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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589457 #
Numero do processo: 10880.905277/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.631  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 77 /2 01 3- 49 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.905277/2013­49  Acórdão n.º 3201­004.631  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.784. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.905277/2013­49  Acórdão n.º 3201­004.631  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.905277/2013­49  Acórdão n.º 3201­004.631  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.905277/2013­49  Acórdão n.º 3201­004.631  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.905277/2013­49  Acórdão n.º 3201­004.631  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7567742 #
Numero do processo: 10830.901689/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.634  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 89 /2 01 4- 86 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901689/2014­86  Acórdão n.º 3401­005.634  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de  Pagamento,  código  da  receita  8301  do  período  de  apuração  28/02/2009,  no  valor  de  R$  1.871,97  realizado  através  de  PER/DCOMP  nº  24747.53463.240114.1.2.04­7349,  referente  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF:     A  DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:     Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901689/2014­86  Acórdão n.º 3401­005.634  S3­C4T1  Fl. 4          3 coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A decisão de piso proferida pela 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  ratificou  inteiramente  o  Despacho  Decisório,  cujos  fundamentos encontram­se sintetizados em sua ementa assim elaborada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 24/01/2014   Ementa:  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.   As  entidades  filantrópicas  fazem  jus  à  imunidade  tributária  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  desde que atendidos os pressupostos legais.  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.901689/2014­86  Acórdão n.º 3401­005.634  S3­C4T1  Fl. 5          4 O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS – Folha de Pagamento do período de apuração 28/02/2009, pelo fato da  Recorrente estar  amparada pela  imunidade prevista no  art.  195, §7º da Constituição Federal,  que  contempla  o  seguinte: “§ 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social  as  entidades  beneficentes de  assistência  social  que  atendam às  exigências  estabelecidas  em  lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado, de que: “atendam  às exigências estabelecidas em lei”, é que está gerando a controvérsia neste processo. Quanto a  isenção ou imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha de Pagamento, não  há divergência entre fisco e contribuinte, todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento de alguns requisitos como bem assentado no julgamento do RE nº 636.941/RS,  no rito do art. 543­B do CPC, onde se decidiu que são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep,  inclusive quando  incidente  sobre a  folha de  salários,  as entidades beneficentes de assistência  social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do  CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de  2009).  Na sequência dos dispositivos legais citados, temos que o artigo 29 da Lei nº  12.101/2009, estabelece que:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.901689/2014­86  Acórdão n.º 3401­005.634  S3­C4T1  Fl. 6          5 tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma  entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência Social  ou no Conselho  de Assistência Social  do  Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei  nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social de que  trata o  inciso XI do art. 19 da Lei nº  8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que  cancelada  a  inscrição  da  requerente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP, não se pode cogitar da  inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  Não  há  que  se  falar  no  direito  para  o  gozo  da  imunidade prevista no artigo 195, §7º da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que em seu recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter essa decisão nos autos do Mandato de Segurança nº 0025280­57.2013.8.26.0053, da 7ª  Vara da Fazenda Pública de São Paulo – TJ/SP, atualmente pendente de decisão definitiva em  face de Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende  ainda,  a Recorrente,  que  o  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88  e  o  CTN  em  seu  art.  14  tratam  de  coisas  distintas,  o  primeiro  trata  de  isenção  e  o  segundo  de  imunidade tributária. Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao  seu  turno,  os  arts.  18  e  19  da  Lei  12.101/2009  fixaram  os  requisitos  para  o  gozo  de  isenção  tributária,  desoneração  fiscal  criada pela legislação ordinária.   A partir dessas disposições, constata­se que os requisitos para gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência social; b) não distribuir parcela de patrimônio ou rendas;  c) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos  seus objetivos institucionais; d) manter escrituração de suas receitas  e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços  ou  realizar  ações sócio assistenciais para usuários ou quem deles necessitar e de  forma gratuita; f) estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de  Assistência Social;  e g)  integrar o  cadastro nacional de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente  cumpridos pela Requerente.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.901689/2014­86  Acórdão n.º 3401­005.634  S3­C4T1  Fl. 7          6 Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir  esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos para gozar da imunidade tributária  e quanto à isenção, a matéria está sub judice.  Não  é  essa  a  interpretação  dada  pelo  STF  na  decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS, antes apresentada, que a imunidade da contribuição ao PIS – Folha de Pagamento  atinge as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais e dentre  eles os da Lei nº 12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento do direito da isenção à incidência do PIS – Folha de Pagamento para entidade  beneficente de assistência social, com Recursos ao STJ e STF, se a entidade goza da imunidade  tributária? Quem pode o mais pode o menos e juridicamente não faria o menor sentido.  Uma  das  exigências  estabelecidas  em  lei  para  atender  a  isenção/imunidade  contida no art. 195, §7º da CFB é aquela prevista no artigo 19,  I e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social, representada pela  inscrição no CEBAS.   A certificação do CEBAS é concedida às entidades que atuam nas áreas da  assistência social, saúde ou educação, possibilitando usufruir da isenção de contribuições para a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro a entidade deve estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de  Assistência Social – CMAS de Campinas/SP (Inciso I do art. 19); segundo integrar o cadastro  do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro ponto colocado pela decisão de piso é com relação a possível sucesso  nos  recursos  interpostos  em Mandato de Segurança,  quanto  ao  cancelamento da  inscrição no  CMAS  – Campinas/SP.  Se  isso  ocorrer,  volta  a  empresa  a  ter  seu  direito  restabelecido,  nos  estritos  termos  da  sentença  a  ser  proferida,  respeitando­se  a  autonomia  das  instâncias  envolvidas e o cumprimento das decisões/sentenças publicadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                            Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720039/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF. Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso Extraordinário 606.107.
Numero da decisão: 3001-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF. Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso Extraordinário 606.107.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.676  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  MOVEIS SANDRIN LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PIS.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  A  TERCEIROS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL STF.  Os valores percebidos a título da transferência onerosa de créditos de ICMS  não se enquadram, no caso do PIS, no conceito de receita tributável. Recurso  Extraordinário 606.107.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 39 /2 00 7- 18 Fl. 102DF CARF MF   2   Relatório  Pedido de Ressarcimento   Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS, no valor  total  de R$ 30.906,49, relativo ao 3° trimestre de 2006.  Despacho Decisório   O presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer parcialmente  o  ressarcimento  pleiteado,  no  valor de R$  15.445,14  (quinze mil  quatrocentos  e quarenta  e  cinco  reais  e  quatorze  centavos),  tendo  em  vista  a  omissão  da  receita  de  transferência  de  créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição.  Manifestação de Inconformidade   Em  sede de  sua manifestação  de  inconformidade,  a manifestante  alega,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2004,  em  face  à  previsão  do  art.  195,  I,  "b",  da  CF,  na  medida  em  que  as  leis  previram  a  incidência  das  contribuições  sobre  o  faturamento,  e  a  fiscalização,  no  ato  impugnado,  pretende  alargar  a  respectiva  base  para  incluir  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Bem  como  a  violação ao art. 110, do CTN, por ter a lei federal desvirtuado o conceito de faturamento.    DRJ/JFA   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão nº 09 ­33114 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA   ASSUNTO: NoRMAs DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁIUA   Ano­calendário: 2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL '   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  de  constitucionalidade de lei.  Manifestaçao de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Entendeu a DRJ, que não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria  do  ponto  de  vista  constitucional,  nos  termos  do  artigo  26  A,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação dada pela Lei 11.941/2009, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade  pelo  STF  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo,  caso  em  que  é  permitido  às  autoridades  administrativas afastar a sua aplicação, nos termos do Decreto n.° 2.346/97.  Conclusão do voto   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11020.720039/2007­18  Acórdão n.º 3001­000.676  S3­C0T1  Fl. 103          3 Isso posto, considerando que todas as alegações da manifestante se referem a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  decisão  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  mautenção  do  direito  creditório  reconhecido no Despacho Decisório.  Recurso Voluntário   A  recorrente  alega  ser  indevida  a  glosa  mantida  pela  autoridade,  pelos  motivos que seguem:  Créditos de ICMS transferidos para terceiros/fornecedores   Alega,  em  suma,  que  a  Receita  Federal  buscou  ampliar  o  conceito  e  a  incidência das Contribuiçoes ao PIS/COFINS.   Ademais, entende a recorrente que não há amparo legal para a tributação de  PIS/COFINS  sobre  os  valores  decorrentes  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  (redução de despesas para pagamento de fornecedores).  Incompatibilidade do art. 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 com o art.  195, I, “b” da Constituição Federal   Aduz  que  o  artigo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  conceituam  faturamento  de  uma  forma  diversa  daquela  empregada  no  art.  195,  I,  “b”  da  Constituição  Federal,  de  forma  que  a  Lei  Magna  permitiu  que  as  contribuições  de  seguridade  social  incidissem  sobre  faturamento  ou  receita  e  se  a  Lei  n.°  10.833/03  escolheu  aquela  primeira  como materialidade da Cofins, descabe­lhe desvirtuar o  sentido para abarcar a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Acrescenta que não obstante o disposto no artigo 110, do Código Tributário  Nacional, a Lei n.°10.833/03 insiste em alargar o conceito de faturamento para todas as receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  No  entanto,  este  conceito  não  se  amolda  à  definição  constitucional de faturamento, inserto no art. 195, I, "b", da CF/88 o que fere, evidentemente, o  disposto 'no artigo 110, do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  requereu  que  fosse  reformada  a  decisão  recorrida,  para  que  seja  garantido integralmente seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Admissibilidade do Recurso   A contribuinte  teve ciência do acórdão de manifestação de  inconformidade  em 20.08.2014, conforme Termo de Abertura de Documento, fl. 45, nos termos do inciso III do  Fl. 104DF CARF MF   4 parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em 17.09.2014,  conforme comprova  o  carimbo da DRF da Barra da Tijuca  ­ RJ,  logo, o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em breve síntese, foram apresentados, em sede de recurso, o argumento da  ocorrência de pagamento a maior.  DOS FATOS   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  COFINS, no valor de R$ 18.344,77, tendo em vista que a recorrente alega ter apurado crédito a  maior de R$ 20.904,68, sendo que o valor efetivamente devido era de R$ 3.424,35, relativo ao  4° trimestre de 2004.  Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente, em síntese,  por  entender  que  o  direito  creditório  em  discussão  já  teria  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Recorrente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira  instância  administrava,  pelos  argumentos  expostos  já  que  vem  classificando  as  quantias  referentes  à  transferência  do  saldo  credor  de  ICMS  como  supostas  "receitas",  das  quais acredita ser contrárias às práticas contábeis.  MÉRITO  A  recorrente  aduz  que  o  ressarcimento  de  tributos  não  possui  natureza  de  receita,  mas  sim,  de  recuperação  de  custos,  motivo  pelo  qual  não  deve  constar  na  base  do  PIS/COFINS.   Acrescenta  que  a  operação  de  transferência  do  saldo  credor  não  incorpora  nenhum  novo  valor  ao  patrimônio  da  recorrente,  o  qual  permanece  quantitativamente  inalterado, operando­se apenas uma alteração qualitativa das contas do patrimônio.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11020.720039/2007­18  Acórdão n.º 3001­000.676  S3­C0T1  Fl. 104          5 O assunto já foi definido em sede do julgamento do Recurso Extraordinário  606.107,  e,  seguindo  a  decisão  da  suprema  corte,  não  há  incidência  da  contribuição  em  comento sobre os valores recebidos a título daquela transferência de Crédito.  Assim,  dá­se  seguimento  ao  comando  do  artigo  62,  parágrafo  segundo  do  RICARF/2015.  Segue  adiante,  o  mesmo  entendimento  esposado  pela  egrégia  Câmara  Superiora.    Acórdão nº 9303­006.905  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/01/2004   CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  A  TERCEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA   Nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  em  obediência  à  decisão  plenária  do  STF,  no  julgamento  do  RE  606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço totalmente do recurso e dou­lhe provimento total.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                  Fl. 106DF CARF MF

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7572325 #
Numero do processo: 17546.000193/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a defesa do contribuinte principal não é analisada, por derradeira equívoco da decisão de primeira instância, deve haver nova decisão, constando o exame de todos os elementos produzidos pelas defesas, em observação ao devido processo legal, bem como da ampla defesa e contraditório. Para evitar o cerceamento de defesa deve-se anular o julgamento para que a autoridade de primeira instância realize novo julgamento. Recurso Voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2301-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, para que seja produzida outra, analisando a impugnação da contribuinte/prestadora de serviços. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a defesa do contribuinte principal não é analisada, por derradeira equívoco da decisão de primeira instância, deve haver nova decisão, constando o exame de todos os elementos produzidos pelas defesas, em observação ao devido processo legal, bem como da ampla defesa e contraditório. Para evitar o cerceamento de defesa deve-se anular o julgamento para que a autoridade de primeira instância realize novo julgamento. Recurso Voluntário provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.222          1 1.221  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000193/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.755  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINAS ­ CÂMARA MUNICIPAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  ANÁLISE  DE  IMPUGNAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ANULADA.  OBSERVÂNCIA  DA  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Quando  a  defesa  do  contribuinte  principal  não  é  analisada,  por  derradeira  equívoco  da  decisão  de  primeira  instância,  deve  haver  nova  decisão,  constando  o  exame  de  todos  os  elementos  produzidos  pelas  defesas,  em  observação  ao  devido  processo  legal,  bem  como  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Para evitar o cerceamento de defesa deve­se anular o julgamento para que a  autoridade de primeira instância realize novo julgamento.  Recurso Voluntário provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, para que seja produzida  outra, analisando a impugnação da contribuinte/prestadora de serviços.  (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente  (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 93 /2 00 7- 19 Fl. 210DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de julgamento n.º  15­43.363, exarado pela 6ª Turma da DRJ/SDR em Campinas­SP, que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  O fato gerador do presente lançamento é em razão da prestação de serviços,  mediante  cessão  de  mão­de­obra  para  a  Câmara  Municipal  do  Município  de  Campinas..  A  presente notificação foi lavrada em substituição à NFLD de 28/11/2003, a qual foi anulada por  vicio formal.  Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviço,  identificada  acima, pois a Câmara Municipal de Campinas, tomadora de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, até  a competência janeiro de 1999, que  teve seu  lançamento anulado por vício formal, e  lavrado  outro em 2007.   Operou­se  no  Lançamento  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  conforme previsão contida no  art.  31 da Lei no 8.212/1991,  e,  não, no  inciso VI do  art.  30,  conforme alega a recorrente, nas competências de 05/1995 a 06/1996  O Recurso Voluntário teve as mesmos alegações da impugnação apresentada,  conforme relatado na decisão de primeira instância, quais sejam seguinte:   ­ O Município de Campinas não pode ser qualificado como  devedor  solidário,  porquanto  não  foi  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nem  mesmo  efetuou  qualquer  pagamento à empresa mencionada;  ­  previamente,  deveria  ser  fiscalizado  o  prestador  dos  serviços;  ­  deve  ser  declarada  a  decadência  de  parte  do  crédito  constituído, em aplicação dos arts. 173 e 174, do CTN;  ­ o Decreto n° 20.910/32 dispõe sobre o prazo prescricional  de cinco anos para pleitear direito e ação contra a  fazenda  pública,  mas  que  esta  quedou­se  inerte  além  desse  prazo,  não podendo o direito socorrer aos que dormem;  ­  o  próprio  INSS  reconhece  que  a  notificação  deveria  ser  entregue  pessoalmente  ao  representante  legal,  quando  fundamenta  suas  alegações  na  Instrução  Normativa  —  IN/INSS/DAF  no  4,  de  23/08/1996,  no  entanto,  todas  as  autuações,  dentre  elas  a  de  n°31.078.931­8,  ora  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 17546.000193/2007­19  Acórdão n.º 2301­005.755  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 questionada,  foram  entregues  ao  arrepio  da  lei,  vez  que  foram entregues pelo correio;  ­  essa  irregularidade  acarretou  ao  Município  verdadeiro  cerceamento de defesa;  ­ a referida  IN n° 04 não autoriza a entrega da notificação  no  protocolo  ou  a  qualquer  servidor,  pois,  a  disposição  é  clara  ao  estabelecer  que  a  notificação  deve  conter  a  assinatura e a identificação do representante legal;  ­ o lançamento se verificou sem qualquer base documental,  a esmo, sendo impossível aferir eventual quantum devido;  ­  a  não  aplicação  do  beneficio  de  ordem  adveio  somente  com a Lei no 9.528/1997, o que significa que o INSS deve  fiscalizar  primeiramente  os  contribuintes  devedores  das  contribuições;  ­ não pode o Município ser tratado da mesma forma que o  particular;  ­  foi  autuado  e  penalizado  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  mesmo  nos  casos  em  que  referido  recolhimento tenha sido realizado pelo particular;  ­ o art. 31 da Lei no 8.212/1991 não é aplicável ás pessoas  jurídicas de direito público;  ­  inexiste  obrigação  do Município  recolher  a  contribuição  social, porquanto tal obrigação cabe ao empregador;  ­  as contribuições  sociais, mesmo após a edição da Lei n°  9.528/1997,  devem  ser  retidas  pelas  empresas  prestadoras  de serviços; e  ­  o  lançamento  afronta  ao  principio  da  autonomia  municipal, por ser  inconcebível dispor de dinheiro público  para satisfazer obrigação devida por particular.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele o conheço.  Em  análise  do  recurso  em  julgamento,  a  Turma  verificou  que  não  foi  apreciada  e  julgada  a  impugnação  da  contribuinte  principal  ESCRIBA­  SERVIÇOS  Fl. 212DF CARF MF     4 TAQUIGRÁFICOS SIC LTDA,  acostada  aos  autos  nas  e­fls.  50  e  seguintes. O Acórdão  de  julgamento  de  primeira  instância  (e­fls.  74  e  seguintes),  não  consta  apreciação  da  referida  defesa.   Nesse  sentido,  os  casos  de  nulidades,  no  processo  administrativo  fiscal  se  limitam às situações elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Com  isso,  estamos  diante  de  uma  nulidade  ocorrida  durante  o  andamento  processo, sendo, inclusive, matéria de ordem pública, na qual não foi analisada a impugnação  da  contribuinte  prestadora  do  serviço,  devendo,  portanto,  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  seja  julgada  a  defesa  da  contribuinte  principal,  bem  como  seja  proferida  nova análise da defesa do Município de Campinas.   Este Conselho  já  se manifestou  em  discussões  anteriores  quanto  à matéria,  assegurando  o  direito  ao  contraditório  administrativo  aos  solidários  arrolados  no  processo,  conforme decisões colacionadas:   "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário: 2006   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Constitui cerceamento do direito de defesa, e portanto é nula, a  decisão  que  deixa  de  apreciar  a  impugnação  proposta  pelo  sujeito  passivo  solidário.  Acórdão  120100.686,  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária. Rel. Marcelo Cuba Netto."   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA.   Por  força  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  deve o órgão administrativo discutir a questão da solidariedade,  pois essencial ao deslinde do litígio e por efetivamente produzir  efeitos  concretos.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive". Acórdão 20217.251. 2ª Câmara  /  2º Conselho. Rel. Gustavo Kelly ALencar."   A Súmula CARF 71, assim dispõe:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 17546.000193/2007­19  Acórdão n.º 2301­005.755  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 “Súmula  CARF  nº  71.  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade.”   Assim,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  presente voto.  CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fim  de  que  outra  seja  produzida para análise da impugnação da contribuinte/prestadora de serviços.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                            Fl. 214DF CARF MF

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7582521 #
Numero do processo: 10880.693846/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693846/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.263  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 46 /2 00 9- 11 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.693846/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.263  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.465, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.693846/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.263  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.693846/2009­11  Acórdão n.º 3302­006.263  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001379/2007-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.570  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 79 /2 00 7- 59 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.289, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 8          7 Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 9          8 "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 10          9 Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 11          10 imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 13          12 Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 14          13 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 15          14 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 16          15 · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 17          16 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 18          17 Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 19          18 Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  No  caso  do  presente  processo,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  pelo  Presidente  da  Terceira  Câmara,  não  tendo  ocorrido,  portanto,  interposição  de  Agravo.  Contudo,  as  razões  expostas  quanto  ao  conhecimento do recurso no acórdão do processo paradigma, embora se referindo ao  agravo  interposto  naquele  processo,  se  aplicam  igualmente  ao  conhecimento  do  recurso  especial  destes  autos,  uma  vez  que  os  acórdão  apresentados  pelo  sujeito  passivo  para  a  comprovação  das  divergências  foram  os  mesmos,  neste  e  naquele  processo.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13161.001379/2007­59  Acórdão n.º 9303­007.570  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.011752/2004-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2002-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição do Pedido de Restituição referente ao exercício 1995 e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para a análise do mérito pelo colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.690  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ANTONIO HISSAO KIMURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição do Pedido de Restituição  referente  ao  exercício  1995  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  a  análise do mérito pelo colegiado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 17 52 /2 00 4- 61 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 19647.011752/2004­61  Acórdão n.º 2002­000.690  S2­C0T2  Fl. 55          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  Espólio  (e­fls.  17)  apresentado  em  27/08/2002 pela inventariante do contribuinte acima identificado, referente à sua Declaração de  Ajuste Anual do exercício 1995.  O  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  conforme excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 30):   O  contribuinte  solicitou  o  pedido  de  restituição  de  IRPF/1994/1995  em  27/08/2002  de  acordo  com  o  carimbo  de  recepção da folha N° 01, enquanto que o prazo legal de cinco (5)  anos, extinguiu­se um em 09/09/1999, e o outro em 30/10/2000  tudo  de  acordo  com  as  folhas  07  a  08.  Diante  do  exposto,  proponho  o  INDEFERIMENTO  deste  processo  de  pedido  de  restituição  IRPF  /  94  /  95  (  PERES  Nº  S  /  N°  ),  visto  que  os  mesmo foram solicitados fora do prazo legal.  Também  informo  que  consta  debito  no  C/Corrente  no  012434738011,  conforme  folha  n°  04 Frente  e  verso  do  citado  processo.  A inventariante do contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório da decisão de primeira instância (e­ fls. 37):  1. trata­se do Alvará Judicial n° 283/2002, expedido pelo Juiz de  direito  da  Vara  Privativa  de  Órfãs,  Interditos  e  Ausentes  da  Comarca do Recife — 1° Oficio, em 08/08/2002, determinando à  Receita  Federal  a  restituição  do  último  imposto  de  renda  declarado pelo de  cujus  referente ao ano de 1995, no  valor de  R$ 2.184,72 UFIR;   2. a Fazenda Pública foi de encontro à decisão judicial ao reter  o  referido  valor  sob  a  argumentação  de  que  o  pedido  foi  feito  fora  do  prazo  legal  de  cinco  anos  e  já  estar  arquivada  a  correspondente declaração de rendimentos;  3. os herdeiros beneficiados com a restituição eram menores de  idade, amparados pelo art. 169, I do Código Civil de 1916, que  determina  que  não  ocorre  a  prescrição  contra  os  incapazes,  sendo absolutamente incapazes os menores de 16 anos, portanto  o  prazo  da  prescrição  começou  a  correr  apenas  em  abril  de  2002,  quando  Juliana Naomi Pinel Kimura  atingiu  essa  idade,  estando  o  requerimento  dentro  do  prazo  legal  e  devidamente  amparado pela decisão judicial.  A  solicitação  foi  indeferida  pela  1ª  Turma  da DRJ/REC  em  decisão  assim  ementada (e­fls. 36/39):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1995  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 19647.011752/2004­61  Acórdão n.º 2002­000.690  S2­C0T2  Fl. 56          3 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de  renda  retido  na  fonte  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/09/2008 (e­fls. 42/43), a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/10/2008  (e­fls.  45/50)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta descrição dos fatos até então ocorridos no processo.  ­ Delimita a presente celeuma em 2 pontos primordiais  : obrigatoriedade no  cumprimento  de  determinação  judicial  e  não  ocorrência  da  prescrição  por  serem  os  beneficiários pessoas absolutamente incapazes.  ­ Alega que basta urna simples análise do alvará judicial para se perceber que  o MM. Juízo da 1ª Vara de Órfãos, Ausentes e  Interditos da capital expressamente autorizou  que a inventariante efetuasse o levantamento da restituição dos valores junto à Receita Federal,  ou seja, que se dirigisse ao órgão fazendário para levantar a quantia a titulo de restituição de  imposto  de  renda  já  pago  antecipadamente.  Entende,  portanto,  que  o  ato  de  não  dar  efetivo  cumprimento  às determinações  judiciais  se  apresenta  claramente  corno uma afronta  à ordem  emanada pelo Poder Judiciário.  ­ Defende que não há de prevalecer interpretação deveras equivocada e literal  realizada  pelo  fazendário  no  sentido  de  que  o  alvará  somente  estaria  dando  poderes  para  a  inventariante se dirigir à Receita Federal para solicitar a restituição em nome do de cujos, uma  vez que a ordem judicial é expressa e não comporta maiores ilações. Transcreve o art. 897 do  Decreto no 3000/1999 e discorre sobre o descumprimento de decisões judiciais.  ­ Expõe que a decisão recorrida afirma que o direito do recorrente de pleitear  a restituição ora perseguida se extinguiria com o decurso de prazo de 5 anos contados da data  da extinção do crédito tributário, a teor do art. 168 do Código Tributário Nacional e do art. 30  da Lei Complementar no  118/2005,  concluindo  que  o  prazo  prescricional  para  se  requerer  a  restituição teria se encerrado no dia 30 de abril de 2001. No entanto, assevera que o julgador a  quo não levou em consideração que o instituto da prescrição não se opera quando se está diante  de pessoas absolutamente incapazes, conforme se denota da simples  leitura do art. 169,  I, do  Código  Civil  de  1916  vigente  à  época.  Dessa  forma,  como  os  beneficiários  do  valor  a  ser  restituído eram menores de 16 anos à época do falecimento do espólio requerente, alcançando,  apenas uma delas, a condição de relativamente capaz em abril de 2002, jamais correu qualquer  prazo  prescricional  em  desfavor  dos mesmos  até  a  data  da  apresentação  do  alvará  ao  órgão  fazendário.  ­ Argumenta, por fim, que o prazo prescricional em tempo algum poderia ser  contabilizado para fins de restituição do Imposto de Renda do Recorrente, visto que tal pedido  estava  adstrito  a  uma  prestação  jurisdicional  consubstanciada  na  expedição  do  competente  alvará judicial. Expõe que, segundo se verifica através do extrato do processo de Inventário nº  001.1995.088297­7, a inventariante ajuizou a ação no dia 12/12/1995, isto é, no mesmo mês da  morte do de cujo, e  requereu expressamente na petição  inaugural a expedição do alvará para  levantamento da quantia que se encontrava a titulo de restituição na Receita Federal relativo ao  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 19647.011752/2004­61  Acórdão n.º 2002­000.690  S2­C0T2  Fl. 57          4 IRPF/2005. Entretanto, o alvará judicial somente fora expedido no dia 08 de agosto de 2002,  decorridos  quase  7  anos  da  data  do  ajuizamento.  Assim,  como  o  art.  897  do  Decreto  no  3000/1999  determina  de maneira  expressa  a  obrigatoriedade  de  pré­existência  de  um  alvará  judicial para que os herdeiros possam ser restituídos dos valores relativos ao imposto, jamais os  sucessores poderão ser penalizados pela mora do judiciário.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  No caso em exame a decisão recorrida ratificou o entendimento exposto no  Despacho  Decisório  de  que  o  Pedido  de  Restituição  de  Espólio  referente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  1995  teria  sido  apresentado  fora  do  prazo  de  5  anos  da  data  da  extinção do crédito tributário.  O  recorrente  insurge­se  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  alegando  a  inexistência de qualquer fundamento plausível e legal para a prescrição do direito de se pleitear  a restituição do imposto.  Sobre o assunto, impõe­se observar o disposto na Súmula CARF nº 91, com  efeito vinculante em  relação à administração  tributária  federal  nos  termos  da Portaria MF nº  277, de 07/06/2018:  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Tendo em vista que o Pedido de Restituição em exame  foi  formalizado em  27/08/2002 (e­fls. 17), ou seja, antes de 09/06/2005, aplica­se o prazo de 10 anos contado do  fato gerador, conforme previsto na Súmula CARF nº 91, não havendo que se falar em extinção  do direito à restituição no presente caso.  Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para afastar a prescrição do Pedido de Restituição referente ao exercício 1995 e determinar o  retorno  dos  autos  à Unidade  de  origem  para  a  análise  do mérito  pelo  colegiado  de  primeira  instância.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 19647.011752/2004­61  Acórdão n.º 2002­000.690  S2­C0T2  Fl. 58          5                                   Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905957/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que afira a veracidade das alegações da empresa recorrente de que as notas fiscais nºs 007370, 007663, 007726, 007918, 008101, 008206, 007722, 008851, 009628 e 008864, da empresa STRAWPLAST, foram emitidas antes delas fazerem a opção pelo Sistema SIMPLES, dando ciência ao recorrente de sua conclusão para se manifestar, querendo, e retornando os autos a este Colegiado com sua manifestação a respeito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905957/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.158  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO.  Recorrente  THEOTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  afira  a  veracidade  das  alegações da empresa recorrente de que as notas fiscais nºs 007370, 007663, 007726, 007918,  008101,  008206,  007722,  008851,  009628  e  008864,  da  empresa  STRAWPLAST,  foram  emitidas antes delas fazerem a opção pelo Sistema SIMPLES, dando ciência ao recorrente de  sua conclusão para  se manifestar, querendo, e  retornando os autos a este Colegiado com sua  manifestação a respeito.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Reproduzo  o  suscinto  relatório  que  lastreou  o  v.  Acórdão  recorrido  (fls.  141/142), verbis.  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, relativo  ao  4º  trimestre  de  2003,  cujo  Despacho  Decisório  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada,  em  virtude  das  empresas emitentes dos documentos fiscais mencionados nos anexos do  Despacho Decisório, serem optantes do SIMPLES, motivo pelo qual, se     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 05 95 7/ 20 08 -0 7 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13839.905957/2008­07  Resolução nº  3001­000.158  S3­C0T1  Fl. 3          2 glosou  os  créditos  de  IPI  apontados,  bem  como,  ter  constatado  a  existência de fornecedor não cadastrado no sistema CNPJ desta receita  Federal  do  Brasil,  homologando  parcialmente  as  compensações  efetuadas.  A  interessada  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório,  e,  irresignada  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  deduzindo  como  argumento de defesa, o fato que a empresa MIX TUBOS ­ INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  EPP  ­  CNPJ  nº  05.747.404/0001­67,  STRAWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PRETTI PAPEIS E  EMBALAGENS  LTDA,  SEVEN  PLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA  e  LINDERKRAFT IND. DE EMBALAGENS LTDA, não eram optantes do  SIMPLES, no período de apuração em questão.  Com fundamento no § 5º, art. 5º, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a  autoridade  recorrida  indeferiu  o  crédito  de  IPI  que  a  recorrente  pretendia  compensar  com  outros tributos, ao argumento de que eles se originaram de empresas optantes pelo SIMPLES.  Regularmente  cientificada  em  24.06.2015  (fls.  155),  ingressou  o  contribuinte  com Recurso Voluntário em 08.07.2015 (fls. 159/162), instruído com farta documentação (fls.  154/292), historiando que promoveu à compensação de R$ 89.223,60, dos quais R$ 75.808,91  foram reconhecidos e R$ 13.414,69 foram glosados; que sua manifestação de inconformidade  foi rejeitada, motivando a apresentação do Recurso Voluntário em apreço, sustentando que:  a)  As  empresas  MIX  TUBOS  ­  IND.  E  COM.  LTDA­EPP;  STRAWPLAST IND. COM. LTDA; PRETTI PAPEIS E EMBALAGENS  LTDA; SEVEN PLASTIC INDUSTRIAL LTDA e LINDERKRAFT IND.  DE EMBALAGENS LTDA., não eram optantes do SIMPLES conforme  documentos  anexos,  inclusive  obtidos  da  própria  página  da  Receita  Federal (www8.receitaq.fazenda.gov.br/simplesnacional)   b)  Independente  de  não  concordar  com a  decisão  do Acórdão nº  14­ 58.214  /  2ª  Turma  da  DRJ/POR.,  a  recorrente  esteve  junto  a  DRF  /  Jundiaí, e solicitou um cálculo do débito alegado pela recorrida, uma  vez que não conseguia emitir pelo sistema da Receita Federal;  c)  O  valor  apurado  foi  de  R$  23.320,11,  sendo  R$  9.351,24.  de  principal, R$ 1.870,24 de multa e R$ 12.098,63 de juros.  Acontece que o valor do principal (R$ 9.351,24) também não é correto,  pois  em  sua  decisão o  do Acórdão nº  14­58.214  ­  2ª  Turma da DRJ,  POR.;  expõe:  "Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  conformidade,  mantendo  tão  somente,  as  glosas  efetuadas  para  os  documentos  dos  emitentes  optantes  do  SIMPLES,  motivo 7."  O documento da própria Receita Federal, somando­se todos os valores  de motivo 7, chega­se ao valor de R$ 4.401,93 e não R$ 9.351,24 Em  derradeiro,  requereu  a  total  improcedência  da  ação  fiscal,  ou  a  sua  mitigação  para  reduzí­la  ao  patamar  de  R$  4.401,93.  Finalmente,  relacionou os documentos anexados ao seu apelo,  inclusive a relação  das  notas  fiscais  com  créditos  considerados  indevidos  (créditos  por  entradas no período ­ docto da Receita Federal ­ glosas efetuadas por  motivo  7,  insistindo  que,  na  época  da  emissão  das  notas  fiscais  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13839.905957/2008­07  Resolução nº  3001­000.158  S3­C0T1  Fl. 4          3 geradoras do crédito pretendido, as empresas  fornecedoras não eram  optantes pelo sistema SIMPLES.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   Tomo  conhecimento  do  apelo,  por  tempestivo,  eis  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  teor  do  v.  acórdão  recorrido  em  24.06.2015  (fls.  155),  e  ingressou  com Recurso  Voluntário em 08.07.2015 (fls. 159/162),  A  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  foi  glosada  pela  r.  decisão  recorrida ao fundamento de inexistência do crédito pretendido posto que oriundos de empresas  optantes do SIMPLES, para o que há expressa vedação expressa no § 5º, art. 5º, da Lei 9.317,  de 05 de dezembro de 1996 (fls. 143/144), verbis.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Para  melhor  compreensão  dos  meus  pares,  transcrevo  as  razões  que  fundamentaram a r. decisão guerreada (fls. 143/145), verbis.  Nesse  sentido,  constatado  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  é  inexistente  ou menor  que  o  informado  em PERDCOMP,  é  legítima a  não homologação ou a homologação parcial da compensação.  Por  outro  lado,  verifiquei  que  as  glosas  efetuadas  sob  o  motivo  2,  emitentes não cadastrados no CNPJ, não procedem, pois todos estavam  devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da  Receita  Federal  do  Brasil,  devendo  ser  afastada  a  exigência  neste  particular.  A  objeção  do  fisco  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito  do  imposto  pelo contribuinte deve ter por motivação circunstância real e existente  à  data  do  documento  que  serviu  de  base  para  escrituração  desse  crédito.   Verificando que a  circunstância  justificadora da glosa de  créditos do  IPI inexiste, ou é posterior à data de escrituração desses créditos, não  aguardando com ela referência, há de se afastar a exigência fiscal.  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo,  tão  somente,  as  glosas  efetuadas  para  os  documentos dos emitentes optantes do Simples, motivo 7.  A seu turno, sustenta o recorrente em seu apelo a este Colegiado que, na data da  emissão das notas fiscais de compras que deram origem aos créditos pretendidos, "as empresas  MIX  TUBOS  ­  IND.  E  COM.  LTDA­EPP;  STRAWPLAST  IND.  COM.  LTDA;  PRETTI  PAPEIS  E  EMBALAGENS  LTDA;  SEVEN  PLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA  e  LINDERKRAFT  IND.  DE  EMBALAGENS  LTDA.,  não  eram  optantes  do  SIMPLES  conforme  documentos  anexos,  inclusive  obtidos  da  própria  página  da  Receita  Federal  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13839.905957/2008­07  Resolução nº  3001­000.158  S3­C0T1  Fl. 5          4 (www8.receitaq.fazenda.gov.br/simplesnacional)"  (fls.  161);  e  fez  juntada  de  várias  notas  fiscais  (fls. 186/207)  juntadas em primeira  instância  (MIX TUBOS: 0052, 0065, 0080, 0084,  0095,  0097,  0101,  0114,  0125,  0130,  0133,  0145,  0157  E  0166,  e  da  STRAWPLAST  (fls.  43/54)  NFs Nº.  022638,  009666  ­  todas  trazidas  antes  da  prolação  da  r.  decisão  recorrida).  Exibiu, porém,  as  seguintes notas  fiscais não  trazidas  até  a decisão  recorrida,  todas da  mesma  empresa  STRAWPLAST,  nºs  007370,  007663,  007726,  007918,  008101,  008206,  007722, 008851, 009628 e 008864. (Destaques nossos).   Tendo em vista o antagonismo entre as duas afirmações (o Fisco, assegurando  que todas as notas fiscais geradoras do pretendido crédito foram emitidas quando as empresas  emissoras já eram optantes pelo Sistema SIMPLES; e a Recorrente, assegurando que as notas  fiscais  nºs  007370,  007663,  007726,  007918,  008101,  008206,  007722,  008851,  009628  e  008864, da  empresa STRAWPLAST,.  foram  emitidas  antes dela  fazer  a opção pelo Sistema  SIMPLES); e  tendo em mira que essas últimas Notas Fiscais  foram exibidas  somente com o  Recurso  Voluntário,  preliminarmente,  VOTO  pelo  retorno  dos  autos  em  Diligência  a  Repartição  Julgadora,  para  que  a Repartição  de Origem  afira  a  veracidade  das  alegações  da  empresa  recorrente,  no  sitio  indicado  pela  empresa,  ora  recorrente,  ou  seja,  www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional  (fls.  162,  letra  "a"  ­  destacamos),  relativamente  a  assertiva  de  que,  quando  da  emissão  das  vendas  descritas  nas Notas  Fiscais  acima, a empresa STRAWPLAST não era optante do SIMPLES; dando ciência ao recorrente  de sua conclusão sobre o resultado da Diligência, para se manifestar, querendo; e, retornando  os  autos  a  este  colegiado,  com  expressa  manifestação  fiscal  a  respeito  do  resultado  da  Diligência ora determinada.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Fl. 289DF CARF MF

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7584060 #
Numero do processo: 16327.720827/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. DIFERENTES FATOS GERADORES. ANOS-CALENDÁRIO DIVERSOS. O artigo 146 do CTN não impede que o fisco autue diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Nesse sentido, o dispositivo legal não restringe a atividade das autoridades fiscais para possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para o ano-calendário seguinte, alegar outro fundamento para uma nova autuação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ÁGIO. LAUDO. DESCONSIDERAÇÃO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO. AMORTIZAÇÃO POSSÍVEL. A legislação tributária impõe ao contribuinte que a realização do laudo seja feita na forma e prazo determinados para que seja possível a amortização de ágio com base em expectativa de rentabilidade futura. A presença de outros elementos no laudo não desconfiguram o fundamento econômico do ágio pago. A simples inexistência de histórico da empresa antes da realização do laudo não é argumento suficiente a justificar a sua desconsideração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. ÁGIO. LIMITE MENSAL. DEZEMBRO 2012. A legislação é clara que a amortização do ágio somente pode ser realizada à razão de 1/60. Não existindo qualquer fundamentação no laudo que justifique a alteração dos limites, mesmo que dentro do mesmo ano calendário, deve ser observada a legislação devendo ser o ágio recomposto para a utilização em períodos futuros. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUÇÃO. As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1401-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso (i) para admitir a dedutibilidade das despesas com ágio, à exceção dos valores deduzidos no mês de dezembro de 2012, que deverão ser ajustados ao limite máximo de 1/60 do ágio reconhecido como dedutível, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negaram provimento, (ii) para a imposição da multa isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.043  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ CSL ÁGIO  Recorrente  WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DTVM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA.  DIFERENTES  FATOS  GERADORES.  ANOS­ CALENDÁRIO DIVERSOS.  O  artigo  146  do  CTN  não  impede  que  o  fisco  autue  diferentes  fatos  geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Nesse sentido,  o  dispositivo  legal  não  restringe  a  atividade  das  autoridades  fiscais  para  possam  lavrar  um  auto  de  infração  referente  a  um  ano­calendário  sob  determinado  fundamento  e,  para  o  ano­calendário  seguinte,  alegar  outro  fundamento para uma nova autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014  ÁGIO.  LAUDO.  DESCONSIDERAÇÃO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  FALTA  DE  ARGUMENTAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO POSSÍVEL.  A legislação  tributária  impõe ao contribuinte que a  realização do  laudo seja  feita na forma e prazo determinados para que seja possível a amortização de  ágio com base em expectativa de rentabilidade futura. A presença de outros  elementos  no  laudo  não  desconfiguram  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago. A simples inexistência de histórico da empresa antes da realização do  laudo não é argumento suficiente a justificar a sua desconsideração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 27 /2 01 6- 66 Fl. 2591DF CARF MF     2 decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os  tributos  a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao  IRPJ aplica­se à  CSLL dele decorrente.  ÁGIO. LIMITE MENSAL. DEZEMBRO 2012.  A legislação é clara que a amortização do ágio somente pode ser realizada à  razão de 1/60. Não existindo qualquer fundamentação no laudo que justifique  a alteração dos limites, mesmo que dentro do mesmo ano calendário, deve ser  observada a  legislação devendo ser o ágio  recomposto para a utilização em  períodos futuros.  MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUÇÃO.  As multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata medida  em  que  as  suas  bases  sejam menores que  as bases  tributáveis  anuais utilizadas para  fins  de  aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  argüições  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  (i)  para  admitir  a  dedutibilidade  das  despesas  com  ágio,  à  exceção  dos  valores deduzidos no mês de dezembro de 2012, que deverão ser ajustados ao limite máximo  de 1/60 do ágio  reconhecido como dedutível, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares  Nogueira  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  que  lhe  negaram  provimento,  (ii)  para  a  imposição  da  multa  isolada,  determinando  a  exoneração  dos  valores  que  não  excederem  a  multa de ofício exigida  (aplicação do princípio da consunção). Em primeira  rodada, contra a  tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva,  que  cancelavam­na  integralmente.  Em  segunda  rodada,  onde  todos  participaram,  a  tese  ganhadora  na  primeira  rodada  foi  superada  pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases  de  cálculo  das  multas  de  ofício,  ficando  vencidos  os  Conselheiros  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram  pela tese de negar provimento para manter a multa isolada.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.      Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.592          3 Relatório  Por bem elucidar os fatos dos autos, reproduzo o relatório da decisão a quo:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração  de  fls. 2.025 a 2.075, para exigência de crédito  tributário no montante de R$ 81.523.859,96,  assim discriminado:     Segundo  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal/Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica”,  fls. 2.026 a 2.029, assim como nos demais Autos de  Infração da  CSLL,  o  Autor  do  feito  registra  as  seguintes  infrações:  Exclusões/Compensações  não  autorizadas na apuração do Lucro Real; Compensação  indevida de prejuízo operacional com  resultado da atividade geral; falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada.   Termo de Verificação Fiscal  Os  procedimentos  e  verificações  realizados  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como as conclusões que dela resultaram, estão relatados no “Termo de Verificação Fiscal” de  fls. 1.998 a 2.024.   O autor do feito relata que a contribuinte amortizou ágio indevidamente, nos  anos­calendário de 2011 a 2014, por se tratarem de despesas não sujeitas à amortização, uma  vez que o fundamento econômico do ágio seria, no entendimento da fiscalização, o fundo de  comércio e intangíveis.   Informa  que  nos  processos  administrativos  16327.000992/2010­11  e  16327.721552/2013­35  foram apuradas despesas  indedutíveis  relativas à amortização de ágio  para os anos­calendário 2006 a 2007 e 2008 a 2010, respectivamente.   Acrescenta  que  "tem  conhecimento  que  o  processo  administrativo  fiscal  16327.000992/2010­11 teve seu recurso provido em favor do contribuinte em 03 de março de  2015.  Porém,  devido  a  obrigatoriedade  legal  do  lançamento,  nos  ditames  do  artigo  142  do  código  tributário nacional,  e como a decisão acima até o presente momento não vincula esta  fiscalização, procederemos ao lançamento", pois para os anos de 2011 a 2014, a contribuinte  continuou a excluir o ágio no lucro real e na base de cálculo da CSLL. Assim, procedeu a glosa  dessas exclusões com base nos mesmos fundamentos legais utilizados no procedimento que foi  realizado para os anos de 2006 a 2010.   No  item  "4"  do  TVF  a  autoridade  fiscal  apresenta  o  histórico  dos  eventos  societários que resultou na formação do ágio, que no entendimento da contribuinte teve como  fundamento o inciso II do §2º do artigo 385 do RIR/99, qual seja, o valor de rentabilidade da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  Entretanto,  no  entendimento  da  fiscalização  o  fundamento  econômico  do  ágio  teria  sido  a  Fl. 2593DF CARF MF     4 aquisição  de  fundo  de  comércio,  relativo  à  atividade  de  gestão  de  recursos  de  terceiros  (Citigroup Asset Management ­ CAM) do BANCO CITIBANK.   No  item  "5",  apresenta  dispositivos  legais  e  posições  doutrinárias  com  o  objetivo de comprovar que no caso sob análise "o fundamento econômico do ágio pago foi a  aquisição do fundo de comércio, relativo à atividade de "asset management" do Citigroup."   No item "6", abaixo transcrito, a autoridade fiscal apresenta as razões de fato  que motivaram a glosa do ágio amortizado.   "6. RAZÕES DE FATO   A  seguir  esta  fiscalização  passa  a  expor  as  razões  de  fato,  que  permitem  concluir se tratar de aquisição de fundo de comércio.   6.1.  DO  FUNDO  DE  COMÉRCIO  RELATIVO  À  ATIVIDADE  DE  GESTÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS (CAM)   Em  1°  de  dezembro  de  2005,  o  Citigroup  transferiu  à  CITIFUNDOS  e  à  CITIPORTFOLIO, o fundo de comércio relativo à atividade de gestão de recursos  de terceiros (CAM).   Nesta  mesma  data  a  totalidade  das  cotas  destas  duas  empresas  foram  adquiridas pelo Grupo Legg Mason.   Em 1° de dezembro de 2005, o Citigroup procedeu a transferência de ativos e  assunção  de  passivos,  relativos  à  atividade  de  asset  management  (CAM)  à  CITIFUNDOS e a CITIPORFOLIO ASSET MANAGEMENT LTDA.   Conforme "item I ­ Dos bens, direitos e obrigações objeto da revisão", abaixo  transcrito do relatório dos auditores independentes, revisão especial ­ cessão de bens,  direitos e obrigações, datado de 28 de novembro de 2005, consta o que segue:   "O  Grupo  Citibank  no  Brasil  está  efetuando  uma  reestruturação  societária  envolvendo o Banco Citibank S.A, o Banco Citibank N.A e CITIBANK DTVM, a  qual  inclui  a  constituição de  uma  empresa  com o  propósito  de  gerir  e  administrar  fundos de  investimento  e  carteiras  administradas  a  serem  adquiridas  pela  empresa  denominada LEGG MASON  INC como parte do processo de  reestruturação cujas  principais transações encontram­se em andamento".   6.1.1.  DOS  BENS,  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  CEDIDOS  À  CITIFUNDOS   Conforme  contrato  de  transferência  de  ativos  e  assunção  de  passivos,  estabelecido  entre  o  Banco  Citibank  S.A  e  a  sociedade  CITIFUNDOS  ASSET  MANAGEMENT LTDA, datado de 1 de dezembro de 2005, os seguintes direitos e  obrigações foram cedidos:   À CITIFUNDOS:   a) Ativo: Disponibilidades ­ caixa; Contas a receber (Taxas de administração  de  fundos  de  investimentos);  Outros  créditos  (adiantamento  de  13  e  14  salários);  Bens do ativo permanente (computadores, equipamentos, móveis, equipamentos de  telefonia); Veículos; Diferido (software, benfeitorias em imóveis de terceiros).  b)  Passivo:  Outras  obrigações  (passivos  trabalhistas  a  pagar);  Participações  nos lucros/bônus.   À CITIPORTFOLIO:   Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.593          5 a) Ativo: caixa e bancos; contas a receber (taxa de administração de fundos de  investimentos).   Do  exposto,  conclui­se  que  à  CITIFUNDOS  coube  a  totalidade  dos  bens,  direitos  e  obrigações  dos  ativos  circulantes  e permanentes  relativos  ao  negócio de  gestão de recursos de terceiros e parte da clientela.   De  forma  que  é  possível  associar  a  este  conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações transferidos a possibilidade de continuação do exercício da atividade de  CAM.   À  CITIPORTFOLIO  coube  somente  parcela  da  carteira  de  recebíveis  (clientela). A fim de viabilizar sua operacionalidade e credenciamento junto à CVM,  a partir de 1° de dezembro de 2005, a CITIFUNDOS iniciou a prestação de serviços  à CITIPORTFOLIO referente à:   (i) Departamento técnico e infra­estrutura;   (ii) Suporte operacional   Questionado a respeito, o contribuinte informou que com relação aos serviços,  mencionados no  item  (i)  departamento  técnico  e  infra­estrutura,  os mesmos  foram  contratados em 18/11/2005. À época da assinatura do contrato, a contratante buscava  o  seu  credenciamento  junto  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  para  o  exercício  das  atividades  de  administração  de  carteira  de  valores  mobiliários,  de  modo  que  deveria  cumprir  exigências  regulatórias  para  a  obtenção  de  seu  credenciamento,  as  quais  estavam  previstas  na  Instrução  CVM  n°  306/99,  consolidada  pela  Instrução  CVM  n°  364/02.  Dentre  as  exigências,  destaca­se  a  manutenção ou contratação de departamento técnico e infra­estrutura. Em virtude da  tomadora  não  ter  tal  departamento,  optou  pela  contratação  dos  serviços,  que  possibilitaram a obtenção do credenciamento junto à CVM.   Já com relação aos serviços mencionados no item (ii) suporte operacional, os  mesmos  foram  contratados  em  1°  de  dezembro  de  2005,  e  tinham  como  objeto  serviços  operacionais  gerais,  tais  como:  "general  management,  investment  management  fixed  income,  credit  &  risk,  compliance,  legal,  client  services,  marketing, product management, Sales, technology, finance and operations."   Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  carteira  de  recebíveis  está  diretamente  vinculada ao fundo de comércio da atividade de CAM, sendo deste indissociável.   Ressalte­se  que  as  empresas  CITIFUNDOS  e  CITIPORTFOLIO,  recém­ criadas, nunca operaram de forma dissociada do fundo de comércio transferido pelo  CITIBANK.   6.1.2. DO TRABALHO   Houve  a  transferência  de  quase  totalidade  dos  empregados  do  CAM  do  CITIBANK  para  a  CITIFUNDOS,  Estes  funcionários  continuaram  a  trabalhar  no  mesmo local e com a mesma estrutura operacional.  Conforme  informado,  a manutenção  do  ambiente  e  da  estrutura  operacional  foi  possível,  pois  a  CAM  desde  03/03/1999  já  operava  em  local  segregado  das  demais  atividades  do  CITIBANK.  Isso  porque  em  cumprimento  ao  disposto  nas  Resoluções  CMN  n°s  2.451/97  e  2.486/98,  que  determinam  a  segregação  da  administração  de  recursos  de  terceiros  das  demais  atividades  das  instituições  financeiras. O CITIBANK optou por manter os funcionários dedicados às atividades  Fl. 2595DF CARF MF     6 do CAM  em  local  diverso  de  sua  sede, mais  precisamente,  em  imóvel  locado  na  Avenida Luís Carlos Berrini, n° 716.   6.1.3. DA CLIENTELA   A transferência da administração dos fundos foi formalizada por meio das atas  das  assembléias  gerais  de  cotistas,  as  quais  foram  devidamente  registradas  em  cartório de títulos e documentos, e encaminhadas à Comissão de Valores Mobiliário  s­ CVM. As cessões dos contratos de carteiras administradas foram formalizadas por  meio  de  termos  aditivos  aos  contratos,  assinados  entre  o  CITIBANK,  a  CITIPORTFOLIOS e cada um dos clientes.   Os  fundos  continuaram  a  ser  distribuídos  pelo  CITIBANK,  e  as  atividades  permaneceram  no  mesmo  local,  e  com  os  mesmos  elementos  físicos,  que  foram  decisivos  na  formação  dessa  clientela.  Apesar  da  mudança  de  denominação  dos  fundos com a introdução do nome LEGG MASON, a percepção dos clientes foi de  que houve apenas uma  troca de gestor das carteiras e  fundos. O CITIBANK ainda  operava  diretamente  junto  ao  público.  Tudo  continuava  ali  onde  sempre  esteve  e  onde a clientela estava habituada a transacionar.   6.2. DA AVALIAÇÃO ECONÔMICO­FINANCEIRA   Os  relatórios  de  avaliação  econômico­financeira  do CAM  ­ Citigroup Asset  Management  (CITIFUNDOS e CITIPORTFOLIO), datados de 28 de novembro de  2005,  e  elaborados  pela  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda  são  instrumentos de precificação do fundo de comércio adquirido pela LEGG MASON.   Às  fls. 06, no  item  II  ­ Descrição da Empresa, ambos os  relatórios afirmam  que:   "O CAM foi  recentemente desmembrado em duas empresas, o Citiportfolio,  cujo  produto  são  as  carteiras  administradas,  contando  com  cerca  de  70  clientes  individuais, principalmente fundos de pensão; e o Citifundos, que tem como produto  os  fundos  de  investimento,  contando  com  aproximadamente  100.000  clientes,  incluindo varejo, geridas tanto exclusivamente, quanto conjuntamente. Uma vez que  o Citifundos é uma empresa recém­criada, não dispõe de histórico próprio, de forma  que a análise feita a seguir refere­se ao CAM como um todo".   "  Assim,  a  análise  do  crescimento  das  receitas  líquidas  e  patrimônio  administrado  pelos  fundos  foi  baseada  em  dados  do CAM do Grupo Citibank  no  período de 2002 a 2004."   Esses  dados  foram  utilizados  a  fim  de  estimar  o  valor  do  fundo  de  comércio/estabelecimento  comercial  referente  à  CITIFUNDOS  e  à  CITIPORTFOLIO.   Socorrendo­se ainda ao artigo "Agio por expectativa Algumas Observações",  de Marco Aurélio Greco, temos que:  "Um  dos  pontos  complexos  referentes  ao  fundo  de  comércio  e  intangíveis  é  determinar  quanto  eles  valem  para  fins  de  aquisição. Ou seja, novamente identificar critérios que permitam  aportar  a  um  determinado  "preço"  da  "compra".  No  caso  do  fundo de comércio, um dos critérios possíveis para aferir o seu  valor para fins de determinação do preço de aquisição é através  da  previsão  do  seu  desempenho  econômico  num  horizonte  de  tempo.   Vale dizer, o valor do intangível ou do fundo de comércio pode  ser determinado também pela previsão de resultados futuros.   Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.594          7 Nestes  casos,  a  expectativa de  rentabilidade  futura  surge como  um  dos  critérios  possíveis  para  aferição  do  preço  relativo  à  aquisição  do  fundo  de  comércio  ou  dos  intangíveis  e  corresponde  a  elemento  que  também  serve  para  determinar  o  respectivo valor atual em certa data".   A possibilidade de dedução do ágio está prevista no artigo 386,  inciso III do RIR/99 (art. 7°, III da Lei n° 9.532/97 e art. 10 da  Lei  n°  9.718/98),  para  os  casos  de  ágio  cujo  fundamento  econômico seja expectativa por rentabilidade futura.   Como  esta  fiscalização  constatou  no  decorrer  do  processo  de  fiscalização que o fundamento econômico do ágio é a aquisição  de  fundo  de  comércio,  procederá  à  glosa  das  exclusões  realizadas no Lalur e na base de cálculo da CSLL, relativas ao  ágio  aqui  tratado,  efetuadas  nos  anos­calendário  de  2011  a  2014."   Por  consequência  das  glosas  das  amortizações,  o  autor  do  feito  apurou  as  seguintes infrações, demonstradas no item "7" do TVF: exclusão indevida do lucro  real e da base de cálculo da CSLL; compensação indevida de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa de CSLL. Bem como, procedeu ao lançamento da multa isolada  por  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  estimativas  mensais,  conforme item "8" do TVF.   Com relação a primeira infração, "exclusão  indevida do lucro real e da base  de cálculo da CSLL", o autor do feito destaca ainda que:   "Para  o  mês  de  dezembro  de  2012,  além  do  ágio  excluído  do  Lalur  e da Base  de  cálculo  da CSLL  ser  indedutível,  conforme  visto  nos  itens  acima,  o  contribuinte  desrespeitou  os  limites  de  dedução previstos no inciso III do art. 386 do RIR/99 ao excluir  valor  superior à 1/60 avos de  seu ágio  total. Para este mês  foi  excluído  o  valor  de  R$  20.254.853,59.  O  valor  do  ágio  contabilizado  pelo  contribuinte  somou  um  total  R$  194.446.594,70,  lhe  permitindo,  se  possível,  uma  amortização  máxima mensal de R$ 3.240.776,58. Desta forma, para este mês,  caso  este ágio  fosse dedutível,  o  contribuinte  teria  superado o  valor  passível  de  dedução  em  R$  17.014.077,01.  Portanto,  incorreu o contribuinte em duas  impropriedades para este mês,  primeiro excluiu valores de ágio não passíveis de dedução como  visto  no  transcorrer  do  relatório,  por  se  tratarem  de  ágio  com  fundamento  em  fundo  de  comércio,  segundo,  o  valor  excluído  superou os limites impostos em lei." (grifei)   Impugnação   A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  19/12/2016  (fl.  2.081)  e  apresentou  impugnação  em  16/01/2017  (fl.  2.437),  alegando  em  síntese  e  fundamentalmente, o seguinte:   Após  apresentar um  resumo do procedimento  fiscal,  em  sede de preliminar,  solicita a nulidade dos autos sob a alegação de que a autuação fiscal estabeleceu um  novo critério jurídico contrariando o art. 146 do CTN;   Fl. 2597DF CARF MF     8   conforme  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  o  caso  em  questão  corresponde à  terceira  autuação  fiscal  com base no mesmo  e  idêntico  fundamento  que  lastreou as duas autuações anteriores, sendo que a primeira autuação transitou  em julgado de forma integralmente favorável à Impugnante em 07/04/2016;    que o critério jurídico adotado pela Autoridade fiscal quando da autuação  ora discutida, já foi devidamente apreciado por todas as instâncias administrativas e  teve seu deslinde definitivo favorável à impugnante;    que se a Administração Pública, por meio de acórdão do CARF, transitado  em  julgado,  aperfeiçoou  um  lançamento  comprovadamente  realizado  de  forma  incorreta,  os  ditames  e  critérios  fixados  por  tal  decisão  são  de  observância  obrigatória pela autoridade fiscal que lavrou os autos de infração ora combatidos;     ao  lavrar  os  autos  de  infração  para  os  períodos  de  2011  a  2014,  em  15/12/2016,  sem  observar  o  critério  jurídico  definido  e  aperfeiçoado  por  decisão  administrativa  transitada  em  julgado,  a  autoridade  fiscal  optou  por  realizar  um  lançamento com base em um novo critério jurídico;     consoante  determina  o  artigo  146  do  CTN,  ainda  que  se  admita  a  modificação do critério  jurídico  já decidido pelo poder Executivo  sobre o  tema, o  novo  critério  somente  poderá  ser  adotado  para  fatos  geradores  posteriores  a  sua  introdução, motivo pelo qual solicita a nulidade dos autos de infração em questão;    outrossim, tendo em vista que a primeira autuação transitou em julgado de  forma  integralmente  favorável  à  Impugnante,  solicita  que  o  julgamento  dos  presentes  autos  seja  realizado  em  conjunto  com  os  autos  da  segunda  autuação  (16327.721552/2013­35),  em  razão  da  relação  de  interdependência  entre  os  casos,  conforme art. 6º, do Anexo II do Regimento interno do CARF;     na  sequência,  a  impugnante  apresenta  um  resumo  das  operações  e  alterações societárias que geraram o ágio em discussão;     no  mérito,  informa  que  o  ágio  foi  regularmente  contabilizado  pelas  empresas  adquirentes  e  posteriormente  amortizado  pela  impugnante,  em  vista  das  operações  descritas  em  sua  impugnação,  tomando­se  como  base  os  laudos  de  avaliação  econômico­financeiro  elaborados  pela  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores Ltda, em 28/11/2005;    que segundo se observa de tais laudos, as empresas adquiridas tinham valor  superior  àquele  registrado  em  seu  patrimônio  líquido  tendo  em  vista  sua  rentabilidade futura;     como o  ágio  apurado  no  presente  caso possui  fundamento  econômico  no  valor de  rentabilidade nos exercícios futuros das empresas adquiridas,  a  legislação  tributária  autoriza  a  amortização  do  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  um  sessenta avos;    que não foi feita qualquer prova, pela fiscalização, de que o ágio em análise  englobaria algum valor correspondente ao fundo de comércio adquirido,  tampouco  qual seria a parcela desse montante que comporia o total do custo de aquisição;     que  a  fiscalização  tão  somente  afirmou,  de  forma  genérica,  que  o  ágio  estaria vinculado ao fundo de comércio, sem produzir, contudo, qualquer prova para  referendar tal singela alegação;    que a fiscalização, em nenhum momento, questionou a validade dos laudos  elaborados por empresa de avaliação especializada;   Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.595          9  apresenta conceitos de fundo de comércio e sociedade empresária, e conclui  que o estabelecimento/fundo de comércio  é o meio para  a  consecução de um  fim,  que  é  a  realização  da  atividade  empresária;  que  o  fundo  de  comércio  é  parte  integrante da sociedade empresária, que representa algo maior;    que pela análise das operações ocorridas no presente caso, verifica­se que o  valor pago pela aquisição das sociedades Citifundos e Citiportifólio não diz respeito  somente ao fundo de comércio, como equivocadamente afirmou a fiscalização, mas  sim  à  precificação  atribuída  às  sociedades  empresárias  gestoras  das  carteiras  de  investimento;    que o que se fez foi apurar o valor de expectativa de rentabilidade futura, de  acordo  com  os  laudos  de  avaliação  da  Deloitte,  das  sociedades  empresárias  que  seriam  adquiridas,  não  sendo  possível,  ou  mesmo  viável,  segregar  ou  identificar  quanto  dessas  expectativa  era  ligada  ao  fundo  de  comércio  ou  a  qualquer  outro  elemento, já que estavam sendo valoradas e adquiridas as sociedades empresárias;     que  além  de  questionar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  a  autoridade  fiscal entendeu ainda que a impugnante teria, supostamente, desrespeitado os limites  de dedução previstos pelo inciso II do artigo 386, do RIR/99, por entender que teria  realizado exclusão, em dezembro de 2012, em montante superior ao limite legal;    porém, da análise dos valores amortizados durante todo o período de 2011 a  2014,  verifica­se  que  a  impugnante  não  só  respeitou  os  limites  de  1/60  avos  para  realizar as exclusões, como sempre o fez em montante muito inferior ao que poderia;     que nos meses de  janeiro  a novembro de 2012 a  impugnante  excluiu das  suas estimativas mensais o valor de R$ 506.371,34, quando poderia  ter  feito até o  limite de R$ 3.240.776,58;     que o  fato de no mês de dezembro/2012 a  exclusão  ter  sido  realizada no  valor  de  R$  20.254.853,59,  em  nada  afronta  os  ditames  legais  e  limites  de  dedutibilidade  e  amortização  do  ágio  pago,  na  medida  em  que,  considerando  os  montantes excluídos mensalmente a  título de estimativa, o valor global amortizado  durante  o  ano  de  2012,  que  poderia  ter  sido  realizado  até  o  montante  de  R$  38.889.318,94, atingiu apenas o valor total de R$ 25.824.938,33;    quanto ao fato de a fiscalização ter adicionado à base de cálculo da CSLL  os valores relativos à amortização do ágio, alega falta de previsão legal que autorize  tal conduta;    que muito embora a CSLL seja, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre  o lucro dos contribuintes, certo é que para ela existem normas específicas que tratam  das adições e exclusões ao  lucro  líquido para  fins de determinação de sua base de  cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ;     que  o  legislador  ao  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  de  forma  exaustiva  (numerus  clausus),  fixando,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes aplicáveis (artigo 2º e §§, da Lei nº 7.689/88) não elencou, como hipótese de  adição ao lucro líquido, a amortização do ágio;     que  a  única  adição  permitida  ao  resultado  do  exercício,  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL, está prevista na alínea 4, qual seja, a adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;   Fl. 2599DF CARF MF     10  quanto a glosa de prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL,  informa  que  o  Fiscal  ao  autuar  a  Impugnante,  adicionando  valores  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  relativas  aos  anos­base  de  2008  a  2010,  recalculou  os  montantes de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL passíveis de  compensação nos períodos seguintes (2011 e 2012);    assim, solicita que seja considerada, tanto a decisão favorável já transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  da  primeira  autuação,  quanto  o  determinado  pela  resolução n° 1301­000275 nos autos da segunda autuação, recompondo­se assim os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  detidos  pela  Impugnante nos anos­calendário de 2011 e 2012;     consequentemente,  não  poderá  prevalecer  o  entendimento  de  que  teria  havido  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL nos anos­calendário de 2011 e 2012, devendo­se cancelar as autuações fiscais  de tais períodos também no que diz respeito a esta suposta infração;    quanto a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais,  alega  que  somente  poderia  ser  exigida  caso  o  Fisco  verificasse  tal  falta  ou  insuficiência de recolhimento antes do término do ano­base;    como os autos de infração foram lavrados após o encerramento dos anos­ base de 2011 a 2014, eventuais  insuficiências não mais poderiam ser punidas pela  exigência da multa isolada;    outrossim, ainda que fosse possível lançar após o encerramento do ano­ base, não poderia haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa  isolada com qualquer outra penalidade;     que  analisando  os  autos  de  infração,  verifica­se  que  há  cobrança  cumulativa da multa isolada com a multa de ofício;     ressalta que o Conselho  já pacificou o  entendimento nesse  exato  sentido,  culminando na aprovação da Súmula CARF n° 105;     alega,  também,  a  decadência  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio  amortizado  pela  impugnante,  uma  vez  que  o mesmo  surgiu  em  01/12/2005,  transcorrendo  o  prazo  decadencial de cinco anos entre o  fato que propiciou o  seu surgimento e a ciência  dos autos de infração;    por fim, discorda da cobrança de juros sobre a multa de ofício, por ausência  de previsão legal;    que o artigo 13 da lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora  com  base  na  taxa  SELIC,  remete  ao  art.  84  da  lei m°  8.981/95,  que  por  sua  vez  estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos;    citou doutrina e julgados administrativos;   Quando  do  julgamento  pela  DRJ  de  BH/MG,  restou  a  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Anos­calendário: 2011 a 2014   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.   Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.596          11 Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado  por autoridade competente e encontra­se devidamente motivado,  com descrição precisa e detalhada dos  fatos,  trazendo  todas as  informações necessárias para a sua devida compreensão, não se  concretiza a hipótese de nulidade do Auto de Infração.   DECADÊNCIA. ÁGIO. FATO GERADOR.   O  fato gerador do  IRPJ é constituído por uma série de eventos  jurídicos, ocorridos ao longo do ano­base. Em 31 de dezembro,  encerra­se  a  apuração  do  imposto.  Nessa  data,  ocorre  o  fato  gerador e surge a obrigação tributária.   A  data  da  aquisição  com  ágio  não  influencia  na  contagem  do  prazo  decadencial  que  tem  como  marco  inicial  a  data  de  ocorrência do fato gerador do imposto lançado.   MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.   Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas  devidas,  fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada  sobre os valores inadimplidos.   MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.   O  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  prevê  as  infrações  por  falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo  ou  contribuição  (definitivos).  Não  significa  duplicidade  de  tipificação  de  uma mesma  infração  ou  penalidade. Ao  tipificar  essas infrações o artigo 44 da Lei nº.9.430, de 1996, demonstra  estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias  distintas, que não se confundem e não se excluem.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Anos­calendário: 2011 a 2014   ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE  INVESTIMENTO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO. FUNDO DE COMÉRCIO.   Provado  nos  autos  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  na  aquisição do investimento em controlada não foi a rentabilidade  futura, torna­se incabível a dedução da despesa de amortização  desse ágio.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Fl. 2601DF CARF MF     12 Anos­calendário: 2011 a 2014   CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE ÁGIO. CABIMENTO.   É  cabível,  em  relação  à  CSLL,  a  glosa  das  despesas  de  amortização de ágio, tendo em vista a aplicabilidade à CSLL das  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor.   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a CSLL  lançada  em  decorrência das mesmas infrações.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  primeva  interpôs  a  Contribuinte  recurso  voluntário alegando em síntese:  01) Preliminarmente de nulidade  Impossibilidade de Alteração do Critério Jurídico – Existência e Necessidade  de Observância da Decisão Administrativa Favorável Transitada  em Julgado,  tendo em vista  que o caso em pauta corresponde à terceira autuação fiscal com base no mesmo e idêntico  fundamento  que  lastreou  duas  autuações  anteriores  lavradas  face  da  Recorrente,  qual  seja,  a  glosa  da  amortização  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  das  empresas  Citifundos  e  Citiportfólio.   Violação ao art. 146 do CTN.  02) Mérito   02.a)  Que  o  ágio  aproveitado  teve  como  premissa  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Que  cumpriu  a  contribuinte  todos  os  requisitos  legais  para  o  seu  aproveitamento e que não poderia ter sido desconsiderado o laudo feito. Que caberia ao fisco a  demonstração  da  imprestabilidade  do  laudo  e  não  à  recorrente  comprovar  que  o  laudo  seria  válido.  02.b)  Da  Incorreta  Análise  da  Fiscalização  Quanto  à  Valoração  das  Sociedades Adquiridas  – Da Análise  das  Sociedades Empresárias  e Não  de  Seus  Fundos  de  Comércio.  02.c) Da Correta Interpretação e Aplicação do § 2º do Artigo 385 do RIR/99.  Que sempre que uma aquisição com ágio estiver  respaldada na expectativa,  do adquirente, de rentabilidade futura, há que se aplicar o tratamento conferido ao fundamento  previsto no inciso II, § 2º do artigo 385 do RIR/99, independentemente de qual o elemento  que sustente aquela expectativa.  02.  d)  Ad  Argumentandum  ­  Do  Enfoque  Contábil  Quanto  à  Regra  Para  Determinação  da  Fundamentação  Econômica  do  Ágio  e  Quanto  à  Expressão  Fundo  de  Comércio.  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.597          13 Que se o fundo de comércio mencionado pelo legislador no inciso III tivesse  o significado conferido pela doutrina comercial, não haveria espaço para os outros incisos, já  que o  fundo de  comércio  englobaria  todos os bens da  sociedade, que  são a base para uma  análise  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Isso,  por  si  só,  já  demonstra  que  o  mencionado  dispositivo  adota  um  tratamento  distinto  daquele  previsto  pela  ciência  contábil,  que  leva  em  conta  o motivo  determinante,  conforme  exposto  no  tópico  anterior  do  presente  recurso.  Ou  seja,  a  Fiscalização  pretendeu  adotar  o  enfoque  contábil  para  atribuir  a  fundamentação econômica do ágio, mas, ao mesmo tempo, adotou um conceito  jurídico para  um  dos  fundamentos  (fundo  de  comércio),  o  que,  conforme  já  exposto  acima,  acarreta  a  impossibilidade de aplicação do dispositivo legal.  Vê­se que a Fiscalização não se preocupou com a identificação e mensuração  dos elementos que compõe o fundo de comércio da sociedade adquirida, quais sejam, os bens  individualizáveis, como seria de rigor, para sustentar a interpretação do § 2º do artigo 385 do  RIR/99 sob a perspectiva da ciência contábil.  02.e) Respeito ao Limite de Dedução Previsto pelo Inciso II do Artigo 386 do  RIR/99  No  mês  de  dezembro  de  2012,  a  autuada  aproveitou  um  valor  superior  à  R$20MM,  sendo  que  o  valor  de  1/60  era  de  R$3.230Mil.  Contudo  argumenta  que  não  foi  ultrapassado o  limite anual,  tendo em vista que nos outros meses do ano calendário de 2012  amortizou um valor inferior ao permitido, conforme demonstrado abaixo:    02.  f)  Da  Impossibilidade  de  Adição  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  das  Despesas Supostamente Não Dedutíveis da Base De Cálculo da CSLL;  02.g) Da Glosa Indevida de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da  CSLL  –  Necessidade  de  Aplicação  das  Decisões  Proferidas  nos  Autos  do  Processo  Administrativo  nº  16327.000992/2010­11  (Primeira Autuação)  e  do Processo Administrativo  nº 16327.721552/2013­35 (Segunda Autuação)  Nesse  sentido,  deverá  este  E.  CARF  considerar,  na  presente  autuação,  a  decisão  favorável  já  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  da  Primeira  Autuação,  bem  como a não definitividade da decisão proferida em razão da Segunda Autuação,  recompondo  assim  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  detidos  pela  Recorrente nos anos­calendário de 2011 e 2012.  Fl. 2603DF CARF MF     14 Na espécie, quando da análise dessa matéria, o Acórdão Recorrido consignou  que  em  razão  de  o  Processo  Administrativo  nº  16327.721552/2013­35  (Segunda  Autuação)  ainda não ter transitado em julgado, a decisão proferida naqueles autos não poderia ser aplicada  ao  presente  caso.  Com  relação  ao  Processo  Administrativo  nº  16327.000992/2010­  11  (Primeira Autuação), nada mencionou.  Com  efeito,  ao  tratar  o  trânsito  em  julgado  como  elemento  essencial  para  aplicação das conclusões alcançadas nos demais processos administrativos, como decorrência  lógica, deveria considerar no presente julgamento os mesmos fundamentos postos nos autos –  com  trânsito  em  julgado  ­  da  Primeira  Autuação,  que  cancelou  os  autos  de  infração  ali  combatidos, reconhecendo a origem do ágio na expectativa de rentabilidade futura, conforme  laudo.  Assim, este E. CARF deve  reformar o Acórdão Recorrido neste ponto, não  podendo  prevalecer  o  entendimento  de  que  teria  havido  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  determinando  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  também  no  que  diz  respeito  à  suposta  glosa indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.  02.h) Da  Impossibilidade da Cobrança da Multa  Isolada em Razão da Falta  de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa   02.  i)  Preclusão  /  Decadência  da  Possibilidade  do  Fisco  Questionar  a  Legalidade dos Atos Societários que Deram Origem ao Ágio Amortizado pela Recorrente.  02. J) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa;  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Trata­se o processo de Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, com acréscimo de  multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta de adição ao lucro  real, e à base de cálculo da CSLL, de despesas indedutíveis relativas à amortização de ágio.  As infrações de multa isolada decorrem do recálculo das estimativas mensais  que  foram  reduzidas  com base  em balancetes  de  suspensão  ou  redução  onde  as  despesas  de  amortização de ágio foram deduzidas.   Cumpre ressaltar que esse mesmo ágio já foi julgado por esse Conselho tendo  duas soluções divergentes, são elas:  Processo 16327.000992/2010­11  ­  amortização do ágio nos  anos de 2006 e  2007 e Processo 16327.721552/2013­35 ­ amortização do ágio dos anos de 2008 a 2010.  Todas  as  autuações  tem  como  base  a  desconsideração  do  laudo,  pois  argumenta  o  fisco  que  apesar  de  a  fundamentação  para  o  seu  pagamento  tenho  sido  a  rentabilidade  futura,  na  verdade  o  que  foi  avaliado,  nos  dizeres  da  fazenda  foi  o  fundo  de  comércio.   Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.598          15 Pois bem, as emendas dos acórdãos das decisões são as seguintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2007  ÁGIO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXPECTATIVA DE  RENTABILIDADE  FUTURA  VERSUS  AQUISIÇÃO  DE  CARTEIRA  DE  CLIENTES  E  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  AVALIAÇÃO DA PROVA NO CASO CONCRETO.  Da  análise  da  prova  depreende­se  que,  no  caso  concreto,  não  foram adquiridos os bens individualmente ou mesmo o conjunto  de  bens  (fundo  de  comércio)  das  sociedades  Citifundos  e  Citiportfolios, mas sim as próprias sociedades.  A  autoridade  fiscal  não  impugnou  os  elementos  indicados  no  laudo contábil que apurou a expectativa de rentabilidade futura.  Limitou­se a presumir,  sem elementos de prova, que a autuada  estava adquirindo a carteira de clientes e o fundo de comércio.  No  entanto,  quando  se  examinam  os  elementos  e  premissas  contidas no laudo verifica­se que os valores indicados por estes  e  pagos  pela  empresa  autuada  dizem  respeito  à  expectativa  de  rentabilidade futura e não à aquisição de carteira de clientes ou  fundo de comércio.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Frederico Augusto Gomes de Alencar.  Processo nº 16327.000992/2010­11 ­ Acórdão nº 1402.001.925 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ­ Sessão de 03 de março de 2015  Já  a  segunda  decisão,  que  foi  desfavorável  à  contribuinte,  tem  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PROCESSOS  VINCULADOS.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES. POSSIBILIDADE.  A existência de vinculação entre processos não impõe ao órgão  julgador  adotar  a  mesma  decisão  já  proferida  em  julgamento  anterior  relativo  às  autuações  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007.  REGISTRO DO ÁGIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA  O  registro  do  ágio  na  contabilidade  não  é  fato  gerador  de  obrigação  tributária  e,  menos  ainda,  termo  inicial  do  prazo  Fl. 2605DF CARF MF     16 decadencial. O  que  é  homologado  pelo Fisco  é  a  apuração  da  base  de  cálculo  que  somente  é  afetada  após  o  início  da  amortização do ágio.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  FUNDO DE COMÉRCIO.  As  amortizações  de  ágio  respaldadas  em  laudo  cuja  análise  refere­se à atividade de administração de ativos não se prestam  a  justificar  a  rentabilidade  futura  das  empresas,  mas  sim  do  fundo de comércio adquirido.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE  NEGATIVA DE CSLL. IMPROCEDÊNCIA.  Considerando  que  foram  restabelecidos  os  saldos  de  prejuízos  fiscais e base de cálculo negativas de CSLL, com o trânsito em  julgado  de  decisão  administrativa  favorável  à  recorrente,  são  improcedentes  as  glosas  compensações  dos  prejuízos  fiscais  e  base de cálculo negativas de CSLL no processo decorrente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA DE  ÁGIO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE CÁLCULO DA CSLL.  Devem  ser  incluídas  na  apuração  da  base  de  cálculo  as  amortizações  indevidas  de  ágio  tendo  em  vista  que  são  aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento  do  IRPJ, mantidas as bases de  cálculo  e as alíquotas previstas  na legislação em vigor, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a mesma  solução dada ao  litígio principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento  estar  apoiado  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVA MENSAL. CABIMENTO.  Encerrado  o  ano­base  as  estimativas  mensais  não  podem  ser  exigidas  cabendo  tão­somente  a  aplicação  de  multa  isolada,  prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICABILIDADE.  Cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso  II, da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa de ofício  por se tratarem de penalidades distintas e com previsões legais  específicas.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.599          17 A obrigação tributária principal compreende tributo e multas de  oficio. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo as multas  de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  infração  de  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e  Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram no sentido de  provimento integral.  Processo nº 16327.721552/201335  ­ Acórdão nº 1301­002.430  – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­Sessão de 16 de maio de  2017  Assim, esse Conselho possui duas decisões sobre o mesmo caso que deve ser  analisada detidamente por essa Turma.  01)  Da  preliminar  de  nulidade  arguida  tendo  em  vista  as  decisões  anteriores  Com  relação  à  nulidade  arguida  e  a  alteração  de  critério  jurídico,  esse  Conselho  já  decidiu  por  diversas  vezes  que  não  há  vinculação  das  decisões  anteriores  com  novos fatos geradores, conforme se depreende pela ementa citadas abaixo:  Ementa:  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  CTN.  INEXISTÊNCIA.  DIFERENTES  FATOS  GERADORES.  ANOS­CALENDÁRIO DIVERSOS.   O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a  diferentes  fatos  geradores,  mesmo  que  referentes  à  mesma  operação  societária.  Assim,  tal  dispositivo  não  impede  que  as  autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente  a um ano­calendário sob determinado fundamento e, para o ano­ calendário  seguinte,  alegar  outro  fundamento  para  uma  nova  autuação.  Processo nº 16682.722538/201652 ­ Acórdão nº 1401­002.725  – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­Sessão de 24 de julho de  2018 ­ Relatora: Lívia De Carli Germano  Ademais, pelo brilhantismo exposto da decisão da Conselheira dessa Turma,  cito os trechos do voto que se aplicam perfeitamente ao caso concreto:  Ocorre que não há impedimento legal para que a fiscalização lavre um auto de  infração  para  um  ano­calendário  sob  um  determinado  argumento  e,  para  o  ano­ calendário seguinte, reveja seu posicionamento e adote outro critério para autuar.  De  fato,  o  artigo  146  do  CTN  preconiza  a  segurança  jurídica  do  ato  administrativo do lançamento para um mesmo fato gerador, in verbis:   Fl. 2607DF CARF MF     18 Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Assim,  diante  de  um  mesmo  cenário  fático,  do  mesmo  contribuinte  e  em  relação  a  período  já  fiscalizado,  a  fiscalização  não  pode  se  valer  de  duas  formas  distintas de apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo.  Contudo, o dispositivo não engessa a atividade tributante quanto a diferentes  fatos geradores.  No caso, não houve  revisão de um mesmo  lançamento por  força de  erro de  direito,  tampouco  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  fiscalização  no  mesmo lançamento, para o mesmo fato gerador. Improcedente, portanto, a alegação  de insubsistência da autuação sob este fundamento.  O processo administrativo  tributário tem por objeto a formação de um título  executivo (a Certidão de Dívida Ativa) para permitir que o Fisco cobre os valores do  sujeito passivo. Neste sentido, sua natureza é essencialmente constitutiva. O fato de,  ao final do processo administrativo, se decidir pela insubsistência da cobrança não  significa  a  validação  dos  efeitos  tributários  da  operação  realizada  mas  apenas  a  invalidação do lançamento efetuado, o que é muito diferente.  O  princípio  da  segurança  jurídica  está  assegurado  quando,  para  o  mesmo  tributo em dado ano­calendário, se garante que não haverá surpresa ao contribuinte  quanto aos fundamentos para a cobrança de determinado tributo. Tanto é assim que  a legislação prevê, inclusive, a lavratura de auto de infração complementar no caso  de, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo,  serem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da  exigência, sendo garantida ao sujeito passivo a devolução do prazo para impugnação  referente  à  matéria  modificada  (art.  18,  §  3º,  do  Decreto  70.235/1972).  O  lançamento complementar deve ser objeto do mesmo processo em que for tratado o  auto de infração complementado (art. 41, 4o do Decreto 7.574/2011) e, por se tratar  de lançamento, por óbvio tais alterações somente são possíveis se realizadas dentro  do prazo decadencial.   Pelo acima exposto, não acolho a arguição de nulidade, tendo em vista que o  fato gerador do Imposto de Renda e Contribuição Social desse período somente se concretizou  em 2011 a 2014, não se vinculando com os fatos geradores anteriores,  apesar de se  tratar de  uma mesma operação societária.  02) Mérito   Quanto à alegação de que ágio aproveitado teve como premissa a expectativa  de  rentabilidade  futura  e  que  cumpriu  a  contribuinte  todos  os  requisitos  legais  para  o  seu  aproveitamento  e  que  não  poderia  ter  sido  desconsiderado  o  laudo  feito,  penso  ter  razão  à  Contribuinte.  Certo é que a legislação não impede que o pagamento do goodwill tenha mais  de um  fundamento. O que se  avalia,  em verdade  é um conjunto que permite  a  existência de  bens tangíveis e rentabilidade futura, conforme expresso pela doutrina:  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.600          19 Nada  há  no  texto  legal  a  impedir  que  haja  mais  de  um  fundamento  para  a  contabilização  do  ágio. Ou  seja:  é  possível  que o comprador tenha pago o preço tanto em virtude de ativos  (tangíveis  ou  intagíveis)  da  empresa,  quanto  tendo  em  vista  a  rentabilidade futura do empreendimento.   (...)  Parece que a solução mais adequada, para o caso é admitir que  o  legislador  deu  a  liberdade  ao  contribuinte  para  lançar  o  fundamento que  lhe pareça mais  adequado  (por  que  não: mais  conveniente) desde que (igualmente) verdadeiro e que o faça no  memento certo (no momento da aquisição do investimento).   in  Schoueri  ­  Luiz  Eduardo  ­  pg  30  e  segs.  ­  Àgio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários)  ­  São  Paulo:  Dialética. 2012  Não caberia ao fisco julgar a imprestabilidade do laudo pelo simples fato de  não concordar com os motivos que fizeram a contribuinte pagar um valor maior do que o PL da  própria empresa, ou de parte de empresas, como no caso em análise.  Por outro lado, a simples referência de que a empresa foi recentemente criada  e que ainda não havia expectativa de rentabilidade futura, conforme justificado para a negativa  do recurso do segundo processo, a meu ver não merece prosperar.   Afinal,  imaginemos uma situação hipotética em que duas grandes  empresas  unissem  suas  forças  desmembrando  alguns  de  seus  ativos.  Podemos  até  hipoteticamente  imaginar  duas  grandes  empresas,  como  por  exemplo  as  montadoras  de  automóvel,  Volks  e  Audi  (que  hoje  já  são  uma  única  empresa  ­  apenas  hipoteticamente).  A  Volks  dá  à  nova  empresa  apenas  a  sua  área  responsável  pela  eficiência  financeira  para  que  a  nova  empresa  consiga fazer carros competitivos em termos de valor, já a Audi, desmembra­se para dar a nova  super montadora, sua área de projetos para que os carros tenham maior tecnologia embarcada e  segurança. Provavelmente essas partes poderiam ser alienadas por um valor muito superior que  a apenas as áreas desmembradas da Volks e da Audi.  Nesse  sentido,  uma  avaliação  não  poderia  ser  desconfigurada  tão­somente  porque a empresa não existia anteriormente.   Esse é o caso dos autos, alguns dos ativos de duas empresas foram adquiridos  com  ágio,  tendo  o  laudo  justificado  o  porquê  de  ter  ser  avaliado  os  ativos  daquela  forma,  conforme se depreende do abaixo (fls. 81­ laudo de avaliação):   O  CAM  foi  recentemente  desmembrado  em  duas  empresas,  o  Citiportfolio,  cujo  produto  são  as  carteiras  administradas,  contando  com  cerca  de  70  clientes  individuais,  principalmente  fundos  de  pensão;  e  o  Citifundos,  que  tem  como  produto  os  fundos de investimento, contando com aproximadamente 100.000  clientes,  incluindo  varejo,  geridas  tanto  exclusivamente  quanto  conjuntamente. Uma vez que o Citifundos é uma empresa recém­ criada, não dispõem de histórico próprio, de forma que a análise  feita a seguir refere­se ao CAM como um todo.  Fl. 2609DF CARF MF     20 Por outro  lado, não há como se dissociar a avaliação de bens do ativo para  valorar uma empresa. A maioria delas tem fundo de comércio, empregados, computadores, etc.  O  que  se  avalia,  na  verdade  com  a  rentabilidade  futura  é  qual  seria  a  rentabilidade  daquela  empresa, objeto da compra, independente de ser uma nova empresa ou não e qual seria a mais  valia daquilo que está sendo adquirido.   Não  podemos  olvidar,  por  outro  lado,  que  esse  ativo  também  está  sendo  adquirido e que uma parte dele é exatamente o patrimônio líquido da empresa. O que o laudo  avalia  é  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  considerando  todos  os  ativos,  passivos  e  sinergias.  Ademais,  coaduno  também  da  doutrina  do  professor  Schoueri,  na  obra  já  citada  acima  quando  menciona  que  a  expectativa  de  rentabilidade  considera  todo  conjunto,  conforme abaixo:  Ilustra­se a relação entre os  fundamentos do ágio com a  figura  abaixo,  na  qual  cada  conjunto  representa  um  dos  incisos  do  parágrafo 2º do art. 385 do RIR:  III III   I ­ Ativos  II­ Rentabilidade  III ­ Intangíveis (adaptações da relatora)  Nota­se,  primeiramente,  que  cada  um  dos  conjuntos  possui  campo  exclusivo,  que  não  se  comunica  com  os  demais.  Vê­se,  assim,  que  a  formação  do  valor  do  mercado  pode  dar­se,  em  exclusivo, (i) pelo valor dos bens tangíveis, maior que o contábil  (conjunto I); (ii) devido à rentabilidade futura (conjunto II); (iii)  por  conta  de  intangívies  e outros  fatores  econômicos  (conjunto  III)  No entanto,  constata­se a existência,  na  figura, de  intersecções  entre os conjuntos. Na teoria dos conjuntos, denomina­se campo  de intersecção a possibilidade de que elementos de um conjunto  pertença, simultaneamente a outro.  E  Concluí  que  qualquer  um  dos  fundamentos  podem  contribuir  para  o  potencial de resultados futuros:  Nesse sentido, pode­se dizer que, conquanto haja a possibilidade  de  a  decisão  do  comprador  basear­se  exclusivamente  em  um  fundamento  econômico,  nada  impede  que  mais  de  um  fundamento esteja presente em sua decisão.   O que foi feito no laudo de avaliação foi exatamente isso.  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.601          21 Pelo acima exposto e tendo considerado que o laudo efetivamente avaliou a  expectativa de rentabilidade futura dou provimento ao recurso da recorrente para desconsiderar  a infração em seu fundamento, pois o que foi avaliado por ambos os laudos foi a expectativa de  rentabilidade futura e não o fundo de comércio ou outro ativo, sendo que agiu a contribuinte  conforme permitido pela legislação.  03) Do desrespeito ao limite de dedução  Com  relação  a  esse  tópico,  penso  não  assistir  razão  à  Contribuinte,  pois  a  legislação  é  clara  ao  permitir  apenas  que  se  amortize  o  ágio  em  razão  de  1/60,  não  sendo  possível  acumular  os  valores  não  utilizados  em  períodos  anteriores,  como  fez  a  contribuinte  para considerar o valor anual. A Lei é expressa, no seguinte sentido:  Art.  386. A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10 ):  I­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à  razão  de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (grifos nossos)  Sendo assim, no mês de dezembro de 2012, quando foi deduzido o ágio de  R$20.254.853,59, deve ser desconsiderado tal valor e considerado apenas o valor máximo de  R$3.240.776,58 recompondo­se o valor do ágio para aproveitamento em período subsequente.  04) Decadência  Com relação a decadência, melhor sorte não assiste à Contribuinte, tendo em  vista  que  o  ágio  somente  decairá  quando  os  efeitos  de  sua  dedutibilidade  repercutirem  na  apuração do tributo, conforme súmula desse Conselho transcrita abaixo:   Súmula  n.  116:  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  glosa  de  amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532,  de 1997, deve­se levar em conta o período de sua repercussão na  apuração do tributo em cobrança.   05) Multa isolada ­ Dezembro de 2012  Fl. 2611DF CARF MF     22 A Recorrente sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada  de 50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL (somente o mês de  setembro de 2012). Neste caso, entendo que lhe assiste razão.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2012,  entendo  não  aplicável  a  Súmula  CARF  n.  105,  uma  vez  que  esta  trata  da  redação  da  Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no  artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Utilizo voto da Conselheira Lívia,  componente  desse  turma que muito bem  fundamenta a tese:  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  não mais  cabe  aplicar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas,  pois  essas  ficam  absorvidas  pelo  tributo incidente sobre o resultado anual. Por outro lado, há os que entendem que a  imposição da multa  independe do resultado apurado no encerramento do exercício  financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida.  Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há  muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que fora  integrante desta Turma.   Segundo este entendimento, a multa isolada pelo descumprimento do dever de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde  em montante menor;  não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na exata medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, já que  esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que  das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.602          23 A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo. Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida  especificamente ao  infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir  as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC,  1994),  por  exemplo, nos  noticia  o  intenso  debate  da Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art.  3°:  Art. 3o ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período  em  que  estava  vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório  e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma  definidora  de  um  crime,  cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo  fim  prático".  Para  Delmanto,  "a  norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou  execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma  Fl. 2613DF CARF MF     24 deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de  estelionato absorve o de  falso. Nada obstante,  se o  crime de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação  e  de  pagamento  definitivo.  Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar,  pune­se a não antecipação  com multa isolada.  Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que  ensejaram  a  autuação  de  multas  isoladas,  também  a  imposição  de  multa  proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica  necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que  uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador,  o  impacto  da  omissão  sobre  a  tributação  anual  foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$  3.826.453,79  (R$  8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de  não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional.  Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório  e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas  sobre  uma  infração  conteúdo  (provisório)  e  sobre  uma  infração  continente  (e  efetiva).   Em  outros  termos:  não  há  dúvida  de  que  estamos  tratando  de  multas  relacionadas a um mesmo fato gerador de tributo (isto é, IRPJ/CSLL devidos em 31  de  dezembro  do  ano­calendário),  de maneira  que, mesmo  que  se  queira  dizer  que  não se  trata da mesma  infração (conduta),  impõe­se considerar que o bem jurídico  maior  é  o  tributo  efetivamente  devido,  do  que  é  conteúdo  provisório  ou  iter  preparatório  o  bem  jurídico  representado  pelo  dever  de  adiantar  estimativas  de  "algo"  (e não "algo efetivo"). Desse modo,  se por um  lado é preciso dar sentido à  norma que prevê a aplicação da multa pelo não recolhimento de estimativas mesmo  em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa (redação do art. 44 da Lei  9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007), por outro mantém­se a premissa de que não  se pode penalizar mais a infração­conteúdo que a infração­continente.  Assim,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata  medida  em  que  as  suas  bases  sejam  menores  que  as  bases  tributáveis  anuais utilizadas para  fins de  aplicação das multas de ofício de  IRPJ  e  CSLL.  06 ­ Juros de mora sobre a multa de ofício  Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  esta  matéria  encontra­se  sumulada  por  esse  Conselho,  descabendo  qualquer  alegação  sobre  a  sua  não  incidência conforme exposto abaixo:  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 16327.720827/2016­66  Acórdão n.º 1401­003.043  S1­C4T1  Fl. 2.603          25 Súmula CARF nº 108:  Incidem juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.    Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  à  nulidade  arguida,  bem  como  à  decadência e no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, com exceção do mês de  dezembro  de  2012,  quando  deve  ser  respeitado  o  limite  de  1/60  para  a  amortização.  Com  elação à concomitância da multa  isolada e multa de ofício,  conduzo meu voto no sentido de  que  as  multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata  medida  em  que  as  suas  bases  sejam  menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício  de IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator                                Fl. 2615DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000467/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.
Numero da decisão: 3302-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de etiquetas, de caixas de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre a prestação de serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações, com fretes na operação de venda dos produtos acabados, com armazenagem, com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável, de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de etiquetas, de caixas de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre a aquisição dos ovos incubáveis, o direito ao ressarcimento ao crédito presumido da agroindústria e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).

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3302­006.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  O  termo “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  OVOS  INCUBÁVEIS.  PARCERIA  RURAL.  COMPRA  E  VENDA.  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO.  Considerando  que  há  no  contrato  de  parceria  a  previsão  de  que  o  produtor  rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para  si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em  nota  fiscal  pertinente,  é  incabível  sua  descaracterização  para  prestação  de  serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido  de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  A  Lei  nº.  12.058/2009  permitiu  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de  23 de julho de 2004.  AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 04 67 /2 00 5- 16 Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 3          2 de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre a prestação de  serviço de limpeza, com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde  que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos  imóveis  para  futuras  depreciações,  com  fretes  na operação  de  venda  dos  produtos  acabados,  com armazenagem,  com a  aquisição  de  avental  plástico,  de bota  de borracha,  de  camisa,  de  camiseta  impermeável,  de  calça proteção, de desinfetante,  de  creme protetor microbiológico,  de detergentes, de lenha de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas,  de protetor auricular, de correias industriais, de material de embalagens, de etiquetas, de caixas  de papelão, de material de conservação. Bem como conceder o direito ao desconto de crédito  presumido  sobre  a  aquisição  dos  ovos  incubáveis,  o  direito  ao  ressarcimento  ao  crédito  presumido da agroindústria e a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos utilizados na  industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto)   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e  adoto como parte de meu  relato o  relatório do acórdão nº 07­20.213, da 4ª Turma da DRJ/FNS, proferida na sessão de 16 de julho  de 2010:  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joagaba/SC manifestou­se  pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com  base no não acatamento da apuração de créditos em relação a:  a) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos,  como:  a.1) material de uso geral;  a.2)  material  de  embalagem  e  etiquetas,  utilizadas  no  acondicionamento para transportes das mercadorias;  Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 4          3 a.3) peças de reposição e serviços gerais;  a.4) material de segurança;  a.5) conservação e limpeza;  a.6) manutenção predial;  a.7) ovos incubdveis, considerados como serviços adquiridos de  pessoas físicas;  a.8) outros itens;  c) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias e frete na operação de venda;  d)  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de  desconto,  ou  ainda  decorrente  da  aplicação  incorreta  do  percentual  de  60%  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando o percentual correto seria 35%;  e)  crédito  presumido  relativo  a  estoque  de  abertura  —  foram  incluídos itens que não se enquadram como insumos, bem como  foram utilizados percentuais incorretos, que geraram um crédito  superior ao permitido;  f)  créditos  a  descontar  na  importação  —  foram  incluídas  importações  com  cujo  pagamento  foi  suspenso  devido  a  operação de DRAWBACK;  Além  destas  glosas,  foram  refeitos  os  cálculos  referentes  ao  rateio proporcional das receitas de exportações.  A  interessada apresenta manifestação de  inconformidade  frente  esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos,  salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma  restrita,  excluindo  incontáveis  insumos  que  a  seu  ver  não  são  aplicados no produto.  Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  A  venda  geram  direito ao crédito.  Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente  como  insumos,  tanto  na  ótica  da  Lei  n°  10.833/04  quanto  da  IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°.  Em relação as peps de  reposição de máquinas e equipamentos,  sustenta o direito a compensação baseado na similaridade com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  anexando  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 5          4 solução  de  consulta  n°  80,  de  13/06/08,  que  permitiria  o  creditamento.  Em  relação  às  aquisições  de  caixas  de  papelão  e  etiquetas,  utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias,  sustenta que estão abarcadas pelo conceito legal de insumo.   Defende  ainda  que o  conceito  de  insumo,  em razão da  própria  regra  matriz  de  incidência  do  tributo,  restringir­se  a  determinadas operações.  No que tange as aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  A  manutenção  predial,  defende  o mesmo  entendimento  exposto  em  relação  ao  conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de  equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios  nos termos da NR 6 e 8.  Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata  de remuneração de serviço prestado por pessoa física.  Informa  a  adoção  do  modelo  de  produção  integrado  ou  verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais  estágios  sucessivos  de  produção  e  ou  distribuição  em  propriedade  da  empresa  ou  terceiros,  mas  sob  o  controle  da  empresa proprietária.  Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria,  fornece  ao  produtor  rural  lotes  de  matrizes  poedeiras  e  ou  reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida,  assim como leitões. 0 produtor rural pessoa física, chamado de  integrado  ou  parceiro  integrado  cuida  das  matrizes  poedeiras,  até a  fase anterior à  incubação dos ovos. 0 parceiro integrado,  de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época  do abate, recebendo assistência técnica, raga) e medicamentos.  O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma  parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela  do que foi produzido.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa.  Assim,  não  se  trataria  de  remuneração  paga  à  pessoa  fisica  e  sim de compra e venda de ovos para incubação.  Desta  forma,  a  decisão  deve  ser  reformada  para,  no  mínimo,  reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de  ovos para incubação.  No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes  na  operação  de  venda,  aduz  que  o  frete  incidente  sobre  as  transferencias  de  uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora deve ser considerado insumo de produção.  Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 6          5 Explica  que  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubatório.  No  incubat6rio  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento comercial.  Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  empresa,  para  fins  de  comercialização,  sustenta  a  possibilidade  do  creditamento,  salientando  o  posicionamento da 9' Região Fiscal (solução de consulta n° 71,  de 28/02/05).  No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e  alocados  no  campo  de  receita  de  exportação,  a  recorrente  salienta  que,  em  que  pese  a  utilização  da  interpretação  literal  leve  ao  entendimento  exposado  pela  autoridade  fiscal,  esta  interpretação não é única nem isolada.  Afirma  que  os  créditos  presumidos  deixaram  de  figurar  nas  disposições  do  artigo  3°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  pela  simples  necessidade  de  adequá­los  à  realidade  da  não­ cumulatividade, e não com o objetivo de pedir a compensação ou  o ressarcimento de créditos presumidos.  Afirma  ainda  que  mesmo  na  vigência  da  Lei  n°  10.925/04  os  créditos  presumidos  são  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento,  em  razão  de  que  os  artigos  5°  e  6°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  §1°,  regulam  a  utilização  dos  créditos apurados na forma do respectivo artigo 3 0, e não dizem  que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 30 de  ambas as leis.  O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem,  pois  duas  formas  de  apropriação  de  créditos  sobre  bens  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens:  uma  de  forma  direta,  que  são  os  denominados  créditos  ordinários pagos pelos  respectivos  fornecedores daqueles bens;  outra  de  forma  presumida,  nas  limitações  estabelecidas  pelo  artigo 8° da Lei n° 10.925/04.  Tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  vincular­se­ iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as  leis, e por isso mesmo seriam passíveis de  compensação  com  outros tributos, ou de ressarcimento em espécie.  Defende,  caso  não  seja  acatado  sua  argumentação,  que  isto  provocaria o  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação, pois somente reconhecer a manutenção dos créditos  sem  possibilitar  sua  utilização  ou  recuperação  implicaria  em  onerar os produtos exportados.  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 7          6 Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui  forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi  ro impacto tributário existente sobre a produção.  Aduz,  após  explicar  a  sistemática  da  dedução,  compensação  e  ressarcimento  dos  créditos  do  tributo  em  tela,  afirma  que,  frustradas  as  outras  formas  de  ressarcimento,  a  Unido  deve  efetuar  o  pagamento,  mediante  a  entra  ao  beneficiário  da  respectiva soma em dinheiro.  Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto  do  artigo  8°,  da  Lei  n°  10.925/04,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido  do PIS/COFINS.  No  que  tange  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando  deveriam  ter  sido  aplicado  o  percentual de 35%, aduz que, em relação As aquisições de suíno  padrão,  leitões para  terminação e aves para abate, o artigo 8°  da  Lei  n°  10.925/04  estabelece  o  percentual  de  60%  sobre  o  valor das aquisições.  Argumenta  que  a  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  27/04/2006,  apresenta  decisão  dos  órgãos  fazendários  neste  sentido.  No  tocante As aquisições de milho inteiro e quebrado, deve, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por  base  o  percentual  de  60%,  em  razão  de  que  tais  insumos  são  destinados A alimentação de aves e suínos.  Em relação ao crédito presumido relativo A abertura de estoque  glosado em decorrência dos itens não serem enquadrados como  insumo,  a  interessada  reitera  suas  considerações  já  expostas  sobre o tema.  No que diz respeito ao percentual utilizado, de 7,6%, enquanto a  decisão manifesta o entendimento que o percentual correto seria  de  3%,  sustenta  que  tanto  a  matéria  prima  como  os  produtos  intermediários  foram  adquiridos  após  01/02/2004,  quando  já  vigorava  a  lei  que  estabeleceu  a  sistemática  da  não­ cumulaividade  da  Cofins.  Desta  forma,  as  mercadorias  adquiridas  sob  a  vigência desta  lei  implicariam  em um  crédito  calculado ás mesmas aliquotas do débito.  Aduz,  baseado  em voto  do Ministro  José Delgado no RESP no  1.005.598/RS,  que,  após  01/02/04,  data  da  vigência  da  Lei  n°  10.833/03,  o  crédito  da  Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  aliquota  utilizada  para  quantificar  o  débito  da  Cofins,  isto  6,  7,6%,  enquanto  àquelas  aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  acima,  deve  ser  apropriado  o  crédito de 3%, em consonância com o que dispunha a legislação  da Cofins cumulativo.  Por derradeiro, em relação A glosa da Cofins paga em razão do  registro  das  declarações  de  importação  ter  sido  efetuado  por  meio do regime aduaneiro drawback, a interessada não contesta  tal vedação a seus créditos.  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 8          7 A  interessada,  todavia,  expõe  que  não  se  creditou  de  algumas  aquisições  feitas  por  meio  de  declarações  de  importação  referentes  aos  meses  de  agosto  de  setembro  de  2005.  A  autoridade  fiscal,  quando  da  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  não  computou estes valores como créditos. Desta forma, requer que  ejam  incluídos  no  cálculo  do  40  trimestre  de  2005  os  valores  correspondentes a estas mportações.  Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de  todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja  recebido  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  seja  determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de  restituição até a data da completa satisfação do crédito.  A  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  s6  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  A  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção  ou fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação), mas apenas depois de concluído o processo  produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 9          8 Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram  direito  A  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo de fabricação ou na produção de bens destinados  à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores das despesas efetuadas com fretes contratados para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDUSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução  da  própria  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  não  existindo  previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA.  As aliquotas para o calculo do crédito presumido sobre o  estoque  existente  em  31  de  julho  de  2004  são  de  0,65%  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  3%  para  a  Cofins.  Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 10          9 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  LEGAL.  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de COFINS  e  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  objeto de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  recorrente,  não  conformada  com  a  decisão  acima  transcrita,  interpôs o recurso voluntário, no qual mantém as alegações outrora trazidas na manifestação de  inconformidade.  Passo seguinte,  tendo em vista a  I. Conselheira  relatora não mais compor a  presente Turma, o processo foi redistribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Estamos  diante  de  processo  que  debate  o  conceito  de  insumo,  que  dá  a  possibilidade ao contribuinte de se creditar dos valores pagos quando da sua aquisição, a título  de PIS e COFINS.  O exame dos argumentos contidos no recurso voluntário será essencialmente  instruído pelo conceito de  insumos (art. 3° da Lei n° 10.637/02 e 10.833/03) que vem sendo  majoritariamente  adotado  no  CARF,  qual  seja,  o  de  que  assim  devem  ser  considerados  os  custos e despesas essenciais à conclusão do processo de preparação dos produtos.  Com  efeito,  tal  posicionamento  se  alinha  à  recente  decisão  proferida  pelo  STJ, em sede do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicada em  24/04/18, que,  inclusive, considerou como ilegais os conceitos de insumos exarados pelas  IN  SRF n° 247/02 e 404/04:  Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 11          10 "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 12          11 Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR"  Considerando o acima exposto, passa­se daqui por diante a análise dos pontos  necessários à resolução da presente demanda.  Por tratar do mesmo objeto, destoando apenas quanto ao período de apuração  da  contribuição,  por  comungar  em  parte  das  razões  de  decidir  utilizadas  pela  I. Conselheiro  Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho e,  concordar com o voto vencedor prolatado pelo  I.  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior no que se refere aos créditos sobre a aquisição de ovos  incubáveis e nas conclusões da declaração de voto sobre a correção pela taxa selic dos créditos  ressarcíveis, no acórdão nº 3402­002.495, peço licença para utilizá­las como minhas.  Passo a transcrevê­las:  (...)  Regressando a  lide,  passo ao  exame dos  itens  reclamados pelo  recorrente, tendo por base a diligência realizada e o conceito de  insumo alhures detalhado.  1  ­  Bens  e  Serviços  material  de  uso  geral,  material  de  embalagens  e  etiquetas,  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  material  de  segurança,  material  de  conservação  e  limpeza,  material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros  itens.  Quanto à imensa lista de elementos que não foram considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da  Cofins,  me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente  buscou  demonstrar  participar  de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua  inclusão no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem  órfãs de  informações que sustentem seu direito. É bom lembrar  que  a  lide  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento,  cujo  ônus  da  prova é do recorrente.  a)  Material  de  uso  geral  avental  plástico,  bota  de  borracha,  camisa,  camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme protetor microbiológico, detergentes,  lenha de eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para  máquinas,  protetor auricular, correias industriais.  Entendo  que  os  valores  gastos  com  o  avental  plástico,  camisa,  desinfetante, luva, a bota de borracha, a camiseta impermeável,  a calça de proteção, o creme protetor microbiológico, o protetor  Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 13          12 auricular, os óleos lubrificantes e as peças para as máquinas do  parque  fabril  subsumem  ao  conceito  de  insumo,  devendo  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  Cofins.  Quanto  aos  demais  elementos mencionados neste item nego seu aproveitamento por  falta de prova.  b)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas  caixas  de  papelão  e  etiqueta.  Quanto  a  esse  item,  apenas  as  caixas  de  papelão  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações  impróprias,  esmagamento,  etc,  fazem  parte  do  processo  produtivo  do  recorrente,  de  forma  que  devem  ser  incluídos  nos  cálculos  dos  créditos como sendo insumos. Mesma sorte não teve o elemento  “etiqueta”,  pois  não  têm  nos  autos  provas  mínimas  de  sua  utilização no processo produtivo.  c) Material de Conservação e Limpeza  Após  diligência  realizada  no  estabelecimento  do  recorrente,  é  pacífico  que  os  serviços  de  limpeza  compreendem a  lavagem e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;   lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo).  Portanto, em vista da atividade desenvolvida pela sociedade ser  de cunho alimentício, entendo que os valores  referentes a estes  custos  devem  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da Cofins,  por  estarem contemplados no conceito de insumo.  d)  Manutenção  Predial,  Serviço  de  Pintura  e  de  Construção  Civil  A  diligência  revela  que  a manutenção  predial  e  os  serviços  de  pintura  e  construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril  e  a  compra  de  todos  os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das  cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou  que  os  serviços  de  pintura  foram  realizados  no  acesso  a  indústria  e  lateral  do  prédio  bloco  administrativo  II  (  pintura  circulação  de  acesso  aos  vestiários  parede/platib,  pintura  na  sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes,  suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da  oficina,  pintura  no  setor  abt,  serviço  de  manutenção  civil  no  setor abt e serviço manutenção civil piso setor Produtivo.  Nesta  senda,  apenas  os  custos  com  a  manutenção  predial  e  serviços de pintura do setor fabril tem o direito de fazer parte do  cálculo  do  crédito  da  exação,  dede  que  não  caracterizem  benfeitorias  e  melhoramentos  que  devam  ser  adicionados  aos  valores dos imóveis para futuras depreciações. Os custos com a  manutenção  e  pintura  dos  prédios  administrativos  e  outros  setores não podem compor o referido crédito.  e) Fretes.  Fl. 3844DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 14          13 Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco:  ... Em relação ao frete informamos que do valor total de R$ (...)  glosado  no  3°  trimestre  de  2005,  R$  (...)  correspondem  a  transporte de produtos acabados em operação de venda; R$ (...)  referem  a  despesas  com  armazenagem  de  produto  final  para  venda,  R$  (...)  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos para venda (frete transferência).  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação de  venda  do  produto,  este  valor  do  frete  fará  parte  do  custo  da  mercadoria  vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos são imprescindíveis para a efetivação da venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto.  É  que  a  empresa  comercializa  a  sua  produção  em  todo  território nacional,  porém,  as  suas unidades  industriais  estão localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que transferem a  sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos Estados  do PR, SP, RJ, MG, PE  e DF. Portanto,  os  gastos  com frete para transferência da produção das unidades industriais  para comercialização pelas unidades comerciais agregam o custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado na fabricação de produtos destinados a venda.  Das informações coletadas conclui­se que as despesas com fretes  estão  divididas  entre  as  relativas  ao  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda,  ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos a serem comercializados.  O aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto acabado para venda está previsto na Lei que instituiu a  nãocumulatividade.  Ressalto apenas que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.  Os  custos  dos  fretes  referentes  à  aquisição  dos  insumos  incorporam  ao  custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador.  Cumpridos  esses  requisitos,  estarão  acobertados  pela  legislação.  Assim,  o  único  problema  a  ser  resolvido  se  refere  ao  frete  correspondente  ao  transporte  de  bens  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  sociedade.  Conforme  já  mencionado o conceito de insumo para fins de creditamento do  PIS  e  da  Cofins  tem  um  alcance  maior  do  que  matériaprima,  produto intermediário e material de embalagem relacionados ao  IPI  e  menor  que  os  custos  de  produção  do  IRPJ.  Contudo,  defendo  que  nos  casos  em  que  a  Lei  previu,  expressamente,  o  tipo  do  bem  ou  o  do  serviço  que  poderá  ser  utilizado  para  descontar  créditos  das  exações,  aplico  os  cânones  legais.  É  o  caso  da  despesa  com  fretes,  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 prevê que apenas os  fretes utilizados na operação  Fl. 3845DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 15          14 de  venda  poderão  servir  de  créditos  a  serem  descontados  do  valor apurado de exação.  No  caso  em  questão,  o  transporte  de  produto  acabado  de  um  estabelecimento a outro da mesma sociedade não dá direito ao  crédito, pois falta previsão legal. Se fosse produto semi­acabado,  meu  entendimento  seria  diverso,  uma  vez  que  esse  frete  faria  parte do processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse  custo,  mantenho  afastados  os  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito da Cofins.  f) Armazenagem  As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX  do art.  3º  da Lei nº  10.833/2003 como  integrante dos  créditos  descontáveis  da  exação.  De  sorte  que  afasto  a  glosa  efetuada  pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  g) Ovos incubáveis (razões do voto vencedor)  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Redator designado.  Apesar  de  ter  acompanhado  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  em  praticamente  todas  as  matérias  em  debate  nestes  autos,  com  a  devida  vênia  a  maioria  do  Colegiado  não  pode  acompanha­lo  no  tocante  ao  direito  de  desconto  de  crédito  presumido  nas  aquisições  dos  chamados  ovos  incubáveis,  cabendo­me  a  honrosa  tarefa  de  redigir  o  voto  vencedor  neste  particular.  Além  de  adotar  integralmente  o  Relatório  muito  bem  lançado  pelo Ilustre Relator, também é importante colher do voto vencido  neste  particular,  a  questão  conforme  tratada  tanto  pela  autoridade  fiscal  prolatora  do  despacho que  originou  o  litígio,  como  pela  Recorrente,  sendo  conveniente  reprisá­la  nos  seguintes termos:  “g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria  com o parceiro produtor,  pessoa  física,  em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa física, participa com as  instalações, água, luz, mão­de­obra de alimentação e manutenção  do lote dos animais recebidos.  O  parceiro  produtor,  pessoa  física,  em  contrapartida,  recebe  da  empresa (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote,  obtendo para si um parcela do que  foi produzido. Tal parcela é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência  e  produção.  Fl. 3846DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 16          15 A parcela pertencente  ao parceiro produtor,  após  apurada  a  sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação, que  foi  vendida a  empresa. Ou  seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte na  produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se  que  o  contrato  de  parceria,  anexado  aos  autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados  à  produção  de  pintos  de  corte. No  caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  cooperativa (parceira) e o produtor integrado (matrizeiro), pessoa  física.  Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas  à  sua disposição, devendo cumprir  uma  série  de  prescrições  relativas  à  criação  das  aves,  além  de  suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias  à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato  em  apreço,  de  três  aviários  de  14m  x  130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo com a avaliação e orientação do departamento técnico da  segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade pela  mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos  frutos da parceria,  reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O  contrato  estabelece  ainda  que,  "em  relação  ao  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência  na  sua  compra,  cujas  condições  serão  dispostas  em  documento específico”  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 17          16 Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato,  bem como dos  usos  e  costumes  referentes  a  contratos  de parceria aviária, a parceira exige, para ingresso na atividade,  que o matrizeiro possua os aviários e as máquinas conforme suas  especificações, bem como que este entregue os ovos nos padrões  exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer  investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento à medida que a transação se desdobra. Antes dos  investimentos em ativos específicos serem feitos, uma parte pode  ter várias alternativas de negócio, sendo que ela poderia escolher  um  entre  os  muitos  possíveis  negociantes.  Mas,  depois  que  o  investimento em ativos específicos é feito, as partes têm poucas,  se  tiver,  alternativas  de  negócios.  Assim,  uma  forma  de  oferta  competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez ue tal  investimento em ativos dedicados é feito, o relacionamento muda  de uma posição na qual a parte  teria uma grande quantidade de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem  apenas  um  negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence,  sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.”  Pois bem, os pontos de vistas de parte a parte ficaram muito bem  expostos, e, a partir deles, acabo por concluir diferentemente do  que concluiu o Ilustre Relator, que acabou agasalhando o ponto  de vista da Fiscalização, para conceber a operação como sendo  uma  prestação  de  serviços  e  não  uma  compra  e  venda  de  insumos.  Tenho que a operação está documentalmente comprovada como  sendo  uma  compra  e  venda,  não  só  pelos  expressos  termos  do  contrato, mas pela emissão de Nota Fiscal de venda de insumos,  que  permite  o  trânsito  dos  ovos  incubáveis  dos  parceiros/matrizeiros  para  a  adquirente  Cooperativa.  Tais  documentos  existentes  nos  autos,  para  serem  desconsiderados  pela fiscalização, deveriam ser objeto de decreto de nulidade por  simulação  (ou  outro  vício  do  negócio  jurídico),  e  atendendo  a  forma pertinente para assim se o decretar,  tais como descrição  dos fatos, comprovação pertinente dos fatos supostamente reais,  o  fundamento  legal  da  imputação  realizada,  para  se  ter  a  conclusão  a  que  chegou  a  Administração.  Assim  sendo,  considerando que os documentos que retrataram a operação de  Fl. 3848DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 18          17 compra  e  venda  não  foram  total  ou  mesmo  legalmente  invalidados, tem­se que deve prevalecer a essência da operação,  tal e qual retratada no contrato e na Nota Fiscal, que é a compra  e venda, e não aquela imputada como sendo simulada, que seria  a prestação de serviços.  E, por se tratar de compra e venda de bens, milita em favor da  Recorrente  o  direito  ao  desconto  do  crédito  presumido  de  que  trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, pela alíquota definida no  voto  do  Ilustre  Relator,  adicionando  porém  tais  aquisições  dentre aquelas que permitem o respectivo desconto de créditos.  Assim  sendo,  com  as  vênias  do  Ilustre  Relator  e  daqueles  que  pensam  em  sentido  contrário,  sou  pelo  provimento  do  recurso  para conceder o direito ao desconto de crédito presumido sobre  a aquisição à pessoas físicas, dos ovos incubáveis.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO.  A Autoridade Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis  de ressarcimento, apenas de desconto com a própria Cofins na  apuração do quantum debeatur.  Já  o  recorrente  defende  que,  embora  não  esteja  prevista  expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há  que se  reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação  ao crédito presumido do PIS/COFINS.  Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da  agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou  de compensação tributária.  A  solução da  lide passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas  pela  Lei  nº  10.925/2005  ao  regime  da  nãocumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças  e seus reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  (...)  §  10.Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  Fl. 3849DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 19          18 mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I  seu montante  será  determinado mediante  aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota  correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o;  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  II­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço,  pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações no mercado interno, compensar com débitos próprios  de  tributos  administrados  pela  SRF  e,  caso  não  conseguisse  utilizá­los  até  o  final  de  cada  trimestre,  pleitear  seu  ressarcimento.  Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º  supra  foram revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de  2004  (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial  da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4°  Esta Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A  partir  de  agosto  de  2004  produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio  a  conversão  dessa  Medida  Provisória  na  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  Fl. 3850DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 20          19 classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe que  a Lei nº  10.925/2004  instituiu  novas hipóteses  de  créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto  na  forma  de  seu  aproveitamento.  Importa  notar  que,  quanto  ao  aproveitamento,  essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica,  indicada no caput dos arts.  8º  e  15, “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  Fl. 3851DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 21          20 De outro  lado,  a mesma Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao  da  publicação  da Medida  Provisória  no  183,  de  30  de  abril  de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei  nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003  foram  expressamente  revogados  pelo  art.  16  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é  possível  a  compensação  e  o  ressarcimento  em  relação  aos  créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº  183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos  presumidos  da  agroindústria  pela  Lei  nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução de continuidade.  Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos  para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados “na  forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.  Com efeito,  não  é despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002,  e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente  aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I – dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 3852DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 22          21 II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;  II  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  dispõe seu art. 21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como  se  pode  notar  o  legislador  não  fez  tal  alteração,  nem  previu  na  própria  Lei  n°  10.925/2004  outra  forma  de  aproveitamento desse  crédito presumido que não a dedução da  própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou  que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente  do  saldo  credor  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nº  Fl. 3853DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 23          22 10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ou  II  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art.  8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica  ali  descrita.  Destarte,  apenas  excepciona,  sem,  contudo,  conflitar  com  a  norma  geral  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS,  previsão esta genérica e atinente às operações em geral.  Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e  15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas  aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP,  devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no §  4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações  específicas previstas naquele artigo.  Posteriormente,  a  Lei  nº.  12058,  de  13  de  outubro  de  2009  aduziu importantes modificações no tema, a saber:  a) Permitiu a compensação dos  saldos dos créditos presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;   b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da  lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Fl. 3854DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 24          23 Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou  os  direito  concedidos  pela  Lei  nº.  12058/2009,  no  sentido  de  manter  a  permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos presumidos apurados na  forma do § 3º do art. 8º da  Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.  Não  se  pode  esquecer  que  o  art.  106  do  CTN  autoriza  a  aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes  conclusões:  1  A  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto  na  forma  de  seu  aproveitamento;   2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a  compensação  ou  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  agroindústria  de  PIS/COFINS  de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática da nãocumulatividade.  Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de  2004,  art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência  nãocumulativa;   3  A  partir  de  13/10/2009,  a  legislação  retornou  com  a  possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à  agroindústria.  Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias,  retornando  ao  caso  em  questão,  conforme  consta  nos  autos,  a  sociedade  buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de  exportação com débitos de outros tributos.  Partindo  das  premissas  acima  cravadas,  não  é  necessário  empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados  créditos  presumidos,  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Portanto  o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO  O recorrente afirmar que houve erro na aplicação do percentual  sobre  os  insumos  adquiridos  –   suíno  padrão,  leitões  para  terminação e aves para abate –  em seu julgamento o percentual  do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi  Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 25          24 feito pela DRJ/Joaçaba. Mesma  sorte deveria  ter as aquisições  de milho  inteiro  e  quebrado  em  razão  de  que  tais  insumos  são  destinados à alimentação de aves e suínos.  O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n's 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela  Lei nº 12.865, de 2013)  II  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País,  observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  Fl. 3856DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 26          25 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e  II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos  Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e  (Redação dada pela Lei  n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III  do § 1º deste artigo o aproveitamento:  1do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior  ao que vier a ser  fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da  Receita Federal.  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei  nº 12.865, de 2013)  De  acordo  com  as  modificações  aduzidas  pela  Lei  nº  12.865/2013, o percentual aplicado aos insumos utilizados para  industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente  tem  amparo legal, de sorte de aplico o percentual citado de reformo  da decisão a quo quanto a esta matéria.  CRÉDITOS A DESCONTAR.  Alega o  recorrente que a decisão vergastada glosou valores  em  razão de que foram importados bens através do regime aduaneiro  DRAWBACK,  com  suspensão  do  PIS,  tendo,  entretanto,  o  sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição  contida  na  Lei  n°  10.865/04,  art,  15,  §  1°,  que  autoriza  a  apropriação  do  crédito  apenas  quanto  aos  valores  efetivamente  pagos,  o  que  não  seria  o  caso  de  importações  amparadas  pelo  DRAWBACK.  Entretanto,  a  divergência  entre  os  valores  solicitados  e  os  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  reside  noutra  situação  de  fato.  Nos  meses  de  (...)  ,  a  recorrente,  por  motivo  ignorado,  deixou  de  incluiu  no  pedido  de  ressarcimento,  a  totalidades  as  DI's registradas no mencionado período.  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 13982.000467/2005­16  Acórdão n.º 3302­006.356  S3­C3T2  Fl. 27          26 A  totalidade  das  DI's,  por  ocasião  da  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  do  referido,  também  não  foram  computadas  pela  autoridade fiscal.  Quanto  a  essa matéria,  entendo  que  é  defeso  o  aditamento  de  pedido  de  ressarcimento  visando  à  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial.  Novos  direitos  devem  ser  pleiteados  em  novo  pedido  de  ressarcimento,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa  e de  inobservância do devido  processo legal.  Nesta  linha, acertou a DRJ/Joaçaba em não aceitar a  inclusão  de novos créditos financeiros ao pedido inicial de ressarcimento  sem que fosse efetuado por meio do Programa Pedido Eletrônico  de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  Conclusão  Desta  forma, por  todo o acima exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  a  prestação  de  serviço  de  limpeza,  com a manutenção predial, com serviços de pintura do setor fabril, desde que não caracterizem  benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras  depreciações,  com  fretes  na  operação  de  venda  dos  produtos  acabados,  com  armazenagem,  com a aquisição de avental plástico, de bota de borracha, de camisa, de camiseta impermeável,  de calça proteção, de desinfetante, de creme protetor microbiológico, de detergentes, de lenha  de eucalipto, de luva, de óleos lubrificantes, de peças para máquinas, de protetor auricular, de  correias industriais, de material de embalagens, de etiquetas, de caixas de papelão, de material  de  conservação.  Bem  como  conceder  o  direito  ao  desconto  de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  dos  ovos  incubáveis,  o  direito  ao  ressarcimento  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  e  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  utilizados  na  industrialização dos produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 3858DF CARF MF

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