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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11219766 #
Numero do processo: 10120.005172/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ALIENAÇÃO DE ATIVOS AOS SÓCIOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - NÃO CARACTERIZAÇÃO O que motiva a ocorrência da DDL é a busca, pelo Contribuinte, de uma carga tributária menor, mediante a transferência artificial de sua renda/lucro (ou parcela destes) para uma outra pessoa, que é ligada a ele. Nestes casos, o ganho (renda/lucro) suprimido à tributação está refletido na própria operação que configura a DDL, e a exigência fiscal se dá pela recomposição da base de cálculo. O objeto da tributação não é uma renda abstrata, sem titularidade definida, com montante presumido, como ocorre por exemplo com o “IR exclusivo na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa”, mas a renda/lucro do próprio Contribuinte que pratica a DDL. Se a Contribuinte autuada não deduziu na apuração de seu resultado qualquer valor referente à operação de alienação de ativos aos sócios; se a Fiscalização não contestou o valor dos ativos alienados, admitindo como correto aquele que constava da contabilidade, e que coincidia com o laudo de avaliação; se não restou caracterizada qualquer dissimulação (redução artificiosa) da renda/lucro da autuada, por meio de sua transferência a pessoa ligada; e se os argumentos da própria Fiscalização levam à conclusão de que o patrimônio da sociedade sofreu, inclusive, um efetivo prejuízo com a operação em pauta, é incabível a exigência de IRPJ pelas vias da Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. GLOSA DE DESPESAS. A glosa de despesas prevista no o art. 467, inciso VI do RIR/99 em função da presunção disfarçada de lucro (DDL) não se sustenta apenas com a demonstração da existência de favorecimento, pois é preciso atender um outro pressuposto de fato para a qual a sanção fiscal seja desencadeada: que o “creditamento” em causa tenha sido deduzido contabilmente como despesa ou prejuízo, onerando assim o lucro real. É que a teleologia da Lei, nesse caso, é apenas o de desfazer a dedutibilidade dessa despesa, voltando a situação patrimonial da empresa para o estado anterior à operação favorecida.
Numero da decisão: 1202-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ALIENAÇÃO DE ATIVOS AOS SÓCIOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - NÃO CARACTERIZAÇÃO O que motiva a ocorrência da DDL é a busca, pelo Contribuinte, de uma carga tributária menor, mediante a transferência artificial de sua renda/lucro (ou parcela destes) para uma outra pessoa, que é ligada a ele. Nestes casos, o ganho (renda/lucro) suprimido à tributação está refletido na própria operação que configura a DDL, e a exigência fiscal se dá pela recomposição da base de cálculo. O objeto da tributação não é uma renda abstrata, sem titularidade definida, com montante presumido, como ocorre por exemplo com o “IR exclusivo na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa”, mas a renda/lucro do próprio Contribuinte que pratica a DDL. Se a Contribuinte autuada não deduziu na apuração de seu resultado qualquer valor referente à operação de alienação de ativos aos sócios; se a Fiscalização não contestou o valor dos ativos alienados, admitindo como correto aquele que constava da contabilidade, e que coincidia com o laudo de avaliação; se não restou caracterizada qualquer dissimulação (redução artificiosa) da renda/lucro da autuada, por meio de sua transferência a pessoa ligada; e se os argumentos da própria Fiscalização levam à conclusão de que o patrimônio da sociedade sofreu, inclusive, um efetivo prejuízo com a operação em pauta, é incabível a exigência de IRPJ pelas vias da Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 2 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. GLOSA DE DESPESAS. A glosa de despesas prevista no o art. 467, inciso VI do RIR/99 em função da presunção disfarçada de lucro (DDL) não se sustenta apenas com a demonstração da existência de favorecimento, pois é preciso atender um outro pressuposto de fato para a qual a sanção fiscal seja desencadeada: que o “creditamento” em causa tenha sido deduzido contabilmente como despesa ou prejuízo, onerando assim o lucro real. É que a teleologia da Lei, nesse caso, é apenas o de desfazer a dedutibilidade dessa despesa, voltando a situação patrimonial da empresa para o estado anterior à operação favorecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 04-47.906 - 2ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 27 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a impugnação. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 3 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o processo da impugnação ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido consubstanciado nos autos de infração de fls. 197 e 206. Fundamento legal Arts. 247, 249, inciso I, 464, inciso VI, 465, 466 e 467, inciso V, do RIR/99. Conforme relato fiscal, a empresa realizou transferência de participações societárias em condição de extremo favorecimento ao sócio Odilon Walter dos Santos, uma vez que não foi efetuado pagamento por essas operações, caracterizando a distribuição disfarçada de lucros e a conseqüente indedutibilidade dos valores distribuídos disfarçadamente, que foram adicionados ao lucro real e à base de cálculo da Contribuição Social, deduzidos os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, dentro dos limites legais. Ciência pessoal em 29/06/2010. IMPUGNAÇÃO A interessada apresentou, em 19/07/2010, impugnação de fls. 224 e seguintes, na qual, após a qualificar-se e resumir a autuação fiscal, traz os seguintes pontos de discordância em relação ao lançamento, afirmando que não houve distribuição disfarçada de lucros em razão de: i. O lançamento baseou-se em meras presunções, pois não houve a comprovação da distribuição disfarçada de lucros; ii. A empresa fechou o ano-calendário com prejuízo fiscal e havia prejuízos fiscais de anos-anteriores; iii. O Regulamento do Imposto de Renda não contempla a figura de distribuição disfarçada de lucros no caso de empréstimo a pessoas ligadas que tenham lucros acumulados ou reserva de lucros; iv. Não houve registro de perda ou de lucro na cessão de créditos ou dos respectivos empréstimos e da regularidade da escrita contábil e da transação; Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 4 v. As transferências foram “realizadas pelo valor contábil e de mercado, com negócios realizados no interesse da pessoa jurídica e em condições comutativas, tudo devidamente registrado nas empresas envolvidas com a cessão, nos termos dos documentos juntados (...)”; vi. A Autoridade Lançadora lavrou o auto de infração com “simples acusação, sem prova de sua materialidade, com base em meras presunções, demonstrando insegurança na apuração da matéria dimensível, fundamental para a determinação do crédito tributário”, tratando-se de acusação sem prova e, nos termos do art. 112 do CTN, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao contribuinte; vii. Por se tratar de presunção legal, a prova do fato (favorecimento a pessoa ligada) incumbe ao fisco, “e esta deve apresentar objetivamente robusta e inequivoca, só após esse dever fiscal é que o ônus da prova em contrário é repassado ao contribuinte”, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A interessada também mencionou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, afirmando que, sem prova segura dos fatos expressamente arrolados na lei, restam aqueles princípios violados, conforme doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho, Samuel Monteiro e jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que entende dar sustentação ao afirmado. Argui também o caráter confiscatório da multa de 75%, que afrontaria a disposição contida no art. 150, IV, da Constituição Federal, citando doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, Mizabel Abreu Machado Derzi, Paulo César Bária de Castilho e Leandro Paulsen, e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, bem como defende sua redução para 20%, nos termos dos arts. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, e 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Por fim, requer o conhecimento e provimento da impugnação para determinar a nulidade, improcedência, insubsistência e arquivamento dos autos de infração. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO:2007 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a realização de negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 5 pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Aplicam-se aos lançamentos da CSLL os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo seu provimento nos seguintes termos: (...) III - DO PEDIDO 3.1. Ante o exposto, REQUER-SE: a) Seja recebido o presente recurso por tempestivo e, depois de analisado e levado a julgamento, dado provimento ao mesmo para determinar o cancelamento dos autos de infração e respectivos encargos pelos seus legais fundamentos; b) Seja estendido ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, e; c) Caso seja negado provimento ao recurso, embora não se admita, que na apuração do valor devido não se inclua como base de cálculo para incidência dos juros SELIC a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 6 DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia que permeia o presente processo consiste na análise em relação ao fato de que a empresa autuada teria realizado transferência de participações societárias em condição de extremo favorecimento ao sócio Odilon Walter dos Santos, uma vez que não teria efetuado pagamento por essas operações, caracterizando a distribuição disfarçada de lucros e a consequente indedutibilidade dos valores distribuídos disfarçadamente, que foram adicionados ao lucro real e à base de cálculo da Contribuição Social, deduzidos os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, dentro dos limites legais. Nos termos do relatório fiscal, a recorrente teria transferido, no ano de 2006, ao sócio Odilon Walter dos Santos, a participação no capital das empresas MF Assessoria de Tráfego e Empreendimentos Ltda pelo valor de R$ 1.957.653,00 e Araguarina Agropastoril Ltda pelo valor de R$ 4.350.300,00, conforme comprovam os lançamentos no Livro Diário, fls. 28 a 35, 106 a 111, 44 a 50 e 112 a 116 e alterações dos contratos sociais das empresas. O acórdão recorrido ao analisar os fatos narrou que (...) “Os valores nominais eram os que constavam da contabilidade, que passou a registrar as dívidas do sócio já nominado, a serem pagas no prazo de dois e três anos, respectivamente para a MF Assessoria e Araguarina Agropastoril. Os instrumentos relativos às transferências nenhuma menção fizeram quanto à amortização periódica da dívida, garantias ou cobrança de juros.” Além disso, restou assentado que após intimação, o recorrente não comprovou que tenha ocorrido amortização da dívida até a data da autuação, 28/06/2010, de modo que o sócio apenas afirmou que houve amortização de R$ 480.552,11 em moeda corrente, mas sem a juntada de quaisquer elementos que subsidiassem a informação. A empresa, também intimada, tampouco apresentou elementos que sustentassem a alegação de que houve a referida amortização. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal concluiu que as operações “se caracterizam como uma transferência de propriedade da empresa ao sócio a título gratuito (...) em condição de extremo favorecimento ao sócio Odilon Walter dos Santos, uma vez que nesses quatro anos que se passaram desde as operações, não foi comprovada efetivamente a amortização (...) da dívida ou lhe foram cobrados juros sobre as operações (...) identificamos nesses negócios a subsunção do fato à norma que estabelece a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros (...)” Portanto, a controvérsia que reside no presente processo é definir se a “glosa” se deu função da demonstração feita pelo autuante de que a empresa Viação Araguaia LTDA realizou com os sócios Odilon Walter dos Santos negócio, em condições mais vantajosas para ele do que as que prevalecem no mercado nos termos do arts. 247, 249, inciso I; 464, inciso VI; 465; 466 e 467, inciso V do RIR/99, enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal. Nessa esteira, é fato que a pessoa jurídica, ora recorrente, no ano de 2006 transferiu ao sócios Odilon Walter dos Santos direitos relativos a participação no capital das empresas MF Assessoria de Tráfego e Empreendimentos Ltda pelo valor de R$ 1.957.653,00 e Araguarina Agropastoril Ltda pelo valor de R$ 4.350.300,00, conforme valor nominal registrado Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 7 em sua contabilidade, e, em troca dessas transferências foi constituída dívida contra os sócios nos mesmos montantes, sem prazo para pagamento. Nesse contexto, em que pese a acusação da distribuição disfarçada de lucros, a defesa da recorrente sustenta em apertada síntese que: 2.29 No caso dos autos não houve a dedução como perda, pois a baixa do bem à conta de "custos" foi anulada pelo lançamento em conta de "receita de vendas" a valor contábil. A ausência de prejuízo se infere a partir da informação fiscal, dando conta de que o crédito a receber dos sócios repousava, à data da fiscalização, em contas a receber, sem que houvesse amortizações. 2.30 A par dessas informações, denota-se que operação em si não teve efeito modificativo, isto é, não repercutiu nos resultados da Recorrente, caracterizando apenas o que em contabilidade denomina-se "fato permutativo", na medida em que a empresa deixou de ter investimento em participação societária e passou a ter em seu ativo crédito contra os sócios. (e-fls. 309/310) Sendo assim, conforme mencionado pela empresa autuada em seu recurso voluntário, a matéria submetida a este colegiado já fora enfrentada duas vezes por ocasião do julgamento das empresas RAPIDO ARAGUAIA S.A (10120.002425/201021) e VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA (10120.003639/201014), pessoas jurídicas autuadas pela ocorrência dos mesmos fatos e no mesmo ano-calendário (2006), em razão da acusação de favorecimento do mesmo sócio, em ambos os processos o lançamento foi cancelado e entendo que o presente processo deve ter o mesmo destino. Para tanto, transcrevo trechos do Acórdão 180200.994 (VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA) da lavra do I. Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado do voto vencedor cujos principais trechos seguem adiante e passam a fazer parte da presente decisão, nos seguintes termos: Vê-se que a referida alienação de ativos aos sócios não passou pelas contas de resultado. Ou seja, a operação foi contabilizada como um fato meramente permutativo, com os valores transferidos diretamente de “investimentos” para “direitos a receber”. A Fiscalização não contestou o valor dos ativos, admitindo como correto aquele que constava da contabilidade, e que coincidia com o laudo de avaliação: Como não foi possível determinar o valor de mercado das cotas de capital, uma vez que elas não são negociadas em mercado ou em bolsa, foi utilizado como valor de avaliação das cotas aquele constante na contabilidade da empresa Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 8 alienante, que coincide com o laudo de avaliação feita por perito ou empresa especializada, conforme indicado no art. 465, parágrafo quarto, do RIR/99. O raciocínio contido no auto de infração é o seguinte: a Contribuinte deveria ter computado a receita de venda e apropriado o custo pela baixa do investimento, o que não daria reflexo na apuração do resultado, já que os ativos foram transferidos pelos seus valores contábeis. Porém, ainda segundo a Fiscalização, a autuada deveria adicionar ao lucro real a importância do custo baixado, conforme determina o inciso V do art. 467 do RIR/99, o que não foi feito. Deste modo, de conformidade com o referido dispositivo do RIR/99, a Fiscalização adicionou ao lucro real o valor dos ativos transferidos, vislumbrando na operação autuada a caracterização de uma das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros – DDL. Esta é a matéria a ser examinada. Verifico dois problemas em relação ao auto de infração. O primeiro deles está situado na recomposição do lucro real, que, a meu ver, apresenta contradição com a seguinte situação retratada na exigência fiscal: Os registros contábeis da empresa fiscalizada demonstraram que os valores devidos pelos sócios permaneceram intactos, sem nenhuma alteração, seja pela cobrança de juros ou amortização. As operações citadas caracterizam uma transferência de propriedade da empresa aos sócios a título gratuito, assemelhando-se mais a uma alienação gratuita (doação pura), aquela na qual apenas uma das partes aufere beneficio ou vantagem, do que a uma operação de alienação onerosa propriamente dita, na qual ambos os contraentes obtém proveito. Os sócios foram favorecidos por essas operações, uma vez que desde a realização do negócio até o momento da fiscalização não foi amortizado um único centavo da dívida, ou lhes foram cobrados quaisquer juros sobre as operações. Portanto, no negócio realizado só ocorreu sacrifício para a sociedade, sem de fato ocorrer um sacrifício em contrapartida para os sócios, causando conseqüentemente um prejuízo ao patrimônio da sociedade e nítidas vantagens aos sócios. O fato é que se por um lado a Contribuinte não poderia deduzir o custo dos ativos transferidos (o que motivou a adição ao lucro real), por outro, não haveria receita a ser considerada, já que aos olhos da própria Fiscalização nós estaríamos diante de uma transferência a título gratuito, assemelhando-se mais a uma alienação gratuita (doação pura). Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 9 Mas a Fiscalização, embora tenha utilizado os argumentos acima para “glosar” a dedução do custo (adicionando-o ao lucro real), desconsiderou estes mesmos argumentos no momento em que “manteve” o auferimento de receita a ser tributada. O segundo problema a ser destacado é referente à configuração do próprio fato gerador do IRPJ e da CSLL. Isto porque o Autuante afirma taxativamente que apenas os sócios tiveram benefício com a operação; que só ocorreu sacrifício para a sociedade; e que a operação causou prejuízo ao patrimônio da sociedade e nítidas vantagens aos sócios. Mas se a operação, do modo como foi retratada, só resultou em prejuízo para a sociedade, como tributá-la pelas vias de renda ou lucro atribuídos a essa mesma sociedade na condição de contribuinte? É importante ter em mente que não estamos tratando aqui de tributação nos moldes do “IR exclusivo na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa”, em que se busca atingir uma renda abstrata (pois não se sabe nem mesmo a quem ela pertence), figurando aquele que teve o dispêndio/gasto como “responsável” pelo tributo correspondente à renda de outrem. A lógica da DDL não é essa. Nos casos de DDL, o ganho (renda/lucro) a ser tributado está refletido na própria operação que a caracteriza. Não se trata de se tributar uma renda abstrata, sem titularidade definida, com montante presumido, etc. O que motiva a ocorrência da DDL é a busca, pelo Contribuinte, de uma carga tributária menor, mediante a transferência artificial de sua renda/lucro (ou parcela destes) para uma outra pessoa, que é ligada a ele. Nesse caso, com a técnica da recomposição de base de cálculo, mediante adições, faz-se a incidência tributária recair sobre a renda/lucro pertencente àquele que praticou a DDL, tanto o é que a exigência é de IRPJ normal, após a referida recomposição. Para uma melhor visualização do que está sendo dito, é oportuno transcrever os artigos 464 e 467 do RIR/99, que tratam das situações que caracterizam Distribuição Disfarçada de Lucros – DDL e de seu respectivo tratamento tributário: (...) O inciso I do art. 464 trata especificamente da situação em que a pessoa jurídica aliena bem do seu ativo a pessoa ligada, que seria a hipótese dos autos. Entretanto, conforme já mencionado, a Fiscalização não contestou o valor da operação, admitindo como correto aquele que constava da contabilidade, e que coincidia com o laudo de avaliação. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 10 Caso houvesse identificado que a alienação ocorreu por valor inferior ao de mercado, essa diferença deveria ser adicionada ao lucro líquido do período, conforme previsto no art. 467, I. Mas não foi esse o tratamento dado pela Fiscalização, até porque não foi apurada qualquer diferença a ser adicionada. Embora estivesse em pauta uma alienação de ativos, o auto de infração buscou fundamento no inciso VI do mesmo art. 464, precisamente para que pudesse ser aplicada a regra do inciso V do art. 467, que também está acima transcrito. De acordo com este dispositivo, “as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada (...) não serão dedutíveis”. Não entendo que o ativo alienado possa ser considerado como “importâncias pagas ou creditadas”, eis que o ativo configura justamente o objeto da alienação, cuja contrapartida, sim, é um pagamento ou crédito. Quem paga ou credita algo é o adquirente, mas a autuação, nesse caso, recaiu sobre o alienante. Contudo, mesmo abstraindo dessa questão, o maior problema, a meu ver, é que a Contribuinte autuada não deduziu na apuração de seu resultado qualquer valor referente à operação em questão. Portanto, não caberia adicionar o que não foi anteriormente deduzido. Registro novamente que não estamos tratando de uma forma de tributação desconectada do resultado. A tributação realizada nesse processo depende de uma modificação artificial no resultado, o que não ocorreu aqui porque a operação sequer foi contabilizada em contas de resultado. Com efeito, não restou caracterizada qualquer dissimulação (redução artificiosa) da renda/lucro da autuada, por meio de sua transferência a pessoa ligada. Pelos argumentos da própria Fiscalização, a conclusão é de que a operação em pauta causou, inclusive, um verdadeiro prejuízo ao patrimônio da sociedade. Deste modo, não vejo como fazer incidir o IRPJ ou a CSLL, pelas vias da Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Vale destaque ainda trechos do Acórdão 1401000.618 (RAPIDO ARAGUAIA S.A) da lavra do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator designado cujos principais trechos seguem adiante e passam a fazer parte da presente decisão, nos seguintes termos: Uma vez assentado a existência de favorecimento e consequentemente instalada a presunção disfarçada de lucros (DDL), trata-se agora de averiguar a Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 11 conseqüência fiscal dessa ocorrência e se os seus pressupostos também foram atendidos. Como também já foi demonstrado e não mais se discute, três de seus pressupostos foram muito bem atendidos. Ou seja, não se discute que estamos diante de a) “importâncias creditadas”, b) “que caracterizam favorecimento”, c) “à pessoa ligada”. Falta, pois ficar evidenciado se o último pressuposto estaria presente, qual seja, que esse creditamento tenha sido deduzido como despesa ou prejuízo, onerando assim o lucro real. É que a teleologia da Lei, nesse caso, é de desfazer o prejuízo ou melhor desfazer a dedutibilidade dessa despesa, voltando a situação patrimonial da empresa para o estado anterior à operação favorecida. Nesse ponto, segue a contestação muito bem desenvolvida pela Recorrente: (...) Ao dispor sobre distribuição disfarçada de lucros a norma delimita claramente seu campo de incidência, implicando assim conforme já colocado retro a necessidade de satisfazer um pressuposto básico: a existência de alguma despesa que foi considerada dedutível na contabilidade do contribuinte e que por conta da conseqüência fiscal da presunção da existência disfarçada de lucros (DDL) disposta no art. 467, inciso V, tal despesa será considerada por lei “não dedutível”. Na fase impugnatória, a Recorrente defendeu-se inadequadamente e talvez por isso a DRJ não tenha atentado para esse ponto. A DRJ corretamente afirmou que “a presença de lucro ou prejuízo é despiciendo para aplicação da norma, ao contrário do que firmou de que terminou o ano-calendário de 2006 com prejuízo fiscal de RS 133.604,00, o LALUR demonstra que a empresa Rápido Araguaia Ltda obteve Lucro Real no período de RS 133.604,71 (fls. 176).” Porém, esse não é ponto. O prejuízo alegado ali e agora mais esclarecido na fase recursal, não é o prejuízo fiscal propriamente dito da empresa em no período autuado, mas o prejuízo na operação ou melhor, se na operação em si, houve alguma oneração no lucro real. Ora, tal oneração, ou melhor, nas próprias palavras do fiscal autuante abaixo reproduzidas, tal “reflexo no resultado final da empresa” de fato não houve: (...) No caso em questão, o contribuinte apenas efetuou a transferência de saldo do ativo de investimentos na empresa MF Assessoria de Tráfego e Empreendimentos Ltda (13103010100010) para a conta do Ativo de Direitos contra Odilon Walter dos Santos (12103010500010), no valor de R$ 5.136.208,00. (...) Quanto às receitas derivadas das operações, não houve o seu registro na contabilidade da empresa e nem o seu respectivo custo. Deveria ter sido realizado o lançamento da venda do direito ou participação em contrapartida Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 12 a "Direitos a Receber Contra Sócios" e, posteriormente, a apropriação do custo em contrapartida a baixa da participação ou do direito. Já que as participações e direitos creditórios foram transferidos pelos seus valores contábeis não haveria reflexo no resultado final da empresa. Porém, a autuada, deveria adicionar ao lucro real a importância do custo baixado, conforme determina o inciso V, art.464 do mesmo RIR/99, o que não foi feito." Ou seja, o fiscal fez o lançamento baseando-se nos lançamentos contábeis corretos que deveriam existir. Ou seja, fez um lançamento contrafactual, contra os fatos contábeis efetivamente existentes. Há aí uma contradição que precisaria ser dissolvida para que o lançamento seja sustentável. Percebe-se que o raciocínio do fiscal foi o seguinte. Se por um lado não há custo a ser deduzido, por outro lado o custo em condições normais existiria e seria adicionado. Por outras palavras, analisando-se a contabilidade da contribuinte em seu estado atual, constatou que não havia custo a ser deduzido. Por outro lado, em condições normais, com a devida contabilização da alienação dos direitos (fato que o fiscal provou) e não de simples mútuo (fato simulado), o aludido custo existiria e seria indedutível (ou seja, seria adicionado na apuração do lucro real). Nesse caso imaginemos um outro contribuinte em idêntica situação fática e se portasse também com a mesma intenção de favorecimento, porém dessa feita sem fazer simular a operação de mútulo, mas sim fazendo de forma transparente a operação que foi dissimulada pela Recorrente, qual seja, alienação gratuita ou doação do referido crédito. Dessa forma, é justo que os efeitos tributários sobre esse contribuinte fictício que agiu até com mais zelo e transparência, dentro da boa-fé , fosse no máximo o mesmo que o atribuído à Recorrente. Passemos então à contabilização desse caso específico: a) Baixaria o seu ativo doado, creditando a conta de ativo e debitando despesas (prejuízo). Não havia, obviamente, qualquer contabilização de receitas. Nesse caso, a regra do inciso VI do art. 467 comandaria obviamente a anulação desse lançamento com a adição do mesmo ao lucro real. Não haveria qualquer outro tipo de oneração, afora é claro a multa de ofício. Restabeleceria a situação patrimonial ao estado anterior no que toca ao resultado tributável do exercício. Porém, despiciendo seria utilizar tal regramento muito mais complexo, quando existe norma taxativa indicando que tal tipo de doação seria indedutível. A hipótese aqui aventada é apenas para efeito fazer um comparativo de situações equivalentes para se demonstrar a justeza do atuação ou não em situações como essa de limites da interpretação. No caso concreto, além de os efeito tributários não serem equivalente, pois são bem mais graves, o que já denota o desacerto da atuação, recai-se ainda em uma contradição, pois adiciona-se ao lucro real uma parcela correspondente ao custo que deveria ter sido contabilizado pela baixa do bem por alienação, mas que de Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 13 fato não ocorreu. Ora se algo não existiu, não pode vir outro algo sob o pretexto de anular esse inexistente. O problema que o referido preceptivo legal (art. 467, inciso VI) alça o fato contábil à categoria de verdadeiro evento real no mundo fenomênico. O pressuposto de fato extraído da expressão “não serão dedutíveis” e tipificado na lei não é o evento (real) que está por traz de um fato contábil como normalmente acontece e que por isso gera confusões como essas, mas sim o próprio fato contábil em si. Daí porque mesmo desconsiderando a operação simulada (mútuo) se pode chegar a outros eventos reais e seus correspondentes atos jurídicos (lato sensu) ou negócios jurídicos (alienação gratuita ou doação), mas não se pode modificar o fato contábil em si (existência de despesas apropriadas na contabilidade passíveis de indedutibilidade) alçada a categoria de pressuposto de fato, condição sine qua non para haver a subsunção à referida norma. Ora, a inadequação da via utilizada pelo fiscal para fazer tal tributação salta aos olhos dada a utilização de via mais complexa para atingir o mesmo fim. Se ele desconsiderasse a operação de mútuo para uma doação pura e simples como conseguiu efetivamente provar, bastaria adicionar ao lucro pela via da despesa considerada expressamente indedutível. Ora, mas não havia nenhuma despesa para ele considerar indedutível, daí ter utilizado essa via mais complexa da DDL, porém como se demonstrou também inadequada. O lançamento poderia sim ser efetuado no outro pólo, ou seja na pessoa física do sócio uma vez demonstrado que houve um acréscimo patrimonial não amparado por uma operação legal, uma vez demonstrado a simulação do mútuo. Portanto, cancelo o lançamento. Lançamento Decorrente (CSLL) Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear o cancelamento da exigência lançada de forma decorrente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, ficando prejudicado assim a questão relacionada à cobrança dos juros sobre a multa de ofício. Desta feita, entendo que o lançamento deve ser cancelado, uma vez que a recorrente de fato não deduziu na apuração de seu resultado qualquer valor referente à operação em questão. Portanto, não caberia adicionar o que não foi anteriormente deduzido, nos termos acima delineados a tributação realizada nesse processo depende de uma modificação artificial no resultado, o que não ocorreu aqui porque a operação sequer foi contabilizada em contas de resultado. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.287 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005172/2010-47 14 Logo, não restando caracterizada qualquer dissimulação (redução artificiosa) da renda/lucro da autuada, por meio de sua transferência a pessoa ligada, portanto, não há como fazer incidir o IRPJ ou a CSLL, pelas vias da Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente o auto de infração. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916226/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 2019DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 2020DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916226/2013-42 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2021DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.720068/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO EVIDENCIAÇÃO. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MPF. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não constitui hipótese de nulidade de auto de infração possível irregularidade referente ao Mandado de Procedimento Fiscal, que se destina ao planejamento interno e controle pela Administração das atividades externas executadas pelos Auditores fiscais da Receita Federal. Havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e sendo o exame dos registros financeiros requisitados considerado indispensável, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) impõe-se ao Auditor Fiscal como instrumento necessário à execução do MPF, não se vislumbrando nulidade em eventual falha no seu uso, mas abertura de processo disciplinar a fim de apurar responsabilidades. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A Presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 1402-007.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida e os créditos tributários lançados. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO EVIDENCIAÇÃO. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MPF. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não constitui hipótese de nulidade de auto de infração possível irregularidade referente ao Mandado de Procedimento Fiscal, que se destina ao planejamento interno e controle pela Administração das atividades externas executadas pelos Auditores fiscais da Receita Federal. Havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e sendo o exame dos registros financeiros requisitados considerado indispensável, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) impõe-se ao Auditor Fiscal como instrumento necessário à execução do MPF, não se vislumbrando nulidade em eventual falha no seu uso, mas abertura de processo disciplinar a fim de apurar responsabilidades. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A Presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida e os créditos tributários lançados. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente).

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NÃO EVIDENCIAÇÃO. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MPF. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não constitui hipótese de nulidade de auto de infração possível irregularidade referente ao Mandado de Procedimento Fiscal, que se destina ao planejamento interno e controle pela Administração das atividades externas executadas pelos Auditores fiscais da Receita Federal. Havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e sendo o exame dos registros financeiros requisitados considerado indispensável, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) impõe-se ao Auditor Fiscal como instrumento necessário à execução do MPF, não se vislumbrando nulidade em eventual falha no seu uso, mas abertura de processo disciplinar a fim de apurar responsabilidades. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 17495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A Presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida e os créditos tributários lançados. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 107-007.722, pela 12ª Turma da DRJ07 que julgou improcedente a impugnação dos sujeitos passivos no sentido de manter os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, integralmente, acrescidos da multa de 75% e juros. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no ano-calendário 2011, decorrentes da omissão de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada, com os seguintes valores originais: Fl. 17496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 3 IRPJ -R$ 1.069.364,75 CSLL -R$ 366.971,31 PIS -R$ 67.278,03 COFINS -R$ 309.886,86 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 16.809/16.816 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Iniciou procedimento fiscal para verificar a ocorrência de redução de receita nos Ac 2011/2012, para tanto solicitou a apresentação de documentos, dentre os quais as escritas contábeis e fiscais, além de extratos bancários, através dos quais constatou que o contribuinte optou pelo regime de apuração do Lucro Real, além de divergências entre a movimentação financeira e receitas contabilizadas; 2) Apesar da apresentação dos extratos bancários de algumas instituições financeiras, onde mantinha conta de depósitos, foi emitido RMF requisitando as informações das movimentações bancárias para confronto e análise, haja vista os indícios de omissão de receita na contabilidade; 3) Elaborou planilha individualizando os depósitos bancários e intimou o contribuinte a comprovar a origem com documentação hábil e idônea: 4) Analisou a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais, contratos, fragmentos de razão) e realizou o expurgo dos estornos, resgates de aplicações, transferências de mesma titularidade, obtendo como resultado o montante de R$ 87.088.428,94 em créditos bancários, superando a receita total escriturada na ECD, no valor de R$ 82.837.022,15, relativamente ao AC 2011; 5) Não apurou divergências entre créditos bancários e receitas totais, relativamente ao AC 2012; 6) Acatou parte da documentação apresentada como hábil e idônea e considerou comprovados os depósitos bancários relacionados na planilha própria: Fl. 17497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 4 7) Realizou o lançamento em relação aos depósitos não comprovados por falta de apresentação de documentos ou por não serem considerados hábeis e idôneos, fazendo-os constar discriminadamente em planilhas distintas; 8) No caso dos depósitos cuja documentação não foi considerada hábil e idônea para comprovação, constatou divergência de valores e/ou datas das operações, bem como pertencentes a pessoas distintas das envolvidas nas operações; 9) Considerou omissão de receita os depósitos individualizados e não comprovados, seja pela ausência de documentos, seja pela não aceitação como hábil e idôneo, com base na presunção legal. Inconformado com a autuação, da qual tomou ciência, por via postal, em 25/01/2016, fls. , o contribuinte apresentou as defesas de fls. 16.992/16.994, 17.249/17.254, e 17.345/17.356, em 24/02/2016, alegando, em síntese, que: 1) Houve apuração de omissão sem provas, apenas por suposição; 2) Apresenta documentos que comprovam a origem dos valores lançados em cada mês do AC 2011. Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ07 julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. Fl. 17498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário mesclando alegações em sede de preliminar e de mérito. Em síntese, a Recorrente aduziu: a)Preliminarmente: a.1) Esse processo é conexo ao de nº 10073-720.070/2016-53 (CSLL – inexistência de relação jurídico tributária decidia judicialmente); a.2) A Recorrente argumenta que o tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora devem levar em consideração os princípios da legalidade e verdade material, ao decidir e cita dispositivos do Decreto nº 70.235/72, CTN, CF, RIR/99, Lei nº 9.784/99, CPC, CC; a.3) Aduz que houve cercamento do direito de defesa e do vício na requisição dos RMF o que implicaria cancelamento da autuação a.4) Outro ponto é que, segundo a Recorrente, a autuação, em seu aspecto formal e material, teria contrariado a legislação de regência do processo administrativo fiscal e os princípios da moralidade e transparência administrativa, impondo grave dificuldade à defesa na comprovação de que as contas correntes da empresa nos bancos intimados eram titularizadas pela Matriz e suas filiais do mesmo contribuinte; a.5) Outro vício no procedimento fiscal que induziu o julgador a quo ao erro é que às e-fls. 1742 e seguintes não se localiza a propalada ficha cadastral entregue de uma conta corrente que era da filial da empresa e na resposta a intimação às e-fls. 1980/1981 novamente é protocolizada junto à autoridade fiscal a entrega da ficha cadastral da conta corrente titularizada por uma de suas filiais (CNPJ 28.870.917/0005-46) e novamente a autoridade fiscal deixa de anexar o citado documento; a.6) Em seguinte argumentou que prestou todos os esclarecimentos sobre os extratos bancários, tal como intimado, não havendo, pois, motivação legal para a expedição dos RMF, tratando-se de prova ilícita visto que, também, não teria ocorrido intimação prévia do contribuinte sobre tal expedição; Fl. 17499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 6 a.7) Alegou que franqueou tempestivamente à autoridade fiscal, vide fls 02/1100, todos os extratos bancários e demais documentos para os quais a Recorrente foi intimada a apresentar. Logo, expedição de RMF´s, teria sido inapropriada o que tornaria imprestáveis os documentos carreados aos autos em decorrência de tais requisições; a.8) Ademais, conforme alegado pela Recorrente, uma vez declarado imprestáveis os extratos bancários fornecidos em atenção aos RMF´s, não restará nos autos nenhuma eventual materialidade que ampare a indevida autuação; b) Mérito: b.1) Em tempo, a Recorrente argumentou que “nunca houve nenhum depósito bancário na conta do contribuinte de origem não identificada, muito menos que não tenha sido objeto de sua regular conciliação bancária, vide o Livro Diário e Razão anexos pela própria autoridade, a qual não se deu o trabalho da devida verificação, pois se bastou em tênues presunções e verificações superficiais automatizadas e que lhe conduziram a providência fiscal imprópria e imotivada, a qual redundou em auto de infração sem que tenha comprovação do fato gerador dos tributos exigidos, tal como tipificado na norma que o lastreia (art. 42, da Lei 9.430/96)”. b.2) Assim, nos dizeres da Recorrente, “se o depósito tem origem conhecida e identificada, a Lei desautoriza a sua utilização como preposto presumido de omissão de rendas na forma do art. 42., da Lai nº 9.430/96, vez que a tanto só se pode utilizar depósitos de origem não identificada ou seja, depósitos em espécie ou cheques bancários sem identificação dos depositantes”; b.3) Em suma, para a Recorrente “à luz dessas considerações o ato administrativo (auto de infração) que foi praticado nas circunstâncias em apreço deve ser retirado do ordenamento jurídico pela própria Administração (AUTOTUTELA), não podendo produzir efeitos jurídicos, devendo ser essa a consideração finalística quanto a reforma da decisão guerreada e seus reflexos, inclusive no que toca aos débitos que se pretendeu materializar em face do contribuinte”; Ademais, segundo a Recorrente, nos termos do alegado no recurso a ser julgado nesse CARF nos autos do processo de nº 10073-720.070/2016-53, ela não seria devedora da CSLL, considerando que tem decisão judicial que lhe socorre nesse sentido e que inexistiria nos autos as provas que dessem conta dos motivos e as conclusões que autorizaram o AFTN a dar por imprópria e inábil os documentos fornecidos e suas justificativas, tendo em vista, inclusive, os que atestaram seus rendimentos tributados e a conciliação bancária regularmente contabilizada no Diário e Razão anexos, fato esse que já está depositado nas dependências da própria administração tributária. Fl. 17500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 7 Por fim, a Recorrente pleiteou: “PEDIDO 01 - Isto posto, diante das relevantes razões de fato e de direito supra arguidas, a Recorrente requer: a) Que todas as questões aqui suscitadas, sejam deferidas, decididas, motivadas e fundamentadas, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e da quebra da regra do devido processo legal tributário, inclusive sendo reiterado o disposto na impugnação; b) Que processado e autuado normalmente o presente Recurso, seja a decisão de origem e o Auto de Infração em tela, julgado insubsistentes e reformada, por não guardarem conformidade formal e ideológica com os pressupostos legais e materiais, pois não apura um fato gerador concreto e incontroverso, tornando-se discricionário pelo infundado e indevido procedimento fiscal, nulificando-se, por isso mesmo, já que ninguém adquire direitos contra a Lei. c) Para as futuras intimações de atos e decisões contidas nesse processo, indicamos o endereço físico do Recorrente, em substituição de qualquer outro. d) Que seja observado o disposto nos arts. 37 e 38, da Lei nº 9.784/99, no que toca a instrução desse processo quanto aos documentos mencionados nesse Recurso e que são arquivados ou oriundos da administração pública e tributária, para que dos mesmos surtam seus jurídicos e legais efeitos.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, presentes autos versam acerca de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no ano-calendário 2011, decorrentes da omissão de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada. A DRJ decidiu por manter os lançamentos. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, cujos argumentos passo a apreciar. Fl. 17501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 8 PRELIMINARMENTE: Em sede de preliminar, a Recorrente alegou ser nulo o lançamento por ter ferido diversos princípios constitucionais, como cercamento do direito de defesa, a moralidade e transparência administrativa e da segurança jurídica e por vício na requisição dos RMF o que implicaria cancelamento da autuação, pois, não haveria motivação legal para a expedição de tais requisições, tratando-se, destarte, de prova ilícita. Contudo, trechos do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL demonstram totalmente o contrário do alegado: “I - CONTEXTO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928, do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), procedemos a ação fiscal no contribuinte acima identificado, nº que se refere à operação LR – REDUÇÃO DA RECEITA LÍQUIDA, relativa aos AC/2011-2012, respaldado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 07.1.05.00.2015-00114-1. Inicialmente vale ressaltar que o contribuinte em questão apresentou suas DIPJ/2012 e DIPJ/2013 pela sistemática do Lucro Real, com apuração anual do IRPJ e da CSLL, tendo se utilizado de Balancete de Suspensão/Redução em todos os meses dos respectivos anos calendários, e que ele apresentou suas ECD ao SPED conforme a seguir: AC/2011 – Código HASH FE5FE19E088D73BEA2375DCF27C82EC372C7883C (01/01/2011 a 31/01/2011) e 7A9D66452C924A6E49CECF579CA51F2AED7A3BBD (01/02/2011 a 31/12/2011); AC/2012 – Código HASH 865A0C54D3F096EF732DEE96DAB7F87E1ECFBDB4. Sendo assim, e através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, datado de 20/04/2015, o contribuinte foi intimado a apresentar a seguinte documentação, relativa aos AC/2011-2012: cópia dos Atos Constitutivos e das Atas das Assembleias posteriores; e extratos bancários relativos a todas as contas- correntes movimentadas nos AC/2011-2012. Ainda, através do mesmo termo, ele foi cientificado de que suas ECD (Escrituração Contábil Digital) seriam baixadas através do SPED. Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, protocolada na data de 13/05/2015, o contribuinte apresentou as cópias dos seguintes documentos: Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 10/11/1977 (Estatuto de Constituição); Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 10/04/2015 (última assembleia realizada); e cópias dos extratos bancários referentes aos Bancos Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Real Santander, Bradesco, e CEF(ARQ. 01 ANEXADO AO PROCESSO). Considerando-se que o contribuinte foi selecionado para a execução deste procedimento fiscal, no que se refere à operação LR – REDUÇÃO DA RECEITA LÍQUIDA, tendo em vista que foram apuradas divergências de R$ 10.992.569,28 Fl. 17502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 9 (AC/2011) e de R$ 37.645.694,13 (AC/2012)entre a movimentação financeira registrada na contabilidade e a receita contabilmente informada. Considerando-se ainda o grande volume de operações financeiras realizadas pelo contribuinte e a necessidade de cotejamento entre as informações bancárias por ele apresentadas e as informações constantes nos bancos de dados das Instituições Financeiras, em 21/05/2015, foi requerido ao Sr. Chefe desta Unidade a expedição de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira para serem encaminhadas para as Instituições nas quais o contribuinte efetuou movimentação financeira, quais sejam: ITAÚ UNIBANCO, BANCO DO BRASIL, REAL SANTANDER, BANCO VOLKSWAGEN, BRADESCO e CEF. Vale ressaltar que a justificativa para a solicitação destas RMF´s também fundamentou-se nº art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 3.724/2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.104/2007. Ou seja, tendo em vista a aparente divergência entre os valores totais informados pelas Instituições Financeiras, através de DIMOF's, os valores apresentados nos extratos fornecidos pelo contribuinte e o montante das receitas declaradas em suas DIPJ/2012-2013, há indícios de que possa estar havendo omissão de receitas por depósitos de origens não conhecidas. 11/06/2015 – Lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 1, que diz respeito a outro Auto de Infração acostado a outro processo, com data de ciência do contribuinte em 15/06//2015. 04/08/2015 – Lavratura de Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal, com data de ciência do contribuinte em 07/08//2015. 22/09/2015 – Lavratura de Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal, com data de ciência do contribuinte em 24/09//2015. 08/10/2015 – Lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 2, através do qual o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de diversos depósitos bancários, que seguiram em planilha anexa, através da apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Vale ressaltar que este termo também serviu para intimar o contribuinte a cumprir outras exigências relativas a assuntos relacionados ao IRRF, que encontram-se autuados através de outro processo. Em 26/10/2015, o contribuinte protocolou petição através da qual solicitou a prorrogação do prazo para atendimento do referido termo em 30 dias, prorrogação não concedida tendo em vista novo prazo que foi dado ao contribuinte através do Termo de Reintimação Fiscal de 28/10/2015, conforme abaixo (ARQ. 02 ANEXADO AO PROCESSO). 28/10/2015 – Lavratura do Termo de Devolução de Documentos nº 1, através do qual foram devolvidos ao contribuinte todos os extratos bancários por ele apresentados em resposta ao Termo de Início do Fl. 17503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 10 Procedimento Fiscal, conforme sua solicitação para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2. 28/10/2015 – Lavratura de Termo de Reintimação Fiscal, através do qual o contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem de diversos depósitos bancários que seguiram em planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal nº 2. Vale ressaltar que este termo também serviu para reintimar o contribuinte a cumprir outras exigências relativas a assuntos relacionados ao IRRF, que encontram-se autuados através de outro processo. Em resposta protocolada na data de 09/11/2015 (ARQ. 03 ANEXADO AO PROCESSO), o contribuinte procurou demonstrar a justificativa para os depósitos bancários anexados ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, através da apresentação de diversas cópias de notas fiscais de vendas de veículos, cópias de diversas folhas do Razão Analítico de algumas contas escrituradas, diversas cópias de Contratos de Encomendas de Veículos (PEDIDO DE COMPRA – CONCESSIONÁRIO), assim como documentação complementar diversificada. 16/11/2015 – Lavratura de Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal, com data de ciência do contribuinte em 23/11//2015. 15/12/2015 – Lavratura de Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal, com data de ciência do contribuinte em 17/12//2015. Pela narrativa transcrita, verifica-se que a houve total regularidade da nos presentes autos. Dessa forma, adoto os fundamentos expostos no Acórdão nº 3301-005.617: “No âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem auditar no seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que já disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Fl. 17504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 11 Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Portanto, a intimação prévia - ou auditoria externa - é uma opção de trabalho que o Fisco tem para os casos em que seja necessário colher documentos, esclarecimentos ou outros meios de prova diretamente junto ao contribuinte ou, eventualmente, junto a terceiros como nos casos referentes à Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF. Assim, em sede pretoriana ou doutrinária, é mansa e pacífica a tese de que não incide, pelo menos em sua plenitude, o princípio do contraditório e da ampla defesa, ou do devido processo legal, na fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, o que não impede reconhecer a existência de disciplinamento legal regendo a atuação das autoridades fiscais nesta fase, pois não se trata de fase discricionária, muito menos arbitrária. Neste contexto é que deve ser interpretada a determinação de que a quebra do sigilo bancário seja precedida de intimação para que o contribuinte apresente os extratos bancários. Não se trata de pressuposto essencial para a posterior Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF, mas de traçar uma correta linha de ação concernente aos dados requisitados, evitando o excesso ou a falta . Tal conclusão encontra apoio quando se examina o texto legal, instituidor da norma, que autorizou o exame de dados das instituições financeiras pela autoridade fiscal: Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação. Ora, os requisitos legalmente impostos para o exercício do poder concedido para a devida requisição de movimentação financeira são: (1) que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e (2) que o exame dos registros financeiros requisitados seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. Não se vislumbra, portanto, qualquer condicionamento ao exercício do poder de requisitar informações financeiras à Fl. 17505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 12 prévia intimação, nem do titular de eventual conta, nem do terceiro porventura a ele vinculado. Fl. 17506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 13 Não regulou, em sentido contrário, ao que dispõe a Lei Complementar n° 105/01, o Decreto n°3.724/01, embora este tenha feito menção à chamada intimação prévia do sujeito passivo para apresentação de informações financeiras, antes da requisição às correspondentes Instituições. Contudo, como será visto na sequência, não se trata de esta intimação inaugurar, em plena fase inquisitiva, procedimento contraditório, mas de objetivar, de instruir e de precisar a referida requisição, conforme já elucidado. O artigo 4° do Decreto n° 3.724/01 trata da questão nos seguintes termos: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007) (...) § 5 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Art. 4° Poderão requisitar as informações referidas no § 5 do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007)§ 1° A requisição referida neste artigo será . formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2° A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3° O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. Fl. 17507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 14 § 4° As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 10, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou cia Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 5° A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo auditor Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. (..) Demonstra-se que a intimação prevista no §2° do art. 4°, longe de instituir contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial, o que de fato é incompatível com a natureza dessa fase, encontra-se no âmbito de regulamentação do próprio MPF — mandado de procedimento fiscal -, denotando ser a sua finalidade a de orientação e delimitação da atividade do Auditor Fiscal responsável pela condução da apuração do fatos. No âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem auditar no seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que já disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Portanto, a intimação prévia - ou auditoria externa - é uma opção de trabalho que o Fisco tem para os casos em que seja necessário colher documentos, esclarecimentos ou outros meios de prova diretamente junto ao contribuinte ou, eventualmente, junto a terceiros como nos casos referentes à Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF. Fl. 17508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 15 Assim, em sede pretoriana ou doutrinária, é mansa e pacífica a tese de que não incide, pelo menos em sua plenitude, o princípio do contraditório e da ampla defesa, ou do devido processo legal, na fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, o que não impede reconhecer a existência de disciplinamento legal regendo a atuação das autoridades fiscais nesta fase, pois não se trata de fase discricionária, muito menos arbitrária. Neste contexto é que deve ser interpretada a determinação de que a quebra do sigilo bancário seja precedida de intimação para que o contribuinte apresente os extratos bancários. Não se trata de pressuposto essencial para a posterior Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF, mas de traçar uma correta linha de ação concernente aos dados requisitados (...)” A respeito dos argumentos da Recorrente, em voto proferido em processo de minha relatoria, esta Turma de julgamento assim decidiu: (... ) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa ou mesmo em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS CONFORME O DECRETO Nº 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE RMF. O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado e solicitação de emissão de RMF, que deu base à sua expedição, não implica em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte nem determina a nulidade do lançamento, por se tratar de um procedimento interno destinado a justificar e subsidiar a decisão. (...) - (Acórdão nº 1402-007.035, Data da Sessão: 17 de julho de 2024) Do voto, pinça-se e transcreve-se o seguinte trecho: “(...) Em tal contexto, é foram expedidas as RMF, contestadas pela Recorrente, visto que os documentos eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso. Constata-se que, no presente caso, a ausência do relatório circunstanciado nos autos não compromete a validade da prova obtida no procedimento fiscal, diante da inequívoca caracterização de uma das hipóteses autorizadoras da requisição de informações relativas a operações financeiras. Também se observa que não houve violação do direito de defesa, pois todas as informações obtidas foram disponibilizados ao contribuinte Entende-se que o relatório circunstanciado Fl. 17509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 16 exigido pelo Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira e sua ausência, nos autos, não determina a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF é que devem obrigatoriamente integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Nesse preciso sentido, é o entendimento do CARF que se exemplifica pelas ementas transcritas: “SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. O relatório circunstanciado, exigido pelo Decreto nº 3.724/2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF Requisição de Movimentação Financeira e sua suposta ausência, nos autos, não determinaria a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF é que devem obrigatoriamente integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício”. (Acórdão nº 2301-011.257, Data da Sessão: 07/05/2024). “LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. De acordo com o §4º do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º ". O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova, uma vez que este é dirigido à autoridade competente e não ao contribuinte”. (Acórdão nº 2202-003.753, Data da Sessão: 04/04/2017). “LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando, a despeito de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 - mas observadas as demais exigências normativas - dos elementos autos e, em especial do Relatório Fiscal, restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo”. (Acórdão nº 9202- 009.950, Data da Sessão: 24/09/2021). Fl. 17510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 17 “(...) REQUISIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA PRESERVADA. A não localização de relatório circunstanciado como elemento instrutivo da solicitação de RMF, dirigida às autoridades competentes para sua expedição, não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte por se tratar de um procedimento interno destinado a justificar e subsidiar a decisão de alçada”. (Acórdão nº 2202-009.930, Relator: Christiano Rocha Pinheiro, Data da Sessão: 13 de junho de 2023) Dessa última decisão, vale a reprodução de parte do voto: “(...) FALTA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA RMF A peça recursal relata um suposto cerceamento de defesa em decorrência da não verificação do relatório circunstanciado e conseguinte solicitação de emissão dentre os elementos que justificaram a expedição da RMF, documento que possibilitou o acesso aos dados bancários do recorrente. Prevista pelo art. 4º, §§ 5º e 6º do Decreto nº 3.724/2001, a RMF é precedida de uma solicitação formulada pelo Auditor Fiscal da RFB responsável pelo procedimento fiscal em que se identifica a necessidade dos dados bancários e é dirigida às autoridades competentes pela sua expedição, segundo disciplina dada pela Portaria RFB nº 2.047/2014. Predecessora do ato administrativo supracitado e vigente à época da ação fiscal sob análise, a Portaria SRF nº 180/2001 já continha as diretrizes que orientavam a RMF e, no art. 4º, relacionava as autoridades competentes para assinatura da requisição. Por sua vez, o art. 5º, II da retro mencionada portaria previu a necessidade do relatório circunstanciado como parte integrante da solicitação de RMF, a ser encaminhada às indigitadas autoridades como elemento de justificativa do pedido. O cerne do tema é que a solicitação da RMF tem natureza administrativa, baseada no endereçamento interno às autoridades competentes para subsídio da deliberação a seu cargo e, portanto, não se confunde com qualquer elemento processual sujeito à contradita da parte envolvida. Em síntese, com a solicitação, a decisão administrativa será tomada sem oitiva do contribuinte, a partir dos critérios de adequação, conveniência e oportunidade, sem olvidar do interesse na medida da impossibilidade de acesso aos dados desejados por outro meio. Segue excerto do julgamento de piso (fl. 1186). Fl. 17511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 18 É certo que os §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, mencionam a necessidade de elaboração de relatório circunstanciado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do Mandado de Procedimento Fiscal MPF ou por seu chefe imediato, relatório este que servirá de base para a expedição da RMF. Todavia, é certo, também, que tal relatório tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, observado o princípio da razoabilidade. O § 8º do art. 4º do mesmo Decreto nº 3.724, de 2001, é bastante claro, ao estipular: “A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto.” Observa-se que, no corpo da RMF, fl. 694, no campo intitulado ENCAMINHAMENTO, a seguinte informação, antes da assinatura da autoridade responsável – no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil – DRF Bauru: “Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001.” Nem a Lei Complementar nº 105 nem o Decreto nº 3.724, ambos de 2001, preveem que deva ser o contribuinte cientificado da RMF ou do relatório que a antecede. Quem deve estar convencido da necessidade de expedição da RMF é a autoridade administrativa competente e não o contribuinte. Com efeito, exaurida a etapa administrativa de coleta de provas financeiras, ainda permanecem ativos o contraditório exercido no curso do procedimento fiscal, para formação da convicção da Autoridade Tributária, e as etapas recursais, em que a materialidade das provas coligidas podem se confrontadas. Como já manifestado em outra oportunidade por esta Turma de Julgamento, a não localização do relatório circunstanciado que instruiria a solicitação de RMF não oferece prejuízo à defesa, dado que a esta não se dirige e, outrossim, não lhe alije as típicas manifestações processuais de salvaguarda de interesses e direitos”. Grifou-se. Ademais, é certo que não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. O descabimento da nulidade se torna induvidoso quando se verifica que o auto de infração contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 17512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 19 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O simples cotejamento do auto de infração lavrado com cada requisito acima enumerado não permite duvidar de obediência plena às determinações legais, inclusive no que se refere à descrição dos fatos. Por outro lado, não se verifica ofensa ao art. 50, LV, CF/88, pois houve ciência do auto de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art. 30 e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal - citada no auto - para o lançamento de oficio e para exigência de multa. Para concluir, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido lavrado o auto de infração por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Desta forma, não demonstradas as supostas de alegações de cerceamento do direito de defesa, tendo havido o amplo exercício do contraditório, rejeito integralmente a tese de nulidade do auto de infração, em todos os seu fundamentos. MÉRITO A Recorrente, discordando do lançamento, aduziu que apresentou os documentos para os quais foi intimada a fazê-lo e que se o depósito tem origem conhecida e identificada, a Lei desautoriza a sua utilização como preposto presumido de omissão de rendas na forma do art. 42., da Lai nº 9.430/96, vez que a tanto só se pode utilizar depósitos de origem não identificada ou seja, depósitos em espécie ou cheques bancários sem identificação dos depositantes. Fl. 17513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 20 Contudo conforme constou no TVF, foi emitida requisição de movimentação financeira para obter os extratos bancários, através dos quais foram identificados e individualizados depósitos bancários para os quais a Recorrente não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem suas origens. Dessa forma, as alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Segundo o dispositivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Fl. 17514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 21 (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 deste CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Outrossim, na hipótese de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a lei determina a individualização dos próprios depósitos, e não dos saldos no fim de cada mês. Os depósitos de um mês não funcionam como origem para os depósitos do mês subsequente. Segundo esse Tribunal CARF, o raciocínio do Recorrente e encontra óbice na Súmula nº 30, in verbis: Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes De tal sorte, no curso do procedimento fiscal, Recorrente, conforme TFV e consignado na decisão recorrida e reproduzido a seguir “teve oportunidade de se manifestar acerca de cada depósito identificado em suas contas bancárias, mas deixou de apresentar documentos em relação a alguns depósitos, relacionados às fls. 16.568/16.569, e apresentou Fl. 17515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 22 documentos de fls. 16.573/16.805, que não se mostraram hábeis e idôneos a comprovar os depósitos relacionados às fls. 16.570/16.572. Para melhor compreensão, reproduzo excerto do acórdão de piso: “Na planilha de fls. 16.806/16.808 a fiscalização consolidou os depósitos não comprovados, relacionados no parágrafo anterior, cujos somatórios mensais constam dos autos de infração como receitas omitidas para a incidência tributária. Em sua impugnação o contribuinte menciona o valor total mensal dos depósitos e faz referências genéricas e isoladas do que supostamente poderia ser a origem e comprovação, por exemplo: Ora, o artigo 16, III do PAF impõe ao impugnante a obrigação de apontar os pontos de discordância com as razões e provas que possuir, significa dizer que, além de especificar o que exatamente discorda, deve concatenar as razões e provas, não bastando uma argumentação genérica e a juntada de documentos sem qualquer correlação com sua argumentação. Não compete ao julgador realizar o exame não direcionado da documentação em busca da comprovação, como se estivesse a fiscalizar ou a defender o contribuinte. A comprovação, durante a fiscalização e em sede de contencioso é ônus do contribuinte, não sendo suficiente a mera juntada de documentos, muitos deles, sequer dizem respeito ao AC 2011. Vale mencionar que os documentos juntados com a impugnação, às fls. 16.573/16.805, são os mesmos já analisados pela fiscalização, haja vista as rubricas e anotações realizadas pelo auditor, neste caso, deveria o contribuinte, minimamente, contradizer as conclusões da fiscalização, às fls. 16.812/16.813, que resultaram na recusa dos comprovantes. Além disso, a comprovação da origem diz respeito a cada depósito bancário que compõe o valor total lançado em cada mês, conforme discriminado na planilha de fls. 16.570/16.572, e não como constou da impugnação.” Segue, ainda, a transcrição do TFV sobre apuradas divergências de R$ 10.992.569,28 (AC/2011) e de R$ 37.645.694,13 (AC/2012) entre a movimentação financeira registrada na contabilidade e a receita contabilmente informada: “(...) Através da análise dos extratos bancários que foram apresentados pelas Instituições Financeiras em respostas as RMF’s enviadas, no que diz respeito aos créditos bancários, após efetuados os expurgos relativos a transferências de mesma titularidade, estornos e resgates de aplicações financeiras, tanto dentro do sistema Contágil, como posteriormente através de uma análise mais criteriosa, apurou-se que o total dos créditos bancários com indicativo de recebimento de receitas somou o montante total de R$ 87.088.428,94, superando o montante dos valores totais de receitas escrituradas em sua ECD (R$ 82.837.022,15) – Arquivo denominado “PLANILHA GERAL” anexado ao Processo – ARQ. 04 ANEXADO AO Fl. 17516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 23 PROCESSO (Créditos Bancários após Expurgos). Isso, em relação ao AC/2011. Para o AC/2012 esta auditoria não apurou divergências passíveis de serem autuadas, entre créditos bancários e receitas escrituradas na ECD. O total da receita que foi creditada na conta sintética 311 – VEICULOS foi de R$ 64.805.012,24, na conta sintética 312 – PEÇAS foi de R$ 1.550.840,32, na conta sintética 313 – ASSISTENCIA TECNICA-PECAS E MÃO-DE-OBRA foi de R$ 10.772.363,24, na conta sintética 341 – OPERACIONAIS – VW foi de R$ 2.019.546,96, na conta sintética 342 – FINANCIAMENTOS E SEGUROS foi de R$ 2.686.057,64, na conta sintética 343 – OUTRAS RENDAS foi de R$ 560.864,64, na conta sintética 351 – RECEITAS FINANCEIRAS foi de R$ 132.295,78, na conta sintética 352 – JUROS RECEBIDOS foi de R$ 363,86, na conta sintética 353 – DESCONTOS OBTIDOS foi de R$ 156,42, e na conta sintética 361 – GANHOS DE CAPITAL foi de R$ 309.521,05, perfazendo um total de R$ 82.837.022,15 (BALANCETES DE JAN e de FEV A DEZ ANEXADOS AO PROCESSO). Quando comparamos o total de créditos bancários acima discriminado (R$ 87.088.428,94) com o total da receita escriturada na ECD do contribuinte (R$ 82.837.022,15), constatou-se que a divergência encontrada foi algo em torno de 5%. Em conciliação bancária realizada dentro do sistema Contágil, entre créditos bancários e débitos nas contas representativas de Bancos Conta Movimento, tanto na conciliação pelos totais diários como na conciliação por semelhança de lançamentos, foram geradas diversas divergências entre os valores, apesar dos 5% somente de divergência entre receitas bancárias e receitas contabilizadas. OBS: Foram anexados ao processo os Razões de todas as contas representativas de Bancos Conta Movimento (AC/2011-2012). Deste modo, e como critério utilizado para a escolha dos créditos bancários a comprovar, utilizou-se o seguinte: do total dos créditos bancários que foram encontrados nos extratos bancários do contribuinte foram expurgados todos os valores relativos a transferências entre contas de mesma titularidade, estornos, devoluções, resgates de aplicações, entre outros; posteriormente foi realizado um corte dos valores inferiores a R$ 3.000,00; e, em seguida, foram segregados apenas os valores redondos, sem centavos. Como resultado foi gerada uma planilha com diversos valores de créditos bancários para os quais o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos mesmos, anexada ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 – Planilha “LANÇAMENTOS COM DIVERGÊNCIA RELEVANTE NA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA” ANEXADA AO PROCESSO. Intimado a comprovar a origem destes diversos créditos bancários, conforme planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, o contribuinte protocolou petição através da qual solicitou a prorrogação do prazo para atendimento do referido termo em 30 dias, prorrogação não concedida tendo em Fl. 17517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 24 vista novo prazo que foi dado ao contribuinte através do Termo de Reintimação Fiscal de 28/10/2015 (ARQ. 02 ANEXADO AO PROCESSO). Em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal de 28/10/2015, protocolada em 09/11/2015 (ARQ. 03 ANEXADO AO PROCESSO), o contribuinte procurou demonstrar a justificativa para os depósitos bancários anexados ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, através da apresentação de diversas cópias de notas fiscais de vendas de veículos, cópias de diversas folhas do Razão Analítico de algumas contas escrituradas, diversas cópias de Contratos de Encomendas de Veículos (PEDIDO DE COMPRA – CONCESSIONÁRIO), assim como documentação complementar diversificada. Através da análise detalhada desta resposta esta auditoria segregou os créditos bancários para os quais o contribuinte foi intimado a comprovar as origens em 3 (três) tipos a saber: 1 – Créditos Bancários Comprovados => Referem-se aos créditos para os quais esta fiscalização aceitou toda a documentação apresentada pelo contribuinte como comprovante das respectivas origens (ARQ. 05 – CRED BANCÁRIOS COMPROVADOS ANEXADO AO PROCESSO) (ARQ. 06 – DOC CONTRIBUINTE – CRED COMPROVADOS ANEXADO AO PROCESSO); 2 – Créditos Bancários Sem Respostas => Referem-se aos créditos para os quais o contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse suas origens (ARQ. 05 – CRED BANCÁRIOS SEM RESPOSTAS ANEXADO AO PROCESSO); e 3 – Créditos Bancários Não Comprovados => Referem-se aos créditos para os quais a documentação que foi apresentada pelo contribuinte não foi aceita como comprovação das respectivas origens (ARQ. 05 – CRED BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS ANEXADO AO PROCESSO) (ARQ. 06 – DOC CONTRIBUINTE – CRED NÃO COMPROVADOS ANEXADO AO PROCESSO). Em relação aos itens 1 e 2 acima não há o que se falar. Passemos então a análise do item 3. Para justificar as origens dos diversos créditos bancários o contribuinte apresentou cópias de diversas notas fiscais de vendas de veículos, cópias de diversas folhas do Razão Analítico de algumas contas escrituradas, além de diversas cópias de Contratos de Encomendas de Veículos (PEDIDO DE COMPRA – CONCESSIONÁRIO). Os motivos pelos quais esta fiscalização não aceitou nenhuma das comprovações que foram apresentadas para estes créditos bancários foram os seguintes: a) diversas notas fiscais que foram apresentadas não coincidiam, ou em datas, ou em valores, ou em ambos => Como discriminado no próprio Termo de Intimação Fiscal nº 2, a comprovação se dará através de documentação hábil e idônea, “coincidente em datas e valores” (grifo meu). Não pode esta fiscalização, simplesmente, aceitar que o contribuinte, Fl. 17518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 25 através de uma composição de valores de notas fiscais, que não guardam consistência com as datas dos créditos bancários, chegue a composição do valor do crédito bancário. Vale dizer, o contribuinte efetuou diversas vendas de veículos no AC/2011, portanto, é razoável que encontre valores de notas fiscais que, somados, cheguem ao total do referido crédito bancário. Como exemplo podemos citar os valores dos seguintes créditos bancários: R$ 166.900,00 (07/04/2011), que o contribuinte justificou com diversas notas fiscais de vendas para a Prefeitura de Barra Mansa, mas com datas de emissão em 07/02/2011 e 15/02/2011; e R$ 101.000,00 e R$ 107.500,00 (22/06/2011), que o contribuinte justificou com diversas notas fiscais de vendas para a Prefeitura de Barra do Piraí, mas com datas de emissão em 09/02/2011, 25/02/2011, 21/03/2011 e 26/01/2011; b) mais de uma nota fiscal pertencentes a pessoas distintas para justificar um único crédito bancário => Um outro fato que não pode ser aceito por esta fiscalização. Não é aceitável que um TED bancário ou um DEPÓSITO bancário, que presume-se feito por uma única pessoa, tenha como justificativa a apresentação de mais de uma nota fiscal, pertencente a pessoas diferentes. Ressaltando ainda que esta fiscalização aceitou diversas comprovações nesse sentido, mas que continham em seus históricos bancários referências a TED's realizadas pelo Banco VOLKSWAGEN, recebimentos de títulos em cobrança (MOV TIT COBRANCA e MOV TIT COB DISP) ou “RECEBIMENTO FORNECEDOR”. Isto porque, claramente referem- se a repasses de financiamentos realizados pelo Banco VOLKSWAGEN ou por outras financeiras, além de recebimentos de títulos diversos repassados pelos bancos; e c) folhas do Razão Analítico de algumas contas escrituradas, além de diversas cópias de Contratos de Encomendas de Veículos (PEDIDO DE COMPRA – CONCESSIONÁRIO) => Documentação que, quando desacompanhada da respectiva nota fiscal, por si só, não pode ser aceita por esta fiscalização. Mesmo porque, na maior parte das vezes, nem data e nem valor que faziam parte dos referidos documentos eram coincidentes com o valor do crédito bancário. O próprio contribuinte escrevia a mão o valor nos referidos documentos que, somados a outros, igualmente manuscritos, se igualava ao valor do crédito bancário solicitado. Um outro fato importante a se ressaltar é que em toda documentação apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, em cada uma das folhas, foi manuscrito por esta fiscalização o crédito bancário, com a respectiva data, a que se refere. E todas foram também rubricadas. Vale ressaltar ainda, como indício caracterizador da infração, que o somatório dos créditos bancários para os quais o contribuinte não conseguiu comprovar a origem, acima discriminados, corresponde a 4,9% do valor total da receita Fl. 17519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 26 escriturada em sua ECD, ou seja, dentro dos 5% de divergência entre receitas bancárias e receitas contabilizadas. Sendo assim, ausente documentação hábil e idônea a comprovar a origem de diversos depósitos bancários, estar-se-ia à frente de ingressos à margem da escrituração, hipótese indicativa de omissão de receitas, sendo referida parcela distinta daquela eventualmente objeto de identificação na escrituração e/ou nos documentos mantidos pela pessoa jurídica. A Lei n.º 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Prosseguindo, cumpre esclarecer que a fiscalização pode averiguar a omissão de receitas fundamentando-se nas presunções legais, bem como nas presunções simples ou mediante a obtenção da prova direta da infração. Assim, o Fisco não sofre qualquer restrição de investigação e, portanto, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá-la através de todos os meios lícitos admitidos em Direito, inclusive com base em presunção simples, desde que firmada com indícios veementes. Por não ser admissível prejuízo à incidência tributária pela impossibilidade de se produzir a prova direta da infração, a presunção de omissão de receitas construída a partir de tal indício é suficiente para manutenção da exigência, até porque admitida legalmente. Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias, tão só provar o indício, como, de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios. Um outro fato que deve ser aqui mencionado diz respeito à obtenção dos extratos bancários relativos às contas-correntes do contribuinte, os quais foram conseguidos através das Instituições Financeiras em respostas às RMF's enviadas. Não se pode aqui questionar sobre a legalidade ou não deste elemento de prova, uma vez que há previsão legal autorizativa de tais procedimentos. A legislação permite que autoridades fiscais avaliem movimentações financeiras quando já há processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e esse exame seja indispensável para esclarecer os fatos (Lei Complementar 105/2001, art. 6º). E a referida Lei Complementar é respaldada pela Constituição, que faculta à administração tributária, nos limites legais e respeitando os direitos individuais, identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, conforme abaixo discriminado. Fl. 17520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 27 Fl. 17521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 28 “Art. 145 (...) § 1º. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” E o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis: “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...)” Sendo assim, e considerando-se que os referidos valores não tiveram sua origem comprovada, resta provada a Presunção Legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que caracteriza-se como OMISSÃO DE RECEITAS. Diante dos fatos acima expostos, e considerando-se a omissão de receitas acima descrita, estamos lavrando os Autos de Infração anexos, para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos IRPJ (principal), CSLL/PIS/COFINS (reflexos), através do lançamento de ofício dos valores dos referidos créditos bancários, somados mensalmente, os quais não foram oferecidos à tributação, conforme planilha “CRED BANCÁRIOS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO”, anexa ao presente termo (composta pelos Créditos Bancários Não Comprovados e pelos Créditos Bancários Sem Respostas). No presente caso, por tratar-se de lançamento de ofício dos valores dos créditos bancários que não foram oferecidos à tributação (receitas omitidas), será aplicada a multa de 75%, conforme preceitua o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, redação esta dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/2007. III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO O crédito tributário, com o respectivo demonstrativo de apuração e demonstrativo de multas e juros de mora aplicados, encontra-se anexo ao presente termo (Auto de Infração). Vale esclarecer que este Termo de Verificação de Infração Fiscal, com os respectivos Autos de Infração, restringiu-se tão somente à operação LR – REDUÇÃO DA RECEITA LÍQUIDA. As outras operações programadas para este RPF já foram objeto de autuação através de outros processos.” Em suas razões recursais, a Recorrente nada acrescentou sobre o mérito. Fl. 17522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.597 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720068/2016-84 29 E, importa frisar, que o ônus probatório está claramente estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1992. Todavia, o contribuinte pretende convenientemente transferi-lo à fiscalização, para que o agente fiscal confirme os fatos alegados, o que não se mostra adequado ao sistema de produção de prova. De mais a mais, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. A Recorrente teve diversas oportunidades para assim proceder, contudo, não o fez. Assim, irretocável a atuação da fiscalização que concluiu por considerar receitas omitidas os depósitos relacionados na planilha de fls. 16.570/16.572, para os quais não houve comprovação da origem pela Recorrente, nem mesmo em sede de contencioso, a partir da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Assim sendo, deve-se manter o lançamento relativamente aos créditos de IRPJ, PIS e COFINS, integralmente, acrescidos da multa de 75% e juros. Por fim, segundo a Recorrente, nos termos do alegado no recurso a ser julgado nesse CARF nos autos do processo de nº 10073-720.070/2016-53, ela não seria devedora da CSLL, considerando que tem decisão judicial que lhe socorre nesse sentido. Ante o exposto oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 17523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720109/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A não apresentação dos livros e documentos fiscais, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo.
Numero da decisão: 1401-007.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A não apresentação dos livros e documentos fiscais, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na apuração da base de cálculo da CSLL, aplicam-se as normas da legislação regente e vigente para o IRPJ. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos aos anos-calendários de 2008 e 2009, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrados sob o entendimento de que a contribuinte, ora Recorrente, não teria declarado seus resultados operacionais e, visto que não apresentou os livros fiscais e contábeis requisitados, houve o arbitramento do lucro e a exigência dos tributos. Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 3 Houve arbitramento dos lucros para os fatos geradores de 2009 (art. 530, inciso I, do RIR/99) com base na receita bruta de revenda de mercadorias, retiradas do livro de apuração do ICMS, do livro de registro de Saídas e o livro de registro de entradas. A razão do arbitramento foi que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não teria apresentado a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Ciente dos autos de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação, em que alega: - que não apresentou os documentos à Fiscalização, porque se encontravam em poder do contador; -que os autos de infração seriam nulos pois o arbitramento foi indevido e descabido; - que parte dos valores lançados já foram declarados e pagos; - que a multa é exorbitante e os juros devem ser afastados. Ato seguinte, foi proferido o Acórdão n. 15-48.764 pela 1ª Turma da DRJ/SDR, julgando improcedente a Impugnação apresentada: Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 4 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a nulidade do Auto de Infração se o Contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGALIDADE DE NORMAS. OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, ilegalidade de normas e ofensa a princípios jurídicos, pois tais competências são exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. A impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é cabível quando os elementos constantes dos autos não são suficientes para a formação da convicção do julgador. Ausente tal pressuposto, é de se indeferir o pedido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VALORES EM DIPJ SUPERIORES ÀQUELES CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o lançamento de ofício para cobrança do IRPJ relativo à diferença à maior entre os valores informados em DIPJ e àqueles confessados em DCTF. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A não apresentação dos livros e documentos fiscais, apesar de reiteradas intimações ao contribuinte, constitui hipótese de arbitramento do lucro. Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2008, 2009 FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VALORES EM DIPJ SUPERIORES ÀQUELES CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o lançamento de ofício para cobrança da CSLL relativa à diferença à maior entre os valores informados em DIPJ e àqueles confessados em DCTF. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em resumo, o acórdão da DRJ entendeu que: - nenhum dos comprovantes de quitação de tributos apresentados tem por objetivo quitação do imposto IRPJ ou da contribuição CSLL, motivo pelo qual rejeitamos a argumentação da Impugnante de que, em relação ao IRPJ e a CSLL, haveria lançamento de ofício de tributos já quitados; - para os lançamentos do ano-calendário 2008 (acusação de resultados escriturados e não declarados), nada foi alegado, havendo preclusão nesse ponto; -que empresa fez sua opção nos anos 2008 e 2009 pelo Lucro Real, desta feita, encontrava-se obrigada a manter a escrituração completa, não bastando a apresentação do Livro Caixa no curso do procedimento fiscal, sendo que deveria ter apresentado livros Diário, Razão e LALUR (o que não o fez), de modo que o arbitramento está correto; -uma vez que havia receita conhecida, poderia o próprio Contribuinte aplicar o arbitramento do seu lucro nos termos do art 531 do RIR/99. É certo que não poderia, de forma alguma proceder como o fez, informando DIPJ zerada, procedendo da mesma forma para a declaração dos débitos nas DCTF´s correspondentes ao período fiscalizado. - a apuração da base de cálculo do lucro arbitrado obedeceu aos ditames legais do art. 16 da Lei nº 9.249/95, artigos 15 e 16 da Lei 9.249/95, combinado com o art 27 da Lei 9.430/96, não havendo qualquer distorção ou erro. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 6 É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-o e passo a analisar suas razões. Primeiramente, não podem ser conhecidos os argumentos quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias. É o que consta da vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. No mais, conheço o Recurso Voluntário e passo ao exame de seus fundamentos. O recurso é manifestamente a reprodução da defesa apresentada em primeira instância. Em relação ao cabimento do arbitramento, o RIR/99 preconiza sua aplicabilidade quando o contribuinte, intimado para tanto, não apresenta seus livros contábeis à Fiscalização (art. 530, III c/c art. 527, I e III, bem como parágrafo único): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 7 b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527” Sendo o contribuinte optante do regime de lucro real, tal como decidiu a DRJ, deveria ter exibido os seus livros fiscais quando instado a fazê-lo. A justificativa de que apresentou o Livro Caixa no curso do procedimento fiscal também não basta para mudar tal posição. Essa regra é prevista apenas para o regime de lucro presumido, conforme o art. 527 do RIR: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único).” Também o contribuinte enquadrado no regime de tributação com base no lucro presumido está sujeito à obrigação de escriturar livros contábeis. Mas, como dispõe o parágrafo único do art. 527 acima, ao menos o Livro Caixa deve ser apresentado nas fiscalizações. Porém, essa, como dito, não é a situação do contribuinte, que é uma empresa enquadrada no regime de lucro real. Ademais, o Recorrente alega que à época da fiscalização os livros estavam em poder do ex-contador e que havia inclusive uma ação judicial “por meio da qual visava-se a apresentação da documentação faltante”, o que no fundo revelou-se como um argumento evasivo e protelatório. Isso porque desde 2013, no início deste contencioso administrativo, até hoje nunca Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 8 foram trazidos aos autos detalhes e atualizações sobre essa discussão judicial, bem como tampouco sobrevieram, afinal, os livros fiscais. Quanto ao arbitramento do lucro neste caso, entendo que o procedimento adotado pela Fiscalização está correto, e totalmente pautado na legislação, não merecendo reparos. Por outro lado, o Recorrente renova em seu recurso o argumento de que parte dos valores lançados já haviam sido pagos, sem infirmar nem mesmo a análise da DRJ no sentido de que as guias apresentadas não se referem ao IRPJ/CSLL. No mais, como aludido, o recurso é mera reprodução da defesa, não tendo havido qualquer outra evolução probatória, a fim de demonstrar que não teria havido omissão das receitas de revendas. Quanto aos lançamentos do ano-calendário 2008 (acusação de resultados escriturados e não declarados), já havia ocorrido a preclusão já que a matéria de mérito nunca foi impugnada. Diante desse cenário, analisando os autos, entendo ser o caso de manter a posição da DRJ, por concordar com a análise feita. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 9 “21 Destaca-se que acerca do dispositivo legal art 530, III, do RIR/99, acima transcrito, a apresentação do Livro Caixa como condição para que não se formalizasse o arbitramento do lucro se dá na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99, abaixo transcrito, o que significa que se aplica às pessoas jurídicas que fizeram sua opção pelo lucro presumido. Vejamos o referido dispositivo legal, in verbis: Art.527.A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II- Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III- em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). 22. Ao caso concreto, verifica-se que empresa fez sua opção nos anos 2008 e 2009 pelo Lucro Real, desta feita, encontrava-se obrigada a manter a escrituração completa, conforme art 251, 258, 259, 260 e 262 do Decreto 3.000/99, baixo transcritos, in verbis. 23 Pela legislação supracita, verifica-se que o Sujeito Passivo, em razão de sua opção pelo Lucro Real, no período fiscalizado, estava obrigado a apresentar os livros Diário, Razão e LALUR, não o fazendo para o ano 2009, mesmo intimado e reintimado para tal, sendo, ainda, concedido prazo adicional para confecção dos referidos livros. Desta forma, coube o arbitramento do lucro nos período trimestrais daquele ano, conforme art 530, III do RIR/99, já transcrito neste voto. 24 Sobre a argumentação da Impugnante de que o arbitramento do lucro era improcedente uma vez que no curso da fiscalização apresentou o Livro Caixa de 2009, pela legislação já apresentada neste voto, tal assertiva só seria verdadeira se a sua opção naquele ano fosse pelo lucro presumido, o que não ocorreu. 25 Conforme parágrafo único do art 527 do RIR/99, a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o que não se aplica ao presente caso, poderia substituir a manutenção da escrituração contábil nos termos da legislação comercial pela manutenção do Livro Caixa, no qual tem que estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 10 26 Dos elementos trazidos aos autos, constata-se que, no curso do procedimento, a Fiscalização intimou e reintimou o Contribuinte a apresentar os livros a que estava obrigado legalmente a manter em razão da sua opção pelo lucro real em 2009, não obtendo sucesso. 27 Neste sentido, tem-se por irreparável o procedimento de aplicação do arbitramento do lucro no caso em tela, uma vez que sua adoção decorreu de expressa previsão legal, determinando que a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro declarado em virtude da não apresentação, total ou parcial, de livros ou documentos a que estava obrigado, restando regulamente intimada, como é o caso em questão, está legitimada a sua adoção como meio de apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. 28 Do exposto, vê-se, pois, o equívoco da Impugnante quando afirmou, em resumo, que a hipótese legal de arbitramento do lucro estaria afastada em razão de ter apresentado o Livro Caixa. Encontra-se cristalino que não foram fornecidos os elementos da escrituração obrigatórios aos optantes do Lucro Real. [...]“ Portanto, oriento o voto no sentido de conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. a) Auto de Infração de CSLL – reflexo e decorrente Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa-efeito entre eles. É como voto. Conclusão: Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.766 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720109/2013-20 11 Considerando o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário quanto à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias e, na parte conhecida, negar-lhe provimento pelo mérito. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 3055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.720749/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2011 PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE DEU CIÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO NA REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Equívoco na indicação do número do Acórdão de 1ª instância na intimação que lhe deu ciência, tendo sido encaminhado, contudo, o Acórdão correto permitindo ao contribuinte conhecê-lo e dele recorrer não causou nenhum prejuízo à defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila pelo recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento ou com as razões tratadas pelo julgamento de 1ª instância. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2011 PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE DEU CIÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO NA REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Equívoco na indicação do número do Acórdão de 1ª instância na intimação que lhe deu ciência, tendo sido encaminhado, contudo, o Acórdão correto permitindo ao contribuinte conhecê-lo e dele recorrer não causou nenhum prejuízo à defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila pelo recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento ou com as razões tratadas pelo julgamento de 1ª instância. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ERRO NA REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Equívoco na indicação do número do Acórdão de 1ª instância na intimação que lhe deu ciência, tendo sido encaminhado, contudo, o Acórdão correto permitindo ao contribuinte conhecê-lo e dele recorrer não causou nenhum prejuízo à defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila pelo recorrente e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento ou com as razões tratadas pelo julgamento de 1ª instância. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. AGENTES POLÍTICOS. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 2 A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração em 11/05/2012 relativo à compensação indevida de contribuições previdenciárias, envolvendo as competências de 05/2009 a 11/2011, no valor de R$ 932.745,12, acrescido de juros e multa de mora de 20% (fl. 126). No relatório fiscal de folhas 66 e seguintes, narra a autoridade fiscal que foram realizadas compensações que foram glosadas pelas seguintes razões: a. A compensação foi feita desacompanhada das GFIPs retificadoras dos períodos compensados, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 3 b. A compensação somente pode ser procedida entre estabelecimentos da mesma “empresa”, não podendo a prefeitura municipal de FELIXLÂNDIA compensar contribuições previdenciárias recolhidas pela Câmara Municipal de FELIXLÂNDIA. Registra mais que: O sujeito passivo, além de ter de informar a compensação na GFIP, deve, ainda, proceder à retificação da GFIP que apresentou o recolhimento indevido, excluindo dela as informações que teriam gerado esse recolhimento a maior e que será objeto de compensação, de forma a permitir o cotejo entre crédito e débito. A retificação da GFIP apresenta-se, assim, indispensável para que o Fisco reconheça a existência do crédito alegado pelo sujeito passivo. Enquanto a GFIP não é retificada, não se pode atribuir ao sujeito passivo qualquer crédito a compensar (fl. 69). (...) Em assim sendo, a câmara e a prefeitura municipais devem, isoladamente, elaborar e entregar as respectivas GFIP e, por conseguinte, proceder ao recolhimento das contribuições em guias de arrecadação distintas. Um recolhimento indevido ou a maior efetuado pela câmara municipal, em sua guia de recolhimento e com utilização de seu CNPJ, não pode vir a ser utilizado pela prefeitura para fins de compensação, pois são “empresas” distintas para efeitos previdenciários. O crédito da câmara municipal não se confunde com o crédito da prefeitura. A câmara municipal, conquanto não possua personalidade jurídica, possui orçamento próprio, com dotação orçamentária específica por parte do Poder Executivo (art. 198 da Constituição Federal). A prefeitura não está autorizada a utilizar crédito da câmara para proceder compensação em suas guias de recolhimento, sendo tal crédito considerado de terceiro, uma vez que provém de outro sujeito passivo – outra empresa – e, como tal, não legitima a compensação (fl.78/79). (...) Pelos motivos supracitados, em vista de inexistência de GFIPs retificadoras e compensações efetuadas entre estabelecimentos distintos (Prefeitura/Câmar a), foram efetuadas integralmente as Glosas de Compensações declaradas na s GFIPs das competências 07/2007 a 11/2011 relativos a pagamentos efetuados nas competências de 02/1998 a 09/2004 referentes a contribuições previdenc iárias patronais pagas pela Prefeitura incidentes sobre subsídios do Prefeito e vice- prefeito e pagas pela Câmara Municipal incidentes sobre os subsídios de veread ores, conforme planilha abaixo: (fl. 80/81) Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 4 Na resposta que apresentara ao Termo de Início de Fiscalização, o recorrente aduzira, em suma, que as Instruções Normativas que determinam a retificação da GFIP para o caso de compensação padecem de ilegalidade, pois em se tratando de lançamento por homologação, quem deveria proceder à retificação é a própria autoridade fiscal (fl. 162/163) e o Município de Felixlândia é credor do INSS e tem direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente sobre a cota patronal dos agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores) (fl. 170/1). Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação na folha 143 e ss. onde identifica e rebate as razões expressas para a glosa de compensação, referindo-se, em seu pedido (fl. 151), expressamente ao processo nº 13609.720749/2012-11 e ao DEBCAD 51.003.233-8. A impugnação foi analisada pela DRJ/SPO em Acórdão de folhas 227 e seguintes. Registrou, em resumo, a autoridade julgadora de 1ª instância que na impugnação o contribuinte alega que: a) o procedimento de retificação da GFIP consiste na exclusão do Agente Político de forma a não deixar nenhum registro, pois não há meio de se excluir apenas a parte patronal. Dessa forma, o modus operandi aplicado na retificação da GFIP exclui por inteiro a relação do segurado com a Previdência Social, extirpando o direito dos agentes políticos; b) é pacífico na jurisprudência que as Câmaras de Vereadores não possuem legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo. A legitimidade para figurar na relação processual é do Município, pessoa jurídica de direito público interno. O que se busca é a parte do empregador – cota patronal – a qual pertence ao povo do Município e lá deve ser aplicado. Não há que se falar em direito alheio, o que se discute é a cota patronal que é suportada pelo Município; c) impetrou, em 03/12/2008, a Ação Declaratória nº 2008.38.12.001562-3, objetivando a compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal, no período de janeiro de 1998 a agosto de 2004. Entendeu julgador recorrido que: a) os atos normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e pela Secretaria da Receita Previdenciária que vigiam à época da compensação devem ser cumpridos; b) é obrigatória a retificação das GFIP’s independente da compensação, já que em razão da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não vinculados a regime próprio de previdência social, que estavam definidos na alínea “h” do inciso I do artigo 12 Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 5 da Lei nº 8.212/1991, deixaram de ser segurados obrigatórios da Previdência Social; c) é incontestável que a compensação só poderia ter sido efetuada se o contribuinte tivesse retificado previamente as GFIP, excluindo das mesmas os segurados exercentes de cargo eletivo e respectivas remunerações; d) não há como concordar com a Impugnante quando alega que a retificação das GFIP’s acarretaria prejuízos aos exercentes de mandato eletivo, pois os atos normativos que trataram da devolução das contribuições aqui tratadas cuidaram de abarcar os direitos dos referidos segurados; e) a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Felixlândia, com CNPJ próprios, realizam suas obrigações tributárias principais e acessórias distintamente, não podendo aproveitar indébito tributário de uma para a outra; f) a Prefeitura Municipal, ora autuada, não poderia compensar as contribuições previdenciárias dos agentes políticos - Vereadores, recolhidas pela Câmara Municipal, considerando que mesmo que a personalidade jurídica seja apenas do ente Município e não da Prefeitura ou da Câmara Municipal, e ainda que os recursos sejam pertencentes ao Município, aqueles são sujeitos passivos distintos e suas obrigações também o são; g) em relação à Ação Declaratória nº 2008.38.12.001562-3, o contribuinte pugna pela compensação sem os limites das Leis nº 9.032 e nº 9.129/95, com aplicação da taxa SELIC. Houve contestação da União Federal e em sentença proferida em 10/08/2009, foram rejeitadas as preliminares arguidas e no mérito houve o entendimento de que não haveria prescrição a declarar, pois como o recolhimento questionado refere-se aos exercícios de janeiro de 1998 a agosto de 2004, seria perfeitamente aplicável a tese dos “cinco mais cinco”. Arremata o Julgamento recorrido que na impugnação apresentada o contribuinte protesta pela nulidade ou improcedência do lançamento fiscal, argumentando ser ilegal a exigência de retificação prévia das GFIP’s dos períodos compensados para proceder a compensação e improcedente a alegação da fiscalização quanto à impossibilidade da Prefeitura Municipal utilizar créditos da Câmara Municipal na compensação; (destaquei) Concluiu que “as alegações trazidas pelo contribuinte na impugnação não são objeto de discussão judicial na Ação Declaratória nº 2008.38.12.001562-3, sendo, portanto, analisadas no presente Acórdão” (fl. 249). O Acórdão recorrido então considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Regularmente cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário nas folhas 257 e seguintes aduzindo, em síntese, as seguintes razões: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 6 a) O Município foi intimado em 2015 a apresentar demonstrativo das origens dos créditos utilizados em compensações lançadas no período de 2007 e 2008. b) O Município apresentou a ação judicial 2008.28.12.001562-3 que lhe concedeu o direito a compensar verbas recolhidas dos mandatários eleitos do período compreendido entre janeiro de 1998 e agosto de 2004. c) Fala ainda de outra ação judicial em que pleiteia o direito de compensar o recolhimento de contribuição sobre verbas de caráter indenizatório, citando 1/3 constitucional de férias, abono pecuniário relativo a 1/3 de férias e férias vencidas e proporcionais pagas em pecúnia. d) Depois de receber intimações em 2015, a RFB requereu certidões de objeto e pé das ações judiciais supracitadas e demonstrativos das bases de cálculo por cada servidor, no período entre 07/2006 e 07/2011. e) Cita os processos 13609.720556/2015-11 e 13609.720748/2012-77 que estariam então “em fase de impugnação”. Diz que as razões encontradas pelo Auditor fiscal para a glosa foram a não apresentação de planilhas demonstrando as rubricas compensadas com a respectiva base de cálculo e a inexistência de trânsito em julgado da ação judicial 2987-68.2011.4.01.3812, com base no artigo 170-A do CTN. f) Em sede preliminar, diz que existe um erro material na emissão de documentos, pois na intimação nº 003/2017 colocou-se como referência o “Acórdão 76796” mas o Acordão juntado aos autos tem numeração “16 – 76.798”. Assim, pede que seja declarada nula a intimação e o processo retornado ao estágio anterior. (fl. 260) g) Fala de cabimento de recurso administrativo, citando o artigo 74 da Lei 9.430, de 1996 e efeito suspensivo do artigo 151, do CTN. h) Fala de erro de declaração, confissão de tributo e verdade material. Diz que “o fato de o débito ter sido declarado em DCTF não configura qualquer óbice à abertura da via administrativa para a discussão de questões verificadas posteriormente à declaração do débito”. i) Fala de tributo sujeito a lançamento por homologação e da sistemática da GFIP, para sustentar que o Auditor Fiscal teria a competência de retificá-la, e não o contribuinte. j) No capítulo intitulado “do Mérito”, resume os pontos de sua discordância falando que: i) O Município possui uma liminar que determina que a União se abstenha de exigir contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, já aqui citadas e ii) A RFB considerou indevidas todas as compensações sem que Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 7 fossem apurados os valores reais devidos conforme valores declarados em GFIP, sem considerar a decisão judicial. k) Finaliza dizendo que o Município impugna toda e qualquer matéria que não tenha sido expressamente contestada. PEDE a declaração de nulidade da intimação 003/2017 e que seja acolhido ser recurso e cancelado o débito fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade. O recurso é tempestivo, conforme detalhado pela Unidade preparadora na folha 279 e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar O recorrente pugna pela declaração de nulidade da intimação expedida pela Agência da Receita Federal do Brasil em Curvelo (MG), que se encontra acostada aos autos na folha 251, pelo fato de na mesma estar em referência “Acórdão: 76796” e o número correto e completo do Acórdão de 1ª instância a que se refere esta lide é “Acórdão 16-76.798” conforme consta da folha 227. De acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. A intimação foi encaminhada pela Unidade da RFB que jurisdiciona o sujeito passivo, então não se pode falar em questão de incompetência. O sujeito passivo foi regularmente cientificado do Acórdão correto, o que lhe permitiu inclusive apontar a divergência entre a numeração correta e a simples referência na intimação. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 8 Assim, pode exercer regularmente o seu direito de defesa, apresentando seu recurso voluntário que inclusive traz as mesmas razões e informações do recurso voluntário apresentado em outro processo que ele cita, de número 13609.720748/2012-77, dentro do prazo legal, conforme registrado pela Unidade preparadora (fl. 279). O equívoco na referência que consta na Intimação nº 003/2017 que lhe encaminhou o Acórdão correto nenhum prejuízo demonstrado causou ao seu direito de defesa. Indefere-se, portanto, os pedidos de nulidade da intimação que deu ciência do Acórdão recorrido e de retorno de fase processual. Passemos ao mérito, esclarecendo que a interposição do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN e observo que o processo está na situação correta no sistema de controle SIEF. Mérito. O recurso é confuso e menciona várias questões que não dizem respeito às razões que foram apresentadas pela autoridade fiscal para motivar a autuação que aqui está encartada nem as alegações apresentadas pelo julgador de 1ª instância em seu Acórdão. Observa-se que existem dois outros processos, além deste de nº 13609.720749/2012-11, relativos a este mesmo contribuinte. São os processos nº 13609.720748/2012-77 e nº 13609.720556/2015-11. O recurso traz alegações para este processo que se referem a questões tratadas nesses outros processos. Repetindo o que já está relatado e que foi bem identificado pelo próprio contribuinte na impugnação, as razões que levaram a autoridade lançadora a glosar uma compensação de tributos pretendida, para os períodos de apuração entre 05/2009 e 11/2011 foram: a. A compensação foi feita desacompanhada das GFIPs retificadoras dos períodos compensados, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados. b. A compensação somente pode ser procedida entre estabelecimentos da mesma “empresa”, não podendo a prefeitura municipal de FELIXLÂNDIA compensar contribuições previdenciárias recolhidas pela Câmara Municipal de FELIXLÂNDIA. Na impugnação o contribuinte rebateu essas questões, dizendo que não poderia retificar as GFIPs porque isso causaria prejuízo aos agentes políticos na apuração de suas contribuições previdenciárias parte do segurado e que como se trata de lançamento por homologação, a própria autoridade administrativa é que deveria retificar a GFIP. Alegou em relação ao segundo ponto que Prefeitura e Câmara eram representadas pelo mesmo Município, com um orçamento único e, portanto, os créditos de um poderiam ser usados pelo outro “perante o INSS”. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 9 Esses argumentos foram extensamente tratados pela decisão de 1ª instância, conforme aqui relatado. Ao final de seu Voto, em relação à existência de ação judicial mencionada pelo contribuinte, disse corretamente o aquele julgador que “as alegações trazidas pelo contribuinte na impugnação não são objeto de discussão judicial na Ação Declaratória nº 2008.38.12.001562-3, sendo, portanto, analisadas no presente Acórdão”(fl. 249). No recurso, além de se falar dessa ação judicial acima destacada, que não tem relação objetiva com as razões deste lançamento nem com as alegações da impugnação, é mencionada outra ação judicial, nº 2987-68.2011.4.01.3812, que segundo o próprio recurso trata de reconhecimento de caráter indenizatório a certas verbas citando: 1/3 constitucional de férias, abono pecuniário relativo a 1/3 de férias e férias vencidas e proporcionais pagas em pecúnia, que nada têm a ver com as razões deste lançamento, aqui em análise. Ademais, o recurso fala de notificações recebidas em 2015, quando o auto de infração encartado neste processo é de 11/05/2012 (fl. 126). Assim, muitas das razões tratadas no recurso não refutam os argumentos e a decisão de 1ª instância. Porém, identifica-se que o recorrente, na folha 263, brevemente menciona a questão de se tratar de lançamento por homologação e que o reexame desse lançamento competiria ao auditor fiscal. Entende-se, pelo que existe no processo, que está questionando a exigência de ter que retificar a GFIP para que pudesse ser regularmente aceita sua pretendida compensação. Repise-se, nesse ponto, o que foi explicado pelo Julgador de 1ª instância (fl. 239): Conforme visto, os atos normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social e pela Secretaria da Receita Previdenciária que vigiam à época da compensação devem ser cumpridos. Assim, a Portaria MPS nº 133/2006, bem como a Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006, com as alterações posteriores implementas pela IN SRP n° 18, de 10 de novembro de 2006, IN SRP n° 23, de 30 de abril de 2007, que disciplinam os procedimentos a serem adotados acerca da devolução dos valores recolhidos com base no disposto na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, declarada inconstitucional pelo STF, devem ter atendidas em suas determinações e entre as condições ali destacadas, consta a obrigatoriedade de retificar previamente as GFIP, com exclusão dos exercentes de mandato eletivo e respectivas remunerações: Cite-se da jurisprudência deste Conselho: Acórdão 2003-006.756, sessão de 28 de julho de 2025 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 10 RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (destaquei) Acórdão 2101-003.055, sessão de 10 de março de 2025 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Acórdão 2004-000.176, sessão de 10 de fevereiro de 2025 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. (destaquei). A seguir o recurso faz também menção à questão da unicidade finalística do Município, para o que aqui se discute, dizendo que “... todos os pagamentos e levantamentos de dívidas são gerados e consolidados no CNPJ do Município, pois, apesar de não ser a princípio uma filial da “empresa” Município, a Câmara Municipal é vinculada a este como se sua filial fosse”. Registrou o Julgador de 1ª instância (fl. 234): Enfim, tendo a câmara municipal autonomia administrativa e financeira/ orçamentária e CNPJ próprio, será considerada "empresa" para fins da Lei n° 8.212/91 e, nessa medida, eventual recolhimento indevido ou a maior por ela efetuado, em seu CNPJ, não poderá ser compensado por outro sujeito passivo/empresa, como é o caso da prefeitura. No entanto, cite-se entendimento diverso registrado no Acórdão 2401-012.223, sessão de 23 de julho de 2025, desta Turma: A esse respeito, vale consignar que a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, assim sendo, não tem competência para pleitear a restituição, devendo a mesma ser pleiteada pelo ente da federação, no caso, o Município, por meio de seu dirigente (prefeito) ou representante legal. A propósito, destaca-se o seguinte Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 11 entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), capaz de elucidar a temática posta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. 3. Recurso especial provido (STJ - REsp: 730976 AL 2005/0037393-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/09/2008) Conforme amplamente consolidado na doutrina e na jurisprudência, a Câmara Municipal é um órgão do Poder Legislativo local, desprovido de personalidade jurídica própria. Seu CNPJ, tal como ocorre com outros órgãos administrativos dotados de autonomia orçamentária, tem natureza meramente identificadora, não conferindo a ela capacidade jurídica autônoma para figurar como sujeito passivo de obrigações tributárias distintas daquelas do Município. Ademais, o entendimento da PGFN é pacífico no sentido de que, quando um órgão da administração direta figura como devedor de obrigação tributária, a execução fiscal deve ser promovida contra a pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, ou seja, o Município. Esse raciocínio é igualmente válido no sentido inverso: sendo o Município o sujeito passivo dos tributos e o único ente com personalidade jurídica própria, é ele quem detém o direito de pleitear a compensação de valores pagos indevidamente. (...) Cabe pontuar que o art. 41, inciso III, do Código Civil estabelece que os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. Como tal, são dotados de personalidade jurídica própria e têm capacidade para contrair obrigações e exercer direitos. Já os órgãos municipais, como a Câmara de Vereadores, são apenas subdivisões administrativas do ente federativo, sem autonomia patrimonial e sem capacidade para exercer direitos e deveres autônomos. A propósito, cabe consignar que a própria Receita Federal adota interpretações contraditórias em situações semelhantes. Quando se trata da cobrança de débitos fiscais, a Receita Federal reconhece que o Município é o sujeito passivo, e não a Câmara. No entanto, quando se trata do direito de compensação, o mesmo órgão passa a sustentar que a Câmara tem autonomia, criando uma distinção injustificável e que afronta princípios básicos da administração pública, como a legalidade e a segurança jurídica. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.445 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720749/2012-11 12 Nesse sentido, cabe observar que os recolhimentos de contribuição previdenciária efetuados tanto no CNPJ da Prefeitura Municipal quanto no CNPJ da Câmara Municipal pertencem, no todo, ao Ente Federativo e neste caso os créditos provenientes de valores recolhidos indevidamente pelo órgão Câmara Municipal poderiam ser compensados com a contribuição devida pelo Órgão Prefeitura Municipal, conforme entendimento extraído dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRP, nº 15, de 12 de setembro de 2006 ... Assim, concluiu a Turma Julgadora no Acórdão 2401-012.223 – supracitado, que: COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. Com fundamento nas decisões aqui colacionadas, pode-se então concluir que em relação à exigência de retificação da GFIP para que pudesse ser perfeita a compensação pleiteada, está correto o lançamento, com a devida glosa dos valores compensados e a exigência fiscal com base no art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, devidamente citado nos fundamentos legais do débito (folha 136). Em relação à questão de pagamentos de contribuições efetuados pela Câmara de Vereadores, cabe observar que os recolhimentos de contribuição previdenciária efetuados tanto no CNPJ da Prefeitura Municipal quanto no CNPJ da Câmara Municipal pertencem, no todo, ao Ente Federativo e, neste caso, os créditos provenientes de valores recolhidos indevidamente pelo órgão Câmara Municipal poderiam ser compensados com a contribuição devida pelo Órgão Prefeitura Municipal. Porém, a questão esbarra na razão anterior. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.905111/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.672, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.905115/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.672, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.905115/2012- 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 3708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905111/2012-17 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio doePER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela parcial existência do crédito pleiteado, sob os seguintes termos: DEPRECIAÇÃO DE BEM USADO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. FRETE. AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO VEDADO PARA O BEM. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte. CONSULTORIA COMÉRCIO EXTERIOR. DESPACHANTE ADUANEIRO. Despesas que não fizeram parte da base de cálculo das contribuições incidentes na importação, não geram créditos a serem descontados. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Somente se exclui penalidades e acréscimos legais relativos à exigência de valores inadimplidos quando restar comprovado que o contribuinte observou as normas administrativas, como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. Fl. 3709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905111/2012-17 3 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 09986.22922.291010.1.3.04-0730, alegando pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativa referente ao período de apuração de março/2009. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido, reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando créditos relativos à depreciação de bens usados, frete e despesas de consultoria/despachante, por ausência de previsão legal. A decisão foi mantida pela DRJ, diante da ausência de comprovação idônea do crédito pleiteado, destacando a presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. No Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos já expendidos e pleiteou a conversão em diligência. Contudo, o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deveria ter apresentado documentação apta a demonstrar a existência do crédito. Fl. 3710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.678 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.905111/2012-17 4 Apesar de já ter formulado pedido de retificação, não foram trazidos elementos probatórios capazes de comprovar a origem e a disponibilidade do crédito alegado. A simples alegação de pagamento a maior não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações constantes em DCTF. Assim, ausente a comprovação exigida, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 3711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.022108/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. A habilitação prévia prevista no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005 é procedimento legal, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DA SCI COSIT Nº 20/2016. Os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento, podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016.
Numero da decisão: 3301-014.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. A habilitação prévia prevista no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005 é procedimento legal, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DA SCI COSIT Nº 20/2016. Os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento, podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016.

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PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. A habilitação prévia prevista no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005 é procedimento legal, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DA SCI COSIT Nº 20/2016. Os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento, podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação, conforme PER/DCOMP relacionados na tabela abaixo, com suporte em saldo credor trimestral de R$1.857.899,51, relativo ao 1º trimestre de 2007. O sustentáculo legal do pedido é o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e o trânsito em julgado da decisão proferida no MSC nº 91.0047783-4 Baixadas as DCOMP e o PER para tratamento manual, concluiu-se, nº Despacho Decisório (fl. 1.476), pela denegação do saldo credor e, conseqüentemente, pela não homologação das compensações a ele vinculadas. O motivo para o indeferimento do pleito do contribuinte foi explicitado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.269/1.273 e 1.276/1.288, em que se veiculou a seguinte conclusão: Encerrada a análise das informações relativas aos períodos de apuração dos PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação)apresentados pelo contribuinte ora em análise, podemos apresentar as seguintes conclusões sobre o direito creditório alegado: • O contribuinte identificou erroneamente a natureza dos créditos apresentados, omitindo a informação de serem eles preponderantemente decorrentes de ação judicial transitada em julgado (no caso, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola - Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar - nº 91.0047783-4, perante a 22ª vara federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro); • O contribuinte não apresentou o prévio “pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”, previsto nos atos normativos da RFB nº 517/2005, 600/2005 e 900/2008 e alterações; Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 3 • Os aspectos processuais não abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado continuam a ser regulados plenamente pelos atos normativos vigentes; • Assim, em razão do peremptório descumprimento da legislação tributária aplicável, não podem ser admitidos como válidos os documentos apresentados; • Não ocorre descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, quando a Administração exige a obediência de preceito normativo vigente, não afastado pela própria decisão judicial; • Diante da ausência de uma regular formação processual, a análise da apuração fiscal do IPI (créditos e débitos do imposto) não será aqui apresentada, tendo em vista não ter sido superado os aspectos formais exigíveis. Diante dessas conclusões, devem ser indeferidos os documentos eletrônicos relativos ao presente direito creditório, conforme planilha anexa (ver relação de PER/DCOMP – anexa). Também deverão ser “não-homologados” os valores antes compensados pelo contribuinte, diante do peremptório descumprimento da legislação tributária aplicável. Seguindo a orientação contida no Termo de Verificação Fiscal, foi elaborada a Informação Fiscal de fl. 1.475, em que se propôs: a) Indeferir o pedido de Ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1° trimestre/2007, em razão de ter sido constatado o descumprimento por parte do contribuinte dos requisitos regulamentares exigidos pelas Instruções Normativas nº 517/2005, 600/2005 e 900/2008 para o exercício de direito de crédito amparado em decisão judicial transitada em julgado; b) Não-homologar a compensação dos débitos vinculados ao Pedido de Ressarcimento de IPI do 1° trimestre/2007, constante dos PER/DCOMP n° 23814.26476.090508.1.5.01-1360, 35595.95202.090508.1.7.01-5607, 05914.18162.010708.1.3.01-0863, 28673.41346.080808.1.3.01-5495, tendo em vista o indeferimento do pedido de ressarcimento. Foi, então, emitido o Despacho Decisório de fl. 1.476 que, nos termos da Informação Fiscal, indeferiu o saldo credor solicitado e, consequentemente, não homologou as compensações a ele vinculadas. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 1.482/1.493, para alegar que: 1) é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação de bebidas da marca Coca-Cola. Como tal, está sujeita ao IPI; 2) autoridade fiscal entendeu que o contribuinte teria, para o exercício do direito de crédito reconhecido judicialmente, descumprido as formalidades exigidas pela legislação relativa às compensações; 3) possui o reconhecimento do direito ao crédito de IPI incidente sobre concentrado (isento) fabricado na Zona Franca de Manaus (do fornecedor Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 4 Recofarma Indústria do Amazonas Ltda). Tais produtos, por serem isentos, suas notas fiscais de entrada não possuem o valor do IPI destacado; 4) a citada ação judicial autoriza o creditamento do IPI para as aquisições amparadas pela isenção nas saídas da Zona Franca de Manaus, feitas pelas associadas da AFBCC, entre as quais está incluída. A fiscalização indevidamente entendeu que deveria ter efetuado habilitação dos seus créditos, porque supostamente estes seriam advindos de ação judicial transitada em julgado; 5) os créditos não se originaram na citada ação judicial com sentença transitada em julgado. Os créditos se originaram das compras de concentrado a Recofarma Indústria do Amazonas, que se localiza na Zona Franca de Manaus. Assim, a autoridade fiscal, ao avaliar a legitimidade do saldo credor, verificou que parte dele decorria do não estorno de créditos sobre insumos isentos, hipótese em que se fazia necessária, previamente, a habilitação, sendo esse o cerne da questão, consoante o Termo de Verificação Fiscal; 6) tendo em vista que a ação judicial reconhece o direito ao crédito daqueles insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, e por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há a necessidade de se vincular os créditos de IPI escriturados àquela ação judicial; 7) os créditos discutidos naquela ação foram os gerados até o tempo do trânsito em julgado da ação. Posteriormente ao trânsito em julgado, não há de se falar em crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Os créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal não são os reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Foram gerados a partir dos créditos mantidos em seu livro de registro de apuração de IPI. São créditos referentes à aquisição de concentrado da Zona Franca de Manaus; 8) ao adquirir concentrado da Zona Franca de Manaus, credita-se de 27% do valor total dos produtos, pois essa é a alíquota prevista pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, para produtos localizados na posição 2106.90.10, Ex.01, que são Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado; 9) supõe o Fiscal que houve o creditamento indevido do IPI, porque o tributo não estaria destacado nas notas fiscais de aquisição, não gerando, assim, o direito ao crédito do IPI. Esqueceu, contudo, de apreciar o direito ao crédito de tais produtos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, garantido judicialmente; 10) se a autoridade fiscal tivesse efetuado o levantamento no livro de registro de IPI referente ao 1° trimestre de 2007 e efetuado uma confrontação entre os créditos escriturados e as notas fiscais de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, chegaria a rápida conclusão da regularidade dos créditos; Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 5 11) nesse momento, não cabe mais a RFB discutir se há ou não direito de se creditar relativamente aos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Tal discussão está superada, pois o Judiciário já reconheceu que há o direito a tal crédito. Caberia a RFB tão-somente verificar se esse crédito se refere a insumos (MP, ME e PI) e se o valor creditado estaria correto. São insumos que estão vinculados e são consumidos no processo produtivo e não se enquadram nem como ativo fixo e nem como bens de uso e consumo. Primeiro, porque estão de tal forma envolvidos na fabricação do produto explorado que sem o seu concurso é impossível obter o produto final; segundo, porque estão tão intrinsecamente relacionados ao produto final que se pode avaliar, antecipadamente, a quantidade a ser consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume produzido; terceiro, porque são consumidos e imprescindíveis ao processo de fabricação, e quarto, porque há decisão judicial transitada em julgado garantindo o direito ao crédito de tais insumos oriundos da Zona Franca de Manaus; 12) assim, negar a garantia da manutenção do crédito lançado na escrita fiscal e contábil, dos produtos inerentes à atividade industrial, é quedar-se ao instituto da nãocumulatividade. É impor ao contribuinte o ônus ilegal da subtração de seu patrimônio, em face do não reconhecimento do direito, judicialmente reconhecido, de se creditar do IPI incidente nas entradas dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. É certo afirmar que o §3° do inc. II do art. 153 da CF assegura ao contribuinte o direito de se creditar do IPI dos produtos utilizados na industrialização de insumos, material intermediário, matérias-primas e material de embalagem, estando a compensação condicionada, tão-só, à prova da aquisição dos bens, comprovada por nota fiscal idônea e a regular escrituração fiscal, tendo o amparo nº princípio constitucional da não-cumulatividade; 13) restando efetivamente comprovada a improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos havidos, é consequência natural concluir-se também pela improcedência da aplicação da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, diante do exposto, requer-se o reconhecimento da improcedência também da aplicação de multa isolada, tendo em vista que efetivamente se dispunha de créditos suficientes para realizar as compensações. Iniciada a análise da manifestação de inconformidade, duas proposições se mostraram evidentes: a) a concordância havida na 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, sobre a desnecessidade, no caso em tela, de apresentação de pedido de habilitação de créditos, e b) o não acatamento de que, em face do processo judicial relativo ao Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar - nº 91.0047783-4, os créditos referentes aos insumos adquiridos com isenção fossem passíveis de escrituração e/ou ressarcimento. Por essas duas condições, os autos foram remetidos à DRF de origem, para que fossem apartados os créditos aproveitados em razão da medida judicial daqueles comumente passíveis de dedução/ressarcimento. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 6 Resolvida a questão demandada à DRF de origem, os autos foram devolvidos à DRJ/JFA/MG. Ressalte-se que, apesar de notificado o contribuinte dos trabalhos realizados e lhe oferecido o prazo para a apresentação de razões adicionais de defesa, este não o fez. Estão, portanto, os autos hábeis ao prosseguimento de sua análise. É O RELATÓRIO. Em apreciação à manifestação de inconformidade a 3ª Turma da DRJ/JFA por meio do acordão 09-60.394 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SEM LEI ESPECÍFICA QUE O AUTORIZE. Não são passíveis de escrituração/dedução ou ressarcimento os créditos “presumidos” decorrentes da aquisição de insumos: MP, PI e ME, adquiridos com isenção do IPI, ressalvados os créditos legalmente autorizados por lei específica para esse fim. Está é a orientação seguida pela RFB e deduz-se dos atos legais e normativos que interpretam o princípio da não-cumulatividade de que cuida o art. 153, §3º, inc. II, da Constituição Federal: o imposto sobre produtos industrializados será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE TERRITORIAL. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997). Nesse sentido, a petição de contribuinte, localizado fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro, não se beneficia do trânsito em julgado do MSC nº 91.0047783-4, ajuizado perante a 22ª vara federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ANÁLISE ADMINISTRATIVA. LIMITES DO PROCESSO. A análise do processo administrativo (manifestação de inconformidade) se circunscreve às matérias inseridas nos autos, não podendo o julgador administrativo extrapolá-las, incluindo assuntos que não dizem respeito ao Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 7 despacho decisório contestado, tampouco incluir na decisão lançamento tributário, assunto afeito a processo relativo a auto de infração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. Em petição de fls. 2375 juntada em 05/02/2019, a Recorrente informa que nos autos do processo nº 10480.720219/2010-15, também envolvendo a ora Requerente, em que se discutiu exatamente a mesma matéria objeto da presente lide, foi proferida decisão favorável razão pela qual pede a aplicabilidade da decisão já transitada em julgado administrativamente no caso em apreço. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2007, cumulado com declarações de compensação amparado em decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, perante a 22 ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro em que a empresa obteve o reconhecimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos do imposto. A averiguação do direito creditório que abarcou os trimestres compreendidos entre o 3º trimestre de 2005 e o 2º trimestre de 2008 foi realizada por meio do MPF 0410100 2009 00999 0 culminando no indeferimento do ressarcimento requerido e não homologação das compensações a ele vinculadas, uma vez que a Recorrente não apresentou o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Ação Judicial Transitada em Julgado, em descumprimento ao disposto no art. 51 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Ante a decisão da autoridade fiscal, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente mantendo o entendimento da necessidade de prévia habilitação. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente insurge contra a referida exigência e em petição de fls. 2375 juntada em 05/02/2019, informa que nos autos do processo nº 10480.720219/2010-15, também envolvendo a ora Requerente, em que se discutiu exatamente a Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 8 mesma matéria objeto da presente lide, foi proferida decisão favorável razão pela qual pede a aplicabilidade da decisão já transitada em julgado administrativamente no caso em apreço. Pois bem. Compulsando os autos e a decisão proferida nos autos 10480.720219/2010-15, verifica-se que de fato trata-se de matéria idêntica, decorrente do mesmo procedimento fiscal e lastreada na decisão mandamental proferida nos autos Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, a diferença entre os processos estão tão somente em relação aos períodos pois o processo nº 10480.720219/2010-15 é relativo ao período de 2º trimestre de 2008 enquanto no presente caso os créditos se reportam ao 1º trimestre de 2007. Desta forma, considerando que o caso foi objeto de apreciação por esta d. Tuma por meio do acórdão 3302004.803 que, em que pese ter reconhecido a legalidade da exigência do procedimento de habilitação prévia prevista na IN SRF nº 517/2005 e consolidada no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão do PER - pedido de ressarcimento, entendeu nos casos de direito creditório reconhecido judicialmente, após o trânsito em julgado, relativo à escrituração de créditos de IPI, eventualmente, compondo saldo credor passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento, sem a necessidade de pedido prévio de habilitação, entendo que a decisão proferia no processo nº 10480.720219/2010-15, já transitada em julgado administrativamente, deve ser aplicada também neste caso, razão pela qual adoto-a como razões de decidir. “(...) Voto Trata o presente de pedido de ressarcimento de IPI, indeferido em razão de a recorrente não ter informado que se tratava de crédito oriundo de ação judicial e, por consequencia, não ter efetuado a habilitação prévia. Inicialmente, analisa-se a legalidade da exigência do procedimento de habilitação prévia. A habilitação prévia foi prevista na IN SRF nº 517/2005 e consolidada no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão do PER - pedido de ressarcimento. A regulamentação decorreu da permissão contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cujos §12 e, posteriormente, §14, estabeleciam que a Secretaria da Receita Federal disciplinaria o disposto no artigo 74, conforme abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 9 de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)Portanto, não há ilegalidade na exigência, pois a Administração apenas disciplinou a compensação com um procedimento preparatório com vistas a confirmar a veracidade de informações básicas, como se o sujeito passivo figura no polo ativo da ação, se o objeto refere-se a tributo administrado pela RFB, se houve o trânsito em julgado, em razão de inúmeras fraudes detectadas em compensações efetuadas, as quais apostavam na inércia da Administração Tributária, frente ao instituto da homologação tácita, como salientou a decisão recorrida. Neste sentido, citam-se acórdãos do STJ e deste próprio Conselho: AgRg no AREsp 655595 / RJ, de 08/09/2015: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1461861 / SC, 18/09/2014: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. 2. Agravo Regimental não provido. Acórdão nº 3302-002.741: CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 10 PEDIDO DE UTILIZAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não é passível de restituição administrativa e o seu aproveitamento, via compensação, deve ser precedido de sua habilitação perante a RFB, sendo obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico. Acórdão nº 3402-002.813: HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. A prévia exigência habilitação do crédito para a transmissão de Perdecomp não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do direito de compensação estabelecido pela lei. Voltando ao caso concreto, a recorrente impetrou um mandado de segurança preventivo para que seus associados não sejam compelidos a estornar o crédito de IPI, incidente sobre as aquisições de matéria-prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de dos seus produtos (refrigerantes código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI, conforme petição inicial, e-fls. 374. A decisão transitada em julgado proferida pelo TRF da 2º Região se deu com a seguinte ementa (e-fls. 406): TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS- I - Cabente o creditamento do valor de IPI que, em razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior, para que se dê pleno alcance ao princípio constitucional de não cumulatividade, enunciado sem restrições para esse imposto II- Recurso a que se dá provimento. Frise-se que não há controvérsia quanto ao teor da decisão judicial obtida pela recorrente. De fato, no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou a informação fiscal e o despacho decisório, restou consignado que a recorrente obteve decisão transitada em julgado em 02/12/1999 (e-fls. 418) no Mandado de Segurança nº 91.0047783-4, conforme o excerto abaixo: "No julgamento da apelação, em 28/04/1998, a Primeira Turma do referido TRF, por meio do acórdão prolatado, reformou a decisão da 1ª instancia e concedeu a segurança para reconhecer a admissibilidade do “creditamento do valor do IPI que, em razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior” no tocante às matérias­primas procedentes da Zona Franca de Manaus" A recorrente alega que o provimento obtido não se sujeita à habilitação prévia do crédito, pelo fato de a ação ser mandamental, não comportando execução judicial, mas apenas uma declaração de direito. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 11 Esta questão foi objeto de consulta da Coordenação Geral de Tributação - Cosit à Procuradoria da Fazenda Nacional mediante a Nota Técnica nº 18/2010, na qual analisou diversas questões relativas à restituição e compensação tributárias, dentre elas, se havia a necessidade ou não prévia habilitação do crédito nas ações judiciais que não possuem eficácia executiva, em contraposição às ações judiciais que possuem eficácia executiva e que devem ser objeto de pedido de habilitação para fins de compensação. Tal nota foi submetida à apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que se manifestou no Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011, discorrendo sobre o tema da eficácia executiva das sentenças judiciais, assim dispôs, especificamente quanto ao item relativo à prévia habilitação: "47. Nesse sentido, gozam de força executiva as sentenças exaradas em ações tributárias declaratórias ajuizadas após a ocorrência da violação ao direito, cujo objeto seja restrito à obtenção de certeza jurídica, por intermédio da coisa julgada material, acerca da existência/inexistência de relação jurídico- tributária, porque, em tais ações, ainda que implicitamente, é possível identificar e extrair oselementos da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade. 48. Em outra linguagem, pode ser executada e, conseqüentemente, ser objeto de compensação − na medida em que a compensação constitui uma das formas de execução do julgado − a sentença que assegure ao autor o direito de obstar a exigência futura de determinado tributo pelo Fisco, independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da sentença, reconhecimento de direito creditório em favor do autor face à Fazenda Pública. [...] 51. Em relação ao mandado de segurança, o exame do alcance da sentença nele proferida deve ser realizado a partir da análise da natureza da ação mandamental combinada com os enunciados das Súmulas nº 213 do STJ e 269 e 271 do STF. [...] 57. Inquestionável que a aplicação das súmulas deve ser harmônica, o que implica na assertiva de que o mandamus constitui meio hábil para a declaração do direito à compensação tributária, mas não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, já que não é substitutivo de ação de cobrança. Nesse sentido, veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: [...] 60. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 12 cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Das conclusões tecidas por esta Procuradoria-Geral 61. Diante das considerações delineadas, constata-se que a força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída, de tal maneira que gozará de eficácia executiva e, portanto, poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico- tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). 62. Destarte, no campo tributário, além das ações condenatórias, gozam de eficácia executiva as sentenças de procedência das ações declaratórias e mandamentais ajuizadas após ocorrida a violação ao direito (no caso, o recolhimento indevido da exação pelo Fisco), cujo objeto limita-se a impedir a constituição de determinado crédito tributário futuro, na medida em que o direito à satisfação do crédito (restituição via precatório ou compensação) figura como consectário lógico das ações de tal natureza e não necessita vir expresso na sentença ou no pedido da ação. (Observar as peculiaridades da ação mandamental listadas nos itens 51 a 60 deste Parecer). [...] 67. Como visto, esta Procuradoria-Geral firmou o entendimento de que possuem eficácia executiva as decisões judiciais que se limitam a reconhecer a inexistência de relação jurídicotributária, quando delas puder resultar direito de crédito ao contribuinte-autor, em razão de já ter ocorrido violação prévia ao direito (no caso, recolhimento indevido do tributo). Assim, tais sentenças podem ser objeto de execução contra a Fazenda Nacional mediante compensação ou na forma do art. 730 do CPC." Referido posicionamento foi revisado em seu item 60, pelo Parecer PGFN/CRJ/ nº 1177/2013, que revogou tal item, opinando pela possibilidade de compensação de prestações pretéritas ao ajuizamento do mandado de segurança sem que haja um segundo juízo de certificação (nova ação condenatória) para que haja a satisfação do direito, conforme abaixo transcrito: 35. Diante do exposto, conclui-se que podem ser objeto de compensação os créditos vincendos e vencidos à propositura do mandado de segurança Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 13 quando referentes à decisão mandamental transitada em julgado, que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da sentença, reconhecimento de direito creditório em favor do autor face à Fazenda Pública, se nele for possível identificar e extrair todos os elementos da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade. Porém, o Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011 não se manifestou sobre o questionamento da Cosit acerca da desnecessidade de prévia habilitação de pedido de restituição ou compensação fundado em ação declaratória pura. Ressalta-se, entretanto, que a Cosit emitiu posicionamento sobre este tema mediante a publicação da Solução de Consulta Interna nº 20, de 15 de agosto de 2016, que versou sobre decisão judicial assegurando ao contribuinte o direito de deduzir créditos escriturais de IPI na aquisição no mercado interno de insumos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo industrial, adquiridos de pessoas físicas, cooperativas agrícolas e pequenos agricultores, tendo sido certificado o direito ao ressarcimento de eventuais saldos, corrigidos à taxa Selic, que após o trânsito em julgado, o contribuinte efetuou o pedido de habilitação de crédito na vigência da IN RFB nº 900/2008, a qual foi deferida A questão posta na solução cingia-se à necessidade ou não de apresentação de PER antes de entrega de DCOMP, uma vez que a IN RFB nº 1300/2012 extinguiu a possibilidade de apresentação de pedido de restituição ou ressarcimento, decorrentes de ação judicial, acatando o Parecer PGFN/CAT nº 2.093/2011, que sugeria a reformulação do artigo 70 da IN RFB nº 900/2008, extirpando, assim, a restituição administrativa como possibilidade jurídica de execução do crédito em face do Fisco. A referida solução de consulta concluiu que "a sistemática de apuração do crédito escritural, conjugada com os efeitos da sentença transitada em julgado, tornam prescindível uma nova intervenção do Poder Judiciário a cada apuração futura de direito creditório, razão pela qual o ressarcimento administrativo revela-se juridicamente adequado, não se vislumbrando ofensa ao dispositivo constitucional que impõe a exclusividade do precatório como forma de execução do título judicial contra a Fazenda Pública". Como consequência da conclusão, a SCI nº 20/2016 assim dispôs: 53. Como corolário do entendimento acima firmado, tem-se que o saldo credor apurado em período posterior ao trânsito em julgado da sentença encontra-se submetido ao mesmo regime jurídico aplicável aos demais créditos (não decorrentes de ação judicial), podendo ser objeto de pedido de ressarcimento – com a ressalva de que a administração tributária, ao proceder à análise do direito creditório, não poderá opor-se ao que restou estabelecido em caráter definitivo pela autoridade judicial. 54. O referido saldo credor não deverá ser objeto do procedimento de habilitação previsto no art. 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012, cuja Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 14 exigibilidade se encontra reservada aos créditos apurados antes do trânsito em julgado da sentença, sujeitos a uma ação própria de execução contra a Fazenda. 55. Não obstante a inaplicabilidade da habilitação prévia ao direito creditório que sucede à sentença definitiva, a administração poderá condicionar o seu reconhecimento à apresentação de documentos comprobatórios, com fundamento no art. 76 da IN RFB nº 1.300, de 2012: [...] 56. Tanto o contribuinte quanto a administração devem observar que os efeitos da decisão judicial perduram até que sobrevenham novas circunstâncias fáticas ou jurídicas, cujo desdobramento será uma nova relação, não alcançada pelo provimento judicial. [...] Conclusão [...] 62. Em relação aos créditos apurados antes do trânsito em julgado da sentença, conclui-se: 62.1. A IN RFB nº 900, de 2008, estabelecia a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação como hipóteses de aproveitamento, no âmbito administrativo, de crédito decorrente de ação judicial; 62.2. A possibilidade de restituição, ressarcimento ou reembolso de crédito decorrente de ação judicial não encontra previsão na IN RFB nº 1.300, de 2012, tendo em vista o entendimento consignado no Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011; e 62.3. A mudança de interpretação não se aplica à hipótese em que o contribuinte tenha apresentado o pedido de ressarcimento do crédito decorrente de ação judicial na vigência da IN RFB nº 900, de 2008. 63. No que se refere aos créditos apurados a partir do trânsito em julgado da sentença, cujo aproveitamento será realizado na vigência da IN RFB nº 1.300, de 2012, conclui-se: 63.1. O saldo credor poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, com a ressalva de que a administração tributária, ao proceder à análise do direito creditório, não poderá opor-se ao que restou estabelecido em caráter definitivo pela autoridade judicial; 63.2. O saldo credor não deverá ser objeto do procedimento de habilitação previsto no art. 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; 63.3. Não obstante a inaplicabilidade da habilitação prévia ao direito creditório que sucede à sentença definitiva, a administração poderá condicionar o seu reconhecimento à apresentação de documentos comprobatórios; Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.708 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.022108/2008-41 15 63.4. Tanto o contribuinte quanto a administração devem observar que os efeitos da decisão judicial perduram até que sobrevenham novas circunstâncias fáticas ou jurídicas, cujo desdobramento será uma nova relação, não alcançada pelo provimento judicial; Assim, o entendimento da Administração Tributária é de que o direito creditório reconhecido judicialmente, após o trânsito em julgado, relativo à escrituração de créditos de IPI, eventualmente, compondo saldo credor passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento, sem a necessidade de pedido prévio de habilitação. Embora a solução de consulta tenha sido fundada nas IN RFB nº 900/2008 e nº 1.300/2012, seus fundamentos são aplicáveis ao disposto ao pedido de habilitação prévia de que trata o artigo 51 da IN SRF 600/2005, vigente à época dos fatos, o que convalidou o posicionamento da Cosit externado na Nota Técnica nº 18/2010, quando à desnecessidade de habilitação prévia para decisões judiciais que não possuem eficácia executiva. Assim, procede o pedido do recurso voluntário para processamento do pedido de ressarcimento, independentemente de prévia habilitação, podendo ser verificada, entretanto, a liquidez e certeza do direito creditório, mediante, inclusive, diligência fiscal, se necessário, de acordo com o artigo 107-A da IN RFB nº 1.300/2012. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. (...)” Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 2431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.722433/2014-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário em razão de pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera alegação de pagamento em duplicidade ou retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pleiteados. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3001-003.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário em razão de pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera alegação de pagamento em duplicidade ou retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pleiteados. Recurso Voluntário negado ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722433/2014-86 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela inexistência do crédito pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento indicado pelo contribuinte já se encontrava integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. Foi consignado que não houve comprovação de pagamento indevido, tendo em vista a ausência de documentação hábil e idônea a sustentar o pedido. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, reiterando que houve pagamento a maior e que o crédito deveria ser reconhecido para fins de compensação com o débito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a decisão recorrida, ao fundamento de que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar a existência do crédito, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez das declarações apresentadas em DCTF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722433/2014-86 3 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP nº 07498.06594.230710.1.3.04-9025, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa, apurada em 31/01/2007. A análise da autoridade fiscal concluiu pela inexistência do crédito, uma vez que o pagamento indicado já se encontrava devidamente alocado ao débito declarado em DCTF, não havendo comprovação de pagamento indevido. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente reiterou que teria efetuado pagamento a maior em 2007, mas deixou de apresentar documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem e a disponibilidade do crédito. A DRJ manteve a decisão recorrida por ausência de provas, ressaltando a presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722433/2014-86 4 No Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos já expendidos, pleiteando, inclusive, a realização de diligência ou perícia. Entretanto, o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deve comprovar o pagamento indevido ou a maior para fins de reconhecimento de crédito. No caso em análise, não houve demonstração concreta da existência do crédito. A simples alegação de pagamento a maior não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações constantes em DCTF. Ademais, a retificação já solicitada não foi acompanhada de elementos probatórios capazes de dar suporte ao pedido, o que inviabiliza o reconhecimento pretendido. Dessa forma, ausente a comprovação necessária, não há direito creditório a ser reconhecido. Ante o exposto, rejeito a preliminar e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Fl. 2219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11232369 #
Numero do processo: 11128.005272/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005272/2009-22 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005272/2009-22 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.924 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005272/2009-22 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 464DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11228402 #
Numero do processo: 16692.721803/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 5.765.021,26 (fl. 67 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941596/2012-37 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 80 3/ 20 17 -4 7 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a COFINS apurado na modalidade não-cumulativa no 3º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941596/2012-37. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721803/2017-47 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 525DF CARF MF Original

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