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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668643 #
Numero do processo: 10768.009617/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – NULIDADE – Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS – A juntada posterior de documentos é condicionada à demonstração da impossibilidade da apresentação em momento oportuno; ou quando refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO – A concessão ou reconhecimento de benefício ou incentivo fiscal relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS — A juntada posterior de documentos é condicionada à demonstração da impossibilidade da apresentação em momento oportuno; ou quando refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO — A concessão ou reconhecimento de benefício ou incentivo fiscal relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % ri Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA PRESIDENTE RE A • RADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: lÜ BEL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . . Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 Recurso n°. :155149 Recorrente : WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°35.869.221/0001-85, protocolou, em 21.06.2002, o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais para o FINOR de fls. 01, em relação ao ano-calendário de 1998. O pedido foi indeferido pela DRF/RJ, conforme Despacho Decisório de fls. 179/180, de 06/6/2005, sob o fundamento de que a contribuinte não estava regular perante a SRFB e INSS, estando, assim, impedida de receber o beneficio fiscalI do FINOR, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95. Conforme intimação de fls. 171/172, a contribuinte havia sido anteriormente intimada a apresentar a CND da FGFN e INSS e as DIRF dos anos 1996 e 1998, não tendo apresentado os respectivos documentos. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 186/189. Em suas razões, afirmou que, à época do protocolo do pedido de revisão, apresentou todos os documentos exigidos pela legislação e estava em situação regular perante o FGTS, INSS, PGFN e SRFB. Analisando a impugnação, a DRJ indeferiu o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. Em suas razões, afirmou que a contribuinte possui débitos perante a PGFN e INSS, não apresentando prova de quitação dos referidos débitos. Entendeu que a data a ser considerada para fins de comprovação da regularidade fiscal do contribuinte é aquela em que foi proferido o despacho decisório pela autoridade competente para a sua apreciação, por se tratar de pedido de reconhecimento, pendente de apreciação. Devidamente intimada da decisão em 12.04.2006, conforme faz prova o AR de fls. 245, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 246/253, em 12.05.2006. 3 V V , . . Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 Em suas razões, suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a autoridade administrativa se absteve de verificar perante os órgãos administrativos a regularidade fiscal da contribuinte, em afronta ao art. 37 da Lei n° 9.784/99. Por fim, ratificou as alegações de sua manifestação de inconformidade, protestando pela produção de provas suplementares, em especifico, com relação à emissão e validade de certidões junto a Caixa Econômica Federal, PGFN, SRFB e INSS. ......„..,..É o relatório. 4--- , 4 Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que caberia à autoridade julgadora a obtenção de cópias de certidões comprovando a regularidade fiscal da contribuinte perante a Receita Federal do Brasil — RFB, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e Caixa Econômica Federal — CEF. Inicialmente, esclareça-se que conforme prevê expressamente o art. 60 da Lei n° 9.069/95, para o gozo do beneficio fiscal sob análise, cabe ao contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal perante a Secretaria da Receita Federal. O ônus da prova incumbirá sempre ao autor a respeito de fato constitutivo do seu direito. Não obstante a omissão da contribuinte, a administração federal procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte junto à RFB, PGFN e INSS, conforme documentação de fls. 106/169, 173/178 e 213/233, constatando a existência de débitos em aberto em nome da contribuinte. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a contribuinte poderia ter requerido as certidões aos órgãos administrativos, havendo pleno acesso à referida documentação, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Com relação às hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece : $T)( Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida por servidor competente, demonstrando as razões de seu convencimento, não há que se falar em preterição do direito de defesa nem em nulidade da decisão recorrida. Com relação à juntada posterior de documentos, nos termos do § 40 • do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 somente será possível quando restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno, o que no presente caso, não ocorreu. Quanto à produção de provas no sentido de obter certidões perante órgãos administrativos, entendo que não atenderam aos requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual será considerada como não formulada. Ademais, entendo que tal diligencia é prescindível, uma vez que constam nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento deste colegiado. A respeito da concessão de benefícios fiscais, o art. 60 da Lei n° 9.069/95 condiciona o seu deferimento à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Senão vejamos: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Com relação ao momento em relação ao qual o contribuinte deve comprovar a regularidade fiscal, entendo que seria a data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, de modo que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o benefício à quitação de débitos porventura . • • • • ' Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 existentes até o período da fruição do benefício, não abrangendo os períodos subseqüentes. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que a contribuinte não atendeu ao requisito constante na legislação para o reconhecimento do benefício, não tendo apresentado nenhum comprovante de regularidade fiscal perante a PGFN, INSS, CEF e SRFB. Não obstante, conforme dito anteriormente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte, conforme documentação de fls. 106/169, 173/178 e 213/233, tendo apurado débito de COFINS, inscrito em dívida ativa sob o n° 70 6 95 007126-26, em 09.11.1995. Acrescente-se que a contribuinte incorporou, em 03/08/1998 (fls. 228), a pessoa jurídica Eletrometalúrgica Saudade Ltda, sendo, dessa maneira, responsável pelos débitos fiscais da incorporada. Assim, ainda existiam, à época, débitos de CSL da incorporada, inscritos em divida ativa sob os n° 70 6 95 010755- 05, em 17.11.1995, e 70 6 96 011348-05, em 12.06.1996. Por todo o exposto, observa-se que à época da entrega da DIPJ/99 pela contribuinte, efetuada em 07.10.1999, conforme recibo de fls. 22, havia diversos débitos fiscais em seu nome, não tendo a Contribuinte, ademais, até a data do despacho decisório, apresentado a posterior prova de sua regularidade fiscal, o que prejudica a concessão do beneficio fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala dasaSessõe - em 08 de novembro de 2007 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO r7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4670669 #
Numero do processo: 10805.002381/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Decretos-Lei nº 288/67) significa simples resgate da expressão real do incentio, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.585
Decisão: ACORDAM os Nlembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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I a rocurador Fie PTjf-a- Sessão 13 de novembro de 2001 Recorrente : NELI. RA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Decreto-Lei n° 288/67) significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.3 83/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IvfiLFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Nlembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, • justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 1 3 de novembro de 2001 Jorge reire- Presid ente -- e 4111n Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Venoso. cl/cf 1 , .. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n -fe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `'•::-t-,:.: Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 Recorrente : MILFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou, em 12.08 93, Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI de que trata o Decreto-Lei n° 288/67, período de apuração de janeiro a julho de 1993, tendo apresentado planilha, onde procedeu à atualização monetária pela UFIR, totalizando seu pleito o valor equivalente a 111.846,35 UFIR. Em 16.08.93, foi o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que o valor a ser ressarcido é de CR$2.038.292,69 e não o constante do Pleito de fls. 01 e 02 Em 23.04.97, foi a contribuinte intimada a manifestar-se sobre a compensação do valor correspondente ao presente processo com débitos existentes. Em 07.05.97, a contribuinte informou que aceitava a compensação, mas com o valor atualizado, que totaliza 243.722,21 UFIR, conforme planilha em anexo, que abrange o período de 04/92 a 05/94 Em 12.05.97, foi o processo encaminhado ao SESIT da DRF em Santo André - SP. Em 24.06.97, foi o pedido indeferido. A contribuinte, então, recorreu à DRJ em Campinas — SP, que manteve o indeferimento. /-De tal indeferimento, a contribuinte recorreu a este Conselho. / É o relatório" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é bom registrar que o presente processo abrange apenas o período de janeiro a julho de 1993. O litígio versa sobre se os créditos referentes aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos à Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n° 288/67) devem ser ou não corrigidos. O julgador monocrático alega que não existe previsão legal, razão pela qual manteve o indeferimento da repartição de origem. Tal matéria encontra-se pacificada no seio desta Câmara, como também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o Acórdão CSRF/02-0.708, no Recurso de Divergência n°201-0.285, Processo n° 10825.000730/93-33, cuja ementa a seguir transcrevo: "IPI — RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n°01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Com as devidas homenagens ao ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, adoto como meu voto o seu voto no acórdão anteriormente citado, a seguir transcrito: "O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. A questão posta para apreciação deste Colegiado cinge-se a examinar a procedência da atualização monetária do valor relativo a créditos incentivados de IPI quando do seu ressarcimento pela Fazenda. A decisão/ recorrida entende que, pelo emprego da analogia poder-se-ia suprir ' a ausência de disposição expressa autorizando tal correção, enquanto a -en 3 • . .. , „13-3 • ÉMINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381193-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 defende que, por se tratar de renúncia fiscal, não há falar no emprego da analogia. A matriz legal deste incentivo é a Lei n° 8.191/9 1, que estabelece, em seu art. 1°, § 2°, a manutenção e atualização do crédito de IPI sob determinadas condições, a saber: 'Art. Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de autotnação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 2° - São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que tara este artigo.' O exame da Exposição de Motivos n°060, de 22 de fevereiro de 1991, encaminhada pela Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento para aprovação do Sr. Presidente da República, referente ao projeto da Lei n°8.191/91, é de suma importância para se entender o objetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentiva A saber: '(..) Do ponto de vista do investimento privado nacional, os maiores problemas que se colocavam, nesse período, foram o custo e as condições de financiamento, bem como a carga tributária incidente na aquisição de máquinas e equipamentos e nos insumos empregados na industrialização dos bens de capital Essa situação tornou o custo do investimento no País cerca de três vezes mais caros que o padrão munchaL Para que a economia brasileira se integre competitivamente no mercado mundial e para que as modernas estruturas de produção e consumo se estendam a todo espaço econômico ,Tydo País, é necessário que o parque produtivo na . rialir_ , 4 a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .rít, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 reestruture e se torne capaz de produzir bens e serviços com padrões internacionais de preço e de qualidade.' Resta claro, portanto, que este incentivo fiscal foi instituído com a finalidade de estimular o crescimento e renovação do parque industrial, criando condição de maior produtividade e de maior competitividade no mercado externo, tão importantes em época de globalização e inicio da abertura das fronteiras econômicas. Aliás, a pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o principio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silva' é um aspecto do principio da legalidade e 'impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal', ou seja, segundo o autor, 'a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder. ' O !PI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regi, latórias, sua imposição não é meramente arrecadatária, visa também estimular ou desestimzilar certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento, na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de benefício fiscal, pode ser enquadrado como urna espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo, posteriormente, a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Juridico2, define o vocábulo restituição como sendo: 'Do latim Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15' ed., p. 5 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 5 • . k!t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 restá tutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é, originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocctção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior'. Ora, neste caso o inventivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. Daí surge a questão pendente a ser deslindado. A recorrente apresenta, em sua petição inicial, demonstrativo com os valores ressarcidos pelo Fisco, em que procura evidenciar a defasagem em termos reais de tais valores com os de crédito dos insumos devido. A devolução sem correção monetária, em período de inflação alta, acarreta perdas expressivas no valor do imposto a ser ressarcido, chegando, algumas vezes, a 95%6, tornando inócuo o incentivo jiscaL Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. Em decorrência deste entendimento, ocorrem efeitos económicos distintos para contribuintes na mesma situação jurídica, o que, a meu ver, ofende ao princípio constitucional da igualdade. O industrial que possua outras saídas de produtos não incentivados pela Lei 8.191/91, normalmente tributados pelo IPI, pode aproveitar automaticamente tais créditos incentivados em sua escrita fiscal, enquanto outro contribuinte que produza somente equipamentos isentos está obrigado a pleitear ressarcimento dos créditos sem correção e sujeito a perda monetária que a inflação lhe impõe. Roque Antonio Carraza ensina, com muita propriedade, que: 'o princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, quanto a/ ser aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualhdes, os contribuintes que não se encontram em situação jurídica semel 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :1-4$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de 'pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias'. Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTIV, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro3, ao abordar a analogia, assevera: 'O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual Measte preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo).' É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, teleológica, história e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães', 'quatido o art. 111 do CIN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes.' No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa/ue é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco / n sez 3 Direito Tributário Brasileiro, 1° ed. 1997, ed. Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias 1975, Resenha tributária, p. 61 7 • - :SX-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :..E? -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S-14-kft' Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-1o. Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n° 01, de 11.06.96, que, após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: 'a correção monetária não constitui "plus" a exigir expressa previsão legal.' (Grifo meu) Importante se faz ressaltar que a situação jurídica abordada neste parecer é muito similar a dos autos, eis que trata da incidência de correção monetária nas parcelas em razão de repetição de indébito tributário, antes da vigência da Lei n° 8.383/91, ou seja, concede a correção monetária antes de haver previsão legal expressa. Neste mesmo sentido, trago a jurisprudência de nossos tribunais superiores, com o bem elaborado e recente voto da lavra do eminente Ministro José Delegado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998, que poderá, por analogia, ser aplicado ao caso, a saber: '(..) Incontrovertido o direito à restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus'. Em outra ocasião, o Ministro César Asfor Rochas da mesma Egrégia Corte, ao tratar de correção monetária, reconhece que: '(...) A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita'. Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de/ o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detri , to 5 RESP n° 60.578 - SP. 23/0498, ST.I 8 1• . MINISTÉRIO DA FAZENDA = pr." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •St..t Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art 66 da Lei no 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidos pela decisão recorrida. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial." Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvando o direito/dever de a Fazenda Nacional realizar/conferir todos os cálculos, nos termos da Norma de Execução COS1T/COSAR 08/97. É O mal vota Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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4669517 #
Numero do processo: 10768.030841/94-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS LIMITE DE ALÇADA – Sendo o valor do crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância inferior ao limite de alçada, não se toma conhecimento de recurso de ofício Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 101-92488
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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CELSO ALVES E OSA V71/0/2 PRESIDE E J R DE OLIVEIRA CANDIDO RE TOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Processo n.°. : 10768.030841/94-03 2 Acórdão n.°. : 101-92.488 Recurso n.° : 116.681 Recorrente : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão proferida às fls. 336/347, na qual exonerou o sujeito passivo XEROX DO BRASIL S/A de crédito tributário relativo ao IRPJ(27.508,13), ao IRRF(108.502,67), ao PIS(6.456,19) e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL(31.137,50), totalizando 173.604,49 UFIRs, conforme demonstrativo de fls. 347. Em seu decisório, entendeu a autoridade julgadora que: a) os documentos de fls. 313 a 332 — contratos e recibos — revelam a pactuação de "prêmio de perfomance" cujos valores comprovados devem ser admitidos como necessários às atividades operacionais, nos termos do artigo 191 do RIR/80; b) a cobrança do PIS com fulcros nos Decretos leis 2445/88 e 2449/88 não encontra agasalho no nosso ordenamento jurídico, ressaltando determinação prevista no parágrafo 1° do artigo 2° da IN 31/97; c) os débitos remanescentes(não liquidados) relativos ao IRRF devem ser cancelados com base na Resolução do Senado 82/96; d) deve ser subtraída do cálculo do crédito tributário a TRD do período de 04/02/91 a 29/07/91. O Termo de Transferência de fls. 356, dá notícia que o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo número10783.000.817/98-12. Em 02/03/98, o processo foi encaminhado a este Conselho para apreciação do recurso de ofício(fls. 357), sendo que em 15/04/98 foram anexados aos autos(juntada de fls. 357v) os documentos de fls. 358 a 413, inclusive recurso voluntário apresentado pela XEROX DO BRASIL S.A. É o relatório. 2 Processo n.°. : 10768.030841/94-03 3 Acórdão n°. 101-92.488 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. A apreciação do recurso de ofício por parte deste Colegiado tem como balizamento o limite de alçada que, atualmente, é de R$ 500.000,00 e, como no caso presente o crédito tributário exonerado está abaixo daquele valor, dele não se toma conhecimento. Por outro lado, é relevante observar que o crédito tributário em litígio foi transferido para o processo número 10783.000817/98-12, enquanto que o recurso voluntário foi acostado ao presente procedimento. Assim sendo, é mister que os documentos de fls. 358 a 413 sejam desentranhados do presente processo e acostados ao processo NÚMERO 10783.000817/98-12. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, recomendando à Secretaria deste Conselho que, após diligenciar para localização do processo 10783.000817/98-12, nele acoste os documentos de fls. 358 a 413. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 JE DE OLIVEIRA CANDIDO 3 Processo n °. . 10768.030841/94-03 4 Acórdão n.° : 101-92.488 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.0 de 30/10/95). Brasília-DF, em .....9 5 FEV 1999 ____---- .or-_— --- ,E D SON PEREI- à RODRIGUES PRESIDENTE :' / / , /1 ' /7 Ciente em /1„ 9. ‘ 99/O Á ' , /11/ZÚ l,//f PROCU DO 4:;ti, FAZENDA NACIONAL li 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4669152 #
Numero do processo: 10768.020388/98-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legítima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser desconstituída a tributação reflexa de PIS, IRRF e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada insubsistente a exigência principal de IRPJ. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - PRELIMINAR - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legítima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser desconstituída a tributação reflexa de PIS, IRRF e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada insubsistente a exigência principal de IRPJ. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido.

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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388198-33 Recurso n°. : 142.883 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1995 Recorrente : CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.471 IRPJ — PRELIMINAR — NULIDADE — REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1°, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser desconstituída a tributação reflexa de PIS, IRRF e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada insubsistente a exigência principal de IRPJ. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /V • •t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••INin:i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388198-33 Acórdão n°. :108-08.471 DORIVP)(11p7D0)/V PRESI sENTE -' LUIZ AL: ERTO CAVA- ACEIRA RELAT ri R • FORMALIZADO EM: 2Yç OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Íf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ii;..132> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 Recurso n°. : 142.883 Recorrente : CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 33.347.73310001-56, estabelecida na Rua Bento Lisboa, n° 160, Catete, Rio de janeiro, RJ, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1994, vem ----------4-. s- A matéria objeto do litígio corresponde ao arbitramento do lucro, tendo em vista que a contribuinte, sujeita a tributação com base no Lucro Real , não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, com o seguinte enquadramento legal: arts. 539, I, e 541, ambos do RIR194, e com relação à multa de 75%, arts. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS — art. 3 0, §2°, da LC n° 07/70 e Título 5, Capitulo 1, Seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; - IRRF — art. 5°e parágrafo único da Lei n° 9.064/95; • CSLL — arts. 38 e 39, ambos da Lei n° 8.541/92, art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Tempestivamente impugnando (fls. 112/128), a autuada alega inicia!mente, que 0S erros formais na nmissão de notas fiscais de serviços, ao invés 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA &4 4:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-4•St.n,?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 de obstruírem a apuração do resultado do exercício, facilitaram essa tarefa, espelhando as entradas de recursos financeiros, o acompanhamento das alterações de saldo das correspondentes contas de passivo, as receitas auferidas, bem como os custos incorridos como prestação de serviços. Ressalta que o simples atraso na escrituração do livro Registro de Inventário, sem a abertura formal de prazo para a sua atualização invalida o arbitramento do lucro, conforme as decisões dos tribunais administrativos. Por fim, requer o cancelamento do presente, bem como a exoneração das exigências fiscais nele formalizada, e se remanescer a dúvida quanto à insubsistência dos fundamentos invocados para arbitrar seu lucro, diante da impossibilidade de juntarem-se aos autos os milhares de documentos e registros das operações que demonstram as entradas e o consumo dos itens que compõem os custos com "Drogas e medicamentos", que o julgamento seja precedido de diligência determinada com base nos artigos 16, IV, e 18, ambos do Decreto n° 70.235/72. Sobreveio decisão de total improcedência pela autoridade de primeira instância, mantendo o lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: ARBITRAMENTO. A falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais justifica o arbitramento do lucro. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: PIS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." pn_ 4 , ”i' j5.se. .'...t?t,..'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 3,f ke i'n. Á. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 lrresignada com a decisão a quo, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 246/247), ratificando as razões apresentadas na Impugnação, bem como alegando a nulidade de decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de perícia. Tocante ao depósito recursal Recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos, arrolando a totalidade de seu ativo permanente. i7É o Relatório. 5 tt" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •steat,,-6-,t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388198-33 Acórdão n°. : 108-08.471 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação à preliminar de nulidade, me posiciono de acordo com a decisão de primeira instância, eis que a mesma acertadamente asseverou que a Recorrente não preencheu os requisitos necessários que lhe dariam o direito à diligência, pois não agiu de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 (o qual regula o processo administrativo fiscal), artigo 16, III, IV e §1° (redação dada pela Lei n° 8.748/1993), in verbis: "Art. 16 A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16." Como visto, o simples requerimento de diligência na Impugnação não é o bastante para seu prosseguimento, logo, não há ilegalidade qualquer na decisão a quo. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, uma vez 6 -- . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kt(ilf?-.;7› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 que, não se vislumbrou qualquer irregularidade no processo administrativo e foi respeitado o direito à ampla defesa nos autos. Ademais, esse também é o posicionamento da jurisprudência administrativa, na qual colaciono a seguinte: "PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — A dilação do prazo para apresentação de documentos que embasaram a escrita contábil da contribuinte, por mais de uma vez, há que ser fundamentada, demonstrando indícios de sua existência ou da total impossibilidade de sua apresentação nos momentos oportunos. Não consubstancia cerceio de defesa a recusa de nova dilação do prazo quando se comprove a sua necessidade (Ac. 1° CC 105-5.78/91 DO 30/10/91)". (grifei) Data vênia, nos autos comprova-se que a ora Recorrente teve plena oportunidade de se defender. Logo, não poderá argüir cerceamento de defesa, bem como, não pode alegar que não houve prazo suficiente para apresentar suas provas. No mérito, sobre o arbitramento do lucro, merece ser tornada insubsistente a exigência, tendo em vista que as razões arroladas pelo Fisco não resultam suficientes a justificar a imposição da medida extrema de arbitramento do lucro. A principal causa mencionada pela fiscalização corresponde à falta de escrituração do Livro Registro de Inventário que há de se convir, para um estabelecimento hospitalar de prestação de serviços, não constituí um Livro de significativa importância, ademais quando o sujeito passivo apresentou a relação dos produtos inventariados proporcionando os meios para o desenvolvimento da revisão fiscal sem acarretar prejuízos às averiguações necessárias para constatação da regularidade ou não das operações registradas na sua escrituração e na elaboração de suas Demonstrações Financeiras — Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados, portanto, resulta ilegítima a pretensão fiscal de que kise trata. 7 1 ; , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1- '':h-; 11:"! ;#' OITAVA CÂMARA,..f...D.;, Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 Também foram arroladas outras razões que menos contribuem para a adoção do arbitramento, como a eventual deficiência na organização dos documentos e a emissão indevida de notas fiscais de serviços por ocasião do ingresso dos pacientes na Casa de Saúde para comprovação do depósito inicial para ' garantia da internação que, efetivamente, denota uma irregularidade fiscal no âmbito da legislação tributária municipal, no entanto, sem acarretar conseqüências que inviabilizem a análise do cômputo das receitas no resultado do exercício e na determinação do lucro real, daí, não vislumbro uma situação que justifique a medida extrema do arbitramento do lucro porque não comprovada a imprestabilidade da escrita contábil do contribuinte. A jurisprudência reiterada deste Colegiado afasta a imposição do arbitramento em situações análogas a destes autos, verbis: "Acórdão ti° 103-19152, de 08/01/98 IRPJ — Arbitramento do lucro — Incabível a exigência do IRPJ por arbitramento do lucro, quando não comprovada a imprestabilidade da escrita contábil do contribuinte. Arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real." No tocante á tributação reflexa de PIS, IRRF e CSLL, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez desconstituída a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, pOr dnr provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 2 de setembro de 2005. -- LUI AL TO CAVA' MACEIRA bjz.--Ë7 ( 8

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4671359 #
Numero do processo: 10820.000810/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1a instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DRJ/RIBElRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1a instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, r~latados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 ~HENR~RADO MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. trne MINISTÉRIO 'DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.083 302-36.696 METALGON - GALVANOPLASTIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO • • Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL protocolado em 11/05/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 elo, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de outubro de 1989 a setembro de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte conforme Despacho Decisório à fls. 99 a 101, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, por ausência de respaldo legal, considerando assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 106 a 108) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e que não agiu judicialmente visando o reconhecimento do seu direito à restituição dos indébitos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/RPO n° 2.446, de 03/10/2002, assim ementado: 'INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127;083 302-36.696 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. " • • Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância conforme AR de fls. 129, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 130 a 158) ratificando as fundamentações anteriores, que leio para os senhores Conselheiros para melhor compreensão . É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.083 302-36.696 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. • • Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no Dl de 02/04/93 . A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. " Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no S 4° do art. 162, nos seguintes casos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.083 302-36.696 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis nOs7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 11/05/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória nO 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ~~~ - HENR1Q';RADO MEGDA - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10805.003003/94-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA DA NORMA LEGAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATIVO OCULTO - GLOSA DE ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. REGISTRO INTEMPESTIVO DE BENS ATIVÁVEIS - REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não há que se falar de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, enquanto a sua exigibilidade estiver suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. É cabível a exigência fundada em omissão de receita caracterizada pela constatação de saldos credores de caixa, de suprimentos de numerário não comprovados e de ativo não escriturado, não logrando a defesa demonstrar a improcedência da presunção. Restando incomprovada a efetividade dos empréstimos registrados pela pessoa jurídica, os encargos financeiros daí decorrentes são indedutíveis na determinação do lucro real, por não atenderem ao requisito de necessidade. Admitida a utilização de índice de atualização das contas sujeitas à correção monetária do balanço, assim como, do saldo do lucro inflacionário acumulado, inferior ao previsto na legislação, é legítimo o procedimento fiscal que arrolou para tributação, a diferença apurada no saldo da respectiva conta e na parcela do lucro inflacionário a ser realizado no período. O registro posterior ao mês de aquisição, de bem classificado no Ativo Imobilizado, autoriza a exigência fiscal decorrente da diferença de correção monetária credora. Não logrando a pessoa jurídica descaracterizar a natureza de mútuo em suas operações financeiras mantidas com empresas ligadas, procede a exigência concernente à contrapartida do registro da atualização monetária dos valores mutuados. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Afastados os argumentos diferenciados e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-13880
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências a parcela correspondente à omissão de receita caracterizada pelo ativo oculto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.880 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA DA NORMA LEGAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATIVO OCULTO - GLOSA DE ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. REGISTRO INTEMPESTIVO DE BENS ATIVÁVEIS - REALIZAÇA0 A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não há que se falar de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, enquanto a sua exigibilidade estiver suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. É cabível a exigência fundada em omissão de receita caracterizada pela constatação de saldos credores de caixa, de suprimentos de numerário não comprovados e de ativo não escriturado, não logrando a defesa demonstrar a improcedência da presunção. Restando incomprovada a efetividade dos empréstimos registrados pela pessoa jurídica, os encargos financeiros daí decorrentes são indedutíveis na determinação do lucro real, por não atenderem ao requisito de necessidade. Admitida a utilização de índice de atualização das contas sujeitas à correção monetária do balanço, assim como, do saldo do lucro inflacionário acumulado, inferior ao previsto na legislação, é legítimo o procedimento fiscal que arrolou para tributação, a diferença apurada no saldo da respectiva conta e na parcela do lucro inflacionário a ser realizado no período. O registro posterior ao mês de aquisição, de bem classificado no Ativo Imobilizado, autoriza a exigência fiscal decorrente da diferença de correção monetária credora. Não logrando a pessoa jurídica descaracterizar a natureza de mútuo em suas operações financeiras mantidas com empresas ligadas, procede a exigência concernente à contrapartida do registro da atualização monetária dos valores mutuados. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na G. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Afastados os argumentos diferenciados e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO DIADEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências a parcela correspondente à omissão de receita caracterizada pelo ativo oculto. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GÀ In175BRE-bA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 Olff 2002 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 Recurso n.° : 130.204 Recorrente : VIAÇÃO DIADEMA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO DIADEMA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 368/394, do qual foi cientificada em 21/02/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 397), por meio do recurso protocolado em 19/03/2002 (fls. 398/410). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 02/09, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período-base de 1989 (exercício financeiro de 1990), em virtude da constatação das seguintes infrações, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF) de fls. 31/35: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme detalhamento contido no item 02 do TVCF; 2. omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário registrado como suprimento de caixa, nos termos do item 01, do TVCF; 3. omissão de receita operacional, caracterizada pela não escrituração de aquisição de bens do Ativo Permanente, de acordo com o item 03 do TVCF; 4. dedução de despesas operacionais não necessárias, relativas à correção monetária sobre empréstimos de sócios, cuja efetividade da entrega do recurso e a sua origem, não foram comprovadas, como detalhado no item 5 do TVCF; 5. insuficiência de receita de correção monetária, determinada pela utilização de índice inferior ao previsto na legislação e por escrituração "a posteriori" de bens 3 C\I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 adquiridos para o Ativo Permanente (Móveis e Utensílios e Ônibus), conforme detalhamento contido no item 04 do TVCF; 6. lucro inflacionário realizado a menor, resultante da adoção de índice de atualização do saldo de lucro inflacionário acumulado inferior ao devido, conforme demonstrado no item 6 do TVCF; 7. adições não computadas na determinação do lucro real do período, correspondentes à correção monetária apurada com base na variação do BTNF, sobre empréstimos com pessoas jurídicas ligadas, sem a cobrança de encargos financeiros, nos termos do item 7 do TVCF e demonstrativo em anexo; 8. atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1990, sujeito à multa regulamentar prevista no artigo 727, inciso I, alínea °a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), combinado com o artigo 17, do Decreto-lei n° 1.967/1982, de acordo com o demonstrativo de fls. 05. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 10/14) e para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (AI às fls. 15/18), assim como, o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (AI às fls. 19/25) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (AI às fls. 26/30). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 309/337), instruída com documentos de fls. 338 a 341, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. preliminarmente, argüi a nulidade dos lançamentos, em razão de os itens 5 e 6 da autuação haverem se fundamentado em legislação editada no próprio período-base de 1989 (Lei n°7.799), o que viola o princípio constitucional da anterioridade; 1 C , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 2. inexiste o saldo credor de caixa, uma vez que o mesmo derivou de erro de fato na transcrição de valores, conforme livro Razão e documentos que alega estar anexando; 3. a efetividade da entrega de numerário resta parcialmente comprovada, protestando-se pela juntada posterior de novos documentos; 4. inexiste a omissão de receita relativa à não contabilização de ativo (ônibus), já que o veículo nunca pertenceu à autuada, razão pela qual, não foi escriturado; 5. quanto à glosa de despesa relativa à correção monetária sobre empréstimos de sócios não comprovados, protesta pela posterior apresentação de documentos probatórios; 6. com relação à insuficiência de correção monetária do Ativo Permanente, afirma que os ônibus, ao contrário do que constou na peça acusatória, ingressaram na empresa em 27/04/1989, a título de demonstração, com retorno previsto em sessenta dias, conforme cópias das correspondentes notas fiscais em anexo; os respectivos chassis somente foram adquiridos no final do ano, quando se efetivou o seu registro contábil; 7. ainda tratando de insuficiência de correção monetária, mas agora se referindo à parcela relativa à utilização de índice inferior ao oficialmente estabelecido, a Impugnante admite o equívoco cometido, mas se insurge quanto à metodologia adotada pelos autuantes, tendo em vista que os mesmos índices foram utilizados para corrigir as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, não sendo observando tal fato no procedimento fiscal, o que implica em autuação indevida e descabida; entende a Impugnante que, ainda que se considerasse tributável a diferença apurada a partir daqueles índices, dever-se-ia expurgar a correspondente diferença resultante da atualização das contas de Patrimônio Líquid que influenciou igualmente o resultado da correção monetária do período; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 8. igual argumento é valido para o item da autuação correspondente à realização a menor do Lucro Inflacionário Acumulado, já que foi cometido o mesmo equívoco, quanto à utilização do índice de correção do Lucro Inflacionário do exercício anterior, 9. quanto à exigência de correção monetária sobre empréstimos com pessoas jurídicas ligadas, assevera a Impugnante não proceder a autuação, uma vez que aquelas operações não configuram mútuo, por se constituírem Adiantamentos a Fornecedores, inexistindo na legislação tributária, previsão para a sua atualização monetária, conforme a jurisprudência administrativa, consubstanciada nos diversos julgados que menciona; diz ainda que não existe relação entre a capitulação legal da infração e as operações concernentes àqueles adiantamentos, por ela praticadas no período objeto da autuação; 10. no que diz respeito aos lançamento reflexos, invoca o princípio da decorrência processual para concluir pela sua improcedência, alegando subsidiariamente a inconstitucionalidade da contribuição para o PIS, baseada nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, do FINSOCIAL, em razão das elevações da respectiva alíquota, além da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), cujo diploma legal que a instituiu, conteria diversos vícios de inconstitucionalidade, conforme decisões judiciais que reproduz. Por fim, protesta contra a indexação do crédito tributário em UFIR, assim como, contra a exigência de juros moratórios calculados com base na variação da TRD, sob o argumento de que a respectiva legislação viola o princípio da irretroatividade da lei tributária. Em aditamentos à Impugnação posteriormente apresentados (fls. 343 a 357 e 358 a 365), a contribuinte complementa a sua defesa, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgado recorrido: " 4.1 — Saldo Credor de Caixa: após repisar a alegação de erro, com base em dois Acórdãos do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-36 Acórdão n° :105-13.860 reivindica a consideração de dois fatores na determinação da receita omitida a partir da constatação de saldo credor de caixa: primeiro, o seu cotejo com eventual subfaturamento de vendas; segundo, o cômputo dos efeitos sobre o saldo de direitos a receber do exercício anterior; "4.2 — Suprimento de numerário: utilizando trecho do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a Impugnante alega que houve a prova da efetividade da entrega dos recursos e que a prova da origem dos valores cabe aos supridores e não à empresa suprida. Diz, também, que a fiscalização tributou tanto as parcelas credoras quanto as devedoras, uma vez que autuou com base nas contas referentes a correntistas credores e devedores; segundo a defesa, os suprimentos estariam somente nas parcelas credoras; que os empréstimos feitos pelos sócios e liquidados em seguida não se enquadram na hipótese do art. 181 do RIR/80; e que a fiscalização não comprovou que os suprimentos visavam sanar fragilidades financeiras da empresa. Argumenta ainda nos seguintes termos: "'O que ocorre, de fato, é que o sócio comum majoritário Baltasar José de Souza interage na administração financeira das empresas ligadas, mutuante e mutuárias, das quais ele é o administrador com poder total de gerenciamento , como uma espécie de gestor de seus negócios, hipótese que afasta a possibilidade sequer de configuração do mútuo regido pelo artigo 21 do DL 2065183, afastando, também, por via de conseqüência, a admissibilidade de ocorrência do ilícito cominado no artigo 181 do RIR/80, tal como se infere do trecho que se reproduz do Acórdão n° 101-77.901/88, in verbis: a'. • . A evidência de que a recorrente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das co-irmãs, afasta a hipótese do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83'; "4.3 — Ativo Oculto: reapresenta a alegação de que o veículo em questão não lhe pertencia; "4.4 — Despesas com remuneração de empréstimos: segundo a Impugnante, estando provada a efetiva entrega do numerário, é insubsistente a autuação; "4.5 — Multa por atraso na entrega da declaração: alega que não pode haver concomitância entre aplicação da multa de ofício e da multa por atraso; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 "4.6 — PIS e FINSOCIAL: repete as alegações de inconstitucionalidade; '4.7 — Imposto de Renda Retido na Fonte: apresentando vários acórdãos do E. Conselho de Contribuintes, entende ser indevida a exigência por estar fundamentada nos artigos 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e 35 da Lei n° 7.713/88. Acrescenta, ainda, que nos itens relacionados às operações de mútuo e de insuficiência de correção monetária, não caberia a tributação na fonte com base nos dispositivos legais citados acima. Cita também decisão do STF no sentido de julgar inconstitucional a aplicação do citado art. 35 quando não houver prova da disponibilidade dos recursos por parte dos sócios; "4.8 — Contribuição Social: repisando argumento da ausência de base de cálculo para o tributo, aponta para o fato de que o reconhecimento das variações monetárias ativas decorrentes de mútuo deve ser feito no LALUR, não afetando o Lucro Líquido e que, portanto, não ensejaria a incidência da CSL; "4.9— TRD: repete as alegações originais. '5 — ( . .) a contribuinte ( . .) com base nas Instruções Normativas — SRF n° 63, de 24/07/97, e 32/97, (requer) o afastamento das exigências do Imposto de Renda na Fonte e da TRD, esta última no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Reclama, ainda, a redução do percentual da multa de oficio." Em Acórdão de fls. 368/394, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ de Campinas/SP rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, considerando improcedente a tese da defesa acerca da violação do principio da anterioridade, uma vez que a Lei n° 7.799/1989, ao criar e regular a utilização do BTNF como referencial de indexação de tributos federais, não instituiu ou aumentou tributos, condição para a vedação contida no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal; ademais, os fatos geradores arrolados na autuação ocorreram após o início da vigência da lei. Igualmente rejeitada a tese de que a utilização da UFIR no ano de 1992, violou o principio da anterioridade, em razão de o Diário Oficial da União, que publicou a Lei n° 8.383, instituidora uele indexador, haver circulado em 31/12/1991, conforme cdemonstrado. . 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003194-38 Acórdão n° : 105-13.880 Quanto ao mérito, aquele julgado afastou as seguintes parcelas do crédito tributário constituído: a) juros moratários, calculados com base na variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo com o disposto na Instrução Normativa (IN) SRF n° 32, de 1997; b)multa por atraso na entrega da DIRPJ, por entender que essa penalidade não se cumula com a exigência da multa de lançamento de ofício; c) Imposto de Renda na Fonte: cl ) exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983: segundo o entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06, de 1996, o dispositivo em questão foi revogado pelos artigos 35 e 36, da Lei n° 7.713/1988, não mais se aplicando a fatos geradores ocorridos a partir de 1989, como na hipótese dos autos; c2) exigido com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988 (ILL): o contrato social da Impugnante não previa a disponibilidade imediata, econômica ou jurídica, dos lucros aos seus sócios; assim, a exigência deve ser afastada, nos termos da IN SRF n° 63, de 1997; d) a contribuição para o PIS, formalizada com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo em vista a suspensão de sua executoriedade por meio da Resolução n°49 1 do Senado Federal, de 09/10/1995. O relator do Acórdão em questão fundamentou a manutenção das exigências relacionadas às demais parcelas, nos termos que passaremos a analisar no voto a seguir prolatado. Quanto aos demais lançamentos reflexos (FINSOCIAL e CSLL), as respectivas exigências foram mantidas, por adoção do princípio da decor " cia processual, 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 não tendo o Acórdão recorrido acatado as alegações de inconstitucionalidade contidas na peça impugnatória, por demonstrar que: 1. com relação ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como o caso da autuada, a incidência da contribuição instituída pelo artigo 28, da Lei n° 7.738/1989, foi julgada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim como os posteriores aumentos de alíquota, conforme julgados que reproduz; 2.no que concerne à CSLL, assegura que a autoridade administrativa não é competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade de normas legais, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102, incisos I "a", e III, da CF/1988. Afastou ainda o argumento relativo à inclusão indevida na base de cálculo da CSLL, do valor correspondente ao item da autuação relativo à correção monetária sobre empréstimos com pessoas jurídicas ligadas, por considerá-lo inaplicável à exigência, uma vez que tal parcela não foi arrolada na base tributável daquela contribuição, conforme se pode ver às fls. 29/30. Através do recurso de fls. 398/410, a contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 411), vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento de 1° grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. em preliminar, argüi a ocorrência da prescrição do direito de ação de cobrança das presentes exigências, em razão de haver transcorrido mais de cinco anos entre o ingresso da impugnação e a data da ciência da decisão de 1° grau, sem qualquer outra manifestação da Delegacia, no período (prescrição intercorrente); nesse sentido, a Recorrente invoca a doutrina e a jurisprudência, esta substanciada em dois julgados prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 2. no mérito, solicita que sejam levados em consideração os argumentos já expendidos na fase impugnatória, a fim de se evitar repetição do argüido e comprovado naquela oportunidade, acrescentando, não só outras manifestações da • Sprudênci , como to _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10505.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.550 também, novos argumentos contrários à acusação fiscal, a qual louvou-se em mera presunção; 3. com relação aos itens da autuação relativos à omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa e suprimentos não comprovados, limita-se a reproduzir ementas de acórdão da lavra deste Colegiado; 4. a Recorrente insiste em seu argumento de que o veículo (ônibus) apontado pelo Fisco como ativo oculto, nunca lhe pertenceu, m( . .) razão pela qual, não foi escriturado", assim como, na alegação de que a aquisição dos cinco ônibus, identificada pela Fiscalização como ocorrida em abril de 1989, somente foi realizada no mês de dezembro, quando foi registrada contabilmente, repisando a tese de que foram os veículos cedidos pelo fabricante, em demonstração, para devolução em sessenta dias, não tendo ocorrido a alagada insuficiência de correção monetária; 5.quanto à adoção incorreta do índice de correção monetária do balanço no período alega que, como aquele instituto foi revogado pela Lei n° 9.249/1995 (artigo 4°), aplica-se o disposto nas alíneas "a" e 'lb", do inciso III, do artigo 106, do Código Tributário Nacional (CTN), já que se trata de ato não definitivamente julgado; nessa situação, a autoridade julgadora deveria aplicar, de ofício, a sistemática prevista no artigo 17, inciso I, da Lei n° 9.249/1995 e no artigo 17, § 1°, da Lei n° 9.532/1997; reitera, ainda, os argumentos contidos na impugnação acerca da inobservância, pelos autuantes, da neutralidade da correção monetária, pois a apuração da diferença no resultado daquela conta, somente teria considerado as rubricas classificadas no Ativo Permanente, o que implica em autuação indevida e descabida; 6. a alegação supra é igualmente válida para o item da autuação relativo à realização a menor do lucro inflacionário acumulado no período, inclusive, quanto à regra da retroatividade benigna contida no CTN; C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 7. a Recorrente também reproduz os argumentos contrários à exigência relativa à correção monetária dos empréstimos com pessoas jurídicas ligadas contidas na impugnação, reafirmando a sua natureza de adiantamentos a fornecedores, não sujeita à regra do artigo 21, do Decreto-lei n°2.065/1983; 8. quanto aos lançamento reflexos, diz inexistir base legal para a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, devendo ser considerada a jurisprudência citada na impugnação; igual argumento é aplicável à CSLL, devendo ser enfatizada a alegação acerca do fato de a infração correlacionada com a variação monetária ativa incidente sobre as operações de mútuo, não constituir base de cálculo da contribuição, por se configurar adição a ser efetuado ao lucro liquido, no LALUR; 9. a seguir, a Recorrente reproduz estudo da lavra de lves Gandra da Silva Martins, contrário à imposição tributária decorrente de presunção, além de reproduzir ementas de julgados deste Conselho de Contribuintes afastando exigência decorrente de receita omitida apurada com base em presunção não autorizada por lei. Por fim, diz ser improcedente a adoção da taxa SELIC como parâmetro de cálculo dos juros moratórios, uma vez que a mesma é inconstitucional, conforme entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no acórdão que menciona. Às fls. 413/422, foram juntadas cópias do Processo 10805.000351/00-28, relativo ao arrolamento de bens elaborado pela Fiscalização em nome da contribuinte, por ocasião da constituição de crédito tributário objeto do Processo n° 10805.000352/00-91 (cujo Recurso Voluntário, autuado neste 1° CC, sob o n° 130.437, está sendo apreciado nesta mesma Sessão); entendendo que tal fato atende o requisito legal para o seguimento do recurso, nos termos do artigo 14, da IN SRF n° 26, de 2001, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 423. É o relatório. 40 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista o que dispõe o artigo 14, da IN SRF n°26, de 2001, preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar a questão preliminar argüida pela contribuinte, relativa à ocorrência da prescrição intercorrente. No meu entender, improcede a alegada prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de haver sido sustada a sua tramitação, por período superior a cinco anos, uma vez que, tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar de constituição definitiva do crédito tributário - o qual configura o termo inicial do prazo prescricional, segundo a inteligência do artigo 174, caput, do CTN - até que a administração tributária haja julgado, em decisão irrecorrível, a lide inaugurada com a impugnação (artigo 14, do Decreto n°70.235/1972). Ressalte-se que, não obstante a lamentável inércia da repartição de origem, em não dar seguimento ao processo, no período a que alude a Recorrente, sem qualquer razão aparente, a própria Fazenda Nacional não poderia cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de sua exigibilidade se encontrar suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do CTN, inexistindo, pois, fundamento legal para se acolher a tese de prescrição intercon-ente aventada no recurso, pelo que afasto a preliminar suscitada. Conforme relatado, no mérito, é de se observar que, a rigor, a contribuinte não contestou nenhuma das razões para decidir adotadas pelo julgado recorrido, se limitando a solicitar que sejam levados em consideração os argumentos expendidos na fase processual anterior, reproduzindo no recurso voluntário, com relação a alguns dos itens 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 arrolados na autuação, as mesmas alegações apresentadas na peça impugnatória, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, conforme dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Como o Acórdão guerreado apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência e com as provas acostadas aos presentes autos, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca do mérito daquela decisão, que considerou procedentes as infrações arroladas na peça acusatória, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo, demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, afirmando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo principio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demostrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador °a quo". Quanto às novas de razões de defesa contidos no recurso, verifica-se, com relação à tese de inaplicabilidade da presunção nas imposições tributárias, que a matéria trata de inovação do litígio na fase recursal, não tendo constado da impugnação apresentada na instância inferior, precluindo, por via de conseqüência, o direito do sujeito passivo de discuti-la em outro momento processual. 14 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que assim não fosse, as alegações da Recorrente não prosperariam, como demonstrarei a seguir, tão-somente com o objetivo de evidenciar a regularidade da exigência fiscal. As parcelas da exigência guerreada, alicerçadas em presunção, possuem previsão literal na lei (saldo credor de caixa e suprimentos realizados por sócios, não comprovada a origem e a efetiva entrega do recurso), não cabendo a esta esfera de julgamento administrativo, apreciar posições da doutrina contrárias a sua aplicação no processo fiscal de constituição do crédito tributário. O outro item da autuação, que poderia ser caracterizado como baseado em presunção, trata da omissão de receita caracterizada por ativo não escriturado, a qual, por configurar flagrante infração às normas contidas no parágrafo 1°, do artigo 157, do RIR/80 ("a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte", e no artigo 172 do mesmo Regulamento (apuração do lucro líquido, com observância das disposições da lei comercial), autoriza a conclusão lógica de que se o dispêndio não foi contabilizado, a pessoa jurídica utilizou recursos mantidos à margem da escrituração, portanto, oriundos de receita omitida. Quanto à aplicação do instituto da retroatividade benigna aos itens da autuação relacionados a diferenças no resultado da correção monetária do período e à realização a menor do lucro inflacionário realizado, em decorrência da revogação da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo artigo 4°, da Lei n° 9.249/1995, equivocou-se a Recorrente ao invocá-lo, pois o dispositivo aplicável à hipótese dos autos, é o artigo 144, do CTN, cujo caput prescreve in verbis: it 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 `Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Observe-se que, pela inteligência do comando legal supra, ainda que a formalização da exigência tivesse ocorrido após a revogação da norma de que se cuida, a infração poderia ser arrolada na autuação relativa a período anterior à vigência da lei nova. Portanto, se a legislação vigente no período objeto da autuação previa a correção das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, de acordo com as regras nela disciplinadas, as quais influenciavam diretamente a base de cálculo do imposto, a sua revogação posterior não tem o condão de deixar de considerar infração o seu descumprimento, que resultou em pagamento a menor do tributo, de acordo com a tese da defesa. Sobre o tema, Pedro Roberto Decomain, ao analisar a norma supra, em seu "Anotações ao Código Tributário Nacional"; Ed. Saraiva; 2000; p. 538, conclui que: • .) Essa parte final (do artigo 144, do CTN) permite uma conclusão importante: a modificação do tributo, que o torne menos oneroso, ou a revogação total de sua incidência, não operam retroativamente. Os fatos geradores ocorridos durante a vigência da lei devem ser analisados de acordo com a forma como esta se encontrava em vigor quando tais fatos ocorreram, sem atenção às modificações posteriores. » (Destaquei). Segundo ainda aquele autor, a retroatividade de que trata o artigo 106, do CTN, é aplicável, apenas, às situações em que a lei deixe de considerar como infração determinada conduta, ou passa a aplicar-lhe sanção mais branda, o que não é o caso dos autos, pois a lei de regência da correção monetária do balanço não prescrevia infração que pudesse ser revogada (já que esta se fundamenta no RIR/80, ao disciplinar a apuração do tributo nos termos das leis comerciais e fiscais e autorizar o lançamento de ofício, nas situações previstas nos seus artigo 676 e 678), nem, tampouco, a Lei n° 9.249/1995 veio estabelecer sanção mais branda que a preexistente.c..\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 Quanto à alegada aplicação, de ofício, por parte do julgador, do comando contido no artigo 17, I, da Lei n° 9.249/1995, combinado com o artigo 17, § 1°, da Lei n° 9.532/1997, mais uma vez se equivocou a Recorrente, pois os dispositivos citados são completamente estranhos à matéria tratada nos autos, por se reportarem à apuração de ganho de capital por parte de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, determinando que os bens ou direitos alienados somente serão corrigidos monetariamente, até 31 de dezembro de 1995. Por fim, ainda que prevalecesse a tese da retroatividade benigna invocada na defesa, a mesma não seria aplicável ao item correspondente à realização a menor do lucro inflacionário acumulado, uma vez que o mesmo, embora resultante da apuração de saldo credor de correção monetária, tendo sido diferido para taxação futura, a sua tributação continuou a ser exigida, quando de sua realização, mesmo após a revogação daquele instituto. Isto posto, passo a apreciar as alegações da defesa, constantes da impugnação e reiteradas no recurso, a partir das conclusões contidas no Acórdão recorrido: I - DO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: Quanto a este item, concluiu aquele julgado que os argumentos de defesa para contestar a autuação não merecem prosperar, em razão de: a) os comprovantes de depósitos bancários apresentados pela autuada, além de serem em número inferior (cinco) ao que foi exigido no procedimento fiscal, visando demonstrar a efetividade da transferência de recursos relativos aos registros efetuados no período-base de 1989, a titulo de suprimento de caixa (onze), não são suficientes para comprovar o seu efetivo ingresso no caixa da pessoa jurídica, por demonstrar, tão somente, a realização do depósito, sem evidenciar-lhe a origem; neste sentido é reproduzida ementa de Acórdão prolatado pela ia Câmara deste Primeiro Conselho de Con uintes; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 b) não houve o alegado "erro de pessoa", na exigência de comprovação da origem dos recursos supridos à empresa fiscalizada, uma vez que a previsão legal é de que os suprimentos não comprovados correspondem a recursos mantidos à margem da escrituração regular, oriundos de anteriores omissões de receitas, cabendo a ela demonstrar que os seus registros contábeis se referem a efetivas transferências patrimoniais, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do julgado citado; c) tampouco procede o argumento relativo à natureza da conta devedora, cujos créditos foram arrolados na autuação, juntamente com os da conta credora, em razão de os registros inquinados se referirem a transferências de recursos do sócios para a _ empresa, lançados a crédito da referida conta, possuindo estes a mesma natureza dos valores consignados na conta credora; d) a alegação de que foram incluídos valores relativos à liquidação de empréstimos anteriormente contraídos pelo sócio junto à pessoa jurídica, não se acha provada nos autos; os documentos de fls. 78 a 80 não se prestam àquele fim, por se tratarem de demonstrativos internos, que não atestam a veracidade das alegações; e) é improcedente, também, o argumento relativo a eventuais "fragilidades financeiras", pois a presunção legal não condiciona a caracterização de receita omitida, na hipótese dos autos, à situação financeira da pessoa jurídica suprida; f) a alegação de que, pelo fato de um dos sócios supridores ser gestor de negócios das empresas ligadas, não se configuraria a hipótese prevista no artigo 181, do RIR/80, baseada em Acórdão do Conselho de Contribuintes não se sustenta, porque a invocação do julgado se fez fora do contexto, já que ele trata de relações entre empresas ligadas regidas por outorga de poderes, o que não é o caso dos autos. Como nenhuma das razões acima foi contestada no recurso e, por considerar que todas as alegações foram devidamente apreciadas e contraditadas, com 18 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 base nos elementos de prova contidos no processo, ratifico, na íntegra as conclusões do Acórdão recorrido, e considerando que nesta fase, a contribuinte se limitou a transcrever ementas de julgados acerca da matéria, o que não se presta como razões de recurso, dadas às peculiaridades de cada situação tratada nos correspondentes litígios, voto por manter a exigência relativa a este item da autuação. ll - DO SALDO CREDOR DE CAIXA: a) neste item, a defesa apenas alega, sem provar, que os saldos credores de caixa verificados pela Fiscalização, devidamente demonstrados às fls. 82 (cópia do Razão da conta "Caixa"), decorreram de erros cometidos na transcrição de valores; a promessa da lmpugnante de que apresentaria os elementos que sustentariam as suas alegações, não foi cumprida; b) improcede a tese relativa à computação de valores relativos à subfaturamento de vendas e a direitos a receber, baseada em julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que a autuação não tratou de subfaturamento, nem a conta "Caixa", objeto da auditoria que resultou na apuração de saldos credores, cuida de direitos a receber, e sim, de movimentação em espécie. As conclusões do item anterior são, igualmente, aplicáveis ao presente, inclusive quanto à invocação da jurisprudência, razão pela qual voto pelo improvimento do recurso, neste particular. III - DO ATIVO OCULTO: - a alegação de que o veiculo identificado como ativo não escriturado nunca pertenceu a autuada, além de não haver sido provada, é desmentida pelo conteúdo dos documentos de fls. 83, noticiando a aquisição do ônibus, que não chegou a ser registrado na respectiva rubrica contábil (fls. 2221226), nem, tampouco, foi demonstrado pela defesa, que efetuou o correspondente lançamento em uma outra conta.c\ .(1 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 Aqui, permaneceu incomprovado o argumento de que o bem não lhe pertence, repisado pela Recorrente, pelo que deve ser mantida a exigência. IV - DA INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE: a) ao contrário do que alegou a defesa, a recomposição do resultados da conta de correção monetária do balanço de 1989, com a adoção do índice oficial, realizada pela Fiscalização, abrangeu todas as contas susceptíveis de atualização no período, o que inclui as classificadas no Património Líquido, conforme demonstrativo de fls. 84, estando correto o procedimento fiscal; b) quanto à outra parcela do valor arrolado àquele título, referente às diferenças de correção decorrentes de irregularidades no registro de bens nas contas "Móveis e Utensílios"e "ônibus", é de se observar o seguinte: b1) a contribuinte não contestou a parte relativa à conta "Móveis e Utensílios", cuja infração, por se achar adequadamente demonstrada às fls. 233 e 235, foi corretamente imputada na peça acusatória; b2)as cópias das notas fiscais de demonstração juntadas pela Impugnante às fls. 338 a 341, aparentemente confirmam a sua alegação de que a operação envolvendo os veículos (ônibus) não representou a sua aquisição em 27/04/1989; no entanto, a conjunção dos elementos apresentados na peça acusatória indica o contrário, pois houve o pagamento de duplicatas emitidas naquela data (recibo às fls. 228), vencidas em 02/05/1989, e a emissão de cheque para aquele fim, conforme cópia de fls. 227, com a notação de que o pagamento se referia a 50% do valor dos veículos adquiridos à fabricante, informação também contida no "Movimento de Caixa — Saídas"(fis. 227); b3) segundo cópias dos registros contábeis (fls. 222/226), a empresa efetuou um lançamento parcial em 02/05/1989, da aquisição dos cinco ônibus, 20 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003194-38 Acórdão n° : 105-13.880 complementado em 31/1211989, sendo que a contabilização do cheque supra indicado, somente foi feita nesta última data, apesar de emitido em 26/04/1989 (fls. 225); b4) assim, se a operação fosse de mera demonstração da mercadoria, não se justificaria o pagamento realizado quando da emissão da respectiva nota fiscal; ademais, a Impugnante não comprovou a alagada devolução dos ônibus no prazo estipulado de sessenta dias, nem a sua efetiva compra posterior. Acompanho integralmente as conclusões do julgado, devendo ser ressaltado que a Recorrente parece não ter lido o respectivo voto condutor, ao repisar o argumento concernente à ausência de ajustes nas contas de Patrimônio Líquido, tendo em vista que não só foi demonstrado o contrário, como, também, indicada a folha do processo onde o Fisco resumiu e totalizou as diferenças constatadas em todas as contas sujeitas à correção monetária decorrentes de utilização de índice inferior ao legal (fls. 84). Quanto à parcela relativa à contabilização intempestiva da aquisição dos ônibus, a existência do recibo emitido pela fornecedora em 19/05/1989 (fls. 228), da cópia do cheque de emissão da autuada, destinado ao pagamento parcial dos veículos, datado de 26/04/1989 (fls. 227) e a contabilização parcial da aquisição, efetuada pela Recorrente em 02/05/1989 (fls. 222/226) são determinantes para afastarem a sua alegação de que a operação de compra somente ocorreu em dezembro daquele ano, pelo que nego provimento ao recurso, neste particular. V - DA GLOSA DE DESPESAS DE EMPRÉSTIMO: - como os empréstimos de sócios não restaram comprovados efetivamente, é correta a glosa da despesa de correção monetária sobre eles incidente. Correta a conclusão do julgado guerreado, já que a infração decorreu da desconsideração dos empréstimos de sócios não comprovados (suprimentos de caixa), mantida na instância inferior, as quais passaram a ser caracterizados co meramente 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 escriturais, não justificando a dedutibilidade da correspondente despesa com encargos financeiros. Em conseqüência, voto por manter a exigência. VI - DA REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO: - não procede a relação que a Impugnante estabeleceu entre este item da autuação e o referente à utilização de índice incorreto na atualização das contas sujeitas à correção monetária do balanço, uma vez que, no caso presente, não existe a contrapartida que neutralizaria os efeitos daquele erro, por ela expressamente admitido, já que o valor apurado decorre, tão somente, da atualização a menor do saldo do lucro inflacionário acumulado, resultando na apuração de parcela deste lucro a ser realizada, igualmente inferior à devida. Na impugnação, a contribuinte não questionou o erro cometido, somente contestando a exigência com base no equivocado argumento acima mencionado, repisado no recurso, e apropriadamente afastado pela instância inferior, cuja conclusão acompanho nesta oportunidade, para considerar procedente a infração arrolada no Al. VII - DA FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMO COM PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS: a) aqui, novamente, os elementos carreados aos autos pela fiscalização contradizem a alegação da Impugnante, desprovida de elementos probatórios, de que as operações financeiras realizadas entre a autuada e as pessoas jurídicas ligadas, não configuram mútuo, pois se tratam de adiantamentos a fornecedores por conta de futuros fornecimentos de bens e/ou serviços, e não empréstimos, que as sujeitaria às normas previstas no artigo 21, do Decreto-lei n° 2.065/1983; b) com efeito, as cópias dos registros contábeis das respectivas contas movimentadas pela fiscalizada, relativamente àquelas operações (fls. 283/284 e 301/304), demonstram que os lançamentos referem-se a "empréstimos", sem que tenha havido a 22 / G. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/9438 Acórdão n° :105-13.880 apropriação de correção monetária referente à variação do BTNF, determinada pelo comando legal supra mencionado; c) igualmente improcede a alegação de falta de correspondência entre os fatos arrolados e a fundamentação legal da exigência, conforme demonstra o relator do aresto guerreado, acrescentando que os dispositivos indicados no AI, que não tratam diretamente da matéria, não prejudicaram o entendimento da imputação, tanto que a contribuinte apresentou impugnação compatível com a infração que lhe foi atribuída. Mais uma vez a Recorrente não cuidou de contraditar as razões de decidir adotadas no aresto guerreado, limitando-se a repetir os argumentos contidos na peça impugnatória, sem qualquer preocupação de comprovar a alegação de que as operações de que se cuida, se referem a adiantamentos a fornecedores que, segundo ela, não se sujeitam à atualização monetária. Assim, voto no sentido de manter a exigência sobre este item da autuação. No que concerne aos lançamentos reflexos remanescentes (Contribuição para o FINSOCIAL e CSLL), o argumento da Recorrente se restringe a assegurar que inexiste base legal para as exigências, se reportando à jurisprudência citada na impugnação, acerca da inconstitucionalidade das exações. No caso da CSLL, repisa o argumento relativo à não incidência da contribuição referente às variações monetárias decorrentes de mútuo entre empresas ligadas. Os fundamentos legais das exigências constaram dos respectivos autos de infração, estando estes perfeitamente conformadas com as correspondentes legislações de regência. No que respeita aos julgados invocados pela defesa, demonstrou-se, no aresto recorrido, que o FINSOCIAL foi considerado constitucional por decisão do STF, que julgou dessa forma, inclusive, os aumentos de alíquota para as empresas exclusivamente 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.680 prestadoras de serviço, o que é o caso da Recorrente, nos termos do Acórdão citado no respectivo voto condutor. Foi igualmente demonstrado, naquela oportunidade, o novo equívoco cometido pela defesa, acerca da ausência de base de cálculo para a CSLL, no caso da exigência relativa à variação monetária sobre operações de mútuo, uma vez que a base tributável deste item da autuação não foi arrolada na exigência da contribuição, não fazendo sentido a reiteração do argumento nesta fase processual. Quanto à alagada inconstitucionalidade da legislação que instituiu a CSLL, implícita na invocação do julgado citado na impugnação, ratifico o posicionamento esposado pelo órgão julgador "a quo", acerca da incompetência desta esfera administrativa para apreciar argüições dessa natureza, conclusão extensiva à alegação de idêntico vício que estaria contido na legislação que determinou a utilização da taxa SELIC, como parâmetro de cálculo dos juros moratórias. Conforme ressaltou o julgado recorrido, a apreciação de argumentos que encerrem argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o seu relator. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal,o desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ó24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Por fim, é relevante observar que de há muito a Suprema Corte já declarou a constitucionalidade da Lei n°7.689/1988, instituidora da CSLL, à exceção de seu artigo 8°, inaplicável na espécie dos autos, conforme Acórdão prolatado no Recurso Extraordinário n° 138.284-8 CE, o que prejudica a tese da ora Recorrente. Assim, afastados os argumentos diferenciados suscitados pela defesa, é de negar, igualmente, provimento ao recurso na parte relativa às exigências da Contribuição para o FINSOCIAL e à CSLL, por aplicação do principio da decorrência processual, tendo em vista a jurisprudència deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se aos decorrentes. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 — LUISPGAtIEDEIR NÓBFWG 25 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004727/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Na medida em que a Fiscalização não aprofundou a investigação para apurar se o sujeito passivo, além de não reconhecer a receita de variação monetária ativa, também não fruiu da receita de variação monetária passiva pela atualização dos depósitos em discussão submetidos à órbita do Poder Judiciário, não há como se consagrar o lançamento que, no particular, se afigurou capenga e insuficiente na caracterização do ilícito. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Procede a acusação na medida em que o sujeito passivo não agregou os valores pagos a título de fretes em compras no respectivo custo.
Numero da decisão: 103-21.712
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância autuada a título de "omissão de variações monetárias ativas — depósitos judiciais", vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -P ii• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=;‘.5,q.‘f. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10783.004727/94-40 Recurso n.° :137.472 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(S): 1990 Recorrente : GERCINO COSER CAFÉ SP Recorrida : 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :15 de setembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.712 DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Na medida em • que a Fiscalização não aprofundou a investigação para apurar se o sujeito passivo, além de não reconhecer a receita de variação monetária ativa, também não fruiu da receita de variação monetária passiva pela atualização dos depósitos em discussão submetidos à órbita do Poder Judiciário, não há como se consagrar o lançamento que, no particular, se afigurou capenga e insuficiente na caracterização do ilícito. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Procede a acusação na medida em• que o sujeito passivo não agregou os valores pagos a título de fretes em compras no respectivo custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GERCINO COSER CAFÉ S.A ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância autuada a título de "omissão de variações monetárias ativas — depósitos judiciais", vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. —tala d4W ER—er. 10 Pre DRI r- • il :' il• :NT II,. _, VICTOR LUIS le . SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉ . Acas-28/09/04 • •'er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.004727/94-40 Acórdão n.° :103-21.712 Recurso n.° :137.472 Recorrente : GERCINO COSER CAFÉ S/A. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ e reflexos de PIS, IRRF e CSLL referentemente ao ano base de 1989 onde foram apuradas nove supostas infrações, quais sejam: 1. Omissão de Receitas. Passivo Fictício; 2. Omissão de Receitas. Diferença de Estoque; 3. Custo dos Bens ou Serviços Vendidos. Subavaliação de Estoque Final; 4. Custo, Despesas Operacionais e Encargos. Custos ou Despesas não Comprovadas; 5. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários; 6. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Contribuições e Doações. Contribuições e Doações. Inobservância dos Requisitos Legais; 7. Outros Resultados Operacionais. Omissão de Variações Monetárias Ativas; 8. Outros Resultados Operacionais. Variações Monetárias Ativas - Mutuo. PJ Ligadas Contratadas e 9. Resultados não Operacionais. Ganhos e Perdas de Capital. Alienação/Baixa Bens • Ativo Permanente. Cientificada, a parte apresentou sua defesa às fls. 130/135 onde contesta apenas as exigências constantes dos itens "3" e "7" do auto de infração e acata as demais imputações, se insurgindo, todavia, quanto à indevida utilização da TRD na atualização monetária de todas as exações. Através despacho de fls. 145 o processo foi desmembrado para efeito de se apartarem os autos de infração decorrentes, a fim de que se procedesse à 411/3;imediata cobrança da parte não contestada pelo sujeito passivo. Acas-2W09104 2 - — . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:I n .ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;(9.2.:. n TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10783.004727/94-40 Acórdão n.° :103-21.712 • A r. decisão pluricrática de fls.159/175 entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de "(i) manter as exigências relativas ao imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL em • relação aos itens contestados; (ii) cancelar as exigências relativas à contribuição para o programa de integração social - PIS e ao imposto de renda retido na fonte - IRRF; e (iii) excluir da tributação a parcela de TRD correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991". No particular o veredicto assim se ementou: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990 Ementa: Custo de Aquisição de Mercadorias para Revenda - Frete até o Estabelecimento As contas relativas a fretes pagos até o estabelecimento nas aquisições das mercadorias, quando escrituradas de forma desagregadas da conta mercadorias, devem demonstrar saldo diretamente proporcional ao da conta de mercadorias em estoque, por compor o respectivo custo de aquisição. Variações Monetárias Ativas: Depósitos Judiciais A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarida nas disposições do art. 254 do RIRMO, devendo, pois, ser apropriadas no resultado do exercício da empresa depositante segundo o regime de competência. lnexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN, posto que os valores depositados judicialmente permanecem no património do contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, tais rendimentos, fato gerador do Imposto de Renda. O Instituto da!a correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Somente se comprovado que não foi corrigida a obrigação, é que descaracterizaria a • exigência da correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Exercício: 1990 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS: Programa de Integração Social Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n as 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Mas-28109/04 3 L'44 • if MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 n ..1*.:Nr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.00472719440 Acórdão n.° :103-21.712 Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte Face a determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: Juros de Mora. Encargos da TRD Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n° 8.218191, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1990 Ementa: Diligência Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, • podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente em Parte" Inconformado interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 187/196 onde combate as acusações remanescidas para, a seguir, insistir na compensação de certo prejuízo que diz ter acumulado na sua contabilidade. Foram arrolados bens. É o relatório. Acas-28/09/04 4 „. k f? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wzz,--,;;. e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.004727194-40 Acórdão n.° :103-21.712 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo e o contribuinte procedeu ao arrolamento de bens. Assim dele conheço. Remanescem para discussão os itens 3 e 7 do Auto de Infração vestibular, versando respectivamente majoração indevida de custos por subavaliação de estoque e omissão de variação monetária ativa em decorrência de depósitos judiciais. Em decorrência da exigência de IRPJ, por igual a aplicação da TRD. Invertendo as matérias sob discussão e volvendo desde logo para a omissão de receita de variação monetária, devo salientar que, de inicio, a Jurisprudência do Conselho se orientava para o fato de que, estando o depósito indisponível, à luz do art. 43 do CTN, o contribuinte não teria a disponibilidade do numerário e assim não haveria a necessidade do reconhecimento da variação monetária ativa. A Jurisprudência evoluiu e passou a se entender que a acusação não procederia na medida em que, na contra-partida, não tivesse procedido o sujeito passivo à correção da obrigação tributária. O acórdão guerreado entende que "se o contribuinte houvesse comprovado que não reconheceu a variação monetária passiva da conta que registra a obrigação tributária em discussão, não poderia ser mantida a presente tributação, ao exigir o cômputo da variação monetária ativa dos depósitos” e, por entender que "não restou provado o não reconhecimento pelo contribuinte das variações monetárias passivas" seria de se confirmar a autuação. E neste ponto discordo do acórdão guerreado porquanto entendo que a Fiscalização, e só ela, sem a necessidade da prova do contribuinte, deveria ter se aprofundado na escrita do contribuinte para verificar se ele não procedeu à variação monetária passiva. A correção monetária é uma equação que se compõe ora da variação monetár/q ativa, ora da variação Acas-28/09/04 5 • ...1 i. a -,::' • . rd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10783.004727/94-40 Acórdão n.° :103-21.712 monetária passiva. Olhar somente um aspecto da equação significa apurar imperfeitamente o eventual ilícito tributário e assim, na insuficiência da caracterização do ilícito, pelo não aprofundamento da Fiscalização também dentro da variação monetária passiva, entendo improceder o lançamento. Aliás, esta é a Jurisprudência da Casa: ' "IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não devem ser• computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide, eis que se anulam a débito e a crédito. Se não reconhecida, pela contribuinte, a variação monetária passiva da conta que registra a obrigação tributária em discussão, não pode a fiscalização exigir o cômputo da variação monetária ativa dos depósitos e lançar tributo sobre esse valor." (Recurso 122116, Processo 13706.004158/95-51). Quanto à outra acusação, versando uma suposta subavaliação de estoque, a exigência procede na medida em que segundo o "Parágrafo Único do art. 182 do RIR/80, vê-se claramente que os valores pagos a título de fretes até o estabelecimento, nas compras de mercadorias para revenda, compõem o respectivo custo". E se fretes houve, após a aquisição, de um para outro estabelecimento, não restaram demonstrados. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a acusação objeto do item `17" - omissão de variações monetárias ativas, com repercussão no lançamento principal e acessórios. É como vo . S la das ssões-DF., m 15 de setembro de 2004 r VICTOR LUIS DALLES FREIREjatd1 i Acas-28/09/04 6 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027898/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – Incabível a exigência embasada em controle da administração tributária – SAPLI – que havia deixado de processar as Declarações Retificadoras apresentadas, onde resultou contemplada a realização integral do lucro inflacionário. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.505 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — Incabível a exigência embasada em controle da administração tributária — SAPLI — que havia deixado de processar as Declarações Retificadoras apresentadas, onde resultou contemplada a realização integral do lucro inflacionário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar» presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALBE -TO CAVA MA IRA RELATOR I FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n°. : 10768.027898/99-59 Acórdão n°. : 108-07.505 Recurso n° : 128.420 Recorrente : BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO BRASIL SWISS RELÓGIOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o n° 34.276.089/0001-35, estabelecida na Rua da Passagem, 123, 4° andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de decisão monocrática proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. A matéria objeto da presente ação fiscal decorre de lançamento baseado em divergência nos valores de lucro inflacionário adicionado na demonstração do lucro real, resultando a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995. Enquadramento legal: Lei n°8.200/91, art. 3°, inciso II; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, parágrafo 3° do RIR/94; Lei n° 9.605/95, arts. 4° e 5°, caput e parágrafo 1°. Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/29), na qual alega o que segue: Inicialmente, aduz que no dia 04 de julho de 1991, antes de ser notificada do presente auto de infração, a empresa espontaneamente apresentou à receita Federal Declaração de Rendimentos retificadoras para os exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990 (fls. 18/23), a fim de corrigir o erro constatado no cálculo da correção monetária do Balanço financeiro e no ajuste pela equivalência patrimonial de participações societárias. 6)( 2 Processo n°. : 10768.027898/99-59 Acórdão n°. : 108-07.505 Da análise dos documentos, observa-se que o lucro inflacionário acumulado existente no exercício de 1989, período-base de 1988, oriundo do exercício anterior, foi todo realizado no exercício de 1989. Desse modo, conclui afirmando ser inteiramente improcedente a presente autuação, eis que devidamente retificados em tempo os valores apresentados, cuja retificação deu-se antes do recebimento do auto de infração respectivo. Sobreveio a decisão monocrática, que com a procedência integral do lançamento, formalizando sua decisão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR. Não comprovando a interessada qualquer erro quanto aos elementos que embasaram a autuação, procede o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado com decisão singular, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 154/166), ratificando as mesmas alegações manifestadas na impugnação. Em sessão do dia 21 de fevereiro de 2002, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de esclarecer acerca da realização do lucro inflacionário mediante as declarações retificadoras. (41' 3 Processo n°. : 10768.027898/99-59 Acórdão n°. : 108-07.505 Após a realização da diligência solicitada (fl. 188), a Fiscalização concluiu, através de nova consulta aos dados do sistema da Receita Federal, que as diferenças de valores que motivaram o lançamento não existem mais, ou seja, em razão da atualização no sistema da Fazenda contemplando o processamento das declarações retificadoras, passaram a se igualar os registros contábeis do contribuinte com o sistema de acompanhamento da Receita Federal, tornando-se indevida a quantia que deu origem ao presente auto de infração. É relatório. 4 Processo n°. : 10768.027898/99-59 Acórdão n°. :108-07.505 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme se depreende do Relatório da Diligência de fls. 188, constata-se que o Fisco concluiu que anteriormente o Sistema SAPLI não havia sido alimentado pelo DIRPJ's retificadoras apresentadas, sendo que, ao realizar nova consulta para aferir a situação atual, verificou que a diferença de valores que originou o Auto de Infração não existe mais, ou seja, as informações da receita — Sistema SAPLI - passaram a corresponder aos registros contábeis do contribuinte, portanto, resultando insubsistente a exigência em causa. Como visto, resultou oportuna e esclarecedora a diligência proposta, uma vez que restou confirmado o não processamento das Declarações Retificadoras entregues em data anterior ao lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. / • /- LUIZ AL: . RTO CAVA M • CEIRA Peki 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007241/92-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRESCRIÇÃO - O início de procedimento fiscal interrompe a contagem do prazo prescricional, que não pode ser reaberto pelo simples motivo de demora do julgamento dos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na rendo presumida. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou um vigor a Lei n.º 8.218. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17462
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Recurso n°. : 121.587 Matéria : IRPF — Ex.: 1988 Recorrente : EDILSON SIQUEIRA VAREJÃO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.462 IRPF — PRESCRIÇÃO - O início de procedimento fiscal interrompe a contagem do prazo prescricional, que não pode ser reaberto pelo simples motivo de demora do julgamento dos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na rendo presumida. TRD — JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou um vigor a Lei n.° 8.218. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON SIQUEIRA VAREJÃO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEieNtRIA CHE-Fe?R LEITÃO PRESIDENTE 44, - i:rtferit MINISTÉRIO DA FAZENDA Z iirrtt,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 JOSÉ eDit NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 4.• 4.1 -mkttic-.9 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 Recurso n°. : 121.587 Recorrente : EDILSON SIQUEIRA VAREJÃO. RELATÓRIO • Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 03, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1988, ano base de 1987, acrescido dos encargos legais, decorrente de rendimentos, classificados na cédula 'H*, pela apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado através dos valores informados na declaração de rendimentos. Não se conformando, apresenta o interessado a impugnação de fls. 66/67, juntando os documentos de fls. 68 e 69e alegando em síntese, o seguinte: a)- que as dívidas contraídas junto a Amarilio Fraga e Amo de Oliveira Ruella referem-se a compra de gado, declarados na declaração de bens e o efetivo pagamento se deu nos dias 15 e 18 de janeiro de 1988; b)- que não pode comprovar a glosa dos rendimentos não tributáveis por se tratarem de aplicação financeira a curto prazo; c)- que com relação a aquisição de animais em leilão, o leilão foi cancelado tendo as notas fiscais sido emitidos enviando os animais aos vendedores; d)- que o fisco não provou que o valor dos benfeitorias declaradas em 1986 não se encontram embutidas no saldo informado em 3g1 12.1987. 3 '-:Arty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;(5»,,:thi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 A autora do feito fiscal manifesta-se pela procedência do lançamento às fls. 71/72, entendendo que o autuado não comprovou suas alegações. A decisão monocrática julga o lançamento procedente em parte, para excluir da análise de evolução patrimonial, a título de bens do ano-base, a quantidade de Cr$- 3.402,01, bem como a exigência da aplicação da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Intimado da decisão em 09.11.99 1 protocola o interessado em 08 de dezembro de 1999, o recurso de fls. 84, onde se diz surpreso pelo fato do somente sete anos após a apresentação da impugnação foi o processo julgado em primeira instância, indagando se não é o caso de prescrição. Reitera a impugnação e pede o arquivamento dos autos, tendo a autoridade preparadora informado às fls. 95, haver o contribuinte comprovado o depósito recursal de 30% .....É o Relato .. 4 k-4-1 - '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt„,%*:ié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ::114tii;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de omissão de rendimentos classificados na cédula 'H", decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado através dos valores informados na declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano base de 1987, conforme demonstrativo de fls. 08 e verso. A autoridade julgadora de primeira instância saneou o lançamento, aceitando as razões defensórias quando comprovadas, mantendo as acusações fiscais não elididas através de comprovação hábil. Por ocasião do recurso o contribuinte se atém o reiterar a defesa já apresentada e argüindo a prescrição, sob o argumento de que a decisão singular só fora proferida sete anos após a apresentação da impugnação. Quanto a preliminar de prescrição, entende este relator não deva ela ser acatada, uma vez que não existe previsão legal para tal. Ocorre que, iniciada a ação fiscal, a prescrição se interrompe, sendo certo que, o fato de ocorrer demora no ji4amento não enseja a reabertura de novo prazo s tati:; . MINISTÉRIO DA FAZENDA •*4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 prescricional que no entender do recorrente seria contado a partir da apresentação da impugnação. Assim é que, por absoluta falta de amparo legal, rejeito a preliminar de prescrição. Com relação do mérito, efetivamente o recorrente nada trouxe de concreto que pudesse elidir a exigência do crédito remanescente. Ora, em se tratando como é o caso, de matéria exclusivamente de fato, a acusação fiscal só pode ser atacada com base em prova documental apta para tal, o que não ocorreu no presente caso, onde o recorrente se ateve a alegações, por sinal nada convincentes. Assim deve ser mentida a decisão recorrida, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. Entretanto, a decisão recorrida está merecer reparos, na parte relativa a aplicação da TRD como juros de mora. Isto porque, é uníssona a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.° CSRF/01-1773 de 17 de outubro de 1994, no sentido de que a TRD só pode ser aplicada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. 6 o, n. MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•,`,1--9,:„ta QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.007241/92-92 Acórdão n°. : 104-17.462 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD do período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de in -"ó de 2000 • • —ar A JOS DO NASCI NTO 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000143/96-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO RE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LUCRO ARBITRADO - Verificada a omissão de receita por parte do contribuinte sem escrituração regular, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos comprovados através de extratos bancários, cujos depósitos o mesmo declara serem provenientes de sua atividade mercantil. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43580
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:30:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:30:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:30:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:30:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:30:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:30:51Z; created: 2009-07-05T07:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T07:30:51Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:30:51Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA s4, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.000143/96-18 Recurso n°. :116.206 Matéria - IRPJ e OUTROS - EXS.- 1992 a 1994 Recorrente : ONOFRE GONÇALVES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRJ em RIBEIRA° PRETO - SP Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. 102-43.580 OMISSÃO RE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LUCRO ARBITRADO - Verificada a omissão de receita por parte do contribuinte sem escrituração regular, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos comprovados através de extratos bancários, cujos depósitos o mesmo declara serem provenientes de sua atividade mercantil Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONOFRE GONÇALVES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE/VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA j FORMALIZADO EM . 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 Recurso n°. :116.206 Recorrente : ONOFRE GONÇALVES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ONOFRE GONÇALVES DA SILVA (Firma Individual), inscrito no CGC-MF sob o n° 01.070.181/0001-95, com endereço na Rua Uruguaiana, 406 Jd. Alvorada — Araçatuba - SP, foi autuado pela RF através do Auto de Infração de folhas 3, acostado aos autos junto com documentos anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 1 095.844,68 Ufir, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este, por ele declarado - exercício/mês 01/92 a 12/92 e 01/93 a 12/93, tendo como enquadramento o Artigo 399, inciso I do RIR/80; Receita Omitida, Receita Operacional Omitida e Revenda de Mercadorias, tendo como enquadramento legal o Artigo 400, parágrafo 6°, do RIR/80. Auto de Infração de fls. 07/09 - decorrente, PIS — Programa de Integração social equivalente a 48.576,81 UFIRs. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de receita omitida, receita operacional omitida, revenda de mercadorias, tendo como enquadramento legal o art. 3°, alínea "b" da Lei complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, Capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e II, do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria n° 142/82. Auto de Infração de fls. 10/11 - decorrente, FINSOCIAUFATURAMENTO no montante equivalente a 4.502,97 Ufir, acrescido, \ fri/Y 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA k '44 • $.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de receita omitida, receita operacional omitida, revenda de mercadorias, tendo como enquadramento legal o art. 1°, parágrafo 1° do DL 1.940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86, e art. 28 da Lei 7.738/89 Auto de Infração de fls. 12114 - decorrente, Contribuição para Seguridade Social, no montante equivalente a 111.526,20 Ufir acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de receita omitida, receita operacional omitida, revenda de mercadorias, tendo como enquadramento legal os artigos. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei complementar 70, de 30/12/91. Auto de Infração de fls. 15/16 - decorrente, Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante equivalente a 482.506,87 Ufir, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu do valor relativo a distribuição de lucro arbitrado a titular, sócio ou acionista tributado exclusivamente na fonte, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ do contribuinte, conforme demonstrativo de apuração, tendo como enquadramento legal o Artigo 41 parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91 e artigo 22 da Lei n° 8.541/92. Auto de Infração de fls. 17 - decorrente, Contribuição Social, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, no montante equivalente a 63.368,11 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de receita omitida, receita operacional omitida, revenda de mercadorias, tendo como enquadramento legal os artigos 38, 39 e 43, parágrafo 1°, da Lei 8.541/92 e artigo 2°, e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143196-18 Acórdão n°. :102-43.580 Termo de Constatação e Intimação Fiscal da Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, acostado aos autos às fls. 77/79. Termo de Constatação Final da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, acostado aos autos às fls. 81/83. Ofícios da Secretaria da Receita Federal onde solicitando informações relativas a contas correntes do contribuinte em diversos bancos, acostados aos autos às fls. 88 e documentos anexos. Intimação Fiscal n° 161/95, acostada aos autos às fls. 279, onde o contribuinte deveria comparecer à Delegacia da Receita Federal munido dos seus principais documentos. Termo de Comparecimento da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, acostado aos autos às fls. 281 com documentos anexos. Intimações Fiscais de n°s. 029/95, 028/95, 099/95, 082/95, juntamente com as informações em resposta ao cumprimento das notificações, acostadas aos autos às fls. 291/334. Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 332/337, o Contribuinte alega em síntese: - que, o impugnante teve sua conta bancária fiscalizada e lhe foi imputado a pecha de comerciante individual de veículos automotores por haver participado de transações desse tipo nos anos de 1992 e 1993; - que, o auditor fiscal, entendendo ser da essência de seu ato, determinou de ofício a abertura de uma inscrição de pessoa jurídica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwf - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 em nome do autuado fato que, além de não estar nos termos e documentos entregues, fundamentado em disposição legal cogente trouxe em si conseqüências que o autuado não estaria obrigado a suportar, pois uma vez inscrito, o contribuinte passaria a ter obrigações acessórias que inadimplidas, implicariam na imposição de multas. O impugnante não é parte de pessoa jurídica posto que não é estabelecido, e não exerce atividade que o equipare a essa figura legal; - que, por ter a fiscalização concluído desse modo, considerou os créditos bancários efetuados no lapso de janeiro de 1992 a dezembro de 1993 como receita de atividade comercial e efetuou sobre ela a imposição dos tributos federais existentes exigíveis sobre faturamento e lucro independentemente de serem aqueles créditos bancários, decorrentes de faturamento e nos casos em que assim pudessem ser admitidos, independentemente de existir ou não lucro sujeito ao tributo exigido; - que, a exigência assim formulada decorre de duplo arbitramento fiscal sendo o primeiro deles para concluir que os créditos bancários resultam de valores obtidos com a venda habitual e reiterada de mercadorias por comerciante individual não inscrito no cadastro comercial/fiscal, e o segundo para concluir que sendo os créditos bancários resultantes de depósito do produto do faturamento desse mesmo comerciante, há neles, um resultado positivo correspondente a 50% de seu valor, sujeito aos tributos que normalmente gravam o lucro; '\ 1 \ 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA.,, n,:-4, ,.=.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='-'11 -' SEGUNDASEGUNDA CÂMARA -, „— Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 - que, a lei não conclui que depósito bancário seja renda, e como conseqüência, para que se possa apurar lucro de 50% do total que se presume seja renda, é necessário admitir que a margem agregada ao custo seja igual a 100% desse mesmo custo, como se pode observar à "Página 001" do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda" (Doc. 1). O valor dos depósitos no período de janeiro a dezembro de 1991 somados pelo fiscal autuante montam em CR$ 131.093.936,36 e foi dividido em dois valores de CR$ 65.549.478,41 o primeiro admitido como custo e outro tributado como lucro. Que linha ou marca comercial de veículo produz para o vendedor 100% de lucro? No caso das concessionárias para as quais é previsto o maior percentual de margem de comercialização posto que oferecem o suporte de vendas mais sofisticado e portanto mais caro, o lucro bruto contido no preço sugerido ao público é de no máximo 12%; - protesta o impugnante pelo excesso contido no ato de exigir imposto de renda de pessoa jurídica e de pessoa física, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social, contribuição ao programa de integração social e imposto de renda retido na fonte em total que excedem em valor ao do patrimônio então existente, e, - protesta também pelo excesso na exigência com relação aos pagamentos das contribuições instituídas ao abrigo do artigo 195, I, da CF/88 uma vez que não está na condição de empregador conforme previsto no inciso I, do artigo 195, da Carta Magna de 1988, que autorizou a cobrança das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social \ /AV'f\I 6 7 i, \\\\ J \\. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143196-18 Acórdão n°. :102-43.580 Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em decisão de fis.340/348, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "PROCESSO N° 10820.000143/96-18 DECISÃO N° 11.12.59.7/1986197 INTERESSADO: Onofre Gonçalves da Silva CGC N° 01.070181/0001-95 ASSUNTO: Imposto de Renda — Pessoa Jurídica C.N.M. 2.00.00.00 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LUCRO ARBITRADO Verificada a omissão de receita por parte do contribuinte sem escrituração regular, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos comprovados através de extratos bancários, cujos depósitos o mesmo declara serem provenientes de sua atividade mercantil. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Nos lançamentos de ofício, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração sobre os valores em que já incidiu a multa de ofício. ASSUNTO: PIS C.N.M. 7.01.30.00 DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição para o Programa de Integração Social nos termos da Lei Complementar n° 7/70. ASSUNTO: Finsocial / Faturamento C.N.M. 7.01.25.00 \ DECORRÊNCIA. 0)(// v , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,9), n. ,g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a contribuição para o Finsocial, à alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. ASSUNTO: CO Fl NS C.N.M. 7.01.25.00 Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição para a Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte C.N.M. 3.00.00.00 A receita omitida é considerada automaticamente distribuída ao titular da empresa e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro C.N.M. 7.01.20.25 Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689188" Intimação n° 1285/97 acostada aos autos às fl. 350/354, onde o contribuinte é intimado a quitar os débitos junto a Fazenda Nacional. lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostado aos autos às fls. 356/357 e anexos, o Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls.3601361. É o Relatório //. \\ J \i\ (' \ _i ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143196-18 Acórdão n°. 102-43 580 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. De início, transcrevo os dispositivos legais que regem a matéria aqui tratada e que estão consolidados no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 em seus artigos: "Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quanto (Decreto-lei n° 1.64878, art. 7): III — o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; Art. 400 — A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei n° 16.48/78, art. 80) § /° - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta natureza da atividade econômica do contribuinte (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, § 10)." (grifei) O Ministro da Fazenda usando dessa atribuição expediu a Portaria n° 22/79, alterada pela Portaria n° 264/81 (217/83), na qual fixou, para receitas proveniente da prestação de serviços em geral, o percentual de 30%. E, ainda, determinou que se a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a porcentagem de arbitramento deveria ser aumentada em 20% sobre a última adotada 9 J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro da porcentagem estabelecida. Tanto o Decreto-lei n° 1.648/78 como a Portaria ME n° 22/79 de maneira alguma agridem os dispositivos legais elencados porque: I — O Decreto-lei e a portaria nasceram sob a égide da Emenda Constitucional n° 01, de 17 de outubro de 1969 que em seu art. 55 assim disciplinava: "Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-lei sobre as seguintes matérias: (-) II— Finanças, públicas, inclusive normas tributárias; (-.) § 1°. Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a conta de seu recebimento, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido como aprovado. § 20. A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência." (grifei) Como não houve rejeição, pelo Congresso, do indicado decreto-lei, por conseqüência, a delegação de competência nele prevista no § 1° do art. 8° foi ratificada. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, mas precisamente no inciso I do art. 150, é que essa matéria tornou-se privativa de lei. Com relação ao art. 25 das Disposições Transitórias de nossa Carta Magna atual, que assim determinou. I\ oi o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 414 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. :102-43.580 "Art. 25 — Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1°. Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I — se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II — decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III — nas hipóteses definidas nos incisos 1 e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 2°. Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único." Entendo que não atinge a eficácia dos já indicados decreto-lei e portaria, pois pela simples leitura do dispositivo, anteriormente transcrito, percebe-se que FORAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS QUE DELEGAVAM AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. tI 11 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k,-;;YP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. : 102-43.580 Isso, de maneira alguma, implica em considerarmos que os atos praticados, enquanto vigente os citados diplomas legal e normativo foram também revogados Acreditar que revogada a delegação de competência, os atos anteriores praticados em nome dela, perderiam a eficácia é gerar, sem dúvida, um "caos" jurídico, pois, muitos dos diplomas legais vigentes foram editados com fundamento em delegação de competência, como por exemplo o Decreto n° 70.235/72 que trata de matéria privativa de lei e foi editado sob o amparo do art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969. Além do que, a delegação de competência do Poder Executivo para fixação de alíquota já foi examinado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 191.229, interposto pela União Federal em matéria similar ao litígio em exame e foi firmada a jurisprudência no sentido de validar a delegação concedida anteriormente, porque o art. 25, anteriormente transcrito, proibiu NOVAS DELEGAÇÕES. Este entendimento já foi repetido em 18/03/97, no Recurso Extraordinário n° 191.204-9/SP, interposto pela União Federal, no Acórdão da livra do relator e Presidente Ministro Moreira Alves. Dessa forma tanto o Decreto-lei n° 1.678/78 e a Portaria MF n° 22/79 e suas alterações, continuam em plena eficácia. No entanto, no caso em pauta, existe um outro ponto para ser examinado é quanto a APLICABILIDADE DA PORTARIA MF n° 22/79, NO ANO CALENDÁRIO DE 1992, porque neste período estava em vigor a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que assim determinou: 12 (I ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, •_: ,y,•• SEGUNDA CÂMARA ,. Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. : 102-43.580 "Art. 41 — A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1°. O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2°. O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 3°. A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." (grifei) Como a Portaria — MF n° 22/79 regulamentava o arbitramento de lucro para períodos anuais, tornou-se inaplicável para o ano-calendário 1992. Colabora, com essa linha de raciocínio a edição da Portaria MF 524 de 23/09/93, que veio fixar regras compatíveis com o período de apuração mensal, nos seguintes artigos: "Art 2°. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será determinado mediante aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita mensal das respectivas atividades econômicas: (—) III — trinta por cento sobre a receita bruta mensal decorrente da prestação de serviços em geral, inclusive serviço de transportes e hospitalares, exceto os excluídos nos incisos IV e VI deste artigo. Art. 70. Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, as percentagens de que trato o artigo 2° serão aumentadas em seis por cento ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do estabelecido, ressalvado o inciso IV do art. 2° que será de oitenta por cento." Embora essa Portaria tenha sido considerada ineficaz pelo STF, por ter sido expedida após a vigência da Constituição Federal, a Lei n° 8.981 de 20/01/95 confirmou as referidas alíquotas, porém, não amparou o agravamento definido no artigo acima transcrito.) 13 , i / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10820.000143196-18 Acórdão n°. : 102-43.580 Explicado isso e confirmado que na época do fato gerador o § 1° do art. 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 estava em vigor, entendo que o percentual utilizado para determinar o lucro arbitrado foi o correto, ou seja, foi limitado a 15%. Quanto a alegação de que o arbitramento foi feito única e exclusivamente em depósitos bancários, também não prospera, pois no caso em exame, os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária, complementar, sendo o lançamento baseado em procedimento de fiscalização, com realização de amplo trabalho pela autoridade fiscal, englobando todas as receitas percebidas pelo contribuinte. Para ilustrar o bem o conceito, peço vênia para transcrever, parcialmente, recente declaração de voto, proferida pelo I. Conselheiro Francisco Giffoni: Li Em minha opinião, quando o artigo reza que a autoridade lançadora pode arbitrar os rendimentos auferidos e não declarados, está explicitando duas hipóteses fáticas individualmente diversas e, na maioria dos casos, excludentes entre si, ao contrário do entendimento supra mencionado, que tem por premissa a conexão dos eventos. De fato, entendo que existe uma primeira hipótese de ocorrência fática que está se pressupondo claramente que o contribuinte adquiriu um bem encontrado pela fiscalização cuja avaliação do rendimento dispendido em sua aquisição, e não declarado, seria equivalente ao seu preço de mercado à época da compra, e outra totalmente diversa da anterior, ou seja, inexistindo tal bem econômico de expressão monetária, para efeito do arbitramento e tributação, igual ao preço de mercado, este rendimento subtraído à tributação seria comprovável através do saldo de depósitos bancários sem origem justificada ou aplicações financeiras, que signifiquem variação patrimonial positiva evidentemente. Isto porque, se o contribuinte não os consumiu em serviços, bens móveis ou imóveis tais rendimentos, de duas uma: ou deixou-os em conta corrente ( = depósitos bancários) ou investiu-os (- aplicações financeiras). Desta forma, estaria o legislador, abrangendo todas as possibilidades fãticas de utilização de recursos financeiros tributáveis, mas não declarados, em uma sociedage 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000143/96-18 Acórdão n°. : 102-43.580 economicamente complexa, a saber, aquela que tributa a renda e o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas." No caso concreto, procedeu a autoridade fiscal, a minuciosos levantamentos e demonstrativos de receitas e dispêndios. Caberia ao recorrente demonstrar a origem dos valores apurados e suas receitas, visando elidir o lançamento. Como não trouxe nenhum argumento ou prova que refutassem o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999. MARIA GORETTI É-DO ALVES DOS SANTOS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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