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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7082367 #
Numero do processo: 18470.722918/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O MATERIAL ADQUIRIDO COMPROVADO. VALOR SUPERIOR AO DEDUZIDO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovando-se que da aplicação do percentual mínimo de depreciação sobre os materiais cuja aquisição restou devidamente comprovada, resultou em despesas em valor superior à deduzida pela recorrente, improcede a glosa realizada. GLOSA DE CUSTOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Os JIB (Joint Interest Billing) são relatórios oficiais amplamente utilizados na indústria do petróleo e gás, constituindo o documento por meio do qual todos os não operadores que atuam em consórcio com a Petrobrás fundamentam seus registros contábeis e fiscais (fl. 496, § 3.15). De acordo com o art. 845, § 1°, do RIR/99, os esclarecimentos e relatórios só poderiam ser desconsiderados caso contivessem indícios veementes de falsidade ou inexatidão (fl. 497, § 3.20). Nos termos do § 2º do art. 3º da IN RFB 834/2008, é a Petrobras, na qualidade de empresa líder, que mantém o registro próprio das operações do consórcio. E, em atendimento ao § 5º desse mesmo dispositivo, emite os "comprovantes dos lançamentos efetuados", que são os JIB (fl. 495, § 3.13). No presente caso, diante de inexistência de dúvidas quanto á exatidão dos relatórios apresentados, e da comprovada dificuldade e onerosidade de se obter os documentos exigidos pelo Fisco, deveria a fiscalização buscar junto à líder do consórcio tal comprovação, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ademais, glosar de todas as despesas e custos comprovadamente incorridos, afronta a própria sistemática do lucro real. É absolutamente inconcebível sustentar que o Interessado não incorreu em qualquer custo ou despesa, ainda mais na atividade desenvolvida pela Recorrente.
Numero da decisão: 1401-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas de depreciação; e ii) por maioria de votos, para afastar a glosa de custos. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.112  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS  Recorrente  EP ENERGY PESCADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  MÍNIMO  SOBRE  O  MATERIAL  ADQUIRIDO  COMPROVADO.  VALOR  SUPERIOR  AO  DEDUZIDO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovando­se  que  da  aplicação  do  percentual  mínimo  de  depreciação  sobre os materiais  cuja  aquisição  restou  devidamente  comprovada,  resultou  em despesas em valor superior à deduzida pela recorrente, improcede a glosa  realizada.   GLOSA  DE  CUSTOS.  EXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.   Os JIB (Joint Interest Billing) são relatórios oficiais amplamente utilizados na  indústria do petróleo e gás, constituindo o documento por meio do qual todos  os  não  operadores  que  atuam  em  consórcio  com  a  Petrobrás  fundamentam  seus registros contábeis e fiscais (fl. 496, § 3.15).  De acordo com o art. 845, § 1°, do RIR/99, os esclarecimentos e relatórios só  poderiam  ser  desconsiderados  caso  contivessem  indícios  veementes  de  falsidade ou inexatidão (fl. 497, § 3.20).  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  IN  RFB  834/2008,  é  a  Petrobras,  na  qualidade de empresa líder, que mantém o registro próprio das operações do  consórcio.  E,  em  atendimento  ao  §  5º  desse  mesmo  dispositivo,  emite  os  "comprovantes dos lançamentos efetuados", que são os JIB (fl. 495, § 3.13).  No  presente  caso,  diante  de  inexistência  de  dúvidas  quanto  á  exatidão  dos  relatórios  apresentados,  e  da  comprovada  dificuldade  e  onerosidade  de  se  obter os documentos exigidos pelo Fisco, deveria a fiscalização buscar junto  à líder do consórcio tal comprovação, sob pena de cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 29 18 /2 01 3- 65 Fl. 3118DF CARF MF     2 Ademais, glosar de todas as despesas e custos comprovadamente incorridos,  afronta  a  própria  sistemática  do  lucro  real.  É  absolutamente  inconcebível  sustentar que o Interessado não incorreu em qualquer custo ou despesa, ainda  mais na atividade desenvolvida pela Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  ao  recurso,  i)  por  unanimidade de votos, para afastar as glosas de depreciação;  e  ii) por maioria de votos, para  afastar a glosa de custos. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel  Nunes de Oliveira Neto  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     Relatório  Iniciemos com o relatório da decisão de Piso.  Relatório    INTRODUÇÃO    Por meio dos Autos de Infração de fls. 451/465, da DRF Rio de Janeiro II, foi lançado o crédito  tributário discriminado na tabela abaixo, referente a fatos geradores ocorridos em 31/08/2008 e  31/12/2008:  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.119          3   FISCALIZAÇÃO    2. O Interessado ("EP ENERGY") tem por objeto social a exploração, a produção, o comércio  atacadista e a exportação de petróleo e gás natural. Para o ano­calendário 2008, apurou o IRPJ  e a CSLL com base no lucro real anual (Termo de Verificação Fiscal (TVF), fl. 427, § 2°).    A.1 1ª E 2ª INFRAÇÕES: CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS     3. O autuante lavrou as intimações de fls. 84, 158 e 249, datadas de 03/10/2011, 21/11/2011 e  30/01/2013,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados na DIPJ 2009 a  título de "Outros custos"  (R$ 10.143.783,63) e "Outras despesas  operacionais" (R$ 500.019,21).    4.  Em  resposta,  o  Interessado  informou  que  é  parte  de  um  consórcio  com  a  Petrobrás  para  exploração de petróleo e gás natural (contrato às fls. 107/115); apresentou, como comprovantes  dos custos e despesas, relatórios daquela empresa (fls. 177/217); e acrescentou que:    Quanto  aos  respectivos  documentos  fiscais  que  fundamentam os  gastos  contidos  no  referido  relatório,  informamos  que  tais  documentos  ficam  em  poder  de  operador do consórcio (Petrobrás). (fl. 85)    5. O autuante não aceitou os comprovantes, por considerar que:    16. (...) os relatórios de gastos fornecidos pela Petrobrás, na verdade uma lista com  títulos  e  números,  torna  impossível  a  esta  fiscalização  a  verificação  do  tipo  de  gasto realizado e sua dedutibilidade para efeitos de apuração do Imposto de Renda.    6. Os custos e despesas em foco foram glosados com base na IN RFB 834/2008, art. 3°, § 5°, in  verbis:    §  5º  Os  livros  utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio  e  os  documentos  que  permitam  sua  perfeita  verificação  deverão  ser  mantidos  pelo  consórcio  e  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  pelo  prazo  de  decadência  e  prescrição estabelecidos pela legislação tributária.    7. A fiscalização destaca que a obrigatoriedade de manter documentos não foi afastada pelas  IN RFB 917/2009 e 1.199/2011, que alteraram a legislação tributária sobre consórcios.    A.2 3ª INFRAÇÃO: DEPRECIAÇÃO INDEDUTÍVEL    8. Por meio das Intimações de fls. 84 e 158, o autuante solicitou ao Interessado:    Fl. 3120DF CARF MF     4 a) Demonstrativo da apuração do valor de R$ 22.073.279,29, declarado na  linha 10 da  ficha  04A da DIPJ 2009, a título de Encargos de depreciação e exaustão;    b) Documentação comprobatória da aquisição dos bens e dos dispêndios com possíveis gastos  ativáveis; e    c) Esclarecimento sobre o método de depreciação.    9. Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 427/439) que:    16.  Analisando  os  elementos  apresentados,  constatamos  que  quanto  ao  Demonstrativo de Apuração de Depreciação [fls. 168/172], foram listados valores  referentes  ao  ano­calendário  de  2008  para  Plataformas,  Oleodutos,  Estação  de  Medição, Poços e Instalações, Despesas de Serviços e Despesas de Equipamentos,  além dos valores de depreciação acumulada para os mesmos itens, sem que fosse  demonstrado como se chegou a esses valores.    17.  Além  disso,  foi  apresentada  uma  única  nota  fiscal  [fl.  174]  de  aquisição  do  ativo  permanente,  de  30/05/2001,  no  valor  de  R$  307.264.318,80,  enquanto  o  total  lançado  no  Demonstrativo de Apuração de Depreciação em janeiro de 2008 chega a R$ 426.694.563,54.  (...) 20. [A novo termo de intimação (fls. 251/252), anexamos] uma planilha [fl. 253], baseada  nos  Balanços  Patrimoniais  constantes  das  DIPJ  de  2002  a  2012,  para  que  o  contribuinte  demonstrasse  a  composição  das  rubricas  Móveis,  Utensílios  e  Instalações  Comerciais;  Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais; Outras Imobilizações; Demais Aplicações  em  Despesas  Amortizáveis  ou  Despesa  Pré  Operacionais;  Depreciação,  Amortização  ou  Quotas de Exaustão.    9.1  Na  referida  intimação,  foi  solicitado  ao  Interessado  que  demonstrasse  a  composição  e  justificasse as variações de algumas contas dos Balanços Patrimoniais das DIPJ 2002 a 2012.    21.  Solicitamos  [ainda]  que  fossem  listados  em  separado  os  bens  sujeitos  a  depreciação,  exaustão  e  amortização,  com  a  indicação  das  taxas  utilizadas  pelo  contribuinte. (...)    23. Ou seja, a fiscalização permitiu que o contribuinte demonstrasse quais os bens  constantes  ano  a  ano  do  seu  patrimônio  e  quais  deles  sofreram  eventuais  depreciação, amortização ou exaustão. (...)    33. [Em resposta de 18/03/2013 (fls. 338/339),] o contribuinte informou que "os bens sujeitos à  depreciação  são  plataformas,  tubos,  e  estações  de  medição,  enquanto  os  saldos  sujeitos  à  amortização referem­se a máquinas, equipamentos e serviços não vinculados a campo em fase  de produção".    34. Nos termos de intimação e de reintimação, solicitamos que fossem listados separadamente  os bens  sujeitos a depreciação, amortização, ou exaustão, porém o contribuinte se  limitou à  resposta genérica citada no item anterior, o que não permite à fiscalização identificar os bens  sujeitos a depreciação ou amortização.(...)    37. Ainda quanto à resposta de 18/03/2013, o contribuinte apresentou planilha [fls. 386/396]  contendo as  seguintes contas contábeis  e as  respectivas  taxas de "depreciação" dos anos de  2001 a 2007:  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.120          5     9.2 Sobre as referidas planilhas, consta da resposta que:    (...)  a  contribuinte apresenta a demonstração, por ano, das  taxas de depreciação utilizadas,  devidamente segregadas por grupo de bens (Doc 03). (fl. 340)    10. Voltando ao TVF:    38.  A  partir  do  ano  calendário  de  2008  foram  adotadas  pela  empresa  nova  classificação  contábil e descrição das contas, com as seguintes taxas de depreciação:    Fl. 3122DF CARF MF     6 39. Portanto,  foram utilizadas  taxas  inteiramente diferentes de ano para ano, algumas delas  elevadíssimas  (30%)  [Equipamentos  de  processamento,  ano  2005],  mesmo  se  referindo  a  mesma classificação de bens. (...)    10.1 Nesta  resposta,  também  foram  apresentados  balancetes  referentes  a  31  de  dezembro  de  2001 e 2002 (fls. 341/349) e páginas do livro Razão (fls. 350/385).    70. A adoção de  taxas diferentes das previstas nas  instruções normativas  citadas  [IN  SRF  162/98  e  130/99],  para  efeitos  de  dedutibilidade,  está  condicionada  a  existência  de  laudos  emitidos  por  entidades  oficiais  de  pesquisa  cientifica,  conforme artigo 310, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda. (...)    72.  Assim,  intimamos  o  contribuinte  a  listar  em  separado  os  bens  sujeitos  a  depreciação,  exaustão  e  amortização,  com  a  indicação  das  taxas  utilizadas  pelo  contribuinte. (...)    74.  Verificamos  no  entanto  que  a  empresa  não  listou  os  bens  que  constituíam  o  imobilizado  a  cada  ano,  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  de  aquisição dos bens (impossibilitando a verificação do início da depreciação), não  apresentou  qualquer  laudo  que  justificasse  a  adoção  de  taxas  diferentes  das  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  apresentou  demonstrativo  com  taxas  que  variavam ano a  ano  para  o mesmo grupo de  bens,  sem qualquer  base  científica. (...)    76.  E  sendo  assim,  fizemos  a  inclusão  em  auto  de  infração  do  valor  de  R$  22.073.279,29 lançado na DIPJ como "Encargos de Depreciação e Exaustão", por  não  haver  a  individualização  dos  bens  passíveis  de  depreciação  ou  exaustão,  impossibilitando  a  verificação  das  taxas  e  dos  valores  já  depreciados  até  o  momento.    IMPUGNAÇÃO    11. O Interessado tomou ciência dos Autos de Infração em 10/04/2013 (fls. 452 e 460) e, em  10/05/2013, interpôs a Impugnação de fls. 485/525, alegando, em síntese:    A.3  SOBRE  AS  GLOSAS  DE  "OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS"  E  "OUTROS  CUSTOS", DECLARADOS NAS LINHAS 05A/32 (FL. 6) E 04A/17 (FL. 5) DA DIPJ 2009    12. Os JIB (JointInterest Billing) são relatórios oficiais amplamente utilizados na indústria do  petróleo e gás, constituindo o documento por meio do qual todos os não operadores que atuam  em consórcio com a Petrobrás fundamentam seus registros contábeis e fiscais (fl. 496, § 3.15).    12.1 Consoante o  art.  845, § 1°,  do RIR/99, os  esclarecimentos  e  relatórios  só poderiam ser  desconsiderados  caso  contivessem  indícios  veementes  de  falsidade  ou  inexatidão  (fl.  497,  §  3.20).    13. A  corroborar  a  procedência  dos  custos  e  despesas  glosados,  apresenta  novo  cruzamento  detalhado entre os registros contábeis dos valores de R$ 500.019,21 (DOC. 2, fls. 550/969) e  de R$ 10.143.783,63 (DOC. 3, fls. 967/1.017) (fl. 493, § 3.7).    14. Tal como determina o § 2º do art. 3º da IN RFB 834/2008, é a Petrobras, na qualidade de  empresa líder, que mantém o registro próprio das operações do consórcio. E, em atendimento  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.121          7 ao § 5º desse mesmo dispositivo, emite os "comprovantes dos lançamentos efetuados", que são  os JIB (fl. 495, § 3.13).    14.1 Do contribuinte não pode ser exigida nenhuma prova adicional, salvo se a lei impusesse  forma especial de comprovação da despesa, o que não ocorre. Ao contrário, o § 5° do art. 3° da  IN RFB 834/2008 se refere genericamente aos "comprovantes dos lançamentos" efetuados nos  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do  consórcio, que são precisamente os JIB (fl. 499, § 3.24).    15. A RFB já se manifestou no sentido de que, na hipótese de consórcios, cabe à empresa líder  manter  o  registro  das  operações  realizadas,  sendo  de  sua  responsabilidade  a  emissão  de  documentos que permitam às  consorciadas  efetuar os  lançamentos  contábeis  e  fiscais de  sua  quota parte (SC n° 689, de 14/05/1997, Processo de Consulta n° 70, de 23/03/2005, SC n° 523,  de 13/11/2007, e Acórdão n° 1232216, de 14/07/2010) (fl. 496, § 3.16).    16.  O  procedimento  efetuado,  no  sentido  da  glosa  de  todas  as  despesas  e  custos  comprovadamente incorridos, afronta a própria sistemática do lucro real, só sendo admitido na  hipótese de arbitramento. É inconcebível sustentar que o Interessado não incorreu em qualquer  custo ou despesa (fl. 500, § 3.26).    A.4 SOBRE A DEDUTIBILIDADE DA DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO    A.4.1 TAXA DE DEPRECIAÇÃO MÉTODO DAS UNIDADES PRODUZIDAS    4.16. Ainda que tais quotas de depreciação sejam usualmente fixadas pelo método linear, em  partes iguais ao longo do tempo, fato é que o §3° do art. 309 do RIR concede aos contribuintes  a faculdade de optar pela fixação da quota em função do volume da produção de cada período  de apuração e sua relação com a possança conhecida da mina, ou seja, o volume da reserva  objeto de exploração. Assim, o RIR consagra a aplicação do método das unidades produzidas  (conhecido na língua inglesa pelo nome Units of Production " UOP"). (...)    17. O art. 309, § 3°, do RIR/99 dispõe que:    Art. 309. Omissis. (...)  §  3º  A  quota  de  depreciação,  registrável  em  cada  período  de  apuração,  dos  bens  aplicados  exclusivamente na exploração de minas,  jazidas e  florestas,  cujo período de  exploração  total  seja  inferior  ao  tempo  de  vida  útil  desses  bens,  poderá  ser  determinada,  opcionalmente,  em  função do prazo da concessão ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção  de cada período de apuração e sua relação com a possança conhecida da mina ou dimensão  da floresta explorada (Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 14, e 59, § 2º).    18. Voltando à argumentação do Interessado:    4.17. SÉRGIO DE IUDÍCIBUS, ELISEU MARTINS [e outros] (...) definem o método UOP nos  seguintes termos:  "(...)  Esse  método  é  baseado  numa  estimativa  do  número  total  de  unidades  que  devem  ser  produzidas  pelo  bem  a  ser  depreciado,  e  a  quota  anual  de  depreciação  é  expressa  pela  seguinte fórmula:  Fl. 3124DF CARF MF     8 Quota de depreciação anual = n° de unidades produzidas no ano X n° de unidades estimadas  a  serem  produzidas  durante  a  vida  útil  do  bem  O  resultado  da  fração  apresentada  representará o percentual de depreciação a ser aplicada no ano X." (Editora Atlas, São Paulo:  2010, pg. 215/252.). (...)    4.29.  Dada  a  sua  adequação  às  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  que  atuam  na  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás,  tem­se  que  todas  as  firmas  de  auditores  independentes que atuam no Brasil e que atendem essas empresas recomendam a utilização do  método UOP para fins de determinação da quota de depreciação aplicável aos bens do ativo  imobilizado. Por se caracterizar como procedimento amplamente reconhecido e recomendado  por  parte  dos  auditores  independentes,  a  aplicação  do  método  UOP  se  caracteriza  como  verdadeiro princípio de contabilidade geralmente aceito, tal como previsto no art. 177 da LSA.  (...)    A.5 VALOR DOS BENS DEPRECIADOS    4.38. À luz da contabilidade fiscal [NBCT N° 19.1], portanto, o custo de aquisição de um bem  registrado no ativo imobilizado deve ser composto não apenas pelo valor do próprio bem, mas  também por todos os gastos incorridos para que esse bem esteja em condições de entrar em  atividade no processo operacional da sociedade.    4.39. No caso específico das empresas que se dedicam à exploração e produção de petróleo e  gás natural, os gastos de perfuração exploratória devem ser contabilizados no ativo imobilizado  em  andamento,  na medida  em  que  associados  ao  conceito  de  "unidade  de  propriedade"  que  compreende,  nessas  atividades,  o  conjunto  de  equipamentos  e  instalações  necessários  à  produção em determinado campo no qual exista uma descoberta comercial provada.    4.40.  São  essas  as  normas  contábeis  que  regem  a  capitalização  de  gastos  com  serviços  exploratórios, por exemplo relativamente à perfuração de poços, que subsequentemente serão  capitalizados (ou, se aplicável, baixados definitivamente) pelas sociedades que se dedicam à  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural.  No  caso,  frise­se  que  a  IMPUGNANTE  iniciou sua atividade no campo de Pescada­Arabaiana mediante a aquisição de parte do ativo  que já havia sido construído pela Petrobras e já havia entrado em produção, razão pela qual  eventuais gastos subsequentes foram diretamente capitalizados no ativo imobilizado.    4.41.  Com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  a  IMPUGNANTE  registrou  a  sua  quota  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  pelo  CONSÓRCIO,  segregando­os por grupos em contas distintas de seu livro Razão, para que pudesse aplicar as  respectivas quotas de amortização fixadas    4.42.  Ainda  que  a  IMPUGNANTE  não  tenha  conseguido  recuperar  em  tempo  hábil  à  apresentação dessa IMPUGNAÇÃO cópia de todos os documentos aptos a comprovar o custo  de  aquisição  total  do  ativo  contabilizado  no  ano  de  2008,  no  valor  de  R$  426.694.563,54,  junta­se aos autos (DOC. 04 [fls. 1.186/1.653]) as notas fiscais, notas de débito e documentos  de cobrança do consórcio ("DCC"), todos emitidos pela Petrobras, que perfazem o montante  de  R$  368.000.965,37.  Note­seque  o  próprio  agente  fiscal  reconhece  expressamente  a  existência da primeira dessas notas fiscais emitida pela Petrobras, em 20.05.2001, no valor de  R$  307.264.318,80  [fl.  174],  expressamente  compreendendo  poços,  plataformas,  dutos  e  equipamentos  vinculados  à  produção  de  petróleo  e  gás  natural  no  campo  de  Pescada­ Arabaiana.    Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.122          9 4.43.  Consoante  as  regras  fiscais  e  contábeis  aplicáveis  ao  caso,  a  fixação  da  quota  de  depreciação  calculada  com  base  no  método  UOP  e  adotada  pela  IMPUGNANTE  em  sua  contabilidade,  foi  obtida  pela  razão  entre  a  produção  mensal  certificada  pelas  notas  fiscais/faturas emitidas pela Petrobras na compra do óleo e gás produzidos (no ano de 2008,  correspondente ao volume de 654.680,94 BOE), e: (i) de um lado, relativamente aos poços em  produção  e  aos  ativos  a  eles  diretamente  vinculados,  tais  como  plataformas  e  estações  de  medição,  tendo por denominador o volume das  reservas provadas desenvolvidas, ou seja,  já  em fase produtiva (3.787.500,00 BOE); e (ii) de outro, relativamente aos dutos de escoamento  e demais instalações aptos a atender todas as reservas provadas do campo, inclusive as ainda  não  desenvolvidas,  tendo  por  denominador  o  volume  das  reservas  provadas  totais  (11.929.466,67 BOE).    4.44. A corroborar a procedência do cálculo efetuado para fixação das quotas de depreciação  pelo  método  UOP,  a  IMPUGNANTE  apresenta  planilha  detalhada  dos  cálculos  efetuados,  mensalmente,  acompanhada  de  todos  os  documentos  que  a  instruem  (DOC.  05  [fls.  1.654/1.729]).    4.45.  Relativamente  aos  bens  que  não  estão  vinculados  à  produção  de  petróleo  e  gás,  ou  àqueles cuja vida útil é inferior à do campo, a IMPUGNANTE aplica o método de depreciação  linear, a teor do art. 310 do RIR (...)    4.46.  Os  procedimentos  relativos  à  forma  de  contabilização  e  depreciação  do  ativo  imobilizado  efetuados  pela  IMPUGNANTE  foram  auditados  pela  Ernest  &  Young  Terco  Auditores  Independentes  S.S.,  empresa  multinacional  amplamente  reconhecida  por  sua  seriedade  e  expertise,  a  qual  validou  os  registros  contábeis  da  IMPUGNANTE,  sob  responsabilidade profissional, e elaborou as demonstrações financeiras do ano­calendário de  2008 (DOC. 06 [fls. 1.730/1.785]). (...)    4.47. Diante do exposto, é inequívoco o fato de que os métodos de depreciação adotados pela  IMPUGNANTE  estão  em  perfeita  conformidade  com  as  normas  contábeis  e  fiscais,  sendo,  portanto,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  todas  as  respectivas  despesas  correspondentes às quotas de depreciação. (...)  5.1. Caso, por absurdo, não prevaleçam os argumentos até aqui expostos que determinam o  cancelamento integral dos créditos tributários constituído nos AUTOS, o que se admite apenas  para  fins  de  argumentação,  há  outros  elementos  de  fato  e  de  direito  que,  subsidiariamente,  importam no cancelamento substancial da exigência. (...)    5.5. À  vista  da  expressa  previsão  contida  no  §3°  do  art.  310  do RIR  e  das  taxas  anuais  de  depreciação  fixadas  pela  IN  SRF  162/98,  ainda  que  a  fiscalização  reputasse  incorretas  as  taxas aplicadas pela  IMPUGNANTE com base no método UOP, ela deveria  ter, no mínimo,  considerado as  taxas anuais de depreciação  linear de:  (i) 4% aos poços ("edificações");  (ii)  5% às plataformas; e (iii) 10% aos tubos e às estações de medição ("instalações").    5.6. Adicionalmente, dispõe o art. 312 do RIR:    Art. 312 Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas  diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei n 3.470, de 1958,  art. 69): (...) III três turnos de oito horas 2,0.    Fl. 3126DF CARF MF     10 5.7. Especificamente quanto às plataformas, que inequivocamente se caracterizam como bens  móveis,  ao  considerar  a  depreciação  pelo  método  linear  a  fiscalização  deveria  ter  considerado, ainda, a aceleração contábil prevista no dispositivo acima transcrito, perfazendo  a  taxa  anual  de  10%,  pois  é  notório  que  a  produção  de  petróleo  e  gás  natural  se  dá  ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia.    5.8. Observe­se que a estimativa de vida útil conservadoramente adotada pela IMPUGNANTE  para fins de cálculo da depreciação via UOP é superior ao prazo de concessão dos campos de  Pescada/Arabaiana.    5.9. Some­se a isso o entendimento manifestado pela RFB na seção "Perguntas e Respostas"  da DIPJ, no sentido de que o contribuinte é assegurado ao contribuinte o direito de computar  a taxa adequada à depreciação dos bens, só sendo necessária prova dessa adequação quando  a  taxa  aplicada  for  superior  à  admitida  na  legislação:  (...)  [Perguntas  e  Respostas  Pessoa  Jurídica 2009, Capítulo VIII, pergunta 047].    19. Pede o cancelamento dos autos de infração, ou subsidiariamente o cancelamento parcial, "a  fim de que sejam consideradas as despesas de depreciação calculadas com base na taxa linear e  na depreciação contábil acelerada".  20. É o relatório.  Da análise do auto de infração e dos argumentos da impugnação a Delegacia  de Julgamento proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008    PROVA.  ADMISSIBILIDADE.  DOCUMENTO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  Documentos  em  língua  estrangeira  só  são  admitidos  como  prova  quando  acompanhados de versão em português, lavrada por tradutor juramentado.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008    LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  GLOSA  DE  CUSTOS OU DESPESAS.  A  glosa  de  custos  ou  despesas  só  torna  a  escrituração  imprestável  para  determinação do lucro real, quando abrange todos ou quase todos os gastos.    CONSÓRCIOS.  CUSTOS  E  DESPESAS.  CONSORCIADOS  RESPONSÁVEIS  PELA  MANUTENÇÃO  DOS  COMPROVANTES.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  RELATÓRIOS,  PLANILHAS  OU  TABELAS. IMPOSSIBILIDADE.    A  IN RFB  n°  834/2008  não  criou  um  regime  especial  de  comprovação  de  gastos para os  consórcios. Em vez disso, disciplinou o caput e § 3° do  art.  264  do  RIR/99,  que  obrigam  as  pessoas  jurídicas  a  conservar  livros  e  respectivos comprovantes durante os períodos que mencionam. Para que não  houvesse dúvida quanto à  titularidade da obrigação, aquela IN dispôs que a  manutenção caberia a  todas as pessoas jurídicas consorciadas. Dessa forma,  as  empresas  envolvidas  devem  se  organizar  para  que  todas  estejam  aptas  a  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.123          11 apresentar livros e comprovantes, seja qual for a consorciada contratualmente  responsável pela guarda.    Como  as  consorciadas  estão  sujeitas  ao  regime  comum  de  comprovação,  previsto nos arts. 923/925 do RIR/99, relatórios não são documentos hábeis  para  suportar  suas  escriturações.  Se  tal  prova  fosse  admissível,  os  contribuintes  não  precisariam  conservar  qualquer  documento  fiscal  para  comprovar  custos  e  despesas,  pois  bastaria  apresentar  ao  Fisco  relatórios,  planilhas ou tabelas elaborados por seus fornecedores, o que é absurdo.    DEDUÇÃO DO CUSTO COM DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS.    São requisitos para dedução do custo de depreciação:    a) A comprovação do custo de aquisição dos bens ativados, pois é sobre este  valor que incide a taxa de depreciação;  b) A depreciação acumulada não pode ultrapassar o custo de aquisição, logo  o valor acumulado deve ser comprovado; e  c)  A  adequação  da  taxa  de  depreciação  deve  ser  comprovada  sempre  que  exceder a usualmente admitida;    EMPRESA  PRODUTORA  DE  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL.  DEPRECIAÇÃO.  MÉTODO  DAS  UNIDADES  PRODUZIDAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  VOLUME  PRODUZIDO  E  DAS RESERVAS (POSSANÇA).  No caso de bens  aplicados  exclusivamente na  exploração de petróleo  e gás  natural, cujo período de exploração seja inferior ao tempo de vida útil desses  bens, a taxa de depreciação poderá ser determinada em função do volume da  produção de cada período e sua relação com as reservas (possança). Portanto,  o volume produzido e as reservas devem ser comprovados.    BENS  ADQUIRIDOS  EM  CONJUNTO,  SEM  ESPECIFICAÇÃO  DO  CUSTO  INDIVIDUAL  OU  GENÉRICO.  DEPRECIAÇÃO  PELA  TAXA  DO BEM DE MAIOR VIDA ÚTIL.  Quando houver aquisição de bens em conjunto, sem especificação do custo  individual ou genérico, o contribuinte deve utilizar a  taxa aplicável ao bem  de maior vida útil que integrem o conjunto.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008    MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ERRO  NO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Exonera­  se  o  contribuinte  da  parte  do  lançamento  em  que  há  erro  na  indicação do momento de ocorrência do fato gerador.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008    Fl. 3128DF CARF MF     12 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido CSLL. (Ac. 1624335, 10ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 18/02/2010,  rel.ª Adriane Terumi Futigami)    Cientificado da decisão de Piso o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  em que alega:  ­  Comprovação  dos  custos  incorridos  em  consórcio  com  a  Petrobrás.  Com  relação  à  comprovação  dos  custos  que  foram  glosados,  reafirma  que  às  fls.550/1185  estão  juntadas  as  notas  de  débito  e  os  documentos  de  cobrança  de  crédito  do  consórcio;  Que  a  decisão  recorrida  só  considerou comprovados determinados gastos que  comprovariam as  JIB  de fls. 1810/1812; Alega a existência da Solução de Divergência da COSIT em seu benefício;  Apresenta  excertos  da  doutrina  que militariam  em  seu  favor  com  relação  à  comprovação  da  apropriação do rateio de custos em consórcios.  ­ Das  razões  da  possibilidade  de  dedutibilidade  da  depreciação  de  bens  do  ativio  imobilizado.  Neste  item  o  recorrente  repisa  as  argumentações  apresentadas  na  impugnação; Alega apresentar laudo técnico informando os dados da possança dos postos que  comprovariam a regularidade das taxas de depreciação utilizada; Alega que sua contabilidade é  submetida à auditoria externa que comprovou a regularidade das despesas de depreciação.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Passamos a analisar cada um dos pontos da autuação mantidos pela decisão  da Delegacia de Julgamento..  DA GLOSA DOS CUSTOS  Com relação ao item da autuação relativo à glosa dos custos informados em  DIPJ,  conforme  alegação  da  recorrente  estes  custos  foram  incorridos  em  consórcio  firmado  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás.  Para  tanto  a  recorrente  apresentou  inúmeras  Billing  of  Statement nas quais alega ter se baseado para a contabilização de seus custos de operação.  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.124          13 Alega, ainda em seu favor, que em se tratando de consórcio a empresa líder,  no  caso  a  Petrobrás,  é  a  responsável  pela  guarda  da  documentação  comprobatória  das  operações.  Vejamos  as  normas  da  Lei  nº  6.404/76  no  que  tange  à  formação  dos  consórcios de empresas:  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.  § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.  § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o  consórcio  com  as  outras  contratantes;  os  créditos  que  porventura  tiver  a  falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.  Art.  279. O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo  permanente, do qual constarão:    I ­ a designação do consórcio se houver;  II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III ­ a duração, endereço e foro;  IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade  consorciada, e das prestações específicas;  V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;  VI  ­  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração,  se  houver;  VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns,  se  houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão  arquivados  no  registro  do  comércio  do  lugar  da  sua  sede,  devendo  a  certidão do arquivamento ser publicada.  Regulamentando  o  dispositivo  a  Receita  Federal  editou  a  IN  RFB  nº  834/2008,  na  qual  estabelece  as  obrigações  acerca  das  responsabilidades  tributárias  dos  consorciados. Vejamos os trechos que nos interessam no presente caso com a redação da época  da ocorrência dos fatos geradores do caso.    Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante  do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento,  conforme  documento arquivado no órgão de registro.  Fl. 3130DF CARF MF     14 § 1º O disposto no caput aplica­se para efeito da determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL.  §  2º O  consórcio  deverá manter  registro  contábil  das  operações  em Livro  Diário próprio, devidamente registrado.  § 3º O registro contábil das operações no consórcio deverá corresponder ao  somatório  dos  valores  das  parcelas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  individualizado  proporcionalmente  à  participação  de  cada  consorciado  no  empreendimento.  § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, a escrituração das operações  objeto  do  consórcio,  relativas  à  participação  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  deverá  ser  efetuada  em  suas  respectivas  contabilidades,  em  livros contábeis, fiscais e auxiliares próprios.  §  5º  Os  livros  utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio  e  os  documentos  que  permitam  sua  perfeita  verificação  deverão  ser  mantidos  pelo  consórcio  e  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  pelo  prazo  de  decadência e prescrição estabelecidos pela legislação tributária.    Com  relação  à  legalidade  da  apresentação  de  documentos  para  fins  de  comprovação da regularidade de sua contabilidade assim prescreve o art. 923 do Regulamento  do Imposto de Renda:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    Analisando a documentação acostada ao processo relativa à glosa dos custos  verificamos que quase toda a documentação que o contribuinte alega ser comprobatória refere­ se, na verdade, aos relatórios encaminhados pela Petrobrás à empresa com a lista de receitas e  despesas/custos com a apropriação do percentual cabível a cada consorciado.  Verificamos  que  tais  Relatórios  não  tem  nenhum  documento  anexado  comprobatório  das  despesas.  Mais  ainda,  constatamos  a  existência  de  carta  enviada  pela  recorrente  à  Pretrobrás  solicitando  a  documentação  comprobatória  da  despesas  referidas  nas  Billing  os  Statement  (fls.  329)  em  razão  de  solicitação  da  fiscalização  da  receita  Federal. A  Petrobrás  respondeu  a  este  requerimento  da  empresa  por  e­mail  no  qual  informa  que  o  levantamento das notas fiscais comprobatórias iria requerem um trabalho de três meses e que o  custo para a empresa seria de US$ 387.000,00 por todo o trabalho.  Consultamos  também o Contrato do Consórcio  (fls. 264/272)  firmado entre  as partes nos quais constam as seguintes cláusulas a respeito de auditoria e livros contábeis  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.125          15       Ora  da  documentação  apresentada  e  da  leitura  dos  fatos  acima  indicados  percebe­se que:  1)  O  contribuinte  realizou  sua  escrituração  unicamente  com  base  nas  informações fornecidas pelos relatórios enviados pela Petrobrás. Não visualizou nem guardou  nenhum documento comprobatório das mesmas;  2) No contrato de consórcio, cláusula 6.03, estabeleceu­se a possibilidade de  a  recorrente  acessar,  auditar  e  verificar  todos  os  registros  das  operações,  entretanto,  para  atender  às  intimações  da  Receita  Federal  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  requerimento  realizado  à  Petrobrás  e  sua  resposta  solicitando  os  valores  a  serem  pagos  para  que  os  documentos fossem coletados e apresentados à recorrente.  3)  Ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  na  forma  do  art.  3º,  §  5º,  da  Instrução Normativa RFB nº 834/2008, os livros e respectivos documentos comprobatórios das  operações  deverão  ser  guardados  não  somente  pelo  consórcio,  mas  por  todas  as  empresas  consorciadas.  Percebe­se que a recorrente, a partir de suas alegações, demonstra que toda a  sua  contabilidade  era  baseada  no  registro  dos  valores  apresentados  pela  Petrobrás  em  seus  relatórios mensais. Alega que esta é a prática do mercado e que, por isso, os relatórios seriam a  comprovação das referidas despesas e que caberia à Petrobrás guardar a documentação relativa  a estas despesas.  Ora,  talvez  esse  modo  de  agir  seja  comum  na  indústria  de  produção  de  petróleo. Mesmo parecendo estranho e de uma entrega absoluta de confiança entre as partes,  pode a empresa basear­se em relatórios emitidos por terceiros para realizar os registros em sua  contabilidade.  O que não pode fazer e nem impor ao fisco, é não cuidar de obter cópias dos  documentos  que  embasam  estes  relatórios  e  não  zelar  pela  sua  guarda.  A  contabilidade  faz  Fl. 3132DF CARF MF     16 prova  em  favor  do  contribuinte  quando  os  registros  nela  inseridos  estão  suportados  por  documentos comprobatórios das operações.  Mais ainda. Os documentos comprobatórios neste caso não são de impossível  obtenção. Conforme correspondências trocada entre a recorrente e a Petrobrás os documentos  poderiam ser coletados e apresentados mediante o pagamento de honorários. Bem caros, diga­ se de passagem, mas pelo que se percebe, devem ser usuais no trato das operações de produção  de Petróleo.  O contribuinte  talvez não  tenha obtido os documentos por  ter se  recusado a  pagar montante  elevado  para  sua  obtenção, mas  esse  não  é  um  problema  da  fiscalização  da  Receita  Federal.  Se  o  contribuinte  no  livre  exercício  de  sua  vontade  empresarial  resolveu  firmar contrato de consórcio com a Petrobrás e nele tem de aceitar cláusulas pouco amistosas,  esse problema não é responsabilidade do fisco, mas sim da própria empresa e de seus interesses  negociais.  Ademais, devemos  ter em mente que a empresa poderia, a cada mês buscar  cópias dos documentos que embasam os relatórios para sua guarda ou mesmo lutar para incluir  tal cláusula em contrato.  Ao contrário, em vez de cuidar de se proteger para garantir a regularidade e  confiabilidade de sua escrituração, a recorrente apenas deixou todo este encargo por conta da  operadora do consórcio sem que legalmente, existisse obrigação legal para isso.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  nenhum  documentos  comprobatório de custo para suportar os registros contábeis apresentados pela recorrente, tendo  em  vista  que  estes  basearam­se  apenas  nas  planilhas  encaminhadas  pela  Petrobrás  e,  mais  ainda,  em  razão  de  inexistir  norma  que  valide  este  procedimento,  há  de  se  considerar  que  andou bem a fiscalização ao glosar os referidos custos não comprovados.  Assim, neste ponto voto por negar provimento ao recurso.        DA DEPRECIAÇÃO  A análise da glosa relativa aos custos de depreciação passa por dois pontos  que foram indicados pela fiscalização como indutores da não aceitação dos custos:  O  primeiro  ponto  reside  no  fato  de  o  contribuinte,  mesmo  após  intimado  diversas  vezes,  não  apresentou  uma  relação  detalhada  dos  itens  que  compõem  as  contas  do  ativo imobilizado sujeitas à depreciação.  Inicialmente o contribuinte apresentou planilha com  os  cálculos  de  depreciação  dando  conta  de  como  foram  obtidos  os  valores  das  despesas  de  depreciação incluídas em sua apuração. Instado a apresentar a relação dos bens depreciáveis e  os  documentos  comprobatórios  de  sua  aquisição,  apresentou  as mesmas  alegações  do  ponto  precedente, informando que os documento comprobatórios estavam de posse da Petrobrás que  é a empresa líder do consórcio.  O  segundo  ponto  de  discussão  decorre  de  o  contribuinte  ter  informado  à  fiscalização  ter  utilizado  o  método  de  unidades  produzidas  para  fins  dos  cálculos  de  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.126          17 depreciação.  Durante  a  fiscalização,  no  entanto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  possança comprovada para fins de cálculo desta depreciação, além de não  ter apresentado os  documentos de aquisição dos ativos depreciáveis.  Os documentos apresentados na impugnação às fls. 550/1185 incluem apenas  duas  notas  fiscais  de  venda  da  empresa,  acrescentadas  de  outras  também  de  venda  para  a  Petrobrás que não interessam ao nosso caso; os demais são cópias do livro razão, balancetes de  apuração, mensagens  de  e­mail,  e planilhas de  lançamentos  contábeis  sem uma  indicação da  utilidade deles como prova, além de todas Billing of Statement  já juntadas anteriormente pela  fiscalização; Juntaram­se notas de débito da Petrobrás relativas a gastos incorridos; Relatório  da Ernest & Young às fls. 1732/1784  Junto  com  o  RV  apresenta  laudo  da  Ryder  Scott  Company  em  inglês,  devidamente traduzida (fls. 1900 em diante), demonstrando a possança do poço  O  Parecer  da  Ernest  Young  de  fls.  1762  sobre  a  forma  de  cálculo  da  depreciação.      Ora,  analisando  todas  as  peças  acostadas  ao  processo,  conseguimos  depreender  que  a  utilização  do método  de  depreciação  com  base  na  quantidade  de  unidades  produzidas  é  permitida  para  o  tipo  de  empreendimento  conduzido  pela  empresa.  Embora  o  laudo  com  a  indicação  da  possança  total  da  reserva  de  petróleo  somente  tenha  sido  disponibilizado  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  entendo  que  este  possa  ser  utilizado  se  os  valores  das  reservas  totais  e  da  produção  considerada  concordarem  com  os  valores utilizados para cálculo da depreciação.  Infelizmente para a empresa o que não podemos concordar é a utilização de  despesas de depreciação baseadas, unicamente, em planilhas de cálculo sem a apresentação de  qualquer documento de aquisição.  Note­se  que  a  legislação  relativa  ao  registro  da  exaustão  dos  recursos  minerais  possibilita  a  adoção  do  método  de  cálculo  baseado  na  quantidade  de  unidades  produzidas dividida pela possança total da mina. Vejamos  Art. 330. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos  minerais, resultante da sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59).  Fl. 3134DF CARF MF     18 § 1º A quota de exaustão será determinada de acordo com os princípios de  depreciação (Subseção II), com base no custo de aquisição ou prospecção,  dos recursos minerais explorados (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, § 1º).  § 2º O montante  da  quota  de  exaustão  será  determinado  tendo  em  vista  o  volume da produção no período e sua relação com a possança conhecida  da mina, ou em função do prazo de concessão (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59,  § 2º).  § 3º O disposto neste artigo não contempla a exploração de jazidas minerais  inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral.    A Delegacia de Julgamento, quanto da análise deste ponto, pronunciou­se no  sentido de que:  A.10  DEPRECIAÇÃO  PELO  MÉTODO  DOS  UNIDADES  PRODUZIDA  (UOP)  45. Na fl. 520, § 4.43, o Interessado informa que:  a)  o  volume  produzido  em  2008  foi  de  654.680,94  BOE  (Barrel  of  oil  equivalent);  b)  para  os  poços  em  produção  e  os  ativos  a  eles  diretamente  vinculados,  como  plataformas  e  estações  de  medição,  a  possança  é  o  volume  das  reservas em fase produtiva, 3.787.500,00 BOE; e  c) para os dutos de escoamento e demais  instalações aptos a atender todas  as reservas provadas, a possança é o volume das reservas provadas  totais,  11.929.466,06 BOE.  46. Assim, para os bens vinculados à produção, a depreciação anual seria de  17,29%  (=654.680,94/3.787.5000,00)  ou  5,49%  (=654.680,94/11.929.466,06).  47. Contudo, as  taxas  efetivamente usadas  foram outras,  como  se  verifica  pelo Demonstrativo de Depreciação 2008, fl. 393. E, além disso, não se sabe  como  foi  calculada a produção anual  de 654.680,94 BOE a partir  das NF  apresentadas  (fls.  1.682/1.728),  em  que  as  quantidades  de  óleo  e  gás  são  expressas  em  metros  cúbicos.  Falta  também  comprovação  das  possanças  informadas.    A.11 DEPRECIAÇÃO ACELERADA  48. Não  é  possível  aplicar  a  taxa  de depreciação normal  das  plataformas,  5%, nem a da depreciação acelerada em 3 turnos de 8 horas, 10%, pois não  se  sabe  qual  é  o  custo  de  aquisição  daqueles  bens,  haja  vista  a  falta  de  discriminação na NF de venda de ativo imobilizado, fl. 174.    A.12 DEPRECIAÇÃO LINEAR  49.  Embora  o  Interessado  afirme  que  "bens  que  não  estão  vinculados  à  produção de petróleo e gás, ou àqueles cuja vida útil é inferior à do campo"  foram depreciados  linearmente  (fl.  520,  §  4.45),  não  se  sabe que  bens  são  esses,  nem  quando  e  por  quanto  foram  adquiridos,  tampouco  o  valor  da  respectiva  depreciação.  Sendo  assim,  não  foi  comprovado  o  direito  à  dedutibilidade pelo método linear.    A.13 DEPRECIAÇÃO PELO BEM DE MAIOR VIDA ÚTIL  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.127          19 50. O principal documento apresentado para comprovar custos de aquisição  é a NF da fl. 174, no valor de R$ 307.264.318,80. Os bens negociados foram  plataformas, dutos e poços, mas não há discriminação de quanto se pagou  pelos bens individualmente, nem do gasto por gênero.  51. A IN SRF n° 162/98 não prevê, no Anexo I, qual é a vida útil de poços,  logo deve ser utilizada alguma das vidas úteis indicadas no Anexo II (demais  bens). Dos gêneros mencionados neste anexo, o que melhor enquadra poços  é edificações, cuja vida útil é  de  25  anos.  Como  este  é,  inclusive,  o  prazo  sugerido  pelo  Interessado  (fl.  522, § 5.5), poder­se­ia, em tese, depreciar o conjunto de bens pelo método  do art. 310, § 3°, do RIR/99, ou seja, à taxa de 4% ao ano.  52. Entretanto,  nas  planilhas  de  folhas  386/396,  o  Interessado nem  sequer  informou  as  taxas  de  depreciação  a  que  os  poços  foram  submetido  no  período de 2001 a 2007,  tampouco  comprovou  essas  taxas  e as que  foram  informadas para as plataformas e os dutos.    Assim,  não  se  pode  fazer  a  depreciação  conjunta  porque  a  depreciação  acumulada é desconhecida.    53. Quanto  aos  demais  documentos,  o  Interessado  afirma  que  comprovam  custos de mais R$ 60.736.646,57 (= R$ 368.000.965,37R$ 307.264.318,80).  São Notas de Débito  (ND,  fls.  1.210/1.445)  e Documentos de Cobrança de  Consórcio (DCC, fls. 1.446/1.653) de 2001 e 2002, emitidos pela Petrobras.    54. Analisando as ND e os DCC, verificamos que:   a)  Os  documentos  de  fls.  1.210/1.286,  1.292/1.314,  1.326/1.332  e  1.336/1.346 se referem a gastos direta ou indiretamente relacionados com a  perfuração  de  poços  e  construção  de  dutos,  portanto  podem  ser  considerados como custo de aquisição;    b) Nos documentos de fls. 1.288/1.290, 1.316/1.324, 1.334 e 1.348/1.652, não  há  elementos  suficientes  para  comprovar  que  os  gastos  foram  necessários  para a aquisição ou  entrada em produção/funcionamento de bens  do ativo  imobilizado.  São  gastos  com  serviço  de  limpeza  industrial,  alimentação  congelada  nas  plataformas,  serviços  e  custos  indiretos  não  especificados,  CPMF,  aluguel  de  área,  pessoal,  fornecimento  de  materiais/diesel,  timesheet,  diárias,  mobilização,  utilização  da  PA1  e  aluguel  de  sonda.  Portanto, tais documentos não comprovam qualquer custo de aquisição;    c)  A  ND/63,  de  02/01/2002,  no  valor  de  R$  2.189.169,83,  mencionada  na  planilha da fl. 1.188, não  foi  localizada entre os documentos apresentados,  de modo que o respectivo custo de aquisição também não está comprovado.    55.  Sendo  assim,  dos  gastos  relacionados  na  planilha  de  fls.  1.188/1.192,  foram comprovados os seguintes:    Fl. 3136DF CARF MF     20       Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.128          21   56.  Portanto,  a  depreciação  dedutível  é  de  R$  1.868.935,89(=R$  46.723.397x4%), e a indedutível de R$ 20.204.343,40 (=R$ 22.073.279,29R$  1.868.935,89)    Demonstra­se  do  acima  transcrito,  que  agiu  com  acerto  a  Delegacia  de  Julgamento  ao  não  aceitar  os  percentuais  de  despesas  apresentados  pelo  recorrente  nas  planilhas  de  fls.  1654/1729,  posto  que  estas  valores  diferem  dos  percentuais  calculados  com  base na produção e na possança da  reserva. Veja­se que a  recorrente nas  fls.  1860,  ao  tratar  destes  cálculos,  apresenta  os  valores  de  produção,  possança,  etc,  e  remete  às  planilhas  apresentadas  sem  se  ater  ao  fato  de  que  os  valores  das  planilhas  diferem  dos  valores  percentuais encontrados quando da realização dos cálculos com base nos dados oferecidos pela  própria defesa.  Por  isso  a  Delegacia  de  Julgamento,  num  esforço  para  manter  parte  dos  custos de depreciação  informados na DIPJ da  empresa,  decidiu por  considerar os  custos que  conseguiu identificar a partir das notas de débitos enviadas pela Petrobrás à empresa.  Apesar de em seu  recurso voluntário a  recorrente  insistir no  fato de que os  gastos com a depreciação estariam calculados de acordo com a possança da reserva e de sua  produção  anual,  não  apresentou  detalhamento  destas  contas,  nem  os  documentos  comprobatórios da aquisição dos bens ou serviços ativados.  É de se considerar, neste  interim, que os gastos com depreciação realizados  no ano de 2008 comportaram aproximadamente 40,7% do valor da Receita Bruta da empresa,  ou seja, são gastos de valor bastante elevado que mereceriam, no mínimo, um cuidado maior da  Fl. 3138DF CARF MF     22 empresa na guarda dos documento de comprovação dos gastos de aquisição dos bens ativáveis  e dos cálculos de depreciação realizados para a dedução.  Entretanto,  havemos  de  discordar  quanto  aos  cálculos  realizados  pela  Delegacia de Julgamento. Vamos aos motivos:  1  ­  Em  primeiro  lugar  a  DRJ  desconsiderou  o  valor  de  aquisição  de  R$  307.264.318,80, que se trata da aquisição de uma plataforma, dutos e poços sob a alegação de  que não há a discriminação dos bens que compõem o valor, nem a recorrente informou as taxas  de  depreciação  especificadas.  Ora,  não  entendo  ser  necessário  esta  especificação.  Como  a  pró´ria  decisão  utilizou  em  seus  cálculos  o  percentual  de  4%  (o menor  percentual  aplicável  dentre todos os bens passíveis de depreciação) este percentual poderia muito bem ser aplicado  a todos os outros materiais.  2  ­  Ao  considerar  outros  materiais  e  serviços  para  cálculo  de  depreciação  baseados  nas  notas  de  débitos  da  Petrobrás  apresentadas  à  empresa  e  desconsiderar  o  gasto  comprovado com a nota fiscal acima indicada, entendo que envidou em prejuízo ao recorrente  ao deixar de considerar parcela das despesas de depreciação com materiais comprovadamente  adquiridos para utilização na produção;  Assim,  no  meu  entender  o  recorrente  faz  jus  à  dedução  do  valor  de  depreciação calculado no percentual de 4%, dobrado em razão de a produção de petróleo, como  é de conhecimento geral, ocorrer ininterruptamente, conforme estabelecida a vida útil aplicada  às  plataformas  de  vinte  e  cinco  anos,  calculados  sobre  os  gastos  com  materiais  conforme  considerados  pela  decisão  da  DRJ,  mais  o  gasto  com  a  aquisição  comprovado  de  R$  307.264.318,80.  Desta  forma  a  empresa  faria  jus  à  dedução  com  gastos  de  depreciação  no  montante  de  8%  x  (R$  46.723.397,14  +  307.264.318,80)  = R$  28.319.017,27. Ora,  como  o  valor  da  depreciação  utilizado  pela  empresa  em  sua  DIPJ  foi  inferior  ao  montante  acima  calculado, entendo que deve ser cancelada a glosa relativa à depreciação.  Assim,  com  relação  ás  despesas  com  depreciação  entendo  que  deverá  ser  cancelada  a  glosa,  tendo  em  vista  que,  conforme  acima  demonstrado,  o  valor  passível  de  despesa  como  depreciação  calculado  no  percentual  mínimo  e  incluindo  a  nota  fiscal  não  considerada pela fiscalização, seria maior do que a utilizada pela mesma.  Neste sentido voto pelo cancelamento integral da glosa de depreciação.    DOS REFLEXOS DA CSLL  Em  relação  aos  lançamentos  reflexos  da  CSLL,  como  as  glosas  tratam  de  despesas que refletem no lucro líquido passível de incidência pela CSLL, deve esta igualmente  ser  parcialmente  mantida  na  proporção  da  redução  das  glosas  determinadas  em  relação  Pa  autuação do IRPJ.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.129          23 Voto Vencedor  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  Ilmo.  colega  Relator,  vou  divergir  quanto  ao  item  relativo à glosa de custos.  É  fato  incontroverso que o Recorrente  faz parte de um consórcio do qual a  Petrobrás é a empresa líder.   Não se pode entender que, no caso de um consórcio, seja possível exigir toda  a documentação fiscal que se exigiria se a empresa atuasse isoladamente.  Para  tanto, os JIB  (Joint  Interest Billing)  são  relatórios oficiais amplamente  utilizados na indústria do petróleo e gás, constituindo o documento por meio do qual todos os  não operadores que atuam em consórcio com a Petrobrás fundamentam seus registros contábeis  e fiscais (fl. 496, § 3.15).  Também concordo com o contribuinte no  sentido de que, de  acordo com o  art. 845, § 1°, do RIR/99, os esclarecimentos e relatórios só poderiam ser desconsiderados caso  contivessem indícios veementes de falsidade ou inexatidão (fl. 497, § 3.20).  Da análise dos autos, é possível verificar que o contribuinte se esforçou para  apresentar todos os relatórios e esclarecimentos que embasaram os custos que foram deduzidos  na sua apuração, não podendo apresentar a documentação originária por estar em guarda com a  empresa líder.  Tal como determina o § 2º do art. 3º da IN RFB 834/2008, é a Petrobras, na  qualidade de empresa líder, que mantém o registro próprio das operações do consórcio. E, em  atendimento  ao  §  5º  desse  mesmo  dispositivo,  emite  os  "comprovantes  dos  lançamentos  efetuados", que são os JIB (fl. 495, § 3.13).  Entendo  que  do  recorrente  não  pode  ser  exigida  nenhuma  prova  adicional,  salvo  se  a  lei  impusesse  forma  especial  de  comprovação  da  despesa,  o  que  não  ocorre.  Ao  contrário, o § 5° do art. 3° da  IN RFB 834/2008 se  refere genericamente aos "comprovantes  dos lançamentos" efetuados nos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados  para registro das operações do consórcio, que são precisamente os JIB (fl. 499, § 3.24).  A RFB já se manifestou no sentido de que, na hipótese de consórcios, cabe à  empresa  líder  manter  o  registro  das  operações  realizadas,  sendo  de  sua  responsabilidade  a  emissão  de  documentos  que  permitam  às  consorciadas  efetuar  os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  de  sua  quota  parte  (SC  n°  689,  de  14/05/1997,  Processo  de  Consulta  n°  70,  de  23/03/2005,  SC  n°  523,  de  13/11/2007,  e  Acórdão  n°  1232216,  de  14/07/2010)  (fl.  496,  §  3.16).  Outrossim,  em  havendo  dúvidas  sobre  a  veracidade  e  exatidão  dos  JIBs  apresentador pelo contribuinte, poderia a fiscalização ter realizado diligência perante a líder do  consórcio.  Fl. 3140DF CARF MF     24 O  Recorrente  comprovou  que  tentou  por  todas  as  vias  obter  a  referida  documentação,  tanto  assim  que  consta  dos  autos  carta  enviada  pela  recorrente  à  Petrobrás  solicitando a documentação comprobatória da despesas referidas nas Billing os Statement (fls.  329) em razão de solicitação da fiscalização da receita Federal. A Petrobrás respondeu a este  requerimento  da  empresa  por  e­mail  no  qual  informa  que  o  levantamento  das  notas  fiscais  comprobatórias iria requerem um trabalho de três meses e que o custo para a empresa seria de  US$ 387.000,00 por todo o trabalho.  Ora,  ao  invés  de  apurar  a  documentação  juntamente  com  a  empresa  líder,  desconsiderar os relatórios gerenciais apresentados, e exigir que o contribuinte tenha custos de  aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para poder exercer sua defesa é um  grave atentado ao princípio da ampla defesa.  Ademais,  em  total  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  o  procedimento  efetuado,  no  sentido da glosa de  todas  as despesas  e  custos  comprovadamente  incorridos, afronta a própria sistemática do lucro real. É absolutamente inconcebível sustentar  que o Interessado não incorreu em qualquer custo ou despesa (fl. 500, § 3.26).  Assim,  voto  pelo  Provimento  do  Recurso  Voluntário  quanto  a  este  item,  acompanhando o Relator nos demais termos do seu voto.  É como voto.  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator Designado                Fl. 3141DF CARF MF

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Numero do processo: 13676.000008/2005-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 VEDAÇÕES À OPÇÃO Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal, surtindo efeitos a exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que tal limite for ultrapassado.
Numero da decisão: 1801-000.944
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 VEDAÇÕES À OPÇÃO Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal, surtindo efeitos a exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que tal limite for ultrapassado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 368          1 367  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13676.000008/2005­98  Recurso nº  140.382   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.944  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  SOVEMA SOROCABANA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2001  VEDAÇÕES À OPÇÃO   Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, na condição de empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita bruta  superior ao  limite  legal,  surtindo efeitos  a exclusão  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  tal  limite  for  ultrapassado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente  o conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora         Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e  Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 4ª Turma da  Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos,  indeferiu a  manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento da Solicitação de Revisão  de  Exclusão  do  Simples  (SRS)  em  face  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  nº.  511.034, de 2 de agosto de 2004 (fl. 48).  O Acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE – SIMPLES  Exercício: 2004  VEDAÇÕES À OPÇÃO   Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, na condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  ao  limite  legal,  surtindo  efeitos  a  exclusão  a  partir  do  ano­ calendário  subseqüente  àquele  em  que  tal  limite  for  ultrapassado.  Solicitação Indeferida.  A  interessada  optou  pelo  Simples  em  01/01/2001  e,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório de Exclusão do Simples nº. 511.034, foi excluída da sistemática simplificada, pois  no  ano  imediatamente  anterior  à  sua  opção  (2000),  teria  auferido  receita  bruta  superior  ao  limite legal estabelecido para as micro e pequenas empresas de R$ 1.200.000,00.  Na manifestação de  inconformidade apresentada alegou, a contribuinte, que  no  ano­calendário  2000  teria  auferido  receita  bruta  da  ordem  de  R$  921.281,46,  dentro,  portanto, do limite legal e que os efeitos retroativos da exclusão seriam indevidos.  Na decisão proferida  a  4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG observou  que a recorrente havia apresentado, em 28/06/2001, DIPJ do ano­calendário 2000 com opção  pelo  lucro  real  anual  na  qual  fora  consignada uma  receita  bruta  anual  de R$ 2.498.786,83  e  que, imediatamente após o recebimento, via AR, do ADE de exclusão, teria apresentado DIPJ  retificadora do ano­calendário 2000, em 12/11/2004, nela declarando uma receita bruta anual  de  R$  920.959,46,  sem,  contudo  comprovar  qualquer  erro  de  preenchimento  da  declaração  original. Os efeitos retroativos da exclusão, no caso de extrapolação de limite de receita bruta,  estariam determinados na própria legislação do SIMPLES.  Irresignada com o  indeferimento de  sua  solicitação, da qual  foi  cientificada  em  14/09/2007,  como  comprova  o  AR  à  fl.  75,  verso,  apresentou  a  contribuinte,  em  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13676.000008/2005­98  Acórdão n.º 1801­00.944  S1­TE01  Fl. 369          3 16/10/2007, o Recurso Voluntário de  fls. 76 a 82,  instruído com os documentos de  fls. 83 a  353.  Em  apertada  síntese  alegou  que  houve  preenchimento  equivocado  da DIPJ  original do ano­calendário 2000, pois o valor da receita bruta do 2o. trimestre seria resultado da  soma da receita bruta do 1oe do 2o. semestres e o valor da receita bruta do 3o. trimestre seria o  resultado da somatória da receita bruta dos 1o., 2o. e 3o. trimestres e assim sucessivamente. Tal  erro  teria  sido  detectado  somente  após  a  troca  do  contador  da  empresa,  o  que  ocorreu  em  novembro  de  2004.  Apresentou  cópia  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Entradas  e  Livro  Registro de Saídas para comprovar seus argumentos.  Protestou contra os efeitos retroativos da exclusão do Simples ao argumento  de  que  compete  ao  Fisco  a  apuração  e  fiscalização  de  opções  de  ingresso,  sendo  injusta  a  penalização do sujeito passivo por mero erro material de preenchimento de DIPJ.  Ao final pugnou; (i) pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (ii) pela  revogação do ato de exclusão do simples, e (iii) pela decretação da nulidade da decisão de 1a.  instância a fim de que os autos retornem para que aquela autoridade determine a realização de  diligências.   Apreciando o  litígio  esta  1a.  Turma Especial  da  3a. Câmara  –  1a.  Seção  do  CARF  determinou  o  retorno  dos  autos  em  diligência  para  averiguação  das  alegações  da  recorrente no que toca ao erro de preenchimento da DIPJ original, a fim de que:  1)  fossem verificadas se as cópias dos Livros acostadas aos autos  conferem com os originais em poder da empresa;  2)  fosse  verificado,  a  partir  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  de  suporte,  se  os  valores  de  receita  bruta  escriturados  correspondem  aos  valores  consignados  na  DIPJ  retificadora do ano­calendário 2000;  3)  fosse  elaborado,  ao  final  dos  trabalhos,  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  que  elucide  o  valor  da  receita  bruta total auferida pela empresa no ano­calendário 2000;  4)  fosse  dada  ciência  à  interessada,  com  prova  de  seu  recebimento  nos  autos  para,  no  prazo  de  trinta  dias  manifestar­se  sobre  as  conclusões  da  diligência,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes  autos  a  este Colegiado para prosseguimento.  Foi,  então,  instaurado  o  procedimento  de  diligência  fiscal  pelo  qual  foi  intimada, a interessada, a apresentar os elementos constantes dos Termos às fls. 363/364. Com  base  nos  elementos  apresentados  foi  produzida  a  informação  fiscal  de  fls.  365/366.  Nela  a  auditoria  informa  que  ao  exame  do  Livro  Diário  não  conseguiu  identificar  os  lançamentos  contábeis  relativos as Notas Fiscais de Saída, com a finalidade de verificar o  faturamento da  empresa.  Por  tal  razão  emitiu  o  Termo  de  Intimação  de  30/08/2011,  solicitando  que  o  interessado (i) identificasse no Livro Diário apresentado de n° 33 os lançamentos contábeis das  notas fiscais de saída apresentadas, de números 27823 a 32400 (janeiro a dezembro de 2000);  (ii) elaborasse planilha indicando os lançamentos contábeis que determinaram os resultados de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 receitas operacionais de vendas de mercadorias e serviços de seu Livro Diário as  folhas 318,  591, 793 e 945 (Demonstrativo do Resultado do Exercício), de forma a permitir a localização  dos  lançamentos  no  Livro  Diário.  A  empresa  não  teria  apresentado  os  esclarecimentos  solicitados.  A auditoria entendeu, assim, que a receita da empresa no ano de 2000 deveria  ser o resultado da soma dos valores contabilizados no Livro Diário com os valores das notas  fiscais  de  saída,  que  não  teriam  sido  contabilizadas.  A  receita  total  da  empresa  restou  determinada em R$ 1.680.731,51. (fl. 365, verso).  A interessada foi cientificada do conteúdo do relatório fiscal, em 06/10/2011,  e sobre ele não se manifestou no prazo legal concedido de trinta dias.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  empresa  recorrente  foi  excluída  da  sistemática  simplificada,  pois  no  ano  imediatamente anterior à sua opção (2000), teria auferido receita bruta superior ao limite legal  estabelecido  para  as  micro  e  pequenas  empresas  de  R$  1.200.000,00.  Na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário apresentados alegou que no ano­calendário 2000 teria  auferido receita bruta da ordem de R$ 921.281,46, dentro, portanto, do limite legal, e que teria  havido erro no preenchimento da DIPJ original.  Em procedimento de diligência  fiscal solicitada por esta Turma Julgadora a  fim de que fosse apurada a veracidade das alegações, constatou a auditoria fiscal que a receita  bruta  total da empresa, apurada no ano calendário 2000,  totalizou R$ 1.680.731,51, superior,  portanto, ao limite  legal estabelecido para as micro e pequenas empresas de R$ 1.200.000,00  para aquele período.  Em nova  oportunidade  de  defesa  concedida  à  recorrente,  esta  optou  por  se  calar. Assim,  restam  comprovados  os  fatos  que  levaram  à  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Havendo prova, nos autos, que no ano­calendário 2000 a empresa extrapolou o limite legal de  faturamento permitido para as micro e pequenas empresas deve ser mantida a exclusão, com os  efeitos retroativos à 01/01/2001.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13676.000008/2005­98  Acórdão n.º 1801­00.944  S1­TE01  Fl. 370          5                                   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13851.902189/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902189/2009­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 89 /2 00 9- 44 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902424/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.244  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 24 24 /2 00 9- 37 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.081, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2001   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000204/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/04/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.932  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/04/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 04 /2 01 0- 59 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.016383/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.004
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos autos o resulta da decisão do processo número 19679.003731/2004-02. Após, cientificar a recorrente sobre o resultado da diligência, retornar os autos ao relator para prosseguimento.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.016383/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.004  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  30 de outubro de 2017  Assunto  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  BOTELHO MARKETING E PROMOÇOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos autos o resulta da  decisão  do  processo  número  19679.003731/2004­02.  Após,  cientificar  a  recorrente  sobre  o  resultado da diligência, retornar os autos ao relator para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  exigindo  o  crédito  tributário  de  R$  500,00,  relativo  à  multa  por  ausência  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002.  Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava:  Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão,  com  um  pedido  de  retificação  de  sua  Ficha  Cadastral  a  fim  de  que  pudesse  constar  o  evento  301,  que  lhe  conferia  o  status  de  empresa  optante  pelo  Sistema  Simplificado  de  Tributação,  conhecido  como  SIMPLES.  Referido  processo  foi  instruído  de  todos  os  documentos  hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 16 38 3/ 20 08 -3 1 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11610.016383/2008­31  Resolução nº  1001­000.004  S1­C0T1  Fl. 3          2 Simples,  inclusive  das  respectivas  declarações  de  Imposto  de  Renda  Anual na modalidade Simplificada, procedimento este  foi adotado até  30/06/2007,  data  em  que  o  próprio  contribuinte  solicitou  seu  desenquadramento.  Como  se  pode  verificar  pelo  documento  ora  juntado  a  este  petitório  (doc.  2)  o  mencionado  processo  se  encontra  em  análise  na  EQ  ANALISE  PROC  TRIB  DIVERSOS  ­  DERAT  ­  SP,  onde  aguarda  a  manifestação dos competentes julgadores.   A DRJ proferiu o seguinte acórdão:  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais  dela tomo conhecimento.  Há  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  processo  no  19679.003731/2004­02, este último referente ao pedido da impugnante  para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir  do  início  de  suas  atividades,  em  11  de  fevereiro  de  1999  até  30  de  junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e  cuja  competência  é  daDelegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributaria de São Paulo.  Outrossim,  em  razão  do  lapso  temporal  já  transcorrido,  conforme  autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente  processo será solucionado independentemente da decisão do processo  conexo.  A  Lei  9.317/96  e  alterações  posteriores,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  ­  Simples  Federal  ­  restringiu  a  admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade.  O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social,  “consiste  na  exploração  do  ramo  de  empacotamento,  distribuição  de  brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e  eventos”.  Dá­se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é  bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos  e  nos  autos  do  processo  no  19679.003731/2004­02,  das  atividades  efetivamente desempenhadas pela empresa.  Por conseguinte, entende­se que a atividade de apoio à organização de  feiras  e  eventos  abrange  as  sub­atividades  usualmente  a  ela  relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de  divulgação  do  evento  e  também  o  fornecimento  da  mão­de­obra  especializada para sua realização,  tais como, recepcionistas,  técnicos  de som e de imagem, cerimonial, etc.  A  criação  do  logotipo  e  do  material  de  divulgação  é  atividade  de  publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º  de  fevereiro  de  1966,  que  regulamentou  a  Lei  n°  4.680,  de  1965,  “Agência  de  Propaganda  é  a  pessoa  jurídica  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitários,  que,  através  de  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11610.016383/2008­31  Resolução nº  1001­000.004  S1­C0T1  Fl. 4          3 profissionais  a  seu  serviço,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes  anunciantes,  com  o  objetivo  de  promover  a  venda  de  mercadorias,  produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de  organizações ou instituições a que servem”.  A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa,  independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra.  Estão  impedidas de  optar pelo  Simples Federal  as  empresas que  têm  por  atividade  tanto  a  criação  de  propaganda  e  publicidade  quanto  a  prestação de  serviço mediante  locação de mão de obra, por  força do  art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”.  Conclui­se  que  no  período  do  lançamento  a  impugnante  estava  impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal,  ficando  obrigada a apresentar a DCTF.  Com  base  no  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário lançado.  Voto   Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformado,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  eu  conheço.  Basicamente,  a  recorrente repetiu os mesmos argumentos apresentados para a impugnação.  Devido  a  existência  de  um  processo,  o  de  número  19679.003731/2004­02,  pleiteando  que  seja  reconhecida  como  optante  pelo  simples,  o  qual  ainda  não  foi  julgado,  consoante  informação  da  própria  DRJ  e,  principalmente,  devido  ao  tempo  já  decorrido,  proponho  que  o  processo  seja  convertido  em  diligência  para  que DRF São  Paulo  anexe  aos  autos,  o  resultado  do  referido  processo,  que  a  recorrente  seja  cientificada  do  resultado  (parágrafo  único  ao  artigo  35  do  Decreto  70.235/75)  e  que  os  autos  sejam  devolvidos  ao  CARF, para o devido julgamento.  É como voto   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva    Fl. 79DF CARF MF

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7107049 #
Numero do processo: 10640.720393/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720393/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.043  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOÃO CARLOS ARANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 03 93 /2 01 1- 51 Fl. 122DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à  falta  de  comprovação dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  somente  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  com  a  confirmação do efetivo desembolso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento.  No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O contribuinte trouxe várias descrições dos serviços médicos ocorridos, com  declarações de vários profissionais:  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10640.720393/2011­51  Acórdão n.º 2001­000.043  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  Fl. 124DF CARF MF     4 esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10640.720393/2011­51  Acórdão n.º 2001­000.043  S2­C0T1  Fl. 4          5 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF

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7023017 #
Numero do processo: 16327.000863/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas - geradas com o uso do capital que os JCP remuneram - se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores.
Numero da decisão: 9101-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. O conselheiro Luís Flávio Neto manifestou intenção de apresentar declaração de voto, porém não o fez até o encerramento do prazo regimental. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­003.068  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RETROATIVOS.   Recorrente  BV LEASING ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas ­ geradas com o uso do capital que os  JCP remuneram ­ se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  O  conselheiro  Luís  Flávio  Neto  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  porém  não  o  fez  até  o  encerramento  do  prazo  regimental.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 63 /2 00 9- 81 Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 924          2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo Guerra  e Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório    Tratam­se  de  Autos  de  Infração  (E­fls.  190  ss.)  para  a  exigência  de  créditos de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2005, sob a acusação fiscal de que  a contribuinte teria efetuado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio a seus acionistas  neste período sem observar o regime de competência, ao haver os calculado com base nos  resultados ou lucros acumulados nos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, extrapolando  assim os limites legais para a sua dedutibilidade, conforme o artigo 9o. da Lei n. 9.249/95,  Instrução Normativa SRF n. 11/96 e Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 13/96.    Adicionalmente, de acordo com o Termo de Verificação de Infração (E­ fls.  180  ss.),  considerou­se  que  a  empresa  teria  compensado  indevidamente  prejuízos  fiscais existentes no ano­calendário de 2005, conforme os artigos 247, 250, inciso III, 251,  parágrafo  único,  509  e  510  do RIR/99,  o  que  deu  origem  a  outro  auto  de  infração  e  ao  respectivo processo n. 16327.000862/2009­36.    A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (E­fls.  205  ss.)  requendo,  primeiramente,  a  reunião  dos  dois  processos,  e  sustentando  os  seguintes  pontos,  condensados pelo relatório da decisão da DRJ e também utilizado no acórdão recorrido:    “3.2.  A  autuação  apóia­se  na  premissa  de  que  os  limites  e  critérios  a  serem  observados pelo  contribuinte  seriam aqueles prevalecentes na data  em que o valor  dos JCP é imputado ao resultado do exercício. Não havendo deliberação a respeito  da  destinação  dos  lucros  registrados  nos  exercícios  anteriores  a  2005,  inexistente  seria a despesa do valor excedente aos limites de distribuição de JCP em 2005.  Assim, parte do valor de JCP pago em 2005 não seria despesa dedutível na apuração  do IRPJ e CSLL, configurando excesso aos limites aplicáveis aquele período, o que  resultou em glosa dessa parcela.  3.3. A lei 9.249/95, em seu § 7.º do art.9.º, admitiu que o valor pago como JCP fosse  imputado  ao  valor  dos  dividendos  referidos  no  art.  202  da  lei  6.406  (leia­se  6.404)/76. Sendo assim, os JCP devem receber o mesmo tratamento societário dado  nesse art. 202, sem prejuízo do disposto no § 2.º do art. 9.º da lei 9.249/95.  3.4. A lei equiparou os JCP aos dividendos para todos efeitos societários quando o  valor  daqueles  fosse  a  estes  imputado  por  assembleia  realizada  para  deliberar  seu  pagamento,  desde que atendidas  as  condições previstas no § 2.º  referido: expressa  concordância  dos  acionistas  em  relação  à  não  distribuição  de  dividendos  nos  períodos  em  que  os  respectivos  lucros  foram  gerados,  registro  dos  lucros  não  distribuídos  em  conta  de  reserva,  e  recolhimento  de  IR  na  fonte,  efetuado  integralmente pela impugnante.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 925          3 3.5. A  lei  9.249/95,  ao  permitir  que  o  valor  dos  JCP  pagos  fosse  imputado  como  dividendo, conferiu a eles tratamento tributário de despesa financeira, sem interferir  na  disciplina  prevista  no  plano  societário.  Por  isso  os  JCP  no  campo  tributário  submetem­se à incidência de IRRF, sendo despesa dedutível na apuração do IRPJ e  CSLL devidos por aqueles que os pagam, e receita tributável para quem os recebe.  3.6. O § 3.º do art. 202 da lei 6.404/76, expressamente mencionado no § 7.º do art.  9.º da lei 9.249/95, contempla a possibilidade de suspensão, em assembléia geral, do  pagamento  de  dividendos,  desde  que  não  haja  oposição  de  qualquer  acionista  presente,  e  o  §  5.º  admite  que  os  lucros  não  distribuídos  sejam  pagos  como  dividendos assim que a situação financeira da companhia permitir. Foi o que ocorreu  nesse  caso:  necessitando  de  recursos  para  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  impugnante  deliberou  pelo  não  pagamento  de  dividendos  em  2002  até  2004,  fazendo­o apenas em 2005, quando houve melhora de sua situação financeira.  3.7.  Atendidas  as  condições  impostas  pela  legislação  societária,  e  efetuado  o  recolhimento do IRRF referido no § 2.º do art.9.º da lei 9.249/95, foram satisfeitas as  condições para que a impugnante adotasse o procedimento de dedução do valor pago  como  JCP,  eis  que  existentes  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  valor  compatível com os limites fiscais prevalecentes na data de sua apuração, não na data  do  pagamento. O exemplo  dado pela  autuante,  de  indedutibilidade  de  despesas  de  depreciação,  está  fora  do  contexto  dos  autos  eis  que  encargos  de  depreciação  somente  não  são  lançados  em  situações  específicas  que  não  ocorreram  no  caso  presente.  3.8.  Se  a  dedutibilidade  dos  JCP  pagos  dependesse  de  mera  deliberação  em  assembleia,  bastaria  à  impugnante  promover  a  simples  reratificação  das  atas  de  registro das decisões tomadas no passado, fazendo constar delas a determinação de  pagamento dos JCP nos períodos questionados pela fiscalização, e efetuar o ajuste  dos exercícios anteriores permitido pela legislação societária. Porém, a impugnante  entende que seja questão de natureza material, preferindo agir de forma transparente  e na absoluta boa fé.  3.9.  Se  falta  houve,  admitindo  para  argumentar,  resumir­se­ia  à  inexatidão  do  período base referido no § 5.º do art.6.º do decreto­lei 1.598/77, que apenas constitui  motivo  de  lançamento  se  provocar  postergação  de  IRPJ  ou  redução  indevida  do  lucro real. Ora, restou provado nos autos, e a autoridade fiscal não contesta, que se a  impugnante  houvesse  pago  ou  creditado  os  JCP  nas  datas  a  que  se  referem  os  respectivos  lucros,  atenderia  plenamente  as  condições  e  limites  exigidos  para  sua  dedutibilidade. Deixando de pagá­los naqueles momentos, os acionistas da empresa  não  causaram  qualquer  prejuízo  à  arrecadação,  ao  contrário,  suportaram  onus  tributário superior ao que lhes seria imposto se não houvesse a renúncia temporária à  prerrogativa de creditar essa verba nos próprios períodos em que foram gerados os  lucros, razão pela qual soa absurdo falarse em lesão ao erário. Conclui que é nulo o  lançamento.  3.10. A lei não pode impor ao acionista obrigação de deliberar pelo pagamento de  JCP em qualquer período, punindo­o com pena de preclusão do direito de faze­lo no  futuro,  pois  isso  significaria  interferência  indevida  da  lei  tributária  na  gestão  da  companhia, fato não admitido em nosso ordenamento jurídico. Também submeteria  os  investidores  à  incidência  de  IRPJ, CSLL  e  IRRF  para  evitar  a  preclusão  desse  direito. Ainda que houvesse a capitalização dos JCP, não seria elidida a incidência  do  IRRF,  ocorrendo  descapitalização  da  sociedade  investida,  bem  como  dos  investidores,  configurando­se ofensa ao princípio  constitucional que garante o não  confisco.  Cita jurisprudência a embasar sua tese.  3.11.  Um  simples  ato  administrativo,  a  IN  SRF  11/96,  jamais  poderia  inovar  em  relação  à  lei,  pois  trata­se  de  norma  cujo  único  fim  é  expor  a  interpretação  da  administração tributária sobre o tema, e que nem sempre é a mais razoável.”  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 926          4   A autuação foi mantida por decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo (E­fls. 436 ss.), que restou assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ I R PJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  não  há  que  se  falar  em  anulação  ou  cancelamento da autuação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de normas.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A contabilização no período­base  correspondente é  condição para  a dedutibilidade  dos juros sobre o capital próprio por se tratar de opção do contribuinte. Para fins de  dedutibilidade, a inclusão de juros sobre o capital próprio é faculdade concedida pela  lei, cujo exercício se sujeita a limite absoluto, correspondente ao produto da variação  da TJLP sobre o patrimônio líquido, não podendo o contribuinte exercê­la em anos  posteriores, retroagindo a limite de ano anterior.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  As  normas  disciplinadoras  do  IRPJ  regem  também  as  obrigações  concernentes  à  CSLL, no que cabíveis.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido"     Na sequência, a contribuinte protocolizou petição de desistência parcial  (E­fls.  453  ss.)  do  recurso,  manifestando,  com  suas  palavras, “interesse  em  permanecer  discutindo a dedutibilidade dos JCPs pagos em 2005,  levando em conta o  limite relativo  aos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de exercícios anteriores a 2004, no  valor  de  R$  68.692.177.54.”  Isso  porque,  complementa,  “o  limite  considerado  pela  autoridade  fiscal  como  dedutível  a  título  de  JCP  corresponde  à  parcela  relativa  ao  patrimônio líquido do exercício social de 2004, no valor de R$ 53.973.689,67, enquanto a  Impugnante entende que o limite a ser observado para esse efeito corresponde à parcela  que a autoridade  fiscalizadora denomina de  ‘saldos de  lucros acumulados  e  reservas de  lucros de exercício anteriores’, no valor deR$ 68.692.177,54.”    Insurgindo­se  contra  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (E­fls. 516 ss.), deduzindo as seguintes razões de defesa, conforme sintetizado  pelo acórdão recorrido:    “a)  preliminarmente,  o  acórdão  recorrido  é  omisso,  por  não  ter  considerado  a  desistência parcial do seu recurso, e mantido a exigência na íntegra. Assim, requer  seja  homologada  a  desistência  parcial  manifestada,  ou,  alternativamente,  explicitados  os  motivos  que  tenham  levado  a  r.  Turma  Julgadora  a  não  fazê­lo,  garantindo­se assim o princípio ao devido processo legal e à prestação jurisdicional  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 927          5 requerida;  b) é possível a deliberação de JCP em exercícios subsequentes ao de sua apuração,  não  ocorrendo  renúncia  ou  preclusão  do  direito,  ou  desrespeito  ao  regime  de  competência,  caso  não  se  decida  em  assembleia  no  próprio  exercício  em  que  se  calculam os juros;  c)  a  Assembleia  geral  é  órgão  soberano  para  dispor  sobre  qualquer  matéria  de  interesse  dos  acionistas,  ainda  que  relacionadas  ao  passado,  sobretudo  no  que  se  refere à remuneração do investimento feito pelos respectivos acionistas, incluindo­se  aí  os  JCP,  que  podem  ser  imputados  aos  dividendos  sem  distinção  do  período  do  qual provenham;  d)  se  a  lei  não  proíbe  o  pagamento  de  JCP  em  período  posterior  à  apuração  dos  lucros considerados para esse fim, não poderia o seu aplicador estabelecer qualquer  restrição ao exercício desse direito;  e) ao contrário do que afirmam a autoridade lançadora e a Turma recorrida, as INs  SRF  n°s  11/96,  e  41/98,  invocadas  como  fundamento  para  justificar  a  suposta  proibição, não contemplam qualquer restrição à imputação de JCP ao saldo de lucros  acumulados;  f)  existe  jurisprudência  favorável  do  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  nºs  10708.941  e  10196.751)e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  (Resp  n°.  1.086.752PR);  g) a despesa correspondente ao saldo remanescente de JCP relativos ao ano de 200  foi  efetivamente  incorrida  somente  quando  da  realização  da  assembleia  que  determinou o seu pagamento, pois apenas por ocasião desse evento é que consumou­ se tal obrigação, e por isso contabilizada somente nessa data, não havendo qualquer  descumprimento do regime de competência;  h) a lei estabelece dois parâmetros a serem considerados pelo contribuinte para fins  de  dedutibilidade  dos  JCP:  os  lucros  do  exercício,  computados  antes  da  dedução  desse  encargo,  ou,  alternativamente,  os  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  desde  que  em montante  igual  ou  superior  a  duas  vezes  o  valor  dos  juros  a  serem  pagos  ou  creditados,  tendo­se  adotado  o  segundo  deles  (R$  68.692.177,54,  correspondente  à  metade  dos  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  que  totalizavam R$ 137.384.355,08).    Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  suprir  a  omissão  da  decisão  recorrida  sobre a extinção, por  força de pagamento, de parte da obrigação  tributária que ensejou o auto de infração impugnado, e pugna pelo cancelamento da  exigência fiscal.”    O  Acórdão  n.  1102­000.934  (E­fls.  1585  ss.)  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando­se,  no  que  ora  interessa,  que  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  só  passariam  a  existir  no  mundo  jurídico  com  o  pagamento  ou  o  crédito  individualizado,  quando  apenas  então  poderiam  ser  compreendidos  como  despesas  incorridas, com seu cálculo pautado em função do patrimônio e lucros do exercício em que  teriam surgido, como demonstra a ementa abaixo:    “OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  É impossível reputar como omissa decisão que não analisou pedido do contribuinte  ainda não formulado.  Hipótese  em que  a  decisão  de  1a  instância  foi  proferida  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  12  de  novembro  de  2009,  enquanto  o  pedido  de  desistência  foi  protocolado após essa data, em 24 de novembro de 2009.  PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 928          6 A homologação da desistência parcial é da competência da unidade da Secretaria da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo ao CARF  sobre ela decidir.  Ademais,  os  documentos  dos  autos  demonstram  que  o  pedido  perdeu  seu  objeto,  pois a desistência parcial do recurso já foi processada.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIO  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é optativo, e, nos termos da lei,  eles  só  passam  a  existir  no  mundo  jurídico  com  o  pagamento  ou  o  crédito  individualizado ao titular, sócios ou acionistas. Somente nesse momento podem ser  considerados como despesa incorrida, devendo­se realizar seu cálculo em função do  patrimônio  e  lucros  do  exercício  em  que  surgiram.  Não  é  possível  se  apurar  o  montante de despesa incorrida com base em períodos anteriores a sua existência.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  do  tributo  principal,  por  decorrer  da  mesma  matéria fática.  Preliminares Rejeitadas.  Pedido Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar  suscitada,  não  conhecer  do  pedido  de  homologação  de  desistência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  na  votação:  o  conselheiro Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  que  dava  provimento,  e  os  conselheiros  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares  e  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  que  acompanharam  o  voto  divergente  pelas  suas  conclusões.  O  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  apresentou declaração de voto.”    A contribuinte então interpôs Recurso Especial (E­fls. 701 ss.), iniciando  com a demonstração de contradições que  entendeu havidas no  acórdão recorrido, para se  apontar  três  divergências  e  os  repectivos  paradigmas  quanto  (i)  à  natureza  jurídica  de  dividendos dos JCP, razão pela qual deveriam ser excluídos do lucro líquido para efeitos de  tributação  do  IRPJ  e CSLL,  enquanto  a  decisão  recorrida  os  compreenderia  como  juros,  dando­lhes o tratamento de receita financeira (Acórdão n. 107­09.570); (ii) possibilidade de  cálculo  e  pagamento  com  base  em  lucros  auferidos  em  exercícios  anteriores  e  não  distribuídos  nos  períodos  em  que  apurados  (Acórdãos  n.  1202­000.766  e  107­08.941),  ressaltando­se sobre esse ponto:    Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 929          7     Por  fim, a  terceira divergência apresentada diz  respeito  (iii) à ausência de  deliberação da assembleia sobre os JCP não configurar renúncia ao direito de distribuição  em  momento  posterior  (Acórdãos  n.  1401­000.902  e1401­000.901);  por  fim  complementando com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.086.752­PR,  em que se registrou que a legislação não imporia que a dedução dos JCP deveria ser feita  no mesmo  exercício  financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa, mas,  ao  contrário,  permitiria que ela ocorresse em um ano calendário futuro, quando efetivamente realizado o  pagamento.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 930          8     O recurso foi recepcionado por Despacho de Admissibilidade (E­fls. 877  ss.),  resaltando­se  que  este  o  compreendeu  como  referente  a  “único  ponto,  qual  seja,  a  definição dos limites para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL. A recorrente defende a dedutibilidade fiscal dos juros pagos  tendo em conta um limite superior àquele que foi considerado pelo acórdão recorrido.”    Fez­se essa  ressalva porque, como demonstrado, a Recorrente estruturou  seu recurso de modo a dividi­lo em três divergências, apresentando paradigmas específicos  para cada uma delas. O despacho de admissibilidade, por sua vez, compreendendo que se  tratariam de diferentes teses jurídicas sobre uma mesma matéria, tomou para sua análise os  dois primeiros acórdãos indicados, no caso um sobre o primeiro fundamento e outro sobre  o  segundo,  rejeitando  o  primeiro  deles  (Acórdão  n.  107­09.570)  para  dar  seguimento  ao  recurso pelo segundo (Acórdãos n. 1202­000.766). Nesse sentido, com a premissa adotada,  não apreciou todas os acórdãos apresentados, restringindo­se aos dois primeiros.    Por  fim,  a  Fazenda  Nacional  ofereceu  Contrarrazões  (E­fls.  884  ss.)  sustentando (i) a ausência de previsão legal para o pagamento de Juros sobre Capital Próprio  retroativos na forma pretendida pelo sujeito passivo; (ii) o dever de observância do regime de  competência, respeitando­se a previsão do art. 9º da Lei n. 9.249/95, e a legalidade do art. 29  da IN SRF n. 11/96; bem como (iii) a ausência de deliberação, no momento oportuno, sobre o  pagamento  dos  JCP  nos  limites  autorizados  pela  lei,  implicando­se  a  renúncia  ao  direito  de  dedutibilidade.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da contribuinte.    Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 931          9 primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, é importante que se ressalve, para  fins de delimitar o  âmbito de  conhecimento do  recurso  especial,  que  este  foi  estruturado  pela  contribuinte  sob  três  divergências  distintas,  para  as  quais  foram  indicados  os  respectivos  paradigmas:  (i)  natureza  jurídica  de  dividendos  dos  JCP,  razão  pela  qual  deveriam  ser  excluídos  do  lucro  líquido  para  efeitos  de  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  enquanto  a  decisão  recorrida  os  compreenderia  como  juros,  dando­lhes  o  tratamento  de  receita  financeira  (Acórdão n. 107­09.570);  (ii) possibilidade de cálculo e pagmento com  base em lucros auferidos em exercícios anteriores e não distribuídos nos períodos em que  apurados (Acórdãos n. 1202­000.766 e 107­08.941); e (iii) não configuração de renúncia ao  direito de distribuição em momento posterior pela ausência de deliberação da assembleia  sobre os JCP (Acórdãos n. 1401­000.902 e1401­000.901).    Por sua vez, o despacho de admissibilidade compreendeu que se tratariam  de  diferentes  teses  jurídicas  sobre  uma mesma matéria,  tomando  para  análise  apenas  os  dois primeiros acórdãos  indicados, no caso um sobre o primeiro  fundamento  indicado no  parágrafo anterior e outro sobre o segundo. Leia­se:    “Importante registrar que o recurso especial versa sobre um único ponto, qual seja, a  definição  dos  limites  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  das  bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL. A  recorrente defende a dedutibilidade  fiscal  dos juros pagos tendo em conta um limite superior àquele que foi considerado pelo  acórdão recorrido.  (…)  Com  relação  aos  paradigmas  apresentados,  de  se  observar  que,  conforme  dito,  o  recurso especial versa sobre uma única matéria, sendo que o contribuinte apresenta  cinco paradigmas, que seriam representativos de três diferentes “pontos”, que, a seu  ver, seriam objeto de divergência, a saber: (i) natureza jurídica dos JCP (juros sobre  o capital próprio) – dividendos; (ii) distribuição cumulada dos JCP – possibilidade;  (iii) renúncia – interpretação restritiva.  Não se há de confundir a matéria, que é o ponto que a recorrente deseja rediscutir,  com tese jurídica. Uma mesma matéria pode comportar diversas teses jurídicas.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 932          10 Assim,  tem­se  que  o  contribuinte  apresenta  acórdãos  vinculando  diversas  tese  jurídicas distintas, contudo,  todas versando sobre o mesmo e único ponto,  já antes  referido.  Assim,  considerando­se  a  expressa  previsão  regimental  contida  no  art.  67  do  RICARF, e o fato de que a recorrente não especificou qualquer ordem de prioridade  na  análise  dos  paradigmas,  apenas  os  dois  primeiros  citados  no  recurso  serão  considerados para fins de análise.  Transcreve­se  a  seguir  excertos  da  exposição  da  recorrente,  com  os  destaques  da  própria,  somente  até  o  ponto  em  que  abarcado  pelos  dois  primeiros  paradigmas  a  serem analisados:  “Interposto o Recurso Voluntário, foi ele desprovido por voto de qualidade pelo r.  acórdão  recorrido,  prevalecendo  o  argumento  de  que  o  pagamento  de  JCPs  não  poderia  ter  sido  feito  de  forma  retroativa,  seja  porque  não  houve  deliberação  expressa  da  assembleia  de  acionistas  da  Recorrente  acerca  da  suspensão  do  pagamento  daquela  verba,  seja  porque  essa  despesa  só  poderia  ser  calculada  nos  limites do exercício em que surgiu, não sendo possível apurar o seu montante com  base em períodos anteriores a sua existência.  (...)  A primeira divergência diz respeito à natureza jurídica dos JCPs, que no entender da  Recorrente  e  da  7a Câmara  do  então Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda é a de dividendos, razão pela qual essa verba deveria ser excluída do lucro  líquido  para  efeito  de  tributação  pelo  IRPJ  e CSLL,  enquanto  a  decisão  recorrida  afirma ter a característica de juros. Confira­se:  ACÓRDÃO RECORRIDO  "Apesar  de  a  doutrina  afirmar  que  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio é a de distribuição sui generis de  lucro, não há dúvidas de que a  lei  fiscal  lhes dá o tratamento de despesa financeira. E como despesa financeira, só podem ser  apropriados no período a que competirem" (Cf. fl. 674, grifamos)  ACÓRDÃO PARADIGMA  "DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO POR SEREM  DESPESAS  NECESSÁRIAS  ­  Diante  da  norma  específica  sobre  a  matéria,  vedatória  da  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  não  se  há  de  cogitar  da  cláusula geral de dedutibilidade. Ademais, os juros sobre o capital próprio, a rigor,  não  são  despesas, mas  distribuição  de  resultados,  conforme  a  própria Deliberação  CVM 207/96, e que, portanto, seriam objeto de exclusão do lucro líquido, apesar do  emprego  do  termo  dedução."  (Processo Administrativo  n.  16327.001065/2001­19,  Acórdão n. 107­09.570, 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Turma  Ordinária, sessão de 13 de novembro de 2008, destaques nossos)  E nem poderia ser de outra forma, pois, repita­se, se a principal condição para que os  JCPs possam ser pagos e deduzidos é a existência de lucros ou lucros acumulados,  então  de  juros  não  se  trata,  pois  a  obrigação  de  pagá­los  independe  da  situação  patrimonial do devedor. Nessas condições, deveriam ser excluídos do lucro líquido  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  forma  preconizada  pela  ementa  acima.  (...)  Mas ainda que juros  fossem, nada  impede que sejam calculados e pagos com base  em lucros auferidos em exercícios anteriores e não distribuídos no período em que  foram  apurados.  Nesse  ponto,  a  divergência  jurisprudencial  pode  ser  assim  demonstrada:  ACÓRDÃO RECORRIDO  "Contudo, parece­me evidente que, quando a lei permite que se deduza, para efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  JCP  calculados  pela  aplicação  pro  rata  dia  da  taxa  TJLP sobre os valores das contas do patrimônio líquido, está­se limitando o cálculo  para o mesmo período da apuração do lucro real. Apesar de a doutrina afirmar que a  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 933          11 natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio é a de distribuição sui generis de  lucro, não há dúvidas de que a lei fiscal lhes dá o tratamento de despesa financeira.  E como despesa financeira, só podem ser apropriados no período a que competirem.  Não  é  razoável  se  entender  que  a  lei  permitiu  implicitamente  a  dedução  de  uma  despesa  calculada  com  base  no  patrimônio  de  períodos  anteriores.  Isso  seria  o  mesmo que admitir, por exemplo, a dedução de juros sobre um empréstimo relativos  ao ano calendário anterior" (Cf. fl. 673, grifamos)  ACÓRDÃOS DIVERGENTES  "JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REMUNERAÇÃO COM BASE EM PERÍODOS ANTERIORES. O Art. 9o da Lei  n" 9249/95 não faz nenhuma restrição temporal acerca do pagamento de juros sobre  o capital próprio. Diante dessa falta de restrição temporal e da discricionariedade das  sociedades em remunerar os juros sobre capital próprio aos acionistas, os juros não  precisam ser obrigatoriamente pagos ou creditados ao final de cada período, o que  permite o pagamento em um momento futuro.  ART.  29  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N°  11/96.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros  sobre capital próprio da base de cálculo do  imposto de  renda, é aquele em que há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente  em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na  data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada  de JCP desde que provado, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando  em consideração os parâmetros existentes no anocalendário em que se deliberou a  sua  distribuição”  (Processo  Administrativo  n.  12963.000065/2010­36,  Acórdão  n.  1202000.766, 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, julgado em 8 de maio  de 2012)  (...)  Como  se vê dos paradigmas,  inexiste qualquer norma que determine  a  apuração e  distribuição  dos  JCPs  exclusivamente  com  base  nos  lucros  apurados  no  ano  imediatamente anterior a esse evento, nem limitando a dedução ao primeiro ano em  que  poderiam  ser  pagos/creditados.  O  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95  exige  única  e  exclusivamente que a dedução fiscal se dê no ano em que ocorrer o pagamento ou  crédito, observados os limites quantitativos (e não temporais) ali previstos.  Passo à análise.  A demonstração de divergência com relação ao primeiro paradigma (acórdão  no 107­09.570), por parte da recorrente, está completamente equivocada.   A  recorrente  apóia­se  na  falsa  premissa  de  que  o  acórdão  paradigma  teria  permitido a dedução/exclusão dos JCP pagos das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, por tê­los considerado como dividendos, conforme o seguinte excerto do  recurso (grifei):  “E nem poderia ser de outra forma, pois, repita­se, se a principal condição para que  os  JCPs  possam  ser  pagos  e  deduzidos  é  a  existência  de  lucros  ou  lucros  acumulados, então de juros não se trata, pois a obrigação de pagá­los independe da  situação patrimonial do devedor. Nessas condições, deveriam ser excluídos do lucro  líquido  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  forma  preconizada  pela  ementa acima.”  Ocorre  que,  em  primeiro  lugar,  no  caso  paradigma  se  discutia  apenas  a  dedutibilidade dos JCP da base de cálculo da CSLL, e não do IRPJ. E, em segundo,  o  resultado  do  julgamento  foi  contrário  ao  que  afirmou,  ou  imaginou  ter  sido,  a  recorrente.  Basta  ler  o  último  parágrafo  do  voto  condutor:  “Por  tudo  isso,  nego  provimento  ao  recurso”.  Assim  também  a  parte  dispositiva:  “ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 934          12 voto que passam a integrar o presente julgado”. A ementa referida pela recorrente,  portanto, reflete o fundamento utilizado pelo colegiado para refutar o argumento (da  empresa  recorrente  naquele  processo)  de  que  as  despesas  com  JCP  deveriam  ser  inseridas  no  conceito  geral  de  dedutibilidade  das  despesas  para  fins  de  CSLL.  Portanto,  o  colegiado,  no  acórdão  paradigma,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  recorrente,  considerou  os  JCP  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da CSLL (e  não  se  pronunciou acerca do IRPJ, porque sequer fazia parte do litígio).  Com  relação  ao  segundo paradigma  (acórdão  no  1202­000.766),  contudo,  entendo  ter a recorrente demonstrado adequadamente a divergência.  A  divergência  jurisprudencial  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas  ou  análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas.  O contexto  fático no acórdão paradigma é,  substancialmente,  idêntico  ao  caso dos  autos, conforme se confirma pelo seguinte excerto do relatório do citado paradigma:  “Trata­se,  em  suma,  de  glosa  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (“JCP”) pagos em 2007 pela Recorrente, calculados sobre a remuneração do capital  próprio  até  2006,  tendo  a  fiscalização  entendido  que  a  dedução  somente  seria  possível sobre a remuneração do próprio ano de 2007, o que teria motivado a glosa  relativa aos períodos anteriores.  E,  de  fato,  a  decisão  proferida  se  deu  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  defendido no acórdão recorrido, posto que o colegiado em questão, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário.  A divergência resta estampada no seguinte excerto da ementa do acórdão paradigma  (grifei):  “O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de  órgão ou pessoa competente  sobre o pagamento ou  crédito dos mesmos, podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP  desde  que  provado,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou a sua  distribuição.”  Comprovada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  opino  no  sentido  de  que  se  deva  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  (art.  68  do  RICARF).    Observa­se, portanto, que de acordo com a premissa adotada, o despacho  de admissibilidade conheceu o recurso com fundamento no Acórdão n. 1202­000.766 – que  na  estrutura  da  contribuinte  se  referia  à  segunda  divergência  apresentada,  sobre  a  possibilidade de se pagar os JCP com base em lucros apurados em períodos anteriores –,  delimitando­se  o  espectro  do  conhecimento  a  este  julgado  e  tema,  embora  ele  permita  a  abordagem  de  diferentes  fundamentos,  como,  afinal,  deduz­se  do  despacho  de  admissiblidade, ao tratar todos as questões como um único tema.    Assim,  vota­se  por  CONHECER  O  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE.          Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 935          13 MÉRITO    Conforme  a  análise  de  conhecimento  procedida,  devolve­se,  então,  ao  julgamento  deste  Colegiado  a  questão  dos  limites  da  dedutibilidade  dos  Juros  sobre  Capital Próprio, cujo pagamento foi deliberado no ano calendário de 2005, com relação  a lucros apurados nos anos calendários de 2002, 2003, 2004 e 2005.    Observa­se  que,  com  a  desistência  parcial  requerida  pela  Recorrente,  reconheceu­se  como  devido  o  crédito  correspondente  ao  valor  do  JCP  que  excedia  ao  limite  da  metade  dos  lucros  acumulados  apurados  nos  exercícios  anteriores  a  2005,  imputado  indedutível,  subsistindo  a  discussão  somente  quanto  à  possibilidade  de  se  considerar  dedutível  na base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  no  ano calendário de 2005,  as  despesas com JCP correspondentes à variação da TJLP de 01.01.2002 a 29.12.2005, data  da  deliberação  do  pagamento,  observando­se  o  limite  previsto  no  §  1º,  do  art.  9º  da Lei  9.249/2005  em  relação  ao  ano  do  pagamento,  vale  dizer,  os  lucros  e  sua  reservas  acumulados até 31.12.2004 (valor superior ao lucro do exercício).    Pois  bem.  Sustenta  a  contribuinte  em  seu  recurso  especial  que  seus  acionistas mantiveram­na capitalizada no intervalo de 2002 a 2004, nada impedindo que os  JCP  pagos  fossem calculados  em  função da variação da TJLP  sobre  os  saldos da  contas  integrantes do patrimônio líquido nesses anos anteriores, uma vez (i) existentes lucros em  valor  superior  ou  igual  a  duas  vezes  os  JCP  na  data  em  que  deliberado  o  pagamento  e  também nesses outros exercícios; (ii) apuração dos JCP dedutíveis mediante a aplicação da  TJLP  sobre  o  saldo  das  contas  do  patrimônio  líquido  verificada  em  cada  exercício  respectivo,  ano  a  ano;  (iii)  deliberação  ou  pagamento  dos  JCP  com  individualização  dos  beneficiários; e (iv) pagamento do IRRF à alíquota de 15%.    Defende, ainda, que o limite correspondente à aplicação da TJLP sobre o  PL deve considerar, em relação ao JCP cumulado, aquele existente em cada exercício e não  o específico da data do ano do pagamento, que neste caso deve ser considerado apenas para  o cálculo do limite deste próprio ano.    Afinal,  em  seu  posicionamento, “fosse  necessário  limitar  a  dedução  do  JCP  cumulado  também à  TJLP aplicado  sobre  o PL  existente  no  ano  do  pagamento  ou  crédito, ficaria praticamente inviabilizada a dedução cumulada, tonando inútil não apenas  a lei, mas também a jurisprudência administrativa.”    Sobre  o  presente  tema,  como  já  votei  em  julgamento  anteriores  neste  colegiado,  não  discordo  da  possibilidade  de  a  assembleia  da  companhia  deliberar  o  pagamento  de  Juros  sobre Capital  Próprio  num  ano  calendário  com  lucros  apurados  em  execícios  anteriores,  os  considerando  para  a  verificação  dos  limites  da  TJLP,  desde  que  atendidos  os  demais  requsitos  legais,  como  a  identificação  de  lucros  superior  ou  igual  a  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 936          14 duas  vezes  os  JCP,  conquanto  a  sua  limitação  quanto  à  referida  taxa  ao  exercício  da  deliberação  naturalmente  representaria  um  caminho  contrário  a  se  alcançar  o  objetivo  pretendido  de  atração  do  capital  de  longo  prazo  para  investimento  e  também  a  própria  remuneração dos acionista e recomposição do seu patrimônio monetariamente.    De  fato  se  considera  o  instante  da  deliberação  do  pagamento  dos  JCP  como  aquele  em  que  nasce  a  obrigação  e,  portanto,  deve  ser  registrada  contabilmente  segundo o regime de competência – aliás, em linha que não se distancia completamente da  orientação fiscal, a não ser quanto à definição do instante desse nascimento.    Isso,  porém,  não  afasta  a  possibilidade  dessa  deliberação  ocorrer  num  dado exercício com relação a períodos ateriores, tampouco obrigada a assembleia deliberar  anualmente  o  pagamento  dos  JCP,  sob  pena  de  renúncia  a  esse  direito  ou  à  sua  dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e CSLL, não só por ausência de previsão legal  nesse  sentido  –  valendo  a máxima  do  direito  privado  de  que  a  regra  é  a  permissão  e  a  obrigação  previsão  legal  expressa  –,  porque  também  configuraria  clara  ingerência  da  Administração na sociedade empresária.     Também não se aplica, por  fim, o  racional de que porque se cuidaria de  um benefício fiscal poderia sofrer qualquer limitação, haja vista que se trata de uma regra  ordinária de dedutibilidade, para a adequada determinação da base de cáculo do IRPJ e da  CSLL, em consonância com a hipótese de incidência do imposto.    Nesse  sentido,  adota­se  como  razões  de  decidir,  por  trazer  maiores  detalhes  desse  posicionamento,  a  declaração  de  voto  contida  no  acórdão  recorrido,  realizada  pelo  então  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  da  qual  se  transcreve trecho a seguir:    “Declaração de Voto  Discute­se nos autos a respeito dos limites de dedutibilidade de despesas com juros  sobre capital próprio (JCP) de que trata o art. 9º da Lei n. 9.249/1995 para apuração  das bases de cálculo do IRPJ e de CSLL, cujo pagamento foi deliberado e realizado  pela Contribuinte no ano calendário de 2005.  Originariamente, para fins de apuração do limite previsto no § 1º, do art. 9º da Lei nº  9.249/1995 – lucro ou lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados  –  a  Contribuinte considerou os limites referentes a cada ano (2002, 2003, 2004 e 2005),  conforme demonstrado às fls. 181.  Posteriormente, a Contribuinte desistiu parcialmente da impugnação para reconhecer  como devido o crédito tributário constituído por força de indedutibilidade do valor  do  JCP  que  excedia  ao  limite  da  metade  dos  lucros  acumulados  apurados  nos  exercícios anteriores a 2005 (ano da deliberação do pagamento do JCP).  Permanece apenas a discussão sobre a possibilidade de considerar dedutível na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  no  ano  calendário  de  2005,  despesas  com  JCP  correspondentes à variação da TJLP desde 01.01.2002 (vide fls. 258) até a data da  deliberação do pagamento, qual seja, 29.12.2005, observando­se o limite previsto no  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 937          15 §  1º,  do  art.  9º  da  Lei  9.249/2005  em  relação  ao  ano  do  pagamento,  no  caso,  os  lucros e  reservas de lucros acumulados até 31.12.2004  (valor  superior ao  lucro do  exercício).  Com a devida vênia, a adequada interpretação do art. 9º, caput da Lei nº 9.249/1995  demanda  a  análise  do  histórico  do  instituto,  bem  como  do  cenário  econômico  em  que foi editada a referida lei.    Histórico e Cenário Econômico da Instituição do JCP    O JCP não é instituto recente. Na antiga Lei das S/A (DecretoLei nº 2.627/1940, art.  129, §1º, alínea “e”), editada em 1940, havia menção aos juros pagos aos acionistas  e à determinação do limite da taxa de juros, que não poderia exceder a 6% ao ano.  Verbis:  “nas  despesas  de  instalação  deverão  ser  incluidos  os  juros  pagos  aos  acionistas  durante o período que anteceder o início das operações sociais. Os estatutos fixarão  a taxa de juro, que não poderá exceder de 6 % (seis por cento) ao ano, e o prazo para  a amortização.”  Apenas  com  o  advento  do  art.  43  do  Decreto­lei  4.178/1942  (reproduzido  no  Decreto­lei 5.844/1943), a despesa de JCP passou a não ser dedutível do cálculo do  lucro real. Verbis:  “Art. 43. A base do imposto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente  ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido.  § 1º Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada exercício financeiro:  (...)  e) os juros sôbre o capital ou quota social atribuídos ao titular e sócios das firmas e  sociedades;” (grifei)  O art. 49 da Lei nº 4.506/1964, na linha do Decreto­lei 5.844/1943, dispôs que:  “Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias  creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital social,  ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo.  Parágrafo único. São admitidos  juros de até 12%  (doze por  cento)  ao ano  sôbre o  capital, pagos pelas cooperativas de acôrdo com a legislação em vigor.” (grifei)  A atual Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976), que revogou o Decreto­lei nº 2.627/1940,  dispunha  em  seu  artigo  179, V,  posteriormente  revogado  pela Lei  11.638/2007,  o  quanto segue:  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  V no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a  formação do resultado de mais de um exercício social,  inclusive os juros pagos ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações  sociais.” (grifei)  Apesar de o artigo da Lei das S/A prever situação específica, qual seja, o JCP pagos  no período que anteceder ao início das atividades, é inconteste que havia a previsão  do instituto no referido diploma.  Da análise dos citados dispositivos, é possível sustentar que, até o advento da Lei nº  9.249/1995,  o  JCP  era  instituto  já  previsto  na  legislação,  tanto  societária  como  tributária,  sendo que não havia  limites no âmbito  societário para o  seu pagamento  (pois o limite de 6% do art. 129 do Decretolei 2.627/1940 fora revogado pela atual  Lei das S/A). Contudo, a partir do Decreto­lei nº 4.178/1942, a despesa passou a ser  considerada não dedutível da base de cálculo do IRPJ.  O  JCP,  nos moldes  em  que  se  conhece  hoje,  foi  instituído  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/1995, com alterações efetuadas pela Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 938          16 título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a  serem  pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa juridical não  tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido  ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de  incidência do adicional previsto no § 1º do art. 3º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de  1996)  § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  DecretoLei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  sera  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  O  referido  art.  9º  da  Lei  9.249/1995  tem  natureza  híbrida,  pois  (i)  cria  a  possibilidade  da  remuneração  do  capital  investido,  condicionado  à  existência  de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a  serem  pagos  ou  creditados  (natureza  societária);  e  (ii)  reduziu  a  restrição  à  dedução  no  lucro real, autorizando a dedução do JCP até o limite da variação da TJLP (natureza  tributária).  O dispositivo mencionado não limita o pagamento do JCP à variação da TJLP, mas  tão somente limita a dedutibilidade destes juros no lucro real à variação da referida  taxa. A sociedade poderá deliberar o pagamento de JCP a uma taxa superior à TJLP,  mas sempre respeitado o limite do lucro do período e do lucro acumulado previsto  no  parágrafo  1º,  uma  vez  se  tratar  de  um  limite  imposto  sob  a  ótica  do  direito  societário.  Obviamente,  caso  a  taxa  utilizada  seja  superior  à  TJLP,  o  valor  será  dedutível apenas no limite da variação deste índice.  A lei  também não dispôs expressamente sobre o período da variação da TJLP que  deve  ser  aplicado  a  cada  caso,  reservando­se  a  estabelecer  que  a  dedução  estaria  limitada à “variação, ‘pro rata dia’, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”.  A Lei nº 9.249/1995 teve origem no Projeto de Lei nº 913/1995 da lavra do próprio  Poder  Executivo.  Para  a  melhor  exegese  do  instituto  ora  em  análise,  é  válida  a  reprodução da parte da Exposição de Motivos do referido Projeto de Lei, assinado  pelo então Ministro Pedro Malan, na parte que trata da criação do JCP:  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 939          17 “10.  Com  vistas  a  equiparar  a  tributação  dos  diversos  tipos  de  rendimentos  do  capital,  o  Projeto  introduz  a  possibilidade  de  remuneração  do  capital  próprio  investido na atividade produtiva, permitindo a dedução dos juros pagos ao acionista,  até o limite da variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP; compatibiliza as  alíquotas  aplicáveis  aos  rendimentos  provenientes  de  capital  de  risco  àquelas  pela  qual são tributados os rendimentos do mercado financeiro, desonera os dividendos,  caminha  na  direção  da  equalização  do  tratamento  tributário  do  capital  nacional  e  estrangeiro; e revoga antiga isenção do imposto de renda incidente sobre a remessa  de juros para o exterior, prevista no Decreto­Lei nº 1.215, de 1972 (arts. 9º a 12, § 2º  do art. 13, art. 28 e inciso I do art. 32), a fim de que não ocorra qualquer desarmonia  no  tratamento  tributário  que  se  pretende  atingir,  igualando­se,  para  esse  fim,  o  aplicador nacional e estrangeiro.  11. A permissão da dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em  especial,  deverá  provocar  um  incremento  das  aplicações  produtivas  nas  empresas  brasileiras,  capacitandoas  a  elevar  o  nível  de  investimentos,  sem  endividamento,  com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento  sustentado  da  economia.  Objetivo  a  ser  atingido  mediante  a  adoção  de  política  tributária  moderna  e  compatível  com  aquela  praticada  pelos  demais  países  emergentes, que competem com o Brasil na captação de recursos internacionais para  investimento.”  Merecem  destaque  nos  parágrafos  da  Exposição  de  Motivos  do  Projeto  de  Lei  reproduzidos acima, os seguintes motivos para a criação do instituto e do respectivo  tratamento tributário:  (i) equiparar a tributação dos diversos tipos de investimento em capital;  (ii) provocar incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras; e  (iii) adoção de política tributária moderna e compatível com aquela praticada pelos  demais  países  emergentes,  que  competem  com  o  Brasil  na  captação  de  recursos  internacionais para investimento.  Ademais, importante considerar o momento econômico do país à época da edição da  lei. Vale  lembrar que esta mesma  lei extinguiu a conhecida correção monetária de  balanço. Com a criação do Plano Real, a inflação que andava a passos galopantes foi  contida,  razão pela qual não havia mais  sentido permitir  a correção monetária dos  balanços das empresas. Neste ponto, reproduz­se os seguintes parágrafos da referida  Exposição de Motivos do Projeto de Lei 913/1995, verbis:    “2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda,  integrando  a  tributação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar  o  campo  de  incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por  contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas  com o Plano de Estabilização Econômica.  3.  Neste  sentido,  a  proposição  extingue  os  efeitos  da  correção  monetária  das  demonstrações financeiras – inclusive para fins societários –, combinando a medida  com expressiva redução de alíquotas (art. 1º ao 5º).  (...)  5. Os elevados índices de inflação exigiram a criação de poderosos instrumentos de  indexação  que,  com  o  Plano  Real  e  a  estabilização  da  economia,  estão  sendo  gradualmente eliminados.  6. O  processo  de  desregulamentação  da  indexação  de  salários  está  em  curso  e  da  mesma  forma  com  relação  aos  demais  preços  da  economia,  como  por  exemplo  preços  públicos,  juros  e  câmbio. Restam,  entretanto,  ativos  indexados,  de  que  são  exemplo o patrimônio das empresas e os créditos de natureza tributária.  7.  A  extinção  da  correção  monetária  do  balanço  simplifica  consideravelmente  a  apuração da base tributável e reduz a possibilidade de planejamentos fiscais.”  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 940          18 (grifei)  O JCP foi introduzido no bojo dessa grande reforma econômico tributária, a fim de  adaptar  a  legislação  tributária  à  nova  realidade  econômica  do  país,  tendo  como  grande marco a criação o Plano Real.  Era  sabido que  a  inflação havia  sido  contida, mas não eliminada por  completo. A  própria exposição de motivos reconhece que a inflação estava sendo “gradualmente”  eliminada.  Desta  forma,  com  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço,  a  legislação  deveria  criar  outra  forma  de  atualizar  os  investimentos  efetuados  pelos  sócios nas empresas, de forma a não tornar desvantajoso o investimento em capital,  principalmente  em  relação  aos  investimentos  efetuados  nas  empresas  a  título  de  empréstimo.  Neste  cenário,  criou­se  o  JCP  e  permitiu­se  a  dedutibilidade  dos  pagamentos efetuados até o limite da TJLP.  A Taxa  de  Juros  de Longo  Prazo  (TJLP)  foi  instituída  pela Medida  Provisória  nº  684,  de  31  de  outubro  de  1994,  convertida,  após  diversas  reedições,  na  Lei  nº  9.365/1996 e regulamentada pela Resolução nº 2.121/1994 do Banco Central.  Originariamente, a TJLP era calculada “a partir da rentabilidade nominal média, em  moeda nacional, verificada em período imediatamente anterior de sua vigência, nos  títulos da Dívida externa e interna de aquisição voluntária”.  Com o advento da Medida Provisória nº 1.921/1999, a TJLP passou a ser calculada a  partir  (i)  “da meta de  inflação calculada pro  rata para os doze meses  seguintes  ao  primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo  Conselho Monetário Nacional”; e (ii) “prêmio de risco”.  O que se pretende demonstrar ao citar a legislação referente à TJLP é que essa taxa,  além do parâmetro de remuneração, também se utiliza de parâmetros de medição da  inflação,  não  tendo  sido  escolhida  aleatoriamente,  ou  seja,  era  uma  taxa  que  representava também a inflação.  Em  suma,  a  reforma  proposta  pelo  Poder  Executivo  e  acolhida  pelo  Congresso  Nacional era justamente no sentido de incentivar o investidor nacional e estrangeiro  a  investir  no  capital  de  longo prazo e produtivo do país. Para  tanto,  proporcionou  mecanismos que, além da remuneração, também garantissem que o investimento não  seria corroído pela inflação que, apesar de contida, ainda era e é verifica no nosso  país.  Ou  seja,  além  de  remunerar  o  investidor  pela  indisponibilidade  do  capital  investido, a aplicação da taxa TJLP garantia  também que o  investimento não seria  afetado pela inflação.  A  criação  de  limites  em  relação  aos  lucros  acumulados  e  o  lucro  do  exercício  (aspecto societário da norma) visou garantir que o capital e reservas da empresa não  fossem  prejudicados  pelo  pagamento  dos  JCP.  A  criação  destes  limites  pode  ser  verificada  também  em  outras  situações,  como,  por  exemplo,  quando  a  Lei  das  S/  trata do pagamento de dividendos (art. 202, I).  Traçados  em  breves  linhas  o  histórico  e  o  contexto  econômico  da  criação  do  instituto, passa­se a analisar os aspectos contábeis acerca do momento adequado à  contabilização da despesa de JCP.    Aspectos Contábeis Relativos ao Correto Registro da Despesa    Não  há  dúvida  de  que  a  dedutibilidade  dos  JCP’s  obedece  ao  princípio  de  competência.  Segundo  a  lei  de  regência,  a  observância  do  regime de  competência  nos  termos da lei não é determinada pelo critério de apuração respectivo, mas sim  pelo  pagamento  ou  crédito  a  titular,  sócio  ou  acionista,  decorrente  de  deliberação  expressa  da  Assembleia  da  Companhia.  A  obrigatoriedade  da  realização  de  assembleia  para  deliberação  dos  juros  encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, verbis:  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  têm  natureza  acessória,  pois  dependem  de  deliberação  em  assembleia,  que  determina  se  os  pagará  ou  não"  (Informativo  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 941          19 438/STJREsp 1.171.095/RS, Relator originário o  e. Min. Massami Uyeda, Relator  para acórdão o e. Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/6/2010. Grifos nossos).  Portanto, o período de competência para dedutibilidade dos JCP´s da base de cálculo  do  IRPJ  é  aquele  em  que  há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento ou crédito destes juros, ainda que o capital seja remunerado tomando­se  por base valores existentes em períodos pretéritos,  tal  como ocorre no caso, desde  que  respeitados  os  critérios  e  limites  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  dO  pagamento  ou  crédito. Nesse  sentido,  veja­se  lição  de Edmar Andrade,  verbis:  "o  período de competência do encargo relativo aos juros sobre capital é aquele em que  ocorre  a  deliberação  pelo  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  essa deliberação a sociedade não se obriga  (não assume a obrigação) e o  sócio ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão". ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas.  5ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. ___.  Há precedente dessa Corte Administrativa nesse sentido, verbis:  “JUROS S/ CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL   O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de  órgão ou pessoa competente  sobre o pagamento ou  crédito dos mesmos, podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação do pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada  de JCP desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando  em consideração os parâmetros existentes no ano calendário em que se deliberou sua  distribuição.” (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 10196.751  em 29.05.2008 – destacamos)  O  registro do JCP no passivo  somente pode ocorrer quando este  for  caracterizado  como uma obrigação. Considerando­se que o pagamento de JCP é uma faculdade da  companhia e depende de deliberação dos sócios/acionista, a obrigação surge apenas  quando da deliberação pelo pagamento.  Assim, não há que se falar  (a) que o registro contábil da aplicação da variação da  TJLP  referente  aos  anos  de  2002,  2003  e  2004 deveria  ter  sido  efetuado em  cada  ano, pois nestes anos não havia obrigação, mas uma mera expectativa de direito na  medida  em  que  a  obrigação  surge  apenas  com  a  deliberação;  (b)  e  que  o  JCP  se  confunde com o dividendo obrigatório.  A previsão contida no § 7º do referido art. 9º da Lei 9.249/1995, que possibilita que  o JCP pago seja imputado ao valor dos dividendos obrigatórios a serem pagos pela  empresa aos seus acionistas/sócios não confere ao JCP a natureza de dividendos.  A legislação autoriza que a empresa opte por descontar o valor do JCP pago do valor  do dividendo obrigatório a ser pago aos seus acionistas/sócios, mas isso não faz com  que  sua  natureza  possa  ser  equiparada  a  de  dividendos.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira­se:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INSURGÊNCIA  QUANTO  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  EMBARGADA.  RECEBIMENTO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  DIFERENCIAL  ACIONÁRIO.  BRASIL  TELECOM. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA  JURÍDICA  DISTINTA.  OFENSA  AOS  ARTS.  128  E  460  DO  CPC.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  OCORRÊNCIA.  DECISÃO  AGRAVADA  MANTIDA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO  E  PROCRASTINATÓRIO.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.  (...)  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 942          20 2. Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro  apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso  do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem  nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem  por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na  companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta.  Precedentes.  (...)  (EDcl  no  AREsp  207.825/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012)  No mesmo sentido:  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BRASIL  TELECOM  S.A..  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  DIVIDENDOS.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.  (...)  2. É possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e  de dividendos, tendo em vista a natureza jurídica distinta das referidas rubricas.  3. Os dividendos decorrem do lucro apurado pela sociedade empresária no período  de um ano, cuja parcela é, conforme o caso, distribuída a seus sócios e os juros sobre  capital próprio consistem no pagamento de uma remuneração aos acionistas a título  de retribuição pelo  investimento, calculados  sobre as contas do patrimônio  líquido  da pessoa jurídica.  (...) (AgRg no AREsp 104.647/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,  QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)  Dedutibilidade da Despesa  Não obstante a competência para o reconhecimento contábil da despesa de JCP seja  a do momento da deliberação, na análise do aspecto tributário do instituto, entendo  que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 184) carece de razão ao afirmar que:  “Do ponto de vista  fiscal,  é no momento em que o valor dos  juros é  imputado ao  resultado  do  exercício  que  deverá  ser  observado  pelo  contribuinte  os  critérios  e  limites existentes segundo o direito aplicável. Portanto, enquanto não houver o ato  jurídico que determine a obrigação de pagar os juros, não existe a despesa e não há  que se cogitar de dedutibilidade de algo inexistente.  Em  princípio  não  existem  normas  que  proíbam  que  os  sócios  ou  acionistas  deliberem o pagamento de juros tendo como base de cálculo o patrimônio líquido de  outro exercício já encerrado. Entretanto se o juros não foram pagos em determinado  exercício já encerrado, conclui­se que os sócios renunciaram à faculdade prevista em  lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia  e  observando  que  as  demonstrações  contábeis  são consideradas “ato jurídico perfeito”, impõe­se a conclusão que elas só podem ser  modificadas em caso de erro, dolo ou simulação”  Em  resumo,  a  Fiscalização  reconhece  que  (i)  a  competência  para  reconhecer  a  despesa  de  JCP  seria  o  momento  em  que  há  a  deliberação  por  parte  dos  sócios/acionistas;  (ii)  é  possível  a  deliberação  de  pagamento  de  JCP  tendo  como  base de cálculo o patrimônio liquido de outro exercício já encerrado; e (iii) que se o  juros não foram pagos em determinado exercício já encerrado haveria uma renúncia  por parte dos sócios da dedutibilidade prevista na lei.  A conclusão da Fiscalização no sentido de que o não pagamento de JCP no exercício  já encerrado representa renúncia à dedutibilidade é incongruente, pois, no exercício  já encerrado, como a própria Fiscalização reconhece, não existia obrigação de pagar.  Ora, como pagar algo, cuja obrigação inexiste?  A  própria  Instrução  Normativa  SRF  11/1996  corrobora  o  entendimento  de  que  a  despesa de JCP é dedutível pelo regime de competência. Confira­se:  “Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 943          21 poderão ser deduzidos os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular,  sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de  Longo Prazo TJLP.”  Ora, considerando que foi respeitado o regime de competência, ou seja, adespesa foi  reconhecida no ano em que houve a deliberação do pagamento do JCP (nascimento  da  obrigação),  não  haveria  motivos  para  se  limitar  a  dedução  apenas  dos  juros  calculados com base na variação da TJLP do exercício referente ao pagamento.  O regime de competência seria desrespeitado se a deliberação de pagamento  de  JCP  tivesse  ocorrido  em 2005  e  o  registro  da  despesa  apenas  no  ano  de  2006.  Neste caso, reconheço que haveria sim a inobservância do regime de competência.  É  de  se  destacar  que  nem  a  lei,  nem  tampouco  a  referida  Instrução  Normativa  determina que a variação da TJLP deva ser aquela referente somente ao exercício do  pagamento. Não há esta limitação nos referidos normativos.  A  grande  celeuma  acerca  do  tema  refere­se  à  confusão  entre  o  conceito  de  (i)  competência contábil para reconhecimento da despesa, o que diz respeito meramente  a uma regra contábil e (ii) o lapso temporal referente à variação da TJLP para fins de  dedutibilidade  da  despesa,  o  que  é  uma  regra  fiscal.  Não  é  possível  dizer  que  a  variação TJLP deve respeitar o regime de competência. Esta afirmação demonstra,  claramente, a confusão dos dois conceitos.  A observância ao regime de competência (regra contábil) diz respeito ao momento  contábil  adequado  para  o  registro  da  despesa,  o  que,  como  já  demonstrado,  é  o  momento da deliberação do pagamento.  Já  a  variação  da  taxa  TJLP  (regra  fiscal)  a  ser  considerada  para  fins  de  dedutibilidade é aquela aplicada sobre o período em que o patrimônio líquido ainda  não  foi  remunerado,  atendendo  assim  a  finalidade  da  lei  editada  por  iniciativa  do  próprio Poder Executivo, qual seja, permitir que o investidor seja compensado pela  extinção da  correção monetária do balanço, evitando que o  investimento  realizado  seja corroído pela inflação.  Desta forma, limitar a dedução da JCP apenas à variação da taxa TJLP do período da  deliberação é contrário à motivação da criação do art. 9º da Lei 9.249/1995, a qual  era,  entre  outras,  incentivar  o  investimento  no  capital  de  longo  prazo.  Ou  seja,  a  limitação da dedutibilidade seria um desestímulo ao investimento na Companhia na  medida  em  que  não  tornaria  o  investimento  em  capital  atrativo,  considerando  a  possibilidade do investidor optar pelo o investimento através de empréstimos, o que  lhe asseguraria a dedutibilidade dos juros sem qualquer limitação.  Além  disso,  o  argumento  da  renúncia  à  dedução  dos  juros  não  deve  prosperar  na  medida em que é possível se verificar em determinado exercício a  impossibilidade  do pagamento de  JCP,  seja por motivos de  insuficiência de  lucros  acumulados ou  lucros do exercício, seja pela insuficiência de caixa ou ainda para atender políticas e  metas de investimentos da empresa.  Ou seja, nada impede que os acionistas/sócios deliberem pelo pagamento do JCP em  um  exercício  em  que  as  condições  se  apresentem  favoráveis  para  tanto  (disponibilidade de lucros, caixa etc.).  Ademais, não é possível comparar o presente caso à hipótese da depreciação, como  pretendeu a fiscalização ao alegar que (fls. 183 e 184):  “No direito tributário, temos por definição e jurisprudência já consagrada, o caso da  depreciação. Este instituto também se revela como uma faculdade da pessoa jurídica  posta em todos os períodos de apuração. Entretanto, não é admissível a apropriação  por  taxas  acumuladas,  isto  é,  para  um  bem  que  deva  ser  depreciado  a  10%  a.a.,  passa­se  dois  anos  sem  apropriação  da  depreciação  para  num  terceiro  ano  levar  a  depreciação do bem a taxa de 30%”.  Note  que  este  exemplo  não  é  válido,  pois  apenas  a  dedutibilidade  da  despesa  de  depreciação  é  uma  faculdade  do  contribuinte  (art.  305  do  RIR/99),  já  o  registro  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 944          22 contábil da despesa é uma obrigação imposta pelo art. 183, V da Lei das S/A. Ou  seja, sempre houve a obrigação, diferentemente do caso do JCP em que a obrigação  surge no momento da deliberação.  Não  é  possível  também  comparar  o  presente  caso  às  hipóteses  de  contrato  de  empréstimo  como  pretendeu  o  ilustre  Conselheiro  Relator  em  seu  voto  condutor,  pois, com a devida vênia, a obrigação de pagar juros no caso de empréstimo surge  quando da assinatura do contrato. Ou seja, mesmo que os juros sejam pagos apenas  um, dois ou três anos depois, a despesa deve ser registrada por competência, pois já  há uma obrigação firmada.  Em  relação  aos  julgados  do  CARF  reproduzidos  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  diga­se,  com a  devida  vênia,  que  referidos precedentes  não  trataram bem  sobre a matéria de competência para o reconhecimento contábil do JCP.  Transcreve o relator os seguintes julgados:  DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  A  remuneração  ou  não  do  capital  próprio  constitui  uma  faculdade  ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe  lícito, ao decider  pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver.  Contudo,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  de  tal  decisão  são  ditados  pela  norma  tributária de regência. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9.249/95, a observância dos  critérios e  limites para  fins de dedutibilidade deve ser  feita no momento em que a  despesa com os juros é apropriada no resultado.  INOBSERVÂNCIA  DE  REGIME  CONTÁBIL.  INOCORRÊNCIA.  Não  tratando  os  autos  de  registro  em  período  diverso  ao  que  competia  a  despesa,  ou  de  postergação  do  pagamento  do  imposto,  descabe  apreciar  os  efeitos  preconizados  pelas  normas  regulamentares  que  disciplinam  tais matérias  (artigos  247  e  273  do  RIR/99).  (Acórdão  n°  130200.044,  2a  Turma  Ordinária/3a  Câmara/1a  SJ,  sessão  de  27  de  agosto de 2009, relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães)  .........................................................................  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os juros sobre o capital próprio, como, de regra, as demais despesas, soment podem  ser  levados ao resultado do exercício a que competirem.  (Acórdão n° 120100.348,  1a Turma Ordinária/2a Câmara/1a SJ, sessão de 11 de novembro de 2010, redator do  voto vencedor Conselheiro Marcelo Cuba Netto)  ...........................................................................  DESPESAS OPERACIONAIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  A remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de  decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar  a despesa no momento que melhor lhe aprouver.  Contudo,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  de  tal  decisão  são  ditados  pela  norma  tributária de regência. Nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos  critérios e  limites para  fins de dedutibilidade deve ser  feita no momento em que a  despesa  com  os  juros  é  apropriada  no  resultado.  (Acórdão  n°  1301001.118,  1a  Turma Ordinária/3a Câmara/1a SJ,  sessão de 05 de dezembro de 2012,  redator do  voto vencedor Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães)  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  dedução  da  despesa  está  vinculada  ao  momento  em  que  está  é  reconhecida,  ou  seja,  no  surgimento  da  obrigação  (deliberação do pagamento). Ou seja, respeitado o regime de competência (momento  de  reconhecimento  da  despesa  contábil),  o  JCP  é  dedutível  desde  que  respeite  a  variação da TJLP.  Não  se deve  confundir  a  competência para apropriação da despesa  e o período de  incidência do TJLP para fins de limitação da remuneração do patrimônio líquido. A  lei  e/ou  a  instrução  normativa  não  limitam  a  variação  da TJLP  apenas  ao  ano  da  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 945          23 deliberação.  Ao contrário, a exposição de motivos da lei e os fundamentos que levaram o Poder  Executivo  a  propor  a  edição  da  norma  não  permitem  conclusão  distinta  da  que  a  variação  da  taxa TJLP  a  ser  considerada  para  fins  de  dedutibilidade  é  aquela  que  remunera efetivamente o patrimônio líquido ou, em outros termos, é aquela aplicada  sobre  o  período  em  que  o  patrimônio  liquid  ainda  não  foi  remunerado.  Como  se  disse,  a  aplicação  da  taxa  TJLP  indica  que  o  JCP  visa,  além  de  remunerar  o  investidor pela indisponibilidade de capital, evitar que o investimento efetuado seja  corroído  pela  inflação,  entendimento  este  reforçado  pelo  cenário  econômico  da  época da criação da lei e pelas medidas instituídas pelo próprio diploma legal, como  a extinção da correção monetária do balanço.  Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros  sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2002, relativo aos anoscalendários  de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II A  legislação não  impõe que  a dedução dos  juros  sobre  capital  próprio deva  ser  feita  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  anocalendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer a realização do pagamento.  III  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da  apuração.  IV – ‘O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976’.  V Recurso especial improvido.”  Nesse  mesmo  sentido  são  os  seguintes  julgados  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anos calendário: 2002 e 2006  Ementa:  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  —  DEDUTIBILIDADE  LIMITE  TEMPORAL — O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros  sobre capital próprio da base de cálculo do  imposto de  renda, é aquele em que há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente  em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP  —  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano  calendario  em que se deliberou sua distribuição.”  (Acórdão n° 10196.751, Primeiro Conselho  de  Contribuintes/1a  Câmara,  sessão  de  29  de  maio  de  2008,  relator  Conselheiro  Valmir Sandri)  ..............................................................................  IRPJ  —  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP  —  PAGAMENTO  ACUMULADO — POSSIBILIDADE — Provado nos autos do processo que, ano a  ano, a recorrente tinha capacidade para distribuir JCP, nada obsta que possa faze­lo  em ano calendário posterior, de forma acumulada.  IRPJ  —  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP  —  PAGAMENTO  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 946          24 ACUMULADO  —  LIMITES  PARA  AFERIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  —  Ainda  que  nada  obste  a  distribuição  acumulada  de  JCP desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  este  sido  passível  de  distribuição,  para  efeitos  de  aferição  dos  limites  possíveis  de  dedutibilidade  do  encargo,  se  deve  levar  em  conta  os  parâmetros  existentes  no  ano  calendário  em  que  se  deliberou  a  sua  distribuição.  (Acórdão  n°  107.08.941, Primeiro Conselho de Contribuintes/7a Câmara, sessão de 28 de março  de 2007, relator Natanael Martins)  Por fim, vale analisar se a dedutibilidade do JCP é (ou não) benefício fiscal.  Neste  ponto,  é  importante  lembrar  que  o  referido  art.  9º  da  Lei  9.249/95  tem  natureza híbrida. Para fins societários, a condição para o pagamento é a “existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a  serem  pagos  ou  creditados”  (“limite  societário/contábil”).  Atendida  esta  condição/limite, a sociedade está autorizada a efetuar o pagamento.  Sob o ponto de vista fiscal, estabeleceu a  lei que somente seria dedutível do  lucro  real o JCP calculado sobre a variação da taxa TJLP (“limite tributário”). Ou seja, se  o “limite societário” for maior que o “limite tributário”, a empresa está autorizada ao  pagamento do valor no “limite societário”, contudo a dedutibilidade está restrita ao  “limite tributário”, qual seja a variação TJLP.  Note­se  que,  neste  caso,  ou  seja,  “limite  societário/contábil”  maior  que  “limite  tributário”,  o  valor  excedente  não  será  dedutível  do  lucro  real,  contudo,  será  tributado pelo IRRF, previsto no § 2º, pois esta tributação está vinculada ao valor do  pagamento e não ao valor dedutível. O que, a depender da situação, a tributação na  fonte pode ser superior ao valor do IRPJ que deixou de ser recolhido em virtude da  dedução da despesa.  Não há como considerar que a dedutibilidade do JCP é um benefício fiscal,  na medida em esta norma apenas reduziu a restrição à dedução, ainda que parcial, de  uma  despesa  contábil,  a  qual,  vale  lembrar,  antes  do  Decreto  4.178/1943,  já  foi  dedutível.  Destaque­se que o cálculo do Imposto de Renda tem como regra geral que todas as  despesas  contábeis  são  dedutíveis,  exceto  aquelas  para  as  quais  a  lei  prevê  expressamente a sua adição ao lucro real. Ou seja, o cálculo do lucro real parte do  lucro  liquid  contábil,  o  qual  é  ajustado  por  adições  e  exclusões  previstas  na  lei.  Desta forma, uma lei que apenas reduz a restrição à dedutibilidade de uma despesa,  que  como  regra  geral  já  seria  dedutível,  não  pode  ser  considerada  um  benefício  fiscal.  Considerar a dedução de JCP como um benefício fiscal  implica dizer que  todas as  despesas que são consideradas dedutíveis pela legislação do imposto de renda seriam  frutos  de  benefícios  fiscais  concedidos  pela  lei,  o  que  claramente  não  é  uma  preposição verdadeira, pois se está diante de norma que diz respeito à própria forma  de apuração do tributo.  Um  exemplo  claro  de  benefício  fiscal  é  o  caso  dos  incentivos  à  inovação  tecnológica,  no  qual  o  art.  19  da  Lei  11.196/2005  autoriza,  além  da  dedução  da  despesa  contábil  com  pesquisa  e  desenvolvimento,  a  exclusão  de  60%  a  80%  do  valor  registrado  como  despesa.  Ou  seja,  a  parte  da  norma  que  trata  sobre  a  dedutibilidade da despesa não  tem caráter de benefício fiscal, contudo, a parte que  trata da exclusão tem nítido caráter de benesse concedida pelo legislador, na medida  em que permite uma exclusão além do valor registrado como despesa contábil.  Não  há  como  se  entender,  portanto,  que  a  previsão  contida  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/1995 é um benefício fiscal.  Em suma, considerando­se que:  (i) a criação do JCP teve por motivação equiparar a tributação dos diversos tipos de  investimento  em  capital,  provocar  incremento  das  aplicações  produtivas  nas  empresas  brasileiras  e  adotar  uma  política  tributária  moderna  e  compatível  com  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 947          25 aquela  praticada  pelos  demais  países  emergentes,  que  competem  com  o Brasil  na  captação de recursos internacionais para investimento;  (ii) limitar o período de variação da TJLP seria um desestímulo para o investimento  no capital de longo prazo quando comparado a outros tipos de investimento;  (iii) a aplicação da taxa TJLP indica que o JCP visa, além de remunerar o investidor  pela  indisponibilidade  de  capital,  evitar que o  investimento  efetuado  seja  corroído  pela  inflação,  entendimento  este  reforçado  pelo  cenário  econômico  da  época  da  criação  da  lei  e  pelas  medidas  instituídas  pelo  próprio  diploma  legal,  como  a  extinção da correção monetária do balanço;  (iv) a obrigação legal de pagamento do JCP surge apenas quando da deliberação dos  acionistas/sócios,  diferentemente  do  que  ocorre,  por  exemplo,  nos  empréstimos  quando a obrigação de pagar juros se dá no momento da assinatura do contrato;  (v) o registro contábil de um passivo e da respectiva despesa exige a existência de  uma  obrigação,  o  que  significa  dizer  que  o  exercício  contábil  (“competência)  adequado para o registro da despesa de JCP é aquele em que houve a deliberação do  pagamento;  (vi) o art. 9º da Lei 9.249/1995 e a Instrução Normativa SRF nº 11/1996 não limitam  a variação da TJLP apenas ao ano da deliberação do pagamento; e  (vii) não é possível considerar que a falta de deliberação do pagamento de JCP em  um determinado exercício importa em renúncia à dedutibilidade da despesa de JCP,  por não se tratar de um benefício, mas sim uma mera norma de apuração do tributo,  como os demais dispositivos que  tratam de despesas não dedutíveis no  lucro  real.  Oriento voto no sentido de conhecer do recurso voluntário da Contribuinte para, no  mérito, darlhe provimento para permitir que a Contribuinte efetue a dedução integral  do  JCP  calculado  conforme  a  variação  da  TJLP  dos  anos  de  2002,  2003,  2004  e  2005, limitado apenas a metade dos lucros acumulados e reservas de lucros apurados  em 31.12.2004.”    Por  essas  razões  adicionadas  com  maiores  detalhes,  conclui­se  pela  dedutibilidade  dos  Juros  sobre Capital  Próprio  calculados  de  acordo  com  a TJLP  dos  anos  calendários  2002,  2003,  2004  e  2005,  desconstituindo­se  o  crédito  tributário  ora  exigido, que restou remanescente depois da desistência parcial requerida.    Assim  sendo,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora Designada.  Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Relatora,  o  colegiado  divergiu  de  sua  conclusão  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial.  A discussão, conforme esclarecido no voto vencido, cinge­se à possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  deduzir,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  determinado  ano­calendário,  tão  somente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  calculados  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 948          26 sobre os valores das contas do patrimônio líquido no exercício social correspondente ao ano­ calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais anteriores (entendimento da Contribuinte).   Como  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  180  a  187),  no  demonstrativo  de  cálculo  do  JCP  apresentado  pela  empresa,  o  valor  deduzido  de  R$  95.000.000,00 não respeita o limite de dedutibilidade dos JCP determinado pela variação, pro  rata  dia,  da  TJLP  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  no  exercício  social  de  2005.  Isso  porque  a  empresa,  em  seu  cálculo,  considerou  possível  o  pagamento  de  JCP  referentes  a  exercícios sociais anteriores, tomando como limite de cada ano o produto da aplicação da TJLP  pro­rata dia sobre o Patrimônio Líquido correspondente.  Conforme exposto pela Fiscalização, a contribuinte "calculou o montante dos  juros  remuneratórios  do  capital  passível  de  dedução para  efeitos  de  determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  cada  ano­calendário  de  2002  a  2005,  e  o  considerou  dedutível  no  ano­calendário  de 2005". A deliberação  para o  pagamento,  por  sua  vez, ocorreu através de Assembléia Geral Extraordinária em 29/12/2005.  Como resta evidente pelos próprios precedentes trazidos pela Contribuinte e  pela Fazenda, a matéria não se encontra pacificada no âmbito do CARF.  As  decisões  mais  recentes  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  entanto,  vão  no  sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito, na sessão de  20 de janeiro de 2016, foram prolatados três acórdãos (de nºs 9101­002.180, 9101­002.181 e  9101­002.182,  este  último,  inclusive,  tendo  reformado o  acórdão  citado  pela  contribuinte  no  item 38 do seu Recurso Especial),  todos de  relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo  nessa linha. Em todas essas votações, meu voto acompanhou o Relator, por entender que:  a) os Juros sobre o Capital Próprio representam uma remuneração dos sócios  pelo capital investido;  b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a natureza  contábil de despesas (contrapartida das receitas advindas do uso desse capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados após o  encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi  a  julgamento, tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP calculados sobre  as contas do patrimônio  líquido de exercícios  anteriores  (acórdão nº 9101­002.248) e que os  mesmos têm natureza de despesas, e não de dividendos.  Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos  na  decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.  Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995  visou  estimular  o  investimento  de  capital  nas  empresas  e  desestimular  o  financiamento  das  atividades operacionais, mediante empréstimos, que caracterizavam uma subcapitalização.   Constata­se, também, que a lei não mencionou o momento em que tais juros  devem  ser  pagos. Contudo,  vislumbra­se  isso  desnecessário, porque  se  a norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil, que tem limites de dedutibilidade para fins de lucro real.   Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 949          27 Por oportuno, transcreve­se trecho do acórdão recorrido nº 1102­000.934, de  8 de outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que  se  deduza,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  JCP  calculados  pela  aplicação  pro  rata dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido,  está­se  limitando  o  cálculo para o mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica dos juros  sobre o capital próprio é a de distribuição sui generis de lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira.  E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados no período a que competirem.  Não é  razoável  se entender que a  lei permitiu  implicitamente a  dedução de uma despesa calculada com base no patrimônio de  períodos  anteriores.  Isso  seria  o  mesmo  que  admitir,  por  exemplo, a dedução de  juros  sobre um empréstimo relativos ao  ano­calendário anterior. (Grifei)  Antes  da  deliberação  para  o  pagamento  dos  JCP  não  há  que  se  falar  em  direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De fato, a despesa  só  surge  após  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  do  creditamento  dos  juros  e  da  sua  correspondente contabilização.   Para  os  exercícios  pretéritos,  não  tendo  havido  pagamento  da  despesa  ou  apropriação  da  obrigação  para  pagar  os  sócios  em  conta de  passivo,  não  há que  se  falar  em  despesa  incorrida. Consubstancia uma afronta ao  regime de competência quando em 2005, a  contribuinte decide apropriar uma despesa cujos fatos geradores ocorreram entre 2002 e 2004.  Neste sentido e, em que pese a recorrente dizer que Hirome Higuchi coloca  em discussão a isenção e seriedade do CARF, por entender que ele faz um arrazoado técnico  sobre  a  matéria,  trago  à  colação  a  lição  desse  doutrinador  (HIGUCHI,  Hiromi.  Imposto  de  Renda das Empresas: Interpretação e Prática. 38ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2013. p. 127.),  reproduzida no acórdão recorrido:  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no período­base seguinte como ajuste de exercício anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste há despesa  incorrida, ainda que os  juros  sejam contabilizados só no pagamento. (Grifei)    Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 950          28 A Recorrente aduz que a doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho1, citada  pelo acórdão recorrido como fundamento a corroborar a tese da impossibilidade de dedução de  JCP referente a períodos anteriores, peca pela "absoluta contradição". Entende que a conclusão  de  que  "os  JCPs  pagos  acumuladamente  não  seriam  dedutíveis,  por  não  ter  ocorrido  deliberação de pagá­los nos exercícios aos quais se referem" é contraditória com a afirmação  de que a despesa de juros só existe após a deliberação de seu pagamento ou crédito.   Não  se  vislumbra,  entretanto,  a  alegada  contradição.  O  que  o  doutrinador  deixa  claro  é  que  o  pagamento  de  JCP  depende  da  deliberação  dos  sócios,  mas  a  sua  dedutibilidade  para  fins  de  apuração  dos  tributos,  depende  ainda  do  reflexo  que  essa  deliberação  dos  sócios  venha  a  ter na  contabilidade,  seja  através  do  efetivo  pagamento,  seja  através do reconhecimento da obrigação em conta de passivo no respectivo ano em que houve  a deliberação. Por isso, embora o autor considere a possibilidade de se deliberar sobre períodos  passados,  ressalta  que  a  possibilidade  jurídica  de  pagamentos  de  JCP  é  completamente  diferente do tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros.   Nesse sentido, desse Autor (Edmar Oliveira Andrade Filho), pode­se extrair  assim os seguintes ensinamentos:  De  fato,  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Esta  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da vontade, delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico.  Portanto,  em  principio,  uma  sociedade  pode,  no  presente,  deliberar  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para contagem de juros o momento em que a empresa passou a  utilizá­lo ou outro momento qualquer.  (...)  Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros. De  fato, a dedução dos  juros  sobre capital está  sujeita a  observância  de  limites  quantitativos  objetivos  no  momento  em  que eles vierem a diminuir o resultado do período que servirá de  elemento  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL. (Grifei)  Assim, dos citados trechos do Doutrinador, pode­se extrair o entendimento de  que  é  possível  aos  sócios  deliberarem  até  mesmo  sobre  o  pagamento  de  JCP  de  períodos  passados, mas que este dispêndio é uma liberalidade dos sócios e acionistas e, como tal, para  fins  fiscais,  não  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  porque  está  em  descordo acordo com as Leis nº 9.249/1995, nº 6.404/76 e legislação complementar.                                                    1  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 951          29 Cumpre  reproduzir,  ainda,  a  lição  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  apresentada pelo acórdão recorrido:  Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou  creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já  tiverem sido aprovadas pelos acionistas é  lícito inferir que eles  deliberaram  pelo  não­pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram  à  faculdade  prevista  em  lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico  perfeito",  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser  modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.   Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado  por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só  poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação. (Grifei)  Nesse diapasão, o Autor  conclui  que a deliberação  tomada no presente não  pode produzir efeitos fiscais para exercícios passados, cujos balanços só podem ser retificados  em caso de erro, dolo ou simulação.  E  é  aqui  que  reside  a  questão:  o  momento  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se falar mais  em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de juros sobre o capital  próprio,  relativamente  aos  anos­calendário  de 2002  a  2004,  não  se  poderia mais  pagar  juros  sobre capital próprio; daí porque o “período­base correspondente”, como dito, necessariamente  precisa ser o de apuração do lucro.   No presente processo, em relação aos anos­calendário 2002 a 2004, para os  quais  a  deliberação  para  pagamento  de  JCP  só  ocorreu  em  dezembro  de  2005,  e  não  foi  constituída a obrigação de pagar os JCP correspondentes nos AC 2002 a 2004, não há que se  falar em despesas incorridas.  Poder­se­ia  argumentar  que  a  lei  autoriza  o  cálculo  de  JCP  sobre os  lucros  acumulados de anos anteriores; contudo, a menção aos lucros acumulados trazida pela Lei nº  9.249, de 1995, diz respeito tão somente a um dos limites para fins de dedutibilidade do lucro  real, senão vejamos:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 952          30 ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Grifei)  Neste sentido também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, por meio  do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital. (Grifei)  Além disso, o fato de a Assembleia Geral deliberar ao final do ano de 2005  acerca do pagamento de  juros  sobre o  capital,  que poderia  ter  sido deliberado em exercícios  passados, não tem o condão de subverter o regime de competência e tornar dedutível despesa  não  incorrida  a  seu  tempo.  É  dizer,  não  tendo  a  despesa  com  JCP  incorrido  no  exercício  correspondente, não se pode deduzi­la na apuração do lucro real de exercício posterior.  A  imputação  dessa  despesa  só  poderia  ser  efetivada  com  retificação  do  balanço,  e  esta  retificação  só  tem  previsão  nas  hipóteses  de  ocorrência  de  erro,  dolo  ou  simulação, o que não é o caso.  Para  se  considerar  a  despesa  como  efetivamente  incorrida,  são  necessários  dois  requisitos:  i) a deliberação acerca do pagamento ou creditamento dos JCP e  ii) a devida  contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da obrigação em conta de passivo.  Dessa forma, como exposto acima, a deliberação para creditar aos sócios JCP  incidentes sobre patrimônio líquido de exercícios anteriores não tem validade para fins fiscais,  pois se refere a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  Não se discute que a deliberação sobre o pagamento ou creditamento de JCP  é uma faculdade. O ponto é que essa faculdade precisa ser exercida no momento da apuração  do lucro, por se estar tratando de uma despesa da pessoa jurídica. É uma faculdade dos sócios e  acionistas deliberar sobre pagamento de JCP em 2005, poderia não tê­lo feito. Mas ao decidir  fazer  uso  desta  faculdade,  a  deliberação  só  pode  abranger  o  pagamento  de  JCP  sobre  o  patrimônio  líquido existente ao  final do ano­calendário de 2005, não podendo criar despesas  para períodos de apuração já encerrados. Ademais, a despesa só pode ser calculada nos limites  do exercício em que surgiu, não sendo possível apurá­la com base em períodos anteriores à sua  existência.  A recorrente argumenta que não existe qualquer norma que obrigue, para fins  de dedutibilidade dos JCP, que o pagamento ou crédito seja feito em cada ano. Defende que o  artigo 9º da Lei nº 9.249/95 "exige única e exclusivamente que a dedução fiscal se dê no ano  em que ocorrer o pagamento ou crédito".   Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 953          31 Tal  afirmativa  não  procede.  A  Lei  nº  9.249,  de  1995  tem  sua  aplicação  juntamente com as demais leis e atos normativos que disciplinam as atividades das empresas, a  deliberação  de  seus  atos  e  o  registro  dos  fatos  contábeis,  não  podendo  ser  interpretada  à  margem desse arcabouço jurídico, mormente no que respeita a Lei das Sociedades Anônimas  nº 6.404/76.  Se a Lei nº 9.249/95 silenciou, o  regime a ser adotado é o de competência,  estabelecido no art.177 da Lei nº 6.404/76 como regra geral, verbis:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.   §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota  e  ressaltar  esses  efeitos.  (Grifei)  Ou seja, a Lei nº 6.404/76 adotou o regime de competência como regra geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve  estar  previsto  expressamente  em  lei.  Nesse  mesmo  sentido,  a  citada  lei,  em  seu  art.  187,  que  trata  da  demonstração  do Resultado  do Exercício,  vincula  as  despesas,  custos  e  encargos  às  receitas  correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio, e ratifica a interpretação da  Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. (Grifei)  A  matéria  também  se  encontra  regulamentada  na  IN  SRF  nº  41/98,  nos  seguintes termos:  Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 954          32 pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa  individual.  (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior de juros  sobre  capital  próprio,  mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente  registrada  no  ano­calendário  correspondente  ao  que  foi  utilizado  para  cômputo  do  JCP,  em  contrapartida à conta do passivo, que represente a obrigação perante os sócios para pagamento  futuro. O que não ocorreu no presente caso.  O entendimento  inserido pela autoridade fiscal em seu relatório não merece  reparos.  Como  dito  anteriormente,  o  pagamento  pode  ser  efetivado  em  momento  posterior,  desde  que  haja  o  creditamento  em  favor  dos  sócios,  ou  seja,  a  devida  contabilização  da  obrigação  em  conta  de  passivo,  em  contrapartida  a  contabilização  da  despesa  incorrida  em  conta de resultado.  No caso em apreço, muito embora a contribuinte tenha calculado os JCP com  base em patrimônio líquido de cada um dos anos pretéritos, como não contabilizou a despesa  no exercício correspondente, não pode de fato fazê­lo a posteriori, pelas razões já expendidas.  Resta  claro,  assim,  que  a  legislação  adota  como  regra  geral  o  regime  de  competência para o registro das mutações patrimoniais e das receitas e despesas. As exceções  devem vir explícitas na lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não tratou de excepcionar a regra geral,  razão pela qual seria um contrassenso, calcular os JCP com base no patrimônio líquido de um  determinado ano­calendário,  e apropriar  essa despesa  em um ano­calendário distinto daquele  que serviu como parâmetro para o cálculo dos JCP.  Antes, é preciso compreender os juros sobre capital próprio como destinação  do  lucro  formado a partir da aplicação do capital dos  sócios,  e uma destinação opcional,  em  substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao  permitir  que  o  valor  dos  JCP  seja  "imputado  ao valor  dos  dividendos"  obrigatórios,  "de  que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo" da retenção na fonte  prevista no §2º daquele dispositivo.   Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  trazido  pela  Contribuinte  em  seu  recurso  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/0193388­2),  1ª  Turma,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, DJ 11/03/2009], observa­se que não se trata de decisão definitiva de  mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973 ­ CPC). Não se aplica, portanto, o comando de vinculação de decisões veiculado no  art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de  9 de junho de 2015.  Acrescente­se que este REsp nº 1.086.752 do STJ é um precedente  isolado,  não havendo outros no mesmo sentido. Além do que, seu entendimento contraria frontalmente  o  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76,  que  estabelece  a  regra  geral  do  regime  de  competência.  Colaciona­se um excerto do RESP, que demonstra tal contradição:  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16327.000863/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.068  CSRF­T1  Fl. 955          33 esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração. (Grifei)  Logo, data venia, resta equivocado o entendimento consignado neste RESP, e  talvez por esta razão, não se encontrem outros julgados neste sentido.  Além  disso,  a  contribuinte  ainda  se  insurge  contra  o  acórdão  recorrido,  fundamentada  no  art.  114  do  Código  Civil,  no  sentido  de  que  a  renúncia  ao  direito  de  deliberação não ocorreu, porque ao teor desse dispositivo, toda renúncia tem que ser expressa.  Ocorre que não procede tal alegação pois, no âmbito da contabilidade e do direito tributário, há  regras  específicas,  como  já  tratadas,  para  reconhecimento  de  receitas  e  despesas,  e  a  deliberação,  como  já  dito,  tem  repercussão  no  reconhecimento  dessas  receitas  e  despesas.  Portanto, sem o reconhecimento no exercício social de apuração dos resultados, posto que não  houve deliberação, o efeito é a impossibilidade de fazê­lo em outro momento.  Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem incorrer,  no mesmo exercício social em que as  receitas correlacionadas (geradas com o uso do capital  que os  JCP  remuneram)  se produzem,  formando o  resultado daquele  exercício. Ressalto que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas  contabilmente  como  obrigação em conta de passivo.  Não tendo incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­las na  apuração  do  lucro  real  de  exercício  posterior.  É  dizer,  não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Logo, não se admite  também  que  os  JCP  sejam  calculados  de  acordo  com  os  valores  e  limites  de  exercícios  anteriores, sem que se tenha feito o pagamento ou o crédito nas respectivas competências.  Nesse sentido, cumpre ressaltar que os limites de que tratam o caput e o § 1º  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  obrigatoriamente  devem  se  referir  ao  período  em  que  há  o  pagamento  ou  o  creditamento  dos  JCP.  Assim,  tanto  os  lucros  e  os  saldos  dos  lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros,  quanto  a  variação  da  TJLP  e  os  saldos  das  contas  de  PL,  devem referir­se ao ano em que ocorre a deliberação e o pagamento ou creditamento dos juros.  Correta,  portanto,  a  glosa  levada  a  cabo  pela  Fiscalização  do  montante  deduzido como despesa com juros sobre capital próprio pela Recorrente que excedeu o limite  de  dedutibilidade  determinado  pela  variação,  pro  rata  dia,  da  TJLP  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido no exercício social de 2005, devendo ser mantido o lançamento.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 955DF CARF MF

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7050231 #
Numero do processo: 10875.908423/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/04/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.477  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/04/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 23 /2 00 9- 81 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.908423/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.477  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  09/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  05768.48087.090807.1.3.04­5402, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código CSLL  (2484 ­ Estimativa), pago em 28/04/2006, no valor de R$ 90.944,13, a fim de quitar débito do  próprio Cofins, relativo à competência de abril de 2007, no montante de R$ 34.200,80.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 44),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  46). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.908423/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.477  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (2484 ­ Estimativa) pago em 28/04/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.908423/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.477  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 93DF CARF MF

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7035574 #
Numero do processo: 10925.000206/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 20/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­004.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LACTICINIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 02 06 /2 00 8- 27 Fl. 2225DF CARF MF     2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero,  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio  da verdade material e ampla defesa.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amônia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem de produtos  acabados,  serviços de  instalações  elétricas, montagens, construção  de muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre venda  de produto  acabado  (VENDA PROD. ACABADO),  frete  sobre venda  de  produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC­PC), fretes  na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE),  remessa  e  retorno  para  conserto  para manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 3          3 NF­312­MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que  mantinha  a  glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre  serviços de manutenção na ETE.  Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa  sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  revertia  a  glosa  dos  créditos  sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA).  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 20/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da  resposta  da  DRJ  à  Resolução  proferida  por  essa  Turma,  contudo  à  época  com  outra  composição:    Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS  –  Mercado  Interno  Não  Tributado,  no  valor  de  R$  3.563.022,48,  apurados  sob  o  regime  da  não  cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o  mercado  interno  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção,  ou  suspensão  das  contribuições  que  remanesceram  ao  final  do  4º  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  da  contribuição,  concernentes  as  demais operações, conforme pedido (fls. 02 a 03).  Fl. 2227DF CARF MF     4 Na apreciação do pedido, por meio do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal (fls. 515 a 534) e do respectivo  Despacho Decisório, o pedido  foi  reconhecido parcialmente no  valor  de  R$  1.911.947,79  e  em  conseqüência  homologadas  parcialmente as respectivas compensações.  Inconformada  a  recorrente  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  711a  756)  em  relação  ao  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido.  A  DRJ/Florianópolis,  conforme  Acórdão 07­23.180 – 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 1402 a 1441),  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alterando  o  montante  do  crédito  reconhecido  para  R$  1.933.323,83.  Cientificada,  ingressou com Recurso Voluntário (fls. 1447 a 1556).  Em  21  de  março  de  2013,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3302­ 000.280  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  (fls. 1559 a 1569),  no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator para:  Neste  contexto,  o  presente  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja oportunizada a Recorrente a prova do  direito que busca relacionados a todas as glosas efetuadas, e em  especial para que em relação:  a)  às  embalagens  de  apresentação,  junte  planilha  detalhada  relativa  as  aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação ou transporte) com a respectiva demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial  da  Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços e sua aplicação nas atividades da Recorrente;  e) aos fretes, elabore demonstrativo informando a utilização dos  serviços de frete;  Em  todos  os  casos  acima  listados  e  em  relação  aos  demais  eventualmente  não  apontados,  caberá  a  Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste  contexto,  voto  por  converter  por  converter  (sic)  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as  questões  tratadas  no  presente  processo. Caberá  a Fiscalização  lavrar termo de conclusão a respeito dos temas e demonstrativos  apresentados na presente diligência, e outros mais que entendam  necessários ao bom deslinde do processo, do qual dará ciência à  Interessada para se manifestar.  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 4          5 Mediante a Intimação Saort 360/2014 (fls. 1572/1573), de 04 de  agosto  de  2014,  a  recorrente  foi  intimada  a  atender  as  solicitações  em  referência.  Em  03  de  setembro  de  2014,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  1575  a  2057,  além  de  arquivos digitais (arquivo não paginável), fls. 2058 e 2068.  É o relatório.  Em  atendimento  a  determinação  constante  da  Resolução  retro  mencionada, procedeu­se a regular intimação da recorrente e a  recepção  do  que  foi  apresentado.  Assim,  as  informações  ora  apresentadas  constituem  mero  relatório  de  conclusão  da  diligência  estando  assentada,  apenas,  no  que  contém  os  documentos  digitais  encaminhados,  sem  que  tenha  ocorrido  o  confronto  ou  cotejamento  com  os  documentos  originais  constituídos  por:  notas  fiscais,  recibos,  livros  e  documentos  contábeis  ou  qualquer  outro  comprovante  que  pudesse  dar  suporte  as  informações  registradas.  Também  não  foram  solicitadas  notas  fiscais,  por  amostragem,  para  confronto  ou  conferência com os dados registrados.  Em  resposta  ao  item  07  da  Intimação  a  recorrente  apresentou  uma  relação  de  todos  os  documentos,  arquivos  digitais,  e  memórias  de  cálculos  solicitados,  bem  como  de  arquivos  complementares, conforme planilha abaixo:  Assunto  ITEM da  Arquivo  Valor  VALOR­R$    Intimação    Sub­total R$    2  Item 2 a) Relação das notas fiscais de aquisição de embalagens de  apresentação.xls  2.342.495,61   Embalagens de apresentação  2  Item 2 b) Arquivo com as imagens fotográficas das embalagens de  apresentação.pdf  ­  2.342.495,61  Peças e partes  3  Item 3 Peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de  máq. e equip..xls  749.508,14  749.508,14  Combustíveis e lubrificantes  4  Item 4 Relação dos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo  produtivo.xls  55.013,86  55.013,86  5  Item 5 a) Serviços utiliz. como insumos relac. diretamente com a  produção.xls  440.923,19    5  Item 5 b) Demais serviços.xls  54.599,17    Serviços  5  Item 5 c) Serviços cuja função não foi identificada.xls  33.454,28      5  Item 5 d) Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete (Linha  03).xls  9.549.164,56  10.078.141,20  Serviços de frete  6  Item 6 Demonstrativo com a utilização dos serviços de fre­te(Linha  07).xls  6.545.168,52  6.545.168,52  Relação dos documentos  apresentados  7  Item 7 Relação dos documentos, arquivos digitais e memórias de  cálculo apresentados.xls  ­    Arquivos complementares  Ativo imobilizado ­ Relação dos bens.xls        114.798,97    Ativo imobilizado ­ Arquivo com as imagens fotográficas   dos bens.pdf  ­  114.798,97    Fluxo do Processo de Produção.pdf  ­    Registros Fotográficos do Fluxo do Processo de Produ­   ção.pdf  ­        Relatórios do SIGSIF.pdf  ­            19.885.126,30  O montante  controverso,  de  acordo  com  o  recurso  voluntário,  resume­se  aos  valores relacionados abaixo:  Descrição Valores  Valores  Linha 02 ­ Bens utilizados como Insumos  3.842.689,41  Embalagens de Apresentação  2.342.495,61  Embalagens de Transporte  394.943,30  Materiais de Reposição (Peças em geral)  749.508,14  Produtos de Conservação e Limpeza  310.461,95  Outros Insumos  45.280,41  Fl. 2229DF CARF MF     6 Linha 03 ­ Serviços utilizados como Insumos  10.259.206,88  Serviços  10.259.206,88  Linha 07 ­ Despesas de Armazenagem e Frete na Oper. De Venda  6.952.151,38  Fretes  6.952.151,38  Linha 09 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  114.798,97  Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  114.798,97  Linha 13 ­ Outras Operações com Direito a Crédito  55.013,86  Combustíveis e Lubrificantes  55.013,86  TOTAL  21.223.860,50    As fls. 2208 e seguintes do processo veio a manifestação da recorrente sobre  as conclusões da diligencia fiscal, onde, em apertada síntese, insurgiu­se contra as decisões dos  itens  relacionados  às embalagens de  apresentação  (3.1), material  de  reposição  (3.2),  serviços  utilizados como insumos (3.3), despesa de armazenagem e frete na venda na operação de venda  (3.4), bens do ativo imobilizado (3.5), e outras operações com direito a crédito (3.6).  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  II. ­ MÉRITO  Quanto  ao mérito,  estamos  diante  de matéria  já  conhecida  dessa  E.  Turma  relacionada a caracterização de insumos utilizados na atividade desenvolvida pela recorrente.  Peço vênia para  transcrever abaixo o  entendimento  relacionado ao  conceito  de insumo para PIS e COFINS não­cumulativos, trazidos pelo i. Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède,  em  processo  em  que  a  recorrente  é  parte,  do  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  ressaltando  que  em  alguns  pontos  analisados  no  presente  caso  esse  relator  diverge  do  entendimento esposado pelo Conselheiro Paulo Guilherme:  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 5          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  Fl. 2231DF CARF MF     8 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 6          9 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 2233DF CARF MF     10 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp 1.246.317­MG, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 7          11 "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade  das  referidas  INs  e  do  conceito  restrito  de  insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  Fl. 2235DF CARF MF     12 SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com  a terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente, destaca­se que a materialidade do fato gerador dos  tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto  industrializado  para  o  IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidem sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses  de  crédito,  especialmente  a  relativa  a  insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 8          13 inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens,  inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao  IPI  reside na  inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes  na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a  questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos  a  Solução  de  Divergência  nº  14/2007  e  nº  35/2008,  as  quais  permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  Fl. 2237DF CARF MF     14 de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 9          15 CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  Fl. 2239DF CARF MF     16 bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente de ter havido contato  direto  com  o  produto  fabricado,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da  condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos  de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir  da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação  de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, passa­se à análise específica  dos pontos controvertidos.  Considerando  que  já  houve  no  presente  processo  decisão  quanto  a  outros  "insumos" utilizados pela recorrente, conforme trazido no relatório, que servem de base para o  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 10          17 cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  passamos  a  análise  de  dos  itens  aos  quais se debruçou a Diligência Fiscal.  II.1 ­ Embalagem De Apresentação e Embalagem De Transporte  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  Fl. 2241DF CARF MF     18 O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneraram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo passíveis de reutilização.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as  embalagens  que  fossem  de  apresentação.  O  relatório  fiscal  elaborado  reconheceu  parcialmente o direito de creditamento, mantendo a glosa relativa a embalagens consideradas  como de transporte.  Por  se  tratar  de  fase  posterior  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  as  embalagens  utilizadas  com  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  acabados, não  integram o processo produtivo, seja direta ou  indiretamente e, nessa condição,  não geram créditos.   Por  seu  turno,  entendeu  que  as  embalagens  de  apresentação,  por  integrar  o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de  transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de  embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em  condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção  e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.  Vale dizer,  considerando que operação  realizada pela Recorrente  envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  entendo que,  para  fins  de  apropriação  de  crédito  do PIS  e  da  Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se  tais materiais  são  utilizados  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto em condições de  ser comercializado,  como ocorreu com os materiais de embalagem  destinados  à proteção  contra  impactos,  sujeiras  externas  e  facilitando  o  transporte,  conforme  devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor reconhecido anteriormente a título de embalagens de  apresentação,  deve  ser  admitido  também o  crédito  relativo  as  embalagens  consideradas  pela  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 11          19 fiscalização  como  de  transporte,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação, e as embalagens de transporte propriamente dita.  II.2 ­ Peças e Partes ­ Material de Reposição  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluir  que  parte  dos  valores  glosados  se  referia  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  no  entanto,  aparentemente,  por  sua  natureza,  teriam  sido  considerados  como  acréscimos  na  vida  útil  dos  equipamentos  superior  a  um  ano,  nas máquinas  e  equipamentos  usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras  depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização.  Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  Fl. 2243DF CARF MF     20 §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Assim como o i. Conselheiro acima já mencionado, entendo que a motivação  é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação, ao afirmar que "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam  vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 12          21 Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Portanto,  considero  que  o  valor  que  se  refere  a  custos  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente  abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  II.3. Aquisições de produtos de Conservação e Limpeza  No  que  tange  a  referido  item,  entendo  que  a  irresignação  apresentada  pela  recorrente apresenta sustentação para prosperar.  Conforme  planilha  apresentada  nas  peças  de  defesa  da  contribuinte,  os  produtos sobre os quais se requer o creditamento da COFINS, seriam utilizados na limpeza de  carretas, silos, tanques, máquinas e equipamentos de produção.  A contribuinte faz menção ainda a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de  janeiro de 2010, a qual supostamente lhe garantiria o direito ao crédito da contribuição sobre a  aquisição dos produtos indicados na planilha.  Extrai­se da mencionada consulta o seguinte trecho:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  A  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins as despesas efetuadas com serviços de manutenção em  máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  No  que  toca  aos  "produtos  utilizados  na  limpeza",  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  se  limita  aos  dispêndios  relativos àqueles produtos de aplicação necessária no curso do  próprio  processo  produtivo,  ou  seja,  não  enseja  apuração  de  Fl. 2245DF CARF MF     22 créditos dispêndios com produtos utilizados na simples  limpeza  do parque produtivo. (destaquei)  (...)  Ora, a Solução de Consulta trazida pela recorrente traz a possibilidade de ser  creditada pelos dispêndios na aquisição dos produtos de limpeza utilizados na higienização, o  que de fato restou constatado no decorrer do presente processo.  Conforme  demonstrado,  a  limpeza  e  higienização  é  parte  indissociável  do  processo  de  produção  da  contribuinte, motivo  pelo  qual  entendo  ser  possível  o  cretitamento  pleiteado, devendo ser levantada a glosa dos créditos quanto aos itens em análise.  II.4. Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes  No  que  tange  ao  presente  item,  o  entendimento  desse  relator  e  idêntico  ao  exarado  pelo  i.  Cons.  Paulo  Guilherme,  traduzido  no  voto  proferido  no  processo  n.º  10925.001199/2009­61,  razão pela qual pede­se vênia para  transportar as  razões do processo  mencionado para esses autos, com as alterações pertinentes ao caso em tela.  A recorrente pugna pelo reconhecimento de valores relativos à utilização de  gás  Ultrasystem,  graxas,  óleos  e  lubrificantes  que  seriam  usados  em  equipamentos  do  setor  produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  II.5. Aquisição de Amônia  No  mesmo  sentido  quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  comungo  do  entendimento do i. Conselheiro alhures mencionado.  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto  é utilizado na sala de máquinas, em compressores para geração  de água fria, posteriormente utilizada na refrigeração do leite e  derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Assim,  pela  descrição,  podemos  verificar  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento sobre o valor de sua aquisição.  II.6  ­ Serviços Utilizados  como  Insumo  ­ Linha 3  e Despesas  de Fretes  e  Armazenagem na Operação de Venda Linha 07  Novamente  pedindo  vênia  para  utilizar  as  conclusões  do  voto  proferido  no  processo nº 10925.001199/2009­61, transcrevo abaixo os apontamento trazidos pelo i. Relator  naquela  oportunidade,  esclarecendo  que  faço  alterações  relacionadas  a  dados  próprios  do  processo  em  análise,  e  ressalvando  o  entendimento  quanto  a  possibilidade  de  haver  o  creditamento observado sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON ­ Serviços utilizados como insumos, constantes do Anexo III relativos a manutenções  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 13          23 das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização, etc e ainda fretes nas aquisições de  insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção, produção e venda, armazenamento  de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou créditos a este título por falta de  informações  que  pudessem  relacionar  o  frete  adquirido  com  as  notas  fiscais  de  venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  planilhas  que  apresentaram um valor a menor de R$ 181.065,68, em ralação ao valor apresentado no recurso  voluntário, motivo pelo qual, no que tange a tal diferença não resta outra alternativa a não ser a  manutenção  da  glosa  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  solicitados pela intimação fiscal Saort nº 360/2014.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou  na  Intimação  Saort  nº  360/2014,  da  qual  transcreve­se  a  parte  relativa  aos  serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  5.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 5.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 5.c, e notas fiscais  de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços ­ 5.d.  Fl. 2247DF CARF MF     24 O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  5.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano. Da planilha 5.b, manteve a glosa daqueles identificados  como serviços sem função identificada, que o relatório identificou como item 5.d, mas que a  recorrente referiu­se como item 5.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  5.a  e  5.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 5.c. Quanto ao item 5.d, nada informou.  Dentre os serviços relacionados no item 5.a, entendo que devem ser mantidas  as glosas relativas a serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de  projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores  ou  posteriores  à produção,  bem como  serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano,  que pertencem ao ativo permanente.  Concernente  ao  item  5.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc, que não possuem inerência ao processo produtivo, devendo ser mantida a glosa.  Relativamente ao item 5.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 14          25 Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Fl. 2249DF CARF MF     26 Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  se  tratarem  de  serviços  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  incluindo  aqui  os  fretes  entre  os  pontos  de  coleta  até  a  produção,  conforme  explicitado  no  FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   ­ FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO:  nesse  tópico  divirjo,  com  a  devida  vênia,  da  posição  esposada  pelo  n.  relator  do  processo 10925.001199/2009­61, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida  operação.  Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor  relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos:  É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 15          27 sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  já  engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento  contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio  do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para  solucionar a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições dos  insumos  são  tributados à alíquota  zero,  estando  em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de  2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­ 001.944,  de  09/03/13,  que  confere  uma  outra  interpretação  ao  dispositivo  legal  em  destaque,  a  qual  me  filio  por  entender  consentânea  com  os  objetivos  visados  pela  lei  de  regência  da  matéria,  no  tocante  ao  dispositivo  em  exame,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos  do voto condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  Fl. 2251DF CARF MF     28 contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Portanto,  por  ser passível de  creditamento,  a glosa de  créditos  relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero deve ser totalmente revertida.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO: por se tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  * TRANSFERÊNCIA CD ­ frete na transferência de produtos acabados dos  seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e  TRANSFERÊNCIA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  ­  frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à  revenda.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 16          29 despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 2253DF CARF MF     30 Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  de  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções de leite, produto com alíquota zero, cujo custo de aquisição não gera crédito, além  de representar inovação nas razões recursais manifestadas em manifestação de inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências  de  insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ressalvando  a  necessidade  de  a  unidade  de  execução  do  acórdão  apurar  o  crédito  relativo  à  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido.  II.7 ­ Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado  A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  O  relatório  da  diligência  pouco  esclareceu  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado, declarando que (e­fl. 2097):  Após  análise  do  demonstrativo  contendo  novas  e  detalhadas  informações  (descrição  do  bem  ,  destinação  do  bem  utilização/função  no  p0ocesso  produtivo)  não  foi  possível  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­004.879  S3­C3T2  Fl. 17          31 enquadrar os  referidos  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  como adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços. Neste sentido, impôem­se a  manutenção da glosa.  Entretanto, analisando os documento acostados aos autos (e­fls 1384 a 1394),  entendo  devam  ser mantidas  as  glosas  relativas  a  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A,  PRATELEIRAS  EXPEDIÇÃO  LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO  CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF­312­MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP  ,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.   III. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  embalagens,  inclusive  aquelas  consideradas  pela  fiscalização como de transporte, as quais foram registradas pela recorrente como de transporte,  aquisição de material de reposição, aquisição de amônia, combustíveis e lubrificantes, serviços  como  insumos,  fretes  nas:  VENDA  PROD.  ACABADO  e  VENDA  PROD.  AGROP,  COMPRA  DE  INSUMOS,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO, TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC, REMESSA ANÁLISE e RETORNO  ANÁLISE, REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; e encargos de depreciação,  nesse caso devendo ser mantidas as glosas relativas a (e­fls. 1384 a 13394) EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A,  PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A,  BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK  STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP , CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. , todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos  da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  Fl. 2255DF CARF MF     32 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 2256DF CARF MF

score : 1.0