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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952776 #
Numero do processo: 10620.000025/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só se dá em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a correção monetária deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154). ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do Crédito Presumido da Lei nº 9.363/96 as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (Súmula CARF nº 19).
Numero da decisão: 9303-009.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só se dá em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a correção monetária deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154). ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do Crédito Presumido da Lei nº 9.363/96 as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (Súmula CARF nº 19). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Acordam, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 00 25 /0 0- 51 Fl. 470DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10620.000025/00-51 ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de Recursos Especiais, por contrariedade à lei em decisão não unânime, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 331 a 340), e de Divergência, pelo contribuinte (fls. 370 a 390), contra o Acórdão 203-12.163, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 319 a 327), sob a seguinte ementa: Período de Apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. É cabível a incidência de juros, calculados à taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento. ACORDAM os Membros ... em dar provimento parcial ao recurso, apenas quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. O Recurso Voluntário foi contra decisão da DRJ/Juiz de Fora (fls. 253 a 260) que considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, para reverter as glosas relativas às aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 345 e 346), a PGFN defende que ressarcimento e restituição são institutos distintos, não sendo cabível, portanto, no caso dos créditos decorrente do primeiro, a incidência da Taxa SELIC, expressamente prevista em lei somente para a repetição de indébito (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Em caráter subsidiário, pede que, ao menos, não incida desde a protocolização do pedido. Fl. 471DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10620.000025/00-51 O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 361 a 369). No seu Recurso Especial, ao qual também foi dado seguimento (fls. 436 e 437), pede (i) o reconhecimento do direito ao creditamento em relação às despesas com energia elétrica e combustíveis e (ii) que a aplicação da Taxa SELIC já se dê a partir do período de apuração do crédito. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 441 a 451 / 462 a 468). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais. No mérito: I) Recurso Especial da Fazenda Nacional (Aplicação da Taxa SELIC). O assunto foi recentemente pacificado: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Mas, observe-se: há que ter havido oposição ilegítima do Fisco, o que se verifica quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, cabendo a incidência da Taxa SELIC somente sobre a parcela que foi revertida, e não sobre o valor total do direito creditório que ao final foi reconhecido. Vejamos o que aconteceu no caso concreto: - O contribuinte protocolizou dois Pedidos de Ressarcimento (fls. 003 a 006), nos valores de R$ 390.508,62 + R$ 8.841,32 = R$ 399.349,94, relativos ao Crédito Presumido de IPI na exportação, da Lei nº 9.363/96, apurado no 3º trimestre de 1998; - Com base no apurado pela Fiscalização (fls. 103 a 106) a autoridade competente, conforme Despacho Decisório às fls. 188, reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 96.101,30; - Conforme já relatado, a DRJ/Juiz de Fora (fls. 253 a 260) considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, revertendo as glosas relativas às Fl. 472DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10620.000025/00-51 aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, aumentando o valor reconhecido para R$ 97.520,32 – o que representou um acréscimo tão-somente de R$ 1.419,02. Registre-se ainda que não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só se dá em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, tratando de casos em que se configura a oposição ilegítima do Fisco ao aproveitamento dos créditos. Não entrarei aqui em maiores detalhes, pois a matéria está sumulada, mas faço esta colocação para deixar bem claro que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior), e não ao ressarcimento. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. II) Recurso Especial do Contribuinte II.1) Energia Elétrica e Combustíveis. O assunto, no regime de Lei nº 9.363/96, de há muito, está pacificado: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II.2) Termo inicial para a aplicação da Taxa SELIC. Isto já foi tratado quando da análise do Recurso Especial da PGFN. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido, e por negar provimento ao interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 473DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10620.000025/00-51 Fl. 474DF CARF MF

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7978556 #
Numero do processo: 10850.722884/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/02/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 28 84 /2 01 3- 22 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722884/2013-22 Trata-se de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 motivada pela não homologação de pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Impugnada a exigência, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu por não acatar as alegações da Recorrente, mantendo a penalidade. Irresignada com a decisão da primeira instância, a Recorrente protocolou tempestivamente recurso voluntário alegando o caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa ao principio da proporcionalidade. Alega que procedeu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, sem que tenha havido qualquer prova pela Fiscalização em sentido contrário. Finaliza pedindo o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado as questões constitucionais apresentadas. Entendo não assistir razão ao recurso. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão expressamente impedidas de apreciar questões constitucionais, nos termos previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)" Quanto ao mérito, a Recorrente traz as mesmas questões constitucionais que foram levadas ao julgamento da primeira instância. Neste ponto situação diferente não pode ocorrer nos julgamento deste Conselho. Tal posição esta em consonância com o art. 26-A do Fl. 234DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722884/2013-22 Decreto nº 70.235/72 e também em obediência a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto à aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. “Art. 74”. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 235DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722884/2013-22 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 236DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722884/2013-22 Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001352/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 52 /2 00 8- 98 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.° 37/66, com a redação dada pela Lei n.° 10.833/2003, no valor de R$10.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.° 800/2007, com a alteração da IN SRF n.° 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações acerca da desconsolidação da carga constante dos CE's Máster n.°s 160805052514819 e 160805055732418 em datas posteriores às datas das efetivas atracações das embarcações no porto. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, estas informações foram prestadas intempestivamente em 05/05/2008, às 18:13 horas e 08/05/2008, às 21:49 horas, respectivamente. Nos termos, então, da IN SRF n.° 800/2007, com a alteração da IN SRF n.° 899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das referidas normas, o prazo limite para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é a data da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a multa por prestação de informação a destempo estatuída no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.° 37/66, com a redação dada pela Lei n.° 10.833/2003. Intimada da autuação, a interessada apresentou impugnação de fls. 28/35, alegando o que segue: 1- Em relação ao CE genérico 160.805.094.625.090 (Máster 160805052514819), a empresa apresentou o mesmo com um dia de atraso, prestando todas as informações relativas à desconsolidação, sendo as mercadorias liberadas sem conferência aduaneira. O ínfimo atraso deu-se pela fato de o navio ter antecipado a data da atracação e por erro material na informação quanto ao porto de descarga. Por esta razão foi necessário refazer o CE que já havia sido lançado dentro do prazo legal. 2- Em relação ao CE Genérico 160.805096.829.912 (Máster 160805055732418), o atraso se deu por culpa do agente armador que informou incorretamente o NCM e por isso teve que aguardar a retificação do CE, o que foi feito pelo armador extemporaneamente. Mas esta provado que a autuada não agiu com intuito de cometer qualquer infração ou embaraço à atividade fiscal. 3- De qualquer forma a responsabilidade pela infração fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. Vale destacar que os dados de embarque foram efetuados antes de qualquer notificação ou intimação por parte da fiscalização. 4- Para justificar a inaplicabilidade da penalidade imposta, cita decisão proferida pela DRJ/SPO II que trata da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação da Lei n° 10.833/2003. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 5- Tendo a autuada prestado todas as informações relativas a desconsolidaçâo da carga, claro está que não teve intenção de cometer infração e nestas condições não pode prosperar a autuação fiscal. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, mantendo o auto de infração conforme Acórdão n o 07-26.848 a cuja Ementa e trechos do voto seguem transcritos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/06/2008 Ementa: Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Voto (...) Além de não comprovar tais alegações para ver excluída a responsabilidade pelas infrações, é de se ressaltar o disposto no art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos. Tais argumentos, portanto, não afastam a responsabilidade pelas infrações praticadas (...) Protesta, também pela ocorrência da denúncia espontânea de que trata o art. 138 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Ocorre que o instituto da denúncia espontânea abrigado no art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia I a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: (...) Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 Que fique claro que a obrigação sob apreço consiste em registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, a teor das disposições contidas no art. 50, inciso n, da IN SRF n.° 800/2007, alterada pela IN RFB 899/2008, que determina o seguinte: (...) O Regulamento Aduaneiro vigente à época, Decreto n. ° 4.543/2002, também dispunha sobre a denúncia espontânea e que situações não estavam alcançadas pelo instituto: (...) Já a IN RFB n.° 800/2007, define o que seja transportador para efeitos da regulamentação de que trata: (...) Já a norma penal aplicável em caso de descumprimento da referida obrigação tampouco deixa margem a dúvidas, ao estabelecer ipsis litteris: (...) Logo, o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega os seguintes pontos: preliminarmente afirma ter ocorrido ilegitimidade passiva da Recorrente na qualidade de Agência Marítima. No mérito, a Recorrente destaca que efetuou a retificação das informações incialmente apresentadas dentro do prazo, o que não dá amparo a aplicação da penalidade bem como invoca a denúncia espontânea para afastar a aplicação da multa. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário, em sede preliminar, que a multa não pode lhe ser aplicada uma vez que a obrigação acessória deve recair sobre o Transportador Marítimo ou Agente de Carga, tendo em vista que o Agente Marítimo (Recorrente) não se encontra no rol de intervenientes aduaneiros responsáveis pelas informações conforme determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Afirma ainda que, no exercício de suas atribuições, não pode ser equiparado a transportador, este sim o responsável por prestar informações acerca do veículo de carga. Portanto, constata-se a ocorrência da ilegitimidade passivo no presente caso. Sobre a questão da legitimidade do Agente Marítimo nas infrações aduaneiras, os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN são claros para a solução da controvérsia conforme pode ser evidenciado na reprodução a seguir: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. (...) Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" (...) 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Com isso é notória a responsabilidade da Recorrente (Agente Marítimo), representante do transportador estrangeiro, em prestar tempestivamente as informações no Siscomex. Não o fazendo, comete a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Portanto, o Agente Marítimo responde pessoalmente pela infração em comento. A recorrente cita ainda a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Esta Súmula restou superada após a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 ao artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66 bem como pela nova redação do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 2158-35/2001, reproduzidos a seguir: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Destaque-se também que a referida Súmula 192 do TFR restou superada pela decisão do STJ no REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. A referida decisão judicial foi no sentido de que, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, não poderia ser enquadrado na condição de responsável tributário por ausência de previsão legal. Contudo, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 o agente marítimo passou a ser enquadrado como responsável tributário solidário. Colaciono a seguir Ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o mesmo entendimento acima esposado: Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Joel Miyazaki) Diante do exposto, voto por rejeitar a suscitada preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o cabimento da aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 em virtude da inclusão das informações de desconsolidação das cargas sob responsabilidade da Recorrente (CE n o 1608050944625090 e n° 160805096829912) fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/07. Fl. 158DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 A decisão recorrida foi no sentido de que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato nos termos do art. 136, CTN. Afirma ainda que a denúncia espontânea prevista no art. 138 também do CTN não alcança a penalidade aplicada em face de cumprimento intempestivo de obrigações acessórias. Que, nos termos do Regulamento Aduaneiro, não mais ocorre a denúncia espontânea de infração imputável ao transportador após a formalização da entrada do veículo procedente do exterior, tendo como transportador o desconsolidador responsável pela carga no destino, conforme previsto no art. 2º da IN 800/07. Conclui que o registro de embarque após o prazo regulamentado não caracteriza a denúncia espontânea e sim a conduta infracional constante da presente autuação. A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que efetuou a retificação das informações incialmente apresentadas dentro do prazo, o que não dá amparo a aplicação da penalidade. Afirma que nem o Decreto-lei n o 37/66 nem o Regulamento Aduaneiro (Decreto n o 4.543/2002) contemplam a situação autuada, sendo inconcebível a IN criar a situação geradora da penalidade, violando, por conseguinte, o Princípio Constitucional da Reserva Legal. Invoca também, em face da correção de erro formal na apresentação das informações, o princípio da boa-fé. Outra tese argumentativa apresentada pela Recorrente refere-se à denúncia espontânea, uma vez que a retificação ocorreu antes do início de qualquer ação fiscal, o que isentaria o transportador ou o agente de carga de qualquer penalização, com fundamento no art. 138, CTN e no §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Inicialmente afirma a Recorrente que as informações foram prestadas dentro do prazo, mas que por erro formal necessitou efetuar a retificação das informações. Vejamos as bases legais que levaram a fiscalização a aplicar a multa em questão, começando pelo art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Percebe-se que o mandamento legal diz que a forma e o prazo das informações serão definidos pela Receita Federal e foi o que determinou a IN RFB nº 800/07 em seu art. 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 159DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para o manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Estamos diante da situação onde a Recorrente deixou de prestar informação de desconsolidação das cargas CE n o 1608050944625090 e n° 160805096829912 fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/07. Portanto, improcedentes os argumentos da Recorrente em virtude da ausência de apresentação de provas que corroborassem suas afirmações, bem como pelo fato de que consta do processo (e-fls. 12 a 30) os documentos que demonstram que os citados Conhecimentos Eletrônicos – House foram inseridos (desconsolidados) em 05/05/2008 às 18:13:06 e 08/05/2008 às 21:49:37, respectivamente, ou seja, após a atracação dos navios ocorridas em 16/04/2008 e 28/04/2008, respectivamente. A Recorrente alega também que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei no 37/66. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Fl. 160DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001352/2008-98 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Percebe-se que a Súmula se encaixa exatamente na situação do presente caso. Portanto, improcedente também a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 161DF CARF MF

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7978531 #
Numero do processo: 10480.721811/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE REJEITADA. Não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Este Conselho Administrativo não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da legislação tributária, de acordo com a Súmula CARF nº 2 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE REJEITADA. Não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Este Conselho Administrativo não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da legislação tributária, de acordo com a Súmula CARF nº 2 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 11 /2 01 0- 26 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721811/2010-26 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 152 a 162) interposto pelo Contribuinte, em 23 de abril de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-49.097 (fls. 966 a 142), de 28 de janeiro de 2015, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) – DRJ/REC – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata-se de Impugnação contra Auto de Infração do IPI, períodos de apuração compreendidos entre setembro de 2009 (sic) e dezembro de 2008, cujos valores foram lançados com multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A autuação deve-se a divergências entre os valores declarados em DCTF e os escriturados, apuradas pela fiscalização no procedimento de verificações obrigatórias. O Termo de Verificação Fiscal, que integra o lançamento, informa que também foram lavrados autos de infração de IRPJ, Cofins e Pis, formalizados em outros três processos, e contém o seguinte: Utilizaram-se os elementos a seguir para o cotejo das informações contábeis-fiscais, por um lado os registros contábeis apresentados pelo sujeito passivo em meio magnético e com relação ao ano-calendário 2008, extraídos do SPED contábil; por outro lado os dados das DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e SINAL (Sistema que registra os pagamentos efetuados por DARF) disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil. As divergências apuradas no cotejo contábil-fiscal, objetos de lançamento, encontram-se demonstradas nos DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO integrantes de cada Auto de Infração e comprovadas pela impressão dos registros das DCTF e dos lançamentos do Razão extraídos dos elementos citados no parágrafo anterior com o auxílio do aplicativo “Contágil”. Em 09/04/2010, com a ciência do Termo de Solicitação de esclarecimentos, o sujeito passivo foi informado das divergências constatadas no cotejo contábil-fiscal relativamente aos períodos de apuração de 2006, 2007 e 2008 e intimado a apresentar justificativas sobre as referidas divergências, bem como reiterada solicitação de esclarecimentos relativamente as divergências apuradas nos períodos de apuração de 2005. Em 29/04/2010 foi reiterado o Termo de Solicitação de Esclarecimentos, de 09/04/10. Em 19/05/2010, com a ciência do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 18/05/2010, o sujeito passivo foi informado da existência de tributos pagos e não declarados e/ou declarados a menor e intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis, para esses casos, DCTF retificadora, na forma do art. 11, da IN RFB n° 786/2007, sob pena de lançamento de ofício acrescido de multa, das diferenças entre os valores contabilizados e declarados. No mesmo termo foram reiterados os Termos de 09/04/2010 e 29/04/2010. Em 29/06/2010, por ocasião do encerramento dos procedimentos de verificações obrigatórias relativamente aos períodos de apuração de 2005, o sujeito passivo foi mais uma vez intimado, através da ciência do Termo de Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721811/2010-26 Solicitação de Esclarecimentos - Reiteração a prestar esclarecimentos/justificativas relativos as diferenças apuradas no cotejo contábil-fiscal relativamente aos períodos de apuração dos anoscalendário 2006, 2007 e 2008 e a apresentar as DCTF retificadoras, relativamente aos tributos pagos e ainda não declarados ou declarados a menor, na forma do art. 11, da IN RFB n° 786/2007, sob pena de lançamento de ofício acrescido de multa, das diferenças entre os valores contabilizados e declarados. Até a presente data, o sujeito passivo não apresentou justificativas, esclarecimentos ou qualquer manifestação sobre as divergências apuradas no cotejo contábil-fiscal relativamente aos períodos de apuração dos anos- calendário 2006, 2007 e 2008. Na Impugnação, tempestiva, a autuada alega preliminarmente que a multa de ofício lançada é confiscatória, enquanto a taxa de juros com base na Selic é ilegal. Tratando da primeira, reporta a doutrina e à jurisprudência do STF, desta citando, inclusive, a ADI nº 551/RJ, que julgou inconstitucional dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual o percentual mínimo da multa pelo não recolhimento de impostos e taxas estaduais seria 200% (duzentos por cento), enquanto o da multa por sonegação seria 500% (quinhentos por cento), ambos em relação ao valor do tributo. Quanto à taxa Selic, considera sua aplicação também inconstitucional, além de ofensiva à hierarquia das leis porque a Lei nº 9.065, de 1995, não poderia ter alterado o CTN. No mais (“III – DA IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO”, afirma que o Auto de Infração “não tem qualquer fundamentação e está equivocado”, porque o Auditor-Fiscal “não apresentou de forma clara e inequívoca, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o critério por ele adotado para a identificação dessas supostas divergências”, não tendo especificado se decorrem de erro no preenchimento da DCTF ou da DIPJ ou, ainda, se os erros foram identificados na escrituração contábil. E continua: ... não há sequer um Demonstrativo de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao período objeto da autuação, que pudesse focar no ERRO para o qual possa ser pretentida qualquer autuação pela autoridade tributária, bem como proporcionar a CONTRIBUINTE sua efetiva defesa. Considerando a ausência efetiva do enquadramento legal e da descrição dos fatos, sem que tivesse sido apresentado trabalho contundente que identificasse a razão e o porque desse divergência, o presente Auto de Infração deve ser considerado NULO E INSUBSISTENTE pela autoridade competente É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-49.097 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721811/2010-26 O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 CONSECTÁRIOS LEGAIS. EVASÃO. DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autorizam o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE REJEITADA. Não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte alega em seu recurso, em preliminar, a nulidade do processo administrativo por cerceamento ao direito de defesa decorrente de capitulação legal equivocada, com dispositivos legais inexistentes ou revogados, pela não apresentação por parte da fiscalização de forma clara e inequívoca da suposta divergência entre os valores escriturados e os declarados e pagos. Como base legal de suporte a preliminar, faz referência ao Decreto nº 70.235/72 e art. 37 da Constituição Federal. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, na preliminar de nulidade do processo administrativo por cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que não visualizo Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721811/2010-26 nos autos o alegado descumprimento da legislação no que concerne ao respeito ao disposto no Decreto nº 70.235/72. Quanto ao mérito o Contribuinte alega apenas que a multa de 75% tem caráter confiscatório e que desrespeita princípios constitucionais, importando em nulidade do auto. Para fundamentar cita o art. 150, IV da Constituição Federal e decisões do STJ e STF. Esta questão de mérito, acerca da multa com caráter confiscatório e a sua inconstitucionalidade, merece ser posta diante da seguinte súmula que impede que este Conselho se pronuncie acerca da matéria: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, voto por não conhecer da matéria relacionada a discussão de inconstitucionalidade da legislação tributária, e na parte conhecida, da preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa, voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000733/2005-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração.
Numero da decisão: 9303-009.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3403-002.782, de 25 de fevereiro de 2014 (e-folhas 3.649 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 07 33 /2 00 5- 39 Fl. 3771DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000733/2005-39 APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE. É legítima a apreensão administrativa de documentos pela autoridade fiscal, nos estabelecimentos da empresa fiscalizada, não necessitando o fisco de autorização judicial para a tarefa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CONTROLE INTERNO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da Administração. As irregularidades em sua emissão não eivam de nulidade o lançamento efetuado em decorrência do procedimento fiscal, pois não maculam a competência da autoridade fiscal. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade, nem diminuição dos consectários legais do crédito tributário. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei n o 37/1966. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS. PENALIDADES. O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da mercadoria importada sendo absolutamente irrelevante o fato de ter havido recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má-fé ou dolo, ou ainda de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal multa não prejudica a exigência dos tributos eventualmente decorrentes da reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de tais tributos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato "mudança de critério jurídico". O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). MULTAS. CONFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF n o 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive a que institua penalidades. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. Fl. 3772DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000733/2005-39 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF. Conforme narrativa dos autos, o importador submeteu a despacho aduaneiro de importação mercadoria estrangeira, apresentando faturas em valor inferior ao preço efetivamente praticado, razão pela qual lhe foi exigido a diferença dos tributos devidos, multa de ofício qualificada pela falta de recolhimento/declaração inexata, multa pela diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado, multa por classificação incorreta e multa ao controle administrativo das importações. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação à multa por infração administrativa das importações referente às declarações de importação registradas até o dia 31 de agosto de 2000. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 3.676 e segs) diz respeito ao prazo decadencial para aplicação da multa por infração dolosa ao controle administrativo das importações referente às declarações de importação registradas até o dia 31 de agosto de 2000. O acórdão recorrido entendeu que, em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos contados da data da infração, nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. Já no acórdão indicado como paradigma (3201-00.315), prevaleceu o entendimento de que o prazo de que se trata inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, sempre que for constatada a ocorrência de dolo, fraude e simulação. O dispositivo do acórdão paradigma não deixa dúvida de que, no entendimento do Colegiado, o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional aplica-se também às multas impostas ao importador. Observe-se: Por fm, julgo procedente o recurso de ofício para declarar não aplicável o instituto da decadência no que diz respeito aos lançamentos atinentes ao ano de 2001, devendo ser cobrados os tributos e multas igualmente para as DIs registradas no ano de 2001. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 3.740 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Conhecimento do Recurso Especial Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Fl. 3773DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000733/2005-39 A toda evidência, a questão que se apresenta põe em confronto duas orientações normativas que estabelecem regras distintas para contagem do prazo decadencial no caso de tributos e multa decorrentes da importação de mercadorias. De um lado, têm-se as regras definidas no âmbito da legislação aduaneira, especificamente o Decreto 4.543/2002, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos controvertidos no presente processo. A matéria é tratada nos arts. 668 e 669, nos seguintes termos: Art. 668. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o , e Lei n o 5.172, de 1966, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1 o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei n o 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2 o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o ). Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Como não é difícil perceber, o § 2º do art. 668 deixa claro que, tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo decadencial será contado da data do pagamento efetuado. E, de fato, considerando que o pagamento, no caso dos tributos aduaneiros, se dá na data de ocorrência do fato gerador, a regra definida na legislação aduaneira está em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional e até mesmo com a interpretação que lhe foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, ex vi Resp 973.733. Para maior clareza, transcrevem-se ambos a seguir: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 3774DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000733/2005-39 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 3775DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000733/2005-39 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Também em relação às penalidades a Legislação Aduaneira é bem clara, como se pode depreender da leitura dos artigos do RA transcritos acima. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal trata a assunto com maestria , conforme se pode depreender de um voto de sua lavra, cujo trechos do voto transcrevo abaixo: Quanto ao seu mérito, discute-se qual o prazo decadencial aplicável às infrações aduaneiras, se o prazo previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 ou o CTN. Veja como foi decidido no acórdão recorrido: (...) Segundo, porque, como a recorrente tomou ciência da autuação em 18/2/2011, inequivocamente, os atos infracionais cometidos até 17/2/2006, não poderiam ser mais sancionados com a multa em apreço, porque, alcançados pela decadência, pois, transcorrido o prazo de cinco anos, contado data da prática infração, conforme expressamente previsto no art. 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto-lei 37/1966, a seguir transcritos: (...) Sobre este assunto, tive a oportunidade de me manifestar no acórdão 3301- 002.258, proferido em sessão realizada em 25/03/2014, o qual transcrevo abaixo, em parte, utilizando-o como fundamento de decidir: (...) 2.1 DA DECADÊNCIA O recorrente não concorda com o termo inicial do prazo decadencial considerado pela decisão da DRJ/Fortaleza. Segundo ele o início do prazo decadencial começa a ser contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte a teor do que dispõe o art. 173, inc. I do CTN. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional, LC nº 5.172/66 a respeito do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 3776DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000733/2005-39 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A Constituição Federal, por meio do art. 146, inc. III, “b”, delegou competência para que Lei Complementar estabeleça normas gerais sobre a decadência tributária. Neste sentido os art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados como válidos pela carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do prazo decadencial. Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este será de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A doutrina de uma maneira geral, entende que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ou o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, constante do art. 173, inc. I, são os limites máximos de que a lei poderá estabelecer. Nada impede que a lei instituidora do tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados. Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da multa de perdimento que, pelo fato de as mercadorias terem sido consumidas, passou se à aplicação da penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto 4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente. O mesmo regulamento aduaneiro prevê disposições sobre decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis: Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Estabeleceu-se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades previstas no regulamento aduaneiro. Note-se que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto entendo ser este o prazo decadencial aplicável no presente processo. Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira. Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: Fl. 3777DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000733/2005-39 I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Para justificar o seu entendimento de que o prazo aplicável de decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de 2002, Decreto nº 4.543/2002 e também no Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639. Nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o previsto no art. 669 do Decreto 4.543/02, ou seja, cinco anos a contar da data da infração. Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2010, a penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005. (...) Diante do exposto, não restam dúvidas que as infrações regulamentares constantes do regulamento aduaneiro têm seu prazo decadencial contados nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3778DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25

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Numero do processo: 16682.906052/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 52 /2 01 2- 41 Fl. 6670DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 6671DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 6672DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 6673DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 6674DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 6675DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 6676DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 6677DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 6678DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 6679DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 6680DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 6681DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 6682DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 6683DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 6684DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 6685DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 6686DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906052/2012-41 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 6687DF CARF MF

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Numero do processo: 36202.000761/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-02T11:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-02T11:32:39Z; Last-Modified: 2019-11-02T11:32:39Z; dcterms:modified: 2019-11-02T11:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-02T11:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-02T11:32:39Z; meta:save-date: 2019-11-02T11:32:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-02T11:32:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-02T11:32:39Z; created: 2019-11-02T11:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-02T11:32:39Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-02T11:32:39Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36202.000761/2007-17 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.380 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - UCES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Na Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (e-fls. 1145/1150), assim foi relatado o processo: DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais sem descontos na remuneração, da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GIILRAT, e de retenção de 11% sobre serviços tomados mediante cessão de mão-de-obra, além das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) e das diferenças decorrentes de recolhimento a menor de acréscimos legais DAL, abrangendo o período de 01/1999 a 10/2006, com declaração parcial em GFIP, conforme relatório fiscal às folhas 177/183 [e-fls. 178/184], acompanhado de anexos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 02 .0 00 76 1/ 20 07 -1 7 Fl. 1474DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000761/2007-17 Processo digital numerado até a folha n º 762, volume III. Folhas n º 763 e 764 não numeradas. A presente decisão do Recurso Voluntário foi numerada iniciando na folha n º 765. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do lançamento, inconformado apresentou impugnação às fls. 223/334, acompanhada de anexos [e-fls. 228/306 e e-fls. 461/493]. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal considerou o lançamento procedente, fls. 338/342 [e-fls. 497/501]. O contribuinte tomou ciência da decisão em 16/02/2007 (fls. 638), inconformado apresentou recurso voluntário, em 19/03/2007, fls. 349/365 [e-fls. 508/524], acompanhado de anexos (fls. 366/637) [e-fls. 525/761 e e-fls. 919/953], em síntese: A fiscalização considerou como Contribuinte Individual estagiários, empregados com recolhimento já efetuado em GFIP e, ainda, alunos que obtiveram reembolso de mensalidades e alunos bolsistas. Relaciona os estagiários que firmaram Termo de Compromisso de Estágio. Relaciona os alunos e ex-alunos que obtiveram o reembolso de matrícula por desistência do curso. Apresenta relação nominal dos alunos bolsistas. Apresenta a relação dos empregados cujas contribuições previdenciárias já foram recolhidas nas rescisões e reclamações trabalhistas. Apresenta relação dos empregados que foram considerados contribuintes individuais sobre os quais incidiu 11% a título de retenção. Apresenta relação de contribuintes individuais considerados como não incluído em GFIP, mas que constavam em GFIP. Apresenta pagamento de custas processuais relativas ao processo proposto pelo contribuinte (UCES) onde o Sr JADER DE FREITAS figura como Requerido. Relaciona os dois atletas que patrocina, considerados como contribuintes individuais, mas nunca estabeleceram nenhuma relação empregatícia com a Instituição, não havendo razão para que houvesse contribuição previdenciária. Apresenta relação de pagamento a pessoas jurídicas consideradas como contribuintes individuais. Pede a exclusão do Sr. Jackson Carvalho Siqueira da relação de coresponsáveis; requer, ainda, que seja concedido prazo, caso haja necessidade de juntada de algum novo documento requisitado por este órgão; Os autos foram baixados em diligência para análise e pronunciamento do recurso apresentado (fls. 640/641) [e-fls. 956/957]. Em resposta a diligência fiscal (fls. 642/665) [e-fls. 959/982] informou que o lançamento foi retificado considerando os argumentos do recurso, apresentando planilhas dos valores mantidos e retificados (fls. 642/645) e excluindo do rol de co-responsáveis da empresa o Sr. JACKSON CARVALHO SIQUEIRA, a partir de 06/11/1992, face Ata anexada. Apresentou, ainda, relação de pagamentos feitos a contribuintes individuais (fls. 646/653) [e-fls. 963/970]. Encaminhados à Delegacia de Julgamento – DRJ Rio de Janeiro II (fls. 666), os autos foram despachados a DRP em Vitória/Es para seguimento ao Segundo Conselho de Contribuintes do MF, informando que a Decisão de primeira instância encerrou sua fase decisória (fls. 667/669) [e-fls. 685/686]. Não consta nos autos registro da ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligência fiscal (fls. 642 a 653), tampouco sua manifestação. O contribuinte apresentou Mandado de Segurança proc. 2007.50.01.0131919, 2ª Vara Federal Cível de Vitória, folhas 671 a 672 [e-fls. 989/990], para determinar o Fl. 1475DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000761/2007-17 recebimento do recurso administrativo interposto independentemente do recolhimento do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do lançamento. É o relatório. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 03/12/2010 (e-fls. 1145/1150, replicada às e-fls. 1378/1382), a Egrégia 3ª Turma Especial da 2ª Seção de julgamento entendeu por converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB em Vitória/ES: - faça saneamento dos autos, excluindo o período decadente, se houver; - dê conhecimento ao contribuinte: a) da diligência fiscal (fls. 642 a 653) [e-fls. 959/970], e b) do resultado do lançamento após a exclusão do período decadente; abrindo prazo para manifestação; - apresente contrarrazões, caso queira, aos argumentos do contribuinte quanto: a) à diligência fiscal (fls. 642 a 653), b) ao resultado do lançamento revisto em razão da decadência, c) ao recurso apresentado, bem como, d) outras informações que se fizerem necessárias; - ao final, encaminhe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF os autos com todos os argumentos e fundamentos necessários à decisão de segunda instância administrativa fiscal. Em resposta, foi proferida pela delegacia de origem a manifestação de fls. 1401/1407, no qual ficou consignado que, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 22/12/2006, estão decaídas todas as competências anteriores a 12/2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Assim, foram excluídas as competências de janeiro/1999 a setembro/2001. Ademais, foi elaborada tabela de e-fls. 1404/1406 consolidando as alterações feitas pela diligência fiscal anterior (e-fls. 959/970). Ato contínuo, foi expedido o termo de e-fl. 1409, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para o RECORRENTE se manifestar sobre o resultado da diligência. Da Manifestação sobre o Resultado da Conversão em Diligência Devidamente intimado em 11/06/2018, o RECORRENTE apresentou a manifestação de e-fls. 1415/1422 em 16/07/2018 alegando, em síntese: (i) A necessidade de nova diligência fiscal, posto que a diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória (e-fls. 959/970) não considerou os documentos e informações apresentados pelo contribuinte em sede de recurso voluntário (e-fls. 525/761 e e-fls. 919/953), no sentido de atestar que os “contribuintes individuais” considerados pela fiscalização eram, em verdade, estagiários, empregados com recolhimento já efetuado em GFIP, alunos que obtiveram bolsas de estudos e/ou reembolso de mensalidades, esportistas patrocinados e pagamento feitos a título de custas processuais e a pessoa jurídica; (ii) a prescrição intercorrente do crédito tributário, em razão da paralização do feito por mais de 8 (oito) anos; Fl. 1476DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000761/2007-17 (iii) A existência de indícios da adesão do débito à programa de parcelamento. Tendo em vista o retorno da diligência, os autos foram encaminhados em novo sorteio e distribuídos para este relator em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da Conversão em Diligência Antes de adentrar no mérito da questão, verifico que houve a constatação de possível parcelamento do débito controlado no presente processo, ante a manifestação do RECORRENTE à fl. 1421. Nesta oportunidade, o RECORRENTE aduz que inseriu todos os débitos tributários no programa de parcelamento federal, indicando a existência das seguintes contas: Apesar do RECORRENTE não ter indicado qual programa aderiu, infere-se, pelo campo mês/ano e pelo valor envolvido neste processo, que o débito provavelmente foi incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017. Deste modo, em razão da suspeita de inclusão do débito no parcelamento do PERT, não confirmada de forma evidente nos autos, entendo ser prudente a conversão do julgamento em diligência, para baixa do processo à unidade de origem para confirmar a inclusão, ou não, do débito objeto deste processo em programa de parcelamento, já que o RECORRENTE afirma que, conforme informações repassadas à época, que os mencionados parcelamentos englobariam todos os seus débitos tributários existentes no âmbito federal. A verificação deste fato é importante para o deslinde da questão, já que o parcelamento tributário comporta em renúncia ao direito sobre o qual se funda a autuação, o que Fl. 1477DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000761/2007-17 ocasionaria o não conhecimento do Recurso Voluntário. Neste sentido, aponto o seguinte precedente do CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. (acórdão nº 2401-003.933; data de julgamento: 12/03/2015) Neste sentido, entendo que a baixa em diligência deve ser aproveitada para que a Unidade Preparadora analise, também, a documentação apresentada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário a fim de identificar se os valores apontados como pagos a (i) estagiários, (ii) reembolso de matricula/mensalidades; (iii) alunos bolsistas; (iv) empregados cujas contribuições foram recolhidas na ocasião da rescisão do contrato ou em reclamação trabalhista; (v) empregados da RECORRENTE (não havendo razão para cobrar a retenção dos 11% como se fossem contratos de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra); (vi) esportistas patrocinados; (vii) a título de custas processuais; e (viii) a pessoas jurídicas, constam na base de cálculo objeto do presente lançamento. Ato contínuo, deve a unidade preparadora elaborar relatório circunstanciado discriminando, por competência, os valores das rubricas acima apontadas que fazem parte da base de cálculo do presente lançamento. Ou seja, deve haver um esclarecimento para saber se os valores apresentados documentalmente pelo contribuinte constam da base de cálculo do presente lançamento e, caso positivo, tais valores devem ser discriminados em relatório circunstanciado, por competência. Ademais, deve ser observada a alegação do RECORRENTE de que, ao contrário do apurado pela fiscalização, muitos dos contribuintes destacados em lista anexa à NFLD, foram, de fato, incluídos em GFIP, mesmo os contribuintes individuais. Apontou lista relacionando os nomes desses contribuintes (fls. 516/521). Assim a unidade preparadora deve verificar tal alegação e, se for o caso, retificar a lista dos contribuintes não incluídos em GFIP. CONCLUSÃO Neste sentido, entendo por converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora verifique se, em algum momento, o débito controlado neste processo, inscrito na DEBCAD nº 37.019.689-9, foi incluído em parcelamento a pedido do contribuinte. Ademais, caso não tenha havido o parcelamento do débito, deve a unidade preparadora analisar a documentação apresentada em sede de recurso voluntário a fim de verificar se os valores apontados como pagos pelo RECORRENTE a (i) estagiários, (ii) reembolso de matricula/mensalidades; (iii) alunos bolsistas; (iv) empregados cujas contribuições foram recolhidas na ocasião da rescisão do contrato ou em reclamação trabalhista; (v) empregados da RECORRENTE (não havendo razão para cobrar a retenção dos 11% como se Fl. 1478DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.000761/2007-17 fossem contratos de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra); (vi) esportistas patrocinados; (vii) a título de custas processuais; e (viii) a pessoas jurídicas, constam na base de cálculo objeto do presente lançamento e, caso positivo, tais valores devem ser discriminados em relatório circunstanciado, por competência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1479DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721425/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INTERPOSTAS PESSOAS Terceiras pessoas são inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas, em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio.
Numero da decisão: 1402-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento, mantendo a Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.019  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  DIVERSU'S COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INTERPOSTAS PESSOAS  Terceiras  pessoas  são  inseridas  na  sociedade  como  pseudo  sujeitos  das  relações  jurídicas,  em prol  de benefícios  ilícitos  em  favor do  titular oculto,  que faz o aproveitamento econômico do negócio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento, mantendo a Ato Declaratório de Exclusão  do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Paulo  Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 25 /2 01 2- 60 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 731          2 Relatório      Tratam­se  de Recurso Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o Ato Declaratório de Exclusão do  Simples  Nacional  de  11/06/2012  que  excluiu  a  contribuinte  retroativamente  a  partir  de  01/07/2007,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  123/06,  devido  a  constatação  de  que  a  Recorrente  constituiu  grupo  econômico  de  fato  e  irregular,  com  interpostas pessoas/empresas visando se manter e se beneficiar da tributação simplificada.   Para  complementar  o  histórico  fático  dos  autos,  utilizo  o  bem  elaborado  relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  636/664),  de  17/07/2012,  contra  Exclusão  do  Simples  Nacional  –  Ato  Declaratório Executivo Seort/DRFNHO nº 20, de 11 de junho de  2012 (fl 633). A ciência deu­se em 15/06/2012 (fl. 634).  2.  Segundo  o  corpo  do  referido  ADE  (fl.  633)  a  empresa  foi  excluída  da  sistemática  simplificada  em  virtude  do  enquadramento  previsto  no  art.  29,  inciso  IV  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os efeitos da  exclusão  foram  fixados  a  partir  do  dia  01.07.2007,  conforme  disposto art.31,  inciso II, da Lei Complementar nº 123/06; e no  art.6º,  inciso  IV,  da Resolução CGSN nº  15,  de  23 de  julho  de  2007.  3. Segundo a Representação Fiscal para a Exclusão do Simples  (fls  02/25),  constatou­se  que  a  diligenciada  enquadra­se  na  situação  prevista  na  LC  123,  Art.  29,  IV,  uma  vez  que,  juntamente com as empresas CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA,  CNPJ 02.452.360/000150, CALÇADOS MOLLINO LTDA, CNPJ  09.475.352/000178,  MIXAGE  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  07.025.664/000154  e  CLEITON  LAZARETTI  &  CIA  LTDA,  CNPJ 03.979.181/000138, constituiu grupo econômico de fato e  irregular,  com  a  finalidade  de  sonegar  contribuições  sociais  e  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Para  este  fim de caracterização da interposição listou­se fatos como:  a)  A  Calçados  Di  Cristalli  Ltda,  iniciou  suas  atividades  em  03/1998. Em 04/2008,  em  sede de  alteração da  composição  do  quadro, retirou­se o sócio Cléber Cavallin e ingressou Matheus  Fuhrmann,  de  apenas  8  meses  de  idade  (ver  RG  no  Anexo  I),  filho  de  Léo  Fuhrmann  (sócio  administrador  e  de  Daiana  Sulamita de Souza Fuhrmann, sócia administradora da Calçados  Mollino  Ltda.  Em  sua  oitava  alteração  contratual,  datada  de  11/2010,  registrou  a  incorporação  da  sociedade  empresária  Diversu´s Componentes para Calçados Ltda;  b)  A  empresa  Calçados  Mollino  Ltda,  doravante  designada  apenas  como  MOLLINO,  iniciou  suas  atividades  em  04/2008.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 732          3 Seu  quadro  societário  apresenta  a mesma  composição  desde  o  início  das  atividades.  Sócia  majoritária  e  administradora,  Daiana  Sulamita  de  Souza  Fuhrmann  participa  com  98%  (noventa e oito por cento) do capital social. O restante do capital  social  foi  integralizado  pelo  senhor  Jéferson  Cássio  de  Souza,  seu irmão e funcionário da DI CRISTALLI.  c)  A  sociedade  DIVERSU'S  COMPONENTES  PARA  CALCADOS LTDA, CNPJ 07.188.995/000105, foi registrada em  12/2004  pelos  sócios  Márcia  Adriana  Colombo  e  Jones  Gonçalves de Araújo. Sua sede social era na rua João Petry, nº  18,  em  Três  Coroas.  Em  07/2005,  o  sócio  Jones Gonçalves  de  Araújo  transferiu  sua  participação  para  Jéferson  Cássio  de  Souza;  d)  Três  anos  antes  da  incorporação  da  diligenciada  pela  Calçados Di Cristalli Ltda, o novo contato informado já era o da  contadora  da  DI  CRISTALLI.  Além  de  utilizar  a  mesma  contadora  da  DI  CRISTALLI  muito  antes  da  incorporação,  encontramos  outras  duas  evidências  da  confusão  entre  essas  duas empresas.  A  primeira  diz  respeito  ao  domicílio.  Intimada  a  apresentar  cópia  das  matrículas  do  registro  de  imóveis  referente  aos  prédios  situados  à  rua  João  Petry,  nº  18,  e  à  rua  Imperatriz  Leopoldina, nº 33, a DI CRISTALLI apresentou a matrícula do  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Igrejinha  nº  16280, Anexo VII,  a  partir  da  qual  é  possível  constatar  que  se  trata  do  mesmo  imóvel,  com  frente  para  a  rua  Imperatriz  Leopoldina, nº 33, Três Coroas, RS.  A  transferência  de  domicílio  proposta  na  terceira  alteração  contratual  não  passou  de  uma  alteração  de  “fachada”.  A  diligenciada  ocupou  sempre  a  mesma  sede,  as  mesmas  instalações,  o  mesmo  domicílio  da  filial  da  DI  CRISTALLI.  A  diligenciada  e  a  filial  da  Calçados  Di  Cristalli  Ltda  eram  a  mesma unidade fabril.  As faturas de fornecimento de água e energia elétrica do período  também  confirmam  essa  simulação.  No  Anexo  VIII,  apresentamos faturas dos anos 2007, 2008 e 2009. Observamos  que,  apesar  do  domicílio  da  diligenciada  ter  sido  alterado  em  12/2007, não houve qualquer alteração no endereço das faturas.  E mais, as faturas saem em nome da DI CRISTALLI.  Outro fato que mostra a relação de dependência da diligenciada  em  relação  à  DI  CRISTALLI  diz  respeito  aos  sócios  Márcia  Adriana Colombo  e  Jéferson Cássio  de  Souza. De  acordo  com  informações  extraídas  do  CNIS,  constatamos  que  eles  eram  empregados  da  DI  CRISTALLI  em  período  concomitante.  A  senhora Márcia, sócia da diligenciada em 2004, é empregada da  DI  CRISTALLI  desde  2000.  O  senhor  Jéferson,  sócio  desde  07/2005,  foi  admitido  como  empregado  da  DI  CRISTALLI  no  mês  seguinte,  08/2005,  e  trabalhou  até  05/2010  no  estabelecimento  filial. Além disso, como  já  relatado, participou  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 733          4 do  quadro  societário  da  MOLLINO  desde  sua  constituição.  Documentos comprobatórios seguem no Anexo IX.  e)  Antes  mesmo  de  aprofundar  a  análise,  é  possível  constatar  que  a  diligenciada  operava  como  uma  mera  “prestadora  de  serviço".  Estava  inserida  em  uma  cadeia  onde  realizava  parte  das  tarefas  de  produção  de  calçados.  Seu  custo  dos  produtos  vendidos era composto basicamente por custo de mão de obra.  Funcionava  como  uma  espécie  de  prestadora  de  serviços  industriais.  f)  No  Anexo  XII,  segue  a  tabela  com  as  participações  da  DI  CRISTALLI  e  da  Calçados  Mollino  Ltda  apresentadas  separadamente.  (...)  A  tabela  acima  dispensa  maiores  comentários.  A  diligenciada  operava  de  forma  cativa  para  o  grupo  formado  pela  DI  CRISTALLI e a MOLLINO. Mas as evidências não param por aí.  Essas  duas  empresas  detinham  inclusive  ingerência  financeira  sobre a diligenciada, como veremos a seguir...  g) Da análise da conta do Ativo Circulante BANCO DO BRASIL  S/A, código 011120000001, verificamos um preciso sincronismo  entre  a  saída  de  recursos  para  o  pagamento  de  despesas  e  os  aportes financeiro por parte dos “clientes”.  h) Com exceção dos dias 04  e 05 de novembro, que devem ser  analisados conjuntamente, assim como os dias 22 e 24 do mesmo  mês,  em  todos  os  demais  o  ajuste  era  diário.  Observe­se  que  tamanho  sincronismo  não  era  nem  respaldado  por  contrato  formal  celebrado  entre  as  partes.  Havia  apenas  “contrato  verbal”, como a própria empresa informou.  Vide Anexo XV, item 2.  Esse  mecanismo,  constatado  ao  longo  dos  anos­calendário  auditados  (2009  e  2010),  evidencia  a  ingerência  financeira  exercida  por  parte  das  empresas  Calçados  Di  Cristalli  Ltda  e  Calçados Mollino Ltda.  i) 3.1.2.5. DA MATÉRIAPRIMA  A  conta  de  despesa MATÉRIA  PRIMA,  código  311111210001,  apresenta  outras  evidências  da  relação  de  dependência  entre  diligenciada  e  a  DI  CRISTALLI,  como  demonstra  a  documentação trazida ao Anexo XVI.  Primeiramente,  vejamos  os  lançamentos  efetuados  no  razão.  Todas  as  compras  efetuadas  no  período  tiveram  apenas  uma  origem: Calçados Di Cristalli Ltda.  Toda e qualquer necessidade de matéria prima era atendida pela  DI CRISTALLI.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 734          5 Sequer  uma  agulha  era  adquirida  de  outro  fornecedor.  A  diligenciada  funcionava  como um mero “departamento” da DI  CRISTALLI, sob sua total ingerência.  Robustecendo  ainda  mais  o  indício  apontado  no  parágrafo  anterior,  vejamos  algumas  notas  fiscais  de  aquisição  dessas  matérias  primas,  também  apresentadas  no  Anexo  XVI.  O  endereço  e  o  telefone  do  destinatário,  diligenciada,  é  o mesmo  da DI CRISTALLI,  ambos  informados  no mesmo documento. A  confusão entre as empresas era imensa. Seus próprios controles,  em alguns momentos, não conseguiam esconder as evidências. A  diligenciada era a própria Calçados Di Cristalli Ltda.  3.1.2.6. DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS  Ainda  explorando  a  contabilidade,  solicitamos  notas  fiscais  e  duplicatas  relativas  à  prestação  de  serviço  para  a  DI  CRISTALLI  e  a  MOLLINO.  Alguns  desses  documentos  são  apresentados no Anexo XVII.  Observa­se, novamente, o controle exercido pela DI CRISTALLI.  As notas tratam da remessa de mercadorias da diligenciada para  a  MOLLINO,  tendo  como  transportadora  a  DI  CRISTALLI.  Considerando que o transporte de mercadorias não faz parte do  objeto social da Calçados Di Cristalli Ltda, mais uma vez temos  evidente  a  confusão  entre  a  diligenciada  e  a  DI  CRISTALLI.  Neste caso, evidenciando também a participação da MOLLINO.  j)  7.  DOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  UTILIZADOS  INDEVIDAMENTE  Assim,  tendo em vista todos os  fatos narrados e exaustivamente  documentados  no  presente  relatório,  é  mister  afirmar  que  as  sociedades Calçados DI CRISTALLI Ltda e Calçados MOLLINO  Ltda constituíram grupo econômico de fato e irregular, por meio  do qual exploraram a mão de obra registrada em três empresas  interpostas  optantes  pelo  SIMPLES,  DIVERSU´S  Componentes  para  Calçados  Ltda,  MIXAGE  Calçados  Ltda  e  CLEITON  Lazaretti & Cia Ltda. O risco da atividade econômica assumido  por  estas  três  sociedades  se  deu  de  forma  artificial  e  com  o  objetivo  de  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Uma  vez  estando  os  empregados registrados nessas três “prestadoras de serviço”, a  DI  CRISTALLI  e  a  MOLLINO  usufruíram,  irregularmente,  do  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às  micro e empresas de pequeno porte, SIMPLES NACIONAL.  k)  Em  face  dos  fatos  relatados,  entendemos  que  o  Diversu´s  Componentes  para  Calçados  Ltda  foi  utilizada  como  empresa  interposta  pelo  grupo  econômico  capitaneado  pela  DI  CRISTALLI  e  pela  MOLLINO,  a  fim  de  obter  os  benefícios  fiscais  relatados  no  item  7.  Dessa  forma,  concluímos  que  essa  conduta  constitui  infração  à  LC  123,  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  conforme  inciso  IV,  do  artigo  29,  da  mesma Lei.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 735          6 Assim, formalizamos a presente representação fiscal para que a  empresa  DIVERSU´S  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA seja EXCLUÍDA do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a  partir de 1º de julho de 2007, nos termos do parágrafo 1º e/ou 2º,  do artigo 29, da Lei Complementar 123/06.  (...)  4.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 636/664), de 17/07/2012, ao referido ADE, através da qual  vem alegar que:  QUE a indústria calçadista se utiliza com grande freqüência dos  chamados  “ateliês”,  sendo  que  diversas  empresas  desativam  suas  seções  de  pré  fabricação,  optando  pela  contratação  dos  serviços  desses  ateliês,  e  indo  a  produção  desses  para  a  “empresa  denominada  de  âncora”.  Com  isso  muitos  funcionários dessa empresa âncora passaram a ser donos do seu  próprio negócio  sem que  isso afrontasse qualquer norma  legal.  Diz  que  não  conhece  nenhuma  indústria  de  calçado  que  não  trabalhe em parceria  com ateliês  no que diz  respeito a  fase do  processo de costura.  QUE a Di Cristalli atuaria na condição de empresa âncora com  as parcerias firmadas com esses ateliês, entre os quais Diversu’s  Componentes  para  Calçados  Ltda.,  Mixage  Calçados  Ltda.  e  Cleiton Lazaretti e Cia Ltda.  QUE  a  empresa  Diversu’s  se  especializou  no  refinamento  na  parte  da  costura  e  da  forração,  ou  seja,  efetuava  tão  somente  esses  dois  tipos  de  trabalho,  sendo  criada  para  trabalhar  em  parceria com a empresa âncora, no caso a autuada.  QUE o fato de a contadora dessas empresas ser a mesma da Di  Cristalli  não  significa  nenhum  vínculo,  pois  essa  profissional  pode ter tantos quantos clientes consiga atender. Diz, ainda, que  seria  verdade  que  a  contadora  é  sua  funcionária,  mas  mesmo  assim ela teria liberdade total para trabalhar fora do expediente  normal naquilo que melhor lhe aproveitar.  QUE  o  fato  de  constar  nos  dados  cadastrais  da  empresa  “Diversu’s” o telefone, email e local de trabalho da sede da Di  Cristalli não fazem qualquer meio de prova.  QUE  o  fato  das  faturas  de  energia  elétrica  da  empresa  da  Diversu’s saírem em nome da Di Cristalli se deve ao fato de ela  ser  proprietária  do  imóvel.  O  efetivo  pagamento  deu­se  pela  Diversus.  QUE o  fato  de  os  ateliês adquirirem  seus  insumos  da  empresa  âncora  faz  parte  da  parceria  entre  ambos  (preços  facilitados,  condições de pagamento...).  QUE as DIRPFs da sócia Márcia Adriana Colombo comprovam  que  apenas  no  ano  de  2010  percebeu  lucros  na  ordem  de  R$  19.000,00, ou seja, seria sócia de fato e de direito;  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 736          7 QUE a empresa foi constituída por funcionários da Di Cristalli.  Sua  constituição  foi  com o  propósito  de  trabalhar  em parceria  com  a Di  Cristalli,  logo  não  seria  estranho  que  todas  as  suas  receitas  fossem provenientes da Di Cristalli, mas, que,  todavia,  tal fato não descaracterizaria a independência entre ambas.  QUE o fato de a contadora ser a mesma da Di Cristalli em nada  vincularia  ambas  empresas,  sendo  que  essa  empresa  não  suportou despesas com  locação em virtude de convênios com a  Prefeitura.  QUE  o  mesmo  prédio  abrigou  as  empresas  Mixage  e  Cleiton  Lazaretti devido ao fato de ele ser grande e bem dividido.  QUE a senhora Marli Maria Pletsch, funcionária da Di Cristalli,  é uma profissional de destaque na região.  QUE por uma questão de  isonomia,  todos são  iguais perante a  lei,  sendo  vedado  à  União  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Isso se  enquadraria  no  caso  da Di  Cristalli  no  exato  instante  em  que  todas  as  grandes  indústrias  de  calçado  trabalham  diariamente  com os chamados ateliês. O Auto de Infração violou o princípio  constitucional da igualdade ao  impedir a autuada de concorrer  em igualdade de condições com as empresas do seu segmento.  QUE  o  planejamento  fiscal  adotado  pela  Di  Cristalli  é  incentivado por órgãos do governo e amplamente utilizado por  todas  as  indústrias  de  calçado.  A  Carta  Constitucional  assegurou  ao  contribuinte  a  liberdade  para  organizar  e  reorganizar seus negócios da forma que entender conveniente.  QUE  a  parceria  entre  a  empresa  âncora  (Di  Cristalli)  e  os  ateliês não se amolda ao conceito de  simulação, pois existiram  declarações de vontade no sentido de perfectibilizar a parceria,  bem  como  as  intenções  de  ambas  as  partes  são  verdadeiras,  legítimas  e  reais,  sendo  as  empresas  envolvidas  autônomas  e  independentes.  Por  fim,  requer:  a)  o  recebimento  de  sua  impugnação;  b)  que  sejam  intimados para prestar depoimento perante a autoridade  fiscal a Sra. Márcia Adriana Colombo, Diego Cavallin, Cleiton  Lazzareti,  Cleber Cavallin  e  Lucas Henrique Kem;  c) que  seja  tornado nulo e insubsistente o Auto de Infração, tornando­se sem  efeito  o  Ato  Declaratório  e  as  penas  pretendidas  em  face  da  autuada,  com  a  competente  baixa  dos  seus  registros;  d)  a  eventual juntada de qualquer meio de prova, mediante eventuais  diligências  a  serem  requeridas,  a  fim  de  confirmar  as  suas  alegações.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo a exclusão da empresa do  simples, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 737          8 Ano­calendário: 2007  INTERPOSTAS PESSOAS  Terceiras  pessoas  são  inseridas  na  sociedade  como  pseudo  sujeitos das relações jurídicas, em prol de benefícios ilícitos em  favor do  titular oculto, que  faz o aproveitamento econômico do  negócio.  DEPOIMENTOS  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  entre  outros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  alegando  preliminar  de  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  devido  a  DRJ  não  ter  acolhido  o  pedido  de  oitiva  de  testemunha/administradores  e  de  resto  repisa  os mesmos  argumentos  da  impugnação.    Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  as  Turmas  Ordinárias  do  E.  CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                         Fl. 737DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 738          9   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.       Preliminar:    A Recorrente  sustenta  a  nulidade da  decisão  recorrida por  ter  cerceado  seu  direito de defesa, ao negar a realização de prova testemunhal, requerida em impugnação.  Em relação alegação de oitiva das testemunhas, esclarece­se que no processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a  sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias.  Assim,  como  a  decisão  recorrida  motivou  o  indeferimento  da  instrução  probatória nos seguintes termos:     11. Sobre o pedido de depoimentos do impugnante, diga­se que  no rito do processo administrativo fiscal  inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  entre  outros.  O  contribuinte  deveria  ter  apresentado  esses  depoimentos  sob  a  forma  de  declaração  escrita,  assim  como  outras  provas  que  entendesse  pertinentes,  junto  com  sua  impugnação. Em todo o caso, pela análise dos autos, tal pedido  também  não  se  justifica  quando  as  provas  abordadas  no  julgamento  estão  suficientemente  claras  nos  autos,  através  de  documentos,  declarações,  circularizações,  planilhas,  informações prestadas pelas próprias empresas, entre outros.      No  presente  caso,  mostra­se  prescindível  a  realização  da  oitiva  das  testemunhas,  sendo  que  eventuais  testemunhos  poderiam  ser  objeto  de  declarações  escritas,  trazidas  pela  Recorrente,  as  quais  seriam  consideradas  em  conjunto  com  as  demais  provas  acostadas aos autos.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 739          10 Assim,  como  para  os  julgadores  da  DRJ  e  para  este  Relator  a  oitiva  de  testemunhas não é necessária para formar sua convicção entendo que não restou configurado o  cerceamento ao direito de defesa e a nulidade do v. acórdão recorrido conforme alegado pela  Recorrente.   Desta forma, rejeito o pleito de nulidade do acórdão recorrido, bem como o  pedido de oitiva de testemunhas.    Assim,  rejeito as alegações de nulidade feitas pela Recorrente  referentes ao  Ato de Exclusão do Simples Nacional devido a erro na fundamentação.     Quanto ao mérito.     Conforme  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  este  processo  de  exclusão  é  decorrente da constatação pela fiscalização de criação de grupo econômico com utilização de  interpostas pessoas/empresas.     Foi  apontado  e  comprovado  por meio  de  documentos  que  existia  confusão  patrimonial  e  física  entre  a  Recorrente  (um  dos  ateliers  do  grupo  econômico)  e  a  empresa  Cristalli, todas do mesmo grupo econômico.     A  fiscalização  afirmou  e  comprovou  que  a  Recorrente  embora  constituída  regularmente,  não  era,  de  fato,  sociedade  independente,  mas  sim  mero  estabelecimento  da  empresa  Cristalli,  que  posteriormente  incorporou  a  própria  contribuinte,  a  Diversu’s  Componentes para Calçados Ltda.  Alias,  a  própria  incorporação  da  Recorrente  pela  Cristalli  comprova  a  interdependência  entre  as  duas  empresas,  bem  como  entre  as  demais  que  fazem  parte  do  mesmo grupo econômico.   Restou comprovado nos autos que a Recorrente utilizava o mesmo endereço  da  empresa Cristalli,  consta  forte  vinculo  familiar  entre  os  sócios  da Recorrente  e  as  outras  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico,  a  Recorrente  tinha  junto  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  os mesmos  dados  cadastrais  da  empresa Di Cristallli  (histórico  cadastral  de  19/12/2007),  as  faturas  de  fornecimento  de  água  e  de  energia  elétrica  saiam  em  nome  da  empresa Di Cristalli, os sócios da Recorrente eram funcionários da Cristalli, a matéria prima  era adquirida pela empresa Cristalli  e  repassada a Recorrente,  foi encontrado notas  fiscais de  remessas  de  mercadorias  constando  o  mesmo  endereço  do  vendedor  da  matéria  prima  (Di  Cristalli)  com  o  do  adquirente,  no  caso  a  Recorrente,  dentre  outras  constatações  que  não  deixam dúvidas de que a Recorrente era pessoa/empresa interposta.     De  resto  utilizo  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  para  fundamentar  meu voto.       16.  Para  ficar  didaticamente  melhor  a  exposição  dos  motivos  que  levaram  a  fiscalização  às  conclusões,  assim  como  a  respectiva análise dos argumentos apresentados na impugnação  pela autuada, passaremos a verificar ponto a ponto do conjunto  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 740          11 probatório  constante  nos  autos.  Tal  simulação  estaria  fundamentada nos itens, a seguir dispostos:  1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço”  A Di Cristalli  se  localiza  na  Rua  Imperatriz  Leopoldina  nº  26,  em  Três  Coroas,  sendo  que  em  dezembro  de  2007  abriu  uma  filial no nº 33 dessa mesma rua. Nesse mesmo endereço operaria  a empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO  I e ANEXO VII 2).  Os  endereços  se  confundiam,  assim  como  o  funcionamento  dentro  da  mesma  área  industrial,  pois  era  utilizada  a  mesma  sede  e  as  mesmas  instalações,  demonstrando  se  tratarem  da  mesma unidade fabril.  Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram  estabelecidas no mesmo endereço (Rua Parobé, 306).  A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um  único  imóvel,  um  galpão  industrial,  com  uma  única  entrada  e  uma só portaria, o que pode ser observado nas fotos com a visão  geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX).  Observou­se  um  verdadeiro  arranjo  nos  contratos  de  aluguel,  pois esses são iguais para todas as empresas interpostas, com as  mesmas datas, prazos de duração, dizeres, cláusulas, até mesmo  os  sinais  de  pontuação  são  ipsis  litteris,  sendo  os  reconhecimentos  de  firma  feitos  na  mesma  data  e  horário,  no  município de Três Coroas (Anexo XXIX).  O impugnante alega que no caso das empresas Mixage e Cleiton  Lazaretti o prédio era grande e bem dividido, no entanto, não se  verificou separação alguma entre ambas.  A igualdade dos endereços dessas empresas demonstra estarmos  tratando de um único grupo econômico.  2º)  Do  objeto  social  e  do  vínculo  societário  entre  as  empresas  Inicialmente  se  diga  que  conforme  os  documentos  constitutivos  das  sociedades  todas  operavam  na  fabricação  de  calçados,  sendo  que  nas  empresas  interpostas,  cada  uma  tinha  responsabilidade  por  uma  etapa  do  processo  industrial,  conforme o próprio contribuinte demonstra em sua impugnação.  Essa  repartição  do  processo  produtivo  é mais  um  elemento  de  que  na  verdade  o  processo  industrial  foi  dividido  conscientemente para as empresas interpostas.  Por  outro  lado,  há  forte  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e  dos  documentos  acostados  revela  que  todas  as  empresas  têm  como  sócio  pelo  menos  um  integrante  da  família  Fuhrmann/Souza, ou, ainda, funcionários das empresas por eles  controlados.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 741          12 A  Di  Cristalli  tinha  em  seu  quadro  societário  o  Sr.  Léo  Fuhrmann,  e  com  a  saída  do  sócio Cléber  Cavallin,  ingressou  Matheus Furmann, filho do Sr. Léo, de apenas 8 meses de idade  à  época.  Da  empresa  Calçados  Mollino  Ltda.  era  sócia  administradora  a  Sra.  Daiana  Sulamita  de  Souza  Furmann,  esposa do Sr. Léo, e Jefferson Cássio de Souza, irmão de Daiana  (Anexo I).    Jefferson era também sócio da empresa Diversu’s Componentes  para Calçados Ltda.  Da  empresa  Calçados  Mixage  Ltda.  temos  como  sócio  majoritário Daniel Fuhrmann, menor  de  idade,  que  é  sobrinho  de  Léo  Fuhrmann,  com  95%  das  quotas.  O  sócio  minoritário  com 5% das quotas é Diego Cavallin, irmão de Cléber Cavallin  que foi sócio da Di Cristalli entre 2005 e 2008. Destaque­se que  Diego  Cavallin  era  também  empregado  da  Di  Cristalli  desde  janeiro de 2006, como se observa em extrato do CNIS e Ficha de  Registro de Empregados (Anexo XIX).  A  funcionária  da Di  Cristalis,  Sra. Márcia Maria  Pletsch,  por  sua vez,  na entrega da DIRPF dos anos calendários de 2009 e  2010,  além  de  se  declarar  empregada  da  fiscalizada,  também  informava  ser  administradora  da  empresa  Diversu’s  (Anexo  XLIII).  Tal engenharia societária facilitou todo o esquema de simulação  imposto, visto que não se tratava de diversas empresas, mas de  um único grupo econômico.  3º) Dados cadastrais de empresa eram os mesmos da  Di Cristalli  A  empresa  Diversu’s  tinha  junto  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  os  mesmos  dados  cadastrais  da  empresa  Di  Cristallli  (histórico cadastral de 19/12/2007). Isso  já constava registrado  três  anos  antes  de  sua  incorporação3  pelo  impugnante  (novembro de 2010), como pode se observar à fl. 87 dos autos.  Em tais dados da empresa Diversu’s o email do responsável era  marli@dicristalli.com.br  (funcionária  da  Di  Cristalli),  sendo  que o telefone para contato (51) 35468600, também era o mesmo  da Di Cristalli.  Alega  que  o  fato  de  constar  nos  dados  cadastrais  da  empresa  “Diversu’s” o telefone, o email corporativo e o local de trabalho  da sede da Di Cristalli não faz qualquer meio de prova.  Discordamos, visto que qualquer contato que se fosse fazer com  a Diversu’s teria que passar pelo controle da Di Cristalli, o que  demonstra a ingerência da mesma sobre a empresa.  4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 742          13 No  endereço  utilizado  pela  empresa  Diversu’s  as  faturas  de  fornecimento  de  água  e  de  energia  elétrica  saiam  em nome da  empresa Di Cristalli (Anexo VIII).  No  mesmo  sentido,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  trabalhando  como  prestadora  de  serviço  no  segmento  de  calçados  possuía  uma média de 100 empregados, e mesmo com tantos empregados  não  tinha  despesas  com  energia  elétrica,  telefonia  ou  fornecimento  de  água,  conforme  o  seu  Livro  Razão  (Anexo  XXXII).  A impugnante confirma que as faturas dessas despesas saíam em  seu  nome  no  caso  da  empresa  Diversu’s,  justificando  que  se  devia ao fato de ser ela proprietária do imóvel.  Ora, a Di Cristalis não iria pagar todas essas despesas de outra  empresa  sem  o  devido  ressarcimento,  os  quais  não  ocorriam  conforme  verificado  na  contabilidade  de  ambas  empresas  pela  fiscalização.  Fica  claro  que  a  autonomia  dessas  empresas  não  passava  de  mera simulação, pois a Di Cristalli era responsável por todas as  referidas despesas.  5º)  Os  sócios  das  empresas  eram  funcionários  da Di  Cristalli em período concomitante   Os  sócios  da  empresa  Diversu’s,  Márcia  Adriana  Colombo  e  Jéferson Cássio  de  Souza,  eram  empregados  da  fiscalizada  em  período concomitante. A Sra. Márcia era empregada da empresa  desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de Souza, que  entrou  como  sócio  em  julho  de  2005,  foi  admitido  no  mês  seguinte pela impugnante (Anexo IX).  Ora, é estranho que alguém que assumira num mês como sócio  de  uma  empresa,  ficando  em  tal  situação  por  anos,  no  mês  seguinte procuraria emprego numa outra empresa em “horário  integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade  societária fosse fictícia.  Mesma  situação  se  verifica  no  tocante  a Diego Cavallin,  sócio  administrador  da  empresa Mixage,  visto  que  o  outro  sócio  era  menor  de  idade.  Diego  era  empregado  da  Di  Cristalli  desde  janeiro de 2006 (Anexo XIX).  Sua  jornada de  trabalho conforme o  registro  funcional  era das  6h45min  às  17h30min  de  segunda­feira  a  sexta­feira,  ficando  óbvio  que  não  administrava  a  empresa  Mixage,  ou  então,  a  administrava  representando  a  Di  Cristalli  (visto  o  outro  sócio  ser menor).  6º) O produto da atividade das empresas  ia para a Di  Cristalli e Mollino  A  produção  das  empresas  interpostas  era  direcionada  para  abastecer as empresas Di Cristalli e Mollino.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 743          14 A Diversu’s operava como uma prestadora de serviço quase que  exclusivamente  para  o  grupo  econômico  formado  pela  Di  Cristalli  e Mollino,  com  percentual  de  100%  em  praticamente  todos os períodos fiscalizados.  Da mesma forma, a empresa Mixage atuava como prestadora de  serviço de acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de  seu faturamento provinha das empresas Di Cirstallis e Mollino,  ou seja, trabalhava unicamente para esse grupo econômico.  A  empresa  Cleiton  Lazaretti,  por  sua  vez,  também  prestou  serviços predominantemente para a fiscalizada e para a Mollino,  sendo que a partir de março de 2010 a empresa Mixage passou  também  a  utilizar  os  seus  serviços,  visto  que  fazia  parte  do  mesmo grupo econômico como já vimos.  A  justificativa  do  impugnante,  no  caso  da  empresa  Mixage,  alegando  que  não  seria  estranho  que  todas  as  receitas  dessa  sociedade viessem da sua proveniência devido a parceria entre  as duas empresas, o que não descaracterizaria a independência  de  ambas,  ao  contrário,  não  tem  como  se manter,  pois  apenas  confirma  que  o  grupo  econômico  que  formava  adquiria  toda  a  produção  dessas  empresas  interpostas,  demonstrando  sim  que  havia total dependência de relação econômica.  7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas  interpostas  e  os  aportes  financeiros  feitos  pela  Di  Cristalli  e  Mollino  Em  verificação  na  conta Passivo Circulante  –  Adiantamento  a  Clientes  da  empresa  Diversu’s  foi  possível  observar  que  os  diversos  aportes  financeiros  feitos  pela  Di  Cristalli  e  Mollino  apresentavam um preciso sincronismo com a saída de  recursos  para pagamentos das suas despesas.  A fiscalização verificou o mesmo no tocante a empresa Mixage.  Cópias  do  Livro  Razão  referente  à  conta  do  Banco  do  Brasil  demonstraram um sincronismo entre os adiantamentos recebidos  pela Di Cristalli e Mollino com os pagamentos de despesas feitas  pela Mixage. A constatação de que as despesas da Mixage eram  pagas  pela  fiscalizada  fica  clara  visto  que  os  recebimentos  de  duplicatas tinham valores similares aos que deveriam ser pagos  pela interposta.  Na  empresa  Cleiton  Lazaretti  foi  também  feita  tabela  demonstrando  a  ingerência  financeira  das  empresas  Calçados  Di  Cristalli  Ltda  e  Calçados  Mollino  Ltda.  Como  se  observa,  estas  empresas  receberam aportes  financeiros da autuada – na  forma de depósitos, adiantamentos e transferências entre contas  – que foram necessários para cobrir seus gastos operacionais.  Desta  forma, é patente que o  liame existente entre as empresas  foge totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas  jurídicas.  É  inevitável  concluir  que  havia  dependência  econômico­financeira entre essas empresas.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 744          15 8º)  Compra  da  matéria  prima  das  empresas  vinha  da  Di  Cristalli  A  matéria  prima  adquirida  pelas  empresas  interpostas  era  adquirida pela autuada.  No  caso  da  empresa  Diversu’s  a  rubrica  contábil  referente  à  matéria  prima  demonstra  que  todas  as  compras  efetuadas  no  período tiveram apenas uma origem – Calçados Di Cristalli.  Nada  era  adquirido  de  outro  fornecedor,  demonstrando  que  a  empresa  funcionava  realmente  como  um  departamento  da  fiscalizada.  O  mesmo  acontecia  com  a  empresa  Mixage,  onde  todas  as  despesas  da  conta  matéria  prima  têm  como  fornecedor  o  impugnante.  A  própria Di Cristalli  confirma  isso,  ao  tentar  justificar  que  o  fato dessas empresas adquirirem os seus insumos fazia parte da  parceria que montara com as mesmas.  A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo  mais  que  a  alegada  parceria,  pois  é  uma  conexão  clara  da  dependência que havia em tais relações.  9º) Compra de materiais diversos pela Di Cristalli  Além  da  fiscalizada  fornecer  toda  a  matéria  prima  para  a  empresa  Mixage  também  fornecia  sacos  plásticos,  panos  de  limpeza, lâmpadas, papel higiênico, etc.  Evidente  fica  que  a  empresa Mixage  não  passava  de  um mero  estabelecimento  da  fiscalizada  e  da  Mollino,  pois  não  era  responsável nem pela compra de materiais diversos.  10º)  Ausência  de  área  administrativa  e  de  outros  setores  nas  interpostas  Os funcionários das empresas interpostas eram na sua totalidade  da atividade fim, ou seja, não existiam outros setores a não ser o  de produção.  Por exemplo, os trabalhadores da empresa Mixage eram na sua  totalidade  da  área  de  produção.  É  inconcebível  que  não  houvesse funcionários alocados em outras atividades.  Além  disso,  na  contabilidade  da  empresa,  não  existe  nenhum  registro de prestação de  serviços de qualquer outra ordem que  pudesse vir a dispensar a necessidade de mão de obra em outras  áreas,  como  recursos  humanos,  contabilidade,  logística,  administração, etc.  Da mesma  forma,  a  empresa Cleiton  Lazaretti  não  passava  de  um mero departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo  à  fiscalizada e à Mollino. O quadro de  funcionários da Cleiton  Lazaretti  era na sua  totalidade  composto por “sapateiros” que  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 745          16 trabalhavam  na  área  de  produção.  Ou  seja,  só  existiam  trabalhadores  na  atividade  fim,  também  sem  funcionários  na  área  administrativa.  Os  seus  104  funcionários  tinham  tal  incumbência  (exceção  feita  a  um  porteiro),  ou  seja,  realmente  não  havia  nenhum  funcionário  em  qualquer  outra  área  da  empresa.  Não é crível que  inexistissem funcionários em outras áreas. Na  verdade  fica  nítido  que  toda  a  parte  de  logística,  de  administração e das demais atividades era feita pelas empresas  Di Cristalli e Mollino, que eram as reais responsáveis por todo  esse corpo funcional.  11º)  Notas  fiscais  de  remessa  tinham  o  mesmo  endereço  do  vendedor e do comprador   O esquema de simulação tomou uma proporção tão grande que  vários  descuidos  foram  cometidos,  como,  por  exemplo,  não  perceberam  ao  emitir  diversas  notas  fiscais  fictícias  que  o  endereço  do  vendedor  da matéria  prima – Di Cristalli  –  era  o  mesmo da entrega da mercadoria – Diversu’s,  inclusive, com o  mesmo telefone do destinatário (35468600).  12º) Não havia  transporte das mercadorias,  tanto que constava  como transportador a própria Di Cristalli  As notas fiscais de remessa de mercadorias da Diversu’s para a  empresa  Mollino,  tinha  como  transportadora  a  fiscalizada,  sendo  que  não  faz  parte  do  objeto  social  da  Calçados  Di  Cristalli  o  transporte  de  mercadorias.  Na  verdade,  essas  mercadorias  nunca  eram  transportadas,  pois  se  encontravam  todas na mesma unidade fabril.  Da mesma forma, as notas fiscais de remessa de mercadoria, em  tese  transação  entre  a  Mixage  e  a  Cleiton  Lazaretti,  eram  também transportadas pela Di Cristalli, ou seja, o transporte das  mercadorias não era feito por uma transportadora, mas sim pela  própria  indústria  de  calçados,  a  qual  seria  posteriormente  destinatária de  toda a produção  junto  com a  empresa Mollino.  Fica claro que se tratava da sua própria produção, objetivando  tais  notas  fiscais  de  remessa  apenas  dar  aparência  de  veracidade a essas transações.  13º) Responsabilidade na entrega da DANFE  Tanto era que a empresa Mixage era dependente da autuada que  nos documentos fiscais – DANFE (Documento Auxiliar de Nota  Fiscal  Eletrônica)  –  quem  respondia  pela  empresa  na  identificação  do  emitente  era  a  empresa  Di  Cristalli,  sendo  a  referência  eletrônica  eliane@dicristalli.com.br,  funcionária  da  fiscalizada (Anexo XXIV).  14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra  A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e  a confusão entre os envolvidos foi acumulando provas, como no  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 746          17 caso  em  que  intimada  a  empresa  Mixage  a  declarar  onde  se  estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti &  Cia Ltda.  15º)  Os  contratos  entre  a  Di  Cristalli  e  as  interpostas  eram  todos “verbais”  A empresa Mollino disse que a prestação de serviço da empresa  Cleiton Lazaretti  para  com a Di Cristalli  e Mollino  era  verbal  (observe­se  que  a  empresa  Mollino  respondia  em  nome  da  Di  Cristalli).  A  Diversos  operava  de  forma  cativa  para  o  grupo  formado pela DI CRISTALLI e a MOLLINO através de contratos  verbais.  Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que  seu  contrato  com  a  Cleiton  Lazaretti  era  verbal.  Ou  seja,  a  empresa Cleiton mesmo tendo recebido no período mais de 2,5  milhões  de  reais,  quer  nos  fazer  acreditar  que  fazia  apenas  contratos verbais com esses compradores.  Não  haveria  previsão  de  multas  por  não  entrega  ou  inadimplência. Não é factível esse procedimento, a não ser pelo  fato  de  que  todas  essas  operações  eram  na  verdade  fictícias,  pertencentes a mesma unidade fabril.  16º) Telefone nas notas fiscais emitidas  O  telefone  impresso  como  pertencente  à  empresa  Cleiton  Lazaretti nas notas fiscais de saída era o da Di Cristallis.  Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses  deveriam  se  dirigir  a  Di  Cristalli,  e  não  a  empresa  Cleiton  Lazaretti.  17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era  empregada da Di Cristalli  Inicialmente  se  registre  que  essa  contadora  não  se  tratava  de  uma  profissional  autônoma  ou  pertencente  a  algum  Escritório  Contábil,  mas  sim  de  uma  empregada  da  empresa Di  Cristalli  em tempo integral.  A  funcionária  da  Di  Cristallis  era  a  responsável  pela  contabilidade de todas essas empresas.  Isso  é  verificável  na  declaração  das  empresas  para  a  própria  Receita Federal.  A justificativa de que o fato da empregada da Di Cristallis ser a  contadora  das  empresas  interpostas  não  significaria  nenhum  vínculo,  podendo  essa  profissional  ter  tantos  clientes  quanto  conseguisse atender, não procede,  tendo em vista que a mesma  se  identificava  como  funcionária  da  Di  Cristalli,  com  email  personalizado da empresa, e com o telefone desta para qualquer  contato.  Sendo  que  tais  atividades  com  órgãos  públicos  eram  realizadas no seu horário de expediente na Di Cristalli.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 747          18 A utilização da mesma contadora serviu para facilitar o trâmite  contábil dessas operações.  18º) Informações entregues nas GFIPs  As  informações  entregues  em  GFIP  de  todas  as  empresas  traziam  o  mesmo  responsável,  com  o  telefone  e  o  endereço  eletrônico da empresa Di Cristalli – márcia@dicristalli.com.br.  Por outro lado, a responsável pela entrega da GFIP da Mixage  se chamava Andréa, mas o  telefone e o email  informados eram  também  da Di  Cristalli.  Essa  senhora  seria  Andréa Fuhrmann  Lazaretti,  irmã  do  administrador  do  impugnante,  e  funcionária  da empresa Diversu’s.  A  empresa Cleiton  Lazaretti,  por  sua  vez,  apresentava  também  em  sua  GFIP  o  email  e  telefone  da  fiscalizada.  O  nome  dado  como  responsável  era  de  Loiva  Terezinha  da  Silva  Cemin,  funcionária da empresa Diversu’s.  A  confusão  era  tanta  entre  as  sociedades,  que  se  vê  que  era  comum  as  funcionárias  de  uma  empresa  fazerem  trabalhos  relacionados  a  outras,  inclusive,  apresentando  declarações  fiscais,  dados  que  não  teriam  como  ter  acesso,  se  não  estivéssemos tratando de uma única unidade fabril.  As  transmissões  da GFIP  da  filial  da Di  Cristalli  foram  feitas  pela mesma senhora Loiva Cemim, ou seja, idêntica pessoa que  transmitiu as declarações da empresa Cleiton Lazaretti.  A conclusão é óbvia: as funções administrativas das prestadoras  de  serviço  eram  feitas  pelos  funcionários  da  estrutura  da  Di  Cristallis.  As  prestadoras  não  eram  autônomas,  não  assumiam  efetivamente  o  risco  do  negócio.  Eram  pessoas  jurídicas  interpostas  com  o  único  fim  de  beneficiar  o  Di  Cristallis  e  a  empresa Mollino.  A observação de que a senhora Marli Maria Pletsch seria uma  profissional  de  destaque  da  região  não  muda  em  nada  a  constatação  de  que  ela  agia  em  nome  dos  interesses  da  Di  Cristalli.  19º)  Endereço  IP  de  transmissão  de  documentos  fiscais  das  empresas era o mesmo  Se houvesse alguma dúvida ainda de que a transmissão de todos  esses  documentos  fiscais  vieram  da  mesma  origem,  essa  foi  dizimada  pelo  fato  de  que  o  endereço  IP  de  todas  essas  declarações  ser  idêntico.  Todas  as  declarações  foram  transmitidas da mesma máquina, cujo IP é 193.168.1.20.  20º) Das reclamatórias trabalhistas  Nas  demandas  trabalhistas  movidas  contra  a  empresa  Mixage  atuaram  como  prepostas  as  senhoras  Marli  Maria  Pletsch  e  Loiva Terezinha  da  Silva Cemim,  sendo que  ambas não  teriam  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 748          19 nenhum  vínculo  com  a  empresa  Mixage,  como  já  vimos  –  a  primeira empregada da Di Cristalli e a segunda da Diversu’s.  Outra  senhora  chamada  Cristina  Inês  Zumach,  funcionária  da  Mixage, atuou como preposta da empresa Cleiton Lazaretti.  O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr.  Fausto Guido Beck.  Ou seja, a  representação das empresas na Justiça do Trabalho  era  feita  por  funcionários  do  grupo  econômico,  sendo  comum  funcionários de uma das empresas interpostas representando as  outras.  A conclusão é óbvia: as funções administrativas das prestadoras  de  serviço  eram  feitas  pelos  empregados  da  estrutura  da  autuada.  A  impugnante  em  sua  defesa  diz  ser  sabido  que  a  Justiça  do  Trabalho  possui  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  tomadora  de  serviços  deve  responder  solidariamente  com  a  prestadora de serviço pelos débitos trabalhistas, entendendo ser  normal que viesse a ser incluído no pólo passivo de funcionários  dos estabelecimentos que chamava ateliês.  Pelo  contrário!  Como  veremos  nos  processos  mencionados  a  seguir,  ficou  comprovado  na  Justiça  do  Trabalho  que  as  empresas  realmente  seriam  interpostas,  pertencendo  a  mesma  unidade fabril.  a) Do processo nº 00801200935104007  No processo  trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do  Trabalho de Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a  empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com uniforme (avental) da  empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo:  “Necessário  destacar­se  que  ambas  as  empresas  de  fato  constituem a mesma unidade fabril, com mesmo maquinário,  funcionários ...” (gn)  b) Funcionária Zimmermann Zimmer  A funcionária Juliana Zimmermann Zimmer que movia processo  contra a empresa Cleiton Lazaretti, afirma que trabalhava com o  uniforme da  empresa Mixage,  declarando que ambas  empresas  formavam  uma  mesma  unidade  fabril,  compartilhando  maquinário e funcionários. E, mesmo tendo vínculo empregatício  com  essa  empresa,  quem  acolheu  a  demanda  judicial  foi  a  empresa Mixage,  de  acordo  com a Guia  de Previdência  Social  relativa  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  processo,  demonstrando  solidariedade  trabalhista tacitamente reconhecida.  Nesse  mesmo  processo,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  designou  como  preposto  o  Sr.  Fernando  Orestes  Cicarolli  que  era  funcionário da Di Cristalli.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 749          20 c)  Decisão  da  Justiça  do  Trabalho  no  processo  nº  00766200935204002  A  própria  Justiça  do  Trabalho  reconheceu  que  tais  empresas  eram  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  sempre  estando  sob  a  mesma  direção,  controle  e  administração  dos  mesmos  proprietários,  como  se  observa  no  processo  nº  00766200935204002, da 2ª Vara de Trabalho de Gramado:  “As  reclamadas  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos trabalhistas da reclamante, eis que integrantes do mesmo  grupo  econômico. Com  efeito,  embora  cada  uma delas  tenha  personalidade  jurídica  própria,  sempre  estiveram  sob  a  direção,  controle  e  administração  dos  mesmos  proprietários...” (gn)  Como  vemos,  foi  juntada  aos  autos  pela  fiscalização  amplo  conjunto probatório que deu suporte às suas conclusões.  Esse conjunto de provas demonstrou que as empresas Diversu’s,  Mixage e Cleiton Lazaretti se tratavam de empresas interpostas,  pois  tínhamos  um  só  grupo  econômico  responsável  por  todo  o  processo  produtivo,  pertencente  às  empresas  Di  Cristalli  e  Mollino. Não era  caso de  terceirização, mas  sim desse próprio  grupo econômico agindo em todos os momentos da produção.  Sobre  a  alegação  do  contribuinte  de  que  deveria  ser  dado  tratamento  isonômico  a  sua  condição,  pois  todos  são  iguais  perante a  lei,  violando o princípio constitucional da igualdade,  no  sentido  de  que  todas  as  grandes  indústrias  de  calçado  trabalhariam  da  forma  da  autuada,  discordar­se  a  partir  do  momento  em  que  ficaram  devidamente  caracterizadas  as  simulações  dessas  operações.  Se  outras  empresas  agem  dessa  forma,  estarão  essas  sujeitas  as  mesmas  sanções  de  cunho  tributário,  podendo,  inclusive,  o  contribuinte  informar  à  fiscalização a quais empresas específicas esteja se referindo em  sua impugnação.  As  provas  juntadas  aos  autos,  como  já  comentadas,  possibilitaram  a  conclusão  que  tais  empresas  não  eram  independentes,  pois  sua  separação  é  uma  ficção  meramente  formal,  caracterizando­se  como  um  só  grupo  econômico.  As  empresas  interpostas  seriam  na  realidade  uma  filial/departamento  da  autuada  com  o  intuito  exclusivo  de  se  beneficiar do tratamento fiscal e previdenciário favorável que as  micro e pequenas empresas possuem que é a tributação através  do SIMPLES, assim como do creditamento indevido de PIS e de  COFINS.  A  justificativa  apresentada  pelo  impugnante  de  que  o  seu  planejamento  fiscal  seria  incentivado  por  órgãos  do  governo,  sendo­lhe assegurada a liberdade para organizar e reorganizar  seus  negócios  da  forma  que  entender  conveniente  também  não  prospera, pois não pode o interesse sob a tese de se valer da sua  liberdade  de  livre  iniciativa  afrontar  e  desrespeitar  normas  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 750          21 previstas  no  ordenamento  jurídico,  especialmente  em  simular  situações para obter vantagens econômicas e fiscais.  Os compromissos contratuais da autonomia privada não podem  causar  prejuízos  a  terceiros.  Nesse  sentido  já  se  manifestou  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  em  diversos  acórdãos:  Acórdão 10195.537.  CARF  O  ponto  fulcral  para  a  solução  do  presente  litígio  se  encontra  na  fronteira  entre  o  planejamento  oponível  e  o  não  oponível  ao  fisco.  Em  oportunidade  anterior  em  que  me  manifestei  sobre  o  tema,  ponderei  ser  indiscutível  que  o  empresário  pode  gerir  seus  negócios  com  inteira  liberdade,  inclusive  sendo  lícito  e  até  desejável  fazê­lo  de  forma  a  obter  maior  economia  de  tributos  possível.  Ressaltei,  porém,  haver  diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais  e  atuações  que  objetivam  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária. O direito do contribuinte de autoorganizar sua vida  não  é  ilimitado.  Os  direitos  de  alguns  sofrem  limitações  impostas  pelos  direitos  de  outrem.  Atuando  dentro  da  lei,  o  empresário  é  livre  para  gerir  os  seus  negócios,  mas  não  para  gerir os negócios do Estado.  ....  Portanto,  não  basta  que  as  partes  queiram  se  submeter  à  disciplina dos atos que praticaram, é necessário também que os  atos praticados sejam sérios.  A  lição  de  Ricardo  Mariz  foi  repetida  em  publicação'  mais  recente, nos seguintes termos:  "A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  fiscal  ilícita  por  três  e  apenas  três  elementos:  (1)  decorrer  de  atos  ou  omissões  da  pessoa  (que  não  é  contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões  conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não  simulados."  A acusação é de simulação. (gn)  Acórdão 10195.552.  CARF. Assim, se, de um lado, há que se reconhecer o direito do  agente em planejar seu negócio de modo economicamente mais  vantajoso, utilizando­se de formas jurídicas alternativas e legais  para  atingir  o  mesmo  fim,  não  é  aceitável  o  abuso  de  direito  para  lograr  o mesmo  fim.  Aquele  que  pratica  determinado  ato  jurídico com a  finalidade única  e  exclusiva de  fugir ao  tributo,  está abusando das formas jurídicas.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 751          22 Hermes Marcelo Huck, em seu artigo Evasão e Elisão no Direito  Tributário Internacional, afirma que:  “ Muito embora não haja no Brasil, a exemplo de outros países,  uma  espécie  de  norma  geral  tributária  permitindo  a  desconsideração do ato jurídico  julgado abusivo e a  tributação  do  resultado  econômico  alcançado  pelo  agente,  não  se  pode  negar  que  o  planejamento  tributário,  quando  estruturado  por  uma construção elisiva, mas  sem qualquer  finalidade negocial  senão  a  da  economia  fiscal,  pode  ser  taxado  como  forma  de  abuso de direito, sujeitando­se à desconsideração para efeitos  fiscais.”(gn)  A  inexistência  de  separação  de  fato  entre  o  contribuinte  e  as  empresas  interpostas  prestadoras  de  serviço  ficou  cristalino  pelos 20 itens já mencionados trazidos pelo procedimento fiscal,  onde  se  evidencia  a  total  dependência  administrativa  de  uma  para  com  as  outras  (compra  de  matéria  prima,  compra  de  materiais  diversos,  energia  elétrica,  materiais  de  limpeza,  telefonia,  portaria,  servidos  prestados  por  terceiros,  despesas  diversas,  utilização  de  mesmos  dados  cadastrais,  logística  e  funcionários, solidariedade trabalhista, etc.).  Não pode ser alegado que houve planejamento tributário válido,  que  é  a  escolha  entre  opções  legalmente  aceitas  na  legislação  tributária, pois não foi o que ocorreu nos caso em apreço nestes  autos.  A  liberdade  constitucional  de  contratar  e  da  livre  iniciativa  não  pode  ser  utilizada  de  forma  simulada,  de  modo  atingir  a  eficiência  econômica  da  operação  da  contribuinte  através de evasão fiscal.  O art.  149,  inciso VII,  do Código Tributário Nacional  já prevê  esse  tipo  de  situação  nos  casos  em  que  a  autoridade  administrativa  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  praticados  pelo  sujeito  passivo  com  o  intuito  de  benefício  próprio  via  simulação:  “  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: ....  VII  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; .. “ (gn)  Segundo  enfatiza  o  autor  Luciano  Amaro,  no  livro  Direito  Tributário  Brasileiro,  ed.  Saraiva,  2000,  p.  223,  a  simulação,  “uma vez comprovada,  autoriza o Fisco  a determinar os  efeitos  tributários decorrentes do negócio realmente  realizado, no lugar  daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma  simulada pelas partes“.  Neste mesmo sentido, cita­se  Heleno Taveira Torres, no livro Grandes  Questões Atuais do Direito Tributário – 5º volume, ed. Dialética,  2001, p. 138/139: “... haja vista o princípio da inoponibilidade  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 752          23 à  Fazenda  Pública  dos  efeitos  e  da  validade  dos  atos  e  negócios  jurídicos  (art.  118,  CTN),  bem  como  autorização  outorgada  no  art.  149,  VII,  CTN,  o  teor  do  art.  105,  do  Código  Civil  [1916],  já  se  encontrava  superado  desde  a  entrada em vigor do CTN...” Ainda, “No primeiro caso  [art.  118  do  CTN]  pela  determinação  genérica  daquela  previsão  normativa,  não  se  limitando  à  simulação  stricto  sensu, mas  aplicando­se  a  qualquer  hipótese  de  vício  de  vontade  ou  de  forma,  independentemente  se  este  advinha  de  fatos  praticados  com dolo, fraude, simulação, abuso do direito ou erro....”.  Ocorre  que  comprovado  que  os  negócios  jurídicos  praticados  foram  simulados,  e  que  infringiram  a  lei  tributária,  estando  inseridos,  portanto,  no  campo  da  evasão  fiscal,  e  não  no  da  elisão  fiscal  (planejamento  tributário),  descabe  a  alegação  do  interessado de que a  fiscalização  teria dado determinado efeito  tributário através de uma interpretação econômica.  A  desconsideração  de  negócios  simulados  como  o  aqui  em  análise  já  foi matéria de acórdão da Delegacia de Julgamento,  conforme se verifica abaixo:  Acórdão nº. : 1018.351  – 8ª Turma da DRJ/POA  Sessão de : 29 de janeiro de 2009  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Ementa:  A  constatação  de  negócios  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  enseja  a  autuação  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  e  da  pessoa  jurídica que apenas aparentemente figurava como contribuinte,  e  devendo  o  correspondente  tributo  ser  exigido  da  pessoa  que  efetivamente  teve  relação  pessoal  e  direta  com o  fato  gerador.  (gn)    Em  relação  ao  pedido  para  que  a  exclusão  tenha  efeitos  a  partir  de  01/02/2009 e não de 01/07/2007, entendo que não deve ser provido, eis que o artigo 31, inciso  II, da Lei Complementar nº 123/06 e o art.6º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007, determina que a exclusão da empresa do simples se de a partir do mês seguinte  da ocorrência da situação que impede a permanência no regime simplificado.   Desta forma, rejeito o pedido da Recorrente para que os efeitos da exclusão  se de a partir de 01/02/2009.   Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário  e nego provimento, mantendo a Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional.     Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11065.721425/2012­60  Acórdão n.º 1402­004.019  S1­C4T2  Fl. 753          24  (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720033/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/08/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.
Numero da decisão: 3302-007.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro no valor de R$ 545.788,53, nos termos do artigo 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 33 /2 01 5- 47 Fl. 477DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 Além da devedora principal, foram incluídos como responsáveis solidários a empresa Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda, Maria Helena da Silva e Viviany Queiros da Costa. A fiscalização apurou que a empresa Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda não é a real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às mercadorias transacionadas. Pelo exposto no Relatório de Procedimento Fiscal, a empresa Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda, é pessoa fraudulentamente interposta nas operações em que figurou como importadora e adquirente de produtos para informática entre 2010 e 2013, sendo que no presente caso, o Auto de Infração tem por REAL COMPRADOR no mercado interno a empresa Toten Informática Eireli. Cientificados no Auto de Infração, somente a empresa Toten Informátiva Eireli apresentou impugnação, alegando, em síntese apertada: (i) que não infringiu nenhum dos artigos que fundamentam o lançamento fiscal; (ii) que nunca adiantou recursos para financiar as importações realizados pela empresa Multisourcing, sequer contrato foi firmado entre as partes, apenas foi feito pedido com prazo de entrega de 60 dias; (iii) não há provas que demonstram o suposto ilícito apontado nos autos; e (iv) não restou comprovado pelo agente fiscal a tentativa de reduzir o pagamento do imposto. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/08/2012 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de tributos, muito embora tal fato possa se constatar como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros, já que é o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas nacionais. Cientificada da decisão em 23.02.2016, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 24.03.2016, reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, pleiteou a nulidade da decisão recorrida, por inexistir prova da interposição fraudulenta. É o relatório. Voto Fl. 478DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Questões Preliminares II.1. – Nulidade do Lançamento – Ausência de Comprovação de Interposição Fraudulenta Alega a Recorrente que a fiscalização não provou ou comprovou a ocorrência de qualquer ato ou ação irregular de sua parte, tampouco a pretensa interposição fraudulenta. Com base nesse argumento, entende haver nulidade do lançamento. Em que pese o argumento suscitado pela Recorrente, a questão sobre existir ou não prova para demonstrar o ilícito sob análise não é causa de nulidade do lançamento fiscal, a teor da previsão contida nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. (acórdão 2402-005.188) Portanto, não se vislumbra, qualquer afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade suscitada. III - Mérito A Recorrente alega, em síntese, nos tópicos seguintes de sua peça recursal: ( i) que não infringiu nenhum dos artigos que fundamentam o lançamento fiscal; (ii) que nunca adiantou recursos para financiar as importações realizados pela empresa Multisourcing, sequer contrato foi firmado entre as partes, apenas foi feito pedido com prazo de entrega de 60 dias; (iii) Fl. 479DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 não há provas que demonstram o suposto ilícito apontado nos autos; e (iv) não restou comprovado pelo agente fiscal a tentativa de reduzir o pagamento do imposto. Para contextualização dos fatos, importante pontuar as três modalidades de importação previstas na legislação: - Importação direta, nos termos do Decreto Lei n° 37/66 e da Instrução Normativa SRF n° 680/2006. O destinatário da mercadoria importada é o próprio importador, para, posteriormente, revendê-la ou para consumo próprio. A revenda tratada aqui é uma venda pulverizada e/ou sem um destinatário pré-determinado, ou seja, sem um comprador do bem importado definido antes da data do registro da Declaração de Importação. - Importação por “conta e ordem”, nos termos dos arts. 80 e 81 da Medida Provisória n° 2.158/01-35 e da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002. O destinatário da mercadoria importada é o adquirente e é dele que provém os recursos para a aquisição dos bens no mercado externo. A Lei 10.637/02 aponta, em seu artigo 27, a presunção de operação por conta e ordem quando esta for realizada mediante recurso de terceiros, como se vê: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. - Importação por encomenda – tratada no artigo 11 da Lei 11.281/06, abaixo reproduzido, e conforme a Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006. O destinatário da mercadoria importada é o encomendante, por qualquer espécie de avença firmada antes da importação, porém, os recursos utilizados são do próprio importador, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. Lei n° 11.281/2006 Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. §1º A Secretaria da Receita Federal: I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. §2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do §1º deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. §3º Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) A pessoa jurídica que pretender importar deve se enquadrar necessariamente em uma dessas três modalidades, com a adoção dos respectivos procedimentos, previstos nas instruções normativas acima citadas, para a adequada identificação do adquirente ou do encomendante. Fl. 480DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 Ou seja, se o destinatário de bem importado já é conhecido no momento do registro da respectiva Declaração de Importação, deve ser necessariamente informado aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros - na forma da IN SRF nº 225/02 para a modalidade de Importação por “conta e ordem” e da IN SRF nº 634/2006 para a modalidade de Importação por “encomenda”. Portanto, o interessado na importação - o efetivo adquirente - deve ser identificado perante os órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros, sob o risco de restar configurada a infração ora caracterizada e consequente penalização devido à ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias importadas. No presente caso, o auto de infração foi lavrado para exigência decorrente de infrações cometidas prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena prevista para as infrações acima descritas é o perdimento das mercadorias importadas, conforme parágrafo 1º do artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, assim disposto: §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Em razão de parte das mercadorias importadas terem sido consumidas ou revendidas no mercado interno, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, conforme determinado no parágrafo 3º do mesmo artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, nos seguintes termos, in verbis: §3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) Assim, a autuação consiste na constatação da ocorrência de ocultação do real adquirente da mercadoria mediante simulação na importação. Em resumo, a fiscalização acusa que a importadora (Multisourcing) não realizou a importações com recursos próprios, tendo recebido adiantamentos da empresa Toten, real adquirente da mercadorias. Numa consulta aos autos, mais precisamente no Relatório Fiscal, constata-se que a fiscalização demonstrou uma realidade formal e fática diversa do que alegou a Recorrente, haja vista que restou devidamente comprovado que, embora conste das DI´s modalidade de importação "por conta própria", outros aspectos extraídos do referido termo, a saber: (i) A Recorrente não era habilitada a operar no comércio exterior; (ii) a empresa Multisourcing não tinha capacidade operacional, não possuía funcionário e sede para armazenar mercadorias, (iii) os sócios da Recorrente participaram de atos societários da empresa Multisourcing; (iv) há comprovação por meio de extratos bancários que demonstram haver adiantamentos de recursos para financiar as importações; (v) a margem de lucro da empresa Multisourcing era ínfima, demonstrando que a intenção da empresa não era lucro, mas tão e somente intermediar a importação sob análise, ocultando o real adquirente da mercadoria; (vi) que o negócio Fl. 481DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 praticado entre os envolvidos acarretou redução ilícita dos impostos incidentes na importação; e (vii) que a própria Recorrente afirmou um sua defesa que realizada pedidos com antecedência de 60 dias, demonstram que a operação sob análise não foi realizada "por contra própria". Todos esses fatos foram devidamente analisados na decisão recorrida. A Recorrente, por sua vez, reproduziu seus argumentos explicitados na impugnação, não contestando pontualmente a decisão de piso, por esse motivo e, por concordar com suas razões, os adoto como fundamento para negar provimento ao recurso da Recorrente Romário de Oliveira, destacando, contudo, apenas o trecho da decisão que análise os fatos anteriormente citados, a saber: “❉ A INAPTIDÃO DA MULTISOURCING Em diligência ao estabelecimento da empresa em 02/10/2014, no endereço cadastrado no CNPJ, encontrou-se o local fechado com placas de “Aluga-se”: (...) Além disso, verificou-se que a empresa estava omissa quanto à obrigação de transmitir à RFB a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ). A última DIPJ entregue foi a de 2012 (relativa ao exercício de 2011). Face a essas constatações, foi proposta a inaptidão da inscrição no CNPJ da MULTISOURCING, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. O processo foi formalizado sob o n° 11829-720.050/2014-01 e a DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO foi publicada através do Ato Declaratório Executivo n° 003, de 02/03/15, no Edital Eletrônico n° 001075057 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas-SP (DOC 27). Reforça-se assim o fato de que a empresa MultisourcingG não desenvolvia atividade empresarial de fato, mas era usada apenas para a prática de ilícitos tributário- aduaneiros como exemplo a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas. ⊙ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EXECUTADOS EM 2012 E 2014 PELA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE GUARULHOS Em 13/11/2012, a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos (ALF/GRU) aplicou, em sede de procedimento especial previsto na IN RFB n° 1.169/2011, pena de perdimento sobre as mercadorias trazidas ao país por via aérea naquele aeroporto cuja importação foi iniciada pela empresa Multisourcing com o registro das DIs n° 12/0005205-8 e 12/0119356-9 em, respectivamente, 02/01/2012 e 19/01/2012. A ALF/GRU concluiu que a empresa Multisourcing atuou como interposta pessoa, ocultando os reais adquirentes das mercadorias, no caso, impressoras, plotters, escaneadoras, multifuncionais e unidades de armazenamento NAS. Concluiu que os reais adquirentes eram as empresas: Provider Tecnologia e Sistemas Ltda, Dit Distribuidora de Informática e Telecom Ltda, Toten Informática Ltda, Toten Informática Eireli ME e Ciscom Informática Eireli. O processo de perdimento foi formalizado sob o n° 10814- 727.744/2012-04. Posteriormente, em 07/04/2014, a ALF/GRU aplicou nova pena de perdimento nas mercadorias cuja importação foi iniciada pela MULTISOURCING com o registro da Dl n° 13/1064611-4 em 04/06/2013. Tratavam-se de unidades de armazenamento NAS, fontes de alimentação e cartuchos para toner. Novamente, concluiu-se que os verdadeiros adquirentes eram três das cinco empresas anteriormente identificadas como reais adquirentes: Ciscom Informática Eireli, Toten Informática Eireli e Toten Informática Ltda ME. Este processo foi formalizado sob o n° 10814-722.723/2014-56. ❉ A PROXIMIDADE DOS SÓCIOS DO EXPORTADOR, IMPORTADOR E REAL ADQUIRENTE OCULTO Todos as importações sujeitas a pena de perdimento neste auto de infração tiveram como exportador a empresa Conactalnc., sediada em Weston, Florida, Estados Unidos Fl. 482DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 da América. A Conacta Inc. foi desativada em 28/09/2012 (DOC 28), mas consta como exportadora das mercadorias importadas pela MULTISOURCING até 08/03/2013. Abaixo a Tabela 3 relaciona os sócios proprietários das três empresas mencionadas neste tópico: A sócia majoritária da TOTEN Maria Helena da Silva bem como seu filho Ânderson Pinto de Souza (DOC 37) são testemunhas na décima alteração do contrato social da empresa Multisourcing, realizada em 27/02/2012, conforme visto no documento entregue à Alfândega do Aeroporto de Guarulhos por ocasião do procedimento especial executado no ano de 2012 sob o n° 10814-727.744/2012-04 (DOC 38, tópico 7.3 deste Termo). Além disso, Ânderson Pinto de Souza atuou como procurador da empresa Dit Distribuidora e Integradora de Tecnologia Lida, outorgado por Viviany Queiroz Costa, sócia daquela empresa, para fins de tomada de ciência da pena de perdimento aplicada no âmbito do mesmo procedimento especial citado no parágrafo anterior (DOC 39). O quadro e as constatações acima mostram que a mesma pessoa controlava o exportador e o importador e a controladora do real adquirente tinha estreita relação com a controladora do importador e exportador. Este controle absoluto sobre a cadeia implica em prática de interposição fraudulenta de terceiros, ao utilizar o importador como mera empresa de fachada que repassa as mercadorias ao real adquirente a preço de custo ou com baixíssima margem de lucro. Por isso que é fundamental a identificação do REAL COMPRADOR na operação de importação, seja pela modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou pela modalidade de "importação por encomenda". ❉ FALTA DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR A empresa Toten Informática nunca se habilitou a operar no comércio exterior perante a Receita Federal do Brasil. Por isso, a inviabilidade de se adotar a modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou a modalidade de "importação por encomenda". É alegado às folhas 22 da impugnação: A afirmação do auditor de que TOTEN aproveitou-se da habilitação da MULTISOURCING para que esta trouxesse as mercadorias para aquela como se fossem importações para uso próprio é TOTALMENTE equivocada. Sempre adquirimos produtos de diversos fornecedores no Brasil e não usamos qualquer espécie de importador. Como não podia importar, a empresa Toten Informática aproveitou-se da empresa Multisourcing, na condição de importador interposto, para que esta trouxesse as mercadorias para aquela como se fossem importações para uso próprio. Esta é uma característica típica das empresas ocultadas: falta de habilitação para operar no comércio exterior. Daí decorre a necessidade de utilizar o nome de outra empresa para levar a cabo as importações pretendidas. Fl. 483DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 ❉ INCAPACIDADE OPERACIONAL DA MULTISOURCING Como já demonstrado, a empresa Multisourcing não tinha capacidade financeiro-operacional para atuar como importadora e revendedora de mercadorias no montante registrado pelas suas Declarações de Importação entre os anos de 2010 e 2013. Assim, sua única função nessa cadeia era ceder o nome para registro das Declarações de Importação de mercadorias destinadas a outras empresas. ❉ ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA O CÂMBIO E OS TRIBUTOS A empresa Multisourcing não tinha condições financeiras para suportar o ônus das importações, incluindo pagamentos ao exportador, tributos de importação e custos diversos como transporte, armazenagem e outros. No entanto, ela fechava os contratos de câmbio em seu nome e os recursos para quitação dos tributos incidentes no momento do registro das Declarações de Importação saíam de contas bancárias dela. Isso só era possível pois os reais adquirentes daquelas mercadorias adiantavam os recursos nas contas da empresa Multisourcing. Da análise dos extratos bancários da MULTISOURCING conseguidos juntos ao Banco do Brasil e Itaú Unibanco (DOC 324), através de Requisição de Movimentação Financeira, podemos verificar os frequentes adiantamentos de recursos. É alegado às folhas 16 da impugnação: A afirmação de que a empresa Multisourcing não tinha capacidade financeiro- operacional para atuar como importadora e revendedora de mercadorias nos parece ser bastante desarrazoada visto que nas diversas aquisições feitas jamais tivemos que fazer qualquer pagamento antecipado, demonstrando capacidade financeira adequada ao porte da empresa. Abaixo são demonstrados exemplos de depósitos da TOTEN na conta da MULTISOURCING no Banco do Brasil n° 500003, agência 1880, no mesmo dia ou no dia útil anterior ao fechamento do câmbio de importação da MULTISOURCING e/ou ao registro da Dl efetuado diretamente por ela ou através da Lopes Comércio Exterior LtdaME (comissária de despacho), que acarreta pagamento das despesas aduaneiras (tributos federais, taxa do Siscomex, etc). Na Figura 9 acima, vê-se que a TOTEN adiantou em 29/08/2012 os recursos para pagamento dos tributos federais e estaduais da DI n° 12/1607475-7, registrada em 30/08/2012 pela MULTISOURCING, além dos recursos para pagamento à transportadora da carga e ao fiel depositário (Infraero). Na Figura 10, a TOTEN adianta recursos para pagamento à empresa transportadora e tributos federais da DI n° 12/1734729-3, registrada pela comissária de despacho contratada pela MULTISOURCING. Fl. 484DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 Nas Figuras 11 a 16, pode-se visualizar diversos exemplos de adiantamentos por parte da TOTEN à MULITSOURCING seja para fechamento de câmbio de importação, seja para registro de DI, pagamento à transportadora ou ao depositário. Todos os adiantamentos apurados a partir dos extratos bancários podem ser visualizados no anexo (DOC 29). Fl. 485DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 Algumas DIs do período analisado foram inteiramente financiadas pela TOTEN, outras parcialmente e outras ainda financiadas por outras empresas ocultadas. Os contratos de câmbio de importação também foram total ou parcialmente financiados pela TOTEN, mas não foi possível estabelecer relação unívoca entre cada contrato de câmbio e a DI correspondente diante da documentação levantada. Por esta razão, para fins de identificação do real destinatário de cada mercadoria declarada nas Declarações de Importação, foi observado o destinatário das notas fiscais de saída das mercadorias individualmente, conforme mostrado no tópico seguinte. Os valores apresentados nas as Figuras 11 a 16, evidendciam exemplos de adiantamentos por parte da empresa Toten Informática à empresa Multisourcing seja para fechamento de câmbio de importação, seja para registro de Declaração de Importação. O próprio histórico presente nos extratos indicam que o destino dos recursos foram para financiar as operações de importação, o que suficiente para caracterizar a modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros". Como o ADQUIRENTE (real comprador no mercado interno – empresa Toten Informática) não foi identificado na Declaração de Importação aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros, constitui prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, conduta tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ❉ NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA DA MULTISOURCING Esta fiscalização extraiu via sistema SPED as notas fiscais emitidas pela Empresa Multisourcing a partir de 01/01/2011 e os dados foram tabulados em planilhas. Foi realizado o mapeamento entre os itens das DIs, das notas fiscais de entrada e das notas fiscais de saída emitidas pela Multisourcing. Este mapeamento possibilitou visualizar as datas de saída nas mercadorias em relação às datas de entrada. Na maioria dos casos, a nota fiscal de saída foi emitida na mesma data que a nota de entrada. Em alguns casos foi emitida apenas poucos dias após a nota de entrada. Este fato revela que a Empresa Multisourcing não fazia estoque de mercadorias, pois já sabia as empresas destinatárias das mercadorias de antemão. O espaço temporal entre a importação e a revenda, em alguns casos no mesmo dia da importação, reveste o ato de mera formalidade para encobrir a fraude perpetrada por meio de simulação. As figuras abaixo trazem os detalhes das notas fiscais emitidas pela MULTISOURCING relativas às mercadorias importadas a partir de 2011 cujo real adquirente oculto foi a TOTEN.(...) É alegado às folhas 17 da impugnação: Ora evidentemente a Fiscalização não poderá responder tais perguntas até por que não as tem. A TOTEN não foi encomendante de nenhuma importação junto aos diversos fornecedores, até porque não conhece a organização, estrutura e funcionalidade de cada um deles. Não temos como saber de quem os nossos fornecedores compraram, quando o fizeram, qual valor foi pago e como adquiriram! O que existe de fato é uma compra no mercado nacional!!! Também é alegado às folhas 42 da impugnação: A presunção apontada neste item carece ainda de qualquer validade jurídica, visto que para se conhecer o que a empresa mantém em estoque deve-se NECESSARIAMENTE analisar o livro de inventário, ou ainda fazer olevantamento specífico das entradas e das saídas de mercadorias. É inadmissível que se tente através de teorias dissociadas da verdade dos fatos, comprovar algo com ausência de provas reais da matéria. Não se pode admitir em qualquer hipótese que a Autoridade autuante, a seu bel prazer, faça acusações sem provas apenas externando a sua teoria conspiratória. Não se trata de mera presunção ou teoria conspiratória. Fl. 486DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 As figuras 16 à 26 demonstram factualmente que as mercadorias importadas apenas transpassam pela empresa Multisourcing e são prontamente revendidas à empresa Toten Informática. (...) Não se tratam de compras no mercado nacional, pois essas informações colacionadas do Relatório de Procedimento Fiscal demonstram que no momento o registro das Declarações de Importação o REAL COMPRADOR no mercado interno já é conhecido (Importação para PESSOA PREDETERMINADA – empresa Toten Informática) através de um importador interposto – empresa Multisourcing. No mais, a fonte de recursos para financiar as operações de importação é a empresa Toten Informática, o que configura a modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros". Uma vez que o ADQUIRENTE (Real Comprador – Empresa Toten Informática) não foi identificado, constitui prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, conduta tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ❉ COMPARAÇÃO DAS MARGENS DE LUCRO Outro elemento extraído da análise das notas fiscais é a baixa margem de lucro praticada pela MULTISOURCING em comparação com a margem de lucro praticada pelos ocultados na revenda dos produtos de informática aos órgãos públicos. As figuras abaixo mostram as margens de lucro da TOTEN na revenda dos produtos importados através das DIs n° 12/1734729-3 e 12/1791989-0 aos órgãos públicos em comparação às margens de lucro da MULTISOURCING na “revenda” à TOTEN. Planilha com o cálculo detalhado da margem de lucro para uma mercadoria específica está anexa a estes autos (DOC 31). A margem de lucro é muito maior na revenda aos órgãos públicos, sendo a margem da MULTISOURCING em alguns casos até mesmo negativa! Isso mostra que a MULTISOURCING não era empresa com objetivo de gerar lucro e remunerar os sócios, mas tinha tão somente objetivo de ser a empresa que formalizava as importações do grupo, para assim ocultar os reais adquirentes da relação com o Fisco. A coluna “Custo Unitário (R$)” representa o desembolso efetivo na compra daquele produto; foi calculado a partir do valor total da nota fiscal de compra, proporcionalmente ao valor do produto (item da NF). A coluna “Receita Unitária (R$)” representa o valor recebido na venda, excluídos os tributos incidentes na venda (Pis/Cofins, IPI, ICMS), somados os tributos incidentes na compra (créditos de Pis/Cofins, IPI, ICMS); assim, a “Receita Unitária (R$)” representa o real valor faturado pela empresa, após o desconto dos tributos sobre consumo. Fl. 487DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 No meu entendimento, a Recorrente foi incapazes de contraditar todo o conjunto probatório produzido pela fiscalização, revelando, ao meu ver, ser verdadeiro a acusação de que trata de interposição fraudulenta. Não é demais lembrar, que o tipo infracional visa coibir a ocultação do real adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata-se de regra de especial relevância, à medida que a ocultação dos sujeitos envolvidos nas operações de comércio exterior pode estar associada à prática ilegais, dentre outras, a redução indevida dos tributos incidentes da importação (IPI, II, PIS/Pasep, Cofins, ICMS), do IPI devido na comercialização no mercado interno da mercadoria importada e do IRPJ e da CSLL. Portanto, resta claro que a norma infracional, ao pressupor a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta. Com efeito, o ato infracional pode ser provada por qualquer meio admitido pela ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º, V, do art. 23, do Decreto Lei nº 1.455/1976, sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação. Com base nesse dispositivo, há alguns julgados do CARF que têm operado com a diferenciação entre interposição fraudulenta comprovada e interposição fraudulenta presumida 1 . Contudo, entendo, que não há duas modalidades de interposição, posto que o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, apenas estabelece uma regra de presunção relativa, que constitui uma técnica de inversão do ônus da prova e não implica qualquer consequência no regime jurídico do instituto. Em qualquer caso, com ou sem presunção, deve ser aplicada a pena de perdimento da mercadoria ou, nas hipóteses do § 3º do art. 23, V, do mesmo diploma legal, a multa substitutiva ao importador ostensivo. IV - Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo 1 Acórdãos nº 310200.582 e nº 310200.589, 3ª S.1ª C. 2ª TO Fl. 488DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720033/2015-47 Fl. 489DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.005396/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Recai sobre o titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira o dever de comprovar a origem dos depósitos, mediante documentação que reputar idônea.
Numero da decisão: 2202-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.484  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004   DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA  38  DO  CARF.   O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA. LEI Nº 9.430/96.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os  ingressos ocorridos em suas contas correntes. Recai sobre o  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira  o  dever  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  mediante  documentação que reputar idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 53 96 /2 00 8- 51 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13888.005396/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.484  S2­C2T2  Fl. 667          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  EDSON  DE  OLIVEIRA  RODRIGUES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo  ­ DRJ/SP2, que rejeitou  a  impugnação apresentada para manter a cobrança de R$  101.522,05  (cento  e  um  mil,  quinhentos  e  vinte  e  dois  reais  e  cinco  centavos),  referente  à  obrigação principal, juros de mora e multa de ofício.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal contidos no auto  de infração (f. 367/377), a autuação se deu por duas razões: i) omissão de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos adquiridos em reais” (f. 371), gerando imposto devido no valor de  R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da alienação de cotas da empresa Indemetal Gráficos  Ltda,  CNPJ  n°  01.352.861/0001­00  e  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  por  força  da  alienação  de  cotas  da  empresa  Indemetal  ­  Indústria  de  Etiquetas Metálicas  Ltda,  CNPJ  n°  48.985.899/0001­75; e ii) “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem  não  comprovada”  (f.  373),  haja  vista  não  ter  comprovado,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sua impugnação, acostada às f. 392/400, o ora recorrente reconhece que  “[c]om relação ao ganho capital apontado nos itens 7 e 8 do relatório da auditora, realmente ela  tem razão, houve uma falha (…)” (f. 392), tornando a autuação, neste ponto, incontroversa.   Transcrevo, por esse motivo, tão somente a ementa do objurgado acórdão (f.  578), que sintetiza a matéria devolvida a esta instância revisora:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A Lei n° 9.430/1996, que  teve vigência  a partir  de 01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.   GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  e  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa  a  matéria  acerca  da  qual  o  contribuinte  tenha concordado com o procedimento da fiscalização.   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  13/08/2010,  recurso  voluntário (f. 89/91), argumentando, em caráter preliminar, ter sido o crédito fulminado pela  decadência. Quanto ao mérito, declinou as mesmas razões lançadas na peça da impugnação no  tocante à origem dos depósitos e afirmou que lhe estariam sendo exigidas obrigações cabíveis  somente às pessoas jurídicas.   É o relatório.     Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13888.005396/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.484  S2­C2T2  Fl. 668          3 Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Malgrado tenha suscitado a decadência apenas em sede recursal, por se tratar  de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, conheço do recurso, presentes  os pressupostos de admissibilidade.     I – PRELIMINAR: DA DECADÊNCIA     Em suas razões recursais suscita a ocorrência da decadência, sob a alegação  de que  [o]  §  4º,  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  consagra  que  "os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos".  A  norma  em  destaque  definiu  como  momento IR no qual estará configurada a presunção de omissão  de renda, o mês em que o depósito for efetivado. Por esta dicção  chega­se  a  conclusão  que  cuida­se  de  hipótese  de  incidência  incorrida  mensalmente.  (...)  Desta  forma,  o  instituto  da  decadência  albergou grande  parte  do  auto  de  infração,  devendo  ser excluído os valores atinentes ­ a este período maculado pela  decadência. (f. 622)  Entretanto,  ao  contrário  do  sustentado,  consabido  ser  o  fato  gerador  do  imposto de  renda  complexivo,  aperfeiçoando­se  em 31 de dezembro de  cada  ano. O verbete  sumular de nº 38 deste Conselho, inclusive, determina que “[o] fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”   Às f. 379 consta ter sido o ora recorrente cientificado da lavratura do auto de  infração  em  08/12/2008,  referente  ao  ano­calendário  de  2003.  Quanto  a  essa  hipótese  de  extinção do crédito tributário, pacífica a jurisprudência, firmada no RESP nº 973.333/SC, sob a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  à  homologação, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento  antecipado  e  que  não  esteja  configurado  dolo,  fraude  ou  simulação.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  consolidado  na  súmula  CARF  nº  72,  que,  em  idêntico  sentido,  dispõe  que,  comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra do art.  173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma.   Ainda que se aplique a regra insculpida no art. 150, § 4º, do CTN ao presente  caso, certo não ter se operado a decadência. Com base nessas razões, rejeito a preliminar.     II – MÉRITO: DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS  De  acordo  com  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  para  a  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  n°  9.430/96,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  consiga  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13888.005396/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.484  S2­C2T2  Fl. 669          4 Assim,  não  me  convenço  de  que  teria  de  ser  a  autuação  cancelada  ao  argumento  de  que  não  se  poderia  “(...)  exigir  de  uma  pessoa  física  a  apresentação  de  documentação comprobatória da origem de todas as operações bancárias que pratica [porque]  equivale[ria]  a  impor­lhe  o  dever  de  escriturar  em  livros  todas  estas  operações,  tal  como  se  exige  de  uma  pessoa  jurídica  (...).”  (f.  646)  Recai,  portanto,  sobre  o  recorrente  o  dever  de  comprovar a origem dos depósitos, mediante documentação que reputar idônea.  Em  suas  razões,  afirma  o  recorrente  que  os  depósitos  teriam  a  seguinte  gênese: i) numerário, em espécie, devidamente declarados em sua DIRPF 2004; ii) distribuição  de lucros pela empresa Indemetal Indústria de Etiquetas Metálicas Ltda.; e iii) venda das cotas,  em 29/07/2003, das empresas das quais figurava como sócio.   O recorrente alega ter depositado, em espécie, em sua conta corrente, o valor  de  R$250.000,00  (duzentos  e  cinquenta  mil  reais).  Para  além  de  a  alegação  não  ter  sido  acompanhada de qualquer documentação, como bem lançado pela DRJ,   o  fato de  ele  ter disponibilidade  financeira não  significa,  por  si  só, que os  recursos tenham sido depositados em sua conta. Não  se pode descartar a possibilidade de que tais recursos tenham tido  outros destinos,  ou mesmo que não  tenham  tido destino  algum,  uma vez que  o  impugnante  declarou  possuir,  em 31/12/2003,  o  valor  de  R$  250.000,00  em  espécie,  ou  seja,  um  valor  ainda  maior do que possuía no início do ano. Em síntese, não se pode  simplesmente  presumir  que  esses  valores  tenham  sido  depositados  na  conta  bancária  investigada  pela  fiscalização.  (f.  594/596)  Carece  igualmente  de  prova  documental  a  indigitada  venda  de  sua  participação  societária  na  Indemetal  Indústria  de  Etiquetas  Metálicas  Ltda.  e  Indemetal  Gráficos  Ltda.,  razão  pela  qual  deve  a  autuação  ser  mantida,  pois  o  ora  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus que lhe cabia.   Por  fim,  quanto  ao  numerário  depositado  cuja  origem  está  na  suposta  distribuição de lucros, salientou a fiscalização que  (...)  apesar  de  corresponderem  em  data  e  valor,  não  restam  comprovados  tendo  em  vista,  em  principio,  que  não  houve  informação  por  parte  da  empresa  Indemetal  Indústria  Etiquetas Metálicas Ltda de qualquer pagamento a título de  lucros e dividendos ao contribuinte. Outro fator interessante,  é  que  o  contribuinte  continua  a  ter  depósitos  em  conta  corrente de valores mensais de R$ 2.000,00 após sua saída da  sociedade.  Desta  forma  tem­se  que  mesmo  depois  do  mês  de  julho,  em  que  o  contribuinte  já  havia  se  retirado  da  sociedade,  continuou  recebendo  depósitos  mensais  em  sua  conta  corrente  dos mesmos valores. (f. 357; sublinhas deste voto)    Replico, por correto, excertos do voto da DRJ que cotejam a documentação  apresentada:  Analisando  a  DIRPF  2004  do  impugnante  (fls.  14  a  16),  verifica­se que, na Declaração de Bens e Direitos (fl. 15), na  rubrica  "CC  —  Indemetal  Etiquetas  Ltda.  Brasil",  consta,  em  31/12/2002,  o  saldo  de  R$  1.152.597,00,  e,  em  31/12/2003,  o  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13888.005396/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.484  S2­C2T2  Fl. 670          5 saldo  de  R$  997.597,00,  o  que  resulta  numa  diminuição  de  exatamente R$ 155.000,00.   Estranhamente,  contudo,  na DIRPF  2003  (fls.  281  a  283),  o  saldo  em  31/12/2002,  nessa  mesma  rubrica,  é  igual  a  R$  877.597,00  (fl.  282)  e,  portanto,  não  coincide  com  o  que  foi  informado  na  DIRPF  2004,  além  de  ser  inferior  ao  saldo  de  31/12/2003  (R$  997.597,00),  o  que  aponta  para  o  não  recebimento de lucros no ano­calendário 2003.   Verifica­se,  ainda,  conforme  pesquisa  anexada  à  fl.  284,  que  a  empresa  Indemetal  Indústria  de  Etiquetas  Metálicas  Ltda.,  CNPJ  no  48.985.899/0001­75,  declarou  ter  distribuído  ao  impugnante,  no  ano­calendário  de  2002,  o  valor  de  R$  530.000,00  a  título  de  lucros  e  dividendos.  E  mais,  o  impugnante  declarou,  em  sua  DIRPF  2003,  ter  recebido  em  2002  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  valor  de  R$  534.338,00, ou seja, um valor quase igual ao que a mencionada  pessoa  jurídica  informou  ter­lhe  pago. Em  outras  palavras,  a  análise  dessas  informações  leva­nos  à  conclusão  de  que  o  lucro  de  R$  530.000,00  foi  distribuído  no  próprio  ano  de  2002, e não posteriormente, como afirma o impugnante.   Com  relação  ao  ano­calendário  de  2003,  a  pesquisa  de  fl.  285  mostra que o impugnante não recebeu lucros e dividendos das  pessoas  jurídicas de que era  sócio. Tampouco  informou  tais  rendimentos em sua DIRPF 2004.   Depreende­se, portanto, que os documentos apresentados pelo  impugnante para comprovar o  recebimento, no ano de 2003, de  rendimentos  decorrentes  de  distribuição  de  lucros  são  incompatíveis com as informações prestadas à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  por  ele  mesmo  e  também  pela  empresa  que  teria  pago  tais  rendimentos.  (f.  596;  sublinhas  deste voto)  Não  tendo  logrado  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  merece  a  autuação ser mantida.     III – CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 670DF CARF MF

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