Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783047 #
Numero do processo: 10630.000704/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1859
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000704/91-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1859

nome_arquivo_s : 1071859_084451_106300007049130_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300007049130_4177163.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783047

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898994491392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:59Z; created: 2009-08-21T19:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:59Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:59Z | Conteúdo => UNISTERIO DA FAZENDA IRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl-ocesso nr : 10630/000.704/91-30 ACORDA° nr. 107-01.859 ;essão de : 08 de dezembro de 1994 eicurso nr..: 84.451 - PIS/FATURAMENTO - EX: 1990 eicorrente CIMOL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. <ecorrida ORE EM GOVERNADOR VALADARES - MG DECORRENCIA - PIS FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que tem por base o mesmo fato que en- sejou o lançamento do imposto de renda da pessoa juridica, o lançamento para 5.9a cobrança dreflexi- vo e, assim, a decisão de merito prolatada no pro- cesso principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por CIMOL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro J .onselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- : !.urso. nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente .j ul g ado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. Sala das secç. es - g 08 de dezembro de 1994. AEAWARCI- CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE V Sty,oac CA ' OS ALBERTO GONÇALVES NLtiAES - RELATOR JISTO EM 1."LUCI . NA DE CASTRO 3RTEZ - PROCURADORA DA I.Esst40 DE: 24 MIAR 1995 FAZENDA NACIONAL 4• marticiparam, ainda, do presente jul g amento os seguintes Conselheiros: e =ONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OPINO CIRNE LIMA E MARIANGELA e [EIS VARISCO. Ausente. justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MAR- :IHS E DICLER DE ASSUNÇA13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n e2 10630/000.704/91-30 3 Recurso ng 84.451 Acórdão n 2 107-01.859 RELATORIO OIMOL COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MOVEIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS FATURAMENTO dos exercícios de 1987 a 1990, em face de omissão de receitas apuradas no processo referente ao imposto de renda lançado de oficio. A empresa impugnou o lançamento, apresentando os mesmos ar gumentos expendidos na impugnação da exigência do processo referente ao imposto de renda. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa esclarece que parcelou os demais exercícios, mantendo o litígio sobre o fl exercício de 1990, ano-base de 1989, visto serem grandes as ! diferenças a seu favor, não consideradas pelo julgador monocrático. Pede, por tratar-se de lançamento decorrente do = IRPJ., seja o litígio julgado por dependência e decorrência do Processo principal. O recurso interposto no processo referente ao imposto de renda por declaração foi protocolizado neste Conselho sob n2 107.160, e provido, como faz certo o Ac. n2 107-1.699, de 8/11/94. É o relatório.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10630/000.704/91-30 4 Recurso n4 84.451 Acórdão n 2 107-01.859 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o PIS FATURAMENTO que é cobrado com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento do tributo, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso interposto pela empresa no processo matriz foi provido. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília-9F, em 08 de dezembro de 1994. >4ANÁ(F/XL044,-C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

score : 1.0
4784088 #
Numero do processo: 13963.000091/94-18
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02902
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13963.000091/94-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02902

nome_arquivo_s : 10702902_006630_139630000919418_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139630000919418_4181844.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4784088

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898996588544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:17Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:17Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:17Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:17Z; created: 2009-08-25T18:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:17Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';..4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:titrj? PROCESSO N°. : 13963/000.091/94-18 RECURSO N°. : 06.630 MATÉRIA : COFINS - Exs.: 1992 e 1993 RECORRENTE: COQUE CATARINENSE LTDA RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS /SC • SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.902 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de stembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COQUE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2tatAC \TI..CA CASTRO LEMOS DINIZ) PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N9..: 13963/000.091/94-18 ACORDA() N4. : 107-02.902 RECURSO Ng . : 06.630 RECORRENTE : COQUE CATARINENSE LTDA. RELATORIO COQUE CATARINENSE LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), relativamente ao período de 31/10/92 a 31/12/93. Impugnou a exigência, esclarecendo estar discutindo judicialmente a cobrança da referida contribuição, tendo depositado à disposição do juízo importância correspondente referida contribuição, relativamente aos meses de setembro e outubro de 1993. Em relação aos valores pertinentes aos demais meses, conformou-se com a exigência, esclarecendo que está pedindo parcelamento. Diz expressamente que sua irresignação, portanto, cinge-se à contribuição dos meses de setembro/outubro/93, cujos valores, no seu entender, devem ser excluídos da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância esclarece, inicialmente, que não se tem conhecimento de possível deferimento de medida liminar ou desfecho da referida ação, dada à ausência de elementos no processo, mas que tal deficiência não é óbice para que se dê ao caso o andamento normal determinado na legislação de regência. Assevera o julgador que não há o que se apreciar em relação aos valores não contestados. Quanto aos valores depositados, dada a notória existência de ação judicial, ai 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 13963/000.091/94-18 ACORDA() N4. : 107-02.902 impugnação correspondente, também não pode ser apreciada, por perda de objeto. Invoca o Parecer n4 25.046/78, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que adota, transcrevendo-lhe excertos, para concluir que a propositura de ação judicial importa em renúncia à via administrativa. Conclui o julgador que "compete à administração verificar o andamento da ação judicial, tomando as medidas indicadas para o caso. Havendo desistência da interessada da referida ação, verificar se os depósitos efetuados foram convertidos em renda da União, promovendo a cobrança de eventuais diferenças pendentes. Se os depósitos foram levantados pela interessada, promover a cobrança integral da dívida, indo até a sua inscrição judicial, sem que para isso deva apreciar as razões do contribuinte, pelos argumentos supra mencionados. Caso contrário, isto é, estando a ação ainda em andamento, aguardar o seu desfecho." Na fase recursal (fls. 31/33), a empresa recorre a este Conselho contra a referida decisão, sustentando a inconstitucionalidade da referida COFINS e reclama a observância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do direito de petição (Art. 54, XXXIV e LV, da Constituição Federal) para que seja conhecida a sua irresignação. É o relatório./_ 77 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4.: 13963/000.091/94-18 ACORDA0 N4. : 107-02.902 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à eximi-la de recolher a contribuição social instituída pela Lei Complementar n4 70/91. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n4 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei ro g 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder.i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ.: 13963/000.091/94-18 ACORDO NQ. : 107-02.802 O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o Ór gão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto ng 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. parágrafo 4nico. Se a medida referir-se A matéria objeto de Processo fiscal. o curso deste não será suspenso exceto Quanto aos atos executórios.' (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n4 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n2 1.737/79, art. 19 III, e §§ 14 e 29), 4,5 estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NQ.: 13963/000.091/94-18 ACORDAI) NQ. : 107-02.902 do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88, Título IV, notadamente o disposto no Capitulo VI, desse Titulo). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5Q, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não háj_ 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N.Q.: 13963/000.091/94-18 ACORDA() N2. : 107-02.902 incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei nQ 6.830/80, e o principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 54 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 54, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso mas acima de tudo por expressa disposição". 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N.Q.: 13963/000.091/94-18 ACORDO N4. : 107-02.902 legal (art. 38, par. ún. da Lei n4 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto. í Sala das Sess5es - DF, em 15 de maio de 1996 1 Sfélf-ea-t/S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. E E E - e Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4783813 #
Numero do processo: 10240.001649/91-06
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02762
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.001649/91-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02762

nome_arquivo_s : 10702762_006125_102400016499106_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400016499106_4180664.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4783813

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898999734272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:33Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:33Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:33Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:33Z; created: 2009-08-25T19:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:33Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 1(240/001.649/91-06 Recurso n° 06.125 Matéria: FINSOCIAL - Ex: 1990 Recorrente: EMPRESA JORNALÍSTICA ESTADÃO LTDA Recorrida: DR,: em PORTO VELHO/R0 Sessão de 21 de março de 1996 ACÓRDÃO N° 107-2.762 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA JORNALISTICA ESTADÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar à aliquota de 0,5% em relação ao fato gerador de dezembro de 1989, nos termos do voto do relator. Co-s:5 4-32,..u,-).0;' MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE ria, NATANAEL MAR INS - RELATOR FORMALIZADO EM. • a 3 ABO 1996 Participaram, aiida, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10240/001.649/91-06 Recurso n° 06.125 Recorrente: EMPRESEA JORNALÍSTICA ESTADÃO LTDA Acórdão n° 107-2.762 RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1° e § 1°, do Decreto-Lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no, i processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele prozesso, julgou procedente a ação fiscal. i I Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo I através de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso i apresentado no processo principal. 2 I O prxesso principal, objeto de recurso para este Conselho, onde in nacebeu o n° 110.289, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20.03.96, j Acórdão n° 107-2.736, logrou provimento parcial. a _ - É o relatório. _ _ e =-1 -I! iI il i ill! i - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10240/001.649/91-06 Acórdão n° 107-2.762 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa- jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, quanto ao mérito, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por outro lado, em vista da já copiosa jurisprudência deste Conselho, não é adm ssIvel a exigência de Finsocial calculado acima da aliquota de 0,5%, desde que a Suprema Corte, de forma definitiva, julgou inconstitucionais as leis que elevaram a aliquota de contribuição acima daquele patamar. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal, bem como relativamente ao fato gerador de dezembro de 1989, para que se exclua o crédito tributário calculado E acima da allquota de 0,5%. Sala das Sessões/DF, 21 de março de 1995. fritinck »Wtiv Neter ael Martins Relator. 006125 (96) Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

score : 1.0
4783433 #
Numero do processo: 10830.001635/93-04
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03489
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001635/93-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03489

nome_arquivo_s : 10703489_007085_108300016359304_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300016359304_4178854.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4783433

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899002880000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:05:55Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:05:55Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:05:55Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:05:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:05:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:05:55Z; created: 2009-08-24T12:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:05:55Z | Conteúdo => e 4. "P.= • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001635/93-04 RECURSO N°. : 07.085 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex. 1989 RECORRENTE: FRIGORÍFICO MARTTNI LTDA. RECORRIDA : DRI EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.489 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento da contribuição social sobre o lucro, relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r—V19peosjac_SNea. Ç3St-7ç.)Drate,',ÇQI.-0-± MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE DSONANNA DE t • TO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. w' t. jr ..." v;•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:--k, --.:' PROCESSO N°. : 10830.001635/93-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.489 RECURSO Ni'. : 07.085 RECORRENTE: FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO MARTINI LTDA ., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 35), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07/09. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, relativa ao exercício financeiro de 1989, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10830.001628/93-31, objeto do Recurso n° 110.939. 3. Em impugnação de fls. 12/15, protocolada em 14.05.93, a contribuinte reporta- se aos argumentos contidos na peça impugnatória a exigência contida no processo principal. 4. Em Informação Fiscal de fls. 26, o fiscal autuante opina pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 35, que está assim ementada: " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - DECORRÊNCIA: Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 6. Cientificada da decisão em 21 de agosto de 1995 ( AR às fls. 42-v), a recorrente apresentou recurso de fls. 39/41, protocolado em 31 de agosto de 1995, no qual reporta-se aos argumentos comidos no recurso apresentado no processo principal, bem como argúi a inconstitucionalidade da exigência da contribui "" c bre o lucro, relativamente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 9í8. É o Relatório. 2 4 4 là. 4R tf.i;..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001635/93-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.489 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal diz respeito à exigência da contribuição social sobre o lucro, relativa ao exercício financeiro de 1989, com fundamento no art. 8° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988. Tal exigência é insubsistente, tendo em vista que a execução do disposto neste dispositivo legal foi suspensa, em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95). Em assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição social no exercício financeiro de 1989. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. DSON VIANNA DE : RIT RELATOR 3 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

score : 1.0
4785581 #
Numero do processo: 13710.000062/93-11
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09157
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000062/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09157

nome_arquivo_s : 10609157_009792_137100000629311_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100000629311_4189028.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4785581

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899011268608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:37Z; created: 2009-08-28T17:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000062/93-11 Recurso n°. : 09.792 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.157 IRPF - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS - Não comprovado o rendimento que a Contribuinte diz ter recebido, mantém-se o lançamento anteriormente efetuado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .fii UES DE e IVEIRA '"=TD-ff TE HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 'reg /.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000062/93-11 Acórdão n°. : 106-09.157 Recurso n°. : 09.792 Recorrente : MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI RELATÓRIO Foi emitida contra MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI, já qualificada às fls. 01 dos presentes autos, a notificação de fls. 02, para pagamento de 1.061,60 UFIR, referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, Exercício de 1992, em virtude de alteração, através de processamento eletrônico, de valores informados em sua declaração. Inconformada, a Interessada impugna a exigência fiscal, juntando a documentação mencionada às fls. 52, e, com base nesses documentos, a autoridade autuante, às fls. 50, refaz os cálculos, chegando ao valor de 254, 10 UFIR de Imposto a pagar. Alicerçada pelos novos cálculos efetuados, a autoridade de primeiro grau prolatou a Decisão N° 363/94, julgando parcialmente procedente o lançamento. Ainda irresignada, a Contribuinte retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, recurso dirigido a este Colegiado, apresentando, às fls. 60, comprovante de ter recebido um valor diferente do que consta às fls. 53 do decisório singular. É o Relatório. 9111 /VI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000062/93-11 Acórdão n°. : 106-09.157 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Discute-se nos presentes autos unicamente matéria de fato: o valor constante da decisão recorrida como recebido pela Apelante do SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO (Cr$ 1.851.227,00) é contestado, novamente agora, na fase recursal, com a apresentação do documento de fls. 60, estampando a importância de Cr$ 1.691.747,63, considerando, erroneamente, como tributado exclusivamente na fonte o rendimento de férias Contra os outros valores elencados no mencionado decisório, a recorrente não se insurge, presumindo-se, portanto, tenham sido eles acatados. Assim, meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para que seja considerado o valor de Cr$ 1.851.227,00 como realmente recebido do SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO pela Contribuinte, de vez que o rendimento de férias está sujeito à tributação normal e não como consta no documento de fls. 60 (exclusivamente na fonte). Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 40?e • N •RLANDO MARCONI 3 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4785987 #
Numero do processo: 10983.007500/94-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08127
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.007500/94-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08127

nome_arquivo_s : 10608127_005336_109830075009491_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830075009491_4191043.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785987

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899012317184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:02:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:02:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:02:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:02:09Z; created: 2009-08-28T18:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:02:09Z | Conteúdo => _ ±. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.500/94-91 RECURSO N°. : 05.336 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 RECORRENTE : VOLNEI RAIMUNDO PINHO RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESS.k0 DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.127 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURlDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à. tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLNEI RAIMUNDO PINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que i passam a integrar o presente julgado. i e 1 1 i c i 1.1141.t : BRIGUE II, - OLIVEIRA i - P 'MENTE 1 i : i --rc/C--7--- e . G ALBERTINO NUNES_ = - RELA-TOR'- !fi - 9 AGO 1996i FORMALIZADO EM. ... — ã, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, - 1-TENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.500/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.127 l lEC:URSO N°. 05.336 RECORRENTE : VOLNEI RAIMUNDO PINHO RELATÓRIO VOLNEI RAIMUNDO PINHO, já qualificado, por seu representante (fls. 29), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 16.02.95 (fls.47v.), através dc. recurso protocolado em 01.03.95 (fls.49). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.16), na área do Imposto de Renda - Pessoa Ksica, relativo aos Exercícios 1993 e 1994, Anos-Calendários 1992 e 1993, por: niclassificação de "rendimentos isentos e não tributáveis" para "rendimentos tributáveis recebidos gie pe.isoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.22 e seguintes), rebatendo o lançamentc c)in os seguintes argumentos: 1 inicialmente, his-.oria que os rendimentos, em questão, se referem a diferenças de salários, décimo-terceiro, adicionais, férias, gratificações, horas extras, etc, obtidos em ação reclamatória Ira) alhista; 1: historia, outrossim, que, consultado a respeito, o Juiz Trabalhista teria declarado que o pagamento era em caráter indenizatório, devendo o pagamento ser feito sem quaisquer retenções; LI feitos os históricos do acontecido, argumenta, relativamente ao feito, de maneira sucessiva: A. que os rendimentos seriam não tributáveis, pois se tratava de indenizações trabalhistas; .51n MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J' ROCE SSO N°. : 10983/007.500/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.127 que tal conotação teria sido dada na decisão judicial, a qual não pode ser discutida; C que a própria Lei n° 8.218/91, em seu art. 27, já estabeleceria que o pagamento deveria ser liquido de imposto. •1. A DECISÃO RECORRIDA (fls.40 e seguintes), indefere o pedido, com base nos ::.guintes fundamentos: 1 que as indenizações não tributáveis são aquelas determinadas na Consolidação das Leis do1 Trabalho (CLT) e na legislação do FGTS, citando dispositivos legais, a respeito; ). 11.1e, no caso, não houvera pagamento de indenizações, mas, sim, de diferenças salariais e de seus reflexos; 1)1 que a incidência do imposto de renda na fonte é prevista no art. Te §§ da Lei n° 7.713/88, que cita e transcreve; 3 .V. que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 não excepcionou ou isentou o produto da condenação da. tributação na declaração de ajuste dos beneficiários, simplesmente determinando que o ônus da. antecipação do imposto fosse suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.49 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura, que tiiço em Sessão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. • 10983/007.500/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.127 VOTO C ONSELHF.IRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como bem demonstrado pelo Fisco - e sem que a defesa tenha logrado estabelecer c contrário - os rendimentos em causa referem-se a diferenças de salários e de seus reflexos, ganhas através de Ação Reclamatória Trabalhista. 2. Nesse contexto, são tributáveis, nos exatos termos do art. 3 0 e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. E se declarados como "não tributáveis", como ocorreu neste caso, correto Ibi o procedimento fiscal, ao reclassificá-los. Se, eventualmente, em tal valor se incluía parcela de FGTS, caberia à defesa comprová-lo - eis que os cálculos apresentados pela Justiça do Trabalho não fitziam qualquer distinção. 3. Quanto à questão de quem é responsável pelo recolhimento do IR, se a contribuinte ou a fonte pagadora, isto não está em questão. O lançamento se refere ao que foi pago - em termos líquidos, em atendimento ao disposto no art. 27 da Lei n° 8.218/91 - ao contribuinte, pelo que se depreende do relato da decisão e não é negado pela defesa. Além disso, independente da fonte pagadora ter ou não cumprido com suas responsabilidades, o fato é que o rendimento recebido é tributável e, em assim sendo, deveria ter sido declarado como tal. 4. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831007.500194-91 ACÓRDÃO N°. :106-08.127 tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. ilia, 09 julho de 1996 11 o Ct;ertino Nunes - relator 31 1 11 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4786496 #
Numero do processo: 13601.000125/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05845
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13601.000125/91-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4193597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05845

nome_arquivo_s : 10605845_075675_136010001259196_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136010001259196_4193597.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786496

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899017560064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:10Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:10Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:10Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:10Z; created: 2009-08-27T20:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:10Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:10Z | Conteúdo => a. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng:13601.000125/91-96 SessWo de: 18 de agOsto de 1993 ACORDO N2 106-05.845 Recurso n2: 75.675 IRPF EX: 1988 Recorrente: HELI KARAM Requerida : DRF em CONTAGEM - MG MATF_ IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSO - ACRES- CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaracWo do contribuinte, o acrés- cimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem no seja justificada. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por HELI KARAM ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Coselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es em 18 de agosto de 1993. AQUILES .i0DRIOUM004. OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR. "Ler /11~4., VISTO EM IONE" ARRUDA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 070131 W' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. 2 Processo AO: 1136010000125/91-96 AcórdWo nR: 106-05.845 Recorrente : HELI KARAM RELATORIO Trata-se de exigéncia tributária originada da apuraçaso incorreta do valor total dos investimentos dedutíveis, com relaça io aos imóveis rurais e da omissWo do valor das Despesas de Custeio imputadas a uma das propriedades rural. O demonstrativo de Acréscimo Patrimonial no justifica- do, encontra-se às fls. 27. Em sua defesa, alegou o Contribuinte que a venda do ga- do e de todos os outros produtos acham-se incluídos na receita bruta e conclui que se a venda é uma receita, nXo pode ser considerada como despesa. Finaliza por afirmar que pequenos erros cometidos na so- ma dos quadros dos investimntos nXo trazem diferenças no quadro final, pelo contrário, somente diminui o rendimento líquido tributável e pede que haja nova revisai° do lançamento para que se apure o resultado real. A decisXo recorrida manteve o lançamento sob os funda- mentos que leio em sessXo. Intimado, o contribuinte apresenta recurso no qual, em tese, reflete os mesmos argumentos da defesa que também leio em sesseão (leio). E o Relatório. 3 Processo n2: 113601.000125/91-96 AcdrdWO n2z 106-05.845 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relatou- ' Conheço do recurso por tempestivo. Adoto como roxeies de decidir os fundamentos da decisWo que transcrevo, verias: "A receita bruta total referente à atividade rural é, constituída de todos os rendimentos percebidos em decorrendo das ati- vidades de produçWo e venda de produtos e subprodutos próprios do se- tor primário da economia, efetuados em imóvel rural, desde que oriun- dos dos dispositivos expostas no artigo 38 do RIR/80, incluindo, as- sim, a questionada venda de gado na linha 22 do Anexo da Cédula O. Quanto ao valor de CZ* 2.646.870,00 constante da linha 4 24 do Item 09, "Despesas de Custeio Imputadas", foi esta preenchida corretamente pelo revisor como sendo o custo apurado na soma das li- nhas 51 e 52 do item 14, respectivamente "Consumo e Perdas" e çusto g das "Vendas no ano". Portanto, rao procede a alegacWo do contribuinte de que "se a venda d uma receita, nWo pode ser considerada como despesa". No tocante aos erros cometidos pelo contibuinte no pre- enchimento do Anexo da Cédula Gm a começar pela Linha 21, o mesmo fez constar somente a reduçWo pelos "investimentos n o considerado* como despesas de custeio", em vez de preencher com a soma dos "investimen-1 tos considerados com o despesas de custeio já aplicados ou respectivos1 coeficientes de reduç2o.a = Essas correçdres efetuadas resultaram em menores valores de Rendimentos Líquidos tributados e, por conseguinte, apurou-se acr scimo patrimonial rao Justificado, ante o confronto dos "Recursos" a e das aquisiçaes e dlspendios." 1 ' I 1 el m, 4 Processo n2a 113601.000125/91-96 Acdrdro n2: 106-05.845 Acrescento, ainda, que o próprio contribuinte reconhece que a variaçao patrimonial a descoberta foi efetuada exclusivamente com base nos dados constantes da declaragro de rendimento prestados referentemente ao exercício de 1988. Reconhece, ainda, ter havido erro de interpretapta dos incentivos, entretanto, a conclusXo do contribuinte de que nWo ocorreu a variayWo é no mínimo equivocada, conforme já demonstrado anterior- mente. Ante todo o exposto, nego provimento ao apelo Brasília/DF, 18 i augast dx. 1993 ^CO) ÁO 1 AQUILES RO5m:IGUE i b ' OLI EIRA, Relator g ,11( ii 1 R I I Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

score : 1.0
4783003 #
Numero do processo: 13982.000043/95-38
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3007
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13982.000043/95-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4176935

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-3007

nome_arquivo_s : 1073007_008141_139820000439538_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139820000439538_4176935.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4783003

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899025948672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:57:04Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:57:05Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:57:05Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:57:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:57:04Z; created: 2009-08-25T17:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:57:04Z | Conteúdo => :t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA---' -?' Yb:ct• • t-r-94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r2W? SÉTIMA CÂMARA_.,. ...- Processo n° : 13982.000043/95-38 Recurso n° : 08.141 Matéria : COFINS - Exs.: 1992 a 1994 Recorrente : BRANDO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 11 de junho de 1996 Acórdão n° : 107-03.007 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos posto no auto de infração. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. t ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de i í Contribuintes, por unanumidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do = i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; s C3/4)Cina. C.,.\\Q0,.. go.t., Q0 attot °itã ; MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ E PRESIDENTE E RELATORA . = _ . : g i - i FORMALIZADO EM: 2 8 NOV 1997 [ I I. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE E OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO '1 SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e =E - i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ..- -i E . _ ..,, Processo n°. : 13982.000043/95-38 Acórdão n°. : 107-03.007 Recurso n°. : 08.141 Recorrente : BRANDO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO BRANDO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 79.930.855/0001-71, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa ao período de apuracão de abril de 1992 a dezembro de 1994. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça itnpugnativa de fls. 25/27, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 31/33): "AUTO DE INFRACÃO. COFTNS FALTA DE RECOLHIMENTO Lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFTNS, instituída pela Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. A manifesta constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, declarada pelo S.T.F. na Ação Direta de Constitucionalidade n° 101-1.D.O.U. de 06/12/93, torna a COFINS exigível nos termos em que propostos na mesma Lei Complementar. LANÇAMENTO PROCEDENTE". '1/49.1z>.`ásb Processo n°. : 13982.000043/95-38 Acórdão n°. : 107-03.007 Cientificada dessa decisão em 18 de setembro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 18 seguinte, sustentando, em síntese, que a multa de 100%, aplicada pelos auditores sobre o valor do tributo em atraso, corrigido monetariamente, é confiscatória, "ultrapassando o âmbito de sua natureza jurídica", devendo tal penalidade ter como parâmetro o tributo, nunca devendo ser utilizada para coagir as partes à realização de um acordo ou para o aumento da arrecadação tributária. É o Relatório. Processo n°. : 13982.000043/95-38 Acórdão n°. : 107-03.007 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora Recurso tempestivo. Deve ser conhecido. No recurso a questão tem como cerne a aplicação da multa de oficio A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Editora Forense, página 598), como bem citado pelo Procurador da Fazenda Nacional em sua contra-razões, a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária (ato licito) nos casos de infração. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal) A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória). Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a penalização nos termos postos no Auto de Infração. Legitima, pois é a cobrança da multa de lançamento "ex officio", ante a ausência de recolhimento da contribuição SOCIAL, devida pela empresa autuada. Sala das Sessões-DF, em 11 de junho de 1996. deeitOkwa. 4. \ 00.33>t› ealb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ z. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4786526 #
Numero do processo: 11065.001845/92-67
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 3
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05648
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001845/92-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4193761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05648

nome_arquivo_s : 10605648_104770_110650018459267_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650018459267_4193761.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 3

id : 4786526

ano_sessao_s : 0003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899032240128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:26Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:26Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:26Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:26Z; created: 2009-08-27T20:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:26Z | Conteúdo => T.'a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 11065/001.845/92-67 AAP Sessão • 18 de maio de 3.9 93 ACORDÃON9 106 -05.648 a Recurso n9: 104.770 — IRPJ EX: DE 1992 Recorrente: POLICLÍNICA CAMPO BOM LTDA. Recorrido DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - DECLARAÇÃO ENTREGUE MEDIANTE INTIMAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1992 - A entrega da declaração a- pós o início do procedimento fiscal exclui a es pontaneidade do sujeito passivo, ensejando a aplicação da multa de ofício e dos acréscimos legais. Às quotas vencidas e pagas antes do iní cio do procedimento não se aplicam a multa de ofício e os juros moratOrios. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA CAMPO BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1993. c- MARIA DA GLÓRIA BE VEIFtA COEIÉ0 LEAL - PRESIDENTE RAI , * D neárh , RE DE ARVALHO - RELATOR ~RS - VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JUL. 1993 FAZENDA NACIONAL v.v. JANIEFP/DF- SECOS tea 064/90 . - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada). Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - = C • à .4:‘, t i ;:--À s let • Ly* \ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 11065/001.845/92-67 RECURSO NP: 104.770 ACORDÃOSA: 106-05.648 RECORRENTE: POLICLÍNICA CAMPO DO BOM LTDA. RELATÓRIO POLICLÍNICA CAMPO BOM LTDA., já qualificada, recorre da Decisão da DRF/Novo Hamburgo - RS, de que foi cientificada em 16/11/92 (fls. 28), atravels de recurso protocolado em 15/12/92 (fls. 29). Contra a recorrente foi emitida a Notificação de Lan çamento de fls. 08 por falta der : apresentação, no prazo J regulamen- tar, da declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-ba se de 1991, conforme intimação recebida em 18/06/92 (fls. 02) e não atendida. Inconformada, apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 10/11 alegando que apresentou sua declaração de rendimentos em 13/07/92 (fls. 03) e que pagou a primeira quota da contribuição social, do PIS e do imposto de renda em 30/04/92. A decisão monocrática manteve o lançamento. Em seu recurso alega o contribuinte: a) que o proce dimento fiscal teve início com a intimação recebida em 18/06/9210 4.11. DMACFP/DF• SECOS Nit 065/ 90 s pwcomAlcorimmAt Processo n 2 11065/001.845/92-67 3. AcOrdão n 2 106-05.648 h) como não houve nova intimação, a validade da anterior se ex- pirou em 08/07/92; c) assim, ao apresentar sua declaração em .13/ /07/92, havia readquirido a espontaneidade como previsto no arti- go 7 2 do Decreto n 2 70.235/72; d) como o prazo de entrega da -de- claração foi prorrogado pela Portaria MEFP n 2 362/92, a primeira quota deveria ser paga antes da entrega da declaração; e) final- mente, requer seja cancelado o lançamento e cobrada multa por en- trega da declaração fora do prazo. É o relat6rio1 • 101~ ~MI - SERWCOPLMX0FEM~ Processo n 2 11065/001.845/92-67 4. AcOrdão n 2 106-05.648 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator: Conforme transcrito pelo prOprio recorrente às fls. 30, O § 2 2 do artigo 7 2 , do Decreto n 2 70.235/72, estabele- ce que os atos escritos, praticados por servidor competente, tem a validade de sessenta (60) dias. Como a intimação de fls. 01 foi recebida pelo re- corrente em 18/06/92 (fls. 02), somente apOs decorridos sessenta dias, contados a partir de 19/06/92, e que este ato perderia sua validade, ou seja, em 17/08/92, isto se não houvesse outro ato es crito que indicasse o proseguimento da exigencia. O recorrente apresentou sua declaração de rendimen tos em 13/07/92, portanto, dentro do prazo de validade do ato que lhe excluiu a espontaneidade. Esse tem sido o entendimento deste Conselho. Estando, assim, sujeito ao lançamento de ofício de acor do com a legislação citada na notificação de lançamento. O lançamento de fls. 08 considerou como base de calculo para cobrança da multa e dos juros de mora todo o imposto devido, ou seja, 10.008,22 UFIR. Entretanto, antes da intimação que se deu em 18/06/92, recolheu o recorrente às quotas vencidoas em 30/04/92 e 29/05/92 (fls. 12). A prOpria autoridade a quo (fls. 26) reconhece que a perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre a partir do recebimento da intimação e que todos os pagamentos efetuados a par tir daquela data devem ser acrescidos da multa de ofício. Immeam NIMWM "CO PUUCOMMPIAL Processo n 2 11065/001.845/92-67 5. Acórdào n e 106-05.648 Entretanto, finaliza julgamento improcedente a im pugnaçâo (fls. 27). Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, meu voto ; no sentido de se tomar conhecimento do recur- so por tempestivo e interposto na forma da Lei, para, no -merito, dar-lhe provimento parcial para se excluir da multa de ofício e dos juros moratórios as quotas vencidas e pagas antes de 18/06/92, data do início do procedimento fiscal. Brasília-DF, em 18 de maio de 1993. RAIMUND* &:) .AR nE CARVALHO - RELATOR • AP ~na Mama • . — . Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

score : 1.0
4783622 #
Numero do processo: 13331.000016/92-69
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2544
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13331.000016/92-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2544

nome_arquivo_s : 1072544_104829_133310000169269_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 133310000169269_4179816.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4783622

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899038531584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:02Z; created: 2009-08-25T19:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:02Z | Conteúdo => • X :. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13331/000.016/92-69. SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.544 RECURSO NR. : 104.829 MATERIA : IRPJ - EXS: 1987 a 1990 RECORRENTE : DIBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO LUIS/MA NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DE- CISAO. E nula, por cerceamento do di- reito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, con- trários ao lançamento impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ Sala das Sessões-DF, 07 de novembro de 1995. 4•• - it , . @ -. ai- e.e. - CARLOS ALE - • GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO _ . . e 4 DSON VIANNA DE B'ITO - RELATOR \ 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13331/000.016/92-69. ACORDAO Nr. : 107-2.544 FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NA- TANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNCA0.4 0/ eaLN 9' te A''oil• ro:d4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N• 13331.000016/92-69 RECURSO N°: 104829 ACÓRDÃO N°: 107-. 2 54 4 RECORRENTE: DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Luís-MA (fls.693/694), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 3/30. 2. A exigência fiscal, segundo documento de fls. 4, diz respeito ao imposto de renda relativos aos exercícios de 1987 a 1990, calculado sobre "omissão de receita operacional, evidenciada pela falta de contabilização de nota(s) fiscal(is) de compras, efetivadas com utilização de recursos estranhos a contabilidade." A relação dessas notas fiscais, obtida junto à empresa emitente Cervejaria Astra S/A. CGC n° 07.251.523/0001-50, encontra-se anexada aos autos ( fls. 10/28). Referida exigência tem por enquadramento legal os arts. 154, 157,§ 1 0, 172, parágrafo único, 174, § 1°, 175, 177, 179, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. 3. A recorrente, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 683/685, alegando, em síntese, que: a) a omissão de receita operacional„ evidenciada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras, não esta prevista na legislação como fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas; b) o fato descrito pelos autores, como capaz de gerar o imposto de renda reclamado, não se encontra no rol daquelas hipóteses previstas em lei; c) os autores poderiam ter quantificado o imposto de renda sobre o lucro da empresa na venda dessa mercadoria, estipulando-o com o manuseio das tabelas de preços oficiais; d) o método ou o uso das tabelas de preços oficiais, para determinar o lucro omitido em razão da não contabilização de notas fiscais de compras é o mais recomendável, porque desemboca na verdade material. 4. Na informação fiscal de fls. 688/689, o autuante propõe a manutenção integral do Auto de Infração. 5. De forma a subsidiar a informação fiscal, o autuante, através do "Termo de Solicitação de Esclarecimentos"de fls. 690, solicitou à recorrente esclarecimento relativos à • comprovação da origem dos recursos de Caixa necessários à aquisição dos valores mencionados naquele Termo, os quais foram obtidos do somatório mensal das notas fiscais de compras não escrituradas nos períodos-base objetos da ação fiscal. 6. Às fls. 691, a recorrente, em resposta à solicitação fiscal, informou que os recursos utilizados para aquisição das mercadorias constantes das referidas notas fiscais foram fornecidos pelo caixa da empresa, oriundos das vendas normais. 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 693/694, afirmando: "A ação fiscal merece ser mantida integralmente. Não procedem as alegações de que a não contabilização de compras não é motivo para lançamento do imposto de renda. A receita é o ponto de partida na apuração do lucro base de cálculo do imposto de renda. A não contabilização de compras, por presunção legal signca a movimentação de recursos à margem da contabilidade. Esta tese é aceita pelas jurisprudências administrativas e judiciárias. Vale reproduzir parte da jurisprudência sobre o assunto: "COMPRAS DESACOBERTADAS - não comprovada a origem dos recursos com os quais adquiriram mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, após ter sido a empresa intimada para fazê-lo, presume-se que as compras se efetuaram com receitas anteriormente omitidas à escrituração (Ac. I° CC 101-79.229/89 -DO 03/05/90) COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa ( Ac. 1° CC 101-76.532/86, 103-6.497/84 e 103-7.484/86) COMPRAS NÃO REGISTRADAS - O fato de possuir a empresa mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, aliado à falta de explicação quanto aos recursos utilizados na sua aquisição, permite que se presume a existência de recursos mantidos à margem da escrituração (Ac. CC 101-79.788/90-DO 05/06/90)"." 9. Tendo tomado ciência da decisão em 09 de novembro de 1992 ( fls.694-v), interpôs recurso voluntário de fls. 696/699, protocolizado em 04 de dezembro de 1992 - dentro do prazo legalmente previsto -, onde, argui, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, afirmando, ser nula a decisão de primeira instância quando não apreciados os argumentos expendidos na impugnação, e que a decisão deve ser fimdamentada. 10. Quanto ao mérito, a recorrente: a) discorda da seguinte frase contida na decisão recorrida: "A não contabilização de compras, por presunção legal significa a movimentação de recursos à margem da contabilidade"; b)alega não haver nenhuma disposição legal autorizando tal presunção, afirmando ser ela pessoal e se não apoiada em dispositivo legal ou fato concreto, tipificaria excesso de exação, com todas as suas conseqüencias; c) em relação aos acórdãos citados na decisão recorrida, afirma ser o núcleo de todos eles a omissão de receitas à escrituração da empresa, em período anterior à compra das mercadoriasTAsSim, aceitando a premissa, de que o valor foi anteriormente omitido à escrituração, deveri o mesmo ser • 5ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13331.000016/92-69 5 Acórdão n° 107 - 2 . 5 44 apropriado no exercício de sua competência, isto é, no exercício anterior ao da compra da mercadoria; d) alega, por outro lado, que, não sendo correta essa premissa, e sim, a de que a omissão da receita e a compra da mercadoria ocorreram no mesmo período-base, não haveria como deixar de se tomar conhecimento do custo da mercadoria, para efeito de apuração do resultado do exercício, já que ambos ( custo e receita ) foram omitidos à escrituração da empresa no mesmo período; e) aduz, ainda, que em se tratando de produto de preço controlado pelo Governo, o valor tributável deveria ser estabelecido com o manuseio das tabelas de preços oficiais da SUNAB, órgão competente; O acrescenta ser este o entendimento deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n° 103.11.155/91, cuja ementa foi transcrita às fls. 69 . É o relatóno. .RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13331.000016/92-69 6 • Acórdão n° 107-2 ,r5/44 VOTO- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo- ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante se depreende dos autos, a exigência fiscal contida neste processo é relativa ao imposto de renda incidente sobre a omissão de receita, caracterizada pela falta de escrituração da aquisição de mercadorias. A ocorrência deste fato autoriza o fisco a presumir que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas da escrituração da empresa, e, conseqüentemente, não oferecidas à tributação. Em sua impugnação de fls. 683/685, a recorrente teceu considerações acerca da validade de se exigir imposto de renda sobre omissão de receita operacional, evidenciada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras, tendo fundamentado suas alegações em normas contidas no Código Tributário Nacional-CTN, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80-RIR/80, bem como em decisões proferidas pela jurisprudência administrativa. Aduziu, ainda, que, sem considerar os custos não contabilizados, estar-se-ia tributando parcela não representativa de lucro. Por outro lado, admitiu a incidência do imposto sobre a margem de lucro produzida pela venda de mercadorias, no seu caso, cervejas, objeto da sua atividade comercial, tendo em vista tais produtos terem seus preços fixados pelo Governo. Em sua decisão, a autoridade de primeira instância não apreciou tais argumentos, conforme se verifica às fls. 693/694, como também não fez menção aos fundamentos legais pertinentes, limitando-se a afirmar ser aquela exigência decorrente de presunção legal. De acordo com o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, a decisão deve conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Deflui desta norma que, a decisão, além de ser clara e precisa, deve abordar, não só os argumentos trazidos pelo fisco, mas, também, os fundamentos apresentados pela impugnante, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido é o Acórdão n° 103-102.139, de 27.04.92, cuja ementa está assim redigida: " NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância" Ante o exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, devolvendo-se o presente processo à repartição de origem, para que outra seja proferida em boa e devida forma e Conteúdo. Brasília/DF, 07 de noveinb • de dson latina de Brito - Re tor Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

score : 1.0