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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11183211 #
Numero do processo: 16349.000172/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada.
Numero da decisão: 3101-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “informática”, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; 5) reverter as glosas sobre locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu as glosas referentes aos fretes nas remessas em consignação, sobre os serviços de “informática, sobre alocação de munk e caminhão muck. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 2 tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 3 ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “informática”, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias- primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; 5) reverter as glosas sobre locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu as glosas referentes aos fretes nas remessas em consignação, sobre os serviços de “informática, sobre alocação de munk e caminhão muck. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 4 interno, do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 5.827.643,19, formalizado através do PER nº 18774.99369.180406.1.5.11-4570, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 33276.92765.180406.1.3.11- 0421, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 238 a 265, de 06/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 2.256.563,75, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado interno. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 5 - serviços de carga e descarga – por tratarem-se de serviços de locação de mão-de- obra para carga e descarga de produtos, os quais não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização - despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos – glosa parcial realizada em relação aos bens que não são utilizados na atividade da empresa, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Já quanto aos fretes a glosa foi parcial, em razão de terem sido apuradas diferenças, entre os valores registrados nas contas 116000 e 118000 e os valores declarados no Dacon, relativamente a todos os meses do trimestre; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Nesta reapuração, diga-se, houve a determinação dos créditos passíveis de ressarcimento (vinculados ao mercado interno não tributado – os quais estão sendo tratados no presente processo) e dos créditos sujeitos somente ao desconto da contribuição (vinculados ao mercado interno tributado), observando-se que não foram utilizados créditos acumulados de períodos anteriores, por ausência de saldos credores. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela decadência do crédito tributário. Diz que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a glosa pretendida não pode produzir efeitos posto que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no Código Tributário Nacional. Defende que a norma relativa à decadência constante do CTN, por constar em uma Lei Complementar, deve prevalecer sobre norma prevista na lei ordinária, uma vez que esta última (norma especial) não derrogou a primeira (norma geral). Argumenta que o prazo para a homologação da compensação deve, portanto, ser aplicada em harmonia com as demais normas do CTN e que a prevalência deste último instrumento legal sobre a legislação ordinária foi confirmada por intermédio da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal – STF. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 6 A contribuinte prossegue com a alegação de que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta, novamente, que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo e que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Destaca, também, os serviços de transporte com ajudantes para remoção de materiais, alegando que tratam-se de serviços de movimentação interna de mercadorias, efetuado com pás-carregadeiras. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias- primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 7 escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias- primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - gastos com aluguel de máquinas e equipamentos – Argumenta que neste caso o dispositivo da lei prevê somente dois aspectos para a tomada do crédito: relativamente ao objeto da locação – prédios, máquinas ou equipamentos; e relativamente à destinação dada ao objeto locado – utilização nas atividades da empresa. Sustenta que não existe, portanto, qualquer imposição no sentido de que os bens sejam enquadrados no conceito de insumo. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 8 - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-59.282, de 31 de maio de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência e nulidade, considerar como não formulados os pedidos de diligência e de perícia e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, de forma a manter integralmente os termos do despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 9 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 164. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 10 decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. Posteriormente, considerando o julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, a recorrente protocolou petição na qual requer a juntada de parecer técnico contratado para examinar todas as etapas de seu processo produtivo e as atividades desempenhas, para avaliar a subsunção dos bens e serviços empregados ao conceito de insumo definido pelo STJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. 1 DA PRELIMINAR DE SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais e corroborado pela DRJ é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material”. Neste sentido, defende que caberia “à Fiscalização e à DRJ, assegurarem-se de conhecer pormenorizadamente o processo produtivo da Recorrente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela Recorrente e, não somente, como efetivamente ocorreu, proceder à glosa com base em análises superficiais da documentação apresentada no procedimento de fiscalização”. Ressalta que a DRJ denegou os pedidos de perícia e diligência da Recorrente, com base no entendimento de que ela “deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações”, alegando que “[...] ao assim proceder, a DRJ impõe verdadeira prova diabólica, porque incumbe à Recorrente demonstrar de Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 11 forma irrefutável (sem sequer suscitar meios possíveis) as aplicações dos insumos utilizados por ela em seu processo produtivo”. É o que passo a apreciar. Com a devida vênia, ao contrário do afirmado pela recorrente, conforme se verifica pela leitura do despacho decisório, o procedimento fiscal foi realizado com pleno conhecimento do processo produtivo da empresa e por meio de uma análise criteriosa de todos os custos e despesas nele empregados, inexistindo, portanto, a alegada falta de aprofundamento do procedimento fiscal e nem ofensa ao princípio da verdade material. Por outro lado, é de se ressaltar que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, pois a recorrente, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua defesa com documentos que respaldassem suas afirmações. Da mesma forma, cumpre destacar que não se vislumbra nulidade do v. acórdão recorrido por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte, principalmente, quando devidamente motivada a conclusão adotada. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Ademais, este e. CARF já sumulou o entendimento de que “[o] indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis” (Súmula CARF nº 163), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no despacho decisório e no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 12 devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido. 2 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO DO FISCO DE REVISAR A APURAÇÃO DA COFINS E DE GLOSAR OS CRÉDITOS DESSE TRIBUTO RELATIVAMENTE AO 4º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2005 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a ciência do Despacho Decisório de revisão (07/04/2011) ocorreu em momento em que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão (4º Trimestre de 2005), de modo que teria ocorrido o reconhecimento tácito do Fisco de que a apuração realizada por ela nos referidos meses estaria correta. Por entender que tais alegações foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Com efeito, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Logo, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. A negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN; a alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Dessa forma, eventuais ajustes nos valores das bases de créditos não cumulativos informadas no respectivo Dacon, bem como nos valores de bases de crédito de períodos anteriores, que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 13 Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista no art. 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Nesse sentido, portanto, o único prazo decadencial a ser levado em conta no presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/94, o qual, diga-se, a própria Manifestante reconhece que não foi afrontado. Por tais razões, voto por rejeitar a preliminar de decadência parcial. 3 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 14 De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 15 cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da recorrente, merece transcrição a Cláusula 3ª do seu Contrato Social: Cláusula 3ª – O objeto social da Sociedade compreende: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; b) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; c) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; d) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; e) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; f) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; g) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; h) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 16 i) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial. Relacionada a seu ramo de atividade; j) a locação de caminhões e semi-reboques; k) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e l) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem como a assistência especializada, comercial, industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Por pertinente, merece transcrição também o seguinte excerto do Recurso Voluntário: III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente [...] 36. No Brasil, um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, a Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias- primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em todas as culturas agrícolas. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos, fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. 37. Além de possuir diversas regionais comerciais e unidades fabris, portuárias e de armazenagem estrategicamente localizadas nos principais Estados consumidores de fertilizantes, a Recorrente também detém (i) 62% do controle da Fospar, empresa produtora de fertilizantes fosfatados e operações portuárias, com unidade fabril e terminal portuário e Paranaguá (PR); e (ii) 45% da Indústria de Fertilizantes de Cubatão (IFC), que opera serviços de mistura e distribuição de fertilizantes. 38. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Recorrente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal. 39. Dessa forma, o processo, de uma forma geral, tem como matéria-prima principal a rocha fosfática. Tal produto, em estado bruto, passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. A rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 17 40. Depois, por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP), o qual, por ser o produto mais comum, passaremos a descrever seu processo produtivo em maiores detalhes, como veremos a seguir. 41. A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. 42. No caso (ii) acima, isto é, se o processo produtivo continuar, o SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). 43. O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 18 44. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. 45. A Recorrente possui instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias-primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. 46. Além da fabricação do SSP, em diversas plantas da Recorrente são realizadas misturas de nutrientes para melhor atender seus clientes, adequando seus produtos a cada tipo de solo e a cada cultura, para garantir o máximo desempenho. Para tanto, a Recorrente utiliza-se de misturadores com tecnologia de ponta para garantir a dosagem exata de cada componente, evitando-se assim gasto desnecessário de matéria prima e facilitando sua aplicação no campo. 47. Mais detalhes do processo produtivo da Recorrente poderão ser encontrados na apresentação acostada ao presente recurso (doc. 03), onde há um descritivo sobre os processos com fotos e detalhes. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 3.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO Conforme se extrai do Despacho Decisório ora combatido, os serviços de “informática”, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos” foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF nº 404/2004, art. 8º, §4º. Utilizando-se do mesmo conceito restritivo de insumo, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, com base no entendimento de que “os serviços glosados são acessórios, uma vez Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 19 que foram aplicados para a consecução de atividades tangentes ao processo produtivo, não ligadas diretamente à produção ou à fabricação dos produtos”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumo adotado e apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 87. Com efeito, os serviços de informática são essenciais para que o processo produtivo da Recorrente seja monitorado e controlado, assegurando não só a segurança do processo produtivo como a qualidade do produto final. Já as montagens diversas são também relativas ao processo produtivo, haja vista que na consecução das atividades da Recorrente faz-se mister que determinadas montagens de instalações sejam feitas. 88. No que tange aos serviços de “Remoção – Ajudantes” e limpeza da parte fabril em geral, tem-se que tais créditos apurados pela Recorrente decorrem de aquisições e/ou contratações inerentes, ou melhor, essenciais à sua produção. 89. Com efeito, como explorado no tópico III.2, em que se sintetiza aspectos das atividades produtivas da Recorrente, os serviços de remoção com a sub- contratação de ajudantes e máquinas mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo da Recorrente utiliza-se de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. 90. Nesse contexto é que se evidencia a essencialidade dos serviços em questão, uma vez que se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. 91. Isto é, os resíduos depositados nos locais de armazenagem são retirados mediante varredura e/ou raspagem a fim de serem empregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. 92. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o objeto do contrato de prestação de serviços entre a Recorrente e a pessoa jurídica TRANSPORTADORA MECA LTDA (doc. 05): 93. Veja-se do contrato que, dentre os serviços prestados, os quais claramente estão relacionados com o processo produtivo da Recorrente, estão os serviços de remoção de materiais e limpeza especializada. 94. Vale destacar, ademais, que nem mesmo pelo conceito ilegal de insumos trazido pelas IN nº 247/02 e nº 404/04 é procedente a manutenção da glosa pela Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 20 DRJ. Isso porque os serviços em questão são, de fato, consumidos no processo produtivo da Recorrente, em contato direto com a produção! Isto é, tais créditos são absolutamente regulares mesmo sob a ótica do conceito mais restrito de insumos de PIS e Cofins que se possa conceber. 95. Dessa forma, estando devidamente demonstrado que os serviços contratados pela Recorrente se enquadram nas hipóteses de crédito da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03, espera-se que esta E. Turma de Julgamento cancele o Despacho Decisório nesse ponto, reconhecendo integralmente o direito creditório da Recorrente. Por pertinente, reproduzo também o seguinte excerto do Parecer Técnico nº 21.035-301, do Instituto de Pesquisas Teconológicas, anexo aos autos: Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou devidamente demonstrado, os serviços de remoção e limpeza especializada objeto da glosa se revelam essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da recorrente, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. De igual modo, os serviços de “informática”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos” também se referem ao processo produtivo da recorrente, configurando insumo da atividade econômica, por se tratar de despesa essencial ao seu desenvolvimento, seja por assegurar o monitoramento e controle da produção, seja por possibilitar a montagem de determinadas instalações. Por oportuno, merece transcrição o artigo 176, §1º, incisos VII, XI e XII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/22: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 21 ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; [...] XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, na medida em que se utiliza matérias primas que sofrem com a ação do tempo, da umidade e da temperatura. Direito ao creditamento em relação aos serviços de remoção de resíduos no processo industrial. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 22 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020)3 LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. (Processo nº 13811.002244/2005-47; Acórdão nº 3302-005.813; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 24/09/2018) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre os serviços de “informática”, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos”. 3.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, os serviços de movimentação portuária foram glosados, com base no entendimento que “[n]ão há previsão de crédito para este tipo de serviço no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, §4º, I, da INSRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro”. Adotando o mesmo conceito restritivo de insumo, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: E no caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem- se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica-se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto 3 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços de remoção de materiais e limpeza especializada; [...] Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 23 que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que tais gastos são essenciais ao exercício de sua atividade, uma vez que os insumos importados não teriam como chegar aos seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os serviços de movimentação portuária compreendem os serviços de capatazia e estiva, os quais, nos termos do artigo 40, §1º, incisos I e II, da Lei nº 12.815/13, envolvem, respectivamente, a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; e a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo. Ora, restando superado o conceito restritivo adotado pela fiscalização e pela DRJ, parece-me inegável que os serviços de movimentação portuária são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, na medida em que são imprescindíveis para que os insumos adquiridos pela recorrente sejam adequadamente importados e transferidos aos seus estabelecimentos, passando a integrar o seu processo produtivo. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA – CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e COFINS no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 24 portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Neste sentido, foi editada recentemente a Súmula CARF nº 243, nos seguintes termos: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária. 3.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA No que se refere aos créditos apropriados sobre serviços de carga e descarga, relativos a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de mão-de-obra, a fiscalização efetuou a glosa, com base no entendimento que “[d]e acordo com a Solução de Consulta nº 174 – SRFF/8ºRF/Disit, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos”. De igual modo, o v. acórdão recorrido asseverou que se trata de “[...] serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa que envolvem a movimentação de materiais ou produtos, os quais são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, mencionando a Solução de Divergência Cosit nº 15/07 e jurisprudência deste e. CARF favorável ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre serviços de carga e descarga. É o que passo a apreciar. Apesar de entender pela inaplicabilidade da Solução de Divergência Cosit nº 15/07 ao presente caso, por tratar de atividade totalmente distinta daquela realizada pela recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre serviços de carga e descarga, uma vez que a movimentação de materiais ou produtos dentro do estabelecimento da recorrente é essencial para o desenvolvimento da sua atividade, a qual Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 25 envolve diversas etapas de produção, exigindo a contratação de pessoas jurídicas especializadas para movimentação interna das matérias-primas e dos produtos em elaboração. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16349.000241/2009-02; Acórdão nº 3201-009.427; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 24/11/2021) NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020)4 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga. 3.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, foram glosados créditos apropriados sobre “a) fretes que, segundo os históricos nos 4 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre [...] b) serviços de carga e descarga internos. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 26 lançamentos contábeis, não se referem a aquisições de insumos e b) fretes, apurados por arbitramento, referentes a aquisições de insumos com alíquota zero”. De igual modo, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “os fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com a aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito”, bem como, que “as despesas relativas a quaisquer outros fretes, relativas a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e que não estejam vinculadas a operação de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que, em relação às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, “[...] os fretes relativos a essas aquisições sofrem, sim, a incidência de PIS/Cofins e, portanto, geram direito ao creditamento”. No que se refere aos fretes para transferências de mercadorias entre estabelecimentos ou operações de mútuo, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 137. Conforme diz a Fiscalização, “contatou-se pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se referem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de- para depósitos ou de/para armazenagens”. Diante dessa contestação, a I. Agente Fiscal não admitiu as seguintes contas. 138. Para a DRJ, que manteve as glosas, não haveria previsão legal para a tomada de créditos. Além disso, a DRJ entendeu que “no tocante aos fretes de mercadorias emprestadas, é de se dizer que o posicionamento da interessada não pode ser aceito (...) porque não houve aquisição de mercadorias e nem, muito menos, apropriação (contabilização) dos custos relacionados aos insumos.” 139. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. Isso porque, em primeiro lugar, os fretes sob a alcunha de “Remessa Consignação”, conforme descritivo elaborado pela própria Autoridade Fiscal – “REMESSA CONSIGNAÇÃO ZCON - frete na remessa em consignação para venda (código geralmente utilizado para operações estaduais)” – referem-se a fretes sobre vendas, o que regularmente confere à Recorrente direito a créditos, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/02. 140. Com efeito, segundo a doutrina de Maria Helena Diniz13, “O contrato estimatório é o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los, em nome próprio, a terceiro, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado (CC, art. 534). No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 27 de alienação de coisa consignada com opção de pagamento de preço estimado ou sua restituição ao final do prazo ajustado.” [...] 142. Assim, data maxima venia, a DRJ errou ao manter as glosas sobre os créditos relacionados a tais dispêndios, uma vez que, como a operação de consignação tem por premissa a ocorrência de uma compra-e-venda, o frete a ela relativo deve receber o mesmo tratamento jurídico do frente com vendas, sendo que, com relação a este item, o Despacho Decisório ora combatido deve ser reformado. 143. Já para os demais casos, a própria RFB, em Solução de Consulta, já afirmou que “Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Cofins.5”. 144. Isso porque, segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matéria-prima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição desses insumos. Assim, negar direito ao crédito nesses casos é contrariar a própria norma tributária. [...] 146. Assim, os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem ser somados ao seu custo de aquisição e, desta forma, passíveis de gerar créditos. 147. Deveras, a Recorrente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. 148. Ora, o Brasil é um país que sabidamente não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam diversas barreiras para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem mencionar as péssimas condições das estradas. 149. Além disso, como já apontado, o país não é auto-suficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga indubitavelmente a Recorrente a importar e armazenar os insumos necessários para tal produção. 150. Com efeito, os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Note-se que, uma vez que os produtos produzidos pela Recorrente são de uso agrícola, os prazos da safra 5 Solução de Consulta SRRF 8ª Região nº 210/2009, DOU 07.07.2009 Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 28 devem ser rigorosamente observados, sob pena de acarretar severos prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Recorrente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados.147. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 151. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 152. De todo modo, fato é que as transferências realizadas pela Recorrente entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que tais transferências referem-se a produtos inacabados, isto é, ainda em elaboração. Logo, salta aos olhos tratar-se de insumo passível de crédito! 153. Ademais, no que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira que as demais transferências, somente referem-se a matérias-primas. Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela Recorrente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. 154. Cumpre também mencionar que, com relação a outra parcela da produção da Recorrente, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento. Isso porque, o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou perda significativa de qualidade. 155. Assim, a Recorrente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade. 156. Por fim, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem, cumpre reprisar que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado anteriormente. Nesse sentido, a Recorrente insiste que se coloca à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta I. Turma de Julgamento entenda necessário. 157. Portanto, também neste item de glosa, falta razão à Fiscalização e à DRJ nesse ponto, devendo as glosas relacionadas com os fretes atinentes à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, bem como os fretes relativos às transferências de insumos entre estabelecimentos próprios da Recorrente, nas Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 29 vendas em consignação e nos mútuos serem canceladas e o direito aos créditos mantidos. É o que passo a apreciar. No que se refere aos fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, tal matéria já foi amplamente analisada perante este e. Tribunal, tendo sido editada a Súmula CARF nº 188, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), que assim dispõe: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, este e. CARF reconhece o direito de apropriação de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com serviços de frete, de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, desde que tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, o que não foi contestado no presente caso. Quanto aos fretes em transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, restou devidamente demonstrado se tratar de fretes de matérias-primas, conforme descritivo apresentado no próprio Despacho Decisório, abaixo reproduzido: Frise-se que, diante das especificidades dos produtos elaborados pela recorrente, não é recomendado o armazenamento do produto acabado após industrialização e beneficiamento, o que corrobora a argumentação da recorrente de se tratar de remessas de matérias-primas para depósito e armazenagem, diante da necessidade de armazenar os insumos necessários à sua produção. De igual modo, restou demonstrada a necessidade de empréstimo de matéria- prima, o que, a meu ver, também permite o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre o transporte, tendo em vista que, em tal situação, o frete configura insumo do processo produtivo de forma análoga ao frete na aquisição do insumo. Até porque, ainda que, no caso concreto, se denomine “empréstimo”, é inegável que aquela matéria-prima acaba sendo Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 30 incorporada ao processo produtivo, havendo posteriormente apenas uma “devolução” da mesma quantidade de matéria-prima emprestada. Assim, considerando que os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais gastos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA LOGÍSTICA ESPECÍFICA DO SETOR PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. (Processo nº 10665.720354/2008-70; Acórdão nº 3003-002.513; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/03/2024) DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais e de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 12585.000076/2009-37; Acórdão nº 9303-012.994; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 17/03/2022) No que se refere ao frete na operação de remessa em consignação, nos termos do artigo 534 do Código Civil, pelo contrato de consignação – ou estimatório – o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Assim, ainda que exista a possibilidade de restituição da coisa consignada, entendo que os fretes relativos às remessas em consignação se enquadram no conceito de “frete na Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 31 operação de venda”, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não apenas frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Redator Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 3302-007.723; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 32 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. 4 DA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Conforme se extrai do Despacho Decisório, a fiscalização glosou créditos apropriados sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, com base no entendimento de que não foram utilizados na atividade da empresa. De igual modo, o v. acórdão recorrido asseverou que “[...] a interessada não trouxe qualquer alegação ou documento que possa derrubar as conclusões da autoridade a quo, de que as máquinas e equipamentos listados nas tabelas constantes do mencionado parágrafo 8.7 não foram utilizados nas atividades da empresa, é de se manter a glosa”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada apenas em relação às retroescavadeiras, apresentando os seguintes argumentos de fato e de direito: 159. Como bastante explorado no tópico dos fatos, o processo produtivo da Recorrente envolve a movimentação de material bruto em grande escala, tais como rochas, materiais granulados e em pó, os quais são manipulados entre as diversas fases da preparação dos produtos da Recorrente por meio de máquinas com sistemas de força hidráulica: as chamadas pás carregadeiras (ou guindastes, ou caminhões munck). 160. Com efeito, trata-se hipótese de crédito expressamente prevista na legislação, no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.637/02: [...] 161. Assim, não procede a glosa perpetrada pela Fiscalização, vez que é indubitável a aplicação destas máquinas no processo produtível da Recorrente. Deveras, não seria possível carregar os materiais durante a produção sem o auxílio destas máquinas. 162. Vale a pena mencionar, inclusive, que essa espécie de dispêndio já foi reconhecida pelo Fisco como apta à tomada de créditos de PIS e Cofins pela Recorrente em outros momentos, por exemplo quando da Fiscalização desses tributos no 1º trimestre de 2007. Veja-se recorte do Relatório Fiscal constante do Processo Administrativo nº 16349.000203/2009-41: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 33 163. Assim, também neste ponto mostra-se improcedente a glosa mantida pela DRJ sobre as máquinas e equipamentos locados pela Recorrente, a qual deverá ser cancelada, para que sejam revertidos os créditos. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme disposto nos artigos 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, é autorizado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS da COFINS em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Assim, parece-nos inquestionável o direito da recorrente ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 16349.000195/2009-33; Acórdão nº 3401-011.119; Relatora Conselheira Carolina Machado Freira Martins; sessão de 22/11/2022) Diante disto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 34 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e, no mérito, para dar-lhe integral provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “informática” para monitoramento e controle do processo produtivo e da qualidade do produto final, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; 5) reverter as glosas sobre locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE Superficialidade do Trabalho Fiscal E Ofensa ao Princípio da Verdade Material 2 DA PRELIMINAR DE Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Cofins e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 4º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 3 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 3.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO 3.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA 3.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA 3.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS 4 DA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

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Numero do processo: 13558.720306/2016-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 2001-008.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-25T23:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-25T23:23:04Z; Last-Modified: 2025-12-25T23:23:04Z; dcterms:modified: 2025-12-25T23:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-25T23:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-25T23:23:04Z; meta:save-date: 2025-12-25T23:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-25T23:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-25T23:23:04Z; created: 2025-12-25T23:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-12-25T23:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-25T23:23:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13558.720306/2016-05 ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALMIR JOSE CAMPO DALL ORTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 2 Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 882/893): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o presente Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2012, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.472.748,02, sendo R$ 521.318,75 referentes ao imposto de renda pessoa física, R$ 171.214,78 aos juros de mora (calculados até 04/2016) e R$ 780.214,49 à multa proporcional. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que foram apuradas as seguintes infrações abaixo descritas: ► DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 3 ORIGEM NÃO COMPROVADA, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante do Auto de Infração: Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei nº 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. O sujeito passivo informou em sua DIRPF/2013 valores de Rendimentos Tributáveis incompatíveis com sua movimentação financeira em instituições bancárias e com sua Variação Patrimonial. Após regularmente intimado a se manifestar no curso do procedimento fiscal o contribuinte apresentou suas alegações e documentos na intenção de comprovar que os valores recebidos no ano-calendário 2012 seriam considerados isentos. Os documentos apresentados não foram hábeis a tal comprovação. Com base nos documentos trazidos pelo contribuinte e da análise das informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, ficou constatada a Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo. ► GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - INFRAÇÃO: OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/10/2012: Art. 21 da Lei nº 8.981/95. Arts. 117, 118, 120, 121, § 20, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/99; Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.250/95 e 38 a 40 da Lei nº 11.196/05. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 4 O sujeito passivo não apresentou em sua DIRPF/2013 nenhum demonstrativo de apuração de Ganho de Capital na alienação de Bens e Direitos adquiridos em reais, assim como não efetuou nenhum pagamento referente a esta obrigação. Após regularmente intimado a se manifestar no curso dos procedimentos fiscais o contribuinte reconheceu sua omissão na referida apuração e apresentou os documentos relacionados à alienação em questão. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e da análise das informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi constatada a omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, conforme Relatório Fiscal anexo. No Relatório Fiscal de fls. 12/35 foi informado que no curso da ação fiscal constatou-se: movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados para o ano- calendário de 2012 e indícios de falta de apuração e recolhimento de Ganho de Capital na alienação de bens imóveis, uma vez que existe DOI em nome do contribuinte para este ano calendário. No citado relatório foram explicados detalhadamente os procedimentos adotados durante a ação fiscal. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 856/861 na qual alegou, em síntese, que: Da omissão de receitas decorrentes de ganho de capital: Dos valores depositados em instituições bancárias e considerados de origem não comprovada. Da composição societária da fonte pagadora. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 5 Da natureza dos pagamentos recebidos da empresa Mont Serrat Imobiliária e Mineradora Ltda. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 6 Se encontram incluídos na condição exposta as seguintes operações: Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 7 Depósito efetuado com recursos próprios no valor de R$ 90.000,00. É o relatório. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual concorda o contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado da decisão, em 09/06/2017 - sexta-feira (fls. 895/896), o contribuinte, em 11/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 897/904), insurgindo contra a manutenção da autuação em litígio, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: 1 – Dos Fatos; II – Do Direito: 1 – Mérito: 1.1 – Da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; 1.2 – Da origem dos depósitos bancários alcançados no lançamento fiscal; 1.2.1 – Da correspondência entre as operações bancárias da fonte pagadora e os depósitos alcançados no lançamento fiscal; 1.2.2 – Do registro contábil das operações em questão na empresa remetente dos valores; 1.2.3 – Síntese da comprovação da origem dos depósitos bancários; 1.3 – Do conceito dos valores transferidos; 1.3.1 – Da origem dos lucros distribuídos; 1.3.2 – Da regular contabilização das operações de geração e distribuição dos lucros; 1.3.3 – Da procedência dos valores transferidos para as contas do recorrente; 1.3.4 – Da concentração dos pagamentos na pessoa do sócio Valmir José Campo Dall’Orto; 1.4 – Do depósito efetuado com recursos próprios; CONCLUSÃO: a) - que os depósitos recebidos nas contas do recorrente forma efetuados pela empresa Mont Serrat Imobiliária e Mineração Ltda.; b) - que existe total correspondência entre os registros bancários e as remessas efetuadas e recepcionadas pelo recorrente; c) - que as mencionadas operações forma regularmente lançadas na contabilidade da empresa pagadora; d) - que a mencionada fonte pagadora apresentada saldo de lucros em 31/12/2011 em montante superior aos valores transferidos para o recorrente; e) - que esta situação está regularmente oferecida à tributação assim com também informada à SRF a respectiva distribuição de lucros; f) - que a distribuição de lucros não foi efetuada em favor dos demais sócios por não fazerem parte do quadro societário à época da geração dos lucros distribuídos; g) - que o recorrente e sua esposa eram titulares de 99% do capital social e consequentemente faziam jus à distribuição de lucros nesta proporção; h) - que o sócio titular do restante 1% do capital social à época da geração do lucro se retirou da sociedade, outorgando plena e total quitação dos seus direitos; i) - que o recorrente na condição de cabeça do casal recebeu nas suas contas bancárias os valores de distribuição de lucros correspondentes aos percentuais de sua esposa e dela próprio; e j) - que o recorrente, em função dos saldos permanentemente mantidos em mão e ainda dos resultados obtidos da atividade rural que pratica regularmente, comprova total condição de ter origem, legítima para depósito no valor de R$ 90.000,00, realizado em 28/12/2012. Requer, ao final, a Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 9 insubsistência e improcedência do lançamento fiscal, diante da evidente inexistência de receitas tributáveis omitidas no ajuste anual. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 905/1032. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso apresentado em conjunto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos depósitos bancários de origem não comprovada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 1.887,153,63, apurada em sede de verificação das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário de 2012, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 518.967,24, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da aludida infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 882/893) e atendo-se às informações contidas no auto de infração e no relatório fiscal IRPF lavrados (fls. 2/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis contundentes a modificar o julgado – sendo certo que as alegações ora novamente repisadas, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/SPO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 890/893), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 890/893): Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 10 De início, destaque-se que a impugnação é parcial, porquanto o contribuinte concordou com o lançamento referente à Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, tendo, inclusive, efetuado o pagamento do imposto suplementar respectivo, acompanhado dos devidos acréscimos legais, conforme se vê do DARF acostado às fls. 869. Referido pagamento, após sua confirmação, deverá ser apropriado, pelo órgão preparador, ao presente processo. Desta forma, o litígio limita-se à Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, como veremos a seguir. O lançamento tributário foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, cujo texto legal a seguir se transcreve: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Como se observa do texto supra, a presunção legal de omissão de receitas é cabível diante da inexistência de comprovação pelo contribuinte da origem de recursos movimentados em suas contas bancárias. No caso dos autos, embora devidamente intimado para tanto, não logrou o contribuinte demonstrar a origem dos valores movimentados em suas contas bancárias, atraindo a aplicação do dispositivo questionado (art. 42 da Lei nº 9430/96). Releva esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização pela qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Além do mais, não basta identificar simplesmente a operação que gerou o depósito ou quem o fez, pois o que se perquire é a natureza dos ingressos a fim de saber se os Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 11 mesmos já foram tributados, se são isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e então submetê-los às regras de tributação específicas. Verifica-se conforme Relatório Fiscal de fls. 12/34, e do exame das peças constituintes dos autos que o contribuinte não logrou comprovar durante o procedimento fiscal, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados no Banco Bradesco e no Banco SICOOB, que constam das Planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, enviado ao interessado, caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Com relação à alegação do contribuinte no sentido de que a origem dos rendimentos omitidos seria a distribuição de lucros da empresa “Mont Serrat Imobiliária e Mineração Ltda.”, é de se destacar o que foi constatado pela autoridade fiscal: ► Em consulta realizada nos sistemas informatizados da Receita Federal foi possível constatar que a empresa Mont Serrat não informou essa suposta distribuição de lucros em sua DIPJ. ► A referida empresa apresentou DIPJ com base no Lucro Presumido para o Exercício de 2013 e não havia informado nesta declaração nenhum valor de Lucros ou Dividendos Distribuídos aos sócios. ► O Balanço Patrimonial foi apresentado totalmente zerado, resultando no valor dos Lucros acumulados da empresa, informada na DIPJ/2013, também de R$ 0,00. Esta empresa informou ainda o valor de R$ 35.000,00 como Receita Total de Vendas. Não foram apresentadas DIRFs para o ano de 2012 da empresa acima citada informando valores como rendimento isento e não tributável para o contribuinte em tela. ► O fato de a empresa não ter apresentado balanço é indício de que não mantém escrituração contábil elaborada de acordo com a lei comercial. Neste caso, só poderia ser distribuído até o valor da base de cálculo do imposto de renda diminuído de todos os impostos. ► As empresas das quais o contribuinte é sócio não apresentaram receita bruta compatível com a distribuição de lucros e dividendos informada por ele, no ano calendário 2012. Então, mesmo que exista escrituração no Diário da distribuição de lucros, o valor declarado excede o máximo possível. ► O contribuinte não informou em sua DIRPF/2013 nenhum valor recebido como Distribuição de Lucros e Dividendos pela Mont Serrat. ► A referida empresa, da qual o contribuinte é sócio-administrador, retificou suas DIPJ e DIRF visando a embasar as alegações do impugnante, que não pode apresentar a sua própria DIRPF/2013 retificadora após ter sido dado início ao procedimento fiscal. ► O Contrato Social da empresa Mont Serrat estabelece em sua Cláusula 12ª critérios para a distribuição dos lucros: Contrato Social - Cláusula 12ª: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 12 do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas os lucros ou perdas apuradas. Parágrafo Único - A sociedade poderá levantar inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico semestrais para efeito de verificação e distribuição dos lucros, observadas, respectivas prescrições legais vigentes. Balancetes mensais para fins de antecipação de lucros. Verifica-se que os depósitos efetuados pela empresa Mont Serrat durante o ano de 2012 não estão em conformidade com a DIPJ apresentada originalmente, e muito menos com os valores constantes da DIRPF e da DIRF apresentados pela pessoa jurídica mencionada, constantes dos arquivos da Receita Federal. A fiscalização considerou que os pagamentos realizados pela empresa Mont Serrat, em benefício do contribuinte não tem suporte, capaz de alçá-lo à condição de lucro contábil apurado e distribuído de forma antecipada, infringindo a legislação tributária brasileira, consoante aduzido. Resta claro, portanto, que os pagamentos foram efetuados sem obediência às disposições contratuais. Ainda que denominados de antecipação de lucros, não podem ser acatados como tal, posto que continuaram a não observar as disposições para tanto. Por se tratar de valor tão expressivo, essa afirmação de que teria recebido o valor total de R$ 1.804.617,63 a título de distribuição de lucros e dividendos da empresa Mont Serrat, deveria estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrassem a efetividade da alegada operação, o que não aconteceu no presente caso, nem durante a ação fiscal e nem com a impugnação. Diante de todo é possível constatar que a alegação do fiscalizado não restou comprovada e, por este motivo, não deve prosperar, devendo ser apurada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Veja-se que o RIR/1999, em seu art. 39, XXVI a XXIX, considera sem incidência de tributação os lucros e dividendos efetivamente distribuídos, ou seja, aqueles valores que comprovadamente foram atribuídos aos sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, até o valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores. A seu turno, o art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, base legal do art. 923 do RIR/1999, determina que os lançamentos contábeis devem estar sempre amparados por elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação e somente faz prova a favor da empresa a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assim, para se beneficiar da isenção prevista no dispositivo acima citado, é necessário que seja feita a devida comprovação do pagamento, tanto com a escrituração tempestiva no Livro Diário, quanto com a apresentação de documentos que deram suporte a esta operação. Quanto aos valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/2013 como rendimentos tributáveis recebidos da empresa Mont Serrat, no valor total de R$ 7.464,00, foram Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 13 considerados pela fiscalização e descontados dos totais apurados (abatimento de R$ 622,00 mensais). O contribuinte não comprovou a origem do depósito de R$ 90.000,00 em dinheiro efetuado no Banco Sicoob em 28/12/2012. Não foi trazido aos autos nenhum elemento probante capaz de embasar a alegação de que o depósito seria proveniente de recursos próprios. O mero exercício de cálculo apresentado pelo impugnante, que teve por base tão somente os valores por ele informados em suas DIRPF, não é suficiente para comprovar a origem e a natureza do valor depositado. Portanto, as alegações apresentadas não fazem prova o bastante para elidir a infração, sendo necessários os documentos individualizados de cada operação, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente, não podendo ser tratadas de forma genérica, competindo ao contribuinte a sua comprovação. Ante tais considerações, não há reparo a ser efetuado ao lançamento fiscal. Portanto, restando constatada a omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem que se tenha havido as efetivas comprovações das origens, por documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar de forma inequívoca a proveniência dos depósitos realizados nas contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras, aliado a movimentação incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual do ano-calendário autuado, cujos valores destoam das DIPJ da fonte pagadora Mont Serrat, apresentadas anteriormente à ciência da presente ação fiscal, afastando assim a espontaneidade do contribuinte – embora, diga-se de passagem, tenha sido regularmente intimado para tanto, não desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme bem descrito no relatório fiscal IRPF (fls. 12/34) – urge a manutenção da autuação, ao teor da legislação de regência (art. 42 da Lei nº 9.430/96 e 849 do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente exigido. Ademais, e como bem registrado na decisão recorrida, em relação aos depósitos bancários sem a devida comprovação de sua origem, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula vinculante nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Todavia, em relação à multa qualificada aplicada (da qual o contribuinte não se insurge), com a edição da Lei nº 14.689/2023, que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º, seu percentual foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 14 Por fim, vale relembrar o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.004907/2001-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se juntem aos presentes autos as peças da ação judicial constantes do processo nº 12948.720085/2019-53, para fins de verificação de eventual concomitância entre o presente processo administrativo e o mandado de segurança informado pela autoridade administrativa. Após a juntada requerida, o Recorrente deverá ser intimado para, assim o querendo, se manifestar nos autos, após o quê, o processo deverá retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se juntem aos presentes autos as peças da ação judicial constantes do processo nº 12948.720085/2019-53, para fins de verificação de eventual concomitância entre o presente processo administrativo e o mandado de segurança informado pela autoridade administrativa. Após a juntada requerida, o Recorrente deverá ser intimado para, assim o querendo, se manifestar nos autos, após o quê, o processo deverá retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.768 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.004907/2001-30 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 44 e ss), relativo à insuficiência de recolhimento da COFINS, que apurou crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 45) consta que a presente exigência originou-se de auditoria interna na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido verificada irregularidade em créditos vinculados da COFINS, informados nos 1º e 2º trimestres de 1997, conforme demonstrativos de fls. 46 e ss. 3. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado à fl. 44. 4. Cientificada, em 04/12/2001 (vide extrato do processo à fl. 85), a empresa autuada apresentou impugnação (fls. 3 e 4), em 22/12/2001, relevando destacar o que se segue: (...) Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.768 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.004907/2001-30 3 A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 12-105.773 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 12-105.773 - 19ª Turma da DRJ/RJO Sessão de 26 de fevereiro de 2019 Processo 10855.004907/2001-30 Interessado COMERCIAL FLUMINHAN LTDA CNPJ/CPF 50.950.625/0001-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Em 05 de junho de 2019 foi juntado aos autos Informação DRF/SOR/EQJUD nº 35/2019 comunicando ao CARF a impetração pela Recorrente de Mandado de Segurança nº 5002677-32.2019.403.6110 onde a lide envolve os créditos tributários sob controle dos processos administrativos 10855.004907/2001-30 e 10855.002644/2002-13 sendo a fundamentação utilizada em tal mandamus coincidente com uma das fundamentações utilizadas no Recurso Voluntário apresentado no âmbito dos referidos processos administrativos. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.768 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.004907/2001-30 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Em 05 de junho de 2019 foi juntado aos autos Informação DRF/SOR/EQJUD nº 35/2019 comunicando ao CARF a impetração pelo Recorrente de Mandado de Segurança nº 5002677-32.2019.403.6110 onde a lide envolve os créditos tributários sob controle dos processos administrativos 10855.004907/2001-30 e 10855.002644/2002-13 sendo a fundamentação utilizada em tal mandamus coincidente com uma das fundamentações utilizadas no Recurso Voluntário apresentado no âmbito dos referidos processos administrativos. Contudo, não foram acostados aos autos as peças relativas ao mandado de segurança impetrado pela Recorrente, apenas a informação que tais as peças da ação judicial, bem como a citada informação, podem ser consultadas junto ao e-processo nº 12948.720085/2019-53. Consulta esta não permitida a esta relatora. Destaque-se importar renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nesse sentido, a análise das peças da ação judicial para verificação da alegada concomitância entre o presente processo administrativo e o mandado de segurança ser fundamental para resolução do litígio travado nos autos. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que se juntem aos presentes autos as peças da ação judicial constantes do processo nº 12948.720085/2019-53, para fins de verificação de eventual concomitância entre o presente processo administrativo e o mandado de segurança informado pela autoridade administrativa. Após a juntada requerida, o Recorrente deverá ser intimado para, assim o querendo, se manifestar nos autos, após o quê, o processo deverá retornar a este colegiado para prosseguimento. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 448DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11185674 #
Numero do processo: 10650.720160/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa se manifeste acerca dos efeitos, neste processo, da decisão proferida no processo n° 13646.720136/201238 (auto de infração), trazendo aos presentes autos as informações e documentos que embasarem a análise ora requerida, com a elaboração, ao final, de relatório conclusivo acerca da diligência, cujos resultados deverão ser cientificados ao Recorrente, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa se manifeste acerca dos efeitos, neste processo, da decisão proferida no processo n° 13646.720136/201238 (auto de infração), trazendo aos presentes autos as informações e documentos que embasarem a análise ora requerida, com a elaboração, ao final, de relatório conclusivo acerca da diligência, cujos resultados deverão ser cientificados ao Recorrente, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720160/2008-33 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata se o presente de Pedido de Ressarcimento – PER nº 21523.56596.270407.1.1.117089, relativo a créditos da Cofins, regime não cumulativo, mercado interno, do 1º trimestre de 2007, no valor de R$6.900.807,54 (fls. 57a 60) e das Dcomp vinculadas ao crédito acima, relacionadas na fl 62 e baixadas para tratamento manual no processo nº 10650.720161/200888, 10650.000361/200730 e 10650.000367/200715, a este apensados em 17/05/2012 e analisados em conjunto. Os procedimentos de análise do direito creditório iniciaram com a Diligência Fiscal, determinada pelo MPFD nº 06.1.05.002011000154, expedido para verificação de compensação, ressarcimento e restituição de tributos, resultando no Auto de Infração (MPF nº 06.1.05.002011002912), processo nº 13646.720136/201238, no qual foram formalizadas as glosas do crédito indevidamente apropriado pela contribuinte. No Relatório Fiscal, parte integrante do citado Auto de Infração, a fiscalização apontou a apuração indevida dos créditos decorrentes da não cumulatividade, sintetizando as glosas conforme os tópicos a seguir: 1)BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Dacon, ficha 06A, linha 02) Diferença Dacon e Planilhas Demonstrando o Crédito 1.1 Bens Ativáveis 1.1.1 – Bens e Serviços Amostra a) Bens em Estoque b) Itens Classificados como “Custeio” c) Itens Incorporados a Bens do Ativo Imobilizado 1.1.2 – Partes e Peças – Demais Bens Ativáveis 1.2 – Bens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 1.2.1 – Cal Hidratada e Sulfato de Alumínio Ferroso 1.3 – Aquisições não oneradas pela Contribuição 1.3.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo GLP 1.3.2 – Pó de Calcário 1.3.3 – Câmaras 1.3.4 – Biodiesel 1.3.5 Autopeças 2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Dacon, ficha 06A, linha 03) Diferença Dacon e Planilhas Demonstrando o Crédito 2.1Frete – Transferência entre Filiais 2.2 – Frete de Enxofre Importado 2.3 – Dispêndios com Serviços Ativáveis 2.3.1 Dispêndios com Serviços Ativáveis Amostra 2.4 – Dispêndios com outros Serviços Sem Previsão de Crédito na Legislação 2.4.1 – Serviços de Movimentação Interna de Materiais 2.4.2 – Serviços de Descarga de Matérias Primas Importadas ......................... 4 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS (Dacon, ficha 06A, linha 06) Diferença Dacon e Planilhas Demonstrando o Crédito 4.1 – Locação de Imóveis ......................... Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720160/2008-33 3 7 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO (Dacon, ficha 06A, linha 09) 8 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO(Dacon, ficha 06A, linha 10)......................... 11 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPORTAÇÃO – (Dacon, ficha 06B, linha 7) Com base na legislação de regência, bem como nos fundamentos constantes do Relatório Fiscal, reproduzidos no Despacho Decisório, de fls. 61 a 110, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba decidiu: 1. RECONHECER PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO, oriundo dos créditos da Cofins, regime não cumulativo, referente ao Io Trimestre 2007, no valor de R$3.783.605,42(três milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e dois centavos)... 2. HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas, respeitada as vinculações dos respectivos períodos de apuração até onde as contas se encontrarem. 3. EXIGIR os débitos indevidamente compensados, no valor de originário de R$3.117.202,13(três milhões, cento e dezessete mil, duzentos e dois reais e treze centavos), com base no § 6 o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e § 4 o do art. 34 da IN RFB n° 900, de 2008.. 4. Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais e contábeis, a adequação de seus registros e de suas informações prestadas a RFB, através dos sistemas informatizados disponíveis, em decorrência dos valores apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que foi objeto de glosa. Inconformada com o Despacho Decisório, do qual teve ciência em 26/04/2012 (fl. 114), a interessada apresentou, em 25/05/2012, a manifestação de fls. 138 a 176, da qual se extrai as alegações sintetizadas nos tópicos a seguir: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E NORMATIVA DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA COFINS / PIS DA REGULARIDADE DA BASE DE CALCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO JANEIRO A MARÇO DE 2007 NO TOCANTE A BENS E SERVIÇOS "UTILIZADOS COMO INSUMOS" DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÕES NÁO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO ITEM 1.3.1 Anexo VII, ITEM 1.3.3, ITEM 1.3.4 – Anexo IX e ITEM 1.3.5 – Anexo X BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO(DACON, ficha 06 A. linha 09) DA REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO JANEIRO A MARÇO DE 2007 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Anexo XII DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO JANEIRO A MARÇO DE 2007 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPORTAÇÃO (Dacon, ficha 16B, linha 7) Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720160/2008-33 4 DA PROVA PERICIAL Ao final requer seja reformado o Despacho Decisório ora combalido, homologando-se integralmente, em consequência, o pedido de ressarcimento... Reitera, ainda, o pedido de apensamento dos autos ao PTA n.° 13646.720136/201238, para processamento e julgamento conjunto. Para instrução do presente processo, juntou se, às fls. 679 a 705, cópia do Acórdão nº 0945.919, exarado no processo nº 13646.720136/201238(Auto de Infração). A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 0945.908 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 0945.908 1 ª Turma da DRJ/JFA Sessão de 29 de agosto de 2013 Processo 10650.720160/200833 Interessado VALE FERTILIZANTES S.A. CNPJ/CPF 19.443.985/000158 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de Despacho Decisório. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere se o pedido de perícia quando a sua realização revela se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O deferimento do ressarcimento a homologação da compensação declarada pelo contribuinte estão condicionados ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720160/2008-33 5 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Ao analisar o Pedido de Ressarcimento – PER nº 21523.56596.270407.1.1.117089, relativo a créditos da Cofins, regime não cumulativo, mercado interno, do 1º trimestre de 2007, a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto, conforme constou no Despacho Decisório, veja-se: (...) só é admitido o desconto de crédito quando expressamente previsto nos referidos preceptivos. Admitir o desconto sem previsão expressa importaria em redução indevida do crédito tributário, configurando exclusão deste sem previsão legal. (...) O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: No que concerne às glosas dos créditos, as contestações aduzidas pela manifestante reproduzem as mesmas alegações contidas nas impugnações aos Autos de Infração, apreciadas e julgadas no mencionado Acórdão, por meio do qual decidiuse pela improcedência da impugnação e pala manutenção das glosas do crédito, consoante a ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DELIMITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720160/2008-33 6 Tratando-se de matéria de direito, o julgador pode decidir pela inexistência dos créditos apropriados por fundamento jurídico distinto dos argumentos trazidos pelos interessados, sem que isso signifique extrapolação dos limites do contraditório. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de perícia quando a sua realização revela se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível falar em nulidade da autuação quando presentes todos os requisitos legais, especialmente a descrição dos fatos e menção aos dispositivos que a fundamentam, claros o bastante para permitir que a interessada se defenda das infrações que lhe foram imputadas. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em procedimento para avaliar a liquidez dos créditos oferecidos em compensação e objeto de ressarcimento, os ajustes que, por sua natureza, não constituam exigência de crédito tributário, como a redução ou a anulação do crédito, invocado em favor do contribuinte, não se submetem aos prazos decadências previstos no CTN. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. DECADÊNCIA Os créditos apropriados pelos contribuintes para restituição ou compensação devem ser por estes apurados e comprovados, ainda que baseados em fatos passados há mais de cinco anos, não havendo prazo para aferição da liquidez e certeza desses créditos, exceto no que diz respeito à compensação declarada, submetendose o Fisco ao prazo da homologação tácita. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de Cofins, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720160/2008-33 7 O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO. Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de PIS/Pasep, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO. Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720160/2008-33 8 Portanto, mantidas as glosas efetuadas, permanece sem alteração o valor do crédito reconhecido e, conseqüentemente, a homologação parcial das compensações, nos termos em que efetuada. Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia principal gravita sobre as glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos, apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720160/2008-33 9 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa e considerando que o auto de infração relativo ao mesmo período já foi julgado (processo n° 13646.720136/201238). Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à unidade de origem, para que a autoridade administrativa se manifeste acerca dos efeitos, neste processo, da decisão proferida no processo n° 13646.720136/201238 (auto de infração), trazendo aos presentes autos as informações e documentos que embasarem a análise ora requerida, com a elaboração, ao final, de relatório conclusivo acerca da diligência, cujos resultados deverão ser cientificados ao Recorrente, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 776DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11184114 #
Numero do processo: 13971.903004/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado, para o cálculo do crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. REINTEGRA. PER. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Pelo princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido de ressarcimento não pode impedir o reconhecimento do seu direito ao crédito, quando incontroversa a sua existência.
Numero da decisão: 3102-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado, para o cálculo do crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. REINTEGRA. PER. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Pelo princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido de ressarcimento não pode impedir o reconhecimento do seu direito ao crédito, quando incontroversa a sua existência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” sob nº 35136.84081.310114.1.1.17-0194, transmitido em 31/01/2014, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 479.087,80, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 4º trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 090610983, fl. 1183, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 326.560,33. O crédito reconhecido foi utilizado para a compensação declarada no PERDCOMP vinculado nº 31798.57730.310114.1.3.17-5009, que foi homologada. Já a compensação declarada no PERDCOMP vinculado nº 24820.06570.110214.1.3.17-4341 foi homologada parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fl. 1185-1194, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: A - Nota Fiscal não localizada C - Nota Fiscal Emitida fora do trimestre-calendário do crédito H - Declaração de Exportação não averbada K - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta T -Produto Informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Cientificada do DD em 30/04/2014 (fl. 1184), a interessada apresentou manifestação de inconformidade instruída com documentos comprobatórios, fls. 02-1277, na qual alega, em síntese, que: Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 3 1. Defende que a data de embarque das mercadorias é a data de saída efetiva e da consumação da exportação, e não a data de emissão da Nota Fiscal, de modo que a data informada no PERDCOMP está correta (doc. 04). 2. Quanto aos créditos cujo aproveitamento foi negado pelo fato de o produto do registro de exportação não constar na nota fiscal, destaca que as notas fiscais foram todas corrigidas eletronicamente e enviadas dentro do prazo, como fazem prova as cartas de correção eletrônicas em anexo (doc. 05), não podendo este ser um motivo válido para indeferimento do crédito. 3. Que, com a correção das notas fiscais também não se pode mais falar em produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida, não subsistindo este argumento no despacho decisório para indeferir parte dos créditos pleiteados pela manifestante. 4. O crédito pleiteado referente às notas fiscais 50658, 50659, 50660 e 50661 foi indeferido pelo fato de a declaração de exportação não estar averbada, o que não corresponde com a realidade como se percebe pelo Extrato de Registro de Exportação 13/1669014-001 e pelo extrato de declaração de despacho n° 2131356857/0, anexos, que comprovam que as Declarações foram concluídas e averbadas automaticamente (doc. 06). 5. Com relação à Nota fiscal 50567, que foi indeferida sob o argumento de que o Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada, justifica que neste caso houve erro, pois ao informar o Registro de Exportação a manifestante digitou 13/1556205-001, quando o número correto era 13/1552605-001, como comprova o extrato de declaração de despacho 2131190663/0 em anexo (doc. 07). Defende que o erro de digitação é um mero erro formal, que com a presente manifestação resta sanado, devendo o crédito pleiteado ser deferido em homenagem ao princípio da verdade material. 6. O crédito pleiteado referente à Nota Fiscal 50289 foi indeferido pelo fato de o enquadramento da operação de exportação não gerar direito ao REINTEGRA e a nota fiscal não estar relacionada à DE - exportação direta. Tal se deve a um erro de digitação no preenchimento da PERDCOMP para a referida nota fiscal: a declaração de exportação correta é a de n°2131165784/3, e não o informada 2131165750/9, da mesma forma ocorreu com o n° do Registro de Exportação, que o correto é o 13/1507853-001 e não o informado 13/1519411-001. 7. Quanto ao enquadramento da operação, verifica-se que no extrato de Registro de Exportação 13/1507853-001 que o enquadramento é de exportação normal 80000, e não o código 99101. O erro de digitação e informação é um mero erro formal, que com apresente manifestação e documentação a ela anexada (doc. 08) resta sanado, devendo o crédito pleiteado ser deferido em homenagem ao princípio da verdade material. 8. Também não procede o argumento de que a Nota Fiscal 50400, informada no PERDCOMP, na data em que foi realizada esta análise não foi confirmada na base Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 4 de dados da Receita Federal. Conforme documentos anexos a Nota Fiscal foi emitida no dia 25/10/2013 e está registrada no sistema da Receita Federal, de acordo com o extrato retirado do site Portal da Nota Fiscal Eletrônica (coc. 09). A nota fiscal também foi devidamente informada no extrato de declaração de despacho no SISCOMEX. Acrescenta que se no PERDCOMP consta outra data de emissão, trata-se de erro formal que não invalida o crédito. É o relatório. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07-44.118. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese: - Ao pleitear a utilização de créditos do Reintegra por meio de PER/DCOMP para a compensação de outros tributos devidos à Receita Federal do Brasil, teve o seu pedido homologado parcialmente, sob o argumento de que parte do crédito pleiteado apresentou inconsistências. - Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ deu parcial provimento. Entendeu a DRJ pela impossibilidade de retificação de PER/DCOMP após decisão administrativa, com base na IN 1300/2012. Tal justificativa foi utilizada para negar o direito ao crédito pelas inconsistências meramente formais, por erro de preenchimento do PERDCOMP referente às notas fiscais 50400 (indeferido por Nota fiscal não localizada), 50289 (indeferido pelo enquadramento da operação de exportação não gerar direito ao Reintegra e por Nota fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta) e 50567 (indeferido pelo Registro de Exportação não estar vinculado à Declaração de exportação). - Com relação às notas fiscais n° 50658, 50659, 50660 e 50661 no voto do acórdão recorrido reconheceu-se o direito ao crédito da Recorrente, afastando-se a inconsistência apontada no despacho decisório. Porém, na conclusão do voto, deixou-se de listar estas notas fiscais como tendo o direito creditório reconhecido no voto, de forma que tal irregularidade deve ser sanada por este CARF. -Relativamente às demais notas fiscais cujo crédito do Reintegra foi indeferido, a razão é pelo fato de elas não terem sido emitidas no 4° trimestre de 2013, que é o trimestre- calendário do crédito pleiteado na PERDCOMP, mesmo sem haver contestação quanto à existência do crédito. É o relatório. VOTO Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 5 Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Considerando que a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, passa-se à análise das inconsistências remanescentes, em relação às quais se mantém a insurgência da Recorrente. 1. Inconsistência A – Nota Fiscal não localizada A Recorrente alega que a nota fiscal foi emitida no dia 25/10/2013 e está registrada no sistema da Receita Federal, de acordo com o extrato do site Portal da Nota Fiscal Eletrônica, bem como que foi devidamente informada no Despacho de Exportação no SISCOMEX. Acrescenta que no PERDCOMP consta outra data de emissão, mas que se trata de erro formal que não invalida o crédito. Por ocasião da manifestação de inconformidade, junta aos autos a nota fiscal: O acórdão recorrido assim se manifestou: A contribuinte alega que a Nota Fiscal foi emitida no dia 25/10/2013 e está registrada no sistema da Receita Federal, de acordo com o extrato do site Portal da Nota Fiscal Eletrônica, bem como que foi devidamente informada no Despacho de Exportação no SISCOMEX. Acrescenta que no PERDCOMP consta outra data de emissão, mas que se trata de erro formal que não invalida o crédito. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 6 Compulsando o PERDCOMP, fl. 249, verifica-se que a inconsistência é procedente, porquanto a nota fiscal foi informada com data incorreta: Trata-se, portanto, de erro de preenchimento nas informações do PERDCOMP, que não é passível de saneamento nesta instância administrativa. Nos pleitos de restituição/ressarcimento, incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, pelo que, ao apresentar o pedido de ressarcimento do Reintegra, o interessado deverá inserir no PERDCOMP os dados necessários e corretos para comprovar seu direito creditório, observada a legislação de regência. O PERDCOMP poderá ser retificado, todavia, os artigos 87 a 90 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, que disciplinam a matéria, dispõem acerca da impossibilidade de retificação após decisão administrativa: (...) Portanto, embora o acórdão recorrido reconheça que se trata de um erro de preenchimento nas informações do PERDCOMP, foi firmado o entendimento pela sua impossibilidade de saneamento, uma vez que, nos termos dos artigos 87 a 90 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, não é possível a retificação do PERDCOMP após decisão administrativa. Ocorre que este CARF tem julgados no sentido de o erro formal no preenchimento do PERDCOMP não pode impedir o reconhecimento do crédito, quando constatado de forma incontroversa, em prestígio ao princípio da verdade material. Neste sentido: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. PER. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Pelo princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido de ressarcimento não pode impedir o reconhecimento do seu direito ao crédito, quando incontroversa a sua existência. Recurso Voluntário conhecido e provido. (Processo nº 11020.912729/2012-51; Acórdão nº 3401-013.508; unanimidade; Relator Conselheiro George da Silva Santos; sessão de 19/09/2024) Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 7 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para reconhecer o direito do contribuinte, uma vez que essa ocorrência não se enquadra nos casos vedados para ressarcimento e compensação previstos na legislação do Reintegra (Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8.415/2015, Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Lei nº 9.430/1996). (Processo nº 16682.900721/2014-33; Acórdão nº 3302-014.070; unanimidade; Relator Conselheiro Flávio José Passos Coelho; sessão de 28/02/2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. (Processo nº 10920.900888/2013-87; Acórdão nº 3002-002.294; unanimidade; Relator Conselheiro Paulo Régis Verter; sessão de 21/07/2022) Quanto ao óbice apontado no acórdão recorrido, este se reporta à possibilidade de retificação do pedido pelo contribuinte, desde que ainda não tenha havido decisão acerca dele. Contudo, é de se salientar que, no presente caso, a Recorrente já não podia mais transmitir um pedido retificador após a emissão do despacho decisório, restando a ela, por outro lado, se valer do litígio administrativo regularmente instaurado para o fim de demonstrar a inexatidão material alegada, como feito por ocasião do protocolo da manifestação de inconformidade. A meu ver, portanto, em homenagem ao princípio da verdade material, estando demonstrado se tratar de efetivo erro formal, é possível superá-lo, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado em relação à nota fiscal nº 50400. 2. Inconsistência C - Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito A Recorrente defende que a data de embarque das mercadorias é a data de saída efetiva e da consumação da exportação, e não a data de emissão da Nota Fiscal. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 8 O acórdão recorrido assim se posicionou: 2. Inconsistência "C - Nota Fiscal Emitida Fora do Trimestre-calendário do Crédito". A manifestante defende que a data de embarque das mercadorias é a data de saída efetiva e da consumação da exportação e não a data de emissão da Nota Fiscal. O contribuinte que faz jus ao crédito do Reintegra deverá apresentar o PERDCOMP após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação, estando presente, também, a averbação do embarque. Além desses requisitos, deverá observar, ao formular o pedido de ressarcimento, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, para incluir, dentre outros, os artigos 29-B e 29-C. Transcrevo, por oportuno, o art. 29-C da IN RFB nº 900, de 2008, in verbis: Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 9 § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012 (destaques acrescidos) A Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que, por sua vez, foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014. Contudo, nos dispositivos de interesse à espécie, não houve alteração quanto a seu teor. IN RFB nº 1.300, de 2012 Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (...) § 9º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (destaques acrescidos) Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 10 Alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 2014: (...) Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. (...) (destaques acrescidos) Como se depreende das Instruções Normativas citadas, o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra somente poderá ser transmitido depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e depois da averbação do embarque. Estabelecem ainda que cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. E, por fim, determinam que a identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito será realizada em razão da data de saída constante da nota fiscal de venda. No caso em apreço, o Despacho Decisório informa que foram incluídas “notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendário do crédito”. As notas fiscais em referência estão arroladas na “Relação de Notas Fiscais, Declaração de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas”, de onde se extrai que todas elas possuem data de emissão correspondente ao segundo e terceiro trimestres de 2013, enquanto que o pleito de ressarcimento se refere ao quarto trimestre de 2013. Assim, foram glosadas 144 notas fiscais que foram incluídas no pedido de ressarcimento deste trimestre calendário, todavia, não foram nele emitidas. Considerando que a norma que disciplina a matéria determina que é a data de emissão da nota fiscal de saída das mercadorias exportadas o dado utilizado para se estabelecer a qual trimestre-calendário pertencem, para fins de crédito, e que o pedido de ressarcimento somente pode se referir a um único trimestre- Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 11 calendário, correta a exclusão das notas fiscais em discussão, pois não pertencem ao 4º trimestre-calendário de 2013. A Recorrente defende que teria direito ao crédito, seja porque considerou a data do embarque das mercadorias como a data de saída efetiva e a da consumação da exportação, pois o art. 7° do Decreto 7.633/2011 é explícito ao dispor que o pedido de ressarcimento somente pode ser transmitido após a averbação do embarque; seja por aplicação do princípio da verdade material haja vista que se trata de erro formal que não tem o condão de afastar a validade dos créditos. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Por muito bem enfrentar a discussão em debate, reporto-me a trecho do voto de relatoria da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa no recente Acórdão nº 3101-004.053, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta: Enquanto a DRJ valida o despacho decisório eletrônico que examinou o Per/Dcomp sob o argumento de validade as normas que instituem e regulamentam o Reintegra e, por isso, o crédito apurado é do trimestre- calendário, levando-se em conta a data de saída indicada na nota fiscal de venda (artigo 35-B, § 3º da IN SRF nº 1.300/2021); a recorrente tenta esvaziar o assunto argumentando, em síntese, que ato infralegal não pode se sobrepor à norma legal sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Lembrou ainda, a colocação feita pela DRJ de que a exportação ocorre quando do embarque das mercadorias por essa razão, o momento da averbação do Registro de Exportação é considerado a efetiva remessa que, por sua vez, diverge da exigência da DRJ em relação ao cômputo de crédito que se dá a partir da data de saída dos produtos indicada nas notas fiscais. Compreendo a irresignação da recorrente, no entanto, discordo. Entendo correto o acórdão vergastado em relação à necessidade do cumprimento dos requisitos impostos pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (art. 34 e ss.). O Decreto nº 7.633/2011 que regulamenta o Regime Reintegra impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, assinalo: Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. Ainda, delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 12 Comércio Exterior disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). A regra converge com o art. 45 da Lei nº 12.546/2011 (art. 45). Nessa toada, coube a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) incluindo, o ressarcimento e compensação do IPI, da Cofins, do Pis/Pasep e do Regime Reintegra. As regras atinentes ao Regime do Reintegra estão disciplinas na Seção IV, para que não pairem dúvidas, reproduzo: Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º Considera-se exportação, a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, a aplicação do Reintegra fica condicionada à indicação, pela exportadora, do nome da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente a produto final manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do disposto no § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 13 Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no País que atenda ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. O § 2º do art. 35 do referido ato infralegal, traslada exigência contida no Decreto nº 7.633/2011 relativamente à transmissão do Per/Dcomp após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e da averbação do embarque, confira-se: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 14 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. Para fins de reconhecimento da origem do crédito, à Receita Federal (frisa-se, responsável por disciplinar o Decreto) instruiu a data de saída registrada na nota fiscal de venda do produtor. Logo, as principais regras a serem observadas para transmissão e fruição do crédito do Regime Reintegra são: (i) Envio do Per/Dcomp com encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) Envio do Per/Dcomp após averbação do embarque; (iii) O Per/Dcomp compreenderá um único trimestre-calendário; (iv) O Per/Dcomp indicará o saldo total do crédito apurado no trimestre- calendário. A averbação mostra-se necessária porque confirma a saída da mercadoria do país e, consequente, benesse do Regime Reintegra, não se confundindo com a data de saída registrada na nota fiscal de venda pelo produtor, operação que efetiva à venda da mercadoria (comercialização) e que configura à data do fato gerado do tributo. A nota fiscal, portanto, informa o período de apuração dos tributos devidos (fato gerador) bem como, dos créditos a ele atrelados, entendimento esposado pela Suprema Corte “Dessa forma, a expressão "período de apuração" se refere ao lapso de tempo durante o qual um tributo é apurado para posterior recolhimento, e não ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.” (Resp nº 2109311-RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Publicação em 24/03/2025). Daí, conclui-se que a recorrente erra ao considerar a data de averbação do embarque que confirma a efetiva exportação para as notas fiscais glosadas (emitidas no 1º Trimestre/2013), como data de saída dos bens para fruição do crédito no trimestre-calendário averbado. Porque, como dito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de saída da mercadoria para identificação do trimestre-calendário do crédito, sendo a averbação do embarque e o encerramento do trimestre-calendário formalidades necessárias para a validação do Per/Dcomp. Logo, mantenho a Decisão Recorrida, neste ponto. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 30/03/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 15 O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. (Processo nº 13312.900096/2014-40; Acórdão nº 3101-004.053; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 26/06/2025) No mesmo sentido, cita-se os seguintes precedentes deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. (Processo nº 13609.900202/2016-21; Acórdão nº 3302-013.247; Relator Conselheiro Walker Araújo; sessão de 23/03/2023) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 1224, de 23/12/2011, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. (Processo nº 11020.901520/2013-42; Acórdão nº 3302-013.446; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 25/07/2023) Por fim, cumpre esclarecer que - ao contrário do que pretende a Recorrente - a análise do presente caso não se pauta pela aplicação (ou não) do princípio da verdade material, enquanto norteador do processo administrativo fiscal. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 16 3. Inconsistência K - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Inconsistência M - Nota Fiscal não Relacionada à DE - Exportação Direta (Nota fiscal nº 50289) Sobre a inconsistência K, a DRJ sustenta que o Código de Enquadramento de Operações de Exportação declarado no Registro de Exportação (RE) de nº 99101 (exportação sem expectativa de recebimento para fins de divulgação comercial e envio de amostras) não se encontra no rol daqueles que dão direito ao Reintegra. Já sobre a inconsistência M, a DRJ esclarece que no processamento do pedido de ressarcimento, constatou-se que a nota fiscal nº 50289 (item 145 da "Relação de Notas Fiscais, Declaração de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas") não está relacionada à DE nº 2131165750-9. A Recorrente alega em seu recurso que: Já com relação à nota fiscal n° 50289, também houve um erro formal no preenchimento da PERDCOMP, pois a declaração de exportação correta é a de n° 2131165784/3, e não a informada 2131165750/9, da mesma forma ocorreu com o n° do Registro de Exportação, que o correto é o 13/1507853-001, e não o informado 13/1519411-001. Quanto ao enquadramento da operação, verifica-se que no Extrato de Registro de Exportação correto 13/1507853-001, o enquadramento é de exportação normal 80000, e não o código que não se enquadra 99101, sendo este também um erro de preenchimento do PERDCOMP. A partir das meras alegações da Recorrente, entendo que o seu direito ao crédito não está comprovado de forma incontroversa, a possibilitar a superação do alegado erro formal, por aplicação do princípio da verdade material. Erros nas informações prestadas no PERDCOMP devem ser comprovadas através de documentos idôneos, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 4. Inconsistência L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação Sobre essa inconsistência, segue trecho do acórdão recorrido: No processamento do pedido de ressarcimento, constatou-se que para a nota fiscal nº 50567, o RE nº 13/1556205-001 informado no PERDCOMP não está vinculado ao DE 2131190663/0. A contribuinte justifica que neste caso o que houve foi um erro de digitação, pois ao informar o RE digitou o nº 13/1556205-001, quando o correto era 13/1552605- 001, como comprova o extrato de declaração de despacho 2131190663/0 que anexa. Defende que o erro de digitação é um mero erro formal e que com a presente manifestação resta sanado, devendo o crédito pleiteado ser deferido em homenagem ao princípio da verdade material. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 17 Conforme já manifestado no presente voto, a retificação do PERDCOMP deve ser levada a efeito pelo contribuinte no tempo e forma estabelecidos pela legislação de regência, não podendo ser acolhido o pleito por força do art. 88 da Instrução Normativa nº 1300, de 2012. Em seu recurso voluntário, a Recorrente insiste que em relação à nota fiscal n° 50567 houve erro de preenchimento na PERDCOMP, pois ao informar o Registro de Exportação a manifestante digitou 13/1556205-001, quando na verdade o número correto era 13/1552605-001: Portanto, embora o acórdão recorrido reconheça que se trata de um erro de preenchimento nas informações do PERDCOMP, foi firmado o entendimento pela sua impossibilidade de saneamento, uma vez que, nos termos dos artigos 87 a 90 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, não é possível a retificação do PERDCOMP após decisão administrativa. Ocorre que, consoante já abordado em tópico anterior, este CARF tem julgados no sentido de o erro formal no preenchimento do PERDCOMP não pode impedir o reconhecimento Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903004/2014-10 18 do crédito, quando constatado de forma incontroversa, em prestígio ao princípio da verdade material. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material, estando demonstrado se tratar de efetivo erro formal, é possível superá-lo, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado em relação à nota fiscal nº 50567. 5. Inconsistência H - Declaração de Exportação não averbada A referida inconsistência diz respeito às notas fiscais nºs 50658, 50659, 50660 e 50661, a qual foi afastada pela DRJ. A Recorrente afirma que, inobstante o reconhecimento do direito ao crédito pela DRJ em relação às referidas notas fiscais, o seu deferimento não constou na conclusão (parte dispositiva) do acórdão recorrido e pleiteia que este equívoco seja sanado, para corrigir o cálculo do crédito reconhecido. Com razão a Recorrente. Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que não constou o reconhecimento do direito ao crédito pela DRJ em relação às notas fiscais nºs 50658, 50659, 50660 e 50661 na sua parte dispositiva (conclusão). Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento, para que seja expressamente deferido o direito creditório da Recorrente em relação: (i) às notas fiscais nºs 50400 e 50567; e (ii) às notas fiscais nºs 50658, 50659, 50660 e 50661, conforme já reconhecido pelo acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902961/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Estando suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, não há direito a crédito pelo contratante do serviço. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato). PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO IMEDIATO. VAGÕES E BÁSCULAS. POSSIBILIDADE. Os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões se enquadram no tipo “equipamento”, para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011.
Numero da decisão: 3101-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Vencidos Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteram as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Designado conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto a reversão das glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, quanto à reversão das glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel e quanto à reversão das glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Assinado Digitalmente MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Estando suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, não há direito a crédito pelo contratante do serviço. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato). PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO IMEDIATO. VAGÕES E BÁSCULAS. POSSIBILIDADE. Os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões se enquadram no tipo “equipamento”, para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 2 sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Estando suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, não há direito a crédito pelo contratante do serviço. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina- ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 3 Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato). PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO IMEDIATO. VAGÕES E BÁSCULAS. POSSIBILIDADE. Os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões se enquadram no tipo “equipamento”, para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Vencidos Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteram as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Designado conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto a reversão das glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, quanto à reversão das glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel e quanto à reversão das glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 4 Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Assinado Digitalmente MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 e registrado sob o nº 109-015.263 – 5ª TURMA/DRJ09, por meio do qual foi julgada parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que havia deferido parcialmente pedido de ressarcimento de crédito relativo à Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativo vinculada às receitas de exportação do 4º trimestre de 2013, no montante de R$ 43.029.343,76. Em detalhado despacho decisório, instruído por Relatório Fiscal, foram identificadas infrações à legislação de regência na apuração dos créditos, que foram assim sintetizadas, conforme a indicação por tópicos do referido relatório:  VI – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA - operações em que as NF-e dos fornecedores registravam não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins  VII – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: VII.1. Falta de lastro documental para alguns registros da EFD-Contribuições VII.2. Aquisições de bens não sujeitas ao pagamento das contribuições - NF-e dos fornecedores indicam a não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins; VII.3. Gastos com “Tráfego Mútuo” e “Direito de Passagem” VII.4. Transporte Ferroviário de Produtos Destinados à Exportação - Aquisição de serviços de transporte ferroviário de minério de ferro com destino à exportação, com suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 5 VII.5. Aquisição de bens e serviços utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo (fluxos FERROVIA e PORTO): a) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para o escoamento da produção b) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para a prestação de serviços a terceiros  VIII – DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL VIII.1. Da impossibilidade de crédito na hipótese de insumos VIII.2. Da impossibilidade de crédito na hipótese de arrendamento mercantil VIII.3. Da impossibilidade de crédito na hipótese de aluguel VIII.4. Da glosa dos créditos relativos aos contratos de arrendamento  IX – DO ATIVO IMOBILIZADO IX.1. Edificações e Benfeitorias – Fluxo FERROVIA e PORTO - Edificações não utilizadas na área produtiva e/ou de prestação de serviços (diferença de prazo de apropriação do crédito) IX.2. Máquinas e Equipamentos – Fluxo FERROVIA e PORTO - Máquinas e Equipamentos não utilizados na área produtiva e/ou de prestação de serviços IX.3. Veículos - diferença de prazo de apropriação do crédito A Requerente apresentou manifestação de inconformidade, cuja análise resultou no acórdão ora atacado pelo recurso voluntário, que foi sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT RFB n° 5/2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo COSIT RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 6 serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. DIREITO DE PASSAGEM. TRÁFEGO MÚTUO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os valores pagos, relativos a “tráfego mútuo” e “direito de passagem”, por empresa de transporte ferroviário de carga, a outras concessionárias de transporte ferroviário geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 7 ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS de forma imediata com base no valor da aquisição de bens novos destinados ao ativo imobilizado (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, caput e § 2º) limita-se a máquinas e equipamentos, não alcançando veículos. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ou seja, de todas as glosas de créditos realizadas no procedimento fiscal, a única que veio a ser revertida no julgamento de primeiro grau foi a relativa a créditos apurados sobre dispêndios com “tráfego mútuo” e “direito de passagem”. Cientificada do referido acórdão e irresignada com a decisão proferida pelo Julgador de piso, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário em peça formulada sob a seguinte estrutura de tópicos: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO III – DO DIREITO III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO DO TOTAL DESCABIMENTO DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO DA RECORRENTE III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO) III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE III.4 – DA EFETIVA INCLUSÃO DAS FASES DA FERROVIA E PORTO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS A ELA ATRELADOS Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 8 III.5 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO (FLUXOS DE FERROVIA/PORTO) III.6 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA III.7 – DA INEXISTÊNCIA DE FALTA DE LASTRO DOCUMENTAL PARA REGISTROS DA EFD- CONTRIBUIÇÕES E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO TRIBUTADAS III.8 – DA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO III.9 – DO DESCABIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL III.8.1 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO III.8.2 – A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS III.9 – DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e deve ser conhecido, pois preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A análise do recurso voluntário interposto segue a ordem dos argumentos apresentados na peça recursal. PRELIMINARMENTE DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO Sobre esse tópico específico, observa-se que a Recorrente registra desconforto com o fato de o acórdão objurgado apresentar ponderações que, no seu entender, desconsideram “de plano, os fundamentos, a jurisprudência e a doutrina que foram trazidos ao processo pela Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 9 Recorrente, a fim de corroborar a análise quanto ao descabimento das glosas, todavia, ainda mantidas.” Contesta as conclusões da Autoridade Fiscal sobre a inexistência de força vinculante da doutrina e da jurisprudência insurgindo-se, com maior veemência, com relação a não ter havido o “esperado exame pela DRJ”, dos laudos técnicos apresentados “para melhor conhecimento do seu processo produtivo e da relevância e essencialidade dos itens então glosados”. Menciona, objetivamente, laudos elaborados pela empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers, pela LCA Consultores, pela TYNO Consultoria e pela Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP. A Recorrente não suscita, entretanto, qual deveria ser a consequência jurídica para os fatos apontados. Ao mesmo tempo, não aponta objetivamente qual teria sido a parte ignorada pelo Julgador de piso que representaria especificamente o prejuízo causado pela não observância dos referidos laudos. Além disso, há que se considerar, a partir da própria informação prestada pela Recorrente, no sentido de que os referidos laudos tinham por objetivo expor seu processo produtivo, bem como a relevância e essencialidade dos itens glosados, que o acordão contestado expressamente expõe uma perspectiva que revela prejudicialidade em relação à utilidade desses laudos. Trata-se de observar que o Julgador de piso, reconhecendo a procedência dos argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal, concluiu que a essencialidade e a relevância não são aplicáveis às atividades desenvolvidas fora da atividade de produção. Convém transcrever o trecho respectivo do acórdão: E, nos termos postos pelo STJ, é considerado essencial aquele bem ou serviço “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço... constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço... ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Como já dito, não há controvérsia de que as operações de logísticas e portuárias ocorram posteriormente à produção do minério, pelo que não podem ser consideradas como elemento inseparável do processo produtivo do minério, tampouco se tem que sua ausência inviabilizaria a atividade de mineração. Assim é que muito embora tais operações de logísticas sejam de suma importância no escoamento do minério produzido, não são essenciais à extração e beneficiamento deste produto. Tampouco demonstra, a interessada, a relevância (na acepção posta pelo STJ) dessas operações para o processo produtivo do minério destinado à exportação: não aponta qualquer dispositivo legal que imponha a utilização de tais atividades (sob pena de o produto não poder ser vendido) e também não aponta e nem se vislumbra, em análise aos seus fluxos produtivos, que esse tipo de operação, embora posterior ao processo de mineração, o integre devido a alguma singularidade própria e típica deste tipo de cadeia produtiva. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 10 Sobre isso, mencione-se que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos, a exemplo de eventuais clientes da própria interessada que desta tomem serviços de transporte e portuários. Não bastasse isso, releva considerar que somente na hipótese em que a não manifestação sobre matéria específica tivesse causado preterição do direito de defesa, poder-se-ía falar em consequências processuais desse gesto. Tal hipótese encontra-se expressamente prevista na legislação processual como causa de nulidade da decisão proferida, conforme se observa das disposições do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, não se afigura razoável exigir que o julgador administrativo enfrente e afaste cada um dos argumentos apresentados em laudos diversos elaborados pela Recorrente, sob pena de transformar a decisão administrativa em verdadeiro tratado técnico-científico ou em um laudo pericial complementar. Pensar de modo diverso representaria inverter a distribuição do ônus argumentativo, já que a parte recorrente tem o dever processual de selecionar e destacar, nos laudos apresentados, os pontos tecnicamente relevantes que entende juridicamente pertinentes. Ao julgador administrativo cabe avaliar se os requisitos legais foram atendidos com base nos elementos técnicos juridicamente relevantes que lhe são adequadamente apresentados. Seja na impugnação, seja no recurso, cabe ao Recorrente apontar especificamente quais elementos técnicos têm repercussão jurídica, como manifestação dos princípios da cooperação processual, economia processual e boa-fé objetiva. Não há reparos a fazer, nesse sentido, na decisão de primeiro grau. DO MÉRITO Os itens “III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO DO TOTAL DESCABIMENTO DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO DA RECORRENTE”, “III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO)”, “III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE”, “III.4 – DA EFETIVA INCLUSÃO DAS FASES DA FERROVIA E PORTO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS A ELA ATRELADOS” e “III.5 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO (FLUXOS DE FERROVIA/PORTO)” tratam do conceito de insumo e das características da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 11 Ao expor sua perspectiva a respeito desses itens, a Recorrente busca demonstrar que parte dos dispêndios por ela utilizados como base de cálculo dos créditos que deram origem ao pedido de ressarcimento sob análise devem ser considerados insumos em razão da sua essencialidade e relevância, por singularidades da sua cadeia produtiva. Suas alegações nesse sentido podem ser sintetizadas no seguinte trecho da peça recursal: Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que, conforme dito, inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, ilustrada graficamente no quadro abaixo: No que se refere ao item “III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE” há que se mencionar novamente o caráter de prejudicialidade que o reconhecimento da existência de um processo produtivo amplo e uno, envolvendo o trinômio “mina, ferrovia e porto” tem para impor a análise seguinte, relativa à essencialidade ou relevância dos itens glosados, estes identificados nas etapas “Ferrovia e Porto”, para fins de sua classificação como insumo. O mesmo pode ser dito em relação às glosas relativas a itens do ativo imobilizado, descritas no Termo de Verificação Fiscal como: 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 12 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos De se considerar, em relação aos dois primeiros, que a glosa decorre diretamente de se considerar “que os gastos posteriores à finalização do produto destinado à venda não são considerados insumos a par de serem relevantes para a atividade desenvolvida” uma vez que “conforme o próprio STJ vem decidindo, para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp nº 1.221.170/PR é preciso que o interessado que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente” na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme registra o Julgador de piso. Essencial, portanto, enfrentar primeiramente essa questão do trinômio “mina, ferrovia e porto”, antes de passarmos à análise dos demais itens especificamente. Segundo se observa dos laudos apresentados pela Recorrente, a tese por ela defendida, de existência de um trinômio indissociável MINA-FERROVIA-PORTO, segundo a qual seu processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina e se conclui no carregamento do minério aos porões dos navios, é justificada por diversos aspectos. Abordam-se desde aspectos históricos relacionados ao desenvolvimento da exploração de minério no Brasil – afirmando-a sempre “intimamente conectada” com a construção e operação de ferrovias e terminais portuários – até com a manutenção de direitos residuais da União Federal após a venda da Recorrente, antes estatal. Mencionam-se ainda: o volume de recursos envolvidos; a eficiência alcançada em decorrência da operação das ferrovias; o fato de a Recorrente ser a principal exportadora brasileira, bem como características determinantes da atividade mineradora. Apontam-se, ainda, nesse sentido, “a especificidade dos ativos utilizados, o volume elevado de investimentos necessários, o caráter esgotável e o fato de o produto vendido se tratar de uma commodity, isso é, um produto com baixo (ou nenhum) nível de diferenciação entre os diversos produtores”. Ocorre que o tema tem sido objeto de debate em decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, já tendo sido analisado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em julgado de 11/04/2023, do qual resultou o Acórdão nº 9303-013.921 – CSRF/3ª Turma, decidiu de maneira desfavorável à tese apresentada pela Recorrente em processo no qual ela também era parte. Naquele acórdão, após discorrer sobre a evolução histórica do conceito de insumos para fins de creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, a i. Relatora do voto vencido pontua que: Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 13 O contribuinte VALE S.A. é empresa mineradora que se dedica à produção do minério de ferro, pelotas e níquel, além de atuar a partir de logística própria para a distribuição e movimentação dos seus produtos. (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados; No julgamento do recurso voluntário, entendeu o Colegiado a quo por manter a glosa sobre os créditos das contribuições sociais para a COFINS referentes aos gastos com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, sob o fundamento, em síntese, de ausência de previsão legal. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo por questões de praticidade na logística. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Constituem-se em despesas suportadas pela Recorrente em virtude dos serviços prestados pela MRS LOGÍSTICA S/A, no transporte de minério no modal ferroviário entre a mina e o Porto, bem como pela LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, pertinente ao transporte marítimo do produto. [...] (ii) quanto aos serviços portuários serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; Com relação aos serviços portuários, em seu recurso especial o Contribuinte argumenta que: [...] 14. Ademais, de toda forma o r. acórdão recorrido perpetra uma equivocada segregação em relação ao processo produtivo da Recorrente, que é absolutamente integrado, do ponto de vista logístico. Trata-se de um erro de premissa diante do contexto operacional e econômico da mineração no Brasil e no Mundo, atividade esta que, para se viabilizar economicamente, só pode ser concebida se estiver integrada à mineração stricto sensu toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto) para escoamento da produção. Isto é, as despesas incorridas em toda a cadeia logisticamente integrada à mineração são, por critério econômico, operacional e até contábil, ligadas à produção, não sendo lícito desconsiderar sumariamente - como efetivado - créditos oriundos de despesas atreladas àquelas atividades. Oportuno registrar, pois, que os serviços portuários consistem na recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, e seu reembarque de forma diferente. É evidente, a esta altura, que os serviços portuários Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 14 compreendem etapa indissociável do processo produtivo da Recorrente, sobretudo com relação ao transporte da mercadoria, nele compreendidos o descarregamento, carregamento e acondicionamento da mercadoria. Pela mesma lógica do supracitado entendimento do E. STJ, portanto, e em uma análise sistêmica do artigo 3º da Lei n.º 10.637 e atenta à finalidade da não-cumulatividade, que é mais que mero benefício ao contribuinte, mas, sim, diretriz constitucional ancorada, ao cabo, no princípio da capacidade contributiva, por buscar onerar a cadeia produtiva apenas do valor que cada participante agrega ao produto ou serviço, seria de toda forma de rigor a concessão do direito ao crédito por se tratar de insumo ao processo produtivo. 15. Destarte, é indene de dúvidas que o r. acórdão n.º 3402-002.525 (paradigma) merece prevalecer e, consequentemente, há que ser reconhecido o direito de crédito da contribuinte nesta parcela. Depreende-se que os serviços portuários em questão referem-se à recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, seguido do seu reembarque de forma diferente. Ainda que o recurso especial tenha sido admitido com base no inciso IX, o próprio dispositivo remete o creditamento na armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º: ...[Destaques nossos] Ou seja, a análise empreendida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou as ponderações da Recorrente no que se refere à sua perspectiva de que mantém um processo produtivo amplo e uno/indissociável, que contemplaria não só a mineração stricto sensu, mas toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto). Todavia, a referida perspectiva não prevaleceu naquele colegiado, tendo se sagrado vencedor o entendimento manifestado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan cujos fundamentos, por bem ilustrarem meu entendimento em relação ao tema, adoto como razões de decidir neste julgado, os quais transcrevo a seguir: No que se refere ao mérito, as razões de decidir em relação a ambos os temas (“fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos” e “serviços portuários na exportação”) são semelhantes. Assim como os fretes de produtos acabados, os serviços portuários na exportação notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários, assim como os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição, cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 15 Portanto, o amparo jurídico para o crédito, em ambos os casos, revela-se frágil. Sobre o mérito, assim, as razões de divergência para “serviços portuários na exportação” são, basicamente, as mesmas presentes em tema frequentemente debatido nesta Câmara uniformizadora: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O tema dos fretes de produto acabados entre estabelecimentos, em composição recente da CSRF, continua a ser decidido (a exemplo dos serviços portuários) contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo no 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3º das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Também em relação aos serviços portuários na exportação, cabe indagar se quem concede crédito entende tratarem-se tais rubricas de insumos ou de fretes na venda. Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 16 julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 17 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”, a exemplo dos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” e dos “serviços portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Ou, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 18 créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. De se considerar que, á época, ainda não havia sido sumulado o tema “transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, o que veio a ocorrer em sessão de 26/09/2024, mediante a Súmula CARF nº 217, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Acrescente-se que a análise considera e descarta a possibilidade de creditamento tanto sob a forma de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), quanto sob a ótica do frete e armazenagem nas operações de vendas (inciso IX do mesmo artigo). Nesse contexto, remanescem válidas as conclusões apresentadas pela Autoridade Fiscal e ratificadas pelo Julgador de piso no que se refere a considerar que os dispêndios realizados pela Recorrente nas etapas “Ferrovia e Porto” do mencionado trinômio/tríade apontado(a) pelos laudos apresentados, não lhe conferem direito a crédito em razão de se realizarem em momento posterior ao processo produtivo. Não prevalece, portanto, a percepção de que o direito ao creditamento contempla toda a atividade empresarial da Recorrente. Na realidade, o direito ao creditamento limita-se à etapa em que efetivamente se busca a obtenção do produto a ser vendido. Tal conclusão encontra-se facilmente alcançada em diversos trechos dos votos no julgamento do Resp 1.221.170/PR, alguns mencionados no Parecer Cosit nº 5, de 2018, do que serve de exemplo o seguinte excerto do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell: Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).[Destaques nossos] Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 19 Entendo acertadas, portanto, as conclusões da Autoridade Fiscal e do Julgador de piso em relação à matéria, tendo a primeira se manifestado no seguinte sentido: Assim, relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo. Os gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da VALE, não podem ser considerados insumos do processo produtivo para fins de crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. E ao se referir a um dos laudos apresentados pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal assim se manifesta: Os trechos acima reproduzidos deixam claro que o produto já se encontra acabado quando das atividades desenvolvidas nas etapas FERROVIA e PORTO. Concebe-se que, o produto acabado para uma empresa mineradora é aquele que encerra o ciclo produtivo daquela empresa específica - ou seja, sobre o qual ela não aplicará mais nenhum processo de transformação industrial. A Recorrente contesta, ainda, a argumentação trazida pela fiscalização para embasamento das glosas, no sentido de que a chamada parte logística visaria apenas agilizar e tornar mais eficiente o escoamento da produção. Afirma, diferentemente, que se trata da própria viabilidade da atividade, inserindo-se, tais fases, no processo produtivo. Acrescenta, ainda, que “(D)e fato, sem a fase da ferrovia e do porto, não existe processo produtivo do minério. A produção resta inviável, totalmente prejudicada, notadamente no que diz respeito ao mercado externo”. Cabe considerar que os laudos apresentados pela Recorrente enfatizam o “elevado grau de eficiência das ferrovias e terminais portuários operados pela empresa” em razão do nível dos gastos com logística. Destacam, anda, que “a viabilidade da exploração mineral é determinada também pela eficiência da empresa na execução do processo de escoamento do minério”. Ou ainda que “a necessária eficiência operacional não seria alcançada sem a referida integração”. Também nesse sentido se faz necessário objetar que a eficiência representa uma maneira de potencializar a viabilidade de toda e qualquer atividade econômica desenvolvida, não sendo algo exclusivo da atividade da Recorrente. Ela não representa, assim, uma singularidade da cadeira produtiva da Recorrente. O laudo elaborado pela Unicamp, por sua vez, assevera que: Nesse sentido, é possível responder a questão sobre dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto? É possível responder a questão, afirmando não ser valido dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto, porque a cadeia produtiva da empresa objeto de estudo é Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 20 integrada verticalmente, com controle patrimonial da infraestrutura que executa as operações na mina de lavra, beneficiamento e transformação do minério de ferro, da ferrovia que transfere esses minérios para a área de expedição e finalmente no porto onde é realizado o abastecimento dos navios para entrega aos clientes. A localização das fontes de minérios e dos pontos de embarque são distantes, exigindo transferência do material para concretização dos processos de negócios da empresa objeto de estudo. Respeitosamente, considero que as premissas de controle patrimonial da estrutura logística e a distância entre as fontes produtoras e os pontos de embarque/entrega não são características ou particularidades exclusivas da atividade da Recorrente, razão por que não podem ser reconhecidas como peculiaridades, nem ser estendidas como critérios a serem aplicados aos demais agentes econômicos que se enquadrem nas mesmas condições, sem embasamento legal. Além disso, em momento algum fica demonstrado que o alegado trinômio represente condição inafastável de operação. Essa circunstância é demonstrada pela Autoridade Fiscal no tópico “b) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para a prestação de serviços a terceiros” do Relatório Fiscal. Nele, fica claro que: Não obstante, as estruturas e serviços portuários e ferroviários também são usados pela VALE, de forma auxiliar, para a prestação de serviços de: transporte ferroviário de carga de terceiros; transporte ferroviário de passageiros; atividade de movimentação portuária e demais atividades portuárias e ferroviárias residuais. A esse respeito vale ainda transcrever a seguinte deliberação do Julgador de piso, também esclarecedora para o caso em pauta: Sobre isso, mencione-se que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos, a exemplo de eventuais clientes da própria interessada que desta tomem serviços de transporte e portuários. De se salientar, ainda, que os gastos em questão foram considerados como insumos e acolhidos os respectivos créditos em relação aos serviços prestados a terceiros (embarque e desembarque de bens, transporte ferroviário e de outros serviços portuários ou ferroviários acessórios), atividade com ciclo produtivo próprio, apartado da atividade de mineração. Entendo, portanto, não assistir razão à Recorrente nesse aspecto. Vale ponderar, com referência aos itens relacionados ao transporte interno entre a jazida e as usinas de beneficiamento (caminhões fora de estrada, correias transportadoras, entre outros bens), que a Fiscalização os considerou insumos para fins de crédito das contribuições, por representarem dispêndios que ocorrem dentro do processo produtivo, ou seja, com o produto ainda não acabado. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 21 Nesse sentido, considero que não procedem as alegações da Recorrente. III.6 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA A glosa relativa a esses dispêndios foi assim descrita pela Autoridade Fiscal: No cotejo entre as informações dos registros C191/C195 e as NF-e emitidas pelos fornecedores do período, verificou-se algumas operações em que as NF-e dos fornecedores registravam não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins, regra de vedação de creditamento estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação a esse item das glosas, a Recorrente defende que o acórdão “se limitou a aplicação de legislação restritiva (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), cuja aplicação como observado acima desde a análise do atual conceito de insumo, já não é mais a prevalecente.” Critica o que chama de inversão do ônus probatório, afirmando que caberia ao fisco comprovar a alegada ausência de tributação pelo PIS e pela COFINS e que o erro por parte do fornecedor não pode restringir o direito do adquirente. Defende, ainda, que “a impossibilidade de creditamento referente às aquisições desoneradas do pagamento das contribuições em tela equivale a mero diferimento do tributo para etapa subsequente da cadeia produtiva, esvaziando- se de sentido o emprego da técnica da não-cumulatividade em patente desvio de finalidade do modelo fiscal adotado nas Leis em comento”. A esse respeito, considero suficientes e adoto como minhas as considerações e conclusões do julgador de piso, que abaixo transcrevo: Inicialmente, a fiscalização glosou créditos por conta do disposto no art. 3º, § 2°, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por conseguinte, não merece ser acolhida a alegação de suposta ilegalidade, haja vista a Administração Pública estar submetida aos limites da lei. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-lo, sem Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 22 emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. No mais, conforme previsão acima transcrita, uma das condições para o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é que os bens e os serviços adquiridos se sujeitem ao pagamento das respectivas contribuições. Deste modo, se apenas houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, como sustenta a manifestante, cumpre a ela comprovar o alegado para contraditar a informação constante das notas fiscais, sob pena de não ter o seu direito reconhecido, por força dos mencionados dispositivos legais que vedam a tomada de crédito. Isso porque no que se refere ao ônus da prova, a comprovação da existência dos créditos deve ser feita por quem a invoca, ou seja, o contribuinte. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. As considerações acerca de a aplicação da lei resultar em esvaziamento do sentido relativo ao “emprego da técnica da não-cumulatividade em patente desvio de finalidade do modelo fiscal adotado” ultrapassam as barreiras que delimitam a atividade administrativa de julgamento, adstrita que ela se encontra à legalidade, conforme impõe o art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, mantêm-se as glosas. III.7 – DA INEXISTÊNCIA DE FALTA DE LASTRO DOCUMENTAL PARA REGISTROS DA EFD- CONTRIBUIÇÕES E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO TRIBUTADAS Observando o acórdão recorrido e o Termo de Verificação Fiscal constata-se que as glosas realizadas sob a alegação de “falta de lastro documental” se referem a bens e serviços utilizados como insumos, reportando “registros das EFD-Contribuições, cujas respectivas notas fiscais de aquisição de bens indicadas pela VALE, não constavam entre as NF-e do fornecedor disponíveis no ambiente SPED”. A esse respeito, a Recorrente pondera que a alegação da Autoridade Fiscal acolhida pelo acórdão “desconsidera a afirmação da Recorrente de que em 21/12/2021, a Recorrente apresentou tais notas. Ademais, as operações em comento não poderiam ser glosadas, pela suposta não apresentação de notas fiscais de fornecedores, que remontam período bastante antigo, devendo o fisco, se o caso, intimar à época diretamente os fornecedores ao invés de simplesmente inviabilizar o creditamento que faz jus a Recorrente”. [Destaques do original] De maneira semelhante às ponderações apresentadas ao tópico anterior, a Recorrente defende ainda que, “mesmo no caso de operações desoneradas...o direito ao Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 23 creditamento é medida que se impõem (sic), sob pena de grave lesão à não-cumulatividade do tributo”. Verifica-se que a Recorrente repete a alegação genérica formulada na manifestação de inconformidade de que “(V)eja-se que, em 21/12/2021, a Intimada apresentou notas”. E, novamente, ela não indica expressamente quais notas teria apresentado e que estariam erroneamente dentre aquelas apontadas pela Autoridade Fiscal, glosadas por não constar entre as “NF-e do fornecedor disponíveis no ambiente SPED“. A Recorrente não refuta, por conseguinte, as alegações da Fiscalização, que demonstra tê-la intimado em mais de uma oportunidade a apresentar tais documentos. Além disso, a Autoridade Fiscal registra no Relatório Fiscal que “(E)m 21/12/2021, a VALE juntou algumas das notas fiscais até então não apresentadas, conforme intimada através do TIF 002”. Ou seja, as notas fiscais apresentadas não foram ignoradas no procedimento fiscal. Diante disso, também a esse respeito, considero suficientes e adoto como minhas as considerações e conclusões do julgador de piso, que abaixo transcrevo: A principal alegação trazida pela manifestante ao divergir dessas glosas é que a fiscalização deveria verificar a natureza de tais aquisições junto aos fornecedores antes de efetuá-las. Ademais, ainda que as operações não tivessem sido tributadas pelos fornecedores, o direito ao crédito é legítimo. Quanto à falta de apresentação dos documentos fiscais de suporte às operações escrituradas na EFD-Contribuições que tiveram os respectivos créditos glosados, reporto-me ao item anterior, pois o ônus de comprovar a legitimidade dos créditos cabe a quem os pleiteia, não havendo que se falar neste caso de inversão do ônus da prova. Com relação à vedação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, melhor sorte não assiste à manifestante. Porque, se por um lado o art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a acumular créditos sobre as aquisições de insumos, de outro o disposto no inciso II, do seu § 2º, veda o seu aproveitamento quando não tributadas. Isto é, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeita ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não tendo a manifestante demonstrado minudentemente que os itens por ela lançados em suas EFD-Contribuições e considerados pela fiscalização na análise do crédito referiam-se a aquisições passíveis de creditamento, limitando- se a alegar que caberia à fiscalização buscar junto aos fornecedores os esclarecimentos quanto a tais operações e considerando que tal vedação é trazida Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 24 por expressa disposição legal de observância obrigatória por este órgão julgador, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.8 – DA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO As glosas a que se refere este item do recurso voluntário referem-se “a serviços de transporte ferroviário prestados por “Ferrovia Centro Atlântica S/A” – FCA e “MRS Logística S/A” – MRS, conforme registros D100 da EFD-Contribuições”, conforme descrito no Relatório Fiscal. Registra expressamente a Autoridade Fiscal que: As Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e dos produtos transportados através dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e indicados nos referidos registros D100 indicam a não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na saída das mercadorias. Expõe-se que o referido serviço de transporte foi realizado para “remessas de carga (produto minério) para recinto alfandegado para formação de lotes que comporão a totalidade da carga a ser exportada” e que, sendo a Recorrente uma “empresa preponderantemente exportadora habilitada pelo ADE nº 64, de 15/04/2009, .... no transporte do minério de ferro destinado à formação de lote com a finalidade de exportação, há a suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins”. Como fundamento para a suspensão foi apontado o § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. A Recorrente repete os argumentos no sentido de que “o creditamento é plenamente possível mesmo quando da aquisição de insumos desonerados das aludidas contribuições, em atenção ao princípio da não-cumulatividade”. Apresenta, ainda, decisões deste CARF que reconhecem o direito ao referido creditamento. De plano, deve-se ressaltar a não vinculação deste Colegiado a decisões proferidas por outras turmas do CARF, salvo as que a lei expressamente atribua eficácia normativa, conforme estabelece o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não bastasse isso, observa-se que as decisões mencionadas pela Recorrente não tratam da hipótese objeto de glosa sob análise, já que nenhuma delas menciona o fato de que o referido frete estaria sujeito à suspensão da incidência das contribuições sob comento. Sobre os demais argumentos, vale transcrever novamente as conclusões do Julgador de piso, que adoto como razões de decidir: No item 2.1.1 deste voto foi visto que, se por um lado o art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a acumular créditos quanto Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 25 aos insumos adquiridos, de outro, o disposto no inciso II, do seu § 2º, veda o seu aproveitamento com relação a aquisições não tributadas pelo PIS/COFINS. A fiscalização promoveu essa glosa porque as remessas destinadas a recinto alfandegado para formação de lotes para exportação efetuadas por pessoa jurídica preponderantemente exportadora ficará (sic) suspensa da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Portanto, sendo tal vedação de natureza ex lege e sem que haja nos autos prova de comando judicial que afaste tal norma de observância obrigatória por este órgão julgador, a glosa aplicada aos créditos referentes aos tais gastos deve ser mantida. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.9 – DO DESCABIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL As alegações apresentadas neste tópico do recurso voluntário dizem respeito a créditos apurados pela Recorrente “com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil, conforme operações escrituradas nos registros F100 da EFD- Contribuições”, conforme consta no Relatório Fiscal. Destaca a Autoridade Fiscal que os créditos apurados pela Recorrente dizem respeito a contratos celebrados com as seguintes pessoas jurídicas: Acrescenta que as obrigações estipuladas nesses contratos se referem a entrega de instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e direitos de mineração para que a operação deles passe a ser conduzida pela VALE. A base legal do creditamento utilizada pela Recorrente seria o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim reza: Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 26 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Observa-se que a Autoridade Fiscal descarta a possibilidade de creditamento com base no referido dispositivo, conforme adiante se detalha de forma mais minudente. A Recorrente alega, primeiramente, que a Receita Federal enunciou em fiscalização anterior o entendimento de que não haveria óbice para a tomada de créditos em tais operações. Indica, como fundamento para sua alegação, o processo administrativo nº 16682.900001/2014-78. Nesse contexto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, confiança, e do artigo 24 da LINDB, entende que deve o Fisco Federal manter sua posição anterior. Cita como fundamento para sua perspectiva, ainda, decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro. Ao enfrentar o argumento específico de ter havido manifestação anterior da RFB em sentido favorável ao creditamento, ocorrida em contexto de procedimento fiscal, o acórdão objurgado considera que tal manifestação, que não se encontra juntada aos autos deste processo, tratava de dispositivo distinto da legislação. Na minha percepção, considero que não tem relevância alguma o fato de a análise anterior ter partido ou não do mesmo dispositivo ora tratado. Compreendo que não há respaldo jurídico para a afirmação de que, se o Fisco reconhecer em procedimento fiscal o direito ao creditamento num momento anterior, ainda que sob a mesma fundamentação legal, tal circunstância obrigue a administração tributária a partir de então a reconhecer o mesmo direito indefinidamente. Uma eventual impropriedade ou desatenção na interpretação da norma pelo Agente Fiscal não faz surgir, para o contribuinte, um direito de crédito que se revele desprovido de base legal numa análise posterior. Dispositivo com enfoque que apresenta leve semelhança com o sugerido pela Recorrente é encontrado no art. 146 do Código Tributário Nacional, quando menciona mudança de critério jurídico. Adiante se transcreve: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 27 Todavia, tal dispositivo visa a proteger o contribuinte contra o lançamento (cobrança), e não lhe respaldar com o reconhecimento de direito de crédito perante a Fazenda Pública. Além disso, esse mesmo dispositivo do CTN tem aplicação limitada a hipóteses em que uma manifestação oficial do órgão num sentido venha a ser objeto de revisão; não trata do entendimento da Fiscalização em contexto específico de procedimento fiscal. Indo além, cabe considerar que o referido art. 146 destaca expressamente sua aplicação/proteção em relação a um fato gerador específico, ressalvando a possibilidade de que um entendimento distinto prevaleça em relação a fatos geradores futuros, como os de que ora se trata. Não prosperam, portanto, as alegações da Recorrente. Com relação ao mencionado art. 24 da LINDB, vale destacar que a Súmula CARF nº 169 expressamente afasta a sua aplicação em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme segue: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302- 003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201- 002.982. A Recorrente prossegue afirmando que, “na hipótese de não se entender que as operações em comento se enquadram no conceito de arrendamento mercantil, fatalmente estão inseridas no conceito de aluguel, ou mesmo de insumos, conferindo, igualmente, o direito ao crédito”. A Autoridade Fiscal afasta também a possibilidade de utilização do inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata de aluguel, como fundamento para o crédito, sob o argumento de que este dispositivo não admite o crédito para qualquer tipo de aluguel, mas tão somente para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Vale transcrever também o dispositivo mencionado: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O Fisco aponta como hipótese distinta das previstas no texto legal, as seguintes características identificadas nos referidos contratos: Os contratos apresentados têm como objeto direitos mineratórios, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 28 [...] Os contratos que envolvem as usinas de pelotização revelam que as usinas arrendadas estão localizadas em imóveis pertencentes à VALE, conforme, por exemplo, o trecho abaixo transcrito do preâmbulo do contrato celebrado com a KOBRASCO: [...] O aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens"), englobam muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. A Recorrente tece considerações no sentido de que no julgamento do RE 592.905/SC (Rel. Min. Eros Grau, J. 02/12/2009), no qual se decidiu que incide ISS sobre operações de leasing financeiro, o Relator argumentou que o leasing operacional se assemelha a um contrato de locação. Contesta, ainda, o entendimento de que há nos contratos bens que não se enquadram no amplo conceito de prédios, máquinas e equipamentos e que caberia ao Fisco segregar os valores relativos. Sugere que “deveria, sim, o fiscal, com base no entendimento que apresenta, proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico argumento de que seria impossível a segregação”. Não merecem amparo as alegações da Recorrente. Compreendo evidenciado que parte dos bens objeto dos contratos objeto de análise neste item não se enquadram nos conceitos expressamente mencionados no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, compreendo que o tema foi devidamente enfrentado no acórdão atacado, nos seguintes termos: Porque caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. Isso, conforme já visto neste voto, se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Mantendo sua perspectiva, a Recorrente anexa Parecer elaborado pelo ilustre comercialista Professor Fábio Ulhoa Canto que conclui, em linhas gerais, no sentido de que: Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 29 (i) os contratos analisados configuram locação, tendo como objeto universalidades de fato - as Usinas de Pelotização - constituídas por bens infungíveis necessários à atividade empresarial de produção de pelotas de minério de ferro. (ii) a segregação individualizada de cada bem componente da universalidade de fato não é necessária para configurar o contrato de aluguel e permitir o enquadramento no direito creditório previsto nos artigos 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e (iii) a forma de remuneração (parcela fixa mais variável baseada no lucro estimado das vendas de pelotas) não descaracteriza a natureza de locação, sendo comum em contratos de locação de espaços comerciais e built to suit. As duas primeiras constatações acima, do ilustre parecerista, não confrontam as conclusões da Autoridade Fiscal, uma vez que foi mencionada no relatório a condição de universalidade de fato dos bens arrendados e não foi sugerida a invalidade do contrato em razão da não segregação dos itens. Todavia, apesar da não contestada a validade dos contratos, dela não decorre o direito de crédito, este necessariamente dependente da identificação individualizada dos itens que se enquadram nas definições legais que asseguram o direito ao creditamento. Não compreendo que, do reconhecimento da existência de uma universalidade de fato, possa resultar que todos os itens dessa universalidade passem a gozar dos mesmos direitos que o legislador convencionou atribuir a um ou alguns deles. Como exemplo ilustrativo disso, que entendo representar uma interpretação distorcida, seria o mesmo que estender a toda uma usina uma eventual isenção na apuração de ganho de capital estabelecida especificamente para a venda de veículos de passeio, na hipótese em que ambos os itens integrem uma universalidade de fato. Portanto, ainda que se considere acertada a conclusão de que os contratos apresentados têm natureza de locação, não há como reconhecer direito de crédito sem a segregação, sob pena de se contemplar itens para os quais a legislação não prevê esse direito. Essa segregação deve estar indiscutivelmente a cargo da Recorrente em razão do ônus processual de constituir prova a respeito do direito de que afirma ser titular. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.8.1 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO Considerando imprópria a classificação do dispêndio utilizada pela Recorrente, como sendo de arrendamento mercantil, a Autoridade Fiscal realizou a glosa nos seguintes termos: Portanto, relativamente aos contratos celebrados, constata-se o seguinte: Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 30 1. As arrendadoras não são instituições financeiras (art. 1º da Resolução BACEN nº 2.309/96) e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; 2. Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil (art. 2° da Lei n° 6.099/1974 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/1996); 3. Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/1974 e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/1996. Reza o art. 2º da Lei nº 6.099, de 1974: Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. [...] Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) [...] c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; Neste tópico, a Recorrente alega que a fiscalização utilizou um conceito restritivo de arrendamento mercantil, dado pela Lei nº 6.099/1974 para negar que os contratos configurem arrendamento mercantil. Pondera que a expressão "arrendamento mercantil" não se limita ao arrendamento financeiro (Lei 6.099/74), abrangendo também o arrendamento operacional, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1), que define ambas as modalidades, e a versão R2 que unifica a terminologia. Afirma que haveria violação à não-cumulatividade e isonomia em negar o crédito ao arrendatário em arrendamento operacional, quando as contraprestações são regularmente tributadas. Sem razão a Recorrente. A esse respeito, considero que não há retoques a fazer nas conclusões do Julgador de piso, quanto ao tema, as quais adoto como razão de decidir: Considerando que para fins do art. 2º, §1º, da Lei nº 6.099/19741, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, no artigo 23 da Resolução nº 2.309/1996, fica configurada a coligação e interdependência entre as arrendadoras e a VALE, posto que esta detém participação superior a 10% em todas elas. As arrendadoras não são instituições financeiras (art. 1º da Resolução Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 31 BACEN nº 2.309/96) e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil. Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato. Portanto, com base nas características dos contratos apresentados e à luz dos requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, que não se trata, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, o que impede o crédito em relação a tais dispêndios com base na hipótese prevista no inciso V do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mantêm-se as glosas. III.8.2 – A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS Ainda sobre a mesma rubrica, a Recorrente suscita o direito ao creditamento ao considerar que os dispêndios com os contratos de arrendamento apresentados podem ser considerados insumos da sua atividade produtiva. Propugna a subsunção dos arrendamentos operacionais de estabelecimentos e de direitos minerários como serviços utilizados como insumos, uma vez que se trata de atividade prestada por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição. Identifica-se, conforme já registrado pelo Julgador de piso, o esforço argumentativo da Recorrente no sentido de ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Compreendo que a argumentação da Recorrente esbarra no fato de o art. 594 do Código Civil definir serviço como 'toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial', pressupondo uma atividade, um fazer. Já a locação (art. 565) é contrato pelo qual 'uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição'. É obrigação de dar, não de fazer. A respeito do tema encontra-se a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal que, embora trate especificamente da locação de bens móveis (determinando que sobre ela não incide ISS), o racional que a respalda se aplica à locação de imóveis: a ausência de uma obrigação de fazer afasta a caracterização de uma prestação de serviço. Não há atividade na locação, apenas transferência temporária de uso. Logo, não é serviço para qualquer outro fim tributário. Vale acrescentar, que aferição da essencialidade e da relevância para fins de classificação de insumos, critérios trazidos no julgado do Resp nº 1.221.170/PR, em momento Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 32 algum afastou a condição primeira prevista no dispositivo legal, qual seja, que seja aplicada sobre bens ou serviços, não se estendendo a outras espécies de contrato, indispensáveis que sejam para as atividades produtivas ou prestações de serviços. Em linguagem clara, não basta para a caracterização de um dispêndio como insumo que ele seja essencial ou relevante se não estivermos tratando de bens ou serviços. E, ainda que cumpram esse primeiro requisito, se não foram utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.9 – DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A Autoridade Fiscal descreve este tópico nos seguintes termos: Com base nas informações prestadas pela VALE, glosaram-se os seguintes créditos referentes ao ativo imobilizado, conforme detalhado adiante: 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos [...] Afirma-se que a Recorrente se creditou em relação ao primeiro item (edificações e benfeitorias) com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Tendo havido a depreciação acelerada na forma do referido dispositivo, e estando a referida aceleração condicionada a que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado tenham sido adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o afastamento das operações realizadas nos Fluxos FERROVIA e PORTO resultou na necessidade de ajustamento do crédito para o prazo de vida útil normal (não acelerado) do bem. Em relação ao segundo item (máquinas e equipamentos), foi identificada a apuração de créditos com base no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Em ambos os casos, houve a glosa dos créditos referentes aos ativos imobilizados na infraestrutura logística (fluxos PORTO e FERROVIA). Em ambos também, foram observados os percentuais de rateio em razão da prestação de serviços de forma residual pela Recorrente. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 33 Em relação ao terceiro item (veículos) constataram-se alguns créditos aproveitados integralmente, na forma da opção prevista no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Considerando que a opção de crédito imediato na aquisição está restrita a máquinas e equipamentos, informa-se ter havido o ajuste correspondente, passando a observar a depreciação. Neste item, a Recorrente reitera sua percepção de que houve “completa omissão quanto à observância das etapas que formam o processo produtivo ... e a necessária verificação da presença dos requisitos de relevância e/ou essencialidade da presença de tais edificações, objeto da glosa em questão na cadeia produtiva”. Reportando-se aos tópicos anteriores, a Recorrente renova argumentação de que seu processo produtivo “é altamente complexo, integrado e indissociável sendo que o trinômio mina-ferro-porto conformador do processo produtivo ..., devendo haver o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque”. Verbera, ainda, que a própria fiscalização menciona a importância das edificações e benfeitorias pois reconhece tais estruturas de edificações como “eficientes” e “ágeis” ao escoamento da produção. A exemplo dos argumentos próprios a que se reporta a Recorrente, cumpre-nos remeter às razões já expendidas neste voto, como justificativas para também manter as glosas objeto deste tópico. Conforme até aqui exposto, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes conduz à conclusão de que os gastos posteriores à finalização do produto destinado à venda (Fluxos FERROVIA-PORTO) não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, ainda que apresentem relevância para a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Estruturas logísticas destinadas ao escoamento da produção já finalizada, conquanto relevantes para a cadeia de valor empresarial, não atendem aos critérios legais estabelecidos para o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais em comento. Ressalva-se, em acréscimo, que a glosa relacionada aos créditos apurados de forma imediata na aquisição de veículos não decorre da etapa em que se dá seu uso (como em relação aos itens de edificações e máquinas e equipamentos), mas em razão de o dispositivo legal que prevê essa forma de creditamento restringi-la a máquinas e equipamentos, não contemplando veículos. Não houve manifestação da Recorrente quanto a esta questão específica. Mantêm-se, portanto, as glosas. CONCLUSÃO Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 34 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, e reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas, pelas razões adiante expostas. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE – FASES “FERROVIA” E “PORTO” Inicialmente, cumpre destacar que, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 35 Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apoia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada, ou, ainda, com foco exclusivamente na atividade principal, sem reconhecer as demais atividades realizadas pela empresa. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 36 Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da empresa, merece transcrição o artigo 2º do seu Estatuto Social: Art. 2º - A Companhia tem por objeto: - Realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; - Construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 37 - Construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; - Prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; - Produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos derivados e subprodutos; - Exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; - Constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Ademais, conforme se extrai do Despacho Decisório, em resposta ao Item 6 do TIPF, a recorrente apresentou o documento denominado “Fluxo Operacional Produtivo”, no qual detalha os seguintes fluxos produtivos: “FERRO”, “PELOTA”, “COBRE”, “PORTO”, “FERROVIA” e “FERRONÍQUEL”. Tais fases foram assim resumidas pela fiscalização: Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 38 Por melhor detalhar as fases dos fluxos produtivos em análise, transcrevemos também os seguintes excertos do Despacho Decisório: O fluxo FERROVIA (fluxo E) envolve as fases 37, 38 e 39, conforme documento denominado “Fluxo FERROVIA”, juntado ao processo administrativo nº 16682.720400/2012-95 e convalidado pela VALE para o período em análise na sua resposta ao TIPF: 37. Carga e Descarga de produtos e mercadorias - Diz respeito ao carregamento/descarregamento dos produtos na planta, terminal e porto. Nessa etapa, o contratante do transporte e/ou unidade produtora são os responsáveis pelo carregamento/descarregamento dos produtos/mercadorias os pátios, terminais e portos. 38.Transporte – Nesta etapa ocorre o transporte dos produtos/mercadorias carregados e descarregados nos pátios, terminais e portos. 39.Oficinas, pontos de abastecimento e entrepostos. O fluxo PORTO (fluxo D) envolve as fases 33, 34, 35 e 36, conforme documento denominado “Fluxo PORTO”, juntado ao processo administrativo nº 16682.720400/2012-95 e convalidado pela VALE para o período em análise na sua resposta ao TIPF: 33. Recepção e despachos dos produtos e mercadorias - Diz respeito à chegada/saída dos produtos no porto, que pode ocorrer por meio do transporte rodoviário ou ferroviário. Nessa etapa, o embarcador e/ou o transportador são os responsáveis pela entrega/retirada dos produtos no porto. 34. Operação portuária de movimentação de cargas nas dependências – está relacionada com a movimentação dos produtos/mercadorias nas dependências do porto. Compete à Administração do Porto, entre outras atribuições previstas na Lei 8.630/93 fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente. 35. Atracação e desatracação de navios – Nesta etapa ocorre a atracação/desatracação do navio com o auxílio da praticagem e os rebocadores. Nessa etapa, o armador, independente de ser ou não proprietário da embarcação, deve promover a equipagem do navio e demais procedimentos, disponibilizando-o apto para navegação. É ação de se “estacionar” a embarcação no cais do porto para que se possa realizar a operação (carregar e descarregar mercadorias). Finalizada a operação, a embarcação será desatracada e seguirá viagem. 36. Pátios de estocagem, Píeres e armazéns Por pertinente, também merecem transcrição os seguintes excertos do Recurso Voluntário: Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 39 A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que, conforme dito, inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, ilustrada graficamente no quadro abaixo: Nesse sentido, o trinômio Mina/Ferrovia/Porto resta bem evidenciado no objeto social da Recorrente, conforme se verifica do art. 2º e incisos do Estatuto Social: [...] Observa-se, portanto, a existência de um processo integrado, uno, em que todas as etapas estão indissociavelmente articuladas. Cabe destacar que não só a Recorrente projeta e desenvolve suas atividades a partir da tríade mina-ferrovia-porto, como também o setor de mineração mundial. Trata-se de dinâmica necessária, visto que no mais das vezes as minas se encontram em locais isolados e de difícil acesso. No caso em análise, o v. acórdão recorrido inobserva que, considerando-se a extensão territorial do Brasil e a expressiva distância entre as minas e o mercado consumidor, é fato que a ausência do trinômio em questão inviabilizaria o escoamento do minério e interromperia o fluxo do processo produtivo da Recorrente. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 40 Com efeito, a Recorrente é a maior exportadora brasileira e deve ser analisada a partir da sua realidade fática, não cabendo a mera alegação de que “nem toda mineradora possui uma estrutura de logística e portuária próprias para p escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos.” No caso da Recorrente e da análise da sua cadeia produtiva, não haveria como realizar esta exportação se os produtos, extraídos das minas, não fossem transportados aos portos. O processo produtivo da Recorrente, altamente complexo e integrado, é indissociável por questões operacionais e econômicas, sendo imprescindível a existência do trinômio mina-ferro-porto e o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque. Tais condições são suficientes para demonstrar a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto”. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. Conforme se extrai do Relatório Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização manifestou o entendimento de que “relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo”, razão pela qual glosou os créditos apropriados pela recorrente sobre gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da empresa, por não serem considerados insumos do seu processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS. Por outro lado, reconheceu que “[e]xistem nos referidos fluxos operacionais (FERROVIA e PORTO) prestação de serviços a terceiros, ou seja, existem bens de utilização mista, de forma que uma parcela pode ser considerada insumo gerador de créditos para a atividade de prestação de serviços da VALE”, razão pela qual empregou o percentual das receitas brutas de serviços portuários e ferroviários em relação ao total de receita bruta da empresa para o rateio. Em breve síntese, a fiscalização verificou que as estruturas e serviços portuários e ferroviários são utilizados pela VALE tanto para escoamento da sua produção (principal) quanto para o escoamento da produção de terceiros (residual), entendendo pelo direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade apenas em relação aos gastos relativos aos serviços prestados a terceiros. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Conforme restou demonstrado, os fluxos FERROVIA e PORTO se referem às atividades desenvolvidas pela VALE para transporte do minério pela ferrovia até o seu efetivo carregamento aos porões dos navios com destino à exportação. Assim, não se trata de meras despesas suportadas pela empresa, mas de efetivas atividades desenvolvidas pela VALE para possibilitar e executar o transporte, estocagem e carregamento do minério até o porto. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 41 Neste sentido, o Estatuto Social da empresa é claro ao apontar que o aproveitamento de jazidas minerais envolve pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais, sendo que o objeto social da VALE compreende não só a extração, beneficiamento e industrialização do minério, mas também a construção de ferrovias, com operação e exploração do tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; a construção e operação de terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como, exploração das atividades de navegação e de apoio portuário; e a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte. Ademais, restou incontroversamente demonstrado, com base em prova documental e pericial, que as atividades de ferrovia, estocagem e carregamento são efetivamente desenvolvidas pela VALE, sendo os créditos apropriados sobre os gastos com bens e serviços incorridos para a sua execução, como óleo combustível, óleo lubrificante, manutenção preventiva e/ou corretiva, logística estrutural, entre vários outros. Vejam que transporte, estocagem e carregamento são atividades que permitem o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, por se enquadrarem no tipo “prestação de serviço”, o que gerou, inclusive, o reconhecimento pela própria fiscalização do direito à apropriação de créditos sobre insumos no que se refere ao exercício de tais atividades para terceiros. Ainda que não seja correto falar em negócio consigo mesmo3 ou prestação de serviço a si próprio, é certo que, para fins do direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o que interessa é a atividade exercida e o caráter essencial e relevante dos bens e serviços utilizados para sua execução, até porque tais atividades culminarão inequivocamente numa receita a ser auferida pela empresa posteriormente. Interpretação em sentido contrário, com a devida vênia, ofende os princípios da neutralidade e da isonomia tributária, ao criar distinção entre empresas que desenvolvem a mesma atividade, desincentivando a verticalização da atividade econômica (fator que, com base no princípio da livre iniciativa, deve ser exercido livremente pelas empresas e não condicionado pela tributação). Como vimos, o creditamento não configura benefício fiscal, mas direito decorrente da sistemática da não-cumulatividade, que busca assegurar a não-incidência dos tributos em cascata, de modo a não onerar reiteradamente a mesma capacidade contributiva já manifestada e tributada. Ao onerar as receitas consumidas e tornar a incidir sobre a receita obtida a partir delas, o encargo tributário é aumentado vertical e substancialmente, razão pela qual foram instituídas as sistemáticas da não-cumulatividade, buscando onerar apenas aquela parcela da receita que realmente representa capacidade contributiva nova. 3 ATALIBA, Geraldo. IPI – Hipótese de incidência. In Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, p. 9-10. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 42 Sobre a técnica da não-cumulatividade instituída para as contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, denominada de “base sobre base” (ainda que com certas particularidades da sistemática de “imposto contra imposto”), pertinente é a doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro, expressamente mencionada no julgamento do REsp nº 1.221.170: Assim, se em relação às mercadorias e produtos, a não-cumulatividade significa que o imposto a ser pago na operação de saída é a diferença entre o mesmo imposto incidente nesta e os que foram pagos nas operações anteriores, o mesmo não acontece quando o instituto é transmutado para os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento. Nestes, não-cumulatividade significa que o tributo a pagar é encontrado pela aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e as receitas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias)4. (Grifamos) Merece destaque também que, no julgamento do RE nº 841.979, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese que “[o] legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. Assim, se a matriz constitucional das contribuições ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança são de observância obrigatória ao legislador ordinário, ainda mais forte é a cogência de tais princípios na aplicação das hipóteses de creditamento arroladas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 no caso concreto. Somado a isto, reiterando que a análise do direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS deve observar as particularidades de cada atividade econômica individualmente examinada, verificamos que, no presente caso, há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto. Isto porque, em razão de diversas características específicas da mineração, como a localização das minas em locais isolados e de difícil acesso, a necessidade de investimento maciço em infraestrutura e a concentração do mercado, cumuladas com a extensão territorial brasileira, a atividade desenvolvida pela VALE estaria obstada caso ela não investisse diretamente no desenvolvimento da estrutura ferroviária e portuária e na execução do transporte, estocagem e carregamento do minério por conta própria, de modo que não há como se analisar o seu processo produtivo de forma linear, uma vez que diversos gastos relativos à estrutura e aos serviços portuários e ferroviários acabam por anteceder o próprio processo de extração do minério. Neste sentido, merecem referência os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas): 4 A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na Constituição e nas leis, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 111, p. 102 Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 43 Art. 6º-A. A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador. [...] Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas. [...] Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova: [...] III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou , ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros; [...] Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de: I - Memorial explicativo; II - Projetos ou anteprojetos referentes; [...] c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério; [...] Art. 50 O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sobre os seguintes tópicos: I - Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; (Grifamos) Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 44 Tal indissociabilidade também foi reforçada pelo Parecer Técnico elaborado pela PricewaterhouseCoopers – PwC e anexado aos autos pela recorrente, do qual transcrevemos as seguintes conclusões: Face ao abordado no presente parecer técnico, concluímos que:  A atividade de exploração mineral é caracterizada pela unicidade do processo produtivo, no qual as etapas são interligadas e dependentes entre si e a eventual subtração de qualquer uma dessas fases implicaria na interrupção das atividades da VALE S.A. ou, até mesmo, inviabilizaria o processo de extração do minério e a colocação do produto à disposição do cliente.  O processo produtivo do minério é longo, contínuo e complexo, dotado de particularidades exclusivas da indústria mineradora, as quais requerem conhecimento técnico e específico, sem o qual dificultaria uma análise quanto à classificação de determinados itens/serviços como parte integrante do processo produtivo ou não.  Dentre as características específicas da mineração, podemos destacar a rigidez locacional, a necessidade de investimento maciço em infraestrutura, a concentração do mercado, a elevada internacionalização da atividade, o exaurimento das reservas de minérios, a variação das especificidades físicas e químicas do minério em função da reserva em que se encontra.  A necessidade da estrutura operacional integrada desenhada na VALE S.A. é ainda mais evidente quando se considera a extensão do território brasileiro e as consideráveis distâncias existentes entre as minas e o mercado consumidor.  Considerando a infraestrutura disponível no país, as empresas de mineração se veem obrigadas a investir em infraestrutura logística própria para viabilizar a produção e venda do minério, surgindo a necessidade de verticalização do seu negócio.  A partir dos 10 principais itens analisados de cada natureza de glosa efetuada pela autoridade fazendária no TVF, é possível identificar a essencialidade dos itens, bens e serviços glosas dentro do processo produtivo único, complexo e integrado da VALE.  A essencialidade é, inclusive, reconhecida pelo agente fiscalizador em determinadas ocasiões. E, ainda que o Auditor fiscal tenha reconhecido a essencialidade do item no processo da VALE, a autoridade mantém a glosa desses itens. (Grifamos) Desta forma, deve ser reconhecida a legitimidade da apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os gastos com bens e serviços utilizados na condição de insumos nas atividades desenvolvidas pela recorrente nas fases “Ferrovia” e “Porto”, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito o seguinte julgado deste e. CARF: Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 45 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. (Processo nº 16682.900617/2016-19; Acórdão nº 3302-013.765; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 28/09/2023) Por pertinente, reproduzo também o dispositivo do acórdão: Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. Cumpre destacar a evidente distinção entre o presente caso e os entendimentos firmados por este e. Tribunal Administrativo nas Súmulas CARF nº 2175 e 2326, uma vez que, enquanto as Súmulas tratam de gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados e despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados pelo exportador, no presente caso, como vimos, a recorrente é quem executa as atividades ferroviária e portuária, o que lhe permite o aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, razão pela qual entendo pela não subsunção do caso concreto ao entendimento sumulado, inexistindo, por conseguinte, inobservância ao enunciado de súmula do CARF, nos termos do artigo 85, inciso VI, do RICARF. 5 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 6 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 46 Frise-se: o direito creditório não foi apropriado sobre gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados, nem com despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados, mas com bens e serviços utilizados pela VALE para desenvolver tais atividades por conta própria, em razão das peculiaridades da atividade de mineração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”. 2 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL Conforme se extrai do Relatório Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização verificou que a recorrente apurou créditos com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil, sobre operações contratadas com as seguintes pessoas jurídicas: Tais despesas foram confirmadas na contabilidade da VALE, na conta “353031010 - Arrendamentos”. Após fundamentar o seu entendimento para não reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS na condição de arrendamento mercantil e de insumo, a fiscalização também se manifestou pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos na condição de aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos. Em breve síntese, analisou que os contratos apresentados têm como objeto direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, manifestando o entendimento de que “[o] aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens"), englobam muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos”. Diante disto, concluiu que “[c]onsiderando que os contratos não se referem unicamente a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e que não há como separar os Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 47 dispêndios relativos aos contratos daqueles referentes ao pagamento pelos direitos de mineração ou pelos bens não enquadrados nestas categorias, como os veículos, por exemplo, é inviável o aproveitamento de crédito das contribuições relativamente a tais gastos”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Por sua vez, a recorrente defende que “no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamento, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização”. Cita, ainda, como exemplo, os contratos firmados com a Hispanobras e Kobrasco, (aluguel de usinas de pelotização); a Itabrasco (aluguel de uma fábrica de pelotização e fabricação de pelotas de minério de ferro), a Baovale e a MSG (aluguel de maquinário, veículos, dentre outros), para ressaltar que “[s]ão todas situações que se enquadram no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03, motivo pelo qual a glosa também não se sustenta”. Defende, assim, que “[t]odos os bens objetos do contrato são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo como segregar os bens individualmente, como pretendido pelo v. acórdão. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Sobre se tratar de locação, parece inexistir controvérsia, vez que plenamente demonstrado se tratar de contratos em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, configurando, por conseguinte, locação de coisas, nos termos do artigo 565 do Código Civil. No que se refere à interpretação dos vocábulos “prédios”, “máquinas” e “equipamentos”, é fato que toda lei, como norma geral e abstrata que é, não consegue trazer nas minúcias as características individuais e concretas de todas as situações que pretende disciplinar. Ainda, convive com as dificuldades decorrentes de toda e qualquer linguagem, no que se refere à polissemia, vagueza e ambiguidade dos termos. Quanto às hipóteses de creditamento previstas pelo legislador ordinário, tal polissemia gerou grande debate em relação ao termo “insumo”, mas também se revela presente em discussões, como a presente, quanto à interpretação dos termos “prédio”, “máquina” e “equipamento”. Exercendo sua atividade de índole geral e abstrata, o legislador buscou assegurar o direito ao creditamento para as mais variadas empresas, com suas mais distintas especificidades, sobre aquilo que representa um “prédio”, uma “máquina” e um “equipamento”, numa atividade Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 48 genericamente considerada. Ou seja, tudo aquilo que exerce a função de “prédio”, de “máquina” e de “equipamento” numa atividade específica, deve ser considerado passível de creditamento. E isso não significa ampliar o alcance da norma, mas tão somente dar-lhe uma interpretação sistemática, em observância ao princípio da isonomia, razoabilidade e segurança jurídica. Afinal, todos os contribuintes que locam “imóveis” para realização de suas atividades, tem a sua receita consumida com tais despesas, assim como, todo “aparelho” utilizado na atividade da empresa para realizar uma tarefa específica também exige o consumo da receita do contribuinte para obtenção da sua receita tributável. A alteração dos termos foi realizada de modo proposital apenas para reforçar que não cabe interpretação literal dos dispositivos que disciplinam as hipóteses de creditamento na sistemática da não-cumulatividade, assim como, para demonstrar que o que interessa ao aplicador do direito, nestes casos, é a função daqueles itens elencados, dentro de cada atividade específica, de modo a assegurar o direito ao creditamento de despesas necessárias consumidas pela fonte produtora de receita. Assim, pelo próprio objeto da norma, é certo que não estamos falando de conceitos rígidos, numericamente definidos, mas de tipos, como ordens flexíveis e graduáveis7. No tipo, a relação entre a premissa maior e a menor não precisa ser de subsunção. Como ensina Karl Larenz, “[a] caracterização antecipada na lei, que não impõe uma definição definitiva e suficientemente precisa, necessita de ser completada com uma multiplicidade de traços, que resultam por dedução da definição legal. Esta “dedução” está subordinada ao pressuposto de que as regras legais se adequam ao tipo pensado, que “se ajustam” a ele”8, situação que, a meu ver, se adequa perfeitamente ao direito creditório na sistemática da não-cumulatividade. No presente caso, os créditos foram apropriados sobre contratos relativos à direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. No que se refere aos contratos relativos às usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, com todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, nos parece claro se tratar de locação de “prédio”, no caso, usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, a qual engloba também “máquinas” e “equipamentos”, indispensáveis à operacionalização da atividade econômica exercida naquela unidade. Com a devida vênia, não nos parece adequado exigir a segregação de todo e qualquer bem que compõe tais contratos, especialmente, diante do disposto no artigo 90 do Código Civil, que estabelece que “[c]onstitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária”. Assim, em se tratando 7 DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 286 8 LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Tradução de: José Lamego. 3.ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997.p. 665 Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 49 de bens pertencentes à mesma pessoa e que tenham destinação unitária, não há vedação para que sejam considerados conjuntamente, especialmente, quando incontroversamente demonstrado se tratar de bens relacionados ao exercício da atividade econômica a ser exercida em tais estabelecimentos. Por bem demonstrar se tratar de uma universalidade de fato, que é tratada pelas partes de forma conjunta, em razão de sua destinação unitária, transcrevemos, em tradução livre, a cláusula 1 do contrato firmado entre a recorrente e a Coligada Brasco: "LOCADOR e LOCATÁRIO concordam mutuamente com a locação (a 'Locação") da Usina de Pelotização, de acordo com os termos e condições estabelecidos neste documento, que inclui a lista de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes na Usina de Pelotização. As partes também concordaram que todos os investimentos na Usina de Pelotização, incluindo os atuais e os que podem ser aprovados no futuro, farão parte do Anexo I assim que se registrarem como propriedade do LOCADOR/arrendador." (Grifamos) Questão que poderia gerar maior controvérsia se refere aos direitos minerários, entretanto, se trata de direito umbilicalmente vinculado à operação de lavra de minério, uma vez que o arrendamento/locação dos bens e instalações de complexos minerais pressupõe o direito de lavra do minério de ferro, compondo, portanto, aquela universalidade de fato. Neste sentido, merece transcrição excerto do Contrato de Arrendamento de Direitos Minerários, Bens e Instalações celebrado entre a recorrente e a empresa BAOVALE: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO ARRENDAMENTO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o arrendamento dos direitos minerários do Complexo Mineiro de Água Limpa, bem como dos bens e das instalações fixas especificadas no Anexo I, que é parte integrante do presente contrato. 1.1.1. Entende-se por instalações fixas todos os prédios industriais, galpões e edificações em geral (tais como escritórios, plantas de beneficiamento, oficinas, rede de abastecimento de água e energia elétrica, incluindo-se as estações de bombeamento e sub-estações, conforme o Anexo I). 1.1.2. Entende-se como bens todos os equipamentos, veículos, mobiliários e demais bens móveis necessários à operação de lavra do complexo Mineiro de Água Limpa, relacionados no Anexo I. 1.2. Neste ato e na melhor forma de direito, a ARRENDANTE dá em arrendamento à CRVD, que declara expressamente aceitar, (i) o direito de lavrar minério de ferro no Complexo Mineiro de Água Limpa, (ii) a propriedade do minério extraído do Complexo Mineiro, e (iii) o uso de todos os bens e instalações especificados no Anexo I, nos termos e condições do presente contrato. Diante do exposto, entendemos pela legitimidade dos créditos apropriados sobre contratos relativos à direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 50 pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, com base no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Em sentido análogo, mencionamos os seguintes julgados deste e. CARF: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. DUTOS. TERMINAIS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o aluguel de dutos e terminais, e o afretamento de embarcações, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (Processo nº 16682.720737/2020-11; Acórdão nº 3102-002.709; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 21/08/2024) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16682.720968/2018-00; Acórdão nº 3201-009.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 26/10/2022) ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (Processo nº 16682.720974/2018-59; Acórdão nº 3401-007.462; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 17/03/2020) Pelo exposto, voto por reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. 3 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DA DIFERENÇA ENTRE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA E A NORMAL REFERENTE AOS VAGÕES E BÁSCULAS Com base nas informações prestadas pela recorrente, a fiscalização glosou os seguintes créditos referentes ao ativo imobilizado, conforme detalhado adiante: Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 51 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos No que se refere ao primeiro item, a fiscalização verificou que a VALE apurou crédito em relação a edificações e benfeitorias em 24 (vinte e quatro) parcelas, na forma do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, para a hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Considerando que o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, adotando as premissas já externadas no presente voto, a fiscalização desconsiderou o desconto em 24 (vinte e quatro) parcelas dos créditos das edificações relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA das contribuições, reconhecendo, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998, quanto ao prazo de vida útil (25 anos) para edificações. Assim, glosou-se parte do crédito referente às edificações imobilizadas na infraestrutura logística, com vinculação aos fluxos PORTO e FERROVIA, sendo que, “[d]a mesma forma que nos créditos de insumos, também se aplicaram os percentuais de rateio para a manutenção da parcela do crédito referente aos serviços ferroviários e portuários a terceiros, prestados de forma residual pela VALE com a utilização da infraestrutura logística”. Quanto ao segundo item, a fiscalização verificou que a VALE apurou crédito em relação a máquinas e equipamentos em 48 (quarenta e oito) parcelas, na forma da opção prevista no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e, integralmente, na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. De igual modo, considerando que o direito ao crédito em relação a máquinas e equipamentos, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 e do inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 (importações), restringe-se às máquinas e equipamentos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a fiscalização glosou os créditos referentes aos ativos imobilizados na infraestrutura logística (fluxos PORTO e FERROVIA), sendo que “[d]a mesma forma que nos créditos de insumos, também se aplicaram os percentuais de rateio para a manutenção da parcela do crédito referente aos serviços ferroviários e portuários a terceiros, prestados de forma residual pela VALE com a utilização da infraestrutura logística”. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.243 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2020-11 52 Em breve síntese, em relação aos dois itens, verifica-se que a glosa foi pautada exclusivamente na interpretação da fiscalização de que as edificações, máquinas e equipamentos relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. Mantendo coerência com o entendimento já externado no presente voto, e fazendo remissão às razões apresentadas nos tópicos anteriores, seja em razão de ser a recorrente quem desenvolve as atividades relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA, seja em razão da indissociabilidade da tríade mina-ferrovia-porto no caso concreto, entendemos que foi correta a apropriação de créditos da não-cumulatividade realizada pela recorrente em relação a tais bens do ativo imobilizado, razão pela qual devem ser revertidas as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere ao terceiro item, a fiscalização verificou que a VALE aproveitou integralmente créditos na forma da opção prevista no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, em relação à aquisição no mercado interno e à importação de caminhões de NCM 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias), NCM 8705 (veículos automóveis para usos especiais), vagões de NCM 8605(Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões. Por entender que a opção do crédito imediato na aquisição é restrita a máquinas e equipamentos, não sendo admitida na aquisição de veículos, tais como caminhões e vagões, a Fiscalização desconsiderou o desconto do crédito feito integralmente sobre os veículos adquiridos, concedendo, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (4 anos para os caminhões e 10 anos para os vagões). Neste ponto, a Turma entendeu que os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões não configuram veículos, mas se enquadram no tipo “equipamentos”, o que permite o aproveitamento de crédito integral nos termos em que realizado pela recorrente, razão pela qual devem ser revertidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Diante do exposto, voto por reverter as glosas relativas aos ativos imobilizados referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” e à diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE e das atividades desenvolvidas pela recorrente – fases “ferrovia” e “porto” 2 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel 3 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas

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Numero do processo: 16692.721276/2016-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS DE PIS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CRÉDITOS DE PIS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF no 188). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes (Súmula CARF no 231). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF no 188). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE COFINS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes (Súmula CARF no 231).
Numero da decisão: 9303-017.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter integralmente as glosas referentes a frete de produtos acabados entre estabelecimentos e a aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação de DACON, e para manter as glosas relativas a frete de insumos desonerados, nas hipóteses em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Acordam ainda os membros do colegiado não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS DE PIS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CRÉDITOS DE PIS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 2 tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF no 188). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes (Súmula CARF no 231). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF no 188). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE COFINS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes (Súmula CARF no 231). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter integralmente as glosas referentes a frete de produtos acabados entre estabelecimentos e a aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação de DACON, e para manter as glosas relativas a frete de insumos desonerados, nas hipóteses em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Acordam ainda os membros do colegiado não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-011.036, de 24/10/2022 (fls. 1933 a 1963)1, que: (a) por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos; (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (iii) à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 4 produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; (b) por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos ao frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam os créditos; (c) por maioria de votos, respeitados os demais fundamentos de glosa e o rateio proporcional do período de aquisição, reconheceu os créditos extemporâneos apenas e tão somente para fins de dedução, vencido, nesse item, o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que não reconhecia o direito aos créditos extemporâneos sem que houvesse a retificação do DACON, e as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam o direito creditório sem a necessidade de observância do rateio proporcional do período de aquisição e sem limitação de uso; e (d) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (b) e (d) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, no valor de R$ 27.958.649,38, relativo a crédito de PIS apurado no regime da não cumulatividade em relação ao 2º trimestre de 2016, cumulado com Declarações de Compensação (DCOMP). Na análise do crédito, a fiscalização efetuou glosas em relação a: (a) aquisições de bens que não estariam no âmbito do conceito de insumo tratado nas IN SRF 247/2002 e 404/2004; (b) aquisições em operações isentas, sujeitas à alíquota zero ou com suspensão da incidência da contribuição; (c) aquisições de gás utilizado em empilhadeiras; (d) créditos extemporâneos, em operações anteriores a 20/12/2004; (d) serviços adquiridos e que não foram aplicados diretamente no processo produtivo (tais como: serviço de obras ou manutenções de edifícios, serviço de carga e descarga, capatazia, transbordo, comissão de despachos, serviços portuários, comissão de representantes, manutenção de veículos e empilhadeiras, análise de laboratório, serviços de telefonia, serviço de propaganda, serviço de classificação e certificação de qualidade); (e) armazenagem de insumos; (f) contratação de mão de obra terceirizada; (g) créditos presumidos calculados sobre operações de revenda de mercadorias (soja - posição NCM 12.01); (h) créditos presumidos calculados sobre aquisições de combustíveis (NCM 4401 e 4408) efetuadas de pessoas físicas para produção de derivados da soja; (i) créditos calculados sobre as operações em que a contribuinte não figurava como remetente; (j) fretes entre estabelecimentos; e (k) créditos apurados sobre o valor de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 5 Cientificada do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o conceito de insumos utilizado pela fiscalização é demasiadamente restritivo; (b) a recusa dos créditos tem origem em erro do vendedor, pelo que demanda reversão das glosas sobre as aquisições de produtos sem incidência de contribuição e utilizados no processo produtivo; (c) os combustíveis e lubrificantes cujos créditos foram recusados são usados para acionamento de caldeira utilizada no processo de refino de óleos; (d) serviços de carga e descarga, manutenção e construção de áreas e edifícios, manutenção e construção de equipamentos, serviços de manutenção de equipamentos de laboratório, capatazia e serviços portuários na exportação, e armazenagem ensejam a tomada de créditos, assim como a lenha adquirida de pessoas físicas e os fretes (para transporte de insumos nas compras, nas transferências entre estabelecimentos e entre depósitos de armazenamento e os estabelecimentos industriais); e (e) reforça a essencialidade dos bens e dos equipamentos que foram alvo de manutenção e refere a Solução de Consulta nº 57, de 2012, que admite a tomada de créditos sobre encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Em 06/01/2020, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 1676 a 1708), para que a autoridade designada, intimando a contribuinte à apresentação de documentos se julgar necessário e empregando a seu critério as técnicas de auditoria que entender adequadas reanalise os créditos segundo os parâmetros fixados no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo. No Relatório de Diligência (fl. 1716 a 1733), a fiscalização reconhece adicionalmente créditos, conforme tabela de fl. 1732. O Contribuinte se manifesta às fls. 1740 a 1770, reiterando as alegações de defesa e requerendo a produção de prova de perícia técnica contábil e de engenharia, imprescindível para compreensão da matéria e do direito da requerente. No julgamento de primeira instância (fls. 1771 a 1845), em 13/04/2020, a DRJ considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.221.170/PR, e esclarecido pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018; (b) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; (c) com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda, não sendo mais possível o creditamento sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas; (d) não podem ser apurados créditos sobre fretamento incorrido no transporte de insumos que não direito a creditamento; e (e) não podem ser apurados créditos sobre despesas com fretes relativos a transporte de bens não considerados insumos ou sem essa comprovação, transferência sobre bens do ativo, de produtos acabados ou para estabelecimento não industrial, fretes em que o remetente ou o destinatário é pessoa física, Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 6 ou em que a contribuinte não tenha figurado na documentação como destinatária ou como remetente. Em recurso voluntário (fls. 1852 a 1889), a empresa reitera as alegações de defesa. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401- 011.036, de 24/10/2022 (fls. 1933 a 1964), que, como exposto ao início (agora com destaque para as matéria que remanescem em debate): (a) por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (...) (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; (...); (b) por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos ao frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconheciam os créditos; (c) por maioria de votos, respeitados os demais fundamentos de glosa e o rateio proporcional do período de aquisição, reconheceu os créditos extemporâneos apenas e tão somente para fins de dedução, vencido, nesse item, o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que não reconhecia o direito aos créditos extemporâneos sem que houvesse a retificação do DACON, e as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que reconheciam o direito creditório sem a necessidade de observância do rateio proporcional do período de aquisição e sem limitação de uso. Apesar de não haver no registro em ata do resultado item específico sobre despachante aduaneiro, percebe-se que o relator entendeu pela negativa de crédito (fls. 1947/1948), não havendo registro em sentido contrário no colegiado, culminado no excerto consignado na ementa do julgado: “Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação”. O Contribuinte, ciente da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 2017 a 2023), rejeitados pelo despacho de fls. 2061 a 2063. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou o Recurso Especial de fls. 1966 a 1995, em 17/01/2023, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) frete de produtos acabados entre estabelecimentos (indicando como paradigmas os Acórdãos no 3301-004-278 e no 3301-005.705); (ii) frete de insumos desonerados (tendo como paradigmas os Acórdãos no 9303-005.154 e no 3301-002.298); e (iii) aproveitamento de créditos extemporâneos - necessidade de retificar DACON (paradigma - Acórdão no 9303-007.510). Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 7 No exame monocrático de admissibilidade (fls. 1999 a 2009), entendeu-se caracterizada a divergência para os três itens. Em contrarrazões (fls. 2040 a 2057) o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Cientificado da rejeição dos embargos de declaração, o Contribuinte interpôs, em 14/02/2024 (fls. 2071 a 2085), Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) créditos de Pis/Cofins - Despachante Aduaneiro (indicando como paradigma o Acórdão no 3301-005.413); e (ii) exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos Créditos do Pis e da Cofins (paradigma - Acórdão no 3301-010.815). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 2120 a 2125), entendeu-se que não foi caracterizada a divergência, por tratarem os paradigmas de matérias distintas das debatidas nos autos, sendo o Acórdão no 3301-005.413 referente exclusivamente a despachantes aduaneiros na importação, e o Acórdão no 3301-010.815, sobre composição ou não do ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins (art. 1º da Lei 10.833/2003), e, em caso negativo, conceder o crédito de Pis e Cofins decorrente do pagamento a maior de Pis e Cofins sobre a base de cálculo majorada pela inclusão do ICMS. O Contribuinte interpôs agravo (fls. 2133 a 2135), acolhido em parte no despacho de admissibilidade de fls. 2138 a 2142, para dar seguimento ao recurso em relação a “créditos de Pis/Cofins - Despachante Aduaneiro”, uma vez que os julgados cotejados não tenham estabelecido qualquer ressalva ou discriminação entre os serviços de despacho aduaneiro na operação de importação ou de exportação, como fundamento de manutenção ou reversão de glosa. Em contrarrazões (fls. 2149 a 2158) a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão recorrido no item que é objeto de recurso do Contribuinte. Em 25/06/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 8 2001), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, cabendo seu conhecimento, para análise do colegiado. RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 2122). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade. Isso porque a matéria “Créditos de Pis/Cofins - Despachante Aduaneiro” (paradigma - Acórdão no 3301-005.413) teve seguimento em despacho monocrático em agravo, em oposição ao despacho original de admissibilidade do recurso especial. No despacho original de admissibilidade do recurso, detectou-se que o Acórdão invocado como paradigma concluiu que “é possível a apuração e crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com despachantes aduaneiros”, em processo que tratava de despesas com despachante aduaneiros na importação. No entanto, o acórdão recorrido trata de despesas com despachantes aduaneiros na exportação. No exame de agravo, entendeu-se que nenhum desses julgados, ainda que estivessem analisando um deles a importação e o outro a exportação, limitou a decisão a essa ou àquela situação. Não comungamos desse entendimento alargado. Não se pode instaurar divergência a partir de matéria ou de conteúdo não votado pelo colegiado. Por certo que o relator, no acórdão recorrido, quando analisou despesas com despachante aduaneiro na exportação, não o fez pensando em importação. Por obvio ainda que a turma prolatora do acórdão paradigma, ao analisar despesas com despachante aduaneiro na importação, não o fez preocupando-se com a exportação. Em adição, veja-se que o acórdão recorrido, ao tratar do despachante aduaneiro, consignou, unicamente na ementa e voto (fls. 1933/1934, e 1947/1948): “DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação”. “2.3.3.3. Por fim, a contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: (...)” (grifo nosso) Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 9 Não há, no acórdão recorrido, outras menções argumentativas à questão do despachante aduaneiro. Ao que tudo indica, a rubrica estaria dentro de alguma outra glosa, não especificamente citada. Em busca da verdade material, retrocedi nas peças processuais, e a menção mais elucidativa encontrada foi no Relatório de Diligência Fiscal (fl. 1720): “56.17. comissão de despachos - a empresa não contestou esta glosa, que foi mantida; trata-se de despesa administrativa que não faz parte do processo produtivo e não pode ser considerada insumo.” (grifo nosso) Em síntese, em nenhuma peça processual de defesa há menção específica a “despachante aduaneiro”, mas a despesas com “despacho”, de forma geral, na exportação, o que torna nulo o universo de intersecção com o paradigma. Ademais, recorde-se que o acórdão recorrido, ao tratar de “despachante aduaneiro”, ainda que essa matéria específica não figurasse nas demais peças processuais, informou que, em geral, a atividade não seria essencial, e, para ser relevante, demandaria prova, inexistente nos autos, o que configuraria ainda razão autônoma para negativa do crédito, por carência probatória. Assim, por todas as razões aqui expostas, voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito RE da Fazenda Nacional Recorde-se que chegam à cognição deste colegiado, no mérito, os seguintes temas do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional: (i) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; (ii) frete de insumos desonerados; e (iii) aproveitamento de créditos extemporâneos - necessidade de retificar DACON. As três matérias possuem posicionamento sedimentado neste colegiado uniformizador de jurisprudência, e estão Sumuladas no CARF, o que vincula o julgamento. Em relação ao tema frete de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo ser flagrante a aplicação ao caso da Súmula CARF no 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 10 Pelo exposto, cabe o provimento do apelo fazendário em relação a tal item. No que se refere a frete de insumos desonerados, cabe a aplicação da Súmula CARF no 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. No entanto, a aplicação da Súmula CARF no 188 não assegura o provimento integral do apelo fazendário. Há que se verificar, na execução do acórdão, se os fretes atendem aos requisitos da Súmula (registro de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação pelas contribuições). Assim, voto pelo provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional nesse tema, para manter a glosa nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Por fim, em relação a aproveitamento de créditos extemporâneos - necessidade de retificar DACON, aplica-se a Súmula CARF no 231: Súmula CARF nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Pelo exposto, cabe o provimento do recurso fazendário em relação ao tema. Conclusão Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.004 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721276/2016-90 11 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter integralmente as glosas referentes a frete de produtos acabados entre estabelecimentos e a aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação de DACON, e para manter as glosas relativas a frete de insumos desonerados, nas hipóteses em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Voto ainda por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185988 #
Numero do processo: 11080.738607/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TEMA Nº 736 DO STF. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada.
Numero da decisão: 3201-012.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.827, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.827, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.829 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738607/2018-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.236 de 22/09/2021, no qual foi negado provimento ao recurso e determinada a suspensão da exigibilidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do § 18 do mesmo dispositivo, até decisão definitiva no processo vinculado, observando- se, ainda, o que viesse a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736 da repercussão geral), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Cientificada da decisão, a Embargante opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão: 1. por não apreciar a possibilidade de interpretar o dispositivo legal em conformidade com a Constituição, restringindo a aplicação da multa aos casos de má-fé comprovada; 2. por não determinar o sobrestamento do processo, como pleiteado, até o julgamento definitivo pelo STF da repercussão geral sobre a matéria, com fundamento nos arts. 1.035, § 5º, e 313 do CPC. O Presidente da Turma, no exercício de suas atribuições regimentais, acolheu parcialmente os embargos de declaração, unicamente quanto ao item 1 acima, referente à manifestação acerca da aplicação da multa apenas nos casos em que a má-fé do contribuinte esteja comprovada, sendo este o único ponto que será objeto de análise. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.829 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738607/2018-77 3 Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. Da omissão Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Alega a Embargante a omissão da decisão por não apreciar a possibilidade de interpretar o dispositivo legal em conformidade com a Constituição, restringindo a aplicação da multa aos casos de má-fé comprovada. Pois bem. Para a adequada apreciação da matéria, cumpre retomar as alegações constantes do Recurso Voluntário, destacando-se, de forma especial, o teor do item 30 da defesa, que assim dispõe: 30. Desta feita, ainda que se entenda que esse Órgão Administrativo não possua competência para declarar a inconstitucionalidade de norma, deve ser reconhecida a possibilidade de interpretar o dispositivo em conformidade com a Constituição, para que sejam punidos apenas os contribuintes cuja má-fé reste comprovada, o que não é o caso. A alegação da Embargante merece exame, pois, conforme reconhecido no despacho que acolheu parcialmente os embargos, houve omissão quanto à análise do pedido de interpretação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 em conformidade com a Constituição, de modo a restringir a aplicação da multa isolada aos casos em que ficasse comprovada a má-fé do contribuinte. Ainda que este colegiado esteja vinculado ao disposto na Súmula CARF nº 2 — segundo a qual não lhe compete pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária —, é possível, no âmbito administrativo, interpretar o dispositivo legal em consonância com os princípios constitucionais aplicáveis, desde que tal interpretação não importe em afastar ou deixar de aplicar o texto legal. No entanto, a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não contém, expressamente, a exigência de comprovação de má-fé para a imposição da multa isolada nos casos de não homologação de compensação. A introdução de tal requisito configuraria restrição não prevista na lei, o que extrapola a função interpretativa deste órgão julgador. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.829 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738607/2018-77 4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Assim, embora seja possível reconhecer que o princípio da boa-fé objetiva constitui diretriz aplicável às relações jurídico-tributárias, não cabe a este colegiado condicionar a exigibilidade da penalidade a um elemento subjetivo não previsto no texto legal, cabendo eventual alteração de tal natureza ao legislador ou ao Poder Judiciário, no exercício de seu controle de constitucionalidade. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 736 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 796.939), declarou a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quando aplicada em razão da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar, automaticamente, penalidade pecuniária. Dessa forma, ainda que este colegiado não possa, por iniciativa própria, afastar a aplicação de dispositivo legal com fundamento em inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2), a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante e deve ser observada no presente caso. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral é de observância obrigatória por este Conselho, conforme transcrição a seguir. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.829 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738607/2018-77 5 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para suprir a omissão relativa à análise da alegação de que a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 somente poderia ser aplicada quando comprovada a má-fé do contribuinte. Todavia, considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema nº 736 da repercussão geral), que declarou a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária, e tendo em vista o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Anexo do RICARF, impõe-se a aplicação obrigatória dessa decisão no presente caso. Assim, voto por afastar a exigência da multa isolada objeto destes autos, mantidos os demais termos do acórdão embargado que não conflitarem com o entendimento firmado pelo STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184651 #
Numero do processo: 11080.730578/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/08/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser afastada a multa isolada diante do trânsito em julgado do RE 796939, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1202-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser afastada a multa isolada diante do trânsito em julgado do RE 796939, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.239 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730578/2017-14 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, referente a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, para formalizar exigência de crédito tributário no valor de R$ 6.059.120,75. De acordo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", o fundamento de fato que motivou a exigência é a compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo (fl. 63). Devidamente cientificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando a ilegitimidade da multa isolada sobre compensações não homologadas e pleiteando o cancelamento da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme relatado linhas acima, trata-se de processo no qual se discute a exigência de multa isolada aplicada em decorrência da não homologação de declaração de compensação. Apesar da referida multa encontrar fundamento legal no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, tal dispositivo legal foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 796939, em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se entendeu pela inconstitucionalidade, firmando-se a seguinte tese. Tema 736 – Repercussão Geral É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão do RE 796939 foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.239 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730578/2017-14 3 PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.239 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730578/2017-14 4 Ao consultar o andamento processual do RE 796939, é possível verificar que o seu trânsito em julgado ocorreu em 20/06/2023, razão pela qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado, nos termos do art. 98, par. único, II, “b” e art. 99, ambos do RICARF introduzido pela Portaria MF, de 21 de dezembro de 2023, com a extinção do crédito tributário relativo à multa isolada aplicada pela falta de homologação das declarações de compensação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.721289/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/09/2018 a 28/11/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Tendo sido identificado, na decisão embargada, qualquer lapso manifesto, contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos devem ser conhecidos e acolhidos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172/66, não caberá lançamento de multa de ofício. Essa norma aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 3302-015.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, para sanar o vício de omissão mediante o julgamento da matéria, com efeito infringentes, proferindo a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de ofício aplicada”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/09/2018 a 28/11/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Tendo sido identificado, na decisão embargada, qualquer lapso manifesto, contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos devem ser conhecidos e acolhidos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172/66, não caberá lançamento de multa de ofício. Essa norma aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

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HIPÓTESES. Tendo sido identificado, na decisão embargada, qualquer lapso manifesto, contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos devem ser conhecidos e acolhidos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172/66, não caberá lançamento de multa de ofício. Essa norma aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do Despacho de Admissibilidade, para sanar o vício de omissão mediante o julgamento da matéria, com efeito infringentes, proferindo a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de ofício aplicada”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.372 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721289/2014-32 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face do acórdão nº º 3302-013.471, proferido em 26/07/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O embargante alega a existência de vício que, em seu entender, deveria ser sanado por meio desses aclaratórios. O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, às fls. 2091/2093, foi fundamentado nos seguintes termos: O embargante sustenta que o acórdão atacado padece dos seguintes vícios: 1. Omissão sobre a exclusão da multa de ofício lançada; 2. Omissão sobre a menção ao número da ação judicial e de dizer que a decisão transitou em julgado. (...) Omissão sobre a exclusão da multa de ofício lançada A embargante, embora de forma lacônica, arguiu a vedação de aplicação da multa de ofício em seu recurso voluntário, conforme o excerto abaixo, à e-fl. 386: (...) Contudo, o colegiado não apreciou o argumento de vedação de aplicação da multa de ofício, razão pela qual admito os embargos neste ponto. Omissão sobre a menção ao número da ação judicial e de dizer que a decisão transitou em julgado A decisão dispôs sobre a execução do julgado nos seguintes termos: “Nos mais, deve a unidade de origem, quando da execução do julgado, observar o resultado da ação judicial proposta pelo contribuinte.” Não vislumbro qualquer omissão. O número do Mandado de Segurança 0014037.21.2010.4.01.3200 foi mencionado no recurso voluntário e, por óbvio, a Unidade Preparadora, ao executar o julgado, saberá de que ação judicial versou o julgamento. Quanto a dizer que transitou em julgado, também se revela desnecessário, pois a Unidade Preparadora observará, quando da execução, todo o andamento da ação judicial e os efeitos jurídicos das decisões lá proferidas. Assim, afasto a alegação de vício de omissão. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.372 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721289/2014-32 3 CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão sobre a exclusão da multa de ofício lançada. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, uma vez que o Conselheiro relator original não mais compõe o colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O vício referente à “Omissão sobre a exclusão da multa de ofício lançada” foi admitido para julgamento, em análise preliminar, fundamentado pelo recorrente conforme consta no DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, já transcrito no relatório deste voto. Analisando os autos, verifico que o vício de omissão realmente existe. Vejamos o teor da ementa e do acórdão da decisão embargada: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. À luz da Súmula CARF nº 01, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento de ofício, importa a renúncia às instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A voto do relator se deu nos seguintes termos, em transcrição integral: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente se insurge contra decisão que não conheceu de sua impugnação, em razão da renúncia a esfera administrativa, por entender que o crédito tributário lançado, por estar com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, o respectivo PAF deveria ter sido suspenso, pela aplicação do artigo 62, do Decreto nº 70.235/72, logo a decisão proferida pela DRJ deve ser anulada; que a cobrança do crédito é indevida, em razão da decisão judicial favorável proferida no MS; e não é o caso da súmula 01, mas sim da aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial. De inicio, afasta-se o argumento no sentido de que o respectivo PAF deveria ter sido suspenso, pela aplicação do artigo 62, do Decreto nº 70.235/72. Isto porque, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a suspensão da Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.372 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721289/2014-32 4 cobrança do referido crédito, institutos totalmente distintos, sendo, assim, totalmente viável o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, a teor do artigo 63, da Lei nº 9.430/96. Afasta-se, também, o argumento de inaplicabilidade da Súmula CARF 01. Isto porque, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. E no presente caso, é incontroverso que a Recorrente ajuizou medida judicial para discutir a cobrança do tributo outrora lançado. Portanto, correta a decisão de piso que aplicou a concomitância. Nos mais, deve a unidade de origem, quando da execução do julgado, observar o resultado da ação judicial proposta pelo contribuinte. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Portanto, o vício deve ser sanado, através do julgamento da matéria omitida pela decisão a quo. No mérito, assiste razão ao contribuinte. Com efeito, o lançamento não poderia ter incluído a cobrança de multa de ofício, pois já havia decisão em favor do contribuinte, apesar de ainda não ter transitado em julgado, conforme consta do Recurso Voluntário: Ocorre que, em 25/10/2010 (fl. 313), em razão das operações realizadas pela Recorrente dentro ZFM, serem equiparadas a exportação, estando fora do campo de incidência do PIS/COFINS, por aplicação do inciso 1, § 2°, do artigo 149, da CF/88, Decreto-Lei n° 288/67, inciso I, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/02 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/04, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar n° 0014037.21.2010.4.01.3200, requerendo: (...) Em 09/12/2010, foi deferida a liminar vindicada (fls. 317/319), determinando a suspensão da exigibilidade das contribuições objeto da autuação, restando confirmada em sentença proferida em 24/06/2011 (fls. 321/326). Vale destacar que a autuação ocorreu tão somente em 31/07/2014 (fl. 19), quando os créditos tributários já se encontravam suspensos por liminar e sentença mandamental, nos exatos termos do artigo 151, IV, do CTN. Por esse caminhar, eventual autuação deveria ter sido levada a efeito, apenas para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, sendo obrigatoriamente caso de suspensão do curso do processo fiscal, conforme dicção do artigo 62, do Decreto n° 70235/72. Não fosse o bastante, sobredita sentença foi confirmada em Acórdão proferido pela 7ª Turma do Colendo TRF1 (fls. 339/345) e mantida pelos Egrégios Superior Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.372 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721289/2014-32 5 Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (fls. 347/354), com a certificação do respectivo trânsito em julgado na data de 23/05/2017 (fl. 355), conforme reconhecido pelo Acórdão ora recorrido. Essa norma se encontra prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Apesar do contribuinte ter feito referência à data de lavratura do Auto de Infração, observo que o marco para afastar a incidência da multa de ofício reside na data de início do procedimento fiscal. Compulsando os autos, verifico que essa data é 26/11/2013, conforme TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL às fls. 15/16. Portanto, de qualquer forma, está correta a tese do embargante. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do seu Despacho de Admissibilidade, para sanar o vício de omissão mediante o julgamento da matéria, com efeito infringentes, proferindo a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de ofício aplicada”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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