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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784318 #
Numero do processo: 13975.000105/94-38
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2503
Nome do relator: Não Informado
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4781975 #
Numero do processo: 10983.000371/94-91
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12252
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : BENIVIO LAVENTIM Recorrida DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei ng 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENIVIO LAVENTIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 23 de março de 1995 LEILA MARI SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMIS ALME ESTOL - RELATOR 4!' VISTO EM NTUI0 mE MOURA BIGES - PROCURADOR DA FA GESSAI] DE: riAbil U95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINCOPCMX0FEMMAI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.371/94-91 ACORDPO No. 104-12.252 RECURSO No.: 01.184 RECORRENTE : BENIVIO LAVENTIM RELATOR IO BENEVIO LAVENTIM, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 20.500,39 UFIR's a titulo de "Indeni- zação Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80, Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razbes iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funçbes gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retençbes, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confie- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 ~ta SERMOKMJCOnMam MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.371/94-91 ACORDA° No. 104-12.252 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 095/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 34) e, tempestivo recurso de fls. 35/41, repetindo as razdes da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 - - - snwropUalconumm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.371/94-91 ACORDAI] No. 104-12.252 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não esta vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável á espécie a 4 ~161~=~~. savicopcmcomomm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.371/94-91 ACORDRO N. 104-12.252 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80 0 Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 19/21) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 seivicoponconmam MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.371/94-91 ACORDA° Na. 104-12.252 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retençbes fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigaçbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. ~Al6 SERVI03~02FE" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.371/94-91 ACORDAI] No. 104-12.252 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de lo. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 60. da Lei no. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 23 de março de 1995 • R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR 7 Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001862/92-31
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 RECORRENTE : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 107-3.611 CONTRIBUIÇÕES - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do processo dito principal aplica por igual aos processos formalizados por decorrência, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Incabível a cobrança de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD - referente ao período anterior ao mês de agosto de 1991, por ter a Lei n° 8.218 produzido efeitos somente a partir de 01.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 10 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fj9)03;0,CÃe0.- \--)Q» MARIA 1LCA CASTRO LEMOS Diluis PRESIDENTE st rJONAS teo,,/ D / E O /a) RELATO I ""e e. 3.4 a :ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••'-X11-ft.> PROCESSO isr. : 13710.001862192-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.611 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 ,:erNerit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.001862/92-31 ACÓRDÃO N°. :107-03.611 RECURSO N°. : 07.622 RECORRENTE : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao F1NSOCIAIJIR Devido, com fulcro nos artigos 1° e 2° do D.L. n° 1.940/82 e no artigo 2° do RECOFIS, consubstanciado no auto de infração de fl. 01, em razão de irregularidade constatada através de ação fiscal relativa ao IRPJ, cujo auto de infração encontra-se formalizado no processo n° 13710.001867/92-55. Foras indeferidas as razões impugnativas (fls. 16/20), tendo a autoridade julgadora sustentado a exigência nos termos da decisão de fls. 29/30. Da precitada decisão recorreu a pessoa jurídica a este Colegiado, através de suas razões de apelo colacionadas às fls. 37/38. Tendo esta Câmara apreciado o recurso n° 111174, referente ao processo matriz, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-3.540, prolatado em Sessão de 11 de novembro de 1996. É o Relatório. 149 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.001862/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-03.611 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De esclarecer, inicialmente, que o provimento parcial a que alude o relatório à epígrafe em nada alterou a matéria tributável referente ao exercício de 1988, de que tratam os presentes autos. Na vigência do artigo 1°, parágrafo 2°, do D.L. n° 1.940/82, as empresas exclusivamente vendedoras de serviços deveriam apurar a contribuição para o FINSOCIAL tomando por base o imposto de renda devido, ou como se devido fosse, de sorte que, verificada eventuais diferenças, o Fisco tem o dever poder de exigi-Ias de oficio, através de procedimento próprio, o mesmo ocorrendo, se confirmadas as infrações que para tanto contribuíram, através dos julgados administrativos. No caso vertente, conforme relatado, não houve alteração da matéria tributável referente ao IRPJ (base de cálculo da contribuição em comento), que ensejou a exação subjudice. Sublinhe-se que a recorrente não esboçou qualquer reação contra tal exigência, especificamente. Portanto, mister se faz que a decisão de primeira instância seja mantida inalterada, nesta parte. Quanto aos juros indenizatóriois calculados com base na Taxa Referencial Diária, adoto os mesmos fundamentos esposados no voto proferido junto ao processo principal, como se aqui estivessem transcritos, concluindo, destarte, pela improcedência de sua cobrança no período que antecede o mês de agosto de 1991. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora referentes à TRD do precitado período. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 19'6 JONAS FRA 6,5,‘ 5, • • 1, e — RELATOR 4 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008563/92-50
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02330
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM CURITIBA-PR. FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei n2 7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei nQ 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A allquota da contribuição é de 0,5%, como fixada no Decreto-lei nQ 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, gg 1Q e 52, do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,1, totalizando 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANONCIOS ABRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a 0,5% a alíquota da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Pk SaladasSess3e-„N-9de junho de 1995 a 1 -- AE . 9 A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE / CARLOS - BERT0101=3 NUNES - RELATOR ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10980/008.563/92-50 Recurso n9 01.833 AcOrdão n9 107-02.330 LU) dl Qkl1/4 LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, MARIANGELA REIS VARISCO e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justifica damente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10980/008.563/92-50 Recurso rig 01.833 3 Acórdão n9. 107-02.330 RELATÓRIO ANONCIOS ABRASIL LTDA., sofreu lançamento de ofício, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO, decorrente de omissão de receitas, no exercício de 1991. A empresa impugnou a exigência, reproduzindo argumentos já apresentados na impugnação do processo referente ao imposto de renda. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que fora mantida a exigência no processo principal. Na fase recursdria, a empresa reitera argumentos já apresentados no recurso interposto no processo referente ao imposto de renda por declaração e de sua impugnação, arguindo, ainda, a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nQ 2.445/88 e 2.449/88, segundo declaração da Suprema Corte, e, por conseqüência, de todos os dispositivos legais que vierem a modificá-lo. o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10980/008.563/92-50 Recurso n4 01.833 4 Acórdão n2 107-02.330 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei nQ 7.689, de 15/12/88, por entender que o Decreto-lei nQ 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Ac. 107-1230 e 108- 1.147, ambos de 19/05/94, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1- Pernambuco, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Em sendo assim, a aliquota da contribuição é de 0,5%, como fixada no Decreto-lei n g. 1.940/82, à exceção do ano 4) MINISTeRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.Q 10980/008.563/92-50 Recurso ng_ 01.833 Acórdão nQ 107-02.330 de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, 19 e 5Q, do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87, sofreu um (3dicional de 0,1, totalizando 0,6%, não logrando êxito ed pretensão de sua permanência pelo art. 39 do Decreto-lei n9. 2.463, de 30/08/88, mandamento legal rejeitado pelo Decreto Legislativo r/P. 77/88. Tem, pois, razão a recorrente no que se refece à aliquota da contribuição. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a 0,5% a aliquota da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília (DF), em 9 de junho de 1995 S07- e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001149/94-50
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13422
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : PLÁCIDO DA COSTA BENTO RECORRENTE : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.422 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos em virtude de reclamações trabalhistas referentes a correção de salários são tributáveis, mesmo não tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por PLÁCIDO DA COSTA BENTO Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI~j ck...ttARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM:I 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "bit: Itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.149/94-50 ACÓRDÃO N°. : 104- 13.422 RECURSO N° : 05.797 RECORRENTE PLÁCIDO DA COSTA BENTO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresentou a sua declaração de rendimentos para o exercício de 1993, ano base 1992, sem nela incluir importância recebida da CELESC-Cenirais Elétricas de Santa Catarina, a titulo de correção salarial (URP), por força de decisão judicial proferida em Reclamação Trabalhista. Procedendo a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora em incluir nos rendimentos nela declarados, aquele valor recebido da CELESC, já que não estão eles amparados pelo artigo 22, V, do RIR/80, lavrando-se o Auto de Infração. Inconformado com o procedimento fiscal, o contribuinte apresenta sua impugnação cujas razões iniciais foram assim sintetizadas pela autoridade requerida: a)- Os funcionários da CELESC, através de seu Sindicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de valores que julgavam ter direito. Após algum tempo, tendo evoluído o litígio, as partes requereram em Juízo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa jurídica deveria efetuar o pagamento da diferença reclamada sob a forma de indenização; b)- O inciso V, do artigo 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do • rendimento bruto, as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c)- A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula gtmda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indenizatório; 2 ccs ...-.• '::,. tri, MINISTÉRIO DA FAZENDA •'fr ..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.149/94-50 ACÓRDÃO N°. : 104-13.422 d)- Se não fosse por esse aspecto, os valores recebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n°8.218/91; e)- Não sendo o impugnante responsável pela retenção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário. Porém se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato houver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte. Apreciando o feito, a autoridade julgadora de primeira instância, em bem fundamentada decisão houve por bem julgar procedente o lançamento em sua totalidade. Cientificado da decisão em 27/03/95, o contribuinte protocola em 12.04.95, o recurso de fls. 50/58, onde reitera as razões da impugnação, insistindo no caráter indenizatório do valor recebido, juntando documentos. , É o Relatório. - 3 ccs ..4fis ••••:, 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks. e PROCESSO N°. : 10920/001.149/94-50 ACÓRDÃO N°. : 104-13.422 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Consoante se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se a inclusão de rendimentos não declarados pelo contribuinte. Pretende ele que, o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V- A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes." a Examinados os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação deste Colegiado, não configura como "indenização" e muito menos como "aviso prévio" por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, mas sim, pagamento complementar relativo a diferenças salariais, por força de acordo judicial feito pelo contribuinte com a empregadora CELESC. Destarte, ausentes os pressupostos básicos inseridos no artigo 22, inciso V do RIR/80, inaplicável no caso, a norma contida no dispositivo legal citado. Por outro lado, também não merece prosperar a invocação do artigo 27 da Lei n°8.218/91, na medida em que, citado dispositivo legal apenas determina que o rendim o pago em 4 ccs " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.149/94-50 ACÓRDÃO N°. : 104-13.422 cumprimento da decisão judicial seja considerado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Entretanto, a fonte pagadora, no caso a CELESC, não efetuou tal retenção, devendo assim a quantia recebida ser oferecida à tributação, mediante a sua inclusão na declaração de rendas do exercício correspondente. Não se pode olvidar que, o contribuinte do imposto é na realidade, a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida acima do limite de isenção (RIR/80, Livro 1 - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. A Jurisprudência Administrativa é convergente com esse entendimento, valendo aqui citar o Acórdão n° 102-26.346, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS- CÉDULA - C - Classificam-se na Cédula os rendimentos percebidos a título de "ação trabalhista" FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui- los, para tributação, na declaração de rendimentos.." Por seu turno, essa mesma Quarta Câmara tem decidido em diversas oportunidades no mesmo sentido. Cabe observar ainda que, quando a Justiça do Trabalho dá o caráter inidenizatório bs parcelas a serem pagas. o faz tão somente para fins previdenciários, mesmo porque, o tem ela competência para adentrar à área tributária. 5 • ccs .i•A 14 •••• • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pj•••,‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.149/94-50 ACÓRDÃO N°. : 104-13.422 Sob tais considerações, entendo acertada a decisão recorrida, razão pela qual, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de juilde 1996. _ JOS A1111111141.10rONASC ENTO 6 CCS Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025705/91-18
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2965
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento parcial ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r__SQC.ZpD, Cn\N fas‘ COS:C> 1/4-Âeà `- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 S E T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Ng . : 10880/025.705/91-18 ACORDO Ng . : 107-02.965 RECURSO Ng . : 04.635 RECORRENTE : DRF EM SA0 PAULO - SP. RELATORI 0 O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls.26/27, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra OCEAN TROPICAL CREAÇOES LTDA., para cobrança da contribuição para o PIS, baseada no faturamento da empresa, referente aos exercícios de 1988 a 1991. A exigência foi formulada em decorrência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em sua impugnação, a empresa reproduziu argumentos expendidos em sua defesa no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância, em face dos argumentos apresentados pela pessoa jurídica, no processo principal, dispensou-a da exigência, motivando o seu convencimento. E diante do principio da decorrência, julgou improcedente o lançamento de oficio constante dos presentes autos, recorrendo de ofício, como o fizera no processo relativo ao imposto de renda. O recurso "ex officio" foi protocolizado neste Conselho sob o ng 109.676, sendo desprovido, como faz certo o Acórdão TO 107-02.589, de 06 de dezembro de 1995. É o relatório. ,f7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10880/025.705/91-18 ACÓRDÃO N2. : 107-02.965 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n4 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n4 8.748, de 9/12/93, arts. 12 e 34, inciso I), dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS FATURAMENTO que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. 2 A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. As razões expendidas pela autoridade recorrente para dispensar o crédito tributário lançado já foram objeto de 1 consideração por esta Câmara, ao ensejo do jul gamento do recurso de oficio interposto por ela, e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal./1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/025.705/91-18 ACÓRDÃO N°. : 107-2.965 4 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 1996 á-fàf CARLOS ALBERTO GONIntetaNES - Relator ai 5 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010447/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2246
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte tático comum. Recurso devolvido à Instância de origem, para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por MARNIX PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À. INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul: . • . Sala das Sessões DF . Ilryinaio de 1995. ,e7 _.../ :Ar L---- ' 't AE - • ' • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 1 el, r al ng ' k, VARISCObOrtad - RELATORA w.,1/4, LUCIANA •nt CASTRO C.-iRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL . PROCESSO N°.: 10.880/010.447191-11 2 MINISTER° DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.246 Visto em: Sessão de: 2 2 ET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO.in PROCESSO N°.: 10.880/010.447/91-11 3 mutreta DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 107-2.246 Recurso n°. : 089.275 Recorrente : MARN1X PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda. RELATÓRIO MARNIX PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls. 42/43, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 07. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "lf e art. 60. e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°. 07/70. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 50/52, pelo qual reprisa as mesmas razões de Apelo utilizadas contra o procedimento matriz. Aquele processo - que recebeu neste Colegiado o n°. 107.820 - julgado nesta mesma Câmara na sessão do dia 16 deste mês, teve, através de Acórdão n°. 107-2.231, firmado à unanimidade, determinado o seu retorno à Instância de origem para que a Petição de fls. 50/52, na qualidade de complemento à Impugnação, merecesse a apreciação da Autoridade a quo, haja vista a mudança nos fundamentos que sustentaram o Decisum por Aquele prolatado. Este o relatório, PROCESSO N'.: 10.880/010.447/91-11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PFIIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.246 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado, retoma à Repartição de origem para correção de instância. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retomo dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É como voto. Brasilia-DF, em 17 de maio de 1995. Mari , ela R : 'arisco R . tora Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000150/93-58
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07686
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL. 1 I 1 g ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de i_ = Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do -I = relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I - i Sala das Sessões - DF e : de novembro de 1995 - -2 ‘_. JOSÉ • - OS GUI . - • --1 PRESIDENTE : -: NAu JOSÉ FRANCIS e 7 OP • LI JÚNIOR RELATOR=A i • L.., a FORMALIZADO EM: I2n)AN199.Lli Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO 1.1 ai NUNES, IN1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E MARIA a-. NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 1.- , . __ — • • PROCESSO N° : 13839/000.150193-58 ACÓRDÃO N° : 106-0,1 .686 RECURSO N° : 86.165 RECORRENTE : CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL RELATÓRIO CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, já qualificada nos autos, recorre da DECISÃO No. 10830/GD/234/93, da Delegacia da Receita Federal de Campinas - SP (fls.15/17), de que foi cientificada em 29/10/93 (fls.20), através de recurso protocolado em 19/11/93 (fls.21/22). A interessada solicitou restituição do valor equivalente a 5.870,47 UFIR relativo a imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, no ano de 1992, alegando ser entidade imune, nos termos do artigo 150, VI, "c" da Constituição federal e que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos Iam do artigo 14 da Lei n. 5.172/66, sendo, portanto, indevida a retenção. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 02/13. A decisão singular (fls.15/17), indeferiu o pedido para negar a interessada a restituição pleiteada, elencando os seguintes considerandos cuja leitura faço em Sessão, para que fique fazendo parte integrante desta decisão. Regularmente cientificada da decisão, a interessada mencionando dispositivos constitucionais ( Art. 150, inciso VI, letra "h", "c" e o parágrafo 4o. da CF), dela recorre (fls.21/22), em resumo, nos seguintes termos: "A requerente obtém o rendimento (que na realidade e uma simples atualização do dinheiro ainda não utilizado), oriundo das contribuições de seus membros que serão utilizados conforme prevê o Estatuto. Seria tremendamente injusto deixar o dinheiro em conta corrente (sem aplicação), onde o Banco tiraria proveito do mesmo, principalmente nos dias de hoje com uma inflação acima dos 35% Portanto toda a legislação invocada pelo Delegado da receita ede 'I em campinas fica sem efeito, face ao comentado acima". É o relatório. - PROCESSO N° : 13839/000.150/93-58 ACÓRDÃO N° : 106-07 . 686 VOTO Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto a 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre aplicações financeiras de entidade religiosa, sob o fundamento de lhe ser assegurada a imunidade tributária, pelo artigo 150, inciso VI, letra "b" da Constituição Federal. A decisão de primeira instância, indeferiu o pedido, por entender que os rendimentos originários dessas aplicações (de caráter especulativo) não estão abrangidos pela imunidade, porque desvirtuam as finalidades essenciais da entidade. A requerente, sustenta que enquadra-se no dispositivo constitucional (artigo 150, inciso VI, letra "b") que lhe garante a imunidade ora discutida. Que seria tremendamente injusto deixar o dinheiro em conta corrente (sem aplicação), onde o banco tiraria proveito do mesmo, principalmente com uma inflação acima dos 35%. Os argumentos das partes já foram, ao meu ver, devidamente explicitados no relatório. Entendo ser plenamente correto o procedimento da instituição financeira ao efetuar a retenção na fonte do imposto de renda devido, não se caracterizando o indébito, nos termos do E artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional. É verdade que, a Constituição Federal garante, na alínea "b" , inciso VI do g artigo 150, imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Como também, é verdade que, o parágrafo 4o. do mesmo artigo estende a vedação do inciso VI, letras "b" e "c" somente ao patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Assim, ainda que o objetivo da entidade religiosa, ao aplicar suas contribuições no mercado financeiro, seja o de resguardar-se dos efeitos inflacionários, E necessário se faz reconhecer que, os rendimentos originários dessas aplicações, não estão relacionados às suas finalidades essenciais. De resto, é iterativa a legislação que dispõe sobre a á tributação exclusiva na fonte dos rendimentos de aplicações financeiras (v.g., art. 34 da Lei n. E 7.450/85, com a nova redação do art. 1 o. do Decreto-lei n. 2.287/86, os artigos 4o. e 5o. do Decreto-lei n. 2.303/86, o art. 2o. do Decreto-lei ri. 2.394/87, o art. 36 da Lei n. 8.383/91, entre outros). -a :[ Destarte, entendo que a decisão de primeiro grau, não mereceLreforma, devendo ser mantida por seus relevantes e jurídicos fundamentos, pois, não m parece procedente, também, o argumento de que, por ser entidade religiosa, possa se e .mir da 1/4p5_, PROCESSO N° : 13839/000.150/93-58 ACÓRDÃO N° : 106-07.686 tributação lançada, em se considerando que, o que está sendo tributado, não é a renda mas os rendimentos dela decorrentes. Por essa razão, não posso deixar de consignar, que em meu entendimento, não há desrespeito ao principio da imunidade assegurado pela Constituição Federal. Não foi tributado o patrimônio, a renda ou os serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Pelo exposto e por tudo mais que c • nsta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Le e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF,0 : de novembro *e 1995. *kW JOSÉ FRANCISCO I OPOLI JÚNIOR - Relator Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000357/96-28
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09277
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercido de 1995, por força da MP n°812, de 30.12.94, convertida na Lei n°8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à muita de 200,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÃNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a muita indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINA CUSTÓDIA MACIEL DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. D1M • • a:4 LLE%-a OLIVEIRA NTE /r. • • : ERTINO NUNES - ELAT 4 - FORMALIZADO EM: 41 9 SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000357/96-28 Acórdão n°. : 106-09.277 Recurso n°. : 11.055 Recorrente : MARINA CUSTÓDIA MACIEL DA SILVA RELATÓRIO MARINA CUSTÓDIA MACIEL DA SILVA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 09.09.96 (fls. 22v), através de recurso protocolado em 01.10.96 (fls. 23). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração no montante de 200,00 UFIR. 2A. A Declaração de Rendimentos IRPF/1995 teria sido entregue em 29.08.95, conforme cópia de fls. 13. 2B. A Declaração não apresentou Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção), resultando isenta de imposto. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, sendo incabível cobrar a multa. 4. A decisão recorrida (fls. 16 e segs.), mantém integralmente o feito, conforme leitura que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, apresentando a petição de fls. 23, dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde reitera seus argumentos apresentados na fase i ugnatória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000357196-28 Acórdão n°. : 106-09.277 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 25 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. É o Relatório. , , 3 QS-2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000357196-28 Acórdão n°. : 106-09.277 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou 1 jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF188, e art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 1 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000357/96-28 Acórdão n°. : 106-09.277 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outra infrações nela definidas. "CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000357196-28 Acórdão n°. : 106-09.277 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRF's dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante d uma afronta ao contribuinte responsável e cum- 6 - d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000357196-28 Acórdão n°. : 106-09.277 pridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 dl° RI ALBERTINO N S 7 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000435/91-38
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1705
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida s DRF EM NITEROI/RJ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA LUCROS DISTRI- BUIDOS DISFAÇADAMENTE. Nos termos postos no par. 20. do art. 60 do D.L. nr. 1.598/77, a presunção de distribuição disfarçada de lucros é excluida mediante a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições comu- tativas, ou em condições semelhantes às que con- traria com terceiros. No caso de empréstimo à pes- soa ligada, deve a pessoa Jurídica munir-se de provas capazes de demonstrarem que a renumeraç(o é, ao menos, semelhante à oferecida pelo mercado financeiro. Recurso não provido. Visto, relatados e discutido os presentes auto de re- curso interposto por WILTON PIRAZZO COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões G F), em 09 de novembro de 1994 40101111111"' s • -4- "rs. t • RON BARRANCO - PRESIDENTE411001101119 r ,,,drfr JONAS O -AN' , ,..= eE OLIV:Ir A - RELATOR • :, Ju.omt dt VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 22 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTNS, EDUARDO °PIM CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente Justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. eaL - n 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13738.000435/91-38. AC6RDÃO N9 107-1.705 RECURSO No. 107337 RECORRENTE: WILTON PIRAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RECORRIDA : DRF/NITEROI - RJ. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiada, a pessoa jurídica nomeada á epigrafe, da decisão proferida pelo Chefe do SERTRI/DRF/ Niterói - RJ (f is. 67/72), que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 01/02. Da descrição dos fatos (fl. 02) consta que a recorrente deixou de deduzir, dos lucros acumulados, para efeito de correção monetária do patrimônio liquido, o valor do empréstimo feito ao sócio WILTON CAETANO PIRAZZO, em 01.10.86, caracterizado como distribuição disfarçada de lucros face á existência de lucros acumulados, conforme demonstrado á fl. 03. O lançamento reportou-se aos períodos-base de 1986 e 1987, e teve por fulcro os artigos 157, par. lo., 367, inc. IV, e 370, inc. IV, do RIR/80. O feito foi impugnado (t is. 27/33) após prorrogação de prazo concedida à fl. 17, conforme as razBes a seguir resumidas: 1. face ao que estabelece a FORO, através dos contratos firmados com os revendedores, promoveu aumento de capital, em 16.06.86, utilizando valores referentes á conta de lucros acumulados, portanto, antes da data do empréstimo; 2. não obstante a correção monetária gerada em razão de empréstimos sem a redução dos lucros acumulados, a documentação que deu origem ao preenchimento da DIRPJ não foi analisada, pois nos balanços de 31.12.86 e 31.12.87, no realizável a longo prazo, encontram-se como empréstimos a sócios as importâncias referentes á correção monetária e aos juros de 1% a.m., pagos pelo sócio e oferecidas á tributação como receitas financeiras, de acordo com os D.L. no. 2.065/83 e 2.072/83; 3. a matéria tributável não se enquadra no artigo 3 Serviço Público Federal Processo no. 13738.000435/91-38. Acórdão no. 107-1.705 367, IV, do RIR/80, pois inexistiam lucros acumulados na data do empréstimo e, quanto ao art. 370, inc. IV, deve-se observar o que dispõe o par. 2o. do art. 367, que exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros, posto que, em razão das dificuldades decorrentes do plano Cruzado I, e considerando a necessidade de captação de recursos por parte do sócio, aliada á disponibilidade em caixa, foi considerada como melhor alternativa de investimento a concessão de empréstimo ao responsável pela empresa, com todas as formalidades legais, obtendo-se remuneração superior á que obteria junto ás instituições financeiras, o que foi pactuado através de contrato, que fixou o prazo máximo de dois anos para quitação da divida; 4. tendo em vista que este procedimento, que originou o ingresso de receitas financeiras, sem se imaginar que estaria sendo cometido suposta infração á legislação tributária, não causou prejuizo á Fazenda Nacional, resta demonstrado que a impugnante não teve o intuito de distribuir lucros disfarçadamente, na medida em que o empréstimo foi remunerado com juros de mercado e correção monetária. Requer, face ao exposto, o cancelamento da exigência, fazendo juntada dos documentos de fls. 34/45, em arrimo de suas alegações. Ao apreciar a impugnação, através da Informação de fls. 52/53, o Fiscal autuante sugeriu ao julgador singular que o feito fosse julgado improcedente, considerando: 1. a inexistência de lucros acumulados na data do empréstimo, face á alteração do capital antes de sua efetivação; 2. a remuneração do empréstimo feita pelo sócio mutuário, devidamente contabilizada como receita financeira; e 3. que o empréstimo foi efetuado segundo o disposto no par. 2o. do art. 367 do RIR/80. O julgamento da lide deu-se por meio de CONSIDERANDOS, conforme a seguir sintetizados: 1. que dos lucros acumulados constante da DIRPJ/86, após o aumento de capital promovido em 16.06.86, ainda restou o valor de CZ$ 15.435,52, o qual existia na data do empréstimo, o que C57 . . , 4 Serviço Póblico Federal Processo np. 13738.000435/91-38. Acórdão no. 107-1.705 contraria a alegação de defesa segundo a qual o total de lucros acumulados fora capitalizado; 2. que, com a redação do art. 20, inciso III, do DL. 2.065/83, ficou revogada a aline b do par. lo. do art. 367 do RIR/80, e com essa alteração o par. lo. do art. 60 do D.L. no. 1.598/77 dispae que não se presume distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica exercer atividades que compreendam operaçaes de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, e, portanto, a atividade da impugnante não reóne tais condiçaes; 3. que segundo o PN CST 21/82 a presunção de distribuição disfarçada de lucros somente pode ser elidida conforme previsto no par. 2o. do art. 60 do D.L. 1.598/77, mediante prova de que o negócio foi realizado: a. cumulativamente, no interesse da pessoa jurídica á qual foi imputável a distribuição e em condiçaes estritamente comutativas, ou seja, em que haja perfeita equivalência entre as prestaçaes reciprocas (art. 60, par. 2q.); b. em condiçaes idênticas ás que a pessoa jurídica contrataria com terceiros (art. 60, par. 2o.), ou ainda; c. entre sociedades pertencentes a grupo constituído nos termos do Capitulo XXI (arts. 265 - 277) da Lei 6.404/76, e com observância das estipulaçaes da respectiva convenção (art. 61, par. 4. que não está demonstrado no processo que o negócio celebrado entre a pessoa jurídica e seu sócio satisfez as exigências do par. 2o. do art. 60 do D.L. 1.598/77 (art. 367, par. 2o., do RIR/80); 5. que (face ao exposto) 4 aplicável a regra do inc. V do art. 367 em conjunto com o do art. 370, inc. IV, do RIR/80. Seguem-se demonstrativos de apuração da nova matéria tributável e do respectivo crédito tributário (imposto e multa). CONSIDERA, ainda, a Autoridade, que, não obstante o equivoco cometido pelo autuante ao enquadrar a infração no inciso IV do art. 367 do RIR/80, incompatível com a regra do inciso IV do artigo 370, a defesa não foi prejudicada, conforme teor da impugna- 5 Serviço Pàblico Federal Processo no. 13738.000435/91-38. Acórdão no. 107-1.705 ção apresentada, revelando que o contribuinte tem conhecimento das disposições legais corretamente infringidas, ao se manifestar assim: "A matéria tributável foi capitulada nos artigos 367 inciso V e 370 inciso IV", razão por que não houve prejuízo para o sujeito passivo e porisso a irregularidade do auto de infração não precisa ser sanada de acordo com o art. 60 do Dec. 70.235/72. A ciência da decisão deu-se através do AR de fl. 74, em 29.10.93. O recurso foi interposto ás fls. 75/76, protocolizado na repartição local em 25.11.93. Em síntese, diz a recorrente que não cometeu qualquer irregularidade, porque: os documentos que deram origem DIRPJ não foram analisados, pois os mesmos dão conta de que o empréstimo foi remunerado com juros e correção monetária (conforme na impugnação); o seu procedimento não causou prejuízo, mas originou o ingresso de receitas financeiras; o próprio Fiscal autuante opinou pelo cancelamento do auto de infração. E o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão relaciona-se diretamente a matéria de prova. Prova de que o empréstimo foi realizado a fim de atender os interesses da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas - em que haja perfeita equivalência entre as prestações reciprocas - ou de que o negócio foi contratado nas mesmas condições em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Esta è a regra estabelecida pelo par. 2o do art. 60 do D.L. no. 1.598/77, que, se observada, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Ao contrário, caso o contribuinte, por suas possibilidades, não lograr elidir tal presunção, resta caracterizada definitivamente a distribuição, implicando, destarte, em sua apenação, porquanto o procedimento configura uma evasão fiscal, constituindo-se em infração ás normas tributárias. éj0=-7 , - .. . 6 Serviço Páblico Federal - Processo no. 13738.000435/91-38. Acórdão no. 107-1.705 Infere-se da precitada regra que, no caso de empréstimo efetuado a pessoa ligada, sobre o que versam os autos, o mesmo deve ser contratado a taxas e indices pelo menos semelhantes ás do mercado financeiro, ai se incluindo os juros e a correção monetária, posto que sua fixação a níveis inferiores ensejará a caracterização de distribuição disfarçada de lucros, cabendo á pessoa jurídica a prova da improcedência da presunção. No caso vertente, em que pese a alegação da recorrente de que o negócio foi realizado com observância de todas as formalidades legais, através de Contrato de Empréstimo, este não veio á colação, e, somente por suas cláusulas, á vista da movimentação das contas contábeis pertinentes (juros ativos, correção monetária, empréstimos a sócios), bem como das condições do mercado financeiro, é que se poderia buscar a comprovação de que, de fato, inocorreu a hipótese de distribuição disfarçada. Convém atentar para o fato de que, não obstante a alegação de que o empréstimo foi remunerado com juros e correção monetária, a recorrente só fez juntada ao processo da ficha-razão da conta referente a juros ativos. Ao menos è a rubrica ali constante, não havendo sequer separação no corpo das fichas. Ainda que tais encargos fossem contabilizados em conjunto, embora de naturezas distintas, deveria a recorrente tê-los demonstrado separadamente. Por derradeiro, é de se observar, ainda, que, causa espécie a alegação de que, não obstante os encargos cobrados no mercado financeiro fossem menores do que os exigidos pela pessoa jurídica da recorrrente, seu sócio tenha preferido tomar o empréstimo junto á mesma, em detrimento de seu próprio patrimanio, o que é, no mínimo, pouco racional e dificulta a aceitação de que, de fato, a remuneração do empréstimo feito ao sócio foi mais vantajosa para a pessoa jurídica. Notadamente pela falta de melhores comprovações. Portanto, não restando provado o que alega a recorrente, nos exatos termos do par. 2o. do art. 60 do D.L. no. 1.598/77, a par de ser excluida a presunção de distribuição disfarçada de lucros, não vejo como reformar a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 8rasilia, DF, 09 zr. e ).15bro de 1994. JONAS FRANCISCi A/IVEIR- - RELATOR. il Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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