11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria em discussão, cujo entendimento encontra­se pacificado  nesta Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido  ao  regime de  julgamento previsto pelo artigo 543­C do Código de  Processo Civil,  regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de  agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  No  caso  ocorreu  portanto  a  decadência  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05,  vez  que  como  certifica  a  r.  decisão  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900299/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.742  S3­C4T2  Fl. 6          6 recorrida “o pagamento data de 10/05/1995 e o PER/DCOMP foi transmitido em 18/12/2006,  ou seja, passaram­se mais de 11 anos”.  Isto  posto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.    Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 16403.000609/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS ACUMULADOS DE COFINS. RECEITAS DO MERCADO INTERNO DE VENDAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE DO ART. 16, DA LEI Nº 11.116/2005 A PERÍODOS ANTERIORES A 09 DE AGOSTO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE. Embora o direito de desconto de créditos e sua respectiva manutenção preexistisse ao art. 17, da Lei nº 11.033/2004, o direito de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está condicionado à apuração de créditos passíveis de restituição e ressarcimento, atributo este que somente veio a ser concedido pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005, que impôs limitação temporal para créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2009. Tratando-se de regramento novo no ordenamento jurídico, no tocante a matéria de compensação, não se pode aplicar o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a saldos credores acumulados anteriormente ao limite temporal legalmente determinado. Aplicação da Súmula nº 02 do CARF. COFINS. COOPERATIVAS. CRÉDITOS COM DISPÊNDIOS DE ARMAZENAMENTO E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AQUISIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DA SUBMISSÃO AO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as cooperativas de produção agropecuária e de consumo passaram a estar sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS em maio (opcionalmente) ou agosto (obrigatoriamente) de 2004, é vedado o desconto de créditos sobre aquisições feitas antes do início da apuração não-cumulativa, a menos que referidos dispêndios compusessem o crédito presumido sobre o estoque de abertura.
Numero da decisão: 3402-001.762
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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RECEITAS DO MERCADO INTERNO DE VENDAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE DO ART. 16, DA LEI Nº 11.116/2005 A PERÍODOS ANTERIORES A 09 DE AGOSTO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE. Embora o direito de desconto de créditos e sua respectiva manutenção preexistisse ao art. 17, da Lei nº 11.033/2004, o direito de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está condicionado à apuração de créditos passíveis de restituição e ressarcimento, atributo este que somente veio a ser concedido pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005, que impôs limitação temporal para créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2009. Tratando-se de regramento novo no ordenamento jurídico, no tocante a matéria de compensação, não se pode aplicar o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a saldos credores acumulados anteriormente ao limite temporal legalmente determinado. Aplicação da Súmula nº 02 do CARF. COFINS. COOPERATIVAS. CRÉDITOS COM DISPÊNDIOS DE ARMAZENAMENTO E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AQUISIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DA SUBMISSÃO AO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as cooperativas de produção agropecuária e de consumo passaram a estar sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS em maio (opcionalmente) ou agosto (obrigatoriamente) de 2004, é vedado o desconto de créditos sobre aquisições feitas antes do início da apuração não-cumulativa, a menos que referidos dispêndios compusessem o crédito presumido sobre o estoque de abertura. Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Nayra Bastos Manatta - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia De Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Fl. 597DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000609/2008-41 Acórdão n.º 3402-01.762 S3-C4T2 Fl. 1.335 3 Relatório Versam os autos de Pedido de Ressarcimentos de saldos acumulados de COFINS, em decorrência de operações do mercado interno, apurados no 3º Trimestre de 2004, no valor de R$ 972.106,86, realizadas pelo sujeito passivo, veiculado por meio de Pedido de Ressarcimento (PER) retificador 01130.16553.110808.1.5.11-2656, o qual foi vinculado as Declarações de Compensação (DCOMP) 14905.73623.140808.1.7.11-4960 e 38747.12982.150808.1.3.11-8098, pela qual se pretende compensar débitos de IRPJ (R$ 6.648.036,96) e CSLL (R$ 2.544.015,94), tendo sido realizado, inclusive, depósito administrativo garantidor da compensação pleiteada. A DRF/Ponta Grossa houve por bem deferir parcialmente o direito creditório no valor de R$ 361.527,11, homologando as compensações até o referido limite, deixando de reconhecer o excedente de crédito pleiteado, sob os argumentos de que os débitos gerados no período em referência eram maiores do que os informados pelo contribuinte [1], bem assim, por ter glosado créditos provenientes da aquisição de materiais para uso e consumo [2], gastos com energia elétrica cuja conta encontrava-se em nome de um cooperado e não do sujeito passivo [3], aquisição de serviços de armazenamento e frete baseados em documentos datados de períodos anteriores a data de entrada na cooperativa [4], encargos de depreciação de bens cujo emprego no processo produtivo não restou demonstrado [5], e, finalmente, despesas financeiras que não foram demonstradas decorrerem de empréstimos e financiamentos [6]. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório em 06/11/2009, o sujeito passivo apresentou em 07/12/2009 (fls. 429/434) sua Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: • Tem direito em utilizar os créditos acumulados anteriormente a 09 de agosto de 2004, por entender que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, ao permitir o ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS não restringiu aos saldos acumulados a partir da referida data, podendo, consequentemente, pleitear o ressarcimento de períodos anteriores a citada Lei; • Afirma que referido direito a períodos retroativos decorrem do caráter interpretativo da Lei nº 11.033/2004; • Contesta a glosa dos créditos de frete de mercadorias entradas no estabelecimento do contribuinte, afirmando que o crédito é determinado pelo ingresso da mercadoria, e não pela data de emissão do documento; DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Fl. 598DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 4 Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na defesa apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, proferiu o Acórdão de nº. 06-31.618, nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. OPERAÇÕES DE VENDA COM ISENÇÃO, SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. A possibilidade de recuperação de créditos, por meio de pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação, relativamente às operações de vendas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, somente pode ser efetuado em relação ao saldo credor acumulado a partir de 9 de Agosto de 2004. MOMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. FRETE E ARMAZENAGEM. O momento para as pessoas jurídicas se utilizarem do crédito para o desconto da contribuição devida ou para o pedido de compensação ou ressarcimento é o da data de aquisição dos bens para revenda ou utilizados como insumos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em síntese, a DRJ entendeu que o direito ao pleito de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e COFINS, mantidos em decorrência das saídas amparadas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, somente teria sido franqueado ao contribuinte a partir de 09 de agosto de 2004, por expressa previsão legal, não havendo de se falar em efeito meramente declaratório da referida disposição legal, e, consequentemente, em efeito retroativo da referida permissão legal. Com relação a glosa de créditos provenientes da aquisição de serviços de frete e armazenamento, posicionou-se no sentido de que a data legalmente prevista para o referido aproveitamento corresponde aquela da emissão do documento fiscal, por ser esta considerada a data da aquisição ou utilização dos referidos serviços. DO RECURSO Cientificado da decisão de 1ª instância, e não concordando com os termos em que foi proferida a mencionada decisão, o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 06/07/2011 seu Recurso Voluntário dirigido à este Conselho, no qual alinhou os seguintes argumentos: 1. Tem direito a utilização dos créditos acumulados até agosto de 2004, seja porque o parágrafo único do art. 16, da Lei nº 11.116/05 estabelece apenas o momento a partir do qual permitiu-se a utilização dos créditos Fl. 599DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000609/2008-41 Acórdão n.º 3402-01.762 S3-C4T2 Fl. 1.336 5 acumulados até agosto de 2004, seja porque o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 aplicar-se-ia retroativamente; 2. É possível aproveitar créditos sobre notas de frete e armazenagem mesmo emitidas anteriormente ao período de apuração dos créditos. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 3 (três) Volumes, numerado até a folha 543 (quinhentos e quarenta e três), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 600DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 6 Voto Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator. O recurso atende aos pressupostos de desenvolvimento válido e eficaz, não havendo questões prejudiciais que possam ser conhecidas de ofício ou que tenham sido suscitadas pelas partes, devendo, portanto, dele ser conhecido. Delimitação da controvérsia: Os autos dão conta que a Recorrente pleiteia créditos do período de apuração relativo ao 3º Trimestre de 2004 (de 01 de julho a 30 de setembro), acumulados em virtude de operações por ela levadas a efeito no mercado interno, não sujeitas a incidência da contribuição (seja por serem não incidentes, isentas ou alíquota zero), mas com permissão expressa de manutenção de créditos, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Tendo em vista a manutenção dos referidos créditos, a Recorrente pleiteia que os mesmos sejam utilizados na compensação com tributos administrados pela RFB (IRPJ e CSLL, no caso concreto), fundamentando seu intento no art. 16, da Lei nº 11.116/2005. Paralelamente, deseja que dispêndios com armazenamento e frete nas operações de venda, incorridos anteriormente a maio de 2004, sejam considerados no cômputo dos créditos a serem mantidos, sob o argumento de que embora os documentos fiscais estejam datados de períodos anteriores a maio/2004, na realidade foram escriturados em maio pelo fato de terem as operações efetivamente se concluído nessas referidas competências, e não nas datas consignadas nos documentos fiscais. A decisão recorrida, mantendo a decisão da DRF/Ponta Grossa, referendou o deferimento parcial dos créditos homologando as compensações até o limite deferido, ao argumento de que, com relação ao direito de ressarcimento e compensação de créditos vinculados as operações não sujeitas a tributação, cuja manutenção foi permitida pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004, apenas seria permitido após 09 de agosto de 2004, pois que o parágrafo único do art. 16, da Lei nº 11.116/05 seria expresso nesse sentido. Com relação aos créditos com armazenamento e frete nas operações de venda, igualmente glosou seu cômputo no montante de créditos, porque gerados em períodos anteriores a maio/2004, e, portanto, sequer passíveis de serem escriturados, e, consequentemente, não poderiam ser sequer mantidos, quanto mais ressarcidos ou compensados. Negou, portanto, a decisão recorrida, o direito a compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, assim como a manutenção de créditos gerados antes de maio de 2004. Assim sendo, a controvérsia instalada nesses autos está centralizada em duas questões: a primeira reside em perquirir se o art. 17, da Lei nº 11.033/2006, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às saídas no mercado interno de produtos não sujeitos a tributação (isentas, alíquota zero ou não tributadas), gerados anteriormente a 09 de agosto de 2004, possibilitam a compensação permitida pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005. A segunda, na análise da existência ou não de direito sobre dispêndios com armazenamento e frete em operações de venda, incorridos anteriormente a maio de 2004. Definido o objeto do recurso, passo a abordar as questões que entendo relevantes para a construção da convicção que norteia meu voto no caso em concreto. Fl. 601DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000609/2008-41 Acórdão n.º 3402-01.762 S3-C4T2 Fl. 1.337 7 1. Submissão das Cooperativas ao Regime Não Cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS: Inicialmente, cumpre deixar expresso que o regime de apuração de acordo com a técnica da não-cumulatividade para as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, apenas passou a vigorar a partir da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou a redação do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, este qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;” (grifei) Segundo art. 53, da Lei nº 10.865/2004, referida legislação entrou em vigor “na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores”. Visualizando os “artigos anteriores”, nenhum deles ressalva a vigência do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, para apurações em meses subsequentes. Poderia, no entanto, ser cogitada da necessidade de se observar o prazo de 90 dias para que as cooperativas pudessem ser compelidas a aderir a referido regime, de modo que o Governo então concedeu o direito das cooperativas optarem por antecipar a adoção ao regime não cumulativo, a partir da edição da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004: Art. 4 o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Parágrafo único. A opção será exercida até o 10 o (décimo) dia do mês subseqüente ao da data de publicação desta Lei, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de maio de 2004. A vigência da não-cumulatividade para essas cooperativas veio estampada na Instrução Normativa nº 635/2006, que em seu art. 33 dispôs que: Art. 33 As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, apuram a Contribuição para PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência cumulativa. Fl. 602DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 8 §1º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo apuram a Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência: I - cumulativa, para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2004; e II - não-cumulativa, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. §2º As sociedades cooperativas que efetuaram a opção de antecipação do regime de não-cumulatividade de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, devem apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio de 2004. Portanto, até o período de apuração de abril de 2004, as cooperativas de produção agropecuária, como o é a ora recorrente, e as de consumo, estavam sujeitas a incidência cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre as receitas de suas atividades. A partir de maio de 2004, passaram a ter o direito de optarem por apurar seus tributos pelo regime não cumulativo, e, a partir de 01 de agosto de 2004, passaram a estar obrigadas a apurar as citadas contribuições pelo citado regime. A partir de então, essas modalidade de cooperativas passaram a apurar as contribuições ao PIS e à COFINS pela determinação da base de cálculo de débitos e o desconto dos créditos, passando a estarem submissas as regras das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, para o PIS e para a COFINS, respectivamente, observadas as alterações pertinentes das legislações posteriores. Definido o momento de início da apuração pelo regime da não- cumulatividade, necessário visualizar as regras para a migração do regime cumulativo para o não cumulativo, já que apenas a partir da vigência da não-cumulatividade é que se poderá cogitar em efetivar o desconto de créditos, para que sejam usados para o abatimento dos débitos. Considerando que sobre insumos que estejam no estoque da pessoa jurídica, mas que foram adquiridos em períodos de apurações anteriores ao início da sujeição ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições, foi então criado o mecanismo do “crédito presumido sobre o estoque de abertura”, que visa conceder ao contribuinte um abatimento sobre as aquisições que efetuou em períodos que não havia o direito de efetuar o crédito das contribuições, mas que acabarão compondo os custos vinculados a receita que será tributada já pela alíquota majorada pertinente a incidência não-cumulativa (art. 12, da Lei nº 10.833/2003). Portanto, no caso da recorrente, firmo a premissa de que ela optou por passar a apurar as contribuições pelo regime não cumulativo desde 01 de maio de 2004, pois que apresentou tais documentos que compõe os autos. Consequentemente, a recorrente não poderia se creditar de aquisições que efetuou anteriormente a 01 de maio de 2004, de forma isolada, mas apenas na hipótese em que os custos incorridos nas aquisições dos insumos adquiridos (bens ou serviços) viessem a compor os custos de seus estoques, caso em que poderia aproveitar os créditos através da presunção legal incidente sobre o estoque de abertura, na proporção de 1/12 ao mês após o início da submissão ao regime não cumulativo. Fl. 603DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000609/2008-41 Acórdão n.º 3402-01.762 S3-C4T2 Fl. 1.338 9 Portanto, fica fixada a premissa de início da submissão das contribuições ao PIS e à COFINS para as Cooperativas de produção agropecuária e as de consumo, como podendo ser em 01 de maio ou em 01 de agosto de 2004, sendo que no caso concreto da recorrente o fora em 01 de maio de 2004. Consequentemente, que os créditos de insumos adquiridos anteriormente a esta data, dar-se-á, exclusivamente, quando os mesmos compuserem o estoque de abertura previsto para a mudança dos regimes de apuração, do cumulativo para o não cumulativo. 2. Créditos sobre dispêndios com Armazenamento e Fretes incorridos anteriormente a Maio/2004: Na esteira das considerações acima discorridas, tenho que os dispêndios com armazenamento e fretes nas operações de venda, mesmo que incorridos pela recorrente e ainda que consumados já no mês de maio de 2004, não poderiam ser apropriados pela cooperativa, pois que são decorrentes de aquisições efetuadas em períodos pretéritos ao início da apuração não-cumulativa. Observo que no caso, o que é relevante em minha análise, é o início do período em que se passou a apurar a contribuição pelo regime da não-cumulatividade, já que reconheço que é possível o lançamento de créditos extemporâneos, não apropriados nos períodos em que incorridos. Porém, no período em que incorridos, não era dado apropriar os créditos, de modo que seu lançamento extemporâneo não encontra guarida legal. Além disso, referido dispêndio, por se tratar de despesas incorridas após a conclusão do processo de produção dos produtos vendidos, não compõe o custo dos estoques de produtos acabados ou em elaboração, e, consequentemente, não podem sujeitar-se ao crédito presumido dos estoques de abertura de que trata o art. 12, da Lei nº 10.833/2003. Finalmente, ainda que se pudesse demonstrar que contabilmente referidos dispêndios compõem os estoques da recorrente, no caso em concreto, observa-se que o procedimento da recorrente não foi o de inserir tais dispêndios no custo dos estoques, caso em que faria jus ao crédito presumido a razão de 1/12 ao mês, a partir de maio de 2004, mas sim, de lançar na apuração diretamente como despesas com armazenamento e frete nas operações de venda, incorridos pela cooperativa, e, nesta hipótese, acabou por não materializar o direito ao crédito através da via presumida do estoque de abertura. Assim, neste particular não assiste razão à recorrente em sua irresignação. 3. Direito de Ressarcimento e Compensação: aplicação retroativa do art. 16, da Lei nº 11.116/2005: A outra questão que acorre aos autos, reside na pretensão recursal de atribuir aos créditos mantidos conforme art. 17, da Lei nº 11.033/2004, o direito de ressarcimento e Fl. 604DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 10 compensação que estão regulados pelo art. 16, da Lei nº 11.116/2005, sustentando a recorrente que este último dispositivo teria caráter meramente interpretativo, aplicando-se, portanto, a períodos retroativos a 09 de maio de 2004. De início, nos termos em que afirmados alhures, referido direito de utilização dos créditos mantidos para fins de ressarcimento ou de compensação, apenas seria cogitável a partir de 01 de maio de 2004, ou para estoques de abertura em 30 de abril de 2004, já que anteriormente a isso, a recorrente não estava sujeita a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS pelo regime não cumulativo. Feita essa ressalva, cumpre passar a análise da questão posta. Com efeito, a decisão recorrida (e o despacho decisório) sustenta que o direito em ressarcir e compensar os créditos das cooperativas, mantidos em sua escrita por força da permissão do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, se aplicaria apenas para créditos acumulados a partir de 09 de agosto de 2004, aplicando os seguintes preceitos legais: ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Por outro lado, a recorrente sustenta que a menção existente no parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, de que os saldos credores acumulados a partir de 09 de agosto de 2004 poderiam ser objeto de ressarcimento e compensação a partir da edição daquela Lei, não impediria que os saldos credores apurados anteriormente igualmente fossem objeto de pedido de ressarcimento e compensação, mas sim, que a referida menção apenas estaria estabelecendo que para os saldos credores acumulados a partir daquele termo, poderia ser pleiteados a partir da edição da Lei, revelando referido preceito, portanto, que a Lei estaria sendo meramente interpretativa quanto ao direito que preexistia a sua edição. É dizer: sustenta Fl. 605DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000609/2008-41 Acórdão n.º 3402-01.762 S3-C4T2 Fl. 1.339 11 a recorrente que para créditos anteriores a 09 de agosto, poderia ser pleiteado o ressarcimento e compensação através de PER e Dcomp. Entendo, no entanto, que devemos separar os institutos jurídicos envolvidos na questão, para então focalizar os efeitos que deles são decorrentes. E mais, para se identificar se a Legislação posterior estaria sendo meramente interpretativa, para se lhe atribuir efeitos retroativos, nos termos do art. 106, do CTN, entendo que é indispensável avaliar se no direito anterior haveria a interpretação pretendida pelo aplicador da Lei, pois que se a lei posterior inovar o ordenamento, automaticamente não será apenas interpretativa. Inicialmente, é importante deixar expresso que o direito à manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, franqueado pelo art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, é fruto da conversão do art. 16, da Medida Provisória nº 206, de 09 de agosto de 2004. Antes de vir a lume este dispositivo (art. 17, da Lei nº 11.033/2004), não havia proibição de se descontar créditos sobre os dispêndios incorridos com aquisição de mercadorias para revenda ou de bens ou produtos utilizados como insumos na fabricação de produtos que, quando vendidos, gerariam receitas não sujeitas ao pagamento das contribuições, por estarem agasalhadas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Igualmente não havia determinação de estorno do crédito que houvesse sido tomado pelo contribuinte, em proporcionalidade com as receitas não sujeitas ao pagamento das contribuições. Se poderia perquirir, então, se o preceito do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, inovou o ordenamento jurídico, ou apenas trouxe às claras um direito que já era inerente ao regime da não-cumulatividade que passou a vigorar com a edição das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. E pela análise que faço da legislação anterior a edição da MP nº 206, de 09 de agosto de 2004 (convertida na Lei nº 11.033/2004), entendo que esta novel legislação em nada inovou no ordenamento, pois que o Direito Positivo anterior não impedia o desconto de créditos sobre mercadorias, bens ou produtos utilizados como insumo na fabricação de bens ou serviços que seriam (re)vendidos sob o pálio da não tributação pelas contribuições ao PIS e à COFINS, em virtude de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Assim, o direito ao creditamento e sua manutenção na escrita do contribuinte era um direito inerente a sistemática da não-cumulatividade, que não nascera com a edição da MP nº 206, de 09 de agosto de 2004, convertida na Lei nº 11.033, em 21 de dezembro daquele ano, preexistindo aos citados regramentos, por força da leitura que se fazia do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, com relação a COFINS, e cuja conclusão é plenamente aplicável ao PIS, por identidade de regramentos, neste particular. Igualmente referido direito de crédito decorre da inexistência de determinação legal para que houvesse o estorno dos aludidos créditos. Cumpre, agora, visualizar a legislação vigorante anteriormente à edição da Lei nº 11.116/2005, que veio trazer a permissão para que os créditos mantidos e acumulados na escrita do contribuinte, em virtude da realização de vendas não sujeitas ao pagamento das contribuições (por força de suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), fossem objeto de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 606DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 12 O mesmo exercício de comparação entre o que da legislação tributária constava antes e após a edição da referida Lei nº 11.116/2005, será utilizado para perquirir se antes era permitido o pleito de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos (que não com as próprias contribuições ao PIS e COFINS), caso em que a legislação posterior terá efeito meramente interpretativo, ou, caso contrário, terá inovado o ordenamento. A matriz legal para o pedido de compensação de créditos entre tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, está estampada no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, assim redigido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Verifica-se, pela leitura do dispositivo supra, que não basta que seja apurado crédito pelo sujeito passivo, devendo referido crédito ser passível de restituição ou de ressarcimento. Assim, além de ser um crédito permitido em lei, também a lei igualmente deverá qualificar o crédito como passível de restituição ou ressarcimento, para franquear ao contribuinte o direito de pleitear a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesta esteira, focalizando a legislação anterior, vigente quando do pleito de compensação de saldos credores mantidos por permissão da legislação de regência da não- cumulatividade, respaldado ainda pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004, encontramos o art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, que assim prevê: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Fl. 607DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000609/2008-41 Acórdão n.º 3402-01.762 S3-C4T2 Fl. 1.340 13 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Pela leitura do dispositivo acima, verifica-se que a prerrogativa de ressarcimento em dinheiro de créditos acumulados das contribuições ao PIS e à COFINS, e consequentemente o direito de utilizar tais saldos credores na compensação com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, era restrito aos saldos credores vinculados às receitas de exportação. A legislação de regência, como se viu, permitia o crédito sobre mercadorias para revenda, ou de aquisições de bens ou direitos utilizados como insumo na fabricação de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, permitindo a manutenção de tais créditos na escrita do contribuinte. Porém, quanto ao direito de ressarcimento em dinheiro, e consequentemente de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (cf. art. 74, da Lei nº 9.430/06), a legislação de regência vigorante para o PIS e COFINS quando da edição da Lei nº 11.116/2005, não previa estes direitos aos contribuintes. Portanto, embora fosse permitido o desconto de créditos e sua manutenção (para mim mesmo antes da Lei nº 11.033/2004), não havia previsão do direito de ressarcimento em dinheiro, e, por consequência, não era franqueado ao contribuinte o direito de compensação com outros tributos administrados pela SRF, antes que viesse ao ordenamento jurídico o art. 16, da Lei nº 11.116/2005. Portanto, entendo que o art. 17 da Lei nº 11.033, que trata do direito de crédito e de sua respectiva manutenção, não inovou o ordenamento jurídico, mas, por via oblíqua, o art. 16, da Lei nº 11.116/2005, que trata do direito de ressarcimento em dinheiro e de compensação com outros tributos administrados pela SRF, efetivamente inaugurou direitos aos contribuintes, anteriormente não previstos. Aqui, então, chegamos ao ponto de confluência entre o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, cabendo replicar este último dispositivo: ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005: Fl. 608DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 14 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (...) Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Diante deste dispositivo, sustenta a recorrente que o art. 16, da Lei nº 11.116/2005, ao se reportar aos créditos acumulados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, e, sendo este direito preexistente à este dispositivo (art. 17), faria com que o direito a compensação igualmente retroagiria, juntamente com o citado art. 17. De fato, em retroagindo o direito previsto no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, pois que em nada inovara o ordenamento jurídico, igualmente deveria retroagir o dispositivo previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O raciocínio é lógico e jurídico. Porém, não se pode olvidar de que o direito de ressarcimento e compensação não era preexistente, tendo “nascido” com o art. 16, da Lei nº 11.116/2005, o qual, em seu parágrafo único, impôs uma limitação temporal, afirmando que os pleitos nele veiculados se aplicariam ao saldo credor acumulado a partir de 09 de agosto de 2004. Ao assim proceder, limitou a aplicabilidade do direito de ressarcimento e compensação, os quais não estão legalmente atrelados com o direito de desconto de créditos e sua manutenção. Viu-se que a legislação relativa a compensação exige o atributo de que o crédito apurado seja passível de ressarcimento, e esse direito foi temporalmente limitado pelo parágrafo único do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, e, para superar esta limitação, somente com fundamentos de inconstitucionalidade de lei, o que é vedado ao CARF segundo a Súmula nº 02. Registro que se estivéssemos diante de receitas vinculadas a exportação, referido direito existiria. Porém, no caso está claro que as receitas são provenientes de vendas no mercado interno de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Finalmente, poder-se-ia indagar que o legislador, ao permitir o creditamento e manutenção de crédito, mas simultaneamente vedar o direito de ressarcimento ou de compensação (limitando-o no tempo), estaria “dando com uma mão e retirando com a outra”, e, nesse sentido, me compadeço dos contribuintes. Concordo plenamente. Porém, a matéria relativa a compensação tributária é regulada pelo art. 170, do Código Tributário Nacional, que assim se posiciona: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu Fl. 609DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16403.000609/2008-41 Acórdão n.º 3402-01.762 S3-C4T2 Fl. 1.341 15 montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” (grifei) Verifica-se que a matéria de “compensação tributária” está adstrita ao que a legislação assim o disciplinar. E a legislação a que se reporta o art. 170, do CTN, é o art. 66, da Lei nº 8.383/91, para pagamentos indevidos de tributos e restrita a compensação à tributos de mesma espécie e destinação constitucional, e o art. 74, da Lei nº 9.430/96, para tributos de espécies diversas, mas administrados pela Secretaria da Receita Federal. É inegável que o “encontro de contas” inerente a compensação tributária como espécie de “extinção do crédito tributário”, por envolver direitos públicos, indisponíveis, deve ser aplicado dentro dos contornos legais. Nesse sentido, por mais que possa parecer inadequado se conceder o direito de descontar créditos e de se os manter, e ao mesmo tempo, não franquear o direito de ressarcimento e compensação, com nefastos efeitos em termos de aumento do custo de produção e do chamado “custo Brasil”, a verdade é que não é viável ao Conselheiro aplicar direitos relativos a compensação, que estão na dependência de permissão legal de restituição e ressarcimento. Entendo que este atributo apenas passou a existir com a edição da Lei nº 11.116/2005, para os créditos acumulados em virtude de acúmulo de créditos provenientes de vendas não sujeitas ao pagamento das contribuições, não podendo legislar positivamente, para coibir eventuais sentimentos de injustiça. Esse papel está destinado ao Legislativo e ao Judiciário, conforme o caso assim o permitir. Por força do exposto, não há como atribuir ao art. 16, da Lei nº 11.116/2005, efeitos retroativos a 09 de agosto de 2004, tendo a decisão recorrida agido com acerto neste aspecto, devendo ser mantida. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator. Fl. 610DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA 16 Fl. 611DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 16707.006090/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N°10.637/02. Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde I°/10/2002 tomou-se imprescindível a apresentação de DCOMP para a realização de compensação, incidindo encargos moratórios até a data da entrega da declaração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.156
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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PROCEDIMENTO. ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, ALTERADO PELA LEI N°10.637/02. Com o advento da Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde I°/10/2002 tomou-se imprescindível a apresentação de DCOMP para a realização de compensação, incidindo encargos moratórios até a data da entrega da declaração. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira. (cf.' :HENIEIQUE PINHEIRO T " •9 Presidente asam~ACIerears .1111-ereiíe%7 L • • 110 SIAD Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Nayra Bastos Manatta. 1 1. Processo e 16707.006090/2004-67 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.156 F14 112 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Recife/PE, ipsis literis: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 03/07, por meio da qual a interessada pretende compensar seu débito de out/2002 de R$ 63.5791 92, com crédito, ambos do PIS, no valor de R$ 62.950,42 decorrente de pagamento indevido ou a maior em ouil2001. Na apreciação pelo Delegado da Receita Federal em Natal, foi proferido o Despacho Decisório de 19.07.2004, às j1s. 14/16, para reconhecer o direito creditório correspondente ao pagamento no valor de R$ 62.950,42, efetuado em 17/10/2002, e homologar a compensação às fls. 03/07 até o limite do crédito reconhecido. Cientificada do referido despacho decisório, a contribuinte, através de seu Diretor Presidente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 31/34, à qual anexou as fls. 35/61, onde requer seja anulada a cobrança realizada através do presente processo e, por conseqüência, seja homologada a compensação efetuada do PIS, fato gerador 10/2002, sem a imputação de quaisquer encargos moratórios. A contribuinte afirma, em síntese, que em virtude da necessidade de promover ajustes na apuração fiscal de 2002, a COSERN procedeu a retificação da DCTF 40 trimestre/2002. Porém a versão da DCTF utilizada exigia que o contribuinte informasse o número correspondente ao processo de compensação — DCOMP. Exigência que não existia quando da entrega da DCTF original. Por conta desse impedimento, se viu obrigada a encaminhar uma DCOMP, para que pudesse atender os requisitos obrigatórios exigidos pelo programa da DCTF, a qual foi enviada em 27/06/2003. Contudo, o Fisco Federal tenta impingir à COSERN o pagamento de determinado valor, sob o argumento de que a empresa não enviou a declaração de compensação no prazo previsto pela Instrução Normativa n° SRF n° 323/2003, de 28105/2003, para quitar o débito da COFINS referente à competência de outubro/2002. Pergunta: como a empresa estaria obrigada a cumprir essa exação fiscal se a legislação era silente sobre essa obrigatoriedade? E ainda afirma: o fato da empresa ter procedido a retificação da DCTF do 4° trimestre/2002 em junho/2003, não representa que o fato gerador da obrigação tributária é diferido e submete-se às novas regras fiscais existentes. Se assim fosse, os princípios tributários estariam totalmente desprestigiados e a segurança jurídica, fundamental para um ambiente de harmonia num regime democrático, estaria totalmente comprometida. Cita doutrina e jurisprudência judicial, sobre o assunto abordado. A DRJ em Recife/PE indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: 2 t iÇ Processo n• 16707.006090/2004-67 CCO2C04 Acta° n.° 204-03.158 FY. 113 COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS. A compensação de que trata o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, o presente litígio trata de homologação parcial de declaração de compensação (PER/DCOMP) de débitos de PIS com créditos da mesma contribuição, em razão do crédito não ser suficiente para quitar o débito, visto que a valoração foi realizada na data de entrega da declaração, em 27/06/2003. A contribuinte alega que realizou a compensação do débito do PIS relativo ao período de apuração 10/2002, com crédito oriundo de pagamento a maior da mesma contribuição no período de apuração 09/2002, tendo efetuado a escrituração contábil em 12/11/2002, antes do vencimento do referido débito, conforme fl. 59 dos autos. Ato continuo, esclarece que somente efetuou a declaração de compensação em virtude da necessidade de preencher uma DCTF retificadora relativa ao 4° trimestre de 2002, pois o sistema informatizado exigia o número da DCOMP relativa à compensação declarada. Por fim, a contribuinte afirma que à época da compensação realizada não havia a exigência de enviar declaração de compensação de tributos de mesma espécie, o que fora explicitado apenas em 28/05/2003, com a publicação da Instrução Normativa n° 323/03. Da mesma forma, somente com a vigência da referida IN ocorreu a imposição de encargos moratórios em virtude de entrega da DCOMP após o vencimento do débito. Diante desse contexto, necessário se faz uma análise da legislação que regulamentava o procedimento de compensação à época dos fatos, assim como de suas alterações e instruções normativas. Vejamos. na- O art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, assim prescreve: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conclenatória, o contribuinte poderá 19 3 IL Processo n' 16707.006090/2004-67 CCO2/C04 Acórdão ft° 204-03.156 Fia. 114 efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,sç 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (.) Esta era a legislação que permitia a realização de compensação pelo contribuinte, sem necessidade de requerimento à Secretaria da Receita Federal. No entanto, tal procedimento era restrito a tributos de mesma espécie. Com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, surgiu a possibilidade de se compensar débitos com créditos de tributos de espécies diferentes, desde que requerido pelo contribuinte e permitido pela Secretaria da Receita Federal: 3Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Até então, coexistiam harmoniosamente dois regimes de compensação: o do art. 66 da Lei n° 8.383/91 para compensação de tributos de mesma espécie, a qual prescindia de requerimento à SRF, e outro, o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para tributos de espécies distintas, necessitando de pleito do contribuinte, assim como disciplinava a Instrução Normativa n° SRF 21/97. Ocorre que o art. 74 da Lei n° 9.430/96 sofreu algumas alterações com a edição da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/02, com vigência a partir de 1 0/10/2002 e, com o surgimento da chamada declaração de compensação e com a ausência de revogação expressa do art. 66 da Lei n° 8.383/91 foi instaurada a grande celeuma: a alteração introduzida pela Lei n° 10.637/02 no caput do art. 74 e a exigência de que o contribuinte entregasse uma declaração de compensação seria a unificação dos regimes de compensação ou ainda estava em vigor o art. 66 da Lei n° 8.383/91? Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 10 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2 0 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação. 4 fe .1 • Processo n°16707.006090/2004-67 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.156 Fls. 115 § 5° A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Conforme se depreende da leitura do § 5° do artigo acima transcrito, caberia à Secretaria da Receita Federal disciplinar o procedimento de compensação inaugurado pelo artigo, o que fora realizado por meio da Instrução Normativa n° SRF 210/02, que trouxe em seu anexo o formulário da "Declaração de Compensação" a ser preenchido pelo contribuinte e dispôs de forma um pouco mais detalhada sobre o procedimento da compensação. Vejamos o que dispôs a Instrução Normativa n° SRF 210/02, que entrou em vigor a partir de 1°/10/2002, sobre a compensação efetuada pelo sujeito passivo: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § le A compensação de que trata o capur será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 2a A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 32 Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: 1- o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. § 4 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, , créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § 52 A compensação de tributo ou contribuição lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de • eventual recurso interposto. § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela Instrução Normativa n" SRF 323, de 24/04/2003) is k • Processo n° 16707.006090/2004-67 CCO2/034 Acórdão n.° 204-03.156 Fls. 116 § 7° Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N° SRF 323, de 24/04/2003) § 8° O disposto no § 7° também se aplica aoi pedidos de compensação já deferidos pela autoridade competente da SRF. (Incluído pela INSTRUÇÃO NORMATIVA TI° SRF 323, de 24/04/2003) Não obstante o § 6° do artigo supracitado ter sido introduzido pela Instrução Normativa n° SRF 323/03, não restava dúvida de que não seria mais possível ser realizada compensação sem envio de DCOMP, visto que a Instrução Normativa n° SRF 21/97 foi expressamente revogada pela Instrução Normativa n° SRF 210/02, a qual disciplinou todos os procedimentos relativos à compensação. Ressalte-se que o referido § 6 0 em nada inovou, apenas deixou explícito que com a expressa revogação da Instrução Normativa n° SRF 21/97 pela Instrução Normativa n° SRF 210/02 não existiam mais dois regimes de compensação e sim um único regime regido pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e disciplinado pela Instrução Normativa n° SRF 210/02. Portanto, desde 1° de outubro de 2002, para a realização de compensação, o contribuinte deveria enviar a declaração de compensação — DCOMP. No caso destes autos, a declaração de compensação foi enviada somente em 27/06/2003, ou seja, na plena vigência da Instrução Normativa n° SRF 323/03, que em seu art. 28 assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratários, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N° SRF n2 323, de 24/04/2003) Portanto, correto o procedimento da delegacia de origem e da DRJ em considerar as Instruções Normativas n's SRF 210/02 e 323/03, para homologar a compensação declarada no limite do direito creditório. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de abil de 2008. I I el Ieda I "2"- ICOOlren- "ser // 411,_ ...esiss, • ZAN 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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