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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10931882 #
Numero do processo: 10530.723501/2016-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AERONAVE. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com aeronave não são dedutíveis quando não estão intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com arrendamento mercantil (leasing financeiro) não são dedutíveis quando não estão intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos serviços e serviços. CUSTOS CORRESPONDENTES A RECEITAS OMITIDAS. INDEDUTIBILIDADE. A omissão de receita não implica a desconsideração dos custos e despesas, sendo certo que foram levadas à apuração do lucro real todos aqueles que foram contabilizados e declarados. A hipotética existência de outros custos e despesas não escriturados teria que ser provado através de provas hábeis e idôneas, o que não fora feito no caso em apreço. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF 172. Não se conhece da alegação da exclusão do Responsável solidário do polo passivo da demanda a partir nos termos da Súmula CARF 172, posto que a pessoa jurídica não detém legitimidade para questionar responsabilidade jurídica de terceiros.
Numero da decisão: 1202-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do Recurso Voluntário quanto à exclusão do coobrigado Walmer Almeida da Silva da relação jurídico tributária e na parte conhecida, negar-lhe provimento e de ofício, reduzir a multa ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INDEDUTIBILIDADE. As despesas com aeronave não são dedutíveis quando não estão intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com arrendamento mercantil (leasing financeiro) não são dedutíveis quando não estão intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos serviços e serviços. CUSTOS CORRESPONDENTES A RECEITAS OMITIDAS. INDEDUTIBILIDADE. A omissão de receita não implica a desconsideração dos custos e despesas, sendo certo que foram levadas à apuração do lucro real todos aqueles que foram contabilizados e declarados. A hipotética existência de outros custos e despesas não escriturados teria que ser provado através de provas hábeis e idôneas, o que não fora feito no caso em apreço. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF 172. Não se conhece da alegação da exclusão do Responsável solidário do polo passivo da demanda a partir nos termos da Súmula CARF 172, posto que a pessoa jurídica não detém legitimidade para questionar responsabilidade jurídica de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do Recurso Voluntário quanto à exclusão do coobrigado Walmer Almeida da Silva da relação jurídico tributária e na parte conhecida, negar-lhe provimento e de ofício, reduzir a multa ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 08-38.691 - 3ª Turma da DRJ/FOR, Sessão de 25 de abril de 2017, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam-se de Autos de Infração, lavrados no bojo do procedimento fiscal nº 0510200.2015.00063, em 03/10/2016, e levados à ciência do contribuinte acima identificado (doravante denominado Impugnante), em que a Autoridade Fiscal, após constatar no curso da fiscalização a ocorrência das seguintes infrações, Receitas não Contabilizadas, Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa e Despesas não Necessárias, no anocalendário 2011, decidiu constituir o crédito tributário de IRPJ e CSLL na forma tabulada: Fl. 5013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 3 Ademais, a Autoridade Fiscal lavrou termo de sujeição passiva solidária do sócio- gerente Walmer Almeida da Silva, em virtude de infração à lei, de interesse comum e do ato doloso de assinar alteração contratual para se retirar da sociedade no curso do procedimento de fiscalização, com a intenção de interpor terceiro sem capacidade econômica para responder na forma da legislação tributária como se verdadeiro gestor fosse. Do Termo de Verificação Fiscal Às fls. 23 a 57, a Autoridade Fiscal descreve, detalhadamente, o desenrolar da ação fiscal iniciada em 22/05/2015 com objetivo de identificar possíveis irregularidades na apuração do Lucro Real por parte da Impugnante que pudesse resultar na insuficiência de pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A princípio, após a análise dos registros contábeis em contas patrimoniais, a auditoria apurou indício de omissão de receitas, posteriormente ratificado quando do estudo das contas de resultado. A fim de aprofundar a investigação, a Autoridade Fiscal encaminhou, diligentemente, Termos de Intimação Fiscal (identificados pelos nºs 1 a 6). Debruçando-se sobre a documentação recebida nas respostas aos Termos remetidos, a Autoridade Fiscal, com fulcro no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), enumerou fatos contábeis e situações que, em sua ocorrência, caracterizam-se como omissão de receita, infração que, inclusive, o interlocutor do sujeito passivo, quem seja o contador, confirmou durante a troca de mensagens, responsabilizando o profissional anterior e afastando a ocorrência de má-fé. Em sendo assim, a Fiscalização tomou por base de cálculo da infração de omissão de receitas as notas fiscais não contabilizadas no valor de R$ 1.764.162,61, e, não obstante, qualificou a multa de ofício com fulcro no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, sob o fundamento de se tratar de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, descrição da parte inicial da conduta de Fraude como tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Adiante, a Autoridade Fiscal glosou os gastos classificados como despesas operacionais referentes a leasing financeiro (R$ 556.041,80) e à manutenção de aeronave e helicóptero particulares (R$ 137.818,35), por não estar demonstrado, através de documentação hábil e idônea, da intrínseca relação com a produção ou comercialização dos bens e serviços da Impugnante nos termos do art. 113 da Lei nº 9.249, de 1995, e do art. 299 do Decreto nº 3.000, de 1999. Por fim, cuidou a Autoridade Fiscal de exarar Representação Fiscal para Fins Penais e responsabilizar solidariamente o sócio-gestor Walmer Almeida da Silva. Da Impugnação Fl. 5014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 4 Inconformada, a Impugnante contesta, sinteticamente, o lançamento, em defesa manejada às fls. 4.837 a 4.840, e enumera os pontos de discordância em relação a cada infração: a) Despesas com aeronave: afirma tratar-se de despesa de manutenção de aeronave empregada para o deslocamento, a serviço da empresa, do proprietário, residente em Maceió, enquanto aquela estava domiciliada em Feira de Santana; b) Bens duráveis deduzidos como despesa: alega, de modo breve, referir-se a leasing financeiro; c) Notas fiscais não contabilizadas na conta de receita bruta de mercadorias: pleiteia o abatimento do custo da mercadoria desconsiderado na apuração do valor da venda; e d) Exclusão da responsabilidade solidária: apesar de inexistir defesa dirigida pela pessoa física Walmer Almeida da Silva, a Impugnante mesmo assim requer o afastamento da responsabilidade solidária com fulcro no art. 133 do Código Tributário Nacional. Como meio de comprovar suas alegações, apresenta: as planilhas da Conta 06.01.02.01.16 - Bens duráveis deduzidos como despesa do Livro Razão (fls. 4.842 e 4.843), da Conta 06.01 - Despesas com Aeronave (fl. 4.844), e das Notas Fiscais não contabilizadas na conta 03.01 - Receita Bruta Mercadoria (fls. 4.845 a 4.849), bem como as Notas Fiscais nela relacionadas (fls. 4.871 a 4.890). A 3ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AERONAVE. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com aeronave não são dedutíveis quando não estão intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com arrendamento mercantil (leasing financeiro) não são dedutíveis quando não estão intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos serviços e serviços. CUSTOS CORRESPONDENTES A RECEITAS OMITIDAS. INDEDUTIBILIDADE. A omissão de receita não implica a desconsideração dos custos e despesas, sendo certo que foram levadas à apuração do lucro real todos aqueles que foram contabilizados e declarados. A hipotética existência de outros custos e despesas não escriturados teria que ser provado através de provas hábeis e idôneas, o que não fora feito no caso em apreço. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Fl. 5015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 5 Comprovado nos autos a condição de sócio-gerente e da infração à lei no tocante a omitir do conhecimento da autoridade competente a receita da atividade, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, a responsabilização pessoal e solidária se mostra correta e inafastável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos, in verbis: (...)DO MÉRITO A empresa apesar de ter apresentado as explicações solicitadas pelo Auditor, o mesmo só as considerou parcialmente, desconsiderando alguns esclarecimentos plausíveis por parte da um auto de infração no valor total de RS 2.251.186,76 (Dois milhões duzentos e cinqüenta e um mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme processo 10530-723.501/2016-07. O qual a empresa contesta na sua totalidade, portanto, senhor julgador, são estes, os pontos de discordância apontados nesta impugnação: ANO CALENDÁRIO 2011 - DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO A — ANEXO 3.4 - DESPESAS COM AERONAVE - Impugnamos esta infração apurada em função do Valor de RS 137.812,35(Cento e trinta e sete mil oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), ser referente a despesas com manutenção da aeronave que servia para deslocamento a serviços da empresa no percurso Maceió x feira de Santana, pois apesar da empresa ora fiscalizada ter o domicilio tributário em Feira de Santana, o proprietário residia em Maceió. B- ANEXO 3.12 - BENS DURÁVEIS DEDUZIDOS COMO DESPESA -) - Impugnamos esta infração apurada no valor de R$ 556.041,80 (Quinhentos e cinqüenta e seis mil quarenta e um reais e oitenta centavos), devido ter sido lançado na despesa por se tratar de operação de leasing. C - ANEXO 3.21 - NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS NA CONTA DE RECEITA BRUTA DE MERCADORIAS - Impugnamos esta infração apurada de RS 1. 764.162,61 (Hum milhão setecentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), em função desta infração está contemplando apenas o valor da venda sem considerar o custo conforme apresentado na defesa anterior, conforme detalharemos: JANEIRO - Foi apurado pelo auditor uma infração no valor de RS 304.865,48 (Trezentos e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito Fl. 5016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 6 centavos), referente a omissão de receitas, conforme notas fiscais detalhadas neste anexo. Ocorre que as notas fiscais 2888 e 3016 que totalizam RS 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), têm como custos as notas fiscais 108499 e 86896 que totalizam um custo de RS 211.928,00, pode se perceber que se trata dos mesmos veículos , haja vista, o chassi que consta na nota de entrada ser o mesmo descrito nas notas de saídas e que nesta duas operações de venda, o lucro real a ser tributado é de RS 28.072,00 (Vinte e oito mil setenta e dois reais), portanto da infração no valor de RS 304.865,48 (Trezentos e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), deve ser deduzido o valor de RS 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), e acrescentado apenas o lucro das operações de vendas que é RS 28.072,00 (Vinte e oito mil setenta e dois reais), perfazendo um valor real de RS 92.937,48 (Noventa e dois mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo este o valor real da infração de janeiro em função de não termos conseguido os custos das demais notas fscais de saídas. SETEMBRO - Foi apurado pelo auditor uma infração no valor de RS 507.172,46 (Quinhentos e sete mil cento e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referente a omissão de receitas, conforme notas fiscais detalhadas neste anexo. Ocorre que as notas fiscais 4132,4135,4256 e 4278 que totalizam RS 500.000,00 (Quinhentos mil reais), têm como custos as notas fiscais 85695, 86901,97108 e 71419 que totalizam um custo de RS 521.183,40 (Quinhentos e vinte e um mil cento e oitenta e três reais e quarenta centavos), pode se perceber que se trata dos mesmos veículos , haja vista, o chassi que consta nas notas de entradas serem os mesmos descritos nas notas de saídas e que nestas quatro operações de vendas, na verdade ocorreu um prejuízo no valor de RS 21.183,40 (Vinte e um mil cento e oitenta e três reais e quarenta centavos), portanto esta infração não procede uma vez que na verdade a base de cálculo neste mês é negativa e não positiva conforme descrita pelo auditor. OUTUBRO - Foi apurado pelo auditor uma infração no valor de RS 244.856,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais), referente a omissão de receitas, conforme notas fiscais detalhadas neste anexo. Ocorre que as notas fiscais 4456 que totaliza RS 141.000.00 (Cento e quarenta e um mil reais), tem como custo a nota fiscal 113977 que totaliza um custo de RS 140.900,01 (Cento e quarenta novecentos reais e um centavo), pode se perceber que se trata dos mesmos veículos , haja vista, o chassi que consta na nota de entrada ser o mesmo descrito na nota de saída e que nesta operação de venda, o lucro real a ser tributado é de RS 99, 99 (Noventa e nove reais e noventa e nove centavos), portanto da infração no valor de RS 244.856,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais), deve ser deduzido o valor de 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais), e acrescentado apenas o lucro da operação de venda que é RS RS 99,99 (Noventa e nove reais e noventa e nove centavos), perfazendo vim valor real de RS 103.955,99 (Cento e três mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e nove centavos), sendo este o valor real da Fl. 5017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 7 infração de outubro em função de não termos conseguido os custos das demais notas fiscais de saídas. NOVEMBRO - Foi apurado pelo auditor uma infração no valor de RS 445.730,71 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e trinta reais e setenta e um centavos), referente a omissão de receitas, conforme notas fiscais detalhadas neste anexo. Ocorre que as notas fiscais 4611 e 4612 que totalizam RS 236.817,00 (Duzentos e trinta e seis mil oitocentos e dezessete reais), têm como custos as notas fiscais 63172 e 140970 que totalizam um custo de RS 219.625,75(Duzentos e dezenove mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), pode se perceber que se trata dos mesmos veículos , haja vista, o chassi que consta na nota de entrada ser o mesmo descrito nas notas de saídas e que nesta ditas operações de venda, o lucro real a ser tributado é de RS 17.191,25 (Dezessete mil cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), portanto da infração no valor de RS 445. 730, 71 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e trinta reais e setenta e um centavos), deve ser deduzido o valor de RS 236.817,00 (Duzentos e trinta e seis mil oitocentos e dezessete reais),e acrescentado apenas o lucro das operações de vendas que é RS 17.191,25 (Dezessete mil cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), perfazendo uni valor real de RS 226.104,96( Duzentos e vinte e seis mil cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), sendo este o valor real da infração de novembro em função de não termos conseguido os custos das demais notas fiscais de saídas. DEZEMBRO - Foi apurado pelo auditor uma infração no valor de RS 173.450,08 (Cento e setenta e três mil quatrocentos e cinqüenta reais e oito centavos), referente a omissão de receitas, conforme notas fiscais detalhadas neste anexo. Ocorre que a nota fiscal 4812 que totaliza RS 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), tem como custo a nota fiscal 108494 que totaliza um custo de RS 146.809,20 (Cento e quarenta e seis mil oitocentos e nove reais e vinte centavos), pode se perceber que se trata do mesmo veículo , haja vista, o chassi que consta na nota de entrada ser o mesmo descrito na nota de saída e que nesta operações de venda, o lucro real a ser tributado é de RS 23.190,80 (Vinte e três mil cento e noventa reais e oitenta centavos), portanto da infração no valor de RS 173.450,08 (Cento e setenta e três mil quatrocentos e cinqüenta reais e oito centavos), deve ser deduzido o valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), e acrescentado apenas o lucro das operações de vendas que é RS 23.190,80 (Vinte e três mil cento e noventa reais e oitenta centavos), perfazendo um valor real de RS 26.640,88 (Vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), sendo este o valor real da infração de novembro em função de não termos conseguido os custos das demais notas fiscais de saídas. Sendo assim, considerando a exclusão dos valores computados equivocadamente e as adições dos valores corretos que compreendem as receitas em confronto com os respectivos custos, teríamos de forma justa ¡iara composição da base de cálculo no anexo 3.21, o valor de RS 516.543,79 (Quinhentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos, conforme descrito abaixo: Fl. 5018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 8 DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total, do lançamento, inclusive das multas exigidas isoladamente requer que seja acolhida a presente Impugnação, considerando os valores reais de base de cálculo conforme demonstrado e também a exclusão do Responsável solidária de Walmer Almeida da Silva do pólo passivo, haja vista que de acordo com o artigo 133 do CTN, o adquirente do estabelecimento comercial responde integralmente pelos tributos devido, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade e após a alienação deste estabelecimento comercial, o alienante não prosseguiu e nem explorou nova atividade. Pede ainda a prescrição e decadência do crédito tributário em virtude da intempestividade da cobrança por parte do ente público, com fulcro nos artigos 173 e 174 e incisos do Código Tributário nacional. A recorrente ainda protocolou documento intitulado de “Aditamento” às e-fls. 4947/4999. É o relatório. VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, nos termos do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 1634/2023. Demais disso, observo que o recurso interposto pela pessoa jurídica é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 5019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 9 No entanto, cumpre destacar que compulsando os autos se constata que há Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica, e não pelo Responsável solidário, o Sr. Walmer Almeida da Silva, ainda que conste na qualificação do Recurso que este representa a SETANA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME. Vale destacar que é entendimento consolidado deste CARF que a Pessoa Jurídica não detém legitimidade para questionar a responsabilidade jurídica de terceiros nos termos da Súmula CARF 172 de aplicação obrigatória a seguir transcrita: Súmula CARF 172: "A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado." Portanto, não se deve conhecer da alegação da exclusão do Responsável solidária do Sr. Walmer Almeida da Silva do polo passivo da demanda inserta no Recurso Voluntário CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apenas para delimitar o escopo da lide vale destacar que a peça intitulada de “Aditamento” às e-fls. 4947/4999 não será analisada, tendo em vista que foi anexada aos autos após o transcurso do prazo legal para o Recurso Voluntário, e ao que parece visa não apenas “aditar” os termos do Recurso Voluntário, mas reinaugurar extemporaneamente a oportunidade de defesa inicialmente exercida com o Recurso anexado às e-fls. 4926/4929. Isso porque, a recorrente foi intimada por via postal do Acórdão da DRJ em 22 de maio de 2017 (e-fls. 4932) e foi dado ciência por decurso de prazo no meio eletrônico em 31 de maio de 2017. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo em 29 de maio de 2017 às e- fls. 4926/4929, e, apenas em 22 de maio de 2019 (quase um ano após a intimação e interposição do Recurso Voluntário), ele protocolou o aditamento ao Recurso Voluntário sem explicar qualquer motivo relevante ou razão justificável para ter apresentado o referido aditamento fora do prazo legal (art. 33 do Decreto 70235/72), razão pela qual deixo de analisar o “aditamento” anexado pelo recorrente. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o ponto controvertido da demanda se refere a constituição de créditos mediante a lavratura de autos de infrações (procedimento fiscal nº 0510200.2015.00063), para lançamento de IRPJ e CSLL, no ano calendário 2011, decorrentes omissões de receita com base nas notas fiscais não contabilizadas no valor de R$ 1.764.162,61 com Fl. 5020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 10 qualificação da multa de ofício com fulcro no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996; a Autoridade Fiscal também glosou os gastos classificados como despesas operacionais referentes a leasing financeiro (R$ 556.041,80) e à manutenção de aeronave e helicóptero particulares (R$ 137.818,35), por não estar demonstrado, através de documentação hábil e idônea, da intrínseca relação com a produção ou comercialização dos bens e serviços da Impugnante nos termos do art. 113 da Lei nº 9.249, de 1995, e do art. 299 do Decreto nº 3.000, de 1999. Passa-se a reproduzir o quadro para melhor entendimento: decidiu constituir o crédito tributário de IRPJ e CSLL na forma tabulada: A Autoridade Fiscal exarou Representação Fiscal para Fins Penais e responsabilizar solidariamente o sócio-gestor Walmer Almeida da Silva. Dessa forma, após analisar os fatos e fundamentos dos autos, entendo que correta o entendimento do Acórdão recorrido, e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato da contribuinte basicamente repisar no Recurso Voluntário (e-fls. 4926/4928) exatamente os mesmos argumentos já citados em sua impugnação (e-fls. 4837/4840), adoto os seguintes fundamentos como fundamentos presente decisão, com exceção do tópico da responsabilidade solidária que este relator já se pronunciou pelo não conhecimento conforme tópico específico: Das Despesas com Aeronaves No Termo de Intimação Fiscal nº 5, às fls. 215 a 243, a Autoridade Fiscal requisitou da Impugnante a apresentação de "documentos digitalizados (notas fiscais, contratos e outros) que possam comprovar que para exercer sua atividade empresarial preponderante a empresa necessita do uso de uma aeronave particular e também de um helicóptero de forma a justificar o valor de R$ 137.812,35 referente a despesas como aeronave e helicóptero deduzidas na DIPJ como despesas operacionais". Adiante, no item 56 do Termo de Verificação Fiscal, por falta de resposta convincente ou de comprovação de que os gastos com aeronaves estavam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços da empresa, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa de despesas no importe de R$ 137.818,35 da apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 5021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 11 A par da glosa, a Impugnante manifestou seu inconformismo nos termos do recorte da impugnação exibido abaixo: No tocante à dedutibilidade de despesas com aeronaves, convém, de início, citar a legislação que regula a matéria. A regra geral acerca da dedução de despesas operacionais está prevista no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes termos: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (grifei) Outrossim, a Lei nº 9.249, de 1995, veio acrescentar ainda mais uma condição restritiva ao contido no instrumento legal acima, ou seja, a de que os gastos estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, conforme artigo 13, III, verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...)III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (grifei) Consoante bem ressalta o Parecer Normativo CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, a qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio, como visto acima, de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Fl. 5022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 12 Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Sobre o conceito de despesas necessárias e as modificações introduzidas pela Lei nº 9.249, de 1995, assim se posiciona José do Nascimento Dias, em “Comentários ao Novo Regulamento do Imposto de Renda”, Editora Forense, 2001, pág. 224: O critério fundamental para definir uma despesa como “necessária” é a sua conexão com a atividade desenvolvida pela empresa, com a fonte de lucros da empresa. Uma despesa será tida como necessária na medida em que contribua para a produção do lucro da empresa. A Lei nº 9.249/95 reforça essa exegese ao se referir, em seu art. 13, II e III, a despesa relacionada intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bensou serviços. As despesas não necessárias, estranhas à produção de resultados pela empresa são denominadas liberalidades. Na conceituação do Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva: “As despesas necessárias se justificam por se terem mostrado indispensáveis, para que se cumprisse uma finalidade ou um objetivo, que era imposto pelas contingências. Assim, em qualquer aspecto, necessário vem por em evidência o que tem que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser feito pelo modo indicado”. (grifei) O cerne da questão tratada no presente auto cinge-se em traduzir se os gastos com a aeronave da Impugnante – objeto da glosa – estavam relacionados “intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens ou serviços”. Para esclarecimento do alcance de tal expressão, foi editada norma infralegal. Trata-se da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, que regulamentou o contido no artigo 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995, e cujas disposições representam o entendimento firmado pela Administração Tributária. Seu artigo 25, parágrafo único, estabelece: Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: (...) Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; b) os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; Fl. 5023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 13 c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; l) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade. (grifei) Segundo o Dicionário Aurélio, o adjetivo “intrínseco” significa “o que está dentro de uma coisa ou pessoa e lhe é próprio, interior, íntimo; o que lhe é inerente, peculiar”. Logo, essa é a acepção que deve ser dada ao advérbio “intrinsecamente” referido no texto legal já transcrito (inciso III do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995). Conclui-se, portanto, que não pode a aeronave de que trata os presentes autos ser considerada como intrinsecamente relacionada com a comercialização das mercadorias ou produtos correspondente à atividade do sujeito passivo. Não se tem notícias de que as empresas que se dedicam ao comércio de veículos automotores, como é o caso da Impugnante, utilizem aviões nessa atividade. Aliás, nem o sujeito passivo comprova que a aeronave é empregada nesse sentido. Em verdade, sua argumentação, por sinal bastante lacônica, aponta na direção de que a utilização do veículo aéreo seria essencial para efeito de deslocamento do representante legal da pessoa jurídica, residente em Maceió/AL, município diverso da sede da empresa em Feira de Santana/BA, hipótese que também restou à margem de comprovação, ante a ausência de apresentação de qualquer elemento de prova que a sustentasse. Fl. 5024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 14 Em face da previsão de indedutibilidade contida no citado dispositivo legal e da interpretação dada a eles pelo artigo 25 da IN SRF nº 11, de 1996, impõe-se analisar se é possível realizar a atividade da contribuinte – comércio varejista de automóveis, caminhonetas e utilitários novos – sem a utilização de aeronave. A resposta obviamente é positiva, pois é possível uma empresa atuar no segmento de compra e venda de veículos automotores sem que disponha de aeronave e sem que disponibilize uma aeronave a seus sócios e administradores. A dedutibilidade só seria possível se a atividade desenvolvida pela Impugnante fosse inviabilizada pela não realização das despesas questionadas, e repito não ser este o caso dos presentes autos. Poder-se-ia até questionar, pelo direito à livre argumentação, ser o rol das hipóteses ali enumeradas meramente exemplificativo e não taxativo. Nesse caso, o efeito gerado pela IN SRF nº 11, de 1996 seria o de estabelecer a presunção (juris tantum) de que, salvo prova em contrário, apenas as hipóteses ali previstas estariam compreendidas no conceito de "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização". A propósito, e a título de exemplo, não houve discriminação das viagens efetuadas, tampouco os dias de deslocamento da aeronave; não foram apresentados os planos de vôos e os diários de bordo; não há informação alguma de quem foi transportado de uma cidade para outra; se foram transportados executivos da pessoa jurídica ou outras pessoas não relacionadas com a empresa; quais negócios teriam sido realizados que demandaram a utilização da aeronave, e sua conexão com as atividades desenvolvidas pela empresa. Enfim, diante da total ausência de provas de que a utilização da aeronave teria se dado, efetivamente, a serviço da empresa, requisito essencial para a dedutibilidade das despesas, não haveria como reverter a hipotética “presunção” aventada e caracterizar os gastos com a aeronave como dedutíveis na apuração do lucro real. No caso dos presentes autos, as despesas com aeronave caracterizam-se como mera liberdade da empresa. Portanto, mostra-se correto o procedimento fiscal no tocante à glosa das referidas despesas. Tendo em conta que a indedutibilidade da referida despesa é estendida à base de cálculo da CSLL, nos termos da legislação de regência, igual sorte deve colher o julgamento do Auto de Infração relativo à respectiva exigência, lavrado com base nos mesmos fundamentos. Das Despesas com Veículos No Termo de Intimação Fiscal nº 3, fls. 200 a 203, a Autoridade Fiscal requereu, na alínea "b", que a Impugnante relacionasse "as Notas Fiscais e/ou outro documento pertinentes ao valor de R$ 5.416.136,69 registrados na linha 43. Fl. 5025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 15 Veículos da Ficha 36 – Ativo – Balanço Patrimonial – PJ em Geral. Indicar o número e data de cada lançamento contábil e a respectiva conta do livro Razão, envolvido", o que foi atendido mediante e-mail (fl. 3.170). Analisada a documentação contábil apresentada, a Fiscalização identificou a existência de registros de aquisição de veículos das marcas Ferrari (R$ 1.380.000,00) e Maserati (R$ 740.000,00) junto à Via Itália Comércio e Importação de Veículos Ltda. no ano de 2008. Com relação à aquisição, deve-se mencionar que parcelas do arrendamento mercantil (leasing financeiro) foram pagas em 2011 no valor de R$ 556.041,80, embora contabilizadas de forma incorreta em conta de despesa quando deveria ser feito em contas patrimoniais. Por esta razão, a Autoridade Fiscal glosou a citada importância com fulcro no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda e também no fato de não haver comprovação de que tais gastos estavam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços nos termos do art. 299 do Regulamento citado e do art. 113 da Lei nº 9.249, de 1995 De forma sumária, a Impugnante defende-se afirmando tratar-se o valor glosado de operação de leasing. Em suas palavras: Sobre o tema, o art. 11 da Lei nº 6.099, de 1974 é taxativo ao reconhecer que as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica, senão veja: Art 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 1º A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação; § 2º O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição; § 3º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as importâncias já deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à respectiva dedução; § 4º O imposto não recolhido na hipótese do parágrafo anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidades legais. Fl. 5026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 16 A princípio, portanto, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil são dedutíveis na apuração do resultado tributável. Porém, tal dedutibilidade está condicionada ao regramento do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda - o qual não reproduzirei novamente sob pena de redundância - e da Lei nº 9.249, de 1995, que, no inciso II do art. 13, veda a dedução de gastos com as contraprestações de arrendamento mercantil, exceto se tais bens estiverem intrinsecamente ligados à produção e à comercialização de bens e serviços, in verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (grifei) Idêntica condicionante está contida no art. 356 do Regulamento do Imposto de Renda, que meramente consolida os arts. 11 da Lei nº 6.099 e 13, II, da Lei nº 9.249. O art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996 - reproduzido no tópico anterior - não relaciona os veículos com as características daqueles de luxo (Ferrari e Maserati) adquiridos por arrendamento mercantil (leasing financeiro) como aqueles intrinsecamente relacionados à produção e comercialização dos bens e serviços da pessoa jurídica. Nesse caso, caberia à Impugnante apresentar provas de que o veículo é utilizado na forma exigida pela norma legal. Dessarte, por força da ausência de provas de que os veículos automotores adquiridos por arrendamento mercantil foram empregados, efetivamente, a serviço da empresa, requisito essencial para dedutibilidade das despesas, não haveria como caracterizar tais gastos como dedutíveis na apuração do lucro real. No caso dos presentes autos, as despesas com arrendamento mercantil dos veículos de luxo Ferrari e Maserati caracterizam-se como mera liberdade da empresa. Portanto, mostra-se correto o procedimento fiscal no tocante à glosa das referidas despesas. Tendo em conta que a indedutibilidade da referida despesa é estendida à base de cálculo da CSLL, nos termos da legislação de regência, igual sorte deve colher o julgamento do Auto de Infração relativo à respectiva exigência, lavrado com base nos mesmos fundamentos. Fl. 5027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 17 Da Omissão de Receitas Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, encerrada a análise dos registros contábeis em contas patrimoniais e das contas de resultado, a Autoridade Fiscal pode identificar notas fiscais de saída de mercadoria e de prestação de serviços emitidas pelo sujeito passivo, porém não contabilizadas para fins de apuração do Lucro Real, que importam no valor de R$ 1.764.162,61 e estão pormenorizadas na planilha de fls. 2.300 a 2.304. A contestação da Impugnante cinge-se na desconsideração dos custos correspondentes às receitas omitidas na apuração do lucro real, conforme recorte abaixo: Com efeito, a Impugnante especifica as Notas Fiscais de nºs 2888, 3016, 4132, 4135, 4256, 4278, 4456, 4611, 4612 e 4812 como aquelas em que a Fiscalização ignorou o custo de aquisição das mercadorias, consoante as respectivas Notas Fiscais de Entrada de nºs 108499, 86896, 85695, 86901, 97108, 71419, 113977, 63172, 140970 e 108494, relacionadas às anteriores através do nº de chassi do veículo automotor. Com isto pretende excluir da base oponível da infração de omissão de receitas os custos de aquisição plasmados nas notas fiscais de entrada e obter, ao término, o valor de R$ 516.543,79, em vez de R$ 1.764.162,61. Pronuncio-me! O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (qualquer acréscimo patrimonial não compreendido como renda). Dessa forma, tendo a autuada optado pela tributação sobre o lucro real, a base de cálculo do imposto deve ser determinada a partir do lucro líquido do período de apuração, com observância dos preceitos da lei comercial, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (arts. 247 a 250 do Decreto nº 3.000, de 1999). A escrituração da pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real deve abranger todas as operações do contribuinte (art. 251 do Decreto nº 3.000, de 1999). Assim, a identificação de notas fiscais emitidas sem o correspondente registro contábil configura, em princípio, omissão de receitas, já que tais resultados deveriam compor o lucro líquido e, por decorrência, o lucro real (art. 249, II, do Decreto nº 3.000, de 1999). A incorporação das receitas omitidas sem a recomposição de custos, despesas e tributos correspondentes não constitui ilegalidade ou irregularidade em relação à apuração do lucro. Em se tratando de tributação pelo lucro real, a consideração Fl. 5028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 18 desses elementos no lucro líquido teria lugar se eles estivessem regularmente escriturados, de acordo com as normas da legislação comercial e fiscal. Cabe à Impugnante o ônus de demonstrar que os custos, despesas ou tributos alegados existem e que não teriam constado na contabilidade. O entendimento exposto encontra abrigo em diversas decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dentre as quais: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OUTROS CUSTOS E DESPESAS ALÉM DOS CONTABILIZADOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. Verificada omissão de receitas, e não se cogitando de arbitramento dos lucros, o lançamento deve ser feito de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período, no caso, o lucro real trimestral. A adição das receitas omitidas à base tributável não implica a desconsideração de custos e despesas, sendo certo que foram levadas em conta todas as despesas e custos contabilizados e declarados. A hipotética existência de outros custos e despesas, não contabilizados, teria que ser provada pela interessada. Inexistente tal prova nos autos, nenhum reparo se faz ao lançamento. (Carf, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão 1302- 001.612, de 3/2/15, relatado por Waldir Veiga Rocha) OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS ESCRITURADOS. INDEDUTIBILIDADE. É incabível, após o início da ação fiscal, a dedução de despesas e custos não escriturados e não declarados mesmo que vinculados a receitas omitidas incluídas, por meio de lançamento de ofício, na base de cálculo do imposto. (Carf, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão 1202-001.069, de 3/12/13, relatado por Geraldo Valentim Neto) OMISSÃO DE VENDAS E DEDUÇÃO DE CUSTOS – A ilação de que para realizar vendas foi necessário adquirir matéria-prima igualmente não contabilizada não autoriza deduzir tais custos, presumidamente omitidos, da base de cálculo do tributo exigido de ofício, pois, se ocorrer de fato essas circunstância, é de se presumir também que essas compras, por não registradas na escrituração comercial, foram pagas com outras receitas omitidas anteriormente, em valor, pelo menos equivalente, anulando-se os efeitos aritméticos da operação. (1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, Acórdão 103-13.434, publicado no DOU de 16/2/95) Deve-se observar que o § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, estabelece que, na apuração do resultado do exercício, devem ser computadas as receitas e os rendimentos auferidos no período, independentemente da sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a tais receitas. Fl. 5029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 19 Portanto, somente os valores escriturados, com observância da legislação comercial e fiscal, é que deverão compor os resultados apurados pela pessoa jurídica em suas atividades. Infere-se, pois, que, para efeito de tributação do valor da receita omitida na escrituração contábil e na declaração de rendimentos, apurada no auto de infração, não cabe cogitar a dedução de custos e/ou despesas, os quais somente poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, através da escrituração feita com a observância das normas legais. A exceção seria para o caso de que a pessoa jurídica lograsse comprová-las, de forma inequívoca, por meio de documentação hábil e idônea, além de, é importante repetir, demonstrar que tais dispêndios também não haviam sido contabilizados. Isto não ocorreu neste caso. Compulsando-se a documentação fiscal carreada aos autos às fls. 4.871 a 4.890 e a escrituração contábil carreada aos autos, verifiquei o que passo a descrever: 1. NF nº 108499, em 16/02/2011, no valor de R$ 131.936,00, na Conta Peças e Acessórios (02.01.01.01.02), pg. 14 do Livro Razão às fls. 2.182 a 2.299, em identidade com o valor total da nota (fl. 4.800); 2. NF nº 86896, em 29/07/2011, no valor de R$ 99.990,00, na Conta Peças e Acessórios (02.01.01.01.02), pg. 64 do Livro Razão às fls. 2.182 a 2.299, em identidade com o valor total da nota (fl. 4.802); 3. NF nº 85695, em 07/12/2011, no valor de R$ 140.900,00, na Conta Peças e Acessórios (02.01.01.01.02), pg. 113 do Livro Razão às fls. 2.182 a 2.299, em identidade com o valor total da nota (fl. 4.804); 4. NF nº 86901, em 01/06/2011, no valor de R$ 140.900,00, na Conta Peças e Acessórios (02.01.01.01.02), pgs. 45 e 46 do Livro Razão às fls. 2.182 a 2.299, e também em 13/06/2011, nos mesmos valor e conta, conforme pgs. 48, em identidade com o valor total da nota (fl. 4.806); 5. NF nº 97108, escriturada, em datas diversas, da seguinte forma: 9 (nove) prestações de R$ 4.587,33, 12 (doze) de R$ 4.452,86 e 1 (uma) de R$ 4.452,89, que importam o total de R$ 99.173,18, na Conta Peças e Acessórios (02.01.01.01.02), pgs. 10, 25, 26, 36, 45, 49 67, 78, 79, 82, 83, 84 e 85 do Livro Razão às fls. 2.182 a 2.299, aproximadamente equivalente ao valor total dos produtos de R$ 99.522,50 (fl. 4.808); 6. NF nº 71419, em 23/05/2011, no valor de R$ 77.727,80, na Conta Peças e Acessórios (02.01.01.01.02), pg. 41 do Livro Razão às fls. 2.182 a 2.299, e também em 11/07/2011, no valor de R$ 30.976,20, na mesma conta, agora na pg. 58, em identidade com o valor total dos produtos (fl. 4.810); 7. NF nº 113977, em 25/02/2011, no valor de R$ 140.900,01, na Conta Estoques (01.01.03), pg. 121 do Livro Razão às fls. 592 a 1.412, em identidade com o valor Fl. 5030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 20 total da nota (fl. 4.804). Também foi escriturada com o mesmo valor na Conta Veículos (02.01.01.01.01), em 25/02/2011 e 31/08/2011, respectivamente nas pgs. 1 e 6, do Livro Razão às fls. 246 a 255, em identidade com o valor total da nota (fl. 4.812); 8. NF nº 63172, mencionada tão somente na Tabela de Notas Fiscais à fl. 3.869, associada à Nota Fiscal de Entrada nº 4.601, de emissão do próprio contribuinte, e à Nota Fiscal de Saída nº 4.611 (R$ 96.817,00), esta em função do nº do chassi do veículo. Contudo, não se pode confirmar, com base na documentação dos autos, se a referida nota, à fl. 4.814, está de fato escriturada na contabilidade da empresa; 9. NF nº 140970, em 07/07/2011, no valor de R$ 127.809,20, na Conta Peças e Acessórios (02.01.01.01.02), pg. 57 do Livro Razão às fls. 2.182 a 2.299, em identidade com o valor total da nota (fl. 4.816); 10. NF nº 108494, escriturada, em datas diversas, da seguinte forma: 12 (doze) prestações de R$ 6.506,67 e 1 (uma) de R$ 6.571,74, que importam o total de R$ 84.651, 78, na Conta Peças e Acessórios (02.01.01.01.02), pgs. 10, 25, 36, 45, 55, 65, 78, 86, 107, 113 e 118 do Livro Razão às fls. 2.182 a 2.299, embora seja inferior ao valor total dos produtos de R$ 117.447,36 (fl. 4.818). Outrossim, com exceção da nota fiscal nº 63172 e apesar da insuficiência de valores nas de nºs 97108 e 108494, esta Autoridade Julgadora evidenciou a escrituração na contabilidade da Impugnante dos demais documentos fiscais, cujos valores esta pretendia se aproveitar para reduzir a base de cálculo apurada no procedimento de fiscalização. Portanto, presume-se, na falta de arcabouço probante contrário, com fulcro na escrituração contábil, que o custo de aquisição das mercadorias vendidas estava apropriado ao resultado do exercício e compunha a apuração do Lucro Líquido segundo a Ficha 6A - Demonstração do Resultado, Linha 17. Custos dos Bens e Serviços e Vendidos no valor de R$ 29.301.900,91, apurado com base na Ficha 4A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos, todas da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-base 2011. Em sendo assim, tendo a Autoridade Fiscal reconhecido a integralidade de custos, despesas e demais dispêndios escriturados na contabilidade e apurados no resultado do exercício - salvo aqueles referentes a despesas com aeronaves e com arrendamento mercantil (leasing financeiro) cuja glosa fora ratificada nos tópicos anteriores - não se justifica a colação da contribuinte de suposta desconsideração dos custos das mercadorias vendidas. A argumentação da Impugnante não subsiste às evidências, tendo em conta que a análise realizada pela Autoridade Fiscal e a base de cálculo oponível foram baseadas nos registros e demonstrativos contábeis elaborados e fornecidos pelo próprio contribuinte. Fl. 5031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 21 Conquanto a não identificação da nota fiscal nº 63172 ou a insuficiência de valores nas de nºs 97108 e 108494, o ônus de demonstrar estarem os correspondentes custos ou resíduos à margem da contabilidade é da Impugnante, como já visto nos acórdãos do CARF, e, como esta se silencia a respeito da escrituração contábil do que pleiteia, bem como, se estes mesmos custos integraram, ou não, o lucro líquido no ano-calendário, não há como se admitir a dedutibilidade. Concluo pelo indeferimento do pedido da Impugnante para reconhecer os custos das mercadorias vendidas na limitação da base de cálculo oponível. (...)Conclusão Com base no exposto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO pela improcedência da impugnação. Portanto, mostra-se correto o procedimento fiscal no tocante à glosa das despesas com aeronave (artigo 13, III da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 299 do RIR/99) e das despesas com veículos (art. 299, 301 do RIR/99 e artigo 13, II da Lei nº 9.249) a serem estendidas à base de cálculo da CSLL, nos termos da legislação de regência, igual sorte deve colher o julgamento do Auto de Infração relativo à respectiva exigência, lavrado com base nos mesmos fundamentos. No que diz respeito a Omissão de Receitas, diante da ausência de contabilização das Notas Fiscais de saída de mercadoria e de prestação de serviços emitidas pelo sujeito passivo, porém não contabilizadas para fins de apuração do Lucro Real, que importam no valor de R$ 1.764.162,61 e estão pormenorizadas na planilha de fls. 2.300 a 2.304 há de se manter o indeferimento do pedido da recorrente para reconhecer os custos das mercadorias vendidas na limitação da base de cálculo oponível, nos termos do art. 43 do CTN c/c § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 e artigos 247 a 250 do 247 a 250 do RIR 99. Por fim, quanto a Responsabilidade Solidária, conforme abordado em tópico anterior não se conhece do Recurso Voluntário no que se refere a exclusão do Responsável solidária do Sr. Walmer Almeida da Silva do polo passivo da demanda nos termos da Súmula CARF 172. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA No que diz respeito a multa qualificada, o advento da Lei 14.689/2023 trouxe a sua redução para 100% e, em função da Retroatividade Benigna” ainda que não tenha sido objeto de impugnação e, consequentemente, ela findou por não ser analisada pela decisão recorrida. Fl. 5032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 22 Por oportuno, esclarece-se que muito embora não tenha sido objeto de impugnação e de recurso voluntário, pode ser objeto de recurso voluntário e de conhecimento pelo CARF porque o art. 106 do CTN estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, tendo ocorrido no curso deste processo alteração legislativa que comina penalidade mais benéfica aos Recorrente, havendo pendência de julgamento definitivo, deve a lei posterior ser aplicada. Nesse sentido, como bem asseverado pelos recorrentes, percebe-se que a Lei 14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a aplicação da lei mais benéfica em casos como o presente: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 5033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723501/2016-07 23 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. (Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023). Isto posto, entende-se por reduzir de ofício a multa qualificada de 150% para 100%. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto por não conhecer em parte do Recurso Voluntário no que se refere a exclusão do Responsável solidária do Sr. Walmer Almeida da Silva do polo passivo da demanda nos termos da Súmula CARF 172, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento reduzindo de ofício a multa qualificada de 150% para 100% Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 5034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.001951/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário decorrente da constatação de omissão de rendimentos no IRPF, ano-calendário 2003. A fiscalização constatou valores creditados em contas bancárias mantidas em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada documentalmente pelo contribuinte, ainda que regularmente intimado para tanto. O crédito tributário exigido totalizou R$ 805.404,79. A parte recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, argumentando que os depósitos decorreriam de atividade comercial informal, com movimentações realizadas inclusive por terceiros, e sem documentação formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 para caracterização de omissão de rendimentos no IRPF com base em depósitos bancários de origem não comprovada; e (ii) saber se os elementos trazidos pela parte recorrente são aptos a afastar a referida presunção e desconstituir o lançamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é presumida a omissão de rendimentos nos casos em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova com documentação idônea a origem dos depósitos bancários identificados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.649 (Tema 842), declarou a constitucionalidade da norma, afirmando que não há ofensa ao art. 43 do CTN ou aos princípios da capacidade contributiva e da pessoalidade. A jurisprudência administrativa do CARF consolidou o entendimento quanto à validade da presunção e à inversão do ônus da prova, conforme as seguintes Súmulas, cujos textos transcrevem-se na íntegra: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O contribuinte não apresentou prova documental hábil e idônea que demonstrasse a origem lícita e identificada dos depósitos questionados, não sendo suficientes alegações genéricas sobre transações com terceiros ou movimentações em espécie. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência dominante e tampouco houve demonstração de erro material ou violação de direito.
Numero da decisão: 2202-011.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnegar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário decorrente da constatação de omissão de rendimentos no IRPF, ano-calendário 2003. A fiscalização constatou valores creditados em contas bancárias mantidas em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada documentalmente pelo contribuinte, ainda que regularmente intimado para tanto. O crédito tributário exigido totalizou R$ 805.404,79. A parte recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, argumentando que os depósitos decorreriam de atividade comercial informal, com movimentações realizadas inclusive por terceiros, e sem documentação formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 para caracterização de omissão de rendimentos no IRPF com base em depósitos bancários de origem não comprovada; e (ii) saber se os elementos trazidos pela parte recorrente são aptos a afastar a referida presunção e desconstituir o lançamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é presumida a omissão de rendimentos nos casos em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova com documentação idônea a origem dos depósitos bancários identificados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.649 (Tema 842), declarou a constitucionalidade da norma, afirmando que não há ofensa ao art. 43 do CTN ou aos princípios da capacidade contributiva e da pessoalidade. A jurisprudência administrativa do CARF consolidou o entendimento quanto à validade da presunção e à inversão do ônus da prova, conforme as seguintes Súmulas, cujos textos transcrevem-se na íntegra: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O contribuinte não apresentou prova documental hábil e idônea que demonstrasse a origem lícita e identificada dos depósitos questionados, não sendo suficientes alegações genéricas sobre transações com terceiros ou movimentações em espécie. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência dominante e tampouco houve demonstração de erro material ou violação de direito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-29T12:40:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-29T12:40:16Z; Last-Modified: 2025-05-29T12:40:16Z; dcterms:modified: 2025-05-29T12:40:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-29T12:40:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-29T12:40:16Z; meta:save-date: 2025-05-29T12:40:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-29T12:40:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-29T12:40:16Z; created: 2025-05-29T12:40:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-05-29T12:40:16Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-29T12:40:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.001951/2008-16 ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSEILTON ALVES DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário decorrente da constatação de omissão de rendimentos no IRPF, ano-calendário 2003. A fiscalização constatou valores creditados em contas bancárias mantidas em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada documentalmente pelo contribuinte, ainda que regularmente intimado para tanto. O crédito tributário exigido totalizou R$ 805.404,79. A parte recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, argumentando que os depósitos decorreriam de atividade comercial informal, com movimentações realizadas inclusive por terceiros, e sem documentação formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 para caracterização de omissão de rendimentos no IRPF com base em depósitos bancários de origem não comprovada; e (ii) saber se os elementos trazidos pela parte recorrente são aptos a afastar a referida presunção e desconstituir o lançamento. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 2 III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é presumida a omissão de rendimentos nos casos em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova com documentação idônea a origem dos depósitos bancários identificados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.649 (Tema 842), declarou a constitucionalidade da norma, afirmando que não há ofensa ao art. 43 do CTN ou aos princípios da capacidade contributiva e da pessoalidade. A jurisprudência administrativa do CARF consolidou o entendimento quanto à validade da presunção e à inversão do ônus da prova, conforme as seguintes Súmulas, cujos textos transcrevem-se na íntegra: Súmula CARF nº 26 "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." Súmula CARF nº 30 "Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes." Súmula CARF nº 38 "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário." O contribuinte não apresentou prova documental hábil e idônea que demonstrasse a origem lícita e identificada dos depósitos questionados, não sendo suficientes alegações genéricas sobre transações com terceiros ou movimentações em espécie. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência dominante e tampouco houve demonstração de erro material ou violação de direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ/BEL: Trata-se de impugnação em resistência ao Auto de Infração, fls. 78/93, lavrado em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias referente ao IRPF, ano-calendário 2003, no qual foi apurada "omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante comprovação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 805.404,79 — compreendendo o imposto, a multa proporcional (passível de redução) e os juros de mora calculados até 31/03/2008. Em sua impugnação, fls. 96/97, o Interessado alega em síntese, que: Sua movimentação bancária é decorrência de sua atividade comercial de compra e venda de gado. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 4 "O cheque da compra, quando a transação era feita desta forma, (cheque pré- datado) era efetivamente coberto com venda posterior do gado, originando, de fato, um rendimento tributável. Mas o dinheiro da venda que era depositado era transferido ou sacado pelo recorrente. Como o mesmo tinha uma relação comercial com pequenos produtores, os quais não têm firma e/ou empresa legalizada diante dos órgãos competentes, daí a inexistência de comprovantes (documentos) de compra dos gados pelo mesmo." "Não era só o titular que efetuava saques de sua conta; terceiros também se utilizavam disso. Como o mesmo tinha transação comercial com pequenos produtores e caminhões de fretes, muitos dos quais sem uma instrução fundamental, a mesma tinha que ser em espécie. Portanto, o mesmo dinheiro que fora sacado, constantemente, era retornado para a mesma instituição bancária para possíveis saques e/ou pagamentos de pequenas despesas. Um exemplo disso foram dois saques efetuados no dia 06/01/03 no valor de R$ 1.000,00 e R$ 9.000,00 e um cheque sacado no mesmo dia no valor de R$ 5.500,00. Tais valores foram sacados para pagamento de despesas pessoais e de terceiros. Mas no decorrer da semana parte do valor foi retornado para a instituição bancária da qual foi retirado, o que caracteriza uma dupla tributação. Esse foi só um exemplo. Assim como este, existem outros casos, na mesma proporção e com as mesmas características que somando vão alcançar o valor de rendimento tributável especificado acima." Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal. Referido acórdão foi assim ementado: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de acordo com a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96. Essa presunção juris tantum tem a força de inverter o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. IRPF. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconstituir a pretensão do Fisco, é imprescindível que as alegações Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 5 contrárias ao lançamento venham acompanhadas, oportunamente, de provas consistentes, de forma a não deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 27/10/2010 (fls. 111), a parte- recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual se sustenta, sinteticamente: a) A presunção legal fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 fere os critérios de validade das presunções legais, na medida em que não há correlação lógica e segura entre o fato conhecido (depósitos bancários) e o fato presumido (omissão de rendimentos), o que compromete a legitimidade da presunção; b) A utilização da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 em relação às pessoas físicas contraria a sistemática do Imposto de Renda, pois depósitos bancários, enquanto elementos de estoque, não representam acréscimo patrimonial e, por conseguinte, não caracterizam fato gerador do IRPF; c) A construção da presunção legal nos moldes utilizados afronta jurisprudência administrativa e judicial consolidada, que reconhece que depósitos bancários não podem, por si só, fundamentar o lançamento tributário sem a demonstração de nexo causal com rendimentos omitidos, conforme precedentes dos extintos Conselhos de Contribuintes e do Tribunal Federal de Recursos; d) A aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, conforme efetuada, viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da pessoalidade tributária, previstos no art. 145, §1º, da Constituição Federal, porquanto não leva em consideração a real condição econômica do contribuinte, que alega não possuir patrimônio ou renda compatível com a exigência fiscal imposta; e) A metodologia fiscal adotada desconsidera a natureza das operações relatadas pelo contribuinte, consistentes em movimentações de terceiros, pagamentos em espécie, reingressos de valores não utilizados e comissões por intermediação sem cobertura documental formal, razão pela qual o montante exigido não reflete a realidade dos fatos econômicos subjacentes. Diante do exposto, pede-se, textualmente: ...espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 6 É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Como se lê nas razões recursais, todos os argumentos coligidos pela parte- recorrente têm como denominador comum a inaplicabilidade do art. 42 da Lei 9.430/1996. O cerne da controvérsia reside na aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual caracterizam-se como rendimentos não declarados os valores creditados em conta bancária cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não consiga comprovar com documentação idônea. Nos autos, verifica-se que a fiscalização obteve os extratos bancários e intimou o contribuinte a justificar os créditos ali lançados, com identificação da natureza e origem dos recursos. Não houve, entretanto, resposta válida às intimações, tampouco apresentação de documentos hábeis a afastar a presunção legal. O contribuinte argumenta que a mera movimentação bancária não configura renda tributável e que os valores poderiam representar movimentação de recursos próprios, transferências entre contas ou ingressos de terceiros. A tese, contudo, é insuficiente sem a devida comprovação documental específica de cada operação. Em hiato, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Referido precedente recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a incidência de Imposto de Renda sobre os Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 7 depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o art. 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855.649, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-091, divulgado em 12/05/2021, publicado em 13/05/2021) Em relação ao padrão probatório, considerada a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 e o fato de que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não o fez de maneira satisfatória, sua irresignação não tem fundamento. O lançamento é válido e eficaz, mesmo baseado na presunção de omissão de rendimentos, sendo Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 8 calculado apenas sobre os créditos identificados nos extratos bancários que foram objeto de intimação. Ademais, súmulas do CARF rejeitam as alegações recursais, conforme se vê: Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não conseguiu provar de forma eficaz as origens dos valores creditados em sua conta corrente. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita de maneira individualizada, o que não ocorreu no caso em questão, como se vê nos seguintes precedentes: Numero do processo: 11020.720525/2012-95 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA, RENDIMENTO OU PROVENTO. VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. PRESUNÇÃO. PADRÃO PROBATÓRIO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ANALÍTICA DOS DEPÓSITOS ÀS FONTES. Nos termos da Súmula CARF 26, “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 9 bancários sem origem comprovada”. A ausência de conciliação entre os valores recebidos, de um lado, e as origens, do outro, impedem a desconstituição da presunção relativa de omissão. PADRÃO DE AFERIÇÃO. CONTA CONJUNTA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DE METADE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF 61, “os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. A divisão dos valores, em caso de conta conjunta, somente é realizada em momento posterior à aferição dos montantes recebidos, e é inservível para modificar o critério de aplicação da norma estabelecedora da presunção. “A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co- titulares” (Decisão 9202-005.672). PADRÃO DE AFERIÇÃO. SUBTRAÇÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES ORIGINARIAMENTE DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos valores já declarados originariamente, como subtraendo, é incabível, se não houver comprovação de que as quantias tidas por omitidas se referem aos valores declarados (apropriação ou aproveitamento de valores já declarados). Numero da decisão: 2202-010.832 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo:15504.016922/2009-81 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.265 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.001951/2008-16 10 Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os créditos bancários, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Numero da decisão:2301-010.922 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator:JOAO MAURICIO VITA Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Relator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.721130/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) não se conforma como a via processual adequada para a instauração de contencioso sobre Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação de Fiscalização da RFB (COFIS), pelo que não suscitados a contendo (pela via e rito próprios). Enquanto não efetivamente afastado ou suspenso o ADE, este - com todos os preceitos/informações nele contidos - reveste-se de validade e eficácia plenas. Questionamentos a respeito do ADE, incluindo-se os preceitos/informações nele contidos, ainda que de modo subjacente, sobre a realização pela Administração, nos termos dos §§4º e 3º do art. 13 da IN SRF nº 869, de 2008, da intimação prévia para a regularização de anormalidade no funcionamento do SICOBE pela contribuinte, sob pena de multa de ofício prevista do caput do citado art. 13, devem ser por esta suscitados a contendo (pela via e rito próprios). Enquanto não efetivamente afastado ou suspenso o ADE, este - com todos os preceitos/informações nele contidos - reveste-se de validade e eficácia plenas.
Numero da decisão: 3402-012.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros deOliveira Sa Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) não se conforma como a via processual adequada para a instauração de contencioso sobre Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação de Fiscalização da RFB (COFIS), pelo que não suscitados a contendo (pela via e rito próprios). Enquanto não efetivamente afastado ou suspenso o ADE, este - com todos os preceitos/informações nele contidos - reveste-se de validade e eficácia plenas. Questionamentos a respeito do ADE, incluindo-se os preceitos/informações nele contidos, ainda que de modo subjacente, sobre a realização pela Administração, nos termos dos §§4º e 3º do art. 13 da IN SRF nº 869, de 2008, da intimação prévia para a regularização de anormalidade no funcionamento do SICOBE pela contribuinte, sob pena de multa de ofício prevista do caput do citado art. 13, devem ser por esta suscitados a contendo (pela via e rito próprios). Enquanto não efetivamente afastado ou suspenso o ADE, este - com todos os preceitos/informações nele contidos - reveste-se de validade e eficácia plenas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros deOliveira Sa Malta.

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DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) não se conforma como a via processual adequada para a instauração de contencioso sobre Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação de Fiscalização da RFB (COFIS), pelo que não suscitados a contendo (pela via e rito próprios). Enquanto não efetivamente afastado ou suspenso o ADE, este - com todos os preceitos/informações nele contidos - reveste-se de validade e eficácia plenas. Questionamentos a respeito do ADE, incluindo-se os preceitos/informações nele contidos, ainda que de modo subjacente, sobre a realização pela Administração, nos termos dos §§4º e 3º do art. 13 da IN SRF nº 869, de 2008, da intimação prévia para a regularização de anormalidade no funcionamento do SICOBE pela contribuinte, sob pena de multa de ofício prevista do caput do citado art. 13, devem ser por esta suscitados a contendo (pela via e rito próprios). Enquanto não efetivamente afastado ou suspenso o ADE, este - com todos os preceitos/informações nele contidos - reveste-se de validade e eficácia plenas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros deOliveira Sa Malta. RELATÓRIO Por bem retratar os direitos e fatos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata-se do Auto de Infração de fls. 2127/2131, lavrado contra o estabelecimento em epígrafe no valor de R$11.720.986,89 à data da autuação, referente à multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida nos períodos de apuração mensais de abril/2012 até dezembro/2013, tendo por fundamento legal o art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, combinado com art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, este com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008. Eis a transcrição dos referidos dispositivos legais: - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I- se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 3 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II- se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o . Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento." - Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008: "Art. 1o . Os arts. (...) 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007." (negritos acrescidos) No Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 2121/2125 estão detalhados os critérios, apurações e conclusões do Fisco que ensejaram o lançamento de ofício em tela, conforme a transcrição abaixo. .... Cientificada do lançamento de ofício em 16/05/2014 (fl. 2127), a autuada, por meio de seu advogado (fls. 2264/2265), apresentou em 17/06/2014 a impugnação de fls. 2155/2198, na qual, em síntese: - manifestou a compreensão de que o auto de infração em tela referia-se apenas à multa prevista no art. 30 da lei nº 11.488, de 2007, combinado com o art. 58-T da lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008, regulamentada pelo art. 13 da instrução Normativa (IN) RFB nº 869, de 2008, inclusive tecendo explanação sobre a situação fática que ensejou sobre si a aplicação dessa multa pelo Fisco, tudo conforme a transcrição abaixo: "Trata-se de auto de infração lavrado no valor de R$ 11.720.986,89 ( onze milhões, setecentos e vinte mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos ), referente a multa regulamentar prevista no artigo 13 da Instrução Normativa RFB n° 869/2008 em conjunto com o artigo 30 da Lei n° 11.488/2007, combinado com o artigo 58-T da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei n° 11.827/2008. Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 4 A autuada desenvolve atividade de industrialização e comercialização de refrigerantes, como é de conhecimento dessa Delegacia da Receita Federal do Brasil. Com o advento das Leis n°s 11.727/2008 e 11.827/2008, as quais modificaram a Lei n° 10.833/2003, restou instituída para os fabricantes de bebidas, como refrigerantes, águas e cervejas, a necessidade de instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, visando a fiscalização nacional de refrigerantes, cervejas e águas. Assim, o referido sistema, em tempo real, envia à Receita Federal do Brasil as informações sobre a quantidade de produção, associando estas as características como marca dos produtos, sabores, embalagens e volume produzido. Diante dessa sistemática, restou à Casa da Moeda do Brasil a instalação e manutenção do sistema, devendo ser pago, para tanto, um valor a título de "ressarcimento", cujo objetivo é custear os gastos públicos decorrentes da instalação e manutenção preventiva e corretiva do sistema. Para a regulamentação desse sistema a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n° 869/2008, definindo os procedimentos de instalação do sistema, cobrança do 'ressarcimento' e imposição de restrições em caso de inadimplemento. Paralelamente foi publicado o Ato Declaratório do Executivo RFB n° 61/2008, fixando o valor de R$ 0,03 (três centavos )por unidade de garrafa produzida, independentemente do volume produzido. Desta forma, a multa arbitrada no presente auto de infração é relativa às competências de 30 de abril de 2 012 a 31 de dezembro de 2013, nas quais o estabelecimento industrial deixou de informar os volumes de produção, nos termos do § 6 o, do artigo 7o , da IN RFB n° 869/2008, uma vez que teve declarada a anormalidade do SICOBE. O fato é que, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 89, de 06 de dezembro de 2011, foi declarada a anormalidade do funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas ( SICOBE ) da autuada, pelo fato desta ter deixado de proceder ao pagamento do valor a título de ressarcimento. O sistema SICOBE ficou inoperante por ter sido desligado pela Casa da Moeda do Brasil em razão da falta do pagamento da taxa de manutenção do sistema." - no entanto, acusou que "o valor cobrado a titulo de manutenção do Sistema é inconstitucional, visto que sua natureza jurídica não é de tributo e nem de taxa, uma vez que sua base de cálculo, alíquota e fato gerador Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 5 não estão definidos em lei. Em decorrência, a multa aplicada é inconstitucional, com adendo no fato que essa nem ao menos possui a mesma base de cálculo do ressarcimento, (...) afrontando os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do confisco". Desenvolveu toda uma argumentação jurídica que, na sua concepção, sustentavam tal acusação; - apesar das acusações de inconstitucionalidade mencionadas acima sobre os valores do ressarcimento e da multa aplicada, aduziu o que segue: "Além de tudo isso, caso não fosse inconstitucional a cobrança da taxa de 'ressarcimento' e caso fosse possível a cobrança da multa aplicada neste processo administrativo, o que se admite apenas para argumentar, versando o termo de constatação fiscal de multa aplicada sobre as competências dos meses de abril de 2012 a dezembro de 2013, as alterações da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, feitas pela Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 04 de setembro de 2013, não podem ser aplicadas neste caso concreto. Isto, porque as mudanças introduzidas pela IN RFB nº 1390/2013, na IN RFB nº 869/2008, não retroagem. Tais mudanças somente podem ser aplicadas à partir da vigência da IN RFB 1390/2013 e, assim sendo, não podem ser aplicadas nas competências anteriores a setembro de 2013. Dessa forma, se aplica neste caso concreto, a IN RFB nº 869/2008, no período de abril de 2012 a setembro de 2013, sem as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.390/2013. E, em assim sendo, o contido no § 3 o , do inciso II, do artigo 13 da Instrução Normativa de n° 869/2008, sem a alteração introduzida pela IN RFB n] 1390/2013, deveria ter sido aplicada, sob pena de nulidade do auto de infração guerreado. A autuada deveria ter sido intimada para regularizar sua situação, no prazo de 10 dias. Somente após esgotado esse prazo de 10 dias, a contar da efetiva intimação da autuada, é que iniciar-se-ia a contagem do prazo para fins de aplicação da penalidade prevista no caput do artigo 13 da IN em questão. Note-se, que o § 3o do inciso 11 do artigo 13 da IN RFB nº 869/2008, sem as alterações da IN RFB n° 1390/2013, assim dispunha: '§ 3° Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2°, o estabelecimento industrial será intimado a regularizar sua situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual iniciar-se-á a contagem do prazo para fins de aplicação da penalidade prevista no caput.' Como se vê, antes da aplicação da multa a autuada deveria ter sido intimada a regularizar sua situação e, somente após a sua Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 6 intimação é que começaria iniciar a contagem do prazo para fins da aplicação da multa. A falta de intimação da autuada para regularizar sua situação acarreta em nulidade do auto de infração e, por consequência torna nula a multa aplicada. Dessa forma, nulo é o auto de infração que gerou o processo administrativo ora impugnado, uma vez que a autuada não foi intimada para regularizar sua situação, como determinava o artigo 13, inciso II, § 3o da Instrução Normativa de nº 869/2008. Há de se esclarecer que se porventura tivesse sido intimado a regularizar a sua situação, sob pena da aplicação da multa, teria tomado as devidas providências para a regularização e religação do sistema SICOBE. Prova disso, é que ao ser intimada do início do procedimento fiscal, que deu inicio ao presente processo administrativo, no dia 31 de janeiro de 2014, a autuada tomou as devidas providências e efetuou o pagamento, no dia 06 de fevereiro de 2014, das taxas de 'ressarcimento' do sistema SICOBE, normalizando a sua situação, consoante se verifica dos incluso comprovantes de pagamento das taxas de 'ressarcimento'. Ressalta, que com o pagamento das taxas de 'ressarcimento' houve a normalização do funcionamento do SICOBE. É que essa normalização do sistema SICOBE, através do pagamento devido, se deu dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação da autuada do termo de início do procedimento fiscal. Assim, dentro do prazo legal a autuada regularizou sua situação, efetuando o pagamento da taxa de ressarcimento que era devida. Por tal razão, também, improcede o auto de infração e, por consequência, a aplicação da multa atacada." - ao final, manifestou os seguintes requerimentos: Em face ao exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação, para o fim de ser julgado improcedente o auto de infração nº MPF 0812500.2014.00033, que deu origem ao processo administrativo de n° 13888.721.130/2014, tornando-se nula a multa aplicada. Requer, ainda, a expedição de ofício à CASA DA MOEDA DO BRASIL para que informe se o sistema SICOBE instalado na sede da autuada se encontra em pleno funcionamento e qual foi a data de religamento do sistema. Protesta por provar o alegado mediante a produção de todos os gêneros de provas, especialmente pela juntada de documentos e pela sustentação oral de suas razões." É o relatório Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 7 A 4ª Turma da DRJ/JFA, em 18 de dezembro de 2018, mediante Acórdão nº 09- 69.052, julgou improcedente a impugnação sob os seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria objeto de litígio travado concomitantemente nas vias judicial e administrativa implica a renúncia à discussão administrativa, com impedimento de apreciação pela autoridade administrativa competente para julgá-la. Porém, quando o processo administrativo fiscal contiver objeto mais abrangente do que o judicial, aquele o deve ter seguimento no tocante a essa parte não discutida judicialmente. PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Iniciado procedimento de auditoria fiscal sobre a contribuinte por ato de ofício da Fiscalização, aquela somente recuperará a espontaneidade após decorrido o prazo de 60 dias do ato e das suas prorrogações, pelo que os eventuais pagamentos realizados durante o referido prazo não afastam a incidência da multa de ofício sobre a infração apurada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS. QUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA DRJ. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) não se conforma como a via processual adequada para a instauração de contencioso sobre Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação de Fiscalização da RFB (COFIS), pelo que não suscitados a contendo (pela via e rito próprios). Enquanto não efetivamente afastado ou suspenso o ADE, este - com todos os preceitos/informações nele contidos - reveste-se de validade e eficácia plenas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) tecer juízo de valor a respeito de tal ato administrativo. Questionamentos a respeito do ADE, incluindo-se os preceitos/informações nele contidos, ainda que de modo subjacente, sobre a realização pela Administração, nos termos dos §§4º e 3º do art. 13 da IN SRF nº 869, de 2008, da intimação prévia para a regularização de anormalidade no funcionamento do SICOBE pela contribuinte, sob pena de multa de ofício prevista do caput do citado art. 13, devem ser por esta suscitados a contendo (pela via e rito próprios). Enquanto não efetivamente afastado ou suspenso o ADE, este - com todos os preceitos/informações nele contidos - reveste-se de validade e eficácia plenas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual sinteticamente afirma que não houve prejuízo porque não deixou de declarar e pagar seus tributos. Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia à multa de ofício prevista no art. 30 da Lei nº 11.488, de 2007, combinado com art. 58-T da Lei nº 10.833, de 2003, este com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008, correspondente a 100% do valor comercial da mercadoria produzida, pela ocorrência da omissão prejudicial ao normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o SICOBE. Afirma a decisão de primeira instância identidade, que culmina no reconhecimento da concomitância, das partes e objetos entre o presente processo administrativo fiscal e o processo judicial 0008481-16.2012.4.03.9109, que trata de uma ação declaratória para reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do normativo que se refere ao SICOBE, tendo ocorrido o trânsito em julgado, em acórdão proferido pelo TRF3, em 23/04/2019. A concomitância foi reconhecida sob os seguintes termos: Nesse diapasão, conforme já explanado neste voto, resta patente que há identidade das partes nos processos administrativo e judicial e, sobre a identidade de objeto, também ocorre no tocante à: i) validade e eficácia de toda a legislação (tanto no aspecto constitucional como infraconstitucional) que trata do SICOBE e das questões a ele inerentes, incluindo-se aí a multa de ofício incidente no caso de funcionamento anormal do sistema; ii) sujeição da contribuinte autuada a essa legislação. Em vista dessas identidades, e com fulcro no supracitado Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, resta prejudicada a esta instância julgadora administrativa proferir qualquer apreciação acerca do mérito da multa de ofício consubstanciada no auto de infração em tela. A decisão proferida na primeira e confirmada na segunda instância judicial afirma: Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 9 Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 10 Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 11 Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 12 Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 13 Na esfera administrativa, a decisão de primeira instância limitou-se analisar no mérito somente o segundo argumento do contribuinte, em relação ao recorte temporal de aplicabilidade das INs 869/2008 e 1390/2013, considerando que, segundo a defesa, deveria ter sido o recorrente notificado para regularização antes da aplicação da multa, com objetivo de regularizar a situação, sendo nulo o auto de infração vez que supostamente não houve intimação. A decisão de primeira instância assim decidiu: Essencialmente, a impugnante argumentou que: i) a Instrução Normativa RFB vigente no período compreendido na autuação (01/04/2012 a 31/12/2013) era a IN RFB nº 869, de 2008, cujo § 3o do seu art. 13 condicionava a aplicação da multa à existência de intimação prévia à contribuinte para regularizar a sua situação de anormalidade do SICOBE no prazo Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 14 de 10 dias; ii) no caso, não houve a intimação prévia nos exatos moldes previstos pela mencionado ditame normativo, o que ensejava a nulidade do auto de infração; iii) houve apenas a intimação de 31/01/2014, relativa ao início do procedimento fiscal que redundou na autuação em tela, sendo que, em 06/02/2014, antes de decorridos 10 dias de tal intimação, foram providenciados os recolhimentos das "taxas de ressarcimento"8 à Casa da Moeda, normalizando a situação do funcionamento do SICOBE, o que derribava a incidência da multa. No juízo deste relator, a argumentação da impugnante não merece acato. A uma, por se revelar inverídica a assertiva da impugnante de que não teria havido a intimação prévia prevista no § 3º do art. 13 da IN RFB nº 869, de 2008, uma vez que: - o Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS nº 89, de 2011 (reproduzido mais abaixo), que oficializou a anormalidade no funcionamento do SICOBE da autuada, dispôs expressamente no seu art. 1º: "Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sisema de Controle de produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Comércio de Indústria Limongi Ltda. CNPJ 56.563.786/0001-00, considerando o disposto no art. 13, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008" (grifo acrescido); - esse § 4º do art. 13 da IN RFB nº 869, de 2008 (também reproduzido mais abaixo), foi incluído pela IN RFB nº 1148, de 25 de abril de 2011 (que é anterior ao período considerado na autuação9 ), nos seguintes termos: "O estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, em atendimento ao disposto no § 3º, terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema" (grifo acrescido); - resta, pois, evidente que: i) o ADE COFIS nº 89, de 2011, ao mencionar expressamente ter considerado "o disposto no art. 13, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008", disposição esta que se reporta aos ditames do § 3º do referido art. 13, informa, ainda que de modo subjacente, ter havido, sim, a observância da condição normativa de intimar previamente a contribuinte a regularizar sua situação de anormalidade no funcionamento do SICOBE no prazo de 10 dias; ii) tal regularização, porém, não aconteceu, tanto que o referido ADE foi editado em 06/12/2011 e publicado do Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte (07/12/2011); - assinale-se que o referido ADE COFIS nº 89, de 2011, conforma-se em ato normativo da Administração, dotado da presunção de legalidade, gozando, portanto, de validade e eficácia, pelo que faz recair sobre a contribuinte, se acaso dele discordasse - seja daquilo que foi considerado pela Administração como caracterizador da anormalidade no funcionamento do SICOBE, seja da existência de intimação prévia para regularização da anormalidade - o ônus de tê-lo questionado a contento, isto é, ter levantado os seu pontos de discordância ao tempo, pela via e sob o rito apropriados. Tal questionamento/discordância, no entanto, não resta demonstrado pela autuada ter ocorrido, e tampouco pelas pesquisas a respeito efetuadas por este julgador no bancos de dados eletrônicos da Receita Federal do Brasil; - aqui, mostra-se de bom alvitre abrir um parêntese para ressaltar que a evidência de não insurgência a contento (pela via e rito apropriados) pela contribuinte contra o ADE COFIS nº 89, de 2011 - o que inclui o questionamento sobre a existência da intimação prévia para regularização da anormalidade no funcionamento do SICOBE a que aludem os §§ 4º e 3º do art. 13 da IN RFB nº 869, de 2008 -, implica o afastamento da situação esdrúxula de onerar a contribuinte a fazer prova negativa em seu favor (no caso, prova negativa de que não foi intimada previamente a regularizar o SICOBE), onerando-a, sim, a fazer prova Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.389 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721130/2014-05 15 positiva, material, de que efetivamente realizara a contento aquela insurgência contra o citado ADE (no caso, prova positiva de que questionou a informação subjacente naquele ADE de que houve a intimação prévia para a regularização do SICOBE); (...) - então, enquanto não efetivamente afastado ou suspenso (pela via e rito próprios) o citado ADE COFIS nº 89, de 2011, este - com todos os preceitos/informações nele contidos, incluindo-se aí a informação subjacente de que houve a intimação prévia da contribuinte para regularizar a situação de anormalidade no funcionamento do SICOBE no prazo de 10 dias - reveste-se de validade e eficácia plenas. Daí ser valido depreender, por um lado, que a Administração cumpriu a condição de realizar a citada intimação prévia para regularização do SICOBE e, por outro lado, que tal providência não foi efetivada pela intimada; - ademais, a publicidade do citado ADE no Diário Oficial da União (DOU) ocorreu em data (07/12/2011) bem anterior ao do início do procedimento fiscal (31/01/2014) que redundou na lavratura do auto de infração objeto do presente processo, permitido depreender que, no mínimo, desde a data da publicação daquele ADE no DOU, a contribuinte sabia que a Administração a considerava em situação de anormalidade no funcionamento do SICOBE; - do exposto, revelam-se improfícuas para este relator as alegações da impugnante de que: i) "se porventura tivesse sido intimado a regularizar a sua situação, sob pena da aplicação da multa, teria tomado as devidas providências para a regularização e religação do sistema SICOBE"; ii) "A falta de intimação da autuada para regularizar sua situação acarreta em nulidade do auto de infração e, por consequência torna nula a multa aplicada. (...) nulo é o auto de infração que gerou o processo administrativo ora impugnado, uma vez que a autuada não foi intimada para regularizar sua situação, como determinava o artigo 13, inciso II, § 3o da Instrução Normativa de n° 869/2008". Nesse sentido, entendo que: i) tendo havido o trânsito em julgado da questão meritória quanto à ilegalidade, inconstitucionalidade, e inoperacionalidade do SICOBE, não há que se discutir neste ponto, sendo devida a aplicação da multa; ii) conforme demonstrado pela decisão de primeira instância, que bem caminhou na análise probatória e no direito, além do contribuinte ter sido devidamente notificado através da ADE, não era vigente a IN mencionada na defesa, desconstruindo, portanto, o argumento remanescente. Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 2354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.902542/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período.
Numero da decisão: 1302-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora) e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar comprovado o recebimento líquido do montante de R$ 35.260,84, e por devolver o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para, em relação ao referido montante, verificar-se o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas ficou designado como redator do voto vencedor quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora) e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar comprovado o recebimento líquido do montante de R$ 35.260,84, e por devolver o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para, em relação ao referido montante, verificar-se o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas ficou designado como redator do voto vencedor quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por LOGOS ENGENHARIA S.A. contra decisão da DRJ que manteve despacho decisório que homologou parcialmente os créditos de saldo negativo de IRPJ apurados no exercício de 2003 (ano-calendário de 2002) e declarados por meio do PER/DCOMP nº 30390.59236.290906.1.7.02-8190. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 3 O contribuinte pleiteou a compensação de créditos no valor de R$ 230.244,88, contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após verificação dos elementos apresentados, reconheceu apenas R$ 128.511,57 como crédito líquido e certo, homologando parcialmente a compensação e glosando valores considerados não comprovados. Confira-se: O fundamento para a glosa residiu na divergência entre os valores informados na DIPJ e aqueles efetivamente reconhecidos pelos sistemas da RFB, em especial no tocante a valores de retenção na fonte que não puderam ser comprovados nos registros eletrônicos das fontes pagadoras. A Contribuinte, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a revisão administrativa foi intempestiva, uma vez que, passados mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2002, ter-se-ia operado a homologação tácita do crédito, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, sustenta que a análise do crédito foi realizada exclusivamente com base em cruzamentos eletrônicos de dados, sem a devida oportunidade de apresentação de documentos complementares, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Ao julgar o inconformismo da Contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/JFA manteve a não homologação do crédito, conforme ementa do Acórdão n. 09-066.983, da sessão de 27/06/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP.PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para análise da PER/DCOMP apresentada é de 05 anos contados da data de sua apresentação. Decorrido o prazo sem que haja análise a declaração será tacitamente homologada. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. A apresentação de manifestação de inconformidade demonstra o respeito ao direito de defesa da contribuinte. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 4 Liquidez e certeza são atributos necessários ao crédito declarado como existente na declaração de compensação e ou restituição. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Cabe à contribuinte, na apresentação de sua defesa, fazer prova das retenções sofridas, através da apresentação do documento especificado na legislação ou outro Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade, ocasião em que colacionou aos autos novos documentos, a exemplo de extratos bancários. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Preliminares 1. Tempestividade e Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado em 18/10/2018, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (fls. 464), conforme disposto no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996, sendo tempestivo. Ademais, preenche os requisitos de admissibilidade, visto que contesta Acórdão da Receita Federal do Brasil quanto à homologação parcial de créditos compensáveis, apresentada por procurador legítimo, cabendo sua apreciação por este Conselho. 2. Da Decadência e da Homologação Tácita A Contribuinte alega que, tendo decorrido mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2002 sem que houvesse qualquer questionamento por parte do Fisco, a apuração do saldo negativo teria sido tacitamente homologada, impedindo qualquer revisão posterior. Nos termos do art. 150, §4º, do CTN, aplica-se o prazo de cinco anos para a homologação tácita das apurações efetuadas pelo sujeito passivo em regime de lançamento por homologação. No caso dos autos, a análise efetuada pela Receita Federal ocorreu antes da consolidação do crédito por homologação tácita. O PER/DCOMP foi transmitido em 29/09/2006, e o despacho decisório foi proferido em 14/02/2011, ou seja, dentro do prazo legal de cinco anos. Entretanto, a Recorrente argumenta uma possível aplicação da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, a partir do qual a RFB não poderia analisar o cálculo Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 5 do saldo negativo declarado, por ser este derivado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica ao distinguir os institutos da homologação do lançamento, previsto no art. 150 do CTN, e o da homologação tácita, previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Isto é: a homologação do lançamento se aplica a processos de cobrança, enquanto a homologação tácita, a de compensações. Como dito, a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que o transcurso do prazo decadencial não impede a análise de mérito quanto à comprovação dos elementos constitutivos do crédito, especialmente no que se refere à efetividade das retenções na fonte e saldo negativo, senão vejamos: Processo nº 13005.000980/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.095 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente TANAGRO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 1999 DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. Processo nº 10880.966163/2009-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.986 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente GESPAR PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A análise do pedidos de compensação submete-se apenas ao limite temporal para a homologação tácita, prevista no art. 74 da Lei 9430/96. Não se submete, contudo, à contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. A falta de apresentação de cópias das folhas da escrituração que indiquem ter a Recorrente oferecido à tributação as receitas financeiras sobre as quais houve a incidência de IRRF, informado em Per/Decomp como parcela do Saldo Negativo, impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado Assim, a decisão da DRJ não merece reparos ao ter rejeitado tanto a alegação de homologação tácita, quanto os argumentos sobre a impossibilidade de se exigir apresentação de documentos após o prazo quinquenal, sendo as glosas notificadas à Recorrente antes do prazo de cinco anos referente à homologação tácita prevista no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/2003. Portanto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e homologação tácita. 3. Do Cerceamento de Defesa e Da Juntada de Novos Documentos A fiscalização fundamentou a glosa dos valores ao verificar que parcelas significativas do IRPJ retido na fonte não foram confirmadas nas declarações eletrônicas das fontes pagadoras. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que deveria ter sido intimado previamente para comprovar tais valores por meio de documentação física, deixando o fisco de oportunizá-la a comprovação do seu crédito. Quanto ao conjunto probatório, percebe-se que a Contribuinte juntou faturas, duplicatas e planilhas à sua Impugnação (fls. 36 a 446), apresentando, quando do seu Recurso Voluntário, extratos bancários e documentos referindo que tais informações (fls. 506 a 580), mesmo que, no seu entendimento, não fossem necessárias, comprovam de forma indene a existência da retenção havida, assim como o oferecimento das receitas à tributação. Ora, primeiramente, importante frisar que a nulidade, para ser reconhecida, exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que não se verifica no presente processo. O cerceamento do direito de defesa do contribuinte se configura quando há obstáculo ao seu acesso aos autos do processo, impedindo-o de tomar conhecimento dos fatos, provas e fundamentos legais que embasam a acusação. Tal prática viola o princípio constitucional Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 7 do contraditório e da ampla defesa, ao negar ao recorrente a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de contestar as alegações do agente autuador. Não só isso, mas o cerceamento de defesa no âmbito tributário ocorre quando há violação aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972. A consequência da inobservância desses requisitos, aliada à violação do contraditório e da ampla defesa, que impede o contribuinte de se defender adequadamente, é o verdadeiro motivo de nulidade. Pois bem, com relação à nulidade aduzida, importa-nos o embate com o que determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972), veja-se Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos dispositivos normatizadores, verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que são aptos a ensejar a nulidade do despacho decisório, ou do artigo 59 que ocasione a nulidade do procedimento. Assim se pronuncia a jurisprudência administrativa: Processo nº 13839.909809/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.794 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente NOVA - INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 8 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. No mais, verifico a existência de contraditório e ampla defesa, como também, ao Contribuinte, foi oportunizada a possibilidade de apresentar sua defesa, seu recurso, assim como os documentos que entendia serem devidos. Ora, se o Contribuinte afirma ter direito creditório a pleitear, deve manter em boa guarda todos os documentos referentes ao período do crédito, pelo prazo legal e que for necessário à análise do seu pedido, sendo seu o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72. Nesse sentido, entendo que, em busca da verdade material, o Contribuinte fez a juntada de informações relevantes, nesse momento processual, que dizem respeito à necessária comprovação do oferecimento das receitas às quais pretende valer-se dos impostos retidos, à tributação. Tais provas, analisadas neste momento processual, também podem ser admitidas, a meu ver, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Por esse motivo, entendo que não procede a alegação de nulidade do Despacho decisório por preterição do direito de defesa do ora Recorrente, ocasião em que conheço, ainda, dos documentos juntados pela Recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material. Do Mérito 4. Da análise das glosas A Contribuinte afirma que possui direito integral à compensação transmitida: 72. Com efeito, foram anexadas à manifestação de inconformidade cópia das Faturas/Notas Fiscais que deram origem às retenções de IR, emitidas para as fontes pagadoras (algumas delas, inclusive, são pessoas jurídicas de direito público) referentes à prestação de serviços técnicos de Engenharia Consultiva. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 9 73. Tais documentos estão devidamente segregados por fonte pagadora, sendo que cada grupo de documentos fiscais foi devidamente acompanhada de planilha-resumo, com as informações referentes ao valor recebido e à retenção de IRRF sofrida, com a indicação, se o caso, do número do contrato de prestação de serviços do qual decorreu sua emissão. 74. Ressalte-se, ainda, que todas as Notas Fiscais estão devidamente conciliadas com o Relatório Diário de Recebimento, que abrange todo o ano-calendário de 2002, no qual se verifica a composição dos valores recebidos, devidamente segregados entre “valor líquido” e as retenções sofridas a título de IRRF, ISS, PIS, COFINS e CSLL, bem como eventuais descontos, com a indicação da respectiva fatura. 75. Como se verifica, portanto, por meio da análise das faturas e dos relatórios de recebimento dos valores torna-se plenamente possível identificar todos os montantes faturados às fontes pagadoras e aqueles efetivamente recebidos, bem como a correspondente retenção, devidamente identificada na documentação anexa, mostrando- se desmedida a condição imposta pelo v. acórdão recorrido para o reconhecimento do crédito pleiteado, consistente na apresentação de extratos bancários. [...] 80. E, a despeito do consignado no v. acórdão recorrido, muito embora não tenha, nesta oportunidade, logrado êxito em obter das fontes pagadoras os devidos Informes de Rendimento – fato este que não lhe pode ser imputado –, a Recorrente efetivamente fez prova das retenções sofridas no ano-calendário de 2002 mediante cópia das notas fiscais, do relatório de recebimentos e dos livros razão da conta referente à retenção do tributo, fato este que demonstra a existência da integralidade do direito creditório pleiteado. 81. Nesse cenário, tem-se que a não apresentação dos extratos bancários em nada prejudica a confirmação do direito creditório pleiteado nestes autos, sendo certo que o robusto conjunto probatório juntado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, principalmente os registros contábeis, são legitimamente suficientes para confirmação efetividade das retenções. 82. De toda forma, mesmo sendo dispensável a apresentação dos extratos bancários para a confirmação das retenções de IR sofridas no ano-calendário de 2002, a Recorrente acosta aos autos deste recurso voluntário cópia de extratos bancários emitidos pelo “Banco de Brasília S.A.”, “Banco Bradesco S/A”, “UNIBANCO” e “Nossa Caixa”, identificando valores líquidos recebidos da tomadora dos serviços “Secretaria do Estado de Infra-Estrutura e Obras do DF”, cujas respectivas notas fiscais estão juntadas às fls. 85/347, que também fazem prova da existência do direito creditório pleiteado nestes autos. 83. Diante de todo o exposto, deve este recurso voluntário ser provido para, reformando- se o v. acórdão recorrido, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. As parcelas não confirmadas, ou confirmadas parcialmente, exaradas no Despacho Decisório e mantidas pela DRJ são as que seguem: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 10 Depreende-se que são duas as condições para que o IRRF possa ser computado na apuração do saldo negativo deste: 1) se há comprovação da retenção sofrida; 2) se os rendimentos que originaram as retenções informadas foram oferecidos à tributação. A Contribuinte, por meio da documentação juntada aos Autos às fls. 506-850, apresentou documentação relevante, neste momento processual, que confirma o recebimento, de algumas fontes pagadoras, de valores líquidos das duplicatas cujas retenções não foram confirmadas. Assim, entendo que a jurisprudência administrativa é favorável à aceitação de meios alternativos de prova da retenção, como demonstra o Acórdão nº 1001-003.264, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, na sessão de 07/03/2024: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 11 formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Ainda, em conformidade com a Câmara Superior deste Tribunal: Acórdão nº 9101-003.437 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PROCESSO 10880.942509/2012-69 ACÓRDÃO 1001-003.522 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 12 Na apuração do IRPJ a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Além disso, há súmula deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Assim, a ausência de informes de rendimento não impede, por si só, a compensação, desde que o Contribuinte comprove, por outros elementos, a legitimidade do crédito, o que entendo ter restado comprovado no caso em liça. Analisando os documentos, chego à conclusão posta na planilha que segue: Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou os documentos constantes na coluna “fls. Duplicatas-Notas Fiscais”. Em tal conjunto probatório, identifica as fontes pagadoras, apresenta os documentos contábeis próprios, a exemplo das duplicatas, e planilhas com as somas dos valores brutos de emissão da nota e valores líquidos recebidos. Entretanto, somente tal documentação não foi suficiente, de forma acertada, para a DRJ acolher o deferimento dos créditos pleiteados. Assim, a Contribuinte fez a juntada de novos Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 13 documentos, a exemplo de extratos bancários e planilhas, contidos na coluna “fls. Planilha e Extrato Bancário”, correlacionando o número das faturas que contém os valores brutos das receitas com o crédito em conta corrente, do valor líquido, vez que a fonte pagadora reteve o imposto de renda. Segue um exemplo do cotejo realizado, no CNPJ 00.394.742/0001-49: (Planilha elaborada pelo Contribuinte – Coluna “fls. Duplicatas-Notas Fiscais) (Recortes dos extratos bancários – Coluna “fls. Planilhas-Extratos Bancários) Dos valores glosados, a Contribuinte não logrou êxito em comprovar o seguinte:  CNPJ 04.335.981/0001-89: Não apresentou nenhuma documentação.  CNPJ 29.468.014/0001-16: Não apresentou a fatura da NF 187. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 14  CNPJ 33.700.394/0001-40: Apresentou informe de rendimento do UNIBANCO no valor de R$5.988,87, entretanto, não é possível afirmar se tais valores compõem a parcela já confirmada pelo despacho decisório.  CNPJ 34.028.316/0001-03: Apresentou as faturas e extratos bancários, com soma de R$30.506,02, entretanto, não é possível afirmar se tais valores já compõem a parcela já confirmada pelo despacho decisório.  CNPJ 60.643.228/0001-21: Apresentou as faturas e extratos bancários, entretanto, a soma dos valores confirmados via extrato bancário soma R$28.294,85, já tendo sido confirmados R$28.226,79, não sendo possível identificar a parcela não confirmada.  CNPJ 60.746.948/0001-12: Apresentou informes de rendimentos do BRADESCO, no valor total de R$3.811,85, entretanto, não é possível afirmar se tais valores compõem a parcela já confirmada pelo despacho decisório. Contudo, resta a análise se os rendimentos que originaram as retenções informadas foram oferecidos à tributação. Nesse sentido, há jurisprudência deste CARF: Processo nº 10850.906563/2016-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.288 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 15 Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Assim, entendo que restou devidamente comprovada a parcela de IRRF de R$35.260,84 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), entretanto, entendo que deve ser devolvido o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para, em relação ao referido montante, verificar-se o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário, acrescendo o valor de R$35.260,84 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), devendo, entretanto, o processo ser remetido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para, em relação ao referido montante, verificar-se o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Em que pese o substancioso voto da Relatora, dela divergi por entender que a contribuinte não demonstrou os requisitos necessários para que a retenção do imposto de renda retido na fonte pudesse compor o saldo negativo do período. A Declaração de Compensação tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo, mas devem ser assertivos na Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 16 comprovação do direito vindicado. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que busca a verdade material. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova para comprovar o seu direito, pelos diversos meios idôneos possíveis. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996, e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. De início, há de se esclarecer que a retenção na fonte somente comporá o saldo negativo do período, se: (i) comprovada a retenção na fonte do imposto de renda ou da CSLL, conforme o caso; e (ii) comprovado o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, isto é, que compuseram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o caso. Como já afirmado, ambas as matérias devem ser comprovadas por meio de documentos idôneos. No que tange ao primeiro requisito, o conjunto probatório é amplo, nos termos da Súmula CARF nº 174, ao passo que o segundo requisito parte da própria apuração do lucro real (escrita contábil regular – a exemplo dos Livros Razão e Diário, LALUR, LACS etc.). Apenas a DIPJ do período não é o suficiente para comprovar o efetivo oferecimento dos rendimentos à tributação, porquanto a DIPJ tem caráter meramente informativo e é apresentada de forma consolidada - não minucia a base de cálculo do IRPJ, linha a linha, comprovando o oferecimento das receitas à tributação. Por essa razão, vigora neste tribunal administrativo a Súmula CARF nº 80 – de aplicação obrigatória -, que determina ser necessário cumprir ambos os requisitos para a adequada formação e comprovação do saldo negativo vindicado, veja: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101- 96.819, de 28/06/2008 Juridicamente, portanto, a demonstração do oferecimento à tributação das receitas relacionadas à retenção na fonte não é marginal ou desnecessária, não bastando que se comprove a retenção na fonte – é requisito para a formação do saldo negativo. Tocando o caso concreto, a lide cinge-se à não confirmação de parte das retenções na fonte que comporiam o saldo negativo pleiteado, matéria que apresentou divergências quanto à sua comprovação, e seu oferecimento à tributação no período. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902542/2011-75 17 Essa delimitação é clara na decisão recorrida, que não prosseguiu na avaliação do oferecimento das receitas à tributação, por entender que não estariam comprovadas as retenções na fonte informadas. Assim, não obstante a contribuinte tenha se esforçado para comprovar ao menos em parte as retenções na fonte a que se submetera, já que nem todos os documentos prestam a essa finalidade, a exemplo das duplicatas, entendo que não logrou êxito em comprovar o oferecimento à tributação das receitas a eles correspondentes. Saliento que a própria decisão recorrida explicitou ser esse um requisito para a confirmação do saldo negativo. Portanto, não há provas suficientes para a confirmação do saldo negativo de IRPJ ou da CSLL, porquanto não comprovado o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, sendo insuperável o comando da Súmula CARF nº 80. Considero, então, que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, nada tendo que se reformar no acórdão da DRJ. Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10845.000344/98-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.389
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Numero do processo: 13857.720224/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO. Tributam-se como rendimentos omitidos os honorários recebidos de pessoas físicas no exercício da profissão de advogado, não oferecidos à tributação no ajuste anual (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º). GLOSA DO IRRF DECLARADO Cabível a glosa do IRRF declarado quando não realizada a prova da retenção e do recolhimento deste imposto. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Sheila Aires Cartaxo Gomes (substituto[a] integral), Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Weber Allak da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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OMISSÃO. Tributam-se como rendimentos omitidos os honorários recebidos de pessoas físicas no exercício da profissão de advogado, não oferecidos à tributação no ajuste anual (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º). GLOSA DO IRRF DECLARADO Cabível a glosa do IRRF declarado quando não realizada a prova da retenção e do recolhimento deste imposto. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.048 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.720224/2014-16 2 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Sheila Aires Cartaxo Gomes (substituto[a] integral), Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Weber Allak da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. RELATÓRIO Do Lançamento Tributário Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face do contribuinte, em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao ano- calendário de 2012, exercício de 2013, além da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e demais acréscimos legais. Conforme se extrai dos autos (fls. 8 a 15), foram constatadas a (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, provenientes do recebimento de honorários advocatícios de sucumbências oriundos de ações judiciais em que o contribuinte atuou como advogado; (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física – alugueis e outros; (iii) informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente; e (iv) compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte –IRRF sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente. Da Impugnação Cientificado do lançamento tributário na data de 30/04/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 56, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2 a 5), na data de 26/05/2014 (fl. 2), na qual alegou, em breve síntese: (i) Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício: Afirmou que tais valores são oriundos dos honorários advocatícios de sucumbência Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.048 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.720224/2014-16 3 recebidos através de precatórios previdenciários, e foram declarados em campo próprio, como acumulativos, conforme autorizado pela legislação, não se caracterizando omissão. (ii) Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoas Físicas – aluguéis e outros: Aduz que os valores lançados não constituem omissão de rendimentos, uma vez que devidamente informados em sua declaração de ajuste anual. (iii) Rendimentos recebidos acumuladamente: Tece argumentos de que não incide imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre os valores recebidos cumulativamente, e os discriminativos dos créditos deveriam ser efetuados mês a mês, desde o momento de sua constituição; (iv) Relação de Fontes Pagadoras com informação inexata de número de meses: Aduz que a fiscalização não efetuou nenhuma comprovação para glosar os meses, de modo que torna-se impossível a manifestação do contribuinte sobre tais valores lançados. Afirmou, ainda, que os valores foram recebidos como honorários advocatícios e que exerceu seu direito, conforme decisões dos tribunais superiores; (v) Compensação indevida de imposto de Renda Retido na Fonte sem rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva: Afirma que a fiscalização glosou o IRRF referente aos recebimentos efetuados através do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sem deduzir a retenção verificada; (vi) A apuração de imposto de renda no valor de R$ 78.620,21 não tem procedência, porquanto se baseou nos lançamentos recebidos acumuladamente por entendimento errôneo, e visto que não houve omissão, é incabível o lançamento com multa e juros de mora. Cita o art. 404 do Código Civil. Da Decisão em Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, em sessão realizada na data de 23/01/2017, por meio do Acórdão nº 16-75.466 (fls. 357 a 365), julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 357): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO. Tributam-se como rendimentos omitidos os honorários recebidos de pessoas físicas no exercício da profissão de advogado, não oferecidos à tributação no ajuste anual (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º). GLOSA DO IRRF DECLARADO Cabível a glosa do IRRF declarado quando não realizada a prova da retenção e do recolhimento deste imposto. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.048 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.720224/2014-16 4 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão proferido pela DRJ na data de 30/01/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 368, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 373 a 379), na data de 22/02/2017 (fl. 373), no qual alega, em apartada síntese, os argumentos que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Omissão de Rendimentos: Afirma que não auferiu valores diferentes dos que foram declarados e constam em sua Declaração de Ajuste Anual. Aduz que a fiscalização, ao apurar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no montante de R$ 145.592,21 não discriminou item a item, como determina a decisão do STJ, a origem desses valores, e sua incoerência está patente, gerando cálculo ilusórios e de fácil contestação. (ii) Informação inexata de números de meses referente a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente: Afirma que a quantidade de meses lançadas corresponde ao tempo de duração do processo, contando-se da data da distribuição até o efetivo cumprimento da obrigação, que se deu com o pagamento. Ressalta que, de igual forma, a fiscalização não procedeu com a listagem apurada para sua identificação quanto a discrepância alegada, de modo que tornou-se impossível dirimir a situação. (iii) Compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonta – IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente: A fiscalização efetuou a glosa dos valores declarados a título de IRRF no montante de R$ 4.702,69, uma vez que o contribuinte não comprovou a retenção e o respectivo recolhimento do tributo. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.048 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.720224/2014-16 5 Por sua vez, o recorrente afirma que, pela documentação apresentada, restou comprovado que quando efetuou o saque dos precatórios e RPV’s houve a dedução do IR na boca do caixa, no percentual de 3%. (iv) Da multa de ofício e juros de mora Afirma que as alegações lançadas pela fiscalização não correspondem à realidade dos fatos. (v) Das decisões judiciais e jurisprudenciais Ao final, cita decisões judiciais e administrativas semelhantes a matéria em comento, e pede a sua aplicação, especialmente no que tange aos juros de mora incidentes sobre os valores recebidos acumuladamente, e afirma que sobre tais verbas não há incidência do Imposto de Renda. Dos pedidos: Por fim, requereu que a fiscalização elabore “planilha de cálculos com lançamentos individualizados, decompondo-se todos os recebimentos, para aplicação mês a mês, verificando se o contribuinte se enquadrava na tabela, juntamente com sua prescrição, excluindo-se os juros de mora lançados, efetuando o reembolso do imposto retido no valor de R$ 4.702,69 (quatro mil setecentos e dois reais e sessenta e nove centavos), julgando definitivamente procedente as impugnações lançadas”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Omissão de Rendimentos Afirma que não auferiu valores diferentes dos que foram declarados e constam em sua Declaração de Ajuste Anual. Aduz que a fiscalização, ao apurar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 145.592,21 não discriminou item a item, como determina a decisão do STJ, a origem desses valores, e sua incoerência está patente, gerando cálculo ilusórios e de fácil contestação. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.048 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.720224/2014-16 6 Conforme se constata dos autos, o recorrente recebeu tais rendimentos em virtude de sua atuação como advogado. Tais rendimentos estão sujeitos á tributação na fonte, e devem ser levados à declaração de ajuste anual. Neste sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 155, de 24.06.2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste. (Publicado no DOU de 21.07.2014, seção 1, pág. 30) Assim como o fez em sua impugnação, em sede de Recurso Voluntário, o recorrente, de modo absolutamente genérico, não contesta o lançamento tributário, mas apenas e tão somente aduz que a fiscalização não discriminou item a item, o que gerou a apuração incorreta do imposto – não apresentado, todavia, os valores que entende devido, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nesse sentido, não prosperam as alegações tecidas pelo recorrente, de modo que deve ser mantido o lançamento tributário, no que diz respeito à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Informação inexata de números de meses referente a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente Com relação à infração sob apreço, consta na complementação da descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (fl. 13), o que segue: Erro no preenchimento da declaração. Contribuinte recebeu rendimentos de honorários advocatícios, (recebidos de diversas P. Físicas e rend informados nas DIRF’s do B Brasil e Cx. Econ. Federal) e informou como rend recebidos acumuladamente. Tais rendimentos referem-se a honorários advocatícios recebidos em ações que o contribuinte atuou como advogado. O recorrente afirma que a quantidade de meses lançadas corresponde ao tempo de duração do processo, contando-se da data da distribuição até o efetivo cumprimento da obrigação, que se deu com o pagamento. Aduziu, ainda, que a fiscalização não procedeu com a listagem apurada para sua identificação quanto a discrepância alegada, de modo que tornou-se impossível dirimir a situação. Entretanto, as razões aduzidas pelo recorrente não comportam acolhimento. Isso porque, a fiscalização procedeu com a revisão dos valores declarados na Ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, e estando correto o procedimento de fiscalização, deve permanecer inalterada esta parte do lançamento. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.048 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.720224/2014-16 7 Outrossim, o recorrente não fez provas das suas alegações, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), de modo que se impõe a manutenção do lançamento tributário. Compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonta – IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente A fiscalização efetuou a glosa dos valores declarados a título de IRRF no montante de R$ 4.702,69, uma vez que o contribuinte não comprovou a retenção e o respectivo recolhimento do tributo. Por sua vez, o recorrente afirma que, pela documentação apresentada, restou comprovado que quando efetuou o saque dos precatórios e RPV’s houve a dedução do IR na boca do caixa, no percentual de 3%. A este respeito, reproduzo a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto (fl. 363): A alegação do impugnante que a RFB glosou o IRRF referente aos recebimentos efetuados através do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sem deduzir a retenção verificada, não procede. Senão vejamos. Consta na complementação da descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (fls. 15), o que segue: Erro de preenchimento da declaração. Contribuinte recebeu rendimentos de honorários advocatícios, (recebidos de diversas P. Físicas e rend. informados nas DIRF’s do B Brasil e CX Econ. Federal) e informou como rend. recebidos acumuladamente. Tais rendimentos referem-se a honorários advocatícios recebidos em ações que o contribuinte atuou como advogado. Como já dito anteriormente, foi constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 145.592,61, e na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF, no valor de R$ 4.367,75, que representa o somatório de valores identificados nas DIRF’s. A glosa diz respeito a valores declarados a título de IRRF, no montante de R$ 4.702,69, cuja retenção e recolhimento não foi provada pelo impugnante. Desta forma, mantém-se a glosa, permanecendo inalterada esta parte do lançamento. Da multa de ofício e juros de mora O recorrente, em seu recurso voluntário, limita-se a afirmação de que “as alegações lançadas pela fiscalização não correspondem à realidade dos fatos”. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.048 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.720224/2014-16 8 No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, deve ser mantida a multa de ofício aplicada. Das decisões judiciais e jurisprudenciais O Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10928636 #
Numero do processo: 17546.000540/2007-11
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Datado fato gerador: 31/12/2004 RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.465
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a ).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Datado fato gerador: 31/12/2004 RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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Numero do processo: 16327.907570/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.259, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/03/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve -se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está l igado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privada s, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está l igado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Ceza r Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibil itando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595 /1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (i i) operações de arrendamento mercantil; (i i i) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituai s. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (i i) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (i i i) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Si stema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes .” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplifi cativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907570/2012-21 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (i i) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720158/2011-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Declarações unilaterais de terceiros, desacompanhadas de documentos que comprovem a natureza dos pagamentos, possuem força probatória insuficiente para elidir a presunção legal, especialmente quando confrontadas com informações prestadas pelas instituições financeiras em documentos oficiais (DIRF). AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A apresentação da impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, não há o que se falar em desídia pelo transcurso do tempo, vez que o direito não poderia ter sido exercitado. Inteligência da Súmula CARF nº 11. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve detalhadamente as infrações imputadas ao sujeito passivo, com os respectivos enquadramentos legais, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 1004-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Declarações unilaterais de terceiros, desacompanhadas de documentos que comprovem a natureza dos pagamentos, possuem força probatória insuficiente para elidir a presunção legal, especialmente quando confrontadas com informações prestadas pelas instituições financeiras em documentos oficiais (DIRF). AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A apresentação da impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, não há o que se falar em desídia pelo transcurso do tempo, vez que o direito não poderia ter sido exercitado. Inteligência da Súmula CARF nº 11. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve detalhadamente as infrações imputadas ao sujeito passivo, com os respectivos enquadramentos legais, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 1633/1652, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 884/916 e seu complemento de fls. 1563/1565 para o fim de manter os lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do ano-calendário de 2007, nos termos constituídos nos autos de infração de fls. 819/853. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de impugnação contra auto de infração pelo qual se constitui crédito tributário de IRPJ (CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS -Contribuição para os Programas de Integração Social e COFINS - Contribuição para a Seguridade Social), apurados pelo procedimento da constatação de omissão de receita de valores recebidos Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 3 de instituições financeiras (depósitos bancários), provenientes de comissões e corretagens auferidas, de receitas escrituras e não declaradas e aplicação indevida de coeficiente de determinação do Lucro Presumido, relativo a fatos jurídicos compreendidos no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, a indicar um total lançado de R$ 217.599,69, aí incluídos principal, multa de ofício (75,00%) e juros de mora. Para melhor compreensão, eis algumas passagens do arrazoado da Fiscalização sobre o contexto: (...) "Pois bem, conforme resposta apresentada pelo contribuinte, nota-se que ele se manifesta contrariamente às informações contidas no Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 005/00633/2010, entretanto, suas justificativas não foram corroboradas por esta fiscalização. Vejamos: Em relação aos itens 1 e 2 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 005/00633/2010, esclarecemos que o art. 5° da Lei n° 9.716/98 dispõe que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. (grifamos). Pela expressão "poderão equiparar", constante no dispositivo legal citado acima, verifica-se, claramente, que o contribuinte, ao efetuar a venda de veículos usados, NÃO É OBRIGADO a utilizar a sistemática prevista no art. 5º da Lei n° 9.716/98. Desta forma, se a empresa quiser tributar a venda de seus veículos usados utilizando o coeficiente de 8% (para o IRPJ) e o coeficiente de 12% (para a CSLL) não existe qualquer vedação legal para fazê-lo, no entanto, devemos lembrar que, caso a empresa opte pela aplicação dos coeficientes de 8% e 12% (IRPJ e CSLL, respectivamente), deverá estar ciente de que tais coeficientes devem ser aplicados sobre o valor total da venda do veículo usado e não apenas sobre o lucro apurado na venda do veículo usado. Logo, o art. 5º, da Lei n° 9.716/98, NÃO TRANSFORMA uma operação de venda (venda de veículos) em operação de consignação (prestação de serviço). Referida norma legal equipara, APENAS E TÃO SOMENTE, para efeitos tributários, a venda de veículo usado como operação de consignação. Equiparação para fins tributários significa utilizar a mesma base de cálculo e o mesmo coeficiente aplicados às operações de consignação. Portanto, caso a empresa opte pela sistemática prevista no art. 5º da Lei n° 9.716/98, a base de cálculo será o preço de venda deduzido do respectivo preço de custo (esta é a base de cálculo das operações de consignação) e deverá utilizar, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, o coeficiente de 32% (coeficiente aplicado nas operações de consignação, visto que estas são consideradas como prestação de serviço). No caso do contribuinte ora fiscalizado, verifica-se, conforme Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social de Sociedade Limitada que o objeto dessa empresa é o “COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E POLIMENTO EM GERAL, (grifamos). Analisando a planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação n° 01/00594/2010 e analisando as notas fiscais de saída e de entrada apresentadas, ficou comprovado que, no ano-calendário de 2007, essa pessoa jurídica optou por calcular o faturamento mensal, relativo à alienação de veículos usados, por meio da diferença entre o preço de venda e o seu respectivo custo de aquisição. Em outras palavras, referida pessoa jurídica optou por equiparar, para efeitos tributários, suas operações de venda de veículo usado como operação de consignação. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 4 Todavia, analisando a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica Exercício 2008, Ano-Calendário 2007 (DIPJ/2008) e as DCTFs do mesmo período, verificamos que essa pessoa jurídica não utilizou o coeficiente de 32% para apuração da base de cálculo do Lucro Presumido relativamente às operações de venda de veículos usados. Ocorre que ao optar pela utilização da sistemática prevista no art. 5º da Lei n° 9.716/98, essa pessoa jurídica também optou por equiparar, para fins tributários, as operações de venda de veículo usado às operações de consignação. Como as operações de consignação são consideradas como operações de prestação de serviços, concluímos que o coeficiente a ser aplicado, neste caso, é o de 32% (trinta e dois por cento), conforme disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/95, observado o disposto nos arts. 1º e 25 da Lei n° 9.430/96. Em relação ao item 3 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 005/00633/2010, O contribuinte também apresentou manifestação contrária ao consignado no termo. Argüiu que os valores recebidos das instituições financeiras seriam decorrentes de verbas de propaganda e marketing para custear despesas de "feirões", patrocinados pelas referidas instituições. Vislumbrando comprovar sua justificativa, a fiscalizada apresentou diversas planilhas com registros de despesas. Também foram apresentadas cópias dos documentos fiscais referentes a estas despesas. Contudo, não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem que os pagamentos realizados pelas instituições financeiras à empresa Rodocar eram decorrentes de patrocínio para realização de feirões. Nenhum contrato referente ao patrocínio de eventos entre os bancos e a fiscalizada foi apresentado. (grifei) Em busca de informações e elementos probatórios relacionados à justificativa apresentada, diligenciamos as instituições financeiras. Através de intimações, questionamos os bancos sobre os valores pagos a empresa Rodocar durante o ano de 2007. Perguntamos se teriam ocorridos pagamentos referentes a verbas de propaganda e marketing para custear despesas com "Feirões", bem como solicitamos que fossem apresentados, caso tivessem ocorridos, os respectivos contratos relacionados aos eventos. Em resposta, as instituições financeiras não confirmaram a justificativa apresentada pela fiscalizada. Elas ratificaram as informações constantes das DIRF´S - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. (grifei) Apenas para esclarecer, cabe frisar que os rendimentos pagos ao fiscalizado pelas instituições financeiras tratam-se, na realidade, de comissões decorrentes das atividades da empresa em operações de comercialização de veículos, e, assim, por sua natureza, são receitas operacionais, sujeitas ao normal tratamento tributário. Ademais, se fosse adotado entendimento diverso, isto até lhe seria prejudicial, pois outras receitas que não as da atividade, como por exemplo, os recursos auferidos a título de patrocínio, nos termos do art. 521 do RIR/99, deveriam ser adicionadas integralmente à base de cálculo do lucro presumido, do que resultaria exigência mais onerosa de IRPJ e CSLL. 3- INFRAÇÕES APURADAS Neste item iremos descrever as infrações apuradas no decorrer da auditoria fiscal. 3.1) Omissão de receitas de comissões e corretagens auferidas. Com base nos documentos apresentados pelas instituições financeiras (fontes pagadoras), bem como nas DIRFs entregues por elas à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se que foram efetuados para a fiscalizada os seguintes pagamentos: (...)Consolidando, mensalmente, todos os valores pagos pelas instituições financeiras, tem-se: Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 5 Dessa forma, apuramos, conforme demonstrativo abaixo, os valores de receitas omitidas: 3.2) Receita da atividade escriturada e não declarada. Confrontando os valores escriturados no livro razão em relação aos valores declarados em DIPJ, verificamos, para os meses de março/2007 e maio/2007, a existência de valores escriturados no livro, porém não declarados em DIPJ. Vale lembrar, que a fiscalizada fora intimada a explicar o motivo da diferença que, inicialmente, era de R$5.000,00. Em resposta a fiscalizada justificou apenas R$2.700,00 (valor lançado em duplicidade), restando o saldo de R$2.300,00 não justificado. 3.3) Aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro Conforme já relatado neste relatório fiscal, verificamos que o contribuinte não utilizou o coeficiente de 32% para apuração da base de cálculo do Lucro Presumido relativamente às operações de venda de veículos usados. Ele usou, erroneamente, os coeficientes de 8% para cálculo do IRPJ e 12% para a CSLL. Abaixo, segue demonstrativo indicando os valores utilizados, erroneamente, pelo contribuinte: Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 6 Em relação a esta infração, façamos algumas considerações: - Da utilização do percentual de presunção do IRPJ em 32% Destacamos a Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, que dispõe: "Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação." (g.n.o.). A Instrução Normativa SRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998, veio disciplinar o dispositivo acima citado, estabelecendo que o referido tratamento fiscal se aplica às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, verbis: "Art. 1º A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, (g.n.o.). § 1º Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes." Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 7 Por conseguinte, conforme descrito no caput do art. 2º da IN SRF n° 152, de 1998, editada com fundamento na Lei n°. 9.716, de 1998, a operação de venda de veículos usados adquiridos para revenda, para efeitos tributários, foi equiparada às operações em consignação. Para definir tais operações, recorre-se ao conceito de consignação encontrado no "Vocabulário Jurídico", de De Plácido e Silva (Editora Forense), a saber: "No sentido do Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil. A consignação das mercadorias não transfere ao consignatário o domínio das mesmas, que se conservam em seu poder como coisas ou bens que pertencem ao consignante." E daí porque se dá ao consignante o privilégio de reivindicação das mercadorias ou efeitos consignados. Como se observa, a consignação não transfere o domínio das mercadorias. Assim, a empresa atua nos moldes daquelas que realizam a mediação ou intermediação de negócios, sendo remunerada para tanto, mediante comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais. O art. 519 do RIR/99, que trata da determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, para fins de cálculo do lucro presumido, assim estabelece: "Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § Iº Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § Iº). (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) b) intermediação de negócios;" (grifou-se.) Em suma, a legislação de regência determina que, sobre as receitas auferidas pela empresas que atuam no ramo de compra e venda de veículos automotores usados, para apuração da base de cálculo do lucro presumido, deve ser aplicado o coeficiente de presunção de 32%. Da utilização do percentual de presunção da CSLL em 32% A lei 10.684 de 30 de maio de 2003 estabelece em seu artigo 22: "Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto vara as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § lo do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendario de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR) Por sua vez, entre as atividades referidas no inciso III do §1° do artigo 15 da lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995 encontra-se: (...) Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 8 III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios: (...) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF 390 de 30 de janeiro de 2004, a qual estabelece expressamente: Art. 96. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. § 1º Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. § 2º Considera-se receita bruta, para efeito deste artigo, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 3º Na determinação da base de cálculo estimada e do resultado presumido ou arbitrado, aplicar-se-á o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, definida no § 2º, auferida nos períodos de apuração ocorridos até 30 de agosto de 2003, e o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para os períodos ocorridos a partir de1º de setembro de 2003. § 4º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Seção, é o preço ajustado entre as partes. § 5º A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da SRF, o demonstrativo de apuração da base de cálculo a que se refere o § 2º. § 6º As disposições desta Seção aplicam-se exclusivamente para efeitos fiscais. O Contribuinte tomou ciência do todo em 30/09/2011 (fl. 1560) e trouxe sua insurgência em 19/08/2011 (fls. 884/1495 e 1563 a 1621). Alega, em síntese, o seguinte: 1 - cerceamento do direito de defesa (contraditório e ampla defesa); 2 - da ofensa ao princípio da legalidade; 3 – não aplicação do princípio juris tantum, previsto no art. 42, da Lei 9.430/96, pois não ocorreu omissão da receita, sendo que os valores recebidos das instituições financeiras/bancárias se constituem meramente recuperação de despesas, via reembolso/ressarcimento de parte das empresas do conglomerado Itaú; 3.A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA Com o início da fase litigiosa, a contribuinte tem o direito de exercer plenamente seu direito de defesa, podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento. Não há, portanto, cerceamento do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação Fiscal e o respectivo Auto de Infração, lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 9 infrações que são imputadas ao sujeito passivo com os respectivos enquadramentos legais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção do que previsto no Art. 26-A do PAF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. DISCUSSÃO As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada ao Poder Judiciário. ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto no.70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei no 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. No âmbito do processo administrativo tributário, as alegações genéricas não assumem relevância, cabendo ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos em relação aos quais haja contrariedade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CRÉDITOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA. Considera-se omissão de receita os créditos em conta bancária no qual seu titular não for capaz de comprovar por documentação hábil e idônea a origem dos recursos, vinculando-a às suas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova e dispensa a autoridade lançadora de provar que o fato indiciário corresponde à obtenção de rendimentos, cabendo ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato indiciário e ao contribuinte comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com base nos tópicos assim resumidos:  Preliminarmente:  Da razoável duração do processo e da prescrição intercorrente na esfera administrativa.  Da impugnação e da decisão administrativa de primeira instância:  Cerceamento de defesa.  Não consideração da doutrina e das jurisprudências administrativa e judicial para solução da contenda. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 10  Mérito:  Da inconstitucionalidade e ilegalidade.  Do mérito propriamente dito:  A autoridade administrativa não enfrentou adequadamente as razões e provas apresentadas, contestando a conclusão da primeira instância de que a omissão de receita foi corretamente lançada com base nos valores recebidos de instituições financeiras.  Do correto enquadramento das importâncias recebidas a título de reembolso/ressarcimento de despesas realizadas.  Da presunção juris tantum. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Como se depreende da leitura do Relatório Fiscal de fls. 854/878, a Recorrente foi autuada em decorrência de um procedimento fiscalizatório que examinou o ano-calendário de 2007, especificamente quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). 8.O procedimento fiscal teve início em 14.10.2010 e culminou com a lavratura de autos de infração em 14.07.2011, constituindo crédito tributário total de R$ 217.599,69. As irregularidades fiscais identificadas pela autoridade tributária podem ser agrupadas em três categorias principais. 9.A primeira e mais expressiva irregularidade refere-se à omissão de receitas provenientes de comissões e corretagens recebidas de instituições financeiras. Conforme apurado pela fiscalização, a empresa declarou apenas R$ 40.000,00 a título dessas receitas, quando na realidade teria recebido o montante de R$ 945.551,09, conforme demonstrado pelas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pelas instituições pagadoras. Esta discrepância resultou na constatação de omissão de receitas no valor de R$ 905.551,09. 10.A segunda irregularidade identificada diz respeito à receita da atividade escriturada no livro razão, mas não declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Nos meses de março e maio de 2007, a fiscalização constatou diferenças entre os valores registrados na contabilidade e os declarados, totalizando R$ 2.300,00 (R$ 500,00 em março e R$ 1.800,00 em maio). Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 11 11.A terceira irregularidade refere-se à aplicação indevida do coeficiente para determinação do lucro presumido. A empresa, atuante no comércio de veículos usados, optou por equiparar suas operações de venda de veículos usados às operações de consignação, conforme facultado pelo art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998. Ao fazer esta opção, o contribuinte deveria utilizar o coeficiente de 32% para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, por se tratar de atividade equiparada à prestação de serviços. 12.Contudo, a empresa aplicou os coeficientes de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, que seriam cabíveis apenas para a venda de mercadorias, não para operações equiparadas à consignação. A fiscalização fundamentou sua posição no entendimento de que, embora seja facultativa a equiparação prevista no art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, uma vez feita esta opção, o contribuinte deve observar integralmente o regime tributário aplicável às operações de consignação, o que inclui a utilização do coeficiente de 32%. 13.Como resultado dessas infrações, foi constituído crédito tributário no valor total de R$ 217.599,69, sendo R$ 87.479,56 referentes ao IRPJ, R$ 58.617,14 à CSLL, R$ 58.769,73 à COFINS e R$ 12.733,26 ao PIS. PRELIMINARES RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 14.A Recorrente alega que o processo administrativo na primeira instância perdurou por mais de sete anos entre a apresentação da impugnação (19.08.2011 e 26.10.2011) e o julgamento (26.09.2018), o que configura uma ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. 15.Sustenta que a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, elevou a razoável duração do processo à hierarquia de direito fundamental. Menciona que a Lei nº 11.457, de 2007, em seu artigo 24, estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para a prolação de decisão administrativa a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos. Argumenta que este dispositivo legal, de natureza processual fiscal, tem aplicação imediata, conforme entendimento do STJ em recurso especial repetitivo (REsp nº 1.138.206-RS). 16.Diante da inércia da administração por mais de sete anos, defende a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, o que acarreta a perempção por abandono e a decadência do direito de lançamento do crédito tributário, em virtude do descumprimento do prazo de cinco anos previsto no artigo 173 do CTN. Assevera que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é norma dirigida ao contribuinte, e a inércia administrativa, no caso, deve ser sancionada com a prescrição. 17. Pois bem, mister anotar que a apresentação de impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 12 18.Segundo ensina Nelson Neri Junior1, “a prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito”. Por via de consequência, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, não há o que se falar em desídia pelo transcurso do tempo, vez que o direito não poderia ter sido exercitado. 19.Outrossim, lê-se no art. 24 da Lei 11.457, de 2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 20.Em verdade, cuida-se de garantia de natureza processual, relacionada ao direito a razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º do texto constitucional, mas que não produz efeitos materiais, especialmente no que tange à exoneração do crédito tributário. 21.O tema, aliás, não comporta mais discussão, ex vi da Súmula CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CERCEAMENTO DE DEFESA 22.Sustenta a Recorrente que houve cerceamento do direito de defesa devido à falta de entrega, juntamente com o Auto de Infração, de cópias de toda a documentação que embasou a autuação fiscal. Critica a decisão de primeira instância por entender que o contraditório foi estabelecido pelo simples enfrentamento das alegações da defesa e pela identificação do sujeito passivo e da infração no Auto de Infração. 23.Alega que o direito de vista dos autos na repartição fiscal, condicionado a procedimentos burocráticos e pagamento de taxas, não supre a obrigação do fisco de instruir o Auto de Infração com os documentos comprobatórios. 24.Salienta que a decisão recorrida se fundamentou em dispositivos da Lei Federal nº 15.527/2011, inexistente à época da autuação e da apresentação da impugnação (agosto e outubro de 2011), o que torna a decisão nula neste ponto. 25.Reitera o pedido de fornecimento das cópias dos documentos e reabertura de prazo para pagamento, parcelamento ou aditamento da impugnação. 26.Sem razão a contribuinte. A descrição detalhada das infrações, com os respectivos enquadramentos legais, constante no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de 1 NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 4ª edição. Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 190 Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 13 Infração, assegurou à Recorrente o conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e dos fundamentos legais da autuação, possibilitando o exercício do direito de defesa. 27.A legislação (Lei nº 9.784, de 19992) e a própria autoridade fiscal garantiram o direito de acesso aos autos do processo administrativo e à obtenção de cópias dos documentos. A opção de não exercer plenamente esse direito não pode ser imputada como falha da administração tributária. 28.A menção a diligências fiscais realizadas junto a terceiros (instituições financeiras) e seus resultados não configura cerceamento de defesa se as informações relevantes para a autuação foram devidamente apresentadas e consideradas no lançamento, permitindo à empresa contraditá-las com os elementos que dispunha. 29.Para mais, cumpre reconhecer que o procedimento administrativo de fiscalização possui natureza inquisitória, diferentemente do processo administrativo, em que o contencioso se instaura apenas a partir da apresentação de impugnação. No primeiro, a fiscalização envidará seus esforços para apurar a ocorrência do fato gerador com finalidade instrutória. Já na fase processual, ou seja, a partir da lavratura do auto de infração e havendo impugnação, será inaugurado o litígio fiscal, nascendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, entre outras garantias processuais, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972. Dessarte, não há o que se falar a respeito do direito à defesa ou ao contraditório na fase de fiscalização, mas apenas a partir da fase processual, com a apresentação da impugnação. Confira- se, a propósito, o enunciado da Súmula CARF nº 162, que soa: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. 30.Ainda que a decisão de primeira instância tenha citado a Lei nº 15.527, de 2011, os princípios do contraditório e da ampla defesa já eram assegurados por outras normas legais vigentes à época, como a referida Lei nº 9.784, de 1999 e o próprio Decreto nº 70.235, de 1972. A menção à lei posterior pode ser considerada um reforço argumentativo, mas não invalida a decisão se outros fundamentos legais preexistentes sustentam a ausência de cerceamento. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 31.A Recorrente aponta que a primeira instância administrativa afastou sumariamente toda a doutrina e jurisprudência colacionada, sob o argumento de que não constituem normas complementares do Direito Tributário e não se aplicam genericamente a outros casos. Alega que tal atitude compromete a ampla defesa e o contraditório, bem como o próprio processo administrativo constitucionalmente assegurado, pois a autoridade administrativa, no exercício da função judicante, tem o dever de enfrentar as razões opostas pelo contribuinte. 2 L. 9.784/99: “Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;” Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 14 32.Demonstra uma contradição na decisão recorrida, que se utiliza de jurisprudência administrativa do CARF e de entendimentos doutrinários para fundamentar a acusação fiscal. Questiona se o uso da doutrina e da jurisprudência seria válido apenas quando favoráveis ao Fisco, levantando dúvidas sobre a observância dos princípios constitucionais da igualdade, legalidade, razoabilidade e motivação. 33.Não assiste razão à Recorrente. A decisão de primeira instância observou corretamente que, conforme o entendimento legal, decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais aplicáveis a casos diversos daqueles a que se referem, salvo a exceção prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 34.A utilização de jurisprudência administrativa do próprio CARF e de doutrina na fundamentação da decisão de primeira instância demonstra que tais elementos foram considerados como auxílio na interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, dentro dos limites da competência da autoridade administrativa. Provas e argumentos foram sopesados pelo julgador administrativo de acordo com o seu livre convencimento, que independe de eventuais conclusões obtidas por outros órgãos judicantes e doutrinadores. 35.Percebe-se, no entanto, que as alegações recursais revelam mero inconformismo com a decisão recorrida, cujos fundamentos se basearam em premissas diversas daquelas defendidas pela Recorrente, dentro da dialética própria do processo contencioso, mas inerentes ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, consoante dispõe o artigo 371 do CPC3, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo tributário por força do artigo 15 do mesmo códex4. MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE 36.A Recorrente critica a alegação da primeira instância de que questões envolvendo princípios constitucionais e infraconstitucionalidade de leis não podem ser analisadas na esfera administrativa. 37.Contrapõe que, embora a decretação formal de inconstitucionalidade seja atribuição do STF, os tribunais administrativos podem negar a aplicação de diplomas legais que contrariem a Constituição Federal, seguindo o entendimento de que todos os Poderes da República são guardiões da Constituição. Menciona as Súmulas 346 e 473 do STF, que conferem à Administração Pública o poder de declarar a nulidade de seus próprios atos quando ilegais. 3 CPC: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” 4 CPC: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 15 38.Argumenta que, ao invalidar um lançamento tributário por ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Tribunal Administrativo está, na verdade, aplicando a Constituição e revendo um ato da Administração viciado. 39.Defende que impedir os Tribunais Administrativos de considerar a constitucionalidade ou legalidade de normas impossibilita o julgamento da impugnação do contribuinte e viola o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos. 40.Não obstante, a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis é exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal. As autoridades administrativas, no exercício de suas funções, devem aplicar as leis vigentes, sendo vedado negar sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade. 41.A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade de seus próprios atos (Súmulas 346 e 473 do STF) refere-se à anulação de atos administrativos ilegais, mas não confere à autoridade administrativa o poder de afastar a aplicação de leis regularmente editadas sob o fundamento de inconstitucionalidade. 42.No mais, rememore-se o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 25 e no artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21.12.20236. OMISSÃO DE RECEITA 43.A Recorrente alega que a autoridade administrativa não enfrentou adequadamente as razões e provas apresentadas, contestando a conclusão da primeira instância de que a omissão de receita foi corretamente lançada com base nos valores recebidos de instituições financeiras, uma vez que não foi comprovada a origem dos recursos. 44.Argumenta que a fiscalização não apresentou prova do nexo de causalidade entre a alegada omissão de receitas e os depósitos bancários, e que o ônus de provar a origem dos depósitos era da Recorrente, o que foi feito, pois a presunção legal de omissão de rendimentos é juris tantum e foi elidida pelas provas apresentadas. 45.Narra os fatos que levaram aos depósitos bancários, alegando tratar-se de reembolsos de despesas relativas à organização de "feirões de veículos usados" patrocinados pelo Grupo Itaú, com acordos verbais firmados com base em relação de confiança. Embora o "Relatório 5 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 6 RICARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 16 Fiscal" tenha registrado os valores como "comissões pagas", sustenta que eram ressarcimentos de despesas. 46.Apresenta escrituras públicas de declarações de ex-funcionárias do Grupo Itaú que confirmam o acordo verbal e o reembolso de despesas para a realização dos feirões. A recorrente destaca que a primeira instância se omitiu quanto à análise dessas provas com fé pública. 47.Detalha as despesas que foram reembolsadas, apresentando planilhas e cópias de documentos fiscais. Demonstra que os créditos bancários correspondiam, em sua maioria, a valores "redondos", o que não seria típico de comissões. 48.Reconhece que uma parcela dos valores recebidos constituiu efetivamente receita de comissões sobre intermediações de financiamentos e leasing, discriminando os valores informados por outras instituições financeiras e a diferença apurada em relação ao Grupo Itaú. 49.Admite um erro de escrituração de receita não declarada no valor de R$ 2.300,00 e apresenta um quadro demonstrativo do correto cálculo das receitas omitidas e dos valores a compensar relativos ao IRPJ e ao IRRF 50.A identificação de valores creditados em contas bancárias, sem que o titular, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presume a omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que soa: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 17 § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 51.Referido dispositivo legal é claro ao dispor sobre a presunção juris tantum de omissão de receita (relativa), passível de ser elidida por prova em contrário, cujo ônus compete ao sujeito passivo. Milita a favor do fisco, portanto, uma presunção legal que, uma vez não afastada, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos, dará ensejo à tributação. 52.Com efeito, uma vez constatada a existência de crédito em conta bancária, cuja origem não for documentalmente comprovada (o que corresponde ao fato conhecido, indiciário e provado), tal valor é considerado como uma receita omitida do sujeito passivo (tratando-se da ficção legal estabelecida pelo ordenamento jurídico). 53.Nesse passo, ressalte-se que a adoção de presunções legais era prevista, à época dos fatos, pelo inciso IV do artigo 334 do CPC/1973 (atualmente reproduzida no inciso IV do artigo 374 do CPC/2015), litteris: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 54.Anote-se que, muito embora a decisão de piso não tenha feito referência expressa aos documentos de fls. 103/104 (escrituras de declaração), sua convicção e razão de decidir fundamentou-se nas constatações noticiadas pelo Relatório Fiscal, como se infere do seguinte excerto: No caso concreto a contribuinte foi intimado (fls. 225/229) a manifestar-se os valores recebidos de instituições financeiras/bancárias e posteriormente a justificar a origem de referidos depósitos, mas pouco justificou, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal: “Em relação ao item 3 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 005/00633/2010, O contribuinte também apresentou manifestação contrária ao consignado no termo. Argüiu que os valores recebidos das instituições financeiras seriam decorrentes de verbas de propaganda e marketing para custear despesas de "feirões", patrocinados pelas referidas instituições. Vislumbrando comprovar sua justificativa, a fiscalizada apresentou diversas planilhas com registros de despesas. Também foram apresentadas cópias dos documentos fiscais referentes a estas despesas. Contudo, não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem que os pagamentos realizados pelas instituições financeiras à empresa Rodocar eram decorrentes de patrocínio para realização de feirões. Nenhum contrato referente ao patrocínio de eventos entre os bancos e a fiscalizada foi apresentado. (grifei)Em busca de informações e elementos probatórios relacionados à justificativa apresentada, diligenciamos as instituições financeiras. Através de intimações, questionamos os bancos sobre os valores pagos a empresa Rodocar durante o ano de 2007. Perguntamos se teriam ocorridos pagamentos referentes a verbas de propaganda e marketing para custear despesas com "Feirões", bem como solicitamos que Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 18 fossem apresentados, caso tivessem ocorridos, os respectivos contratos relacionados aos eventos. Em resposta, as instituições financeiras não confirmaram a justificativa apresentada pela fiscalizada. Elas ratificaram as informações constantes das DIRF´S - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. (grifei)” 55.Pois bem, a própria Recorrente reconhece não dispor de contrato escrito que pudesse demonstrar que os depósitos bancários em questão se referiam a reembolsos de despesas para a organização de "feirões de veículos usados", combinação que teria sido objeto de acordos verbais devido à relação de confiança entre as partes. Como prova, apresenta as declarações de fls. 103/104, feitas por Andréia Cristina Ramos Camargo Pereira e Fernanda Iara Paronetto. Confira-se: Andréia Cristina Ramos Camargo Pereira: ESCRITURA DE DECLARAÇÃO SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem, que aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze (11.08.2011), nesta cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, em o Cartório do Primeiro Tabelião de Notas, perante mim Escrevente e pelo Tabelião que esta subscreve, compareceu como outorgante declarante, ANDRÉIA CRISTINA RAMOS CAMARGO PEREIRA, brasileira, casada, conforme consta da certidão de casamento apresentada, expedida pelo ORCPN e Tabelião de Notas Américo Brasiliense, aos 11/08/2011 sob nº de matrícula 114074.01.55.2000.2.00027.121.0003306-63, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 26.387.828-4 e inscrita no CPF sob nº 254.163.238-09, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Araraquara, na rua Victor Lacorte, nº 704, Jardim Santa Lúcia, a presente, face aos documentos apresentados, foi por mim Escrevente e pelo Tabelião, reconhecida, como sendo a própria, legalmente capaz, a qual declara expressamente, dispensar a presença de testemunhas instrumentárias para este ato, do que dou fé. E, perante mim, pela outorgante, de sua livre: e espontânea vontade, me foi dito o seguinte: Que era funcionária do Banco Finaustria que pertencia ao Grupo Itaú, no ano de 2007. Que trabalhava a plataforma 2048 da Itaucred de Ribeirão Preto-SP e possuía o número da funcional 415722263. Que exercia a função de operadora de negócios, e fazia capitação de financiamento nas Revendas de Automóveis em Araraquara e Região para o GRUPO ITAU. Que trabalhava nos feirões mensais organizados e patrocinados pelo Banco Itaú onde participavam várias revendas de automóveis, dentre elas a Empresa Rodocar Veículos. Que tinha conhecimento do acordo verbal entre o Banco Itaú e a Rodocar Veículos, em que a empresa Rodocar pagava todas as despesas para a realização de feirões e o Banco Itaú reembolsava o valor dessas despesas para Rodocar Veículos. Que a escolha da Empresa. Rodocar Veículos para pagamento e reembolso das despesas dos feirões se deu pelo fato de credibilidade e confiança que a gerência do Banco Itaú tinha com relação à Rodocar Veículos E, de como assim o disse, do que dou fé, lavrei-lhe a presente escritura, a qual sendo-lhe lida, aceita, outorga e assina. Eu, (a.) Anderson Falasco Jardim, Escrevente, escrevi, e eu, (a.) Antonio de Oliveira Capote, Tabelião, subscrevi. (a.) ANDREIA CRISTINA RAMOS CAMARGO PEREIRA. (Selada na forma da Lei). Nada mais, dou fé. Fernanda Iara Paronetto: ESCRITURA DE DECLARAÇÃO SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem, que aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze (11.08.2011), nesta cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, em o Cartório do Primeiro Tabelião de Notas, perante mim Escrevente e do Tabelião que esta subscreve, compareceu como outorgante declarante, FERNANDA IARA PARONETTO, brasileira, solteira, maior, conforme consta na certidão de nascimento apresentada expedida pelo ORCPN do 1° Subdistrito desta cidade de Araraquara, aos Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 19 13/11/1980, às folhas 54, do livro n° A-19, sob n° de ordem 17.089, operadora de negócios, portadora da CNH expedida pelo DETRAN-SP, aos 29/12/2008, sob n° de registro 01084830299, onde consta o RG. n° 33.406.254 SSP/SP e o CPF sob nº 221.390.268-29; residente e . domiciliada nesta cidade de Araraquara na avenida Dr. Leite de Morais, n° 261, Vila Xavier, o presente, face aos documentos apresentados, foi por mim. Escrevente e pelo Tabelião, reconhecido pelo próprio, legalmente capaz, o qual declara, expressamente, dispensara presença de testemunhas instrumentárias para este ato, do que dou fé. E, perante mim, pelo outorgante, de sua livre e espontânea vontade, me foi dito o seguinte: Que era funcionária do Banco Finaustria que pertencia ao Grupo Itaú, no ano de 2007. Que trabalhava a plataforma 2048 da Itaucred de Ribeirão Preto-SP. Que exercia a função de operadora de negócios, e fazia capitação de financiamento nas Revendas de Automóveis em Matão e Região para o GRUPO ITAÚ. Que trabalhava nos feirões mensais realizado na cidade de Araraquara-$P. Que os feirões eram organizados e patrocinados pelo Banco Itaú onde participavam várias revendas de automóveis, dentre elas a Empresa Rodocar Veículos. Que tinha conhecimento do acordo verbal entre a Itaucered e a Rodocar Veículos, em que a empresa Rodocar pagava todas as despesas para a realização de feirões e o Banco, Itaú reembolsava o valor dessas despesas para Rodocar Veículos. Que a escolha da Empresa Rodocar Veículos para pagamento e reembolso das despesas dos feirões se deu pelo fato de credibilidade e confiança que a gerência do Banco Itaú tinha com relação à Rodocar Veículos. E, de como assim o disse, do que dou fé, lavrei-lhe a presente escritura, a qual sendo-lhe lida, aceita, outorga e assina. Eu, (a.) Anderson Falasco Jardim, Escrevente, escrevi, e eu, (a.) Antonio de Oliveira Capote, Tabelião, subscrevi. (a.) FERNANDA LARA PARONETTO. (Selada na forma da Lei). Nada mais, dou fé. 56.Como se vê, trata-se de declarações firmadas por pessoas que se autodeclararam funcionárias do Banco Finaustria (atual Banco Itaú) e exercentes da função de “operadora de negócios”, mas que não detêm poderes de representação da entidade supostamente contratante (Banco Itaú). Além disso, as declarações unilaterais não foram acompanhadas de qualquer outro elemento adicional, como tratativas comerciais, mensagens, etc, que pudessem confirmar a existência da alegada contratação tácita. Pelo contrário, a entidade em questão (Banco Itaú) apresentou DIRF indicando que os valores foram pagos a título de “Código: 8045 — Comissões e corretagens pagos à PJ e serv. de propaganda prestados por PJ”. 57.As declarações unilaterais de supostos ex-funcionários, desacompanhadas de contratos ou outros documentos que corroborem a natureza dos pagamentos como reembolso de despesas, possuem menor força probatória diante das informações prestadas pelas instituições financeiras em documentos oficiais (DIRF). A DIRF é uma declaração formal da fonte pagadora, gozando de presunção de veracidade. 58.Sobre o que a doutrina convencionou chamar de prova diabólica, as lições de Caio Augusto Takano e Arthur Leite da Cruz Pitman7 são suficientemente elucidativas: (...) A “prova diabólica”, como é chamada, trata‑ se de “expressão que se encontra na doutrina para fazer referências àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal 7 TAKANO, Caio; PITMAN, Arthur. Princípios do Processo Administrativo Fiscal. In: LUCCA, Jandir; BERTASI, Maria Odete (Org.). Princípios Gerais de Direito Aplicados ao Contencioso Fiscal Paulista. 1ª ed. São Paulo: Lex Editora, 2019. p. 47. Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 20 demonstração”, e ainda utilizada pela jurisprudência para designar a prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. Ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em seu antigo art. 333, se estabelecia que o ônus da prova incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, a distribuição do ônus da prova era regida pela regra de que incumbiria provar àquele que alega o fato, pois, uma vez produzida a prova, a relevância daquele que a produziu não subsiste, sendo certo que o importante passa a ser se os fatos foram provados ou não. A internalização deste regramento ao processo administrativo fiscal reforça o problema da “prova diabólica” em situações em que caberia ao contribuinte tão somente negar a ocorrência do que originariamente foi alegado pelo Fisco, por ocasião do lançamento fiscal. Assim, o legislador ordinário positivou no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade de “inversão do ônus da prova” que, a rigor, instituiu uma nova etapa de “divisão de trabalhos na atividade probatória”. Dessa forma, da sistemática de “distribuição estática” do ônus da prova – que era a única possibilidade trazida pelo art. 333 do CPC/1973, pela qual “àquele que alega tem o ônus de provar o alegado” –, passou‑ se à uma fase de “distribuição dinâmica” do ônus da prova, que inaugura uma flexibilização da regra prevista no caput do art. 373 do CPC/2015 para “possibilitar a formação do convencimento judicial através de uma distribuição do ônus probatório que possa ser maiormente ajustada ao caso concreto”. As lições de Elpídio Donizetti são esclarecedoras ao expor que “de acordo com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório deve ser atribuído casuisticamente, de modo dinâmico, concedendo‑ se ao juiz, como gestor das provas, poderes para avalizar qual das partes terá maiores facilidades na sua produção”. Dessa forma, caberia ao julgador determinar àquele que tem maiores condições técnicas e práticas de produção da prova que o fizesse em benefício da instrução mais qualificada do processo. Tal iniciativa teria o condão de evitar a problemática da prova de fato negativo e o pesado fardo probatório que é atribuído ao contribuinte. Ademais, o processo administrativo fiscal sempre esteve aberto aos influxos das normas processuais civis, principalmente para superar a existência de lacunas normativas ou para se buscar uma interpretação sistemática de determinado comando prescritivo encontrado na legislação do contencioso administrativo de um ente público. Não obstante o art. 15 do CPC/2015 tenha contribuído para se pacificar a questão – prevendo a aplicação supletiva e subsidiária de normas de processo civil aos processos administrativos, desde que não haja incompatibilidade para tal aplicação –, há diversas manifestações dos tribunais administrativos fiscais, ainda sob a égide do CPC/1973, que já aplicavam as disposições do Código de Processo Civil para colmatar as lacunas existentes na legislação de processo administrativo tributário. Estamos convencidos de que a aplicação supletiva e subsidiária das disposições do CPC/2015 deve ser entendida como a aplicação em todos os casos em que tais dispositivos puderem informar a interpretação das legislações do contencioso administrativo dos entes federativos, buscando‑ se uma interpretação que revele maior aderência aos princípios informadores do processo administrativo fiscal, bem como nas situações em que existirem lacunas naquelas legislações que possam ser colmatadas pela aplicação das normas processuais civis, desde que não haja incompatibilidade ao regime jurídico aplicável. Eis porque o art. 373, § 1º do CPC/2015 não apenas pode, como deve ser aplicado no processo administrativo fiscal para redistribuir dinamicamente o ônus da prova entre Fisco e contribuinte, sobretudo, quando o encargo probatório representar prova de fato negativo – vulgarmente chamada “prova diabólica”. Para tanto, é necessário que o julgador administrativo deva apreciar o pedido de inversão de ônus probatório a partir do princípio da verdade material, seu livre convencimento motivado (art. 26 da Lei nº Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.216 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720158/2011-11 21 13.457/2009 do Estado de São Paulo), converter os autos em diligência, nos termos do art. 25 da referida lei, em decisão motivada e esclarecedora do seu convencimento. (...)” 59.A aplicação da teoria do ônus dinâmico da prova exige que a parte a quem se pretende transferir o ônus tenha maior facilidade em produzir a prova. No presente caso, além de não se tratar de prova de fato negativo, cabia à contribuinte, que recebeu os valores e alega serem reembolsos, possuir e apresentar a documentação comprobatória adequada (contratos de patrocínio, tratativas comerciais, detalhamento das despesas reembolsadas vinculadas aos depósitos bancários, etc). A deficiência da empresa em comprovar que os valores são reembolsos não justifica a inversão para atribuir à administração o ônus de provar que não são, especialmente diante da presunção legal de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 60.Por fim, não se pode olvidar que o princípio "in dubio contra fiscum", albergado pelo artigo 112 do CTN8, aplica-se quando há dúvida razoável sobre a interpretação da lei tributária ou sobre a ocorrência do fato gerador após a análise das provas. No presente caso, a presunção legal de omissão de receita diante de depósitos bancários não comprovados e a ausência de provas robustas por parte do contribuinte para elidir essa presunção afastam a aplicação desse princípio. CONCLUSÃO 61.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca 8 CTN: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Fl. 1736DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.951928/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO OPERAÇÕES SWAP. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS/RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUMULA CARF Nº 80. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 80, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções é condição sine qua non ao reconhecimento dos respectivos créditos de imposto de renda retido na fonte, o que, não observado, inviabiliza o acolhimento do crédito pretendido e, consequentemente, enseja a não homologação das compensações declaradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO OPERAÇÕES SWAP. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS/RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUMULA CARF Nº 80. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 80, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções é condição sine qua non ao reconhecimento dos respectivos créditos de imposto de renda retido na fonte, o que, não observado, inviabiliza o acolhimento do crédito pretendido e, consequentemente, enseja a não homologação das compensações declaradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 2 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO KLABIN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 35264.74140.210906.1.7.02-0426, de e-fls. 02/08, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2001, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 09/13, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 15/18, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-81.234, de 29 de janeiro de 2018, de e-fls. 77/83, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITA. OFERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública, que pretende compensar com débitos tributários. Não ocorrendo a comprovação do oferecimento da Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 3 receita correspondente à parcela do IRRF total pleiteado, glosa-se a parcela do valor deduzido cujo rendimento correspondente deixou de ser tributado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise, sobretudo por não restar comprovada a tributação das receitas atinentes as operações de swap. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 100/104, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu parte do crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2001, consubstanciado nas retenções arguidas, resta incontroversa, remanescendo em discussão somente a comprovação da respectiva tributação. Em defesa de sua pretensão, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação declarada, o que reforça a infringência aos preceitos o artigo 142 do CTN. Sustenta que a recorrente demonstrou em sua defesa (vide item 6 da manifestação de inconformidade), que o crédito de R$ 20.000,00 em valor histórico decorre de retenção de IRRF realizada por instituição bancária que intermediou operação de ‘swap’, apresentando os documentos pertinentes. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional. Em outras palavras, defende que se a documentação apresentada, como alega o julgador, estava praticamente ilegível, caberia ao julgador, em nome da verdade material que preside o ato do lançamento tributário [...], dar oportunidade ao contribuinte de apresentar outras cópias mais legíveis e fazer a demonstração de que o valor do IRRF foi efetivamente retido e recolhido e oferecido à tributação da DIPJ. Neste sentido, a própria autoridade julgadora de primeira instância, em pequeno esforço e com boa vontade, foi capaz de inferir que, não obstante não tenha o IRRF relativo ao Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 4 ‘swap’ lançado na linha 21 da Ficha 6A da DIPJ, houve ‘um valor maior do que a soma dos rendimentos do IRRF validado pela Autoridade Fiscal (3426) e o glosado (5273), na linha 24-Outras Receitas Financeiras. Mas a linha 24 da Ficha 6A não comporta a rubrica em questão (5273) e tal hipótese sequer foi aventada na manifestação. Alega ter razão, ainda que parcial, o julgador, uma vez que, de fato, a retenção de IRRF em questão foi lançada na linha 24, quando, a rigor, deveria ter sido referida na linha 21 da Ficha 6-A da DIPJ. Entretanto, é inquestionável que o IRRF retido na fonte foi efetivamente oferecido à tributação, ainda que referido em linha errada. Defende que aludido lapso deve ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material e da primazia da realidade, mormente quando se comprova a efetividade das retenções. Acrescenta não ser admissível o fato de o julgador ter percebido o equívoco e, escudando-se na questão do “ônus da prova”, ter deixado de determinar a baixa em diligência do processo administrativo à repartição de origem para que ali fossem feitas as verificações necessárias, suportadas inclusive por documentação a ser apresentada pelo contribuinte, para se ter certeza de que o crédito efetivamente é legítimo e, por consequência, poderá ser aproveitado por compensação. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o não reconhecimento do direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 5 contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2001, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram o pleito da empresa, sob o fundamento de que, inobstante a comprovação da totalidade das alegadas retenções na fonte para composição do saldo negativo do IRPJ arguido, não logrou êxito em demonstrar que as respectivas receitas foram devidamente submetidas à tributação, notadamente aquelas decorrentes de operações de swap. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, as quais passamos a contemplar. Pretende a reforma do Acórdão recorrido, sustentando que demonstrou em sua defesa (vide item 6 da manifestação de inconformidade), que o crédito de R$ 20.000,00 em valor histórico decorre de retenção de IRRF realizada por instituição bancária que intermediou operação de ‘swap’, apresentando os documentos pertinentes. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional. Melhor explicitando, defende que se a documentação apresentada, como alega o julgador, estava praticamente ilegível, caberia ao julgador, em nome da verdade material que preside o ato do lançamento tributário [...], dar oportunidade ao contribuinte de apresentar outras cópias mais legíveis e fazer a demonstração de que o valor do IRRF foi efetivamente retido e recolhido e oferecido à tributação da DIPJ. Neste sentido, a própria autoridade julgadora de primeira instância, em pequeno esforço e com boa vontade, foi capaz de inferir que, não obstante não tenha o IRRF relativo ao ‘swap’ lançado na linha 21 da Ficha 6A da DIPJ, houve ‘um valor maior do que a soma dos rendimentos do IRRF validado pela Autoridade Fiscal (3426) e o glosado (5273), na linha 24-Outras Receitas Financeiras. Mas a linha 24 da Ficha 6A não comporta a rubrica em questão (5273) e tal hipótese sequer foi aventada na manifestação. Alega ter razão, ainda que parcial, o julgador, uma vez que, de fato, a retenção de IRRF em questão foi lançada na linha 24, quando, a rigor, deveria ter sido referida na linha 21 da Ficha 6-A da DIPJ. Entretanto, é inquestionável que o IRRF retido na fonte foi efetivamente oferecido à tributação, ainda que referido em linha errada. Defende que aludido lapso deve ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material e da primazia da realidade, mormente quando se comprova a efetividade das retenções. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 6 Acrescenta não ser admissível o fato de o julgador ter percebido o equívoco e, escudando-se na questão do “ônus da prova”, ter deixado de determinar a baixa em diligência do processo administrativo à repartição de origem para que ali fossem feitas as verificações necessárias, suportadas inclusive por documentação a ser apresentada pelo contribuinte, para se ter certeza de que o crédito efetivamente é legítimo e, por consequência, poderá ser aproveitado por compensação. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 7 Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade, sobretudo no que diz respeito à tributação da totalidade das operações de swap. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções e respectiva tributação, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar a sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções e demais informações que poderiam ser admitidas no julgamento atacado. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 8 Não bastasse a exigência de comprovação das alegadas retenções, que pretensamente compõe o saldo negativo do IRPJ, nos termos da legislação de regência, é mister que as respectivas receitas sejam submetidas à tributação. Aliás, inobstante as inúmeras questões que permeiam aludida matéria, o certo é que o entendimento da necessidade de tributação das receitas cujas retenções se pretende fazer compor o saldo negativo do IRPJ encontra-se sedimentado nesta seara judicante administrativa consoante se infere da Súmula CARF nº 80, com o seguinte enunciado: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Aliás, a autoridade julgadora de primeira instância foi ainda mais além, e, mesmo a contribuinte não haver suscitado, inferiu que, de fato, haveria uma soma maior dos rendimentos do IRRF validado pela autoridade fiscal, informados na linha 24 da Ficha 06-A, mas, como tal linha não comportaria tal rubrica (5273), associado ao fato de a então manifestando não ter arguido nada desta natureza, a pretensão da empresa não poderia prosperar, senão vejamos: “[...] Os documentos trazidos pela Manifestante tentam comprovar a retenção do IRRF glosado e a escrituração dos rendimentos correspondentes. Em que pese as alegadas cópias dos documentos relativos à escrituração estarem praticamente ilegíveis, não é esta a questão maior a ser tratada nesse voto, relativamente à necessária comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação na DIPJ/2002 - AC2001. Já foi demonstrado acima que o rendimento correspondente ao IRRF Código de Receita 5273, deveria ter sido oferecido à tributação na linha 21 da Ficha 06A (Demonstração do Resultado do Exercício) da DIPJ. A Manifestante não demonstra que esse rendimento teria sido oferecido à tributação em outro lugar na DIPJ/2002 por ela apresentada. Se não houve o oferecimento em linha apropriada, onde se deu? Não resta demonstrado nos autos que ocorreu o translado adequado da escrituração para um lugar equivocado, afetando determinada linha, indevidamente, a maior que o devido, se não tivesse ocorrido o erro. O valor constante dessa linha teria que ser "aberto" para demonstrar todos os valores que a compuseram, explicitando que o erro não causou prejuízo algum à Fazenda Pública e que de fato é real. Há um valor maior do que a soma dos rendimentos do IRRF validado pela Autoridade Fiscal (3426) e o glosado (5273), na linha 24 - Outras Receitas Financeiras. Mas a linha 24 da Ficha 06A não comporta a rubrica em questão (5273) e tal hipótese sequer foi aventada na manifestação. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 9 Ou seja, além da parca nitidez da suposta cópia da escrituração apresentada (sua autenticidade não chegou a ser verificada), da leitura do quadro demonstrativo que procura consolidar os dados constantes e dos informes de rendimentos apresentados (a retenção não foi questionada, tão somente o oferecimento dos rendimentos, Código de Receita nº 5273), não se demonstrou a efetiva tributação na DIPJ relativa ao ano-calendário 2001, como explanado acima. [...]” Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito à comprovação da tributação das operações de swap. A rigor, a contribuinte, em seu recurso voluntário, acaba por alterar parte de suas alegações, se fixando na “brecha” que o julgador recorrido ofereceu e traz à colação novos argumentos e documentos, os quais serão conhecidos nesta oportunidade, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Entrementes, os documentos carreados aos autos junto ao recurso voluntário, de e-fls. 90/99, em que pese conhecidos, não trazem em seu bojo informações mais precisas em relação aos créditos pretendidos, de maneira a comprovar serem líquidos e certos, ou melhor, a devida tributação das operações de swap. Caberia a contribuinte conjugar as informações que pretende transmitir, especificando datas, valores, operações, período, os quais não foram reconhecidos pelas autoridades fazendárias pretéritas, de maneira a corroborar sua pretensão, o que não vislumbra no caso dos autos. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir. Mais a mais, a própria autoridade julgadora, além de indicar uma possível “fumaça do bom direito” da contribuinte, ainda esclareceu como deveria proceder para comprovar a alegada tributação, como segue: “[...] Não resta demonstrado nos autos que ocorreu o translado adequado da escrituração para um lugar equivocado, afetando determinada linha, indevidamente, a maior que o devido, se não tivesse ocorrido o erro. O valor constante dessa linha teria que ser "aberto" para demonstrar todos os valores que a compuseram, explicitando que o erro não causou prejuízo algum à Fazenda Pública e que de fato é real. [...]” A contribuinte, assim não procedendo, mas simplesmente trazendo à colação alguns documentos, “jogando” a responsabilidade à autoridade fiscal, solicitando conversão do julgamento em diligência, para comprovar algo que ela própria deveria demonstrar, não merece prosperar sua tese. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 10 Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.565 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951928/2011-19 11 Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente submetidos a tributação, impondo seja indeferido o pedido de diligência. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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