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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10702025 #
Numero do processo: 13804.722744/2019-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3302-014.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.268, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.722726/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722744/2019-93 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão recorrida, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 ROYATIES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do(a) COFINS devido(a) sob o regime não cumulativo, não cabe o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a mencionada decisão a recorrente interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Como mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Mais especificamente, no caso concreto, o ponto a ser resolvido reside na possibilidade de os royalties pagos em contrapartida ao licenciamento de tecnologia serem considerados insumos para efeitos de apuração de créditos de PIS/Pasep, vez que tal despesa seria essencial para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Para a DRJ, o presente caso resolver-se-ia com a aplicação da Solução de Consulta nº 116/2021, pois, para ela, "Apesar de o caso proposto para essa solução de consulta não ser exatamente o mesmo do destes autos, a fundamentação utilizada na decisão é a mesma que se aplica aqui, porque trata da questão geral Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722744/2019-93 3 referente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes de pagamento de royalties. Nela está estabelecido o entendimento de que o pagamento de royalties evidentemente não se trata de aquisição de bens, o que está em harmonia com os argumentos acima expostos, e igualmente não se trata de aquisição de serviços, pois na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer." Entretanto, entendo que essa não é a melhor solução para o deslinde da demanda que aqui se apresenta. Para entender a questão em sua essência, é necessário primeiro delimitar o conflito em discussão. No centro da controvérsia está a viabilidade de registrar créditos de PIS devido a pagamentos feitos a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). A questão central aqui reside na análise do conceito de insumos e, consequentemente, no direito aos créditos de PIS não cumulativos resultantes dos pagamentos feitos pelo Contribuinte como royalties por transferência de tecnologia (know-how). A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Dado o conceito de insumo para efeitos de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS, é importante analisar as atividades da empresa para determinar se o creditamento realizado está relacionado ao seu processo produtivo. A empresa tem como atividade principal, conforme definido na Cláusula Terceira do seu Contrato Social: Cláusula 3ª - A Sociedade tem por objeto social as seguintes atividades: a) A produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação e analise de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção de terceiros; b) A pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; c) A prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; d) Comércio, armazenagem, importação e exportação de defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722744/2019-93 4 químicos corre/atos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; e) O arrendamento, a participação e/ou deter participações em outras Sociedades nacionais ou estrangeiras como sócio, quotista ou acionista, bem como formar e participar de consórcios Wou forni venturas e firmar acordos de parceria, tendo como objetivo a exploração e a consecução do objeto social da Sociedade. O A comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de grãos, cereais, óleos vegetais e farelos, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas. g) exploração de ~idades agrícolas em geral, inclusive a produção, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, distribuição, armazenagem, reembalagem, transporte, distribuição, classificação, certificação, análise, tratamento e pesquisa (inclusive com defensivos agrícolas) de grãos, sementes, flores, frutos, plantas, gramas, mudas, plentulas (`PLLIGS") e germoplasma, inclusive de produção de terceiros; h) plantio, beneficiamento e comercialização de cana de açúcar, suas mudas e resíduos; é pesquisas, testes, experimentações, desenvolvimento, análises tecnicas de quaisquer produtos (e seus resíduos) contemplados em seu objeto social, incluindo a análise, certificação e controle de qualidade de tais produtos; é laboratório de fitopatologia - quarentena vegetal; k) prestação de serviços técnicos especializados inerentes as atividades agrícolas, incluindo, mas não se limitando, a serviços de pesquisa, experimentação e analises químicas e físicas no campo da agronomia, engenharia agronômica, de manejo valeta( tratamento fitossanitário, plantio ou consultoria a terceiros; o prestação de serviços de: preparação do solo, colheita de produtos agrícolas e corte de cana-de- açúcar m)comercialização de sucatas de plástico, Papel, Papelão, madeira, borracha e metais ferrosos ou não; e n) gestão, gerenciamento, administração e serviços de cobrança de royalties; o) serviços de pulverização de lavouras e controle de pragas agrícolas, e p) serviços de introgressão de eventos biotecnológicos para conversão de linhagens de terceiras. A Contribuinte afirma que, independentemente da perspectiva adotada, a exclusão dos créditos de PIS registrados deve ser rejeitada, pois os royalties são considerados bens móveis utilizados pela Recorrente como insumos na sua atividade de produção. O assunto aqui tratado já foi objeto de decisão pela CRSF, naquela ocasião, foi emitido o Acórdão nº 9303-008.742, de 13/06/2019, relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Gostaria de solicitar permissão para citar partes dos argumentos apresentados, os quais adoto como complementares para a presente decisão. Para iniciar, vejamos a ementa: Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722744/2019-93 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/10/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária (...). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. Destaco a seguir os fundamentos utilizados para embasar o voto acima: “(...) No caso dos autos, conforme já afirmado no acórdão recorrido, o knowhow que é fornecido à Recorrente nada mais é do que a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões. É evidente que o know-how para produção é necessário e diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção. Há de se acrescentar que os royalties tratados neste processo (transferência de tecnologia) devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O know-how que é fornecido à Recorrente é a transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção dos pistões, sendo essencial ao processo produtivo, constituindo-se em insumo para a produção. Há de se acrescentar ainda que, conforme descrito pela recorrente, a produção de pistões depende da transferência dos conhecimento e pagamento de royalties: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722744/2019-93 6 [...] A produção dos pistões, hão de concordar V. Sas., depende integralmente dos conhecimentos técnicos que lhe são transferidos pela matriz localizada na Alemanha. Como exaustivamente demonstrado nestes autos, o processo produtivo é bastante complexo e envolve uma série de etapas onde os controles, ajustes e parâmetros utilizados são absolutamente cruciais para se garantir não só a qualidade do produto como a sua própria fabricação. Os processos produtivos da Recorrente, repita-se, são regidos por uma série extensa de normas e procedimentos internos desenvolvidos pela matriz e aplicados na produção local. Nesse contexto, são inúmeros os exemplos de tecnologias e know-how transferidos pela matriz e efetivamente aplicados ao processo produtivo, tais como: composição da liga, determinação dos parâmetros de tratamento térmico, utilização de compostos de alta tecnologia para camadas superficiais redutoras de atrito, etc. [...] No mesmo sentido do reconhecimento do pagamento de direitos autorais como insumos, já se manifestou esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n.º 9303- 006.604 , que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscase a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos (...)” É importante ressaltar que estamos lidando com a transferência de tecnologia para a produção de produtos distintos dos pistões, como foi o caso concreto mencionado anteriormente. Portanto, com base no exposto acima, o direito ao crédito de PIS deve ser reconhecido devido aos pagamentos efetuados a título de royalties por transferência de tecnologia (know-how). Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722744/2019-93 7 Desta forma, por todo o acima exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10703458 #
Numero do processo: 10580.902822/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-001.140
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902822/2008­62  Recurso nº  892.533   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.140  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DO  CRÉDITO  Recorrente  DUTY FREE BAHIA LTDA.  Recorrida  DRJ SALVADOR ­ BA    RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  DECLARANDO  O  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE DE  SUPOSTO ERRO EM DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE  DA COMPENSAÇÃO.   Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente  de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser  cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Júnior; Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.       Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14429.QRD5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 47/52) contra o v. Acórdão DRJ/SRD nº  15­22.632 de 24/02/10 constante de fls. 44/46 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Salvador ­ BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade” de fls. 01/02, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Salvador ­ BA (fls.  04),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  Declaração  de  Compensação  de  créditos  da  COFINS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  em  DCTF,  com  débitos  vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 44/46 da 4ª Turma da DRJ de Salvador ­ BA,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  01/02,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Salvador  ­  BA  (fls.  04),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/11/2004  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 47/52) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14429.QRD5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.902822/2008­62  Acórdão n.º 3402­001.140  S3­C4T2  Fl. 2          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14429.QRD5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação ora pleiteada,  invocado  tanto pelo  r. Despacho Decisório da DRF de Salvador,  quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14429.QRD5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.902822/2008­62  Acórdão n.º 3402­001.140  S3­C4T2  Fl. 3          5                               Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14429.QRD5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011 17:23:13. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.14429.QRD5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F3BF7E6D74DBEF9D076A71DDA3FE89C48C47A51 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.902822/2008-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.915935/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.575 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915935/2008-43 2 RELATÓRIO O relatório da decisão proferida no Recurso Especial do contribuinte, narra bem os fatos e, assim, o adoto: Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 47, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao Recurso Especial quanto a matéria “Tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus". conforme despacho. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo incólume o Acórdão recorrido.” Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.575 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915935/2008-43 3 Decidiu a 3ª Turma por, conhecendo o Recurso Especial, determinar “… o retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório.”. É o Relatório VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator Trata-se de decisão em Recurso Especial do contribuinte, originário de processo de DCOMP - ELETRÔNICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO, onde se pleiteava a compensação de valores pagos a maior, decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus, pois estariam equiparadas a exportação (art. 4º do DL n.º 288/67). Foi decidido pela 3ª Turma da CSRF desse CARF que, da mesma forma que a Súmula CARF nº 153, tem-se que: “Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.” Assim deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário para, afastada preliminar de nulidade do Acórdão, determinar a apuração da liquidez e certeza do direito creditório. Para conclusão do presente, devido à falta de documentos e livros fiscais, que pudessem atestar a certeza e liquidez dos valores informados como pagos a maior, propomos a realização de diligência fiscal por parte da unidade de origem para que: a) seja a Recorrente diligenciada, a fim de que se possa obter toda a documentação fiscal referente às suas movimentações de vendas para a Zona franca de Manaus; b) sejam calculados os valores pagos a maior, detalhando-os em planilhas eletrônicas; c) verificar e demonstrar, se os créditos encontrados equivalem àqueles requeridos na DCOMP de nº 15979.85112.150304.1.3.04-8189 e, portanto, suficientes para extinguir a compensação nela requerida; d) estabelecido se há, ou não, valor efetivamente pago a maior em relatório conclusivo de diligência fiscal; e) considerar, ainda, que o Recorrente já se manifestou no sentido de que há 90 processos com o mesmo objeto, cuidando para não haver sobreposição de períodos de apuração ou duplicidade na utilização de um mesmo documento fiscal; e f) ao final, deve ser dada ciência de seu resultado à Recorrente, que querendo deverá se manifestar em até 30 dias sobre o resultado da diligência. Concluídos tais procedimentos, o processo deverá retornar aos cuidados dessa turma para sua inclusão em pauta de julgamento. É a forma como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.575 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915935/2008-43 4 Bernardo Costa Prates Santos Fl. 248DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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7735143 #
Numero do processo: 10580.905018/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-001.144
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-05-09T14:54:51Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.905018/2008­35  Recurso nº  892.530   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO  Recorrente  ECONTRADING S/A COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  DRJ SALVADOR ­ BA    RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  DECLARANDO  O  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE DE  SUPOSTO ERRO EM DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE  DA COMPENSAÇÃO.   Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente  de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser  cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.        NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Júnior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.         2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 75/82) contra o v. Acórdão DRJ/SRD nº  15­24.169 de 22/06/10 constante de fls. 72/73 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Salvador ­ BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade” de fls. 01/04, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Salvador ­ BA (fls.  05),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  Declaração  de  Compensação  de  créditos  da  COFINS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  em  DCTF,  com  débitos  vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 72/73 da 4ª Turma da DRJ de Salvador ­ BA,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  01/04,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Salvador  ­  BA  (fls.  05),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 75/82) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Processo nº 10580.905018/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.144  S3­C4T2  Fl. 2          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.     4 No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação ora pleiteada,  invocado  tanto pelo  r. Despacho Decisório da DRF de Salvador,  quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Processo nº 10580.905018/2008­35  Acórdão n.º 3402­001.144  S3­C4T2  Fl. 3          5                              

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Numero do processo: 15746.722834/2022-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE DEFESA DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Declara-se nula a decisão de primeira instância, com retorno dos autos à origem para prolação de novo acórdão, quando a decisão recorrida deixa de apreciar todos os argumentos deduzidos na impugnação, capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 2102-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de preterição do direito de defesa e decretar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à unidade de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as matérias da impugnação. Vencido o conselheiro Carlos Marne Dias Alves (relator), que rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário para adequar o valor da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIAS DE DEFESA DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Declara-se nula a decisão de primeira instância, com retorno dos autos à origem para prolação de novo acórdão, quando a decisão recorrida deixa de apreciar todos os argumentos deduzidos na impugnação, capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo órgão julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de preterição do direito de defesa e decretar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à unidade de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as matérias da impugnação. Vencido o conselheiro Carlos Marne Dias Alves (relator), que rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário para adequar o valor da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Designado Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância, que julgou a Impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração: 1) AI Contribuição Previdenciária da Empresa, no montante de R$ 5.291.550,11 (cinco milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta reais e onze centavos), consolidado em 09/11/2022, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP e não recolhidas, insuficiência de recolhimento de CPRB e informação indevida de ajuste de CPRB, relativas a competências de 01/2018 a 12/2018; 2) AI Outras Multas, no montante de R$ 17.211.912,44 (dezessete milhões, duzentos e onze mil, novecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em 09/11/2022, referente à apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, relativamente ao fato gerador de 31/12/2018. O sujeito passivo apresentou Impugnação, que foi considerada improcedente e o crédito tributário mantido, nos termos do Acórdão 102-004.507 – 4ª TURMA/DRJ02 (fls. 2835 a 2843), que tem a ementa reproduzida abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2018, 31/12/2018 LANÇAMENTO FISCAL. DOCUMENTO ÚNICO PARA MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. É permitida a lavratura de Autos de Infração abrangendo débitos relativos a matriz e suas filiais num mesmo documento, desde que os débitos relativos a cada um dos estabelecimentos estejam claramente individualizados no Auto de Infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 3 As contribuições sociais somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No presente caso o lançamento de CPRB recolhido a menor não dá direito creditório para compensação. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, bem como de perícia, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, não se valendo a diligência ou perícia para suprir a falta de prova documental. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. MULTA. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto 7.574/2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 2854 a 2892), requerendo reconhecimentos de nulidade por: a) violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao não analisar diversos argumentos apresentados em sua impugnação administrativa, bem como por indeferir injustificadamente a realização de diligência; e b) insubsistência material dos autos de infração, em afronta ao art. 142 do CTN. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do Recurso Voluntário, para que: a) A multa por descumprimento de obrigação acessória seja: limitada aos patamares impostos pelo art. 57, I, b, da MP n° 2.158-35; ou calculada a partir da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da CPRB supostamente não recolhida no período; ou limitada a 100% do valor da Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 4 CPRB devida; ou, ao menos aplicado o percentual de redução no importe de 25% disposto no art. 12, parágrafo único, II, da Lei nº 8.218/91. b) A contribuição previdenciária patronal seja abatida dos valores reconhecidamente recolhidos a maior nas competências em que a Autoridade Fiscal apurou percentual de desoneração maior do que o originariamente apurado pela Recorrente. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar Erro na identificação do sujeito passivo O contribuinte questiona o lançamento da matriz e filiais em documento único, alegando que a folha de salários, a declaração e o recolhimento das contribuições são realizados de forma individualizada por CNPJ. Uma vez que os créditos são devidos pelas filiais e não pela matriz, que possuem personalidade jurídica e CNPJ próprios, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento. Por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos, não deveria ter sido lançado contra a matriz, que não é o sujeito passivo dos créditos tributários. Porém, no presente caso, verifica-se que a arrecadação da contribuição social é centralizada na matriz, que é o seu domicílio tributário e abrange todas as suas filiais. Quando do início do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado e apresentou todos os documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social em relação à matriz e às filiais. Os débitos relativos a cada uma das filiais estão claramente individualizados no Demonstrativo de Apuração (fls. 2716 a 2724), no qual constam, por estabelecimento e por competência, de forma individualizada, todas as bases de cálculos apuradas, os valores devidos, os créditos deduzidos, os juros e as multas calculadas. A Recorrente não identificou erros na identificação do lançamento das contribuições relativas a quaisquer de suas filiais ou matriz. Em relação à possibilidade de o lançamento ser feito em um único Auto de Infração, existe decisão do CARF neste sentido, conforme o Acórdão n° 2301-005.636 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 12/09/2018, cuja ementa transcreve-se abaixo: Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 5 LANÇAMENTO FISCAL. DOCUMENTO ÚNICO PARA MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. É permitida a lavratura de Autos de Infração abrangendo débitos relativos a matriz e suas filiais num mesmo documento, desde que o débito relativo a cada um dos estabelecimentos esteja claramente individualizado no Discriminativo do Débito, no Relatório Fiscal ou em seus anexos. Diante do exposto, não merece acolhida a alegação, visto que não há impedimento legal para lavratura de autuações contra a empresa abrangendo débitos relativos à matriz e suas filiais num mesmo documento. Não vislumbro irregularidade ou nulidade no procedimento fiscal combatido. Do Pedido de Diligência Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não terem sido aprovados os pedidos de diligências formulados pela requerente, embora previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o pedido de diligência foi considerado dispensável pela autoridade administrativa para o deslinde da questão, dado que se encontram, nos autos, todos os elementos necessários para a esclarecer os fatos e permitir a decisão motivada do julgador, em consonância com o art. 18 do mesmo Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93). Tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário são os instrumentos e as oportunidades legítimas para que o sujeito passivo apresente todas as provas e elementos com os quais deseja a combater a autuação. O pedido e a realização de diligência não podem constituir outra instância recursal e não se prestam a colher provas e documentos que não foram apresentados em momento oportuno pela recorrente. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Do mérito Das Autuações Relativas à CPRB e à Contribuição Previdenciária Patronal A recorrente alega a existência de erros na composição da base de cálculo, a saber: a) Indevida Inclusão de Produtos; b) Abatimento dos Valores Recolhidos a Maior; c) Desconsideração dos valores relativos a frete; d) NF-e com fim específico de exportação, cujo embarque ainda não ocorreu; Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 6 e) Consideração indevida do ICMS nas vendas à Zona Franca de Manaus; f) Desconsideração das devoluções como redução da receita; g) Equívocos Cometidos na Apuração da Receita Desonerada; h) NF-e com CFOPs referentes a vendas realizadas pela Recorrente; i) Indevida Desconsideração das Operações de Produtos Classificado no NCM 0210.99.11 Porém, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente basicamente repetiu as alegações trazidas em sua Impugnação. Não trouxe fatos ou argumentos novos e capazes de cancelar ou reformar a decisão de 1ª instância. Limitou-se a reiterar os argumentos anteriormente trazidos. Quanto a existência de eventual erro da reapuração da receita bruta e da receita desonerada por parte da Autoridade Fiscal, a recorrente pede que seja feita uma reavaliação dos cálculos fazendários. Não apresentou seus próprios cálculos e nem identificou precisamente as divergências. Em relação aos valores relativos a frete e NF de exportação, a recorrente traz alguns exemplos e alega que houve erro na apuração do valor de contribuição previdenciária patronal devida. Nesse momento, também requer que a fiscalização faça uma nova apuração dos valores devidos. A recorrente sustenta que a Fiscalização deveria proceder uma análise mais detalhada dos documentos fiscais e contratuais, verificando inclusive natureza jurídica das operações. Alega que a Fiscalização não deveria ter efetuado o lançamento exclusivamente com base em informações extraídas dos relatórios contábeis da própria empresa e a partir das Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte. Alegações essas que parecem contraditórias, uma vez que a Fiscalização não poderia desconsiderar os relatórios contábeis da empresa e nem as Notas Fiscais emitidas, que tem credibilidade, a princípio. Enfim, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente fez uma série de alegações, mas não conseguiu demostrar efetivamente os eventuais erros existentes na apuração da base de cálculo e no montante dos tributos devidos. Os argumentos jurídicos não foram suportados por base fática e crível. A recorrente clama pela realização de diligências e tenta transferir à Autoridade Fiscal a incumbência de refazer os cálculos e encontrar eventuais divergências. Com base no Recurso interposto, não foi possível identificar e quantificar divergências capazes de cancelar ou modificar a decisão de 1ª instância. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 7 Do erro na identificação da alíquota Alega-se que houve erro no cálculo do montante do tributo devido pelo fato de a Autoridade Administrativa ter utilizado a alíquota 2,5% para apurar a CPRB. Vejamos o que diz o art. 8º-A da Lei nº 10.546/2011 Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) Pela leitura do normativo acima, verifica-se que a regra geral é aplicar a alíquota de 2,5%. Contribuir com 1,5% e 1% seria a exceção, mas que também é possível para empresas que fabricam determinados produtos. O Auto de Infração foi lavrado em cima de determinadas bases apuradas pela Autoridade Fiscal, aplicando a alíquota de 2,5%. Se o sujeito passivo discorda dos cálculos realizados e tem outro entendimento, em sede de Impugnação ou Recurso Voluntário deveria apresentar os seus cálculos e identificar e quantificar os produtos nos quais tem entendimento discordante, o que não foi feito. A recorrente em sede de Recurso Voluntário, faz referências à legislação, mas não traz elementos fáticos, quantitativos e inequívocos de que estaria sujeita à apuração da CPRB a partir da aplicação da alíquota de 1%, considerando seus produtos efetivamente industrializados. Não são suficientes para descaracterizar o crédito tributário a mera referência à planilha obtida no Processo Administrativo nº 15746.722833/2022-01 e a alegação de que a recorrente somente revende os produtos em que estão sujeitos às alíquotas de 1,5% e 2,5%. Porém a documentação apresentada em sede de Recurso Voluntário é genérica e não identifica os pontos de discordância de maneira precisa e inequívoca, bem como não consegue comprovar e quantificar eventuais erros na base de cálculo. A recorrente diz que houve erro no cálculo original e atribui à Autoridade Administrativa a missão de recalcular o montante do tributo devido, sem que tenha feito o seu dever. O Recurso Voluntário não foi capaz de identificar e quantificar as bases que devem ser utilizadas para calcular o montante do tributo devido. Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 8 Ante ao exposto, mantenho a decisão de 1ª instância. Do efeito confiscatório da multa Quanto à alegação de que a multa de ofício teria efeito confiscatório, cabe lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional1. Uma vez constada a irregularidade pela autoridade fiscal, não resta alternativa a não ser aplicar a legislação em vigor. O processo administrativo não é o caminho apropriado para questionamento de efeito confiscatório ou alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis e decretos, que gozam de presunção de legitimidade, conforme entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A esfera administrativa não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei ou decreto sob o argumento de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 26 -A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941 (conversão da MP 449) de 27/05/2009, que assim dispôs: Art. 26 -A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). Assim, as leis e decretos regularmente editados e em vigor, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até que o Poder Judiciário decida em contrário. A autoridade administrativa não detém competência para apreciar a arguição de efeito confiscatório de multas. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Do erro na base da Multa Isolada. Quanto à multa isolada, a recorrente alega erro de determinação da matéria tributável, tendo em vista que, apesar das infrações terem ocorrido nas obrigações acessórias dos meses de janeiro a julho de 2018, no auto de infração, o fato gerador fez referência a 31/12/2018. De acordo com Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais – TVCIF (fls 2688), claramente o período e apuração é o ano de 2018 e durante todo relatório somente se tratou de competências relacionadas ao ano de 2018. 1 CTN. Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 9 Realmente, na folha 2705, temos duas tabelas referentes a “Valores não informados no Bloco P da EFD Contribuições” e a “Receita Bruta”, que fazem referências erroneamente às competências de 01 a 06 de 2017, porém na folha seguinte menciona que as informações foram extraídas da tabela “EFDs-Contribuições consultadas” (fl 2706), que fazem referências às competências 01 a 06 de 2018. Conforme consta em fl 2705. o valor da multa aplicada, em virtude das incorreções na EFD, é de R$ 17.211.912,44, em razão das competências dos meses de 01 a 06, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18. art. 12, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18. (fl 2729). O valor constante no Auto de Infração “Outras Multas Administradas pela RFB” (fl 2728 a 2730), fato gerador 31/12/2018, é de R$ 17.211.912,44, exatamente o mesmo que consta no TVCIF referente às competências de 01 a 06 (fl 2705). O sujeito passivo, em sede de Impugnação (fl 2748 e 2749), identificou o erro formal da seguinte forma: Dessa forma, deve ser dado provimento a esta impugnação administrativa, tendo em vista o erro formal verificado no auto de infração ora impugnado, visto que as competências que alegadamente dariam suporte à multa impostam foram os meses de janeiro a junho de 2018 Claramente, observa-se que o erro nas duas tabelas da fl 2705 não impediram que o autuado entendesse que as competências eram as do ano de 2018. O valor apurado estava correto e o Auto de Infração era referente a 2018. Não trouxe vício de compreensão. Ante o exposto, entendo que o erro nas duas tabelas em questão não trouxe prejuízo de entendimento ao sujeito, não alteram o valor devido e não impediram o exercício do contraditório e da ampla defesa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem o seguinte entendimento quanto a incorreções que não influenciam na solução do conflito: Número do processo: 13888.000595/2009-53 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PROCESSO Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 10 ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO ESCUSÁVEL E PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM CADASTRO PROCESSUAL E EM EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA E AO AMPLO CONTRADITÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL COMO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO SEM PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO ENQUANTO ENTE PÚBLICO DOTADO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCORREÇÃO QUE NÃO INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, o apontamento de irregularidades, omissões ou incorreções no auto de infração que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório quando o erro é escusável e sanável por ser relacionado a identificação de Câmara Municipal como sujeito passivo do lançamento, tendo, entretanto, participado o Município, ente público dotado da personalidade jurídica, do processo administrativo fiscal, não havendo qualquer prejuízo. O princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Decreto n.º 70.235 (art. 60), que regula o processo administrativo fiscal, impõe que não seja declarada nulidade, sem prejuízo, ao dispor que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas na norma que cuida dos atos nulos (art. 59) não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para que o ato seja declarado nulo é preciso que haja prejuízo para o sujeito passivo, um nexo efetivo e concreto. A Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta, desprovida de personalidade jurídica própria e vinculada ao Município a que pertence, não devendo ser identificada como sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, se o Município, dotado da personalidade jurídica, participa do processo e não se constata prejuízo para a defesa não há nulidade capaz de afastar o lançamento. Diante do exposto, não implica nulidade o apontamento de incorreções no auto de infração que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. De acordo com o art. 60 do Decreto n.º 70.235 (art. 60), que regula o processo administrativo fiscal, as irregularidades que não constarem do art. 592 do referido Decreto, não importaram em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993). § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2966DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 11 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não se verifica qualquer tipo de prejuízo ao sujeito passivo. Não cabe razão à recorrente. Redução de Multa. A recorrente requer redução da multa aplicada aos patamares impostos pelo art. 57, I, b, da MP n° 2.158-353; ou percentual de 5% sobre o valor da CPRB; ou seja, limitada a 100% do valor da CPRB devida. O pleito deve ser considerado improcedente, uma vez que a recorrente está entre as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, neste caso está sujeita às penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91. Quanto ao pedido de aplicação da redução de 25% da multa prevista no inciso II do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.218/91. Vejamos o que diz o referido normativo: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) 3 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: (...) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (...) Fl. 2967DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 12 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) O Acórdão combatido negou o pedido formulado em sede de Impugnação alegando que ¨O Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais – TVCIF (fls. 2703 a 2705) informa que a multa foi reduzida além dos 25% pois ficou limitado a 1% da Receita Bruta, que é menor que os 75% da multa regulamentar¨. Neste caso, cabe razão a Recorrente, pois entendo que a redução que trata o inciso II do parágrafo único do art. 12 deve ser aplicada sobre o valor da multa apurado nos termos do inciso II do caput, independente desse valor ter ficado limitado a 1% da Receita Bruta, não existe ressalva nesse sentido. Assim, para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, o valor da multa obtida aplicando-se o disposto no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 8.218/91, mesmo que limitada a 1% da Receita Bruta, deve ser reduzido a 75%. Destarte, considero procedente o pedido da recorrente. Conclusão Pelo exposto, conhecer o presente Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o valor da multa seja reduzido a 75% do valor obtido após aplicados os limites sucessivos dispostos no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 8.218/91. É o voto (Assinado Digitalmente) Carlos Marne Dias Alves VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço vênia para divergir do voto do I. Relator, pelos fundamentos a seguir indicados. Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 13 O recurso voluntário encontra-se juntado às fls. 2854/2892. Em preliminar, a recorrente alegou a nulidade do acórdão recorrido, por falta de apreciação de argumentos da impugnação (Tópico II.1, às fls. 2858/2860). Em síntese, eis as questões sobre as quais a decisão recorrida teria deixado de se pronunciar: (i) falta de juntada pela fiscalização das Planilhas “Apuração da CPRB/Cálculo da CPRB” e “Apuração da CPRB/Resumo Mensal”, expressamente mencionadas no auto de infração; (ii) erro no momento do fato gerador da multa isolada aplicada, considerando a data de 31/12/2018 registrada no demonstrativo do auto de infração; (iii) quanto à multa isolada, ausência de obrigatoriedade da declaração de informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no Bloco P da EFD-Contribuições, nos meses de maio de junho/2018; e (iv) quanto à apuração da receita bruta, o indevido cômputo ou a indevida desconsideração de valores na base de cálculo utilizada pela fiscalização, conforme fundamentos da impugnação. Segundo a recorrente, a falta de apreciação de matérias impugnadas leva ao cerceamento do direito de defesa e do contraditório, com violação ao art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, requer a nulidade do acórdão ora recorrido, com a devolução dos autos à instância julgadora inaugural para análise de todos os argumentos apresentados em sua impugnação. Pois bem. Em primeiro lugar, as questões especificadas pela recorrente constam todas da sua peça impugnatória, consideradas, portanto, matérias tempestivamente impugnadas (Tópicos III.1, III.2.b, III.2.d, III.3.1.b, III.3.2.b. c) e III.3.2.c, às fls. 2737/2780). O lançamento de ofício restou formalizado através de dois autos de infração (fls. 2711/2727 e 2728/2730). A Planilha “Apuração de Percentual de Desoneração”, juntada como arquivo não paginável, às fls. 2687, fundamenta o lançamento fiscal correspondente às seguintes infrações/irregularidades (Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2688/2706): a) ajuste indevido, em GFIP, da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, na competência 07/2018; Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 14 b) falta de declaração da contribuição previdenciária patronal em DCTFWEB, nas competências 08/2018 a 13/2018; e c) multa isolada por informações incorretas na EFD-Contribuições, nas competências 01/2018 a 06/2018. Por sua vez, as Planilhas “Apuração da CPRB/Cálculo da CPRB” e “Apuração da CPRB/Resumo Mensal” fundamentam a parcela restante do lançamento fiscal, equivalente às diferenças da CPRB. Nesse caso, não localizei as planilhas nos autos do processo administrativo (Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2707/2710). O acórdão de primeira instância está juntado às fls. 2835/2843 do processo administrativo. No voto condutor da decisão recorrida, sobretudo no capítulo “Do erro na base de cálculo”, às fls. 2841, aparentemente o relator faz confusão com a origem da planilha de dados que acompanha à impugnação da empresa, juntada às fls. 2795 (Doc. 03). Por outro lado, caso não tenha havido engano, então é obscura a abordagem no voto, prejudicando a compreensão, haja vista os aspectos de fato e de direito trazidos com a impugnação. Com efeito, embora didaticamente explicado na impugnação que a autoridade fiscal não havia anexado a Planilha nomeada “Apuração da CPRB/Resumo Mensal” e que o documento juntado aos autos se referia à planilha extraída do Processo nº 15746.722833/2002-01, o relator pressupõe que o arquivo foi produzido pelo contribuinte, a fim de fazer prova nos autos, e não pela própria autoridade tributária em outro processo referente a mesma ação fiscal, como elemento de prova indispensável à comprovação do ilícito (Tópico III.1, da Impugnação, às fls. 2739/2741 e 2744/2745). Ao mesmo tempo, a despeito da alegação de nulidade, a decisão recorrida é omissa quanto à alegação de falta de inclusão pela fiscalização nos autos das Planilhas “Apuração da CPRB/Resumo Mensal”, já que discorre apenas sobre a Planilha de “Apuração de Percentual de Desoneração”, juntada às fls. 2687. É dizer, o órgão de primeira instância deixa em aberto qualquer pronunciamento sobre a falta de juntada das Planilhas “Apuração da CPRB/Resumo Mensal”, bem como não se manifesta sobre os efeitos da anexação de arquivo relativo a outro processo, isto é, se a iniciativa da impugnante era ou não eficaz para suprir a nulidade. Vai-se mais além. O equívoco da decisão recorrida tem consequências significativas para a avaliação da distribuição do ônus probatório no curso do contencioso administrativo fiscal, conforme é possível perceber da análise feita no acórdão de primeira instância (fls. 2841): (...) Para corroborar seu entendimento a impugnante se limitou a trazer aos autos relação de notas fiscais onde entende que são produtos cuja alíquota de CPRB deve ser de 1%, fl. 2795. Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 15 (...) (...) Ademais, a planilha apresentada pela defesa não aponta os pontos de discordância de maneira clara, ou seja, a apresentação de uma planilha contendo todas as vendas dos produtos item a item não comprova as alegações do erro na base de cálculo. (...) Quanto à alegação de erro no aspecto temporal do fato gerador da multa isolada, o órgão de primeira instância nada diz sobre o fato de o auto de infração indicar o dia 31/12/2018, em detrimento dos meses de janeiro a junho/2018 constantes do Termo de Verificação Fiscal, inclusive se a aparente incongruência é relevante para o processo (Tópico III.2.d, da Impugnação, às fls. 2748/2749). Do mesmo modo, a decisão recorrida é omissa quanto à alegação de que a empresa não estava obrigada a escriturar as operações relevantes à apuração da CPRB no Bloco P da EFD- Contribuições, nas competências de maio e junho/2018, considerando o possível reflexo no cálculo da multa isolada (Tópico III.3.1.b, da Impugnação, às fls. 2758/2762). Por último, quanto ao cálculo da receita bruta e da receita desonerada, o acórdão de primeira instância não se pronunciou integralmente acerca dos argumentos da impugnante, particularmente sobre a inclusão indevida do ICMS nas vendas à Zona Franca de Manaus (CFOP 6109) e a desconsideração de operações de produtos classificados na NCM 0110.99.11 [Tópicos III, 3.2.b. c) e III. 3.2.c, da Impugnação, às fls. 2769/2770 e 2771/2776]. É sabido que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, nem a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses que apresentam, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para proferir a decisão. Trata-se de entendimento jurisprudencial há tempo firmado. Diferentemente é a situação quando as questões não apreciadas pelo julgador são capazes de infirmar, de forma autônoma, a conclusão adotada na decisão recorrida e, por consequência, alterar, em tese, os autos de infração lavrados. Nesse sentido, o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 16 A propósito, há norma própria no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme se depreende do art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo Recorrente contra todas as exigências. Por sua vez, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (...) No presente caso, não é hipótese de superar a nulidade pelo órgão julgador de segunda instância, porque a avaliação das questões que deixaram de ser apreciadas pela decisão de piso não é garantia de decisão favorável às pretensões de mérito da recorrente, ao menos nessa fase processual. Outrossim, resta prejudicada a aplicação subsidiária da Teoria da Causa Madura, quando o processo está em condições para julgamento imediato, com a finalidade de prestação jurisdicional mais célere, justa e efetiva (art. 1.013, § 3º, do CPC). Há regras específicas do processo administrativo fiscal que ofertam a possibilidade de duplo grau, a fim de privilegiar o controle da legalidade do ato administrativo. Na hipótese de desoneração do crédito tributário inferior a R$ 15 milhões, a decisão de primeira instância a favor do contribuinte será definitiva, o que, desde já, recomenda o retorno dos autos à instância julgadora inaugural. Além disso, a controvérsia quanto às questões de fato não é, necessariamente, matéria superada no processo. Em resumo, a negativa de prestação jurisdicional é inequívoca quanto a uma parte das razões da impugnação, destinadas a desconstituir o lançamento fiscal, com evidente prejuízo à atividade de defesa. Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.492 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722834/2022-47 17 Cuida-se de nulidade insanável em segundo instância, sob pena, também, de supressão de instância. Logo, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão recorrido, em razão da preterição do direito de defesa da recorrente, com base no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 1972, uma vez que a decisão de primeira instância deixou de apreciar todos os argumentos apresentados na impugnação, conforme acima justificado. Conclusão Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de preterição do direito de defesa e decretar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à unidade de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as matérias da impugnação. (Assinado Digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 2973DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4612029 #
Numero do processo: 13841.000450/99-19
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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SEGUNDA TURMA Processo n• 13841.000450/99-19 Recurso e 204-136.809 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão C 02-03.628 Sessão de 25 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TYRESOLES SANJOANENSE LTDA. AssuNTo: CONTRMUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a• que". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O O PÉI Gl(f{11 V, 4 Presideln à V, "JULIO ,. '. IRA GOMES Relator . :FORMALIZADO EM: 05 JU N 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg t Processo n• 13841.000450/99-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.628 fls. 2 Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls.432/441) interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão ri2 204-02.080 (fls.424/428), no qual, por maioria de votos, decidiu-se dar provimento ao recurso, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição/compensação do PIS a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95 O acórdão está assim ementado: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°2.445/88 e 1.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n°07/70. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. i‘l Inaplicabilidade do art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05. Recurso parcialmente provido O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho ri2 204-00.236/2007 (fls.443) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se à contrariedade a lei. Cientificado em 14/01/2008 do Acórdão n2 204-02.080, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões, conforme o prazo estabelecido pelo art. 16, II, Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. . É o Relatório. 2 Processo n° 13841.000450/99-19 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.628 Fls. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) 11- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado peila decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificacão do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo nrescricional para a acão de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos_ _ — quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO HZ Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do artigo 162, nos seguintes casos! I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Processo n° 13841.000450/991 9 CSRF/T02 • Acórdão n.• 02-03.628 Fls. 4 li- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das 4111normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.I No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionafidade do aludido Decreto-lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar no 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução - Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repeticão. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 40 da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar _ao_ caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, I da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — ' BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 Processo n°13841.000450/99-19 CSPF/T02 Acórdão n.• 02-03.628 Fls. 5 Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, I do mesmo código: RECURSO ESPECIAL N° 988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRa0. LC n° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE 1NTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1° SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). 1. Uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em ratzo2anc_a_ss_retardadeciararw de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ. id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida - - LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses yen:ficadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que . defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que Processo o. 13841.000450/99-19 CSRF/T02, Acórdão n.• 02-03.628 Fls. 6 venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Come Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascla, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106.!, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" • constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n°118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6.Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7.Recurso especial provido. • No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Corte Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova jurisprudência da Corte Especial somente a parte que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos. Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. tSala das ' s: -. em 25 de novembro de 2008. % ‘ %1 • JULIO nP AR •4 • EIRA GOMES je/ 4 6

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Numero do processo: 11707.720828/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NÃO ADESÃO AO PERT DA LEI Nº 13.496/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO CONTRIBUINTE POR SUPOSTAMENTE TER ADERIDO À PERT. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Comprovada a ausência de adesão do contribuinte ao PERT, não há que se falar em penalidade pela suposta aderência. Busca da verdade material que enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos.
Numero da decisão: 1402-006.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que sejam remetidos os autos à DRJ para que promova a análise dos argumentos e documentos juntados em complementação à impugnação, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que sejam remetidos os autos à DRJ para que promova a análise dos argumentos e documentos juntados em complementação à impugnação, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO CONTRIBUINTE POR SUPOSTAMENTE TER ADERIDO À PERT. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Comprovada a ausência de adesão do contribuinte ao PERT, não há que se falar em penalidade pela suposta aderência. Busca da verdade material que enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que sejam remetidos os autos à DRJ para que promova a análise dos argumentos e documentos juntados em complementação à impugnação, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.720828/2017-01 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife que decidiu manter o auto de infração de multa isolada pelo não pagamento da estimativa de IRPJ confessada em DCTF, referente ao mês de junho de 2016. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Cientificado do lançamento em 30/06/2017 (fls. 41 e 43), o contribuinte apresentou impugnação em 26/07/2017, informando, em apertada síntese, que o débito destes autos seria incluído no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, para sua competente liquidação. Em 26/04/2018 o impugnante juntou aos autos petição e demais documentos, com os quais atendeu intimação da fiscalização referente a malha DCTF, que incluía a competência de IRPJ e CSLL de junho de 2016. Em 06/05/2020, o impugnante complementou a impugnação, alegando (excerto em itálico extraído da peça defensiva): “... após o reconhecimento da receita de hegde vis a vis da variação cambial do passivo pelo regime de caixa, não resultou em débito a pagar a título de estimativa mensal de IRPJ do período. Tanto é que a Impugnante realizou as devidas retificações em suas obrigações acessórias para evidenciar a adoção do novo procedimento de apuração da variação cambial nas respectivas declarações, tornando, assim, o suposto crédito tributário de estimativa mensal de IRPJ de junho/2016 inexistente. Assim, é absolutamente indevida a multa isolada aplicada em face da Impugnante com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, impondo-se o seu cancelamento, uma vez que inexistente o débito de estimativa mensal de IRPJ de junho/2016 em que se baseia a penalidade, conforme passa-se a expor”; Aditou na mesma linha acima que procedeu à retificação de sua DCTF e ECF para refletir a reapuração do tributo, com base na apuração de balancete de suspensão e redução, não havendo assim estimativa de IRP.1 a pagar em junho de 2016, e, como consequência, inviável a aplicação da multa isolada em debate nestes autos, devendo ser reconhecido o direito do impugnante, por aplicação dos princípios da verdade material e da essência sobre a forma, inclusive porque não se pode admitir o enriquecimento ilícito do Estado, por violação aos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa; Para comprovar o seu direito, o impugnante juntou aos autos cópia de DCTF entregue em 13/09/2017, Cópia da ECF e planilhas demonstrativas do lucro real; Pede eventual conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização pudesse analisar a documentação juntada aos autos. [...] 3. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação da Recorrente, com a consequente manutenção do auto de infração, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2016 a 30/06/2016 Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.720828/2017-01 3 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PERT DA LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PERT. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. Se o contribuinte protocolou impugnação informando que incluiria o débito objeto do lançamento no PERT, tacitamente desistiu da impugnação, sendo inviável, quase 03 anos depois, aditar a impugnação, passando a combater o lançamento. 4. Acrescentou que: [...] No momento em que o contribuinte apresentou a impugnação em 26/07/2017, não vergastou a multa lançada, ao revés, informou que faria a adesão ao PERT, não há mais controvérsia administrativa a ser enfrentada neste processo administrativo, porque, no prazo assinado para a impugnação pelo Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte tacitamente desistiu deste contencioso administrativo, ao informar que iria parcelar o débito sob pálio da legislação do PERT, confessando de forma irrevogável e irretratável o débito destes autos. Não é plausível aceitar que o impugnante, em petição protocolada quase 03 anos (06/05/2020) após a impugnação original (26/07/2017), venha ressuscitar o contencioso destes autos, que foi efetivamente encerrado quando, no prazo original da impugnação, o contribuinte reconheceu o débito e informou que iria inclui-lo no PERT. Passado tal intervalo de tempo, o débito destes autos pode até já ter sido extinto no âmbito do PERT, não podendo agora a questão ser reaberta na via do Decreto nº 70.235/1972, porque o contribuinte tacitamente desistiu do contencioso administrativo, quando informou que incluiria o débito lançado no PERT. [...] Importante ressaltar que esta Turma de Julgamento tem entendimento que até autorizaria a acatar a retratação do pedido de desistência do contencioso administrativo, desde que o impugnante comprovasse que, apesar de ter apresentado a desistência da impugnação, posteriormente não aderiu ao PERT (como se viu no Acórdão nº 104-005.899, sessão de 09 de julho de 2021). Porém isso não ocorreu nestes autos. O que se viu na impugnação foi a informação de que o débito lançado seria incluído no PERT, com opção de liquidação em espécie de, no mínimo 20% da dívida, e liquidação do restante com a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e o impugnante não veio aos autos para demonstrar que assim não procedeu. [...] 5. Inconformada com a decisão do v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da complementação da impugnação de fls. 64/71, requerendo, ao final, o cancelamento da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 201, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7. Cuidam-se os autos de lançamento para exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ do mês de junho de 2016. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.720828/2017-01 4 8. Na impugnação de fls. 4/6, datada de 25/07/2017, a Recorrente aduziu tão somente que “(...) os débitos em aberto serão liquidados através da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária — PERT, instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 e regularizado pela Instrução Normativa RFB n° 1.711, de 16 de junho de 2017. (...)”, bem assim que “(...) o débito oriundo da Multa Isolada de IRPJ Estimativa, referente ao mês de junho de 2016, será incluso no referido programa, até o dia 31 de agosto de 2017 (...)”. 9. Ou seja, não houve impugnação da multa isolada. 10. Ocorre que passados dois anos e três meses do protocolo da impugnação, no dia 28/10/2019, a Recorrente juntou aos autos a petição de fls. 64/71 e documentos (fls. 72/156) em complementação à impugnação, argumentando que “(...) originalmente declarou em DCTF e ECF a apuração de débito de estimativa mensal de IRPJ de junho/2016. Não obstante, posteriormente identificou prejuízo fiscal em junho/2016, e, com base na apuração por balancete de suspensão e redução (BSR), verificou inexistir débito de estimativa mensal de IRPJ a pagar no período, de modo que procedeu à retificação de sua DCTF e ECF para refletir a reapuração do tributo (...)”. 11. Aduziu ainda que “(...) o equívoco cometido nas declarações originais, devidamente retificadas, não pode ensejar a aplicação de multa isolada por ausência de pagamento de estimativa, diante da indubitável inexistência do débito de estimativa mensal de IRPJ de junho/2016, em conformidade com a DCTF Retificadora do período e com a ECF de 2016 (...)” – v. cf. fl. 69. 12. O v. acórdão recorrido asseverou a ocorrência de confissão irrevogável e irretratável dos débitos pela Recorrente quando aderiu ao PERT, bem assim que para promover a inclusão das dívidas no referido parcelamento em discussão administrativa, o sujeito passivo deveria desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos, nos termos do arts. 1º e 5º da Lei nº 13.496/2017. 13. Afirmou ainda que “(...) esta Turma de Julgamento tem entendimento que até autorizaria a acatar a retratação do pedido de desistência do contencioso administrativo, desde que o impugnante comprovasse que, apesar de ter apresentado a desistência da impugnação, posteriormente não aderiu ao PERT (como se viu no Acórdão nº 104-005.899, sessão de 09 de julho de 2021) (...)”. 14. Ocorre que a Recorrente, apesar de ter aderido ao PERT do ano de 2017, não incluiu no parcelamento a dívida referente ao mês de junho de 2016, mas tão somente dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, conforme documento de fls. 196/197. 15. Desta forma, não houve a adesão ao PERT pela Recorrente do débito discutido nestes autos. 16. Portanto, verifica-se que a DRJ partiu de uma premissa equivocada (adesão da Recorrente ao PERT), e, consequentemente, chegou a uma conclusão inverídica de que “(...) o contribuinte tacitamente desistiu deste contencioso administrativo, ao informar que iria parcelar o débito sob pálio da legislação do PERT, confessando de forma irrevogável e irretratável o débito destes autos (...)”. 17. Se não bastasse a DRJ asseverou que “(...) até autorizaria a acatar a retratação do pedido de desistência do contencioso administrativo, desde que o impugnante comprovasse que, apesar de ter apresentado a desistência da impugnação, posteriormente não aderiu ao PERT (...)”. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.720828/2017-01 5 18. Ora, como já afirmado, a Recorrente não aderiu ao PERT das dívidas em análise neste processo. Logo, não pode ser penalizada como se assim o tivesse feito. 19. Ademais disso, não precisaria a Recorrente demonstrar que não fez a adesão ao PERT como aduziu o v. acórdão recorrido, vez que esta informação poderia ser facilmente acessada pelos julgadores a quo a qualquer tempo. 20. Noutro giro, esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 21. Portanto, os autos devem ser remetidos à DRJ para que promova a análise dos argumentos e documentos juntados na complementação da impugnação de fls. 64/156. Dispositivo 22. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam remetidos os autos à DRJ para que promova a análise dos argumentos e documentos juntados na complementação da impugnação interposta. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10706278 #
Numero do processo: 10340.720364/2021-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.403
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 6039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 5.959) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ09, consubstanciada no Acórdão nº 109-009.700 (p. 5.929), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação a lançamento de GILRAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), com multa de 75% e no montante total de R$ 842.670,36, referente à diferença de alíquota de 6% para custeio de aposentadoria especial, que incidiu sobre as folhas de pagamentos de segurados submetidos a ruídos com nível superior a 85 decibéis, nas competências de 01/2017 a 12/2017. Intimada, a impugnante apresenta defesa tempestiva na qual faz um breve relato do procedimento fiscal e aduz os seguintes argumentos. PRELIMINARES Da Nulidade da Presente Autuação por Falta de Enquadramento Legal – Vício Material Alega que dentre as normas que embasam o lançamento não há qualquer dispositivo que preveja expressamente quais seriam as "condições especiais" que implicam pagamento de aposentadoria especial aos segurados e, por consequência, obrigação de recolhimento do adicional de 6% ao GILRAT pela empresa. Nem tampouco restou demonstrado o efetivo enquadramento dos segurados da autuada nas normas citadas. Neste sentido, cita os arts. 113, 114, 116 e 142do CTN e os ensinamentos da doutrina em relação ao tema que preconizam que a obrigação tributária vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo e nasce com a ocorrência do fato imponível evidenciado, desde que este subsuma- se às hipóteses abstratas previstas em lei. Por sua vez, enfatiza que o ônus da prova quanto à falsidade, ao erro ou à omissão das informações prestadas pelo contribuinte ou quanto à ação ou omissão que dê ensejo à cobrança de penalidade pecuniária é da autoridade administrativa, conforme determina o art. 149 do CTN, e, por decorrência, os art. 9° e 10 do Decreto 70.235/72. Destaca que a legislação tida por violada sequer menciona quais seriam os agentes nocivos que ocasionariam a concessão da aposentadoria especial ao trabalhador e certifica que a autoridade administrativa não demonstrou a relação entre a obrigação tributária acessória instituída por lei com o fato realizado pela impugnante. Em outras palavras, a autoridade fiscal não demonstrou o nexo entre declarar em GFIP a existência de trabalhadores com exposição permanente a ruídos acima de 85 dB que ensejem a exigência do adicional de 6% da GILRAT e o Fl. 6040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 3 decorrente direito à aposentadoria especial com o fato de a impugnante possuir trabalhadores com exposição a ruído em intensidades e frequências diversas. Portanto, pede que seja reconhecida a nulidade do lançamento por ausência de embasamento legal, conforme entendimento pacífico do CARF, tendo em vista que a autoridade fiscal incorreu em erro de direito que se consubstancia em vício material insanável. Da Nulidade por Falta de Comprovação da Ocorrência do Fato Jurídico Tributário e por Cerceamento de Defesa- Vicio Material Afirma que a presente exigência teve como base apenas as informações prestadas pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e no Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP do período e que tais documentos não podem ser considerados suficientes para sustentar o lançamento em questão, pois neles não estão presentes todos os elementos capazes de ensejar o enquadramento dos segurados como beneficiários de aposentadoria especial. Cita o Anexo I da IN n° 85/PRES/INSS/2016 que determina a forma de preenchimento do PPP e conclui que a mera exposição do trabalhador a fatores de risco não é suficiente para enquadrá-lo como beneficiário da aposentadoria especial, pois é necessário que a exposição seja permanente, que se dê acima dos limites previstos em lei e que o EPC e/ou EPI utilizado não seja eficaz para reduzir ou mitigar os seus efeitos. Outrossim, explica que segundo o art. 58, §§ 1° e 2º, da Lei n9 8.213/91 e o art. 68, §§ 3- e 5°, do RPS, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT é o documento hábil a comprovar a eficácia dos equipamentos de proteção disponibilizados aos profissionais, devendo tais informações serem replicadas no PPP e declaradas em GFIP, conforme determina o art. 291, inciso V da IN RFB n° 971/2009. Contudo, no presente caso a autoridade administrativa não solicitou os LTCATs dos estabelecimentos autuados, em conformidade com o art. 32-A da Lei 8.212/91, restando evidente que não considerou que os segurados sujeitos a ruídos acima de 85 dB fazem uso de adequado EPI para reduzir o ruído para abaixo de tal nível. Neste sentido, ressalta que o LTCAT é elaborado por especialista médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e que a administração fazendária não poderia ignorar tal documento sem provar a existência de falsidade, erro, omissão, dolo, fraude ou simulação. Logo, para desconstituir as informações declaradas em GFIP pela autuada, embasada nos LTCATs, a autoridade fiscal teria que ter apresentado provas concretas de que as mesmas são falsas ou inverídicas, o que efetivamente não ocorreu. Portanto, tendo em vista que os LTCATs comprovam que os segurados sujeitos a ruídos acima de 85 dB fazem uso adequado de EPI que reduz o ruído para valores abaixo de 85dB, conclui que resta flagrante a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, pois a impugnante não foi intimada a apresentar os Fl. 6041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 4 LTCATs, documentos estes em que constam as informações que respaldam os dados das GFIP. Cita o art. 5° da CF, o art. 148 do CTN e jurisprudência do CARF que confirma a nulidade de lançamentos caracterizada por vicio material ou erro de fato e conclui que não tendo o Fiscal apresentado prova suficiente da infração, supostamente cometida pela autuada, nem feito o seu enquadramento jurídico correto, o auto de infração em comento não merece prosperar, devendo ser declarada a sua nulidade, por vício material insanável. Da Nulidade por Erro na Indicação do Sujeito Passivo – Vício Material A impugnante esclarece que o auto de infração foi lavrado tendo como sujeito passivo a matriz da empresa NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, visando a cobrança de débitos de contribuição adicional ao GILRAT incidentes sobre a folha de pagamentos dos segurados de suas filiais. O lançamento da contribuição em questão seguiu as determinações da IN RFB N° 971/2009, contudo, desconsiderou a autonomia das filiais em relação à matriz em flagrante desrespeito ao art. 142 do CTN que determina que na contituição do crédito tributário a autoridade lançadora deve identificar corretamente o sujeito passivo. Nesse sentido, cita decisões do CARF e do STJ favoráveis ao seu pleito. Assim, conclui que, em razão da atividade administrativa de lançamento ser vinculada e obrigatória, o auto de infração deve ser declarado nulo por vício material, posto que sob a titularidade da matriz foram autuados débitos que incidiram sobre a folha de pagamento dos segurados das filiais, restando, portanto, evidente erro na indicação do sujeito passivo. Dos Documentos Comprobatórios e da Necessidade de Produção de Prova Pericial A impugnante requer a produção de prova pericial com o objetivo de averiguar a veracidade das informações constantes dos autos, em especial no que tange à intensidade e frequência da exposição dos trabalhadores ao Agente Nocivo Físico Ruído e à capacidade de atenuação de seus efeitos pelos EPI's disponibilizados pela empregadora. Para tanto, anexa em sua peça defensiva Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCATs vigentes em 2017, Fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individuais – EPFs e Certificado atual de Aprovação do protetor auditivo tipo concha CA. 12.186, atestando sua validade e capacidade de atenuação de ruído (NRRsf = 21 dB). Assim, da análise conjunta dos documentos trazidos aos autos e demais que instruem o presente (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRAs, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e demais Certificados de Aprovação dos protetores auditivos), a impugnante requer a produção de prova pericial, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, com o objetivo de averiguar a veracidade das informações constantes dos documentos supracitados em relação à intensidade e frequência da exposição dos trabalhadores ao Agente Fl. 6042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 5 Nocivo Físico Ruído e à capacidade de atenuação de seus efeitos pelos EPIs disponibilizados pela empregadora. Neste sentido cita decisão do CARF. Destarte, nomeia e identifica a assistente técnica Graciela Gonçalves Tozzi Schonrock e enumera os seguintes requisitos, “in verbis”: 1. De acordo com os PPRA's e os LTCAT's da empresa do período de 2017, qual a técnica e o equipamento utilizados para a medição do Agente Nocivo Físico Ruído? A técnica e o equipamento utilizados sao os mesmos indicados pelas normas técnicas vigentes à época? Os equipamentos possuíam certificado de calibração válido? 2. As intensidades medidas por função informadas nos PPP's refletem aquelas descritas nos LTCAT's? 3. Quais funções da empresa autuada estavam sujeitas a exposição permanente ao Agente Nocivo Físico Ruído acima do limite de tolerância permitido no período autuado (2017)? 4. Quais as medidas tomadas pela empresa autuada no período fiscalizado para dirimir ou reduzir os efeitos ocasionados pela exposição de tais empregados? 5. Qual a eficácia dos EPI's fornecidos pela empresa aos trabalhadores no sentido de reduzir o nível de exposição ao ruído para intensidade abaixo do limite de tolerância de acordo com as normas técnicas? 6. De acordo com a documentação da empresa no período (LTCAT, PPRA, PPP, fichas de entrega de EPI's, etc.), há funções e segurados incluídos na relação elaborada pela fiscalização (fls. 4367/4574 do processo administrativo) que não se enquadram nas condições para recebimento de aposentadoria especial? Quais? MÉRITO Da Inexigibilidade do Adicional ao GILRAT para o Financiamento da Aposentadoria Especial em Relação aos Empregados da Autuada A Impugnante entende que a autoridade fiscal fundamenta a necessidade de pagamento de aposentadoria especial em favor dos empregados da autuada em razão de exposição ao Agente Nocivo Físico Ruído e cita a decisão prolatado pelo STF no ARE 664335. Por decorrência, justifica que toda a fundamentação da autuação em tela se baseia no fato de que a contribuição adicional ao GILRAT seria devida, inclusive de forma retroativa, em razão da mudança de posicionamento do INSS a partir de 2015, por ocasião do julgamento do STF retro citado, no sentido de que os trabalhadores expostos a níveis de ruído acima do limite permitido teriam direito à aposentadoria especial independente da utilização de EPI's e da sua eficácia. Destarte, conclui que o presente não merece prosperar, pois no caso em comento não se aplica o Tema 555 RG/STF e a autuação não observa o princípio da Legalidade, da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Fl. 6043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 6 Da Inobservância ao Princípio da Legalidade Tributária Relata que a exigência de contribuições sociais é de competência exclusiva da União e está atrelada à regulamentação legal, conforme determina o art. 146 e 149 combinado com o art. 150 da CF. Explica que o adicional ao GILRAT foi criado pela Lei nº 8.213/91, com seu fundamento de validade no art. 195, I da CF e cita a legislação de regência sobre o tema, no caso, os arts. 57, 58 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995 e os arts. 64, 65, 68 e o Anexo IV do Decreto n° 3.048/99. Da legislação retro citada a impugnante conclui que a autoridade administrativa enquadrou como beneficiários da aposentadoria especial para fins de lançamento da contribuição adicional ao GILRAT todos os trabalhadores sujeitos a níveis de ruído acima de 85 dB, sem observar os requisitos legais para a incidência da contribuição em debate. No caso, argumenta que os equipamentos fornecidos pela autuada, a exemplo dos protetores CA 5.745 e CA 12186, reduzem os níveis de ruído em 18 e 21 dB, razão pela qual seus segurados não estão sujeitos a níveis de ruídos superiores a 85dB. Neste sentido, cita a legislação trabalhista e conclui que cumpre toda a legislação e regência, não podendo o presente lançamento prosperar com fundamento na decisão do STF no ARE 664335 e no Manual da GFIP, pois contrário ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 97 do CTN. Portanto, justifica que não há lei que a obrigue a recolher o adicional de 6% a título de GILRAT, pois seus empregados segurados sujeitos ao Agente Nocivo Ruído fazem uso de EPI que efetivamente atenua a referida nocividade para patamares inferiores a 85 dB. Frisa ainda, que o INSS editou atos normativos (Memorando-Circular Conjunta nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015 e Resolução INSS n° 600, publicada em 14/08/2017) referentes à concessão de Aposentadoria Especial com fundamento na supra referida decisão do STF, porém, tais atos infralegais não acarretam a cobrança ou majoração da contribuição ao GILRAT. Outrossim, esclarece que o julgamento do ARE 664335 pelo STF, apesar da reconhecida Repercussão Geral, é uma decisão do Poder Judiciário que tem efeitos inter partes, não podendo os seus efeitos ser estendidos a terceiros alheios à lide ou utilizados para fundamentar lançamentos tributários. Assim, requer o cancelamento do auto de infração, pois a autoridade fiscal impõe à autuada a observância de requisitos diversos daqueles previstos nas normas legais, em desobediência ao Estado Democrático de Direito e aos demais princípios e regras constitucionais-tributários vigentes. Fl. 6044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 7 Da Impossibilidade de Aplicação do Entendimento Consolidado no Tema n° 555 RG/STF à Autuada A impugnante afirma que o único fundamento para a lavratura do auto de infração sob litígio foi o Tema n° 555 RG/STF que culminou com a decisão proferida pelo STF no ARE 664355. Entretanto, no caso em questão, não é cabível a aplicação do entendimento consolidado neste Tema de repercussão geral ("Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissioqráfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria"), pois de acordo com o art. 1039 e 1040, combinado com o art. 506 do CPC, tal instituto é afeto às partes e aos processos judiciais em curso, não prejudicando terceiros. Portanto, o entendimento de qualquer “Tema de Repercussão Geral” não pode ser estendido a empresas que não possuam discussão judicial acerca do assunto e muito menos pode servir como base de autuação e cobrança de contribuição em relação a outros contribuintes. Neste sentido é a inteligência do art. 43 da Lei 8.212/91 que expressamente determina a obrigação de recolhimento complementar relativo ao direito à aposentadoria especial em caso de reconhecimento judicial em ação trabalhista. Logo, eventual cobrança tributária decorrente de decisão que tenha concedido a empregados da autuada o direito à aposentadoria especial, em razão da verificação do Agente Nocivo Físico Ruído acima do limite de tolerância no ambiente de trabalho, deve ser efetivada nos termos do referido art. 43, razão pela qual não prospera a presente autuação. Da Inobservância aos Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade Nonagesimal Tributárias. A impugnante assevera que, apesar de não constar na autuação, as disposições da Resolução INSS n° 600, de 10/08/2017, que aprovou o Manual de Aposentadoria Especial com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 664.335, de 2015, com repercussão geral reconhecida, não podem ser aplicadas à autuada, em respeito aos princípios tributários da noventena e da irretroatividade. Destaca que, não obstante o princípio da retroatividade possa ser empregado para fins de recálculo de benefícios previdenciários, no âmbito tributário a sua aplicação é expressamente vedada pela Constituição Federal, inclusive com vistas à cobrança de contribuições sociais, pois de acordo com a alínea c, do inciso III do art. 150, combinado com o § 6° do art. 195 da CF, as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação do ato normativo. Fl. 6045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 8 Logo, admitindo-se que a citada Resolução inovou a concessão da aposentadoria especial, que por decorrência é financiada pelo adicional da GILRAT, a cobrança de eventuais diferenças só pode se dar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/11/2017 (90 dias após a publicação da Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017), em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, a impugnante pede que a autuação seja revisada a fim de se excluir do cálculo a incidência relativa a fatos geradores anteriores a 12/11/2017. Da Necessária Remissão do Lançamento em Observância aos Princípios da Boa- Fé, da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Verdade Material. A impugnante pede a remissão integral da dívida, pois os documentos que instruem o processo revelam a sua nítida boa-fé. Destaca que cumpre rigorosamente com suas obrigações tributárias e atendeu tempestivamente às intimações no âmbito do procedimento fiscal. Todavia, em razão das diversas alterações legislativas e normativas diárias que envolvem as áreas fiscal, tributária e trabalhista, mesmo se esforçando não pode manter-se atualizada. Citando farta doutrina e decisões do CARF sobre assunto, com base nos incisos II e IV do art. 172 do CTN, entende que deve ser considerada a possibilidade de relevação do lançamento tributário em homenagem aos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade e da verdade material, dada a complexidade da legislação tributária brasileira. Justifica, ainda, conforme o já exposto, que há efetivas divergências quanto ao tema, inclusive por parte da Previdência Social, que obrigatoriamente deveriam ter sido consideradas para fins do lançamento tributário, em observância à boa-fé e à verdade material. Assim pede o cancelamento do auto de infração, segundo autoriza o art. 172, II e IV, do CTN. Da Aplicação de Multa mais Específica Art. 32-A da Lei n° 8.212/91 A impugnante justifica que havendo a possibilidade de aplicação de duas normas sobre o mesmo fato, há que se aplicar a norma especial sobre a norma geral, em observância ao disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro). Explica que enquanto o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 prevê genericamente a exigência de multa para a falta de pagamento ou recolhimento, ou para a falta de declaração e nos casos de declaração inexata, o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91 especificamente estabelece a aplicação de penalidades para os casos de incorreções ou omissões na entrega da GFIP. Sobre o tema, cita decisões do CARF. Ademais, aduz que segundo o art. 106, II do CTN, a multa a ser aplicada deve ser a mais benéfica ao contribuinte e, no caso em questão, é aquela cominada artigo 32-Ada Lei 8.212/91. Fl. 6046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 9 Assim, entendendo que a autuação decorre de supostas omissões de informações na GFIP, pede a aplicação da multa cominada no artigo 32-A, I, da Lei n° 8.212/91, pois mais específica e benéfica, não devendo ser aplicada a multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Da Redução da Multa de Ofício: Violação aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Equidade e Isonomia. A impugnante cita os §§ 1° e 2° do art. 61 da Lei 9.430/96 e conclui que a multa a ser aplicada ao caso pela falta de recolhimento do adicional ao GILRAT deve ser limitada a 20% do principal, não sendo razoável a imputação da multa de 75% prescrita no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, pois de acordo com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Portanto, sendo patente o conflito de normas quanto à penalidade a ser aplicada, deve-se exigir aquela mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido é a inteligência do art. 805 do CPC. Alega que a aplicação da multa de 75% , ao invés da multa de 20%, confere tratamento não isonômico entre contribuintes em situações idênticas, pois, sem qualquer fundamento razoável, a empresa que, em boa-fé, incorre em mero erro ou omissão no preenchimento de suas obrigações acessórias, deixando de recolher parte do tributo considerado devido, recebe punição 3,75 vezes maior do que seus concorrentes que propositalmente optam por deixar de cumprir com as obrigações principais por eles declaradas no prazo estipulado, em nítida violação aos artigos 5° e 150, II, da CF. Destarte, a aplicação da multa de 75%, no caso em questão, além de violar o princípio da isonomia, também é contrária aos princípios da livre iniciativa, da liberdade de concorrência e da equidade prescritos nos artigos 1°, IV; 170, IV, e 194, V da CF. Outrossim, argumenta que a cobrança de multa de 75% no presente auto de infração também afronta o direito fundamental de propriedade e a garantia constitucional do não-confisco prescritos nos artigos 5°, XXII, e 150, IV da CF. Cita jurisprudência do TRF da 4ª. Região favorável ao seu pleito e pede a redução da multa de ofício aplicada de 75% para 20%. Ao final, requer, ipsis litteris: DO PEDIDO Face ao exposto, requer se digne Vossa Senhoria, com o devido respeito, a acolher as razões preliminares expostas, para que seja anulado o auto de infração em comento, por incorrer em vícios materiais por falta de enquadramento legal e/ou por falta de comprovação da ocorrência do fato jurídico tributário e por cerceamento de defesa, bem como, diante do erro na indicação do sujeito passivo. Para corroborar as alegações da autuada, pede-se desde logo o deferimento da produção de prova pericial, a fim de averiguar a veracidade das informações Fl. 6047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 10 contidas nos documentos apresentados pela empresa (LTCATs, PPRAs, PPPs e fichas de entrega de EPIs) e confrontá-los com os dados utilizados pela autoridade administrativa para o lançamento, conforme quesitos e assistente técnico apresentados no capítulo V. No mérito, requer-se a extinção do lançamento, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade. Igualmente, pede-se que seja procedida a remissão total do lançamento, com base no art. 172, II e IV, do CTN, haja vista a ignorância escusável da empresa quanto à alteração dos critérios de concessão da aposentadoria especial pelo INSS e por equidade, em homenagem aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material. Subsidiariamente, requer-se que (i) não sejam tributados quaisquer fatos anteriores a 12/11/2017, em respeito aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal tributárias, bem como, (II) seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A da Lei ne 8.212/91 em substituição à multa do artigo 44, I, da Lei n9 9.430/96, por ser aquela mais específica, ou a limitação da multa aplicada a 20%, conforme art. 61, § 2o, da Lei n9 9.430/96. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 109-009.700 (p. 5.929), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 Ementa: LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 6048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 11 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 5.929 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da autuação por falta de enquadramento legal; por não comprovação da ocorrência do fato jurídico tributário e por erro na indicação do sujeito passivo; (ii) nulidade da decisão de primeira instância por indeferimento da produção de prova pericial e por mudança no critério jurídico da autuação; (iii) inexigibilidade da contribuição ao adicional ao GILRAT para financiamento da aposentadoria especial em relação aos empregados da Recorrente; (iv) inobservância ao princípio da legalidade tributária; (v) impossibilidade de aplicação do entendimento consolidado no Tema nº 555 do STF à Recorrente; (vi) inobservância dos princípios das irretroatividade e da anterioridade nonagesimal; (vii) remissão da dívida em observância aos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da proporcionalidade e da verdade material; (viii) aplicação da multa mais favorável; e (ix) redução da multa de ofício: violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e isonomia. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas à cobrança de crédito tributário correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), referente à diferença de alíquota de 6% para custeio de aposentadoria especial, que incidiu sobre as folhas de pagamentos de segurados submetidos a ruídos com nível superior a 85 decibéis, nas competências de 01/2017 a 12/2017. Fl. 6049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 12 De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (p. 4.583), tem-se que: (...) 16. O procedimento fiscal verificou o cumprimento das obrigações previdenciárias relativa a exposição dos segurados empregado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, exigido para a concessão do benefício a aposentadoria especial, nos termos do art. 58 da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, in verbis: (...) 18. No caso específico, foi verificado o agente físico ruído como motivo gerador da aposentadoria especial, nos termos do Anexo IV do RPS, item 2.0.1, abaixo transcrito: (...) 19. Por oportuno e relevante, cita-se a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Agravo ARE n. º 664.335/SC: (...) 20. Dessa forma, a partir da decisão o Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros (omissis), assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) 22. Nos termos da legislação e em consulta ao Manual da GFIP, há um campo específico para constar as informações acerca dos trabalhadores expostos a riscos ambientais do trabalhados que dão direito à aposentadoria especial. Este campo é denominado OCORRÊNCIA, e consta do item 4.8 do Manual da GFIP, abaixo transcrito: (...) 23. No período de 01/2017 a 12/2017, constatou-se que na GFIP não constou nenhuma informação acerca de exposição a agente nocivo que enseje a concessão de aposentadoria especial, conforme extrato, fls. 1.438 a 4.366. 24. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 14/11/2009, prevê no art. 291: Art. 291. As informações prestadas em GFIP sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador deverão ser comprovadas perante a fiscalização da RFB mediante a apresentação dos seguintes documentos: Fl. 6050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 13 I - PPRA, que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-9, do MTE; (...) VI - PPP, que é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelo INSS; 25. Intimada, a empresa, por meio do Dossiê de Atendimento nº 10070.000886/0419-83, apresentou o PPRA – Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais dos seguintes estabelecimentos: 76.633.890/0001-30, 76.633.890/0002-11, 76.633.890/0022-65, 76.633.890/0026-99, 76.633.890/0034-07, anexado ao presente processo, fls. 1040 a 1224 e 1228 a 1437. 26. Consta no PPRA/2017 as lotações e respectivos cargos em cada estabelecimentos onde a exposição do risco ruído ultrapassa os 85dB(A). (...) 27. A partir desta informação, foram verificados os trabalhadores expostos ao risco ruído, com base na FP - Folha de Pagamento e GFIP, sendo elaborada relatório “Trabalhadores expostos ao risco ruído”, contendo os seguintes dados: FP: CNPJ Estabelecimento, FP: Mês, GFIP: Codigo Recolhimento, FP: Codigo Lotacao, FP: Descricao Lotacao, FP: Descricao Cargo, FP1: Nome Trabalhador, FP: Codigo Categoria, FP: Codigo Trabalhador, FP: CPF Trabalhador, FP: NIT Trabalhador, GFIP: Codigo da Ocorrencia, AUDITOR: Anos AP Especial. GFIP: BC2 Mensal, GFIP: BC 13º Sal, GFIP: BC AAE3 (BC TOTAL – soma da BC Mensal e BC 13º Sal). O relatório contém 208 folhas e foi anexado ao presente processo. 28. Com base no relatório acima foram consolidados os valores mensais, por estabelecimento, contendo a base de cálculo tributável, conforme planilha abaixo. Sobre a base de cálculo incidirá a alíquota de 6%, nos termos da legislação retro citada. Como se vê, a Fiscalização verificou os trabalhadores expostos ao risco ruído com base única e exclusivamente nos Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais apresentados pela Contribuinte. Neste particular, a Contribuinte, em sua peça recursal, esgrimiu suas razões de defesa nos seguintes termos, em síntese: Percebe-se que a exigência teve como base única e exclusivamente as informações prestadas pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do período, Fl. 6051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 14 em resposta aos Termos de Diligência Fiscal que antecederam ao lançamento (PPP nas fls. 83/1033 e PPRA nas fls. 1040/1224 e 1228/1437 do processo administrativo). É o que se abstrai do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 4583/4603 do processo administrativo): (...) Não obstante, referidos documentos apresentados pela empresa em resposta ao TIDF não podem ser considerados suficientes para sustentar o lançamento, equivocadamente mantido pelo r. acórdão recorrido. Isso porque, da análise de tais documentos, nota-se que não estão presentes todos os elementos capazes de ensejar o enquadramento dos segurados como beneficiários de aposentadoria especial. Nesse sentido, cumpre destacar que o formulário contido no Anexo I da Instrução Normativa nº 85 /PRES/INSS, de 18/02/2016, o qual determina a forma de preenchimento do PPP, no que tange aos registros ambientais de exposição a fatores de risco, instrui que sejam informados os seguintes elementos por parte do empregador: (...) Portanto, fica claro que a mera exposição do trabalhador a fatores de risco não é suficiente para enquadrá-lo como beneficiário da aposentadoria especial, sendo necessário que a mesma seja permanente, que se dê acima dos limites previstos em lei e que o EPC e/ou EPI utilizado não seja eficaz para reduzir ou mitigar os seus efeitos. Ademais, de acordo com o art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/915 e o art. 68, §§ 3º e 5º, do RPS6, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT é o documento hábil a comprovar a eficácia dos equipamentos de proteção disponibilizados aos profissionais, em conformidade com as Normas Técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo tais informações serem replicadas no PPP. Justamente por ser o LTCAT o documento hábil a comprovar a eficácia dos EPI, a Instrução Normativa RFB 971/2009 (art. 291, inciso V) determina que as informações prestadas em GFIP são comprovadas mediante sua apresentação. Veja-se: (...) Contudo, no presente caso não foram solicitados, durante a fiscalização, os LTCAT dos estabelecimentos autuados. Logo, evidentemente, a autuação decorre de conclusão que não considerou as informações constantes nos citados Laudos. (...) Referidos documentos são de análise imperiosa, vez que neles constam as informações que respaldam os dados das GFIP (em que não há registro de Fl. 6052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 15 segurado com direito à aposentadoria especial, pois a empresa fornece EPI que reduz o ruído a patamares dentro do limite legal). Cabe registrar que, oportunamente, a ora recorrente apresentou nos autos documentação comprobatória complementar, inclusive os I_TCAT que comprovam que os segurados, a princípio, sujeitos ao agente nocivo “ruído” acima de 85db, fazem uso de adequado EPI suficiente para reduzir o ruído para abaixo de 85db, afastando eventual direito de aposentadoria especial quanto a este aspecto. A título exemplificativo, cabe analisar o caso dos empregados segurados lotados em “Direto – Mistura Pós – Food Service” que desempenham o cargo de “auxiliar de mistura”. O LTCAT comprova que estes segurados, em que pese estarem (a princípio) sujeitos a ruído acima do limite, recebem e fazem uso de EPI (protetor auditivo concha), o que torna o agente nocivo não prejudicial e abaixo do limite recomendado. Veja-se: (...) Ademais, dos PPP’s apresentados pela ora recorrente durante a fiscalização, a i. autoridade administrativa apenas considerou parte das informações inscritas nos documentos. Isto porque, a fiscalização tomou por base tão somente a coluna que indica a intensidade do ruído, ignorando a informação de que este agente nocivo é reduzido pelo uso de adequado EPI. (...) Portanto, os relatórios gerados pela autoridade fiscal (fls. 4595/4596 e o seu correlato de fls. 4367/4574 do processo administrativo) não servem para fundamentar a autuação, eis não reproduzem todas as informações relevantes que constituem meios de prova, nos termos da legislação, no que tange às medidas de prevenção de risco tomadas pelo empregador. É imprescindível considerar que os LTCAT’s do período fiscalizado (oportunamente anexados), elaborados em observância à normas técnicas, evidenciam que os EPIs disponibilizados aos segurados pela ora recorrente são plenamente eficazes para reduzir os efeitos do Agente Nocivo Ruído a patamar abaixo do limite recomendado (85dB). (grifos e destaques originais) Neste ponto, cumpre destacar que, em sede de impugnação, a Contribuinte pugnou pela produção de prova pericial com o objetivo de averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos supracitados, em especial no que tange à intensidade e frequência da exposição dos trabalhadores ao Agente Nocivo Físico Ruído e à capacidade de atenuação de seus efeitos pelos EPI’s disponibilizados pela empregadora. Para tanto, indicou como assistente técnica a Sra. Graziela Gonçalves Tozzi Schonrock, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, portadora da CI/RG nº Fl. 6053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 16 12.806.483-4, inscrita no CPF sob o nº 026.117.479-70, regularmente registrada no CREA/PR sob o nº 88.138/D, com endereço profissional na Avenida Rui Barbosa, n. 8153, Bairro Centro, CEP 83.040-550, em São José dos Pinhais/PR, telefone (41) 3299-1237 ou (41) 98831-4477 e e-mail: graziela@nutrimental.com.br e formulou os seguintes quesitos: 1. De acordo com os PPRA’s e os LTCAT’s da empresa do período de 2017, qual a técnica e o equipamento utilizados para a medição do Agente Nocivo Físico Ruído? A técnica e o equipamento utilizados são os mesmos indicados pelas normas técnicas vigentes à época? Os equipamentos possuíam certificado de calibração válido? 2. As intensidades medidas por função informadas nos PPP’s refletem aquelas descritas nos LTCAT’s? 3. Quais funções da empresa autuada estavam sujeitas a exposição permanente ao Agente Nocivo Físico Ruído acima do limite de tolerância permitido no período autuado (2017)? 29 4. Quais as medidas tomadas pela empresa autuada no período fiscalizado para dirimir ou reduzir os efeitos ocasionados pela exposição de tais empregados? 5. Qual a eficácia dos EPI’s fornecidos pela empresa aos trabalhadores no sentido de reduzir o nível de exposição ao ruído para intensidade abaixo do limite de tolerância de acordo com as normas técnicas? 6. De acordo com a documentação da empresa no período (LTCAT, PPRA, PPP, fichas de entrega de EPI’s, etc.), há funções e segurados incluídos na relação elaborada pela fiscalização (fls. 4367/4574 do processo administrativo) que não se enquadram nas condições para recebimento de aposentadoria especial? Quais? Prosseguindo em suas razões de defesa, a Recorrente, mais adiante em sua peça recursal, defende a “impossibilidade de aplicação do entendimento consolidado no Tema nº 555 RG/STF” a si. Para tanto, aduz a Contribuinte que a sentença faz coisa julgada entre as partes, e não prejudica terceiros. Mesmo a jurisprudência firmada pelo STF, ainda que em controle difuso com repercussão geral reconhecida, afeta os processos em curso nos quais haja comprovada equivalência quanto aos elementos de fato e de direito. O cotejo dos elementos de fato e de direito entre o presente processo administrativo fiscal e o do ARE nº 664.335/STF resulta na inequívoca conclusão de que não há equivalência entre as causas: os elementos de direito são absolutamente distintos e os elementos de fato também são distintos (o que poderá ser reforçado com as pertinentes diligências e a produção da requerida prova pericial). Portanto, o acórdão recorrido deve ser reformado para que se cancele a exigência (grifos e destaques originais). Frisa a Recorrente que é indevida a mera transposição do entendimento exarado pelo STF no julgamento do Tema nº 555 (que tratou de concessão de benefício previdenciário) para Fl. 6054DF CARF MF Original mailto:graziela@nutrimental.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 17 os processos administrativos fiscais que tratam da exigência tributária em face dos contribuintes empregadores. Prossegue destacando que, ainda que (pela argumentação) se admita extrair elementos jurídico-tributários do julgamento do STF no Tema nº 555, deve-se observar que própria decisão do Supremo se deu naquele caso concreto e diante daquele cenário, conforme expressamente consta na ementa do próprio acórdão: Registra ainda a Recorrente que: Vale destacar que os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial não são unicamente a prova de que o ruído supera o limite fixado; há outros fatores a serem avaliados. Deve ser observado (além da análise sobre o EPI), por exemplo, se o segurado fica sujeito ao trabalho com ruído de modo permanente (não pode ser ocasional nem intermitente), como determina o § 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/1991. Mesmo após a decisão paradigmática do STF, há precedentes deste Egrégio Conselho no sentido de autorizar a realização de diligências e perícia, inclusive para fins de averiguar a eficácia de EPIs. A exemplo, a decisão nº 2402-000.816, de 04/02/2020 (processo nº 16682.720113/2018-71, Relator Conselheiro Denny Medeiros da Silveira). Ademais, cumpre destacar recente e relevante julgamento judicial, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A 8ª Turma do TST (Relator Desembargador Carlos Eduardo Gomes Pugliesi), conforme acórdão publicado em 22/04/2024, deu provimento ao recurso de revista da empresa reclamada (recorrente), para fins de afastar o suposto direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade pela exposição ao ruído. No caso, Processo nº TST-RRAg-988-94.2020.5.17.0010, o TST entendeu ter sido indevida a decisão do Tribunal inferior (TRT-17) no ponto em que desprezou a prova pericial que havia sido produzida no processo para – em contrapartida – privilegiar a conclusão que adveio do caso julgado no Supremo. Por isso, o TST deu provimento ao recurso da empresa, tendo em vista que a prova pericial produzida no processo havia comprovado a inexistência de direito ao adicional de insalubridade por conta do ruído. Trânsito em julgado: 14/05/2024. Assim, reitera-se a o pedido de diligências (com a apreciação de todo o conjunto probatório constante no processo, inclusive a documentação complementar Fl. 6055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 18 juntada aos autos após a impugnação1) e produção da prova pericial, observados os quesitos já elaborados e constantes na página 4 do Recurso Voluntário (sem prejuízo de outros que se façam necessários). Pois bem! Como se vê, partindo do quanto decidido pelo E. STF no Tema nº 555, a Fiscalização, com base única e exclusivamente nos Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais apresentados pela Contribuinte, verificou os trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído, apurando, assim, o crédito tributário referente ao adicional para custeio de aposentadoria especial, objeto do presente PAF. Todavia, não se deve olvidar que: (i) o susodito Tema nº 555 do STF tratou de concessão de benefício previdenciário (e não de custeio para a previdência social); (ii) o próprio Supremo destacou que a decisão proferida no âmbito daquele Tema levou em consideração aquele caso concreto e aquele cenário então vigente; (iii) a Contribuinte apresentou diversos outros documentos – notoriamente os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) – com vistas a comprovar que os segurados, a princípio, sujeitos ao agente nocivo “ruído” acima de 85db, fazem uso de adequado EPI suficiente para reduzir o ruído para abaixo de 85db, afastando eventual direito de aposentadoria especial quanto a este aspecto; e (iv) a Recorrente pugnou, ainda em sede de impugnação, pela produção de prova pericial, a qual, entretanto, restou indeferida pelo órgão julgador de primeira instância, sob o (equivocado) entendimento de que se trataria de produção de provas alheia ao mérito da lide. Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativa fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência, deferindo-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela Contribuinte, ora Recorrente, devendo a Unidade de Origem responder os seguintes quesitos: 1. De acordo com os PPRA’s e os LTCAT’s da empresa do período de 2017, qual a técnica e o equipamento utilizados para a medição do Agente Nocivo Físico Ruído? A técnica e o equipamento utilizados são os mesmos indicados pelas normas técnicas vigentes à época? Os equipamentos possuíam certificado de calibração válido? 2. As intensidades medidas por função informadas nos PPP’s refletem aquelas descritas nos LTCAT’s? 3. Quais funções da empresa autuada estavam sujeitas a exposição permanente ao Agente Nocivo Físico Ruído acima do limite de tolerância permitido no período autuado (2017)? 4. Quais as medidas tomadas pela empresa autuada no período fiscalizado para dirimir ou reduzir os efeitos ocasionados pela exposição de tais empregados? Fl. 6056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.403 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720364/2021-45 19 5. Qual a eficácia dos EPIs fornecidos pela empresa aos trabalhadores no sentido de reduzir o nível de exposição ao ruído para intensidade abaixo do limite de tolerância de acordo com as normas técnicas? 6. De acordo com a documentação da empresa no período (LTCAT, PPRA, PPP, fichas de entrega de EPIs, etc.), há funções e segurados incluídos na relação elaborada pela fiscalização (fls. 4367/4574 do processo administrativo) que não se enquadram nas condições para recebimento de aposentadoria especial? Quais? Para a realização da produção da prova pericial ora deferida, deverá a Unidade de Origem intimar a Contribuinte e a assistente técnica por esta indicada – a saber: Sra. Graziela Gonçalves Tozzi Schonrock, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, portadora da CI/RG nº 12.806.483-4, inscrita no CPF sob o nº 026.117.479-70, regularmente registrada no CREA/PR sob o nº 88.138/D, com endereço profissional na Avenida Rui Barbosa, n. 8153, Bairro Centro, CEP 83.040-550, em São José dos Pinhais/PR, telefone (41) 3299-1237 ou (41) 98831-4477 e e-mail: graziela@nutrimental.com.br – para, querendo, acompanhar os trabalhos relativos à diligência fiscal em questão. Além dos quesitos acima transcritos, solicita-se à Unidade de Origem informar, à luz dos esclarecimentos e documentos trazidos aos autos pela Contribuinte, se a efetiva utilização dos EPI’s reduz a a exposição dos empregados da Recorrente ao agente nocivo ruído a níveis autorizados por lei. Consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 6057DF CARF MF Original mailto:graziela@nutrimental.com.br Resolução Relatório Voto

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10706172 #
Numero do processo: 10880.917463/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917463/2016-73 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 14-106.044, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917463/2016-73 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917463/2016-73 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917463/2016-73 5 as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917463/2016-73 6 ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917463/2016-73 7 Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917463/2016-73 8 créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD-Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD-Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD-Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917463/2016-73 9 Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10700860 #
Numero do processo: 10410.725072/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. SUJEIÇÃO FACULTATIVA. OPÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM DCTF. A partir de 2016, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativa. O contribuinte deve optar por ela em janeiro de cada ano-calendário, através do pagamento da contribuição devida nesta competência, conforme declarada em DCTF, ou, se não houver receita tributável, na primeira competência com receita. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03 DE 17/05/2022 A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), pode ser manifestada de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2301-011.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
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CPRB. SUJEIÇÃO FACULTATIVA. OPÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM DCTF. A partir de 2016, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativa. O contribuinte deve optar por ela em janeiro de cada ano-calendário, através do pagamento da contribuição devida nesta competência, conforme declarada em DCTF, ou, se não houver receita tributável, na primeira competência com receita. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03 DE 17/05/2022 A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), pode ser manifestada de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.475 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725072/2019-11 2 Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, contra acórdão 101- 018.958, proferido pela 5ª Turma de Julgamento DRJ01, em 20/09/2022, onde acordam por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. DESPACHO DECISÓRIO: Cito decisão Auditoria Fiscal em Despacho Decisório 873 de 30/08/2019 (fls. 257/267): 19. Por todo o exposto, DECIDO considerar não homologadas as compensações das competências 12/2015 a 13/2018, sendo glosado o montante originário de R$ 9.841.118,78(nove milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e dezoito reais e setenta e oito centavos) e determinar que os créditos tributários da tabela em anexo retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB. Intimado, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 279/284), em resumo: i) Informa que seguiu todos os trâmites legais no que se refere ao cumprimento das obrigações acessórias atinentes às suas atividades, conforme confessado nas GFIP entregues, inclusive quanto aos valores, fato este que, inclusive, foi reconhecido no referido Despacho Decisório, objeto da presente Impugnação. ii) Que entende que ao cumprir a obrigações acessórias (entrega de GFIP e DCTF) foi confirmada a sua opção de tributação, que lhe beneficia com expressiva redução dos valores de contribuições previdenciárias. iii) Que a própria Receita Federal do Brasil permitiu o parcelamento das contribuições especificamente da competência do mês de dezembro, sendo crível que, se para a caracterização da opção pelo regime da tributação substitutiva, além do preenchimento das condições legais, basta o pagamento da contribuição. Acrescenta que se há permissão para que o referido Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.475 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725072/2019-11 3 pagamento seja realizado de forma parcelada, tem-se que a mencionada opção pela tributação substitutiva será manifestada desde que o parcelamento seja realizado dentro do vencimento da respectiva competência, fato que ocorreu no presente caso, devendo, pois, ser assegurado esse direito ao benefício à empresa. iv) Requer sejam homologadas as compensações de todos os valores utilizados na apuração das contribuições previdenciárias, com a determinação de que os pretensos débitos tributários permaneçam na condição de inexigíveis, e seja cancelado o Despacho Decisório. Em 20/09/2022, a 5ª Turma/DRJ01, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade dos votos, conforme Acórdão 101-018.958, a qual transcrevo sem resumo a decisão de piso: De fato, é com o pagamento realizado no prazo de vencimento que o contribuinte manifesta sua opção pela tributação substitutiva da CPRB. A declaração em DCTF e o parcelamento das contribuições (12/2015, 01/2016, 01/2017 e 01/2018) não têm o condão de suprir a manifestação exigida pela Lei nº 12.546/2011 e pela Consulta Interna COSIT nº 14, de 05 de novembro de 2018. Ou seja, não são suficientes à formalização da referida opção, devendo ao contribuinte ser aplicada a tributação prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Por fim, cabe esclarecer que eventual aproveitamento de valores recolhidos irregularmente a título de CPRB poderão ser solicitados, oportunamente, pelos meios próprios. Portanto correto o entendimento da fiscalização de que o sujeito passivo não manifestou sua opção pelo regime da CPRB, no período de 12/2015 a 12/2018, uma vez que não cumpriu a condição imposta pela Lei nº 12.546/2011. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário de forma tempestiva em 10/03/2023 (fls. 323/337), contendo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acrescentando a reformulação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018, justamente autorizando a opção pela CPRB através da declaração em DCTF e o respectivo parcelamento, como efetuado pela Recorrente. Pede ainda que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.475 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725072/2019-11 4 VOTO Conselheiro Paulo César Mota - relator O mérito principal a ser julgado é a desconsideração, levada a efeito no Despacho Decisório, da opção realizada pelo recorrente ao regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/11 em substituição às contribuições patronais previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. O entendimento da Auditoria Fiscal foi de que, todos os DARF das competências 12/2015, 01/2016, 01/2017 e 01/2018, são recolhimentos que dizem respeito a parcelamento e não a CPRB, ou seja, o contribuinte deixou de efetuar os recolhimentos que atestariam a sua opção pelo regime de tributação substitutivo. Ou, seja, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento, com base no entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 05/11/2018, no sentido de que a manifestação de opção pela CPRB exigiria o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano, no qual a empresa auferiu receita. Ocorre que em 27/05/2022, a receita Federal do Brasil publicou a SCI Cosit nº 3, mudando o entendimento sobre a opção pela CPRB. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Assim, ainda que o pagamento da CPRB dos meses 12/2015, 01/2016, 01/2017 e 01/2018 tenham sido parcelados, a SCI COSIT nº 3/2022 reconheceu a confissão desses valores em DCTF como suficiente para tal intento. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.475 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725072/2019-11 5 No CARF existe já existem jugados análogos a este caso: Acórdão nº 2201-011.814 – 09/07/2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. A opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).pode ser configurada a partir da confissão de dívida em DCTF pelo contribuinte, na medida que torna o crédito tributário líquido e certo sujeito ao procedimento de execução fiscal. Acórdão nº 2401-010.518 – 09/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Conselheiro Paulo César Mota - relator Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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