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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7596386 #
Numero do processo: 10980.915803/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.616
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 187          1 186  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.915803/2012­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.616  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 80 3/ 20 12 -7 0 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.915803/2012­70  Resolução nº  3402­001.616  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.915803/2012­70  Resolução nº  3402­001.616  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.915803/2012­70  Resolução nº  3402­001.616  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 178DF CARF MF

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7618134 #
Numero do processo: 16561.720227/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo inovação nos fundamentos do lançamento, bem como foi garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. SIMULAÇÃO SUBJETIVA. INOPONÍVEL AO FISCO A transferência das participações societárias detidas pela pessoa jurídica aos seus sócios, por meio de reorganização societária consistindo em cisões do patrimônio, com o objetivo de reduzir a tributação sobre o ganho de capital decorrente das vendas daquelas participações por pessoas físicas, com aplicação da alíquota de 15% ao invés de 34%, constitui planejamento tributário inoponível ao Fisco, por meio da simulação subjetiva. REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E ATIVOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA INDUTORA. O artigo 22 da Lei nº 9.249/95 não é um dispositivo legal que autoriza o contribuinte alterar a realidade fática do negócio, por meio de redução de capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. ARTIGO 135 DO CTN. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, visando a redução da carga tributária. TRIBUTOS PAGOS INCIDENTES SOBRE DE GANHO DE CAPITAL PESSOAS LIGADAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL PESSOA JURÍDICA. Valores pagos a título de imposto de renda incidentes sobre o ganho de capital da venda das participações, seja da pessoa física sócio ou das retenções na fonte quando o adquirente situa-se no exterior, devem ser considerados na apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA.CABIMENTO. Cabe a qualificação da multa de ofício quando demonstrado a ocorrência da simulação subjetiva, já que o real propósito da reorganização societária foi transferir o sujeito passivo da obrigação tributária de pagar os tributos devidos sobre o ganho de capital na venda dos empreendimentos imobiliários da pessoa jurídica para seus sócios, para redução da carga tributária. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar se lei vigente afronta a constituição por supostamente representar confisco. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1302-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte principal, para reconhecer o direito à compensação do imposto de renda pago pelas pessoas ligadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que também davam provimento quanto à decadência, à exigência principal, multa qualificada e a multa isolada, e ainda, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca quanto à incidência de juros sobre a multa; e, ainda, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários arrolados com base no art. 135, III do CTN, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo inovação nos fundamentos do lançamento, bem como foi garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. SIMULAÇÃO SUBJETIVA. INOPONÍVEL AO FISCO A transferência das participações societárias detidas pela pessoa jurídica aos seus sócios, por meio de reorganização societária consistindo em cisões do patrimônio, com o objetivo de reduzir a tributação sobre o ganho de capital decorrente das vendas daquelas participações por pessoas físicas, com aplicação da alíquota de 15% ao invés de 34%, constitui planejamento tributário inoponível ao Fisco, por meio da simulação subjetiva. REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E ATIVOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA INDUTORA. O artigo 22 da Lei nº 9.249/95 não é um dispositivo legal que autoriza o contribuinte alterar a realidade fática do negócio, por meio de redução de capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. ARTIGO 135 DO CTN. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, visando a redução da carga tributária. TRIBUTOS PAGOS INCIDENTES SOBRE DE GANHO DE CAPITAL PESSOAS LIGADAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL PESSOA JURÍDICA. Valores pagos a título de imposto de renda incidentes sobre o ganho de capital da venda das participações, seja da pessoa física sócio ou das retenções na fonte quando o adquirente situa-se no exterior, devem ser considerados na apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA.CABIMENTO. Cabe a qualificação da multa de ofício quando demonstrado a ocorrência da simulação subjetiva, já que o real propósito da reorganização societária foi transferir o sujeito passivo da obrigação tributária de pagar os tributos devidos sobre o ganho de capital na venda dos empreendimentos imobiliários da pessoa jurídica para seus sócios, para redução da carga tributária. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar se lei vigente afronta a constituição por supostamente representar confisco. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte principal, para reconhecer o direito à compensação do imposto de renda pago pelas pessoas ligadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que também davam provimento quanto à decadência, à exigência principal, multa qualificada e a multa isolada, e ainda, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca quanto à incidência de juros sobre a multa; e, ainda, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários arrolados com base no art. 135, III do CTN, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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| Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.771          1 4.770  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720227/2016­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorrendo  inovação  nos  fundamentos  do  lançamento,  bem  como  foi  garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, afasta­se a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância.  GANHO DE  CAPITAL.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REDUÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  SIMULAÇÃO  SUBJETIVA.  INOPONÍVEL  AO  FISCO  A transferência das participações societárias detidas pela pessoa jurídica aos  seus  sócios,  por meio  de  reorganização  societária  consistindo  em  cisões  do  patrimônio, com o objetivo de reduzir a  tributação sobre o ganho de capital  decorrente  das  vendas  daquelas  participações  por  pessoas  físicas,  com  aplicação  da  alíquota  de  15%  ao  invés  de  34%,  constitui  planejamento  tributário inoponível ao Fisco, por meio da simulação subjetiva.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  ATIVOS  AOS  SÓCIOS E ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA INDUTORA.  O  artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95  não  é  um  dispositivo  legal  que  autoriza  o  contribuinte  alterar  a  realidade  fática  do  negócio,  por meio  de  redução  de  capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação  do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 27 /2 01 6- 25 Fl. 4771DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.772          2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS  ­ ADMINISTRADORES.  PRÁTICA  DAS  INFRAÇÕES.  ARTIGO  135  DO  CTN. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO.  São  responsáveis  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  os  sócios­administradores  que  comprovadamente  atuaram  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas,  visando  a  redução  da  carga  tributária.  TRIBUTOS  PAGOS  INCIDENTES  SOBRE  DE  GANHO  DE  CAPITAL  PESSOAS  LIGADAS.  DEDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL PESSOA JURÍDICA.  Valores  pagos  a  título  de  imposto  de  renda  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  da  venda  das  participações,  seja  da  pessoa  física  sócio  ou  das  retenções  na  fonte  quando  o  adquirente  situa­se  no  exterior,  devem  ser  considerados  na  apuração  do  ganho  de  capital  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica lançado de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO  SUBJETIVA.CABIMENTO.  Cabe a qualificação da multa de ofício quando demonstrado a ocorrência da  simulação  subjetiva,  já  que  o  real  propósito  da  reorganização  societária  foi  transferir  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  pagar  os  tributos  devidos sobre o ganho de capital na venda dos empreendimentos imobiliários  da pessoa jurídica para seus sócios, para redução da carga tributária.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE  COM  MULTA DE OFÍCIO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF  Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  se  lei  vigente  afronta  a  constituição por supostamente representar confisco.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  às  exigências  reflexas  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  ambos.  Fl. 4772DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.773          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte principal, para  reconhecer o  direito  à  compensação  do  imposto  de  renda  pago  pelas  pessoas  ligadas,  vencidos  os  conselheiros Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (relator),  Gustavo  Guimarães  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  que  também  davam  provimento  quanto  à  decadência,  à  exigência  principal,  multa  qualificada  e  a  multa  isolada,  e  ainda,  vencido  o  conselheiro  Gustavo Guimarães Fonseca quanto à incidência de juros sobre a multa; e, ainda, por maioria  de votos em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários arrolados com  base no art. 135, III do CTN, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Gustavo  Guimarães Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Designada como redatora  do voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flavio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório    Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido, complementando­o ao final:  “1.  Trata­se  auto  de  infração  a  trazer  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  (incluídos principal, juros de mora calculados até 12/2016 e multa de oficio proporcional  qualificada),  bem  que  de  multa  de  oficio  isolada,  tudo  alcançando  o  importe  de  R$  31.079.848,66 e respeitante a fatos geradores insertos no ano­calendário de 2011. Demais  disso,  também  se  cuidou  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  (fls.  2838/2862). Na espécie, acusava­se a falta de contabilização de ganho de capital apurado  Fl. 4773DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.774          4 em  alienação  de  investimentos  (com  base  física  em  imóveis),  assim  avaliados  pela  equivalência  patrimonial,  e  também  a  ausência  de  pagamento  das  exações  acima  sobre  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão/redução. Foram  trazidos à  condição de  responsáveis  tributários  solidários  ao  Contribuinte: o Sr. Carlos Javier Betancourt e o Sr. Angel David Ariaz. Para mais detido  entendimento,  reproduzam­se  alguns  excertos  da  fundamentação  colacionada  pela  Fiscalização (fls. 2796/2836; destaques do original):  I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS  1. Este processo trata­se apenas do lançamento referente ao ganho de  capital  obtido  na  alienação  da  BRC  =XXXIII.  Porém  como  o  adquirente  foi  o  Sr.  Carlos  Betancourt,  presidente  da  Bracor  à  época,  todos  os  elementos  obtidos  neste  procedimento  fiscal  foram  aqui mantidos.  [A  dizer  e  por  exemplo,  que  o  Termo  ora  transcrito faz referência à paginação dos autos sob n° 16561.720129/2016­98]  2.  A  presente  ação  fiscal  foi  executada  ao  amparo  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­  F)  n°08.1.85.00­2016­ 00023­3, fls. 12 e 13, tendo como objeto a verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  AC  2010  e  2011.  3. Em virtude das diversas pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas na  negociação  entre  a  BRACOR  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  —  CNPJ  07.735.515/0001­89)  e  os  adquirentes  das  BRCs,  as  mesmas  foram  devidamente  identificadas  no Anexo 1  deste Termo  e  serão  citadas  apenas  pela  sua abreviatura  [  Vide  fl.  3133  dos  autos  sob  n°  16561.720129/2016­98,  onde  consta  o  Termo  de  Anexação de Arquiteo Não­Paginável, em que se noticia a anexação do arquivo zipado  ANEXO I, II E III do TVF BRACOR.zip. Para acessar os ditos anexos ­ e a explicação  já serve para casos semelhantes ­ basta clicar com o botão esquerdo do mouse sobre a  figura constante do índice do e­processo, a partir do que será feito o download de três  arquivos no formato de planilhas BrOffice].  4.  Em  02/06/11,  a  Bracor  alterou  seu  tipo  jurídico  de  sociedade  anônima  para  sociedade  empresária  limitada.  Em  consequência,  neste  procedimento  sempre  será  mencionado  acionistas  para  eventos  ocorridos  até  01/06/11  e  quotistas  após esta data.  5.  A  Bracor  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  com  base  nos  procedimentos de seleção interna que se originou após análise do ágio informado pela  empresa  LPP  I  em  valor  expressivo  no  AC  2013.  A  LLP  I  é  uma  das  empresas  que  adquiriram  do  grupo  Prosperitas,  as  participações  societárias  que  haviam  sido  adquiridas da Bracor nos AC 2010 e 2011.  6.  Com  base  em  dados  cadastrais,  no  cruzamento  de  dados  dos  sistemas informatizados da Receita Federal e em notícias divulgadas na mídia chegou­ se à conclusão que o negócio realizado na venda dos referidos imóveis importou numa  quantia aproximada de 2 bilhões de reais, não declarada ao Fisco em sua totalidade e  de  forma correta. Consequentemente não houve o devido recolhimento de Imposto de  Renda e CSLL sobre o efetivo ganho de capital.  Fl. 4774DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.775          5 7.  Desta  forma,  após  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  que  importou  em  diligências  nas  diversas  empresas  adquirentes,  objeto  de  sucessivas  reorganizações societárias; aos dirigentes dos adquirentes e da alienante; e intimações  à  fiscalizada,  identificou­se  a  Bracor  como  real  alienante  dos  imóveis,  devida  e  regularmente  abrigados  em  participações  societárias  (BRCs  —  Anexo  II),  portanto,  sujeito passivo da obrigação tributária.  II. DOS FATOS  8. O procedimento fiscal teve início em 22/04/2016, fls. 747 (na visão  hierárquica  do  e­processo  é  o  5  º  documento),  quando  a  Bracor  foi  cientificada  da  instauração do referido procedimento por meio do Termo de Início de Fiscalização, fls.  744 a 746 (na visão hierárquica do e­processo é o 4° documento).  9. Após a prorrogação do prazo para atendimento ao Termo de Início  de Fiscalização em 10 dias, em 27/05/2016, o contribuinte apresentou os documentos  solicitados. Outras  04  intimações  foram  realizadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  atendidas  tempestivamente pelo  contribuinte,  as  quais  serão  reportadas  na descrição  dos  fatos,  quando  necessário.  Não  existe  o  termo  de  intimação  n°  02,  por  equívoco  cometido na numeração dos termos.  10. O atendimento ao Termo de Início de Fiscalização da Bracor foi  efetivado por meio do Dossiê n" 10010.020.540/015­26, reproduzidos às folhas 1235 a  1275  deste  processo.  Por  não  ser  optante  do  domicílio  eletrônico,  verificou­se  uma  certa  dificuldade  da  Bracor  na  inserção  dos  arquivos  no  referido  e­dossiê,  o  que  dificultou  bastante  a  manipulação  dos  dados  por  esta  fiscalização.  Desta  forma,  a  Bracor  foi  autorizada  a  responder  às  intimações  subsequentes  utilizando  o  SVA  —  Sistema Validador de Arquivos.  11. Os elementos de prova utilizados neste procedimento fiscal foram  fornecidos  peta  Bracor  mediante  intimações  e  nas  diligencias  executadas  nos  contribuintes'  LPP  I,  sucessora  das  adquirentes  do  Grupo  Prosperitas,  TDPF­D  08.1.85.00­ 2016­00010­ 1, fls. 1378 a 1706; Sr. Carlos Betancourt, Diretor Presidente  da Bracor e adquirente da BRC XXXIII, TDPF­D 08.1.85.00­2016­00089­6, fls. 2977 a  2988;  CREDIT  SUISSE,  administradora  de  fundos  adquirentes  de  BRCs,  TDPF­D  08.1.85.00­2016­00082­9,  fls.  2257 a 2903; BRC VII,  adquirida pela REC LOG 21 e  sua incorporadora a posteriori, TDPF­D 08. 1.85.00­2016­00078­ 0, fls. 1708 a 2093;  REC  LOG  331,  adquirente  de  BRCs,  TDPF­D  08.1.85.002016­00079­9,  fls.  2096  a  2189;  REC  LOG  411,  adquirente  de  BRCs,  TDPF­D  08.1.85.00­2016­00080­2,  fls.  2191  a  2256;  BANCO  ITALT,  acionista  da  Bracor,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil, TDPF­D 08.1.85.00­2016­00134­5,  fls. 2906 a 2976; Sr.  Jorge Carlos Nutiez,  Diretor sem designação do Grupo Prosperitas, TDPF­D 08.1.85.00­2016­00131­0; Sr.  Luciano  Lewandowski,  Diretor  sem  designação  do  Grupo  Prosperitas,  TDPFD  08.1.85.00­2016­00132­9 e Sr. Máximo Pinheiro Lima Netto, Diretor sem designação  do Grupo Prosperitas, TDPF­D 08.1.85.00­2016­00133­7, fls. 2989 a 3000.  12.  Nos  anos­calendário  2006  e  2007,  a  Bracor  adquiriu  ou  constituiu  empresas  para  abrigar  diversos  imóveis,  com  participação  societária  de  99,99% Tais  empresas  foram denominadas  com a  sigla BRC seguida de um numeral  romano,  de  I  a  XXXV  Essas  empresas  e  os  imóveis  a  elas  pertencentes  estão  devidamente discriminados no anexo II deste termo. Sobre a constituição das BRCs não  Fl. 4775DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.776          6 emitiremos quaisquer julgamentos pois todos os atos e fatos ocorridos à época já estão  abrangidos pela decadência, não sendo o escopo desse procedimento fiscal.  13. No ano­calendário 2010, a Bracor resolveu se desfazer da quase  totalidade  desses  imóveis  abrigados  nas  participações  societárias,  nas  quais  detinha  99,99%  das  quotas.  Para  tanto  procedeu  a  uma  reorganização  societária  que  lhe  permitiu uma economia tributária indevida.  14. Nos anos­calendário 2010 e 2011, a Bracor promoveu 04 cisões  de seu patrimônio datadas de 12/08/10, 30/09/10, 18/01/11 e 03/06/11  (a BRC "mi I,  contemplada  nesta  cisão,  só  foi  alienada  em  janeiro/2012,  não  sendo  objeto  deste  procedimento  fiscal)  que  lhe  permitiu  a  transferência  de  sua  participação  nas BRCs  para seus acionistas/quotistas. Fato subsequente, efetivou a alienação das BRCs para o  Grupo Prosperitas, a Credit Suisse e o Sr. Carlos Betancourt.  15. Os contratos de compra e venda foram firmados entre a Bracor e  o Grupo Prosperitas em 23/12/10 e 18/01/11; entre a Bracor e a CREDIT SUISSE nos  dias  28/12/10,  30/03/11  e  06/07/11  (02).  Além  destes  contratos,  a  Bracor  também  alienou a BRC XXXIII para o Sr. Carlos Javier Betancourt (seu presidente à época) em  12/05/11 e a BRC XXI para a Tulipa Brazil em 01/06/11.  16. Iniciamos analisando as cisões promovidas pela Bracor nos anos­ calendário 2010 e 2011, que  são o marco  inicial  do planejamento  tributário abusivo  executado pela Bracor.  II.a DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA   1° CISÃO ­ 12/08/10  17.  Em  11/08/10,  a  Bracor  possuía  os  seguintes  acionistas  e  respectivas participações:    18. A relação de acionistas foi extraída do Livro de Registro e Ações,  reproduzidos pela Bracor em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 05, fl. 3005.  19.Na  assembleia  geral  extraordinária  da  Bracor  realizada  em  12/08/10, fls. 937 a 1050, foi aprovada a cisão parcial da Bracor com incorporação da  Fl. 4776DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.777          7 parcela cindida do seu patrimônio líquido pela BRC I, BRC II BRC VI, BRC IX, BRC  XV, BRC XVIII ALEGRIA e BRC XXVIII PRAIA GRANDE.  20. A cisão parcial acarretou a redução do capital social da Bracor  em  montante  correspondente  ao  patrimônio  líquido  relativo  às  participações  societárias detidas pela Bracor nas BRCs no total de R$ 75.867.823,00.  21. As parcelas cindidas do patrimônio da Bracor corresponderam ao  investimento  desta  em  cada uma das BRCs  e  foram por  elas  absorvidas. Portanto,  a  incorporação das parcelas cindidas não acarretou aumento de capital nas BRCs.  22. Os acionistas da Bracor receberam, em substituição às ações que  detinham no capital social da Bracor, novas quotas emitidas pelas BRCs. Desta forma,  os acionistas deixam de ter participação indireta nas BRCs e passam a ter participação  direta. A Bracor retira­se formalmente do quadro acionário das BRCs informados no  item 18 deste termo.  23.Não  há  distribuição  de  quotas  para  os  acionistas  Itciú  e  Srs.  Carlos, Camilla e Brad, pois possuíam somente uma ação da Barco.  24.A ata da AGE de 12/08/10,  fls.  937 a 1050, apesar de  constar a  aprovação e assinatura de todos os acionistas, foi assinada somente pelos Srs. Carlos e  Angel, presidente e secretário da assembleia, que eram Presidente e aretor nagnceiro  da Bracor, respectivamente.    25.  As  BRCs  que  receberam  cisão  da  Bracor  foram  alienadas  conforme discriminado no quadro a seguir:  Fl. 4777DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.778          8   2° CISÃO 30/09/10  26.Em 29/09/10, após a 1° cisão de patrimônio realizada em 12/08/10  e  antes  da  cisão  ocorrida  em  30/09/10,  a  Bracor  possuía  os  seguintes  acionistas  e  respectivas participações:    27.Na  assembleia  geral  extraordinária  da  Bracor  realizada  em  30/09/10, fls. 1051 a 1085, foi aprovada a cisão parcial da Bracor com incorporação  Fl. 4778DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.779          9 da parcela cindida do seu patrimônio líquido pelas BRC III, BRC IV, BRC V, BRC VIII,  BRC XI, BRC MI e BRC XIX.  28.A cisão parcial acarretou a  redução do capital  social  da Bracor  em  montante  correspondente  ao  patrimônio  líquido  relativo  às  participações  societárias  detidas  pelo  contribuinte  nas  BRCs  no  total  de  R$  158.862.936,00.  As  parcelas cindidas do patrimônio da Bracor corresponderam ao investimento desta em  cada  uma  das  BRCs  e  foram  por  elas  absorvidas.  Portanto,  a  incorporação  das  parcelas cindidas não acarretou aumento de capital nas BRCs.  29.Os acionistas da Bracor receberam, em substituição às ações que  detinham do capital social da Bracor, novas quotas emitidas pelas BRCs. Desta forma,  os acionistas deixam de ter participação indireta nas BRCs e passam a ter participação  direta. A Bracor retira­se formalmente do quadro acionário das BRCs informadas no  item 26 deste termo.  30.Não há distribuição de quotas para os acionistas Itati e Srs. Brad  e Camilla, pois possuíam somente uma ação da Bracor.  31.Da mesma forma que na ata da AGE de 12/08/10, a ata da AGE de  30/09/10,  fls.  1051  a  1085,  apesar  de  constar  a  aprovação  e  assinatura  de  todos  os  acionistas,  foi  assinada  somente  pelo  Sr.  Carlos  e  pelo  Sr.  Angel,  presidente  e  secretário  da  assembleia,  que  eram  Presidente  e  Diretor  Financeiro  da  Bracor,  respectivamente.    32.  As  BRCs  que  receberam  cisão  da  Bracor  foram  alienadas  conforme discriminado no quadro a seguir:  Fl. 4779DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.780          10   3ª CISÃO — 18/01/11   33.  Após  a  cisão  realizada  em  30/09/10  e  a  dissolução  da DELLE  HOLDING (explicitada no tópico II.c deste  termo) e antes da 3a cisão de patrimônio  realizada  em  18/01/11,  a  Bracor  possuía  os  seguintes  acionistas  e  respectivas  participações:    Fl. 4780DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.781          11 34.   Na  assembleia  geral  extraordinária  da  Bracor  realizada  em  18/01/11,  fls.  1086  a  1198,  foi  aprovada  nova  cisão  parcial  da  Bracor  com  incorporação  da  parcela  cindida  do  seu  patrimônio  líquido  pelas  BRC  VII,  BRC  X,  BRC XIV,  BRC BRC XX, BRC XXII,  BRC XXIJÇ BRC XXV, BRC XXVII,  BRC XXX  Dutra, BRC XXXI e BRC  35. A cisão parcial acarretou a redução do capital social da Bracor  em  montante  correspondente  ao  patrimônio  líquido  relativo  às  participações  societárias detidas pela Bracor nas BRCs no total de R$ 236.707.404,00.  36. As parcelas cindidas do patrimônio da BRA COR corresponderam  ao investimento desta em cada uma das BRCs e foram por elas absorvidas. Portanto, a  incorporação das parcelas cindidas não acarretou aumento de capital nas BRCs.  37. Os acionistas da Bracor receberam, em substituição às ações que  detinham no capital social da Bracor, novas quotas emitidas pelas BRCs. Desta forma,  os  acionistas  deixam  de  ter  participação  indireta  nas  BRCs  e  passam  a  ter  participações direta. A Bracor retira­ se formalmente do quadro de quotista das BRCs.  38. A ata da AGE de 18/01/11, fls. 1086 a 1198, ao contrário da Ata  de 12/08/10 e 30/09/10, está devidamente assinada por todos os acionistas da Bracor,  sendo que o Sr. Carlos Betancourt assinou como procurador pela Equity, Candango,  Gonçalo e KHL.    39.  Ás  BRCs  que  receberam  cisão  da  Bracor  foram  alienadas  conforme discriminado no quadro a seguir:  Fl. 4781DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.782          12   II. b CONSIDERA CÕES SOBRE AS CISÕES:  40.Inicialmente  é  importante  observar  que  a  maioria  dos  acionistas/quotistas tinham participação na Bracor desde o ano­calendário 2007, com  exceção  da  Candango  que  adquiriu  ações  em  03/2010.  Os  diretores  Angel,  Colin,  Thiago e Camilla (esta já possuía uma ação desde 2007), tornaram­se acionistas após  serem contemplados num programa de stock option em 27/12/2010, operação que será  abordada  adiante,  sem  se  aprofundar  nos  seus  aspectos  tributários,  apenas  para  contextualizar o empréstimo feito pela Bracor.  41.As justificativas apresentadas nos Protocolos de Justificação, nas  respostas  da  Bracor  e  de  seu  Presidente,  Sr.  Carlos  Betancourt,  conforme  serão  relatadas  adiante,  foram  similares,  porém  não  foram  suficientes  para  comprovar  o  caráter extratributário das cisões.  42.Na análise das cisões, pode­se constatar que o modus operandi foi  o mesmo em todos os procedimentos. Houve redução do capital social do contribuinte  por  meio  de  cisão  parcial.  As  parcelas  cindidas  do  patrimônio  da  Bracor  corresponderam  ao  investimento  desta  nas  BRCs  e  foram  por  elas  absorvias,  sem  nenhum  aumento  de  capital  nas  BRCs.Como  pagamento,  os  acionistas/  quotistas  da  Bracor receberam, em substituição ás ações/ quotas que detinham no capital social da  Bracor,  novas  quotas  emitidas  pelas  BRCs.  Desta  forma,  os  acionistas/  quotistas  deixaram de ter participação indireta nas BRCs e passaram a ter participação direta.  43.  Por meio do Termo de Início de Fiscalização,  item 5,  fls. 744 a  747,  a  Bracor  foi  intimada  a  informar  o  motivo  da  cisão  de  seu  Patrimônio  para  diversas empresas nos AC 2010 e 2011. Assim se pronunciou:  “ii)  Em  relação  ao  Item  5  do  Termo,  cumpre  esclarecer  que  a  primeira cisão da Bracor, realizada no mês de agosto do AC 2010, foi deliberada pelos  acionistas da companhia como parte de uma reestruturação societária que objetivava a  segregação  de  ativos  imobiliários  com  determinadas  características  comuns,  como  o  tipo  de  ocupação,  para  a  criação  de  um  fundo  imobiliário,  o  qual,  por  questões  de  Fl. 4782DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.783          13 mercado,  não  chegou  a  ser  concretizado.  As  cisões  subsequentes  realizadas  no  AC  2010  e  AC  2011  visaram  à  segregação  dos  empreendimentos  imobiliárias  que  já  estivessem  completos,  de  forma  que  os  acionistas  pudessem,  de  forma  individual  e  independente,  tomar a decisão sobre a alienação ou não de respectivas participações  para um fundo imobiliário e/ou terceiros."  44.  Para  efeito  de  comparação,  destaca­se  a  seguir  algumas  justificativas  constantes  em  todos  os  protocolos  de  instrumento  e  justificação  que  fundamentaram as cisões promovidas pela Bracor:  ".... Além disso, a cisão conforme proposta mostrou­se vantajosa, pois  permitirá, além da segregação das atividades, a participação direta  dos  acionistas  da  Bracor  nas  Sociedades,  facilitando  a  tomada  de  decisão  de  cada  um  em  relação  à  sua  liquidação  e  à  eventual  alienação  dessas  Sociedades,  no  futuro,  no  todo  ou  em  parte."  Cláusula 1.2 do Protocolo datado de 12/08/10." (Grifo nosso).  "...  a  administração  da  Bracor  entende  que  a  cisão,  conforme  proposta,  garantirá  maior  flexibilidade  em  relação  aos  empreendimentos  imobiliários  a  serem  segregados,  permitindo  a  participação  direta  dos  acionistas  da  Bracor  nas  Sociedades  e  facilitando  a  tomada  de  decisão  de  cada  um  em  relação  à  sua  participação e à eventual alienação dessas Sociedades, no todo ou em  parte,  conforme  julgarem  conveniente."  (Grifo  nosso).  Cláusula  1.2  dos Protocolos datados de 30/09/11 e 18/01/11. No Protocolo datado  de  03/06/11  a  redação  só  é  alterada  modificando  Sociedades  por  BRC XXIII.  45.  A resposta da Bracor simplesmente reproduz as justificativas do  Protocolo.  Pode­se  concluir  que  a  previsão  de  "eventual  alienação"  das  BRCs  ali  expressa nada mais é do que a existência de uma negociação já em curso com o Grupo  Prosperitas.  46.  Com relação aos contratos firmados com a Credit Suisse e o Sr.  Carlos Betancourt,  apesar de ocorrerem num  lapso  temporal um pouco maior  entrai  cisão  e  a  alienação,  diante  da  sequência  dos  atos  promovidos  pela  Bracor,  resta  evidente que as alienações já eram previstas.  47.  A Bracor foi intimada a informar a data em que se iniciaram as  negociações com o Grupo Prosperitas, por meio de Termo de Intimação Fiscal 05, item  5, fls. 1284 a 1289. Assim se pronunciou:  "(i).  No  que  diz  respeito  ao  item  5  do  Termo,  informamos  que  tomamos  conhecimento  das  negociações  com  a  Prospéritas  no mês  de  novembro  de  2010 e que o primeiro documento formalizado entre as partes foi a carta de intenções  datada de 22 de novembro de 2010. Ainda, informamos que as tratativas anteriores à  carta  de  intenções  foram  realizadas  pelos  sócios  da  Bracor  de  modo  verbal  e  não  temos conhecimentos que tenham sido documentadas”.  48.  Percebe­se  que  apesar  de  a  "empresa"  Bracor  tomar  conhecimento  somente  em  novembro  de  2010,  os  seus  "sócios",  na  realidade  Fl. 4783DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.784          14 diretores/acionistas,  já estavam em negociação com os adquirentes, como é usual em  negócios complexos como os realizados entre a Bracor e o Grupo Prosperitas.  49.Para maiores esclarecimentos, o Sr. Carlos Betancourt, presidente  da Bracor à época da ocorrência dos fatos, foi intimado a informar a data do início das  negociações entre o contribuinte e o Grupo Prosperitas.  50.Em resposta ao Termo de Diligencia Fiscal 02,  fls. 2977 a 2988,  assim posicionou­se o Sr. Carlos:  Item  4:  as  negociações  com  o  grupo  Properitas  foram  iniciadas  diretamente por  alguns  dos  acionistas  da Bracor  e  informadas  à  administração  da  companhia  em  novembro  de  2010.  Importante esclarecer que a primeira cisão da Bracor,  realizada no mês de agosto do AC 2010, foi deliberada pelos  acionistas  como  parte  de  uma  reestruturação  societária  que  objetivava a segregação de ativos imobiliários para a criação  de um fundo imobiliário, o qual, por motivos de mercado, não  chegou a ser concretizado. Ainda, as demais cisões da Bracor  realizadas no AC 2010 e AC 2011 visaram à segregação dos  empreendimentos imobiliários que já estivessem completos, de  forma  que  os  acionistas  pudessem,  de  forma  individual  e  independente,  tomar  a  decisão  sobre  a  alienação  ou  não  de  respectivas  participações  para  um  fundo  imobiliário  e/ou  terceiros.  51.De  forma  semelhante  à  resposta  da  fiscalizada,  apenas  informa  que  as  negociações  foram  iniciadas  diretamente  por  alguns  acionistas  da  Bracor  e  informadas  à  administração  da  companhia  em  novembro  de  2010.  Além  disso,  o  Sr  Carlos também não cita o nome dos acionistas que iniciaram essas negociações.  52.Sem obter  sucesso nem com a Bracor nem com seu Presidente à  época dos  fatos,  foram intimados os diretores sem designação do Grupo Prosperitas,  Srs. Luciano, Jorge e Maximo para prestar diversos esclarecimentos, entre eles o início  das negociações, conforme Termos de Diligência, fls. 2989 a 3000. De forma sucinta,  assim  se  posicionaram  os  3  diretores  em  resposta  conjunta,  opção  dada  por  esta  fiscalização:  Item 2: As negociações começaram em novembro de 2010. Em  22  de  novembro  de  2010,  a  Prosperitas  Investimentos  S.A.  ("Prosperitas"),  hoje  com  atual  denominação  HSI  ­  Hemisfério  Sul  Investimentos  S.A.,  assinou  uma  carta  de  intenções  demonstrando  potencial  interesse  na  compra  de  diversas Spe's geridas pela Bracor Investimentos Imobiliários  S.A. ("Brocar"). A Carta de intenções segue em CD.  53.Causou­nos  surpresa  a  rapidez  das  negociações.  Em  apenas  22  dias,  dois  grandes  grupos  com  diversos  acionistas  fecharam  um  acordo  para  a  aquisição de diversos imóveis, abrigados em 19 empresas. Nenhuma documentação foi  apresentada  para  confirmar  tal  assertiva,  além  da  carta  de  intenções,  que  a  fiscalização já possuía.  Fl. 4784DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.785          15 54.Considerando  a  informação  da  vendedora  e  dos  adquirentes,  de  que o início das negociações ocorreu no início de novembro, constatou­se que 2 cisões  da Bracor ocorreram após esta data (18/01/11 e 03/06/11) e 2 cisões, alguns dias antes  (12/08/10  e  30/09/10.  Só  nos  restou  concluir  que  foram  promovidas  exclusivamente  para  o  deslocamento  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  da  Bracor  para  seus  acionistas,  que  eram  beneficiados  com  alíquotas  menores  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho de capital, situação esta que será melhor detalhada adiante.  55.A Bracor foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal 06  a informar o nome dos acionistas/diretores que iniciaram as negociações com o Grupo  Prosperitas.  Em  resposta,  fls.  1297  a  1298,  informou  que  as  negociações  foram  iniciadas pelo acionista Equity Bracor Investments. Importante frisar que o procurador  da Equity no Brasil era o Sr. Carlos Bettancourt, acionista e presidente da Bracor, fls.  937 a 1050 deste processo 57 da Ata anexada) e fls. 1086 a 1198 deste processo 96 da  Ata  anexada).  Portanto,  a  pessoa  física  que  negociou  com  o Grupo  Prosperitas  e  a  Credit Suisse.  56.Outra  justificativa  apresentada  de  que  as  cisões  ocorreram  em  função  da  necessidade  de  segregação  de  ativos  imobiliários  com  determinadas  características comuns, na verdade, é  infundada, uma vez que não era essencial para  que ocorresse a reorganização societária da Bracor por meio de cisões. Estes imóveis  já estavam devidamente alocados em empresas criadas/adquiridas para este  fim pela  Bracor nos anos­calendário 2006 e 2007, ficha cadastral JUCESP, fl. 3001, e Anexo II  deste termo.  57. A BRACOR informa ainda que a 1ª cisão, ocorrida em 12/08/10,  visava à criação de um fundo imobiliário, o qual, por questões de mercado, não chegou  a  ser  concretizado.  Da  mesma  forma,  nada  impediria  a  criação  do  fundo  com  os  imóveis detidos pelas BRCs, pois a única alteração  foi  a participação  societária nas  BRCs  dos  acionistas  da  BRACOR  que  passou  a  ser  direta,  em  substituição  à  participação  indireta  que  possuíam  até  a  data  das  referidas  cisões.  Frise­se  que  a  Bracor era detentora de 99,99% das quotas de todas as BRCs.  58.Com  referência  à  justificativa  de  que  os  seus  acionistas  teriam  maior poder de decisão sobre a alienação ou não das respectivas participações para  um fundo imobiliário e/ou terceiros, é totalmente invalidada nos contratos de compra e  venda  firmados  com  o  Grupo  Prosperitas,  Credit  Suisse  e  o  Sr.  Carlos  Betancourt,  onde  esses  mesmos  acionistas  constituem  a  BRA  COR  como  sua  procuradora  com  plenos poderes de decisão conforme cláusulas 2.2 dos Contratos e anexos 2.3, fls. 307  a 309, 366 a 433, 621 a 622, 784 a 816, 929 a 939. A justificativa para a outorga da  procuração  foi  o  elevado  número  de  vendedores  constantes  no  contrato,  ou  seja,  os  acionistas da Bracor. Há uma total divergência entre a  justificativa para a cisão e a  outorga de procuração. O poder de decisão continua com a Bracor, o que ratifica o  caráter ficcional das cisões.  58. Como  exemplo  reproduzimos  a  seguir  as  cláusulas  2.3  e  2.4  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  firmado  em  23/12/10.  Esclareça­se  que  cláusulas  idênticas são reproduzidas nos demais contratos citados neste Termo.  2.3. Ao celebrar o presente Contrato, cada um dos Vendedores,  por  meio  deste,  constitui  e  indica  a  Bracor  ("Procuradora  dos  Fl. 4785DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.786          16 Vendedores")  como  sua  bastante  procuradora  com  relação  ao  cumprimento  do  presente Contrato  e  à  execução das  operações  contempladas neste Contrato, com o poder  e a autoridade para  atuar,  em  nome  e  por  conta  dos  Vendedores,  nos  limites  dos  poderes  elencados  no  Anexo  2.3,  que  incluem  poderes  para  receber  citações  e  notificações  em  nome  dos  Vendedores,  especialmente, mas  não  limitado,  àquelas  previstas  no Capítulo  IX deste Contrato.  2.3.1 Os poderes previstos na Cláusula 2.3 acima são outorgados  em  vista  do  e  para  o  propósito  de  implementar  as  operações  contempladas no presente Contrato, tendo em vista a quantidade  de  Vendedores  e  o  fato  de  parte  deles  serem  domiciliados  no  exterior.  Qualquer  obrigação  dos  Compradores  de  consultar,  notificar,  aconselhar  ou  de  outra  forma  comunicar­se  com  os  Vendedores  será  uma  obrigação  de  consultar,  notificar,  aconselhar ou de outra forma comunicar­se com a Procuradora  dos Vendedores.  2.3.2  Os  poderes  referidos  no  Anexo  2.3  são  outorgados  à  Procuradora  dos  Vendedores  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  em  consonância  com  o  disposto  no  Art  684  do  Código Civil Brasileiro.  2.4.  Cada  um  dos  Vendedores  concorda  que  os  Compradores  poderão confiar nas instruções, decisões e ações da Procuradora  dos  Vendedores  com  relação  às  matérias  em  que  a  ação  da  Procuradora  dos  Vendedores  seja  autorizada  nos  termos  deste  Contrato.  60.  Reforçando,  ao  mesmo  tempo  que  as  cisões  visaram  maior  autonomia  de  decisões,  os  "vendedores"  e  acionistas  da  Bracor  lhe  conferem  total  poder  de  ação,  conforme  constata­se  nas  cláusulas  reproduzidas  acima,  com  a  anuência dos compradores.  61. Aliás, não só anuência como foi uma exigência dos compradores  do  Grupo  Prosperitas,  conforme  informação  do  acionista  nazi  BBA  em  resposta  ao  Termo de Diligência 01, fl.2952 a 2954, o qual reproduzimos a seguir:  "Com relação à procuração de que trota o Contrato de Compra e  Venda  das  ações  das  I3RCS,  esclarecemos  que  a  referida  procuração foi outorgada por exigência dos Compradores, a fim  de evitar a necessidade de comunicação com vários vendedores  em  caso  de  surgimento  de  reclamações  relativas  a  eventuais  passivos  de  responsabilidade  dos  vendedores  que  viessem a  ser  identificados após a  compra e  venda,  conforme cláusula 2.3 do  Contrato de Compra e Venda e descrito abaixo:" (Grifo nosso).  62.Em  resposta  ao  Termo  de  Diligência  01,  fls.  2998  a  3000,  os  diretores  do  Grupo  Prosperitas  assim  se  reportaram  à  participação  da  Bracor  nas  negociações:  Fl. 4786DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.787          17 Item  3:  Toda  a  negociação  foi  feita  entre  a  Prosperitas  e  a  Bracor,  considerando  que  a  Bracor  se  apresentou  como  a  gestora  das  empresas  a  serem  negociadas.  Os  contratos  foram  assinados  com  os  acionistas  das  respectivas  empresas  adquiridas.  63.Conclui­se  que  os  adquirentes  negociaram  e  adquiriram  da  Bracor  os  imóveis  abrigados  em  participações  societárias.  Frise­se  que  a  Bracor  se  apresenta como gestora das empresas e procuradora, ao mesmo tempo em que informa  aos adquirentes a reorganização societária em curso por ela promovida. Desta forma,  os adquirentes assinam os contratos com os acionistas da Bracor.  64.Interessante  frisar  que  a  alienação da BRC XXI  para  a TULIPA  LLC,  em  01/06/11  (Contrato  de  Compra  e  Venda,  fls.  755  a  783)  foi  realizada  diretamente  pela  Bracor,  na  qualidade  de  sócia  majoritária  da  BRC  XXI De  forma  inédita, os representantes da Bracor que assinaram o referido contrato foram Camilla  Frussa  e  Rafael  Teixeira,  diretores  sem  designação.  Totalmente  diferente  do  modus  operandi das alienações das BRCs para o Grupo Prosperitas, que foram precedidas de  cisões do patrimônio da Bracor e consequente transferência da participação nas BRCs  para seus acionistas como vendedores formais nos contratos.  65.  Diante  de  procedimentos  tão  diversos  ao  se  desfazer  de  suas  participações num mesmo ano­calendário, a Bracor foi intimada a esclarecer, por meio  de Termo de Intimação 06, qual o motivo para ter promovido cisões de seu patrimônio,  o que permitiu a seus acionistas terem participação direta nas BRCs e figurassem como  vendedores nos contratos firmados com o Grupo Prosperitas, fato que não ocorreu com  a BRC "ou, que tinha adquirente diverso, TULIPA LLC. Inclusive, o ganho de capital  foi  devidamente  calculado  e  contabilizado  na  conta  contábil  331300,  conforme  demonstrado pela Bracor em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 05, fl. 1293.  66.  A  Bracor  foi  intimada  a  esclarecer  o  motivo  da  diferença  no  modus operandi na venda da BRC 20CI e as demais BRCs, que  foram precedidas de  cisão. Assim se manifestou, fls. 1297 a 1298:  (i) No  que  diz  respeito  ao  item 1  do  Termo,  informamos  que  a  alienação  do  imóvel  detido  pela  BRC  XXI  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. à Tulipa Brazil LLC ocorreu de forma distinta  das demais alienações, pois o imóvel era um terreno e, durante o  ano  de  2010  e meses  iniciais  do  ano  de  2011,  os  sócios  ainda  debatiam  se  a  Bracor  deveria  ou  não  desenvolver  referido  terreno  quando  surgiu  um  potencial  comprador  e  os  sócios  unanimemente optaram pela venda.  67.  Na  alienação  da  BRC  XXXIII  para  o  Sr.  Carlos  Betancourt  também foi negociado um terreno, matrícula 85487, fls. 2987, e foi precedida por uma  cisão.  Ao  que  tudo  indica,  o  único motivo  para  a  realização  da  alienação  de  forma  regular é que tratava­se de um adquirente diverso do Grupo Prosperitas, Credit Suisse  e do Sr. Carlos Betancourt.  II. c DA DISSOLUÇÃO DA DELLE HOLDING S/A  Fl. 4787DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.788          18 68.  Á Delle Holding era acionista da Bracor desde 17/12/07, detendo  a participação de 16,84%. Na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/12/10,  os  acionistas  da  DELLE  aprovaram  a  sua  dissolução.  O  Sr.  Carlos  Bettancourt  foi  nomeado liquidante.  69.  Em  virtude  de  sua  dissolução  os  ativos  remanescentes  foram  distribuídos  a  seus  acionistas  Carlos,  Gonçalo  e  ITALT  BBA.  As  52.441.461  ações  ordinárias da Bracor foram distribuídas na proporção de sua participação.  70.  O Itaú BBA recebeu 34.358.824 (11,03%); Sr. Carlos Betancourt  recebeu 7.002.594 (2,25%) e Sr. Gonçalo recebeu 11.080.043 (3,56%).  71.  Além das  ações  da Bracor,  os  acionistas  da DELLE  receberam  quotas das BRCs que a DELLE havia recebido como pagamento nas cisões realizadas  em 12/08/10 e 30/09/10.  72.  Este  fato  permitiu  aos  ex­acionistas  da DELLE  tornarem­se  os  quotistas de direito das BRCs e figurassem como vendedores nos Contratos de Compra  e Venda datados de 23/12/10, 28/12/10, 18/01/11, 30/03/11, 12/05/11 e 06/07/11 (02).  73.  O  Sr.  Carlos  Bettancourt  foi  intimado,  na  qualidade  de  liquidante,  a  informar  o  motivo  para  a  dissolução  da  Delle  Holding  dias  antes  da  reorganização  societária promovida pela Bracor  em 18/01/11 e  simultânea venda ao  Grupo Prosperitas de algumas BRCs.  74.  Em  resposta  ao  Termo  de Diligência  Fiscal  02,  fl.  2988,  o  Sr.  Carlos assim se manifestou:  Item 3: a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a  dissolução da Delle Holdings S.A.  ("AGE")  foi  realizada em 23  de dezembro de 2010 e registrada na Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  somente  em  31  de  janeiro  de  2011,  conforme  comprova  cópia  da  referida  ata  que  segue  anexa  à  presente.  Embora o registro da ata de AGE da De//e Holdings S.A.  tenha  sido efetivado dias antes da reorganização societária da Bracor,  a dissolução da referida empresa foi deliberada em 23/12/2010 e  já vinha sendo negociada entre seus acionistas desde meados de  2010, tendo em vista a reestruturação da Bracor para criação de  fundo  de  investimento  imobiliário,  o  que  não  se  verificou,  conforme mencionado abaixo.  75.Ou  seja,  a  dissolução  da  DELLE  também  teve  como  objetivo  a  transferência das participações para seus acionistas, pessoas físicas, com exceção do  Banco  Itatú.  Após  leitura  da  Ata  de  Dissolução  da  DELLE,  verificamos  que  os  acionistas da DELLE também receberam quotas das BRCs, que haviam recebido cisão  da Bracor em 12/08/10 e 30/09/10.  II.d  DA  OPÇÃO  DE  COMPRA  PELOS  DIRETORES  E  MEMBROS  DO  CONSELHO DE ADMINISTRACÃO  Fl. 4788DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.789          19 76.Verifica­se que durante as negociações para venda de seus ativos,  os diretores e membros do Conselho de Administração, CARLOS, CAMILLA, ANGEL,  THIAGO  e  COL1N  tornaram­se  acionistas  da  Bracor.  Posteriormente,  constaram  como vendedores nos contratos de compra e venda das BRCs.  77.Na reunião do Conselho de Administração realizada em 27/10/10,  às 10 h, fl. 3003, a Bracor foi autorizada a conceder empréstimos aos seus diretores e  membros  do  Conselho  de  Administração  CARLOS,  ANGEL,  COLIN,  THIAGO  e  CAMILLA,  para  que  pudessem  comprar  ações  da  própria  empresa.  O  Boletim  de  Subscrição de Ações, fl. 3006, nos informa a quantidade de ações subscritas por cada  diretor/conselheiro.  78.Na  reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada  no  mesmo  dia,  27/10/10,  às  12  h,  foi  aprovado  o  aumento  do  capital  social  no  valor  de  R$  33.035.437,67,  fl.  3002.  Este  aumento  de  capital  ocorreu  em  virtude  do  exercício  de  opções  de  compra  por  seus  diretores  e  conselheiros.  Conforme  determinado  na  Reunião, as ações adquiridas deveriam ser integralizadas até 17/01/11, véspera da 3'  cisão efetuada pela Bracor e alienação de diversas BRCs, mencionadas no item 8 deste  termo.  79.  É  importante  frisar  que  os  contratos  de  empréstimos  entre  a  Bracor  e  seus  diretores,que  permitiram a  aquisição  das  ações,  foram  celebrados  em  14/01/11, somente 04 dias antes da 3ª cisão promovida pela BRACOR, fl. 3006.  80.Como  os  acionistas  da  Bracor  foram  desqualificados  neste  procedimento fiscal como vendedores de fato do negócio realizado, e não sendo objeto  desse procedimento,  não  foi  feita uma análise aprofundada  sobre os  termos do  stock  options realizados pelos dirigentes da Bracor e o empréstimo concedido.  II.e DA ALIENAÇÃO DAS BRCs  81.Nos anos­calendário 2010 e 2011, a Bracor se desfez da maioria  das  participações  societárias  que  mantinha  nas  BRCs,  num  total  de  27,  conforme  demonstrado na tabela seguinte:  Fl. 4789DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.790          20   82.  Em  todos  os  contratos,  com  exceção  da  BRC  JOU,  a  Bracor  aparece como procuradora dos vendedores, que eram seus acionistas e que passaram a  ser  quotistas  das  BRCs  após  cisão  promovida  pela  Bracor.  Neste  procedimento  a  Bracor foi reconhecida como a real alienante de todas essas participações.  III. DA INFRACÃO  83.Após  a  análise  dos  elementos  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  instaurado  e  devidamente  explicitado  anteriormente,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  transferência  das  participações  societárias  detidas  pela  Bracor  para  seus  Fl. 4790DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.791          21 acionistas,  após  cisão  do  seu  patrimônio,  faz  parte  de  um  planejamento  tributário  abusivo  que  almejava,  como  único  objetivo,  reduzir  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital, significando uma economia tributária indevida na ordem de 19%.  Esta  economia  tributária  se  dá  pela  aplicação  da  alíquota  de  15%  pela  qual  é  tributado  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  (IRPF)  e  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  exceto  em  paraísos  fiscais,  (IRRF),  em  detrimento das alíquotas de IRPJ e da CSLL a que estão sujeitas as pessoas jurídicas e  que totalizam 34%  84.A  conduta  da  fiscalizada,  juntamente  com  seus  acionistas/diretores, foi a de criar uma pseudo­situação que desenquadrasse a Bracor  como acionista/quotista das diversas BRCs, buscando desta forma evitar a subsunção  dos fatos à norma, objetivando frustrar a tributação do IRPJ e da CSLL.  85.É  um  caso  típico  de  simulação  subjetiva,  que  envolve  a  participação de pessoas  físicas ou  jurídicas, pelo qual se aparenta atribuir direitos a  uma determinada pessoa quando a realidade dos fatos se revela totalmente diversa, ou  em que se utiliza uma delas ou algumas delas como canal de trânsito de determinados  bens ou valores para mascarar o verdadeiro titular ou verdadeiro negócio celebrado.  86.Resumidamente, assim se procedeu a ação:  •  A  Bracor  era  quotista  (99,99%)  das  BRCs  desde  2006/2007 (anexo II deste Temo).  •  Os acionistas da Bracor na data da alienação das BRCs  eram  os  mesmos  desde  2007,  de  forma  direta  ou  indireta,  fl.  3005.  •  Nos anos 2010 e 2011, a Bracor promove 4 cisões de seu  patrimônio,  nos  dias  12/08/10,  30/09/10  e  18/01/11  e  03/06/11,  com  versão  das  parcelas  do  patrimônio  cindido  às  BRCs,  conforme detalhado anteriormente.  •  Em  virtude  da  redução  de  capital  da  Bracor  decorrente  das  cisões  promovidas,  seus  acionistas  receberam  quotas  emitidas pelas BRCs em  substituição às ações que detinham da  Bracor.  •  Desta  forma,  os  acionistas  da  Bracor  (até  então  sócia  majoritária das BRCs) deixaram de ter participação indireta nas  BRCs  e  passaram  a  ter  participação  direta  nas  BRCs,  como  quotistas.  •  Os acionistas da Bracor são pessoas  físicas, com cargos  de  diretoria  na  Bracor  e  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior, com exceção do Banco _nazi.  •  Ou  seja,  num  breve  lapso  de  tempo  a  Bracor  reduz  seu  capital  social  e,  em  decorrência,  transfere  sua  participação  Fl. 4791DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.792          22 acionária nas BRCs para seus acionistas e ato subsequente, essas  BRCs são alienadas.  •  Desta forma, a Bracor deixa de recolher os tributos sobre  ganho  de  capital  na  ordem  de  34%,  substituindo­a  por  uma  alíquota de 15%, pela qual são tributadas as pessoas físicas e as  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.  •  Além  do  deslocamento  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  da  Bracor  para  seus  acionistas  com  tributação  favorecida, houve também a redução indevida da base de cálculo  ao desconsiderar a quitação das dívidas das BRCs como parte do  preço de compra.  IV. DA APURA CÃO DO GANHO DE CAPITAL  87.  A  Bracor  apurou  seu  resultado  tributável  nos  AC  2010  e  2011  pela sistemática do lucro real anual, com cálculo mensal por estimativa. Desta forma,  a  determinação  do  ganho  de  capital  auferido  pela  fiscalizada  na  alienação  das  participações  nas  BRCs  baseou­se  nos  art.  418  e  426  do  Decreto  3.000/99,  o  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Tais dispositivos assim disciplinam:  Art.  418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 31).  § 1º. Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do  ganho ou perda de capital  terá por base o  valor contábil do  bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 31, § 1º).  § 2º. O saldo das cotas de depreciação acelerada incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes li'(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  Fl. 4792DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.793          23 II ­ ágio ou deságio na aquisição do  investimento, ainda que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto  no parágrafo único do artigo anterior.  88.  O ganho de capital  a  ser computado para  fins do  lucro real  (e,  por reflexo, para fins de CSLL) deve ser obtido na forma do já citado art. 418 do RIR.  Para  assim  calculá­lo,  o  ganho  deve  ser  apurado  de  acordo  com  o  regime  de  competência, já que o lucro real nada mais é do que o lucro líquido, determinado com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial,  ajustado  por  adições,  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pelo  RIR  (art.  247  cic  art.  248  do  RIR).  Pelo  regime  de  competência,  o  ganho  de  capital  compete  ao  período  em  que  a  transação  ocorre,  independentemente  do  seu  efetivo  recebimento.  O  ganho  auferido  nas  alienações  deverá  ser  reconhecido  e  tributado  no  ano­  calendário  em  que  foram  alienados  as  BRCs conforme contrato de compra e venda.  89.  O art. 421 do RIR/99, a seguir  transcrito, prevê a possibilidade  de  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente. No entanto, esse diferimento não pode ser aplicado ao presente caso, pois  deveria ter sido adotado no momento oportuno pela fiscalizada, que não o fez; aliás, a  Bracor  não  apenas  deixou  de  optar  pelo  diferimento  da  tributação,  mas  agiu  fraudulentamente no sentido de se evadir do ganho de capital.  "421. Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento  do preço, no todo ou em parte, após o término do ano­calendário  seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração"  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art 31, § 2º). Grifo nosso.  90.  O artigo 178, § 1°, da Lei 6.404/76  foi alterado pelo art. 37 da  Lei 11.941/09, que suprimiu a denominação "Ativo Permanente", que passou a integrar  os subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangíveis, todos inseridos, juntamente com  o Realizável a Longo Prazo, no grupo Ativo Não­Circulante.  91.  Nos contratos de compra e venda foram informados como preço  de  compra  valores  que  deveriam  ser  pagos  em  espécie,  mediante  transferência  bancária.  92.  Da  análise  mais  apurada  dos  contratos  verificamos  que  a  maioria deles possuía cláusulas que previam a quitação de dívidas. Por representar um  dispêndio  dos  adquirentes  e  uma  receita  da  alienante,  deveriam  compor  o  preço  de  compra.  As  dívidas  foram  quitadas  com  recursos  dos  adquirentes  conforme  demonstrados  nos  comprovantes  apresentados  pelos  diligenciados,  adquirentes  e  sucessores  destes,  fls.  3007.  Ressaltamos  que  alguns  adquirentes  informaram  que  as  dívidas  assumidas  se  encontram  em  aberto.  Independente  de  sua  não  quitação,  as  dívidas foram assumidas pelos adquirentes conforme estipulado nos contratos.  Fl. 4793DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.794          24 93.  Os  adquirentes  foram  indagados  qual  o  motivo  de  desconsiderarem a assunção das dívidas no preço de compra e consequente cálculo do  imposto de renda retido na fonte dos supostos vendedores domiciliados no exterior.  94.  Os diretores do grupo Prosperitas assim se pronunciaram sobre  o cálculo do imposto de renda retido na fonte, conforme Termo de Diligência 01,  fls.  2998 a 3000, abaixo reproduzido:  Resposta: "Item 4: O cálculo do ganho de capital foi realizado  conforme o preço fixado em cada um dos contratos de compra  e  venda  assinados  em  comparação  com  os  valores  de  investimentos  registrados  no  Banco  Central  no  caso  dos  vendedores  domiciliados  no  exterior.  As  dívidas  foram  quitadas posteriormente pela reestruturação do financiamento  de cada uma das empresas adquiridas.  De  fato, nos  termos, dentre outros, dos artigos 481 e 482 do  Código  Civil  definição  do  preço,  como  demais  condições  contratuais  validamente  ajustadas,  observam  o  princípio  da  autonomia da vontade, pelo qual as partes têm liberdade para  contratar  e  ajustar  as  condições  aplicáveis  ao  contrato.  No  caso específico dos termos de diligência, foi exatamente o que  ocorreu.  As  partes  definiram  um  preço  e  sobre  esse  preço,  válido  e  contratualmente  ajustado,  foi  apurado  o  ganho  de  capital."  95.  Realmente as partes são livres para dispor como bem entenderem  nas suas relações particulares. O que não é aceitável é que tais decisões sejam lesivas  aos interesses da Fazenda Pública, conforme podemos constatar neste procedimento e  que ocorreu em todos os contratos de compra e venda assinados pela Bracor nos anos­ calendário 2010 e 2011.  96.  Os diretores do grupo Prosperitas foram enfáticos em dizer que  as  dívidas  foram  quitadas  posteriormente  pela  reestruturação  do  financiamento  de  cada uma das empresas adquiridas, ou seja, realmente houve a assunção das dívidas e  consequente quitação, permitindo à Bracor que não mais figurasse como fiadora destas  operações. Apesar de ser um dispêndio dos adquirentes, os mesmos não reconheceram  a assunção e quitação de dívidas na composição do preço de compra para cálculo do  IRRF devido pelos "vendedores contratuais" domiciliados no exterior.  97.De fato, as partes foram bastantes cuidadosas no sentido de que o  preço  de  compra  não  contivesse  expressamente  as  dívidas  assumidas  pelos  compradores  na  sua  composição.  Vejamos,  com  exemplo,  os  incisos  do  Contrato  firmado em 23/12/10, fls. 244 a 273, no que se referem ao preço de compra e dívidas  assumidas:  3.1. O preço a ser pago pelos Compradores aos Vendedores,  na  Data  do  Fechamento,  em  contraprestação  à  venda  e  transferência  das  Quotas  de  cada  Sociedade,  será  o  equivalente a (o "Preço de Compra"):  Fl. 4794DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.795          25 (i)  R$  10.554.969,00  (dez milhões,  quinhentos  e  cinquenta  e  quatro novecentos e sessenta e nove reais), pela totalidade das  quotas de emissão da BRC­ III (...)"  98.A  obrigação  de  liquidar  as  dividas  só  está  informada  no  anexo  5.1.3, fl. 310, reproduzidos sinteticamente abaixo:  5.1.3 Os Vendedores obtiveram a expressa anuência de todos  os credores, companhias securitizadoras e demais instituições  ou  pessoas  jurídicas  titulares  das  operações  de  crédito  elou  financiamento  realizadas  e  descritas  no  Anexo  5.1.3  deste  Contrato, de modo a permitira  transferência das Quotas sem  qualquer  Ônus  para  os  Compradores,  ou  ainda  qualquer  penalidade decorrente da pertinente operação de crédito e/ou  financiamento..."  99.Dispõem de forma semelhante, os  incisos 3.1 e 5.1.3 do Contrato  de Compra e Venda firmado em 28/12/10, fls. 313 a 354.  100.A  Credit  Suisse,  administradora  dos  fundos  que  adquiriram  as  BRC 1, BRC BRC VI, BRC XV, BRC XVIII e BRC XXVIII, foi intimada a se pronunciar  sobre  a  não  inclusão  da  assunção  de  dívidas  no  preço  de  compra  informado  nos  contratos. Assim se manifestou ,fls. 2895 a 2896:  Resposta: Os contratos já apresentados a V.Sa. deixam claro,  em  suas  cláusulas  2.1,  que  referidos  instrumentos  foram  utilizados  para  negociar  quotas  de  sociedades.  Os  preços  efetivamente pagos para adquirir essas quotas estão previstos  nas cláusulas 3.1 dos contratos, sendo que esses valores foram  utilizados  nas  apurações  dos  ganhos  de  capital  auferidos  pelos  vendedores.  Adicionalmente,  as  cláusulas  14.1  (15.1.  nos  casos  das  sociedades  BRC  i  e  BRC  ii)  dos  mesmos  instrumentos  fazem  referências  às  quitações  de  dívidas  contraídas pelas sociedades e que deveriam ser quitadas para  que  as  garantias  fidejussórias  prestadas  pela  Bracor  fossem  liberadas.  101.Ou seja, as dividas foram liquidadas, o que permitiu a liberação  das garantias fidejussórias prestadas pela Bracor mas não representou um ganho para  a  Bracor  na  opinião  da  Credit  Suisse.  É  importante  frisar  que  os  recursos  para  a  quitação das referidas dívidas foram obtidos por meio de subscrição de quotas de cada  fundo.  102.Da mesma  forma, a  empresa LPP  I,  na qualidade de  sucessora  da empresa REC LOG 111 (transformada da BRC XXII e incorporadora da MONISH);  REC LOG 114 (transformada de BRC VIII e  incorporadora da LOKESH); REC LOG  551  (transformada  de  BRC  XXV  e  incorporadora  de  REC  LOG  51),  sucessora  das  adquirentes e a BRC VII (incorporadora da adquirente REC LOG 2), foram intimadas,  a se pronunciarem sobre a não  inclusão da assunção de dívidas no preço de compra  informado nos contratos, assim se manifestaram:  Fl. 4795DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.796          26 103.A empresa REC LOG 411, fls. 2249 a 2250, assim se manifestou:  "Item  4  do  Termo: Os  recursos  utilizados  para  as  quitações  das  dívidas  mencionadas  no  item  3  foram  obtidos  pelas  Compradoras  que  figuram  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  referido em tal item."  104.A  empresa  REC  LOG  331  e  a  LPP  1,  fls.  1698  e  2189,  por  possuir o mesmo procurador assim se manifestaram:  "Esclarecemos  que,  por  não  sermos  parte  do  referido  Contrato  de  Compra  e  Venda,  não  conhecemos  os  fundamentos  econômicos  e as  razões  comercias  que  levaram  as partes deste a ajustar o preço de tal forma. Destacamos que  todos os documentos e informações de que dispúnhamos para  esclarecer  as  questões  suscitadas  nos  Termos  de  Diligência  Fiscal anteriormente enviados foram disponibilizadas"  105.Verificamos que nenhum dos adquirentes reconheceu a assunção  de dívidas como componente do preço de compra. Apesar disto, não há dúvidas de que  o saldo devedor das dívidas assumidas pelas compradoras compôs o preço de compra  das empresas e, portanto, deverão ser utilizados na apuração do ganho de capital.  106.Por meio de intimações à Bracor e aos diligenciados, obtivemos  os  valores  das  dívidas  quitadas  e  que  proporcionaram  a  liberação  da  garantia  fidejussória prestada pela Bracor em favor das BRCs, fls. 3007, o que demonstra que a  beneficiária final destas quitações e também das dívidas não quitadas foi a Bracor.  107.Contata­se que além do deslocamento do polo passivo decorrente  das  reorganizações  societárias  propostas  pela  Bracor,  houve  também  uma  brutal  redução  no  preço  de  compra/venda,  com  o  aval  das  compradoras,  que  inclusive  calcularam  o  IRRF  dos  vendedores  contratuais  em  valores  inferiores  ao  que  seria  devido.  Como  os  acionistas  da  Bracor  foram  desconsiderados  como  alienantes  das  BRCs não há que se proceder em complementação do imposto de renda retido na fonte  pelos adquirentes.  108.Apesar das negativas que as dívidas assumidas pelas adquirentes  não compuseram o preço de compra, o fato é, como demonstram os comprovantes dos  recursos  utilizados  para  a  quitação  de  algumas  dívidas,  fl  .3007,  os  adquirentes  utilizaram recursos  próprios para a quitação dessas dívidas,  liberando a Bracor das  fianças  concedidas.  Também  é  fato,  que  os  valores  obtidos  pelas  BRCs  quando  da  contratação  dos Certificados  de Recebíveis  Imobiliários  e  outros  empréstimos  foram  indiretamente aproveitados pela BRA COR, como sócia majoritária das BRCs (99,99%  das quotas).  109.Desta  forma,  identificamos como o real preço de venda/compra  pare cálculo do ganho de capital obtido pela Bracor os valores dos preços de compra e  as  dívidas  assumidas  pelas  adquirentes  informados  nos  contratos  firmados  em  23/12/10, 28/12/10, 18/01/11, 30/03/11, 12/05/11 e 06/07/11. Apesar da informação de  que algumas dividas ainda não foram liquidadas, a Bracor não fez a opção pelo regime  de  caixa  no  momento  apropriado  conforme  relatado  nos  itens  87  e  88  deste  termo.  Fl. 4796DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.797          27 Para  apuração  do  ganho  de  capital  utilizamos  o  regime  de  competência  como  determina a Lei.  110.O  valor  contábil  das  BRCs  são  os  valores  constantes  nos  Balanços de Fechamento, anexo aos Contratos ou apresentados pela Bracor mediante  intimação. Por conseguinte, apurou­se o ganho de capital a seguir discriminado:    111.Diante de todo o exposto,  lavra­se os Autos de Infração anexos,  do qual esse Termo é parte integrante e inseparável, cujos montantes incluem os juros  Fl. 4797DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.798          28 e  multa,  conforme  demonstrado  nos  Autos  de  Infração,  dos  quais  este  Termo  de  Verificação Fiscal é parte integrante.    V. DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS LIGADAS  112. Deduz­se das disposições  contratuais  constantes dos Contratos  de Compra e Venda firmados nos AC 2010 e 2011, fls. 244 a 936, que os acionistas da  Bracor,  do  ponto  de  vista  estritamente  formal,  alienaram  para  o  grupo  Prosperitas,  Credit Suisse e o Sr. Carlos Betancourt, as cotas das BRCs, obtidas em decorrência da  cisão do patrimônio promovida pela Bracor (vide tabela item 81 deste Termo).  113.  Em  face  dessa  "alienação",  cada  uma  dessas  pessoas  ligadas  (pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior)  identificadas  como  vendedores'  contratuais  apurou  seu  respectivo  ganho  de  capital  na  DIRPF  do  ano­ calendário de 2010 e 2011 ou teve retido o IRRF (Imposto Retido na Fonte), conforme  detalhado no Anexo III deste Termo.  114.  Em  razão  da  natureza  jurídica  diversa  do  tributo  recolhido  e  daqueles que deveriam ter sido apurados e recolhidos, bem como da distinção existente  entre os seus regimes jurídicos, o montante recolhido não pode ser empregado por esta  fiscalização para reduzir o crédito tributário lançado a título de IRPJ e CSLL.  115. O art.  74,  da Lei  9430/96,  dispõe que,  cumpridos  os  preceitos  legais,  o  sujeito  passivo  que  apurar  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios. Fica  evidente,  portanto,  que  não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros.  Cabe  aqui  salientar  que,  na  atual  sistemática  da  compensação  tributária  voluntária (realizada por meio da chamada "Declaração de Compensação — Dcomp'),  o  artigo  74,  §  12,  II,  "a",  da  Lei  te  9.430/96,  estabelece  que,  na  hipótese  em  que  o  crédito seja de terceiros, a compensação não é sequer considerada declarada.  116.  Conclui­se  que  apesar  de  a  evasão  econômica  ter  sido  de  aproximadamente  19%,  a  evasão  jurídica  corresponde  à  totalidade  dos  tributos  devidos  (IRPJ  e  CSLL)  pela  pessoa  jurídica  que  não  os  recolheu  correta  e  tempestivamente,  totalizando  34%. Os  tributos  devem  ser  lançados  integralmente  em  razão da sua natureza  jurídica diversa em relação aos  recolhidos a  título de IRPF e  IRRF.  VI. OUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO  117.  Em  face  dos  lançamentos  de  oficio  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes do ganho de  capital  já devidamente  caracterizado nos  itens precedentes,  cumpre  o  exame  da  multa  de  oficio  incidente  sobre  os  créditos  tributários  ora  constituídos.  118.  A  Lei  n°  9.430/96  (com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/07)  constitui  o  diploma  legal  que  dispõe  acerca  das  multas  aplicáveis  nos  casos  de  lançamento de oficio. Na situação em comento, há que se destacar a previsão contida  no seu artigo 44, inciso I, combinado com o § 10, a seguir transcritos:  Fl. 4798DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.799          29 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes  muitas:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Lei nº 9.430/96 com redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º. O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput  deste  artigo  será  duplicado nos  casos  previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de 15  de junho de 2007)  119.O art. 72 da Lei n° 4.502/64, mencionados no §1° do art. 44 da  Lei n° 9.430/96, acima transcrito, assim define fraude:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento. (Lei nº 4.502/64) (Grifas nossos).  120.O procedimento adotado pela fiscalizada está compreendido nas  hipóteses previstas na norma acima. O contribuinte Bracor agiu de maneira dolosa, ao  praticar atos societários com objetivo de modificar as características essenciais do fato  gerador, excluindo­se do polo passivo da obrigação tributária e atribuindo a terceiros  a  obrigação  de  recolher  os  tributos  devidos  sobre  o  ganho  de  capital  obtido,  com  alíquotas indevidamente favorecidas, em detrimento do erário.  121.Diante  das  informações  reunidas  no  curso  deste  procedimento  fiscal, já detalhadamente expostas, resta inafastável concluir pela subsunção dos fatos  caracterizadores  da  infração  ora  apontada  à  norma  que  veicula  a  exasperação  da  multa de oficio aplicável sobre créditos  tributários objeto de lançamento de oficio. A  fraude está materializada no uso desvirtuado e abusivo do instituto jurídico da redução  de capital com animus de auferir economia tributária indevida.  122. A operação engendrada pela  fiscalizada é  legal apenas no  seu  aspecto  formal, mas  ilícita  na medida  em  que  objetivou  unicamente  reduzir  a  carga  tributária a que estava sujeita por meio de reorganização societária efetivada com o  desvirtuamento  total  de  institutos  do  direito  privado.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização do intuito fraudulento, justificando­se plenamente a aplicação da multa  qualificada.  Fl. 4799DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.800          30 123.  A  Bracor,  ao  cindir  seu  patrimônio,  sem  qualquer  motivação  extratributária,  e  consequente  transferência  das  participações  nas  BRCs  para  seus  acionistas,  agiu  dolosamente para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  nascido com a alienação que ela, Bracor, em essência, fez. A conduta dolosa da Bracor  é patente, pois ela quis, por meio de uma transferência artificiosa das participações da  Bracor nas BRCs participações da BRCs para seus acionistas, impedir a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  principal  originada  pela  alienação  das  participações  das  BRCs.  124. A  conduta do  contribuinte  enquadra­se,  também, no  Inciso  Ido  artigo 2°, da Lei n° 8.137/90, que será abordada no Processo de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total  ou parcialmente, de pagamento de tributo;  125. O patamar  de  150% é destinado a  apenar  as  condutas  ilícitas  intencionalmente praticadas pelos  sujeitos passivos  tributários. Essa  sanção deve  ser  aplicada em razão do elemento subjetivo da prática delitiva — do querer praticá­la —,  aspecto  volitivo  do  ilícito,  exaustiva  e  inequivocamente  caracterizado  pelos  fatos  descritos ao longo do presente termo.  VII MULTA ISOLADA  126. Conforme podemos observar nas DIPJs referentes aos AC 2010  e  2011,  fls.  14  a  231,  a  Bracor  apurou  seu  resultado  tributável  pela  sistemática  do  lucro real anual, com cálculo do imposto de renda e da CSLL devidos mensalmente por  estimativa.  127. Em razão da omissão da receita  referente ao ganho de capital  obtido  nas  alienações  das  sociedades  BRCs,  a  Bracor  deixou  de  recolher  valores  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  ensejando  a  exigência  de  multas  isoladas,  conforme determina o art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 89 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;  Fl. 4800DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.801          31 b) na forma do art. 25? desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  128.  Vale  esclarecer  que  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  passou  a  ter  novo  regramento, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF n° 105, transcrita a seguir.  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art.  44  §  1­Q,  inciso  IV  da  Lei  ne  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  129. A Súmula 105 foi aprovada pela 1ª Turma do CSRF na sessão de  08/12/2014,  ao  analisar  os  acórdãos  9101­001.261,  de  22/11/2011  (IRPJ  AC  2001);  9101­001.203,  de  17/10/2011(7RR  ÁC  2000  e  2001);  9101­001.238,  de  21/11/2011  (IRPJ  AC  2001);  9101­001.307,  de  24/04/2012  (IRPJ  AC  1998);  1402­001.217,  de  04/10/2012 (IRPJ AC 2003); 1102­00.748, de 09/05/2012 (IRPJ AC 2000/2001); 1803­ 001.263, de 10/04/2012 (IRPJ AC 2002).  130. Deve­se observar  que os  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  105  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.488/2007,  apesar de ter sido aprovada no ano­calendário 2014. Portanto, a referida súmula deve  inibir  os  lançamentos  da  muita  isolada  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  15/07/2007. Após esta data, conforme determina a referida Lei, a multa de oficio por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurada  no  ajuste  anual  e  a multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativa devem ser aplicadas concomitantemente aos casos  concretos.  131.  Em  recentes  decisões  do  CARF,  a  seguir  descritas,  foram  proferidas  sentenças  favoráveis  à  Fazenda Nacional,  ao  reconhecer  a  legalidade  da  cobrança cumulativa das referidas multas.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­ calendário: 2008 MULTA ISOLADA. LEI Ng 11.488, DE  2007.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  artigo  44  da  Lei  ng  9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei ng 11.488,  de  2007,  preceitua  que  a  multa  isolada  deve  ser  calculada  sobre o  valor do pagamento mensal  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano, materialidade  que  não  se  confunde  com  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição.  Ementa  Acórdão  9101­ 002.251, de 01/03/2016  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário: 2008, 2009, 2010, 2011. MULTA ISOLADA  Fl. 4801DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.802          32 POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE  DEZEMBRO  DE  2006.  A  partir  do  advento  da  MP  351/200/, convertida na Lei 11.488/200/ a multa isolada  passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa  mensal independentemente do valor do tributo devido ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria sujeita á incidência da multa de oficio. São duas  materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam  sujeitos  à  mesma.  Acórdão 1402­002.119, de 01/03/2016.  132. É importante ainda destacar que na análise do fato gerador das  referidas  multas,  os  critérios  material  e  temporal  para  sua  aplicação  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do inciso I do art. 44 da  Lei  n°  9.430  de  1996,  enquanto  que  a  estimativa  não  recolhida,  decorrente  da  existência  de  receita  bruta  mensal  ou  balanços  de  redução,  submete­se  à  multa  do  inciso II do dispositivo antes citado. Não há concorrência entre as mesmas.  133. As bases de cálculo das estimativas do IRPJ e da CSLL devidas,  foram determinadas por meio da inclusão do ganho de capital nas receitas informadas  pelo  contribuinte  em  suas  DIRIS  apresentadas  nos  meses  de  dezembro/2010,  janeiro/2011, março/2011, maio/2011, junho/2011 e julho/2011 conforme demonstrado  no anexo IV deste termo.  VIII. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  134.  Neste  procedimento,  a  BRACOR  é  identificada  como  a  real  beneficiária  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  das  BRCs  discriminadas  no  item 111 deste termo e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária.  135. Nos termos do artigo 121 da Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional ­ C7N), é sujeito passivo da obrigação tributária:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniário.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 4802DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.803          33 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  136. Os acionistas/quotistas da BRACOR receberam, em substituição  às ações/quotas que detinham no capital social do contribuinte, novas quotas emitidas  pelas BRCs. Desta forma, os acionistas deixam de ter participação indireta nas BRCs e  passaram  a  ter  participação  direta.  Esta  artimanha  permitiu  que  figurassem  nos  contratos de compra e venda como vendedores das BRCs, apenas sob aspecto formal.  137. A intenção dolosa de não recolher os tributos exigidos por lei é  obtida  por  meio  de  decisões  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica  responsáveis  por  dar  efetividade  às  operações  de  reorganização  societária  que  a  princípio  seriam  lícitas,  mas  que  se  revelaram  contrárias  à  legislação  tributária  ao  proporcionar  o  deslocamento  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  sem  nenhuma  motivação  extratributária.  138.  Da  análise  de  toda  documentação  colhida  no  curso  deste  procedimento fiscal, constatamos a participação direta e eficaz dos Srs. Carlos Javier  Betancourt  e Angel David Árias,  respectivamente Presidente e Diretor Financeiro da  Bracor,  nos  AC  2010  e  2011,  no  planejamento  tributário  abusivo  efetuado  pela  fiscalizada.  139. Todos os contratos, alterações contratuais e demais documentos  foram assinados pelos mesmos como representantes da BRACOR ou das BRCs, fls. 232  a  273,  313  a  354,  476  a  516,  626  a  671,  755  a  783,  827  a  871,  885  a  928.  Ficou  evidente que esses 2 dirigentes e também acionistas da fiscalizada tiveram participação  efetiva nas decisões para a reorganização societária da Bracor e posterior alienação  das  BRCs  pelos  seus  acionistas,  como  vendedores  contratuais.  Tais  atos  visaram,  exclusivamente, a redução da incidência tributária.  140.  Além  de  responsáveis  pela  administração,  como  acionistas/quotistas também obtiveram vantagem econômica no negócio.  141. Os demais acionistas/quotistas da BRACOR  também obtiveram  vantagem econômica, porém não foram obtidos elementos de prova que demonstrassem  seu poder de decisão sobre o negócio realizado. Alguns destes acionistas também eram  diretores  da  Bracor,  mas  não  localizamos  documentos  que  fossem  firmados  pelos  mesmos. Ao  contrário,  o  contrato  de  compra  e  venda da BRC XXI,  que  foi  alienada  pela  BRACOR  no  ano­calendário  2011  sem  nenhum  indicio  de  irregularidade,  foi  assinado pelos diretores sem designação Camilla Osborn e Rafael Teixeira.  142.  A  BRACOR  foi  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  06,  a  informar  o  nome  dos  acionistas/diretores  que  iniciaram  as  negociações  com o Grupo Prosperitas. Em resposta, fls. 1297 a 1298, informou que as negociações  foram  iniciadas  pelo  acionista  Equity  Bracor  Investments.  Importante  frisar  que  o  procurador  da Equity  no Brasil  era  o  Sr. Carlos Bettancourt,  (fls.  937  a  1050  deste  processo  [fl.  57  da  Ata  anexada]  e  fls.  1086  a  1198  deste  processo  [fl.  96  da  Ata  anexada]). Ou seja, era ele o responsável pelas negociações das BRCs.  Fl. 4803DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.804          34 143.  Importante  frisar  que  o  Sr.  Carlos  Betancourt,  além  de  Presidente da Bracor e procurador da Equity,  também era procurador dos acionistas  Candango, KLH, Gonçalo, Colin  (procurações anexadas às  referidas atas,  fls.  937 a  1234), o que lhe dava ainda maior poder de atuação.  144. Todos  os  Protocolos  e  Instrumentos  de  Justificação  de  Cisão  Parcial  da  BRA  COR  foram  assinados  pelo  Sr.  Angel  Ariaz  como  representante  da  Bracor e das BRCs, fls. 937 a 1234.  145.  Atualmente, o Sr. Angel Ariaz é diretor da BRC VIL Respondeu  ao TDPF­D 08.1.85.00­ 2016­00078­0 na qualidade de adquirente das BRC recipientes  de cisão da BRACOR.  146. Importante  frisar  que  os  02  dirigentes  deliberaram  em  assembleia  pela  cisão  do  patrimônio  da  BRACOR  e  consequente  redução  de  seu  capital. Inclusive as atas das AGE realizadas em 12/08/10 e 30/09/10, fls. 937 a 1085,  que  decidiram  pelas  primeiras  cisões  foram  assinadas  somente  pelos  Srs.  Carlos  Bettancourt  e  Angel  Ariaz,  como  presidente  e  secretário  da  mesa  da  Assembleia.  Apesar de constar que todos os acionistas assinaram as referidas atas, não obtivemos  estas atas com todas as assinaturas, mesmo intimando a BRACOR para apresentá­las,  fls. 1299 a 1373. As atas das cisões realizadas em 18/01/11 e 03/06/11 encontram­se  anexadas às folhas 1086 a 1234.  147. O Sr. Carlos Betancourt também foi responsável pela dissolução  da DELLE Holding  que  era  acionista  da  BRACOR  deste  17/12/07,  como  liquidante.  Esta  dissolução  ocorrida  em  23/12/10  permitiu  ao  Sr.  Carlos,  Gonçalo  e  Itaii  BBA  figurassem como acionista da Bracor e quotista das BRCs, fls  148. É fato que as cisões ocorreram no momento em que os acionistas  da  BRACOR  decidiram  pela  alienação  das  BRCs,  que  existiam  desde  2006/2007  e  foram criadas/adquiridas exclusivamente para abrigar diversos imóveis.  149. Sendo assim,  e de  acordo  com a  previsão  legal  contida  no  inc.  III,  no  art.  135,  da  Lei  n°  5.172/66  (CIM,  constata­se  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  dos  sócios  com  poderes  de  administração  SR.  CARLOS  JAVIER  BETANCOURT  e  SR.  ANGEL  DAVID  ARIAZ,  pelos  valores  lançados em nome da empresa Bracor, relativos ao período fiscalizado de 01/01/1 0 a  31/12/1, por infração de lei (arts. 72 e 73 da Lei n'4.502/64):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  150.  Vale frisar que nos termos do § 2º, artigo 2', da Portaria RFB ri"  2.284/10 não é necessária a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  Fl. 4804DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.805          35 de Fiscalização para os responsáveis, razão pela qual a ação fiscal  firmou­se apenas  no TDPF­F 08.1.85.00­2016­00023­3, que possui como interessada a Bracor.  151. Entretanto,  foi emitido o TDPF­D 08.1.85.00­2016­00089­6 em  nome  de  Sr.  Carlos  Betancourt,  inicialmente  na  qualidade  de  comprador  da  BRC  XXXIII.  Posteriormente  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  por  ser  liquidante  da  DELLE HOLDING  S/A  e  também  presidente  da  Bracor,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos.  IX DO PRAZO DECADENCIAL  152.  Inicialmente,  este  procedimento  fiscal  visava  apurar  a  regularidade  fiscal no ganho de  capital  obtido pela Bracor no AC 2011. Durante os  procedimentos, verificou­se que alguns contratos foram firmados no AC 2010, portanto  o TDPF­F foi ampliado para abranger também o AC 2010.  153. O §4° do art. 150 do CTN, assim dispõe:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  154.  A  Bracor,  em  virtude  do  planejamento  tributário  abusivo,  não  fez a apuração e o recolhimento dos tributos devidos sobre o ganho de capital obtido  na  alienação  das  BRCs.  Conforme  se  depreende  do  art.  150  citado,  para  que  o  contribuinte  se  enquadre  na  hipótese  ali  elencada,  deve  "antecipar  o  pagamento".  Como não o fez, não lhe cabe esta regra decadencial.  155.  Conforme determina o citado artigo, uma segunda hipótese para  o desenquadramento dessa hipótese de decadência é a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.  Em  ambos  os  casos,  o  limite  temporal  para  a  constituição  do  Crédito  Tributário passa a ser de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  173  do  CT1V,  ou  seja,  os  lançamentos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  AC  2010  deste  procedimento têm por limite de prazo decadencial a data de 31/12/2016.  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"  Fl. 4805DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.806          36 X. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO  156.  Em  face  das  constatações  discorridas,  foram  lavrados  os  pertinentes  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  formalizados  sob  o  Processo  n°  16.561.720227/2016­25.  157. Ademais,  em  função do disposto na Portaria RFB n° 2.439, de  21 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria RFB n°3.182, de 29 de julho de 2011,  será  formalizada  correspondente  representação  fiscal  para  fins  penais,  Processo  n°16561­720.231/2016­93.  XI. DO ENCERRAMENTO DA ACÃO FISCAL   158.  Nesta  data,  encerramos  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  face do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização n° 08.1.85.00­ 207600023­3.  159.  Cópia  desse  Termo  e  dos  autos  de  infração  em  mídia  digital  serão enviadas, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) para ciência e demais  providências, respectivamente, ao autuado e aos responsáveis tributários.  160. É facultada aos sujeitos passivos (ao autuado e aos responsáveis  solidários) a apresentação de impugnação contra as exigências fiscais, no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data da ciência das autuações, nos termos dos artigos 5°, 15,  16 e 17 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Em conformidade com o art.  3°, parágrafo único, da Portaria RFB n° 2.284.de 29/11/10, o prazo para impugnação  é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do  lançamento.  161.  E,  para  constar  e  surtir  efeitos  legais,  na  qualidade  de  autoridade tributária responsável pela constituição do crédito tributário, nos termos do  art. 142 do Código Tributário Nacional,  lavro e assino o presente termo, que é parte  integrante e inseparável dos autos de infração.  [...]  2. Contribuinte e  imputados responsáveis  tributários  solidários  tomaram  ciência  do  todo  e  se  insurgiram  conforme  datas  expostas  no  Quadro  01  a  seguir  (fls.  4126/4127):    3. Pondera o Contribuinte:  3.1. Autuação não teria fundamento. Nenhum dispositivo legal  teria sido  infringido. Tudo se basearia na assunção d'um suposto planejamento tributário abusivo. A  Fiscalização  não  teria  qualificado  os  negócios  entabulados  por  simulados.  Apenas  por  Fl. 4806DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.807          37 ensaio mental, poder­se­ia cogitar de infringência ao art. 116, parágrafo único, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN, porém e desde de  logo um tal caminho resultaria em sucesso nenhum, certa a ausência de Lei Ordinária a  regulamentar o ato em que a autoridade administrativa viesse a desconsiderar os negócios  jurídicos em testilha.  3.2.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Fiscalização,  todos  os  acionistas/quotistas assinaram o livro de atas das Assembleias Gerais em que decididas as  cisões, bem que os respectivos livros de presença em tais reuniões assembleares.  3.3.   Partira  dos  acionistas/quotistas  no  Contribuinte  ­  o  que  revelaria quem, de fato e na sequência, seriam os vendedores de participações societárias  nas BRCs ­ a manifestação de vontade atinente às cisões. Para  isso,  teriam eles vindo a  solicitar  ao  Contribuinte  que  iniciasse  procedimentos  (contratação  de  serviços  de  consultoria) tendentes à criação d'um Fundo de Investimento Imobiliário. Referido Fundo,  realmente, ganhara vida, com coordenador, administrador, assessoria legal, demandas de  exigências por parte da Comissão de Valores Imobiliários ­ CVM, e, até, a publicação de  oferta pública de quotas, não obstante a desistência subsequente do pedido de registro de  tal  oferta.  Outro  dado  que  revelaria  a  fonte  original  do  comando  de  venda  das  ditas  participações societárias poderia ser encontrado na troca de e­mails entre Equity Bracor  Investments  (Grupo Equity  International), um dos acionistas/quotistas no Contribuinte,  e  ele próprio  (na pessoa do Sr. Carlos Javier Betancourt). Ali  são solicitadas  informações  sobre os investimentos então titulados pelo Contribuinte, isso com vistas à prospecção de  outros eventuais e potenciais investidores.  3.4. Na "Carta de Intenção" citada pela Fiscalização, além de seu caráter  não vinculativo e em momento algum desqualificada no seu teor, nela já constaria que a  venda  das  participações  acionárias  nas  BRCs  se  daria  por  obra  e  arte  dos  acionistas/quotistas,  tendo  o  Contribuinte  mero  papel  de  representação  daquele  exato  interesse.  3.5. Outro ponto que faria revelar que a intenção de venda partira de seus  acionistas/quotistas  e  não  dele,  Contribuinte,  seria  a  circunstância  de  os  primeiros  vincularem­se ao setor de private equity, cujo vetor de atuação seria a obtenção de ganho  (via retirada do investimento) no curto e médio prazo.  3.6.   Estaria  fora  do  alcance  do  Fisco  ­  e  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  bem  que  doutrina  já  viriam  de  produzir  e  defender entendimento nesse sentido ­ decidir sobre que caminhos negociais haveriam de  ser tomados pelo Contribuinte e seus acionistas/quotistas, precisamente no que toca à livre  escolha que se teria na espécie, isto é, entre tributar o ganho de capital na pessoa jurídica  ou na pessoa física dos sócios. Ainda nessa linha, alega­se que o Fisco não poderia ditar  qualquer ingerência na vida negocial dos particulares, mormente e no caso específico, ao  derredor  da  fixação  do  preço  de  alienação  das  debatidas  participações  societárias  nas  BRCs.  3.7.  Seria  reconhecido  pela  própria  Fiscalização  que  não  fora  o  Contribuinte  o  beneficiário  dos  pagamentos  em  troca  das  participações  acionárias  nas  BRCs, mas senão seus acionistas/quotistas.  Fl. 4807DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.808          38 3.8.   Como  resultado da dissolução da Delle Holding S.A.,  não só  pessoas  físicas  teriam  recebido  participações  societárias  nas  BRCs  antes  detidas  pela  sociedade dissolvida. Foi o caso de Itaú BBA S.A. Nesse sentir, não valeria o raciocínio da  Fiscalização tendente a se firmar por alguma economia tributária na percepção de ganho  de capital com a venda de referidas participações, certo que a pessoa  jurídica Itaú BBA  S.A. não disputaria de alíquota mais benéfica, quais pessoas naturais ou pessoas jurídicas  domiciliadas no exterior.    3.9. Nada acresceria na conclusão da Fiscalização a circunstância de  o Contribuinte  vender  sua  participação  societária  na BRC XXI  diretamente  para Tulipa  LLC  (Delaware  ­ EUA). No particular,  considera que a  explicação então  fornecida nem  fora  tomada  em conta  no  procedimento  de  fiscalização. O mesmo  sobre as ponderações  que se fizera acerca de operações de stock options por meio das quais o Sr. Angel David  Ariaz,  o  Sr.  Colin  Butterfield,  o  Sr.  Thiago  Augusto  Cordeiro  e  a  Sra.  Camilla  Osborn  Gomes Nogueira Frussa tornaram­se sócios no Contribuinte (a Sra. Camilla aumentou sua  participação na oportunidade), via empréstimo conferido por esse último.  3.10. Haveria de se abater sobre a exigência o imposto de renda já pago  pelos  acionistas/quotistas  no  Contribuinte  (na  posição  de  vendedores  de  participações  societárias nas BRCs): as pessoas físicas, na suas respectivas DIRPF; as pessoas jurídicas  domiciliadas no exterior, pelo tanto de imposto de renda incidente na fonte e assim retido  pelos  compradores  de  referidas  participações.  Demais  disso,  seria  também  de  rigor  o  aproveitamento de  saldo de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL então  apurados pelo Contribuinte no curso de 2011.  3.11. Não haveria fundamento para qualificação de multa de oficio então  imputaria. Isso sem dizer de seu caráter confiscatório, visto ultrapassar o monte principal  devido.  3.12. Em caso de empate de votação, que seja reconhecida a presença de  dúvida suficiente a determinar o cancelamento da autuação, forte no art. 112 do CTN.  3.13. Inviabilidade de cobrança de multa isolada: certo que já encerrado  o ano­calendário pertinente no momento da  formalização da exigência; e mais ainda de  forma cumulativa com a multa de oficio proporcional.  3.14  Afastamento  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  proporcional   4. Pondera o Sr. Carlos Javier Betancourt:  4.1. Ratifica as objeções expostas na peça impugnatória colacionada pelo  Contribuinte.  4.2. Não caberia a imputação de responsabilidade ao espaço do art. 135  do CTN,  pois  não  se  demonstrara  ofensa  alguma  a  dispositivo  legal  que  fosse,  atuação  com excesso de poder, e/ou infração de contrato social ou estatuto, e muito menos haveria  no  corpo  dos  autos  qualquer  indicativo  de  conduta  dolosa,  o  que,  de  consequência,  já  afastaria  a  qualificação da multa  de  oficio. No particular,  explica  que  sua  participação  Fl. 4808DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.809          39 como Presidente de Mesa em Assembleias Gerais Extraordinárias, Diretor Presidente do  Contribuinte,  de  sua  atuação  como  procurador  d'alguns  acionistas/quotistas  no  Contribuinte, e como liquidante de Delle Holding S.A., não passam de atos de gestão de  interesses  de  terceiros,  a  dizer  que  não  estaria  à  testa  das  decisões  ali  tomadas.  Nesse  passo, repisa pontos da argumentação do Contribuinte, mormente sobre dizer: que todos  os acionistas/quotistas assinaram o livro de atas das Assembleias Gerais em que decididas  as cisões, bem que os respectivos livros de presença em tais reuniões assembleares; que no  papel  de  procurador  não  lhe  permitiria  fazer  valer  a  própria  vontade;  que  partira  dos  acionistas/quotistas, em conjunto, e não exclusivamente dele em particular, o comando de  alienação das participações societárias nas BRCs. Lembra, outrossim, a sua posição como  acionista/quotista minoritário no Contribuinte.  4.3.Haveria de se abater sobre a exigência o imposto de renda por ele já  pago, conforme anotado em DIRPF.  4.4.  Não  teria  lugar  a  qualificação  de  multa  de  oficio  então  imputada,  pois não se teria demonstrado a existência d'um agir doloso seu que tivesse animado quer  alguma  fraude,  quer  algum  conluio.  Isso  sem  dizer  de  seu  caráter  confiscatório,  visto  ultrapassar o monte principal devido. Ainda nesse tópico, a própria multa haveria de ser  afastada de sua responsabilidade, visto que essa só nasceria a partir do  inadimplemento  d'uma relação jurídico­tributária própria e não de terceiro (o Contribuinte, na espécie).  4.5. Em caso de empate de votação, que seja reconhecida a presença de  dúvida suficiente a determinar o cancelamento da autuação, forte no art. 112 do CTN.  5.  O  Sr.  Angel  David  Ariaz,  nos  limites  dos  atos  a  ele  atribuídos  pela  Fiscalização,  registra  equivalente  insurgência  à  colacionada  pelo  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt.  6. Esse, o relatório.”  Analisadas  as  razões  de  impugnação  do  contribuinte  e  responsáveis  solidários,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO  decidiu  pela  improcedência  dos  pedidos  de  cancelamento  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  como denota  a  ementa do Acórdão n.º 16­78.079 abaixo:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  FALSO. DEMONSTRAÇÃO. RELATO E CONTRA­RELATO. A  demonstração  do  falso  (de  ideação  ou  formal)  é  obra  de  construção  argumentativa  a  contrapor  relato  e  contra­relato.  Primeiro,  vai­se  ao  substrato  documental  tendente,  sob  a  alegação do Contribuinte,  a  demonstrar  o  negócio  jurídico  de  seu  interesse.  Depois,  de  posse  disso,  nele  ou  contra  ele  (documento com o qual se alega a prova d'um negócio jurídico),  vai­se à busca de contra­relatos, que estão insertos ou no texto  do  próprio  documental  apresentado  pelo  Contribuinte  (a  Fl. 4809DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.810          40 revelar, como isso, alguma contradição relevante), ou que vêm  (ditos contra­relatos) de outros documentos saídos das mãos de  terceiros  desinteressados,  como  é  o  expediente  que,  no  ofício  desta Casa, melhor atende pelo nome de circularização, isto é, a  inspeção  conduzida  com  o  propósito  de  confirmar  perante  terceiros  desinteressados  o  tanto  relatado  no  documental  fornecido  pelo  Contribuinte,  terceiros  esses  que,  d'alguma  forma, foram intervenientes no negócio sob crivo. É imperiosa a  construção  de  discurso  ­  e  sua  necessária  articulação  com  elementos  documentais  ­  que  cuide  de  demonstrar,  sob  os  moldes antes referidos, o porquê de serem viciados ­ na ideação  ou na forma ­ os textos­contrato colacionados pelo Contribuinte  para,  depois  disso  e  apenas  depois  disso,  imputar­lhes  (aos  textos­contrato) o falso. É o caso presente. O relato conducente  à assertiva de os  sócios  serem os  vendedores de participações  societárias  é  falso,  é  simulado.  Assim  está  e  se  fez  para  dissimular  a  venda  de  referidas  participações  a  partir  do  Contribuinte.  Quadra  a  hipótese  nos  termos  da  simulação  subjetiva,  assim  prevista  no  art.  167,  §1º,  inciso  I,  do Código  Civil.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito de  fraude  pela  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal de modo a evitar o seu pagamento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INFRAÇÃO À LEI. Rende  ensejo  à  tipificação  de  infração  à  Lei  a  conduta  simulada  do  sócio­administrador  de  pessoa  jurídica  que  colabora  na  construção  do  aparente  (sócios  como  vendedores  de  participações  societárias) por  sobre o  real  (Contribuinte como  vendedor de participações societárias). Daí resulta a atribuição  da  posição  de  garante  do  crédito  tributário  aos  sócios­ administradores que assim atuam.  VOTO DE QUALIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não cabe o  expediente do voto de qualidade em sede de primeira instância  de  julgamento  administrativo  com  o  efeito  pretendido  de,  em  caso  de  empate,  sempre  e  toda  vez,  resolver­se  a  questão  a  benefício do Contribuinte.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  REGRAMENTO  DE  FLUÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Fl. 4810DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.811          41 CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  FATOS  IMPONÍVEIS  DISTINTOS.  É  cabível  aplicação  de  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  imposto  concomitantemente  com  multa  proporcional  incidente  sobre  aquele  devido  e  não  pago  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  haja  vista  cuidarem  de  reprimendas  a  comportamentos  distintos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PREJUÍZO  OPERACIONAL  DO  PERÍODO  EM  CURSO.  INFRAÇÃO. ABATIMENTO.  O monte infracional deve ser diminuído do prejuízo operacional  experimentado  no  período  de  apuração  em  que  identificada  referida  infração. Exaurido o proveito  (no caso, nos autos  sob  nº  16561.720129/2016­98),  não  cabe  mais  reconhecê­lo  em  outras autuações (no caso, autos sob nº 16561.720228/2016­70,  16561.720227/2016­25 e 16561.720226/2016­81).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  OPERACIONAL  DO PERÍODO EM CURSO. INFRAÇÃO. ABATIMENTO.  O  monte  infracional  deve  ser  diminuído  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  operacional  experimentada  no  período  de  apuração  em  que  identificada  referida  infração.  Exaurido  o  proveito (no caso, nos autos sob nº 16561.720129/2016­98), não  cabe  mais  reconhecê­lo  em  outras  autuações  (no  caso,  autos  sob  nº  16561.720228/2016­70,  16561.720227/2016­25  e  16561.720226/2016­81).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário para submeter o caso à apreciação deste Conselho, reiterando as alegações  expostas em 1ª instância, bem como insurgindo­se, especificamente quanto ao Acórdão  recorrido nos seguintes pontos:  Preliminarmente:  1.  A  Turma  Julgadora  alterou  indevidamente  o  fundamento  do  TVF. Enquanto o Relatório  fiscal  fundamentava a  lavratura em  Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.812          42 “planejamento  tributário  abusivo”,  a  DRJ  aponta  como  fundamento  da  autuação  a  “prática  de  simulação  subjetiva”,  prevista no art. 167 do Código Civil;  1.1.  Enquanto  a Fiscalização alegava que  a  existência de  infração/vício  estaria  na  entrega  das  participações  das  BRC’s  da  Recorrente  para  os  seus  acionistas  (cisões),  a  Delegacia  de  Julgamento  alegou  que  a  infração  estaria  no  contrato de compra e venda;  2.  O  Acórdão  recorrido  seria  nulo,  em  conformidade  com  o  art.  489,  §1º,  do CPC/2015,  pois  não  teria  enfrentado  os  seguintes  argumentos capazes de infirmar as conclusões adotadas:  2.1.  A  existência  de  diversos  argumentos  e  documentos  que comprovaram a existência de efetivo propósito negocial  nas reorganizações societárias, como:  a)  a  busca  pela  segregação  de  ativos  e  a  colocação  destes em um fundo de investimentos, argumento que  foi  acompanhado  de  robusta  documentação  comprobatória  (pareceres,  instrumentos  contratuais,  prospecto,  comunicado  ao  mercado,  ofício  da  Comissão  de Valores Mobiliários  ­  "CVM'  ­,  etc.)  ­  vide fls. 32 a 35 da Impugnação.  b) a intenção dos acionistas de investir na Recorrente  para  aproveitar  a  sua  expertise  no  nicho  de  incorporação imobiliária e, anos depois, obter, para si,  a  liquidez  de  tais  investimentos,  o  que  se  comprova  pela ausência de reinvestimento na Recorrente – vide  fls. 40 e 41 da Impugnação;  c)  a  mitigação  de  eventual  risco  de  conflitos  de  interesses  (conforme  disposto  nos  artigos  115  e  156  da  Lei  nº  6.404/76  ­  "Lei  das  S/A'),  bem  como  a  conferência  de  maior  governança  corporativa  na  condução dos negócios ­ vide fl. 41 da Impugnação.  2.2.  A  reorganização  societária  questionada  configura  uma  opção  legal e é admitida por este E. Conselho em diversos  julgados ­ vide fls. 44 a 51 da Impugnação;  2.3. O fato gerador no presente caso é auferir o ganho/ter o  efetivo acréscimo patrimonial e a Recorrente nunca recebeu  os valores decorrentes da alienação das BRC’s – vide fls. 51  a 53 da Impugnação;  Fl. 4812DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.813          43 2.4.  O  Fisco  não  pode  adentrar  à  liberdade  individual  dos  contribuintes, por não possuir poder de  ingerência  sobre os  negócios particulares – vide fls. 53 a 58 da Impugnação;  2.5. A intenção de se alienar as BRCs era dos acionistas da  Recorrente,  o  que  se  comprovou  por  meio  de  mensagens  eletrônicas enviadas por eles ­ fls. 63 a 68 da Impugnação;  2.6. A alienação da BRC XXI pela Recorrente ocorreu por  esta  se  encontrar  em  uma  situação  particular,  devidamente  esclarecido desde a fiscalização que originou esta lide ­ fls.  70 e 71 da Impugnação;  2.7. A multa qualificada no percentual de 150% não poderia  ser  aplicada,  uma  vez  que  a  Recorrente  prestou  todas  as  informações  requeridas  pela  Autoridade  Fiscal,  registrou  todos  os  seus  atos  nos  órgãos  competentes,  deu­lhes  a  devida  publicidade  e  não  auferiu  qualquer  benefício  econômico ­ fls. 82 a 90 da Impugnação.  3.  Também  com  base  no  disposto  no  art.  489,  §1º,  CPC/2015,  a  decisão  seria  nula  por  não  ter  analisado  devidamente  os  precedentes  judiciais  e  administrativos  trazidos  à  colação  pela  Recorrente.  No mérito:  4.  A  DRJ  equivocou­se  ao  alegar,  nas  fls.  49/50  da  decisão  recorrida, que os investidores deveriam investir em um Fundo de  Investimentos em Participações e não diretamente na “empresa­ alvo”  pois:  (i)  não  cabe  à  Administração  Pública  adentrar  à  liberdade  individual  dos  contribuintes;  (ii)  a  Turma  Julgadora  não  evidenciou  quais  seriam  os  benefícios  auferidos  pela  Recorrente;  (iii)  e,  em  conjunto  com  isso,  porque  tendo  a  Recorrente  cumprido  seu  papel  na  qualidade  de  executora  dos  empreendimentos imobiliários referentes às BRC’s, não haveria  mais  qualquer  motivo  para  que  os  investidores  continuassem  atrelados  a  ela  para  dar  seguimento  aos  seus  objetivos  individuais.  4.1.  Some­se  a  isso,  o  fato  de  que  a  intenção  dos  acionistas era obter liquidez para eles próprios e não para a  Recorrente, haja vista que aqueles não reinvestiram nesta o  lucro auferido com a venda das BRC’s;  Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.814          44 4.2.  Ademais,  foi  relevado o  fato de que a  reorganização  societária  realizada  pela  Recorrente  conferiu  maior  governança corporativa na condução dos negócios.  5.  Aduz que  as  procurações outorgadas  a Recorrente objetivavam  conferir  mais  agilidade  e  fluidez  nas  negociações  com  os  pretensos  adquirentes  das BRC’s;  ademais,  esta  teria  sido  uma  requisição da própria adquirente (grupo Prosperitas), e não dela  (Recorrente).  6.  Contrapõe a afirmação da DRJ de que a responsabilidade pelos  passivos  presentes  nas  BRC’s  passaria  para  os  compradores,  pois,  conforme a própria  resposta do  Itaú BBA reproduzida no  Acórdão  recorrido, os  “eventuais passivos”  seriam aqueles  que  “viessem a ser identificados após a compra e venda”; ou seja, o  comprador  não  queria  se  resguardar  dos  passivos  que  já  conhecia,  mas  apenas  daqueles  que  pudessem  surgir  inesperadamente.  7.  A  existência  de  cláusula  de  irrevogabilidade  e  irretratabilidade  nos  Contratos  de  Compra  e  Venda  jamais  poderia  representar  indício  de  que  a  atuação  da Recorrente  como  procuradora  dos  vendedores  das  BRC’s  estaria  “bem  além  d’um  mero  instrumento  de  mandato”,  como  alegou  a  DRJ  no  acórdão  combatido, pelos seguintes motivos:  7.1.  A previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade não  era  uma  autorização  ilimitada  à  Recorrente  para  que  ela  pudesse agir como bem entendesse; a procuração não retirou  todo  o  poder  de  gerência/decisório  dos  vendedores,  mas  apenas permitiu à Recorrente adotar os atos necessários para  executar aquilo que as partes  já haviam decidido (compra e  venda das BRC’s);  7.2.  A  cláusula  de  irrevogabilidade  e  irretratabilidade  da  outorga dos poderes para a Recorrente objetivava, diante da  quantidade  de  vendedores  e  o  fato  de  parte  deles  ser  domiciliada no exterior, dar segurança ao comprador de que  os  atos  do  negócio  seriam  concentrados  em  uma  única  figura,  evitando  que  o  negócio  emperrasse  ou  se  tornasse  moroso pela existência de diversos interlocutores;  7.3.  A  cláusula  2.3.2  dos  contratos  de  compra  e  venda  (reproduzidos nas  fls. 44 e 46 da decisão atacada) encontra  fundamento  legal  na  expressa  previsão  do  art.  684  do  Código Civil;  Fl. 4814DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.815          45 7.4.  A existência de cláusula que proibia, pelo prazo de 1  ano,  o  comprador  (Grupo  Prosperitas)  de  contratar  empregados da Recorrente se tratou de uma mera disposição  negociada  entre  partes  independentes,  não  podendo  o  seu  teor alterar a conclusão de que os verdadeiros alienantes das  BRC’s  e  beneficiários  do  ganho  de  capital  ora  debatido  foram os antigos acionistas da Recorrente e que esta última  atuou  apenas  como procuradora  no  referido  negócio,  como  aparentemente  parece  sugerir  a  DRJ  na  fl.  46  do  acórdão  recorrido.  8.  A Recorrente não  tem ingerência sobre as decisões  tomadas na  Delle Holding, não podendo a DRJ  fundamentar a manutenção  das autuações em atos de terceiros.  9.  Não observaram a Autoridade Fiscal e a DRJ que as dívidas em  questão  não  foram  parte  do  preço  da  operação,  na  realidade,  estas  foram  abatidas  do  valor  da  empresa  (também  chamado  "enterprise  value'),  chegando­se  ao  preço  final  efetivamente  pago  (denominado de  "equity  value'),  dado  que  a  intenção  das  partes  era  efetivamente  a  compra  e  venda  das  participações  societárias nas BRCs.  9.1.  Também  vale  notar  que  a  "anuência  de  todos  os  credores,  companhias  securitizadoras  e  demais  instituições  ou pessoas  jurídicas  titulares das operações de  crédito  e/ou  financiamento"  nada  mais  é  do  que  um  "de  acordo"  dos  detentores de créditos das empresas para a alteração de seu  controle  societário.  Isto  é,  só  significa  que  estes  terceiros  não se opuseram à operação. Assim, não há como se admitir  a  alegação  da  Fiscalização  e  da  DRJ  no  sentido  de  que  o  comprador  das BRCs  assumiu  a  quitação  das  suas  dívidas,  na medida em que tais valores foram descontados do preço  pago  pelo  Grupo  Prosperitas  e,  por  conseguinte,  não  beneficiaram em nada a Recorrente.  9.2.  Alega  ser  absurdo  o  raciocínio  que  o  adquirente  (Grupo  Prosperitas)  teria  abdicado  de  considerar  parte  do  valor  que  pagou pelas BRC’s  no  preço  final  ajustado  pois,  caso  houvesse  uma  redução  artificial  no  preço  –  o  que  se  alega a título de argumento ­ o resultado seria uma redução  no ganho de capital, cuja tributação compete exclusivamente  ao vendedor, não gerando qualquer efeito para o comprador,  e uma redução no custo daquela participação, o que fará com  que o comprador, em eventual alienação deste investimento,  tenha  um  ganho  de  capital  maior  e,  consequentemente,  recolha mais tributo.  Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.816          46 10. Sustenta  a  inexistência  de  simulação  alegando  não  ter  havido  divergência entre a  intenção e a vontade declarada. Pontua que  admitir que grandes investidores estrangeiros e nacionais, como  o  Itaú  BBA  e  a  Equity  International  seriam  testas  de  ferro  da  Recorrente não teria qualquer cabimento. Ademais, afirma que o  benefício  econômico  da  alienação  das  BRC’s  nunca  foi  internalizado  pela  Recorrente,  o  que  seria  essencial  para  a  configuração de simulação relativa subjetiva.  Os  Responsáveis  Solidários  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Sr.  Angel  David  Ariaz,  endossaram  os  argumentos  sustentados  no  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte, além de reforçar os argumentos por eles aduzidos em primeira  instância  administrativa.  Às  fls.  4706/4760  constam  as  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  ofertadas pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que contrapõe os argumentos  da Contribuinte e Responsáveis Solidários aduzindo, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente:  a)  Validade  da  autuação:  a  autuação  detalha  a  infração,  e  apura  que os fatos apurados se enquadram no conceito de simulação  subjetiva. Não há como aceitar uma interpretação de que teria  havido  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pela  Turma  Julgadora  apenas  com  base  na  quantidade  de  vezes  que  a  palavra  “simulação”  foi  utilizada  no  lançamento  e  na  decisão  recorrida.  b)  Validade da decisão recorrida:  b.1)  Não  houve  distorção  do  lançamento  pela  decisão  recorrida, mas sim pela Recorrente. Quanto à quantidade de  vezes  que  cada  ato  cita  determinada  palavra,  argumento  levantado  pelos  recorrentes  para  demonstrar  a  suposta  inovação  proporcionada  pela  DRJ,  como  já  aventado,  esse  parâmetro  jamais  poderia  ser  utilizado  como  método  de  interpretação de um conteúdo.  b.2) O julgador não é obrigado a abordar  todos os aspectos  levantados  pelas  partes,  mas  sim  fundamentar  de  maneira  suficiente  o  seu  posicionamento.  Assim,  a  legitimidade  de  uma  decisão  não  decorre  da  abrangência  de  sua  fundamentação,  mas  sim  de  sua  suficiência.  Colacionou  precedentes do CARF posteriores à entrada em vigência do  CPC/2015.  Fl. 4816DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.817          47 b.3) Não houve deficiência de fundamentação ainda, pois as  razões da decisão recorrida destacam: a exclusiva finalidade  fiscal das operações praticadas (ou seja, a falta de propósito  negocial),  a  possibilidade  de  terem  sido  feitas  pelo  real  alienante,  e  não  pelas  interpostas  pessoas,  a  autonomia  meramente  formal  que  foi  dada  aos  acionistas,  que  a  participação  do  Itaú  BBA  não  afasta  a  participação  dos  demais  acionistas,  que  segundo  os  próprios  adquirentes,  a  negociação foi estabelecida com a BRACOR e não com os  seus  acionistas,  e  a  dissolução  da  Delle  também  com  exclusiva finalidade fiscal.  No  mérito,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ratificou  as  razões do acórdão recorrido e, ao final, requereu a negativa de provimento in totum ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Em seguida, conforme Despacho de e­fls. 4763 a 4768, tendo em vista  a disposição constante no art. 6, § 1º, I, cumulado com os §§ 2º e 3º deste mesmo artigo  do  Anexo  II  do  atual  RICARF,  os  processos  de  nºs  16561.720226/2016­81,  16561.720228/2016­70 e 16561.720129/2016­98 foram redistribuídos por prevenção e  conexão  ao  presente  processo  (16561.720227/2016­25),  para  julgamento  em  conjunto.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.    O  Contribuinte  e  os  Responsáveis  Solidários,  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Sr.  Angel  David  Ariaz,  interpuseram  Recurso  Voluntário  tempestivamente. Logo, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos  presentes recursos.    I – Esclarecimentos Quanto aos Fatos Apurados  O  procedimento  fiscal  em  pauta  deflagrou  a  formalização  de  quatro  autuações, assim tratadas nos autos sob nº 16561.720129/2016­98, 16561.720228/2016­ 70,  16561.720227/2016­25  e  16561.720226/2016­81.  Todos  cuidam  de  ganho  de  capital na alienação de participações societárias nas nomeadas BRCs (a seguir citadas),  Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.818          48 em  que  se  aportaram  cisões  parciais  do  Contribuinte  em  epígrafe.  Tudo  trata  da  atribuição do excogitado ganho para esse último (dissimulado vendedor) e não para os  seus sócios (simulados vendedores).  Nos autos sob nº 16561.720129/2016­98, cuida­se do ganho de capital  experimentado  em  face  dos  seguintes  adquirentes  das  referidas  participações  societárias: Monish Empreendimentos e Participações S.A., Lokesh Empreendimentos e  Participações S.A., Rec Log 21, S.A., Rec Log 31 S.A., Rec Log 41 S.A. Rec Log 51  S.A.;  nos  autos  sob  nº  16561.720228/2016­70,  BRC  VII;  nos  autos  sob  nº  16561.720227/2016­25,  o  Sr.  Carlos  Juan  Betancourt;  nos  autos  sob  nº  16561.720226/2016­81, Credit Suisse, na qualidade de administradora de fundos.  De  ora  em  diante  e  a  menos  que  se  diga  o  contrário,  seguir­se­á  na  linha  adotada  pela  Fiscalização  no  que  tange  à  referência  de  elementos  de  prova,  a  dizer,  tomar­se­á  a  paginação  documentária  guardada  nos  autos  sob  nº  16561.720129/2016­98.  II – Das Preliminares  A  Recorrente  sustenta  a  nulidade  da  autuação  pela  ausência  de  fundamento  jurídico  para  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  do  processo,  alegando  que  não  existe  o  apontamento  de  qualquer  dispositivo  infringido  pela  Recorrente, nem mesmo dentre os dispositivos legais citados nos autos de infração de  IRPJ e da CSLL.  Mais à frente em seu recurso, a Recorrente pontua que a única norma  que  eventualmente  poderia  ter  sido  aventada  pela  Sra.  Agente  Fiscal  para  a  desconsideração do negócio  jurídico  seria o  parágrafo único do artigo 116 do CTN.  (...) Todavia, cabe observar que os procedimentos necessários para a aplicação dessa  norma dependem da elaboração de lei ordinária, a qual, até o presente momento, não  foi editada”.  Em contraponto, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, afirma ter  a  autuação  detalhado  a  infração,  e  apurado  que  os  fatos  apurados  se  enquadram  no  conceito  de  simulação  subjetiva,  e,  por  via  de  consequência,  o  relatório  fiscal  teria  capitulado corretamente os fatos apurados.  Como se pode detrair da narrativa das argumentações acima elencadas,  a discussão quanto à hipótese de nulidade aventada neste tópico, necessariamente, passa  pela verificação da ocorrência, ou não, da prática de simulação subjetiva pela autuada.  Sendo assim,  entendo que o  julgamento da preliminar de nulidade do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamento  jurídico  suscitada  neste  tópico  deve  ser  procedido em conjunto com a análise do mérito da presente demanda.  Adiante,  a  Recorrente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  ao  afirmar que  a Turma  Julgadora  embasou a  sua decisão de manter  os  lançamentos  em  razão  de  suposta  infração/vício  nos  contratos  de  compra  e  venda  examinados  nestes  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.819          49 autos,  alterando,  desta  forma,  o  "fundamento"  da  Sra. Auditora  Fiscal  que  alegava  a  existência de infração/vício em momento diverso (isto é, nas cisões da Recorrente).  Nesse  sentido,  elabora  uma  tabela  ilustrando  que  “diferentemente  da  Sra.  Agente  Fiscal,  a  DRJ  não  traz  em  seu  voto  qualquer  menção  ao  termo  "planejamento  tributário  abusivo"  (ou  similar),  mas  menciona  trinta  e  sete  vezes  o  termo "simulação" (ou similar) e sete vezes o art. 167 do Código Civil”.  No  entanto,  não  merece  provimento  a  referida  alegação  posto  que  a  autuação  deixou  bem  claro  decorrer  da  falta  de  apuração  de  ganho  de  capital  pela  BRACOR decorrente da alienação de suas participações societárias em empresas onde  eram  desenvolvidos  projetos  imobiliários,  ausência  de  tributação  esta  que  foi  consequência de atos simulados.  Assiste  razão  à  Procuradoria  quando  afirma  que  não  há  como  aceitar  uma  interpretação  com  base  na  quantidade  de  vezes  que  uma  palavra  é  utilizada.  Embora  o  termo  “simulação”  tenha  sido  amplamente  mais  utilizado  na  decisão  recorrida do que no lançamento, este deixa claro que a infração se deu porque, em seu  entender, os contratos de compra e venda das BRC’s foram simulados, tendo em vista  que o real alienante foi a BRACOR.  A Recorrente utiliza,  também,  como  fundamento  a  ensejar  a nulidade  da decisão  recorrida,  o  artigo 489, do CPC/2015,  alegando, para  tanto,  que  a  decisão  seria nula porque não se pronunciou sobre todos os argumentos suscitados no processo  e  que  seriam  capazes  “em  tese”  de  alterar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador,  assim  como não houve manifestação sobre os precedentes citados.  Entretanto, também neste ponto, não merecem provimento as alegações  da  Recorrente.  Em  primeiro  lugar  porque,  como  bem  pontuado  pela  Procuradoria,  a  necessidade  de  suficiência  de  fundamentação  não  deve  ser  confundida  com  a  abrangência de todos os pontos que envolvem a controvérsia, de modo que o julgador  não  está  obrigado  a  abordar  todos  os  aspectos  levantados  pelas  partes;  mas  tem  a  obrigação  de  justificar  a  sua  decisão  apenas  com  os  fundamentos  que  entende  serem  suficientes para, de acordo com a sua convicção, pôr termo à lide. Nesse sentido segue  precedente atual deste Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.  ART.  489,  §  1º,  DO  CPC/2015.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  SALARIAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃOREMUNERATÓRIA.  REVISÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA  LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE  PREJUDICADA.  1.  Não  há  falar  em  omissão  existente  no  acórdão  quando  o  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.820          50 Tribunal  local  julga  integralmente  a  lide,  apenas  não  adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode  confundir  julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa  ou  ausência  de  prestação  jurisdicional.  2.  Afasta­se  a  tese  de  fundamentação  deficiente  do  aresto  combatido (art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015), pois  esta  Corte  Superior  possui  precedente  de  que,  "se  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  não  se  mostram  suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer  dizer  que  eles  não  existam.  Não  se  pode  confundir  ausência de motivação com fundamentação contrária aos  interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do  art.  489,  §  1º,  do  CPC/2015  não  configurada"  (AgInt  no  REsp  1.584.831/CE,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  14/6/2016,  DJe  21/6/2016).  (...) (AgInt no REsp 1649443 / RO; Relator(a) Ministro OG  FERNANDES  ; Órgão  Julgador T2  ­  SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 26/09/2017 Data da Publicação/Fonte  DJe 29/09/2017)  Igual  raciocínio  se  aplica  à  alegada  ausência  de manifestação  quanto  aos  precedentes  colacionados,  isto  é,  assim  como  os  argumentos  escolhidos  pelo  contribuinte não necessitam ser, um a um, rebatidos; os precedentes colacionados que  tratam  de  casos  com peculiaridades  e  sujeitos  diferentes,  não  vinculam  os  julgadores  deste processo.  Em  conclusão,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido,  ratificando  o  entendimento exposto no relatório fiscal, partiu da premissa de que houve simulação no  presente  caso,  desconsiderando  os  contratos  de  compra  e  venda  firmados  entre  os  acionistas da BRACOR e o Grupo Prospéritas, e procedeu ao enquadramento dos fatos  em conformidade com tal premissa.  Portanto, não se verifica a ocorrência de qualquer hipótese de nulidade  no acórdão recorrido.  III – Do Mérito  Pode­se extrair do relatório acima que a contribuinte  fora autuada por  ter  deixado  de  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  participações societárias.   A Fiscalização apurou que, mediante a prática de  simulação, houve o  deslocamento meramente  artificial  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  para  os  seus  acionistas. Também  foi  constatada  a  indevida  redução  do  preço  pago.  Em  face  da  participação  efetiva  nos  atos  praticados  e  nas  decisões  da  pessoa  jurídica, dois acionistas da autuada foram autuados como responsáveis solidários.  A dinâmica da infração foi sintetizada no  trecho do Relatório Fiscal a  seguir transcrito:  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.821          51 “86. Resumidamente, assim se procedeu a ação:  • A Bracor era quotista (99,99%) das BRCs desde 2006/2007 (anexo  II deste Termo).  • Os  acionistas  da Bracor  na  data  da  alienação  das BRCs  eram  os  mesmos desde 2007, de forma direta ou indireta, fl. 3005.  •  Nos  anos  2010  e  2011,  a  Bracor  promove  4  cisões  de  seu  patrimônio,  nos dias 12/08/10, 30/09/10 e 18/01/11 e 03/06/11,  com  versão  das  parcelas  do  patrimônio  cindido  às  BRCs,  conforme  detalhado anteriormente.  • Em virtude da redução de capital da Bracor decorrente das cisões  promovidas,  seus  acionistas  receberam  quotas  emitidas  pelas  BRCs  em substituição às ações que detinham da Bracor.  • Desta  forma,  os  acionistas  da Bracor  (até  então  sócia majoritária  das  BRCs)  deixaram  de  ter  participação  indireta  nas  BRCs  e  passaram a ter participação direta nas BRCs, como quotistas.  • Os acionistas da Bracor são pessoas físicas, com cargos de diretoria  na Bracor e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, com exceção  do Banco Itaú.  • Ou seja, num breve lapso de tempo a Bracor reduz seu capital social  e,  em  decorrência,  transfere  sua  participação  acionária  nas  BRCs  para seus acionistas e ato subsequente, essas BRCs são alienadas.  • Desta forma, a Bracor deixa de recolher os tributos sobre ganho de  capital  na  ordem de 34%,  substituindo­a  por  uma alíquota  de 15%,  pela  qual  são  tributadas  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas no exterior.  • Além do deslocamento do polo passivo da obrigação  tributária da  Bracor  para  seus  acionistas  com  tributação  favorecida,  houve  também  a  redução  indevida  da  base  de  cálculo  ao  desconsiderar  a  quitação das dívidas das BRCs como parte do preço de compra”.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  fato  de  os  ex­acionistas  da  Bracor  figurarem formalmente como vendedores das BRC’s e, por via de consequência, serem  eles os beneficiados com ganho de capital, ao invés da contribuinte; teria sido fruto de  uma simulação, conforme se pode constatar dos trechos do Relatório Fiscal a seguir :  “85.  É  um  caso  típico  de  simulação  subjetiva,  que  envolve  a  participação  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  pelo  qual  se  aparenta  atribuir  direitos  a  uma  determinada pessoa  quando a  realidade  dos  fatos se revela totalmente diversa, ou em que se utiliza uma delas ou  algumas  delas  como  canal  de  trânsito  de  determinados  bens  ou  valores  para  mascarar  o  verdadeiro  titular  ou  verdadeiro  negócio  celebrado.  (...)  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.822          52 122. A  operação  engendrada pela  fiscalizada  é  legal  apenas  no  seu  aspecto  formal, mas  ilícita  na medida  em  que  objetivou  unicamente  reduzir  a  carga  tributária  a  que  estava  sujeita  por  meio  de  reorganização  societária  efetivada  com  o  desvirtuamento  total  de  institutos  do  direito  privado.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se  plenamente  a  aplicação da multa qualificada.  123.  A  Bracor,  ao  cindir  seu  patrimônio,  sem  qualquer  motivação  extratributária,  e  consequente  transferência  das  participações  nas  BRCs  para  seus  acionistas,  agiu  dolosamente  para  impedir  ou  retardar a ocorrência do  fato gerador nascido  com a alienação que  ela, Bracor, em essência, fez. A conduta dolosa da Bracor é patente,  pois  ela  quis,  por  meio  de  uma  transferência  artificiosa  das  participações  da  Bracor  nas  BRCs  para  seus  acionistas,  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  originada  pela  alienação das participações das BRCs.”  Destarte, tendo havido os contratos de venda e compra de participações  societárias então detidas pelos acionistas/quotistas nas BRCs (vendedores) para pessoas  jurídicas  debaixo  do  Grupo  Prospéritas  (comprador)  por  simulados,  a  Fiscalização  desconsiderou  estes  contratos  no  que  se  refere  àqueles  que  constavam  como  vendedores, reorientando este polo contratual para nele colocar quem entendeu ter sido  o real vendedor, ou seja, o Contribuinte. Disso seguindo­se neste, a apuração de ganho  de capital.  A DRJ, ao ratificar as conclusões da Fiscalização, sustenta a existência  de  simulação  relativa  no  caso  em  espeque,  discriminando  que  o  ato  simulado  foi  a  compra  e  venda  de  participação  societária  por  parte  de  acionistas/quotistas;  de  outro  bordo,  dissimulado  teria  sido  a  compra  e  venda  de  participação  por  parte  do  Contribuinte, pois este seria o ato desejado desde o início.  A  Turma  Julgadora  “a  quo”,  partindo  do  acervo  reunido  pela  Fiscalização,  deu  maior  enfoque  para  as  procurações  nas  quais  os  ex­acionistas  da  contribuinte conferiam amplos poderes para esta na negociação do contrato de compra e  venda.  Constam no voto do Acórdão recorrido várias perguntas que objetivam  deixar claro a descrença do colegiado quanto à verdadeira intenção dos envolvidos na  venda das BRCs ao Grupo Prospéritas. Vejamos alguns trechos do Acórdão recorrido:  “18.  O  caso  é  de  simulação  relativa  e,  assim  o  sendo,  como  consequência  mínima  disso,  surgiu  para  a  Fiscalização  o  dever  de  apontar  o  que  simulado  e  o  que  dissimulado.  Ela  o  fez.  Simulada  foi  a  compra  e  venda  de  participação  societária  por  parte  de  acionistas/quotistas;  esse  o  relato,  para  usar  o  termo prestigiado na cita acima ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado  de  São  Paulo,  Itamar  Gaino.  Por  outro  lado,  dissimulada  foi  a  compra  e  venda  de  participação societária por parte do Contribuinte.  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.823          53 19.  E,  agora  ao  cerne  de  tudo,  de  onde  precisamente  retirou  a  Fiscalização  o  contra­relato  (também  para  prestigiar  a  linha  de  raciocínio  do  Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Itamar Gaino, acima  citado) que está a desmentir o relato? Segue:  19.1. Tome­se a cisão datada de 30/09/2010  (fls. 1051/1085;  vide  parágrafo  8.3  desse  Voto).  Se  à  essa  altura  os  acionistas/quotistas  no  Contribuinte já eram titulares diretos das posições societárias nas BRCs que  vieram  de  ser  negociadas  (venda  de  tais  posições  para  pessoas  jurídicas  do  Grupo  Prospéritas)  em  23/12/2010  (fls.  237/273),  então  por  que  ele,  Contribuinte,  surge  como  procurador  comum  de  todos  aqueles  acionistas/quotistas?  O  natural  não  seria  o  Grupo  Prospéritas  entabular  negociações  (em  23/12/2010)  com  os  proprietários  (desde  30/09/2010)  das  participações  sob  interesse?  Veja­se  a  cláusula  2.3  do  pertinente  contrato  de  venda  e  compra  de  posições  societárias  (fl.  253),  bem  que  trechos  d'um  seu  anexo (fls. 307/309):  (...)  19.2. Por  que  os  poderes  então  conferidos  ao  Contribuinte  foram marcadas pelos signos da irrevogabilidade e irretratabilidade? Veja­se a  cláusula 2.3.2 do pertinente contrato de venda e compra de posições societárias  (fl. 253):  2.3.2.  Os  poderes  referidos  no  Anexo  2.3  são  outorgados  à  Procuradora  dos  Vendedores  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  em  consonância  com  o  disposto  no  Art.  684  do  Código Civil Brasileiro.  19.3.  Poder­se­ia  dizer  que  a  explicação  desse  expediente  encontra­se  expresso  na  cláusula  2.3.1  do  pertinente  contrato  de  venda  e  compra de posições societárias (fl. 253):  2.3.1.  Os  poderes  previsto  na  Cláusula  2.3  acima  são  outorgados em vista do e para o propósito de implementar as  operações  contempladas  no  presente  Contrato,  tendo  em  vista  a  quantidade  de  Vendedores  e  o  fato  de  parte  deles  serem domiciliados no exterior. [...].  19.4. Mas, se assim é ou fosse, tem­se aí uma contradição. É  que  o  protocolo  de  justificação  da  cisão  operada  a  30/09/2010  refere  a  uma  particular vantagem na dita cisão (fl. 1061):  Além disso,  a  administração da Bracor  entende  que a  cisão,  conforme proposta, garantirá maior flexibilidade em relação  aos  empreendimentos,  permitindo  a  participação  direta  dos  acionistas da Bracor nas Sociedades e  facilitando a  tomada  de  decisão  de  cada  um  em  relação  à  sua  participação  e  à  eventual  alienação dessas Sociedades,  no  todo  ou  em parte,  conforme julgarem conveniente.  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.824          54 19.5.  Mas  como  teriam  os  acionistas/quotistas  no  Contribuinte liberdade de decisão quanto ao destino de suas participações nas  BRCs (eventual alienação incluída) se na execução do instrumento feito para  concretizar a venda de tais participações para o Grupo Prospéritas não tinham  eles,  acionistas/quotistas,  gerência  alguma,  vistos  os  poderes  entregues  ao  Contribuinte, encastelado que ficou como procurador comum de todos eles, de  modo  irrevogável  e  irretratável? Com os  poderes  antes  especificados  e  assim  qualificados,  está­se  bem  além  d'um  mero  instrumento  de  mandato.  Eis  um  contra­relato  (é  o  Contribuinte  que  está  na  posição  de  vendedor)  ao  relato  ofertado  (no  sentido  de  que  seriam  os  acionistas/quotistas  a  disputarem  a  posição de vendedores).  19.6.  O  mesmo  se  diga  (ou  se  pergunte,  como  acima  feito)  sobre a cisão datada de 18/01/2011 (fls. 1086/1198; vide parágrafo 11.4 desse  Voto).  Se  à  essa  altura  os  acionistas/quotistas  no  Contribuinte  já  eram  titulares  diretos  das  posições  societárias  nas  BRCs  que  vieram  de  ser  negociadas  (venda  de  tais  posições  para  pessoas  jurídicas  do  Grupo  Prospéritas) também e no exato dia de 18/01/2011 (fls. 476/516), então porque  ele,  Contribuinte,  surge  como  procurador  comum  de  todos  aqueles  acionistas/quotistas?  O  natural  não  seria  o  Grupo  Prospéritas  entabular  negociações  (em  18/01/2011)  com  os  proprietários  (alçados  a  essa  condição  nessa mesma data) das participações sob interesse? Veja­se a cláusula 2.3 do  pertinente  contrato  de  venda  e  compra  de  posições  societárias  (fl.  488),  bem  que trechos d'um anexo (fls. 621/622):  (...)  19.12.  O  Itaú  BBA  S.A.  aparece  como  vendedor  de  suas  participações  nas  BRCs  nos  dois  contratos  antes  citados  (23/12/2010  e  18/01/2011; fls. 237/273, 476/516). Bem, a valer o propósito das cisões havidas  em 30/09/2010 e 18/01/2010, isto é, de conferir autonomia de negociação aos  acionistas/quotistas, por que é que a referida instituição financeira aceitaria a  intermediação  do  Contribuinte  (na  figura  de  procurador  com  amplos,  irrevogáveis e irretratáveis poderes)? Responde Itaú BBA S.A. (fls. 2952/2954)  que tal se dera por "exigência dos Compradores, a fim de evitar a necessidade  de  comunicação  com  vários  vendedores  em  caso  de  surgimento  de  reclamações relativas a eventuais passivos de responsabilidade dos vendedores  que viessem a ser identificados após a compra e venda [...]". Mas, pergunta­ se, quais "eventuais passivos de responsabilidade dos vendedores" se a venda  de  suas  participações  nas  BRCs  foram  livres  de  quaisquer  ônus,  isto  é,  líquidas de dívidas tituladas pelas pessoas jurídicas BRCs? Por outra, quando  da operação de venda e compra das mencionadas participações nas BRCs, já  ficou  estabelecido  que  a  responsabilidade  pelos  passivos  ali  presentes  (nascidos  e  registrados  contra  as  pessoas  jurídicas  BRCs)  passaria  –  e  efetivamente passou ­ para os compradores12,13. Eis mais um contra­relato (é  o Contribuinte que está na posição de vendedor) ao relato ofertado (no sentido  de que seriam os acionistas/quotistas a disputar a posição de vendedores).  Destaque­se também, a seguinte passagem da decisão recorrida em que  a Turma Julgadora destaca a possibilidade de que o próprio contribuinte fizesse a venda  das participações societárias nas BRC’s diretamente ao Grupo Prospéritas, ao utilizar o  Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.825          55 exemplo  em  que  o  contribuinte  vendeu  a  participação  que  detinha  na  BRC  XXI  –  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  com  Tulipa  LLC  (Delaware  –  EUA)  em  01/06/2011 (fls. 755/783):  “19.17.  Não  havia  obstáculo  negocial  à  possibilidade  de  o  próprio  Contribuinte  vender  suas  participações  societárias  nas  BRCs  ao Grupo  Prospéritas,  isso ao  invés de dar curso a cisões de parcelas de seu patrimônio correspondentes a  tais participações e, por decorrência de redução do capital social, promover a troca de  participações  de  seus  acionistas/quotistas  em  seu  capital  por  participação  deles  no  capital das BRCs. Isso tanto é verdade que o Contribuinte fechou contrato de venda de  sua  participação  societária  na  BRC  XXI  ­  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  com  Tulipa LLC (Delaware ­ EUA) em 01/06/2011  (fls. 755/783). É um contra­relato (é o  Contribuinte  que  está  na  posição  de  vendedor)  ao  relato  ofertado  (no  sentido  de  justificar  a  necessidade  negocial  de  se  colocar  os  acionistas/quotistas  na  posição  de  vendedores).”  Por fim, não se pode deixar de mencionar a conclusão a que chegou a  PGFN, quanto à simulação apurada nestes autos:  “Em vista do que  fora apresentado,  fica clara a  simulação apurada  pelo  lançamento. Embora as partes envolvidas  tenham declarado a venda das BRC’s  pelos  acionistas  da  BRACOR,  na  realidade  tal  alienação  foi  realizada  pela  própria  BRACOR. Como  visto,  todos  os  requisitos  de  um  alienante  foram  observados  pela  BRACOR,  com  exceção,  por  óbvio,  do  recebimento  do  preço,  que  é  justamente  o  núcleo do planejamento orquestrado.  A  BRACOR  foi  a  responsável:  pelo  desenvolvimento  dos  empreendimentos  detidos  pelas  SPE’s;  pela  negociação  das  sociedades;  pela  concretização da venda; pelos direitos e obrigações decorrentes da venda. Outrossim,  de acordo com o contrato social da BRACOR, a venda das SPE’s por essa sociedade  era a atividade esperada, pois correspondia à conclusão de sua atividade.  Contudo,  em  face  da  realização  de  reduções  de  capital  completamente ilegais e a celebração de uma procuração que na realidade procurava  neutralizar  os  efeitos  de  tais  reduções,  as  partes  defendem  que  seja  oposta  contra  o  Fisco tal situação inquestionalmente irreal.  Portanto,  a  simulação  é  evidente.  A  divergência  entre  as  vontades  real  e  declarada  é  inequívoca.  E,  por  último,  a  exclusiva  finalidade  fiscal  é  incontestável.  Com efeito, por meio da declaração de reduções de capital que nunca  existiram na realidade, as partes procuraram atrair de maneira artificial a incidência  do artigo 22 da Lei nº 9.249/1995 e assim deslocar o polo passivo do ganho de capital  a ser tributado para pessoas submetidas a alíquota menor. Contudo, não tendo havido  verdadeiras  devoluções  de  capital,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  referido  dispositivo. No presente caso não houve devolução de capital, mas sim deslocamento  de resultado.  Dessa  forma,  como  apurado  pelo  lançamento,  houve  simulação  subjetiva  pois  as  partes  alteraram  apenas  aparentemente  a  alienante  das  BRC’s.  E,  para  tanto, declararam a realização de reduções de capital  inexistentes,  fizeram com  Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.826          56 que  os  acionistas  assinassem  os  contratos  de  compra  e  venda  como  se  vendedores  fossem, e firmaram procurações que visavam a anular os efeitos indesejáveis causados  pela transferência formal da propriedade das BRC’s.  Em  termos  concretos,  vê­se  que  o  resultado  obtido  pelas  partes  é  igual  à  venda  das BRC’s  pela BRACOR  com a  transferência  do  resultado  para  os  seus acionistas. Nesse diapasão,  vale destacar que a alegação dos autuados de que  não houve planejamento  em  face  da  ausência do  retorno dos  recursos  a BRACOR  não é passível de afastar a conclusão de que houve simulação. Como dito, basta ver  que  os  recursos  foram  enviados  aos  acionistas.  Assim,  o  interesse  econômico  das  partes  não  era  reduzir  a  tributação  do  ganho  exclusivamente  pela  BRACOR,  o  que  ocorreria  caso  os  recursos  tivessem  retornado  à  sociedade. O  interesse  era  comum  entre as partes, onde os acionistas da BRACOR, no lugar de promover a venda das  BRC’s pela  sociedade e posteriormente auferir o  resultado das alienações por meio  de  dividendos,  por  exemplo  (claro,  se  houvesse  lucros  acumulados  ou  reserva  de  lucros para tanto) “optaram” por declarar uma redução de capital inexistente e assim  vender  diretamente  os  empreendimentos  e  tributar  o  ganho  por  uma  alíquota  reduzida.”  Passo à análise da autuação.  Como visto, em nenhum momento a Fiscalização comprova – ou a DRJ  e a PGFN conseguem sustentar – que a Bracor de fato se evadiu da tributação de 19%  [resultante da diferença da alíquota do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas  domiciliadas  no Brasil  (34%),  e  a  alíquota  do mesmo gravame  aplicada  ao  ganho  de  capital das pessoas físicas e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior – exceto paraísos  fiscais (15%)] sobre o ganho de capital auferido.  Isto  porque,  não  houve  a  comprovação  de  que  os  acionistas  tivessem  reinvestido na Contribuinte, o lucro auferido com a venda das BRC’s.  Ora, se o propósito das operações de cisão era evadir­se de tributação,  simulando  uma  situação  em  que  a  alienação  era  procedida  pelos  acionistas  (que  se  submeteriam a uma alíquota menor), por óbvio que a simulação só estaria completa se  os valores fossem reinvestidos na Recorrente.  Esta  é  a  lógica  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  que  tem  em  seu  critério  material  o  verbo  “auferir”,  acompanhado  do  complemento  “ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza”. Vejamos o disposto no art. 117, do RIR/99. Vejamos:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza.” (grifos)  O próprio TVF  reconhece  que  foram os  acionistas  da Recorrente  que  receberam os valores das vendas das BRC’s. Senão, vejamos (fl. 30 do TVF):  "112.  Deduz­se  das  disposições  contratuais  constantes  dos  Contratos de Compra e Venda firmados nos AC 2010 e 2011, fls.  244  a  936,  que  os  acionistas  da  Bracor,  do  ponto  de  vista  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.827          57 estritamente formal, alienaram para o grupo Prosperitas, Credit  Suisse e o Sr. Carlos Betancourt, as cotas das BRCs, obtidas em  decorrência da cisão do patrimônio promovida pela Bracor (vide  tabela item 81 deste Termo).  113.  Em  face  dessa  'alienação',  cada  uma  dessas  pessoas  ligadas  (pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior) identificadas como vendedores contratuais apurou seu  respectivo  ganho  de  capital  na  DIRPF  do  ano­calendário  de  2010 e 2011 ou teve retido o IRRF (Imposto Retido na Fonte),  conforme detalhado no Anexo III deste Termo." (grifos nossos)  Logo,  como  atestado  pela  própria  Fiscalização,  foram  os  acionistas  (“vendedores contratuais”) portanto, aqueles que praticaram o fato gerador do imposto  de renda incidente sobre o ganho de capital previsto na hipótese do art. 117, RIR/99.  Se pudéssemos cogitar  a  existência  de  algum benefício  pretendido  na  simulação dos contratos de compra e venda das BRC’s, este benefício teria sido aquele,  porventura  obtido  pelos  acionistas  (“vendedores  contratuais”),  caso  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  pessoa  física  fosse  mais  benéfica,  do  que  se  o  resultado  fosse  tributado a título de distribuição de dividendos da sociedade.  No  entanto,  mesmo  no  caso  descrito  acima,  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  deveria  ser  composto  pelos  acionistas,  e  não  pelo  contribuinte aqui autuado.  Na  simulação  relativa,  segundo Silvio Rodrigues  (Direito Civil:  parte  geral. 41. Ed., v. 1) há dois negócios jurídicos “um, simulado, ostensivo, aparente, que  não representa o íntimo querer das partes; e outro, dissimulado, oculto, que justamente  constitui a relação jurídica verdadeira”. É também denominada dissimulação.  Nas palavras de Maria Rita Ferragut (As Provas e o Direito Tributário:  teoria  e  prática  como  instrumento  para  a  construção  da  verdade  jurídica.  São  Paulo:  Saraiva, 2016):  “(...)dissimular  é  disfarçar,  fingir,  ocultar,  encobrir. Disfarça­ se  uma  realidade  jurídica  (ato  ou  negócio  formalmente  realizado),  ocultando­se  outra  que  é  a  efetivamente  praticada  (ato  ou  negócio  dissimulado, para os  fins de diminuir,  ou até mesmo eliminar,  a  carga  tributária.” (g. n.)  Ora,  se  o  contribuinte  tencionava  evadir­se  de  oneração  tributária  através  da  prática  de  um  ilícito,  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado que  os  lucros  obtidos  pelos  acionistas,  e  já  tributados  na  pessoa  física  sob  uma  alíquota  menor,  tivessem retornado ao patrimônio do contribuinte.  Apenas se isto fosse comprovado, é que poderíamos perquirir quanto à  hipótese da ocorrência, ou não, de simulação. Isto porque, a este ponto a Fiscalização  teria demonstrado que o contribuinte teria tido uma economia de 19% (34% ­ 15%) na  tributação do IR sobre ganho de capital.  Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.828          58 Contudo, o Relatório Fiscal apenas desqualifica um contrato de compra  e venda para, a partir de presunção, imputar um suposto benefício ilícito. Entretanto, a  mencionada imputação é vaga pois desacompanhada da devida comprovação de que o  contribuinte tenha, efetivamente, fruído do benefício decorrente da simulação.  Repisa­se,  a  Fiscalização  deveria  comprovar  que  o  contribuinte  se  beneficiou, de fato, de menor carga tributária através de atos simulados.  Diversamente, neste caso pode­se afirmar que não houve a diminuição  da  carga  tributária,  justamente  porque  não  houve  prática  do  fato  gerador  pela  Recorrente.  Houve  sim,  a  prática  do  fato  gerador  (auferir  ganho  de  capital)  pelos  acionistas, os quais foram tributados nas estritas conformidades da lei.  Logo, a  inexistência de prática do fato gerador, cumulado com a falta  de provas a demonstrar que a Recorrente tenha efetivamente se beneficiado, financeira  ou  economicamente,  de  um  suposto  negócio  simulado,  por  si  só,  já  seria  motivo  suficiente  para  cancelar  os  autos  de  infração  em  tela,  sem  a  análise  da  ocorrência  da  hipótese de simulação.  Não  obstante  isso,  cabem  algumas  considerações  quanto  aos  contra­ argumentos utilizados pelo Fisco para caracterizar a simulação tanto no procedimento,  quanto no processo administrativo tributário, pois entendo que os indícios reunidos não  são aptos à comprovação da simulação imputada.  Como  primeiro  ponto,  registro  não  caberem  ponderações  quanto  à  ausência,  ou  presença,  de  motivação  extratributária  para  as  cisões,  e  a  consequente  transferência das participações nas BRCs para seus acionistas, pois o Fisco não tem a  prerrogativa de ditar ou desconsiderar a forma como os contribuintes se organizam para  praticar o  fato gerador;  ressalvado, por óbvio, a comprovação da prática de fraude ou  simulação.  Nesse sentido inclusive, este Conselho já considerou legítimo o direito  de o contribuinte organizar seus negócios de forma mais eficiente. Vejamos:  “CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 565,  CÓDIGO  CIVIL.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ANÁLISE.  DESCABIMENTO.  Os contratos de locação de veículos automóveis não podem ser  desconsiderados  quando  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art. 565, do Código Civil, ou seja, a cessão de coisa a outrem;  por  tempo determinado ou não;  coisa não  fungível  e mediante  certa retribuição. Afasta­se a possibilidade de desconsideração  do  contrato  com  base  na  alegada  inexistência  de  propósito  negocial,  por  inexistir  de  disposição  legal  a  determinar,  identificar,  ou  apontar  o  que  deva  ser  tido  por  “propósito  negocial”;  do  mesmo  modo,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  a  discricionariedade de apontar  em quais operações  existe  e  em  quais não existe proposta negocial.  (Acórdão nº 1302­003.159,  Sessão de 16 de outubro de 2018.)  Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.829          59   ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS  OU  ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento,  ainda  que  com  a  finalidade  de  viabilizar  e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar  a  glosa do ágio verificado em tais operações.  A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada  não operacional, principalmente quando procedida por grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra não só  lícita, como também justificável e costumeira,  dentro da dinâmica de um mercado globalizado.  Deve  ser  verificada,  de  forma  concreta  e  objetiva,  a  presença  dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação  do ágio, à  luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99,  para  o  seu  devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas  e  modelos  negociais  adotados,  desde que lícitos.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de  empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso.  A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte  é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou  simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de  Direito Comercial brasileiros.  Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da  rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo  conteúdo  e  dos  efeitos  realmente  verificados.  (Acórdão n.º 1402­002.740, Sessão de 19 de setembro de 2017)    “PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.830          60 ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126,  III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  configura  simulação  absoluta  se  a  pessoa  jurídica  criada  para  exercer  a  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar  na fase de revenda dos produtos.  A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN,  nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se  fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica,  não  se  aplicando  ao  caso  o  art.  126,  III,  do  CTN.  (Acórdão  nº3403002.519,  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  22  de outubro de 2013.)  Outrossim, tem­se que a operação de redução de capital da Bracor não  é prova de ilicitude, na medida em que atende às previsões existentes na legislação, e,  no  limite,  somente  poderia  ser  desconsiderada  com  base  em  conceitos  ainda  não  amparados  na  legislação  tributária  vigente  (abuso  de  direito  ou  abuso  de  forma),  conforme já explanado.  A jurisprudência do CARF, em sua maioria, tem referendado operações  semelhantes de redução de capital  com devolução de participação em controladas aos  acionistas  pessoas  físicas  e  posterior  alienação  de  tal  participação,  conforme  demonstram os seguintes julgados:   "REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que  a  carga  tributária  aplicável  seria  mais  elevada.  A  própria  lei  autoriza  ao  contribuinte  optar  pela  tributação  na  pessoa  física,  sujeita  a  carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da  Lei  nº  9.249/1995.  Trata­se  de  norma  indutora  de  comportamento.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  São legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado  adotados  e  sua  dinâmica  operacional/negocial. Não há dúvidas de que as operações em  análise  observaram  as  disposições  do  artigo  22,  da  Lei  nº  Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.831          61 9.249/95 e, para superação questões operacionais e de imagem  da  Neogama  (governança  e  transparência  corporativa),  a  redução de  capital  veio  como alternativa  legítima e  eficiente."  (Acórdão nº  1201­002.584  ­  2ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  da 1ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 21 de setembro  de 2018, Redatora designada Conselheira Gisele Barra Bossa)    "REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA  DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO  A redução do capital social deve ser de competência exclusiva  da Assembleia Geral, desde que não haja prejuízos a credores,  e  não  seja  hipótese  de  fraude  ou  simulação. Assim,  apenas  os  acionistas,  que  assumem  o  risco  do  negócio,  possuem  legitimidade para definir o montante necessário para continuar  as atividades de  sua empresa."  (Acórdão nº 1301­003.023  ­  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sessão  de  16  de  maio  de  2018,  Relatora  Conselheira  Amélia Wakako Morishita Yamamoto)    "VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  RECEBIDA  PELOS  SÓCIOS  APÓS  OPERAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  LEGÍTIMO.  Restando  comprovado  que  a  negociação  da  participação  societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas  (ausência  de  simulação),  bem  como  que  a  redução  de  capital  com  entrega  de  participação  aos  sócios  produziu  as  consequências  jurídicas  normalmente  esperadas  para  este  tipo  de operação (negócio dotado de "causa"), não há base para que  o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar  os  atos  segundo  o  que,  no  seu  entender,  seria  o  seu  desfecho  previsível."  (Acórdão nº 1401­002.347 ­ 4ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária, da 1ª  Seção de Julgamento do CARF,  sessão de 10  de abril de 2018, Relatora Conselheira Lívia de Carli Germano)  De  forma  semelhante,  entendo  que  as  procurações  outorgadas  à  Contribuinte não são indícios aptos à comprovação de uma simulação nos contratos de  compra e venda que originaram o ganho de capital.  De um lado, o próprio TVF já havia consignado, conforme resposta do  Banco Itaú BBA, que a outorga de procurações para que a Contribuinte tivesse amplos  Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.832          62 poderes de negociação foi uma solicitação/exigência do Grupo Prospéritas (comprador)  e não da Recorrente (suposta vendedora). Vejamos:  "61.  Aliás,  não  só  anuência  como  foi  uma  exigência  dos  compradores  do  Grupo  Prosperitas,  conforme  informação  do  acionista  Itaú BBA em resposta ao Termo de Diligência 01,  fl.  295 2 a 2954, o qual reproduzimos a seguir:  'Com relação à procuração de que trata o Contrato de Compra  e  Venda  das  ações  das  BRCs,  esclarecemos  que  a  referida  procuração  foi  outorgada  por  exigência  dos  Compradores,  a  fim  de  evitar  a  necessidade  de  comunicação  com  vários  vendedores  em caso de  surgimento de  reclamações  relativas a  eventuais  passivos  de  responsabilidade  dos  vendedores  que  viessem  a  ser  identificados  após  a  compra  e  venda,  conforme  cláusula  2.3  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  e  descrito  abaixo:" (Fl. 15 do TVF ­ g.n.)  No  mesmo  sentido,  a  cláusula  de  irrevogabilidade  e  irretratabilidade  não seria apta a infirmar a validade dos negócios, pois esta teria sido constituída para o  propósito de implementar as operações contempladas no presente Contrato,  tendo em  vista  a  quantidade  de  Vendedores  e  o  fato  de  parte  deles  serem  domiciliados  no  exterior, conforme consta na cláusula 2.3.1 do pertinente contrato de venda e compra de  posições societárias (fl. 253).  As  duas  exigências  descritas  acima  são,  a  meu  ver,  razoáveis,  pois  buscam prevenir o comprador das dificuldades que o negócio com vários interlocutores  – das mais variadas formas, e situados nos lugares longínquos – pudesse representar.  Ademais,  cumpre  registrar  que  a  Fiscalização  não  conseguiu  trazer  provas capazes de desqualificar a veracidade das informações colhidas em seu próprio  trabalho fiscal.  Em  resumo:  as  presunções  e  suposições  quanto  ao motivo  por  que  o  Contribuinte  tenha  surgido  como  procurador  comum  de  todos  aqueles  acionistas/quotistas, no meu entendimento, não são suficientes para contrapor o fato de  que  a  simulação  não  restou  comprovada,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  reinvestimento ou internalização dos ganhos/lucros obtidos com a alienação das BRC’s  ao patrimônio do contribuinte.  Desse  modo,  restam  esvaziadas  as  demais  discussões  quanto  a  (i)  redução indevida da base de cálculo ao desconsiderar a quitação das dívidas das BRCs  como  parte  do  preço  de  compra;  (ii)  multas;  (iii)  juros  sobre  multas  e  (iv)  responsabilidade solidária; (v) preliminares de nulidade.        Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.833          63 IV – Conclusão  Conforme o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, para no mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  cancelado  a  presente  autuação  e  os  Termos de Sujeição Passiva Solidária, decorrentes dos Autos de Infração ora entelados.    É como voto.  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Voto Vencedor  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada  O  presente  lançamento  decorre  de  planejamento  tributário,  no  qual  a  autoridade fiscal concluiu que a transferência das participações societárias detidas pela autuada  ­  denominada  neste  voto  por BRACOR,  para  seus  acionistas,  após  cisão  de  seu  patrimônio,  teve a  intenção de reduzir a  tributação sobre o ganho de capital,  significando uma economia  tributária  com  a  redução  do  percentual  de  34%  (tributação  da  pessoa  jurídica)  para  15%  (tributação  da  pessoa  física).  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  para  150%,  e  houve  a  responsabilização dos sócios pessoas físicas, com base no artigo 135, inciso III do CTN. Além  disso, também foram lavradas multas isoladas pela falta de pagamento das estimativas devidas,  tratando­se de tributação pelo lucro real, apuração anual.  O  nobre  relator,  como  de  praxe,  em  seu  voto  brilhantemente  articulado  e  fundamentado,  afastou  as  preliminares  de  nulidade,  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar na totalidade o lançamento, assim como os Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Entretanto,  ouso  divergir  do  entendimento  do  relator,  por  entender  que  houve  planejamento  tributário,  cabendo  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%,  mas  devendo o crédito tributário lançado ser compensado com os recolhimentos a título de ganho  de  capital  efetuado  pelos  vendedores  (os  sócios)  incidentes  sobre  estas  operações.  Também  entendo  ser  procedente  o  lançamento  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  já  que  não  existe  concomitância,  assim  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Por  fim  concluo  que  deva  ser  mantida  a  imputação  da  responsabilidade  solidária aos sócios, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN. Passo, então, a expor  os fundamentos de minha divergência.  A  seguir,  de uma  forma bem  resumida,  a BRACOR entende  como pontos  essenciais que seriam suficientes para infirmar a presente autuação:  1) A existência de propósito negocial nas reorganizações societárias, como:  a)  busca  pela  segregação  de  ativos  e  a  colocação  destes  em  um  fundo  de  investimentos   Fl. 4833DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.834          64  b) a intenção dos acionistas de investir na BRACOR para aproveitar a sua  expertise no nicho de incorporação imobiliária e, anos depois, obter, para si,  a  liquidez  de  tais  investimentos,  o  que  se  comprova  pela  ausência  de  reinvestimentos na BRACOR.  c)  a  mitigação  de  eventual  risco  de  conflitos  de  interesses  bem  como  a  conferência de maior governança corporativa na condução dos negócios.  2)  a  reorganização  societária  questionada  configura  uma  opção  legal  e  é  admitida por este CARF em diversos julgados.  3) o fato gerador no presente caso é auferir o ganho/ter o efetivo acréscimo  patrimonial e a BRACOR nunca recebeu os valores decorrentes das alienações das BRCs.  4) não pode ocorrer ingerência do Fisco sobre os negócios particulares.  5) a intenção de se alienar era dos acionistas da BRACOR.  6) a alienação da BRC XXI pela BRACOR ocorreu por esta se encontrar em  situação particular.  7) a multa qualificada no percentual de 150% não poderia ser aplicada, uma  vez que a BRACOR prestou todas as  informações requeridas pela autoridade fiscal, registrou  todos  os  seus  atos  nos  órgãos  competentes,  deu­lhes  a  devida  publicidade  e  não  auferiu  qualquer benefício econômico.  Pois  bem. A BRACOR  relata que  tem  como objeto  social  a  identificação,  aquisição,  desenvolvimento,  manutenção,  administração  e/ou  alienação  de  unidades  imobiliárias  industriais,  comerciais  ou  de  escritórios.  Esclarece  que  passou  a  organizar  seus  empreendimentos em Sociedades de Propósito Específico (SPE), tendo como particularidade o  fato  de  que  possuem  como  propósito  específico  o  desenvolvimento  de  um  único  empreendimento  imobiliário previamente definido. Usando este modelo, o aporte de recursos  do investidor se dá por meio de subscrição e integralização das cotas sociais ou ações da SPE, a  depender  do  tipo  societário,  tornando­se  sócio  do  empreendimento.  Nestes  termos,  a  responsabilidade do  investidor é  limitada na proporção do capital social, ocorre a segregação  de  riscos  inerentes  a  cada  obra,  além  de  possibilitar  diferentes  tipos  de  financiamentos  conforme o caso.  Portanto, a organização  societária adotada pela BRACOR para o  exercício  de  sua atividade  econômica,  com a  criação de diversos  empreendimentos vinculados  às SPE  denominadas de BRC I a BRC XXXV, foi assim demonstrada no recurso voluntário:  Fl. 4834DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.835          65       Conclui afirmando que a criação das BRC pela BRACOR ocorreu à luz de  todo  o  regramento  jurídico  que  rege  a  atividade  de  incorporação  imobiliária,  possibilitando  uma melhor capacidade de gestão dos empreendimentos no que se refere à segregação de riscos  e aumento da diversidade de financiamentos, bem como oferecendo uma maior transparência e  segurança aos investidores e compradores que se relacionavam com a BRACOR.  Neste ponto, a BRACOR registra em sua defesa que não houve por parte da  fiscalização e da DRJ qualquer questionamento quanto à sua estruturação dos negócios, com a  criação das diversas BRCs. E sequer poderia. Como a própria BRACOR afirma, o Fisco não  pode ingerir na forma em que o contribuinte estrutura e promove os seus negócios. Se optou  por  segregar  seus  empreendimentos  em  diversas  SPEs,  não  pode  a  Administração  interferir  com qualquer ato em sua organização, determinando que adote outro modelo de negócios.  De  fato,  própria  BRACOR  inicia  sua  defesa  explicando  que  a  legislação  instituiu  uma  sistemática  de  proteção  patrimonial  denominada  de  "patrimônio  de  afetação",  previsto no  artigo 31 A da Lei nº 4.591/64,  com  redação dada pela Lei nº 10.931/2004, que  possui,  inclusive,  regime  próprio  de  tributação,  semelhante  ao  SIMPLES,  permitindo  recolhimento  único  que  abrange  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Entretanto,  a  BRACOR,  por  intermédio de seus sócios, preferiu utilizar as SPEs por entender que teria vantagens gerenciais  e financeiras.  Ora, se por um lado o Fisco não pode interferir na gerência dos negócios do  contribuinte, de outra parte, me questiono se é possível o contribuinte intervir na sua estrutura  negocial  somente  para  reduzir  os  tributos.  Este  é  o  ponto  central  dos  autos,  que  perpassa  necessariamente pela análise da reorganização societária que ocorreu a partir de 12/08/2010.  É necessário ressaltar que a escolha do modelo societário define a forma  de tributação quando da venda dos empreendimentos imobiliários. De acordo com o modelo  adotado, a BRACOR é sócia majoritária, detentora de 99,9% das ações de cada BRC. Assim,  no curso normal do exercício de seus negócios, quando da alienação da participação da BRC,  e  considerando  que  a  BRACOR  optou  pelo  lucro  real  anual,  com  cálculo  mensal  de  estimativas, caberia a tributação do ganho de capital auferido, nos termos do artigo 418 e  Fl. 4835DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.836          66 426  do  RIR/99,  com  a  incidência  da  alíquota  de  34 %.  Este  seria  o  desfecho  esperado  quando  da  realização  de  seu  negócio,  frisando  que  o  objeto  social  da  BRACOR  é  a  identificação,  aquisição,  desenvolvimento,  manutenção,  administração  e/ou  alienação  de  unidades imobiliárias industriais, comerciais ou de escritórios.   E é com base nessa premissa que concluo não ter cabimento o argumento de  defesa  da  BRACOR  de  que  seria  válida  uma  reorganização  societária  com  a  finalidade  de  transferir  os  ganhos  de  capital  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  ­  com  a  redução  da  tributação ­ tendo por fundamento legal o artigo 22 da Lei nº 9.249/95. Diferente do que alega  a  BRACOR,  este  dispositivo  legal  não  é  uma  disposição  autorizativa  que  permite  ao  contribuinte  escolher qual  a  forma que  irá  tributar  seu ganho de  capital  quando da venda de  algum ativo. O artigo 22 da Lei nº 9.249/95  tão somente disciplina a  tributação de ganho de  capital  e  a  avaliação  de  bens  entregues  a  sócio  ou  acionista  como  devolução  de  capital  societário.  Considerando  o  contexto  histórico,  este  dispositivo  veio  pacificar  o  tratamento  tributário acerca da dissolução de  sociedade com devolução de capital  em bens e direitos ao  titular,  sócio ou acionista,  reduzindo as vias de planejamento  fiscal e  integrando a  tributação  das pessoas físicas e jurídicas.  Neste  contexto,  é  temeroso  afirmar  que  este  dispositivo  seria  uma  autorização  de  opção  legal,  entre  realizar  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  ou  na  pessoa  física, permitindo diversos planejamentos  tributários como se constata nos caso destes autos.  Em nenhum momento  o  artigo  22  da Lei  nº  9.249/95  autoriza  a devolução  de  um bem,  que  sempre  pertenceu  a  pessoa  jurídica,  para  que  ele  seja  alienado  pela  pessoa  física  do  sócio.  Como  dito  antes,  primeiro  se  define  o  modelo  de  negócio  que  certamente  afetará  o  fato  gerador,  determinando  quem  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  a  base  de  cálculo  e  a  legislação a ser aplicada. No caso concreto, foi escolha da BRACOR o modelo já descrito neste  voto, sendo ela o sujeito passivo da obrigação tributária que surge com a venda das BRCs, uma  vez que possui a participação de 99,9 % das mesmas. Jamais o artigo 22 da Lei nº 9.249/95 se  prestará  para  justificar  qualquer  reorganização  societária  para  tão  somente  permitir  que  a  tributação do ganho de capital seja transferido da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio.   Tanto que, como bem frisou o auditor fiscal no Termo de Verificação Fiscal,  houve  a  alienação  da  BRC  XXI  para  a  TULIPA  LLC,  em  01/06/2011,  diretamente  pela  BRACOR, na qualidade de sócia majoritária. Ou seja, o fato gerador ocorreu dentro do modelo  de  negócio  escolhido,  tendo  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  BRACOR,  na  qualidade de alienante da maior parte das ações, devendo ser aplicado o disposto nos já citados  artigos 418 e 426 do RIR/99. E, de fato, restou consignado no TVF, item 63, que o ganho de  capital  obtido  com  esta  venda  foi  devidamente  calculado  e  contabilizado  na  conta  contábil  331300.  A BRACOR vem justificar no recurso que a alienação da BRC XXI para a  Tulipa  LLC  teria  envolvido  uma  situação  particular  esclarecida  durante  a  ação  fiscal,  assim  como  na  impugnação.  Afirma  que  o  lançamento  estaria  pautado  no  total  inconformismo  do  fisco e da DRJ pela forma que ocorreu a reestruturação societária e a venda das demais BRC.   De  fato,  a  BRACOR  esclareceu  qual  foi  o  motivo  para  a  venda  da  BRC  XXI. E poderia ter sido qualquer outro motivo, não importa qual. O que foi destacado no TVF  é que, de todas as BRC, no total de trinta e cinco, apenas uma venda se deu na forma que seria  a esperada no curso normal de seu negócio, considerando a estrutura organizacional adotada.  As  demais  vendas  ocorreram  através  de  seus  sócios,  procedimento  que  só  foi  possível  por  Fl. 4836DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.837          67 causa das várias cisões do patrimônio da BRACOR, reduzindo seu capital com a entrega das  participações das BRC aos seus sócios.  E, então, a pergunta: a reorganização societária era necessária, ou foi mero  artifício  para  permitir  a  tributação  do  ganho  de  capital  pela  regra  do  artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95,  na  pessoas  física  dos  sócios,  com  aplicação  da  alíquota  de  15%,  ao  invés  da  tributação na BRACOR, pessoa jurídica, cuja alíquota totaliza 34 % ?   De  acordo  com  a  defesa,  houve  propósito  negocial  nas  vendas  das  BRC  realizadas  pelos  acionistas  da BRACOR,  e  as  reduções  de  capital  foram  legítimas  e  válidas,  não  tendo  sido  realizadas  de  maneira  simulada  e  com  a  exclusiva  finalidade  de  reduzir  a  alíquota a ser aplicável ao ganho de capital.   Para dirimir  a questão, me valho  do  irreparável  trabalho  do  auditor  fiscal,  que  fez  um  exame  pormenorizado  de  cada  cisão  ocorrida,  afastando  todas  as  justificativas  apresentadas, concluindo que a reorganização societária não era necessária. Da mesma forma,  nas contrarrazões apresentadas, a Procuradoria da Fazenda Nacional faz uma análise completa  acerca das reduções do capital e entrega da participação das BRC aos sócios, concluindo que  estas  operações  que  não  encontram  respaldo  na  legislação  societária  (artigo  173  da  Lei  nº  6.404/76) e na doutrina, pois há limitação, em função do Princípio da Imutabilidade, uma vez  que  capital  social  deve  garantir  tantos  os  interesses  dos  acionistas  como  dos  credores  da  sociedade. Assim, a partir do citado Princípio, o capital social somente pode ser reduzido nos  casos de absorção de prejuízos e de capital excessivo, e jamais de acordo com o livre interesse  dos sócios, sob pena de prejudicar os interesses dos credores da sociedade.  Além disso, concordou com todos os pontos levantados pelo auditor fiscal,  também  afastando  as  justificativas  apresentadas  para  a  reorganização  societária  que  ocorreu  com a cisões.   De forma resumido, elaborei tabela onde destaco as justificativas utilizadas  para cada cisão, e faço meus comentários logo a seguir:    Data da Cisão  Protocolo e Instrumento de Justificação de Cisão Parcial  12/08/2010  Redução do capital em R$  75.867.823,00  => os sócios e a BRACOR entenderam ser conveniente a segregação  dos  empreendimentos  imobiliários  de  escritório  e  de  varejo  dos  empreendimentos imobiliários industriais e de logística,    => a cisão conforme proposta mostrou­se vantajosa, pois permitirá,  além  da  segregação  das  atividades,  a  participação  direta  dos  acionistas  da  Bracor  nas  Sociedades,  facilitando  a  tomada  de  decisão  de  cada  um  em  relação  à  sua  participação  e  à  eventual  alienação dessas Sociedades, no futuro, no todo ou em parte  30/09/2010   Redução do capital em R$  158.862.936,00  => que as Sociedades são proprietárias de imóveis, nos quais foram  desenvolvidos empreendimentos imobiliários de natureza industrial e  de logística, os quais se encontram concluídos na presente data.    =>  que  a  Bracor  como  sociedade  holding,  também  detém  participações  societárias  em  outras  sociedades,  detentoras  de  imóveis  nos  quais  se  encontram  em  desenvolvimento  empreendimentos  imobiliários de natureza  industrial e de  logística,  Fl. 4837DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.838          68 que demandam maior intervenção da Bracor, seja na supervisão da  construção  de  tais  empreendimentos,  seja  no  aporte  dos  recursos  necessários para o término das obras.    =>  a  cisão  (...)  se  justifica  uma  vez  que  certos  empreendimentos  imobiliários  de  natureza  industrial  e  de  logística  cuja  construção  encontra­se  concluída  e  cujos  respectivos  instrumentos  de  financiamento  permitam  o  pré­pagamento  ou,  ainda,  cujos  desenvolvimentos  já  tenham atingido  um  ponto  de  equilíbrio  ou  de  consolidação  (e  que,  portanto,  requerem  menor  intervenção  da  Bracor  nos  mesmos)  devem  ser  segregados  dos  demais  empreendimentos  imobiliários  que  ainda  encontram­se  em  fase  de  construção,  com  financiamentos  que  inviabilizam  o  pré­pagamento  ou,  ainda,  em  fase  da maturação  e  desenvolvimento  (...)  pois  fará  com  que  a  Bracor  administre  de  maneira  mais  eficiente  tais  empreendimentos  imobiliários  ainda  em  desenvolvimento,  concentrando maiores esforços sobre eles.    =>  a  cisão  (...)  garantirá  maior  flexibilidade  em  relação  aos  empreendimentos,  permitindo  a  participação  direta  dos  acionistas  da Bracor nas Sociedades e facilitando a tomada de decisão de cada  um  em  relação  à  sua  participação  e  à  eventual  alienação  dessas  Sociedades,    18/01/2011  Redução do capital em R$  236.707.404,00  => a cisão (...) é a forma mais adequada para atingir o objetivo de  segregar  os  empreendimentos  imobiliários  em  desenvolvimento  ou  desenvolvidos pelas Sociedades dos demais empreendimentos em que  a Bracor detém participação.    => garantirá maior flexibilidade em relação aos empreendimentos a  serem  segregados,  permitindo  a  participação  direta  dos  acionistas  da Bracor nas Sociedades e facilitando a tomada de decisão de cada  um  em  relação  à  sua  participação  e  à  eventual  alienação  dessas  Sociedades,  É possível perceber que em todos os Protocolos possuem duas justificativas  mais importantes:  a) a cisão permitiria a segregação dos empreendimentos, permitindo uma  maior administração da BRACOR.  Ora,  mas  não  foi  exatamente  esta  justificativa  para  adoção  do  modelo  estrutural, consignado no início do recurso voluntário, no qual a recorrente explica porque cada  empreendimento  estava  vinculado a uma Sociedade Propósito Específico? Como pode agora  querer justificar uma cisão com o objetivo de atingir uma situação que já existia desde o início,  anos­base de 2006 e 2007 ? Todos os empreendimentos já estavam segregados para que, nas  palavras da própria BRACOR, permitisse uma melhor capacidade de gestão:  Nesse  cenário,  exatamente  de  acordo  com  a  "nova"  legislação,  a  Recorrente  constituiu,  nos  anos  de  2006  e  2007,  diversas  SPEs  denominadas "BRC", com essa sigla seguida do numeral I a XXXV, cujo  Fl. 4838DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.839          69 objetivo era segregar diversos empreendimentos imobiliários que estavam  sob a sua condução.  Como se pode perceber, a criação das BRCs pela Recorrente ocorreu à luz  de  todo  o  regramento  jurídico  que  rege  a  atividade  de  incorporação  imobiliária no Brasil, possibilitando uma melhor capacidade de gestão dos  empreendimentos  no  que  se  refere  à  segregação  de  riscos  e  aumento  da  diversidade  de  financiamentos,  bem  como  oferecendo  uma  maior  transparência  e  segurança  aos  investidores  e  compradores  que  se  relacionavam com a Recorrente.  Como bem apontou a PFN nas  contrarrazões, em que pese a utilização da  palavra  "segregar",  o  que  os  acionistas  promoveram  foram  a  retirada  desses  empreendimentos  da BRACOR  (recorrente),  pois  indiscutivelmente  eles  foram  extirpados  do  patrimônio da sociedade. Contudo, "segregar" não pode ser confundido com "retirar".  Ora, as BRC foram desenvolvidas com recursos e esforços da BRACOR ao  longo dos anos de 2006/2007 com o objetivo de auferir lucro. Entretanto, quando é chegada a  ora da concretização do seu objetivo social ­ a venda do empreendimento imobiliário concluído  (ou  em vias de)  ­  este  fato  é um dos motivos para que ocorra  a  cisão. Esta  constatação  fica  ainda mais patente na segunda cisão, como exposto a seguir.  No protocolo da segunda cisão consta que, considerando que "as Sociedades  são proprietárias de imóveis, nos quais foram desenvolvidos empreendimentos imobiliários de  natureza industrial e de logística, os quais se encontram concluídos na presente data", e que  as demais sociedades (BRC) "demandam maior intervenção da Bracor, seja na supervisão da  construção de tais empreendimentos, seja no aporte dos recursos necessários para o término  das obras", estes fatos seriam a justificativa para a cisão com a redução do capital. Ora, mas  não é exatamente este o negócio da BRACOR, e na estrutura organizacional adotada ?  Ainda  justificando  a  reorganização  societária,  a  defesa  esclarece  que  o  principal objetivo dos acionistas, ligados ao setor de "private equity", seria o investimento na  BRACOR, aproveitando sua expertise na incorporação imobiliária, por meio das BRCs. Após  essa etapa, o foco dos investidores seria agregar liquidez ao seu investimento inicial e sair do  negócio.  Ou  seja,  após  a  Bracor  cumprir  seu  papel  na  qualidade  de  executora  dos  empreendimentos imobiliários referentes às BRCs, não haveria mais qualquer motivo para que  os  investidores  continuassem  atrelados  a  ela  para  dar  seguimento  aos  seus  objetivos  individuais. Reafirma que a intenção dos acionistas seria obter liquidez para eles próprios e não  para a Bracor, tanto que não houve o reinvestimento do lucro obtido com a venda das BRCs na  holding.  Mais uma vez ratifico minha posição. Não se trata de ingerência do FISCO  como  afirma  a  BRACOR.  De  fato,  a  legislação  brasileira  não  proíbe  que  os  contribuintes  estruturem suas operações na forma que lhes for mais conveniente sob o ponto de vista fiscal.  Entretanto,  uma  vez  feita  a  opção,  e  tendo  ciência  das  conseqüências  tributárias,  não  tem  cabimento  alterar  as  características  de  um  negócio  para  tão  somente  para  obter  vantagens  fiscais.   Repito:  ao  estruturar  o  negócio  utilizando  Sociedades  de  Propósito  Específico,  deve­se  arcar  com  todas  as  conseqüências  legais,  inclusive  a  tributária,  não  podendo apenas se valer das vantagens com relação a governança corporativa e segregação dos  Fl. 4839DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.840          70 riscos. Uma vez  terminado o empreendimento  imobiliário,  é  lógico que o passo seguinte é  a  sua  venda,  que  deverá  ter  como  alienante  a  Bracor,  detentora  de  99,9%  das  ações,  com  incidência de IRPJ e CSLL.  Quanto  ao  interesse  dos  acionistas,  em  querer  agregar  liquidez  ao  seu  investimento inicial e sair do negócio, com a venda do empreendimento, esta é a conduta mais  do  que  esperada,  principalmente  no  mercado  imobiliário.  Entretanto,  estes  objetivos  seriam  atingidos  com  a  venda  das  BRCs  pela  Bracor,  sendo  desnecessária  a  operação  de  cisão  e  transferência das SPEs para os acionistas. Tanto que, como visto, a BRACOR foi a verdadeira  protagonista da venda, ponto que será explorado mais adiante.  E  quanto  à  inexistência  do  reinvestimento  do  lucro  obtido  na  BRACOR,  como argumento de defesa, também não é fato capaz de invalidar o lançamento. Como foi dito,  tratam­se de acionistas  ligados ao setor de "private equity", cujo principal objetivo é agregar  valor ao seu investimento. Melhor ainda se este valor agregado vem com uma carga tributária  menor, como se apresentou no presente caso.   Apenas  para  finalizar  esta  questão,  transcrevo  parte  da  defesa  na  qual  a  BRACOR esclarece os motivos que levaram à reorganização societária:  Diante da constatação de que a sua forma de organização societária como  controladora  de  diversas  SPEs  já  não  atendia  os  seus  objetivos  empresariais,  bem  como  de  que  os  empreendimentos  correspondentes  a  cada uma das BRCs  ­  sociedades  com propósitos  específicos  ­  já  estavam  finalizados, a Recorrente decidiu cindir parcialmente o seu patrimônio com  o objetivo de segregar tais ativos de sua operação.  Como  dito,  é  de  causar  estranheza  esta  justificativa.  A  "contestada"  organização  societária  traz  o  benefício  de  exatamente  segregar  os  ativos  de  sua  operação. E  quanto ao fato de que alguns empreendimentos já estariam finalizados, é de longe um motivo  para cisão. É como se uma fábrica de carros fizesse reorganização societária a medida que os  carros  ficassem prontos,  sob  a  justificativa  de  facilitar  o  gerenciamento  da  produção. Ora,  o  empreendimento  finalizado  é  justamente  o  produto  a  ser  negociado,  sendo  de  clareza  incontestável que a titular para a venda é a BRACOR.   A  BRACOR  também  alega  que,  durante  a  fiscalização,  teria  justificado  a  cisão de agosto/2010 (primeira cisão) para ocorresse a segregação dos ativos imobiliários com  determinadas  características  comuns  como  o  tipo  de  ocupação,  para  criação  de  um  fundo  imobiliário, o qual, por questões de mercado não chegou a ser concretizado. Ora, mais uma  vez  não  há  justificativa  para  segregar  o  que  já  está  segregado.  Seja  para  criar  um  fundo  imobiliário, seja para qualquer outro objetivo, esta alegação não é capaz de justificar a cisão de  agosto/2010. Inclusive, a facilidade de obter investimentos específicos, como seria este fundo,  já era justificativa para adoção do modelo societário, com sociedades de propósito específico.  Portanto,  esta  suposta  justificativa  não  tem  o  condão  de  infirmar  as  conclusões  do  auditor  fiscal.  Ademais,  como  consignou  o  auditor  fiscal  no  TVF,  demonstra  a  existência  de  uma  negociação em curso com o Grupo Prosperitas.    b)  a  facilitação  da  tomada  de  decisão  de  cada  sócio  em  relação  à  sua  participação e à eventual alienação dessas BRC.  Fl. 4840DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.841          71 Em  sua  defesa,  a  BRACOR  alega  o  objetivo  das  cisões  foi  permitir  aos  acionistas que tivessem a liberdade de decidir o que fazer com a sua parte no investimento nas  BRCs. Esclarece ainda que,  tomada essa decisão de que as BRCs seriam alienadas ao Grupo  Prosperitas, passaram os antigos acionistas da BRACOR, juntamente com os adquirentes, a ter  um segundo objetivo, a consumação/execução/implementação do negócio jurídico, para o qual  a BRACOR foi chamada para facilitar. Diante da existência de diversos acionistas, a outorga  das procurações se mostrou uma medida que conferiu agilidade e fluidez.  Ora, esta justificativa é totalmente inócua, pois, na prática, os sócios deram  procuração a BRACOR dando amplos e irrestritos poderes para promover e se responsabilizar  pela  venda,  podendo  agir  de  acordo  com  o  seu  critério  e,  inclusive,  renunciar  ou modificar  conteúdo do contrato de compra e venda. Não se trata de agir dentro de limites estabelecidos na  procuração,  como  se  alega  na  defesa,  pois  os  limites  não  foram  estabelecidos.  Assim,  a  pretensa liberdade de decisão por parte dos acionistas inexiste.  E,  apenas para  concluir,  transcrevo parte das  contrarrazões da PFN acerca  deste item, com as quais concordo e adoto no meu voto:  De  acordo  com  as  referidas  cláusulas,  além  de  concretizar  a  compra  e  venda conforme os seus próprios critérios, a BRACOR também assumiu a  responsabilidade por  todos  os  direitos  e  deveres  após  a  concretização do  negócio.  Pela  procuração  cabe  a  BRACOR  cobrar  os  adquirentes  por  eventual inadimplência, assim como responder perante os adquirentes por  eventuais  reclamações.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  formalidade  que  os  autuados  propõem  como  verdadeira,  a  BRACOR  nada  vendeu,  contudo  assumiu todos os direitos e obrigações tal como tivesse vendido. Em outras  palavras, além de ter cedido gratuitamente algo que desenvolveu com seus  recursos  e  esforços,  a BRACOR promoveu  a  venda,  assumiu  os  riscos  da  operação, mas nada recebeu!  E quanto à necessidade de procurações para conferir agilidade e fluidez nas  negociações, ora, essa era exatamente a vantagem que se pretendia com a estrutura inicial da  sociedade,  tendo  a  BRACOR  como  sócio  majoritária  das  BRCs.  Ou  seja,  depois  da  reorganização societária, ao fim e ao cabo, a BRACOR atuou nas vendas das BRCs nos exatos  termos que atuaria se nada tivesse sido alterado. A grande diferença é a vantagem fiscal obtida,  com a redução das alíquotas.  A BRACOR ainda alega que a outorga da procuração ocorreu por exigência  dos  compradores  do Grupo Prosperitas,  conforme atestaria  a  resposta  do  Itaú BBA  (um dos  vendedores).  Por  outro  lado,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  aos  serem  indagados  acerca  das  negociações,  os  três  diretores  do Grupo  Prosperitas  informaram  que  a  BRACOR se apresentou como gestora, tornando frágil as alegações da defesa, senão vejamos:   Toda a negociação  foi  feita  entre  a Properitas  e  a Bracor,  considerando  que  a  Bracor  se  apresentou  como  a  gestora  das  empresas  a  serem  negociadas.  Os  contratos  foram  assinados  com  os  acionistas  das  respectivas empresas adquiridas. (grifei)  Outra questão  levantada seria que a  intenção de venda partiu de um grupo  investidor  internacional  que  figurava  como  acionista  da  BRACOR,  totalmente  autônomo  e  independente,  a  Equity  International,  que  negociava  diretamente  com  o  Grupo  Prosperitas.  Fl. 4841DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.842          72 Acerca desta questão, o auditor fiscal pontuou que o Sr. Carlos Betancourt era o procurador da  Equity International, portanto, a pessoa física que negociou com o Grupo Prosperitas.  Ocorre  que  este  fato  não  impede  que  a  vendas  das  BRCs  seja  feita  pela  BRACOR. Não havia qualquer impedimento legal. O fato de um acionista buscar compradores  para os empreendimentos  imobiliários não implica em cisão e redução do capital. Como dito  antes,  uma  vez  adotado  um  modelo  de  negócio,  nele  devem  ser  pautadas  as  operações  de  venda,  ainda  que  tenha  sido  um  acionista  em  particular  que  tenha  encontrado  um  potencial  comprador.   A BRACOR ainda alega que houve entendimento equivocado a respeito da  dissolução da sociedade Delle Holding S.A. No entendimento do auditor fiscal, esta operação  também teve como objetivo a transferência das participações das BRCs para os seus acionistas,  pessoas físicas. Segundo a BRACOR, seria uma alegação vazia,  já que o acionista  Itaú BBA  possuía maior participação na Delle Holding S.A, mas não pode se beneficiar de uma alíquota  reduzida na tributação do ganho de capital.  Antes,  deve­se  esclarecer  que,  em  razão  da  dissolução  da  Delle  Holding  S.A., houve a distribuição das ações ordinárias da BRACOR, e na proporção da participação de  cada acionista. Mas, além das ações da BRACOR, os acionistas da DELLE receberam quotas  das BRCs que a DELLE havia recebido como pagamento das cisões realizadas em 12/08/2010  e 30/09/2010.   É  necessário  perceber  que,  se  não  tivesse  ocorrido  a  dissolução  em  23/12/2010,  diante  do  esquema  engendrado  pela  BRACOR,  a  DELLE  Holding  S.A.,  que  possuía  uma  participação  na BRACOR  de  16,48%,  seria  uma  das  alienantes  das  BRCs  que  receberia em razão das cisões, e não se beneficiaria da alíquota reduzida, por se tratar de pessoa  jurídica.  Com  a  dissolução  da  DELLE  Holding  S.A.,  ainda  que  o  Itaú  BBA  também  não  pudesse  se  beneficiar  com  a  redução  da  tributação,  esta  limitação  se  restringiu  a  sua  participação  na  BRACOR,  e  por  conseguinte  também  nas  ações  da  BRCs  que  o  citado  acionista recebeu. Do comparativo dos percentuais de participação na BRACOR, o Itaú BBA  passou a  ter 10,58% das  ações,  percentual menor que a DELLE Holding possuía. Mas o Sr.  Carlos Bentecourt  passou  a  deter  4,55%,  e  o  Sr. Gonçalo,  3,41%. Vejam  os  quadros  com  a  participação acionária após a 1ª cisão, e depois da 2ª cisão, com a dissolução da DELLE:       Fl. 4842DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.843          73 Continuando em sua defesa, a BRACOR alega que não  teria ocorrido uma  economia fiscal, pois o Itaú BBA era o acionista com maior participação. Ocorre que a maior  participação  era  na  DELLE  Holding  S.A.  A  questão  é  quais  os  efeitos  produzidos  na  participação da BRACOR. Conforme exposto acima, houve a redução da participação de uma  pessoa jurídica (Itaú BBA) de 16,84 % para 10,58%, e um aumento da participação das pessoas  físicas, o que proporciona economia fiscal com a suposta venda das BRCs pelos sócios.  Outro ponto a ser analisado é quanto à alegada ingerência do Fisco sobre os  preços pagos pelas BRCs. O auditor  fiscal  incluiu no preço pago as dívidas assumidas pelos  compradores, majorando a base de cálculo do ganho de capital. Já a defesa alega que as dívidas  não  foram  parte  do  preço  da  operação,  mas  foram  abatidas  do  valor  da  empresa,  também  chamado  "enterprise  value",  chegando­se  ao  preço  final  efetivamente  pago,  denominado  "equity value". Esclarece que esta forma de precificação na alienação de participação em uma  sociedade é bastante comum, apresentando trechos de site especializado no assunto.  Em que pese afirmar que o enterprise value e equity value seriam uma forma  usual de precificação, não restou comprovado nos autos que ela teria sido utilizada. Ademais,  os  trechos  do  artigo  transcrito  apresenta método  de  avaliação  de  uma  empresa,  em  que  seja  utilizado  uma  abordagem do  ponto  de  vista  do mercado. Da  leitura  do  artigo,  e  dos  demais  encontrados  em  outros  sites  também  especializados,  verifico  que  esta metodologia  se  presta  para comparabilidade entre empresas.   Também  é  possível  encontrar  as  seguintes  definições  para  "enterprise  value":  O que é Enterprise Value (Valor Intrínseco)? O Enterprise Value  (Valor  Intrínseco) é um  indicador que  leva em conta a cotação  das ações de uma empresa (valor de mercado), juntamente com  seus ativos (caixa e patrimônio) e passivos (dívidas), para definir  quando a companhia realmente vale.   Também  conhecido  como  valor  do  empreendimento,  pode­se  dizer  que  o  Entreprise  Value  mostra  quanto  custaria  para  comprar a companhia e todos os seus ativos, descontado o caixa  e saldando suas dívidas.(grifei)  Fonte:  Suno  Research  em  https://www.sunoresearch.com.br/artigos/enterprise­value­ valor­intrinseco/  O quanto custaria para comprar a companhia ­ Enterprise Value ­ significa o  preço  a  ser  pago.  Já  o  "equity  value"  seria  o  valor  final  da  empresa,  calculado  utilizando  o  Fluxo de Caixa Descontado, método de avaliação financeira.  Mas  o  importante  notar  que  esses métodos  consideram,  como  custo  para  compra de uma empresa, as dívidas que devem ser quitadas. Ou seja, indiscutivelmente estes  valores fazem parte do preço.  Outro argumento da BRACOR seria que a quitação das dívidas não lhe teria  trazido qualquer benefício. Para  rebater esta  alegação,  reproduzido as  contrarrazões da PFN,  cujos fundamentos eu concordo, e tomo como razão de decidir:  Fl. 4843DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.844          74 Mais uma vez a conclusão fiscal se mostra correta. Isso porque,  diferente  do  que  propõe  os  recorrentes,  não  se  está  diante  de  uma  compra  e  venda  de  participação  societária  onde  o  preço  pactuado  levou em consideração as dívidas dessa participação.  No  caso  em  apreço,  os  compradores  assumiram  dívidas  da  alienante,  o  que,  ao  contrário  do  que  dizem  os  recorrentes,  proporcionou indiscutível aumento patrimonial da BRACOR em  face da venda.   Por certo, de acordo com o  lançamento,  foi apurado que, além  dos  pagamentos  em  troca  das  BRC’s,  o  Grupo  Prosperitas  assumiu a obrigação de pagar dívidas assumidas pela BRACOR  em  operações  de  créditos  que  envolviam  as  ações  das  BRC’s.  Tais  operações  de  créditos  propiciaram  a  BRACOR  recursos  financeiros  que  foram  utilizados  pela  própria  BRACOR  no  desenvolvimento dos empreendimentos imobiliários detidos pelas  BRC’s.  Assim,  as  ações  das  BRC’s  foram  utilizadas  pela  BRACOR  como  garantias  dos  recursos  obtidos,  as  quais  deveriam ser liberadas quando da venda das BRC’s.   Portanto,  ao  assumir  as  dívidas  da  BRACOR  em  razão  dos  recursos obtidos para  financiamento dos seus empreendimentos  imobiliários, por certo que o Grupo Prosperitas proporcionou a  BRACOR  inegável  aumento  patrimonial.  Permitiu  que  a  BRACOR cancelasse a obrigação de saldar tais “empréstimos”.   Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  assunção  das  dívidas  da  BRACOR  pelo  Grupo  Prosperitas  teve  como  causa  direta  a  venda  das  BRC’s,  por  certo  que  tais  valores  devem  compor  o  preço de venda desses empreendimentos. Como já dito, sendo as  dívidas da BRACOR, é inegável o seu benefício. Caso as dívidas  fossem  exclusivas  das  BRC’s  e  não  afetassem  em  nada  a  BRACOR, não haveria benefício direto a sociedade alienante.  Por  todo  acima  exposto,  não  há  reparos  a  ser  feito  na  base  de  cálculo  da  autuação, sendo correta a inclusão das dívidas no preço das BRCs.  A BRACOR  ainda  aborda  a  questão  acerca  da  concessão  de  um  plano  de  stock options, afirmando que não invalidaria a terceira cisão. Alega que, da leitura do TVF, não  restou claro qual seria o efeito pretendido pela auditora fiscal.  Como a própria BRACOR pontua no recurso, o auditor fiscal asseverou que  não  seria  feito  uma  análise  mais  aprofundada  sobre  os  termos  do  stock  options,  já  que  os  acionistas da BRACOR foram desqualificados como vendedores das BRCs.  No entanto, diferente do que alega a BRACOR, restou claro no TVF que a  concessão de um plano de stock options teve como objetivo tornar os membros do Conselho de  Administração, Carlos,  Camilla, Angel,  Thiago  e Colin,  acionistas  da BRACOR,  para  então  figurarem como vendedores nos contratos de compra e venda das BRCs. Foi realizada reunião  deste Conselho de Administração, na qual se aprovou aumento de capital de R$ 33.035.437,67,  e que deveria ser integralizados até 17/01/2011, véspera da 3ª cisão. Mais uma vez reproduzo o  comparativo das participações societárias antes da 3ª cisão, no qual se percebe o aumento do  percentual de pessoas físicas, potencializando a vantagem fiscal na venda das BRCs, com  a tributação do ganho de capital a alíquota de 15%:  Fl. 4844DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.845          75       De  todo  acima  exposto,  é  irreparável  a  conclusão  do  auditor  fiscal,  corroborada pelas contrarrazões da PFN, que se trata de simulação subjetiva, pois, da análise  de  todos passos engendrados com as cisões, o  real propósito desta "reorganização societária"  foi  transferir  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  pagar  os  tributos  devidos  sobre  o  ganho de  capital  na venda dos  empreendimentos  imobiliários da pessoa  jurídica  (BRACOR)  para os seus sócios, por ser mais vantajoso, significando um economia tributária no que reduz o  percentual de 34% para 15%.   Com  relação  à  simulação  subjetiva,  Marco  Aurélio  Grecco  (Planejamento  Tributário, São Paulo: Dialética, 2011, p. 276), assim esclarece:  Nas  simulações  subjetivas  estão  abrangidas  as  hipóteses  que  envolvem a participação de pessoas, físicas ou jurídicas, em que  se  aparenta  atribuir  direitos  a  uma  quando  isto  não  é  o  que  realmente  acontece,  ou  em  que  se  utiliza  uma  delas  como  interposta pessoa ou canal de trânsito de determinados bens ou  valores  para  mascarar  o  verdadeiro  titular  ou  o  verdadeiro  negócio celebrado.  Faz  parte  da  simulação  que,  no  negócio  aparente,  todos  os  atos  estejam  formalmente  dentro  do  previsto  na  legislação.  Acerca  deste  ponto,  BRACOR  contesta  a  afirmação  do  auditor  fiscal  de  que  as  atas  das AGE de  12/08/2010  e  30/10/2010,  apesar  de  constar a  aprovação e  assinatura de  todos os  acionistas,  teriam sido  assinadas  somente pelos  Srs. Carlos e Angel, que eram o Presidente e Diretor Financeiro da BRACOR. Informa que as  citadas  ATAS  devidamente  assinadas  por  todos  os  acionistas  foram  apresentadas  com  a  impugnação.  Às fls. 3304 a 3313 constam as cópias das ATAS, na qual se verifica que foi  assinada por todos os acionistas. Entretanto, estas ATAS não foram apresentadas na Junta  Comercial de São Paulo, órgão que confere publicidade e oficialidade a estes documentos. A  autoridade  fiscal  obteve,  junto  a  JUCESP,  as  ATAS  que  foram  devidamente  registradas,  e  nestes documentos constam apenas as assinaturas dos Srs. Carlos e Angel, conforme se pode  verificar às fls. 937/1085.  Fl. 4845DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.846          76   Ainda acerca do tópico de quem seria o  real alienante, retorno à questão da  segregação  do  negócio  para  sua  potencial  venda  a  fundo  de  investimentos.  Na  tentativa  de  justificar a primeira cisão de agosto/2010, a BRACOR alega que a intenção de venda das BRCs  seria  dos  acionistas,  o  que  se  comprovaria  por meio  de mensagens  eletrônicas  enviadas  por  eles, além da contratação de parecer jurídico, cujo escopo era tratar da "segregação do negócio  relativo  à  imóveis  não  industriais  e  de  logística,  para  potencial  venda  do  referido  negócio  para um fundo de investimento brasileiro."  A  leitura  do  citado  parecer  jurídico  é  muito  elucidativa,  e  ratifica  as  conclusões  do  auditor  fiscal.  Ele  foi  elaborado  pelo  escritório Machado, Meyer,  Sendacs  e  Opice, em 02/08/2010, fls. 3321/3338, do qual destaco os seguintes trechos:  Dentre  as  referidas  SPEs,  26  são  empresas  que  detêm  ativos  imobiliários,  sendo  que  19  são  proprietárias  de  imóveis  industriais e de logística e as 7 remanescentes são proprietárias  de  imóveis de escritórios  e de  varejo  (BRC  I, BRC  II, BRC VI,  BRC  IX,  BRC  XV,  BRC  XVIII,  BRC  XXVIII,  conjuntamente  denominadas "Empresas­alvo").  (...)  Atualmente,  a  Bracor  pretende  segregar  sua  participação  acionária nas Empresas­alvo com o objetivo de alienar, total ou  parcialmente,  tais  empresas  para  um  fundo  de  investimento  detido por novos investidores ("Fundo"). Para tanto, estuda­se a  alternativa de realizar uma cisão da Bracor em relação às ações  ou  quotas  detidas  nas  Empresas­alvo,  com  versão  da  parcela  cindida  para  as  próprias  empresas,  de  tal  forma  que  os  Acionistas  passem  a  deter  participação  direta  nas  Empresas­ alvo.  Segundo  fomos  informados,  a  Bracor  possui  um  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  de  exercícios  anteriores,  os  quais  poderão ser aproveitados para a compensação de lucros futuros,  incluindo  eventual  ganho  de  capital  na  alienação  de  investimentos. Não obstante, a transferência das Empresas­alvo  para os Acionistas foi definida pela Bracor como a alternativa  mais  eficiente,  do  ponto  de  vista  fiscal,  para  a  alienação  das  Empresas­alvo, após estudos realizados pela empresa. É válido  lembrar que, por  força da  legislação  fiscal em vigor,  parte do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  da  Bracor  será  extinto  em função da realização da cisão acima mencionada.  Não  é  preciso  fazer  maior  ilações  ...  Primeiro,  que  o  termo  segregar  foi  utilizado  como  a  ação  de  destacar  do  patrimônio  da  BRACOR  os  empreendimentos  que  pretendia  alienar.  E  restou  claro  que  todos  estavam  cientes  que  venda  poderia,  e  deveria,  ocorrer  tendo como alienante a BRACOR. A "reorganização societária", efetuado por meio  da  cisão  para  segregar  as  Empresas­alvo  para  a  venda,  teve  como  único  objetivo  ser  mais  eficiente sob o ponto de vista fiscal. Ou seja, claramente, o escopo fático jurídico foi alterado  por meio  da  reorganização  societária,  com  o  único  objetivo  de  aplicar  o  artigo  22  da Lei  nº  9.249/95. Repita­se que este dispositivo jamais autorizou que fossem realizadas alterações na  realidade  fática  para  ele  fosse  aplicado.  Para  esta  conselheira,  após  a  leitura  deste  parecer  Fl. 4846DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.847          77 técnico, do qual todos tiveram conhecimento, e ironicamente foi trazido como prova de defesa,  faz cair por terra toda defesa. Está claro que não existe nenhum outro propósito negocial a  não ser a redução da tributação do ganho de capital. Todas os outros objetivos dos acionistas  apontados  na defesa,  tais  como maior  autonomia  e  necessidade  de  segregação  dos  negócios,  não justificam a reorganização societária como já fartamente demonstrado. E, em que pese este  parecer  tratar  da  primeira  cisão,  o  procedimento  nas  demais  foi  o  mesmo.  Sempre  teve  o  objetivo de obter vantagens  fiscais,  sendo que  a BRACOR  tinha o  conhecimento de que  ela  deveria  ser  a  alienante das BRCs, mas preferiu  utilizar da  simulação  subjetiva para  alterar  a  legislação a ser aplicada na determinação dos tributos devidos no ganho de capital.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  a  jurisprudência  trazida  do  CARF  não  é  vinculante. Importa registrar que as hipóteses de observância obrigatória estão descritas no art.  45, VI e art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). A lei, por sua vez, é de observância e  aplicação vinculante por força do caput do art. 62 do mesmo regimento.  Ainda  na  tentativa  de  demonstrar  que  os  reais  vendedores  seriam  os  acionistas,  a  BRACOR  menciona  a  Carta  de  Intenção,  assinada  em  22/11/2010,  na  qual  demonstraria que ela teria representado o interesse dos seus acionistas, e não os seus interesses  próprios. Destacou que o objetivo da Carta seria "resumir os termos de uma potencial venda,  por parte dos acionistas (os "Acionistas Vendedores"), da Bracor". Continua esclarecendo que,  tendo em vista a grande quantidade de acionistas, especialmente situados fora do Brasil, uma  alternativa de conferir maior praticidade e agilidade nas negociações contratuais foi a outorga  de procurações à BRACOR para que tais acionistas pudessem ser representados. Afirma que as  negociações com o Grupo Prosperitas só teriam se iniciado em novembro de 2010.  Mais  uma  vez  as  alegações  da  BRACOR  não  são  capazes  de  infirmar  o  lançamento.  Considerando  o  já  citado  Parecer,  datado  de  02/08/2010,  a  BRACOR  já  tinha  definido a forma de negociação da venda das BRCs, com a participação direta dos acionistas  nas SPE, já que esta configuração se apresentou como "alternativa mais eficiente, do ponto de  vista  fiscal".  A  Carta  de  Intenção,  de  22/11/2010,  fazendo  referência  aos  acionistas  como  vendedores, faz parte da objetivo de promover o deslocamento do polo passivo da obrigação  tributária da Bracor para seus acionistas, conforme afirmou a autoridade fiscal, com a qual eu  concordo.   A BRACOR ainda tenta argumentar que o fato de a Carta de Intenções não  ter caráter vinculante, podendo a negociação não se concretizar com o Grupo Prosperitas,  as  últimas cisões parciais,  realizadas em 18/01/2011 e 03/06/2011  (esta última não  faz parte da  autuação)  se  justificariam para conferir maior poder de decisão aos  sócios quanto ao destino  das BRCs.   Como  já  dito  antes,  esta  alegação  não  se  sustenta  diante  da  procuração  outorgando amplos e irrestritos poderes a BRACOR na venda das BRCs, o que torna a vontade  dos acionistas sem qualquer efeito prático.   Retornando  à  questão  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  uma  vez  que  fiz  referência  ao  Parecer  elaborado  pela  pelo  escritório Machado, Meyer,  Sendacs  e Opice,  em  02/08/2010,  fls.  3321/3338,  consta,  neste documento,  que o preço de venda das quotas  seria  definido a partir de um valor inicial fixo e de uma parcela variável. Acerca da parcela fixa, no  Parecer restou consignado, no último parágrafo da página 14, que:  Fl. 4847DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.848          78 Ainda  sobre  o  risco  associado  à  cessão  do  direito  à  parcela  variável,  fomos  informados  de  que  a  definição  do  preço  de  venda das Empresas­alvo (parcela fixa) levará em consideração  (i) o valor de mercado dos imóveis detidos pelas Empresas­alvo,  com base em laudo de avaliação elaborada para este  fim, e (ii)  as dívidas detidas por tais empresas junto a terceiros.   Mais uma vez o raciocínio do auditor fiscal se mostra perfeito, ratificado pelo  Parecer jurídico trazido aos autos pela BRACOR. Portanto, correta a inclusão das dívidas das  BRCs no preço pago.     Do aproveitamento do Imposto de Renda já recolhido pelas pessoas ligadas.  Em sua defesa, a BRACOR requer que os pagamentos a título de imposto de  renda retido na fonte, recolhidos pelas pessoas que atuaram como vendedoras das BRCs, sejam  aproveitados para compensar o crédito tributário lançado.   De fato, os recolhimentos, tanto do sócios pessoas físicas (imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital declarado em suas DIRPF), quanto as retenções do imposto  de  renda  na  fonte  quando  a  adquirente  situava­se  no  exterior,  incidiram  sobre  as  mesmas  operações  da  venda  das  BRCs,  cujo  ganho  de  capital  está  sendo  tributado  no  presente  lançamento, mas  tendo como sujeito passivo a própria BRACOR. Mas não se pode esquecer  que  o  principal  objetivo  da  atividade  de  fiscalização  é  que  sejam  constituídos  os  créditos  tributários incidentes sobre estas operações de venda, e que sejam de fato recolhidos aos cofres  públicos.  Ora,  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  por  sujeito  passivo  diverso,  já  houve ingresso de tributos relativos a estas operações. Não seria sequer justo, tendo em vista o  prazo  concedido  ao  Fisco  para  revisar  a  apuração  do  imposto  devido,  impor  àqueles  que  recolheram  indevidamente  que  peçam  a  compensação  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96. É quase certo que já tenha ocorrido o decadência do direito à restituição do indébito,  como já ocorreu no presente caso.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  do  Acórdão  nº  1103­001.016,  da  lavra do ilustre Conselheiro André Mendes de Moura, citado no recurso voluntário:  Entendo que, neste caso, os valores pagos a título de imposto de  renda  pessoa  física  devem  ser  considerados,  na  apuração  do  crédito  tributário  em  debate.  Ainda  que  por  um  caminho  tortuoso,  parcela  do  crédito  tributário  constituído  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  IR13.3  foi  paga,  e  por  isso  deve  ser  levada em conta. Por outro lado, o crédito tributário referente à  CSLL permanece intacto  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  quanto  a  esta  matéria,  para  que  os  pagamentos efetuados pelas pessoas ligadas sejam utilizados para compensar o lançamento de  IRPJ.    Da multa de ofício qualificada.  Fl. 4848DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.849          79 Por  todo o  acima exposto,  restou  comprovada  a  simulação  subjetiva,  sendo  correta  a  aplicação  a  multa  de  ofício  qualificada,  nos  termos  do  artigo  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96. O dolo nesta conduta restou ainda mais demonstrado quando, considerando Parecer  datado em 02/08/2010, antes das cisões, a BRACOR solicita opinião acerca da operação que  pretendia realizar, partindo da premissa que a venda através de seus sócios seria mais eficiente  do ponto de vista fiscal.   Mas não é só.  No  próprio  Parecer  elaborado  pelo  escritório  Machado,  Meyer,  Sendacs  e  Opice, há o item II.3 ­ Aspectos legais relacionados à realização de planejamento tributário e  análise do caso concreto, o qual aborda a possibilidade de as autoridades fiscais questionarem  toda a operação. Destaco alguns trechos:  Conforme mencionado nos fatos e premissas acima, a realização  da  operação  na  forma  descrita  no  presente  memorando  irá  possibilitar  que  os  Acionistas  alienem  suas  participações  nas  Empresas­alvo com um impacto tributário menor do que aquele  que  seria  aplicável  caso  a  alienação  fosse  realizada  de  forma  direta, por meio da própria Bracor. Neste sentido, para o exame  dos  aspectos  fiscais  da  operação,  é  pertinente  avaliar  a  existência  de  um  risco  atrelado  à  possibilidade  de  desconsideração  das  estruturas  por  parte  das  autoridades  fiscais,  considerando  os  dispositivos  legais  presentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  e  o  atual  cenário  jurisprudencial.  (...)  Quanto à simulação, o Código Civil não define seu conceito, mas  discorre  sobre  os  negócios  jurídicos  que  demonstrariam  sua  ocorrência, quais sejam aqueles que (i) aparentarem conferir ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente conferem ou transmitem; (....).  Não  obstante,  a  partir  de  tal  dispositivo,  a  doutrina  e  jurisprudência costumam definir a simulação como um vício de  vontade, consistente no descompasso entre o que foi declarado e  a real intenção das partes.  (...)  Em  suma,  as  autoridades  julgadoras  da  esfera  administrativa  parecem  estar  concentrando  a  análise  dos  negócios  jurídicos  não  apenas  na  perspectiva  da  legalidade,  mas  também  de  sua  legitimidade,  aferida  a  partir  da  existência  de  substância  econômica para sua realização, a qual seria necessária para que  os negócios sejam considerados válidos. Assim, a jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  evidencia  casos  de  desconsideração  de  transações  implementadas  pelos  contribuintes  quando  entendido  que  tal  implementação  em  razões ligadas exclusivamente à economia de tributos.  (...)  Fl. 4849DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.850          80 A  propósito,  a  própria  operação  ora  comentada,  em  que  a  Bracor pretende alienar parte de seus investimentos, já revela a  importância  de  haver  uma  segregação  dos  empreendimentos  imobiliários em sociedades específicas. (...)  (...)  É  necessário  ressaltar,  porém,  que,  tendo  em  vista  o  cenário  jurisprudencial, não é possível afastar o risco de que a operação  venha  a  ser  questionada  no  futuro.  As  autoridades  fiscais  poderiam  alegar  que  a  operação  de  cisão  e  transferência  das  Empresas­alvo para os Acionistas foi realizada com o propósito  de  reduzir  a  carga  tributária  na  alienação  dessas  empresas  e,  com  isso,  questionar  sua  validade.  Caso  tal  hipótese  venha  se  materializar,  nossa  opinião  é  de  que  eventual  autuação  seria  direcionada exclusivamente a Bracor,  sob a alegação de que o  propósito real seria a venda das SPEs pela Bracor e não pelos  Acionistas.  A BRACOR, juntamente com seus acionistas, tinham total conhecimento das  conseqüências das operações, deixando claro, ainda, que intenção da reorganização societária  seria  apenas  para  reduzir  a  carga  tributária. O  risco  foi  assumido. A  simulação  subjetiva  foi  perpetrada.  Ninguém  foi  pego  de  surpresa  frente  aos  questionamentos  do  Fisco.  O  Parecer  jurídico alertou que a validade desta operação poderia ser questionada, como de fato o foi.  A BRACOR ainda se manifesta quanto à manutenção da multa qualificada de  ofício  no  caso  de  voto  de  qualidade,  fato  que  não  ocorreu  no  presente  julgamento,  cujo  resultado foi por maioria de votos. Logo, deixo de analisar esta questão por ser desnecessário.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  qualificada  de  ofício  representaria  confisco, me  reporto  à Súmula CARF nº 2,  no  sentido que  este  colegiado não é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, ainda em vigor até a presente data.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Da decadência do lançamento  Uma vez definida a aplicação da multa de ofício qualificada, também restou  afastada a alegação de decadência para o ano­calendário de 2010, já que a contagem do prazo  para o lançamento deve ser feito nos termos do artigo 173, inciso I do CTN. Nestes termos, o  prazo se inicia em 01/01/2012, e finda em 31/12/2016. Como a ciência ocorreu em 13/12/2016,  o direito ao lançamento não estava decaído.    Da  impossibilidade  de  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa  Fl. 4850DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.851          81 A BRACOR também contesta a cobrança da multa isolada em razão da falta  de recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa, seja porque ela só tem cabimento durante o  exercício, seja porque seria concomitante com a multa de oficio.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  BRACOR,  ressaltando  que  as  multas  isoladas foram aplicadas para os anos­calendário de 2010 e 2011, ou seja, após as alterações da  MP nº 351/2007. A multa de ofício qualificada, cujo fundamento legal é o já citado artigo 44,  inciso  I,  combinado  com  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  penaliza  o  contribuinte  que  omite  rendimentos.  Já  a multa  isolada,  prevista no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  "b",  visa penalizar o  contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL. A seguir,  os citados dispositivos legais:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades  em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro  tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  Além  disso,  a  alegação  de  que  o  lançamento  da multa  isolada  não  poderia  ocorrer  após  o  encerramento  do  exercício  não  encontra  respaldo  na  citada  legislação.  O  dispositivo  dispositivo  legal  que  fundamenta  a  multa  isolada  é  claro  e  não  possui  qualquer  condicionante.  É  claro  que  o  lançamento  de  multa  isolada  só  tem  aplicação  após  o  encerramento do período, e ainda  tenha sido apurado prejuízo  fiscal  (IRPJ) ou base negativa  (CSLL). Do  contrário,  se  for  constatado,  durante  o  ano­calendário,  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa,  o  lançamento  deverá  constituir  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade ­ principal, multa de ofício e juros de mora, para cobrança da estimativa devida.    Da ilegalidade da cobrança de Juros sobre a Multa de Ofício.  Fl. 4851DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.852          82 A  BRACOR  ainda  contesta  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multo  de  oficio.  Ocorre  que  esta  matéria  já  se  encontra  sumulada  pelo  CARF,  devendo  esta  conselheira  observá­la:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Logo, na determinação do crédito tributário devido, os juros de mora deverão  incidir sobre a multa de ofício, e calculados tendo por base a taxa SELIC.      RECURSO VOLUNTÁRIO DOS SÓCIOS    Passo  a  julgar  os  recursos  voluntários  das  pessoas  físicas  responsáveis  solidárias,  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Sr.  Angel  David  Ariaz,  cuja  responsabilidade  foi  imputada com base no artigo 135, inciso III do CTN.   Cumpre  registrar  que  as  defesas  trazem  as  mesmas  alegações,  e  serão  analisadas em conjunto.    Preliminares  Em  preliminar,  alega  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  a  autoridade  julgadora  ignorou os  argumentos  trazidos no que se  refere  "Análise das Condutas Praticadas  pelo Impugnante", se limitando a reiterar as ilações do TVF, bem como apresentou alegações  que sequer foram questionadas pelos recorrentes solidários.  Não assiste razão ao Sr. Carlos e Sr. Angel, pois a DRJ, diante das alegações  de que teriam apenas atuado no exercício regular dos cargos de direção e gerência, não acatou  a defesa entendendo que "Não vinga o discurso de serem eles meros representantes". Houve,  portanto,  manifestação  por  parte  da  autoridade  julgadora  a  quo  acerca  das  alegações  apresentadas na impugnação.  Quanto  a  apresentar  novas  alegações,  o  que  se  percebe  é  o  julgador  desenvolveu  seu  raciocínio  dentro  da  legislação  tributária,  trazendo  algumas  matérias  que,  ainda que não combatidos na defesa, estão presentes por força de lei. O fato de consignar no  voto todos os aspectos tributários que julga importante registrar não torna nulo o acórdão. Faz  parte do seu raciocínio jurídico.  Os  recorrentes  solidários  ainda  alegam  que  a  decisão  recorrida  inovou  na  fundamentação  para  a  manutenção  da  responsabilidade  solidária  ao  apresentar  um  novo  dispositivo legal que não foi trazido na autuação.   Fl. 4852DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.853          83 Não houve inovação na fundamentação. Da leitura do voto, o julgador a quo  conclui que houve a simulação, tipo infracional definido no artigo 167, §1º, inciso I do Código  Civil, que assim dispõe:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  item  82,  que  o  lançamento  decorre  da  constatação de que se trata de simulação subjetiva, assim consignado:  82.  É  um  caso  típico  de  simulação  subjetiva,  que  envolve  a  participação  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  pelo  qual  se  aparenta atribuir  direitos a  uma determinada pessoa  quando a  realidade  dos  fatos  se  revela  totalmente  diversa,  ou  em  que  se  utiliza  uma  delas  ou  algumas  delas  como  canal  de  trânsito  de  determinados  bens  ou  valores  para  mascarar  o  verdadeiro  titular ou verdadeiro negócio celebrado  Ou  seja,  ainda  que  não  mencionado  o  dispositivo  legal,  está  patente  a  constatação do tipo infracional definido no artigo 167, §1º, inciso I do Código Civil.   Por  sua  vez,  a  DRJ  tratou  da  fundamentação  da  responsabilidade  solidária  dos sócios administradores nos seguintes termos:  Mesmo  que  se  lhe  reconheça  autonomia  e  independência  de  personalidade jurídica (da pessoa jurídica), ela não faz o que faz  por  si,  mas  senão  por  arte  e  graça  de  seus  sócios­ administradores.  Pois  bem,  visto  o  arranjo  simulatório  antes  alinhavado  que  perfez  o  tipo  infracional  definido  no  art.  167,  §1º,  inciso I, do Código Civil, agora  impende  identificar quais  dentre  os  sócios­administradores  no  Contribuinte  deram  vida  ao dito arranjo.  Isso  feito,  reifica­se  sobres  esses  precisos  sócios­ administradores  a  hipótese  do  art.  135,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­  CTN, certo que, a toda força, realizam eles atos em infração de  Lei  (art.  167,  §1º,  inciso  I,  do  Código  Civil,  assim  combinado  com os arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964):  Da  leitura  do  trecho  acima,  constata­se  que  não  houve  inovação  da  fundamentação,  e  sim  a  ratificação,  uma  vez  que  verificou­se  que  os  atos  praticados  pelos  recorrentes  solidários  subsumem­se  ao  previsto  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  (atos  praticados com infração de lei), já que por meio deles a simulação foi levada a efeito.  Logo,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  suscitada  pelos  recorrentes solidários.  Fl. 4853DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.854          84   Do mérito ­ Lançamento  Quanto ao lançamento, os recorrentes solidários reiteram as razões expostas  pela  Bracor  Investimentos  Imobiliários  LTDA  no  seu  recurso  voluntário,  já  devidamente  analisadas.  Passo, então, a análise das demais questões trazidas quanto ao mérito.    Do  mérito  ­  Imputação  da  responsabilidade  solidária  com  base  no  artigo  135, inciso III do CTN  Passo a julgar o mérito quanto à imputação da responsabilidade solidária do  Sr. Carlos e Sr. Angel.  Resumidamente, os recorrentes solidários alegam que:  1.  Não  houve  demonstração  de  atos  personalíssimos  que  foram  praticados  pelos recorrentes solidários com dolo, elemento indispensável para aplicação do artigo 135 do  CTN.  2.  Toda  a  conduta  dos  recorrentes  solidários  ocorreu  no  exercício  de  suas  funções perante a empresa BRACOR ou em nome de seus acionistas.  3. A atuação do recorrente Carlos como procurador não altera o fato de que  os reais alienantes das BRCs foram os acionistas.  4. Não ocorreu fraude, simulação ou conluio.  As alegações dos recorrentes solidários não se sustentam considerando todo o  suporte  fático  contido  nos  autos. Como  já  dito  antes,  a  simulação  tem  como  característica  a  existência  de  um ato  isolado  ser  formalmente  legal, mas  que mascara  o  real  negócio  que  se  pretende atingir. Logo, a alegação de que os recorrentes solidários agiram dentro dos limites do  exercício de suas funções é mais do que esperado. Faz parte da simulação. São vários atos que  individualmente  estão  revestidos  de  legalidade,  mas  que  no  total  se  percebe  qual  foi  a  real  intenção.   E, no presente caso, só com a atuação do Sr. Carlos e do Sr. Angel que todos  esses  atos  puderam  ser  praticados.  No  TVF  restou  consignado  o  poder  de  decisão  destas  pessoas  físicas  nas  pessoas  jurídicas  envolvidas,  assim  como  a  sua  efetiva  participação  nas  operações que foram consideradas simuladas. A seguir reproduzo os mesmos trechos trazidos  nas contrarrazões da PFN, e suas conclusões, que adoto no meu voto:  131. Da  análise  de  toda  documentação  colhida  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  constatamos a participação direta  e eficaz  dos  Srs.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Angel  David  Ariaz,  respectivamente Presidente e Diretor Financeiro da Bracor, nos  AC  2010  e  2011,  no  planejamento  tributário  abusivo  efetuado  pela fiscalizada.   Fl. 4854DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.855          85 132.  Todos  os  contratos,  alterações  contratuais  e  demais  documentos foram assinados pelos mesmos como representantes  da BRACOR ou das BRCs, fls. 232 a 273, 313 a 354, 476 a 516,  626 a 671, 755 a 783, 827 a 871, 885 a 928. Ficou evidente que  esses  2  dirigentes  e  também  acionistas  da  fiscalizada  tiveram  participação  efetiva  nas  decisões  para  a  reorganização  societária da Bracor e posterior alienação das BRCs pelos seus  acionistas,  como  vendedores  contratuais.  Tais  atos  visaram,  exclusivamente, a redução da incidência tributária.   ­­­ omissis ­­­   135. A BRACOR foi intimada, por meio do Termo de Intimação  Fiscal  06,  a  informar  o  nome  dos  acionistas/diretores  que  iniciaram  as  negociações  com  o  Grupo  Prosperitas.  Em  resposta,  fls.  1297 a 1298,  informou que as negociações  foram  iniciadas  pelo  acionista Equity  Bracor  Investments.  Importante  frisar  que  o  procurador  da  Equity  no  Brasil  era  o  Sr.  Carlos  Bettancourt,  (fls.  937  a  1050  deste  processo  [fl.  57  da  Ata  anexada]  e  fls.  1086  a  1198  deste  processo  [fl.  96  da  Ata  anexada]). Ou seja, era ele o responsável pelas negociações das  BRCs.   136.  Importante  frisar  que  o  Sr.  Carlos  Betancourt,  além  de  Presidente  da  Bracor  e  procurador  da  Equity,  também  era  procurador  dos  acionistas  Candango,  KLH,  Gonçalo,  Colin  (procurações anexadas às referidas atas, fls. 937 a 1234), o que  lhe dava ainda maior poder de atuação.   137.  Todos  os  Protocolos  e  Instrumentos  de  Justificação  de  Cisão Parcial da BRACOR foram assinados pelo Sr. Angel Ariaz  como representante da Bracor e das BRCs, fls. 937 a 1234.   ­­­ omissis ­­­   139.  Importante  frisar  que  os  02  dirigentes  deliberaram  em  assembleia pela cisão do patrimônio da BRACOR e consequente  redução de seu capital. Inclusive as atas das AGE realizadas em  12/08/10  e  30/09/10,  fls.  937  a  1085,  que  decidiram  pelas  primeiras  cisões  foram  assinadas  somente  pelos  Srs.  Carlos  Bettancourt  e  Angel  Ariaz,  como  presidente  e  secretário  da  mesa da Assembleia. Apesar de constar que todos os acionistas  assinaram as referidas atas, não obtivemos estas atas com todas  as assinaturas, mesmo intimando a BRACOR para apresentá­las,  fls.  1299  a  1373.  As  atas  das  cisões  realizadas  em  18/01/11  e  03/06/11 encontram­se anexadas às folhas 1086 a 1234.   140.  O  Sr.  Carlos  Betancourt  também  foi  responsável  pela  dissolução da DELLE Holding que  era  acionista  da BRACOR  deste  17/12/07,  como  liquidante.  Esta  dissolução  ocorrida  em  23/12/10 permitiu ao Sr. Carlos, Gonçalo e Itaú BBA figurassem  como acionista da Bracor e quotista das BRCs, fls. (grifo nosso)   Vê­se,  portanto,  que  sem  a  participação  efetiva  dos  dois  acionistas  enquanto  representantes  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  mormente  da  BRACOR,  das  BRC’s  e  de  alguns  Fl. 4855DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.856          86 acionistas,  a  simulação  autuada  não  teria  ocorrido.  Logo,  tendo  esses  acionistas  “forçado”  as  pessoas  jurídicas  que  representavam  a  agirem  em  infração  à  lei,  também  atuaram  com excesso de poderes, razão pela qual é plenamente devida a  sua responsabilização nos  termos do artigo 135,  inciso  III, do  CTN.  Não  há  reparo  a  ser  feito  nas  conclusões  do  auditor  fiscal,  ratificado  pela  decisão recorrida e pelas contrarrazões da PFN.   Para reforçar que não pode haver outra conclusão, me reporto novamente ao  Parecer elaborado pelo escritório Machado, Meyer, Sendacs e Opice, em 02/08/2010, no qual  consta  que  "a  transferência  das  Empresas­alvo  para  os  Acionistas  foi  definida  pela  Bracor  como a alternativa mais  eficiente,  do ponto de  vista  fiscal,  para a alienação das Empresas­ alvo, após estudos realizados pela empresa.". Ou seja, partiu daqueles que estavam na função  direção a decisão de transferir as Empresas­alvo, leia­se BRCs, para os acionistas, tão somente  por se apresentar como uma alternativa mais eficiente do ponto de vista fiscal.   Por  todo  acima  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  Sr.  Carlos e Sr. Angel quanto a esta matéria, mantendo a imputação da responsabilidade solidária  com base no artigo 135, inciso III do CTN.    Do Princípio da Pessoalidade da Pena  Os  recorrentes  alegam  que  o  Princípio  da  Pessoalidade  da  Pena  deve  ser  aplicado no presente caso, em respeito ao artigo 5º, inciso XLV da CF/88. Alega que a multa  qualificada deve ser afastada, vez que o condenado, no caso, trata­se de pessoa jurídica.  Se equivocam os recorrentes em querer aplicas na esfera tributária princípio  que deve ser observado no Direito Penal. No presente caso, o que se deve observar é o Código  Tributário  Nacional  que  expressamente  determina  que,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III  CTN,  os  sócios  serão  responsáveis  pelo  crédito  tributário  correspondente  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  Esclareço  que  crédito  tributário  inclui  principal,  multa  e  juros,  sem  qualquer previsão de exceção.    CONCLUSÃO  Por todo exposto, voto por:  1)  afastar  as  preliminares  de  nulidade  da  autuação  e  do  acórdão  recorrido,  bem como a decadência do direito para o lançamento;  2) no mérito:  2.1)  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  do  imposto de renda pago pelos sócios pessoas físicas, e do imposto de renda retido na fonte no  caso dos adquirentes situados no exterior, desde que decorrentes das operações das vendas das  Fl. 4856DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.857          87 BRCs, bem como manter  a multa de ofício qualificada,  a  cobrança das multas  isoladas pelo  falta de recolhimento do IRPJ e CSLL a título de estimativa, e a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício.  2.2)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  sócios  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Sr. Angel  David Ariaz,  quanto  à  imputação  da  responsabilidade  solidária  com  fundamento no artigo 135, inciso III do CTN.   É como voto.  (assinatura digital)  Maria Lucia Miceli ­ Redatora Designada    Declaração de Voto    Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Valho­me  desta  declaração  apenas  e  tão  somente  para  esclarecer  minha  posição quanto ao afastamento da exigência de  juros  sobre multa e,  assim,  resguardar minha  pretensão  de  permanecer  no  cargo  de  Conselheiro,  cujo  munus  assumi,  honrada  e  orgulhosamente.  Isto  porque,  destaque­se,  não  dei  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entender correta a tese jurídica do contribuinte neste ponto, valendo frisar que não desconheço  o  teor  da  Súmula/CARF  de  nº  108  e  nem  tampouco  as  consequências  regimentalmente  previstas quanto ao seu afastamento.  Sempre me manifestei pelo cabimento do cômputo do juros sobre a multa de  ofício, mesmo antes da edição da predita Súmula.  As  razões  de  minha  decisão,  neste  caso,  cingem  à  coerência  entre  o  que  acordei  quanto  ao  mérito  e  as  decorrências  de  semelhante  posicionamento...  é  que,  se  dei  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  mérito,  lógico,  e  consentâneo,  seria  acordar­se  pelo  afastamento da própria multa de ofício! Se não há crédito (melhor dizendo, se entendo inexistir  infração à legislação tributária mormente por entender não ter ocorrido na espécie simulação a  justificar  a desconsideração dos negócios pactuados),  não há multa;  se não há multa,  não há  juros sobre ela incidíveis.  Por esta razão, e tão somente em razão dela, votei por afastar a cominação  dos encargos moratórios sobre a penalidade imposta.   O  problema  é  que  este  Colegiado  vem  adotando  entendimento majoritário,  diga­se, a meu sentir, e com a devida e maxima venia, equivocado, de que, superado o mérito,  mesmo os Conselheiros que proveram o apelo quanto ao seu objeto principal, estariam instados  Fl. 4857DF CARF MF Processo nº 16561.720227/2016­25  Acórdão n.º 1302­003.288  S1­C3T2  Fl. 4.858          88 a se pronunciar sobre os pedidos sucessivos (cuja análise restaria prejudicada acaso providas as  razões de insurgência do contribuinte).   Semelhante posição, contudo, revela, e insisto aqui na vênia pedida, revelaria  uma  inegável  incongruência,  e  até  contradição,  entre  o  que  decidi  e  o  que  estou  sendo  compelido  a  analisar.  Não  me  é  dado  afastar  a  existência  do  próprio  crédito  tributário  e,  contrario sensu, manter a exigência quanto a parte que lhe é acessória (multa e juros).   Vale a minha persistência: em tese, sempre achei cabível a exigência de juros  sobre a multa de ofício, mesmo antes da edição da prefalada Súmula 108. Afasto, neste feito,  tal  cobrança  apenas  por  coerência  lógico­sistêmica  com  o  que  decidi  em  relação  ao  próprio  crédito tributário.  Por tais razões que, quanto aos juros sobre multa, dou provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca    Fl. 4858DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909836/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.428  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 36 /2 01 1- 90 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).        Relatório    Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 4          3  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.155, de 30/09/2016, assim ementado:    ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 5          4  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.    É o relatório.        Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 6          5  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.    Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.    Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).    Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 8          7  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)    Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 9          8  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 10          9  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 11          10  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.909836/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.428  S3­C2T1  Fl. 13          12  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722899/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.
Numero da decisão: 3401-005.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação efetuada em novembro de 2018, em afastar as preliminares de nulidade, e, por maioria de votos, em votação efetuada em janeiro de 2019, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento parcial ao recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos para os quais a imputação fiscal é fundada unicamente na existência de contratos celebrados com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos, fazerem menções recíprocas, com responsabilidade civil (e co-seguro) solidária, e terem rescisão vinculada. Os Conselheiros Rodolfo Tsuboi e Mara Cristina Sifuentes acompanharam o relator pelas conclusões, acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 47.889          1 47.888  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722899/2016­07  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 28 99 /2 01 6- 07 Fl. 47889DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.890          2 BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação  efetuada  em  novembro  de  2018,  em  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  e,  por  maioria  de  votos,  em votação  efetuada  em  janeiro  de 2019,  em dar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento  parcial ao  recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos  para os quais a  imputação  fiscal é  fundada unicamente na existência de contratos celebrados  com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos,  fazerem menções recíprocas, com  responsabilidade  civil  (e  co­seguro)  solidária,  e  terem  rescisão  vinculada.  Os  Conselheiros  Rodolfo  Tsuboi  e  Mara  Cristina  Sifuentes  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, com início em 05/05/2016, para  verificação do cumprimentos das suas obrigações referentes à CIDE, o Imposto de Renda a ser  retido na fonte, e o PIS e COFINS incidentes na Importação, relativas ao período de apuração  compreendido entre 01/2012 e 12/2012.  2.  Como  resultado  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  Cofins,  com  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$844.031.750,50 e R$3.887.661.396,51,  respectivamente, com  juros de mora calculados até  dezembro  de  2016.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  responsável  elaborou  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), às fls. 47.350 à 47.503, que integra os referidos Autos de Infração.  Fl. 47890DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.891          3 3.  Neste TVF, a Autoridade Tributária  informa que o procedimento de  fiscalização teve por escopo inicial apurar a possível incidência de Imposto de Renda na Fonte,  CIDE e o PIS e a COFINS – Importação sobre pagamentos em favor de empresas estrangeiras,  a título de afretamento de plataformas, navios e sondas para pesquisa/exploração de petróleo e  gás (doravante chamadas “unidades”).  4.  Através  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  foi  requisitado  do  fiscalizado,  dentre  outros  documentos,  a  relação  de  valores  por  ele  pagos  a  beneficiários  no  exterior ao longo do ano de 2012, à título de afretamento.  5.  O contribuinte, em sua resposta, apresentou Planilha com relação de  pagamentos ao exterior que listava 3977 pagamentos feitos a 389 beneficiários diferentes, em  um  montante  de  R$  25.741.330.811,25.  Do  montante  de  cerca  de  R$  25  bilhões,  foram  selecionados pela Autoridade Tributária cerca de R$ 23,775 bilhões para aprofundamento da  análise, visando verificar se houve a falta de recolhimento de tributos devidos em pagamentos  a beneficiários no exterior.  6.  Em  seguida,  o  Auditor­Fiscal  descreve  no  TVF  como  se  deram  as  infrações à legislação tributária:  ­  trata­se  de  contratações  em  que  as  prestações  de  serviços  de  sondagem,  perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros serviços técnicos ligados  ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente, com responsabilidade solidária;  ­ os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma  ou de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo próprio econômico que presta os ditos  serviços. A maior parte do preço pago pela PETROBRAS é atribuída ao afretamento da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte;  ­ em que pese a repartição formal em dois contratos, não há afretamento  autônomo. Nos casos examinados, o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e  instrumental  dos  serviços  contratados.  A  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  “pertence”  à  própria  empresa  contratada  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração,  ou  à  sua  controladora  estrangeira  –  seja  a  título  de  propriedade, seja por detenção do direito de exploração comercial da unidade;  ­ as Contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que  assumem direitos e obrigações recíprocos, com responsabilidade solidária, dividindo receitas e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante.  A  contratante PETROBRAS está perfeitamente ciente da vinculação entre as contratadas e de sua  atuação conjunta no desempenho dos contratos, pois a intenção da primeira e das segundas é a  mesma: firmar contrato de prestação de serviços com o menor impacto tributário;  ­  as  contratações  descritas  no  TVF  obedecem  a  verdadeiro  modelo  de  contratação  adotado  pela  PETROBRAS,  minuciosamente  delineado  nos  Convites,  em  seus  procedimentos  licitatórios, ou mesmo em negociação direta,  sem  licitação. Esta conclusão se  Fl. 47891DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.892          4 impõe  pela  evidente  semelhança  entre  as  situações  descritas  no  TVF  e  as  constatadas  em  procedimentos fiscais anteriores, relatados no item 3 do TVF.  7.  A  Autoridade  Fiscal  descreveu  as  contratações  separadamente,  identificando­as  pelo  nome  da  unidade.  Cópias  integrais  dos  contratos  foram  anexadas  ao  processo  administrativo.  Foram  ressaltados  os  pontos  comuns  aos  diversos  contratos,  relevantes para caracterização da  infração, bem como eventuais particularidades que,  em seu  entendimento, confirmariam, em cada caso, o que pretendia demonstrar: que os valores pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderiam,  de  fato,  a  remuneração pela prestação de serviços.  8.  Em  seguida,  apresentou  a  base  legal  para  a  autuação,  nos  seguintes  termos:  6.1 Tributação do PIS/COFINS Importação de Serviços  (...)  Os serviços atingidos pelas contribuições são os provenientes do  exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses  (art.  1º,  parágrafo 1º):  i) executados no País; ou  ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Importação  e da Cofins ­ Importação é:  i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador na data do pagamento, do crédito, da entrega, do  emprego ou da remessa de valores na hipótese de importação de  serviços (art. 4º , inciso IV).  São contribuintes (art. 5º):  (...)  II  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente ou domiciliado no exterior;  (...)  7. Da Apuração do Crédito Tributário Lançado de Ofício  Com  base  em  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  lançamento  de  ofício  do  IRRF,  da  CIDE,  do  PIS  e  da  Cofins  Importação,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas estrangeiras, a título de afretamento, no ano de 2012.  Fl. 47892DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.893          5 Os  tributos  lançados  de  ofício  foram  calculados  sobre  os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  com  as  características descritas na  inferência  fiscal, ou seja, em que o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRAS – vide Planilha “Beneficiários de Pagamentos ao  Exterior à Título de Afretamento”, anexo a este Termo.  (...)  Identificamos,  desta  forma,  os  pagamentos  efetuados  sem  a  devida retenção do IRRF, da CIDE, do PIS e da COFINS. Estes  pagamentos foram totalizados por mês.  Em seguida, aplicamos a alíquota correspondente a cada caso.  (...) A CIDE  tem  sua  alíquota  de  10%, O PIS  com  alíquota  de  1,65%  e  a COFINS  de  7,6%,  conforme  determina  a  legislação  supracitada.  (...)  Na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  observamos  a  Instrução  Normativa SRF 572/2005, que esclarece como deve ser efetivado  o cálculo do PIS e COFINS Importação. (...)  9.  O Interessado apresentou Impugnação, nos seguintes termos:  Como  será  visto  a  seguir,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação  fiscal,  pelos  seguintes  pontos,  que  serão  melhor  minudenciados em itens próprios:  a)  preliminar  quanto  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  a  ausência  de  fundamentação legal a respaldar a desconsideração do contrato  de  afretamento  como  tal,  e  sua  classificação  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  já  que  não  houve  qualquer  reconhecimento  por  parte  da  fiscalização  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte da contribuinte;  b)  Conhecimento prévio da modelagem contratual usada pela  Impugnante  e  validação de  tal  procedimento  pela RFB quando  da autorização de inclusão dos bens afretados no REPETRO;  c)  a existência da legislação do REPETRO respalda a pratica  de bipartição de contratos em serviço e afretamento sendo este,  inclusive, um requisito necessário para adesão ao Regime;  d)  Art. 106 da Lei 13.043/2014 que introduziu os §§ 2º a 8º ao  art.  1º  da  Lei  9.481/97,  reconhecendo  a  prática  de  mercado  atinente  a  bipartição  dos  contratos  em  serviços  e  afretamento,  demonstrando ser absolutamente correta tal conduta;   e)  Violação aos arts. 109 e 110 do CTN;  f)  Inexigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS;  Fl. 47893DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.894          6 g)  procedimentos  necessários  para  a  correção  da  base  de  cálculo, caso se entenda pela manutenção das exigências fiscais;  e  h)  Indevida cobrança de juros sobre a multa de ofício.  (...)  3. PRELIMINAR  3.1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Com a  análise  detida  dos  argumentos  defendidos  no  TVF,  fica  claro o total desconhecimento acerca das operações praticadas  pelo  setor  econômico  que  explora  petróleo  e  gás  natural,  bem  como  de  toda  a  legislação  que  envolve  essa  imensa  indústria.  Um exemplo disso foi a comparação descabida da atividade da  Impugnante com a contratação de um empresa para a retirada  de entulho de uma obra.  (...)  Levando­se  em  consideração  o  histórico  das  autuações  anteriores,  podemos  perceber  uma  postura  contraditória  da  fiscalização, que ao autuar as empresas prestadoras de serviço  no Brasil no passado, entendeu que o serviço  foi  todo prestado  no  Brasil,  mas  que  agora  parte  da  premissa  de  que  a  única  operação  praticada  foi  a  contratação  de  prestação  de  serviços  da empresa estrangeira.  Assim,  ao  autuar  a  tomadora  dos  serviços  (caso  da  Impugnante), considera­se tudo uma operação de importação de  serviços,  desconsiderando  o  fato  de  que  foi  celebrado  um  contrato  de  afretamento  com  a  empresa  estrangeira  e  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com a  empresa  nacional. Já  ao autuar a prestadora de serviços no Brasil,  considera que o  serviço foi prestado por empresa nacional.  Nesta esteira, podemos perceber que a fiscalização se utiliza de  premissas absolutamente equivocadas.  A uma porque, a um só tempo, assume a existência de um único  contrato para prestação de serviço por empresa estrangeira, se  olvidando que o serviço foi efetivamente prestado no Brasil por  uma empresa nacional. Nunca é demais lembrar que é no Brasil  em que se encontram os blocos de petróleo a serem explorados.  A duas porque, sendo o serviço todo prestado no Brasil por uma  empresa nacional, não haveria o que se falar em IRRF, CIDE  importação e PIS e COFINS importação.  (...)  Com  efeito,  para  que  se  pudesse  descaracterizar  a  bipartição,  seria necessário, por exemplo, demonstrar que: (i) a adesão ao  REPETRO  foi  irregular  ou  que  não  foram  preenchidos  os  requisitos para tal; (ii) que não há substância nas contratações  Fl. 47894DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.895          7 efetuadas; (iii) que o bem não é da empresa estrangeira; ou (iv)  que  os  serviços  não  são  prestados  pelas  empresas  brasileiras.  Porém,  nenhuma  das  hipóteses  mencionadas  foi  verificada  no  caso concreto.  Ainda  que  por  hipótese  se  admitisse  que  houve  a  desconsideração dos contratos sem o apontamento por parte da  fiscalização  da  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  recaracterização  contratual  deveria  indicar  uma  prestação  de  serviço em território nacional e não uma importação de serviço  como determina o agente fiscalizador.  Isso porque a prestação  do serviço ocorre em território nacional.  (...)  Dessa forma, é de se indagar qual teria sido a base legal usada  pela  fiscalização para  descaracterizar  a modelagem  contratual  utilizada,  eis  que,  como  já  afirmado  anteriormente,  não  foi  verificada a existência de dolo, fraude e simulação.  (...)  Dessa feita, é evidente a completa nulidade do auto de infração  combatido, por violação aos artigos 10, inciso III e 59, inciso II  do Decreto­Lei n° 70.2335/72, já que não se expõe a base legal  para a desconsideração da modelagem contratual adotada.  4. MÉRITO  Caso seja ultrapassada a preliminar anteriormente levantada, o  que  se  admite  apenas  com base  no  princípio  da  eventualidade,  passa  a  Impugnante  a  tecer  os  seus  argumentos  acerca  do  mérito.  4.1.  Da  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante  (...)  4.1.2.  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ARTIFICIALIDADE  NA  VINCULAÇÃO DE CONTRATOS  (...)  O  fato  de  as  empresas  que  contrataram  com  a  Impugnante  pertencerem ao mesmo grupo em nada interfere na autonomia e  individualização dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços porque, ainda que tais contratos tivessem sido firmados  num  só  instrumento  e  com  a  mesma  pessoa  jurídica,  eles  permaneceriam individualizados.  (...)  Face  do  exposto,  se  eventualmente  fosse  comprovada  uma  atribuição  irreal  de  preços  aos  contratos  ­  o  que  sequer  foi  cogitado  ­,  seria  cabível  a  glosa  do  excesso  de  custo  do  afretamento. Porém, nada justifica a desqualificação do contrato  Fl. 47895DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.896          8 de  afretamento  para  atribuir­lhe  a  natureza  de  prestação  de  serviços e, com isso, tributá­lo integralmente como tal.  Neste contexto, importante ressaltar a alteração promovida pelo  art. 106 da Lei 13.043/2014 que introduziu os §§ 2º a 8º ao art.  1º da Lei 9.481/97, nos seguintes termos:  "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  containeres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações portuárias; (...)  § 2° No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou aluguel não poderá ser superior a:  I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (...)   §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  que  exceder  os  limites estabelecidos no g 2° sujeita­se à incidência do imposto  de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de  25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  quando  o  arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24­A da Lei no 9.430. de  27 de dezembro de 1996.  As  disposições  contidas  anteriormente  transcritas,  apesar  de  posteriores  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  são  de  extrema  importância  para  solução  desta  lide,  uma  vez  que  expressam, de forma explícita, a plena legalidade dos contratos  coligados  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução simultânea.  Fl. 47896DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.897          9 Como  já  defendido  alhures,  não  se  trata  aqui  de  aplicação  retroativa  da  norma,  mas  sim  do  reconhecimento  legal  da  própria  essência  dos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  antes  praxe  costumeira  expressamente  chancelada  pelo artigo 100, III, do CTN.  Dessa  forma,  a  novel  lei  demonstra  que  está  equivocada  a  premissa adotada pela fiscalização, pois é válida a bipartição de  contratos em que são mantidas as autonomias dos contratos de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  não  havendo  o  que  se  falar  desnaturação  dos  instrumentos  ou  dos  pagamentos  deles  decorrentes,  de modo  a  reputá­los  como  um  único  contrato  de  prestação de serviços.  Com  efeito,  a  Lei  13.043/2014  não  "criou"  a  hipótese  de  contratação  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  com  execução simultânea firmada com empresas vinculadas entre si.  O que ela fez, na verdade, foi apenas estabelecer parâmetros de  aplicação  da  alíquota  zero  de  IRRF  nestas  situações,  reconhecendo  a  prática  do  mercado  que,  diga­se,  já  se  encontrava expressamente normatizada desde 2008 por meio da  legislação do REPETRO,  editada  pela  própria Receita Federal  do Brasil, como será melhor discorrido em tópico próprio.  Interpretação  diversa,  no  sentido  de  que  a  bipartição  somente  seria válida após a edição da Lei 13.043/2014, levaria a absurda  conclusão  de  que,  até  31/12/2014,  todas  as  contratações  realizadas  neste  formato  seriam  uma  "simulação",  devendo,  portanto,  ser  tributadas  como  um  importação  de  serviços,  ao  passo  que,  após  01/01/2015,  os  contratos  firmados  nestes  mesmos moldes  passariam  a  gozar  de  plena  legalidade,  com  o  correlato reconhecimento fiscal do afretamento.  (...)  4.4. Dos ajustes necessários às bases de cálculo dos tributos  Mais uma vez com base no princípio da eventualidade, caso se  entenda  pela  manutenção  do  lançamento,  com  a  desconsideração dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços, alguns ajustes devem ser realizados na base de cálculo,  como será demonstrado nos subitens a seguir:  4.4.1.  Da  exclusão  dos  valores  referentes  ao  contrato  n°  2300.0050143.09.2  (...)  4.4.2.  Da  exclusão  dos  valores  referentes  ao  contrato  n°  2050.0073952.12.2  (...)  4.4.3.  Da  necessidade  de  exclusão  do  IRRF  das  bases  de  cálculo  Fl. 47897DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.898          10 a) Ilegalidade da inclusão do IRRF na base de cálculo do PIS e  da COFINS  (...)  4.5. Não incidência de juros de mora sobre multa de ofício  10.  A  DRJ/RJO  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolher  a  preliminar de nulidade suscitada e julgar procedentes os lançamentos, mantendo as exigências  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal  e  não  havendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas, não há que se falar em nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL.  NATUREZA DO PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  Na  existência  de  dois  contratos:  um  de  afretamento  de  embarcação  marítima  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  exploração  de  petróleo;  para  fins  tributários,  é  necessário  verificar  qual  a  natureza  dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições.  11.  No voto, encontra­se  a  fundamentação para a decisão proferida pela  DRJ/RJO, nos seguintes termos:  Continuando,  já  que  afastada  a  questão  de  afretamento  para  apoio  marítimo,  cumpre  determinar  qual  seria  a  natureza  dos  pagamentos  à  empresa  estrangeira,  referente  aos  contratos  de  afretamento das plataformas, para fins de demonstrar que houve,  Fl. 47898DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.899          11 de fato, uma bipartição dos contratos para evitar a tributação do  PIS e Cofins Importação.  Para  deslinde  desta  questão,  vale  lembrar  mais  uma  vez  da  publicação  de  Ives  Gandra  Martins,  no  qual  diz  que  o  afretamento  implica um contrato mais  complexo,  composto por  todas as operações necessárias para a  sua  finalidade. No caso  de  afretamento  a  que  se  refere  o  trabalho  do  tributarista,  as  operações eram específicas de apoio marítimo. Mas, no caso de  contrato de afretamento de plataforma, as operações necessárias  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade  seriam  a  própria  prestação  de  serviços,  a  saber:  pesquisa,  perfuração,  cimentação, perfilagem,  estimulação,  todas  relacionadas  com o  objeto  contratado  com  a  empresa  brasileira.  O  próprio  tributarista  entende  que  o  contrato  de  afretamento  pressupõe  prestação de serviços, de forma que o objeto afretado atinja sua  finalidade.  (...)  Os  motivos  que  levam  a  essa  remuneração  de  acordo  com  a  produção  residem,  como  já  dito,  na  própria  natureza  do  contrato.  Trata­se  de  afretamento  de  plataforma,  cuja  contratação  só  se  justifica  em  função de  sua operacionalidade,  ou seja, a prestação dos serviços.  Outro  indício  que  o  contrato  de  afretamento  de  plataforma  inclui a prestação dos serviços está na cláusula do  item 3.19 –  Substituição  (desse  mesmo  contrato),  de  que  a  contratada  ­  empresa estrangeira, assume a responsabilidade financeira para  manter  e  substituir  ou  reparar  qualquer  equipamento  com  defeito  e  para  fornecer  peças  de  reposição  necessárias  e/ou  consumíveis.  (...)  Essa cláusula firma mais ainda a convicção de que os contratos  se  fundem  em  um  só,  com  o  principal  objetivo:  prestação  de  serviços.  De  acordo  com  esta  cláusula,  está  acordado  que  o  custo  do  desgaste  da  unidade,  grande  parte  decorrente  da  prestação  do  serviço  de  perfuração/exploração  do  gás  e  petróleo, firmado com a empresa brasileira, é por conta e risco  da  empresa  estrangeira.  Ora,  como  justificar  que  a  empresa  estrangeira  arca  com  os  custos  que  decorrem  da  prestação  de  serviços contratados com a empresa brasileira, senão que ambas  (empresa  estrangeira  e  brasileira)  atuam  como  se  fossem  uma  única  empresa  para  atingir  um  único  objeto:  a  perfuração/exploração de gás e petróleo.  (...)  Por  todo  acima  exposto,  é  de  se  concordar  com  a  autoridade  fiscal de que se está diante de um único contrato de prestação  de  serviços  de  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo,  e  que  foi bipartido tão somente para evitar a incidência de tributação,  Fl. 47899DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.900          12 quer  do  IRRF,  CIDE,  PIS  e  Cofins,  sendo  a  situação  de  cada  contrato esclarecida no TVF.  Por fim, sobre a alteração da Lei nº 9.481, de 1997, promovido  pela Lei nº 13.043, de 2015, entende­se que a mesma continua a  não admitir a bipartição artificial dos contratos de prestação de  serviços em tela. A referida modificação apenas estipula um teto  para a parcela relativa ao contrato de afretamento.  Outrossim, ainda que se tenha outro entendimento, considerando  que a referida alteração entrou em vigor a partir de 01/01/2015,  esse  dispositivo  não  tem  nenhuma  influência  sobre  o  que  foi  apurado no presente processo.  12.  O  contribuinte,  irresignado  com  esta  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário. Preliminarmente, nesta nova peça, persiste na  tese da nulidade da autuação,  sob,  basicamente, os mesmos argumentos já aduzidos na Impugnação.   13.  Quanto ao mérito,  reproduz, basicamente, os mesmos argumentos  já  expostos na  Impugnação para  contestar  a decisão da DRJ. Desta  feita,  no  entanto,  apresenta  trechos  de  jurisprudência  do  CARF,  a  fim  de  sustentar  sua  tese  sobre  a  possibilidade  de  execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços.   14.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões  ao Recurso Voluntário, alegando, inicialmente, a inexistência de nulidade no lançamento fiscal,  considerando  que  a  autuação  está  devidamente  fundamentada,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte.  15.  Quanto ao mérito, apresenta farta jurisprudência sobre os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  pela  Petrobrás.  Destaca  o  Acórdão  CARF  nº  3403­002.702,  Sessão  de  29/01/2014,  cuja  conclusão  foi  que  “a  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (...) e de  prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas  execuções”.  16.  Cita  também  os  Acórdãos  CARF  nº  2202­003.063  (Sessão  de  09/12/2015) e 3302­003.095 (Sessão de 15/03/2016), ambos no mesmo sentido.  17.  Cita,  igualmente, decisão  judicial exarada  em 15/01/2015, na qual o  Juiz Federal no TRF da 2ª Região indefere o pedido liminar da agravante, Maré Alta do Brasil  Navegação Ltda, prestadora de serviços da Petrobrás, nos seguintes termos:  Indefiro a liminar pleiteada, à míngua de fumaça do bom direito,  pelas razões que passo a aduzir.  A decisão agravada deve ser mantida tendo em vista que não há  razões  que  apontem  para  eventual  caráter  teratológico  ou  de  grave  erro de perspectiva na avaliação da matéria de  fato que  norteou o juízo recorrido.  (...)  Fl. 47900DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.901          13 Veja­se  que  a  construção  contratual  utilizada  pela  recorrente,  somente  encontrou  amparo  na  legislação  tributária no  final  do  ano de 2014, induzindo à conclusão segundo a qual os negócios  jurídicos  não  guardavam  consonância  com  a  legislação  de  regência,  devendo,  desse  modo,  prevalecer  a  conclusão  da  maioria, vazada no julgamento pelo CARF.  Destaco  que  a  nova  legislação  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  por  não  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  lex  mitior, mas legislação que inaugura novo regime jurídico, com  caráter prospectivo.  18.  A  Procuradoria,  após  algumas  considerações  gerais  sobre  o  procedimento fiscal, prossegue rebatendo os argumentos da Recorrente, nos seguintes termos:  Porém,  em  que  pese  a  repartição  formal  dos  contratos,  na  verdade, não existe afretamento autônomo. A única contratação  existente é de pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo o  fornecimento  da  unidade  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  As contratadas – a estrangeira e a brasileira – pertencem a um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  know­ how da prestação de serviços. Sendo assim, desempenharam de  forma  conjunta  e  solidária  as  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada.  Logo,  os  valores  pagos  às  empresas estrangeiras a título de afretamento correspondem, de  fato, à remuneração pela prestação de serviços técnicos e assim  devem ser tributados.  (...)  Contudo, a fiscalização não discute a possibilidade de, em tese,  existir  contratos  coligados,  com  dependência  recíproca. O  que  ficou demonstrado, por meio de provas, é que, na realidade, não  existiu essa forma de contratação, mas sim uma única prestação  de  serviços  realizada  pelo  grupo  econômico,  formalmente  repartida  em dois  contratos  para reduzir a  carga  tributária. O  fornecimento  da  plataforma  é  apenas  meio  para  alcançar  a  verdadeira atividade pretendida pela Petrobrás. Nesse caso, não  se  trata  de  invadir  a  liberdade  negocial,  mas  sim  definir  a  verdadeira natureza dos pagamentos realizados para a empresa  no exterior, no intuito de imputar os efeitos tributários previstos  em lei.  (...)  No passo, ainda que formalmente a recorrente tenha repartido a  prestação  de  serviço  em  dois  contratos  distintos,  as  provas  trazidas  pela  fiscalização mostram  uma  realidade  diferente.  O  fornecimento  da  plataforma  não  se  revelou  uma  contratação  autônoma,  ao  contrário,  ela  apenas  ocorreu  como  meio  e  instrumento  necessário  para  a  atividade  de  exploração  de  petróleo e gás, tanto que os contratos alegadamente autônomos  se confundiam em diversas cláusulas.  Fl. 47901DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.902          14 Logo,  examinada  a  estrutura  dos  contratos,  verifica­se  que  a  bipartição destes em afretamento e serviços é meramente formal.  A realidade fática dos contratos é de que não havia afretamento  puro  e  simples,  pois  o  fornecimento  das  unidades  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados.  Os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  significam,  em verdade, a  remuneração por  serviços prestados,  sujeita  à  incidência  do  IRF  e  da  CIDE.  Ademais,  a  natureza  destes  pagamentos  não  pode  ser  definida  apenas  pelo  formalismo  de  cláusulas  contratuais  de  um  contrato  isolado,  e  sim, pela realidade fática na execução dos contratos vinculados  e interdependentes.   (...)  Da redação  literal dos dispositivos não há como sustentar esse  argumento. Previa a Instrução Normativa – RFB nº 844/08 (já  com a redação da IN 941/09):  (...)  Daí se vê que a exigência de execução simultânea diz respeito a  serviços  e  cessão  de  bens  contratados  ambos  com  a  mesma  pessoa  jurídica,  a  saber,  a  prestadora  de  serviços.  A  IN  regulamentadora do REPETRO em momento algum diz respeito  à  contratação  separada de duas pessoas  jurídicas,  uma para o  fornecimento de bens e outra para a prestação de serviços.  Assim,  a  simultaneidade  dos  contratos  não  diz  respeito  à  adequação  ao  regime  especial  REPETRO,  mas  sim  ao  planejamento e unidade dos contratos de prestação de serviços e  “afretamento”.  (...)  Dessarte,  revela­se  adequado  o  procedimento  do  fiscal,  que  conferiu  o  correto  tratamento  tributário  aos  pagamentos  realizados  à  empresa  estrangeira.  Permitir  que  a  recorrente  segregue  artificialmente  a  contratação  e  atribua  ao  suposto  afretamento  90%  dos  pagamentos,  deixando  de  recolher  IRFonte,  CIDE  e  PIS/COFIN­Importação,  significa  subterfúgio  injustificado à tributação devida, que não pode ser permitida por  esta Turma.  19.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator    Fl. 47902DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.903          15 20.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Tendo sido admitido o  presente Recurso, passo à análise dos seus fundamentos.     I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  21.  O recorrente alega violação aos artigos 10,  inciso  III e 59,  inciso  II,  do  Decreto­Lei  n°  70.235/72,  já  que  não  se  expõe  a  base  legal  para  a  desconsideração  da  modelagem contratual adotada. Afirma a ocorrência de bis in idem, ausência de demonstração  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  adoção  de  posturas  contraditórias  e  ausência  de  clara  e  inequívoca fundamentação das razões que levaram o responsável pela fiscalização a tachar de  artificial a bipartição contratual.  22.  O art. 10, inciso III, se refere à necessária descrição do fato, enquanto  o  art.  59,  inciso  II,  se  refere  à  preterição  do  direito  de  defesa.  Analisando  o  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) que integra os Autos de Infração, verifico que houve uma minuciosa  descrição dos fatos pela Autoridade Tributária, identificando, em cada um dos contratos objeto  de  autuação,  as  cláusulas  que  caracterizariam,  em  seu  entendimento,  a  artificialidade  da  bipartição contratual. Apresentou, igualmente, um histórico de autuações similares, bem como  vasta jurisprudência sobre casos semelhantes.  23.  Da  mesma  forma,  o  Recorrente  teve  acesso  a  todas  as  provas  produzidas e demais documentos que compõem o presente processo administrativo fiscal. Foi  oportunizado  momento  processual  para  apresentação  de  sua  defesa,  de  forma  ampla,  inaugurando o contraditório. E pela leitura da peça impugnatória, observa­se que compreendeu  perfeitamente  todas  as  acusações que  lhe  estavam sendo  imputadas,  como  já observado pela  instância de piso.  24.  Nesse  contexto,  não  vejo  qualquer  razão  para  que  seja  declarada  a  nulidade  das  autuações.  Os  fatos  trazidos  pelo  Recorrente  nesta  preliminar,  em  verdade,  retratam seu inconformismo com as autuações, sendo, portanto, matéria de mérito, e não causas  ensejadoras de nulidade.  25.  Voto pela improcedência desta preliminar.     II  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  26.  A partir da análise do Termo de Verificação Fiscal, em cotejo com a  Impugnação apresentada, observa­se que o cerne da autuação resume­se à questão da chamada  "bipartição  artificial  dos  contratos  de prestação  de  serviços  e  de  afretamento". O Recorrente  entendeu  perfeitamente  esta  acusação,  focando  seu  recurso  na  busca  por  descaracterizar  a  alegação de artificialidade.  27.  Inicialmente, cabe analisar a legislação de regência.   Fl. 47903DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.904          16 28.  O  Repetro  é  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás  natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de  02/09/1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente  é  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro),  por  força  do  previsto no artigo 93 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Lei nº 9.430/96  Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento.  Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 2001)  Decreto nº 3.161, de 1999  Art.  1º  Fica  instituído,  nos  termos  deste  Decreto,  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo e de gás natural REPETRO, conforme definidas na Lei  nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  §  1º  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  os  constantes  de  relação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Art.  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  as  normas  necessárias ao disciplinamento do REPETRO.  29.  Com base nesse art. 5º do Decreto nº 3.161/99, a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 112, de 1999:  Art.  1º  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  REPETRO,  instituído  pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, será aplicado  de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.  [...]  Art.  6º O  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  aplica­se  aos bens referidos no caput e no § 1º do art. 2º importados para  utilização exclusiva nas atividades de pesquisa ou produção de  petróleo  e  gás  natural, por  pessoa  jurídica  que  tenha  firmado  contrato  de  concessão  ou  que  possua  autorização  do  órgão  competente para exercer essas atividades no País, nos termos da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  [...]  Fl. 47904DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.905          17 §  2º O  regime  aduaneiro  de  que  trata  este  artigo  poderá  ter  como  beneficiária  pessoa  jurídica  sediada  no  País  que  tenha  sido  sub­contratada  pela  concessionária  para  executar  as  atividades de pesquisa ou produção de petróleo ou gás natural.  30.  A IN SRF nº 112/99 foi revogada pela IN SRF nº 27, de 2000, a qual,  por sua vez, foi revogada pela IN SRF nº 87/2000. De qualquer forma, manteve­se a máxima  de que beneficiária do REPETRO era a pessoa jurídica que estivesse à frente da execução das  atividades  de  pesquisa  ou  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  fosse  ela  a  própria  concessionária,  a  pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  ou  as  subcontratadas  para  exercer essas atividades, conforme se verifica no seu art. 5º:  Instrução Normativa SRF nº 87, de 2000  Art. 5º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização para exercer, no País,  as atividades de que trata o art. 1º, nos termos da Lei nº 9.478,  de 6 de agosto de 1997; e  II  ­ que mantenha controle contábil  informatizado,  inclusive da  situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao Repetro,  que possibilite o acompanhamento da aplicação do regime, bem  assim  da  utilização  dos  bens  na  atividade  para  a  qual  foram  importados, mediante utilização de sistema próprio.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  pessoa  jurídica contratada, pela concessionária ou autorizada, para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  assim  às  sub­ contratadas.  §  2º  Quando  a  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  parágrafo  anterior, contratada pela concessionária ou autorizada, não for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por ela autorizada a promover a importação  de bens.  31.  Poucos  meses  depois,  outra  IN  foi  expedida  para  disciplinar  o  REPETRO. Trata­se da Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001, que revogou a IN SRF nº 87,  de  2000. No  entanto,  a  nova  IN  simplesmente manteve  a mesma  redação  da  IN  anterior. A  revogação se explica pela prática que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) possuía à  época, de anualmente reeditar suas instruções normativas.  32.  Vale destacar que, em 2002, o Decreto  instituidor do REPETRO foi  revogado  pelo  então  novo Regulamento Aduaneiro,  que  passou  a  ser  o  fundamento  para  as  instruções normativas da RFB sobre o tema, sem trazer inovação no que se refere ao tema da  presente análise.  33.  A  IN  SRF  nº  04/2001,  vigorou  até  2008,  ano  em  que  foi  editada  a  Instrução Normativa RFB nº 844, da qual destaco os seguintes comandos normativos em sua  redação original:  Fl. 47905DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.906          18 Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).   § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades  de  que  trata  o  art.  1º;  e  II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as suas sub­contratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.  34.  Como  se observa,  a  Instrução Normativa RFB nº  844/2008,  em  sua  redação  original,  não  alterou  a  IN  anterior  na  parte  relativa  aos  beneficiários  do  regime.  Também  não  havia  qualquer  referência  a  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  embora  houvesse várias menções a contratos de aluguel de bens estrangeiros.  35.  Apenas  com  a  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, passou a se  referir  expressamente  aos  contratos  de  afretamento.  Note­se  que,  com  essa  alteração,  a  RFB expressamente admitiu que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária para a  prestação de serviços pudesse providenciar o fornecimento de bem necessário a essa execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento  distinto  do  contrato  de  serviços,  desde  que  tivessem execução simultânea. Trata­se da previsão contida no § 3º do art. 5º da IN RFB nº  844/2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941/2009:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e   II ­ contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.   § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  Fl. 47906DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.907          19 empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)  36.  Com  esse  §  3º  incluído  no  art.  5º  da  IN RFB  nº  844/2008,  pela  IN  RFB  nº  941/2009,  a  própria  RFB  admitiu  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos,  um  para  o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  37.  Cabe destacar que, neste mesmo ano de 2009, foi publicado o Decreto  nº 6.759, de 05/02/2009, com o novo Regulamento Aduaneiro, contendo  redação semelhante  ao Regulamento de 2002, na parte relativa ao REPETRO.  38.  Em  2010,  o  regramento  foi  novamente  alterado,  desta  vez  pela  Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13/09/2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.089,  de 30/11/2010. Como  resultado dessas  alterações,  a  IN RFB nº 844/2008 assumiu a  redação  que  se  encontrava  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados  pelo  lançamento fiscal ora combatido.  39.  Vale destacar que a alteração promovida pela  IN RFB nº 1070/2010  no  art.  5º  da  IN  RFB  nº  844/2008,  reproduz  com  exatidão  o  art.  461­A  do  Regulamento  Aduaneiro, introduzido apenas três dias antes pelo Decreto nº 7.296, de 10/09/2010.  40.  Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008, pela IN RFB  nº  1070/2010,  a  grande  inovação  foi  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis  beneficiárias  do  REPETRO,  ao  lado  da  concessionária  da  exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou sub­contratada) para a prestação de  serviços, como se verifica no inciso II do § 1º:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  Fl. 47907DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.908          20 pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §1º,  ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  41.  A nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também  pode  ser  parte  no  contrato de afretamento. Com isso, pode­se afirmar que a RFB mantém a possibilidade de a  concessionária da exploração de petróleo celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois  contratos distintos: um para o afretamento e outro para a prestação de serviços. Com a  diferença  que  agora  essa  pessoa  jurídica  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação de bens objeto de contrato de afretamento, sendo parte ou não deste contrato.  42.  A IN RFB nº 844/2008 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº  1.415, de 04/12/2013, atualmente em vigor.  43.  A  Autoridade  Tributária  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  entretanto, teve entendimento diverso. Observe­se a fundamentação contida no TVF, tópico  5, "Das Infrações":  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  (...)  artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRÁS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo econômico (...).  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma  ou  de  embarcação  fornecida  pelo  próprio  grupo  econômico que presta os ditos serviços. A maior parte do preço  pago pela PETROBRÁS é atribuída ao afretamento da unidade e  destinada  ao  exterior,  (...)  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída aos serviços (...).  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em  que pese a  repartição  formal em dois  contratos,  não há que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  Entender  o  contrário  seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a  retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela retirada  e outro pelo uso do seu caminhão de entulho. (...)  As  Contratadas  são  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, que assumem direitos e obrigações recíprocos, com  responsabilidade solidária, dividindo receitas e custos segundo a  Fl. 47908DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.909          21 sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante  (...).  44.  A partir da análise da  legislação e das provas coletadas, verifico  que  as  conclusões  da  Autoridade  Tributária  mostram­se  equivocadas.  A  alegação  de  artificialidade (simulação ou planejamento tributário abusivo) na bipartição dos contratos não  restou  comprovada  no  procedimento  fiscal.  Além  disso,  esta  possibilidade  de  bipartição  contratual está expressamente prevista na legislação do Repetro, sendo justamente o modelo  construído  pelo  legislador  para  possibilitar  que  as  empresas  se  utilizem  deste  regime  aduaneiro especial. O art. 5º, §§ 3º e 8º, c/c o art. 17, § 9º, todos da IN RFB nº 844/2008 (e  alterações), determinam o seguinte:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (...)  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  (...)  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro com base no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF no 285, de 2003.  (...)  §  9º  Na  hipótese  de  disponibilização  de  bem  pela  concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira, desde  que:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º;  e  Fl. 47909DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.910          22 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)  II  ­  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  45.  Interpretando  os  dispositivos  normativos  que  regem  a  matéria,  a  Secretaria da Receita Federal publicou, em sua página institucional na internet, o "Manual do  Repetro  /  Repetro­Sped",  com  último  acesso  em  15/09/2018  no  endereço  eletrônico  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro.  46.  No tópico "4 ­ Contratos" deste Manual, consta o seguinte:  4.1 ­ INTRODUÇÃO  (...)  4.1.4 ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O Contrato  de Prestação de  Serviços,  no  caso  do Repetro,  é o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do  regime/prestador  do  serviço)  e  o  tomador de serviços (operadora contratante) e que estabelece os  direitos  e  obrigações  das  partes  no  tocante  à  prestação  de  serviços no País.  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços, mas,  neste caso, como a legislação brasileira não permite que aquela  preste  os  serviços  diretamente  no  País  (vide  o  tópico  2.6.4  ­  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  ­  em  Beneficiários  do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  serviços contratados  (Regulamento Aduaneiro, art. 461­A, § 4º;  IN  RFB  nº  1.415,  de  2013,  art.  1º  c/c  art.  4º,  §  único,  inc.  II,  alínea c).  A  prestação  de  serviços  no  Repetro  deve  estar  ligada  às  atividades de pesquisa e  lavra das  jazidas de petróleo e de gás  natural (Regulamento Aduaneiro, art. 458; IN RFB nº 1.415, de  2013, art. 1º).  (...)  4.1.5 ­ CONTRATO DE AFRETAMENTO  Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no caso do Repetro, se  aplicam as mesmas disposições previstas no tópico 4.1.4 acima.  (...)  4.1.6 ­ CONTRATO TRIPARTITE  Fl. 47910DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.911          23 O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição contratual que se caracteriza pela existência de três  partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é  a  empresa  estrangeira  contratada  para  ceder  o  bem  temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica sediada no País,  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para  o  exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no País, contratada  para  promover  a  importação  dos  bens  e  prestar  os  serviços  contratados.  É possível a ocorrência de variações na composição das partes.  Assim, pode ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio  de operadoras (no lugar de uma operadora) ou de um consórcio  de prestadores de  serviços  (no  lugar de um único prestador de  serviços).  Além disso, o contrato tripartite pode ser instrumentalizado por  um único  contrato  ou  por dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será denominado contrato de execução simultânea.  4.1.7 ­ CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA  O Contrato de Execução Simultânea, no caso do Repetro, é uma  forma  de  composição  contratual  que  se  caracteriza  pela  existência de dois contratos distintos, que devem ser executados  simultaneamente:  1)  Contrato  de  Importação  (arrendamento  operacional,  afretamento, locação ou empréstimo); e  2) Contrato de Prestação de Serviços.  Esse  tipo de contrato é mais usual nos casos de  importação de  embarcações  ou  plataformas  para  execução  das  atividades  de  pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais:  (...)  4) contrato de prestação de serviços c/c contrato de afretamento  de embarcação ou plataforma (este último é uma modalidade do  contrato de importação).  Nota:  não  confundir  "contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato  de  locação  de  bens"  com  "contrato  de  prestação  de  serviços  com  locação  de  bens".  No  primeiro  caso,  temos  uma  combinação  de  dois  contratos:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  contrato  de  importação,  os  quais  serão  Fl. 47911DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.912          24 executados  de  maneira  simultânea,  tão  logo  o  bem  seja  importado. Mas, no segundo caso, temos um único contrato para  utilização interna no País, mas que não se enquadra no Repetro  por  não  atender  aos  preceitos  legais,  conforme  tópico  Disposições sobre Contratos.  47.  Vejamos  o  que  dispõe  o  citado  tópico  "4.2  ­  Disposições  sobre  Contratos":  4.2.5  ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM  LOCAÇÃO DE BENS  O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento decorrente  do acordo firmado entre o importador brasileiro (beneficiário do  regime/prestador do serviço) e o tomador de serviços (operadora  contratante)  e  define  os  direitos  e  obrigações  das  partes  no  tocante à prestação de serviços no País .  Para  outras  informações  sobre  contratos  de  prestação  de  serviços,  vide  o  tópico  "4.1.4  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços" em Contratos – Introdução.  Por outro lado, o contrato de prestação de serviços com locação  de  bens  é  uma  construção  contratual  extravagante,  que  se  caracteriza  por  uma  dissimulação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  será  objeto  de  indeferimento  o  pedido  do  sujeito passivo que tenha como suporte fático tal avença. Abaixo,  desenvolve­se o arrazoado conducente à dissimulação.  (...)  Nota:  é  possível  ainda  que  o  prestador  de  serviços  queira  dissimular  também  o  nome  do  instituto  de  locação,  adotando  outros  vocábulos  análogos,  tais  como:  arrendado,  disponibilizado,  posto  à  disposição,  cedido,  cessão  de  uso,  etc.  Porém,  isso  não  altera,  de  forma  alguma,  o  caráter  dissimulatório  dessa  construção  contratual  extravagante,  aplicando­se o disposto no presente tópico.  (...)  Concluindo, o contrato de prestação de serviços com locação é:  1)  ilícito,  uma  vez  que  fere  as  regras  estabelecidas  no  direito  positivo  pátrio  ao  distorcer  o  instituto  da  locação  com  a  finalidade de  se obter a  redução da base de  cálculo do  tributo  devido  (Código Tributário Nacional, art. 116, parágrafo único;  Código Civil, art. 104, inciso II);  2) impossível, porque um locador não pode prestar serviços sem  estar  na  posse  da  coisa,  pois  em  um  contrato  de  locação  deve  haver a efetiva transferência de posse da coisa do locador para  o  locatário  (Código  Civil,  art.  565  c/c  art.  566,  inciso  I)  e  o  locatário  é  quem  deve  fazer  uso  da  coisa  e  não  o  locador  (Código Civil, art. 569, inciso I). Logo, a prestação de serviços  com  locação  de  bens  é  algo  impossível,  pois  como  poderia  o  Fl. 47912DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.913          25 locador  ceder  a  posse  da  coisa  e  ao  mesmo  tempo  prestar  o  serviço  com  esse  mesma  coisa?  Destarte,  ainda  que  as  partes  assinassem um contrato (ou cláusula) de "retorno de posse", isso  descaracterizaria  completamente  o  instituto  da  locação,  não  passando  de  uma  simulação,  pois  o  locatário  não mais  teria  a  posse da coisa ao devolvê­la ao locador (Código Civil, art. 104,  inciso II).  (...)  Destarte,  será  objeto  de  indeferimento  do pedido  de  aplicação  do  regime  quando,  no  Resumo  de  Contrato  apresentado,  houver sido assinalada, no item 4.2, a opção:  1) "2. Prestação de serviços com aluguel de bens";  2) "8. Prestação de serviços com locação de bens";  3) "8. Prestação de serviços com disponibilização de bens";  4) "8. Prestação de serviços com cessão de bens";  5) "8. Prestação de serviços com cessão de uso de bens"; ou  6)  Qualquer  outro  nomen  iuris  que  distorça  o  instituto  da  prestação de serviços.  48.  Como  se  depreende  da  legislação  colacionada,  bem  como  da  interpretação do tema pela própria RFB, órgão ao qual foi delegada a função de disciplinar a  matéria,  a  "bipartição  contratual",  como  denomina  a  Autoridade  Fiscal  o  modelo  de  contratação  da  Recorrente,  ou  o  "Contrato  Tripartite",  também  um  "Contrato  de  Execução  Simultânea",  na  denominação  dada  pela  RFB,  não  só  pode  ser  utilizada,  como  deve  ser  utilizada.  49.  Isso  porque  a  RFB  orienta  os  contratantes,  no  tópico  4.2.5,  acima  colacionado, no sentido de que será objeto de indeferimento do pedido de aplicação do regime  quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no item 4.2, a opção que  trate de prestação de serviços cumulada com aluguel, locação de bens ou qualquer outro nomen  iuris que distorça o instituto da prestação de serviços.  50.  Outro  elemento  de  interpretação  que  deve  ser  destacado  é  a  finalidade  da  norma  instituidora  do Repetro.  A  Lei  nº  9.478,  de  06/08/1997,  a  chamada  Nova Lei do Petróleo, possibilitou a abertura do mercado exploratório, e outras empresas além  da Petrobrás conquistaram o direito de lavra. A lei tributária modificou a aplicação do Regime  de  Admissão  Temporária  e  limitou  a  suspensão  dos  tributos  de  comércio  exterior  para  importação de bens às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás. Neste mesmo ano foi  criada a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP).  51.  Com  a  Lei  nº  9.478/97,  foi  permitida  a  participação  das  empresas  privadas estrangeiras e outras empresas nacionais na área de pesquisa e exploração de petróleo.  A Lei nº 9.430/96, através do art. 79, parágrafo único, trouxe a permissão legal para o chefe do  Poder  Executivo  conceder  à  importação  de  bens  considerados  de  interesse  da  economia  nacional,  tais  como  os  bens  destinados  à  atividade  de  pesquisa  e  lavra  de  petróleo  e  gás  de  forma temporária, suspensão tributária total.  Fl. 47913DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.914          26 52.  Em  02/09/1999  foi  publicado  o  Decreto  3.161/99,  que  instituiu  o  Repetro,  como  resultado  da  necessidade  do  Estado  brasileiro  de  facilitar,  através  da  desoneração  tributária,  a  importação  de  bens  que  pudessem  ser  utilizados  na  exploração  e  produção  do  petróleo.  O  país  buscava  a  sua  auto­suficiência  na  produção  de  petróleo  (alcançada  no  dia  26/05/2006,  com  a  produção  de  1,87 milhão  de  barris  diários,  contra  um  consumo diário estimado de 1,83 milhão de barris diários), mas para tanto precisava viabilizar  a utilização de bens de altíssimo valor e tecnologia, como as plataformas de petróleo.  53.  Tais  bens,  fabricados  no  exterior  e  importados,  ou  fabricados  no  Brasil e objeto de exportação ficta, precisavam sofrer uma desoneração tributária que tornasse  viável  economicamente  o  investimento  de  empresas  estrangeiras  e  nacionais,  notadamente  a  Petrobrás, no setor petrolífero, tendo em vista a grande concorrência entre países na busca por  investimentos neste setor.  54.  Ao  tempo  dos  fatos,  já  estava  vigente  o Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento Aduaneiro 2009), que previa o seguinte tratamento para estes bens:  DO  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO  E  DE  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  ÀS  ATIVIDADES  DE  PESQUISA  E  DE  LAVRA  DAS  JAZIDAS  DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL ­ REPETRO   Art.  458.  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  ­  REPETRO,  previstas  na  Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos  aduaneiros:  I  ­  exportação,  sem  que  tenha  ocorrido  sua  saída  do  território  aduaneiro  e  posterior  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária, no caso de bens a que se referem os §§ 1º e 2º, de  fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;  II  ­ exportação, sem que  tenha ocorrido sua saída do  território  aduaneiro,  de partes  e peças de  reposição destinadas aos bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  já  admitidos  no  regime  aduaneiro  especial de admissão temporária; e  III  ­  importação,  sob o  regime de drawback, na modalidade de  suspensão,  de  matérias­primas,  produtos  semi­elaborados  ou  acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  e  posterior  comprovação  do  adimplemento  das  obrigações  decorrentes  da  aplicação  desse  regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II.  § 1º Os bens de que trata o caput são os constantes de relação  elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   §  2º  O  regime  poderá  ser  aplicado,  ainda,  às  máquinas  e  aos  equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a  outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade  dos bens referidos no § 1º.   Fl. 47914DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.915          27 § 3º Quando se tratar de bem referido nos §§ 1º e 2º, procedente  do  exterior,  será  aplicado,  também,  o  regime  de  admissão  temporária.  55.  A  IN  SRF  nº  844/2008  e  alterações,  por  sua  vez,  detalhava  o  tratamento aduaneiro positivado no Decreto nº 6.759/2009:  Art.  25  O  regime  de  admissão  temporária  extingue­se  com  a  adoção  de  uma  das  seguintes  providências,  pelo  beneficiário,  que  deverá  ser  requerida  dentro  do  prazo  fixado  para  a  permanência do bem no País:  I ­ reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do  art. 3º;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­lo;  III ­ destruição, às expensas do interessado;  IV ­ transferência para outro regime aduaneiro especial; ou  V ­ despacho para consumo.  (...)  § 6º Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II a IV do  caput,  não  será  exigido  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  pela  aplicação  do  regime,  sem  prejuízo  da  exigência  da multa  referida no § 5º,  caso a providência  tenha sido requerida após  expirado  o  prazo  de  vigência  do  regime  e  antes  de  iniciada  a  exigência do crédito constituído no TR.  (...)  Art.  26.  Tratando­se  de  embarcação  ou  plataforma,  após  formalizada a reexportação, enquanto autorizada a permanecer  no mar territorial brasileiro pelo órgão competente da Marinha  do  Brasil,  será  considerada  automaticamente  em  admissão  temporária, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº  285, de 2003, dispensada sua saída do território aduaneiro.  56.  Portanto,  buscava  o  legislador  a  desoneração  tributária  do  setor  petrolífero, com a suspensão total dos impostos incidentes na importação, quando da admissão  temporária,  e  sua  dispensa  integral  quando  da  extinção  do  regime,  se  atendidas  todas  as  condições deste.  57.  A  Autoridade  Tributária,  no  entanto,  desconsiderou  completamente  a  finalidade  do  regime,  afirmando  que  a  bipartição  dos  contratos  era  artificial,  consistindo em mera  repartição  formal dos  contratos, não havendo que se  falar em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  seria  parte  integrante  e  instrumental  dos serviços contratados.  58.  No entanto, todo o modelo construído pela legislador visa a promover  a desoneração tributária através da separação das operações de afretamento e de prestação de  Fl. 47915DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.916          28 serviços, permitindo a dispensa total dos tributos incidentes sobre aquela, havendo a incidência  apenas sobre esta. O Auditor­Fiscal, apesar da legislação ser bastante cristalina sobre o tema,  afirma que o fornecimento da unidade não pode estar dissociado da prestação de serviços.  59.  A  partir  desse  raciocínio,  lavrou  auto  de  infração  exigindo  o  PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação sobre o valor total do contrato de afretamento,  quando o objetivo do Repetro é justamente dispensar esta incidência de uma parte da operação,  aquela parcela referente ao afretamento, garantindo para isso a plena legalidade da bipartição  contratual  e  inclusive  determinando  que  ambos  os  contratos  estejam  vinculados  e  tenham  execução simultânea.  60.  Nesse  sentido,  as  seguintes decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF:  a) Acórdão nº 3301­004.592 – Terceira Seção de Julgamento ­  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Em análise à defesa referente à acusação de que a contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  seria,  por  si  só,  indevida,  entendo  que  assiste  razão  à  Impugnante.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  encontra  amparo  na  legislação  tributária  do  País,  inclusive  à  época dos fatos abrangidos pelo lançamento.  Conforme  restou  claro,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  segregação  dos  contratos  é  indevida  haja  vista  que  “o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados”,  de  modo  que  “trata­se  de  uma  só  contratação,  cujo  fundamento  econômico  é  o  serviço  de  produção de petróleo de petróleo e gás natural”.  (...)  Voltando  à  questão  da  legalidade  do  arranjo  contratual  utilizado,  da  mesma  forma  que  a  Impugnante,  entendo  que  a  própria Receita Federal, mesmo antes  de  2011,  já  considerava  legítima  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  nas  suas  Instruções  Normativas  expressamente  admite  a  celebração  de  contratos dessa natureza por parte de um único concessionário  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas, conforme passo a  demonstrar.  (...)  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos  serviços  com uma mesma pessoa  jurídica,  a princípio,  sem que  haja  outros  elementos  que  evidenciem  eventual  planejamento  fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução  Cosit  nº  225,  de  2014,  adiante  transcrito),  não  haveria  razão  para  se  opor  a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  Fl. 47916DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.917          29 pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente  caso.  Essa  é  a  razão  de  minha  discordância  em  relação  ao  mais  importante fundamento do lançamento, qual seja, a premissa de  que,  no  contexto  sob  exame,  haveria  uma  indissociabilidade  absoluta entre o fornecimento da unidade flutuante e a prestação  de  serviços  realizada  por  meio  dela,  o  que  tornaria  a  contratação segregada indevida por natureza.  Ainda  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  a  contratação  segregada  somente teria sido admitida após a alteração promovida pela Lei  nº 13.043, de 2014 (Termo de Verificação, item IV). Neste ponto,  há que se concordar com a Contribuinte quando, no item 4.7 de  sua Impugnação, afirma que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro  de  2014,  ao  alterar  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  inovou  apenas  no  sentido  de  estabelecer  um  limite  objetivo  para  uma  prática que já era admitida anteriormente, na hipótese de serem  vinculadas  as  contrapartes  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  com  execução  simultânea  e  celebrados  com uma mesma pessoa jurídica, normalmente a concessionária  da exploração de petróleo:  (...)  Portanto,  com  a  devida  vênia,  no  meu  modo  de  ver  o  melhor  entendimento para o tema aqui analisado é o seguinte: o arranjo  contratual utilizado pela Impugnante não encontrou amparo na  legislação tributária apenas com a alteração promovida pela Lei  nº  13.043,  de  2014.  Na  verdade,  esse  arranjo  já  era  expressamente  admitido  pela  própria  Receita  Federal  pelo  menos  desde  de  alteração  promovida  pela  IN  RFB  nº  941,  de  2009.  Ademais,  é  exatamente  esse  o  entendimento  da  Coordenação­ Geral  de  Tributação  da  RFB  (Cosit),  expresso  na  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto  de  2014,  e  expedido  antes  mesmo da  publicação da Lei  nº 13.043,  de  13 de  novembro  de  2014.    b) Acórdão nº 1402­002.726 – Primeira Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2017:  Inicialmente,  tem­se que não há vedação  legislativa para que o  contribuinte  reparta  sua  operação  em  afretamento  e  prestação  de serviços. Muito pelo contrário, o art. 1º da Lei n. 9.481/1997,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  13.043/2014,  incluiu  expressamente  embarcações  utilizadas  na  exploração  e  produção  de  petróleo  no  rol  de  hipóteses  em  que  a  alíquota  restou reduzida a zero.  A  própria  COSIT  em mais  de  uma  ocasião  manifestou­se  pela  possibilidade de as empresas de óleo e gás adotarem a referida  Fl. 47917DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.918          30 estrutura negocial com repartição entre prestação de serviços e  afretamento, é o que se lê no próprio acórdão da DRJ:  (...)  A  partir  disso  tem­se  que  a mera  bipartição  de  contratos,  não  conduz  necessariamente  à  consideração  de  tratar­se  de  operação simulada.    c) Acórdão nº 2401­005.149 – Segunda Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05/12/2017:  Dessa  forma, o  fato de haver necessidade de  serem executados  simultaneamente  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços (fls. 15.257/15.335), de nenhum modo traz indicativo de  inexistência  ou  artificialidade  de  negócio  jurídico,  mas  tão  somente da existência de contratos coligados de modo a garantir  a segurança e eficácia dos objetos negociais sem os desnaturar  como contratos distintos.  (...)  A  caracterização  de  contrato  de  afretamento  como  sendo  de  prestação  de  serviços  técnicos,  por  presunção,  sem  trazer  motivação  sólida  e  prova  robusta  e  adequada  da  acusação,  de  modo  a  afastar  a  autonomia  dos  contratos  e  a  liberdade  na  gestão dos negócios da empresa, não pode prevalecer.  O lançamento foi efetuado tomando como base a totalidade dos  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  das  embarcações  como  se  não  existissem  referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia  afirmando  que  foram  cedidas  plataformas  sem  pagamento de qualquer valor, ou que os  serviços poderiam ser  realizados sem a plataforma.  Não verifico base  fática e  legal para  se  considerar 100%  (cem  por cento) do valor do afretamento como prestação de serviços  técnicos.  O  fato  dos  contratos  terem  sido  pactuados  com  empresas do mesmo grupo não autorizaria essa presunção. Da  mesma  forma,  a  existência  de  cláusulas  contratuais  estabelecendo  a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços não transformaria todos os valores pagos  em prestação de serviços técnicos remetidos ao exterior.  Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  não  pode  a  fiscalização lançar mão de presunções, sem autorização em lei,  para a cobrança de tributo. A complexidade do negócio jurídico  envolvido  demandaria  da  autoridade  Fiscal  uma  análise  mais  aprofundada  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  decorreram  da prestação de serviços e não do pagamento dos afretamentos.  A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  Fl. 47918DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.919          31 afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima  e  não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma como efetivada no lançamento.  No  caso  em  apreço  constata­se  que  a  presunção  lançada  pela  fiscalização  para  descaracterizar  os  contratos  de  afretamento  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  9.481/97,  com  as  alterações  estabelecidas  pela  Lei  nº  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  que  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência natural do negócio jurídico, conforme se destaca:  (...)  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos,  a  parcela  relativa  ao afretamento  ou  aluguel  não  poderá  ser  superior  a  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga,  podendo  referido  percentual ser elevado em até 10 % (dez por cento).  Referida lei apenas corroborou situação já existente em face de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas  no  mar,  por  envolver  afretamento  de  plataforma  de  custos  elevadíssimos,  equipadas com tecnologia específica para a tal exploração e que  prepondera  significativamente  sobre  o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador  considerou  as  proporções  percentuais  razoáveis.  Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  de  embarcações  marítimas e do contrato de prestação de serviço relacionados à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural por pessoas  jurídicas vinculadas entre si, inclusive estabelecendo o limite da  parcela relativa ao afretamento, que poderá chegar a 95% (§ 8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada na acusação fiscal ressai totalmente insubsistente. A  uma, porque não  se pode motivar o  lançamento por presunção  não estabelecida em lei; a duas, porque não há ilegitimidade na  contratação  de  afretamento  na  forma  como  pactuada;  a  três,  porque  dentro  do  conjunto  dos  contratos,  independente  se  foi  feito de forma conjunta ou separada, deveria o fiscal ter excluído  da  base  de  incidência  o  que  efetivamente  não  configura  a  prestação  de  serviços.  Não  há  motivação  razoável  para  a  interpretação a que chegou a fiscalização.  Nesse  diapasão,  a  Coordenação Geral  de  Tributação  (COSIT)  publicou a Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de 2014,  antes mesmo das alterações introduzidas na Lei nº 9.481/97, pela  Lei  nº  13.043/2014,  em  que  respalda  o  procedimento  adotado  pela Recorrente no que tange a liberdade das empresas na forma  Fl. 47919DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.920          32 de montar os seus negócios e de contratação, em especial para a  exploração de petróleo.  61.  Apesar  de  restar  claro,  a  meu  ver,  que  a  utilização  do  regime  aduaneiro Repetro para fins de suspensão dos tributos incidentes na admissão temporária das  plataformas de  exploração de petróleo pressupõe que  a contratação destas  esteja prevista  em  contrato  distinto  daquele  referente  à  prestação  de  serviços,  deve­se  ter  em  conta  que  a  artificialidade da "bipartição" ainda assim poderia realmente ocorrer, mas, neste caso,  teria o  Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  não  ocorreu  o  afretamento,  ou  que  a  empresa  estrangeira não existia, ou demonstrar a falta de capacidade operacional de alguma das  empresas contratadas, ou divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas  declarado, ou que havia manipulação dos contratos com a finalidade de distribuir custos  e receitas de forma a diminuir, fraudulentamente, a incidência dos tributos.  62.  Apesar do TVF conter uma extensa análise das cláusulas contratuais,  não  vislumbro  a  identificação  de  qualquer  destas  situações,  ou  de  outras  que  pudessem  comprovar  a  artificialidade  alegada.  Vejamos,  a  seguir,  os  fatos  que  foram  destacados  pela  Autoridade Fiscal, a partir das cláusulas contratuais, como indícios da simulação.  63.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  empresas  contratadas  pela  Petrobrás  pertencem a um mesmo grupo econômico,  tal situação deve ser  levado em conta apenas para  uma análise mais cuidadosa dessa operação mas, por si só, isoladamente, não tem o condão de  indicar uma simulação nessas contratações. Deve­se levar em conta que o § 2º do art. 5º da IN  RFB  nº  844/2008  deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também pode ser parte no contrato de afretamento, ou seja, a concessionária da exploração de  petróleo possa celebrar,  com uma mesma pessoa  jurídica, dois contratos distintos: um para o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  64.  Se  tal  combinação  é  admitida  expressamente  na  própria  legislação,  não  se pode  imaginar que o  fato das  empresas  contratantes pertencerem a um mesmo grupo  econômico  seja  impeditivo  para  a  separação  dos  contratos,  já  que  poderia  até mesmo  haver  apenas uma empresa sendo parte em ambos os contratos.  65.  Ademais, a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº 9.481/97, para  tratar da execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, admitiu  expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si.  Os  limites  percentuais  lá  estabelecidos,  inclusive,  só  são  aplicáveis  justamente quando existir tal vinculação.  66.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no Acórdão  nº  3301­004.592  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Mas,  o  mais  importante  aqui  é  observar  que  uma  das  combinações possíveis que se pode extrair da nova redação dada  ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, é a hipótese em que  a prestadora de serviço contratada pela concessionária também  é parte no contrato de afretamento. Ou seja, pode­se afirmar que  a  Receita  Federal,  com  amparo  direto  no  Regulamento  Aduaneiro,  continuou  admitindo  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  Fl. 47920DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.921          33 pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento  e outro para a prestação de serviços.  Por  fim, há que se registrar que a IN RFB nº 844, de 2008,  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.415,  de  4  de  dezembro de 2013, atualmente em vigor.   Com base na análise acima empreendida, pode­se concluir que a  Receita  Federal,  mesmo  antes  de  2011,  já  admitia  a  possibilidade  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos,  um  para  o  afretamento  e  outro  para  a  prestação  de  serviços.  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos  serviços  com uma mesma pessoa  jurídica,  a princípio,  sem que  haja  outros  elementos  que  evidenciem  eventual  planejamento  fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução  Cosit  nº  225,  de  2014,  adiante  transcrito),  não  haveria  razão  para  se  opor  a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente  caso.  67.  Quanto  a  estas  empresas,  pertencentes  ou  não  ao  mesmo  grupo  econômico,  assumirem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  entendo  que  tal  situação  se  mostra  perfeitamente compatível com um modelo de contratação no qual os contratos, por exigência  legal, devem possuir execução simultânea. Afinal, o inadimplemento de uma poderá acarretar a  inviabilidade material de cumprimento contratual pela outra. Sem os serviços, de nada serve a  plataforma; sem a plataforma, não há como ser executado o serviço.  68.  Aliás,  esta  é  uma  característica  geral  dos  contratos:  estabelecer  direitos e obrigações recíprocos; entendo que andou mal o Fisco ao não detalhar quais seriam  estes direitos e obrigações recíprocos que tornariam artificial a bipartição contratual efetivada.  69.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  também  me  parece  uma  consequencia natural da interdependência e complementariedade existente entre os contratos e  o  tipo  de  atividades.  Tanto  o  afretador  quanto  o  prestador  de  serviços  estão  sujeitos  à  ocorrência  de  acidentes  de  trabalho  que  possa  vitimar  um  funcionário  de  alguma  das  contratadas; ou de algum acidente ambiental. Em tais casos, pode ser muito difícil identificar o  responsável,  ou  mesmo  ambos  podem  ser  responsáveis.  Pode  decorrer  de  uma  falha  da  plataforma ou de sua má utilização pelos prestadores de serviço.  70.  Pelas mesmas razões, nada vejo de irregular no fato dos contratos de  afretamento declararem­se vinculados a contratos de prestação de serviços, e que ambos sejam  assinados na mesma data, visto que a legislação determina exatamente isso: os contratos devem  estar vinculados e ter sua execução simultânea, conforme IN RFB nº 844/2008, art. 5º § 3º, c/c  art.  17,  §  9º,  inciso  I.  Daí  porque  as  prorrogações  de  prazo  do  afretamento,  por  meio  de  aditivos, são espelhadas por iguais prorrogações do contrato de serviços, por meio de aditivos  assinados nas mesmas datas.  Fl. 47921DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.922          34 71.  Na  mesma  linha,  o  fato  de  alguns  contratos  de  afretamento  estipularem que a medição do afretamento se dará por meio de Boletins de Medição assinados  por ambas as partes,  à  semelhança do que ocorre com os  contratos de  serviços,  também não  indica uma simulação contratual ou um abuso de formas. É natural que o período de medição  do afretamento seja o mesmo adotado para a medição dos serviços: do primeiro ao último dia  do mês de competência.  72.  As  plataformas  possuem  uma  capacidade  operacional,  a  qual  vai  influenciar  no  preço  do  contrato.  Logicamente,  existem  plataformas  com  diferentes  níveis  tecnológicos e capacidade de produção. Da mesma forma, existem prestadores de serviço mais  eficientes  que  outros,  com maior  expertise  e  que  conseguem,  com  uma mesma  plataforma,  alcançar diferentes níveis de produtividade.  73.  Me parece natural uma operação de exploração de petróleo em que o  afretante  deseje  estipular  o  pagamento  dos  contratos  com  base  na  produção,  ou  seja,  no  desempenho da plataforma e da equipe contratada para operá­la. Logo, entendo que estipular o  pagamento de ambos os contratos com base em Boletins de Medição seja,  inclusive, a  forma  mais  eficaz  de  garantir  o  retorno  do  contratante  pelo  valor  desembolsado  para  a  empreitada  global.  74.  Sobre a  rescisão do  contrato de  serviços  ser base para a  rescisão do  contrato de afretamento,  trata­se de consequencia natural da vinculação entre os contratos e a  necessidade de sua execução simultânea, tendo em vista que a prestação de serviços não pode  se  dar  sem  a  plataforma  fretada,  ao  mesmo  tempo  que  a  plataforma  de  nada  serve  sem  a  prestação do serviço de perfuração.  75.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no Acórdão  nº  3301­004.592  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Em  sua  extensa  e  bastante  didática  defesa,  a  Contribuinte  esclareceu a natureza diversa e o objeto próprio de cada um dos  contratos  –  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  operação  e manutenção  (O&M) –,  que  justificam  a  celebração  de contratos coligados (e não um único contrato de prestação de  serviços  abrangendo  a  disponibilização  da  unidade  flutuante).  Depois, demonstrou que há razões para que a contratação seja  realizada  com  empresas  vinculadas  entre  si,  e  também  que  é  natural  que  haja  cláusulas  contratuais  recíprocas  entre  contratos coligados.  76.  Pelo mesmo fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo e de  terem,  assim,  vantagens  pela  sinergia  existente;  e  por  conta  da  exigência  imposta  pela  legislação de execução simultânea dos contratos, também entendo perfeitamente normal que as  empresas fretadoras figurem como co­seguradas em seguros de responsabilidade civil firmados  pelas  prestadoras  de  serviços  e,  da  mesma  forma,  que  estas,  nos  contratos  de  afretamento,  assinem, como solidariamente responsáveis com as Contratadas (Fretadoras). O Auditor­Fiscal  não  se  aprofundou  sobre  o  porquê  deste  fato  implicar  uma  simulação  ou  artificialidade  das  contratações.  77.  No  tocante  às  cláusulas  dos  contratos de  afretamento dizerem que  a  responsabilidade, operação, movimentação e administração da unidade ficarão sob controle e  Fl. 47922DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.923          35 comando  exclusivo  das  Fretadoras  ou  seus  prepostos,  também  não  vejo  qualquer  irregularidade,  pois  tais  operações  não  se  confundem  com  a  prestação  dos  serviços  de  perfuração,  objeto  do  segundo  contrato.  Além  disso,  estão  expressamente  previstas  na  definição  de  afretamento  por  tempo,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado,  diferenciando­se  do  afretamento  a  casco  nú,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar o comandante e a tripulação, conforme art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.432, de1997:  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;  78.  Em  relação  aos  contratos  de  afretamento  trazerem  a  relação  de  pessoal especializado a ser fornecido pela Contratada (Fretadora), em que estão listados cargos  supostamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Superintendente de Perfuração, Sondador, Assistente de Sondador, etc, também não identifico  elementos para comprovar que os valores pagos a título de afretamento se referem, na verdade,  a prestação de serviços, apesar de, aparentemente, haver uma irregularidade nesta cláusula.  79.  Esta constatação feita pelo Auditor­Fiscal poderia indicar a utilização  dos contratos para manipular a distribuição de custos e receitas de forma a diminuir de forma  fraudulenta a incidência de tributos. No entanto, pela descrição do fato, o que ocorreu foi uma  alocação de custos na empresa Fretadora estrangeira, que seria a beneficiária do Repetro com a  suspensão e posterior dispensa do pagamento dos tributos.  80.  O  usual,  neste  tipo  de  prática  de  sonegação  fiscal,  é  justamente  o  contrário;  alocar  custos  na  empresa  nacional,  para  diminuir  seu  lucro  e  consequentemente  o  IRPJ e a CSLL a pagar; e deslocar receitas pra empresa beneficiada pelo regime, para diminuir  a incidência de tributos sobre o lucro e também sobre o faturamento.  81.  O entendimento poderia ser, talvez, de que a assunção de custos pela  Fretadora indicaria que, por consequencia, receitas da prestação de serviços também estariam  sendo  deslocadas  para  a  Fretadora.  Ou  de  que  a  existência  destes  custos  no  contrato  de  afretamento  indicaria  que  esta  seria  uma  única  operação  prestação  de  serviços,  e  não  um  afretamento autônomo. Não me parece que esse ponto tenha sido suficientemente esclarecido  pelo autuante.  82.  De qualquer sorte, o Auditor­Fiscal não se aprofundou em sua análise.  Seria necessário avaliar qual o valor dos custos com o fornecimento desse pessoal em relação  Fl. 47923DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.924          36 aos custos totais do contrato e também da empresa prestadora de serviços, para identificar a sua  relevância.  Além  disso,  como  o  contrato  é  de  "afretamento  por  tempo",  o  Fretador  está  obrigado  contratualmente  a  fornecer  a  tripulação  para  operar  a  plataforma,  diga­se  de  passagem, uma "plataforma de exploração de petróleo".   83.  Logo,  seria  necessário  também  indicar  quais  as  atividades  deste  pessoal, pois apesar da denominação dos cargos levar a crer que estariam relacionadas com o  objeto  do  segundo  contrato,  de  prestação  de  serviços,  há  a  possibilidade  de  que  estivessem  envolvidos  em  atividades  próprias  de  uma  tripulação  de  plataforma  de  petróleo.  Tal  exame  precisaria ser feito à luz dos objetos dos contratos, verificando qual a delimitação de cada um  deles.  84.  A Autoridade Fiscal afirma também que a maior parte do preço pago  pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços. Que  as  contratadas  dividiam  as  receitas  e  os  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante.  No  entanto,  limita­se  a uma afirmação  isolada,  em um único parágrafo do TVF,  sem  informar qual  seria  esta proporção, muito menos apresentando qualquer informação adicional que pudesse indicar  a existência de uma manipulação de receitas entre os contratos.   85.  A  DRJ­RJO,  porém,  utilizando­se  de  argumentos  de  outras  autuações  fiscais,  que  não  esta,  entendeu  equivocadamente  que  havia  sido  determinado  a  proporção entre as receitas dos contratos, como se depreende do seguinte excerto:  Dos Contratos Coligados e os Arts. 109 e 110 do CTN  A autoridade fiscal afirmou que a impugnante havia contratado  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração  de  poços  de  petróleo  e  outros  serviços  ligados  ao  setor.  Tal  contratação,  entretanto,  teria  sido  “artificialmente  bipartida  em  dois  (sic)  contratos”:  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços;  que  os  contratos  de  afretamento  envolvem grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  os  contratos  com  as  empresas  sediadas  no  Brasil  prevêem  pagamentos  da  ordem  de  10%;  que  as  contratadas  –  a  estrangeira  e  a  brasileira  ­  pertencem  a  um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  know­how  da  prestação de serviços de pesquisas e exploração de petróleo/gás.  Desta  forma,  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  mas  que tinham um único objetivo, prestação de serviços necessários  para a autuada.  Considerando  a  realidade  fática  apontada,  a  Fiscalização  concluiu  que  se  tratava  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços, não podendo atribuir os pagamentos,  feitos à empresa  estrangeira,  a  simples  afretamento.  Afirma  que  o  serviço  prestado absorve o afretamento, já que o primeiro é a atividade­ fim e o segundo é atividade­meio.  86.  Ora, a afirmação de que a proporção dos pagamentos foi de 90% para  o contrato de afretamento e 10% para o de serviços, bem como a tese de que o serviço prestado  absorve o afretamento, constam, no Termo de Verificação Fiscal, no tópico "3. Da Legislação  Fl. 47924DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.925          37 Pertinente à Alíquota Zero de IRRF no Afretamento de Embarcações ­ Procedimentos Fiscais  Anteriores ­ Jurisprudência Administrativa", e se referem a outras ações fiscais. No presente  processo, entretanto, a Autoridade Tributária não lança mão da tese da atividade meio; e aborda  a questão da proporção dos pagamentos de forma bastante superficial.  87.  De qualquer  sorte, mesmo que  esta  fosse  a proporção da divisão de  receitas  entre  os  contratos  no  presente  caso,  ainda  assim  entendo  que  não  haveria  qualquer  abusividade  a  ensejar  a  qualificação  de  artificial  para  o  arranjo  contratual  realizado  pelo  Recorrente,  ou  a  demonstrar,  isoladamente,  a  existência  de  uma  simulação.  Isso  porque  tal  divisão se mostra perfeitamente compatível com o custo dos contratos.  88.  Plataformas de exploração de petróleo envolvem altíssima tecnologia  e  seu  custo  é muito  elevado. Para  se  ter uma  idéia,  a plataforma P­57,  construída no Brasil,  custou,  segundo  reportagem  do  jornal  O  Globo,  acessado  pela  internet  através  do  link  https://oglobo.globo.com/economia/construcao­de­plataforma­no­brasil­ja­tem­custo­menor­ que­no­exterior­2942610,  cerca  de  US$  1,2  bilhão  de  dólares.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  envolvem,  em  geral,  apenas  custo  de  mão­de­obra  relacionado  diretamente  à  exploração de petróleo e equipamentos de menor valor, como computadores,  laboratório, etc.  Os contratos de afretamento da Petrobrás são "por  tempo",  logo ainda envolvem a  tripulação  que  deixará  a  plataforma  "armada",  bem  como  toda  a  parte  de manutenção  desta,  incluindo  pessoal especializado e materiais de reparo e manutenção. Logo, trata­se de situação peculiar,  na qual entendo razoável a desproporção entre as remunerações dos contratos.  89.  Deve  ser  destacado  também  que  a  própria  legislação  estabeleceu  parâmetros de avaliação do que seria uma proporção razoável entre esses contratos, conforme  se depreende do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  (...)  § 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e produção  de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas  vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos  dos  seguintes  percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   Fl. 47925DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.926          38 I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)    III ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos  de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   (...)  §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação marítima  que  exceder  os  limites  estabelecidos  nos  §§  2º,  9º e  11  deste  artigo  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  exceto  nos  casos  em  que  a  remessa  seja  destinada  a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  em  que  o  fretador,  arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  dos  arts.  24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses  em  que  a  totalidade  da  remessa  estará  sujeita  à  incidência  do  imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   § 7º Para efeitos do disposto nos §§ 2º,  9º e 11 deste artigo, a  pessoa  jurídica  fretadora,  arrendadora  ou  locadora  de  embarcação  marítima  sediada  no  exterior  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço,  quando:  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (...)  § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar  em  até dez pontos percentuais os limites de que tratam os §§ 2º, 9º e  11 deste artigo, com base em estudos econômicos.  § 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  hipótese prevista no § 2º deste artigo, fica limitada aos seguintes  percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   I  ­  70%  (setenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   II  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   III  ­  50%  (cinquenta  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  90.  Os  percentuais  fixados  nesta  legislação  foram  obtidos  a  partir  de  médias internacionais na prática desta formatação contratual, como indicado na Exposição de  Fl. 47926DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.927          39 Motivos nº 00100/2017 MF, da MP nº 795/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.586,  de 2017:  2. A Medida Provisória tem por objetivo aprimorar a legislação  tributária  aplicada  às  empresas  do  setor  de  petróleo  estabelecendo  regras  claras  de  tributação,  dando  segurança  jurídica  às  empresas  e  à  Administração  Tributária  e  incentivando os investimentos na indústria petrolífera no Brasil.  (...)  4. O art. 2º deste Projeto altera os §§ 2º a 8º e acrescenta os §§  9º  a  12  ao  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  que  tratam  da  incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF nas  remessas  ao  exterior  a  título  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13  de novembro de 2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997,  estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF,  percentuais máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  relacionados  à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.  4.2.  Entretanto,  os  percentuais  atualmente  estabelecidos  apresentam  um  desequilíbrio  econômico  e  não  estão  compatíveis  com  os  percentuais  adotados  por  outros  países.  Nesse  sentido,  o  §  9º  ajusta  os  percentuais  a  fim  de manter  a  segurança jurídica.  4.3. As alterações promovidas nos §§ 2º a 6º e no § 8º têm como  objetivo  adequar  a  redação  às  alterações  mencionadas  anteriormente  e  esclarecer  acerca  da  incidência  de  IRRF  à  alíquota de vinte e cinco por cento sobre a totalidade da remessa  destinada a país com tributação favorecida ou a beneficiário de  regime fiscal privilegiado.  4.4. A alteração promovida no § 7º tem como objetivo ajustar a  definição de empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do  serviço.  O  conceito  anterior  não  alcançava  situações  importantes  de  vinculação,  tal  como  a  hipótese  de  controle  societário ou administrativo comum.  4.5.  O  §  11  estabelece  o  percentual  máximo  atribuído  ao  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e  do contrato de prestação de serviço, relacionados às atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento  e  regaseificação de  gás  natural  liquefeito  para  fins  de  aplicação  da redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando  a  evitar  o  abuso  na  utilização  do  referido  benefício  e  a  transferência de lucros para o exterior.  Fl. 47927DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.928          40 4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2º  e  9º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio  econômico  ­  CIDE  de  que  trata  a  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­ Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as  condições do contrato de afretamento ou aluguel.  5. O art. 3º deste Projeto possibilita que, para os fatos geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  as  empresas  possam  adotar os percentuais máximos previstos no § 2º do art. 1º da Lei  nº 9.481, de 1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da  diferença de IRRF, acrescida de juros de mora, com redução de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  condicionada  à  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  administrativas  e  judiciais.  Isso  porque,  antes  do  estabelecimento  dos  percentuais  expressamente  em  lei,  havia  grande  divergência  de  entendimento  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes, o que gerava litígios administrativos e judiciais.  (...)   7.  O  art.  5º  institui  regime  especial  de  importação  com  suspensão do pagamento dos tributos federais em relação a bens  cuja  permanência  no  País  seja  definitiva  e  que  estejam  destinados  às  atividades  de  exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo,  de  gás  natural  e  de  outros  hidrocarbonetos fluidos. Tal regime desonera estas atividades do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  ­  IPI, da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.  8.  O  art.  6º  desonera  os  tributos  federais  na  importação  e  na  aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados  integralmente no processo produtivo de produto final destinado  às  atividades  de  trata  o  caput  do  art.  5º.  De  igual  sorte,  os  fabricantes­intermediários  que  industrializem  produtos  a  serem  diretamente  fornecidos  as  empresas  de  que  trata  o  art.  6º  poderão  importar  ou  adquirir  bens  no  mercado  interno  com  desoneração dos tributos federais.  91.  Como  se  depreende  da  leitura  da  EM,  os  percentuais  foram  estabelecidos de forma a refletir o que é praticado internacionalmente, em média. Inicialmente,  para plataformas de petróleo  (inciso  I,  embarcações  com sistemas  flutuantes de produção ou  armazenamento  e  descarga),  foi  estabelecido  que  o  percentual  do  afretamento,  sobre o  valor  global  dos  dois  contratos,  poderia  alcançar  até  95%,  sendo  85%  de  imediato  e  mais  10%  mediante Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Mesmo com a redução destes percentuais a  partir de 01/01/2018, ainda poderia ser estabelecida uma proporção com até 80% do valor total  Fl. 47928DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.929          41 dos  contratos  unicamente  para  o  contrato  de  afretamento,  o  que  não  é  tão  distante  dos  percentual de 90% calculado em fiscalizações anteriores.  92.  Isso significa que este argumento da Fiscalização não pode servir de  base  para  indicar  uma  "artificialidade  da  bipartição  contratual".  A  proporção  indicada  nos  procedimentos fiscais anteriores não tem nada de absurdo, ou de flagrantemente simulado, com  o  objetivo  de  repartir  as  receitas  entre os  contratos  de  forma  a  fraudar  o Fisco. Com efeito,  verifica­se  que  os  custos  das  operações  justifica  a  desproporção  entre  os  contratos,  nada  havendo de ilegal ou simulado, não tendo a Fiscalização logrado êxito em provar o contrário.  93.  Veja­se  que  em  outros  procedimentos  fiscais  o  Fisco  conseguiu  demonstrar  que  a  empresa  que  executava  os  serviços  operava  com  prejuízos,  enquanto  a  fretadora tinha alta lucratividade; porém, em seguida, a fretadora estrangeira repassava valores  para o prestador dos serviços, a título de "ressarcimentos de despesas", fato que denotava alta  probabilidade  de  triangulação  de  contratos  com  objetivo  de  simulação. Naqueles  casos,  este  CARF acordou pela manutenção da autuação.  94.  Em  resumo, o meu entendimento  é que,  para demonstrar que houve  uma simulação, um conluio entre os contratantes, ou um planejamento  tributário abusivo, de  forma  a  tornar  "artificial"  a  bipartição  contratual,  teria  o Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  parte do valor global da empreitada, que deveria corresponder a pagamento pela prestação de  serviços,  foi  pago  através  do  contrato  de  afretamento,  com  o  objetivo  de  evitar  fraudulentamente a incidência de tributos.  95.  Poderia  valer­se  de  laudo  técnico  sobre  quantidade  de  pessoal  necessário  para  a  empreitada,  tendo  em  vista  que  a  prestação  de  serviços  tem  como  custo,  basicamente, despesas com mão de obra. Teria  ainda a opção de  realizar essa  apuração  indo  pessoalmente  à  plataforma  (em  operação  em  alto mar)  e  verificar  in  loco  as  operações  e  os  funcionários  responsáveis  por  cada  tarefa,  acompanhado  de  profissionais  de  ambos  os  contratantes.  96.  Entretanto,  em  todo  o  TVF,  não  se  verifica  a  existência  de  provas  deste deslocamento de receitas entre os contratos, muito menos da sua quantificação. Apesar de  listar  uma  grande  quantidade  de  cláusulas  sob  suspeição,  o  objetivo  da Autoridade  Fiscal  é,  nitidamente, tentar comprovar sua tese de que o contrato de serviços absorve o de afretamento,  que  não  existiria  de  forma  autônoma. Nenhuma  destas  cláusulas  se  presta  a  demonstrar  que  valores do contrato de serviços estaria sendo pago através do contrato de afretamento.  97.  Apesar  de  mencionar,  de  forma  superficial,  que  a  receita  entre  os  contratos seria repartida da forma como desejassem as empresas, com o objetivo de diminuir a  incidência de tributos, não se aprofundou na tentativa de sua comprovação, muito menos de sua  quantificação.  98.  Tendo o nome de funcionários e suas atividades desenvolvidas, e os  salários  respectivos  (principal  custo,  que  é  mão  de  obra),  acrescidos  de  demais  verbas  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  poderia  levantar  os  demais  custos  (administrativos,  seguros, equipamentos) e, acrescentando a margem de lucro, apurar um valor razoável para a  prestação de serviços e compará­lo com o valor fixado no contato.  99.   Assim, haveria uma base de comparação com o valor estipulado em  contrato e,  caso  fosse apurado que este valor havia  sido subfaturado, a diferença poderia ser  Fl. 47929DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.930          42 lançada através de Auto de Infração. Neste ponto, inclusive, reside mais um equívoco grave da  autuação.  100.  Com  efeito,  mesmo  que  superada  a  questão  da  legalidade  da  bipartição contratual, bem como a questão da carência de provas  sobre a artificialidade ou o  planejamento tributário abusivo, ainda assim o Auto de Infração não poderia prosperar, pois a  Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento, decidiu por incluir todo o valor do afretamento na  base de cálculo, como se este não tivesse sequer existido.  101.  Na verdade,  tal decisão mostra­se coerente com a linha de autuação,  segundo a qual não há afretamento autônomo, sendo a bipartição contratual uma artificialidade  e, portanto, todo o valor da empreitada seria, unicamente, prestação de serviços. O afretamento  seria  apenas  uma  atividade meio,  um  custo  necessário  para  a  execução  do  serviço.  Por  esse  raciocínio deveria existir apenas um contrato, o que  justificaria o  lançamento  ter por base de  cálculo todo o valor do projeto.  102.  Obviamente  tal  tese  não  deve  prevalecer,  pois  já  demonstrada  a  legalidade da arquitetura contratual adotada. Além do mais, usar  todo o valor do afretamento  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  significa  concluir  que  o  incentivo  do Repetro  não  poderia  ser  utilizado  pelo  recorrente,  sem  qualquer  base  jurídica.  O  incentivo  existe,  o  recorrente a se habilitou a utilizá­lo conforme as regras da Receita Federal, e se algum abuso  de  formas  existiu,  deveria  ter  sido  devidamente  quantificado,  e  não  simplesmente  adotar  a  solução mais fácil, qual seja, autuar todo o valor.  103.  Por fim, há uma última questão a ser enfrentada. Caso reste superada  a questão da  legalidade  da bipartição  contratual,  bem como a questão da carência de provas  sobre a artificialidade ou o planejamento tributário abusivo, e se entenda que a base de cálculo  do  lançamento  deve  incluir  todo  o  valor  referente  ao  afretamento,  e  não  apenas  o  valor  do  serviço que fora subfaturado, ainda assim o Auto de Infração não poderia prosperar. Explico.  104.   Como bem destacado no  item "3.1.1 Da existência de bis  in  idem",  no Recurso Voluntário, a questão final que deve ser analisada trata do correto enquadramento  legal  do  fato  pela  Autoridade  Tributária.  Afinal,  se  esta  entende  que  a  repartição  em  dois  contratos era simulada, sendo inexistente o contrato de afretamento, pois seria parte integrante  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  PIS  e  COFINS  ­  Importação do Recorrente.  105.  Com efeito,  estes dois  tributos  incidem sobre  a  importação de bens.  Mas no contexto apresentado pela Autoridade Fiscal, o que existe, em verdade, é o contrato da  Petrobrás com a empresa nacional prestadora dos serviços, a qual, por sua vez, teria como parte  integrante  deste  contrato  a  importação  da  plataforma  que  se  pretendia  simular  como  uma  contratação apartada.  106.  A importação da plataforma pela Petrobrás seria artificial, sendo que a  verdadeira  operação,  que  se  pretendia  encobrir,  seria  a  importação  realizada  pela  empresa  nacional  prestadora  dos  serviços  de  exploração  e  produção  de  petróleo.  Assim,  a  Petrobrás  estaria pagando por uma importação que deveria ser realizada pela prestadora dos serviços.  107.  Nesse caso, entretanto, a cobrança deveria ser referente à retenção de  PIS e COFINS na  fonte,  em  relação a um pagamento que deveria  estar  inserido no  contrato  com a empresa nacional. Quem poderia ser autuada em relação ao PIS e COFINS ­ Importação  Fl. 47930DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.931          43 seria o real importador, no caso, a empresa nacional contratada para prestar os serviços, e não  a Petrobrás. Nesse contexto, haveria uma ilegitimidade passiva na autuação da Petrobrás, pois  esta não deveria figurar no pólo passivo destes tributos sobre a importação.  108.  Ao mesmo tempo, descaracterizar a bipartição contratual para afirmar  que havia apenas um único contrato não poderia ser causa para esta autuação, mesmo que fosse  efetivada contra a empresa nacional prestadora dos serviços. Isso porque esta também poderia  estar habilitada ao Repetro, conforme estabelece o art. 461­A, § 1º, inciso II, e § 2º, do Decreto  6759/2009 (Regulamento Aduaneiro):  Art.  461­A.  O  REPETRO  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  a  pessoa  jurídica:  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 458;  I­A ­ detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010;   I­B  ­  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  nos  termos da Lei nº 12.351, de 2010; e  II  ­ contratada pela pessoa  jurídica referida nos  incisos I,  I­A  ou  I­B,  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão ou autorização, ou por suas subcontratadas.   § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização,  desde  que  a  importação  dos  bens  esteja  prevista  no  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.296,  de  2010).  109.  Logo,  não  haveria  qualquer  sentido  em  simular  uma  bipartição  da  operação, um vez que a empresa nacional contratada também poderia realizar a importação sob  o regime do REPETRO. Tal artifício fraudulento só faria sentido caso se pretendesse desviar  receitas  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  no  qual  há  tributação,  para  o  contrato  de  afretamento, no qual os tributos estão dispensados. Entretanto, tal fato não foi sequer alegado  pela Fiscalização, muito menos comprovado.  110.  Além  disso,  o  lançamento  que  poderia  ser  feito  contra  o  recorrente  seria  de  PIS/Cofins  retido  na  fonte,  e  não  de  PIS/Cofins  ­  Importação,  já  que  a  importação  realizada pela Petrobrás  teria sido simulada, na tese da fiscalização. Tendo em vista que essa  importação  estaria  inserida  no  contrato  de  serviços,  o  qual  "absorveria"  também  o  valor  do  afretamento,  logicamente o valor a ser cobrado da Petrobrás seria, como já dito,  referente ao  PIS/Cofins retido na fonte incidente sobre a prestação de serviços.  Fl. 47931DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.932          44 111.  Por  fim,  vale  destacar  que,  em  recente  julgamento,  datado  de  23/10/2018, relativo ao processo n° 0040185­75.2015.4.01.3400, o juízo da 14ª Vara da Justiça  Federal  de Brasília  proferiu  decisão  favorável  ao Recorrente  em  caso  praticamente  idêntico,  apesar de tratar da CIDE, nos seguintes termos:  Na  espécie,  a  discussão  envolve  prática  muito  comum  na  estrutura contratual adotada por empresas do setor de petróleo e  de gás, na qual há a celebração de duas avenças distintas pela  petroleira  nacional,  quais  sejam:  uma  de  afretamento,  com  a  empresa proprietária do bem e domiciliada no exterior; outra de  prestação de serviços para operação do objeto afretado, firmado  com  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  mormente  integrante do mesmo grupo econômico da sociedade estrangeira  proprietária do bem.  O ponto fulcral da presente demanda é saber se o valor pago a  título de afretamento seria, em verdade,  remuneração simulada  de prestação de serviços, o que justificaria a incidência da CIDE  na forma assim sustentada pela União:  (...)  A  Petrobrás  aduz  que  a  fiscalização  considerou  erroneamente  que o afretamento é parte integrante e  inseparável dos serviços  prestados.  A  RFB  entendeu,  ainda,  que  plataformas  não  são  embarcações.  (...)  Entrementes,  quanto  à  alegação  da  bipartição  artificial  de  contratos, sobreleva sinalar que o próprio CARF, recentemente,  nos autos do processo administrativo n. 16682.721161/2012­91,  em  sessão  realizada  no  dia  05/12/2017,  por  unanimidade,  reconheceu a possibilidade de execução simultânea de contratos,  aduzindo que a Lei n. 9.481/97, com as alterações estabelecidas  pela  Lei  n.  13.043/2014,  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos como consequência natural do negócio jurídico.  Como a análise fiscal era pertinente a fatos geradores do IRRF,  atinente  ao  ano­calendário  de  2008,  é  notório  que  a  própria  Administração  Fazendária,  por  meio  de  seu  órgão  julgador  e  colegiado, tenha admitido que tal norma apenas reconheceu uma  situação de fato em benefício do contribuinte.  Ainda  nesta  assentada,  fixou  o  entendimento  de  que  “as  plataformas  (fixas  e  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações”.  (...)  Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, acrescentando parágrafos ao  artigo 1º da Lei n. 9.481/1997, assim estabeleceu:  (...)  Fl. 47932DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.933          45 Ao assim dispor, a legislação prevê a possibilidade de execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  prestação  de  serviços,  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  estabelecendo,  para  fins  de  alíquota do  imposto de renda na  fonte, os percentuais máximos  da parcela relativa ao afretamento ou aluguel.  A  título  elucidativo,  ressalto  que  a  recente  alteração  dos  supracitados incisos pela Lei n. 13.586/2017 colocou uma pá de  cal  sobre  a  discussão  quanto  à  possibilidade  de  execução  simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviços,  o que veio a ser corroborado pela Instrução Normativa n. 1.778,  de  19/12/20173,  por meio da  qual  a Receita Federal  do Brasil  esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes  nesses  casos,  especialmente  no  que  se  refere  à  fruição  da  alíquota zero do IRRF em operações de afretamento e aluguel de  embarcações  para  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo e gás.  Pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  “na  operação,  atribui­se valor bastante expressivo ao contrato de afretamento  (90%  da  soma  dos  dois  contratos),  cujos  pagamentos  foram  destinados  ao  exterior,  sem  retenção  de  serviços,  e  pago  à  contratada  nacional,  com  retenção  de  imposto.  Valor  menor  (10% do  total)  foi  atribuído  à  prestação  de  serviços,  e  pago  à  contratada nacional com retenção de imposto” (fl. 65­verso).  A  Solução  de  Consulta  Cosit  225/2014,  formulada  quando  da  contratação  da  construção  e  afretamento  de  embarcações  de  última geração para utilização por pessoa  jurídica domiciliada  no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo em águas  profundas  e  ultraprofundas,  conclui  que,  “respeitados  os  aspectos acima citados nesta solução de consulta, o pagamento,  crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de  afretamento de navios sonda está enquadrado no inciso I do art.  1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF”  (fls. 197/200).  Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n.  12/2015,  formulada  por  pessoa  jurídica  no  exterior,  concluiu  que  “o  pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmerssível  está  sujeito à alíquota zero do IRRF.  A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si (fl. 202).  Sendo  assim,  em  que  pese  a  legislação  citada  (Lei  nº  13.043/2014)  ser  posterior  aos  fatos  geradores  e  versar  sobre  tributo  diverso  (IR)  daquele  discutido  nos  autos  (CIDE),  ela  é,  não  se  pode  negar,  o  reconhecimento  expresso  pela  lei  da  autonomia  do  contrato  de  afretamento  diante  do  contrato  de  Fl. 47933DF CARF MF Processo nº 16682.722899/2016­07  Acórdão n.º 3401­005.807  S3­C4T1  Fl. 47.934          46 prestação  de  serviço,  o  que,  por  conseguinte,  demonstra  o  excesso na lavratura do Auto de Infração em espeque, que tomou  por base o valor  total dos contratos,  sem indicação da quantia  considerada abusiva no contrato de afretamento.  Esclareço  que  não  se  trata  de  retroatividade  de  norma  interpretativa,  mas  apenas  de  paradigma  legislativo  que  reconhece uma situação fática há tempos existente como prática  comercial.  Nem  o  contribuinte  está  certo  em  superfaturar  o  contrato  de  afretamento  nem  a  RFB  está  com  a  razão  em  considerar  o  valor  total  dos  contratos,  como  negócio  jurídico  único,  para  o  fim  de  proceder  ao  lançamento  e,  nessa  esteira,  fixar multa pela suposta sonegação.  Aliás,  o  Auto  é,  inclusive,  contrário  ao  novel  entendimento  do  próprio  CARF  na  análise  da  existência  do  contrato  de  afretamento em conjunto com o de prestação de serviços no setor  petroleiro,  realidade  legislativa  inconteste,  conforme  já  explicitado.  (...)  Por essas razões, ante o excesso verificado, a anulação do auto  de infração é medida que se impõe.  Pelo  exposto,  confirmo  a  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela e acolho o pedido autoral para anular o Auto de Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n.  16682.721162/2012­35,  cancelando  qualquer  cobrança  a  ele  pertinente, facultando à ré a lavratura de novo lançamento, nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  conforme  explicitado  na  fundamentação (art. 487, I, do CPC).  112.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar integral provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 47934DF CARF MF

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7570529 #
Numero do processo: 10855.001264/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 12 64 /2 00 5- 04 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10855.001264/2005­04  Acórdão n.º 3301­005.476  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­072.913,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10855.001264/2005­04  Acórdão n.º 3301­005.476  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10855.001264/2005­04  Acórdão n.º 3301­005.476  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10855.001264/2005­04  Acórdão n.º 3301­005.476  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10855.001264/2005­04  Acórdão n.º 3301­005.476  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10855.001264/2005­04  Acórdão n.º 3301­005.476  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 644DF CARF MF

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7583219 #
Numero do processo: 10980.910600/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910600/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.495  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/06/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 00 /2 01 2- 97 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910600/2012­97  Acórdão n.º 3401­005.495  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS,  indeferido  por meio  de Despacho Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910600/2012­97  Acórdão n.º 3401­005.495  S3­C4T1  Fl. 4          3 "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910600/2012­97  Acórdão n.º 3401­005.495  S3­C4T1  Fl. 5          4 e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910600/2012­97  Acórdão n.º 3401­005.495  S3­C4T1  Fl. 6          5 confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.901403/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.743
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar o fundamento da decisão recorrida que levou ao indeferimento da compensação e devolver os autos à DRJ de origem para verificação do valor e da disponibilidade do crédito pleiteado.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar o fundamento da decisão recorrida que levou ao indeferimento  da  compensação  e  devolver  os  autos  à  DRJ  de  origem  para  verificação  do  valor  e  da  disponibilidade do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator       Processo nº 13609.901403/2009­17  Acórdão n.º 1103­000.743  S1­C1T3  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  34  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  29873.07590.280906.1.7.04­1599 transmitido em 28/09/2006, não foi homologada.  A  não  homologação  foi motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  5993  (estimativa mensal), no valor de R$ 34.864,32, efetuado em 27/02/2004. Consta do despacho  decisório, que o pagamento efetuado a esse  título  foi  localizado, mas  integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  18.731,10  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 35).  Em 30/04/2009 foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 01 a 05.  Nela constam os seguintes argumentos:  •  A  empresa  manifestante  é  contribuinte  do  imposto  de  renda,  realizando  sua  apuração  mensal por estimativa.  •  Sendo assim, a empresa realiza o recolhimento mensal do imposto de renda sobre a receita  bruta e, findo o período de apuração do IRPJ, realiza a compensação dos valores pagos a  maior com outros tributos federais.  •  Nesse sentido, a empresa recolheu no mês de janeiro de 2004 o valor de R$ 34.864,32, a  título de imposto de renda por estimativa, sendo pago um DARF neste valor.  •  Posteriormente a empresa verificou que não era necessário  recolher  imposto de renda em  janeiro,  sendo,  assim,  restou  um  saldo  creditório  a  ser  compensado  no  importe  de  R$34.864,32.  •  No mês  de  julho  de  2007,  foi  apurado  IRPJ  no  valor  de  R$18.731,10,  pago  através  do  PER/DCOMP nº 29873.07590.280906.1.7.04­1599, tendo como origem de crédito o DARF  (IRPJ) de valor R$34.864,32, sendo assim, restou o crédito de R$16.133,22.  Processo nº 13609.901403/2009­17  Acórdão n.º 1103­000.743  S1­C1T3  Fl. 3          3 •  Ato  contínuo,  o  valor  restante  do  pagamento  indevido  foi  compensado  com  o  débito  no  importe de R$13.547,60 para compensar parcialmente um débito de IRPJ de setembro de  2004, através da PER/DCOMP nº 05311.77598.300605.1.3.04­9543.  •  Conforme  orientação  da  SAORT,  a  Receita  Federal  não  reconheceu  o  crédito  porque  o  DARF no valor de R$34.864,32 foi declarado na DCTF, ocorrendo a alocação do crédito  pelo órgão  federal. O Contribuinte,  percebendo que o valor  recolhido  através dos DARF  era  indevido, deveria  ter  retificado a declaração  para  assim ocorrer o  reconhecimento do  crédito perante a Fazenda Nacional.  •  Diante disso, podemos ver que o crédito existe e o que ocorreu foi erro forma por parte do  contribuinte não retificando a DCTF, impossibilitando assim, o reconhecimento do crédito  pela Receita Federal.  •  No entanto, é direito do contribuinte compensar os valores pago indevidamente a título de  tributos, uma vez que o pagamento foi indevido, conforme o artigo 165, do CTN.  •  Contudo  a  empresa  manifestante  recebeu  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação em questão, exigindo o valor de R$34.864,32.  •  O  art.  165,  inciso  II,  do  código  Tributário  Nacional,  determina  os  casos  em  a  Administração Fazendária está obrigada a restituir ou compensar os tributos indevidamente  recolhidos. No caso em tela houve recolhimento, a maior, de Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica,  conforme  se  depreende  da  simples  análise  da  legislação  pertinente  e  conforme  comprovante de pagamento em anexo.  •  Nestes termos, o CTN coloca em seu art. 165, o direito a compensação ou restituição dos  valores pagos indevidamente ao Estado.  •  Para corroborar seu entendimento de que a empresa tem direito ao imediato ressarcimento,  transcreve ementas de decisões do Supremo Tribunal de Justiça.  •  Cita doutrina de Gabriel Lacerda Tróia sobre o direito do contribuinte ao ressarcimento de  tributo indevido. Acrescenta que sendo o tributo indevido, é inegável o direito da autora de  postular a compensação do débito por ela suportado.  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  requer  a  empresa  o  reconhecimento  do  crédito  a  título  de  imposto  de  renda  recolhido  a  maior  e  a  homologação  da  compensação  realizada, bem como se abster da cobrança da multa no valor de R$3.746,22 e juros no valor de  R$11.774,36,  bem  como  anular  o  lançamento  realizado,  tendo  em  vista  que  é  evidente  o  pagamento indevido pela impugnante.  A 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio do acórdão n.º :02­33.539,  decidiu (ementa)  “COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  Processo nº 13609.901403/2009­17  Acórdão n.º 1103­000.743  S1­C1T3  Fl. 4          4 de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.”    No  recurso,  o  sujeito  passivo  apresenta  basicamente  as  mesmas  razões,  adicionando, a inconstitucionalidade da multa (confiscatória), e, ainda, a indevida atualização  do débito pela Selic.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Antes  de  ir  ao mérito,  insta  introduzir  um  pequeno  histórico  a  respeito  do  tema em questão, ou seja, a  restituição e valores pagos a maior ou  indevidamente a  título de  estimativa.  Sem  delongas,  valores  pagos  antecipadamente,  as  estimativas,  são  antecipações dos tributos devidos em 31 e dezembro, e, assim, eles só serão indevidos ou maior  do que devidos, após, a apuração destes  tributos naquela data. O sujeito passivo pode, ainda,  suspender seus pagamentos de antecipações (estimativas) se apurar no chamado balancete de  suspensão, que já pagara (antecipara) valores o suficiente até aquela data.   Da matéria tratada no parágrafo acima, não se tem dúvidas, o problema surge  quando  o  sujeito  passivo  apura  um  valor  baseado  na  sua  receita  bruta,  e  posteriormente,  observa que cometera um erro na apuração ou no cálculo da receita bruta. Esta matéria, sim, há  ou havia um controvérsia.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  SRF  nº  600,  de  2005,  em  seus  arts.  10,  vedavam  a  restituição  ou  compensação  do  valor  pago  a maior  ou  indevidamente  a  título  de  estimativa, verbis:  “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.” (grifou­se)    Processo nº 13609.901403/2009­17  Acórdão n.º 1103­000.743  S1­C1T3  Fl. 5          5 Posteriomente,  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  alterou  o  entendimento  do  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, pois, passou a tratar de indébito tributário, conforme se nota  da redação de seu art. 11, que excluiu da restrição o texto relativo à estimativa:  “Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”    Neste  momento,  surge  um  outro  problema  que  é  saber  se  a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008, tem caráter interpretativo, e em sendo assim, retroage.  Instada a resolver a questão, a Coordenação – Geral de Tributação (COSIT),  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  19,  de  05  de  dezembro  de  2011,  portanto,  recentemente, asseverou (ementa):  “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.”    Processo nº 13609.901403/2009­17  Acórdão n.º 1103­000.743  S1­C1T3  Fl. 6          6 Assim, de acordo com a COSIT, coordenação responsável pelo entendimento  oficial da administração  tributária  federal, o art. 11 da  IN RFB nº 900, de 2008,  teve caráter  interpretativo, e assim, retroage.  Dessa forma, não tem mais razão a polêmica a respeito de que se estimativas  recolhidas a maior ou indevidamente, são ou não são indébito tributário, pois, o entendimento  da  administração  tributária  externado  pela  COSIT  foi  contundente  no  sentido  de  que  são  indébito tributário.  Voltando  aos  autos  em  questão,  necessita­se  analisar  o  teor  do  acórdão  recorrido, a saber:    “Quanto ao mérito, mesmo que se confirme a diferença entre o  valor  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento, tampouco que se retifique a DCTF ou a DIPJ, não  se  pode  homologar  a  compensação  pretendida  na  DCOMP  objeto deste processo.  O  recolhimento  apontado  como  a  maior  do  que  o  devido  têm  código  de  receita  5993,  ou  seja,  é  de  antecipação  mensal  por  estimativa.”    Assim, do acórdão transcrito, observo, que o voto não adentrou propriamente  no mérito, pois, usara a condicional quando tratou do mérito. Isto se deu, não por falta de selo,  mas porque o entendimento do i. relator, do voto atacado, era da não necessidade de resolver o  mérito, devido ao seguinte entendimento, a saber:  “Só  é  possível  avaliar  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação  comparando­se  o  valor  do  tributo  apurado sobre o lucro real anual com as deduções admitidas na  ficha 12 A da DIPJ, entre as quais estão as antecipações mensais  pagas. Ao final do ano, apura­se o IRPJ anual e dele é deduzido,  entre  outras  parcelas,  o  valor  do  IRPJ  mensal  efetivamente  pago. Se a soma dos valores pagos durante o ano acrescido das  demais deduções superar o imposto calculado com base no lucro  real  anual,  apura­se  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar.  Só  este  saldo negativo é passível de restituição ou compensação..  De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de  18  de  outubro  de  2004,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Idêntica  disposição foi mantida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005.  Processo nº 13609.901403/2009­17  Acórdão n.º 1103­000.743  S1­C1T3  Fl. 7          7 O  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  autoriza  usar crédito passível de restituição para compensação de débitos  próprios.  Só o  saldo negativo de  IRPJ é passível de restituição  ou  compensação.  O  recolhimento  de  antecipação  mensal  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  dê  direito  à  restituição.  Portanto,  no  caso,  não  se  tendo  utilizado  crédito  passível de restituição, o art. 74 da Lei n.º 9.430 não se aplica.”    Assim, como visto, o mérito não foi analisado pelo acórdão recorrido.  Dessa  forma,  em  consonância  com  a  Coordenação  –  Geral  de  Tributação,  afasto  a  argumentação  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  valores  pagos  a  título  de  estimativas maiores do que o devido ou indevidos, não são indébitos tributários e devolvo os  autos para a Douta 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, para que profira, um outro acórdão se  manifestando sobre o mérito do litígio.    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                               

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Numero do processo: 10183.904953/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL / NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904953/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.016  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  /  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 49 53 /2 01 2- 43 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10183.904953/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.016  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  a  declaração  de  compensação  parcialmente  homologada tendo em vista que o DARF apontado foi utilizado para quitação de outros débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  do  contribuinte, nos termos do Acórdão nº 02­050.653:  Cientificada  desta  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.005,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.903448/2012­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.005):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  da  recorrente  para  intimação  em  nome das patronas, vez que inexiste previsão legal nesse sentido.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as regras sobre as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência do próprio sujeito passivo no seu domicílio tributário. A  matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.904953/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.016  S3­C4T2  Fl. 0          3 enunciado da Súmula CARF nº 110: "No processo administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  débitos  próprios  administrados  pela  Receita  Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente fazê­lo, obtendo, inclusive, o deferimento parcial de  seu pleito.   Também não há controvérsia nos autos acerca do fato de  que o DARF especificado como origem do crédito trata­se de um  efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação  declarada  foi  que  a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito apontado para a compensação de débitos declarados em  outras PER/DCOMP's,  como  já havida observado o  julgador a  quo:  O despacho contestado já reconhece o pagamento indevido  ou  a maior  efetuado  por meio  do DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência  do  pagamento  a  maior,  considerando sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original na Data da Transmissão". Conforme instruções de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento  indevido  ou  a maior  subtraído  das  parcelas  desse mesmo  pagamento  já  utilizadas  em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito  Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial".  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do  campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser  menor  do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações  anteriores  que  utilizam  o  mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo  do  crédito  nas  outras  PER/DCOMP's  especificadas.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10183.904953/2012­43  Acórdão n.º 3402­006.016  S3­C4T2  Fl. 0          4 Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  a  recorrente  se  ateve  apenas  a  argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação de fundamentos de fato e de direito relativamente à  discordância  da  decisão  recorrida,  a  qual  deve,  então,  ser  mantida.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902962/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Cabível a homologação da compensação se o direito creditório declarado existir.
Numero da decisão: 3401-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.781  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório  declarado  existir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira Ávila (suplente convocado).   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta na Resolução CARF  nº 3401­000.497, de 26/06/2012, que converteu o julgamento em diligência para que a unidade  de  origem  aguardasse  o  julgamento  do  Processo  nº  10830.014190/2010­11,  que  trata  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 62 /2 01 0- 66 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10830.902962/2010­66  Acórdão n.º 3401­005.781  S3­C4T1  Fl. 585          2 recolhimento do IPI a menor , cuja apuração se deu mediante a reconstituição da escrita fiscal,  a qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente constante do Livro Registro  de Apuração do IPI:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  IPI  (saldo  credor  apurado  conforme  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33  de  1999),  relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 19.635.865,48, o  qual  foi  formulado  mediante  a  entrega  de  PER/Dcomp  em  26/10/2006,  ao  qual  foram  vinculadas  declarações  de  compensação de débitos mediante a entrega de Dcomp em datas  posteriores e em montante equivalente ao crédito postulado.  A  DRF  em  Campinas  SP,  todavia,  acolhendo  parecer  emitido  pelo  seu  Serviço  de Fiscalização,  reconheceu  apenas  de  forma  parcial  o  montante  do  crédito  pleiteado,  de  sorte  que  não  homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório  da DRF, observa­se que a glosa parcial decorreu da constatação  de  “falta  de  lançamento  do  IPI”,  o  que,  por  sua  vez,  teria  se  originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº  8.248/91 e suas alterações, uma vez que não foram encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte,  identificando esses produtos/modelos”.(sic)  Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua informação que esse  IPI  recolhido a menor  fora objeto de  lançamento de oficio por  meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/201011,  cuja  apuração se dera mediante a reconstituição da escrita  fiscal, a  qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente  constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido montou  a R$ 16.890.620,47  e  foi  esse  o  limite  utilizado  para  a  homologação  das  compensações  declaradas, de  sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de  cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente, pediu a unificação do presente processo àquele  em que autuado o mencionado lançamento de ofício do IPI, sob  o  argumento  de  que,  ocorrendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração, a reconstituição de seu saldo credor e que implicou na  glosa ora em discussão  também deixaria de existir. Para  tanto,  invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  no  inciso  II  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008.  Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o  julgamento  do  presente  feito  até  que  se  tenha  uma  decisão  quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/201011.  Quanto ao mérito, a interessada reproduziu os seus argumentos  de  defesa  lançados  na  impugnação  ao  referido  lançamento  de  oficio, os quais, em apertadíssima síntese, clamam pela nulidade  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10830.902962/2010­66  Acórdão n.º 3401­005.781  S3­C4T1  Fl. 586          3 da  autuação  por  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos  [  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício  da  isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito,  que  nenhum  dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para  motivar a imputação [não inclusão na portaria ministerial para  a  fruição  do  benefício]  deixou  de  constar  do  referido  ato  infralegal, de sorte que a reconstituição de sua escrita fiscal não  poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP,  todavia, considerou  improcedentes os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para  afastar  a  regra  constante  do  inciso  II,  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008,  de  que  “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –...a  não homologação de compensação e o  lançamento de ofício de  crédito tributário delas decorrentes;”, esclareceu a instância de  piso que o referido processo nº 10830.014190/201011, que trata  do auto de infração de IPI, “não decorreu da não homologação  das compensações, como é o caso da multa isolada ou de glosas  de créditos, ao contrário, a não homologação das compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição do saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou  a  DRJ  não  existir  qualquer  dispositivo  legal  a  prever  tais  hipóteses,  e,  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo administrativo tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco.  [...]”E  foi  justamente  invocando os  termos da decisão que essa  mesma  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  SP  proferira  no  Acórdão  nº  14032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/201011,  ou  seja,  mantendo na íntegra no auto de infração, que a DRJ manteve as  glosas  e  a  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  presente processo.  No Recurso Voluntário a interessada, preliminarmente, suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu referir­se ao Acórdão da DRJ, ora vergastado] sob o  argumento de que não fora cientificada em tempo hábil [o fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14032.958,  de  sorte que sua defesa teria sido cerceada na medida em que não  teve  acesso  aos  fundamentos  que,  na  verdade,  foram utilizados  para  manter  o  indeferimento  de  seu  pleito  contido  na  Manifestação de Inconformidade.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10830.902962/2010­66  Acórdão n.º 3401­005.781  S3­C4T1  Fl. 587          4 Esclareço eu que, na verdade, a Recorrente pediu um novo prazo  para a apresentação de suas considerações, desta feita, levando  em conta os  termos do Acórdão da DRJ proferido no processo  que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto  de infração], ou, alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os rumos da lide envolvendo  o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica  que  esse  prejuízo  ocorreria  no  caso  de  obter  uma  decisão desfavorável neste processo, situação que o obrigaria ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma decisão favorável no processo que trata do lançamento dos  débitos  do  IPI,  o  que  evidenciaria  a  improcedência  das  glosas  dos  créditos;  assim,  teria  havido  um  locupletamento  ilegal  por  parte do Fisco.  A  DRF  Campinas,  em  08/06/2015,  devolveu  o  processo  ao  CARF  sob  a  seguinte argumentação:  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  SOBRESTAMENTO  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período. Em não havendo diligência a  ser  tomada a cabo por esta DRF, retorne­se ao CARF para, se  julgado conveniente, seja feita a análise em conjunto do presente  com o que lhe precede.  Nesse  ínterim  o  Processo  nº  10830.014190/2010­11  foi  julgado  procedente  conforme acórdão CARF nº 3201­003.372, de 31/01/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   IPI.  ISENÇÃO. LEI DE  INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL  PARA PRODUTOS.  Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática, os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fábril  não  implicam  em  alteração do modelo.conforme consta de parecer técnico emitido  pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT.  Recurso Voluntário Provido  Em resumo, as razões de decidir do acórdão citado foram:  A  teor do relatado  trata­se de processo que discute o benefício  da  isenção  prevista  na  lei  de  informática  a  telefones  celulares  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10830.902962/2010­66  Acórdão n.º 3401­005.781  S3­C4T1  Fl. 588          5 fabricados  pela  Recorrente.  A Fiscalização  da Receita Federal  entendeu  que  os  produtos  apresentavam  alterações  nos  seus  modelos  que  desqualificavam  a  habilitação  inicial,  promovida  pela  Motorola  junto  aos  órgãos  públicos  e  formalizada  na  Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  ...  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   A questão crucial do presente processo foi a não existência de crédito para  homologar  as  compensações  declaradas,  conforme  explicado  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento em diligência:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/201011.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10830.902962/2010­66  Acórdão n.º 3401­005.781  S3­C4T1  Fl. 589          6 daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às  glosas efetuadas em seu pedido de ressarcimento de IPI, o fato é  que  o  fez  reproduzindo  as  suas  alegações  lançadas  na  Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de  infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se  aos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco  na  auditoria  fiscal  que  resultou  no  auto  de  infração,  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  “patente  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos e documentos necessários para tanto.  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Portanto  concluído  no  julgamento  do  processo  que  trata  da  autuação  fiscal  pela  correção  das  anotações  efetuadas  pela  recorrente  no  Livro  de  IPI,  e  pela  existência  do  crédito  alegado  é  de  se  homologar  as  compensações  declaradas,  já  que  esse  foi  o  único  impedimento para tanto.  Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10830.902962/2010­66  Acórdão n.º 3401­005.781  S3­C4T1  Fl. 590          7                 Fl. 590DF CARF MF

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Numero do processo: 18490.720181/2015-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.376  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 81 /2 01 5- 70 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18490.720181/2015­70  Acórdão n.º 1003­000.376  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.799, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  inicial  nº  07313.01244.191110.1.7.04­3189  e  PER/DCOMP  nº  26622.48774.301110.1.3.04­4197,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484,  período  de  apuração  08/08/1980.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  6.859,26,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 77.024,50, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 292, de 13/05/2015, às fls. 21  e  22,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) nº 07313.01244.191110.1.7.04­3189 (fls. 02/06), que  solicita  crédito  proveniente  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  efetuado  sob  o  código  de  receita  2484,  período  de  apuração 08/08/1980,  discriminado à  fl.  04; e da DCOMP  nº  26622.48774.301110.1.3.04­4197  (fls.  07/10),  vinculada  à  DCOMP nº 07313.01244.191110.1.7.04­3189.  À  fl.  12,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP  nº  07313.01244.191110.1.7.04­ 3189,  foi  localizado  o  pagamento, mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados nas  DCOMPs (...):.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a) NÃO RECONHECER o direito creditório solicitado mediante  a DCOMP nº 07313.01244.191110.1.7.04­3189, correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  código  de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  no  valor  original  de  R$  6.859,26, por inexistência de crédito;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  pretendidas  nas  DCOMPs  nos  07313.01244.191110.1.7.04­3189  e  26622.48774.301110.1.3.04­4197;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 18490.720181/2015­70  Acórdão n.º 1003­000.376  S1­C0T3  Fl. 4          3 cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que efetuou pagamento indevido CSLL­Estimativa (2484), referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006,  no  valor  de R$ 6.859,26,  via DARF,  através  de parcelamento  PEPAR  (Proc.  10280­901298/2008­97)  e  posteriormente  sendo  quitado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  no  dia  30/10/2009,  sendo  esse  pagamento  indevido  compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  07313.01244.191110.1.7.04­3189  e  26622.48774.301110.1.3.04­4197;  (ii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência  da  cobrança  e  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido  de  parcela  relativa  a  CSLL  (2484),  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006,  no  valor  de R$  6.859,26.  Contudo,  afirma  que  teria  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 18490.720181/2015­70  Acórdão n.º 1003­000.376  S1­C0T3  Fl. 5          4 efetuado  o  pagamento  do  citado  valor  indevidamente,  via  DARF,  e  que  foi  posteriormente  quitado pela Lei nº 11.941/2009, no dia 30/10/2009.  A  PER/DCOMP  inicial  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  07313.01244.191110.1.7.04­3189  (fls.  2  a  10),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  2484,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  7.024,50.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  21  e  22),  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito do  processo  nº  10280.901.298/2008­97,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007  –, relativa ao ano­calendário de 2006, onde consta, no período  de  Fevereiro/2006,  na  FICHA  16  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL POR ESTIMATIVA  , CSLL a pagar no valor apurado  de R$ 6.859,26:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Fevereiro/2006, onde consta no período ­ CSLL cód.  2484  no  valor  apurado  de R$  6.859,26,  com  saldo  a  pagar  de  mesmo valor:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.901298/2008­97  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  fevereiro/2006,  no  valor  originário  de  R$  6.859,26  (mesmo valor informado na DCTF),(...):  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.901298/2008­97,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  7.024,50,  recolhido  em  30/10/2009.  A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração fevereiro/2006.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.901.298/2008­97  e  o  parcelamento  informado  foi  realizado  para  quitar  o  débito  de  CSLL do período.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 18490.720181/2015­70  Acórdão n.º 1003­000.376  S1­C0T3  Fl. 6          5 Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 91DF CARF MF

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