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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775074 #
Numero do processo: 13766.000069/96-67
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91305
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de 21 de agosto de 1997 Acórdão n° 101-91.305 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Se o contribuinte pagou o crédito mantido pelo julgador singular, o recurso perde o objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON RODRIGUES PRESIDE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 23 c-T: 1 1997 2 Processo n° : 13766.000069/96-67 Acórdão n° : 101-91.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° 13766.000069/96-67 Acórdão n° : 101-91.305 Recurso n° 10.203 Recorrente : ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO Contra itabira Agro Industrial S/A foi lavrado o auto de infração de fis.418, para exigência de crédito tributário equivalente a 3.109,43 UFIR, sendo 590,88 UFIR a título de contribuição para o Finsocial relativa a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1988 e dezembro de 1989, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 13766.000198/93-67 . O feito foi impugnado mediante cópia da impugnação apresentada no processo do IRPJ. O litígio foi julgado em primeiro grau conforme cópia de decisão às fls. 34/36. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, excluindo, assim, da base de cálculo a parcela pertinente ao período-base de 1988, remanescendo a parcela correspondente ao item 2 do auto de infração do IRPJ. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ e aditando, como reforço, sentença em ação em que figura como Autora, pela qual a 5a Vara de Justiça Federal reconheceu seu direito à restituição dos pagamentos espontâneos a maior, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do Finsocial É o relatório. y 4 Processo n° : 13766.000069/96-67 Acórdão n° : 101-91.305 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O presente lançamento compõe-se de duas parcelas, a primeira, fundada em omissão de receita no período-base de 1988, representada por saldo credor de caixa, e a segunda, em omissão de receita no período-base de 1989, representada por pagamentos com recursos estranhos à contabilidade. A empresa impugnou a exigência em relação ao saldo credor de caixa, reconhecendo expressamente ter cometido a segunda infração e recolhendo o crédito dela decorrente, conforme cópia do DARF às fls. 14. Uma vez que a exigência relativa ao fato gerador ocorrido em 1988 foi excluída pelo julgador singular e a relativa ao fato gerador ocorrido em 1989 foi paga, encontra-se o crédito extinto, restando sem objeto o recurso Isto posto, deixo de conhecer o recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 c-‘ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000235/84-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76036
Nome do relator: Não Informado
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Om 1 .çs 14 Pe ,' :-, — Yuet.:_ -_, , mr--7.- . — IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Omissão de receita e remuneração de adminis trador de pessoa jurídica. ResultS: do de pessoa jurídica determinad5 por arbitramento é considerado auto maticamente distribuído aos titu= lares do direito de participação nos lucros, depois de deduzido o impos- to de renda das pessoas juridicasne le incidente. Já a remuneraçãb de seus administradores s6 será estima da se não conhecido o rendimento "pro labore". Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO DO AMARAL BRITO: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade ,de votos, dar provi_ mento parcial ao recurso, nos ter'.- do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgad%1 Sala das I :s 1,.r6-/! fDF1 em 25 de julho de 19851, oi fAMADOR 0 '14 ' , ' , 0 BRNUDEZ - PRESIDENTE / / ,... AL - 10 A EVE,p ONSECA PINTO - RELATOR i f . ( VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- 1 SESSÃO DE: lç VI le; ZENDA NACIONAL f t., AP. V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO Flui°, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. . 2. ...: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.235184-39 RECURSO N9: 45.350 ACÓRDÃO N9: 101-76.036 RECORRENTE MARCO ANTONIO DO AMARAL BRITO RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instência prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1982, ma- nifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da tribu- tação reflexa em que se fundamentou a exigência contestada, vez que encontra-se "sub judice" o fato gerador do qual e decorrente:o lucro determinado por arbitramento da pessoa jurídica Divisa Levan tamentos Topogrãficos $/C Ltda. O procedimento administrativo, confirmado pela de cisão recorrida, funda-se na apuração do resultado da pessoa jurí- dica retro mencionada que, determinado por arbitramento ã vista de omissão de receita detectada, ensejou a distribuição automêtica do lucro assim apurado e a fixação da remuneração do administrador por estimativa, na forma dos artigos 29 § 99 "b", 34 "I", 676 "III" e 728 "II", todos do RIR/80 (Dec. n9 85.4501801. Por suas razEies de recorrer, sem qualquer formula ção quanto aos fundamentos legais do feito, a Recorrente requer, a penas, a suspensão do processo ate final apreciação do recurso in- t-rposto a este Tribunal pela pessoa jurídica Divisa Levantamentos ‘ I Tyogrãficos S/C Ltda. 1 Registre-se que pelo AcOrdão n9 101-75.984 prol. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - i , 40/75 — , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.875-000.235/84-39 03. Acôrdão n9 101-76.036 tado por esta Câmara na sessão do dia 22/07/85, foi negado provi_ mento ao referido recurso. Por conseguinte, prevaleceu o lucro determinado por arbitramento na importância de Cr$ 280.000. São li s, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursOria. / i f o rela orio. , __ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-000.235/84-39 04. Acórdão n9101-76.036 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, tem ele procedência parcial, vez que incorretamente formalizado o credito tributário origem da exigên cia contestada. Segundo as prescrições legais vigentes-- Decreto- -lei n9 1.648/78 e Decreto-lei n9 2.065/83 -- o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios e acionistas de quais quer sociedade ou ao titular da empresa individual. E, ate o ad- vento do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, na pro porção da participação no capital social das não anónimas. Indiscutível, portanto, o tratamento dado ao lu- cro apurado na sociedade Divisa Levantamentos Topográgicos S/C Limitada, da qual o Recorrente figurava como sócio, .ã. razão de 98% do capital social. Laborou em erro a autoridade lançadora, contudo, quando tomou como lucro distribuído a totalidade do lucro arbi- trado, posto que, segundo entendimento lógico adotado jurispru- dencialmente, o valor a ser atribuído aos beneficiários da dis- tribuição e o lucro sujeito à" incidência do imposto devido pela pessoa jurídica diminuído do valor desse mesmo imposto. Desta feita, considerada a manutenção do lucro arbitrado na pessoa ju- rídica Divisa Levantamentos Topográficos S/C Ltda. na impoltãncia de Cr$ 280.000, dele deve ser deduzido o imposto das pessoas ju- rídicas sobre ele incidente: Cr$ 98.000, restando automaticamen- 1 le distribuído ao Recorrente, na proporção de sua participação no \ ,pital social (98%), a importãncia de Cr$ 178.360. ), . _,.„. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO •N9 10.875-000.235/84-39 05. Acórdão n9 101-76.036 De igual modo se afigura incorreta a inclusão na matéria tributável da remuneração "pro labore" determinada esti- mativamente. Prevista na lei, com especificidade, quando desco_ nhecidos os valores da remuneração do administrador da pessoa ju- rídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 a 404, do RIR/80, não tem aplicação se o beneficiário declara na cédula "C" de sua declaração de rendimentos de pessoa física rece_ bimento de "pro labore". No caso em tela, observa-se que:o Recorrente con- signou na cédula "C" de sua declaração de rendimentos a importán- cia de Cr$ 441.000, recebida de Divisa - Levantamentos Topográfi- cos SIC Ltda. durante o ano de 1981, a título de remuneração "pro labore". Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo do crédito tributá - rio contestado a importáncia de Cr$ 441.000, a ela acrescentada como remuneraçÃo de administrador, e reduzir para Cr$ 178.360 o rendimento tributado na cédula "F" como lucro considerado auto- maticamente distribuído pe . pessoa jurídica DIVISA - Levantamen tos Topográficos S/C Ltda ilf te /1 / 4,,/ ALC DE , , P' -.0e FONS i A PINTO - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.400013/97-77
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ACORDA() N° , Recurso n° - 81.802 - I.R.P.J. - EXS: DE 1976 e 1977 i Recorrente - JOSÉ GOMES FILHO S.A. - PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS). IRPJ - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Benefícios Fis cais do D.L. n9 1.260/73. Face à interpreta--- ção sistemática e restrita das normas que ou torgam benefícios fiscais, a isenção não al- cança os irmest~tos(desembolsos com amplia- ção, modernização, reconstrução etc.) efetua i dos nos cinco anos que antecederam a aliena-1. i ção. Somente os desembolsos que não aumentam i o valor econômico do conjunto industrial,is- to é, os gastos com reparos ou manutenção des tinados a conservar em perfeito funcionamen- to o conjunto industrial é que se excluem do cri trio de proporcionalidade, face ao que emeF i ge da interpretação sistemática do estabele- cido no texto do DL. n9 1.260/73 e do item 2 da Portaria - MF - 476/78. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por JOSÉ GOMES FILHO S.A.-PECUÁRIA,INDOSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do critério de proporcionalidade o custo líqui , , do atualizado os seguintes valores originários: Cr$6.052,66; Cr$ 43.222,45; Cr$ 154.495,36; Cr$ 5.204,48; Cr$ 11.961,12; Cr$ 855,34;Cr$ 1 899,43; Cr$ 10.239,18 e Cr$ 29.539,11; determinando que as importân- cias sejam acrescentadas ao rol constante às fls. 172 e computabiliza- 1 das para exclusão, como efetuado no demonstrativo sue aparece à aludi- da página (item 2, da Portaria - - n9 476/78). 1 /rSala das SeAs-s F), em 22 de ju ' o de 1981 ' AMADOR OU -4-10/F,-NÁNDEZ PRESIDENTE r Vide verso 1__ , 1 4 mt c.„.....),„ /ta i \ 4 4IP.c. FRANCISCO e Orsis ri- , DA RELA V / . VISTO EM ADHEMILS01/53STO II P CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 7 ASO 1981 Participaram, ainda, do prese e julgamento os seguintes Con- selheiros: SYLV/0 RODRIGUES, •ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (su- plente)e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 ., 4k‘,.n.-:"Z , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1040-1.397/77 • RECURSO N.°: 81.802 ACÓRDÃO N.°: 101-72.480 RECORRENTE: JOSÉ GOMES FILHO S/A -- Pecuária, Indústria e Comercio RELATÓRIO Contra JOSÉ GOMES FILHO S/A—Pecuária, Indús- tria e.Comercio, pessoa jurídica estabelecida em Baga - RS, foi lavrado em 28.12.77 o auto de infração de fls. 143, onde e exi gido o recolhimento do Imposto de Renda de Cr$ 11.047.935,00, acrescido da correção monetária de Cr$ 5.118.045,00 e multa de Cr$ 8.082.990,00, ante as seguintes irregularidades detectadas na apuração do lucro tributável dos exercícios de 1974 a 1977, anos-base de 1973 a 1976: Exercício de 1974, ano-base de 1973: Imposto de Renda não incluído no lu- cro tributável Cr$ 2.573,89 Exercício de 1975, ano-base de 1974: Exclusão do lucro tributável, como incentivo fiscal, do resultado ob- tido na alienação de imOveis adqui ridos há menos de cinco anos Cr$ 36.103.574,00 Diferença não tributada referente a Imposto de Renda, adicional (leis 2.973 e 1.474) Cr$ 11.668,65 Doações excluídas do lucro tributável, com inobserváncia do art. 184 do Decreto 58.400/66 Cr$ 165.000,00 Gratificações para empregados que não 1 „kforam pagas/creditadas no ano-base Ce excluídas do lucro tributável Cr$ 79.650,00 ( //.' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 C , , ,, , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 2 - „ . Acórdão n9 101-72.480 „, „ ,, Exercício de 1976, ano-base de 1975: , Excesso na Provisão para .Devedores Duvidosos Cr$ 81.266,97 , Exercício de 1977, ano-base de 1976: Excesso na Provisão para Devedores Duvidosos Cr$ 87.722,85 Imposto de Renda não incluído no Lu- cro Tributável Cr$ 122.621,00 Saldo devedor da conta Ágio s/Ações e. Cotas de Sociedades, transferido'pa ra débito de Lucros e Perdas Cr$ 642.056,63 Excesso de retiradas de dirigentes Cr$ 51.977,00 Menos: Prejuízo declarado no item 32, Qua- dro 21, Formulário I Cr$ 521.656,00 ,, A exigência foi impugnada em parte através da petição de fls. 146159, onde a impugnante considera não li- tigiosa a tributação incidente sobre as verbas referentes a imposto de renda deduzido do lucro real, doações excluídas do lucro tributável, gratificações a empregados, ágio sobre açOes e cotas de sociedade e excesso de retiradas. O imposto inci- dente sobre as referidas verbas bem como multa e correção mo_ netãria foram recolhidos atraves dos DARFs de fls. 161-164. No que concerne às demais verbas tributadas, mos tra-se a interessada inconformada, interpondo as seguintes ra zOes assim sintetizadas: Excesso verificado na Provisão para Devedores Duvidosos dos exercícios de 1976 e 1977, nos valores, respectivos, de Cr$ 81.266,97 e Cr$ 87.722,85: 19) O § 19 do art. 166 do RIR fala em montante de crédito verificado no fim de cada ano, não fazendo distin- ção quanto à qualidade ou a pessoa do devedor, pretendendo be neficiar-se do entendimento consagrado no Parecer Normativo CST n9 74, de 30.6.75; , 29) No caso, não ocorreram as restrições pre- 1 .., , - /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 3 - Acórdão n9 101-72.480 vistas em lei e mencionadas no referido parecer; 39) É nulo o auto de infração e o lançamento, no que concerne as penalidades e correção monetária, ainda que se considerasse revogado o Parecer Normativo 74/75; 49) É improcedente a glosa, face ao artigo 61 da Lei 4.506/64 e do art. 167 "caput" e .§ 29 do RIR/75, que só exclui da provisão os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real. Exclusão indevida do lucro real, de resultados obtidos na alienação de imóveis, por terem os mesmos sido adquiridos há menos de cinco anos, contados da data da alienação,no valor de Cr$ 36.103.574,00, referente ao exercício de 1975: 59) A cobrança e improcedente no que concerne à exclusão do lucro real dos resultados decorrentes da aliena ção de imóveis, face ao que dispõe o art. 19do Decreto-lei n9 1.260/73, ao qual se adequou precisa e rigorosamente, não se lhe aplicando as disposições do § 29 daquele artigo 19, em seu inciso I, o qual só se aplica às "revendas" e não as "aliena- ções" (define o termo "revenda"); 69) É absolutamente indispensável a aplicação do principio geral de direito, segundo o qual o acessório se- gue em tudo e sob todos os aspectos o principal, capaz de jus tificar investimentos realizados há menos de cinco anos da alie nação, feitos em imóveis adquiridos há mais de cinco anos da- quela data, mantendo-se, assim, a exclusão do lucro real da- queles investimentos, contrariamente ao entendimento que gerou o auto de infração; 79) O Decreto-lei n9 1.510/76 contem dispositi vos capazes de esclarecer inteiramente a questão (arts. 59 e 10), por se referirem a hipótese de fixação de datas em que se consideram adquiridos bens que se relacionam com outros, anteriormente adquiridos, para fins de gozo de isenções em ga nhos de capital; 89) São relevantes considerações referentes às 071: ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 4 - Acórdão n9 101-72.480 • mais valias latentes (já existentes há mais de cinco anos an- tes da venda) fato que constituiu a própria razão de ser do Decreto-lei n9 1.260/73; 99) Não se aplica à hipótese a proporcionalida de determinada pelo PN-CST 59/76 (item 2.4), gerado, certamen te, por problemas referentes a imóveis urbanos, residenciais ou comerciais, contendo unidades utilizáveis/vendáveis autono mamente. Cabível adoção de criterio de locação da receita ba seado no aumento da capacidade de abate que não ocorreu nos úl timos cinco anos antes da alienação; 10) O critério de alocação do valor de mercado pelo custo contábil corrigido foi repelido pela Coordenação do Sistema de Tributação, expressamente, no PN n9 1.002/71, e im plicitamente, no PN n9 448/71; 11) Falta valor especifico ao acessOcio, "in casu", para ser vendável ou utilizável destacadamente; 12) O Decreto-lei n9 1.598/77, na letra "b" do do § 19 do seu art. 10, com o objetivo de disciplinar a deter minação do resultado em cada ano dos contratos a longo prazo, adotou o critério do "laudo técnico de profissional habilita- do", reconhecendo o legislador que o arbitramento da receita com base exclusiva no custo contábil conduziria a distorçOes. PropOs a realização de perícia para a confirma ção dos fatos que alega inclusive quanto a não alteração de capa cidade de abate do frigorifico nos últimos cinco anos, indi- cando perito para que seja apurado se houve ou não acréscimo da parcela de terreno construido nos cinco anos que antecede- ram à venda, alem de solicitar outros levantamentos. Apreciando a impugnação, a autoridade julgado- ra singular julgou procedente a ação fiscal, integralmente,no que se refere a exclusão indevida, do lucro real, dos valores levados à provisão para devedores duvidosos provenientes de /I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 5 - Acórdão n9 101-72.480 aplicações financeiras, cujo imposto e respectiva multa comre dução jã foram, inclusive recolhidos (fls. 165, 166), e, par- cialmente, na parte relativa à alienação de imóveis, determi- nando a alteração do lançamento de fls. 143. Em conseqüência, foi reformulada a exigência constante do auto de infração, reduzindo-se o valor tributãvel de Cr$ 36.103.574,00, para Cr$ 29.888.715,46, no que tange ao resultado da alienação de imóveis irregularmente excluído do lucro real no exercício de 1975. Dessa decisão recorreu "ex officio" à Superin- tendência Regional da Receita Federal da 10a. Região, que atra vês da decisão de fls. 263, negou provimento ao recurso. Segue-se o recurso voluntário consubstanciado na petição de fls. 225-240, cujas razões são lidas em plenário. Pela Resolução n9 101-1.555, de 19.11.79, desta Câmara, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Relator (fls. 268). O resultado da diligência encontra-se às fls. 275, "verbis": "No seu "relatório e Voto" de fls. 268,.o ilus- tre Relator propõe a conversão do julgamento em diligên- cia, para que esta Delegacia preste alguns esclarecimen- tos e determine as diligências que se fizerem necessárias a uma apreciação correta sobre a materia de fato. Essa diligência foi determinada atraves do oficio de fls. 269, do Inspetor da Receita Federal em Bage. E a respos- ta ao citado oficio trouxe a informação reclamada no item "c" do relatório (fls. 273). No último CONSIDERANDO de fls. 217, o julgador rejeita os chamados "elementos acostados" às fls.181-210, porque os mesmos não têm a validade pretendida no recur- so. Os elementos contábeis trazidos ao processo colidem com os números registrados nas fichas de Razão de fls. , -. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 6 - Acórdão n9 101-72.480 ,, , 82-87; a planta de fls. 210 não foi registrada na Prefei tura de Bagé, não tendo, sequer, a assinatura do engenhei:" 1 ro responsável. Finalmente, os valores numéricos dessa planta não conferem com os informes do DIPOA (f is. 178). Estes esclarecimentos se constituem na resposta ao item , "a" do relatório. No tocante às recomendações contidas na letra "d", data vênia, não vemos como, nem porque, emitir pare- cer conclusivo sobre a mataria. Ela foi exaustivamente analisada e objeto de decisão na instância singular. Ho- je, essa mesma decisão está sendo exarninadapor esse E- grégio Conselho, em grau de recurso voluntário. Qualquer parecer da mesma autoridade, contrariando os fundamentos da sentença e, conseqüentemente, as suas conclusões, não teria o menor sentido e nem encontraria abrigo na legis- lação que regula a matéria processual. Entendendo, porem, esse Egrégio Conselho que ainda faltam esclarecimentos indispensáveis à apreciação do recurso, basta enumerá-los com precisão e as respecti- vas diligências serão determinadas." Pela Resolução n9 101-1.594, de 29.7.80, deter minou a Câmara a realização de perícia, nos termos do voto do Relator (fls. 282-284). A perícia foi realizada, tendo sido anexado o laudo conjunto de fls. 293-353, subscrito pelo perito da União e perito da recorrente, sendo proferido a seguir o pare i , cer fiscal de fls. 355, 356. I Essas peças são lidas na integra em plenário. 141 , É o relatório. I, i • ___ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 7 - Acórdão n9 101-72.480 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Verifica-se que a recorrente adquiriu em 1948, de Comércio e Indústria Pecuária, o imóvel denominado Frigori fico San-bania. 2. A partir de 1949 passou a exportar os produtos explorados pelo Frigorifico. Para atender exigências impostas pelos importadores e pelo DIPOA, promoveu algumas reformas nas instalações do Frigorifico para evitar absolescência e desgas te físico, tomando naquela oportunidade as medidas cabíveis. 3. Em 13.2.74 a recorrente vendeu ao Frigorífico Bordon S/A o Frigorífico SantOnio com todas suas instalações, terreno, construções e benfeitorias. 4. Segundo alega, muitas das medidas para evitar a absolescência das instalações foram tomadas mais de cinco anos da venda, e outras menos de cinco anos da venda. Salien ta que as providências tomadas nos cinco anos que antecederam a venda do imóvel em nada aumentaram a capacidade de abate do frigorifico. 5. Com fulcro no disposto no art. 19 do Decreto— lei n9 1.260/73, a recorrente excluiu do lucro tributável no exercício financeiro de 1975, os resultados decorrentes da alie nação do referido imóvel, que julgou passíveis de exclusão,no valor total de Cr$ 53.019.147,31. 6. Através do auto de infração de fls. 143, a au- toridade fiscal glosou da exclusão desses resultados a quan- tia de Cr$ 36.103.574,00, sob o fundamento de que o citado va ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 8 - Acórdão n9 101-72.480 lor representa imobilizaçOes feitas há menos de cinco anos da data da alienação. 7. Rebela-se a recorrente contra o critério adota do pela autoridade fiscal, alegando que não se aplica à espé- cie o disposto no §. 29 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.260/73, que assim disp6e: "§ 29 -- Não se beneficiam do favor fiscal: 1 - as revendas de imóveis que tenham sido ad- quiridos ou quitados menos de 5 (cinco) anos antes da da_ ta da alienação." 8. Isto porque a exclusão do lucro real foi esta- belecida pelo legislador mediante utilização de um termo am- plo e genérico: "alienação"; a restrição à aplicação do "caput" do art. 19 do Decreto-lei n9 1.260/73, pelo contrário, só se aplica aos casos de "revenda", nos termos do inciso I do § 29 do art. 19 do referido diploma legal. 9. O bem não foi comprado e sim feito e jamais po deria ser revendido, nem novamente vendido. Se a recorrente não comprou, mas fez benfeitorias, não se aplica ao caso em exame a restrição à isenção prevista exclusivamente paraosca sos de revenda. Para apreciação da matéria torna-se absoluta mente indispensável a aplicação do principio geral de direito segundo o qual o acessório segue, em tudo e sob todos os as- pectos, o principal. 10. Com o propósito de dirimir dúvidas sobre os re sultados da alienação de imóveis (Decreto-lei n9 1260/73),foi expedida a Portaria Ministerial n9 476, de 23.8.78, que assim estabeleceu: "1. Quando o imóvel, adquirido mais de 5 (cinco) anos antes da data de alienação, contiver acessão ou ben feitoria destinados à atividade operacional da empresa,— estes efetuados há menos de 5 (cinco) anos daquela data, ',0)( , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 9 - Acórdão n9 101-72.480 admitir-se-á exclusão do lucro real de parcela do resul- tado auferido, proporcional ao valor corrigido do inves- timento contabilizado há mais de um qüinqüênio. 2. Os acréscimos ao imóvel destinados à melho- ria das instalações existentes, mesmo quando os investi- mentos tenham sido realizados há menos de 5 (cinco) anos da data de alienação, e desde que não resultem em aumen- to de área construída, serão excluídos do criteriodapro porcionalidade previsto no item anterior." 11. Aplicando essa Portaria a autoridade julgadora de primeira instância deferiu em parte a impugnação, reduzin- do o valor tributável de Cr$ 36.1034,00, para Cr$ 29.888.715,46, eis que a parcela de Cr$ 6.214.858,54 se refere a reformas,re cuperações, conservações e embelezamentos que não resultaram em aumento de área construída, condição que cumprida, permite sejam excluídos do lucro real -- e do critério de proporciona lidade -- os investimentos, "mesmo quando tenham sido realiza dos há menos de cinco anos da data de alienação do imóvel". 12. Deixou de acatar o levantamento elaborado pela recorrente às fls. 180-210, em razão de: a) mostrar-se incom- patível não só com as fichas de Razão (f is. 82-87) juntadas ao processo pela fiscalização, como tambem com a discriminação , constante das papeletas DIPOA-SIF 141/78 (fls. 178) e 39/79 , (fls. 213), correspondências oficiais que atestam, para uma área total de 8.391,49 m2 de construçOes, apenas 2.115,28 m2 de reformas; b) o levantamento apresenta títulos contábeis es_... tranhos às citadas fichas de Razão (pavilhão de assistência social, por exemplo); c) por se constituirem em meras alega- ções sem provas cuja planta apresentada não possui nem mesmo assinatura ou registro em órgão público municipal ao que esta obrigada a empresa por força do Código de Posturas Múnicipais. 13. Considerou que a redução do valor tributável a dotada mostra-se compatível com o levantamento de área cons- ,tr, truída, constante dos registros DIPOA-SIF, fazendo com que a , ///// , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 10 - Acórdão n9 101-72.480 redução de valor tributável da ordem de 17% corresponda a uma redução de área construída (reformas) da ordem de 25% (quando a regra e o menor custo da reforma). 14. Excluiu, entretanto, dos efeitos da referida Portaria (aplicação do critério de proporcionalidade) valores lançados na conta "Imóveis", proveniente de contas cujas deno minações ou históricos evidenciam reformas, recuperaçOes, em- belezamentos e conservaçOes, cujo total atingeaCr$ 2.045.049,20, conforme demonstrativo elaborado às fls. 172, eis que tais in_ vestimentos não são alcançados, mesmo quando tenham sido rea- lizados há menos de cinco anos da data da alienação do imóvel, nos termos do mencionado ato ministerial (item 2). 15. A origem do presente litígio, s.m.j., está no fato de as autoridades administrativas haverem aceito a pre- missa de que o lucro obtido na alienação do complexo indus- trial -bambem poderia vir a fazer jus ao incentivo previsto no Decreto-lei n9 1.260, de 25.2.73, o que não parece ter sido: quer o objetivo das autoridades responsáveis pela política eco_ nOmica ao elaborarem o texto, quer o que se extrai do próprio comando legal. 16. Com efeito, 1-se na Exposição de Motivos n9 39, de 8.2.73, elaborada pelo Ministro da Fazenda ao justifi- car o incentivo, visar ele: "facilitar às empresas o aumento de seu capital de giro, como medida complementar da ação governamental para que possam trabalhar com capital próprio, reduzindo, em conseqüência, a pressão crediticia com repercussão in_ flacionária". 17. Outro também não é o sentido que se extrai da própria norma do artigo 19, quando declara que: "Serão excluídos do lucro real da pessoa jurl- ? dica..., os resultados decorrentes da alienaçãode imóveis dque integrem o ativo imobilizado, desde que sejam incorporados ao ,.. capital, ..." /- -/- _ , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 11 - Acórdão n9 101-72.480 18. Ora, a alienação de um complexo industrial (pe la expressiva soma de Cr$ 70.657.644,85, em 13.2.74, e que r a- plicado o índice da ORTN do 19 trimestre de 1974, equivaleria hoje a Cr$ 723.110.337,40), na realidade, não parece se enqua drar nos moldes legais, pois a empresa não se despojoude qual quer imóvel para reforçar o seu capital de giro. Ela, em ver dade, se desfez de todas as suas atividades industriais, ce- dendo o seu complexo industrial, em lugar de reforçar o Caixa e continuar a atividade industrial sem recorrer ao credito. 19. Dai os inúmeros problemas que o sujeito passi- vo vem opondo à Administração Tributária, quanto: a) aos valo res que seriam ou não seriam excluiveis (que inclusivedeuori gem à Portaria Ministerial n9 476, de 23.8.78, que será, pos- 1 , teriormente, analisada); b) aos critérios de rateio para° cál culo da parte excluível do lucro real, e; c) aos índices de correção aplicáveis: de correção do ativo imobilizado fixados para o ano de 1974, 1975, ou pelo índice da ORTN só instituí- do com a Lei n9 4.623, de 1977, etc. 1 • 20. Portanto, entendemos que a operação não se en- quadra no tipo legal do incentivo, todavia, como o próprio FIS CO, no presente caso, já admitiu a exclusão parcial, não sen- I do licito ao Conselho agravar a situação, vamos apreciar o me 1 • rito quanto aos seus valores. 1 I 1 . I 21. Inicialmente, na data da autuação (28.12.77),a ' Fiscalização, com base nas fichas do Razão, apurou o custo, a • . respectiva correção monetária, as depreciaçOes pelo seu valor histórico e corrigido, encontrando o valor de custo atualiza- do (que e o que, nos termos da legislação de regência, se con _ trapOe ao preço de venda para a apuração do lucro real) de: a) Cr$ 5.627.500,37, no período que vai desde oinicio da ati- vidade ate 13.2.69 (cinco anos antes da data de alienação); 1 b) de Cr$ 12.010.997,17, no período de 14.2.69 ate 13.2.74 (da- i ta da alienação), elevando-se o custo total liquido atualizado \I _ ,m: -1. /////2 , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 12 - Acórdão n9 101-72.480 ate a data da alienação, de Cr$ 17.638.497,54 e um lucro total de Cr$ 53.019.147,31 (Cr$ 70.657.644,80, valor da venda, menos o custo total de Cr$ 17.638.497,54). A seguir rateou aquele lucro de Cr$ 53.019.147,31 entre os custos do período ate 13.2.69 (Cr$ ... 5.627.500,37) e do período posterior a essa data ate a data da alienação (Cr$ 12.010.997,17), encontrando a parcela que seria excluída ou não da incidência tributária, respectivamente, Cr$ 16.915.573,31 e Cr$ 36.103.574,00 (fls. 141). 22. Em razão, possivelmente, de exposição, datada de 26.12.77 (fls. 241-252) e do memorial apresentado, em 10 de março de 1978 (fls. 253-261), pelos patronos da autuada ao Co- ordenador do Sistema de Tributação, foi, em 23.8.78, assinada a Portaria ME' n9 476/78, onde após considerar "as dúvidas le- vantadas sobre os resultados da alienação de imóveis, nos ter mos do Decreto-lei n9 1.260, de 26 de fevereiro de 1973", de- clara no item 2 que "os acréscimos ao imóvel destinados â me- lhoria das instalações existentes, (...), desde que não resul...., tem em aumento de área construída, serão excluídos do critério da proporcionalidade previsto no item anterior". 23. Interpretando e aplicando essa Portaria, a Fis calização arrolou uma serie de valores, no montante de Cr$ .. 2.045.049,20, que após o cálculo da correção monetária, das depreciações pelo valor histórico e da correção destas depre- ciações chegou ao valor líquido atualizado de Cr$ 2.067.569,50 e utilizando o critério da proporção previsto no Parecer Nor- mativo n9 59/76 e na Portaria n9 476/78, corresponderia ao lu cro de Cr$ 6.214.858,54. Deduzindo-se essa importância do va.... lor antes tributado (Cr$ 36.103.574,00) chegou ao resultado fi- nal tributável de Cr$ 29.888.715,46 (que foi a base de cálculo mantida pela decisão recorrida). 24. Inconformada ainda com o total excluído de Cr$ 23.130.431,85 (Cr$ 16.915.573,31 + Cr$ 6.214.858,54), apelou a autuada,/ ,. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 13 - Acórdão n9 101-72.480 pleiteando a reforma total da decisão recorrida, alegando es- pecificamente: , ,a) haver sido, inadvertidamente, incluído en- tre os investimentos posteriores a 13.2.69, os gastos na cons , trução do prédio para a sede da Inspetoria de Fiscalização n9 226, de 143,67 m 2 ; • b) os investimentos com a reforma de duas ca-____ 1 sas de alvenaria para moradia de funcionários com 76,77 m 2 ; , c) idem com vestiários de 345 m2; d) idem, referente "a construção de 16 novos , currais, com piso de cimento e divisão de canos de 3", no to- , tal de 2.821 m 2 ; , e) idem, pertinente a reconstrução de câmaras frias. 1 25. Realizada a perícia, visando obter melhores es 1 , , clarecimentos, esta manifestou-se, às fls. 293 a 297, apresen ,,_ ,tando os cálculos de fls. 298, 299, porem, quase nada de prá- tico apresentou, visto que, segundo ela, o único investimento 1 que teria aumentado a área construída, fora concluído em agos to de 1968, logo os desembolsos, se contabilizados tempestiva mente (o que no caso não se discute) já foram devidamente apro , priados pela Fiscalização quando da lavratura do autode infra_ ção em 28.12.77. Quanto ao mais limitou-se a indicar os anos dos lançamentos e seus valores, pois nem mesmo a construção da escola, onde expressamente se declara ter sido construída "entre fevereiro/69 e fevereiro/74" foi considerado ter aumen.... tado a área construída. , 26. O laudo é tão precário que não indicou qualquer depreciação, corrigiu o valor histórico do imobilizado peloln dice da ORTN e não descreveu qualquer construção com os porme_ ,noresue pudessem orientar com segurança o raciocínio do jul gador ai Ç25 1 -///' 1 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 14 - Acórdão n9 101-72.480 , 27. A precariedade da peça e tão flagrante que os 1 patronos da autuada solicitaram à Price Waterhouse um novo lau_ do, esta, todavia, embora tenha apresentado minuciosos e es- ,, clarecedores quadros demonstrativos, alegando que não lhe ca- i bia fazer um juízo de valor sobre os gastos que se enquadra- riam no item 2 da Portaria n9 476/78 partiu de premissas não verdadeiras, dado haver-se louvado no laudo cuja conclusão= de que todo o desembolsado após 13.2.69 não aumentara a área ,,, construída, e na Papeleta n9 228/80 do DIPOA, papeleta esta , que sem qualquer justificativa retifica, mais de dois anos a- pós a lavratura do auto de infração, os dados constantes da Papeleta -- DIPOA -- n9 141/78. , 28. Nestas condições e, embora pessoalmente enten- damos que a alienação do "conjunto industrial" não se confun- de com a alienação de "imóveis" para o reforço do capital de , giro da empresa, como já consignamos mas, também pelos moti- vos já alegados, vamos apreciar o litígio à luz da Portaria MF , n9 476/78, sem qualquer vinculação ao consignado no laudo,pois o seu histórico, a nosso ver, e contrário à sua conclusão co- mo veremos. , ,,, 1 29. Assim, tendo presente que as normas da Portaria 1 n9 476/78 não podem conceder benefícios não previstos na nor- ma material concessiva do direito a isenção, objeto do Decre- to-lei n9 1.260/73, a quem declara parcialmente interpretar, e a exegese literal das normas concessivas de benefícios fis- cais (art. 111 do CTN), tendo em vista que o Decreto-lei n9 1.260/73 só estabeleceu como divisor a data da aquisição ou , de quitação do imóvel e, em face de o FISCO haver entendidoin , cluir no benefício o complexo industrial: são os desembolsos para investimento realizados ate 13.2.69, e não a finalidade do investimento, que devem ser analisados, pois entendemos que todo e qualquer investimento (na verdadeira acepção do termo) , terá de ser considerado, interpretando-se o termo "acréscimos tc, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 15 - Acórdão n9 101-72.480 ao imóvel destinados à melhoria das instalações existentes" (não constante do diploma maior), como aqueles gastos desti- nados ã conservação e a manutenção em iguais condições de operacionalidade do conjunto industrial instalado, isto e, a- quilo que, nos termos da legislação do tributo, não seria con siderado investimento mas sim despesas imputável a Lucros e Perdas, contrapondo-se aos desembolsos com ampliação, moder- nização ou reconstrução (construção nova) típica do • investi- mento. Do contrãrio, a norma seria ilegal, e, como segundo os princípios de direito: impõe-se que, primeiro se tente har monizar ou compatibilizar o disposto nas normas de menor hie- rarquia com o estabelecido nas disposições legais (antes de o interprete considerá-las ilegais e negar-lhes eficácia) aque- la deve ser a exegese da expressão colocada em realce (entre aspas). 30. Não tem qualquer lógica, além de também não a considerarmos correta, a reiterada alegação dos patronos, se- gundo a qual a modernização ou reconstrução em obediência a melhores padrões técnicos "em nada aumenta o valor económico do conjunto industrial" (fls. 236). Se isso fosse verdade a derrubada de uma casa sem qualquer conforto e prestes a cair e a posterior construção de outra no seu lugar, com amesmame- tragem, mas com material de bom padrão que resista-a qualquer evento previsível e atenda aos padrões de conforto desejáveis pelos compradores mais sofisticados, também não aumentaria o valor de compra. Por outro lado, quando reconstruímos alguma coisa e porque a anterior não mais existe, foi destruída; con seqüentemente é impróprio falar-se, de melhoria em instalação existente. 31. Dito isto, passemos ã analise das operações des critas nos itens e subitens do "laudo pericial" de fls. 293- 297: 31.1 - No item 1, concluiu que a obra fora con SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 16 - Acórdão n9 101-72.480 cluida em agosto de 1968, logo os valores investidos já foram excluídos pela Fiscalização, quando da formulação da exigên - cia fiscal; 31.2 - Também, tendo concluído a perícia que o prédio para escola (subitem 2.4) fora construido no periodoen tre fev./69 e fev./74, somente os gastos com a reforma pode- riam ser excluidos; como a Fiscalização em obediência ao item 2 da Portaria n9 476/78 já excluiu Cr$ 390,00 restaria excluir a importância de Cr$ 6.052,66; 31.3 - Ainda, como os valores gastos comas ope raçaies descritas nos subitens, 2.1, 2.6, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7 e 3.11, já foramexcluidas pela Fiscalização na segunda etapa, embora possamos discordar da retirada de algu- mas dessas parcelas, nada mais se faz necessário acrescentar; 31.4 - Entendemos, também, ser justificável a exclusão dos valores do item 3.8 do laudo, pertinente ao cal- çamento do pátio (Cr$ 43.222,45) e ainda: 31.4.1 - o valor de Cr$ 154.495,36, referente aos reparos na rede elétrica (subitem 3.10, do laudo pericial); 31.4.2.- os valores de Cr$ 5.204,48 e Cr$ .... 11.961,12, gastos nos anos de 1970 e 1972 no tendal de embar- que, porque embora o laudo nada especifique (subitem 2.5) e posteriormente tenha sido feita uma construção-abrigo de em- barque (anexo III, da Price Waterhouse) esses pequenos montan tes, concluimos, não se referirem a qualquer nova construção; 31.4.3 - do mesmo modo, os valores de Cr$ 855,34 e Cr$ 899,43, nos exercícios de 1970 e 1971, gastos comcurrais e mangueiras (subitem 2.7), pois a lOgica indica não se tra- tar de qualquer ampliação, modernização ou construção nova; 31.4.4 - também a boa razão aconselha a que se excluam os valores de Cr$ 10.239,18, gastos durante todoo ano de 1972, e Cr$ 29.53 ,11, desembolsados no curso do anode1973 por falta de provas ;"// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 17 - AcOrdão n9 101-72.480 32. Discordamos da exclusão dos valores investidos na TRANSFORMAÇÃO de uma barraca de couros eiriuma sala de cama- ra frigorífica (subitem 2.2); isto porque transformar não e sinônimo de "melhoria da instalação existente", mas na produ- ção ou consecução de um novo bem, ou seja, na obtenção de uma nova utilidade (compare-se o disposto na legislação do IPI). Por outro lado, os montantes desembolsados (Cr$ 356.954,11, em 1972, e Cr$ 1.878.640,59, em 1973) que se fossem atualizados apenas pelo índice da ORTN médio do ano (11,575 e não 28,45, que foi a variação do salario-mínimo), hoje equivaleriama Cr$ 4.692.786,44 e Cr$ 21.759.354,63, no total de Cr$ 26.452.141,07, já demonstrariam não se tratar de simpres reforma. 33. O mesmo ocorre com os valores dispendidos na sala da desossa (subitem 2.3) que o laudo nada esclarece, mas que, não se tratando de material sujeito a constante corrosão, do contrario os gastos ocorriam todos os anos, aplicados os mesmos 'índices em 15 (quinze) meses se elevotua Cr$ 4.850.951,49 (Cr$ 303.672,39, em 1970/71). 34. Do mesmo modo, embora o laudo se refira, de um modo vago, a reformas do tendal de embarque (subitem 2.5) as fichas falam em construção abrigo de embarque. Assim, enten- demos que o valor gastou em 1973 (Cr$ 156.618,21) e que hoje pelo índice médio da ORTN equivaleria a Cr$ ' 1.812.973,24, não traduz mero conserto de manutenção, mas uma autêntica constru ção ou, no mínimo, modernização. 35. De igual maneira, embora o laudo nada esclare- ça, quanto ao subitem 2.8 (vestiários), entendemos que os Cr$ 57.261,34„gastos nos últimos três meses de 1970 e os Cr$ 207.117,01, investidos no exercício de 1971, e que, aplicado o índice da ORTN, equivaleriam hoje ãs parcelas de Cr$ 999.725,73 e Cr$ 3.195.090,55, somando Cr$ 4.194.816,28, não revelam meros consertos ou melhorias de vestrárlos, visto que, x , ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n91040-1.397/77 - 18 - Acórdão n9 101-72.480 sendo peças de engenharia simplória, essa fabulosa quantia, efetivamente, dá para construir muitos vestiários e, embora não seja tão relevante, vale acrescentar que a Papeleta —DIPOA — de 27.11.78, arrolava-os como ampliações e construções (item a.8). 36. . Também não procede a pretensão de considerar simples melhoria-reparo a importância de Cr$ 811.375,51, gas- tos segundo alegam os patronos da recorrente com a substitui-. ção do chão dos currais, no ano de 1973, quando a aludida Pa- peleta n9 141/78 do DIPOA falava em "construção de novos cur- rais", e não pode ser de outra maneira, pois não é admissivel o gasto de Cr$ 9.392.280,06 (que é a quanto corresponderia a- quela importância corrigida peio índice médio da ORTN) só com a substituição do piso. Entendemos que houve mesmo constru- ção de novos currais ou na pior das hipóteses reconstrução to- tal, aliás o laudo pericial fala em "substituição dos pavimen.,.. tos de pedra por pavimentos de concreto e substituição de di- visórias", que na realidade, é tudo em termos de currais, is- to é, reconstrução. Pelas razões já expostas, esses gastos não se confundem com simples reparos de manutenção e conserva_ ção que a Portaria n9 476/78 batizou de "melhorias das insta- lações existentes" cuja interpretação não pode conduzir a ou- tro raciocínio, como já demonstramos. . 37. Finalmente, também não podemos concordar com a exclusão das parcelas de Cr$ 423.070,74, descrito no subitem 3.9, gastas em 1973, com a "transferência de ampliação e me- lhoramentos técnicos" e Cr$ 504.846,54 gastos, também em 1973, na reconstrução geral de rede hidráulica e sanitária (subitem 3.10 do laudo). Em primeiro lugar, porque ampliação e melho- ria técnica e reconstrução geral não são simples reparodecon_ servação ou melhoria, como deve ser interpretado o termo da Portaria 476/78; mas sim ampliação, modernização ou construção nova; em segundo lugar porque esses valores a preços de hoje d'' : , 1... \ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1040-1.397/77 - 19 - Acórdão n9 101-72.480 (só pelo índice médio da ORTN) correspondema Cr$ 4.897.361,11 e , Cr$ 5.843.977,33, respectivamente , , 38. Aliás, se analisados os gastos, apenas os 10 • i itens mais expressivos (2.2., 2.5, 2.7, 3.2, 3.3, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10 e 3.11 do "laudo pericial") efetuados pela recorren te somente no ano de 1973, isto é, às vésperas_ da alienação do complexo industrial, em 13.2.74, ou seja, Cr$ 5.812.854,89, que 1 atualizados pelo índice médio da ORTN (11,57575 -- índice es- , te que todos sabemos não representar a verdadeira desvaloriza ção da moeda) correspondem a Cr$ 67.288.154,99 e se aplicada a variação do salário-mínimo (28,45), aquela importância atin 1 .... 1 giria à cifra de Cr$ 165.375.721,62. 1 39. Ora, torna-se evidente que tal investimento "au.... menta o valor económico de venda do conjunto industrial", pois . não revela mera reforma de conservação, condição indispensável para "a inexistência do aumento do valor económicode venda do complexo industrial", como alegam os defensores. 40. Em face de todo o exposto, dou provimento par- cial ao recurso, para excluir do critério de proporcionalida- de (no período de 14.2.69 a 13.2.74, item 2 da Portaria MF n9 í 476/78) o custo líquido atualizado (dos custos e depreciações) . , os seguintes valores originários: A) Cr$ 6.052,66 (pmrágrafo - pár. .. 31.2 deste voto; b) Cr$ 43.222,45 (pár. 31.4); c) Cr$ 154.495,36 (pár. 31.4.1); d) Cr$ 5.204,48 e Cr$ 11.961,12 (pár. 31.4.2); e) Cr$ 855,34 e Cr$ 899,43 (pár. 31.4.3); e f) Cr$ 10.239,18 e Cr$ 29.539,11 (Or.31.4.4); determinando que as importâncias acima sejam acrescentadas ao rol constante às fls. 172 e computabilizadas para exclusão, COMO efetuado no demonstrativo que tambêm aparece na mesma página (item 2, da Port. MF n9 476/78) É o meu voto. Brasília, 22 de julho /98l1/981 (v.v.) . , 'ff FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002463/91-60
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP. SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.187 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 9o. da Lei nr. 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nr. 150764-1/PE, e sendo, certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-Lei nr. 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar nr. 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .,/ 72.4f.W•',/,°.9- 1SON v- - - RA RODRIGUES PRES r• E E , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10805-002463/91-60 ACÓRDÃO N° : 101-90 187 JJ SEBASTIM ES CABRAL RELATOR 7 FORMALIZADO EM: OUT 19)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA e RAUL PIMENTEL. , 3 WIINIEIWAIRIC> 1:3". FiL2M1F~Ak PUERIUMICEIXCCIli 4CCIn11111EIEIL"C, 72)3E C.401%TirlitIST-TINICJEIS PROCESSO N° 10805/002.463/91-60 RECURSO N°: 84.613 ACÓRDÃO N° 101- 9 O . 1 8 7 RECORRENTE: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SANTO ANDRÉ - SP. RELATÓRIO INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 51.145.795/0001-67, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 323 a 348, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto-lei n° 1.940, de 1982 e alterações posteriores. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 77/99, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA É exigível a contribuição referente ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, incidente sobre as quantias subfaturadas (omissão de receitas), às alíquotas estabelecidas na legislação de regência, porque mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, realizada através do processo matriz." Cientificado dessa decisão em 17 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de setembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se), merecendo destaque: "Acresce, que além de todos os argumentos expendidos, evidenciadores da absoluta irregularidade do procedimento fiscal, no que concerne ao processo principal, do qual esse é reflexo, cumpre atentar para a total inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial instituída pelo Decreto-lei n° 1940/82, eis que, desde então, vem sendo travada discussão acerca da legalidade da exigência, em face da natureza jurídica da exação. 2 4 winnwiremn'ÉPtirce, lwallliZZENIMAL CainTOSELIFIC)~ CONIFIRLINWEJIMXWES PROCESSO N° 10805/002.463/91-60 ACÓRDÃO N° 101- 90.187 E desde o início, o Judiciário proclamou a efetiva natureza do FINSOCIAL - imposto (RTJ 116/1138 e Lex-JTFR 76/188). O mesmo ocorre agoira, sob a égide da CF188 (TRF 1 a R, Lex JSTJ e TRF 40/285; FRF 28 R, Lex JSTJ e TRF 40/335; TRF 3a R, AI na AMS 38.950; TRF 5a R, Lex JSTJ e TRF 37/510). Assim, a "contribuição", sob o império da vigente Lex Magna, mantém a natureza jurídica de imposto, fato agora ainda mais evidenciado, inclusive pela Lei 8.212, de 24.07.91, e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recente de cisão plenária, do mesmo modo que sempre proclamado pelos Tribunais Regionais Federais da 1 a, 2a, 3a e 5a Regiões" É o relatório. VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1988 a 1990. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, un, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): _y2 5 •.•'• • IrÉHIo x. lejá‘221~31Ãe: • • pe9R~C7FCIC).4CON:15A10.14.1-£10 1:11W.i0.01~a][13X,TIN'IrEgal::. PROCESSO N° 10805/002.463/91-60 ACÓRDÃO N° 101- 90.187 ".... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.," Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade.. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei urna expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo," 5,1.2 6 IVIINISCTIÉRZCIfr Nr.".2~1o24- rninx CCONESIEZAkiCilCUE C40aillIMELIFSTJINIMS1 PROCESSO N° 10805/002.463/91-60 ACÓRDÃO N° 101- 90. 18 7 "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade" Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51 Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (.. .), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. /) 7 miuwatelar-~tiva num, JP."..mwous. PURIZEUEINI,CO ICIONTS".1210 IZPE CCIWT1RICI3TJX1W1[7515 PROCESSO N° 10805/002.463/91-60 ACÓRDÃO N° 101- 9 O . 1 87 Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764- 1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 90 da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." 8 menriv-zetnrAwier muL. Fliez~colg. PRIUMLIMI/Et40 4CONENUElLGIEDO, 12)1E IC401VICRI/EITJ111ITTEIS PROCESSO N° 10805/002.463/91-60 ACÓRDÃO N° 101- 9 O . 1 8 7 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo," Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob o n° 106.339, do qual este decorre, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 9 0 . 139 de 17 de setembro de 1996, assim ementado: "IRR.1 - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. PROVA. A tributação por omissão no registro de receitas, salvo nos casos de presunção 'uris tantum", há que repousar em dados concretos, objetivos, coincidentes e sólidos no que diz respeito à sua estrutura, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos segundo a preocupação de fixá-los através de critérios aleatórios, inservíveis à segurança dos meios de aferição e de comprovação dos fatos concretamente acontecidos. Recurso conhecido e provido." ,íj 9 meinnviev~exce• nuk WALZ21~1341i PlEtIBÉLEX/Rerk CICIMIEMI.1HCC:)13#10 CAOlirrlaitI131LTIZTTUBEI PROCESSO N° 10805/002.463/91-60 ACÓRDÃO N° 101- 9 0 . 1 8 7 Tendo presente o princípio da decorrência, entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, j1, de - -te bro de 1996. _ SEBASTIÃO R '94,411.0,- ABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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DE 1976 a 1979 Recorrente CONSTRUTORA URBANO SALOMÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - (MG) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteriza- -se a omissão de receita da pessoa juridi- ca suprida os suprimentos de caixa efetua- dos por sócios, diretores ou outras pes- soas ligadas, salvo se devidamente com pro- vada a origem do respectivo numerário. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - Apurado em ação fiscal, ante a existência, na composi çao do saldo de caixa, de cheques sem necessária cobertura de fundos, tributa-se como receita omitida. JUROS E DEMAIS DESPESAS FINANCEIRAS - Inde dutiveis quando não se relacionarem diret -a- mente com a operação que lhe tenha dado o- rigem. NULIDADE DE PROCESSO FISCAL - Admitida so- mente nos casos em que seus atos, termos , \\- despachos e decisOes tenham sido proferi dos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (art. 59 do Dec. 70.235/72). CORREÇÃO MONETÁRIA - Calculada e cobrada no processo administrativo de acordo com o art. 511 do RIR/75 e Portaria GB-374/71. 7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA URBANO SALOMÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a , 3 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 2. Acórdão n9 101-72.028 d preliminares e, no merito, negar provimento ao recurs Sala das Sessõesi(DF), em 21 de janelde 1981 /ir AMADOR O • a E. A NDEZ PRESIDENTE , II 41.w.... -sw ,omerão! or 1.;e• L • , --' EL ã ti / "F i RELATOR VISTO EM ADHEMILSON BA o DE f ' A P. A LHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:- ..,.., ZENDA NACIONAL I 17L ': .... I/ I Participaram, ainda, do presente julf;a ento, os seguintes Conse lheiros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, FRA ISCO DE ASSIS MIRANDA, A GOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). _ f!), '''472 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0650/051.559/79 RECURSO N.° 82. 733 ACCRDix0 N.° : 101-72.028 RECORRENTE: CONSTRUTORA URBANO SALOMÃO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA URBANO SALOMÃO LTDA., com sede em Ubera ba - MG, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra— ves da qual foi confirmado o lançamento ex officio do imposto de renda nos exercícios de 1976 a 1979, anos-base, respectivamente,de 1975 a 1978, com os acréscimos legais. 2. O Credito Tributário discutido no presente recurso restringe-se, apenas, na parte do auto de infração de fls. 17/21 que foi objeto de impugnação, tendo em vista que o contribuinte con cordou parcialmente com o lançamento, recolhendo o imposto devido e seus acréscimos legais correspondente à parte que considerou não litigiosa, conforme DARFs de fls. 90/92. 3/4,1 A parte litigiosa está assim compreendida: Suprimentos de Caixa em dinheiro. - Importâncias contabilizadas como entrega de numerário pelos só - cios, para suprimento de CAIXA, cujas origens dos recursos não foram comprovadas (art. 127; 135, §. 19; 153; 155 e 156 do RIR/7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 4. AcOrdão n9 101-72.028 Exercício de 1976, base 1975: 02.10.75 - Urbano Salomão 300.000,00 15.12.75 - Gilberto Salomão 40.000,00 18.12.75 - Urbano Salomão 50.000,00 390.000,00 Exercício de 1977, base 1976: 14.01.76 - Urbano Salomão 340.000,00 10.02.76 - Urbano Salomão 47.000,00 387.000,00 Exercício de 1978, base 1977: 03.01.77 - Urbano Salomão 16.000,00 19.08.77 - Urbano Salomão 965.000,00 31.08.77 - Urbano Salomão 190.000,00 1.171.000,00 Saldo Credor da conta Caixa: - Omissão de receita apurada pelo maior saldo credor da conta de CAIXA, no valor de Cr$350.714,53, pela exclusão de cheques lan çados como suprimento e estornados e cobrados posteriormente. (art. 135, § 19; 153; 154 e 155, letra "a", do RIR/75) Exercício de 1977, base 1976: 08.11.76, cheque 719468, c/Bradesco, estornado em 15.02.77 - Cr$ 200.000,00; 24.11.76, cheque 719506, c/Bradesco, estornado em 15.02.77 - Cr$ 100.000,00; 20.12.76, cheque 719521, c/Bradesco, cobrado em 17.02.77 - Cr$ 77.000,00 Despesas Financeiras: - Valor contabilizado a debito de Despesas Operacionais (Juro /;(7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0650/051.559/79 5. Acórdão n9 101-72.028 Bancários), sem, que oferecesse à tributação, correspondente a despesas lançadas em conta do sócio Urbano Salomão, conforme a- visos da Caixa Econômica Estadual, sob a alegação de que os em- préstimos contraídos naquele estabelecimento pelo referido só-- cio foram repassados para a construtora, importâncias essas não comprovadas com documentação hâbil e coincidente de datas e valores e não localizadas na respectiva conta-corrente do sócio Urbano Salomão, sugerindo tal ocorrência apropriação de despesa não necessária à atividade da empresa (art. 162 §§ 19 e 29 do RIR/75). Exercício de 1979, base 1978 - 1.471.707,00 3. Em sua impugnação de fls. 95/116, a interessada a- lega, em síntese, com relação aos suprimentos de caixa, que a au- tuação não pode proceder pelo fato de que o § 39 do art. 12 do Dec.lei 1.598/77, com a redação dada pelo Dec.lei 1.648/78, esta- belecer um pressuposto necessário à tributação de suprimentos de caixa e a Fiscalização deixou de observar tal preceito legal. Com relação ao "estouro de caixa" sustenta que os cheques significa-- ram empréstimos contraídos pela empresa. Com relação às Despesas Financeiras, alegou que o sócio Urbano Salomão efetuou operações de credito junto a Caixa Económica Estadual, porem o beneficiário do empréstimo fora a própria empresa, vez que a Caixa Económica não operava com Pessoas Jurídicas, como prova às fls. 264 sendo legitimo o repasse, -bambem, das despesas financeiras. \i \i 1 4. Pela Decisão de fls. 293/298, a autoridade singu- lar manteve integralmente a exigência fiscal, assim se manifestan do em seus Consideranda: "CONSIDERANDO que o fisco será sem pre permitido,até prova em contrário, presumir que as importâncias escrituradas a crédito de sócios de firma, sem a necessária comprovação quanto à procedência do numerário, constituem receitas provenientes das transações comerciai ',exploradas e, como tais sujeitas ao gravame do imposto de renda-Ár 'Z / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 6. Acórdão n9 101-72.028 CONSIDERANDO que as respostas aos termos de verifi cação e solicitação de elementos, e a impugnação, não vieram acom panhados de documentos que comprovem a origem externa dos recur- sos usados para suprimento de "Caixa"; CONSIDERANDO que a contabilidade deve se basear em documentação hábil e coincidente, e que no caso dos cheques lança dos a debito da conta "Caixa" e posteriormente, cobrados ou estor nados, a documentação que serviu de base a tais suprimentos foram cheques regularmente emitidos, e, tendo em vista que o Artigo 28 da Lei Uniforme, relativa ao cheque, diz que "o cheque pagável à vista"; CONSIDERANDO, também, o Decreto n9 2.044 de 31 de dezembro de 1908, que define a letra de câmbio e a nota promissó- ria e, regula as operações cambiais, em seu Artigo 54 diz que "a nota promissória e uma promessa de pagamento", portanto, não há como considerar um cheque emitido como Nota Promissória ou empres timo contraído pela autuada; CONSIDERANDO que não procedem os esclarecimentos da impugnante com relação as despesas financeiras - juros, ISOF e despesas lançadas em conta do sócio Urbano Salomão, conforme avi- sos da Caixa Económica do Estado de Minas Gerais, sob alegação de que os empréstimos contraídos naquele estabelecimento foram repas sados para a Construtora, visto que os avisos de lançamentos cons tantes das fls. 53 a 61 do processo, se referem a operações reali zadas em 1978, e neste ano não houve, conforme se constata pela Conta corrente do Sr. Urbano Salomão, repasses dos empréstimos con- traídos por ele, à impugnante; CONSIDERANDO que a própria defesa se contradiz quan do alega que "mesmo não existindo repasses efetuados em 1978, to- dos os juros cobrados pelo estabelecimento de credito, em 1978,do citado sócio, referem-se a o perações de credito realizadas em 1978 e 1977" (fls. 114 do processo); CONSIDERANDO que se não existiram repasses de ei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 7. Acórdão n9 101-72.028 préstimos em 1978, não poderiam ser aceitos os débitos dos juros e demais despesas bancárias incidentes sobre as operaçOes de crédito realizadas entre o Sr. Urbano Salomão e a Caixa Econômica do Esta- do de Minas Gerais, neste ano; CONSIDERANDO que tanto o imposto como as penalida - des devem ser corrigidos monetariamente, conforme dispOe o Artigo 511 do RIR/75 e Portaria Ministerial GB 374/71, sendo improcedente a defesa ao contestar essa exigência; CONSIDERANDO que a autuada ao recolher a parcela do credito tributário devida nos exercícios de 1976 e 1977, relativa a excesso de retirada pro labore, excesso de donativos, aquisição de bem do ativo imobilizado (Permanente) deduzido, indevidamente,co mo despesa operacional, debito de despesas diversas sem identifica ção de que se tratava e sem documentação comprobatOria, valor debi tado em duplicidade, a débito de despesas de propaganda, despesas de financiamento de outros anos-base (1978 e 1979), reduzindo o lucro submetido à tributação no ano base de 1977 - juros de mora pela postergação do imposto, em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, omitiu parte do pagamento, tendo calculado, e recolhido a multa sobre o valor original do tributo (anos 1976/ 1975 e 1977/1976); CONSIDERANDO o parecer fiscal e tudo o mais que do processo consta; RESOLVO-,--no-s-t=os da legislação aplicável: I - Tomar conhecimento da impugnação, por tempesti- va; 11 - Considerar o auto de infração procedente quanto ao mérito, para exigir o pagamento do crédito tributário remanes - cente, na importância de Cr$1.701.181,00, assim discriminado: - Exercício 1976/75, Cr$178.847,00, sendo Cr$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 8. Acórdão n9 101-72.028 117.000,00 de imposto, Cr$58.500,00 de multa de 50%, debito sujei to à correção monetária com base no 19 trimestre de 1977, alem de Cr$3.347,00 relativos à diferença do valor da multa recolhida a menor em 01/10/79, cf. DARF de fls. 91; - Exercício 1977/76, Cr$333.116,00, sendo Cr$.... 221.314,00 de imposto e Cr$110.657,00 de multa de 50%, debito su- jeito à correção monetária com base no 19 trimestre de 1978, alem de Cr$1.145,00 relativos â diferença do valor da multa recolhida a menor em 01/10/79, cf DARF de fls. 90; - Exercício 1978/77, Cr$526.950,00, sendo Cr$.... 351.300,00 de imposto e Cr$175.650,00 de multa de 50%, debito su- jeito à correção monetária com base no 19 trimestre de 1979; - Exercício 1979/78, Cr$662.268,00, sendo Cr$.... 441.512,00 de imposto e Cr$220.756,00 de multa de 50%, debito su- jeito à correção monetária com base no 19 trimestre de 1980? 5. Segue-se às fls. 306/316 o tempestivo recurso par este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em PlenáriotP É o relatório. 2//2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 9. Acórdão n9 101-72.028 VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: DAS PRELIMINARES: Como preliminares, alega o recorrente, inicialmente, a nulidade do Auto de Infração, porque este teria omitido as razões da aplicação da multa ex officio, acrescentando que as hipóteses constantes dos artigos 483 e 485 são diversas e que cumpriria ao au- tuante esclarecer em que hipótese incorreu o contribuinte. Sem razão a recorrente. Inicialmente deve ela ser alertada que, em face do estabelecido no art. 59 do Processo Admi - nistrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, as nulidades no Processo Fiscal restringem-se a: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompeten- te; II - Os despachos e decisões proferidos por autorida- de incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ora, nada disso ocorreu nos autos, nem sequer foi alegado. Por outro lado, a recorrente defendeu-se oportuna e amplamente sobre as irregularidades que lhe foram imputadas, logo a peça básica, sem dúvida alguma, cumpriu sua finalidade. Finalmente, as razões do lançamento ex officio são as descritas no minucioso "Auto de Infração" de fls. 17 a 20 e no "Termo de Encerramento de Fiscalização" de fls. 21/24, tendo o dis- positivo que prevê a penalidade aplicável (art. 534, alínea "b" de Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75) sido corretament;, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 10. Acórdão n9 101-72.028 indicado no verso da fl. 17, onde também está demonstrado o montan te do Crédito Tributário. A segunda preliminar argüida refere-se à exigência de juros de mora nas Notificações n9s 79/80 a 100/80, objeto das fls. 300/303, quando a decisão recorrida tal não havia determinado. Esta segunda preliminar também não procede, eis que sendo jurisprudência deste Conselho que os juros de mora somente são devidos se não for pago o débito notificado nos 30 (trinta)dias que se seguirem à lavratura do Auto de Infração e sendo certo, ain da, que os juros de mora constituem mero acessório do crédito tri- butário que, afinal, for considerado devido, não há como indicá--- -los no Auto de Infração ( por ainda não devidos) e, em conseqüên - cia, não sendo objeto do litígio, também a autoridade julgadora de primeiro grau sobre eles não cabe pronunciar-se. Eles constituem mero acessório do crédito fiscal (e xigido por lei e sem necessidade nem possibilidade de indicar o seu real montante) quando não pago o crédito fiscal na época indi- cada na ciência do Auto de Infração, sendo devidos, conforme recen te jurisprudência das diversas Câmaras deste Conselho, em decorrên— cia das decisões prolatadas pela Cámara Superior de Recursos Fis- cais e objeto, entre outros, dos Acórdãos CSRF/01-01.715 em 24/10/80. A prova do que se afirma pode ser observada nas pró prias notificações, eis que somente foram exigidos os juros corres pondentes ao período de 04/09/79 (data da ciência do Auto de Infra ção de fls. 17v) a 30/08/80, ou seja, 12%. (fls. 300/303). Assim, também não procede esta segunda preliminar a presentada. NO MÉRITO A tributação sobre os "Suprimentos de Caixa" foi mantida pela Decisão singular, pelo fato de o contribuinte não t Processo n9 0650/051.559/79 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.028 conseguido provar, na forma estabelecida no Parecer Normativo CST n9 242/71, a origem externa dos recursos com os quais foram os mesmos realizados. Também nesta fase, nenhuma comprovação foi trazida aos autosansistindo a recorrente em alegações que não conduzem a uma melhor forma de decidir a questão, inclusive no que diz res- peitoa aplicação retroativa ao DL 1.598/77 eis que não conseguem arranhar de leve a torrencial jurisprudência sobre o assunto ema- nada deste Colegiado. A matéria sob exame foi objeto de excelente traba- lho do Ilustre Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, ao ser julgado o Recurso n9 82.224, origem do Acórdão n9 101-71.687, cujo Voto adoto nesta oportunidade como razão de decidir. Ei-lo na Integra: ii "A matéria já é por demais conhecida desta Câmara, existindo jurisprudência mansa e pacifica sobre a espécie, há mais de 30 anos. Com efeito, já nos idos de 1946, o Ministério da Fazenda expedia a Circular n9 18, datada de 09/05/46, onde decla- rava que: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Con- selho de Contribuintes e as ponderações a- presentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. Chefes das repartições su bordinadas, para seu conhecimento e devi =." dos fins, que as pessoas jurídicas, po derão requerer, dentro do prazo de seis me ses, a contar da data da publicação dest-â- circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto corres pondente a su- primentos feitos às firmas e sociedades pelos respectivos Sócios ou titulares, su- primentos esses de proveniência susceptl - vel de não ser comprovada". A jurisprudência indiscrepante deste Conselho SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 12. Acórdão n9 101-72.028 que, no caso de Suprimentos de Caixa, se não comprovada a origem, constitui prova indiciária veemente de que se trata de receitas desviadas da própria entidade suprida. Isto porque, estando a ati_ vidade da pessoa física intimamente entrelaçada com os negócios da pessoa jurídica, a ponto de ser possível o desvio de receitas para diminuir os resultados tributáveis, tanto da pessoa jurídica, como da própria física, isto é, quando há vinculação entre o su- pridor e a sociedade, o único recurso de que dispOe a Administra- ção Fiscal para evitar a dupla sonegação (na pessoa jurídica e na física) é exigir a prova da origem. A jurisprudência, tanto administrativa como judi - cial: em razão da concordância de interesses de um lado, pela pes soa jurídica e seus administradores (no eventual desvio de recei- ta e conseqüente redução da carga tributária) e; de outro lado,pe la situação de inferioridade em que ficaria a coletividade (repre sentada pelo Poder Público) embora não condene nem permita a con- denação, sem direito de defesa; impOe a inversão do ônus da prova. Assim contabilizado pela pessoa jurídica o Supri - mento de Caixa (registro da entrada de dinheiro que teria sido en._., tregue por um quotista, no caso), entende a Administração Fiscal e a referida jurisprudência que não basta que a sociedade proceda a um registro sem que ele se apoie em documento que o lastreie, e xigindo que, se a sociedade for formalmente intimada pelo Fisco a provar a lisura da operação (efetiva entrega do numerário), caso não o faça, a prova indiciária estará constituída. Isto porque, segundo consagrado princípio jurídico, a ninguém é facultado fa- bricar as suas próprias provas (Nemo Sibi IDSi Titulum Constituit). Dal esclarecer o Parecer Normativo n9 242/71 que a lisura da operação se faz mediante a apresentação dg prova idónea da proveniência do respectivo numerário, coincidente em datas e valores. A prova indiciária, embora não seja a melhor delas, ela tem sido pacificamente aceita para as causas de difícil prova,i como o é, sem dúvida alguma, o caso de sonegação de receitas, vi d ( , 7" , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 13. Acórdão n9 101-72.028 to que geralmente não deixam vestígios. Nestas circunstâncias, já as Ordenações Filipinas no Livro V, Tituld 135, pr e §, 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, admitiam provas menos idóneas, como nos dá conta PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, la. Ed. Vol. IV, pág. 217. , Por outro lado, é pacifico o entendimento de que, desde que a norma jurídica não tenha estabelecido forma especial de comprovação, os fatos se demonstram por todos os meios de pro- va admitidos em Direito, inclusive por indícios, pois estes são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público, se_ gundo o art. 239 do Código de Processo Penal. O citado diploma processual penal, ao individuali- zar o indício como meio de prova, define-o como sendo "a circuns- tância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autori_ ze, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras cir- cunstâncias." Nestas condições: 19 - Encontrado na escrita um registro da entrega de numerário à sociedade; 29 - Verificado que aparece como suprior uma pes- soa que tem interesse comuns com a sociedade; 39 - Intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos: NÃO TENDO SIDO FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CONTABILIZADOS; corporifica-se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segun- do GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo/Os elementos sen siveis, reais, que indicam um objeto (index)..."1. ( _ /://>"') _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 14. Acórdão n9 101-72.028 Com relação ao "Saldo Credor da Conta Caixa", veri_ fica-se nos autos que os cheques que deram cobertura aos pagamen- tos levados a crédito da conta "Caixa", no período de 08/11/76 a 31/12/76, foram estornados ou descontados quase dois meses após sua emissão, sem que a interessada os tivesse vinculado diretamen_ te a quaisquer pagamentos que, em razão de falta de fundos no es- tabelecimento bancário, foram posteriormente tornados sem efeito. Não há que se falar em operação de empréstimo, não só porque estaria a interessada desvirtuando a finalidade do che- que, como ordem de pagamento a vista, como também teria deixado da ser indicado em toda fase processual o possível credor da suposta operação de credito. Irreparável, pois, a decisão recorrida. Com relação aos "Re passes" das Despesas Financei - ras cobradas pela Caixa Econômica Estadual do sócio da interessa- da, falta na alegada operação maiores vinculaçOes entre os emprés V i timos concedidos pela Caixa Econômica ao sócio Urbano Salomão e este à interessada, para caracterizar de forma irrefutável o pre- tendido repasse de obrigações. Assim é que, por exemplo, a Caixa emprestou ao Sr. Urbano Salomão, em 29/04/76, a importância de Cr$400.000,00 , enquanto este transferiu à empresa, em parcelas, ate 13/04/76, a- penas o montante de Cr$105.000,00. Em 30/12/76 obteve um emprés- timo no valor de Cr$1.800.000,00, enquanto era transferido à so- ciedade, também em parcelas, entre 07/10/76 a 30/12/76, apenas a importância de Cr$1.079.658,05. Como se vê, não há simultaneidade nem identidade de valores nas operações. O que existe, na realidade, são duas onera ções de credito absolutamente distintas: uma entre a Caixa Econô- mica Estadual e o Sr. Urbano Salomão, e outra entre o Sr. Urbano Salomão e a interessada. Logo, os juros e demais des pesas finan- ceiras contabilizadas pela interessada, cujo beneficiário é a Caixa Econômica Estadual, bem como seus comprovantes, se relaci nam diretamente com a primeira operação, isto e, com a operaçã it' .\.. 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.559/79 15. Acórdão n9 101-72.028 , realizada entre a Caixa Econômica e o Sr. Urbano Salomão. Sobre a Correção Monetária calculada sobre o debi- to fiscal, entendo que sua aplicação deverá ser interpretada e cobrada no processo administrativo de acordo com a norma contida no art. 511, do Decreto n9 76.186/75, e Portaria GB-374/71, não obstantes as divergências doutrinárias surgidas em função de al- guns pronunciamentos da nossa mais alta Corte de Justiça. 1 Isto postoponsiderando mais o que dos aut2 consta, nego provimento ao recurso, após rejeitar as preliminare .d'7 i i II.. _...._ - /797)Xtn, ---- RA -PI NTEL - Rel:tor. 1 1 1 I , I JI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrido Inspetoria da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR IRPJ -- REVISÃO DE ARBITRAMENTO -- A au- toridade lançadora poderá revisar e re- ver o arbitramento, elevando até o dobro o percentual fixado, desde que comprova- dos os pressupostos legais que a tanto a autorizem. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE--A apurada no balanço de encerramento causa reflexo no resultado tributável, identificando-se como fator redutor do lucro bruto com mercadorias. A segregação de estoques de mercadorias de dois estabelecimentos da mesma empresa sitos em localidades dife- rentes, com preço de aquisição e de custo médio diferentes, é medida que se imp6e, em face das peculiaridades do caso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL EXPORTADORA MARIALVA LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira C -amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para, no valor que remanesceu tributável na decisão recorrida, reduzir o valor tributável a: a) Cr$ 2.2 82.400,5 4, no exercicio de 1977, corres pondente à subavaliação de estoque; h) Cr$ 2.222.997,21, no exercicio de 1979, também re- ferente a subavaliação de estoque e; c) Cr$ 12.377.4 38,00, no exercício de 1980, correspondente a diferença de arbitramento do 1' , lucro; devendo ser compensado o credito tributário já recolhido constante do DARF de fls. 520, no valor de Cr$ 1.308.537,00, nos termos do voto do re1ator4; y(--1 , 47 A Sala das Ssae/is 15 de abril de 1982 , , 11 /,/1; AMADOR O'''., #* p RNANDEZ PRESIDENTE / f r, ---i, P` á4 1 n FRANCIS 0 Dl á 'IS MI NN/ RELATOR27'f/41 /, 1 #fr N PO4 VISTO EM ADHEMILSONBASTOS77ARVA HO PROCURADOR DA FA- I SESSÃO DR:e APR In_ JMU / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do •resente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Luiz An- dré Neto (suplente) e Raul Pimentel. 44W '4~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0908-01.347/80 RECURSO N.° : 83.502 ACÓRDÃO N.° : 101-73.249 RECORRENTE: COMERCIAL EXPORTADORA MARIALVA LTDA. RELATÓRIO Na oportunidade em que esta Cãmara baixou a Resolu- ção n9 101-1.671, de 20.10.81, os autos foram relatados, consoante se vê' às fls. 537/542. Cabe-nos agora aduzir que em cumprimento à diligên- cia determinada, a empresa fez a demonstração dos valores imputa- dos aos custos (Lucros e Perdas), referentes as vendas de madeira efetuadas em Foz do Iguaçu e Guaraniaçu, destacadamente, juntando também os balanços e demonstraçOes dos exercícios em causa (fls. 548/549). Por seu turno a fiscalização calculou a subavalia - ção de Foz do Iguaçu e Guaraniaçu, considerando estanques os in- ventários daqueles estabelecimentos, reajustando-se os consumos em razão das subavaliaçOes apuradas, emitindo seu parecer conclusivo às fls. 573/580, lido em -essão, dando igualmente cumprimento determinação do Colegiado.k o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0908-01.347/80 - 3 - Acórdão n9 101-73.249 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Nesta altura a lide se restringe a seguinte maté- ria: a) Revisão do arbitramento relativo ao exercício de 1980, ano-base de 1979, com elevação do percentual, de 15% para 30%; b) Tributação de subavaliação de estoques nos e- xercícios de 1976, 1977 e 1979, anos-base de 1975, 1976 e 1978. No concernente a alínea "a", a recorrente apresen- tou sua declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979, oferecendo ã tributação, mediante auto-arbitramento, o valor de Cr$ 13.266.531,00, ou seja, 15% da receita bruta de revenda de mercadorias no valor de Cr$ 85.743.546,00, somadas a Cr$ 405.000,00 , provenientes da venda de bens de seu Ativo Fixo (veículos). A autoridade fiscal não objetou quanto a forma de apuração do lucro tributável (arbitramento), apenas não concordou com o percentual utilizado pelo contribuinte, elevando-o para omá- ximo de 30%, dal resultando o saldo a tributar de Cr$ 12.377.438,00, (Portaria Ministerial n9 22, de 12.1.79). Rebelando-se contra a majoração do percentual de arbitramento para 30%, alega a interessada que nos quatro anos- base anteriores em que foi procedido o arbitramento, aqueles mes- mos em que o fisco foi buscar os parãmetros, os resultados jamais se aproximaram do percentual de 30%, como se vê do seguinte qua- dro: Ano Receita bruta Lucro Liquido 1975 12.017.667,00 986.345,00 8,20 1976 6.623.393,00 1.182.414,00 17,85 1977 6.502.363,00 893.224,00 13,73 1978 27.553.023,00 566.661,00 2,02 (7_, Demonstrou que a média dos quatro anos é de 10,45% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 090 8-01.347/80 - 4 - Acórdão n9 10 1-7 3. 2 49 Demonstra ainda que no ano imediatamente anterior, mesmo somando-se a diferença de estoque de Cr$ 2.0 5 7.6 17,0 O, o lu- cro bruto passaria a Cr$ 11.56 7.9 12,00 e o montante das despesas foi de Cr$ 9.326.875,00 re presentando 80,60% do referido lucro bruto. Por outro lado, com o fechamento do balanço do ano imediatamente posterior ao do arbitramento, os lucros da empresa jamais atingiram o coeficiente de 30% proposto pelo fisco, eis que o resultado liquido do ano de 1980, exerc. de 1981, frente a re- ceita bruta do período foi de 16%. Portanto, a improcedência da majoração do coeficiente e flagrante, por não resultar comprovada maior lucratividade da empresa. A decisão recorrida argumentou ser inaceitável a alegação da recorrente de que seu lucro tributável no exercício de 1980, foi inferior a 30% da receita bruta operacional. Isto porque de acordo com o levantamento que efetuou encontrou a se- guinte situação: Estoque inicial Cr$ 19.858.103,41 Compras do exercício 20.182.540,57 Estoque final 15.626. 755 ,80 Custo das mercadorias —.. ........ 24. 413. 888,13 Vendas do exercício 85.479. 899 ,29 Lucro bruto 61.066.011,16 Por outro lado as despesas operacionais nos exer- cícios anteriores tiveram os seguintes comportamentos: Exercício Ano-base 19 76 19 75 Cr$ 4.204.481,00 19 77 19 76 2.556.934,00 1978 1977 2.401.706,00 19 79 .1978 9. 326. 875,61 Desta forma, segundo entende, e' inaceitável que a despesa operacional do ano-base de 1979, tenha sido superior a 35 milhOes de cruzeiros Para se chegar a um lucro tributável de valor inferior a 30% da receita bruta operacional. Examinando-se os dados fornecidos pela decisão re SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0908-01.347/80 - 5 - Acórdão n9 101-73.249 corrida e pela interessada, chega-se a conclusão de que as des pe- sas operacionais rios quatro exercícios anteriores situaram-se em torno de 33% da receita bruta operacional. Aplicando-se este percentual no ano-base de 1979,e- xercicio de 1980 (onde houve o auto-arbitramento), sobre a recei- ta bruta de Cr$ 85.479.899,20, iremos encontrar o valor de Cr$ ... 28.208.366,00. Deduzindo-se este valor do lucro bruto de Cr$ .... 61.066.011,00, encontraremos o montante de Cr$ 32.857.645,00, que seria o lucro liquido do exercicio, passível de tributação às ba- ses normais. A autoridade fiscal submeteu à tributação o valor de Cr$ 25.643.969,00, mediante a aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta de Cr$ 85.479.899,00. Como o contribuinte havia oferecido à tributação o valor de Cr$ 13.266.531,00, rema- nesceu tributável a quantia de Cr$ 12.377.438,00. Dispõe o inciso XI da Portaria Ministerial n9 22/79: "A autoridade lançadora caberá revisar o arbitramen- to, podendo ainda elevar o percentual até o dobro dos indi- cados nos itens II e III desta Portaria, desde que comprovada maior lucratividade da empresa em cada atividade económica." Emerge dal a necessidade de ser comprovada pela au- toridade fiscal maior lucratividade da empresa em cada atividade econOmica, para elevar o percentual do arbitramento, e o levanta- mento elaborado pela decisão recorrida adotando como parâmetro os resultados dos quatro anos anteriores, indica que o percentual u- tilizado pelo contribuinte no auto-arbitramento do ano-base de 1979, exercício de 1980, resultou num lucro tributável inferior a- quele que seria conseguido mediante a adoção do critério de apu- ração pelo lucro real. No tocante a subavaliação de estoques, defende a recorrente que o estoque deve ser avaliado pelo custo de aquisi- ção e somente na falta deste a administração aceita o custo médio. Possui dois estabelecimentos distintos (matriz em Foz do Iguaçu e depósito em Guaraniaçu), onde são mantidos contra- n les separados quanto às mercadorias e escrituração contábil. As/d/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0908-01.347/80 - 6 - AcOrdão n9 101-73.249 sim, segundo entende, é absolutamente indis pensável a segregação dos estoques de cada um dos estabelecimentos, para tomar-se o cus- to médio separado e conhecido. Ë que o estoque de Guaraniaçu manteve-se inalterá- vel no período fiscalizado, não havendo assim razão para se lhe aplicar o custo médio de Foz do Iguaçu, muitas vezes maior. Ao dar seu parecer conclusivo sobre o resultado da diligencia, asseverou a autoridade fiscal que a empresa elaborou os demonstrativos de fls. 548/549, através dos quais comoulsou os valores de estoques iniciais, compras, dispèndios com fretes e es- toques finais, colocando em evidéncia os custos de vendas ou de transferências de mercadorias saldas que compunham os estoques nas cidades de Foz do Iguaçu e Guaraniaçu. Os valores declarados são os mesmos que se acham contidos no processo, trazidos pela fisca- lização ou pela empresa, ressalvando porém uma correção na dati- lografia do valor das compras em 1976, onde a importãncia correta deve ser Cr$ 378.928,79. Do confronto entre o fundamento fiscal e as razões da recorrente, ressalta claro que não existe controvérsia acerca da existéncia de estoques de mercadorias em dois locais distintos. Discute-se se;aavaliacão de mercadorias da mesma espécie, existente em ambos os locais deve ser feita em função do preço de aquisição em cada local, ou pelo preço médio ou mais recente relativo a todo o conjunto. Na primeira das hip6teses as mercadorias existentes em Foz do Iguaçu e em Guaraniaçu, teriam que ser avaliadas em fun- ção do preço de aquisição, observado em cada um dos conjuntos, res- peitadas as mesmas condiçOes acima explicitadas, quais sejam, as de que os custos atribuídos "as mercadorias em inventário, corres- pondam a preço médio ou aos preços das Ultimas mercadorias adqui- ridas. Laborou a fiscalização na fase de diligència, o de- monstrativo de fls. 570 e seguintes, onde apresentou a evolução fl dos estoques de pinho, primeiramente em Foz de Iguaçu, abrangenfoa /4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0908-01.347/80 - 7 - Acórdão n9 101-73.249 também as mercadorias de Guaraniaçu. A seguir apresentou também a evolução dos mesmos estoques de pinho, separadamente, segundo as quantidades existentes em Foz do Iguaçu e Guarani açu. Nessas demonstrações, os valores dos estoques ini- ciais, indicados pelo fisco correspondem aos estoques indicados pela empresa em seu livro de registro de inventário. As quanti- dades e valores das mercadorias adquiridas nos anos de 1975 a 1978, correspondem aos registros existentes na escrituração comercial e fiscal e documentação fiscal da empresa. As somas dos estoques i- niciais de cada ano com as compras de cada período, correspondem as mercadorias disponíveis para venda. Esse valor dividido pela quantidade igualmente disponível para venda conduz ao preço médio anual. Os estoques finais apontados para o final de cada período anual, foram determinados pela multiplicação das quantidades exis- tentes conforme inventário, pelo preço médio anual anteriormente demonstrado. Confrontando os valores por si calculados, com a- queles apurados pela empresa, detectou o fisco subavaliação, com exceção daqueles constantes nos inventários de 31.12.75 e 31.12.77 de Foz do Iguaçu, onde os valores declarados pela empresa são su- periores aos cálculos confeccionados pela fiscalização. Considerando estanque o estoque de Guaraniaçu, ad- mitiu o fisco que nos anos de 1975 a 1977, as mercadorias foram inventariadas em função do seu preço de aquisição, não se mani- festando qualquer irregularidade. Entretanto, no final do ano de 1978, verificou uma subavaliação naquele estoque. Uma vez segregados os estoques de Foz do Iguaçu e Guaraniaçu, a matéria tributável passaria a ter a seguinte confi- guração (subavaliação do ano, e acumulada): Estoque em Foz do Iguaçu: a) em 31.12.75: não há subavaliação; b) em 31.12.76: subavaliação de Cr$ 2.282.400,54; c) em 31.12.77: não há subavaliação; 41d) em 31.12.78: subavaliação de Cr$ 2.066.089,18; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0908-01.347/80 - 8 - Acórdão n9 101-73.249 Estoque em Guaraniaçu: a) em 31.12.75: não há subavaliação; h) em 31.12.76: não há subavaliação; c) em 31.12.77: não há subavaliação; d) em 31.12.78: subavaliação de Cr$ 156.908,03. Entendemos que realmente a segregação dos estoques dos dois estabelecimentos se impõe, por isso que, se eles têm pre- ço de aquisição ou de custo médio diferente, se considerarmos o valor de apenas um deles, que seja o maior, antecipa-se um lucro de maneira irregular, atribuindo-se avaliação além da real. Se procedermos de modo contrário, colhendo-se dos dois o menor, estaremos apurando resultado a menor, com evidente postergação do lucro. Conhecidos pela escrituração fiscal e contábil os custos médios das mercadorias em estoque no final dos anos, em cada um dos estabelecimentos, o cálculo somente poderia ser feito separadamente e não de maneira global envolvendo ambos os estabe- lecimentos. Quanto a pretensão da recorrente de ver compensável nas subavaliaçOes subsequentes os valores figurantes a maior no seu estoque, em relação ao cálculo do fisco, que rotulou de super- avaliação, não vemos como poder acolhê-la. Isto porque, na realidade, ausente está a figura da superavaliação, existindo apenas a declaraçãoespontãneade estoque porumvalorque a recorrente entendeu correto, não contestado pela fiscalização. Conforme asseverou o fisco, a empresa para calcu- lar o valor das mercadorias disponíveis para venda e cálculo do preço médio anual, computou sistematicamente como estoque inicial, os valores provados pela fiscalização como subavaliados. Com is- so, transferiu para os cálculos do ano seguinte a informação in- correta, tendente a perpetuar o erro cometido. ! - Diferente seria a hipótese de omissão de mercado d:;,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0908-01.347/80 - 9 - AcOrdão n9 101-73.249 rias, fisicamente, nos inventários, cujo valor e quantidade, uma vez reincluídos nos registros de um exercício, não teriam que ser igualmente tratados em exercícios seguintes, sob a pena de repeti- çb' es indevidas, a menos que a irregularidade fosse incidente tam- bém nos exercícios seguintes. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.899.228,45; Cr$ 1.882.113,07 e Cr$ 5.281.540,53, nos exercícios de 1976, 1977 e 1979, respectivamente, mantendo-se assim a tribu- tação das quantias de Cr$ 2.282.400,54, no exercício de 1977, Cr$ 2.222.997,21 no exercício de 1979 relativas a subavaliação de es- toques e Cr$ 12.377.438,00 referente a diferença do arbitramento do lucro no exercício de 1980, compensando-se o credito tributá- rio recolhid ,pelo DARF de fls. 520, no montante de Cr$ 1.308.537,00p c( . 1.n.--4.. (...,1/43 C.-'-"-j'A'A--'4-1'.\-->" n-r-n---d, / DE ASSIS MIRANDA, Relator jra0:. , ,, ,, - 10 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0908/001.347/80 AcOrdão n9 101-73.249 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, PRESIDENTE E REVISOR: Em primeiro lugar, digno de todos os encOmios o trabalho da equipe fiscal que realizou a perícia fiscal, esclarecen- do de maneira admirável as razões e fatos que a levaram às conclu- sões que adotou. Com relação à subavaliação de estoques, entendo que, face àspeculi.aridades do caso, isto é, departamentos totalmente estan- ques,sem qualquer possibilidade de promiscuidade, dado situarem-se a centenas de quilômetros um do outro e também nada tendo provado a - Fiscalização quanto ao intercâmbio de produtos entre eles, acompanho o voto do eminente Relator. Quanto à revisão do arbitramento do lucro pertencen- te ao exercício de 1980, embora também acompanhe o lúcido entendimen- to do mesmo Conselheiro, na condição de revisor, me proponho a exter nar o que se segue. A primeira coisa que nos surpreendeu no exame dos autos refere-se ao fato de que a recorrente somente nesse ano-base fez questão de não ser tributada com base no lucro real, deixando,pa ra tanto, de escriturar os livros comerciais e de apresentar os damnen tos de custos e despesas, quer dizer nos anos-base de 1975,1976, 1977 e 1978 (anteriores) e 1980 (posterior) pagou o tributo com base no lucro real. Outro fato que cabe ressaltar e que, alem de não ha ver sido provado qualquer fato alheio a vontade da recorrente que a obrigasse a tal situação, ainda se observa que ela estava tão sabedo ra de sua situação que não aguardou o Fisco para ter o seu lucro ar- bitrado, tendo-se auto-arbitrado antes da visita fiscal. Quais as ra zOes que a teriam levado a assim proceder? Como declara a Fiscalização e os demonstrativos de fls. 381 e 382 comprovam o ano social de 1979, foi, para arecorre - 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0908/001.347/80 Acórdão n9 101-73.249 te, excepcional, dado que de uma receita bruta de Cr$ 6.623.393,00; Cr$ 6.502.363,00 e Cr$ 27.553.023,00, respectivamente nos anos de 1976, 1977 e 1978 (que imediatamente lhe antecederam), no período cu- ja documentação de custos e despesas não foi apresentada,atingiu o expressivo montante de Cr$ 85.479.899,29 (fls. 317). Por outro lado, como oportunamente esclareceu a e- quipe fiscal, -bambem foi nesse exercício que aempresa vendeu 9.207,000 m3 de madeira de pinho a razão de Cr$ 8.666,42 por m 3 (dos quais 8.364,972 m 3 proveniente de transferência de estoque depositado em Guaraniaçu - PR e inventariado em 31/12/78 ao preço de Cr$ 187,59 por I m3 , representando uma diferença (lucro) entre o valor figurado no inventário e o de venda na ordem de 4.619,87%, o que teria de propor cionar em lucro excepcional, dado que o custo médio de estoque de Foz do Iguaçu já se situava em Cr$ 2.281,17 (1.163,82x187,50:95,66), conforme fls. 316 c/c 438). Ora, se numa venda de Cr$ 85.479.899,29 o custo das vendas (a principal parcela redutora do lucro liquido em qualquer ati vidade, exceto talvez na de colheita de produtos silvestres) não ul- - trapasscuCr$ 24.413.888,13, ou seja, 28% do valor da venda, apuran- do-se um lucro bruto de Cr$ 61.066.011,16 (dados ratificados pela au tuada), como justificar que as despesas operacionais tenham ultrapas sado o montante de Cr$ 35.422.072,16, que correspondem a mais de 41% do valor de venda, notadamente quando nos períodos anteriores elas sequer atingiram esse percentual e no exerci:Cio seguinte, embora o custo das vendas tenha se elevado para mais de 38,5%, o lucro líqui do, excluído o resultado em alienação de imóveis e a provisão para devedores duvidosos e a correção monetária de balanço (parcelas estas que não são computadas, no caso do lucro arbitrado), ainda se elevou a Cr$ 29.362.610,80, isto é mais de 25,5%, portanto se os custos man tivessem a mesma proporção o lucro seria de 36% (25,5% + 10,5 au mento do custo das vendas). Tudo conforme fls. 517. Note-se mais que mesmo arbitrando-se o lucro em 30%, d FISCO ainda deu margem a que a fiscalizada tivesse despesas opera - cionais de 42%, já que os custos das vendas, nesse exercício foi,com provadamente, de apenas 28%, enquanto que a mesma rubrica (despesas operacionais) quer no exercício anterior (1978), quer no posterio l' - 12 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0908/001.347/80 Acórdão n9 101-73.249 (1980) se excluidas as parcelas não dedutiveis no lucro arbitrado se situou na casa de apenas 30%. Portanto, o arbitramento do lucro na base de 30%, foi absolutamente correto, dado que somente com a apre sentação de documentos correspondentes a despesas operacionais, no montante igual a Cr$ 48.800.000,00, justificaria o arbitramento com base no percentual de 15%, nesse exercicio de lucro excepcional, em face do reduzidIssimo custo das mercadorias vendidas (28%), como vis to. Em face do expo, ! o, acompanhar o voto do Relator é o que o Revisor entende se impo/Ah / AMADOR FERNANDEZ - PRESIDENTE E REVISOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000061/92-11
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91458
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Recorrida : DRF em Volta Redonda - RJ. Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.458 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Se a pessoa jurídica afirma desconhecer a existência da conta aberta em seu nome cabe à fiscalização, antes de proceder à autuação, investigar se a conta foi aberta e era movimentada por quem tinha poderes para representar a empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ANDRADE PINTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11SON p wr Piá RODRIGUES - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 7 ouT 1997 Processo n.°. : 13009.000061/92-11 2 Acórdão n.°. : 101-91.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13009.000061/92-11 3 Acórdão n.°. : 101-91.458 Recurso n.°. : 108.208 Recorrente : COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ANDRADE PINTO LTDA. RELATÓRIO Contra a COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ANDRADE PINTO foi lavrado o auto de infração de fls 452 a 461, para exigência de crédito tributário equivalente a 854.434,37 UFIR, sendo 165.782,43 UFIR referente a imposto de renda da pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1987 a 1989, e o restante, a título de juros de mora e multa por lançamento de oficio. A autuada impugnou a exigência apenas em relação às parcelas exigidas a título de resultados tributáveis na venda de mercadorias , omissão de receitas operacionais e financeiras decorrentes de depósitos efetuados em conta bancária não escriturada. São os seguintes os fatos em relação a essas duas infrações : Entre os objetivos da Cooperativa consta a compra de mercadorias para revendê- las aos cooperados. Para verificar se as operações de venda se caracterizavam como atos cooperativos, a fiscalização pediu , de início, as notas fiscais correspondentes às vendas a vista, constatando a não identificação, nas mesmas, do destinatário das mercadorias. Esse fato implicou a descaracterização da isenção em relação a essas operações. Numa segunda etapa foram solicitadas as notas fiscais de venda a prazo, as quais, todavia, não foram entregues, sob a alegação não terem sido encontradas. Conseqüentemente, a totalidade das vendas foi considerada como atos não cooperativos e tributada. Durante a auditoria foi solicitado a diversas instituições financeiras que apresentassem extratos das contas da Cooperativa. Dentre os extratos apresentados, os do Banco Real - agência Volta Redonda correspondiam a conta não escriturada . Intimada pelo Fisco a comprovar a origem dos depósitos naquela conta, informou a Cooperativa que nada podia informar a respeito, uma vez que a conta não se encontrava em sua contabilidade. Foram, então, Processo n.°. : 13009.000061/92-11 4 Acórdão n.°. : 101-91.458 tributados como omissão de receita os depósitos na referida conta, bem como os resultados de aplicações financeiras de curto prazo na mesma conta. Em relação às vendas de mercadoria, a autuada se defende dizendo que a venda aos associados constitui ato cooperativo, que a venda é feita a vista ou para desconto na entrega da produção (débito em conta corrente). Apresentou, com a impugnação, as notas das vendas a prazo, anterioimente pedidas pela fiscalização, com a identificação dos adquirentes. Esclarece, ainda, que os funcionários são orientados no sentido de que a venda só pode ser feita a associados, e por essa razão entendiam não haver necessidade de identificar os destinatários nas vendas a vista. No que se refere à conta bancária não contabilizada, diz que desconhecia sua existência. Chama atenção para o endereço constante dos extratos, que é do Sr. Romeu Rodrigues Pereira. Apurou junto ao Banco Real que a conta foi aberta em nome da Cooperativa pelo Sr. Romeu Rodrigues Pererira, na qualidade de procurador. A procuração foi outorgada por instrumento público, tendo representado a Cooperativa, no ato, o Sr. Luiz Felipe Rangel, na ocasião seu Diretor Presidente. Todavia, conforme preceitua o Estatuto Social, o Diretor Presidente não tinha poderes para, sozinho, representando a Cooperativa, outorgar procuração a terceiros, principalmente em se tratando de recebimento de créditos e cheques. Que o Banco Real, por desídia, não solicitou , ao término de cada mandato, a renovação da procuração e a renovação do cartão de autógrafos. Acrescenta que não obteve nenhum beneficio das operações constantes daquela conta bancária, que desconhecia, e que, aliás, não teria nenhum interesse em não escriturá-la, uma vez que sua movimentação se caracteriza como ato cooperativo. Informa que o Sr. Romeu Rodrigues Pereira era seu distribuidor de leite empacotado em Volta Redonda, e as vendas de leite e o respectivo recebimento são atos cooperativos, não havendo razão para omitir a escrituração da conta, caso essa lhe pertencesse. Aduz que tramita na Primeira Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Ação de Prestação de Contas movida contra os senhores Romeu Rodrigues Pereira e Luiz Felipe Rangel. O auditor autuante opinou pela exclusão da tributação referente às vendas a prazo, uma vez comprovado tratar-se de vendas a associados, e pela manutenção da exigência relacionada à conta bancária não registrada, cuja existência a Cooperativa não nega, e uma vez Processo n.°. : 13009.000061/92-11 5 Acórdão n.°. : 101-91.458 que fraudes e ilegalidades em sua abertura e utilização são ocorrências a serem julgadas pelos órgãos competentes. Às fls 500 elabora demonstrativo do imposto a ser mantido em cada um dos . exercícios fiscalizados. No preparo do julgamento na Seção de Tributação foi elaborado relatório e parecer ( fls 501/508) confirmando as conclusões do auditor na réplica de fls 495/500. Foi, todavia, cometido erro material nesse relatório, uma vez que, embora se pronuncie pela manutenção da exigência na forma do contido às fls. 500 da informação fiscal, deixa expresso como valor a ser cobrado, apenas o referente ao exercício de 89, omitindo as parcelas relativas aos demais exercícios, consignadas no demonstrativo de fls 500.. A decisão singular julgou procedente em parte a ação fiscal nos termos do relatório de fls 501/508, que considerou integrante da decisão, como se nela estivesse transcrito, e determinou o prosseguimento da cobrança apenas em relação à parcela referente ao exercíciode 1989. Cientificada da decisão em 29/06/93, a interessada não apresentou recurso no prazo regulamentar. Intimada em 20/08/93 a comprovar o pagamento, sob pena de ser procedida a cobrança executiva, não atendeu à intimação. Antes de mandar o processo para a cobrança executiva, a Seção de Tributação comparece nos autos para registrar ter cometido engano no relatório que deu origem à decisão singular, propondo a correção da mesma. Foi, então, prolatada nova decisão para corrigir o equívoco. Cientificada da decisão em 05/01/94, apresentou a interessada recurso a este Conselho em 04/02/94, no qual reedita as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. )f_r_ ... Processo n.°. : 13009.000061/92-11 6 Acórdão n.°. : 101-91.458 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Em relação ao resultado com vendas de mercadorias, não tendo a Cooperativa identificado o adquirente nos documentos fiscais emitidos, tornou-se impossível comprovar que as operações constituem atos cooperativos, não podendo, assim, estar ao abrigo da isenção. Quanto à exigência feita a partir dos extratos bancários, muitos são os questionamentos em tomo do assunto. Conforme já tive oportunidade de me manifestar, há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas registradas na contabilidade do contribuinte e contas não registradas.. No primeiro caso ( contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não registrada revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por ela tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Essa hipótese autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica, ficando a cargo desta infirmar a presunção. Entretanto, não se trata de regra geral, a ser aplicada à totalidade dos casos. Também como já me manifestei em julgamentos anteriores, quando se trata de examinar um caso concreto em que a autoridade se utiliza de extratos bancários para efeito de lançamento do imposto de renda, é importante que se considerem as circunstâncias do caso Processo n.°. : 13009.000061/92-11 7 Acórdão n.°. : 101-91.458 No presente caso, intimada a comprovar a origem dos recursos depositados na referida conta, a Cooperativa alegou estar impossibititada de fazê-lo, pois desconhecia sua existência. O autuante opina pela manutenção da exigência, dizendo que a autuada não nega a existência da conta, e que ilegalidades e fraudes na sua abertura e movimentação devem ser julgadas pelos órgãos competentes. Entretanto, os fatos não podem ser tratados com tal simploriedade. A cooperativa não foi indagada ( nem cabia sê-lo) quanto à existência da conta. Foi-lhe apresentado um fato, uma conta aberta em seu nome no Banco Real, Agência Volta Redonda, e a ela indagada a origem dos depósitos na referida conta. Ao alegar desconhecer a existência da conta, cabia à fiscalização perquirir a regularidade da abertura da conta. Se a pessoa jurídica alega desconhecer a existência de conta aberta em seu nome em instituição financeira não se pode, sem maiores indagações, afirmar que os depósitos naquela conta são receitas omitidas pelo titular. É preciso, antes de mais nada, verificar se a conta efetivamente pertence à pessoa jurídica, averiguando se foi aberta e era movimentada por quem tinha poderes para representá-la. Nos extratos obtidos pela fiscalização consta endereço de pessoa fisica não ligada à pessoa jurídica auditada, o que deveria ter sido objeto de investigação. Além disso, tendo a Cooperativa informado desconhecer a conta, caberia intimar o Banco a comprovar como foi aberta a conta e quem a movimentava. Teria sido possível, assim, chegar à pessoa física que abriu e movimentava a conta em nome da pessoa jurídica, devendo aquela ser intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados. Além disso, poderia a Fiscalização verificar se o então Diretor Presidente tinha poderes para, sozinho, representar a Cooperativa e outorgar procuração a terceiros para abrir e movimentar conta em seu nome. Conforme dá notícia a exordial da Ação de Prestação de Contas impetrada em juízo e anexada por cópia às fis 479/588, de acordo com o inciso XVII do artigo 34 dos Estatutos Sociais à época vigentes, a competência para "contrair obrigações, transigir, adquirir bens e constituir mandatários" era do Conselho de Administração Noticia ainda a exoridal que da Ata do Conselho de Administração de 6 de julho de 1984 consta "Aprovar e assinar a alteração do Regimento Interno no que tange à obrigatoriedade de assinatura do Diretor Presidente em conjunto com mais um Diretor dos cheques emitidos para movimentação das Processo n.°. : 13009.000061/92-11 8 Acórdão n.°. : 101-91.458 contas da Cooperativa ". Portanto, o Diretor Presidente, ao outorgar, pela Cooperativa , em 9/10/84, procuração a terceiro para , junto a qualquer banco, receber "importâncias em favor da outorgante, podendo assinar cheques, passar recibo, dar quitação", teria agido com excesso de poderes ou infração do estatuto. E, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Entendo que a fiscalinção deveria ter aprofundado a investigação intimando a pessoa fisica que abriu e movimentava a conta em nome da Cooperativa a comprovar a origem dos depósito. Se constatado que os valores depositados constituíam, realmente, receita da pessoa jurídica, e apurado que a procuração foi outorgada com excesso de poderes e infração aos Estatutos, deveria ser autuado o Sr. Luiz Felipe Rangel, na qualidade de responsável, nos teunos do art. 135. III, do C'TN. Pelas razões expostas, entendo que não deve prevalecer a parcela da exigência apurada a partir dos extratos bancários da conta não registrada na contabilidade da Cooperativa, e dou provimento parcial ao recurso para determinar sua exclusão. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG (// - . t")c_ PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o reflexivo, a manutenção do primeiro im- porta igual medida quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutiaos os presentes autos de recurso interposto por URUPRS PARK HOTEL LTDA.: Au0RuAM os Membros da Primeira tâmara ao Primeiro Conselho cie Contribuintes, por unanimidade ae votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado,/ Sala das Sessoes (DF), em 15 ae setembro de 198b. / UpEL Pi '1° Á z*ES opp - PRESIDENTE -., r ____ ) illitill 4 c...,z,,' ' ,,O E Ell DO 'RAN - - DE ALCKMIN --- RELATOR 0111 MA'f(i'f riN uNIu MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA- VISTO EM *LENDA NACIONAL SESSAO DE: 15 SET 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERT° GONÇALVES NUNES, FRANLISuO DE ASSIS MIRANDA,CR1S TõVÃO ANCH1ETA DE PAIVA, cELb0 ALVES FETIOsA, RAUL PIMENTEL e ARV TORIB10. 2 •s • fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.802/87-70 RECURSO N9: 51.161 ACORDA() N9: 1 01 - 78 . 046 RECORRENTE :URUPÈS PARK HOTEL LTDA. RELATÓRIO_ _ Cuida-se delançamento de contribuição ao PIS com base no art. 19, 19, da Lei Complementar n9 07/70, também chamado PIS Repique, relativamente aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, decorren te de ação fiscal na qual se apurou recolhimento a menor do imposto' de renda da pessoa jurídica. Cientificada da exigência em 09.10.87, a empresa ofereceu impugnação ao Auto de Infração, reportando-se aos argumen- tos expendidos na reclamação apresentada no processo referente ao im posto de renda da pessoa jurídica. A fiscalização, instada a se manifestar, apresentou a informação de fls. 10. Ã fls. 17/21, foi anexada cópia do decisório de pri metro grau concernente ao processo matriz, portador da seguinte emen ta: "IRPJ -CORREÇÃO MONETARIA DO PATRIMÔNIO' LIQUIDO - CORREÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.Adian tamentos para futuro aumento de capital' deverão ser mantidos fora do património' liquido, por serem considerados obriga — çóes para com terceiros, podendo ser exi gidos pelos titulares enquanto o aumento não se concretizar. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.802/87-70 3 Acórdão n9 101-78.046 Já no presente processo a Autoridade julgadora pro- feriu decisão encimada pela seguinte ementa: "PIS-REPIQUE - As empresas que não reali zam operações de vendas de mercadorias estão obrigadas a calcular, com base no imposto devido na declaração, as contri- buições para o PIS-REPIQUE. Mantida a exigência no processo matriz,é de se confirmar o lançamento efetuado por simples decorrência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, acentuou o Julgador que sendo a exigência do PIS, no caso, decorrente de lançamento de impos to de renda pessoa jurídica, o qual restou mantido, por aquela mesma instancia, o seu destino deve ser o mesmo. A empresa foi intimada da aludida decisão em 12 de julho de 1988, tendo interposto recurso a este Conselho em 08 de agosto de 1988. Em seu apelo aludiu às razões a presentadas no recur- so atinente ao processo matriz. Observo, de outro lado, que esta Camara, apreciando o Recurso 92.956, houve por bem negar provimento ao recurso da empre sa, conforme Acórdão n9 ,assim ementado. IRPJ-DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA "ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AU- MENTO DO CAPITAL SOCIAL", INDEVIDAMENTE' INCLUÍDA NO PATRIMÔNIO LIQUIDO. Conforme o Parecer Normativo CST_n923/81, os recursos fornecidos à empresa a titu- lo de adiantamento para futuro aumento do capital social não integram o patrimó nio liquido, mas sim o passivo exigível, e, desta forma, não são passíveis de cor ração monetária. Recurso a que se nega provimento. ( É o relatório./k . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.802/87-70 4 Acórdão n9 101-78.046 VOTO , Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto comN guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-REPIQUE, nos termos do ' art. 19, § 19, da Lei complementar núme- ro 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em Ima mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verda- deiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisOes homo gêneas em relação a cada um dos lanç4Míentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelounesmo, suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso: dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que estelmesme Cole- giada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da interessada quanto à exigência de imposto de renda de pessoa jurldica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se a...._ presenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mu- dança do entendimento anteriormente fixado, impae-se que consenti nea decisão seja adotada. 1)-- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.802/87-7o 5 AcóÉdão,n9 i Ervface dessas consideraçOes, voto por negar provi- m-ento do apelo. t k r, uLcu.k. .'.' U-----'J0._ EDUARDO RAN '' DE ALCKMIN - RELATOR /2) l-, 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013497/84-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76071
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 28 de agostode19 85 ACORDÃO No 101-76.071 Recurso n° 89 - 438 - IRPJ - EXS. DE 1980 a 1982 1 Recorrente MANNESMANN MINERAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG) IRPJ - REMUNERAÇÃO DF. ADMINISTRADOR-EMPRE GADO - Para os objetivos colimados pefj. legislação do imposto sobre a renda, tri- buta-se como rendimento de capital - vale dizer: como lucro produzido e distribuído pela pessoa jurídica - o excesso dos limi tes fixados pela lei de regência para -a-. remuneração de administrador paga a bene- ficiário que, embora empregado da empresa, seja remunerado pelo exercício das atri- buiçõese com os poderes que a lei confe- i re ao SOcio-gerente de Sociedade por Co- tas de Responsabilidade Limitada. Recurso a que se nega provimento. i i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANNESMANN MINERAÇÃO LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 - recurso, nos t mos do relatorio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado ili -- Sala das S-ãsi,e17 CDF), em 28 de agosto de 1985 'i Age AMADOR OU!, 4'1,4 ' RNi DEZ / // - // 41, - PRESIDENTE Á D .A. VEDO / •NSECA PINTO - RELATOR / 1 ; VISTO EM AGFINRO FLORES - PROCURADOR DA FAZENn ..... SESSA0 DE:P3 ti küli ,:'- DA NACIONAL v.v , Participaram, a4nd, c ç) preepte j ul9w3çp,tQf Q, gQ,91 R1g çonse lhejs..ro$: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO Frwro, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10680/013.497/84-96 RECURSO N9: 89.438 ACORDÃON9: 101-76.071 RECORRENTE: MANESMANN MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Submete-se ã apreciação desta Câmara o tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugna- ção oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios fi- nanceiros de 1981 e 1982, manifestando-se a Recorrente inconfor mada com a manutenção da exigência que lhe é feita em conseqüên cia da glosa das parcelas de Cr$2.604.800, Cr$4.802.832 e Cr$.. Cr$8.301.746, respectivamente nos anos-base de 1979, 1980 e 1981, tidas pela autoridade lançadora como excessos da remunera ção paga aos seus diretores no período. O procedimento administrativo, confirmado pela de cisão recorrida, fundou-se nos limites fixados pelo artigo 236, §§ 29 e 39, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980 (RIR/80), apli- cados aos rendimentos pagos no período aos Administradores da Recorrente que, embora seus empregados devidamente registrados, exerciam a atividade de administrador com os poderes que a lei confere ao Sócio-gerente de Sociedade por Cotas de Responsabili dade Limitada. E em decorrência de tal situação, os valores ex cedentes foram glosados na formação do lucro operacional dos anos-base retro mencionados, resultando na alteração do lucro , eal espontaneamente oferecido à tributação pela ora Recorrente doc. de fls. 25, 32 e 39) e ensejando a glosa da compensaçãoin DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/013.497/84-96 3. Acórdão n9 101-76.071 devida de prejuízo no ajuste do Lucro Real do ano-base de 1981, na importância de Cr$3.705.710. Por suas razões de recorrer, a Interessada volta aos autos insistindo na afirmação de que os rendimentos em questão foam pagos aos seus empregados escolhidos, por força da Cláusula n9 10 do seu Contrato Social, para a função de administradores re- presentantes da empresa Mannesmann S/A, sua sócia-gerente. E sob esse entendimento, desenvolve raciocínio visando a demonstrar o eu quadramento das remunerações em causa na situação excludente do conceito de Administrador sujeito às limitações do artigo 236, do RIR/80, exposta no item 131 da Instrução Normativa SRF n9 02, de 12.09.1969, com os subsídios trazidos pelo Parecer Normativo CST n9 109, de 25.09.1975, para concluir que as remunerações citadas foram pagas a gerentes-empregados que "não ditam a política e nor- mas da empresa". Registre-se, por relevante, que a fls. 19 e 20 dos autos consta, por cópia, as Cláusulas 10 e 11 do Contrato Social Consolidado da Recorrente, onde se lê: "109 - A Administração Judicial ou extra-ju dicial, compete a cotista, como sócio-gerente, Man- nesmann S/A, já qualificada, que indicará até 7 (se te) pessoas para representá-la como sócio-gerente 7 e que terão as atribuições e os poderes que a lei confere ao Sócio-gerente de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, a fim de garantir o fun- cionamento da Sociedade, podendo, para tanto, cons- tituir procuradores ad-judicia ou ad-negõtia, só po dendo ser dado aos procuradores ad-negótia, nos res pectivos mandatos, poderes para: a) contratar aber- tura e encerramento de contas bancárias e movimentá -las, emitir e endossar e requisitar cheques; b) aU torizar débitos, solicitar saldos bancários, rece- ber quaisquer importâncias devidas à outorgante, as sinando os necessários recibos e dando-lhe quitação; c) emitir, endossar e aceitar duplicatas, descontos, caucionar, e entregar para cobrança bancária, as- sinando os respectivos contratos, propostas e bordereaux, assinar correspondências, dando instru- ções sobre títulos, autorizando abatimentos, descon tos, prorrogação de vencimentos, entregas franco pa gamento, protestos, d) representar perante as Car 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/013.497/84-96 Acórdão n9101-76.071 teiras do Comércio Exterior, de Câmbio, e fiscali- zação bancária do Banco do Brasil e Banco Central do Brasil, Caixas Econômicas ou qualquer estabele- cimento de crédito; e) assinar pedidos de licença de importação e exportação, declarações de vendas, comprar e vender cambiais, assinar contratos, re- presentar a Sociedade perante os poderes públicos, federais, estaduais, municipais e respectivas au- tarquias; f) assinar contratos de compra e. venda, exceto de bens imóveis. Todos os atos, instrumen- tos e documentos da Sociedade, relativos ao Giro de negócio serão praticados e firmados por dois re presentantes do Sócio-gerente, ou por um dos repre" sentantes e um procurador, ou por dois procurado-- res, agindo os mandatários dentro dos poderes indi cados nos respectivos instrumentos de mandato. 119 - Os representantes do Sócio-gerente Mannes- mann S/A, receberão remuneração de acordo com a de liberação da maioria dos sócios, podendo ser revi-ã" ta todos os anos, após aprovação do balanço e com consentimento da maioria do capital social, caben- do aos cotistas a estipulação do quantum para cada um." São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a tição recursória. \ 6 relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/013.497/84-96 5. Acórdão n9 101-76.071 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, temos por incensurável a decisão recor rida. A legislação de regência da cobrança e fiscaliza- ção do imposto sobre a renda não interfere na liberdade de as pessoas jurídicas fixarem as remunerações de seus dirigentes. Na sujeição de tais rendimentos à incidência do tributo, aí sim, a lei os classifica segundo a sua natureza e o grau da imposição. Vale dizer; como despesa operacional relativa à remuneração do trabalho assalariado e como rendimento tributável na parte em que se constitui em um lucro produzido e distribuído pela empre- sa. Em conseqüência, o legislador estabeleceu parame- tros de fixação do montante da remuneração a ser classificada co mo rendimento do trabalhoU e, por isso, despesa operacional dedu- tível na apuração dos resultados, para que a sua parte residual, se ocorrida, seja adicionada ao Lucro Líquido, na determinaçãodb Lucro Real tributável. Na exegese das regras jurídicas à espécie aplicá- veis, a autoridade administrativa viu-se, então, obrigada a edi- tar normas dirigidas especificamente à remuneração do sócio, di- retor ou administrador que seja, concomitantemente, empregado da empresa. E com fulcro na prática dos atos privativos de gerência ou administração dos negócios da empresa por delegação ou desig- ação de assembléia, de diretoria ou de diretor, é que se veio a e-tabelecer o conceito das mencionadas funções, indispensável.-ao (X> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/013.497/84-96 6. Acórdão n9 101-76.071 enquadramento dos pagamentos, que as remuneram nas limitações im- postas ã retribuição do trabalho assalariado. No presente caso, não resta a menor dúvida que as remunerações dos dirigentes da Recorrente, tidas pela autoridade lançadora como sujeitas aos limites estabelecidos por lei para sua admissão como despesas operacionais, enquadram-se, indiscuti_ velmente, pelos aspectos econômico e jurídico de que se reves- tem, na categoria dos rendimentos pagos a pessoas que praticam atos privativos de gerência e/ou administração dos negócios da empresa, como se sócios-gerente efetivamente o fossem. Os termos do Contrato Social da Recorrente não deixam dúvidas. São sufici- entemente claros, inclusive no que concerne ã remuneração a que venham fazer jus pela prestação dos mesmos serviços. Quanto as limitações de poderes na constituição de procuradores "ad negotia", alegadas pela Recorrente como evi dência de que os administradores-empregados não tinham competên- cia para "ditar a política e normas da empresa", muito ao contrá_ rio do pretendido, deixam claro ser plena a outorga aos citados administradores-empregados dos poderes que a lei confere ao, Só-- cio-gerente de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. Se assim não fosse, bastariater--autorizado a substabelecimento. Escorreita, portanto, se manifesta a aplicação do disposto no artigo 236 e seus parágrafos 29 e 39, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, na determinação, como despesa operacional, da remuneração dos administradores da Recorrente e, em conseqüência, correta se apresenta a alteração do Lucro Real sujeito ã incidência do imposto devido pelas pes- soas jurídicas, base da formalização do credito tributário causa da exigência contestada. ;iante do exposto, voto pela negativa de provimen d to do recurso / cud _ ,1 CEU D '/= - `VEDO F NÍA FINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVALINO VICENTE BALESTRIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho Gd Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs ('- , ) Sala ér; 7. Se i^e (DF)., em 23 de julho de 1981 ////// , -ã- AMA Ri slk • i - ". •`'-rir f+: FER ' .NDE Z — PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ADHOI/ItUO S _TOS DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 71 jul IÉ DA NACIONAL Participaram, ainda, do p le,ente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRAN ISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ ' NE- TO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. .--, ,sz•-•‘ -*I0v. --~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0925/007.045/80 RECURSO N.° : 35.496 AciFmÃo N.°, 101-72.511 RECORRENTE: IVALINO VICENTE BALESTRIN RELATÓRIO Verifica-se dos autos, que a presente exigência e decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma SUPERMERDADO BALESTRIN LTDA., quando esta foi acusada da pratica de omissão de receita. Sendo o recorrente sOcio quotista da firma autuada, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o va lor da omissão de receita correspondente ao percentual de sua par ticipação social. Ao impugnar tempestivamente a exigência fiscal, o autuado alegou, no merito, que: "0 lançamento fiscal efetuado contra o ora Reclamante, resultou, como foi ressaltado, de Auto de Infração lavrado contra a SUPERMERCADO BALES TRIN LTDA., através da figura da "tributação refle' xa nas pessoas físicas dos sOcios". Assim, dentro do pacifico entendimento administrativo sobre o assunto, não cabe à pessoa física apresentar ra- zões de mérito prOprias contra o Auto de Infração, umbelicalmente ligado ao que foi lavrado contra a sociedade de que participa. Em razão disto, o sig- natário pede permissão à Vossa Senhoria para ane- xar a esta sua petição cOpia autêntica da Defesa que está sendo apresentada pela mencionada Socieda de, e na qual se demonstra a não ocorrência "or. missão de receita", como pretendeu o Fisco" . ,, - D M F - RJ/1.° C - C - S graf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.045/80 Acórdão n9 101-72.511 A autoridade julgadora singular, após considerar que "É mansa e pacifica a jurisprudência adminis trativa, como admite o impugnante em sua defesa, no sentido que aos processos decorrentes de outro deva ser dada a mesma solução do processo princi_ pal. No processo do qual o presente decorre resul tou comprovada, adequadamente, a ocorrência da iri fração fiscal tipificada como "omissão de receT tas", considerando-se, dest y arte, o montante le- vantado como distribuído automaticamente aos só- cios-cotistas, na proporção de sua participaçãono capital social da empresa autuada". julgou procedente a exigência fiscal. Certificado dessa decisão e com ela não se con- formando, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo, di_ zendo quanto ao mérito: "A exigência tributária contra o ora recor- rente foi lavrada como "decorrência" do arbitra mento de lucro efetuado pelo fisco contra o SUPER MERCADO BALESTRIN LTDA., Empresa de que é sócio cotista. Assim, não lhe cabe apresentar raziíes pessoais e especificas de recurso, se não repor- tar-se às que se contem na petição que está sen do encaminhada, nesta data, a essa Instáncia Cole- giada, pela mencionada pessoa jurídica no proces- so n9 0925/07.029/80. Nelas se demonstra não só a falta de arrimo legal à imposi2ão do Fisco, co mo ainda a inexatidão das apuraçoes realizadas pe. los agentes autuantes para chegar ao "quantum de- beatur". Aquelas razEies se transporta o ora recorren- te, fazendo-as suas, como se aqui estivessem trans_ critos." Apreciando o Recurso n9 83.328, interposto pela pessoa jurídica, esta Câmara, em sessão de 23/06/81,à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, sem prejuízo de outra fiscal! zação para melhor apurarAs fatos, dado não haver considerado pro vada a exigência fiscal(-1 it-, 7 i É o relatóxio. /7/ . 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.045/80 Acórdão n9 101-72.511 VOTO - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas -bambem tributadas na firma SU- PERMERCADO BALESTRIN LTDA., sob a forma de omissão de receita. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que con- sidero, sob qualquer 'ângulo de análise, correta: aplica-se o deci dido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão no 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à materia que, por sua natureza ou . decor rência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgalanos processos decorrentes, eis que se houvesse possi- bilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contra- ditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido excluída da incidência o valor correspondente a pretensa omissão de receita na pessoa juri dica, impõe-se a exclusão da tributação reflexa, levada a efeito nestes autos; sem prejuízo da tributação reflexa do que vier a ser apurado na eventual nova ação fiscal na pessoa jurídica e sal vo eventual espontaneidade, quer da pessoa jurídica, quer da pes- soa/física; pelo que voto pelo provimento do recurso, nestes ,ter mort ) v7 ////2__. Á / , AMADOR OUT E ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 77-7" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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