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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738455 #
Numero do processo: 11020.905913/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de apuração de outubro de 2003 com crédito decorrente de pagamento indevido dessa mesma  contribuição do período de agosto de 2000.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905913/2008­68  Acórdão n.º 3402­001016  S3­C4T2  Fl. 73          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Nesse  ponto,  cumpre  observar  que,  da  mera  leitura  do  despacho  decisório  proferido, infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no  referido  despacho,  a  autoridade  fiscal  informou  que  fora  localizado  o  pagamento  com  as  características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte, contudo, apenas parte do valor do crédito pleiteado poderia ser reconhecido, uma  vez que verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do  débito  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2000  e  dos  débitos  confessados em PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

score : 1.0
4610591 #
Numero do processo: 10120.006939/2003-26
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. TERMO INICIAL. (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173,1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e acolher a decadência. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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Numero do processo: 13886.000229/00-88
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I el,.\...' -... a , tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA siS-11.1zytf. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13886.000229/00-88 Recurso n° 204-130.196 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMI' DE PIS Acórdão n° 02-03.789 Sessão de 11 de fevereiro de 2009, Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REQUE & CIA LTDA. i ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N2 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução n9 49/95 do Senado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provi e o ao recurso especial. NTONIOC • A --"\ - AN ONIO CARLOS A UM Relator FORMALIZADO EM: 19 AG() 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, , , 71r7v-( 1 ' Processo n° 13886.000229/00-88 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-03.789 Fls. 2 Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Por meio do Acórdão n2 204-01.838, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição do PIS, adotando a regra que considera como termo a quo do prazo a data da publicação da Resolução do Senado n249/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 222/231, apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 156, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, consoante dispõe o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005 c/c art. 106, I, do CTN. Por meio do despacho n2 204-00.234 (fls. 233) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n2 204-01.838, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 26/12/2007 (fl. 238 v.), o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 239/249 em 07/01/2008, pleiteando a inaplicabilidade da LC n 2 118/2005 e requerendo a mantença da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As contra-razões foram apresentadas sem a guarda do prazo regimental. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e n2 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n 2 49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luiz Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que 2 Processo n° 13886.000229/00-88 CSRF/T02 Acórdão o.° 02-03.789 Fls. 3 permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n2 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1 2 do art. 50 da Lei n2 9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida einterpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. 3 Processo n°13886.000229/00-88 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.789 •• 4 Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e n2 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 10 de maio de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, deve ser afastada a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala dCSessões, e11 de fevereiro de 2009.. An nakA414.4»im '-.. 4 Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11000.721541/2020-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A existência de grupo econômico com suficiente arcabouço probatório, demonstrando a artificialidade da estrutura de empresas para fugir do fato tributário, com predominância de confusão patrimonial, de funcionários e dirigentes, motiva de forma plena a autuação fiscal. Cabe ao(s) autuado(s) comprovar as suas alegações. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. AGRAVAMENTO. O descumprimento de obrigação tributária enseja a sanção prevista em lei. O lançamento de ofício, por expressa determinação legal, deve ser acompanhado pela multa prevista, havendo majoração nos casos de fraude, sonegação e/ou conluio configurados. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional determina a responsabilização nos casos de interesse comum na ocorrência do fato gerador, devidamente caracterizado RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Cabe à pessoa jurídica adquirente, a responsabilidade pela retenção e recolhimento dessas contribuições, por sub-rogação legal.
Numero da decisão: 2301-011.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento aos recursos apresentados pelo contribuinte (Frigorífico Plus) e responsáveis tributários (Brasil Log, Leor José Valer e Edson Luiz Sippel) para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%. Sala de Sessões, em 01 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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CONFIGURAÇÃO. A existência de grupo econômico com suficiente arcabouço probatório, demonstrando a artificialidade da estrutura de empresas para fugir do fato tributário, com predominância de confusão patrimonial, de funcionários e dirigentes, motiva de forma plena a autuação fiscal. Cabe ao(s) autuado(s) comprovar as suas alegações. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. AGRAVAMENTO. O descumprimento de obrigação tributária enseja a sanção prevista em lei. O lançamento de ofício, por expressa determinação legal, deve ser acompanhado pela multa prevista, havendo majoração nos casos de fraude, sonegação e/ou conluio configurados. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional determina a responsabilização nos casos de interesse comum na ocorrência do fato gerador, devidamente caracterizado RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 2 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Cabe à pessoa jurídica adquirente, a responsabilidade pela retenção e recolhimento dessas contribuições, por sub-rogação legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento aos recursos apresentados pelo contribuinte (Frigorífico Plus) e responsáveis tributários (Brasil Log, Leor José Valer e Edson Luiz Sippel) para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%. Sala de Sessões, em 01 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 3 RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos contra acórdão que manteve a lavratura dos autos de infração em face de três empresas, quais sejam (i) Frigorífico Plus Eireli, como sujeito passivo principal, (ii) Frigorífico Capital Ltda. e (iii) Brasil Log Comércio de Carnes Eireli, ambas com responsabilidade solidária de fato, sob o fundamento de formação de grupo econômico irregular, caracterizado pela confusão patrimonial, operacional e gerencial das empresas, supostamente pertencentes e administradas pelas mesmas pessoas. (fls. 05) A imputação da responsabilidade solidária decorreu dos artigos 124, I e 135, III para o autuado LEOR JOSÉ VALER e pelo artigo 135, II e III do CTN ao autuado EDSON LUIZ SIPPEL. Esclareço que, por bem reproduzir os fatos objeto do processo, peço venia para reproduzir o relatório do acordão recorrido de fls. 2325/2350: “RELATÓRIO Trata-se de impugnação contra lançamento realizado pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, pelo qual foi constituído crédito tributário, no valor total de R$ 15.401.643,73, devidamente atualizado até dezembro de 2020, relativo ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta da comercialização da produção rural adquirida de pessoa física e devida por sub-rogação pela pessoa jurídica compradora. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 73), e podem ser resumidos pelo seguinte excerto: “O procedimento foi instaurado tendo em vista a constatação de que a empresa não vinha recolhendo as contribuições previdenciárias sobre a aquisição da produção agrícola a que estava obrigada na condição de responsável tributário. No decorrer do procedimento fiscal foram, ainda, constatadas as seguintes irregularidades: - A empresa Frigorífico Plus, integra uma cadeia de sucessão irregular de empresas que atuam na atividade econômica de frigoríficos, tendo sido constatado que as empresas antecessoras foram simplesmente abandonadas com vultoso montante de dívidas tributárias. - Os responsáveis pela empresa fiscalizada constituíram empresas optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional, em que eram alocadas grande parte da mão de obra utilizada nas atividades do Frigorífico Plus. Essa prática ilegal propiciava substancial redução do valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 4 bem como das contribuições devidas a outras entidades e fundos. No período fiscalizado, foi utilizada como empresa “albergue” da mão de obra, a empresa Brasil Log Comércio de Carnes Ltda., CNPJ 18.104.922/0001-04. Verificou-se que a empresa Brasil Log não existe como unidade empresarial autônoma, integrando de fato a empresa Frigorífico Plus. - Os verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada não constam nos atos constitutivos, tendo sido a empresa constituída em nome de interpostas pessoas. O presente Relatório, parte integrante dos autos de infração, tem por objetivo a narrativa dos fatos ocorridos, verificados durante o procedimento de fiscalização, bem como a descrição das infrações à legislação tributária constatadas (...) 4. DOS FATOS CONSTATADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL Com base na documentação apresentada pela fiscalizada e pelas empresas diligenciadas, nos dados constantes nos sistemas da Receita Federal e em outras fontes mencionadas no presente Relatório, constatou-se que a empresa Frigorífico Plus é parte integrante de uma cadeia de sucessão irregular de empresas, que se sucedem umas às outras, preservando a sua estrutura operacional (funcionários, clientes, fornecedores, instalações físicas). Após operarem por determinado tempo tais empresas são simplesmente abandonadas, ou seja, dissolvidas irregularmente, deixando um expressivo passivo tributário. Constatou-se, também que os responsáveis pelo esquema de sucessão irregular de empresas constituíram empresas optantes pelo Simples Nacional, com o propósito de usufruir da redução dos custos previdenciários. Essa redução de custos era operacionalizada através da alocação da mão de obra nestas empresas, entre as quais a empresa Brasil Log Comércio de Carnes Eireli, beneficiárias de tratamento tributário diferenciado no que tange ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e, ainda, isentas do recolhimento das contribuições devidas a terceiros, conforme art. 13, inciso VI, e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Também no caso dessas empresas ‘albergue” de mão de obra, verificou-se a existência de sucessão irregular de empresas, como será demonstrado adiante. Constatou-se, ainda, que a empresa fiscalizada, foi constituída em nome de interpostas pessoas (testas de ferro), com ínfimos recursos econômicos e financeiros, totalmente incompatíveis com uma empresa que movimenta dezenas de milhões de reais por ano. Também se verificou, no caso das Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 5 empresas já “abandonadas”, a constituição ou a transferência da titularidade para pessoas sem patrimônio compatível com as atividades desenvolvidas, de modo a evitar a responsabilização dos verdadeiros responsáveis pelas empresas. Como será demonstrado a seguir, constatou-se que os verdadeiros responsáveis pela empresa Frigorífico Plus Eireli, são Leor José Valer, CPF 479.922.630-49, sendo este o verdadeiro proprietário da empresa, e Edson Luiz Sippel, CPF 330.397.630-91, que atua como administrador das empresas Frigorífico Plus Eireli e Brasil Log Comércio de Carnes Eireli. Ambos são os beneficiários reais dos recursos gerados pela fiscalizada. Sendo os verdadeiros responsáveis pelo grupo econômico irregular formado pelas empresas Frigorífico Plus, Brasil Log e demais empresas integrantes da cadeia de sucessão irregular, Leor José Valer e Edson Luiz Sippel são, portanto, corresponsáveis pelos ilícitos constatados no procedimento fiscal. A seguir serão apresentados detalhadamente as irregularidades apuradas no decorrer do procedimento de fiscalização. (...)” O contribuinte e os devedores solidários foram cientificados do lançamento por via postal, sendo que o devedor principal toma ciência em 14 de dezembro de 2020 (AR de fls. 2242). Os demais foram cientificados na mesma data (AR’s de folhas 2240, 2241, 2243 e 2244), com exceção do devedor solidário Frigorífico Capital, citado por edital em 22/01/21 (fls. 2245). Tempestivamente, consoante despacho de folhas 2270, todos devedores, exceto o citado por edital, apresentam impugnação, sendo que a do sujeito passivo se encontra acostada às folhas 2248. São, em síntese, seus argumentos:  que o lançamento não merece prosperar uma vez que não é novidade que o STF havia prolatado reiteradas decisões no sentido da inconstitucionalidade do FUNRURAL, excluída a contribuição para terceiros;  que possui ação autônoma onde foi determinado que não poderia descontar dos produtores rurais tal contribuição e que por óbvio não poderia ter que recolhê-la;  que a declaração em GFIP foi feita com se houvesse sido efetuada e os valores compensados em razão da existência da decisão judicial, tudo consoante determina a legislação;  que sobre esse ponto ainda pende o julgamento da ADI 4395/2010 fato que desobriga o contribuinte de retificar suas GFIP’s;  que a qualificação da multa não procede uma vez que houve declaração dos tributos devidos e não houve sonegação de quaisquer informações; Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 6  que não é solidariamente responsável pelas contribuições devidas pela Brasil Log Comércio de Carnes EIRELI uma vez que não integra grupo econômico com essa empresa, posto que a Brasil Log foi contratada para fazer o controle após o abate sendo esse serviço pago por emissão de conhecimento de transporte eletrônico;  que não concorda com a multa punitiva aplicada pois não age como administradora e nem tem poderes para tanto sobre a Brasil Log;  por todo o exposto, pugna pela exclusão da responsabilidade imputada, pela exclusão da multa punitiva e pela anulação do auto de infração. Recorde-se que o devedor solidário Frigorífico Capital não apresentou peça de insurgência quanto a responsabilidade a ele imputada. As impugnações dos devedores solidários Brasil Log Comércio de Carnes EIRELI (fls. 2258), Edson Luiz Sippel (fls. 2265) e Leor José Valer (fls. 2268), reprisam – em sua essência – os argumentos do devedor principal, salientando que suas especificidades serão tratadas ao longo do voto É o relatório do necessário.” O acordão de impugnação de fls. 2325/2350 votou pela improcedência das impugnações, mantendo tanto o crédito tributário na integralidade quanto as responsabilidades solidárias. Foram interpostos 4 (quatro) Recursos voluntários, sendo: (i) do contribuinte Frigorífico Plus de fls. 2704/2707, alegando (a) possuir ação autônoma (processo 5037249-97.2014.404.7100/RS) e, portanto, sem a exigência de recolher o Funrural, (b) que declarou todas as aquisições como se fosse retida e fez a compensação do valor que não era devido, com base nas decisões judiciais, (c) não estar obrigado à retificar as declarações no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, por entender que pende de julgamento a ADI 4395/2010, cujo objeto trata da obrigação da retenção e recolhimento do FUNRURAL, (d) faltar motivo para a aplicação da multa majorada, ou na modalidade simples, devendo ser aplicada a Súmula CARF 14. (ii) recurso do responsável solidário LEOR JOSÉ VALER às fls. 2710/2712 alegando afastamento da multa nos termos da Súmula CARF 14; Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 7 (iii) recurso do responsável solidário EDSON LUIZ SIPPE às fls. 2715/2717 alegando inocorrência da administração das empresas Frigorífico Plus Eireli e Brasil Log Comércio de Carnes Eireli., das multas e da cobrança do Funrural, (iv) recurso do responsável solidário de fato BRASIL LOG COMÉRCIO DE CARNES EIRELI às fls. 2718/2720, alegando afastamento da responsabilidade sobre a contribuição incidente na compra de produtos da produção rural e das multas. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Foram interpostos, tempestivamente, os recursos voluntários pelo contribuinte Frigorífico Plus, pela empresa BrasilLog e pelos responsáveis por solidariedade Leor José Valer e Edson Luiz Sippel. Assim, esclareço que possuem os demais requisitos de admissibilidade e deles conheço. Tal como já informada revelia com relação ao responsável solidário Frigorífico Capital (fls. 2271), não houve interposição de recurso voluntário. Recurso voluntário do sujeito passivo Frigorífico Plus Funrural Alega que quanto a obrigatoriedade de retificar as declarações no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, se tem por não ser decisão favorável ao Impugnante, tendo em vista que pende de julgamento a ADI 4395/2010, onde deve ser decidido a obrigação da retenção e recolhimento do FUNRURAL. Bem exposto e fundamentado na decisão de piso, faço uso do art. 114, §12, I, do RICARF, para tomar como mesmos fundamentos deste voto. “(...) O impugnante, segundo consta da peça de insurgência, possui ação própria que o desobriga do desconto do chamado FUNRURAL. Repriso a totalidade de seus argumentos sobre o item (fls. 2249): Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 8 “Não é novidade, que decisões do STF, Supremo Tribunal Federal, eram no sentido de considerar inconstitucional a cobrança de tal contribuição, excluída a contribuição para terceiros (SENAR). O impugnante possui ação autônoma onde foi determinado, que não poderia descontar dos produtores rurais tal contribuição e por óbvio, não teria a obrigação de recolher, processo judicial 5037249- 97.2014.404.7100/RS. No Brasil, todos os produtores e adquirentes da produção rural sabiam da decisão do STF. Assim, os produtores não permitiam o desconto e nem os adquirentes o faziam, deixando, obviamente, o recolhimento da contribuição por fazer.” (destaques não constam da peça impugnatória) Verifiquemos o que consta do relatório fiscal sobre os argumentos apresentados pelo sujeito passivo (fls. 134): (...) Porto Alegre, 10 de abril de 2018. O processo transitou em julgado em 22 de maio de 2018 Portanto, verifica-se que, inicialmente, a fiscalizada obteve tutela que a desobrigava da retenção apenas da contribuição social previdenciária incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas com empregados. No entanto, tendo em vista o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador pelo STF, em repercussão geral, a fiscalizada teve, em 10 de abril de 2018, a ação 5037249- 97.2014.404.7100/RS julgada definitivamente de modo desfavorável à sua pretensão. Cabe mencionar que, conforme o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, a empresa teria o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para efetuar o recolhimento dos tributos sem a incidência de multa de mora.” Claríssima a improcedência dos argumentos impugnatórios. O Fisco bem esclareceu a questão apontando, de forma comprovada, o trânsito em julgado da decisão que desfavoreceu o sujeito passivo, tornando – como a lei determina – obrigatória a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física. (...)” Dessa forma, como a ação do recorrente transitou em julgado em 22 de maio de 2018, sem regular apuração e correção da obrigação acessória, sem razão o recorrente. Fl. 2827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 9 Declarações e exclusão de multas punitivas com base nas entregas das GFIPs Alega também o recorrente, repetindo mesmas razões da impugnação, que declarou os tributos na forma indicada na legislação e em momento algum sonegou qualquer informação. Reiterou também que a GFIP foi declarada conforme determina o manual e em momento algum houve comunicação ou legislação, que tenha modificado tal entendimento, mesmo após o julgamento do RE 718.784/RS-RG. Assim, não existe motivo para aplicação da multa majorada e nem mesmo a multa na sua modalidade simples e que deve ser aplicada a Súmula CARF 14. Não vislumbro novamente razão de reforma. Como restou expresso novamente no acórdão, a ação ajuizada pelo recorrente transitou em julgado em 22 de maio de 2018. O auto aqui rebatido foi lavrado em 03 de dezembro de 2020. Portanto, fora do prazo legal para a correção da obrigação acessória, sem as penalidades cabíveis. Da responsável solidário pela contribuição devida pela empresa BRASIL LOG COMÉRCIO DE CARNES EIRELI Destaco que, o recorrente, traz os memos argumentos da impugnação, peça em que não trouxe provas a respeito, mas apenas nega os fatos acusatórios sobre a formação de grupo econômico com a finalidade de reduzir as contribuições previdenciárias sobre os empregados, com base nas funções por eles exercidas. Não há novas provas ou documentos, mas apenas alegações negativas. Destaco (fls. 2705): “(...) Tense (“sic”) que não são verdadeiras as afirmações, vejamos. Função MAFAREFE, é todo aquele trabalhador que exerce a função dentro da planta de frigorífico, iniciando no descarregamento dos semoventes até a venda final, inclusive a venda para o consumidor final nos estabelecimentos varejistas. A BRASIL LOG, foi contratada para fazer o controle após o abate, ou seja, depois do ingresso das carcaças na câmara fria até a desossa, desmembramento e entrega delas é responsabilidade da contratada. A cobrança por este serviço é efetuada através da emissão de conhecimento de transporte eletrônico, CTe. Então, nos casos e funções específicas a função dos empregados é MAGAREFE, sendo também de responsabilidade da contratada o transporte dos resíduos e o couro, que são vendidos para terceiros que realizam o pagamento do frete. Fl. 2828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 10 Ao trazer o recorrente o argumento acima, de que ter funcionários com mesma função não caracterizaria a responsabilidade solidária, em verdade, não aprofunda o debate nem faz prova de que não houve /não há confusão patrimonial, operacional e gerencial entre as empresas, fatos estes que embasaram a caracterização do grupo econômico pela fiscalização. O mero fato de ser grupo econômico realmente não é ilegal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Mas, de fato, na condição de grupo econômico, terem interesse comum (ENTENDA-SE interesse JURÍDICO) no sentido de afastar, de forma contrária à lei, o fato gerador tributário das contribuições previdenciárias caracterizada a ilegalidade. Suspensão de todo e qualquer tipo de cobrança dos débitos originados no processo em epígrafe, até julgamento final Esclareço que, em decorrência de previsão expressa no Código Tributário Nacional, em seu art. 151, III, CTN, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, de forma compulsória e automática. Recurso voluntário dos responsáveis por solidariedade Brasil Log, Leor José Valer e Edson Luiz Sippel BRASIL LOG COMÉRCIO DE CARNES EIREL A recorrente é prestadora de serviços de armazenagem, estocagem, desossa, expedição e transporte de resíduos e couro verde do Frigorífico Plus, devedor principal; que não participa de grupo econômico e declarou todos os tributos devidos e nunca sonegou qualquer informação. Entretanto, não há novas provas no recurso que alterem a documentação dos autos que sinalizaram no acórdão no sentido de julgamento improcedente da impugnação, pelas razões abaixo: (i) há relação de prestação de serviços com o Frigorífico Plus, relação em que, a maioria de seus funcionários exerce a função de MAGAREFE, que segundo o CBO 8485 (Classificação Brasileira de Ocupações), trabalha no abate de animais para consumo humano, desde abate até a venda para o consumidor final. (ii) tributada pelo Simples Nacional, alocava mão de obra para as demais empresas do grupo, possuindo “indevidamente” o benefício fiscal do regime tributário simplificado, de menor carga previdenciária. Reproduzo fls. 77: Fl. 2829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 11 “(...) 4. DOS FATOS CONSTATADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL Com base na documentação apresentada pela fiscalizada e pelas empresas diligenciadas, nos dados constantes nos sistemas da Receita Federal e em outras fontes mencionadas no presente Relatório, constatou-se que a empresa Frigorífico Plus é parte integrante de uma cadeia1 de sucessão irregular de empresas, que se sucedem umas às outras, preservando a sua estrutura operacional (funcionários, clientes, fornecedores, instalações físicas). Após operarem por determinado tempo tais empresas são simplesmente abandonadas, ou seja, dissolvidas irregularmente, deixando um expressivo passivo tributário. Constatou-se, também que os responsáveis pelo esquema de sucessão irregular de empresas constituíram empresas optantes pelo Simples Nacional, com o propósito de usufruir da redução dos custos previdenciários. Essa redução de custos era operacionalizada através da alocação da mão de obra nestas empresas, entre as quais a empresa Brasil Log Comércio de Carnes Eireli, beneficiárias de tratamento tributário diferenciado no que tange ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e, ainda, isentas do recolhimento das contribuições devidas a terceiros, conforme art. 13, inciso VI, e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Também no caso dessas empresas ‘albergue” de mão de obra, verificou-se a existência de sucessão irregular de empresas, como será demonstrado adiante. (...) (iii) a documentação jurídica (forma) não retrata os fatos jurídicos tributários, em realidade (substância, verdade material), motivos que causam a responsabilização pelo art. 124, I, do CTN (e não se trata de configuração de grupo econômico, apenas) Por tais razões, improcedem as alegações recursais para a exclusão da responsabilidade solidária. LEOR JOSÉ VALER O recorrente é Diretor Presidente da arrendatária FH Administração e Participações S/A, empresa proprietária do imóvel onde se localizam tanto o sujeito passivo principal Frigorífico Plus, quanto a responsável por solidariedade Brasil Log Comércio de Carnes. Interpôs peça idêntica à impugnação, repetindo que ramo de frigoríficos, açougues, vendas de gado, é comum que o valor de locação seja feito em moeda corrente, com abatimento do saldo já recebido em adiantamento, inclusive. E, que tal conduta não pode ser considerada 1 Fls. 76/77: Brasil Log Comércio de Carnes Eireli – CNPJ 18.104.922/0001-04; FH Administração e Participações Ltda. – CNPJ 10.453.065/0001-46; Mobra Serviços de Vigilância Ltda. - CNPJ 87.134.086/0001-23. Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 12 ilícita pela Receita Federal pelo fato de não haver lastro financeiro em operação bancária e entre empresas do mesmo grupo. Em verdade, da documentação constante nos autos, comprovou-se que: (i) a contabilidade e o patrimônio das empresas se confundem, não havendo “apenas” um encontro de contas entre si e seus pagamentos em valor pecuniário sem transação bancária. Vai além disso. (ii) tais empresas da cadeia, em verdade, estão inativas e foram irregularmente descontinuadas (sem entrega de obrigações acessórias, sem a regular baixa societária etc.) (iii) é o verdadeiro proprietário e sócio administradora da contribuinte pois tem vínculos com outras empresas da cadeia produtiva (Frigorífico Valer), responde inclusive outras execuções fiscais conjuntamente, foi sócio administrador da empresa BR Sul Indústria e Comércio de Alimentos, foi sócio administrador da empresa Brasil Log Comércio de Carnes Eireli, era devedor em R$ 580.000,00 das empresas apontadas, até 2014 e em 2015,o saldo zerou, sem justificativa correlata (supostamente transferência irregular de valores, lucros, rendimentos), pelo cotejo entre DIRPF e a ECD da empesa contribuinte. Pelas razões acima, mantenho a decisão de piso pelos mesmos fundamentos, cf. art. 114, §12, I, do RICARF. EDSON LUIZ SIPPEL O recorrente é titular da empresa Brasil Log Comércio de Carnes, recorrente também como devedora solidária, e prestadora de serviços da empresa Frigorífico Plus. Trouxe alegações de não ter qualquer ingerência na administração da sociedade, a despeito de estar no contrato social verificado na fiscalização. De forma antagônica, constou na obrigação acessória trabalhista da empresa (RAIS, à época) que era funcionário celetista (fls. 119/120). Há procuração pública de que o recorrente solidário representava as empresas citadas (fls. 1145, 1149, 1153, 1155 (esta última como procurador inclusive de Leon José Valer). Pela documentação dos autos (as procurações apresentadas, os registros contábeis) demonstrou-se que o recorrente se encontra tipificado nos incisos II e III, do art. 135, do CTN, agindo como tal. Portanto, mantenho os lançamentos. Entretanto, para todos os recursos interpostos, esclareço que em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.455 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721541/2020-43 13 ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Conclusão: Por todas as razões acima expostas, conheço dos recursos apresentados pelo sujeito passivo principal Frigorífico Plus e pelos responsáveis solidários Brasil Log, Leor José Valer e Edson Luiz Sippel e dou parcial provimento para reduzir o percentual da multa qualificada ao limite de 100% (cem pontos percentuais), em conformidade com o disposto no vigente art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 2832DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4738432 #
Numero do processo: 11020.905931/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/04/2011     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 25 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período  de  apuração  de maio  de  2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  dessa  mesma contribuição do período de agosto de 1999.  A  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  pagamento  indicado  como  origem do crédito fora integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POÁ)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.905931/2008­40  Acórdão n.º 3402­000993  S3­C4T2  Fl. 70          3 Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  verificou­se  que  esse  pagamento  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  do  débito  da  Cofins do período de apuração de agosto de 1999 e dos débitos confessados em PER/DCOMP  anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 18186.726267/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento
Numero da decisão: 2101-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.768 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2016-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, contra o Acórdão de julgamento que julgou improcedente a impugnação. Foi expedida Notificação de Lançamento referente à declaração de ajuste anual do exercício 2012, ano-calendário 2011, em decorrência da glosa da compensação de 1.013.846,97, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em nome da empresa ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A., inscrita no CNPJ-MF sob nº 10.318.806/0001-86, em que a contribuinte seria sócia e exercente de cargo na diretoria da empresa que resultou no valor de crédito tributário de R$ 1.013.846,97, acrescido de juros de mora e multa de mora de 20%. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega, em apertada síntese ausência de responsabilidade do Recorrente e ilegitimidade passiva, apontando que o sujeito passivo é a fonte pagadora, na qualidade de responsável tributário, bem como também não teria sido diretora, gerente ou representante da Companhia Itapessoca, como constou do acórdão, mas apenas acionista controladora, já que é titular de apenas 68 (sessenta e oito) ações da Companhia, conforme comprova a própria Declaração de Imposto de Renda. Pede a reforma da decisão de primeira instância. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso é Tempestivo. Assim, passo analisar o recurso. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que razão do indeferimento do pedido de diligência ocorreu o cerceamento do direito de defesa. Sem razão a recorrente. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.768 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2016-31 3 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e verificar todas as ocorrências necessárias para a constituição do crédito público. Isso inclui realizar as fiscalizações necessárias e procedimentos de cobrança. A lavratura do auto de infração é legítima, em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, conforme os dispositivos a seguir transcritos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.768 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2016-31 4 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). DO MÉRITO Conforme se constata do enquadramento legal e dos fatos apurados, o Lançamento se deu em decorrência da glosa da compensação, em razão da não comprovação do recolhimento pela empresa da qual que o recorrente é presidente e administrador. O Lançamento decorre da responsabilidade do recorrente quanto ao imposto devido, uma vez que no presente caso a responsabilidade da fonte pagadora é repassada ao sócio administrador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, tendo em vista sua solidariedade pelo recolhimento, no que dispõe os termos do art. 723 do RIR/1999, consoante o art. 8º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: RIR/1999 "Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º)". Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto- Leinº1.736, de1979,art.8º,parágrafo único). Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979 Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.768 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2016-31 5 Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. O teor do artigo 723 do RIR/99, tem respaldo no artigo 135, do CTN, que assim dispõem: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I–as pessoas referidas no artigo anterior; II–os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Para análise completa do presente caso, em interpretação sistemática da legislação tributária, tem-se o artigo 45, do RIR/99, que estabelece o seguinte: " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Diante das normas gerias, verifica-se que poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, as parcelas do imposto retidas antecipadamente pela fonte pagadora, quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I- As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais,aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades áudio visuais de que tratam os arts.97 a 99; IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103". Para que possa ser feita, portanto, a compensação, oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.768 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2016-31 6 contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". Diante das normas gerias, verifica-se que poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, as parcelas do imposto retidas antecipadamente pela fonte pagadora, quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I- As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais,aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades áudio visuais de que tratam os arts.97 a 99; IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103". Para que possa ser feita, portanto, a compensação, oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, mediante a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio/diretor da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte pagadora. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste CARF: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 220200.826, de 19 de outubro de 2010). Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.768 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2016-31 7 Nesse sentido, a Recorrente não apresentou nenhuma prova do recolhimento do imposto, e, tampouco, informações que pudessem viabilizar a identificação do recolhimento do imposto devido. Verifica-se que, tendo ocupado a interessada função de direção na empresa Itapessoca (conforme informado pela mesma em sua Declaração de Ajuste Anual) durante o ano- calendário de 2011, não basta a apresentação de documentos que indiquem a retenção do imposto de renda para que o mesmo possa ser compensado na sua Declaração de Ajuste Anual. Faz-se necessária, além da indicação da retenção, a confirmação do recolhimento do IRRF através da apresentação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF´s correspondentes, o que não ocorreu no caso em exame. A recorrente alega que o montante referente ao IRRF sobre rendimento de trabalho assalariado foi devidamente retido do Recorrente e liquidado pela Fonte Pagadora mediante compensação regular, de modo que a cobrança de eventual resíduo existente, na forma do art. 717 do Decreto 3.000/99, mas que não teve acesso aos documentos que possibilitam a comprovação do recolhimento do IR devido. Nesse sentido, deveria o contribuinte ter provado que efetivamente sofreu o ônus da retenção do imposto de renda na fonte, para assim ter o direito de compensá-lo na declaração. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Pretende a recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, que possa auxiliar sua argumentação. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para não acolher o pedido de diligência, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.768 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2016-31 8 Relator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720784/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE ITR. DEVER DE COMPROVAÇÃO Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte declarar e recolher o imposto, sujeito a futura verificação, sendo que, uma vez solicitado, em procedimento regular de fiscalização, deve o declarante comprovar a existência das áreas por ele declaradas como não passíveis de tributação, assim como, quanto ao cumprimento dos requisitos normativos autorizativos à fruição do benefício fiscal. DITR. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo, em eventual procedimento de fiscalização, a comprovação, da existência das áreas por ele declaradas na DITR como não passíveis de tributação, assim como, do cumprimento dos requisitos normativos autorizativos para fruição do benefício fiscal, não sendo correta a interpretação de que o já revogado § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, daria guarida à negativa de apresentação de qualquer documento comprobatório, uma vez que se refere à dispensa prévia no momento da declaração.
Numero da decisão: 9202-011.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernada Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DEVER DE COMPROVAÇÃO Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte declarar e recolher o imposto, sujeito a futura verificação, sendo que, uma vez solicitado, em procedimento regular de fiscalização, deve o declarante comprovar a existência das áreas por ele declaradas como não passíveis de tributação, assim como, quanto ao cumprimento dos requisitos normativos autorizativos à fruição do benefício fiscal. DITR. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo, em eventual procedimento de fiscalização, a comprovação, da existência das áreas por ele declaradas na DITR como não passíveis de tributação, assim como, do cumprimento dos requisitos normativos autorizativos para fruição do benefício fiscal, não sendo correta a interpretação de que o já revogado § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, daria guarida à negativa de apresentação de qualquer documento comprobatório, uma vez que se refere à dispensa prévia no momento da declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 2 Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernada Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2401-007.697 (e.fls. 193/204) da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresentou a impugnação de e.fls. 35/56, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 100/114. Inconformado com a decisão da DRJ/CGE, o autuado apresentou o recurso voluntário de e.fls. 119/143, onde suscita preliminar de nulidade da Notificação Fiscal, alegando cerceamento de defesa, bem como questionou a alteração do Valor da Terra |Nua (VTN) declarado, alterado com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). Argumenta ser sistema restrito a servidores da Receita Federal e que a base de cálculo não teria sido indicada pela fiscalização, pois, a Notificação teria apontado apenas o VTN já calculado, não sendo informado qual seria o valor por hectare arbitrado para o imóvel, bem como, observou que o lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável. Quanto ao mérito, aduz que caberia à autoridade lançadora comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada, discordando de que a contribuinte deveria ter comprovado os dados glosados. A recorrente prosseguiu em sua discordância afirmando que não houve questionamento, por parte da fiscalização, da existência da Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (AUL) do imóvel, resumindo-se o lançamento à ausência de comprovação, por parte da interessada, não sendo nem mesmo alegado que seriam improcedentes as informações constantes na declaração. Questionou a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, entre outros argumentos, reiterou a não necessidade de prévia comprovação da declaração, uma vez que toda a ARL existente no imóvel deveria ser considerada isenta do ITR. Acrescentou que o VTN do imóvel seria Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 3 exatamente aquele declarado e que ignoraria como foi apurado o valor arbitrado. Finalmente, questiona a progressividade das alíquotas, a multa aplicada na autuação e a utilização da Taxa SELIC para cálculo de juros de mora. Em primeira análise, a 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, para que: I) a autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise, que embasaram o procedimento fiscal em apreço, assim como junte também a declaração de ITR (DITR); II) a autoridade competente explicite a origem do valor utilizado para arbitramento do VTN, bem como, a divergência entre o valor arbitrado e o constante da tela SIPT; III) confirme se o município que consta da localização seria o mesmo dos documentos de registro/matrícula, assim como, se seria o munícipio que serviu de parâmetro para o VTN arbitrado; e IV) confirmar a existência do SIPT para o período em questão, relativo ao município de localização do imóvel e, caso existente, anexação aos autos da tela do SIPT. Em atendimento à diligência determinada, a autoridade fiscal lançadora apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de e.fls. 168/169. Sendo o sujeito passivo cientificado do resultado da diligência e instado a se manifestar, apresentou o expediente de e.fls. 175/178, onde reitera os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário, requerendo o seu provimento. A 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo o VTN declarado, nos termos do Acórdão nº 2401-007.697, de 04/06/2020 (e.fls. 193/204), ora objeto de Recurso Especial do contribuinte. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 4 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.694, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos de e.fls. 229/234, de 22/12/2020. Na sequência, foi interposto Recurso Especial pelo sujeito passivo (e.fls. 243/282), insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido, argumentando que a Turma Ordinária teria divergido da decisão tomada por outros Colegiados deste CARF, no que toca nos seguintes pontos: a) nulidade parcial do acórdão; b) caberia ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 5 ITR apresentada pelo recorrente; c) a Declaração de ITR não depende de comprovação; d) o fisco não questionou em nenhum momento a existência da área de reserva legal; e) a área de reserva legal é aquele apontada no Laudo Técnico de Avaliação juntado aos autos; e f) a averbação do Registro de Imóveis não é condição à isenção. Argumenta que o despacho que rejeitou os Embargos de Declaração teria confirmado a existência de omissões (fundamentos não analisados), posto que consta expressamente, em tal despacho, que “O fato do acórdão não abordar cada ponto específico da linha argumentativa do recorrente não configura omissão, pois tal procedimento está contido na seara do livre convencimento de quem julga”. Alega também, que nos paradigmas o entendimento é de que representa nulidade por cerceamento de defesa a não arguição de todos os argumentos apresentados no recurso. Suscitada ainda, a existência de omissão: a) em relação a argumentos apresentados a respeito da prévia averbação da área de reserva legal nas matrículas do imóvel; b) quanto aos argumentos no sentido de que caberia ao fisco comprovar eventuais incorreções nas declarações de ITR apresentadas quanto à área de reserva legal, não se podendo exigir-lhe que fizesse prova prévia das informações declaradas, porque a declaração de ITR independe de comprovação. Ademais, sustenta que a fiscalização não teria questionado, em nenhum momento, as informações prestadas na declaração de ITR quanto à área de reserva legal, limitando-se a alegar que a empresa não teria comprovado essas informações, sem defender sua falsidade ou improcedência, sendo que tal área seria aquela indicada no Laudo Técnico de Avaliação juntado aos autos. Acrescenta que a Lei nº 9.393, de 1996, que confere isenção à área de reserva legal, não exigiria que a contribuinte apresentasse qualquer documento a fim de comprovar o direito à isenção; ao contrário, dispensaria expressamente a contribuinte de produzir prova das informações prestadas na declaração de ITR. Em seu pedidos finais o sujeito passivo requer que o seu Recurso Especial seja provido: “a) reconhecendo-se a nulidade parcial das decisões recorridas, seja determinado o retorno dos autos à Turma julgadora, para que esta efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração, sanando os vícios apontados; ou, caso assim não se entenda, b) reformando-se as decisões recorridas, haja o cancelamento integral da Notificação expedida contra a empresa; ou, na pior das hipóteses, c) caso se entenda que os fundamentos acima não seriam suficientes, sejam os autos baixados em diligência para fins de dirimir a real dimensão da área de reserva legal efetivamente averbada nas matrículas que integram o imóvel objeto deste feito”. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 13/04/2021 (e.fls. 348/365), o então Presidente da 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão das matérias: “b) Cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente e c) Declaração de ITR não depende de comprovação”, tendo como paradigmas os Acórdãos nºs 302-38.976 e 301-34.057, para a primeira matéria; e os Acórdãos CSRF/03-04.476 e 3201-000.145, para a segunda. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 6 Ressalte-se que o sujeito passivo apresentou Agravo contra o despacho de admissibilidade de seu Recurso Especial, que deu seguimento parcial a seu recurso, sendo rejeitado pela então Presidente da CSRF, conforme expediente de e.fls. 392/398. Cientificada do Recurso Especial do sujeito passivo e do respectivo Despacho de Admissibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou as contrarrazões de e.fls. 407/415, alegando inicialmente, que as duas matérias que tiveram seguimento na admissibilidade de Recurso Especial diriam respeito à questão de suposta nulidade do auto de infração e estão fundamentados nas mesmas alegações. Ou seja, que a matéria que se discute seria se poderia, ou não, a autoridade fiscal exigir que o contribuinte comprove as informações prestadas na DITR, não havendo mais de uma matéria a ser analisada, assim, os dois tópicos do recurso do contribuinte deveriam ser analisados como um tópico único e, dessa forma, apenas os dois primeiros paradigmas poderiam ser levados em consideração. Alega ainda, que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II. Que o primeiro ponto a se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo assim, para efeito de exclusão das APP e ARL da incidência do ITR, seria necessário que o contribuinte comprovasse, específica e individualmente, as áreas declaradas. Citado ainda, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição. Alerta ainda que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto. Aduz que, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento do benefício pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não- incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Por fim, ressalva, o que não seria exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Desta forma, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela Administração Tributária, o contribuinte deve apresentar as provas das situações declaradas que implicaram na dispensa, ou pagamento a menor, do tributo, não podendo o contribuinte se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, destarte, o direito ao benefício legal deve ser comprovado pelo documento que a legislação indica como apto para tal fim. Por fim, requer seja negado provimento o Recurso Especial do sujeito passivo. É o relatório. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 7 VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, são devolvidas duas matérias para apreciação, quais sejam: a) “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente” (paradigmas 302-38.976 e 301-34.057); e b) “declaração de ITR não depende de comprovação” (paradigmas CSRF/03-04.476 e 3201-000.145). Nas contrarrazões apresentadas, sustenta a Fazenda Nacional que a única matéria a ser discutida seria se poderia, ou não, a fiscalização exigir que o contribuinte comprove as informações prestadas na DITR, não havendo mais de um tema a ser analisado; entende assim, que os dois tópicos deveriam ser examinados como um único e, dessa forma, apenas os dois primeiros paradigmas poderiam ser levados em consideração. Em que pese os argumentos da Fazenda Nacional, tenho que, apesar da similitude de teses e convergência de soluções, de fato se tratam de duas matérias distintas, tratando a primeira (cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente), de discussão quanto ao ônus probatório da autoridade fiscal ao se contestar a declaração apresentada; sendo a segunda (declaração de ITR não depende de comprovação), quanto à alegação de desnecessidade de apresentação da documentação comprobatória pelo sujeito passivo. Passo assim, à análise das duas matérias cujo recurso teve seguimento. a.1) Admissibilidade – Matéria: “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente” Foram acatados como paradigmas da presente matéria os acórdãos nº 302-38.976 e 301-34.057. Quanto ao acórdão nº 302-38.976, entendo como presente situação com similitude fática autorizativa do seguimento do Recurso Especial. Tanto o acórdão recorrido, quanto o paradigma 302-38.976, versam sobre notificação fiscal de ITR decorrente de glosa de área declarada como isenta, sem a devida comprovação por parte do sujeito passivo, após devidamente intimado. Entendeu-se no acórdão recorrido, que apesar da expressa previsão legal de dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, tal comando não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados à fiscalização quando solicitados, para efeito de efetiva comprovação das áreas declaradas. Desta forma, para fruir do benefício tributário, é necessário o cumprimento de requisitos legais, que uma vez declarados devem ser devidamente comprovados por ocasião de eventual procedimento de auditoria fiscal. Assim, mesmo sendo dispensado o Ato Declaratório Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 8 Ambiental (ADA), seria necessária a comprovação da averbação do total da área de reserva legal requerida junto à matrícula do imóvel, a teor do disposto na Súmula CARF nº 122. Assim, uma vez que a contribuinte não comprovou a averbação de toda a área requerida (227,8 hectares), somente foi considerada como reserva legal a área de 203,8 hectares, que se encontrava devidamente averbada na matrícula do imóvel, sendo a diferença de 24ha objeto do presente recurso. A seu turno, no paradigma 302-38.976, também tratando de área de reserva legal declarada, decidiu-se que no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, haveria expressa dispensa de apresentação de qualquer documento para se obter o benefício fiscal, sendo que o ônus probatório quanto a eventual inexistência da área recairia sobre a autoridade fiscal, conforme se verifica nos seguintes excertos: Acórdão nº 302-38.976 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. RESERVA LEGAL. DISPENSA DO ADA. DITR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS. O comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96 dispensa a apresentação de qualquer documento para obter a isenção decorrente da reserva legal e o ônus probanti do erro constante da DITR recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fálica das áreas dc reserva legal c/ou de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (...) Voto (...) Neste ponto, ouso discordar da decisão em exame, pois entendo que não é possível, sem que haja qualquer indício de erro na declaração de ITR apresentada pelo contribuinte, afastar a presunção de veracidade que esta goza por força de lei, em especial o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01. (...) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 9 da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. (...) Constata-se nítida divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma 302-38.976, onde, diante de situações semelhantes, deram-se distintas interpretações ao mesmo normativo. No que se refere ao segundo paradigma (134.876), a discussão travada naquela decisão foi totalmente permeada quanto à desnecessidade do ADA, sendo que o resultado do julgamento se baseou nos documentos constantes dos autos, com destaque para o fato de que restou comprovado que toda a área de reserva legal se encontrava devidamente averbada na matrícula do imóvel. Confira-se os seguintes trechos do segundo paradigma: Acórdão nº 301-34.057 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente c de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal c de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (...) Voto (...) Discute-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, atestando a existência de áreas de reserva legal. (...) Ademais os autos estão visivelmente documentados, com prova de parte importante do alegado, principalmente, com juntada de Laudo atestando a área de 330,6ha como sendo de reserva legal. (...) De fato, tem-se nos autos efetivamente, a juntada de Laudo (fls. 35/57) atestando a área de 330,6ha como sendo de reserva legal. Outrossim, resta também comprovada a existência da referida área através da averbação à margem da matrícula do imóvel (fls.15/29). Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 10 (...) (destaquei) A leitura dos destaques dos excertos acima reproduzidos, demonstra que a decisão paradigmática teve como um de seus fundamentos o fato de que foi apresentado laudo, demonstrando a área de reserva legal e ainda, que referida área se encontrava devidamente averbada na matrícula do imóvel. Constata-se assim, que não resta demonstrada uma efetiva divergência de entendimentos entre a decisão recorrida e o paradigma 301-34.057, uma vez que neste último havia elementos nos autos que implicariam em decisão idêntica pela Turma recorrida, mediante aplicação da Súmula CARF 122. Pelo exposto, concluo pelo conhecimento do recurso relativamente à matéria “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente”, entretanto, acatando como paradigma apenas o Acórdão 302-38.976. a.2) Mérito – Matéria: “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente” Questão inicial a ser pontuada para deslinde da presente controvérsia é o fato de que o ITR é um tributo, quanto à sistemática relativa à sua apuração e pagamento, sujeito ao regime de lançamento por homologação. Conforme o art. 150 do CTN, em tal sistemática incumbe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A análise da presente matéria deve partir da redação do caput do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que fixa a sistemática do lançamento por homologação do ITR, além de seu § 1º, assim como, do ora revogado § 7º, do mesmo art. 10, mas que se encontrava vigente à época de ocorrência do fato gerador objeto do presente lançamento: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 11 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. O comando do caput do art. 10 não deixa dúvida quanto à qualidade de tributo lançado por homologação, cabendo ao contribuinte declarar e recolher o imposto, sujeito a futura verificação. Já o inc. II do § 1o, vem definir qual será a área tributável do imóvel, com expressa previsão de que, da área total sejam excluídas aquelas arroladas no referido inciso. Finalmente, temos o § 7o, que definia não estarem sujeitas à prévia comprovação, por parte do declarante, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ou sobre regime de servidão florestal. Ficando o declarante responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com os devidos acréscimos legais, caso comprovado que a declaração não era verdadeira. Ao proceder ao cálculo do montante do imposto devido, definindo o grau de utilização do imóvel em função de áreas declaradas como tributáveis e não tributáveis, assim como, a sua própria base de cálculo, o contribuinte deve estar amparado em elementos idôneos comprobatórios das informações prestadas, para efeito de apresentação à fiscalização em eventual procedimento de verificação fiscal. Destarte, havendo necessidade, pode a autoridade Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 12 fiscal intimar o contribuinte a comprovar as informações prestadas, posto que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não sendo plausível atribuir à autoridade fiscal o encargo de demonstrar a inveracidade dos dados autodeclarados pela titular da obrigação tributária, o qual deve possuir as informações e documentação necessárias à comprovação de sua declaração. Nesse mesmo sentido o Voto Vencido do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, mas vencedor em tal matéria, no Acórdão 9202-008.549, desta Turma de Julgamento: (...) E como o ITR é um imposto sujeito a lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96), o sujeito passivo, em eventual procedimento fiscalizatório, obviamente deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação. Quer dizer, ao calcular o montante do tributo devido, determinando as áreas tributáveis e não tributáveis, o VTN etc., o contribuinte deve estar amparado em um mínimo de substrato jurídico e probatório, para eventual comprovação junto ao Fisco. É inviável, nesse contexto, impor à Fazenda Pública o ônus de comprovar a inveracidade da declaração, em face daquele titular que, por ter o domínio útil ou a posse do imóvel, tem, igualmente, o domínio das provas. Isto é, se, por um lado, é dispensada a prévia comprovação da APP por ocasião da entrega da DITR, por outro lado tal dispensa não ocorre no processo fiscalizatório. Noutro giro, e conforme acórdão 2201.003.858, "cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestadas, e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados". E conforme a doutrina da Professora Maria Rita Ferragut : Aquele que alega o fato tem direito de produzir provas diretas ou indiretas que sustentem sua alegação. Tem, também, o dever de produzi-las, a menos que aceite sujeitar-se às consequências jurídicas advindas de sua inércia. [...] Assim, se o Fisco não puder fiscalizar adequadamente, por culpa do contribuinte que se recusa a colaborar, deverá comprovar a existência da não cooperação e dos indícios pertinentes à constituição do fato jurídico tributário; ao passo que o sujeito passivo deve provar, alternativa ou conjuntamente, a inocorrência dos indícios, do fato indiciado, a existência de diversos indícios em sentido contrário ou, ainda, questionar a razoabilidade da relação jurídica de implicação. (...) Portanto, sendo o ITR sujeito a lançamento por homologação, efetuada a autodeclaração, em eventual procedimento de fiscalização, compete ao sujeito passivo demonstrar a existência das áreas por ele declaradas como não passíveis de tributação. Noutras palavras, cabe ao declarante a comprovação da existência das áreas declaradas como não Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 13 passíveis de tributação e cumprimento dos requisitos normativos autorizativos para fruição do benefício fiscal, não sendo correta a interpretação de que o já revogado 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, daria guarida à negativa de apresentação de qualquer documento comprobatório, uma vez que se refere à dispensa prévia no momento da declaração, conforme será demonstrado no tópico seguinte. Baseado no exposto, nego provimento ao Recurso Especial da contribuinte quanto à matéria “cabe ao fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pelo recorrente”. b) “declaração de ITR não depende de comprovação”. b.1) Admissibilidade – Matéria: “declaração de ITR não depende de comprovação” Sustenta a recorrente, que de acordo com a legislação do ITR não seria exigida a prévia comprovação da veracidade das informações por ela indicadas na declaração de ITR (inclusive pelas razões já detalhadas e expostas no tópico anterior). Acrescenta que, na hipótese em que a fiscalização não apresentasse indicativos concretos de que as declarações de ITR seriam falsas, não poderia demandar que o sujeito passivo faça prova das informações declaradas. Argumenta que: (...) 106. Conforme demonstrado, o contribuinte está dispensado de apresentar prova prévia de suas declarações. Isto implica dizer que ele somente pode ser chamado a comprovar as informações prestadas em sua declaração de ITR caso o Fisco apresente indicativos concretos de que a declaração seria incorreta. 107. No presente caso, entretanto, o Fisco insistiu que a empresa apresentasse prova prévia de sua declaração de ITR. Com efeito, desde o início do procedimento de fiscalização, exigiu que a contribuinte produzisse prova das informações constantes da declaração no que se refere à área de reserva legal. 108. E o Fisco fez isto, cumpre destacar, sem ao menos ter afirmado que seriam incorretas as declarações prestadas pela empresa. A fiscalização em nenhum momento aduziu que as informações lançadas na declaração de ITR seriam improcedentes. Na realidade, apenas resumiu-se a sustentar que a contribuinte não teria comprovado suas declarações. (...) O cotejo entre a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma CSRF/03- 04.476, não demonstra a divergência suscitada. Em que pese o trecho da ementa do referido paradigma, onde afirma que: “O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante...”, a análise da decisão paradigmática demonstra que, assim como no recorrido, há expressa manifestação de que, em procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal possa colocar em dúvida a declaração apresentada, podendo assim, solicitar à declarante comprovações idôneas que demonstrem o Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 14 estado da propriedade. Ademais, toda a discussão travada na decisão daquele paradigma tinha como norte a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e a apresentação tempestiva do ADA. Documentos que foram exigidos pela autoridade lançadora, durante o procedimento de fiscalização e, diferente da situação do recorrido, não há uma efetiva contestação da então recorrente quanto a tal exigência. Confira-se: Acórdão nº 03-04.476 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8" do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § V do art. 10 da Lei n* 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, case fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado. (...) Voto (...) A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbis: (...) (...) Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 15 estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. (...) Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. (...) Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. (...) Em relação aos efeitos da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) temos que apesar de contestado o não comparecimento da ora recorrente para a apresentação do ADA/BAMA dentro do prazo previsto na IN/SRF n° 43/97, com redação da IN 67/97, é de se considerar que após a intimação para apresentar os documentos requisitados pela fiscalização (fi. 12), a contribuinte o fez em 23/11/00, mesmo que intempestivamente, conforme cópia anexa (fi. 31), não sendo a regularidade ao ADA contestada pela decisão de primeira instância, mesmo porque essa ausência foi suprida pelo laudo técnico apresentado, sobre o qual também não se manifestou aquela decisão, com o que tacitamente o aceitou. (...) Constata-se a partir do texto legal exposto que a declarante não mais está obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da IN/SRF n° 43/97 ou mesmo da IN/SRF nº 56/98, ficando prejudicado o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 16 (...) Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que; seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, encontra-se afastada a intempestividade da apresentação do ADA e os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos, comprovam as informações prestadas por ocasião da DITR/97. Desta forma solidarizo-me com a decisão a quo que não merece reparo. (...) Não se verifica no paradigma CSRF/03-04.476, situação que autorize se concluir que aquela Turma julgadora teria decidido pela impossibilidade da autoridade fiscal solicitar da contribuinte, sob procedimento de auditoria, documentos que comprovassem a legitimidade das áreas declaradas como isentas da tributação do ITR. Como se demonstrou, toda a discussão se pautou na análise dos documentos apresentados pela contribuinte, mediante solicitação da fiscalização, para comprovação da área isenta declarada, exatamente como no acórdão recorrido. Portanto, em relação à decisão CSRF/03-04.476, entendo que não há elementos que indiquem efetiva divergência de interpretação de normas, pois as decisões se basearam nas questões específicas de cada processo, não se prestando assim para comprovar a divergência suscitada. No que se refere ao paradigma 3201-000.145, conforme apontado no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte, aquele colegiado teria entendido que as áreas declaradas seriam isentas independente de prévia comprovação por parte do declarante, salientando que a autoridade fiscal não teria levado aos autos quaisquer elementos que demonstrassem a falsidade da declaração, ressaltando ainda, que a fiscalização poderia ter providenciado verificação in loco, com vista a trazer provas para descaracterizar a declaração do contribuinte. Nesse sentido os seguintes excertos: Acórdão nº 3201-000.145 Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10°, §7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO É TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (...) Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 17 Voto (...) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto as de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização ‘ in loco’, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu , não prevê prévia comprovação por parte do declarante. (...) O recorte acima demonstra, que a maioria da Turma do paradigma 3201-000.145 se manifestou no sentido de que o comando legal constante do §7º, do art. 10 da Lei n.º 9.393/96, dispensaria a apresentação de qualquer documento, bastando a simples declaração do contribuinte, recaindo sobre a autoridade fiscal o ônus de comprovação quanto à inexistência fática das áreas isentas declaradas. De forma distinta, decidiu-se no recorrido, que entendeu que caberia ao autuado a comprovação das áreas isentas declaradas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea para demonstrar a integralidade da área declarada como de reserva legal/preservação permanente. Entendo presente situação que autoriza o conhecimento do recurso, com base no paradigma 3201-000.145, relativamente à matéria “declaração de ITR não depende de comprovação”. Concluo assim, pelo conhecimento do recurso relativamente à matéria “declaração de ITR não depende de comprovação”, acatando como paradigma apenas o Acórdão 3201- 000.145. b.2) Mérito – Matéria: “declaração de ITR não depende de comprovação” Conforme já explicitado no exame de mérito do tópico anterior, ao proceder ao cálculo do montante do imposto devido o declarante deve estar amparado em elementos idôneos comprobatórios das informações prestadas. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte declarar e recolher o imposto, sujeito a futura verificação, sendo óbvio que, uma vez Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 18 solicitado, em procedimento regular de fiscalização, deve o declarante comprovar a existência das áreas por ele declaradas como não passíveis de tributação, assim como, quanto ao cumprimento dos requisitos normativos autorizativos para fruição do benefício fiscal. Essa é a mesma sistemática aplicável aos tributos cujo lançamento ocorre na modalidade por homologação, a exemplo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, onde o declarante preenche a declaração, calcula e recolhe o imposto devido, ou eventual restituição, devendo guardar os respectivos documentos comprobatórios das informações prestadas e deduções da base de cálculo, para futura verificação fiscal. O comando do já revogado § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, apenas dispensa o declarante da comprovação prévia, no momento da declaração, das informações prestadas por ocasião da entrega/transmissão da Declaração do ITR, mas em hipótese alguma, nem em qualquer outro normativo, há a dispensa de comprovação quando o contribuinte é instado a tal. Portanto, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando assim exigido pela autoridade fiscal, comprovar o cumprimento tempestivo de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental e legislação tributária. Tal entendimento está em consonância com as conclusões firmadas na Solução de Consulta Interna nº 06, de 17.05.2012, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Receita Federal, conforme abaixo destacado: 13. Este dispositivo refere-se à dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da apresentação da DITR, considerado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o primeiro momento da declaração, não o eximindo de comprovação posterior. O segundo momento é caracterizado pela comprovação da documentação exigida perante a fiscalização, nesta fase o dispositivo acima não dispensa a obrigatoriedade do declarante de apresentar os documentos exigidos na legislação para exclusão das áreas tributáveis do ITR. (...) 18. Conclusão (...) - caso o declarante seja intimado pela fiscalização da RFB para comprovar o que foi declarado em sua DITR, cabe ao mesmo demonstrar a veracidade de suas informações com a apresentação dos documentos probatórios pertinentes à RFB. Ainda, no que concerne à aplicação e interpretação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão nos autos do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste Voto, de que a dispensa prévia não pode ser estendida às exigências legais para comprovação das áreas ambientais Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.488 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.720784/2007-35 19 declaradas como existentes no imóvel, quando solicitada pela autoridade fiscal, posto que apenas se refere ao momento do autolançamento por homologação, ou seja, quando da entrega da declaração a comprovação não é exigida, como em qualquer imposto sujeito a esse tipo de lançamento. Confira-se o seguinte trecho da ementa de referido julgado: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. (,,,) 6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. (...) 12. Recurso especial provido. (REsp 1.027.051/SC, Relator para o Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Turma, julgado em 07.04.2011, DJe 07.05.2011) Nesses termos, considerando que não há dispensa legal de comprovação das informações prestadas na Declaração do ITR, cabendo tal ônus ao declarante, nego provimento ao Recurso Especial da contribuinte, também quanto à matéria “declaração de ITR não depende de comprovação”. Conclusão Com base nos fundamentos acima, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15467.000737/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo nos autos elemento de prova demonstrando que de fato ocorreu a retenção do imposto de renda na fonte para o ano-calendário correspondente, não há como ser considerado o imposto de renda na fonte pleiteado na declaração de ajuste anual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo nos autos elemento de prova demonstrando que de fato ocorreu a retenção do imposto de renda na fonte para o ano-calendário correspondente, não há como ser considerado o imposto de renda na fonte pleiteado na declaração de ajuste anual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.560 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000737/2010-01 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa do valor de RS 10.526,67 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, §2º do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 08/03/2010. O contribuinte foi cientificado em 16/03/2010 e ingressou com impugnação alegando, em síntese: Que em maio/07 recebeu uma ação trabalhista; Que provavelmente não declarou a ação trabalhista corretamente; Requer que seja acolhida a impugnação e o cancelamento do débito fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.560 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000737/2010-01 3 a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a compensação indevida de IRRF. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente, a impugnação foi tempestiva e preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, dela tomo conhecimento. A notificação de lançamento trata de compensação indevida de imposto de renda na fonte. O contribuinte compensou a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o valor de R$ 10.525,67 sem a comprovação da retenção, apenas consta nos autos, fls. 10, uma cópia do Alvará Judicial informando que a importância a ser paga ao contribuinte foi de R$ 29.579,74 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), sem informar as respectivas verbas e cálculos. O contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 40.106,40 (quarenta mil, cento e seis reais e quarenta centavos) e um imposto retido no valor de R$ 10.525,67. Efetuando a diferença entre esses valores chega-se ao valor do montante recebido no alvará judicial, entretanto não há mais nenhum documento que comprove o valor bruto, as respectivas verbas tributáveis ou isentas, valores de honorários e o valor de imposto retido na fonte, portanto não houve a comprovação do imposto retido na fonte conforme expresso no parágrafo 2º, inciso IV do artigo 87 do Decreto 3.000/99. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.560 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000737/2010-01 4 André Barros de Moura Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13891.000069/00-61
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/01/1990 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Acórdão n° 02-03.680 Sessio de 26 de novembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PGFN Interessado MOFATO & CIA DELGADO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/01/1990 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que p~li a integrar o presente julgado. T!4/ i°1‘74/ ' residente ENRÍQUE PINHEIRO Ttl-"ZR Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SE T 2009 Processo n° 13891.000069/00 -61 CSRFa02 Acórdão n.° 02-03.680 Fls. 199 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de março/90 a setembro/95 formulado em 15/06/00, cumulado com pedido de compensação. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. • A Delegacia da Receita Federal de origem indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 15/06/95 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior, sujeito ao ilançamento por homologação, é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. discorre sobre os institutos da prescrição e da decadência; 3. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando-se o critério da semestralidade conforme disposto na LC 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a ( decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. / 2 Processo n° 13891.000069/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.680 Fls. 200 A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 4, da Lei e 9.250/95. Recurso provido em parte. Por meio do Despacho n° 204-00.228/2007, fl. 181, o Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso voluntário interposto pela PGFN quanto à data inicial para contagem do prazo decadencial do direito à repetição de indébito. A contribuinte apresentou, fls. 187/194, contra-razões ao especial interposto defendendo a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre março de 1990 e setembro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis ri t's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 123 a 137, a DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Sgundo Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 13891.000069/00-61 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.680 Fls. 201 A Câmara recorrida negou deu provimento a esse recurso, por entender que a prescrição/decadência do direito de repetir o indébito tem como termo inicial a data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. A Fazenda Nacional apresentou especial onde alega que o termo a quo para repetição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 5 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; H. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. 1 Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 30 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. I 4 Processo n° 13891.000069/00-61 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.680 Fls. 202 Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de votos, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Assim, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 15 de junho de 2000, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2008. tE-NRIQUE PINHEIRO TORRES'

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Numero do processo: 10880.913699/2011-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário quando não resta demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna ou outra hipótese ressalvada no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 9101-007.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário quando não resta demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna ou outra hipótese ressalvada no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 500/517) interposto pela contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 1301-006.374 (fls. 484/491), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, que foi assim admitido com base no despacho de fls. 541/546: [...] Confrontadas as decisões, confirma-se a divergência. O acórdão recorrido manifestou que não cabia análise da prova extemporânea, pelos fundamentos que estão no voto vencedor. Foram eles: i) o tempo decorrido entre o protocolo do recurso voluntário e a juntada de provas, de quase 3 anos (“interposto seu Recurso Voluntário em 20/09/2018 [...] a petição com as provas foi protocolada apenas em 26/06/2021, quase três anos depois [...] as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea”); e ii) a não-apresentação de justificativa para o lapso temporal (“Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal”). No caso paradigmático o contexto era semelhante, pois o recurso voluntário foi protocolado em novembro/2013, e a defesa juntou documentos cerca de três anos depois (outubro/2016), fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. O paradigma nº 2301-010.675 registra expressamente que o caso não se enquadrava em nenhuma das condições previstas naquele dispositivo (“nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso”). Acrescenta que os documentos em questão “estavam desde o início disponíveis à contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação”; e ainda que “não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pela recorrente desde a impugnação”. Não obstante, invoca o “princípio do formalismo moderado” como o que “permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 3 servir como meio de prova”. Manifesta então que os documentos lá juntados “mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações da recorrente”; e admite “excepcionalmente a juntada e análise”. Dado que o paradigma adota interpretação mais flexível para admitir a análise de prova extemporânea, justifica-se o reexame da matéria em via especial. Conclusão Por todo o exposto, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo [...] Chamada se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 548/552. Não ataca a admissibilidade, pugnado apenas pela manutenção da decisão de segunda instância. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado ainda no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 541/546. Mérito Trata-se de processo decorrente da não homologação de crédito compensado a título de Saldo Negativo de CSLL, mediante despacho eletrônico, em razão da glosa dos valores informados em DIPJ a título de retenção de contribuições. Às fls. 20/21 há demonstrativo analítico que registra as parcelas não confirmadas em função da alegada não comprovação da totalidade das retenções. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 23/37), o sujeito passivo sustentou que “todas as retenções havidas a título de CSLL, em nome da defendente foram informadas detalhadamente, uma a uma, na DIPJ (doc. 06), não há qualquer razão para o Fisco desconsiderar Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 4 esse montante em R$ 110.939,21, notadamente porque o mesmo reconheceu referido valor no corpo do despacho decisório”. Tramitado o feito, sobreveio decisão de piso (fls. 285/296), a qual julgou parcialmente procedente a referida manifestação, validando apenas a parcela da retenção confirmada em DIRF. Confira-se: [...] Em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: [...] Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte - CSRF, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004), que determina que “As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo II”. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. [...] Vale lembrar que se a fonte pagadora deixar de prestar as informações relativas ao tributo retido, a constatação da falta fica na dependência de um eventual procedimento de fiscalização e/ou denuncia do beneficiário do rendimento. No caso o contribuinte não apresentou os informes de rendimentos relativos às retenções relacionadas nas informações complementares do despacho decisório como não confirmadas. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 5 Assim, resta à autoridade julgadora em atenção ao princípio da verdade material validar, para fins de formação do saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2005, a totalidade da retenção confirmada em DIRF. [...] No recurso voluntário (fls. 311/325), datado de 20 de setembro de 2018, a contribuinte insiste com o argumento de que “considerando-se que todas as retenções havidas a título de CSLL em nome da recorrente foram informadas detalhadamente, uma a uma, na DIPJ/2006, não há qualquer razão para que o montante total do crédito (R$ 110.939,21) seja desprezado”. Posteriormente, em petição datada de 30 de junho de 2021 (fls. 332/338), a contribuinte apresenta documentos fiscais e bancários, alegando que: [...] 03. Assim, considerando-se que não há a hipótese de retificação de qualquer obrigação acessória por parte da recorrente, com vistas à comprovação de suas razões, além das notas fiscais e do respectivo relatório acostados à manifestação de inconformidade, a contribuinte vale-se desta petição para apresentar a sua movimentação bancária para que seja definitivamente cancelada a presente cobrança. Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, o voto vencido do acórdão recorrido se manifestou pela aceitação de todas as provas, propondo uma diligência. Como, porém, foi vencido, entendeu que o crédito pleiteado não teria sido comprovado, desconsiderando os “novos” documentos que na sua visão poderiam, em tese, validar o direito creditório. Veja-se: [...] Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 6 Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Proposta Diligência [...] Para casos de comprovação de retenção, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Nesta fase recursal, através da petição protocolada quando o processo já se encontrava no CARF, aproximadamente 2 anos antes do presente julgamento, o contribuinte fez juntada de vários documentos, e, entre eles, aqueles referentes à sua movimentação bancária. Em tese, a análise desses documentos podem comprovar as retenções efetuadas em favor da recorrente. [...] Como vencido na proposta de diligência, passo ao exame do mérito. Mérito [...] [...]. Como os documentos colacionados após o protocolo do recurso voluntário não foram aceitos, não houve prova quanto à existência das retenções informadas na composição do crédito pleiteado. Do voto vencedor, contudo, extrai-se o quanto segue: [...] Neste caso, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/05/2011 (fls. 23). Foi intimado do acórdão da DRJ em 21/08/2018 (fls. 308), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 20/09/2018 (fls. 310). Contudo, a petição com as provas foi protocolada apenas em 30/06/2021, quase três anos depois (fls. 330). Portanto, as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 7 e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea. Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal. Portanto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a proposta de conversão em diligência formulada pelo Ilmo. Relator e, no mérito, acompanho integralmente seu voto, para negar provimento ao recurso. Não concordo com esse racional. Primeiro porque o lapso temporal entre a data do recurso voluntário e a petição dos “novos” documentos na verdade não acarretou nenhum prejuízo ao trâmite processual ou ao exercício da atividade jurisdicional, tendo em vista que a sua primeira inclusão em pauta (maio/2022) e o julgamento do recurso (junho/2023) ocorreram em momentos também posterior à juntada. Outro fato que chama atenção é o de que, após o protocolo do recurso voluntário, foi editada a Súmula CARF nº 1431, que consolidou o entendimento de que a comprovação de tributo retido não se faz apenas por meio de DIRF emitida pela fonte pagadora, como decidiu a DRJ. Quanto à ausência de fundamentação da complexidade da prova, cumpre observar que a contribuinte justificou que os novos documentos dizem respeito à comprovação bancária dos recebimentos pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das retenções, em conformidade com as informações prestadas em DIPJ. E isso tudo sem contar que estamos diante de contencioso decorrente da não homologação de compensação por despacho eletrônico, sem auditória prévia, onde a principal razão de sua emissão, a falta de DIRF, pode e deve ser superada justamente quando há outros documentos que possam de fato atestar a retenção sobre receita declarada. Nesse contexto, e diante dos princípios da verdade material e formalismo moderado, interpretados sistematicamente com as previsões legais constantes dos artigos 16, §4º, §5º e §6º2 e 183, ambos do Decreto nº 70.235/1972 e artigos 2º, X4 e 385 da Lei nº 9.784/1999, me 1 Súmula CARF nº 143: Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302- 002.076. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 8 parece desproporcional e não razoável admitir a preclusão das referidas provas nesse caso concreto, de modo que a meu elas deveriam ter sido aceitas e analisadas para a devida solução do presente litígio, na linha do voto vencido proferido no acórdão ora recorrido. Conclusão Dessa forma, conheço do recurso especial para, no mérito, dar-lhe parcial provimento com retorno ao Colegiado a quo, para que nova decisão seja proferida à luz dos documentos juntados não só na defesa, mas também após o recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento parcial ao recurso especial e restituir os autos ao Colegiado a quo para apreciação das provas juntadas pela § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 4 Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 5 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 9 Contribuinte depois do recurso voluntário. A maioria do Colegiado a quo compreendeu que o acórdão recorrido não mereceria reforma, inclusive porque calcado em posicionamentos recentes deste Colegiado acerca do tema. A divergência jurisprudencial foi demonstrada em face do paradigma nº 2301- 010.675 que admitiu a apreciação de provas extemporâneas apesar de não caracterizada nenhuma das hipóteses cogitadas no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. O recorrido, por sua vez, aplicou o racional expresso por esta Conselheira em declaração de voto no Acórdão nº 9101- 005.712, que expressou os fundamentos da maioria qualificada do Colegiado naquele julgado, nos seguintes termos: No mérito, esta Conselheira adota parâmetros mais estreitos para admissibilidade de juntada de provas depois da interposição de recurso voluntário. Registre-se que este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 10 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 11 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a admissibilidade de provas a qualquer momento pode ensejar a negativa de sua vigência. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 22/11/2006 e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 05/02/2007. E, neste contexto, o entendimento condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, negou-lhes apreciação porque em nenhum momento fica evidenciado que o contribuinte não possuía os documentos apresentados apenas após o recurso, mormente tendo em conta as intimações lavradas em 19/12/2005, 07/02/2006, 08/03/2006, 04/04/2006 e 24/04/2006 para comprovação dos valores autuados. Embora não haja, aqui, objeção específica à apresentação de novas razões acerca dos valores discutidos, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5996 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, 6 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 12 registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 13 Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta uma especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 14 Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 15 não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101-004.5637, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 16 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano-calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano- calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 17 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 18 apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 19 no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias – , inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 05/02/2007 foram identificadas como planilhas e extratos bancários (separados mensalmente) e das notas de negociação de títulos (NBCE) apresentados a fim de que não pairem dúvidas sobre os argumentos expostos na peça recursal, em face dos apontamentos, no julgamento de 1ª instância, de que os documentos antes juntados não seriam bastante para comprovar a dedutibilidade dos custos e despesas. A juntada foi expressamente requerida com fundamento no art. 16, §4º, alínea “c” c/c §6º do Decreto nº 70.235/72. Registre-se que em impugnação apresentada em 25/08/2006 a Contribuinte reafirmou a comprovação das despesas por meio dos extratos bancários desde antes apresentados à autoridade fiscal, novamente apresentando-os e destacando a evidenciação, por eles, de juros passivos, tributos (IOF, CPMF) e as variações cambiais negativas decorrentes de aplicações financeiras. A decisão de 1ª instância, proferida um mês depois da impugnação, em 25/09/2006, trouxe o entendimento de que mesmo em sede de impugnação, o interessado não apresentou documentos que comprovassem os valores declarados. A planilha apresentada, sem o respaldo em documentos, não elide o lançamento. A eventual comprovação de exigibilidades bancárias em 31/12/2002 não prova os valores deduzidos no ano calendário de 2002. Transcorridos outros dois meses, o recurso voluntário foi interposto em 21/11/2006, no qual a Contribuinte reiterou a apresentação anterior de provas, os elementos antes apresentados e protestou pela posterior juntada aos autos de Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 20 documentos comprobatórios, também quanto a este item, na forma do artigo 16, parágrafo 4°, alíneas "a", "h" e, principalmente, "c", do Decreto 70.235/72. Note-se, por fim, que os valores em debate decorrem de despesas vinculadas a operações financeiras ocorridas ao longo do ano calendário 2002, questionadas no procedimento fiscal desenvolvido entre 2005 e 2006, cuja apuração em bases correntes justifica a dificuldade manifestada pela Contribuinte em sua comprovação, mormente tendo em conta o transcurso de apenas 6 (seis) meses entre a impugnação e o aditamento ao recurso voluntário. Assim, à semelhança das circunstâncias verificadas no caso tratado no Acórdão nº 9101-004.563, ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de operações bancárias cuja comprovação se dá por meio do confronto de registros em extratos bancários, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida juntada posterior ao recurso voluntário em face do necessário enfrentamento das objeções postas na decisão de 1ª instância. Ademais, não bastasse a juntada ter se dado 6 (seis) meses depois da impugnação e 2 (dois) meses depois do recurso voluntário, o julgamento do recurso voluntário somente se deu em 04/11/2009, ou seja, mais de 2 (dois) anos depois da juntada em questão. Assim, embora esta Conselheira interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, as características da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, além da proximidade da juntada a essa interposição e sua antecedência em relação ao julgamento daquele recurso, impõem que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para apreciação das provas em questão pelo Colegiado a quo. (destaques do original) Constatou-se neste precedente, portanto, que embora o sujeito passivo não tenha expressamente motivado a juntada tardia em uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, ao apresentar, 2 (dois) meses depois do recurso voluntário, documentos que evidenciavam relativa complexidade em sua correlação para prova dos fatos questionados, estava implicitamente demonstrada a hipótese de impossibilidade de sua apresentação oportuna, cogitada no art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, o voto condutor do acórdão recorrido pondera que: No Acórdão nº 9101-005.712, referido acima, vale destacar a conclusão do r. voto da Ilma. Cons. Edeli Pereira Bessa, que bem justifica a flexibilização do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972: [...] Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.165 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.913699/2011-26 21 Neste caso, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/01/2012 (fls. 38). Foi intimado do acórdão da DRJ em 21/08/2018 (fls. 620), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 20/09/2018 (fls. 622). Contudo, a petição com as provas foi protocolada apenas em 26/06/2021, quase três anos depois (fls. 642). Portanto, as circunstâncias envolvendo a celeridade do processo e o intervalo entre o protocolo o recurso e a juntada dos documentos não justificam a apresentação extemporânea. Além disso, não houve a apresentação de fundamentação a respeito da complexidade da prova, a justificar referido lapso temporal. Com respeito à mencionada falta de “fundamentação a respeito da complexidade da prova”, importa notar que na petição de juntada dos documentos, apresentada anos depois da interposição do recurso voluntário, a Contribuinte sequer dialoga com as objeções postas na decisão de 1ª instância que, para além de afirmar a necessária apresentação do comprovante de retenção, frisou que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Em seu recurso voluntário, este ponto somente foi contrastado com o apontamento de outros julgados deste Conselho no sentido de que as notas fiscais/faturas de prestação de serviços são suficientes para demonstrar o montante do imposto retido na fonte pelos tomadores de serviço que não apresentaram DIRF ou comprovante de retenção. Nesta ocasião, portanto, a Contribuinte não cogitou de apresentar provas complementares da retenção sofrida, e sequer pediu prazo para complementar esta defesa. Por esta razão, a juntada feita quase 3 (três) anos depois da interposição do recurso voluntário, dissociada de qualquer justificativa para tanto, não encontra amparo em nenhum das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Correta, portanto, a condução do acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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