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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11231023 #
Numero do processo: 10166.903719/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. MUDANÇA. CRÉDITO. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF 168).
Numero da decisão: 1102-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do PER/DComp e determinar que em despacho decisório complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito reclamado pelo contribuinte, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Lizandro rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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MUDANÇA. CRÉDITO. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório (Súmula CARF 168). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do PER/DComp e determinar que em despacho decisório complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito reclamado pelo contribuinte, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Lizandro rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.819 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903719/2011-26 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14-83.416, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 30617.16901.291009.1.3.02- 9307 com base em alegado Saldo Negativo de IRPJ do 4º. Trimestre de 2008. Diante de inexistência de Saldo Negativo, o contribuinte foi intimado a retificar a DIPJ, conforme fl. 23. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 9, fundamentado na inexistência de apuração de Saldo Negativo, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 2 a 6, alegando, em síntese, que errou no preenchimento da Dcomp, uma vez que, indicou um crédito proveniente de Saldo Negativo quando o correto seria para Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido, verbis: Em 29.10.2009, a BB Cartões transmitiu o PER/DCOMP n° 30617.16901.291009.1.3.02- 9307, para compensar débito IRPJ do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.509.716,76, com crédito de 'pagamento indevido ou a maior de IRPJ de 2008" no valor de R$ 3.259.467,12, porém equivocadamente lançado na aludida DCOMP como proveniente de "saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2008" (Anexo 2). Assim, segue a contribuinte em sua Manifestação defendendo o seu direito de retificação da Dcomp e de revisão do Despacho Decisório proferido. Alega ainda que o Fisco teria o dever de ofício de revisar essa questão, sob pena de violação dos princípios constitucionais do não confisco, da legalidade, razoabilidade e da moralidade administrativa. Posteriormente, a Contribuinte juntou aos autos o pedido de revisão de débitos por retificação de DCTF, fls. 46. Débitos da respectiva Dcomp que ora de julga. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.819 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903719/2011-26 3 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente para manter o despacho decisório nos termos em que emitido, e não homologar a compensação sob litígio. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, destacando que: Preliminarmente, registre-se que a Recorrente adotou providência junto ao Fisco, antes da emissão do Despacho Decisório, para a retificação da DComp objeto do presente feito, de modo a fazer constar a correta origem do crédito utilizado. Conquanto a DRF tenha intimado a Contribuinte para proceder a retificação das informações declaradas, constatou-se que o Programa PERDCOMP não admite qualquer alteração de dados referentes à origem do crédito. Por conseguinte, a não homologação da compensação decorre de equívoco na impostação dos dados no PER/DCOMP, cometido pela Contribuinte, cumulada com a limitação operacional do programa da Receita, que impede a tempestiva retificação do campo referente à origem do crédito. Feito o esclarecimento, registre-se que está comprovada a existência do crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior de IRPJ”, que sempre pretendeu a Contribuinte utilizar, não obstante os equívocos acima apontados. Esse crédito pode ser constatado pela simples leitura da ficha 12A da DIPJ 2009 (fl. 25) e da DCTF de dezembro/2008 (fl. 27-28), em que se demonstra a existência do pagamento indevido ou a maior do IRPJ-2008. Por oportuno, reprise-se os quadros trazidos na Manifestação de Inconformidade e reproduzidos no Relatório do acórdão recorrido: Como visto, as declarações prestadas pela Contribuinte evidenciam o recolhimento de R$ 7.205.420,10, não obstante a apuração de imposto a pagar no montante de R$ 3.945.952,99; o que ensejou crédito suficiente para a efetivação das compensações. Ademais, reprise-se que a pendência apurada poderia ser facilmente regularizada, não fosse o óbice operacional do programa PER/DCOMP, que impossibilita a retificação da origem do crédito originalmente informado. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.819 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903719/2011-26 4 Outrossim, não prospera o óbice levantado pela DRJ, de que a análise primária acerca do crédito deva se dar exclusivamente pela DRF. Ora, no presente caso, a Recorrente não pretende a indicação de novo crédito, mas apenas corrigir a informação prestada na DComp sob análise do Fisco, porquanto impedida de fazê-lo por meio do programa da RFB (...) VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator O recurso voluntário é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14-83.416, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, destacando que a não homologação da compensação decorre de equívoco na impostação dos dados no PER/DCOMP, cometido pela Contribuinte. Entendo assistir razão à Recorrente, pois ainda que se tenha cometido tal erro, o princípio da verdade material deve prevalecer, mormente com a demonstração do alegado erro no preenchimento da declaração de compensação, ônus do qual a Recorrente se desenvencilhou, uma vez que apresentou documentação no sentido de comprovar a existência do indébito alegado, conforme explicado em sua peça recursal. Nesse contexto, é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse saldo negativo, conforme determina a Súmula CARF nº 175: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 168: Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.819 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903719/2011-26 5 O posicionamento favorável a correções desse tipo de inexatidão no curso do processo administrativo torna necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem. Neste contexto, os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisada a origem e a procedência do crédito. Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de tais documentos (neste sentido Acórdão CARF n. 1003-004.231). Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2008, para “pagamento indevido ou a maior”, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para que, através de Despacho Decisório Complementar, seja analisado o mérito do pedido quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início (Decreto nº 70.235/1972). Destaque-se que se a Unidade de Origem entender necessário, poderá intimar a Recorrente para apresentar provas documentais complementares no tocante à liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11232897 #
Numero do processo: 13984.720747/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado dos autos de infração, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa SELIC, por determinação legal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2202-011.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado dos autos de infração, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa SELIC, por determinação legal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado dos autos de infração, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa SELIC, por determinação legal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, de lavra da Auditora-Fiscal Letícia da Silva Alves (Acórdão nº 11-059.851): Trata-se de processo referente a créditos previdenciários constituídos em nome da empresa em epígrafe, quais sejam, Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 02/22), Auto de Infração Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls. 23/56) e Auto de Infração Contribuição Previdenciária dos Segurados (fls. 57/68), perfazendo um total de R$ 9.544.982,30, com data de consolidação em 09/10/2017, abrangendo o período de 01/2013 a 12/2016 (incluindo os décimos terceiros salários). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 69/77, e documentos de fls. 02/68, tem-se o que segue, em resumo: o contribuinte deixou de ser optante pelo SIMPLES NACIONAL e informou indevidamente, nas GFIP do período de 01/2013 a 13/2016, o código pertinente ao enquadramento no referido sistema, deixando de declarar e recolher, por conseguinte, as contribuições patronais e as destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), as quais foram lançadas nos autos em tela; também foram lançadas contribuições a cargo dos contribuintes individuais e dos empregados, descontadas das remunerações; as remunerações dos empregados e contribuintes individuais foram apuradas nas GFIP, folhas de pagamento dos segurados e Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS; Fl. 6949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 3 o autuado apresentou diversas GFIP por competência, e em algumas destas GFIP não declarou a totalidade dos segurados empregados e contribuintes individuais nem os valores das contribuições descontadas, dentre outros erros e omissões, tendo sido lavrado Termo de Constatação de fls. 6.789/6.791 narrando esta situação; no Anexo I (fls. 84/435) consta totalização dos valores apurados pelo auditor autuante; foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais em decorrência da configuração, em tese, dos ilícitos de sonegação previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Às fls. 553/6.800, o fisco acostou aos autos cópias dos seguintes documentos: GFIP, folhas de pagamento dos segurados, relatórios CCORGFIP, alterações de contrato social e termos de intimação fiscal. Cientificada da autuação em 17/11/2017 (fls. 6847/6848), a autuada apresentou impugnação em 30/11/2017 (fls. 6806 e 6808/6843), na qual alega, em síntese: a) houve cerceamento do direito de defesa e prejuízo ao contraditório porque, no presente processo, "não houve a descrição exata dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal que ampara é genérica", o que motivaria a anulação do crédito tributário; b) não se vislumbra a ocorrência das supostas irregularidades fiscais cometidas pela impugnante, nem existe previsão legal para lavratura do auto em tela, de tal forma que os créditos ora lançados não devem ser mantidos; c) no processo em foco não foram observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade; d) o princípio da verdade material deve ser observado pelo julgador, cabendo, inclusive, a apreciação de outros elementos, além daqueles trazidos aos autos pelos interessados; e) invoca a revisão de ofício, alegando que o lançamento eivado de nulidade deve sempre ser desconstituído e, em caso de possibilidade de revisão, é imprescindível que ocorra a edição de novo lançamento, observado o prazo decadencial; f) o arbitramento deve respeitar estritamente os princípios constitucionais que asseguram a tributação, de acordo com a capacidade contributiva, não podendo ser realizado sob o prisma da conveniência e oportunidade da autoridade administrativa; g) nulidade por considerar ilegal a cobrança dos juros e multa aplicados. No tocante à multa, argui ter caráter confiscatório. Por fim, requer: acolhimento da impugnação; Fl. 6950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 4 nulidade e/ou improcedência do lançamento; juntada posterior de documentos (princípio da verdade material). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado dos autos de infração, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. MULTA. LEGALIDADE. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa é devida em decorrência de determinação legal, e a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa SELIC, por determinação legal. Impugnação Improcedente — Crédito Tributário Mantido. Cientificado do resultado do julgamento em 21/06/2018, uma quinta-feira (fls. 6.879), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 20/07/2018, uma sexta-feira (fls. 6.881), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A ausência de descrição precisa dos fatos imputados, bem como a generalidade da fundamentação legal constante dos autos de infração, fere o contraditório e a ampla defesa, porquanto impossibilita o exercício pleno do direito de defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. b) A lavratura dos autos de infração carece de respaldo legal específico, o que contraria a regra da legalidade estrita em matéria tributária, pois não há tipificação clara e determinada das supostas infrações. c) A manutenção do lançamento sem a devida demonstração concreta das irregularidades ofende os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o quantum exigido resulta desproporcional frente às condições fáticas e operacionais da empresa. Fl. 6951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 5 d) A observância do princípio da verdade material impõe ao julgador o dever de considerar elementos que não tenham sido apresentados tempestivamente, mas que revelem a inexistência do fato gerador ou a sua quantificação inadequada, em homenagem à busca da justiça fiscal material. e) A revisão de ofício do lançamento eivado de vício é dever da Administração, independentemente de provocação, sendo que, constatada a nulidade parcial ou total do auto, deve haver sua desconstituição ex officio, respeitado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. f) A utilização de métodos indiretos de apuração, sem base documental suficiente e sem observância aos limites legais, viola o princípio da capacidade contributiva, consagrado no art. 145, § 1º, da Constituição Federal. g) A aplicação de juros de mora com base na Taxa SELIC e da multa de ofício com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, especialmente quando cumulada com encargos legais, confere caráter confiscatório à exação, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “- acolhimento da impugnação; nulidade e/ou improcedência do lançamento; juntada posterior de documentos (princípio da verdade material).” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Das matérias incontroversas Fl. 6952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 6 Não foram objeto de manifestação específica as bases de cálculo apuradas, os valores das contribuições sociais lançadas, nem a questão da opção pelo Simples Nacional. Destarte, não se formou o contencioso sobre as supracitadas matérias, motivo pelo qual não serão objeto de discussão na seara administrativa, precluindo o direito de o interessado contestá-las nesta esfera. Da matéria estranha Quanto à reclamação de arbitramento, ressalte-se que, de acordo com o relato fiscal (fls. 69/77), este assunto não é objeto deste processo. Assim, configura-se matéria estranha ao feito e não será apreciada por este colegiado. Do lançamento Não assiste razão à impugnante quando afirma que teve prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sob a alegação de não ter havido, no presente processo, a descrição dos fatos ocorridos e da fundamentação legal respectiva. Senão vejamos. Consta, do relatório fiscal (fl. 69/77), de forma clara e precisa, e de documentos de fls. 02/68, a narração dos fatos que motivaram o lançamento em pauta, bem como a legislação pertinente. De acordo com tais documentos, o impugnante deixou de declarar, nas GFIP do período de 01/2013 a 13/2016, a totalidade das contribuições patronais a seu cargo, as devidas pelos segurados contribuintes individuais e empregados (descontadas das remunerações), bem como as destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), previstas nos artigos 20, 22, I, II, 'c', III, e 30, I, 'a', da Lei 8.212/91. Tem-se, ainda, que o fato gerador das contribuições ora lançadas foi o pagamento de remuneração a segurados empregados e contribuintes individuais, no período supracitado. Além disso, o contribuinte informou, nas referidas GFIP, ser optante do SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar 123/2006, a despeito de ter sido excluído deste sistema, de acordo com relato fiscal. Assim, conclui-se que o fisco constatou diversas irregularidades que ensejaram a lavratura dos autos de infração, e registrou os fatos ocorridos nos documentos produzidos pela fiscalização (fls. 02/77), supracitados, integrantes do processo em comento. Destarte, as teses acerca de prejuízo ao contraditório ou cerceamento de defesa e de ausências irregularidades fiscais cometidas pelo impugnante são descabidas. Noutro giro, o lançamento em tela está amparado em legislação vigente e cogente, tendo o fisco agido em observância aos princípios da legalidade. Fl. 6953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 7 Quanto às teses de razoabilidade e proporcionalidade, tais princípios se dirigem aos legislador e ao Judiciário, cabendo o agente fiscal que se ater tão somente à legislação. Do exposto, não há que se falar em anulação ou improcedência dos autos de infração objeto deste processo, os quais devem ser mantidos. Por conseguinte, infrutífera a arguição acerca de revisão de ofício, porquanto, no crédito em tela, não há reparos a serem efetuados. Dos juros e multa Os juros aplicados no presente crédito estão previstos no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que remete ao artigo 61 da Lei 9.430/96. Quanto à multa de ofício, está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. Destarte, improcedente a tese de que a cobrança dos juros e multa é ilegal, não havendo que se falar em nulidade por este motivo. Quanto às reclamações sobre confisco, ressalte-se que a via administrativa não se constitui foro próprio para discussão de inconstitucionalidade, ilegalidade ou efeito confiscatório de comando legal vigente e cogente, dado que a Administração Fazendária, ao aplicar a legislação pertinente, não tem faculdade discricionária, mas tão somente a vinculada, nos termos do que disciplina o artigo 142, parágrafo único, do CTN. Do pedido de produção de provas O contribuinte reclama a produção adicional de provas, porém o prazo de defesa encontra-se disposto nos artigos 15 e 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 (ressalvas ao prazo), in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art.16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97). Fl. 6954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.753 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720747/2017-50 8 Considerando que tal prazo é definitivo e que, no caso em análise, o impugnante não demonstrou em sua peça de defesa a ocorrência de nenhuma das situações de ressalva acima listadas, não é possível à administração atender à irresignação do requerente, mantendo-se o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para a manifestação de inconformidade. Ademais, note-se que o lançamento foi embasado em documentação examinada no curso da ação fiscal, atendido o princípio da verdade material, e o defendente, não trouxe, em seu socorro, nenhum elemento de prova. Pedido negado. A propósito, segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 6955DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2

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Numero do processo: 10783.904488/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. despacho decisório não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal das glosas efetuadas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA FORNECEDORA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, afastando a alegação de boa-fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos.
Numero da decisão: 3101-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. despacho decisório não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal das glosas efetuadas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA FORNECEDORA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, afastando a alegação de boa-fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 2 Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 3 O interessado transmitiu os Pedidos de Ressarcimento (PER) e/ou Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório, visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de Cofins não- cumulativa referente ao 4º trimestre de 2011; A DRF-Vitória/ES emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que a) PRELIMINARMENTE: a.1) Da nulidade absoluta do procedimento fiscal, face ao inequívoco cerceamento ao direito de defesa da Impugnante; a.2) Da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas as pessoas envolvidas; b) DO MÉRITO: b.1) Dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Impugnante; b.2) Da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) Da possibilidade do creditamento integral do PIS e da COFINS nas aquisições de cooperativas; c) DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA IMPUGNANTE; d) DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N° 07- 1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 12.995/2014); É o breve relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09.59.270, de 13 de abril de 2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 4 A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. PIS/PASEP - COFINS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. CRÉDITO. Para as aquisições de cooperativa gerarem crédito integral, essas devem, entre outras coisas, exercer, em relação ao produto vendido, a atividade de produção, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE Para fazer jus a crédito ordinário a adquirente precisa comprovar de forma inequívoca que a mercadoria foi adquirida para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Tristão Companhia de Comércio Exterior interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, destacando que “[...] apesar de a decisão recorrida ter mantido as glosas efetuadas pela fiscalização, fato relevante é que a própria autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 15, efetivamente reconheceu a boa-fé da Recorrente, uma vez que afastou a possibilidade de qualquer conluio entre a mesma e seus fornecedores”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de fiscalização, a autoridade fazendária apurou a apropriação indevida de créditos por parte da recorrente, o que resultou na recomposição dos saldos de créditos do período, valores menores passíveis de ressarcimento/compensação, bem como diferenças apuradas de PIS/COFINS. As diferenças apuradas foram lançadas de ofício, sendo objeto do PAF nº 10740.720056/2014-88, assim como, foram proferidos despachos decisórios relativos à análise dos pedidos de ressarcimento/compensação consubstanciados nos processos abaixo listados: Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 5 Ainda, foram lançadas as multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor do débito indevidamente compensado, consubstanciadas no PAF nº 10740.720057/2014-22. Considerando a conexão entre os processos supra referidos, no PAF nº 10740.720057/2014-22, esta C. Turma proferiu a Resolução nº 3102-000.407, para determinar a vinculação dos processos, para que fossem distribuídos para este Conselheiro Relator, nos termos do artigo 47, §2º, do RICARF, de modo que fosse realizado o seu julgamento em conjunto. Neste cenário, tendo sido os referidos processos devidamente vinculados e distribuídos a este relator, a apreciação de todos os Recursos Voluntários está sendo realizada, de forma conjunta, na mesma sessão de julgamento. 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 6 argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. A empresa alega que “a glosa dos créditos integrais do PIS e da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à Impugnante tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações, (foi feita) sem a indicação de base legal para tal procedimento”. Tal alegação não procede tendo em vista que no PARECER FISCAL GAB– 903/DRF/VIT/ES n°120/2014 a autoridade afirma que “De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido”. Já o fato de não se relacionar as pessoas físicas das quais a manifestante adquiriu o café, não pode gerar nulidade do Despacho Decisório, visto que ficou demonstrado que os créditos integrais glosados foram apropriados de empresas ditas laranjas, como se detalhará adiante. Também não pode gerar nulidade a não transferência do sigilo bancário das empresas fornecedoras tidas como laranja (ou quebra do sigilo bancário, nas palavras da impugnante), pois essa prática é de decisão única e exclusiva da autoridade que conduz os trabalhos de auditoria. Quanto aos questionamentos sobre lançamento e/ou recolhimento de tributos pelas empresas fornecedoras, temos que tanto no PARECER FISCAL GAB– 903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 quanto no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 (que também serviu de base na análise dos créditos), a autoridade fiscal demonstra que as empresas tidas como laranja ou apresentaram declarações como inativas ou declaravam receitas bem abaixo dos valores de aquisição da manifestante, sendo que nesse caso, em geral não recolhiam os tributos devidos. Assim, voto por não acatar as argüições de nulidade. Frise-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado aos sujeitos passivos na faculdade de que dispõem de contestar o Despacho Decisório e recorrer do acórdão da DRJ, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 7 Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (pretenninatio hearing), mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttenninatio hearing) . Tal matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 162, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. De igual modo, o mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que sempre adotou todas as providências legalmente exigidas para apropriar os créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, decorrentes das operações de aquisição de café em grão cru, destacando o reconhecimento tanto pelo Despacho Decisório quanto pelo v. acórdão recorrido da comprovação do pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que autorizaria o aproveitamento dos créditos na condição de adquirente de boa-fé, nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. Destaca, ainda, que sua boa-fé é demonstrada pelo fato de ter tido o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do sítio http://receita.fazenda.qov.br, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras, conforme comprovado através da documentação anexada aos autos. Menciona neste sentido jurisprudência administrativa e judicial, inclusive, o julgamento do REsp nº 1.148.444, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Alega que “[...] toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das referidas empresas comprova que a Recorrente sempre agiu de boa-fé, hipótese que restou confirmada pela própria decisão recorrida, de forma que as operações ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações levianas lançadas no Parecer Fiscal GAB-903/DRFA/IT/ES Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 8 N° 120/2014”, destacando que o v. acórdão recorrido “afastou a possibilidade de qualquer conluio entre esta e as pessoas jurídicas "pseudo atacadistas" de café e "de FACHADA". Ressalta que os atos que declararam as empresas como “inapta”, “baixada” ou “nula” ocorreram posteriormente às compras realizadas pela recorrente, sendo que, para algumas das empresas, sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido, para defender que “não se poderia exigir da Recorrente que a mesma adotasse providências de caráter extraordinário, pois estas fogem à natureza comercial de suas operações, razão pela qual, não haverá como prevalecer as arbitrárias glosas efetuadas pela fiscalização, uma vez que de todo legítimos os direitos creditórios pleiteados nestes autos”. Alega a insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização, apresentando os seguintes argumentos de fato e de direito: Pelo exame dos e-mail's genericamente citados pela fiscalização no terceiro parágrafo das fls. 15, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013, os quais, inclusive, se referem a outro procedimento fiscal (PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES N° 007/2013), relativo ao exame de período distinto do examinado nos presentes autos, há que frisar que estes foram interpretados de acordo com o um equivocado convencimento já pré-estabelecido pela mesma, uma vez que não comprovam a participação da Recorrente em qualquer conluio com as aventadas "empresas laranjas", como bem esclarecido nas razões de defesa apresentadas no âmbito daquele processo administrativo (PAF n° 15586.720763/2013-37), ainda mais se levado em consideração o fato de que as pessoas jurídicas indicadas nestes autos pela fiscalização também são distintas daquelas cujas aquisições tiveram seus créditos glosados em períodos anteriores. Significa dizer, então, que a fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Recorrente tenha agido em conjunto com as empresas intituladas "de fachada", muito pelo contrário, o exame pormenorizado dos elementos apresentados pela fiscalização afasta tal acusação, pois comprova, em verdade, a efetiva boa-fé da contribuinte, no sentido de rotineiramente verificar a situação fiscal das referidas empresas perante os cadastros da SRFB, antes mesmo de concretizar as compras do café. Portanto, no caso sub examine, verifica-se a inexistência de qualquer prova robusta e inequívoca, existindo nos autos, apenas, meras alegações e conjecturas - difusas e contraditórias entre si. Inclusive, faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Recorrente, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental ao sigilo de dados, insculpido no artigo 5º, X e XII, da CF/88. [...] Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 9 In casu, repita-se, o sigilo de dados da Recorrente foi quebrado, sem qualquer ordem judicial. Fazendo a subsunção do posicionamento do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma duvidosa e muito combatida competência exercida pelos representantes da SRFB - que não se acanhavam de afastar o sigilo de dados dos contribuintes, inclusive bancários, para efetuar seus lançamentos -, agora sem dúvida é, nos termos da decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal. Ademais, torna-se importante destacar, ainda, que a ilegalidade das supostas provas obtidas através do indevido afastamento do sigilo de dados da Recorrente atinge e contamina todas as eventuais privas derivadas. [...] E também não se verifica a aptidão das provas testemunhais juntadas aos autos pela fiscalização, para a confirmação daquilo que a que se propõem, pois os referidos testemunhos não comprovam qualquer vínculo da Recorrente, seus diretores, ou mesmo funcionários, nas práticas ilícitas imputadas às empresas consideradas como "c/e fachada". Por este motivo, a Recorrente refuta, categoricamente, todos os Depoimentos utilizados pela fiscalização, visto que completamente desassociados da verdade material e que, apesar de terem sido veiculados na Denúncia PR/COL/ES, foram rejeitados pela autoridade Judicial para efeito de enquadramento da TRISTÃO como uma das participantes do aventado esquema fraudulento apurado na "Operação Tempo de Colheita" e na "Operação Broca". Em verdade, os depoimentos trazidos são insuficientes para fundamentar as graves acusações promovidas pela fiscalização, visto que do conteúdo dos mesmos não se extrai nenhuma prova concreta de que a Recorrente teria agido com dolo, fraude, ou conluio, juntamente com as aventadas empresas "de fachada", hipótese também afastada pela própria decisão recorrida. Até mesmo porque, não se pode permitir que se concretize a constituição de um fato ilícito a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais que não citam diretamente a participação da Recorrente nos fatos investigados. [...] E quais são estes elementos de prova já apresentados pela Recorrente nos presentes autos? Em primeiro lugar, as Certidões que atestam a ausência de qualquer indiciamento da Recorrente, seus diretores, ou mesmo funcionários, em decorrência das investigações no âmbito da denominada "Operação Broca". Em Segundo lugar, documentos que comprovam a propositura de Ação de Cobrança por parte da W.G. AZEVEDO - BRAZIL COFFEE (DOCUMENTO JÁ ANEXADO AOS AUTOS), uma vez que a Recorrente, assim que verificou a Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 10 existência de irregularidades nos cadastros fiscais da referida empresa, imediatamente cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo realizada, enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e o recolhimento do PIS e da COFINS. Em terceiro lugar, os e-mail's enviados antes mesmo do início da denominada "Operação Broca", nos quais se comprova toda a preocupação da Recorrente, seus diretores, assessoria jurídica, e funcionários, em realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco. [...] Fortalecendo, ainda mais, a já exaustivamente comprovada boa-fé da Recorrente, a mesma inclusive anexou aos autos o e mail enviado pelo seu Departamento Jurídico (DOCUMENTO JA ANEXADO AOS AUTOS), através do qual indica Procedimentos Acautelatórios nas Aquisições de Café, dentre os quais se encontra a consulta regular dos dados dos seus fornecedores no CNPJ e no SINTEGRA, entre outras providências. Desta forma, resta comprovada a correção do procedimento adotado pela Recorrente, a qual, visando evitar a mácula em suas operações de compra e venda de café, em clara demonstração de boa-fé, cercava-se de todos os cuidados possíveis para apurar a regularidade fiscal de seus fornecedores, para, somente após isto, proceder à compra da mercadoria, ao seu pagamento, e, atestado o recolhimento de todos os tributos pertinentes, efetivar o creditamento do PIS e da COFINS. É o que passamos a apreciar. Ao julgar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: [...] temos que desde a implantação do regime de apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa. Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 11 Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum. A saber:  não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem, não passam de simples “portas de garagem” e não raro os vizinhos nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica- financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuem sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal;  incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. [...] Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões:  são compradoras de boa fé;  não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e  a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 12 teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Assim, fica uma grande dúvida: mesmo constatando todas essas deficiências acima aludidas, arriscariam a efetuar volumosas compras dessas empresas como as que fazem? O fato da empresa não ter sido indiciada nas operações acima citadas, como alega, não significa que ela não tenha efetuado negócios semelhantes aos que originaram essas operações. Pelo contrário; no presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n°120/2014 anexo (complementado pelo PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013), que a manifestante adquiriu o café que exporta de empresas que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima. A manifestante afirma que “faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Impugnante, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento”. No entanto, como a autoridade fiscal explica no citado PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e, sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L” informando que tais documentos foram obtidos “por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada”. Por fim informa que “no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão”. Como se vê a documentação questionada pela manifestante foi regularmente obtida por órgãos autorizados a repassá-la à RFB. Há que se registrar que a jurisprudência anexada à manifestação de inconformidade faz referência aos requisitos para que determinados documentos sejam aceitos como prova no processo penal. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 13 No presente caso o que existe é a análise, por parte da Administração Fazendária, de pedido de ressarcimento de créditos e/ou a sua utilização em compensação, e visando salvaguardar o interesse público, essa análise deve utilizar todos os recursos possíveis. Quando do julgamento de ações penais porventura existentes, a Justiça irá analisar o processo de obtenção de tais documentos por parte do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Porém, no presente processo, repita-se, tais documentos não são usados para incriminação de quem quer que seja, mas tão somente para balizar a análise que visa impedir a apropriação de recursos públicos por parte de terceiros, via créditos indevidos. A empresa afirma ainda que “no caso em exame, a própria apuração que resultou no despacho decisório afastou qualquer dúvida quanto à aplicação da referida norma (art. 82. da Lei n° 9.430/96)” e que “no caso presente, não restou qualquer dúvida quanto ao recebimento e pagamento das mercadorias por parte da Recorrente, uma vez que reconhecido ao menos o direito ao crédito presumido sobre as operações examinadas nestes autos”. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”. Deve-se notar que as pessoas jurídicas atacadistas (relacionadas no PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 e no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013), fornecedoras da manifestante, a maioria constituída já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, se junta mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência questionável do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 14 Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). É certo que qualquer pessoa jurídica está sujeita a negociar com empresas irregulares, inclusive pagando e recebendo as mercadorias contratadas, mas se imagina ou, ao menos, é esperado que tais operações representem uma pequena parcela dos negócios firmados. No entanto, no caso dos autos, representam quase a totalidade. Em que pese a boa fé da manifestante, no mínimo ela se aproveitou do esquema montado aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem capacidade operacional, incentivando assim a proliferação de pseudoatacadistas. Como será que ela se relaciona com essas empresas que não são localizadas pelo fisco? Como faz para localizá-las? Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação. Vejam que, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido não confirma a inexistência de conluio ou a boa-fé da recorrente, apenas afirma que o objeto do processo não é averiguar a fundo a ocorrência ou não de tais infrações, sendo que os indícios existentes no presente processo são, no entendimento da autoridade julgadora, capazes de reputar não confirmadas as operações de aquisição, o que impõe a manutenção do indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 15 Cumpre destacar que filio-me ao entendimento de que, inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da adquirente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, vez que atendidos todos os requisitos legais para tanto. Entretanto, não parece ser este o caso dos autos. Conforme bem destacado no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o Despacho Decisório, diante da existência de vários indícios de inidoneidade das empresas fornecedoras de café em relação às quais a recorrente apurou créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a empresa foi objeto de ação fiscal em 2013, que analisou os pretensos créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de café em grão atinentes aos períodos anteriores, quais sejam: 10/2008 a 12/2010, sendo que, ao final, “a fiscalização comprovou, com base em documentos colhidos ao longo das investigações, que TRISTÃO lançou mão de créditos de PIS/COFINS falsamente documentados com notas fiscais de empresas laranjas, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas”. Tudo foi minuciosamente detalhado no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, de 03/10/2013, contendo 250 folhas, que analisou as PER/DCOMP daquele período e indeferiu 90,83% do valor do ressarcimento pleiteado. Tais processos foram objeto de julgamento pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, merecendo transcrição os seguintes excertos do voto do i. conselheiro relator Ari Vendramini, no v. acórdão nº 3301- 012.018, no qual aquela C. Turma decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário: É imprescindível, outrossim, analisar de forma detalhada as provas apresentadas de modo a averiguar as efetivas ciência e participação da recorrente no esquema fraudulento. Para tanto, remeto-me ao extenso Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.3440, que relata em pormenores, inclusive fulcrado em documentos, fotos, depoimentos, a criação e operacionalização do esquema), trazendo diversas informações e provas relativas aos Maquinistas, comprovando a existência da fraude. Do Parecer extraímos o trecho: e-fls. 1100 -Certo é que na diligência realizada na empresa, em 2009, antes, portanto, da deflagração da OPERAÇÃO BROCA, despontavam como supostos fornecedores da TRISTÃO no período compreendido até o 3° trimestre de 2008 diversas empresas laranjas do ES e um conjunto de indícios de que supostas empresas fornecedoras de MINAS GERAIS haviam trilhado o mesmo caminho. Nesse período, destacaram-se as seguintes empresas laranjas do Espírito Santo como pseudofornecedores da TRISTÃO: L&L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMÉRCIO Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 16 E EXP. LTDA, COLÚMBIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, W.R DA SILVA, R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL e CELBA COM. IMP. EXP. LTDA. Entretanto, o principal centro fornecedor de café para a TRISTÃO foi o estado de MINAS GERAIS, compreendida a ZONA DA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS, com predominância dos seguintes supostos fornecedores: E M GOMES – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 95 milhões; COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA, de MATIPÓ, com R$ 64 milhões; D DE S TEIXEIRA – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 33 milhões; CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 32 milhões; COLUMBIANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, de CAMBUQUIRA, com R$ 27 milhões; CAMARGOS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de MANHUAÇU, com R$ 24 milhões; TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de TEIXEIRAS, com 23 milhões; CAIXETA & SCALCO COM IMP EXP CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 16 milhões; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ, de MANHUAÇU, com R$ 13 milhões e SERSANTOS COM. IMP. EXP. CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 9 milhões. A diferença reside no fato de que enquanto naquele período havia excessiva concentração de compras documentadas com notas fiscais de poucas empresas laranjas neste não, à exceção das empresas laranjas MML DA SILVA, de MANHUAÇU/MG, com R$ 58 milhões, e CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 47 milhões. Outro aspecto verificado no período ora analisado foi a substituição de empresas laranjas por outras mais novas. EM GOMES, por exemplo, foi substituída pela então recém-criada MML DA SILVA, localizada a poucos metros daquela na mesma cidade de Manhuaçu, inscrita no CNPJ em 03/2009, que passou a ser sua principal pseudofornecedora com R$ 58 milhões. Tudo isso, pasmem, no curto lapso temporal de 07/2009 a 06/2010. O Parecer Fiscal cuidou, ainda, de demonstrar diversos dados extraídos da operação e os quais tem ligação direta com recorrente, tais como os depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café para a Tristão com a ciência desta; registros de mensagens trocadas com os dirigentes da Tristão; cópias de e-mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão; Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fraudulentas, dentre muitos outros. Além disso, a Tristão, na condição de adquirente, foi uma das empresas fiscalizadas durante a Operação Tempo de Colheita, dessa forma, grande parte dos elementos colhidos durante a operação o foram diretamente obtidos da recorrente. Do Parecer Fiscal extraímos: e- fls. 1.103 - II.1.2 PROVAS – DOCUMENTAÇÃO REUNIDA Entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L. Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 17 Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009-SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL. A ressaltar ainda que no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão. Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético em formato Excel denominado “COLÚMBIA SAÍDAS”. Na verdade, trata- se de um controle das notas fiscais de saída emitidas pela COLÚMBIA. Além de relacionar o número, data e valor da nota fiscal, o comprador (destinatário) e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação, identifica efetivamente quem era o verdadeiro vendedor; qual seja, o produtor/maquinista – revelando deste modo que a COLÚMBIA ocupava tão-só a posição de FICTO vendedor. Por exemplo: A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina – ES, referente ao IPL nº 00-541/2008 – SR/DPF/ES – OPERAÇÃO BROCA, “cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente”. A Procuradoria da República encaminhou ainda à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida e aceita pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538-3 (processos dependentes nº 2009.50.01.000519-3 e 2010.50.05.000161-0 e Inquérito Policial nº 541/2008-DPF/SR/ES) - doravante denominada como DENÚNCIA PR/COL/ES -conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Em 15/12/2011, a Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 0549/2011 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, CD contendo cópias digitalizadas das análises das mídias eletrônicas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA e que contou com o apoio técnico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face do nítido interesse fiscal. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 18 Frisa-se que a citada Denúncia é anterior as provas colhidas da análise das mídias eletrônicas que fundamentam o presente Parecer. É importante destacar, também, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Logo, vê-se que, na hipótese dos presentes autos, há, efetivamente, robusta prova documental que comprova a participação ou, quando menos, a plena ciência da recorrente quanto ao fato de que o café era adquirido de pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com o fim exclusivo de geração de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos. Do Parecer Fiscal extraímos : e-fls. 1.106 - A TRISTÃO, com matriz atualmente em VIANA/ES (Grande Vitória) e filiais nas principais regiões produtoras de café. Até 10/2010, a matriz estava localizada na Enseada do Suá/Vitória/ES, próximo ao edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café. Retornando às diligências inicias, por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com o próprio ramo dessa atividade. Aliado a isso, o volume expressivo de supostas vendas. De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade. Portanto, o quadro mostrava coisa diferente e estava muito longe daquilo imaginado de uma empresa comercial atacadista de café. Para ilustrar, reproduz-se abaixo a foto da fachada de uma das diligenciadas, a J.C. BINS, nome de fantasia CAFEEIRA COLATINA. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 19 e-fls. 1.240 – e-fls. 1.241 – Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 20 e- fls. 1.108 - Por derradeiro, os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra empresa do Grupo (REALCAFÉ), durante a aludida Operação, não deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista, que proporcionou à empresa vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS. Dezenas de e-mails extraídos das mídias apreendidas nas empresas do GRUPO TRISTÃO dão conta de que o comprador dessas empresas no ES, RICARDO SCHNEIDER, repassava aos setores contábil/fiscal, sala do café e estoque as compras de café do dia mencionando para cada pedido de compra o nome do produtor seguido do nome da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação, como por exemplo a Message 0435, de 21/09/2004. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 21 A mensagem mostra claramente que foram efetivamente compras dos produtores e/ou maquinistas LUIZ MAZOLINI, ALAIR BERGAMASCHI RENATO PIMENTEL, EDINHO DONADIR, RUBENS PETERLE, JARBAS ALEXANDRE NÍCOLI e EDIMAR FRANCISCO MULLER, intermediadas por várias corretoras: CASA DO CAFÉ, RP, LIBRA e LINK. As empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias foram, respectivamente, COLÚMBIA, ACÁDIA, PORTO VELHO e NOVA BRASÍLIA. Os e-mails contidos nas mídias apreendidas retratam compras de café desde o ano de 2004, o que implica dizer que a interposição de empresas laranjas nas aquisições do GRUPO TRISTÃO remonta aos primórdios da não cumulatividade do PIS/COFINS. Essas mensagens foram repassadas por cópia para os dirigentes/gerentes das empresas do Grupo: LEONARDO MOREIRA GIESTAS, BRUNO MOREIRA GIESTAS, RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO FERREIRA, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO e MARCELO SILVEIRA NETTO. Este como já mencionado foi presidente do Centro de Comércio de Café de Vitória. O próprio presidente da TRISTÃO e REALCAFÉ, SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO, bem como MARCELO SILVEIRA NETTO, então presidente do C.C.C.V, receberam e-mails referentes às compras de café futuro onde diziam com todas as letras que o café de vendedor (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica). Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 22 Para piorar, o próprio sistema informatizado de controle de compras da TRISTÃO denominado “FOLHA DE COMPRA” deixava evidente a diferença entre o vendedor (produtor) e a empresa laranja usada como intermediária fictícia na operação. Destacava claramente no campo “vendedor” o nome do produtor/maquinista e no campo observações o nome da empresa laranja. Entre os e-mails extraídos das mídias apreendidas, há aqueles em que os corretores noticiam a TRISTÃO como se daria a entrega do café. Em outras palavras: que o produtor e/ou maquinista entregaria o seu café na qualidade estipulada na confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de determinada empresa laranja, como por exemplo a Message 0094, de 09/05/2006, enviada pelo corretor Claudir Zachê, da RP. O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na OPERAÇÃO BROCA. .................................................................................................................................... e-fls. 1.113 - Em seguida, em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES admitiu que V. MUNALDI, inscrita no CNPJ em 12/01/2004, era mais uma “firma” vendedora de nota. Ele foi mais longe: revelou o modus operandi do esquema: 13) Que a empresa V. MUNALDI-ME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 23 14) Que a V.MUNALDI-ME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDI-ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 7) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI-ME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; 18) A nota fiscal de saída emitida pela V.MUNALDI-ME era entregue ao Office-boy da real empresa compradora do café; 19) Que, na verdade, a operação de compra de café se dava diretamente entre o comprador final de café e o produtor rural, sendo que a V. MUNALDI-ME funcionava exclusivamente como repassadora de recursos financeiros das empresas compradoras de café para os produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas contas bancárias; 20) Os verdadeiros compradores de café remetiam os recursos financeiros para as contas correntes titularizadas em nome da V.MUNALDI-ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores rurais; 21) Quando os compradores eram de outros estados estes incluíam nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI-ME o valor referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa V.MUNALDI-ME; 22) Que o declarante nunca teve qualquer contato com os produtores rurais no que tange às operações descritas nas notas fiscais do produtor, recebidas pela V.MUNALDI-ME; 24) Que o declarante informou que a V.MUNALDI-ME recebia em torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por saca de café, a título de comissão; 25) O declarante informa que quando o café era destinado à armazenagem era emitida uma nota fiscal de produtor rural na qual constava como local de descarga um armazém geral do próprio comprador; e a V.MUNALDI, por sua vez, emitia uma nota fiscal de saída de simples remessa para o armazém. Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do café para a V.MUNALDI-ME e esta emitia uma nota fiscal de saída (venda) para a real compradora do café; 26) Em outros casos constava, ficticiamente, na nota fiscal do produtor rural como local de descarga a própria V.MUNALDI-ME; e esta por sua vez emitia uma nota fiscal de saída (venda fictícia) para o verdadeiro adquirente do produtor rural. (grifos e negritos nossos) Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 24 Logo depois, em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos. e-fls. 1.123 - Fato é que sabedoras da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas, as exportadoras faziam consulta ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Nesse sentido as declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações. Por exemplo, o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS, em 13/11/2008, de “que a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral”. O corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, sócio das corretoras LIBRA e COLIBRI, ambas situadas no ED. PALÁCIO DO CAFÉ – VITÓRIA/ES, ratificou “que as empresas exportadoras e indústrias simplesmente fazem consulta no sistema SINTEGRA, da Fazenda Estadual do Espírito Santo, e que estando habilitada a operação é aceita”. e-fls.1.187 e-fls. 1.162 – Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 25 Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 26 Pontuo, quanto ás alegações da recorrente, no sentido de que não haveria prova de sua participação na Operação Broca, sendo que não foi indiciada criminalmente no âmbito da referida, o que tornaria insubsistente toda a autuação fiscal. Com efeito, a maior robustez probatória é relativa á Operação Tempo de Colheita e, quanto a esta, a recorrente não trouxe qualquer alegação. Consta sim, nos autos, como demonstrado, provas de que a recorrente estava ciente de que, nas operações descortinadas por meio da Operação Broca, o modus operandi era exatamente o mesmo daquelas objeto da Operação Tempo de Colheita, pois ainda existem nos autos detalhes de operações com as chamadas “notas guiadas “. Do Parecer Fiscal extraímos : Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 27 Foram compras de café da TRISTÃO e outras exportadoras, guiadas, como se vê, por um cipoal de empresas laranjas. Prosseguindo ele asseverou que “a respectiva via da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO encaminhada aos compradores (exportador e indústria) foram devidamente assinadas pelos vendedores (produtores rurais/maquinistas), exigência esta feita pelos compradores (exportadores e indústrias)”. E para que não reste a menor dúvida sobre a exigência da TRISTÃO para que os próprios produtores e/ou maquinistas, verdadeiros vendedores do café, assinassem as confirmações dos corretores que firmavam as negociações de compra e venda, os e-mails extraídos das mídias apreendidas na TRISTÃO. É cediço que a instrução criminal se dá de forma diversa da investigação tributária, ainda que devam se pautar no princípio da legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nessa seara, cabe averiguar se os elementos apresentados pela autoridade fiscal são suficientes para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou-se. Se, no âmbito criminal, entendeu-se não haver elementos caracterizadores do ilícito penal, não há influência direta no lançamento tributário. Os elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário. As decisões judiciais trazidas aos autos como justificativa de invalidar o lançamento dizem respeito á ilegitimidade de colheita de prova testemunhal, e quando esta é o único meio de prova admitido na denúncia. Nos presentes autos, as provas testemunhais são apenas indiciárias, existem outros elementos que comprovam a ciência da recorrente acerca das operações fraudulentas. Quanto á alegação de que tais provas documentais foram obtidas com base em colheita ilegal, entendemos que compete ao Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das provas, inexistindo tal declaração, falece competência a este órgão administrativo para tal. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 28 Portanto, o fato de a recorrente não ter participado do processo investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca não contaminam o devido processo legal tributário, com o pleno exercício da ampla defesa. Com efeito, a ampla defesa no processo administrativo tributário é exercida a partir da apresentação da defesa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, recurso especial), esclarecendo, ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi amplamente exercida. Em relação ao período objeto dos presentes autos, o Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 120/2014 é claro em demonstrar a manutenção de tal modus operandi, o qual macula a higidez do direito creditório pleiteado, senão vejamos: Merece, portanto, especial registro que a prática dessa conduta dolosa da TRISTÃO vem desde a introdução da sistemática do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, como restou caracterizada a análise efetuada nos documentos apreendidos na própria empresa ora fiscalizada no curso da “OPERAÇÃO BROCA”. As provas colhidas nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “BROCA” corroboraram a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta eventual tentativa de abrigar-se sob o manto de comprador de boa-fé. A boa-fé não se traduz na mera comprovação do pagamento do preço respectivo e o recebimento da mercadoria, mas nos fatos que efetivamente permearam ou envolveram as operações de compras de café desde os primórdios da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Isso porque o alicerce do esquema estava exatamente no depósito na conta corrente da empresa laranja emitente da nota para, em seguida, ser direcionado ao verdadeiro vendedor. Tudo isso na tentativa de falsear a realidade dos fatos, que são relevantes, para dar aparência de legalidade da transação que norteia o comprador de boa-fé, que está assentado no requisito fundamental que é o desconhecimento da fraude, o que efetivamente não ocorreu com a TRISTÃO. [...] II.2.1 - GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES, cujo marco inicial foi a denominada operação “TEMPO DE COLHEITA”, iniciadas em 10/2007, e que resultaram na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES, em agosto de 2009, e robustecida, posteriormente, na “OPERAÇÃO BROCA”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO uns dos alvos. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 29 No início, as investigações restringiram-se ao estado do ESPÍRITO SANTO, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “OPERAÇÃO BROCA”, foram realizadas diligências no SUL DA BAHIA (café conilon), REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS GERAIS (café arábica), objetivando fundamentar a análise de créditos sobre compras de café realizadas nessas regiões por exportadoras do Espírito Santo. Nessas regiões o modus operandi coincide com aquele apurado nas investigações no ESPIRITO SANTO. Aliás, nas palavras do comprador de café de uma tradicional exportadora: “O MODELO DE FIRMAS LARANJAS FOI A SOLUÇÃO/ADAPTAÇÃO À NOVA LEI DO PIS/COFINS”. Os e-mails apreendidos na TRISTÃO no curso da OPERAÇÃO BROCA comprovaram de forma incontestável o esquema montado no mercado de café que foi a inserção de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador, bem como o pleno conhecimento dos seus dirigentes. Tudo isso está minuciosamente descrito no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , processo n°15586.720763/2013-37, que analisou os créditos apropriados pela TRISTÃO decorrentes da não-cumulatividade do PIS/COFINS no período de 01/10/2008 a 31/12/2010, cuja cópia é anexado ao presente. Conforme demonstrado no período então analisado, as compras de café da TRISTÃO em nome de empresas laranjas diminuíram acentuadamente após a OPERAÇÃO BROCA, confirmando, assim, declarações prestadas no curso da investigação pelos agentes da cadeia de comercialização: produtores, corretores e etc. Fato que se repetiu no ano de 2011 ora analisado com pequeno volume de compras de café em nome de empresas laranjas. Nesse período, 70% das compras de pessoas jurídicas se concentraram nas cooperativas. Entre às empresas laranjas, algumas estavam localizadas na REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA e, inclusive, já foram comentadas no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , tais como: ADAILTON CHAMBELA, COMÉRCIO DE GRÃOS VARGEM GRANDE LTDA-ME (razão social anterior: COMÉRCIO DE CAFÉ VARGEM GRANDE), KARINE HELEN MIRANDA XAVIER FERREIRA-ME, R & G COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e RURAL IND COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, razão pela qual deixamos de abordá-las aqui. A essas acrescentamos agora as novéis à época MESCAFE COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, QUINTÃO E GONZAGA COMÉRCIO LTDA, W B M DE SOUZA e WEBERTON DO CARMO CALINCANI, todas de MANHUAÇU/MG (REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA). MESCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ, inscrita no CNPJ em 20/05/2011, com endereço à Av. Melo Viana, 604, sala 201 – MANHUAÇU, apresentou apenas declarações de INATIVA. O sócio José de Souza Alves era titular da JS ALVES, também de MANHUAÇU, inscrita em 17/02/2003 como atacadista de café e que teve notas Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 30 fiscais emitidas para a TRISTÃO no período anterior. Foi declarada INAPTA. Em 05/03/2009, José de Souza Alves constituiu outra empresa de fachada a DELTA COMÉRCIO DE CAFÉ, que apresentou apenas declarações de INATIVA. Como mostrado no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , na Avenida Melo Viana, transversal à Av. Barão do Rio Branco, funcionaram outras pseudos-atacadistas de café: MCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA e CAMIFRA COMÉRCIO LTDA, n° 560 A; JCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA, n° 560 B; J G GONÇALVES (CAFEEIRA NOVA ESPERANÇA), nº 591 B; D DE S TEIXEIRA (CAFÉ GRÃOS VERDES), nº 591 C; E M GOMES (GOMES COMÉRCIO), 591 D; R S DE OLIVEIRA, 603 – letra B; J. C. MOREIRA e FUTURA ALIMENTOS LTDA, 604 – ambas na sala 2; HELDER BATISTA DA SILVA ME (GRÃOS DE OURO), no n° 604, sala 08; CAMARGOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e BELA VISTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, no nº 604 – ambas na sala 09. Dessas, as empresas laranjas negritadas e grifadas forneceram notas fiscais para a TRISTÃO que teve os correspondentes créditos glosados naquele ano. QUINTÃO E GONZAVA COMÉRCIO LTDA, criada em 08/09/2010, com endereço à Av. Barão de Rio Branco, 353, sala 207 – MANHUAÇU. Em 04/05/2011, Ronaldo Ferreira, primo do corretor autônomo OLÍMPIO FERREIRA, passou a figurar no seu quadro societário. Só apresentou declarações de INATIVA. Nas declarações prestadas aos Auditores-Fiscais em 30/11/2010, OLÍMPIO FERREIRA, conforme relatado no citado PARCER FISCAL, deixou claro que a utilização de pessoa jurídica(firma) para guiar café de produtor para a compradora era prática rotineira na região. E que o produtor pagava um valor por saca de café pelo fornecimento da nota. OLÍMPIO afirmou que vários corretores criaram “firmas” com essa finalidade, sendo que o próprio declarante constituiu as suas em seu nome ou de terceiros (Ronaldo Ferreira e Ronald Ferreira, primos de Olímpio), tais como: RIO GRANDE, HALFFA, NOVA ESPERANÇA, SERRA AZUL, MILA e NOVOS GRÃOS. Assim como no estado do Espírito Santo, as compradoras externaram sua preocupação com a concentração de café guiado em uma única pessoa jurídica, o que resultou na abertura de várias firmas, arrematou OLÍMPIO FERREIRA. OLÍMPIO FERREIRA concluiu que com exceção das empresas exportadoras tradicionais, as demais “firmas” funcionavam da mesma forma que as suas, qual seja, tão-só guiar café do produtor para a efetiva empresa compradora. Em outras palavras: funcionavam como intermediárias fictícias entre os produtores e as exportadoras / torrefadoras. Tudo isso está detalhado minunciosamente no já citado PARECER FISCAL. Assim como a QUINTÃO E GONZAVA COMÉRCIO LTDA, W B M DE SOUZA e WEBERTON DO CARMO CALINCANI, com declarações de INATIVA, foram criadas respectivamente, em 20/05/2010 e 27/05/2010, para substituir as mais antigas. Algumas funcionaram na Av. Barão do Rio Branco e inclusive documentaram compras para a TRISTÃO, por exemplo: Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 31 MML DA SILVA, 148; ALIANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA (antiga ROCHA E FREIRE CORRETORA LTDA), no n° 162; D F TEODORO, MBP DA SILVA e J. S. ALVES, no nº 181, respectivamente, salas 01, 04 e 05; E S DA SILVA, 204; BALBINO & REIS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, 204, letra B; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, no nº 217 – loja A; ERISVAN ERICEIRA MENEZES – ME, n° 217, letra A; R P FERNANDES, n° 237; J B DA SILVA, 239, letra B; TERRA MINEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, 330, sala 206; JUAREZ GONÇALVES - CAFEEIRA RIO GRANDE, no nº 344 B; COMÉRCIO DE CAFÉ ELDORADO LTDA e R FERREIRA ME, no n° 353, sala 202 e 204, respectivamente. Mesmo que em pequena escala, TRISTÃO efetuou compras de café de empresas situadas no estado do PARANÁ, como, por exemplo: OGEEX COM E EXPORTACÃO DE CAFÉ LTDA, SANTA BRANCA EXP E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, COMIMEX COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS A B COFFEE LTDA, COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA e COMERCIAL DE CAFÉ IGAPÓ LTDA. Em 05/10/2012, foi efetuada Representação Fiscal pela DRF/VIT/ES para a SRRF/9ª RF com proposta de pedido de informações de pessoas jurídicas cadastradas como atacadistas de café no estado do Paraná. Nesse documento, foi feito um breve relato das investigações realizadas pela DRF/VIT/ES na cadeia de comercialização de café que descortinou o esquema de interposição fraudulenta de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador. A DRF/LONDRINA/PARANÁ encaminhou à DRF/VIT/ES o resultado das diligências efetivadas na sua região. Em 27/09/2013, os Auditores-Fiscais da DRF/LONDRINA/PR colheram a termo as declarações prestadas por OMAR ZORATTO JÚNIOR, sócio-gerente das empresas OGEEX COM E EXPORTACÃO DE CAFÉ LTDA e SANTA BRANCA EXP E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, que admitiu que suas “empresas” passaram a fornecer notas fiscais para guiar café de produtor rural para as exportadoras, objetivando que essas pudessem se creditar do PIS e da COFINS. Ressaltou ainda que esse esquema era rotineiro e de conhecimento das grandes empresas compradoras: O declarante informa informa que entrou no ramo do café em 06/2007, quando efetivamente comprou “um pouco de café” (algo em torno de 2000 ou 3000 sacas), mas por pouco tempo (cerca de 06 a 07 meses). Após esse período, concluiu que não conseguiria operar no mercado e interrompeu as atividades. Nesse época, pelo fato de suas empresas terem sido constituídas há vários anos e não estarem em nome de “laranjas”, foram procuradas por muitos corretores de café (...) que lhe propuseram utilizar suas empresas como intermediária nas operações de compra e venda de café das grandes empresas comerciais exportadoras (...). Suas empresas, afirma, simplesmente passaram a fornecer notas fiscais para “guiar” o café comprado pelas comerciais exportadoras junto aos produtores rurais, a fim de que essas pudessem se creditar do PIS e COFINS. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 32 O declarante informa que todos os corretores trabalham com esse “esquema” de empresas criadas para fornecer notas fiscais, as chamadas “noteiras”, e que as grandes empresas compradoras sabem dessa situação e que a origem da mercadoria é efetivamente dos produtores rurais. (...) O declarante afirma que nessas operações a “remuneração” de suas empresas era de 1% do valor negociado, (...). Por fim, o declarante afirma que no mercado cafeeiro é normal, quase uma regra, a criação de empresas “noteiras” que servem apenas para “guiar” as notas fiscais fiscais nas operações de compra entre as grandes empresas comerciais exportadoras e os produtores rurais”. Em novas declarações prestadas em 14/10/2013, OMAR ZORATTO JÚNIOR acrescentou à lista outras “empresas” criadas exclusivamente para fornecer notas fiscais: (...) que após seu depoimento anterior e após, principalmente, as ações desenvolvidas pela RFB junto ao setor cafeeiro, de modo especial junto as empresas que teriam sede no edifício América em Londrina, houve uma centralização das operações de compra de café por parte das empresas exportadoras (...) junto á empresa AMÉRICA COMISSÁRIA, de propriedade do Sr. LUIZ CARLOS PELINCER (...). Todas as outras empresas que faturavam para as exportadoras “pararam de emitir nota fiscal”. Afirma, ainda, que o Sr. LUIZ CARLOS PELINCER é também o proprietário da COMIMEX, empresa que teria emitido grande quantidade de notas fiscais para empresas exportadoras. Em razão da repercussão das diligências feitas pela RFB no mercado cafeeiro, a COMIMEX teria “parado de operar”, passando a atuar apenas com a AMÉRICA COMISSÁRIA. O Sr. OMAR reitera que nas aquisições de café das grandes empresas exportadoras, excluídas as de produtores rurais e de cooperativas, até onde saiba, todas as outras aquisições são de empresas criadas exclusivamente para fornecer notas fiscais, as chamadas “empresas noteiras”, até por conta do FUNRURAL. Dentre estas “noteiras”, pode citar: SANTA BRANCA, OGEEX, CASA CAFEEIRA BRASIL EUROPA, CAFECER, IGAPÓ, CERICAFE, CERIALLI, PALLAS, A B COFFEE. Como se denota, repete-se o mesmo modus operandi investigado nas outras regiões produtoras de café: a tal prática rotineira de utilização de empresa laranja como intermediária fictícia entre produtor e exportador/torrefador. Corroborando, assim, mais uma vez que “O MODELO DE FIRMAS LARANJAS FOI A SOLUÇÃO/ADAPTAÇÃO À NOVA LEI DO PIS/COFINS”. Diante dos fatos narrados, TRISTÃO incorreu na infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não- cumulativas -PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 33 Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudo-atacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” consciente e reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, uma vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não- cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais. Assim, não há que se falar na glosa de créditos com base em suposições, uma vez que a fiscalização glosou apenas os créditos apropriados sobre transações comerciais que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, com indícios convergentes de participação tanto da fornecedora quanto da adquirente, sendo que, diante do amplo conjunto probatório apresentado pela fiscalização, bem como, restando demonstrada a adequação dos meios e provas utilizados (em relação aos quais foi plenamente oportunizado o contraditório e ampla defesa), entendo que não subsistem as alegações da recorrente de que figurou como adquirente de boa-fé. Neste sentido, merecem menção os seguintes julgados deste e. CARF, os quais analisaram processos da recorrente e da Realcafé (empresa do grupo da recorrente): Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 34 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. (Processo nº 15586.720763/2013-37; Acórdão nº 3301-012.018; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 26/10/2022) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. (Processo nº 15586.000956/2010-25; Acórdão nº 3401-012.658; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 27/02/2024) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 35 e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. (Processo nº 15578.000315/2010-70; Acórdão nº 3302-007.736; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 19/11/2019) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. 3 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO Conforme se extrai do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o Despacho Decisório, com base na Lei nº 10.925/04, na IN SRF nº 660/06 e na Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10/03/2014, ao constatar que a recorrente apropriou créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS integrais sobre aquisições de cafés junto a 35 (trinta e cinco) cooperativas, e verificar que parte delas não preenchia os requisitos cumulativos estabelecidos no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, o qual daria o direito ao aproveitamento dos créditos integrais pela recorrente, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou crédito presumido, nos termos do artigo 8° da precitada lei. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, nos seguintes termos: [...] as cooperativas das quais foram glosados créditos integrais e reconhecidos créditos presumidos, não exerceram, em relação ao café vendido à manifestante, a atividade de produção que, segundo o § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 consiste no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 36 Significa dizer que tais cooperativas não se enquadram como agroindústrias, portanto, as aquisições delas efetuadas não atendem às previsões da Solução de Consulta n° 65. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando ser legítimo o direito ao aproveitamento de créditos integrais advindos das aquisições junto às sociedades cooperativas indicadas às fls. 25 do Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: No que tange ao direito creditório examinado nestes autos, ressalte-se que tanto a fiscalização quanto à decisão ora recorrida, incorreram em equívoco quando do exame não apenas dos fundamentos da Solução de Consulta n°. 65/Cosit, como também da própria legislação de regência, uma vez que é legítimo o direito da Recorrente quanto aos créditos integrais do PIS e da COFINS advindos das aquisições junto às sociedades cooperativas indicadas às fls. 25, do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES n° 120/2014, conforme adiante restará comprovado através da documentação fiscal competente. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Assim, não havendo suspensão, e tratando-se de ato cooperativo ou não, a Recorrente/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral das contribuições para o PIS e para a COFINS. Inclusive, como já afirmado, tal Situação é corroborada nas notas fiscais emitidas pelas cooperativas cujos créditos integrais foram glosados pela fiscalização, em cuias fiscais e registros das mesmas nas Secretaria Estaduais de Fazenda consta a informação de que o PIS e COFINS foram recolhidos normalmente (conforme documentação já acostada aos autos). Ressalte-se, ainda, que eventual omissão de tal informação no corpo da NF, não justifica a glosa, e muito menos a presunção de que a operação teria sido realizada com a suspensão das referidas contribuições, como visto de forma exaustiva, nos parágrafos anteriores. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e a COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Salienta-se, oportunamente, que a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, em seu art. 9º, preceitua, expressamente, o efeito vinculante, no âmbito da RFB, da Solução de Consulta da Cosit para o sujeito que a aplicar, ainda que não seja o consulente. Vejamos: [...] Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 37 Nestes termos, uma vez que a Solução de Consulta (COSIT) n° 65/2014, foi formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), do qual a Recorrente é uma associada, deverá ser aplicado o seu efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil - SRFB, conforme disposto no artigo 9º, da Instrução Normativa RFB n° 1.396/2013, e consequentemente restabelecido o crédito integral da Recorrente no tocante às aquisições de cooperativas, afastando-se as glosas indevidamente efetuadas pela fiscalização, pelas razões que adiante serão expostas. Merece então ser devidamente esclarecida qual a correta forma de apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de cooperativas. Apesar de a Recorrente exercer diversas atividades listadas no objeto social, a razão da glosa se refere à atividade de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento do mesmo. Nesse particular, a Recorrente adquire "café cru em grão" de pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive de sociedades cooperativas que exercem produção agroindustrial nos termos § 6° do art. 8º da Lei n° 10.925/04. No que se refere ao produto em si, note-se que a Recorrente adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou grão conilon, conforme comprovam as notas fiscais emitidas pelas Entidades Cooperativas acostadas aos autos, nas quais se verifica a indicação, por parte das cooperativas, acerca da efetiva incidência normal do PIS e da COFINS sobre as aludidas operações. E corroborando a indicação da incidência normal do PIS e da COFINS sobre tais operações, já constantes das Notas Fiscais, a Recorrente também apresentou os registros destas mesmas NF's nas Secretarias Estaduais de Fazenda correspondentes, onde também se verifica que as referidas aquisições sofreram normalmente a incidência do PIS e da COFINS (DOCUMENTOS JA ANEXADOS AOS AUTOS). No entanto, com base no resultado de aventadas diligências realizadas em face das cooperativas que venderam o café para a Recorrente, pretendeu a fiscalização dar uma maior importância à algumas estranhas e equivocadas declarações prestadas por estas cooperativas, simplesmente desprezando o elemento de prova de maior importância e que respalda o direito ao crédito integral apurado pela Impugnante, no caso, as Notas Fiscais onde existe o destaque da incidência normal do PIS e da COFINS. Para tanto, a fiscalização indicou o resultado das diligências efetuadas nas seguintes cooperativas cujos créditos integrais apropriados pela Recorrente foram glosados: a)COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL -COOABRIEL; b)COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA; Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 38 c)COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA.; d)COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA.; e)COOPERATIVA DO ALTO PARANAÍBA -COOPADAP; e f)COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ. Assim, entendeu a fiscalização que as aquisições, pela Recorrente, de insumos "café cru em grão" das sociedades cooperativas fornecedoras por ela consideradas apenas na condição de "agropecuária", e não "agroindustrial" estariam sujeitas ao aproveitamento tão somente do crédito presumido (conforme artigos 5º, T e 8º IN SRF 660/2006) e não crédito fiscal integral. Entretanto, equivoca-se a fiscalização, na medida em que: 1º) a Recorrente adquire o produto "café em grão cru" já com suas principais qualidades de comercialização, quais sejam, café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou conilon. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, o "café em grão cru" vendido pelas cooperativas à Impugnante, foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, mediante o exercício das atividades do § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Portanto, é imperioso concluir que a Recorrente sempre realiza aquisição do insumo "café cru em grão" de sociedades cooperativas que exercem a produção agroindustrial: e 2°) ademais, conforme se verifica nas notas fiscais emitidas pelas sociedades cooperativas e nos registros destas NF's nas Secretarias Estaduais de Fazenda, já anexadas aos autos, a compra do produto "café em grão cru" pela Recorrente é sempre feita com a incidência da contribuições para o PIS e para a COFINS. Isso porque, conforme exposto, todas as cooperativas fornecedoras submetem o café adquirido ao processo de beneficiamento do §6° do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, aproveitando, por conseguinte, do crédito presumido, de acordo com parágrafo 7º do artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º, inciso II, da mesma lei. Até mesmo porque, no caso, por exemplo, da estranha e equivocada declaração apresentada pela COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL, como explicar então o que seria a aventada "classificação visual de padronização" ? Neste caso, a Recorrente se demonstra de todo perplexa com tal hipótese "visual" de classificação de café, ainda mais quando é de notório conhecimento no Estado do Espírito Santo, o porte e a capacidade agroindustrial da COOABRIEL, possuidora de maquinário e equipamentos diversos (VIDE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO NA INTERNET: http://www.cooabriel.coop.br). Até mesmo porque, pelo simples exame das NF's emitidas pela COOABRIEL, verifica-se que houve a incidência normal do PIS e da COFINS sobre as operações, Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 39 uma vez que a referida cooperativa assim informa: "OBS: PIS E COFINS RECOLHIDOS NORMALMENTE SOBRE ESTA OPERAÇÃO." Ora, se no corpo da NF emitida pela COOABRIEL, efetivamente consta a informação de que o PIS e COFINS foram recolhidos normalmente pela cooperativa, por evidente que tal operação não sofreu a suspensão da incidência das referidas Contribuições, como equivocadamente alega a fiscalização. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Assim, não havendo suspensão, e tratando-se de ato cooperativo ou não, a Recorrente/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral das contribuições para o PIS e para a COFINS. Face aos elementos de prova anexados nesta defesa (NF'S DAS COOPERATIVAS e registros das mesmas nos sistemas das Secretarias Estaduais de Fazenda), não restam mais dúvidas de que as aquisições realizadas pela Recorrente de sociedades cooperativas sempre foram realizadas com a normal incidência da alíquota integral do PIS e da COFINS. Em termos outros, caso permaneçam dúvidas quanto ao referido fato, ainda que devidamente evidenciado nos elementos de prova juntados aos autos, eventual diligência poderá esclarecer que as vendas realizadas pelas cooperativas à Recorrente foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Por esta razão, deve ser reformado o entendimento da fiscalização acerca da matéria, sendo então conferido à Recorrente o direito creditório integral ao PIS e a COFINS nas aquisições junto às empresas cooperativas, nos moldes como definido pela Solução de Consulta n°. 65/Cosit, e também pelo PARECER/PGFN/CAT/Nº 1.425/2014, ainda mais quando as vendas realizadas pelas cooperativas foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Por fim, ressalte-se que esta Terceira Seção, em julgamento de outra renomada exportadora de café do Estado do Espírito Santo - ES, no caso, a UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, o qual foi realizado em 27.01.2015, pela 02a Turma Ordinária da Primeira Câmara, com propriedade afastou as glosas dos créditos integrais das aquisições de cooperativas (vide processos n°s 15586.720246/2013-68; 15578.000273/2009 33; 15578.000139/2010-76; 15578.000143/2010-34; e 15586.720228/2011-14). Desta forma, deve ser reformado o entendimento da fiscalização acerca da matéria, sendo então conferido à Recorrente o direito creditório integral ao PIS e a COFINS nas aquisições junto às empresas cooperativas, nos moldes como definido pela Solução de Consulta n°. 65/Cosit, e também pelo PARECER/PGFN/CAT/Nº 1.425/2014, ainda mais quando as vendas realizadas pelas cooperativas foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 40 É o que passo a apreciar. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 41 de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 42 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. Cumpre destacar que não houve controvérsia quanto ao direito aplicável, mas apenas em relação ao enquadramento das cooperativas fornecedoras de café nos requisitos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isto porque, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente, a fiscalização realizou diligências nas cooperativas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido, obtendo as seguintes conclusões: Da análise das respostas das diligenciadas, concluiu-se, pois, que umas cooperativas realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial(atividade agroindustrial), nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e outras não (cooperativa de produção agropecuária). Nas saídas destas cooperativas de produção agropecuária, a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da TRISTÃO. Reproduz-se apenas as respostas das cooperativas que se enquadraram nesta situação. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 43 A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 044/2014, de 13/08/2014, “que o café referido foi entregue no tipo 8, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação. Cumpre esclarecer, que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamento para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nossos). A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA informou que “os produtores já remetem seu café para depósito na cooperativa devidamente beneficiado”. Em outras palavras, a cooperativa só comercializava o café que era beneficiado e depositado pelos seus cooperados para venda. A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA: “que não realizou cumulativamente nenhuma atividade de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do art.8° da Lei n° 10.925/2004”. A COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA declarou que “NÃO realizamos cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor(blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do ar t.8° da Lei n° 10.925/2004” . No mesmo teor, as respostas da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAÍBA – COOPADAP e da A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ. No que diz respeito às aquisições de café da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PERDIZES, o campo da NF-e destinado às Informações Adicionais de Interesse do Fisco consta a descrição “VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e DA COFINS CONFORME ARTIGO 9 DA LEI 10.925 DE 23/07/04 ALTERADA PELA LEI 11.051 DE 29/12/2004”. Do mesmo modo, os DADOS ADICIONAIS das NF-e da PRONOVA COOP. CAFEICULTORES DAS MONTANHAS DO ES: “Não incid. de PIS e Confins conf. art. 9° da Lei 1 0925/04 alterada pela Lei 11051/04”. Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à TRISTÃO. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da precitada lei. Vejam que, após reconhecer a adequação do aproveitamento do crédito integral em relação às cooperativas que atendem aos requisitos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização efetuou a glosa apenas dos créditos relativos às aquisições de Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 44 cooperativas de produção agropecuária, em relação as quais a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da TRISTÃO, apurando o crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Alegou a recorrente que as notas fiscais indicam a incidência do tributo e por essa razão presume-se que não se trata de caso de suspensão. Em que pese a lógica, fato é que as declarações prestadas pelas cooperativas (e, até mesmo, algumas das notas averiguadas pela fiscalização) se contrapõem ao documento, e ainda que tenha constado na nota fiscal a incidência da tributação, considerando a atividade exercida, a referida operação estava sujeita à suspensão da incidência, fazendo jus o adquirente apenas ao crédito presumido. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatadoque a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. (Processo nº 10783.904441/2013-07; Acórdão nº 3301-012.018; Redatora Desginada Conselheira Gisela Pimenta Gadelha; sessão de 18/07/2024) CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. (Processo nº 10783.904399/2013-16; Acórdão nº 3201-010.292; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 21/03/2023) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. 4 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (CONAB) Em seu Recurso Voluntário, a recorrente questiona a glosa do crédito presumido apurado em decorrência das aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento, indicada no item 3.5, do Relatório Fiscal nº 07-1597/2013, sustentando que “[...] a fiscalização não trouxe qualquer fundamentação legal plausível que justificasse a referida glosa”. Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 45 Ocorre que, como bem apontado pelo v. acórdão recorrido, o PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 esclarece que a CONAB “efetua vendas dos estoques estratégicos de propriedade do Governo Federal que não são tributadas” (o que comprova com as notas fiscais emitidas) e que “pelo princípio da não-cumulatividade, isso implica dizer que tais operações não dão direito a crédito ao comprador. Tampouco há previsão de aproveitamento de crédito presumido”. Assim, sendo reconhecida a não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as aquisições de estoques governamentais de café pela recorrente, aplica-se ao caso a vedação ao direito de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Processo nº 11040.720233/2010-52; Acórdão nº 3301-008.720; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira, sessão de 22/09/2020) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Processo nº 10845.000399/2006-44; Acórdão nº 3201-003.204; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, sessão de 24/10/2018) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo as glosas combatidas. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 46 5 DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 12.995/2014). Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, sustentando “[...] a flagrante imprecisão da pretensa "RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO", constante do item 3.9, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013 (fis. 37 a 55), na medida em que esta recomposição sequer levou em consideração o próprio montante do crédito presumido reconhecido pela fiscalização, para fins de abatimento dos valores lançados a título de: A) DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS; B) DIFERENÇAS DO PIS E DA COFINS APURADAS; e C) MULTAS APLICADAS SOBRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO”. Alega que, apesar de a fiscalização ter reconhecido, ao menos, o direito ao crédito presumido, em sua "RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO", não se vislumbra às fls. 37 a 55, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013, que este montante tenha sido utilizado para abater os valores que a fiscalização imputou como devidos, seja através dos autos de infração consubstanciados nos processos administrativos nos 10740.720056/2014-88 (DIFERENÇAS DE PIS E COFINS) e 10740.720057/2014- 22 (MULTAS ISOLADAS - DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO), seja através dos débitos indicados nos despachos decisórios proferidos em razão dos PER/DCOMP's apresentados pela Impugnante. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica de forma clara pelo “Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição”, na recomposição da base de cálculo, a fiscalização expressamente apurou os seguintes créditos presumidos – sem pedido de ressarcimento: (1) Atividades Agroindustriais - Informado no DACON; (2) Café Adquirido de Produtores/Maquinistas - PF/Cerealistas (Apurado p/ Fiscalização); (3) Café Adquirido de Cooperativa Informado Indevidamente na Linha 01 do DACON (Apurado p/ Fiscalização); (4) Café Adquirido de PF / Cerealista c/ Suspensão Informado Indevidamente na Linha 01 DACON (Apurado p/ Fiscalização). Frise-se que a inclusão dos créditos presumidos quando da apuração das contribuições devidas nos respectivos períodos já havia sido reconhecida também pelo v. acórdão recorrido, tendo a recorrente se limitado a afirmar que não concorda que tal inclusão se demonstra tão evidente, reafirmando a necessidade de confirmação do abatimento do crédito presumido reconhecido pela própria fiscalização, sem trazer qualquer alegação direta relacionada ao Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição. Diante disto, estando devidamente discriminado no Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição os créditos presumidos apurados pela própria fiscalização, e Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.373 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904488/2013-62 47 inexistindo qualquer alegação da recorrente no sentido de contestar diretamente os valores apurados, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS 2 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA 3 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO 4 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (CONAB) 5 DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N 12.995/...

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Numero do processo: 11060.722826/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É válido e regular o lançamento realizado em conformidade com os ditames do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. COMPROVAÇÃO. Cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo por ausência de disponibilidade da renda. A comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. Havendo o afastamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, deve ser cancelada a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF por carnê-leão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-011.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para: a) afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente ao ano-calendário de 2013; b) afastar a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão; e c) reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%. Vencidas as Conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NULIDADE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É válido e regular o lançamento realizado em conformidade com os ditames do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. COMPROVAÇÃO. Cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo por ausência de disponibilidade da renda. A comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. Havendo o afastamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, deve ser cancelada a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF por carnê-leão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 2 tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para: a) afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente ao ano-calendário de 2013; b) afastar a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão; e c) reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%. Vencidas as Conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 3 Tem-se na origem Auto de Infração relativo a IPRF que decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física sem vínculo empregatício, acréscimo patrimonial a descoberto, falta de recolhimento do carnê leão, referente aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2015. Foi aplicada a qualificadora de multa apenas quanto a apuração realizada no ano- calendário de 2012. Consta às fls. 16/52 relatório fiscal em que há a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram as infrações apuradas, a informação do crédito apurado, os fundamentos par aplicação da multa de ofício qualificada e a informação da Representação Fiscal para Fins Penais. Já a fl. 54 encontra-se o Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, contendo o fluxo financeiro mensal. Aponta o relatório da decisão da DRJ o seguinte: Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de que as infrações relatadas na autuação decorreram de presunções não previstas em lei, e em ilações desprovidas de provas. Insurge-se contra a multa isolada, contra a qualificada, contra a incidência da Selic e dos juros sobre a multa. Por fim, pede a realização de diligências fiscais, caso haja entendimento da sua pertinência. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2015 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a autoridade fiscal agido conforme a lei e no estrito cumprimento do dever legal, não há violação ao princípio da verdade material em tributação com base em presunção legal ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador e, existente a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 4 A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais ante a ausência de comprovação da prestação de serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimentos mensais obrigatórios (carnê-leão), incidentes sobre os valores de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do imposto não recolhido, tendo em vista a manutenção parcial do lançamento fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após a constatação de Declaração de Ajuste Anual - DAA inexata. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Estando o processo devidamente instruído para o julgamento administrativo, resta desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Houve o afastamento da qualificadora da multa, tendo sido reduzida ao patamar de 75% apenas em relação ao ano-calendário de 2012. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar de ausência de motivação por ter se baseado em presunções – apuração sem base documental para apreciação - Argumenta que o lançamento Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 5 não pode se basear em presunções sem prova concreta, conforme o princípio da verdade material, amplamente reconhecido na jurisprudência do CARF; b) Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício: não reconhece o recebimento do valor total de R$ 178.500,00; reconhece o recebimento de R$ 53.500,00, mas que tal importe foi decorrente de prestação de serviços realizados pela PJ ABC Consultoria Tributária ltda da qual é sócio majoritário e por esta tributados; c) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física – sustenta que não houve o efetivo recebimentos dos valore de José Ricardo Silva por terem sido devolvidos por ausência de fundos os cheques representativos do pagamento; d) Aponta que os valores utilizados foram originados de fontes legítimas e documentadas, como doações e pagamentos por terceiros, o que descaracteriza a omissão de rendimentos; e) devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora; f) Sustenta que não há previsão legal para aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício, conforme interpretação restritiva do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Requer ao final, como pedido alternativo, a determinação de diligência fiscal para constatação da veracidade das alegações. Em apenso consta Representação Fiscal para Fins Penais. Não há insurgência por parte do contribuinte contra a representação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física sem vínculo empregatício, acréscimo patrimonial a descoberto, falta de recolhimento do carnê leão, referente aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2015. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 6 PRELIMINAR – LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Sustenta o recorrente que o lançamento seria nulo pelo fato de ter sido realizado com base em presunção. Alega que restou impossibilitado de apresentar documentação hábil e idônea par ase contrapor à apuração realizada, uma vez que todos os documentos estariam em poder da Polícia Federal e Ministério Público em função do desencadear da operação denominada “Zelotes”. Verificando o relatório fiscal, bem como toda documentação que deu suporte ao lançamento, entendo que o procedimento encontra-se devidamente amparado pela legislação pertinente. De fácil constatação que o lançamento foi baseado em diversos documentos, a exemplo de compromissos de compra e venda, escritura de comprova e venda, declarações e informações prestadas por pessoas vinculadas às transações, informações bancárias e DAAs do contribuinte e de seus filhos. Não há qualquer prova nos autos, produzidas pelo contribuinte, que corrobore que os documentos que dariam suporte às suas alegações, estariam em poder da Polícia Federal ou Ministério Público, a exemplo de relação de documentação apreendida destacando os documentos indispensáveis para sua defesa. Não há também qualquer prova de que o sujeito passivo tenha solicitado à Polícia Federal ou ao Ministério Público a devolução ou, ao menos, cópia da documentação. Todo o procedimento, que culminou com o lançamento, observou os ditames do Decreto nº 70.235/72, em especial o art. 10 que define os requisitos essenciais da notificação de lançamento. Também não estou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo decreto. Percorrendo o relatório fiscal, analisando a natureza das operações apuradas que deram suporte ao acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se que foram todas calcadas em documentos e que, se realmente fosse possível realizar a prova, o sujeito passivo poderia valer-se de outras ferramentas para a realização da prova. Assim, entendo que não assiste razão ao recorrente. Rejeito a preliminar. MÉRITO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2012. Analisando o relatório fiscal, especificamente quanto infração de omissão de rendimentos decorrente de pagamentos efetuados por pessoa jurídica, para sujeito passivo sem vínculo empregatício no valor de R$ 178.500,00, foi baseada em documentação consistente em e- mails trocados entre o sujeito passivo e a fonte pagadora apontada pela fiscalização, comprovante Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 7 de depósitos bancários e alegado reconhecimento do sujeito passivo uma vez intimado a ratificar as informações apontadas nas intimações. De acordo com a fiscalização, o sujeito passivo teria recebido no decorrer do anos de 2012 o total de R$ 178.500,00, por meio de diversos pagamentos realizados por Leandro Batista de Azevedo e Compostec Soluções Ambientais LTDA, em função de promessa de compra e venda de quotas de empresas da qual o sujeito passivo seria sócio. Por sua vez, nas razões recursais apresentadas, o sujeito passivo sustenta que não teria recebido os valores apontados pela fiscalização e que não teria havido o reconhecimento. Do valor de R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais), supostamente recebidos pelo Contribuinte no entendimento da autoridade fiscal lançadora, somente o valor de R$ 53.500,00 foram depositados em conta correntes de pessoas indicadas pelo sócio majoritário da empresa ABC. Este foi o valor reconhecido pelo Contribuinte como recebido e este valor foi devidamente tributado na pessoa jurídica ABC. O fato do sócio majoritário da ABC, ora Recorrente, ter indicado pessoas para empresa Tolecal realizar as transferências bancárias não tem o poder de descaracterizar que os valores em questão são receitas da empresa ABC. Acrescenta que o valor de R$ 53.500,00, reconhecidamente recebido, teria sido contabilizado e tributado por sua empresa de consultoria. O contribuinte alegou em resposta a intimação fiscal foi "Que o fiscalizado prestou serviços na área contábil /fiscal / administrativa para a empresa TOLECAL PARTICIPAÇÕES LTDA., através da empresa ABC CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., da qual o fiscalizado era sócio majoritário, sendo que os valores que constam nas mensagens anexas ao Termo de Intimação Fiscal, bem como as transferências efetuadas a pedido do fiscalizado se referem a honorários recebidos/adiantamentos pelos serviços prestados/e a serem prestados, sendo que os respectivos valores foram devidamente tributados na pessoa jurídica (ABC). Ora, resta claro no Livro Diário, cópia contida nos autos do processo, de que do valor de R$ 53.500,00 foi lançado como receita R$ 52.000,00 devidamente tributados (R$ 50.000,00 em novembro de 2012 e R$ 2.000,00 em dezembro de 2012). Confrontando as informações constantes do relatório fiscal e documentos com as razões recursais, entendo que não assiste razão ao recorrente. A fiscalização, quanto à apuração do valor recebido pelo contribuinte (R$ 178.500,00) pautou suas conclusões em documentação comprobatória de negócio realizado pelo contribuinte e informações prestadas pelo ente pagador atestando o pagamento. Das provas apresentadas, especificamente os e-mails em que o sujeito passivo solicita os depósitos e aponta as contas dos destinatários, somente haveria a comprovação do total de R$ 53.500,00, como indicado pelo recorrente. Tal situação comprova a realização do negócio, bem como que houve pagamentos efetivados. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 8 Em 04/11/2016, o sujeito passivo apresenta resposta (fls. 133/137) a novo termo de intimação, contendo as seguintes respostas: 3.1 - O fiscalizado não confirma o recebimento de qualquer valor na pessoa física da empresa Compostec Soluções Ambientais Ltda. e/ou de Leandro Batista de Azevedo; 3.2 - O fiscalizado prestou serviços na área contábil / fiscal / administrativa para a empresa TOLECAL PARTICIPAÇÕES LTDA., através da empresa ABC CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., da qual o fiscalizado era sócio majoritário, sendo que os valores que constam nas mensagens anexas ao Termo de Intimação Fiscal, bem como as transferências efetuadas a pedido do fiscalizado se referem a honorários recebidos/adiantamentos pelos serviços prestados/e a serem prestados, sendo que os respectivos valores foram devidamente tributados na pessoa jurídica (ABC). Observando, que em razão da não efetuação da alienação das quotas da empresa, a TOLECAL desistiu dos serviços da ABC e cessou os pagamentos e os serviços realizados pela ABC não foram concluídos. As respostas acima prestadas apenas confirmam o recebimento de valores apontados. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova afastando a fundamentação adotada pela fiscalização. Bem como não traz qualquer argumento que invalide as razões de decidir da decisão recorrida. Assim, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. Por fim, quanto à informação de que o imposto correspondente ao valor reconhecido teria sido contabilizado e tributado pela pessoa jurídica ABC CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, entendo que o contribuinte não logrou comprovar a alegação, seja, como apontado pela DRJ, pela falta de instrumento contratual que validasse o negócio jurídico indicado, seja pela ausência de contabilização do valor pela sociedade. Colha-se os apontamento da DRJ: Na impugnação, o impugnante não logrou comprovar a prestação de serviços, limitando-se a alegar o fato e indicar presunção de omissão. Como se observa, a Autoridade Fiscal analisou a escrituração contábil da ABC Consultoria Tributária, e constatou a inexistência de escrituração dos valores e/ou comprovação dos serviços prestados pela PJ. (...) Também restou claro que o impugnante foi o real beneficiário dos valores e contribuinte do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 9 Aduz o recorrente que o lançamento se baseou em dois cheques emitidos por José Ricardo da Silva no valor de R$ 100.000,00 cada. Sustenta que a infração não deve prosperar pelo fato dos mencionados cheques não terem sido compensados por ausência de fundos e que, consequentemente, não obteve a renda tido como omitida. Para provar suas alegações, junto com a impugnação, apresentou cópia dos cheques com a devida anotação do motivo da devolução. A fiscalização, de acordo com as razões apresentadas para manutenção do lançamento, já que as mesmas alegações foram apresentadas quando do procedimento de apuração, entendeu que não houve o efetivo pagamento dos cheques, mas que o imposto de renda deve incidir quando há disponibilidade jurídica da renda, representada no caso pelos cheques, teria o sujeito passivo que declarar a renda e efetuar o recolhimento de IRPF sob a sistemática do carnê-leão. A DRJ, por sua vez, seguiu o mesmo raciocínio da fiscalização. No que pese a extensa construção da fundamentação da decisão recorrida no sentido de que o pagamento por cheque, mesmo que não efetivamente pago, deve ser tributado, entendo que não houve o efetivo recebimento da renda para efeitos de incidência do IRPF. O Conselheiro Matheus Soares Leite, relator do Acórdão nº 2401-011.495, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta mesma seção, apreciando caso parecido, alegação de que não houve o auferimento de rendimentos, apresentou o seguinte argumento: Em outras palavras, não há dúvida no sentido de que cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. A propósito, a elaboração da correspondência entre os cheques devolvidos e os que constam nos extratos bancários seria perfeitamente possível pelo recorrente, eis que os depósitos autuados possuem identificação própria nos extratos. O caso, após o julgamento obteve a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. CHEQUES SEM FUNDOS. EMISSÃO NO ANO-CALENDÁRIO POSTERIOR. Fica mantida a infração de omissão de rendimentos quando a eventual prova trazida aos autos pela defesa se refere ao ano-calendário posterior. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO CONCLUSIVA. A simples indicação de que houve cheques devolvidos ou bloqueados pelo sacado no ano base sem que o histórico das operações possibilite identificar com segurança que tais valores não se constituem em rendimentos do autuado impossibilita sua exclusão do lançamento. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 10 No caso acima citado, pela conclusão do voto, a omissão de rendimentos não foi afastada pelo fato do contribuinte não ter feito prova da efetiva devolução dos cheques, com a devida correspondência entre os cheques e as anotações bancárias. Aqui, diferentemente do precedente, o sujeito passivo comprovou a devolução dos cheques e a fiscalização, no relatório fiscal (fls. 40/41), reconhece que houve a devolução. Diferentemente do pensamento sustentado pela fiscalização e pela DRJ, de que o cheque, mesmo devolvido por insuficiência de fundos, constitui renda por representar disponibilidade jurídica, entendo que não uma condição básica para a representação da renda, qual seja a disponibilidade. Apesar de representar um título de crédito, o cheque devolvido por insuficiência de fundos não concede a disponibilidade da renda ao sujeito passivo. Assim, no que pese os argumentos lançados na decisão recorrida, aplicando a base do pensamento do precedente acima referido, entendo que o contribuinte comprovou que não obteve a renda apontada. A omissão de rendimentos de pessoa física foi apurada apenas em relação ao ano- calendário de 2013. E neste mesmo ano, em consequência da omissão apurada, foi realizado o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de IRPF por meio do carnê-leão. Considerando o entendimento acima exposto, pelo afastamento da omissão de rendimentos recebido de pessoa física, inegável que a consequência é também o afastamento da multa isolada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto de renda e ao definir a base de cálculo, aponta que constitui como fato gerador o acréscimo patrimonial a descoberto e define que o montante real arbitrado ou presumido da renda é a base de cálculo. Colha-se: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez, o regulamento do imposto de renda, seja o de 1999, seja o atual, define que são tributáveis os valores de acréscimo patrimonial, definindo que serão aqueles não Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 11 justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RIR/1999 Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...)XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; RIR/2018 Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c” , art. 8º, caput, e alínea “e” , e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c” ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela simples análise dos dispositivos apontados, verifica-se que compete ao contribuinte comprovar a origem dos valores que deram suporte àqueles dispêndios em valores superiores a todos os rendimentos declarados. O CARF, mais precisamente a 2ª Turma da CSRF, possui precedentes definindo que compete ao sujeito passivo o ônus da prova, nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, que as aplicações de recursos tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 12 em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. (Acórdão nº 9202-008.659 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 19/02/2020). No julgado mencionado, especifica o relator: Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se tratam de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Constata-se, pois, que, na situação ora analisada, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. Com isso, inquestionável que o ônus da contraprova é do sujeito passivo no momento em que a fiscalização comprova as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que compôs o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Neste ponto disse a DRJ: No presente lançamento, o acréscimo patrimonial a descoberto foi evidenciado pelos demonstrativos mensais de variação patrimonial do ano-calendário de 2015, onde foram considerados informações e esclarecimentos prestados pelo Impugnante em atendimento às intimações, levando-se em conta todos os recursos conhecidos e comprovados. (...) As alegações insertas na Impugnação foram minuciosamente analisadas nº curso do procedimento fiscal, e devidamente afastadas. O Impugnante não trouxe outros elementos ou provas. Todas as alegações do recurso, já foram anteriormente apresentadas no procedimento fiscalizatório e quando da impugnação do lançamento, e não tiveram o condão de afastar a omissão de rendimentos corretamente apurada. Desta feita, deve ser mantida a presente infração. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SELIC Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 13 Quanto à incidência de juros, com base na SELIC, sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%, relativamente ao ano-calendário de 2012. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento no seguinte sentido: a) afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente ao ano-calendário de 2013; b) afastar a multa isolada por ausência de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão; e c) reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722826/2017-91 14 Fl. 759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11232401 #
Numero do processo: 19395.720238/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE TERCEIRO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE, NECESSIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL DA DESPESA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas com prestação de serviços são dedutíveis na apuração do lucro real, desde que comprovada a sua efetividade e necessidade à manutenção da fonte produtora. Todas as despesas dedutíveis lançadas pela empresa em sua escrituração contábil e utilização na determinação do lucro real devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte logrou comprovar a efetividade da prestação do serviço de operação de embarcação estrangeira de terceiro, com a obrigação de implementação, custeio e manutenção das despesas com equipamentos e materiais pertinentes ao objeto do contrato, impondo seja revertida a glosa de aludidas despesas, decretando-se, assim, a improcedência do feito.
Numero da decisão: 1101-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para decretar a improcedência total da exigência fiscal remanescente. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE TERCEIRO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE, NECESSIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL DA DESPESA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas com prestação de serviços são dedutíveis na apuração do lucro real, desde que comprovada a sua efetividade e necessidade à manutenção da fonte produtora. Todas as despesas dedutíveis lançadas pela empresa em sua escrituração contábil e utilização na determinação do lucro real devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte logrou comprovar a efetividade da prestação do serviço de operação de embarcação estrangeira de terceiro, com a obrigação de implementação, custeio e manutenção das despesas com equipamentos e materiais pertinentes ao objeto do contrato, impondo seja revertida a glosa de aludidas despesas, decretando-se, assim, a improcedência do feito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para decretar a improcedência total da exigência fiscal remanescente. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE TERCEIRO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE, NECESSIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL DA DESPESA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas com prestação de serviços são dedutíveis na apuração do lucro real, desde que comprovada a sua efetividade e necessidade à manutenção da fonte produtora. Todas as despesas dedutíveis lançadas pela empresa em sua escrituração contábil e utilização na determinação do lucro real devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte logrou comprovar a efetividade da prestação do serviço de operação de embarcação estrangeira de terceiro, com a obrigação de implementação, custeio e manutenção das despesas com equipamentos e materiais pertinentes ao objeto do contrato, impondo seja revertida a glosa de aludidas despesas, decretando- se, assim, a improcedência do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para decretar a improcedência total da exigência fiscal remanescente. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO FARSTAD SHIPPING S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 19/10/2012 (F.R. e-fl. 2.655), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente de Glosas de Custos e/ou Despesas não necessários à sua atividade e à manutenção da fonte produtora, na forma abaixo elencada, em relação ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 2.655/2.666, Termo de Constatação Fiscal, de e-fls. 2.640/2.654, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] O Fisco, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, apurou diferenças a recolher relativas ao IRPJ e CSLL. A descrição do andamento da ação fiscal consta do Termo de Constatação de Infração Fiscal - TCF de fls. 2640 a 2654. Inicialmente, o Fisco apresenta descrição pormenorizada dos atos relevantes ocorridos durante o procedimento fiscal. Informa o Fisco que em 24/07/2012 o sujeito passivo foi intimado a esclarecer a utilização de despesas, no seu entendimento da armadora, como dedutíveis na apuração de seus resultados: ... Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 3 Em 24/07/2012, o sujeito passivo foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal, a explicar por que as despesas relativas as contas: "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica"; "4.01.03.03.02 - Materiais de Assistência Técnica"; "4.01.03.04.01 - Novos Equipamentos" e "4.01.03.09 - Despesas com avarias", foram consideradas despesas dedutíveis em sua DIPJ/09, para cálculo do IRPJ sob a forma de Lucro Real, tendo em vista serem de natureza reparadora da embarcação e a demais, contratualmente despesas da arrendadora das embarcações, proprietária das mesmas, e não da prestadora de serviços de operação da embarcação para a Petrobrás; O contribuinte, em resposta à intimação, confirma a utilização de tais montantes como dedutíveis, disponibilizando, em 01/10/2012, planilha "contendo os valores separados por conta, mês e navios de sua propriedade (próprio) e de propriedade de TERCEIROS no exterior (Estrangeiro)", reproduzidas a seguir: [...] Depois de intimado, o contribuinte apresentou, conforme informado pelo Fisco, os contratos de afretamento das embarcações estrangeiras, objetos de locação com a Petrobrás, além de planilhas contendo os valores pagos pela Petrobrás a título de afretamento, às proprietárias das embarcações estrangeiras: ... 18. No dia 04/10/2012, o sujeito passivo apresenta os Contratos de Afretamento das Embarcações estrangeiras de propriedade de terceiros, que foram objeto de Locação com a Petrobrás, em complementação e vinculados, aos contratos de Prestação de Serviço de Operação destas mesmas Embarcações por parte do fiscalizado; 19. Em 09/10/2012, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal, a apresentar planilha contendo os valores pagos pela Petrobrás, a título de Afretamento das embarcações, às proprietárias das mesmas no exterior, a saber: FARSTAD SHIPPING e SEALION SHIPPING LIMITED, e o que foi pago a fiscalizada no Brasil a título de Serviço de Operação de cada embarcação; 20. No dia 10/10/2012, o sujeito passivo apresenta resposta contendo os valores pagos referente a Afretamento e Serviço de Operação; ... A partir da fl. 2644 até a fl. 2649, item "B" do Termo de Constatação Fiscal - TCF, o Fisco traz a legislação, além de julgados administrativos, que tomará como base para a análise dos procedimentos adotados pela fiscalizada. Descreve, então, através do item "C" do TCF, aquilo que entende ser o modus operandi de diversas empresas sediadas na cidade de Macaé (RJ), tentando demonstrar que, através da criação artificial de uma enorme defasagem entre os valores dos serviços a serem prestados e o afretamento de embarcações Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 4 no exterior, vultosos valores acabam saindo do país sem tributação, enquanto valores contratuais com menor relevo ficam no País, consignados na escrita contábil e fiscal de empresas, que sempre dão prejuízo, implicando em nenhum recolhimento a título de IRPJ e CSLL e reduzida tributação a título de PIS e COFINS: ... e) no presente caso da ora fiscalizada FARSTAD SHIPPING S/A, uma vez criada artificialmente uma enorme defasagem entre os valores dos serviços a serem prestados e o afretamento da embarcação, a empresa no exterior "FARSTAD SHIPPING ASA" (da Noruega), e outra empresa "PETROSERV S/A", de CNPJ: 30.508.345/0001-11,ambas controladoras da fiscalizada, no ano- calendário 2008, efetuaram transferências bancárias para a controlada brasileira (sem as quais, esta abriria falência), no total de R$45.703.234,00, que esta contabilizou na conta contábil "2 .04.0 1.0 1.0 1.0 1 - Capital Social Subscrito", com o fim de fazer face aos custos / despesas necessários à consecução das obrigações firmadas com a Petrobrás, registre-se que o valor do aporte de capital realizado pelas controladoras é equivalente a 87% do total dos seus recebimentos pelos serviços de operação das embarcações; f) vultosos valores saem do País, sem retenção na fonte, para pagamento de afretamentos (por força de alíquota zero), enquanto valores contratuais com menor relevo ficam no País, consignados na escrita contábil e fiscal de empresas, que sempre dão prejuízo, implicando nenhum recolhimento a título de IRPJ e CSLL, e em recolhimento reduzido de PIS e COFINS, incidentes sobre o faturamento, isso após a indevida compensação via PERDCOMP destas contribuições com Saldo Negativo do IRPJ e com Base Negativa de CSLL; [...] Especificamente sobre o objeto da autuação, o Fisco esclarece que a empresa foi contratada pela Petrobrás para operar embarcações de sua propriedade, além de embarcações de propriedade de terceiros, tendo registrado em sua contabilidade como custos e despesas referentes a manutenção e reparos, assistência técnica com utilização de materiais, além de reparos de avarias, tanto em embarcações de sua propriedade como de terceiros. Por entender que, no caso das embarcações pertencente a terceiros, caberia à fiscalizada unicamente a operação das referidas embarcações, o Fisco, então, considerou as atividades de manutenção e reparos, assistência técnica com utilização de materiais, além de reparos de avarias, realizados nas embarcações estrangeiras pertencentes a terceiros como custos/despesas não necessárias à sua atividade e à manutenção da fonte pagadora. O Fisco também informa que, depois de intimado sobre a utilização como dedutíveis dos custos/despesas realizados em embarcações de terceiros, a Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 5 interessada respondeu que também afreta e opera tais embarcações, informação que foi rebatida pelo Fisco: ... Quando o contribuinte afirma que também afreta as embarcações, ele omite o fato de que somente afreta as embarcações de sua propriedade, é cristalino e incontroverso, que não poderia afretar (alugar) um bem que não é de sua propriedade. ... Reforça seu entendimento o Fisco: ... Ressaltando a posição da fiscalização, os Contratos de Afretamento das embarcações alienígenas prevêem também a manutenção das mesmas pelos seus proprietários (locadores) e sua responsabilidade em realizá-los, como afirma esta auditoria, transcrevo abaixo trecho do contrato de Afretamento n° 2050.0030621.07-2, realizado com o proprietário estrangeiro da embarcação "Far Sailor": "3.8.1 Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios, que se fizerem necessários durante o período contratual e durante a docagem". Ainda, esclarece o Fisco que os contratos de afretamento, que vigoram em paralelo aos contratos de operação, já prevêem os serviços de manutenção, cabendo então à proprietária estrangeira arcar com todas as despesas necessárias para manter a fonte pagadora, e neste grupo enquadram-se as manutenções e reparos de qualquer tipo: ... Fica cristalino tal falta de necessidade destes custos / despesas, em epígrafe, para manutenção da fonte pagadora, que no próprio contrato de operação celebrado entre o auditado e a Petrobrás, que existe clausula impositiva, que o contrato de operação da embarcação tem vigência em paralelo, e é vinculado ao contrato de Afretamento, realizado com a proprietária estrangeira da embarcação, portanto os Contratos de Afretamento já prevêem os serviços de manutenção, abaixo transcrevo trecho do Contrato de Afretamento n° 2050.0030621.07-2, realizado com o proprietário estrangeiro da embarcação "Far Sailor": "2.2.1.3. O contrato terá sempre execução simultânea com o de Prestação de Serviços, assinado na mesma data, sem prejuízo dos termos da cláusula décima terceira - Rescisão." Logo, então, cabe a proprietária estrangeira da embarcação, conforme normas contratuais, arcar com todas as despesas necessárias para manter a fonte pagadora, e neste grupo enquadram-se as manutenções e reparos de qualquer tipo. Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 6 ... Conclui o Fisco "que o contribuinte considerou no cálculo do IRPJ e CSLL, sob a forma de Lucro Real, custos/despesas não necessárias a manutenção de sua fonte pagadora, reduzindo assim de forma incorreta a base de cálculo do IRPJ e CSLL", cujo valor tributável consta da tabela de fl. 2653, a seguir reproduzida: [...]” Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 2.695/2.718, a qual fora julgada procedente em parte, pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04-48.829, de 19 de junho de 2019, de e-fls. 2.918/2.935, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. DESCABIMENTO. Descabe a glosa de despesas operacionais quando estas se revelam compatíveis com atividade da empresa, decorrem de obrigações assumidas em contratos perfeitamente válidos e se mostram necessárias para percepção de receitas e à manutenção da fonte produtora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, de e-fls. 2.942/2.961, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, bem como explicitando as atividades desenvolvidas pela contribuinte, notadamente a prestação de serviços de operação de embarcações estrangeiras, com celebração de contrato de (i) afretamento com o armador/proprietário domiciliado no exterior para a disponibilização da embarcação, e (ii) prestação de serviço com empresa brasileira de navegação para a operação da referida embarcação em território brasileiro, pelo mesmo período do contrato de afretamento, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que tais instrumentos contratuais exigem, dentre outras obrigações, a manutenção preventiva, docagem e reparos, além de suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação da EMBARCAÇÃO durante o período de vigência do CONTRATO. Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 7 Mais precisamente, ressalta a atividade de prestação de serviços de operação das embarcações de bandeira estrangeira. Nesta atividade, a concessionária celebra contrato de (i) afretamento com o armador / proprietário domiciliado no exterior para a disponibilização da embarcação, e (ii) prestação de serviço com empresa brasileira de navegação para a operação da referida embarcação em território brasileiro, pelo mesmo período do contrato de afretamento, sendo a recorrente responsável contratualmente por manter a embarcação sempre em plenas condições de navegabilidade, realizando a manutenção preventiva e os reparos necessários nos casos de danos e/ou avarias. Explicita que os custos e despesas glosados pela D. Fiscalização, sob o argumento de que não seriam necessários para a manutenção da fonte produtora de receitas da Recorrente, se referem à manutenção e reparos, assistência técnica, materiais referentes a assistência técnica e reparos de avarias, todos realizados em embarcações estrangeiras, sob os quais a Recorrente teria a obrigação de operar nos termos dos contratos celebrado com a Petrobras, cujas cláusulas aplicáveis à presente discussão foram transcritas acima. Suscita que o Acórdão recorrido, em que pese acertadamente reverter as glosas das contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias", por outro lado, equivocadamente manteve a glosa sobre as despesas relacionadas às contas "4.01.03.04.01 – Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica", por entender que supostamente inexiste previsão contratual que aloque tal ônus à operadora da embarcação. Contrapõe-se à exigência fiscal, trazendo à colação as normas que regulamentam a matéria, bem como os pressupostos legais para fins de dedução de despesas incorridas pela contribuinte, notadamente sustentando que devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, ou seja, despesas incorridas e que sejam usuais e normais para a realização das transações ou operações decorrentes da atividade da pessoa jurídica, o que se vislumbra no caso das despesas/custos ora glosados. Esclarece que no caso ora em discussão, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual as empresas brasileiras de navegação, contratadas pela Petrobras para prestar serviço de operação de embarcação, arcam com diversos custos de manutenção relacionados à utilização da embarcação (obrigação contratual). E não há qualquer vedação a isso! Transcreve algumas das cláusulas contratuais atinentes às despesas sob análise, explicitando que demonstram ser de responsabilidade da recorrente arcar não só com as despesas relacionadas às contas nas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias" – tal como reconhecido no acórdão recorrido – mas também com as despesas relacionadas às contas "4.01.03.04.01 – Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica", na linha, inclusive, da jurisprudência administrativa colacionada à peça recursal, mormente se tratando de obrigação contratual. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 8 Entende ser inaplicável o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional ao presente caso, aduzindo para tanto ser destinado apenas à identificação do sujeito responsável pelo adimplemento do tributo. Alega que os argumentos das autoridades fazendária malferem o princípio da legalidade, especialmente relembrando que inexiste na legislação de regência qualquer impedimento de dedução de despesas atinentes a bens de propriedade de terceiros. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo a improcedência total da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente de Glosas de Custos e/ou Despesas não necessários à sua atividade e à manutenção da fonte produtora, na forma abaixo elencada, em relação ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 2.655/2.666, Termo de Constatação Fiscal, de e-fls. 2.640/2.654, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal a contribuinte fora intimada a apresentar documentos que justificassem as deduções procedidas a título de despesas/custos operacionais da empresa. Ato contínuo, a recorrente ofertou substanciosa documentação, mais precisamente contratos de prestação de serviços e respectivos esclarecimentos. Por sua vez, a fiscalização entendeu por bem proceder a glosa das despesas com manutenção e reparos, assistência técnica, materiais referentes a assistência técnica e reparos de avarias atinentes aos contratos de prestação de serviços de operação das embarcações de bandeira estrangeira, nos seguintes termos: “[...] Especificamente sobre o objeto da autuação, o Fisco esclarece que a empresa foi contratada pela Petrobrás para operar embarcações de sua propriedade, além de embarcações de propriedade de terceiros, tendo registrado em sua contabilidade como custos e despesas referentes a manutenção e reparos, Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 9 assistência técnica com utilização de materiais, além de reparos de avarias, tanto em embarcações de sua propriedade como de terceiros. Por entender que, no caso das embarcações pertencente a terceiros, caberia à fiscalizada unicamente a operação das referidas embarcações, o Fisco, então, considerou as atividades de manutenção e reparos, assistência técnica com utilização de materiais, além de reparos de avarias, realizados nas embarcações estrangeiras pertencentes a terceiros como custos/despesas não necessárias à sua atividade e à manutenção da fonte pagadora. O Fisco também informa que, depois de intimado sobre a utilização como dedutíveis dos custos/despesas realizados em embarcações de terceiros, a interessada respondeu que também afreta e opera tais embarcações, informação que foi rebatida pelo Fisco: ... Quando o contribuinte afirma que também afreta as embarcações, ele omite o fato de que somente afreta as embarcações de sua propriedade, é cristalino e incontroverso, que não poderia afretar (alugar) um bem que não é de sua propriedade. ... Reforça seu entendimento o Fisco: ... Ressaltando a posição da fiscalização, os Contratos de Afretamento das embarcações alienígenas prevêem também a manutenção das mesmas pelos seus proprietários (locadores) e sua responsabilidade em realizá-los, como afirma esta auditoria, transcrevo abaixo trecho do contrato de Afretamento n° 2050.0030621.07-2, realizado com o proprietário estrangeiro da embarcação "Far Sailor": "3.8.1 Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios, que se fizerem necessários durante o período contratual e durante a docagem". Ainda, esclarece o Fisco que os contratos de afretamento, que vigoram em paralelo aos contratos de operação, já prevêem os serviços de manutenção, cabendo então à proprietária estrangeira arcar com todas as despesas necessárias para manter a fonte pagadora, e neste grupo enquadram-se as manutenções e reparos de qualquer tipo: ... Fica cristalino tal falta de necessidade destes custos / despesas, em epígrafe, para manutenção da fonte pagadora, que no próprio contrato de operação celebrado entre o auditado e a Petrobrás, que existe clausula impositiva, que o contrato de operação da embarcação tem vigência em paralelo, e é vinculado ao contrato de Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 10 Afretamento, realizado com a proprietária estrangeira da embarcação, portanto os Contratos de Afretamento já prevêem os serviços de manutenção, abaixo transcrevo trecho do Contrato de Afretamento n° 2050.0030621.07-2, realizado com o proprietário estrangeiro da embarcação "Far Sailor": "2.2.1.3. O contrato terá sempre execução simultânea com o de Prestação de Serviços, assinado na mesma data, sem prejuízo dos termos da cláusula décima terceira - Rescisão." Logo, então, cabe a proprietária estrangeira da embarcação, conforme normas contratuais, arcar com todas as despesas necessárias para manter a fonte pagadora, e neste grupo enquadram-se as manutenções e reparos de qualquer tipo. ... Conclui o Fisco "que o contribuinte considerou no cálculo do IRPJ e CSLL, sob a forma de Lucro Real, custos/despesas não necessárias a manutenção de sua fonte pagadora, reduzindo assim de forma incorreta a base de cálculo do IRPJ e CSLL", cujo valor tributável consta da tabela de fl. 2653, a seguir reproduzida: [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada procedente em parte pelo Acórdão recorrido, o qual reverteu parte das glosas com base nos seguintes fundamentos: “[...] Sobre a questão objeto da autuação, entendo que é livre a forma de associação entre empresas que atuem como partes associadas em contratos pactuados com terceiros, prestando, inclusive, serviços complementares. Tais arranjos, muitas vezes engendrados entre empresas do mesmo grupo econômico, objetivam a especialização e a redução de custos, não constituindo, sob qualquer aspecto, desrespeito à legislação tributária. As despesas assim incorridas e realizadas serão dedutíveis desde que atendam aos requisitos normalmente exigidos para tanto, respeitando-se os termos trazidos no art 299 do RIR/1999: [...] O caso, assim, se remete a uma questão de prova. É relevante ressaltar que, em se tratando de dedutibilidade de custos/despesas é pacífico que esteja provado os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, exigidos pelo art 299 do RIR/1999, recaindo a referida prova, sobre a empresa FARSTAD SHIPPING S.A., que se apropria dos gastos e deles se beneficia, reduzindo sua base tributável. A prova procurada está consubstanciada nos contratos apresentados. O litígio tem por objeto a análise da tributação das despesas/custos consideradas indedutíveis pelo Fisco, por, em seu entendimento, não serem necessárias à atividade e manutenção da fonte pagadora da empresa. Tais deduções são derivadas de contratos coligados de “afretamento” e de “prestação de serviços de operação" de embarcações estrangeiras. Mais Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 11 especificamente, no caso dos autos, os contratos de envolvendo as embarcações estrangeiras Far Sailor, Far Sea, Far Senior, Far Sleipner, Far Santana, Far Swift, Far Viscount, Toisa Sentinel, Toisa Tiger, Voyager, Toisa Conqueror. É fundamental, então, a análise em conjunto dos contratos de afretamento e de prestação de serviços apresentados pela empresa, que em última análise, demonstram a pertinência ou não das glosas. Pode-se verificar que os contratos de afretamento firmados entre as empresas proprietárias das embarcações e a Petrobrás, fls. 1282 a 1747, possuem as seguintes cláusulas, ou cláusulas equivalentes: CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E PRAZO "2.2.1.3. O CONTRATO terá sempre execução simultânea com o de Prestação de Serviços, assinado na mesma data, sem prejuízo dos termos da Cláusula Décima Terceira — Rescisão. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA . 3.8.1. Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios, que se fizerem necessários durante o período contratual e durante a docagem 3.11. Arcar com os custos de aquisição e de reposição de lubrificantes, materiais e consumíveis em geral, necessários à EMBARCAÇÃO, adquirindo, de preferência, produtos do sistema PETROBRÁS. 3.11.1. Arcar com o custo do combustível consumido nas mobilizações e desmobilizações da EMBARCAÇÃO para docagem, e nos períodos em que estiver em reparo." Vê-se que a empresa afretadora se responsabiliza junto à Petrobrás pelo fornecimento de sobressalentes, equipamentos, materiais, acessórios que se fizerem necessários durante o período contratual, inclusive durante as possíveis docagens. Arca também com os custos de aquisição e de reposição de lubrificantes, materiais e consumíveis em geral, necessários à Embarcação, além do combustível consumido nas mobilizações e desmobilizações da Embarcação para docagem, e nos períodos em que estiver em reparo. Já os contratos de prestações de serviços de operação, estes executados pela autuada, possuem as seguintes cláusulas, ou equivalentes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO "1.1.1. Entende-se por Operação de uma EMBARCAÇÃO, as funções de tripular, cumprir com as obrigações legais e contratuais, realizar a operação náutica da EMBARCAÇÃO, efetuar a manutenção preventiva, docagem e reparos, e suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação da EMBARCAÇÃO durante o período de vigência do CONTRATO. Quanto a Manutenção 3.15. Encarregar-se da manutenção e reparo da EMBARCAÇÃO, arcando com o custo de instalação dos seus equipamentos, Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 12 materiais, acessórios e sobressalentes, bem como das despesas resultantes da realização de reparos de qualquer natureza. 3.15.1. Se a EMBARCAÇÃO sofrer avaria ou a sua utilização ficar prejudicada, por qualquer causa, salvo quando motivada por ação comprovadamente culposa da PETROBRAS, as taxas diárias estipuladas nas Ref. 110 e 111, de acordo com o item 5.1, não serão devidas, incluindo-se, neste caso, o tempo necessário para transferir a carga existente na EMBARCAÇÃO para outra EMBARCAÇÃO ou Terminal. 3.15.2. A ARMADORA deve providenciar pessoal competente para supervisionar e assegurar a manutenção e a eficiência geral da EMBARCAÇÃO." Conclui-se das cláusulas transcritas que os serviços de manutenção da embarcação estão a cargo da contratada (item 3.15 transcrito acima), sem entretanto esta ter a obrigação de fornecimento do material aplicado nos reparos, ou quaisquer substituições de equipamentos, ou mesmo a instalação de equipamentos novos que, conforme cláusulas do contrato de afretamento (item 3.8.1 transcrito acima), estão sob responsabilidade da afretadora. O Fisco apresenta nas fls. 2641 e 2642 do Termo de Constatação Fiscal, o demonstrativo trazido pela empresa, em que esta relaciona os valores considerados dedutíveis, que são foco da análise. Por relevante, reproduzo as referidas tabelas: [...] Ao contrário do entendimento do Fisco, utilizado na glosa de despesas que redundou na presente autuação, infiro, com base em todo o descrito aqui, que os lançamentos constantes nas contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias" são passíveis de dedução na apuração do Lucro Real da empresa, mesmo no caso de embarcação estrangeira, se enquadrando como serviços de manutenção, nos termos do item 3.15 do contrato de operação acima transcrito e obedecendo aos ditames do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, por se revelarem compatíveis com atividade da empresa, decorrendo de obrigações assumidas em contratos perfeitamente válidos e se mostrando necessárias para percepção de receitas e à manutenção da fonte produtora da empresa. Concordo com o Fisco, entretanto, quanto à glosa dos lançamentos constantes nas contas "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" e "4.01.03. 04.01 - Novos Equipamentos", por falta de previsão contratual que aloque tal ônus à Operadora da embarcação (FARSTAD SHIPPING S.A.), além da previsão do ônus estar apresentado como de responsabilidade da afretadora estrangeira, conforme enquadrado, exemplificadamente, nos itens 3.8.1 dos contratos de afretamento. O constante dessa cláusula do contrato se torna coerente, uma vez Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 13 que materiais e equipamentos utilizados na manutenção se incorporam à embarcação, passando a fazer parte do patrimônio da afretadora. Analisando-se os argumentos esposados pela interessada, principalmente aquele em que cita o item 3.14 dos contratos de prestação de serviços como fundamento para os gastos incorridos, fl. 2697 de sua impugnação, observa-se que o referido item exige da contratada a execução da manutenção, arcando ainda com os custos de instalação de equipamentos, materiais, acessórios e sobressalentes, mas não com os custos dos equipamentos e materiais em si: "3.14. Encarregar-se da manutenção e reparo da EMBARCAÇÃO arcando com o custo de instalação dos seus equipamentos, materiais, acessórios e sobressalentes, bem como das despesas resultantes da realização de reparos de qualquer natureza." Assim, os valores originalmente glosados na presente autuação deverão ser descontados dos montantes presentes nas contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03.09.01.01.01 - Despesas com Avarias", mantendo-se a glosa sobre as contas "4.01.03.04.01 - Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" o que alterará o total originalmente glosado, conforme demonstrativo a seguir: [...] Dessa forma, a glosa mantida através do presente, consta da coluna "Glosa Mantida (c)", do demonstrativo acima, que traz "Material Assistência Técnica - Conta 04.01.03.03.02" na coluna "a" e "novos Equipamentos - Conta 4.01.03.04.01" na coluna "b". [...]” Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, elaborando substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, bem como explicitando as atividades desenvolvidas pela contribuinte, notadamente a prestação de serviços de operação de embarcações estrangeiras, com celebração de contrato de (i) afretamento com o armador/proprietário domiciliado no exterior para a disponibilização da embarcação, e (ii) prestação de serviço com empresa brasileira de navegação para a operação da referida embarcação em território brasileiro, pelo mesmo período do contrato de afretamento, insurgindo- se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que tais instrumentos contratuais exigem, dentre outras obrigações, a manutenção preventiva, docagem e reparos, além de suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação da EMBARCAÇÃO durante o período de vigência do CONTRATO. Mais precisamente, ressalta a atividade de prestação de serviços de operação das embarcações de bandeira estrangeira. Nesta atividade, a concessionária celebra contrato de (i) Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 14 afretamento com o armador / proprietário domiciliado no exterior para a disponibilização da embarcação, e (ii) prestação de serviço com empresa brasileira de navegação para a operação da referida embarcação em território brasileiro, pelo mesmo período do contrato de afretamento, sendo a recorrente responsável contratualmente por manter a embarcação sempre em plenas condições de navegabilidade, realizando a manutenção preventiva e os reparos necessários nos casos de danos e/ou avarias. Explicita que os custos e despesas glosados pela D. Fiscalização, sob o argumento de que não seriam necessários para a manutenção da fonte produtora de receitas da Recorrente, se referem à manutenção e reparos, assistência técnica, materiais referentes a assistência técnica e reparos de avarias, todos realizados em embarcações estrangeiras, sob os quais a Recorrente teria a obrigação de operar nos termos dos contratos celebrado com a Petrobras, cujas cláusulas aplicáveis à presente discussão foram transcritas acima. Suscita que o Acórdão recorrido, em que pese acertadamente reverter as glosas das contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias", por outro lado, equivocadamente manteve a glosa sobre as despesas relacionadas às contas "4.01.03.04.01 – Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica", por entender que supostamente inexiste previsão contratual que aloque tal ônus à operadora da embarcação. Contrapõe-se à exigência fiscal, trazendo à colação as normas que regulamentam a matéria, bem como os pressupostos legais para fins de dedução de despesas incorridas pela contribuinte, notadamente sustentando que devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, ou seja, despesas incorridas e que sejam usuais e normais para a realização das transações ou operações decorrentes da atividade da pessoa jurídica, o que se vislumbra no caso das despesas/custos ora glosados. Esclarece que no caso ora em discussão, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual as empresas brasileiras de navegação, contratadas pela Petrobras para prestar serviço de operação de embarcação, arcam com diversos custos de manutenção relacionados à utilização da embarcação (obrigação contratual). E não há qualquer vedação a isso! Transcreve algumas das cláusulas contratuais atinentes às despesas sob análise, explicitando que demonstram ser de responsabilidade da recorrente arcar com não só com as despesas relacionadas às contas nas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias" – tal como reconhecido no acórdão recorrido – mas também com as despesas relacionadas às contas "4.01.03.04.01 – Novos Equipamentos" e "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica", na linha, inclusive, da jurisprudência administrativa colacionada à peça recursal, mormente se tratando de obrigação contratual. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 15 Entende ser inaplicável o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional ao presente caso, aduzindo para tanto ser destinado apenas à identificação do sujeito responsável pelo adimplemento do tributo. Alega que os argumentos das autoridades fazendária malferem o princípio da legalidade, especialmente relembrando que inexiste na legislação de regência qualquer impedimento de dedução de despesas atinentes a bens de propriedade de terceiros. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Decreto nº 3.000/1999 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). [...]” Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 16 Como se observa, não obstante as alterações legislativas no decorrer do tempo, as normas aplicáveis à espécie acabam por transmitir a mesma lógica da possibilidade de dedução de despesas operacionais, conquanto que devidamente comprovadas, além da observância dos demais pressupostos contemplados na legislação de regência. Destarte, consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, in casu, despesas de prestação de serviços de afretamento de embarcações de terceiros, com a respectiva manutenção, deverão ser devidamente comprovadas, com documentação hábil e idônea, que demonstre a sua efetividade, além do dever de serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Vê-se, pois, tratar-se eminentemente de matéria de prova, a qual, por óbvio, cabe ao contribuinte, que deverá demonstrar a efetividade da despesa pretensamente dedutível, bem como a sua necessidade à atividade da empresa. Na hipótese dos autos, a contribuinte devidamente intimada apresentou os contratos que escoram as deduções, além de prestar os devidos esclarecimentos, os quais não foram suficientes a justificá-las, no entendimento do fiscal autuante, por entender que não seriam necessárias a manutenção de sua fonte pagadora, fundamento, portanto, a acusação fiscal. O julgador de primeira instância, por sua vez, ao analisar a demanda rechaçou de pronto o fundamento fulcral do lançamento, qual seja, a desnecessidade de tais despesas para a atividade da empresa e à respectiva fonte produtora, passando a analisar, em verdade, a comprovação destes custos, notadamente a previsão contratual, o que, de pronto, em nosso entendimento é capaz de refutar integralmente a acusação fiscal, sob pena de alteração do critério jurídico do lançamento. Neste cenário, entendeu o julgador guerreado que as despesas constantes das contas "4.01.03.03.01 - Assistência Técnica" e "4.01.03. 09.01.01.01 - Despesas com Avarias" são passíveis de dedução na apuração do Lucro Real da empresa, mesmo no caso de embarcação estrangeira, se enquadrando como serviços de manutenção, nos termos do item 3.15 do contrato de operação acima transcrito e obedecendo aos ditames do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, por se revelarem compatíveis com atividade da empresa, decorrendo de obrigações assumidas em contratos perfeitamente válidos e se mostrando necessárias para percepção de receitas e à manutenção da fonte produtora da empresa. Em outra via, manteve o lançamento, ou seja, as glosas das despesas referenciadas nas contas “4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" e "4.01.03. 04.01 - Novos Equipamentos", por falta de previsão contratual que aloque tal ônus à Operadora da embarcação (FARSTAD SHIPPING S.A.), além da previsão do ônus estar apresentado como de responsabilidade da afretadora estrangeira, conforme enquadrado, exemplificadamente, nos itens 3.8.1 dos contratos de afretamento. O constante dessa cláusula do contrato se torna coerente, uma vez que Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 17 materiais e equipamentos utilizados na manutenção se incorporam à embarcação, passando a fazer parte do patrimônio da afretadora. Como se observa, repita-se, a ilustre autoridade julgadora de primeira instância abandonou as razões do lançamento (ausência de necessidade das despesas) e repousou seu entendimento na matéria probatória, concluindo que as glosas mantidas se referem a despesas sem a devida exigência contratual, fato que, reiteramos, por si só seria capaz de macular a autuação, como acima suscitado. No entanto, com o fito de melhor balizar a análise da demanda, impõe-se aprofundar nas provas acostadas aos autos pela contribuinte, objetivando justificar as despesas deduzidas, objeto das glosas que remanescem em discussão, mais precisamente, inscritas nas contas “4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" e "4.01.03. 04.01 - Novos Equipamentos". E, neste desiderato, em que pesem as substanciosas razões de decidir do julgador recorrido, com a mais respeitável vênia, ousamos divergir de seu entendimento, considerando que as provas carreadas aos autos pela contribuinte tem o condão de rechaçar integralmente a pretensão fiscal. Destarte, como muito bem delineado pela recorrente, aludidas despesas encontram lastro nas seguintes cláusulas dos contratos de prestação de serviços de operação de embarcação de bandeira estrangeira (e-fls. 720/721), in verbis: Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 18 De pronto, mister ressaltar que as autoridades fazendárias pretéritas não fizeram qualquer contestação quanto à validade/regularidade dos contratos apresentados. Partindo-se dessas premissas, extrai-se claramente das cláusulas contratuais acima transcritas as obrigações da recorrente, contratada pela PETROBRÁS para operação de embarcações de terceiros, com bandeira estrangeira, arcando com os custos de implementação, custeio e manutenção de equipamentos, além de materiais pertinentes ao objeto do contrato. Tal disposição é expressa e, em nosso entendimento não denota qualquer dúvida quanto à aludida obrigação da contribuinte. Aliás, as cláusulas 3.15 e 3.17 são categóricas neste sentido. Assim, trata-se, em verdade, de entendimentos divergentes quanto à interpretação dos contratos de prestação de serviço e, inobstante guardar o maior respeito em relação ao entendimento das autoridades fazendárias lançadora e julgadora de primeira instância, esta última revestida de sua livre convicção, concluímos da análise das mesmas cláusulas em sentido diametralmente oposto. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.020 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.720238/2012-39 19 E, se a razão da acusação fiscal fora da ausência de necessidade de tais despesas, o que já fora rechaçado pelo próprio decisório combatido, o que anuímos, eis que evidente a necessidade de tais despesas para observância do contrato formalizado com a PETROBRÁS, além de inerentes, por óbvio às atividades da empresa e essenciais, portanto, à manutenção da respectiva fonte produtora, não há como prevalecer a exigência fiscal. Por outro lado, uma vez já afastada respeitosamente o entendimento da fiscalização, melhor sorte não socorre os fundamentos da decisão guerreada, ao se posicionar na direção de ausência de previsão contratual para tais despesas arcadas pela recorrente, tendo em vista que a simples leitura das cláusulas contratuais encimadas se presta a nossa conclusão em sentido contrário, como explicitado alhures. Na esteira desse ideal, é de se reconhecer a legitimidade e efetividade das despesas relacionadas nas contas "4.01.03.03.02 - Material Assistência Técnica" e "4.01.03. 04.01 - Novos Equipamentos", de forma a reverter as glosas procedidas pela fiscalização e decretar a improcedência total da exigência fiscal, ainda em debate. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total da exigência fiscal remanescente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 2981DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.722171/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Empresa informa compensações na GFIP com base em entendimento de que seus produtos estariam integralmente abrangidos pelo regime da CPRB. A fiscalização considera que a compensação se deu sem respaldo legal, e aplica multa qualificada. A análise dos elementos do processo revela ausência de prova inequívoca de fraude ou má-fé, tratando-se de erro decorrente de interpretação razoável da legislação vigente. Afastada a multa qualificada, mantém-se a multa de ofício no percentual de 75%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de direção unificada e vínculos societários entre as empresas envolvidas, configura-se o grupo econômico de fato, sendo cabível a responsabilidade solidária pelos créditos constituídos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO. Não demonstrada a entrega tempestiva de documentos exigidos pela fiscalização, mantém-se a multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, independentemente de prejuízo à constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto por sujeitos passivos que não apresentaram impugnação tempestiva ou cujas razões não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-011.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do recurso de Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda., e conhecer parcialmente dos recursos de Cabra Forte Alimentos Ltda. e Sete Industrializações Ltda., exceto as questões relacionadas à constitucionalidade da multa, e as alegações acerca da responsabilidade de Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da Sete Industrializações Ltda., e dar provimento parcial ao recurso da Cabra Forte Alimentos Ltda. para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituída pelo conselheiro Rafael de Aguiar Hirano.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Empresa informa compensações na GFIP com base em entendimento de que seus produtos estariam integralmente abrangidos pelo regime da CPRB. A fiscalização considera que a compensação se deu sem respaldo legal, e aplica multa qualificada. A análise dos elementos do processo revela ausência de prova inequívoca de fraude ou má-fé, tratando-se de erro decorrente de interpretação razoável da legislação vigente. Afastada a multa qualificada, mantém-se a multa de ofício no percentual de 75%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de direção unificada e vínculos societários entre as empresas envolvidas, configura-se o grupo econômico de fato, sendo cabível a responsabilidade solidária pelos créditos constituídos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO. Não demonstrada a entrega tempestiva de documentos exigidos pela fiscalização, mantém-se a multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, independentemente de prejuízo à constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto por sujeitos passivos que não apresentaram impugnação tempestiva ou cujas razões não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do recurso de Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda., e conhecer parcialmente dos recursos de Cabra Forte Alimentos Ltda. e Sete Industrializações Ltda., exceto as questões relacionadas à constitucionalidade da multa, e as alegações acerca da responsabilidade de Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da Sete Industrializações Ltda., e dar provimento parcial ao recurso da Cabra Forte Alimentos Ltda. para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituída pelo conselheiro Rafael de Aguiar Hirano.

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DESONERAÇÃO DA FOLHA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Empresa informa compensações na GFIP com base em entendimento de que seus produtos estariam integralmente abrangidos pelo regime da CPRB. A fiscalização considera que a compensação se deu sem respaldo legal, e aplica multa qualificada. A análise dos elementos do processo revela ausência de prova inequívoca de fraude ou má-fé, tratando-se de erro decorrente de interpretação razoável da legislação vigente. Afastada a multa qualificada, mantém-se a multa de ofício no percentual de 75%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de direção unificada e vínculos societários entre as empresas envolvidas, configura-se o grupo econômico de fato, sendo cabível a responsabilidade solidária pelos créditos constituídos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO. Não demonstrada a entrega tempestiva de documentos exigidos pela fiscalização, mantém-se a multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, independentemente de prejuízo à constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto por sujeitos passivos que não apresentaram impugnação tempestiva ou cujas razões não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do recurso de Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda., e conhecer parcialmente dos recursos de Cabra Forte Alimentos Ltda. e Sete Industrializações Ltda., exceto as questões relacionadas à constitucionalidade da multa, e as alegações acerca da responsabilidade de Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da Sete Industrializações Ltda., e dar provimento parcial ao recurso da Cabra Forte Alimentos Ltda. para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituída pelo conselheiro Rafael de Aguiar Hirano. RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da DRJ/REC, de lavra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Túlio Teotônio de Melo Pereira (Acórdão nº 11-62.313): Cuida-se de processo administrativo fiscal constituído de três autos de infração (AI) para a exigência de Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 3 • Contribuições previdenciárias da empresa (fls. 2/19), incidentes sobre remunerações e sobre a receita bruta, nas competências de 01/2014 a 13/2015, no valor de R$ 2.128.692,79; • Contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais (fls. 20/31), incidentes sobre suas remunerações, no período de 01/2014 a 12/2015, no valor de R$ 52.467,42; • Multa pela não exibição de documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias (fls. 32/40), no valor de R$ 23.313,00. Do relatório fiscal (fls. 41/89), extraímos a síntese do lançamento nos seguintes termos: Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRODUTOS ARROLADOS NA LEI. INCIDÊNCIA. As empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011 contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições da empresa incidentes sobre a folha de pagamentos. CPRB. PRODUTOS ABRANGIDOS. FORMA DE CÁLCULO. Para a empresa que fabrica produtos abrangidos e não abrangidos pela lei da CPRB, o percentual de desoneração das contribuições incidentes sobre a folha de salários deve ser calculado pela razão entre a receita desonerada e a receita bruta. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições previdenciárias da empresa e do segurado incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Constatada a sonegação por parte do sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, por expressa determinação legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 4 Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de documentos na impugnação, que comprovam fatos não conhecidos por ocasião do lançamento, determinam a revisão do crédito tributário. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Arguições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. Os administradores (diretores ou gerentes) e os mandatários (procuradores) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados do resultado do julgamento em datas diversas. CABRA FORTE ALIMENTOS LTDA, em 23/04/2019, uma terça-feira (fls. 4.844); PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em 30/04/2019, uma terça-feira (fls. 4.846); SETE INDUSTRIALIZAÇÕES LTDA, em 22/04/2019, uma segunda-feira (fls. 4.842); e REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO, em 26/04/2019, uma sexta-feira (fls. 4.845), todos os sujeitos passivos interpuseram conjuntamente o presente recurso voluntário em 22/05/2019, uma quarta-feira (fls. 4.848), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A desconsideração da impugnação apresentada pelo sócio-gerente fere o devido processo legal, porquanto, segundo a parte-recorrente, a impugnação protocolada pelo Sr. Reginaldo Pinheiro da Silva Filho foi tempestiva, tendo sido formalizada fisicamente em 10/05/2018, razão pela qual requer a anulação do acórdão para apreciação de sua defesa. Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 5 b) A responsabilização solidária das empresas coligadas ofende o art. 124, inciso I, do CTN, dado que não estaria demonstrado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária principal. c) A responsabilização pessoal do sócio viola o art. 135, inciso III, do CTN, pois, conforme jurisprudência do STJ, exige-se a demonstração de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o que não teria sido comprovado nos autos. A parte-recorrente sustenta que a mera inadimplência não configura responsabilidade pessoal. d) A atribuição de responsabilidade pessoal ao sócio-gerente com base em AR devolvido constitui equívoco fático e jurídico, pois a empresa PATRIMONIAL mantém-se ativa e regularmente localizada, inclusive com domicílio fiscal eletrônico (e-CAC), não havendo que se falar em dissolução irregular. e) A caracterização de ilicitude nos procedimentos adotados em relação à desoneração da folha de pagamento contraria os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a empresa entendeu, com base em estudo interno, que seus produtos estavam corretamente enquadrados nos NCMs alcançados pelo regime da CPRB. f) O rigor no arrolamento de bens e a imposição de restrições à atividade empresarial ofendem os princípios da livre iniciativa e da função social da empresa, porquanto a medida teria imposto à empresa limitações indevidas em sua operação cotidiana. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Por fim, requer que seus pleitos sejam apreciados. Em 29/05/2025, o Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Salvador/BA prolatou sentença com o seguinte dispositivo (fls. 4.879-4.881): Diante do exposto, acolho os pedidos para determinar que a requerida adote as providências necessárias ao julgamento do Recurso Voluntário interposto junto ao CARF (PAF 10580-722.171/2018-09), indicado na petição inicial, oferecendo-lhe resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Fica extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. É o relatório. Fl. 4886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 6 VOTO Conselheiro THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente dos recursos voluntários interpostos por Cabra Forte, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria , com exceção das questões relacionadas à constitucionalidade da multa (Súmula 02/CARF). Não conheço do recurso interposto por Reginaldo, por ausência de legitimidade recursal, porquanto o recurso fora interposto pela empresa por si administrada, Cabra Forte, sem a formação de mandato advocatício específico entre os subscritores da peça recursal e esse específico recorrente, de modo a atrair a aplicação da orientação fixada na Súmula 172/CARF1. Não conheço dos recurso voluntário interposto por Patrimonial, porquanto dissociado da fundamentação adotada pelo acórdão-recorrido, limitada à preclusão por inexistência de impugnação (ausência de dialeticidade e de objeto recursal – utilidade). De fato, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, somente se instaura o litígio administrativo com a apresentação tempestiva da impugnação. Não apresentada a impugnação no prazo legal, considera-se definitivo o lançamento para aquele sujeito passivo, salvo se arguidas matérias de ordem pública em sede recursal, e desde que haja fundamento para o afastamento da preclusão. No caso concreto, não há nos autos qualquer registro de impugnação tempestivamente apresentada pela Patrimonial Empreendimentos e Participações Comerciais Ltda., tampouco há alegação de nulidade formal que viciaria a constituição do crédito ou a ciência do lançamento. A própria decisão da DRJ/Recife reconhece a preclusão administrativa, por ausência de impugnação específica, e não há nos autos qualquer controvérsia instaurada a esse respeito. Apenas para referência rápida, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O sujeito passivo Patrimonial Empreendimentos e Participações LTDA foi cientificado do lançamento em 13/04/2018 (fl. 2871) e não apresentou impugnação A despeito disso, as razões recursais da Patrimonial não se dirigem à controvérsia processual sobre a preclusão, mas apenas à matéria de fundo, isto é, à análise do mérito da 1 Súmula CARF 172: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Fl. 4887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 7 responsabilidade tributária solidária, matéria que não foi devolvida ao colegiado, por inexistência de litígio válido2. Não configurado o contraditório em primeira instância, não se abre a instância recursal de mérito no âmbito do CARF. No mesmo sentido, é a situação do recurso interposto por Sete, que não impugnou especificamente a formação do grupo econômico, desde o início, com a própria impugnação. Assim, não se conhece do recurso voluntário interposto por Patrimonial Empreendimentos e Participações Comerciais Ltda., por ausência de impugnação anterior e por suas razões estarem dissociadas do único ponto que poderia ser conhecido diretamente por este Colegiado: a validade da preclusão reconhecida pela instância anterior. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Auto de Infração: Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à contribuição previdenciária patronal, pelo descumprimento de obrigações principais vinculadas à seguridade social, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Infrações:  Insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB);  Divergência de contribuição da empresa – informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP; 2 Apenas para registro, transcreve-se o seguinte trecho das razões recursais (fls. 4.853 e seg.): “O sujeito passivo Patrimonial Empreendimentos e Participações LTDA foi cientificado do lançamento em 13/04/2018 (fl. 2871) e não apresentou impugnação. Ocorre que, a empresa “Patrimonial” é uma empresa sazonal e tem sua atividade desenvolvida em determinadas épocas do ano. Em 13/04, foi encaminhado e recebido telegrama enviado pela Ilma. Turma à mesma. Porém, em 30/05, retornou, novo AR com as informações de que a empresa “mudou-se”, tal informação é inverídica, a empresa é regular, tem seu domicilio no mesmo endereço retratado naquele telegrama, vejamos: [...]. E outra relevante situação, a empresa PATRIMONIAL, tem domicílio tributário no “E-CAC” e não recebeu Portanto, não há como afirmar que houve o cometimento de um ato ilícito, pela simples aferição errônea de um aviso recebimento retornado dos correios, sendo que, por motivos alheios aos recorrentes, a empresa PATRIMONIAL não foi notificada pelo “E -cac” ao passo que as demais foram. De qualquer forma a empresa continua no mesmo domicílio, ativa e não há qualquer simples indício de que essa empresa tenha sido dissolvida, pelo contrário esta regular e ativa. Portanto, não há que se falar em ato ilícito in casu, tendo em vista o equívoco quanto a existência de indício de dissolução irregular da empresa PATRIMONIAL. Não obstante, por qualquer ângulo que se olhe não há responsabilidade solidária das empresas coligadas e de seu sócio em relação à devedora principal, conforme determinado no r. acórdão”. Fl. 4888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 8  Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação;  Fundamentação legal:  Lei nº 5.172/1966 (CTN): art. 121, I;  Lei nº 8.212/1991: arts. 22, I e III; art. 30, I; art. 32, IV; art. 33, caput e §7º;  Lei nº 12.546/2011, art. 9º;  Decretos nº 2.803/1998 e nº 3.048/1999: arts. 12, 201, 216, 225 e 245;  Lei nº 9.430/1996, art. 44, I e §1º (multas);  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 494 e 495 (grupo econômico);  Período dos fatos geradores: entre 01/01/2014 e 31/12/2015. Auto de Infração: Contribuição Previdenciária dos Segurados A autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à contribuição previdenciária devida pelos segurados, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Infração:  Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação, sujeitando-se à incidência da contribuição dos segurados;  Fundamentação legal:  Lei nº 8.212/1991: art. 12, V; art. 21; art. 28, III; art. 30, II e §2º;  Decreto nº 3.048/1999: arts. 9º, 199, 214, 216;  Lei nº 9.430/1996, art. 44, I (multas);  Art. 135, III, do CTN (responsabilidade pessoal do administrador);  Período dos fatos geradores: de 01/01/2014 a 31/12/2015; Auto de Infração: Multas Previdenciárias (Obrigação Acessória) A autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e a seguinte infração:  Infração: Fl. 4889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 9 o Não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentação em desacordo com as formalidades legais;  Fundamentação legal: o Lei nº 8.212/1991, arts. 92 e 102; o Decreto nº 3.048/1999, arts. 283, II, “j”; 292, II, III e IV; e 373; o Data de apuração: 26/03/2018; A autoridade lançadora motivou o lançamento fiscal por meio de relatório técnico no qual expôs, fundamentadamente, a origem, os critérios e a metodologia da constituição dos créditos tributários constantes nos autos de infração lavrados contra a empresa Cabra Forte Alimentos Ltda., bem como os fundamentos legais da imputação de responsabilidade solidária. O relatório evidenciou que, durante o procedimento de auditoria, foram identificadas divergências nas informações prestadas em GFIPs relativas às competências de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, com destaque para ajustes indevidos a título de Compensações referentes à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Tais ajustes foram considerados sem respaldo documental ou jurídico, sendo interpretados como tentativa de redução indevida do montante confessado como devido ao INSS. Apontou-se que a empresa declarou valores compensados sem prova do direito creditório correspondente, caracterizando infração à legislação tributária e, em tese, à penal. A conduta foi enquadrada como dolosa, razão pela qual a autoridade aplicou multas qualificadas (150%) em parte dos lançamentos. Além da CPRB, foram identificadas omissões de recolhimento de contribuições devidas por contribuintes individuais, configurando descumprimento de obrigação principal quanto à contribuição da empresa e dos segurados. No tocante à obrigação acessória, a fiscalização constatou a não apresentação de documentos e livros exigidos por lei, ensejando lavratura de auto de infração específico com aplicação de multa regulamentar, nos termos do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999. Quanto à responsabilidade solidária, o relatório apontou que: a) sócio Reginaldo Pinheiro da Silva Filho detinha poderes de gestão e, conforme cláusulas contratuais, atuava com autonomia para representar a empresa, tendo sido o responsável pelas condutas que ensejaram o Fl. 4890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 10 lançamento, o que fundamentou sua responsabilização pessoal com base no art. 135, III, do CTN; b) As empresas Patrimonial Empreendimentos e Participações Comerciais Ltda. e Sete Industrializações Ltda. integravam o mesmo grupo econômico de fato, sob controle societário cruzado e administração comum, o que justificou sua responsabilização solidária com fulcro no art. 124, II, do CTN e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Foram detalhados os valores apurados por tributo, por infração e por responsável solidário, nos respectivos demonstrativos que acompanharam os autos. Concluiu a autoridade lançadora pelo lançamento de ofício dos créditos tributários, nos três autos de infração: (i) contribuição da empresa, (ii) contribuição dos segurados, e (iii) multa por infração à obrigação acessória. O contribuinte CABRA FORTE impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que a lavratura dos autos de infração decorreu de interpretação equivocada da autoridade lançadora quanto à aplicação da legislação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), à extensão da desoneração da folha e à responsabilização pessoal de sócio- gerente. A impugnação abordou, ponto a ponto, os fundamentos do lançamento, e formulou pedidos específicos ao final de cada tópico. Inicialmente, quanto à imputação de responsabilidade tributária solidária ao sócio- administrador, Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, a parte impugnante sustentou a inexistência de elementos objetivos que comprovem infração legal, excesso de poderes ou descumprimento de contrato social aptos a ensejar sua responsabilização pessoal. Defendeu que os fatos apurados pela fiscalização se referem a divergências na aplicação da desoneração da folha de pagamento, e que a responsabilidade por tais procedimentos recai sobre o setor contábil da empresa, sem demonstração de qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou que lhe conferisse vantagem pessoal. Nesse ponto, a impugnação invocou entendimento doutrinário e jurisprudencial , inclusive do próprio CARF, no sentido de que a mera inadimplência tributária ou o desacerto técnico na apuração de tributos não caracterizam, por si, hipótese de res ponsabilização pessoal do administrador nos termos do art. 135, III, do CTN. Alegou, ainda, que a autuação confundiu os regimes de responsabilidade previstos nos artigos 124 e 135 do CTN, ao imputar, simultaneamente, responsabilidade solidária ao sócio, à empresa autuada e a terceiros. No tocante à desoneração da folha, a parte-recorrente sustentou que atuava no setor de processamento de proteína animal, segmento abarcado pela legislação que substituiu a contribuição previdenciária patronal sobre a folha pela incidência sobre a receita bruta. Apontou que, à época dos fatos geradores, havia incerteza jurídica quanto ao alcance e à operacionalização Fl. 4891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 11 da desoneração, situação que teria induzido ao erro material ou de direito no preenchimento das GFIPs, mas sem qualquer intuito de fraudar o fisco. Argumentou, ademais, que a empresa enfrentava grave crise financeira, comprovada por documentos anexos, o que inviabilizou o adimplemento de suas obrigações fiscais. Alegou, também, que o lançamento fiscal desconsiderou a complexidade operacional da apuração da CPRB, agravada por limitações da própria Receita Federal na orientação técnica durante o período de vigência da desoneração. Quanto à multa de ofício aplicada à empresa, no percentual de 150%, a impugnante alegou ausência de motivação concreta e ausência de provas que indicassem a existência de fraude, dolo ou simulação. Sustentou que a penalidade é desproporcional, de caráter confiscatório e incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Invocou, para tanto, julgados do CARF, do TRF da 4ª Região e do STF, este último reconhecendo a repercussão geral do tema relativo à multa qualificada. Sobre a contribuição dos segurados, a parte impugnante alegou que os valores atribuídos como remuneração a contribuintes individuais incluíam, indevidamente, pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, não configurando, portanto, salário-de-contribuição. Indicou, com base em planilha e notas fiscais anexadas, os documentos que comprovariam essa divergência. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, por não exibição de documentos, a empresa alegou que a omissão decorreu de contingências operacionais relacionadas à expressiva redução do seu quadro funcional e à sobrecarga do setor administrativo. Defendeu que os documentos acabaram sendo apresentados no curso da fiscalização, e que o lançamento fiscal não sofreu prejuízo. Com base no princípio da oficialidade e da equidade, pleiteou a exclusão da multa formal. Ao final, pediu o acolhimento parcial da impugnação, com o cancelamento: a) da imputação de responsabilidade pessoal ao sócio Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; b) da multa qualificada aplicada à empresa; c) dos valores considerados indevidos na CPRB, com apuração adequada segundo a sistemática da desoneração proporcional; d) dos lançamentos relacionados a valores pagos a pessoas jurídicas, erroneamente incluídos como contribuições de segurados individuais; e) e da multa por descumprimento de obrigação acessória. Por seu turno, a parte-recorrente Sete Industrializações Ltda.impugnou o auto de infração lavrado no âmbito da ação fiscal, no qual fora indicada como responsável solidária pelo Fl. 4892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 12 crédito tributário constituído em face da contribuinte Cabra Forte Alimentos Ltda., da qual é sócio o Sr. Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. Na peça apresentada, a parte-recorrente impugnou o enquadramento de responsabilidade tributária solidária fundado no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), afirmando inexistirem os pressupostos legais para tanto. Sustentou que não houve a prática de qualquer ato com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, tampouco qualquer conduta dolosa ou que indicasse tentativa de fraude, conluio ou sonegação. Argumentou que os ajustes realizados nas GFIPs decorreram de interpretação da legislação aplicável à desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011), sendo, no máximo, passíveis de erro de fato ou de direito, mas não de imputação de dolo. Ainda quanto à imputação de responsabilidade, a impugnante alegou que a fiscalização incorreu em confusão entre os fundamentos do artigo 124 (interesse comum) e do artigo 135 (responsabilidade pessoal), e que a mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não configura responsabilidade do sócio, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange ao lançamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), de código DARF 3601, a parte-recorrente afirmou que os ajustes efetuados nas GFIPs refletiam o entendimento, à época, de que a empresa estaria integralmente desonerada da contribuição patronal, por integrar setor beneficiado (processamento de proteína animal). Argumentou que os critérios de enquadramento por código NCM e a ausência de orientação da Receita Federal à época ensejaram equívocos de interpretação razoáveis. Alegou, ainda, que a exclusão de determinados produtos do rol de desoneração violaria os princípios da isonomia, capacidade contributiva e livre concorrência. Quanto à contribuição patronal (DARF 2141), contestou a metodologia adotada pela fiscalização, segundo a qual teria havido ajuste indevido a maior nas GFIPs, sem que se procedesse ao efetivo recálculo do tributo com base nos critérios legais da desoneração parcial. A impugnante sustentou que o lançamento não atendeu aos requisitos mínimos de apuração do tributo devido, incorrendo em ilegalidade por ausência de demonstração do “an debeatur” e do “quantum debeatur”. No tocante à multa de ofício qualificada de 150%, aplicável a alguns dos lançamentos, argumentou que não há comprovação de fraude ou dolo, e que o valor da penalidade aplicada configura, ademais, confisco, em violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, citando precedentes jurisprudenciais do CARF, STJ e STF nesse sentido. Relativamente à contribuição dos segurados (DARF 2096), questionou a base de cálculo utilizada pela fiscalização, alegando que diversos lançamentos incluídos se referem a pagamentos realizados a pessoas jurídicas, e não a contribuintes individuais, requerendo a exclusão de tais valores. Fl. 4893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 13 Em relação à multa regulamentar (DARF 2408), correspondente à não exibição de documentos fiscais, alegou que a empresa enfrentava severa crise financeira e redução drástica de seu quadro de funcionários, o que prejudicou o cumprimento tempestivo das obrigações acessórias, mas sem comprometer a apuração do lançamento tributário. Requereu, por isso, a dispensa da penalidade com base no princípio da oficialidade e no critério da menor onerosidade. Ao final, a parte-recorrente pleiteou o acolhimento parcial da impugnação , com o cancelamento da responsabilidade solidária imputada ao sócio administrador, a exclusão da multa qualificada, a revisão dos lançamentos para aplicação correta da sistemática da CPRB, a exclusão dos valores indevidos incluídos nas bases de cálculo das contribuições dos segurados, e a dispensa da multa regulamentar. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la parcialmente procedente, reconhecendo parte dos argumentos deduzidos pelas impugnantes e mantendo os demais lançamentos nos termos propostos pela autoridade fiscal. O julgamento analisou de forma unificada as impugnações apresentadas por Cabra Forte Alimentos Ltda. (contribuinte principal), Sete Industrializações Ltda. (empresa integrante do grupo econômico) e Reginaldo Pinheiro da Silva Filho (sócio administrador), todos indicados como sujeitos passivos do crédito tributário, a primeira na condição de contribuinte direto, os demais como responsáveis solidários. Preliminar de nulidade do lançamento A parte-recorrente alegara nulidade do lançamento em razão da inexistência de dolo, fraude ou simulação, elementos que fundamentariam, segundo alega, a aplicação de multa qualificada (150%). A DRJ rejeitou essa preliminar, assentando que a existência de dolo não é requisito de validade do lançamento, mas sim da aplicação da penalidade agravada, cuja pertinência foi objeto de exame de mérito. Contribuição Previdenciária Patronal e CPRB (Empresa) Quanto à exigência da contribuição da empresa, a DRJ concluiu que os lançamentos se referem a divergências constatadas entre os valores informados em GFIP e aqueles apurados com base na sistemática legal da desoneração da folha (CPRB). Verificou-se que a contribuinte realizou compensações indevidas, informando-se como totalmente desonerada, quando, à luz da legislação e de sua receita bruta efetiva, deveria aplicar o regime proporcional previsto no art. 9º, §9º, da Lei nº 12.546/2011. A DRJ entendeu que a parte-recorrente não apresentou provas capazes de demonstrar a legitimidade das compensações realizadas, tampouco da total desoneração alegada. Destacou-se que os valores desonerados lançados na GFIP ultrapassavam significativamente os efetivamente cabíveis conforme a receita bruta auferida com atividades incentivadas. Fl. 4894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 14 Portanto, a DRJ manteve o lançamento da contribuição da empresa (tanto CPRB quanto cota patronal sobre folha), com a penalidade de multa qual ificada, conforme fundamentação do lançamento. Contribuição Previdenciária dos Segurados Em relação à contribuição dos segurados, a DRJ acolheu parcialmente a impugnação. Reconheceu-se que, em parte dos lançamentos, a autoridade fiscal incluiu valores pagos a pessoas jurídicas como se fossem destinados a contribuintes individuais, baseando-se unicamente em registros contábeis genéricos. A DRJ afastou a aplicação do art. 148 do CTN, por ausência de indícios de sonegação quanto a esses valores. Determinou a exclusão de lançamentos que se referiam a pagamentos a pessoas jurídicas devidamente identificadas, nos termos da planilha apresentada pelo próprio Fisco às fls. 2.858–2.860 do processo. Quanto ao restante do crédito, manteve-se a exigência da contribuição dos segurados, por ausência de comprovação de vínculo jurídico distinto do alegado (pessoa física). Multa de ofício qualificada (150%) A DRJ manteve a multa qualificada aplicada aos autos de infração relacionados à CPRB e à contribuição da empresa. Considerou que houve conduta dolosa, uma vez que a empresa ajustou intencionalmente os valores de compensação em GFIP para reduzir o valor confessado, sem respaldo documental ou jurídico. A decisão ressaltou que a penalidade se fundamenta no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, em razão de conduta reiterada, com indícios de intenção de suprimir tributo, conforme exposto no relatório fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (regulamentar) A DRJ manteve a exigência da multa prevista no art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, por descumprimento de obrigação acessória, especificamente, a não apresentação de livros e documentos exigidos pela fiscalização. A decisão entendeu que a justificativa baseada em dificuldades operacionais ou financeiras não exime o contribuinte do dever legal de exibição documental, tampouco descaracteriza a infração. Responsabilidade solidária: Reginaldo Pinheiro da Silva Filho A DRJ manteve integralmente a imputação de responsabilidade pessoal ao sócio administrador, com base no art. 135, III, do CTN. Considerou que houve ato com infração à lei, Fl. 4895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 15 consistente na prestação de informações sabidamente inverídicas em GFIP, com objetivo de reduzir indevidamente a base de cálculo das contribuições. A decisão destacou que Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, à época, detinha plenos poderes de administração e representação da empresa, conforme cláusulas contratuais. A conduta foi classificada como dolosa, por envolver omissão de receitas e manipulação de declarações fiscais. Responsabilidade solidária: Sete Industrializações Ltda. A DRJ também manteve a responsabilidade solidária da Sete Industrializações Ltda., com base nos arts. 124, II, do CTN, e 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. A decisão destacou que a empresa: a) Integra grupo econômico com Cabra Forte Alimentos Ltda.; b) Apresenta composição societária cruzada com a contribuinte principal; c) Está submetida à mesma administração, exercida pelo sócio comum Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. A impugnação da Sete foi considerada genérica, limitando-se a repetir os argumentos da contribuinte principal, sem refutar os elementos objetivos que sustentam o enquadramento no grupo econômico. Em razão disso, considerou-se preclusa a discussão sobre a formação do grupo. Conclusão do julgamento A DRJ/Recife concluiu pelo julgamento parcialmente procedente da impugnação , para excluir do lançamento valores indevidamente considerados como remuneração a contribuintes individuais, limitando o alcance da contribuição dos segurados. Mantiveram-se: a) A totalidade dos lançamentos relacionados à contribuição da empresa (CPRB e cota patronal); b) A multa qualificada de 150% nos autos correspondentes; c) A multa por descumprimento de obrigação acessória; Fl. 4896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 16 d) As imputações de responsabilidade solidária à Sete Industrializações Ltda. e a Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. Inconformados com esse resultado, os recorrentes Cabra Forte Alimentos Ltda., Sete Industrializações Ltda., Patrimonial Empreendimentos e Participações Comerciais Ltda. e Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, interpuseram o presente recurso voluntário, no qual argumenta- se, em síntese, o seguinte: Preliminar – Nulidade do acórdão recorrido Alega-se, inicialmente, a nulidade do acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/Recife, sob o fundamento de que houve erro material na análise de tempestividade da impugnação apresentada por Reginaldo Pinheiro da Silva Filho. Sustenta-se que a impugnação foi apresentada fisicamente em 10/05/2018, dentro do prazo legal, conforme protocolo anexado aos autos, e que, portanto, a rejeição da peça como intempestiva teria caracterizado cerceamento de defesa, ensejando a anulação do acórdão recorrido. Responsabilidade solidária das empresas e do sócio administrador Os recorrentes impugnaram a imputação de responsabilidade solidária aos sócios e às empresas coligadas, sob os seguintes fundamentos: Sustentam que a simples existência de relação societária ou de sócio comum não é suficiente para a configuração do grupo econômico de fato, e que não restou demonstrado o interesse comum na realização do fato gerador, exigido pelo art. 124, I, do CTN; Quanto ao sócio Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, sustentam ausência de prova de prática de ato ilícito, com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, conforme exigido pelo art. 135, III, do CTN; Atribui-se à fiscalização uso indevido de presunções, especialmente no que tange à alegada dissolução irregular da empresa Patrimonial Empreendimentos, fundada exclusivamente no retorno de Aviso de Recebimento (AR) negativo, sem verificação de real encerramento das atividades ou ausência de domicílio válido. A empresa Patrimonial teria domicílio fiscal ativo e atualizado no sistema e-CAC, além de continuar regularmente ativa em seu endereço usual. Desoneração da folha: CPRB Quanto aos lançamentos relacionados à contribuição previdenciária substitutiva (CPRB), os recorrentes alegam que: Fl. 4897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 17 a) A opção pela desoneração da folha se deu de boa-fé, baseada na leitura da legislação vigente (Lei nº 12.546/2011 e posteriores alterações); b) O produto principal da empresa (couro) integraria a lista de setores beneficiados, e o entendimento da empresa era de que estava integralmente abarcada pelo regime desonerado; c) Havendo dúvida razoável sobre o correto enquadramento, não haveria que se falar em dolo, fraude ou simulação, afastando, por conseguinte, a incidência da multa qualificada; A fiscalização supostamente desconsiderara a complexidade da legislação aplicável, os sucessivos ajustes normativos e a ausência de orientação clara da Receita Federal à época dos fatos, na visão da parte-recorrente. Contribuições previdenciárias da empresa (cota patronal) No tocante à cota patronal incidente sobre a folha de pagamento, os recorrentes afirmam que: Não houve omissão de receitas nem manipulação dolosa de GFIPs, mas sim lançamento de ajustes segundo entendimento vigente à época; A atuação da fiscalização desconsiderou as operações sazonais e a complexidade operacional da empresa, o que teria conduzido a um equívoco no cálculo da proporcionalidade exigida pela legislação da CPRB. Contribuições dos segurados (contribuintes individuais) Argumenta-se que houve inclusão indevida de valores pagos a pessoas jurídicas na base de cálculo da contribuição dos segurados (DARF 2096), sem a devida distinção entre prestadores pessoas físicas e jurídicas. Sustenta-se que: a) Diversas notas fiscais e contratos comprovam que os pagamentos se referem a pessoas jurídicas prestadoras de serviço, e não a segurados obrigatórios; Fl. 4898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 18 b) A manutenção de tais valores no lançamento importaria em violação ao princípio da legalidade tributária, por ausência de base normativa para sua inclusão. Multa de ofício qualificada (150%) Contesta-se a aplicação da multa qualificada, com base nos seguintes fundamentos: a) Ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação; b) A desoneração da folha foi utilizada com base em interpretação razoável da legislação vigente; c) A aplicação da penalidade agravada, nessas condições, representaria caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal; d) Cita-se jurisprudência do CARF e do STJ no sentido de que a mera divergência interpretativa não justifica a penalidade qualificada. Multa por descumprimento de obrigação acessória Quanto à multa aplicada em razão da não apresentação de documentos (DARF 2408), os recorrentes afirmam que: a) Houve efetiva apresentação de diversos documentos no curso da fiscalização, ainda que fora do prazo inicialmente fixado; b) A empresa passava por grave crise econômica e redução estrutural de pessoal, o que comprometeu a capacidade de atendimento às exigências formais; c) A penalidade aplicada desconsidera o princípio da razoabilidade e da menor onerosidade, além de não ter causado prejuízo à constituição do crédito tributário. Pedido Ao final, os recorrentes pleitearam: Fl. 4899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 19 a) A anulação do acórdão recorrido, em razão da análise incorreta quanto à tempestividade da impugnação apresentada por Reginaldo Pinheiro da Silva Filho; b) O afastamento da responsabilidade solidária atribuída às empresas Sete e Patrimonial e ao sócio Reginaldo; c) A exclusão da multa qualificada de 150%, com eventual substituição por penalidade proporcional; d) O reconhecimento da regularidade das compensações realizadas no âmbito da CPRB, ou, subsidiariamente, a readequação proporcional; e) A exclusão dos valores indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição dos segurados; f) A dispensa da multa por descumprimento de obrigação acessória; g) A revisão das medidas de arrolamento de bens e restrições administrativas aplicadas, em especial quanto à imobilização de veículos. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 1 A empresa informou em GFIP valores de compensação indevida com CPRB, gerando confissão de valores inferiores aos devidos. Fundamentação: art. 9º, §9º da Lei nº 12.546/2011 e arts. 136 e 137 do CTN (dolo). A empresa alegou ter interpretado a legislação vigente como permitindo a aplicação integral da desoneração, por enquadrar-se em setor beneficiado (processamento de couro). O Fisco demonstrou divergência entre valores compensados e valores efetivamente devidos conforme receita bruta. A DRJ entendeu que houve dolo, configurando fraude na declaração em GFIP. A empresa reafirma que seu entendimento era de que estava integralmente abrangida pela desoneração, por comercializar produtos com NCM beneficiado, e que eventuais equívocos decorreram de erro material, sem dolo. 2 Compensações lançadas na GFIP sem comprovação documental do crédito, ensejando exigência de contribuição da empresa (cota patronal). Fundamentação: arts. 22, I, da Lei 8.212/91 e art. 44, II, da Lei 9.430/96 (multa qualificada). A empresa alegou que os ajustes foram inseridos pelo setor contábil, com base em interpretação da legislação vigente, sem intenção de suprimir tributo. A DRJ concluiu que houve inserção consciente de valores indevidos nas GFIPs para fins de redução da base de cálculo, com ausência de comprovação da origem dos créditos compensados. Sustenta que a autuação desconsidera a complexidade da legislação da CPRB, sendo descabida a penalidade qualificada. Alega ter buscado se adequar ao regime com base nas normas em vigor. 3 A autoridade lançou contribuição dos segurados Alegou que diversos pagamentos foram feitos a A DRJ reconheceu parcialmente os Reitera que a fiscalização incluiu indevidamente Fl. 4900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 20 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS com base em registros contábeis de pagamentos a prestadores de serviço não identificados, presumindo tratar-se de pessoas físicas. Fundamentação: art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. pessoas jurídicas e não a contribuintes individuais, apresentando planilhas e notas fiscais. argumentos, excluindo os valores relativos a pagamentos a pessoas jurídicas identificadas. Manteve o restante por ausência de prova quanto à natureza jurídica dos beneficiários. valores pagos a pessoas jurídicas, mesmo diante de documentos juntados nos autos. 4 Multa de ofício qualificada aplicada com base em dolo na prestação de informações falsas em GFIP. Fundamentação: art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. A parte impugnante alegou inexistência de fraude ou simulação, afirmando tratar-se de erro técnico ou divergência de interpretação da CPRB. A DRJ entendeu que o comportamento da empresa configurou dolo, por ter conscientemente informado dados falsos para reduzir tributo devido. Considerou adequada a aplicação da multa de 150%. Alega que não houve má- fé nem tentativa de fraude, mas apenas interpretação razoável de normas complexas. Sustenta que a penalidade é confiscatória e viola o princípio da razoabilidade. 5 Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de documentos). Fundamentação: art. 283 do Decreto nº 3.048/1999. A empresa sustentou que a omissão decorreu de dificuldades operacionais e redução do quadro funcional. Alegou que parte dos documentos foi entregue no curso da fiscalização. A DRJ entendeu que não houve comprovação suficiente de entrega dos documentos requeridos e que dificuldades operacionais não eximem o cumprimento de obrigação legal. Reitera os argumentos de ausência de dolo, alegando crise financeira e entrega parcial dos documentos, invocando o princípio da menor onerosidade. 6 Responsabilidade pessoal de Reginaldo Pinheiro da Silva Filho como gestor que praticou ato com infração à lei. Fundamentação: art. 135, III, do CTN. Alegou ausência de infração à lei, excesso de poderes ou descumprimento do contrato social. Argumentou que o setor contábil era o responsável pelas informações prestadas. A DRJ manteve a imputação, apontando que o sócio possuía plenos poderes de administração e que houve conduta dolosa consistente em prestação de informações falsas. Alega que não há prova de ato doloso, e que o sócio não praticou qualquer conduta que configure infração à lei. Sustenta que a jurisprudência do STJ exige prova inconteste de dolo. 7 Responsabilidade solidária da Sete e Patrimonial com fundamento na existência de grupo econômico com direção e administração comuns. Fundamentação: art. 124, II, do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. A impugnação da Sete apenas reiterou os argumentos da Cabra Forte, sem refutar a existência de grupo econômico ou apresentar prova de autonomia. Patrimonial não apresentou defesa. A DRJ entendeu que a ausência de impugnação específica configura preclusão. Manteve a solida Sustenta que o retorno negativo do AR não é suficiente para presumir dissolução irregular. Alega que a Patrimonial é empresa sazonal, ativa e com domicíl io regular no e-CAC. Feita essa síntese, passa-se ao exame das questões de fundo. Fl. 4901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 21 2.1 RECURSO VOLUNTÁRIO DE CABRA FORTE 2.1.1 CONTRI BUI ÇÃO PREVI DENCI ÁRI A DOS SEGURADOS : INCLUSÃO DE VALORES P AGOS A PESSOAS JURÍ DI CAS A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação apresentada quanto à exigência da contribuição dos segurados, reconhecendo que parte dos valores considerados como remuneração de contribuintes individuais referia-se, na verdade, a pagamentos feitos a pessoas jurídicas. A exclusão parcial foi efetuada com base em planilha apresentada pela fiscalização às fls. 2.858–2.860 do processo, na qual se identificaram registros vinculados a CNPJs. No entanto, o órgão julgador de origem manteve a exigência sobre os valores remanescentes, por entender que a parte-contribuinte não comprovou que os demais pagamentos se destinavam a pessoas jurídicas, nem apresentou documentação que infirmasse os dados extraídos da escrituração contábil. Por sua vez, o recorrente sustenta, no recurso voluntário, que houve inclusão indevida, no lançamento, de valores pagos a pessoas jurídicas, os quais não se sujeitam à contribuição prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. Argumenta que a fiscalização presumiu, de forma genérica, que os lançamentos na conta contábil “serviços de terceiros – pessoas físicas” correspondiam a remuneração de contribuintes individuais, quando, na realidade, diversos pagamentos referiam-se a prestadores formalmente constituídos como pessoas jurídicas. Alega, ainda, que apresentou documentação comprobatória na fase de impugnação. Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, a empresa contratante é responsável pela arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual, quando este prestar serviço como pessoa física. Por conseguinte, pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, regularmente constituídas e com personalidade distinta, não se submetem a essa obrigação, salvo hipóteses de desconsideração formalmente reconhecidas, o que não se verifica neste feito. No presente caso, a fiscalização baseou o lançamento em lançamentos contábeis classificados genericamente sob a rubrica de serviços prestados por pessoas físicas, mas sem identificação nominal dos beneficiários em grande parte das entradas. Na impugnação, a parte apresentou documentação parcial, e o órgão julgador de origem acolheu o argumento apenas em relação aos casos nos quais foi possível identificar o CNPJ do prestador , promovendo a exclusão dos valores correspondentes, conforme planilha fiscal acostada às fls. 2.858–2.860. Ocorre que, nas razões do recurso voluntário, o contribuinte deixou de individualizar as demais parcelas que entenderia indevidamente exigidas , não especificando datas, valores ou documentos que indicassem se tratar de pagamentos a pessoas jurídicas. Também não reitera os documentos comprobatórios, limitando-se a alegação genérica de que haveria outros lançamentos a excluir. Fl. 4902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 22 Tal omissão inviabiliza o controle efetivo da legalidade do lançamento no ponto, uma vez que não se pode presumir a existência de erro fiscal sem demonstração concreta da irregularidade. Como já decidiu este Colegiado em precedentes reiterados, é ônus da parte interessada demonstrar a ocorrência de vício no lançamento e delimitar, de modo preciso, os valores que pretende ver desconstituídos, sob pena de indevida rediscussão genérica da matéria de fato em sede recursal. Dessa forma, mantém-se, no ponto, a decisão recorrida, que excluiu os valores efetivamente comprovados como pagos a pessoas jurídicas e preservou o lançamento quanto às parcelas remanescentes, diante da ausência de elementos individualizados no recurso capazes de infirmar a presunção de legitimidade do lançamento. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.1.2 MULTA DE OFÍ CI O QUALI FI CADA – ART. 44, II, DA LEI Nº 9.430/1996 A decisão recorrida manteve a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que a parte-contribuinte inseriu, conscientemente, informações falsas nas GFIPs, com o propósito de reduzir ou suprimir o valor devido a título de contribuição previdenciária. O juízo de origem entendeu configurada a intenção de iludir o Fisco por meio da declaração de compensações indevidas com CPRB, sem a correspondente prova do direito creditório, caracterizando conduta dolosa. A autoridade julgadora entendeu que não se tratava de erro material, mas de conduta reiterada, com conteúdo de fraude e intenção deliberada de omitir valores. O recorrente alegou que a penalidade agravada não se sustenta, pois não houve qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou com intuito de suprimir tributo. Sustentou que os lançamentos realizados nas GFIPs decorriam de interpretação razoável da legislação que rege a contribuição previdenciária substitutiva (CPRB), então marcada por complexidade normativa e ausência de orientação clara da Receita Federal. Alegou ainda que a manutenção da multa qualificada, nessas circunstâncias, afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionali dade e da vedação ao confisco, invocando precedentes do STJ e do próprio CARF em casos de erro na aplicação da legislação tributária. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Fl. 4903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 23 § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as segui ntes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penali dades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 24 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais falhas ou inadimplência tributária cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa longa latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024. Calha sempre lembrar uma observação feita pelo MIN. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 25 elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o MIN. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? A propósito, por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. Jorge Mussi, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Il ícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, a argumentação do auditor fiscal para agravar a penalidade não se baseia em um equívoco de cálculo ou em uma divergência interpretativa simples, mas sim na construção de uma narrativa de intencionalidade (dolo) baseada na reiteração da conduta e na mecânica de preenchimento das declarações acessórias (GFIPs) para ocultar a ocorrência do fato gerador. Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 26 O critério central utilizado pelo fiscal foi a incompatibilidade óbvia entre a realidade fática da empresa e a declaração prestada , o que, na visão da autoridade, afasta a hipótese de erro escusável e atrai a figura da sonegação. O raciocínio se desenvolve da seguinte forma: a empresa sabia o que produzia (produtos mistos, alguns desonerados e outros não), mas optou por declarar-se 100% desonerada para suprimir totalmente a contribuição previdenciária patronal. Para o fiscal, a prova do dolo reside no fato de que a empresa detinha a informação correta sobre seus produtos, conforme provariam suas próprias notas fiscais e contabilidade, mas escolheu inserir dados falsos no sistema do governo. O auditor destaca que "o contribuinte prestou, de forma consciente e intencional, informações inverídicas em GFIP quanto à sua situação de empresa desonerada, uma vez que dentre seus produtos manufaturados e comercializados há aqueles que não foram contemplados pelos benefícios da Lei nº 12.546/2011". Outro pilar decisório determinante foi o uso do campo "Compensação" da GFIP como instrumento de fraude. O fiscal entende que o preenchimento desse campo não foi um erro formal, mas uma manobra ativa para "enganar" o sistema da Receita (SEFIP). Ao inflar artificialmente as compensações, a empresa impedia o sistema de apurar o débito real, criando uma aparência de regularidade fiscal. O relatório é taxativo ao afirmar que, "ao preencher o campo 'Compensação' das GFIPs com valores compatíveis com 100% de desoneração, a empresa sonegou este tributo de forma intencional, retardando o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador". Além disso, a reiteração da conduta foi utilizada como prova de que não se tratava de um lapso isolado, mas de um modus operandi. O fiscal argumenta que a prática ocorreu "por tempo juridicamente relevante (todo o período compreendido entre os anos de 2014 e 2015)" , o que, em sua análise, denota "a vontade livre e consciente do agente". No entanto, é imperativo apontar um trecho onde a fundamentação do fiscal transita para uma presunção subjetiva e retórica, beirando a generalização. Ao tentar justificar o motivo da fraude, o auditor abandona a análise técnica dos fatos e imputa à empresa uma "aposta" na ineficiência estatal. O fiscal afirma, textualmente: "Não é segredo que os recursos humanos em fiscalização são escassos e que não se consegue abranger todo o universo potencial de sonegadores do país. Jogando com essa possibilidade, arriscou, e manteve-se inserindo informações falsas... para tentar se beneficiar dos efeitos futuros da decadência". Essa passagem revela um critério decisório baseado em uma suposição psicológica: a de que o contribuinte agiu motivado pela probabilidade estatística de não ser fiscalizado (o "risco calculado"). Embora sirva para reforçar a narrativa de má-fé, trata-se de um argumento especulativo sobre a motivação interna do agente, diferentemente da prova aparentemente mais sólida da incompatibilidade entre a receita auferida e a compensação declarada. Em suma, a qualificação da multa foi sustentada pela combinação da ciência inequívoca da empresa sobre seus produtos (afastando o erro de fato) com a manipulação Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 27 reiterada do sistema declaratório (configurando a sonegação prevista no art. 71 da Lei 4.502/64), interpretada pelo fiscal como uma estratégia deliberada para aproveitar-se da eventual inércia da fiscalização. A meu sentir, a autoridade fiscal, ao qualificar a penalidade em 150%, ancora-se em uma premissa sedutora pela simplicidade, mas perigosa pela subjetividade: a de que o erro cometido pelo contribuinte seria tão evidente, tão "crasso", que só poderia ter sido perpetrado com intenção dolosa. Trata-se de uma presunção de senso comum, segundo a qual o sujeito passivo, conhecedor de sua própria atividade, jamais erraria o enquadramento na desoneração da folha de pagamento se não fosse por má-fé. Ocorre, contudo, que tal raciocínio ignora o cipoal normativo em que se converteu a legislação tributária pátria, e especificamente a legislação referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Lei nº 12.546/2011 e suas sucessivas alterações, regulamentações por Instruções Normativas e soluções de consulta, formam um labirinto hermético e, por vezes, inexpugnável até para as mentes jurídicas mais afiadas. Não é razoável exigir do contribuinte um padrão de infalibilidade interpretativa que nem mesmo o Fisco possui, vide a profusão de litígios gerados por interpretações divergentes dentro da própria Administração. Ao presumir que o erro de enquadramento deriva automaticamente de uma vontade de fraudar, a fiscalização converte a complexidade da lei em uma armadilha, onde qualquer tropeço hermenêutico é tratado como crime. O erro de direito ou de fato, na aplicação de uma legislação intrincada, não pode ser transmutado em dolo por mera presunção de capacidade técnica. Nesse ponto, impõe-se a aplicação de um princípio lógico de parcimônia, conhecido como a Navalha de Hanlon: não se deve atribuir à malícia o que pode ser adequadamente explicado pela falibilidade ou incompetência. No direito sancionador, essa orientação ganha contornos de garantia legal. A acusação fiscal confunde, semioticamente, o significante (o dado incorreto inserido na GFIP) com um significado unívoco (a intenção de fraudar). Todavia, um dado errado é, em si mesmo, um signo polissêmico: pode denotar fraude, sim, mas pode, com igual ou maior probabilidade, denotar imperícia, negligência ou erro de cálculo. Para que o indício (o erro na declaração) se elevasse à categoria de prova da fraude, seria necessário um elemento de conexão autônomo, positivo e inequívoco. Não basta apontar o erro e dizer "eis a fraude". É necessário demonstrar o animus de fraudar, dissociado do ato de errar. No presente caso, a fiscalização não trouxe aos autos e-mails, testemunhos, contabilidade paralela ou qualquer elemento externo que provasse o dolo. Limitou-se a olhar para o erro e, num salto lógico desprovido de amparo probatório, batizá-lo de sonegação. A presunção, no Estado de Direito, milita a favor da boa-fé (erro), e não da má-fé (fraude), salvo prova em contrário; prova esta que não pode ser substituída pela retórica da "evidência do erro". Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 28 A propósito, a moderna teoria do compliance e da gestão de riscos, inspirada nos protocolos de segurança da aviação civil, evoluiu do conceito de No Blame Culture para o de Just Culture (Cultura Justa). Tal paradigma, perfeitamente adaptável à relação entre Estado e súditos tributários, estabelece uma linha clara: a tolerância zero para violações intencionais e maliciosas, mas o acolhimento e a correção pedagógica para erros honestos, ainda que derivados de falhas procedimentais. Ao qualificar a multa diante de um erro de preenchimento de obrigação acessória em um cenário de legislação complexa, o Fisco atua na contramão da Just Culture. Criminaliza-se o erro operacional, desestimulando a transparência e criando um ambiente de paralisia, onde a correção espontânea é vista como confissão de culpa (e aqui remete-se ao histórico legislativo da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, cuja razão de existir foi a certeza, à época, de que o Estado pretendia criminalizar o mero inadimplemento, de modo a desestimular a correção de erros sinceros). Segundo os critérios previstos na legislação ordinária de regência, a penalidade básica (75%) já é aplicável à negligência ou a imperícia. A qualificação (150%) deve ser reservada, estritamente, para condutas onde a sabotagem do sistema é manifesta, sob pena de banalizarmos o instituto da fraude e equipararmos o contribuinte confuso ao sonegador contumaz. Não se trata de procurar uma função para o texto (purposive interpretation ou critical legal interpretation, com alguma técnica similar à derrotabilidade); é simplesmente ler o que o próprio legal diz, ao exigir dolo, fraude, simulação ou concluio, no sentido penal- sancionador. Por fim, a fragilidade da tese fiscal revela-se na ausência de uma análise histórica do comportamento do contribuinte. Para sustentar a tese de que houve uma manobra ardilosa, caberia à autoridade lançadora demonstrar o "contraste positivo": provar que, em períodos anteriores, o contribuinte adotava o procedimento correto e, em dado momento, numa inflexão aparentemente irracional e súbita, alterou seu vetor de conduta para o ilícito. Não há no relatório fiscal essa demonstração. Não se vislumbra o momento da "virada dolosa". O que se observa é uma conduta linear, ainda que equivocada, compatível com uma interpretação sistêmica (embora errônea) da legislação de regência. A ausência desse contraste enfraquece a tese do dolo, pois o dolo costuma deixar rastros de alteração de comportamento, de dissimulação ativa. Não se perca de visão que a repetição monótona de um padrão de erro, sem ocultação de documentos (a empresa forneceu todas as notas fiscais que permitiram ao Fisco identificar o erro), é característica típica da falha de processo, da má parametrização de sistemas ou da deficiência técnica, jamais da fraude qualificada que exige sofisticação e dissimulação. Especificamente acerca da “utilização do sistema de compensação” para ocultar o intuito criminoso, entendo que a autoridade fiscal confundiu o meio com o móvel. Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 29 A autoridade lançadora sustenta a qualificação da multa sob o argumento de que a Recorrente utilizou o campo "Compensação" da GFIP como ardil para suprimir o valor devido, impedindo o sistema de calcular o tributo correto. Segundo o Relatório Fiscal, "o contribuinte prestou, de forma consciente e intencional, informações inverídicas em GFIP (...) o que impediu o sistema SEFIP (Sistema gerador da GFIP) de calcular o valor correto dos tributos". Contudo, essa leitura desconsidera a arquitetura tecnológica e a rigidez instrumental do sistema. O uso do campo "Compensação" não é, per se, um ato clandestino ou uma "porta dos fundos" do sistema; é, na prática operacional das empresas, o mecanismo disponível para operacionalizar ajustes tributários que o sistema não prevê nativamente. Ao preencher o campo com o valor total da contribuição patronal (tratando-se equivocadamente como 100% desonerada), a Recorrente incorreu em erro de preenchimento decorrente de erro de direito (a interpretação da extensão de sua desoneração), e não em manipulação fraudulenta da base de dados. Há um ponto cardinal que descaracteriza a fraude: a rastreabilidade. A fraude pressupõe a ocultação, o apagamento de vestígios. No caso em tela, a própria fiscalização reconhece que apurou as diferenças confrontando as GFIPs com a Escrituração Contábil Digital (ECD) e as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) da própria empresa, todas devidamente transmitidas ao SPED e "autenticadas". Ora, se a intenção fosse iludir o Fisco (dolo), a Recorrente teria sonegado as receitas em sua escrituração contábil ou emitido notas fiscais "frias". Ao revés, a Recorrente declarou fidedignamente todas as suas receitas e produtos na contabilidade e no SPED, permitindo que a fiscalização, mediante simples cruzamento de dados (ECD x GFIP), identificasse a inconsistência. Quem frauda não entrega ao fiscal o mapa do tesouro. A transparência contábil da Recorrente é incompatível com a tese de dissimulação dolosa no preenchimento da GFIP. O que houve foi um input equivocado (erro de fato/direito) em um sistema rígido, e não uma arquitetura de evasão. Por fim, a fiscalização aduz que "a prática reiterada denota a vontade livre e consciente do agente", utilizando a repetição dos ajustes indevidos ao longo dos anos de 2014 e 2015 como prova cabal do dolo e fundamento para a multa de 150%. Este argumento incide em uma falácia lógica: a confusão entre persistência no erro e reiteração delitiva. A repetição de uma conduta fiscal equivocada não transmuta, automaticamente, a natureza dessa conduta de culposa para dolosa. Se o contribuinte possui uma convicção jurídica , ainda que equivocada, de que sua atividade é integralmente desonerada, ele aplicará esse entendimento em janeiro, fevereiro, março, e assim sucessivamente, até que seja alertado ou Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 30 fiscalizado. A repetição reflete a coerência interna da sua interpretação (o que chamamos de "Consistência do Erro"), e não uma renovação mensal de um ânimo criminoso. Ademais, vivemos a era da automação fiscal. Em sistemas de gestão empresarial (ERPs), os parâmetros tributários são definidos uma única vez. Se, no momento da parametrização inicial, definiu-se erroneamente que a empresa gozava de 100% de desoneração (quando deveria ser proporcional à receita, dada a fabricação de produtos mistos), o sistema replicará esse erro indefinidamente, mês a mês, sem qualquer intervenção humana nova. Atribuir dolo a cada competência mensal seria ignorar o automatismo dos processos corporativos. Não estamos diante de um agente que, a cada dia 20, sentava-se à mesa para planejar uma nova fraude; estamos diante de um parâmetro sistêmico incorreto (imperícia na classificação fiscal dos produtos) que gerou efeitos contínuos. A inércia do erro parametrizado não se confunde com a volição ativa da fraude. Portanto, a reiteração, neste contexto, prova apenas que o erro não foi um lapso isolado de digitação, mas sim fruto de uma convicção (errada) ou de uma parametrização (incorreta). Ambas as hipóteses são puníveis com a multa de ofício de 75% (negligência ou imperícia), mas carecem do elemento volitivo qualificado, a má-fé e o intuito de engano, indispensáveis para a sanção de 150%. A autoridade fiscal falhou em demonstrar que essa repetição variava conforme a conveniência de ocultação ou que visava mascarar picos de receita; ao contrário, a conduta foi linear e previsível, típica de interpretações sistemáticas equivocadas. Assim, deve-se desconstituir a qualificação da multa, para que ela possa ser exigida segundo o padrão deflagrado pelo inadimplemento puro e simples, à razão de 75%. Diante do exposto, acolho o argumento. 2.1.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: NÃO APRESENTAÇÃO DE D OCUMENTOS FI SCAI S A decisão recorrida manteve integralmente a exigência da multa regulamentar aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, regulamentado pelo art. 92 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A penalidade foi aplicada em razão de a parte-contribuinte não ter apresentado os documentos e livros solicitados no curso da ação fiscal, ou tê-los apresentado de forma incompleta, o que obrigou a lavratura do auto de infração específico. O órgão julgador de origem entendeu que a justificativa baseada em dificuldades operacionais não afasta a tipicidade da infração, tampouco a aplicação da penalidade prevista em lei. Nas razões recursais, o contribuinte sustentou que a não apresentação tempestiva dos documentos decorreu de dificuldades operacionais, em virtude de grave crise financeira enfrentada à época, somada à significativa redução do quadro funcional da empresa, o que teria comprometido a organização e atendimento à fiscalização. Alegou, ademais, que os documentos Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 31 foram apresentados posteriormente, ainda que fora do prazo, e que isso não teria prejudicado a constituição do crédito tributário, razão pela qual a aplicação da multa seria desproporcional e deveria ser afastada com base no princípio da menor onerosidade. Nos termos do art. 283, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, c/c o art. 92 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, constitui infração punível com multa a não exibição, ou a exibição incompleta, de documentos e livros obrigatórios durante a ação fiscal, independentemente da existência de prejuízo à constituição do crédito tributário. A norma confere à autoridade fiscal o dever de autuar o contribuinte quando, regularmente intimado, deixa de cumprir obrigação acessória legalmente imposta. No presente caso, a autuação foi formalizada em razão da ausência ou exibição parcial de documentos solicitados expressamente no termo de início de fiscalização, como indicado no auto de infração e detalhado no relatório fiscal. A parte-recorrente não nega a ausência de entrega dos documentos no prazo assinalado, limitando-se a justificar a omissão por fatores internos, como crise financeira e enxugamento da estrutura administrativa. Ainda que se reconheça o contexto adverso apontado, tais circunstâncias não descaracterizam o ilícito tributário formal, tampouco autorizam o afastamento da multa. A jurisprudência consolidada do CARF entende que a apresentação posterior dos documentos não afasta a infração consumada, salvo se provado que a solicitação da fiscalização foi atendida tempestivamente, o que não ocorreu nos autos. A alegação de ausência de prejuízo ao lançamento tampouco altera o regime sancionatório, que tem por escopo a repressão ao descumprimento das obrigações formais, essenciais à regular atuação da Administração Tributária. Inexiste, ademais, previsão legal que autorize a mitigação da multa com base em critérios subjetivos de menor onerosidade ou capacidade operacional, especialmente quando a norma de regência impõe a penalidade como consequência objetiva do descumprimento. Dessa forma, proponho a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do acórdão recorrido. Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.1.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA EMPRESA SETE INDUSTRI ALI ZAÇÕES LTDA.: GRUPO ECONÔMI CO DE FATO A decisão recorrida manteve a responsabilidade solidária atribuída à empresa Sete Industrializações Ltda., com fundamento na existência de grupo econômico de fato, nos termos do art. 124, inciso II, do CTN e do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão destacou que as empresas Sete e Cabra Forte Alimentos Ltda. compartilham estrutura de administração comum, com identidade parcial de sócios, havendo direção centralizada e interesse econômico entrelaçado. Apontou ainda que a impugnação apresentada pela Sete se limitou a reproduzir os argumentos da contribuinte principal, sem oferecer qualquer contestação específica à Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 32 caracterização do grupo econômico, razão pela qual entendeu preclusa a discussão sobre o vínculo societário. Em contraposição, a empresa Sete Industrializações Ltda. reiterou a alegação de que não integra grupo econômico com a contribuinte autuada, sustentando que mantém atividade autônoma, estrutura própria e contabilidade individualizada. Afirmou que o vínculo societário comum (sócio Reginaldo Pinheiro da Silva Filho) não basta para configurar grupo econômico, e que a decisão recorrida presumiu interesse comum sem prova de atuação conjunta. A recorrente também alegou que não praticou qualquer ato relacionado ao fato gerador dos tributos exigidos e que a aplicação do art. 124 do CTN requer demonstração efetiva de consórcio de atuação ou confusão patrimonial, o que não teria ocorrido. O art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece a solidariedade entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Já o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, dispõe que as empresas que integram grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, ainda que formalmente distintas. A jurisprudência consolidada do CARF reconhece que a caracterização do grupo econômico de fato exige a presença de elementos objetivos, tais como: (i) identidade de direção ou administração; (ii) atuação coordenada ou simultânea no mesmo segmento de atividade; (iii) confusão de patrimônio ou dependência operacional; e (iv) subordinação à mesma política empresarial. No caso concreto, a autoridade fiscal indicou, com base em elementos contratuais e dados cadastrais constantes dos autos (fls. 2.520–2.545), que a empresa Sete Industrializações Ltda. compartilhava o mesmo sócio administrador da contribuinte principal (Reginaldo Pinheiro da Silva Filho), bem como vínculo com a empresa Patrimonial, formando um núcleo societário comum, com forte grau de direção unificada. Consta, ainda, que as empresas tinham mesmo domicílio fiscal declarado em períodos coincidentes, indício relevante de estrutura operacional entrelaçada. A impugnação apresentada pela Sete não se insurgiu especificamente contra esses elementos, tampouco produziu qualquer prova de que não integraria grupo econômico. Limitou- se a reiterar os fundamentos da contribuinte autuada, sem tratar da controvérsia própria relativa à responsabilidade solidária. Diante disso, a DRJ corretamente reconheceu a preclusão da matéria, por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. No recurso voluntário, embora a recorrente sustente que não integra grupo econômico, não infirma diretamente os fundamentos fáticos da decisão recorrida: não nega o vínculo societário comum, não refuta o compartilhamento de administração, nem apresenta documentação que evidencie autonomia patrimonial ou ausência de atuação coordenada. Não se verifica, assim, insurgência recursal capaz de afastar os fundamentos determinantes da decisão recorrida. Fl. 4913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.748 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722171/2018-09 33 Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica na primeira instância e da fragilidade da insurgência recursal quanto aos fatos estruturantes da solidariedade, mantém-se a responsabilidade solidária da empresa Sete Industrializações Ltda., conforme reconhecido na origem. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos interpostos por Cabra Forte e por Sete, com exceção das questões relacionadas à constitucionalidade da multa (Súmula 02/CARF); DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por Cabra Forte, tão- somente para afastar a qualificação da multa, de modo a reduzi-la do patamar de 150% para 75%, e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por Sete; e NÃO CONHEÇO do recurso voluntário interposto por Reginaldo e por Patrimonial. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 4914DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 2.1 RECURSO VOLUNTÁRIO DE CABRA FORTE 2.1.1 Contribuição previdenciária dos segurados: Inclusão de valores pagos a pessoas jurídicas 2.1.2 Multa de ofício qualificada – Art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 2.1.3 Multa por descumprimento de obrigação acessória: Não apresentação de documentos fiscais 2.1.4 Responsabilidade tributária solidária da empresa Sete Industrializações Ltda.: Grupo econômico de fato 3 DISPOSITIVO OLE_LINK1

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Numero do processo: 16692.721808/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.221, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.221, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721808/2017-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721808/2017-70 3 Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721808/2017-70 4 controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721808/2017-70 5 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.721556/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples/Simples Nacional não impede, nem torna nulo, o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Aplicação da Súmula º 77 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DO PIS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo do PIS, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada.
Numero da decisão: 1002-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que trata de arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada por possível afronta ao princípio do não confisco, vencida a Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, que conheceu integralmente o recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: Luis Angelo Carneiro Baptista
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OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples/Simples Nacional não impede, nem torna nulo, o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Aplicação da Súmula º 77 do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 2 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DO PIS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo do PIS, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que trata de arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada por possível afronta ao princípio do não confisco, vencida a Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, que conheceu integralmente o recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 3 Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Inicialmente é importante frisar que a Autoridade Fiscal dividiu o lançamento em dois processos (após a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL): a) Processo 10665.721556/2015-68 (o atual), que se refere somente sobre a parte declarada em DASN (2010 e 2011) e PGDAS-D (2012). b) Processo 10665.721557/2015-11, que se refere às receitas omitidas. Por outro lado, a DRJ/BHE realizou o julgamento em conjunto, no mesmo Acórdão, de três processos: a) Processo 10665.720733/2015-99, que se refere a exclusão do SIMPLES NACIONAL. b) Processo 10665.721556/2015-68 (atual). c) Processo 10665.721557/2015-11. A partir destas informações, se adota parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por bem representar até aquele momento processual. O relatório da DRJ/BHE será aqui adotado somente na parte que versa sobre o processo atual: Trata o presente processo de ação fiscal iniciada em 31/03/2015 visando auditoria de SIMPLES NACIONAL relativa aos anos calendário 2010, 2011 e 2012, tendo como motivação a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada naqueles períodos de apuração. O contribuinte foi intimado a apresentar dentre outros documentos, Livros Caixa, Diário e Razão, Notas Fiscais e extratos bancários, não apresentando somente o Diário e Razão. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 4 A partir do exame do Livro Caixa e demais documentos apresentados pelo contribuinte, foram constatadas duas infrações que ensejaram a exclusão do Simples Nacional: não escrituração da movimentação bancária no Livro Caixa e constatação que durante o ano-calendário o valor das despesas superou em 20% o valor de ingressos de recursos nº mesmo período. Com fundamento nas infrações acima apontadas, foi promovida representação fiscal para Exclusão do contribuinte do Simples Nacional, porquanto incorridas as hipóteses de exclusão daquele regime diferenciado. A exclusão foi levada a termo nº processo administrativo nº 10665.720733/2015-99, com efeitos a partir de 01/05/2010, conforme Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/DIV nº 14 de 07/05/2015 (fl. 251 daquele Processo administrativo Tributário - PAT), e cientificado ao contribuinte em 20/05/2015 (fl.252 daquele PAT). Após exclusão, o contribuinte foi Intimado e reintimado (...) a apresentar os Livros Contábeis para apuração do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real, não os apresentando sob a alegação de que não estava obrigado a escriturar os Livros por ter apresentado inconformidade contra a Exclusão do Simples Nacional. Nestes mesmos Termos de Intimação foram encaminhadas planilhas ao contribuinte com a relação de depósitos efetuados em conta bancária cuja origem deveria ser justificada com documentação hábil e idônea; intimado também o contribuinte a justificar as razões para os saldos credores identificados no Livro Caixa pela autoridade fiscal. Em resposta àqueles Termos de Intimação, informa que os depósitos na conta bancária da empresa são efetuados em parte por ela própria, e em parte pelos alunos no pagamento de serviços ou material escolar, estando de posse de quem os efetuou; reconhece também que as razões para o saldo credor identificado no Livro Caixa decorre de receitas não escrituradas, porém teriam sido oferecidas a tributação, o que não foi confirmado pela fiscalização, considerando que as receitas declaradas eram coincidentes com as receitas já escrituradas. Reintimado em 02/07/2015 e 06/08/2015, o contribuinte não apresentou os comprovantes de depósito efetuados pela própria empresa, alegando que os mesmos foram destruídos, não comprovando a origem dos depósitos efetuados em conta bancária. Os comprovantes de mensalidades pagas efetuados pelos alunos também não foram apresentados, sendo entregue apenas uma planilha com relação dos alunos e valor das mensalidades que conferem com a sua receita declarada. Diante do exposto, as infrações apuradas pela auditoria fiscal que ensejaram os lançamentos tributários foram Inclusão em hipótese legal de tributação com base no Lucro Arbitrado e Omissão de Receita por Presunção legal. Tais infrações foram consideradas tanto em relação às receitas já declaradas inicialmente em DASN (2010 e 2011) e PGDAS-D (2012) quanto às receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorridas entre junho de 2010 e dezembro de 2012. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 5 (...) Foram também lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos mesmos períodos de apuração, porém tendo como base de cálculo as Receitas declaradas, constituídos no processo administrativo fiscal de nº 10665.721556/2015-68 (...) Neste lançamento foram considerados os pagamentos efetuados pelo contribuinte na condição de optante pelo Simples Nacional em seus respectivos percentuais de distribuição por tributos: (...) A descrição analítica de toda a matéria de fato e de direito que ensejou o lançamento está consubstanciada no Relatório Fiscal, acostado nas e-fls. 91 a 95. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/09/2015 (e-fls. 127 e 128). Irresignado, apresentou impugnação (e-fls. 131 a 151) onde arguiu, em suma: a) Que há inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS; b) Que a multa lavrada tem efeito de confisco; c) Que há inexistência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena; d) Que a exclusão do Simples Nacional estaria suspensa em decorrência da apresentação da Manifestação de Inconformidade da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que importaria no cancelamento do Auto de Infração até o trânsito em Julgado da Manifestação de Inconformidade oportunamente impetrada; e) Que não houve ausência de entrega do Livro Caixa, tampouco seria relevante a ausência de assinatura do sócio administrador, considerando estar assinado pelo contador, responsável técnico pela escrituração fiscal e societária. A DRJ/BHE exarou o Acórdão 02-67.796 - 10ª Turma da DRJ/BHE em 11/04/2016 (e- fls. 181 a 197), julgando improcedente a impugnação. Esta é a parte da ementa que envolve o atual processo: Assunto: Normas Gerais de Direito Anos-calendário: 2010, 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE As arguições de inconstitucionalidade que visam afastar a aplicação de lei inserta no ordenamento jurídico, não são oponíveis na esfera administrativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INCONFORMIDADE. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 6 A Manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão do Simples Nacional, a despeito de produzir efeito suspensivo, não obsta o lançamento dos tributos dele decorrentes, por consistir em aplicação literal de lei reguladora, por proteção a decadência futura e por refletir obediência a princípios da administração pública. Assunto: Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. Assunto: Contribuição para financiamento da Seguridade Social -COFINS LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da COFINS o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento do PIS o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 25/04/2016 (e-fls. 207). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 208 a 239) em 23/05/2016. O recurso versa sobre os três processos que foram julgados pela instância a quo conjuntamente (1066.5720733/2015-99, 10665.721557/2015-11 e 10665.721556/2015-68 – o atual processo). Sobre este processo, o recorrente traz os seguintes argumentos: a) Que na esfera administrativa devem ser apreciados todos os argumentos trazidos em recurso, inclusive aqueles relativos à inconstitucionalidade de normas; b) Que a multa lavrada tem efeito de confisco; c) Que há inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS; d) Que há inexistência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena; e) Que a exclusão do Simples Nacional estaria suspensa em decorrência da apresentação da Manifestação de Inconformidade da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que importaria no cancelamento do Auto de Infração até o trânsito em Julgado da Manifestação de Inconformidade oportunamente impetrada; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 7 f) Que não houve ausência de entrega do Livro Caixa, tampouco seria relevante a ausência de assinatura do sócio administrador, considerando estar assinado pelo contador, responsável técnico pela escrituração fiscal e societária. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 02-67.796 - 10ª Turma da DRJ/BHE se deu em 25/04/2016 (e- fls. 207), sendo o recurso voluntário apresentado em 23/05/2016 (fl. 208). Logo, o recurso é tempestivo. Quanto ao conhecimento, há ponto que não deve ser conhecido. O contribuinte traz no seu recurso questionamento quanto à multa aplicada pela suposta violação ao princípio da vedação ao confisto. No que se refere à alegada violação de princípio constitucional do não-confisco, reforça-se que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não se conhece do recurso voluntário na matéria que trata de inconstitucionalidade de lei tributária, conhecendo os demais questionamentos. Mérito Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 8 EXCLUSÃO DO ISS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS Em relação ao mérito do pleito, o contribuinte argui a exclusão da base de cálculo de PIS/COFINS dos valores referentes ao ISS, fazendo similaridade com a exclusão do ICMS da mesma base de cálculo reconhecida pelo STF. Conforme determinam o caput do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que instituíram a cobrança não-cumulativa, ambas as contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (redação do art. 1º antes da alteração promovida pela Lei nº 12.937/2014). Tais leis preveem, no §3º, do art. 1º, casos em que algumas receitas deixam de integrar a base de cálculo das contribuições, sem que o ISS apareça como uma dessas hipóteses. Portanto, a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições depende de expressa previsão legal, que não existe, razão pela qual o imposto apurado não pode ser deduzido. Sendo o faturamento do contribuinte a prestação de serviços e o ISS imposto calculado “por dentro”, ele obviamente compõe o preço e, consequentemente, o faturamento. Ressalte-se que, no julgamento do mérito da Repercussão Geral RE 574.706/PR, o STF fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Entretanto, o referido julgado não se aplica ao ISS. Não há como estender a interpretação do julgamento para além de seu objeto. Este Conselho está vinculado à legalidade estrita (art. 150, I, CF). Há debate similar na Suprema Corte Brasileira sobre o ISS (Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Contudo, até este momento este tema não foi julgado, não podendo qualquer tese ser acolhida por decisão judicial pendente. Nesta mesma linha, recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscal deste Conselho assim se pronunciou: ACÓRDÃO 9303-015.350 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 9 Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. Desta sorte, não se acolhe a arguição do contribuinte de exclusão do ISS da base de cálculo de PIS/COFINS lançados. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA COMINAÇÃO DA MULTA O recorrente também alega a inexistência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa de ofício. Como argumento, o contribuinte aduz o Projeto de Lei Complementar nº 351/13, que estaria tramitando na Câmara de Deputados à época do recurso, o qual limitaria as multas às micro e pequenas empresas a 2%. Ora, Projeto de Lei não é Lei aplicável. Enquanto estiver em tramitação, ele não existe para o mundo jurídico. Consulta realizada no sítio da Câmara de Deputados1 evidencia que o Projeto de Lei Complementar nº 351/13 ainda tramita naquela casa legislativa. Logo, não cabe aventá-la para redução de multa de ofício aplicada. A aplicação de multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrita: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A legislação é clara quanto a aplicação da multa de ofício de 75% no caso em tela. Então, não há como, com mera aplicação de princípios (razoabilidade e proporcionalidade), este colegiado afastar aplicação de legislação plenamente válida. Aliás, o próprio Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, no seu art. 98, veda afastar a aplicação de lei: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Desta sorte, não se vislumbra como acolher a alegação do recorrente. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO POIS A EXCLUSÃO DO SIMPLES AINDA NÃO ERA DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA 1 Sítio https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=600622 consultado em 08/01/2025 Fl. 302DF CARF MF Original https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=600622 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 10 O recorrente argui, ainda, que a exclusão do Simples Nacional estaria suspensa em decorrência da apresentação da Manifestação de Inconformidade da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que importaria no cancelamento do Auto de Infração até o trânsito em julgado da Manifestação de Inconformidade oportunamente impetrada. Pois bem. O processo em que se analisa a EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL do recorrente é o 10665.720733/2015-99. Ele foi julgado nesta mesma Turma do CARF, onde a exclusão foi mantida por este colegiado. Independente deste resultado, não há que se confundir os efeitos dos recursos contra o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL com a constituição dos créditos tributários relativos aos períodos posteriores à referida exclusão. A exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL somente se tornará definitiva ao término do processo administrativo que negar provimento aos seus recursos cabíveis. Tal fato, contudo, não implica na impossibilidade de a autoridade tributária, inclusive para prevenir a decadência, constituir os créditos tributários relativos aos períodos posteriores à exclusão. Tal fato se encontra consolidado na Súmula CARF nº 77, a qual, embora relacionada com o Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, permite estender a sua conclusão ao Simples Nacional por similaridade: SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inexiste, portanto, qualquer vício, quanto a tal ponto, no lançamento de ofício realizado. LIVRO CAIXA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA Por fim, alega o recorrente que não houve ausência de entrega do Livro Caixa, tampouco seria relevante a ausência de assinatura do sócio administrador, considerando estar assinado pelo contador, responsável técnico pela escrituração fiscal e societária. Da leitura do Relatório Fiscal (e-fls. 91 a 94), não se percebe nenhuma alegação, ou até mesmo menção, da Autoridade Fiscal sobre a não entrega de Livro Caixa ou a desqualificação deste em função de ausência de assinatura do responsável legal. O único momento em que a Autoridade Fiscal menciona o verbete “Livro Caixa” é quando relata a intimação à empresa para justificar divergências encontradas em seu Livro: 4. Nestes mesmos Termos de Intimação de 20/05/2015 e 10/06/2015, a empresa também foi intimada a: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.812 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721556/2015-68 11 (...) -Apresentar as razões para o Livro Caixa apresentado ter saldo credor, conforme planilha anexa, tendo informado, em síntese, que a causa é única, que houve receitas, de igual valor, levada a tributação, mas não lançada na conta caixa. A empresa admite que houve receitas não escrituradas, porém elas não foram levadas à tributação, pois as receitas declaradas em DASN de 2010 e 2011 e PGDAS-D de 2012, conferem com as receitas escrituradas. (grifamos) Logo, pela alegação do contribuinte não ter qualquer relação com a motivação das infrações apuradas no procedimento fiscal, não cabe acolhimento a seu argumento. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso, negando conhecimento à parte que trata de arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada por afrontar o princípio do não confisco, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.721172/2020-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 do Decreto nº70.235/1972 não estão sujeitos a ordem de preferência. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. ANÁLISE DE PERÍODO NÃO INDICADO. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF alcançará o exame dos livros e documentos referentes a períodos diversos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado ou que dele sejam decorrentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2301-011.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 do Decreto nº70.235/1972 não estão sujeitos a ordem de preferência. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. ANÁLISE DE PERÍODO NÃO INDICADO. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF alcançará o exame dos livros e documentos referentes a períodos diversos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado ou que dele sejam decorrentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ACÓRDÃO Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 9, através da qual é cobrado, relativamente ao ano calendário de 2015, exercício 2016, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 35.243,63, sujeito à multa de ofício qualificada, acrescido ainda dos juros de mora (calculados até 03/2020), perfazendo um crédito tributário total de R$ 99.439,89. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 3, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/ comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal. 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 a 24), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 3 O contribuinte foi selecionado para fiscalização em razão de o cruzamento das informações prestadas em sua DIRPF 2016 com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), apontar indícios de variação patrimonial a descoberto. Verificado que o sujeito passivo informou como seu domicilio fiscal a Avenida Afonso Pena nº1316, no caso, o edifício sede do Ministério da Economia, para lá me dirigi em 02/04/2019, com o objetivo de dar-lhe ciência pessoal ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Constatado que o contribuinte era servidor da RFB, com exercício na Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP), estive no 3º andar daquele edifício, onde fui informada que ele estava em atividade no depósito de mercadorias apreendidas, na Rua Itapecerica, bairro Lagoinha, onde foi encontrado e tomou ciência pessoal do início do procedimento e da intimação fiscal. Na oportunidade o contribuinte foi orientado a alterar o seu domicilio fiscal, para seu endereço residencial, evitando intimações em seu local de trabalho, o que foi por ele efetuado em 03/04/2019. Ivan apresentou a sua resposta à Intimação, alegando que cometeu erro de digitação ao informar, em sua DIRPF, o valor declarado das joias e pedras preciosas, ressaltando que não fez as correções necessárias nas DIRPF por estar sob procedimento fiscal e que, caso fossem efetuadas as alterações, os valores seriam os seguintes: Quanto à comprovação de sua origem, o fiscalizado informou: Foram realizadas diligências fiscais nos cartórios, com a finalidade de levantar informações sobre os imóveis adquiridos pelo fiscalizado no ano-calendário de 2015. De acordo com as matrículas apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, contrariando o que foi declarado pelo contribuinte em seu termo de Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 4 resposta de 16/04/2019, houve a aquisição de, pelo mesmo, 03 imóveis, conforme descritos a seguir: Conforme escrituras públicas de compra e venda, todos os imóveis foram adquiridos em espécie, totalizando um dispêndio de R$ 123.333,33 no ano- calendário sob análise. Visando uma melhor elucidação dos fatos, os 03 alienantes foram diligenciados para se manifestarem a respeito das aquisições efetuadas por Ivan e dos pagamentos por ele realizados. Porém, os Srs. Dalcio Goulart e Gilson dos Reis Santos apenas confirmaram, nas respostas apresentadas, que os imóveis foram pagos em espécie. Já o Sr. Geraldo Benedito Santos não foi localizado para que pudesse se manifestar. Ivan alegou não ter recebido o Termo de Intimação Fiscal 04 e pleiteou que o sigilo do dossiê nº 10070.000182/0318-67 fosse levantado, para que seu direito ao contraditório e ampla defesa não fosse prejudicado. Ademais, requereu que fossem considerados R$84.000,00 como origem de recurso. Quanto à origem requerida, o interessado foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea que comprove a existência do recurso, ou de qual transação gerou tal disponibilidade financeira e que deu respaldo ao valor declarado. Em referência ao dossiê nº 10070.000182/0318-67, do qual o interessado solicita “que o sigilo seja levantado”, trata-se de arquivo interno do órgão, tal qual uma pasta virtual, onde são arquivadas as informações extraídas dos bancos de dados da Receita Federal e as respostas do contribuinte, após a sua digitalização. O contribuinte só teve conhecimento da pasta referida por se tratar de usuário interno, servidor da Receita Federal, conforme dados do acesso abaixo: No dia 27/02/2020, o fiscalizado se manifestou acerca do Termo de Intimação Fiscal 06, informando que “o bem “Dinheiro em Espécie” se originou da acumulação de recursos provenientes do meu salário”. E apresentou cópias das escrituras dos três imóveis adquiridos em 2015, nas quais os vendedores declaram ter recebido o valor em dinheiro. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 5 Origens de recursos - Todos os rendimentos tributáveis, bem como os isentos e não tributáveis declarados por Ivan em sua DIRPF 2016 foram devidamente comprovados no curso da ação fiscal e considerados como origem de recursos no Fluxo de Caixa Mensal; - Foram considerados, ainda, como origem de recursos, os resgates de aplicações financeiras comprovados pelo fiscalizado, a partir dos extratos bancários apresentados, assim como os reembolsos de plano de saúde, de seguros e da Nota Fiscal Paulista; - Alienação do veículo VW/GOL placa HNU-4479; - Restituição do Imposto de Renda; - Os saldos credores no início de cada mês das contas correntes nº 56.572-5 do Banco do Brasil e nº 29.632-0 da Caixa Econômica Federal. A simples alegação de que possuía, em 31/12/2014, R$ 85,000,00 em moeda corrente nacional, para fins de justificar os acréscimos patrimoniais apurados no ano-calendário seguinte não pode ser acatada, pois a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, comprovação de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. No caso em questão, o contribuinte alega que o valor de R$ 85.000,00, havido em seu poder em moeda corrente em 31/12/2014, originou-se da acumulação de recursos provenientes do seu salário. Na DIRPF 2015 não havia saldo inicial declarado de moeda em espécie. O que levaria a supor que o valor foi acumulado integralmente no decorrer do ano de 2014. O salário recebido do Ministério da Fazenda é depositado em conta corrente e, no mínimo, o fiscalizado deveria ter apresentado os comprovantes dos saques bancários. No entanto, a mera alegação de que durante o ano-calendário de 2014, subsistiu com menos de 10% do seu salário líquido, tendo acumulado o restante, conforme tabela a seguir, não torna tal pleito passível de acolhimento. Colabora a convicção da autoridade fiscal o fato de que, conforme consta do Anexo 02 do TVF, em 2015 o contribuinte desembolsou mais de R$ 15.000,00 em pagamentos, via débito em conta corrente, de energia elétrica, telefone fixo, Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 6 celular, IPVA, INSS, taxas e tarifas bancárias; além de mais de R$ 11.000,00 em pagamentos de títulos e compras a débito efetuadas em drogarias, postos de combustível, restaurantes, supermercados, etc. E, conforme discriminado no Anexo 01 do TVF, desembolsou mais de R$ 22.000,00 em pagamentos de faturas de cartão de crédito, além de outros valores utilizados em pagamentos de aluguel e dos IPTU dos imóveis de sua propriedade. Os gastos comprovados do contribuinte em 2015 demonstram seu padrão de consumo, apontando a improbabilidade de ele ter guardado em casa, R$ 85.000,00 em dinheiro em espécie provenientes do seu salário. Sendo assim, cabia-lhe a comprovação de sua alegação, conforme intimado. Aplicação de recursos: - Aquisição de imóveis, conforme relatado no item 11 do TVF. E, após declarar em 16/04/2019 não ter adquirido imóveis no ano-calendário 2015, o próprio fiscalizado apresentou as escrituras em 27/02/2020. - Aquisição de veículo Ford Fiesta placa PWG-6610, conforme documentos apresentados pelo contribuinte; - Aquisição de joias e pedras preciosas no valor de R$ 50.000,00, conforme declarado pelo contribuinte em DIRPF e na resposta apresentada, foi considerada aplicação de recursos. - Aplicações financeiras realizadas por Ivan e relacionadas no Anexo 01 do TVF. - Pagamentos de alugueis, IPTU, pagamentos no cartão de débito, faturas de cartões de crédito, energia elétrica, celular, conforme informações contidas nos Anexos 01 e 02 do TVF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% Conforme relatado nos itens 4 e 11, foram prestadas informações falsas pelo Sr. Ivan Lemos Garcia, tanto em sua DIRPF entregue à Receita Federal no exercício 2016, como nas informações prestadas no curso do procedimento fiscal, evidenciando consciente intuito de ocultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da existência de rendimentos, aplicados na aquisição de bens imóveis, o que gerou acréscimo patrimonial a descoberto. Situação essa agravada pelo fato do fiscalizado ser servidor público do Ministério da Economia e ter pleno conhecimento, em razão do cargo que ocupa, das obrigações tributárias e das penalidades por seu descumprimento. Como seu viu, Ivan não declarou a aquisição de 03 imóveis em sua DIRPF 2016 e, ao ser questionado, em 16/04/2019 declarou à fiscalização que não houve compras de imóveis no ano calendário em questão: Somente em 27/02/2020 o fiscalizado apresentou as escrituras dos imóveis adquiridos, tentando justificar o patrimônio a descoberto com um saldo de moeda corrente em espécie declarada em sua DIRPF, que não teve sua existência Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 7 comprovada A omissão da informação pelo fiscalizado em sua DIRPF 2016 e em seu termo de resposta tinha o claro objetivo de ocultar, da Receita Federal, a percepção de rendimentos tributáveis de outra origem, já que, a única fonte de renda declarada, no ano-calendário de 2015 era a remuneração do cargo de Analista Tributário da Receita Federal. 4. Devidamente cientificado da autuação em 19/03/2020, fls. 548, o contribuinte apresentou em 29/05/2020 a impugnação de fls. 552 a 571 para alegar, em síntese, que: Intimação Vexatória: A Auditora-Fiscal que lavrou o referido A.I., Sra. Vânia Mirtes Figueiredo, começou desde a intimação do início do procedimento fiscal a cometer ilegalidades e abuso de poder. Podendo postar o “Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal n° 001” nos Correios, preferiu me intimar pessoalmente, no meu local de trabalho, de maneira vexatória. Tendo ela comparecido no dia 02/04/2019, acompanhada de sua chefe imediata, a Auditora-Fiscal Sra. Maria Cristina Montezano, no meu local de trabalho – no Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA–EQUIMA), na Rua Itapecerica n° 508, bairro Lagoinha, Belo Horizonte/MG – e, intencionalmente, se identificaram como Auditoras-Fiscais da Seção de Fiscalização da DRF–Belo Horizonte/MG. De modo que todos pudessem perceber que eu estava sendo alvo de Fiscalização. Tudo com a nítida finalidade de promover coação e cobrança vexatória. Sendo que, anteriormente, as duas AFRFBs estiveram no prédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal (SRRF/6ªRF), no escritório da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP06), a fim de me intimarem. Da mesma forma, se apresentaram como Auditoras Fiscais da Seção de Fiscalização da DRF–Belo Horizonte/MG, para que restasse bem claro que eu estava sendo fiscalizado. Não me encontrando no escritório da DIREP06, se dirigiram ao DMA–EQUIMA. Aceitar como verdadeira a afirmação da Sra. Vânia implica em imaginar que todos os contribuintes alvos de Fiscalização do IRPF são, via de regra, intimados pessoalmente pelo(a) AFRFB e seu(ua) chefe imediato(a). O que, nitidamente, não corresponde à verdade. Cabe ressaltar que o meu domicílio tributário, à época, era o meu domicílio profissional (SRRF/6ªRF) por questão de segurança pessoal e profissional. Pois o trabalho de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, sobretudo para quem tem o porte de arma de fogo institucional, como é meu caso, nos expõe a permanente risco de vida e integridade física. E essa escolha em nada atrapalhava as ações do Fisco. Afinal, todos os dias chegam centenas de correspondências na SRRF/6ªRF, e todas são devidamente entregues aos seus destinatários. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 8 Essa atitude, além da Legalidade, feriu os princípios da Impessoalidade e da Moralidade e padece do indelével vício do Desvio de Finalidade. Prazos de Resposta às Intimações: Todas as intimações, à exceção da primeira (“Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal n° 001”), concederam prazo de 10 (dez) dias para seu atendimento. Prazo esse que descumpre a legislação (20 dias) e que impossibilita o exercício adequado dos direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa. Extrapolação do Exercício Fiscal em Análise: Em várias ocasiões, a AFRFB Vânia, extrapolando os limites do exercício fiscal objeto da fiscalização, qual seja, o exercício 2016 (ano-calendário2015), requisitou tanto a mim quanto a terceiros informações, esclarecimentos e documentos de exercícios anteriores e posteriores ao de 2016. Foram intimados o Cartório do 1° Ofício de Notas de Piumhi, o Cartório do 2° Tabelionato de Notas de Piumhi e o Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi a fornecer cópia de todos os registros de imóveis em que eu figurasse como adquirente, alienante ou usufrutuário. Ou seja, a AFRF Vânia requisitou informações referentes a 34 (trinta e quatro) anos , informações sobre todas as minhas propriedades imobiliárias passadas (já vendidas) e presentes. Além disso, fui intimado a prestar informações e apresentar documentos referentes aos Exercícios Fiscais de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Ademais, ad absurdum, se essas informações se relacionassem de alguma forma com o objeto da Fiscalização, a AFRF Vânia deveria ter consignado tal ampliação do exercício objeto de Fiscalização no “Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 06.1.01.00-2019-00197-5” (cópia anexa) e ter informado essa ampliação nos seus “Termos de Intimação”. Não fez constar do TDPF (n* 06.1.01.00-2019-00197-5) a ampliação do período de apuração. Não comunicou essa ampliação em momento algum deste procedimento de Fiscalização. Negativa de Acesso à Informação A AFRF Vânia negou-me acesso a todas as informações e a todos os documentos pertinentes à Fiscalização em comento. Por duas ocasiões solicitei que o sigilo do Dossiê n° 10070.000182/0318-67 fosse levantado, quando já não havia nenhuma diligência em curso. Tentou argumentar que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa só se aplicariam na fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal. Idéia essa totalmente deturpada dos conceitos de Contraditório e Ampla Defesa. Invés da AFRF Vânia franquear-me acesso ao retrocitado dossiê, em 18/02/2020, conforme “Histórico Detalhado” constante das telas do e-Processo anexas a esta Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 9 Impugnação (“ANEXO II”), a mesma mudou as definições de sigilo a fim de “Inibir Visualização Interna do NI do Processo”. Desse modo, a partir de 18/02/2020, a consulta de dossiês e processos vinculados ao meu CPF passou a não mais indicar a existência do citado dossiê. Todas essas arbitrariedades foram feitas com o intuito de acobertar procedimentos fiscalizatórios realizados ao arrepio da Lei. Se não, por que a AFRF Vânia só juntou ao presente processo os “Termo de Intimação – Diligência Fiscal” de números 01(fls. 449 à 451), 02 (fls. 422 e 423), 03 (fls. 428 à 433), 008/2019 (fl. 164), 009/2019 (fl. 161) e 010/2019 (fl. 158)? Que procedimentos ilegais foram perpetrados nos “Termos de Intimação – Diligência” de números 04, 05, 06 e 07 (e quiçá em outros) para que a AFRFB Vânia os mantenha em absoluto sigilo? Quais outras possíveis ilegalidades estão sendo acobertadas sob o manto do sigilo absoluto desse dossiê? Na ocasião em que houve negativa de acesso aos autos do Dossiê n°10070.000182/0318-67, já estávamos a discutir a quantificação de suposto aumento patrimonial e consequente determinação do valor de possível crédito tributário; não subsistia, pois, nenhuma das exceções previstas no citado artigo 32 da Lei n° 13.869/2019, a saber, “peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”. Menos razão ainda tem manter o sigilo absoluto do Dossiê n° 10070.000182/0318- 67 até agora, onde já estamos a discutir o Auto de Infração. Requeiro que me seja franqueado acesso a todos os documentos contidos no Dossiê n° 10070.000182/0318-67 e, após ter esse acesso, seja devolvido o prazo de 30 (trinta) dias para que eu possa analisar o referido dossiê e, se necessário, apresentar nova Impugnação Erros nos Cálculos da Variação Patrimonial Erros em Junho de 2015 O valor de R$ 27.146,98 foi indevidamente incluído nas “Aplicações” no item/linha 16 (fl. 26). Conforme consta do extrato mensal de folhas 44 e 45, em 05/05/2015 foram resgatados R$ 27.146,98 do “Tesouro Direto” e, em 08/05/2015, foram resgatados R$ 29.514,86. Totalizando os R$ 56.661,84 constantes do item/linha 4 das “Origens”. Esses mesmos R$ 27.146,98 foram indevidamente lançados nas “Aplicações” de Junho/2015, no item/linha 16, como se fossem aplicações em títulos do Tesouro Direto. Assim sendo, esses R$ 27.146,98 devem ser removidos das “Aplicações” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO-CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). Alienação do Automóvel de Placa HNU– 4479 No mês de Junho/2015, foram incluídos R$ 20.000,00 nas “Origens”, no item/linha 8, como “Alienação do Veículo VW/Gol placa HNU– 4479”. E, em Setembro/2015, foram incluídos R$ 3.000,00 também a esse título. O veículo foi alienado em 30/09/2015 por R$ 23.000,00, recebidos em espécie, conforme documento constante das folhas 85 e 86. Não há lógica em receber R$ 20.000,00 em 29/06/2015 e R$ 3.000,00 em 01/09/2015 (conforme extratos Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 10 bancários de folhas 44, 45 e 48) e só transferir a propriedade do veículo em 30/09/2015. Conforme consta do extrato bancário e comprovantes de saque e depósito anexos a esta Impugnação (“ANEXO III”), esses R$ 20.000,00 foram sacados por minha mãe, Yedda Andrade Lemos Garcia, de sua conta poupança no Banco do Brasil (conta 6.274-X da agência 0968-7) e depositados em minha conta corrente no Banco do Brasil (conta 56.572-5 da agência 4735-X). Esses R$ 20.000,00 foram presente (doação) dado a mim por minha mãe e, não, recebidos em pagamento pela alienação do referido veículo. Os R$ 3.000,00 recebidos em Setembro/2015 também se tratam de um presente (doação) dados a mim por minha mãe em razão de meu aniversário em 28/09. Esses R$3.000,00 foram depositados em dinheiro em espécie na agência do Banco do Brasil de Piumhi/MG (agência 0968- 7), onde meus pais residem. Assim sendo, os R$ 20.000,00 e os R$ 3.000,00 devem ser retirados do item/linha 8 das “Origens” nos meses, respectivamente, de junho e setembro. Devem ser lançados como “Presentes/Doações Recebidas” em item/linha a ser acrescentado/aberto nas “Origens” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO- CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). E o valor de R$ 23.000,00, dinheiro em espécie, recebidos em 30/09/2015 pela alienação do citado veículo devem ser lançados em setembro nas “Origens” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO-CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). Portanto, dessas alterações resultará um aumento total nas “Origens” de R$ 23.000,00 (valor correspondente ao dinheiro em espécie por mim recebido pela alienação do dito automóvel). Erros em Agosto de 2015 Conforme consta da fatura do cartão de crédito de folhas 79 e 80, em 02/08/2015, foi efetuada uma compra no site “iCasei” no valor de R$ 1.991,00. Este valor se refere a um presente dado por minha irmã (Iara Lemos Garcia) e eu a um primo como presente de casamento. Como a compra foi paga com meu cartão de crédito, em 03/08/2015, conforme extrato bancário de folha 47, minha irmã efetuou uma transferência de R$ 995,50 (metade do valor de R$ 1.991,00 referentes ao aludido presente). Assim sendo, esses R$ 995,50 recebidos em 03/08/2015 devem ser lançados como “Reembolso de Despesas de Terceiros” em item/linha a ser acrescentado/aberto nas “Origens” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO-CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). Erros em Setembro de 2015 Em 01/09/2015, recebi R$ 3.000,00 de minha mãe a título de presente (doação) de aniversário. E, em 30/09/2015, recebi R$ 23.000,00 em dinheiro em espécie, referentes à alienação do automóvel. Ainda neste mesmo mês, em 10/09/2015, recebi R$ 1.000,00 de presente (doação) do meu pai, José Garcia Pereira, via transferência bancária de sua conta no Banco do Brasil (conta corrente 3.509-2 da agência 0968-7). Esse lançamento pode ser percebido no extrato bancário de folha 48. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 11 Assim sendo, além dos R$ 23.000,00 (dinheiro em espécie) e dos R$ 3.000,00 já tratados no tópico “I.5.2 – Alienação do Automóvel de Placa HNU–4479” – os quais não importem em aumento das “Origens”, apenas importam em alterações entre os itens/linhas –, o valor de R$ 1.000,00 deve ser lançados como “Presentes/Doações Recebidas” em item/ linha a ser acrescentado/aberto nas “Origens” do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO CALENDÁRIO 2015” (fl. 26). Erros em Dezembro de 2015 Em 22/12/2015, recebi R$ 1.000,00 de presente (doação) do meu pai, José Garcia Pereira, via transferência bancária de sua conta no Banco do Brasil (conta corrente 3.509-2 da agência 0968-7). Esse lançamento pode ser percebido no extrato bancário de folha 51. Assim sendo, o valor de R$ 1.000,00 deve ser lançado como “Presentes/Doações Recebidas. Dinheiro em Espécie Utilizado – R$ 84.000,00 Tal valor é a diferença entre o valor de R$ 85.000,00 existente em 31/12/2014 e o valor de R$ 1.000,00 existente em 31/12/2015, conforme declarados em minhas DIRPF 2015 e DIRPF 2016 (folhas 518 e 542, respectivamente). Conforme informei (folha 484), o bem “Dinheiro em Espécie” se originou da acumulação de recursos provenientes do meu salário, pois não tenho outra fonte de renda. O que não exclui a possibilidade de vender/realizar ativos oriundos da acumulação de recursos de meu salário ao longo de anos anteriores. E isso realmente aconteceu. No ano-calendário de 2014, vendi o “veículo marca FIAT, modelo Uno Mille Economy Way, ano/modelo 2009/2010, placa HKT-4525” declarado com o valor de R$ 28.000,00 (folha 518). Esse valor não foi levado em consideração no cálculo do suposto “Acréscimo Patrimonial a Descoberto”. A variação/evolução patrimonial entre 31/12/2013 e 31/12/2014, conforme consta da DIRPF 2015 (às folhas 518 e 531), foi de R$ 49.175,78. Sendo que meus rendimentos líquidos calculados pela própria AFRFB (folha 20) foram de R$ 93.728,08. Tendo a AFRF13 também desconsiderado o valor de R$ 1.946,97 referentes aos demais rendimentos isentos e não tributáveis (conforme consta da folha 512), tendo apenas considerado no seu cálculo o valor das “diárias e ajudas de custo” na rubrica dos rendimentos isentos e não tributáveis. Deste modo, resta claro que a evolução patrimonial (variação positiva) ocorrida no ano-calendário 2014 é totalmente compatível com os rendimentos. Logo, a escrituração do bem “dinheiro em espécie” é legítima e correspondente à realidade. Como prova cabal, há ainda as afirmações dos vendedores dos imóveis adquiridos no ano-calendário de 2015. Os vendedores, conforme pode-se constatar em suas respostas aos “Termos de Intimação – Diligência Fiscal" (folhas 434 e 454), declararam ter recebido o pagamento pelos imóveis (vendidos a mim e meus irmãos) em dinheiro em espécie. Mais ainda, há as três escrituras públicas de compra e venda (folhas 487 à 498), nas quais os três vendedores dos aludidos imóveis afirmam “haver recebido deles outorgados em moeda corrente deste país, que contam e acham exata”. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 12 Diante de uma escrituração legítima, caberia à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados. E isso não foi feito. A AFRF13 Vânia fez uma análise superficial e equivocada dos dados contidos na DIRPF 2015; desconsiderou vários dados da mesma (conforme acima exposto, desconsiderou tanto alguns rendimentos quanto as variações dos bens e direitos) e negou fé às escrituras públicas de compra e venda apresentadas sem nenhum motivo. Pior ainda, sequer deu oportunidade para que eu contestasse a sua decisão de desconsiderar os R$ 84.000,00 de dinheiro em espécie antes da lavratura do auto de infração ora em tela. Fluxo de Caixa Mensal – Ano-Calendário 2015 Apresento junto a esta impugnação, na forma de “ANEXO I”, um novo cálculo do “FLUXO DE CAIXA MENSAL – ANO- CALENDÁRIO 2015” (de folha 26). A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 do Decreto nº70.235/1972 não estão sujeitos a ordem de preferência. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 13 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. ANÁLISE DE PERÍODO NÃO INDICADO. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF alcançará o exame dos livros e documentos referentes a períodos diversos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado ou que dele sejam decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Na parte que julgou procedente a impugnação, a DRJ considerou informações prestadas pelo sujeito passivo e diminuiu a variação patrimonial a descoberto em relação ao mês de novembro de 2015, passando de R$ 36.002,23 para R$ 7.859,75. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fl. 636), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesmas razões de fato e de direito expostas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre auto de infração de IRPF decorrente de omissão de rendimentos apurado em função de variação patrimonial a descoberto. Preliminar – Nulidade PRELIMINAR – NULIDADE De acordo com o Decreto nº 70.235/72, especificamente seu art. 10, estabelece os casos de nulidade. Colha-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 14 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A nulidade apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de acesso ao processo administrativo que fundamenta auto de infração, não consta como uma das hipóteses de nulidade acima elencadas. Só por isso, a alegação não deve ser acolhida. Mesmo que assim não fosse, importante registrar que o sujeito passivo, quando da notificação do auto de infração, teve acesso a todos os dados imprescindíveis para exercer seu direito amplo de defesa. Também no decorrer do procedimento, verifica-se facilmente que o sujeito passivo fora intimado diversas vezes para apresentar esclarecimentos. Outro ponto que corrobora a impropriedade da sustentação é o fato de ter o contribuinte apresentado impugnação e recurso em que se insurge, de forma plena, contra todos os fatos apurados pela fiscalização. Ademais, também em conformidade com o decreto acima referido, irregularidades, incorreções e omissões, não previstas entre as hipóteses do art. 10, não importaram em nulidade caso não resultem em prejuízo para o sujeito passivo, desde que efetivamente comprovado o prejuízo. E como dito acima, não houve qualquer prejuízo para a defesa plena. Veja o que pontou a DRJ sobre o tema: 6.2. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. 7. O contribuinte alegou também, como preliminar, lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que ele não teria tido acesso aos documentos e provas durante o procedimento de fiscalização. 7.1. Os princípio referidos pela impugnante constam do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte dicção: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 15 contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Já o princípio da ampla defesa significa a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza. Daí a expressão final do inciso LV, ‘com os meios e recursos a ela inerentes’. (...) 7.3. Ocorre que o impugnante reclama da não aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório por parte da autoridade lançadora. No entanto, esses princípios são processuais, isto é, devem ser obrigatoriamente obedecidos após instaurada a lide entre as partes e não durante o procedimento de investigação de que decorreu o lançamento. 7.4. Observa-se que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo ele apresentado impugnação ao Auto de Infração, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto n.º 70.235/72 (PAF). (...) 8. Por fim, com relação ao argumento de que lhe foi negado acesso ao dossiê n° 10070.000182/0318-67, convém registrar que a lide em questão se refere às infrações expostas no Auto de Infração de fls. 2 a 9 e, portanto, o presente processo deve conter todos os documentos comprobatórios que embasaram o referido lançamento. 8.1. A alegação de que alguns Termos de Intimação não teriam sido anexados ao processo não deve prosperar, uma vez que todos os documentos citados no lançamento estão presentes no auto deste processo. Desta feita, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – INTIMAÇÃO Sustenta o recorrente que a autoridade lançadora teria ferido os princípios da impessoalidade e da moralidade, bem como teria agido com desvio de finalidade, quando fez a opção pela intimação pessoal e não postal. Neste ponto, decidiu a DRJ na seguinte linha: 10.2. No caso concreto, verifica-se que a fiscalização intimou pessoalmente o contribuinte no domicílio tributário por ele eleito. 10.3. Como visto no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito, os meios de intimação previstos na legislação não possuem ordem de preferência, ou seja, poderia a autoridade fiscal optar por intimar o contribuinte pessoalmente ou pela via postal. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 16 10.4. Dessa forma, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal, exatamente como previsto na legislação a qual se encontra vinculada. Analisando o dispositivo legal que regulamenta as intimações no PAF, verifico que assiste razão à decisão recorrida. De fato não há ordem de preferência entre as intimações pessoais e postais. Da mesma forma que a preliminar anterior, a intimação pessoal não gerou qualquer prejuízo para a defesa do interessado. O mesmo teve completo acesso ao PAF e pode produzir sua defesa de forma plena. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – PRAZO PARA ATENDIMENTOS ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS Se insurge o recorrente quanto ao prazo de 10 dias concedido para respostas às intimações fiscais, entendendo que o correto seria o prazo de 20 dias. Quanto ao tema, assim abordou a DRJ: 11.1. O Decreto º 3.000/1999 prevê a possibilidade de lançamento, em razão da revisão, de ofício, da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, do que pode resultar constituição de crédito tributário, como previsto nos § 1º e 2º do seu artigo 835, abaixo transcrito: Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §2ºA revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º). §3ºOs pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). (...) 11.2. Vê-se que a legislação tributária prevê, de forma genérica, o prazo de 20 dias para obtenção de esclarecimentos, mas também possibilita a revisão “com os elementos de que dispuser a repartição”, como consta do § 2º do referido art. 835 do RIR/1999. 11.3. No caso, o prazo de 10 dias, constante das demais intimação tem previsão no art. 19 da Lei nº 3.470/1958, com redação dada pelo art. 71 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, abaixo transcrito: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 17 "Art.19.O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. §1ºNas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. §2ºNão enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento." (grifei) 11.4. Não houve, portanto, qualquer ilegalidade no tocante ao prazo previsto para atendimento às intimações. Ademais, registre-se que o prazo estipulado não causou qualquer prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que ele teve seu pleito atendido quando solicitou a prorrogação do prazo. Diante do acima exposto, da mesma forma que as preliminares anteriormente suscitadas, não verifico qualquer prejuízo que macule o procedimento. A garantia da ampla defesa e do contraditório, no decorrer do PAF, foram devidamente resguardada. Com isso, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL A decisão recorrida abordou a presente preliminar no seguinte sentido: 12. Primeiramente, devemos esclarecer que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização, podendo o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil examinar livros e documentos referentes a períodos não consignados no TDPF, quando necessário para verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil fiscal do período em exame ou deles seja decorrente, consoante o § 3º, do art. 5º, da Portaria RFB nº 6478, de 2017. 12.1. Seus eventuais vícios, omissões, incorreções ou até mesmo a sua própria ausência não são causas de nulidade do auto de infração, e, portanto, o acesso a obrigação acessória referente ao período não consignado no TDPF, quando realizado por autoridade competente no exercício das suas atribuições, não configura violação à legislação. 12.2. Ademais, tal atuação se insere no poder-dever que a autoridade tributária tem de, no exercício das suas atribuições, verificar se as infrações à legislação tributária identificadas no decorrer do período fiscalizado se estenderam aos demais anos-calendário ou buscar elementos probatórios para sua argumentação acerca das infrações tributárias imputadas no TVF lavrado. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 18 12.3. Neste sentido é pacifica a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Acórdão CARF nº 3401-005.392) VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência não gera nulidade da infração. (Acórdão CARF nº 2401-005.706) 12.4. Diante tais fatos, voto no sentido de afastar a argumentação apresentada. Com fundamento no RICARF e considerando que o recorrente apresenta em sua peça recursal os mesmos fundamentos de fato e de direito exarados na impugnação, adoto as razões de decidir acima expostas e rejeito a preliminar. MÉRITO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Destaca a decisão recorrida que o mérito da controvérsia é omissão de rendimentos (R$ 128.158,68, no ano-calendário de 2015) baseada em acréscimo patrimonial a descoberto. Dando início ao deslinde, transcreve vários dispositivos normativos que dão validade e legalidade ao lançamento, quais sejam: a) art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN); b) art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e c) arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Diz a DRJ: 13.4. Da leitura das disposições transcritas, verifica-se que variação patrimonial positiva a descoberto reflete incremento no patrimônio não lastreado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 19 mensal de aplicação sobre origem de recursos (gastos desamparados de valores informados como ingressos) evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, na dicção da lei, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício, vez que a legislação de regência dessa forma de autuação exige da autoridade fiscal apenas a identificação do descompasso patrimonial. 13.5. Entretanto, a legislação ressalva a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstrar que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento líquido do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a infração. 13.6. Como se vê, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado constitui forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, apoiada no pressuposto lógico de que, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. 13.7. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens ou gastos acima dos rendimentos informados. Após a construção da validade do lançamento, a decisão recorrida analisa cada argumento de fato lançado na impugnação e reproduzidos no recurso. Colha-se: 14.2. Com relação à alienação do automóvel de Placa HNU– 4479, o interessado apresentou o certificado de registro de veículo e a autorização para transferência de propriedade de veículo, fls. 85 e 86, comprovando que o mesmo foi vendido em 30/09/2015 a Douglas de Castro por R$23.000,00. 14.2.1. A autoridade fiscal reconheceu a origem de recurso no valor total de R$23.000,00, sendo R$20.000,00 no mês de junho e R$3.000,00 no mês de setembro de 2015. 14.2.2. O contribuinte reclama que esse valor teria sido recebido em espécie e que os depósitos bancários considerados pela autoridade lançadora tem origem em doação realizada por sua genitora. Argumenta que “conforme consta do extrato bancário e comprovantes de saque e depósito anexos a esta Impugnação (“ANEXO III”), esses R$ 20.000,00 foram sacados por minha mãe, Yedda Andrade Lemos Garcia, de sua conta poupança no Banco do Brasil (conta 6.274-X da agência 0968-7) e depositados em minha conta corrente no Banco do Brasil (conta 56.572-5 da agência 4735-X). Esses R$20.000,00 foram presente (doação) dado a mim por minha mãe e, não, recebidos em pagamento pela alienação do referido Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 20 veículo. Os R$ 3.000,00 recebidos em Setembro/2015 também se tratam de um presente (doação) dados a mim por minha mãe em razão de meu aniversário em 28/09. Esses R$3.000,00 foram depositados em dinheiro em espécie na agência do Banco do Brasil de Piumhi/MG (agência 0968-7), onde meus pais residem”. 14.2.3. Primeiramente, há de se ressaltar que o certificado de registro de veículo e a autorização para transferência de propriedade de veículo não informam que o pagamento recebido por sua alienação teria sido realizado em espécie, conforme argumenta o contribuinte. 14.2.4. Com relação à inclusão de novas origens no valor total de R$23.000,00 relativas à doação que teria sido feita por sua genitora, o impugnante apresenta os extratos bancários de sua mãe (com a leitura bastante comprometida) e um comprovante de depósito em dinheiro em sua conta corrente no valor de R$ 20.000,00, realizado em 29/06/2015, fls. 581 e 582. 14.2.5. Entretanto, ainda que fosse considerado que R$20.000,00 teriam origem na conta bancária de sua genitora, o contribuinte não comprovou se tratar de doação. Não consta registro da doação, seja em sua declaração de ajuste anual seja na de sua genitora. A simples apresentação de um comprovante de depósito não comprova a sua natureza. 14.2.6. Por fim, ressalto que, caso fosse alterado o mês de recebimento dos R$23.000,00, decorrentes da alienação do veículo, para setembro de 2015, em nada alteraria o cálculo do imposto devido. (...) 16. Em relação aos meses de setembro e dezembro, o interessado solicita também que sejam consideradas duas doações de seu pai no valor individual de R$ 1.000,00, realizadas nos dias 10/09/2015 e 22/12/2015. 16.1. A título de comprovação, apresenta unicamente o extrato bancário indicando a realização de transferência feita por José Garcia Pe. Mais uma vez ressaltamos que a simples indicação da origem da transferência não comprova a natureza dos rendimentos. Não consta a informação de recebimento de doação na DIRPF do contribuinte. 17. O sujeito passivo solicita ainda que sejam considerados R$ 84.000,00 a título de origem de recurso, tendo em sita que “tal valor é a diferença entre o valor de R$ 85.000,00 existente em 31/12/2014 e o valor de R$ 1.000,00 existente em 31/12/2015, conforme declarados em minhas DIRPF 2015 e DIRPF 2016 (folhas 518 e 542, respectivamente). Conforme informei (folha 484), o bem “Dinheiro em Espécie” se originou da acumulação de recursos provenientes do meu salário, pois não tenho outra fonte de renda. O que não exclui a possibilidade de vender/realizar ativos oriundos da acumulação de recursos de meu salário ao longo de anos anteriores. E isso realmente aconteceu”. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 21 17.1. Acrescentou que “no ano-calendário de 2014, vendi o veículo marca FIAT, modelo Uno Mille Economy Way, ano/modelo 2009/2010, placa HKT-4525, declarado com o valor de R$28.000,00 (folha 518). Esse valor não foi levado em consideração no cálculo do suposto Acréscimo Patrimonial a Descoberto”, “a AFRF também desconsiderado o valor de R$ 1.946,97 referentes aos demais rendimentos isentos e não tributáveis (conforme consta da folha 512), tendo apenas considerado no seu cálculo o valor das “diárias e ajudas de custo” na rubrica dos rendimentos isentos e não tributáveis”. 17.2. Insiste que “a escrituração do bem “dinheiro em espécie” é legítima e correspondente à realidade. Como prova cabal, há ainda as afirmações dos vendedores dos imóveis adquiridos no ano-calendário de 2015. Os vendedores, conforme pode-se constatar em suas respostas aos “Termos de Intimação – Diligência Fiscal" (folhas 434 e 454), declararam ter recebido o pagamento pelos imóveis (vendidos a mim e meus irmãos) em dinheiro em espécie. Mais ainda, há as três escrituras públicas de compra e venda (folhas 487 à 498), nas quais os três vendedores dos aludidos imóveis afirmam “haver recebido deles outorgados em moeda corrente deste país, que contam e acham exata”. 17.3. A autoridade lançadora negou o pleito do contribuinte por falta de comprovação. Na DIRPF 2015 não havia saldo inicial declarado de moeda em espécie, o que levaria a supor que o valor foi acumulado integralmente no decorrer do ano de 2014. Complementou corretamente a fiscal que “o salário recebido do Ministério da Fazenda é depositado em conta corrente e, no mínimo, o fiscalizado deveria ter apresentado os comprovantes dos saques bancários”, o que não ocorreu até o presente momento. 17.4. Consta ainda no TVF um resumo dos rendimentos e gastos declarados na DIRPF/2015: 17.5. Para fortalecer sua posição, a autoridade lançadora teceu os seguintes comentários sobre o padrão de consumo do contribuinte: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.931 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721172/2020-79 22 17.6. Da análise do acima relatado, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal. O sujeito passivo poderia facilmente comprovar a realização de saques em sua conta corrente, tendo em vista que seu salário é recebido via depósito bancário, mas até o momento não o fez. 17.7. Não foram apresentados os documentos comprobatórios de que a venda do veículo no valor de R$28.000,00 e a percepção dos demais rendimentos isentos citados no valor de R$1.946,97 teriam sido em espécie. Apenas o registro na declaração de ajuste anual não comprova o seu pleito. Ademais, ressalte-se ainda a incompatibilidade do padrão de consumo demonstrado pelo contribuinte no ano calendário de 2015. 17.8. Assim, não acolho os argumentos da defesa. Por tais razões, entendo que a decisão recorrida não merece reparos e deve ser mantida na sua integralidade. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720737/2021-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica. No processo administrativo fiscal, a realização do exame pericial não constitui um direito subjetivo do interessado. (Súmula CARF nº 163)
Numero da decisão: 2102-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-19T15:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-19T15:51:48Z; Last-Modified: 2026-02-19T15:51:48Z; dcterms:modified: 2026-02-19T15:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-19T15:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-19T15:51:48Z; meta:save-date: 2026-02-19T15:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-19T15:51:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-19T15:51:48Z; created: 2026-02-19T15:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-02-19T15:51:48Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-19T15:51:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.720737/2021-88 ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERMOTÉCNICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica. No processo administrativo fiscal, a realização do exame pericial não constitui um direito subjetivo do interessado. (Súmula CARF nº 163) Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-037.828, de 27/04/2023, prolatado pela 32ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 2.324/2.350). O acórdão está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de Equipamento de Proteção Individual/EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664.335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 3 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando a matéria probante estiver suficientemente demonstrada nos autos. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado Auto de Infração (AI), relativo ao período de 01/2017 a 07/2018, inclusive décimo terceiro salário, para exigência de contribuição previdenciária da empresa referente ao adicional para financiamento da aposentadoria especial, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, c/c art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (fls. 04/11 e 14/34). O crédito tributário corresponde ao adicional de 6 (seis) pontos percentuais para a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, em decorrência da exposição dos segurados empregados ao risco ruído acima de 85 dB (A), de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Dentre os fundamentos para o lançamento de ofício, consta que é devida a contribuição social adicional quando o trabalhador, independentemente da adoção de medidas de proteção individual ou coletiva, tiver direito à aposentadoria especial, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 18/09/2019 (ADI RFB nº 2, de 2019). Afirma a autoridade lançadora que o trabalhador exposto a ruído em níveis superiores a 85 dB (A), mesmo que utilize equipamento de proteção individual (EPI), terá direito à aposentadoria especial, com base nas conclusões firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, em sede de repercussão geral. No mesmo sentido, acrescenta que o direito à aposentadoria especial não é afastado pela declaração de eficácia do EPI, independentemente do período laborado, em relação ao segurado exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância, conforme pronunciamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 1 Para efeito de lançamento, a autoridade fiscal considerou os trabalhadores que estiveram expostos de forma habitual e permanente ao ruído acima de 85 dB (A), excluídos os segurados empregados já declarados, no período do auto de infração, em Guia de Recolhimento 1 Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, posteriormente reafirmado no Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10 de agosto de 2017. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 4 do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A base de cálculo do adicional para o financiamento da aposentadoria especial foi obtida a partir da remuneração dos segurados empregados declaradas na GFIP. Ao final, o agente fiscal individualizou, por trabalhador e competência, os dados referentes à exposição ao agente nocivo, bem como consolidou os valores da contribuição devida lançados mensalmente, por estabelecimento, conforme planilhas anexas ao auto de infração (fls. 35/63, 64/238 e 239/241). Ciente da lavratura do auto de infração, em 28/07/2021, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal no dia 17/08/2021 (fls. 1.212/1.214 e 1.220/1.222). Em síntese, a autuada apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhado de elementos de prova (fls. 1.223/1.249 e 1.260/2.303): (i) ilegalidade da cobrança retroativa de valores a título de adicional para custeio da aposentadoria especial, com base no ADI nº 2, de 2019, para fatos geradores ocorridos nos anos de 2017/2018, objeto do lançamento de ofício; (ii) até a edição do ADI nº 2, de 2019, o Fisco Federal possuía interpretação no sentido da dispensa da contribuição quando adotadas medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizasse ou reduzisse o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma a afastar a concessão da aposentadoria especial; 2 (iii) a modificação do critério jurídico aplicada a fatos pretéritos gera insegurança jurídica, em contrariedade ao insculpido no art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); (iv) a norma jurídica não pode retroagir de modo a agravar a situação do contribuinte, cuja conduta se pautou na observância de instrução normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (v) à época dos fatos, ou seja, entre 01/01/2017 e 31/07/2018, os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa estavam de acordo com as normas técnicas e exigência legais, atenuando a exposição a níveis de ruído superiores a 85 dB (A); (vi) a empresa informava os empregados contratados sobre os riscos a que estavam expostos, bem como os procedimentos para prevenção de acidentes e doenças laborais, sendo obrigatório no ambiente de trabalho o uso de protetor auricular comprovadamente eficaz para ruído (Certificado de Aprovação – CA 5745); 2 Art. 293, § 2º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 5 (vii) os trabalhadores participavam de treinamentos periódicos, cursos e palestras sobre a correta utilização e conservação de equipamentos de proteção individual, regularmente acompanhada pela empresa, tanto na matriz quanto nas suas filiais, conforme comprova a documentação anexada à defesa, de forma exemplificativa; (viii) além dos equipamentos de proteção individual de cada trabalhador, as unidades fabris da empresa estão dotadas de equipamentos de proteção coletiva com o fito de atenuar e neutralizar a exposição de seus empregados ao agente nocivo ruído; e (ix) na hipótese da necessidade de produção de prova adicional, requer perícia ou diligência “in loco”, na matriz e filiais, com a finalidade de confirmar a implementação de todas as medidas para redução ou atenuação dos níveis de ruído abaixo dos limites de tolerância no ambiente de trabalho. Para a realização da perícia, indicou os dados do assistente técnico e formulou quesitos referentes aos exames desejados. Intimada da decisão de piso em 10/05/2023, a empresa apresentou recurso voluntário protocolado no dia 11/05/2023 (fls. 2.352/2.356). Após breve relato dos fatos, o recurso voluntário pugna pela reforma integral da decisão de piso, com base, fundamentalmente, na reiteração dos argumentos da sua impugnação (fls. 2.359/2.385). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte, razão pela qual dele tomo conhecimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre do art. 151, inciso III, do CTN, por força da interposição de recurso voluntário tempestivo. Mérito De início, convém lembrar que a matéria em litígio é conhecida deste Tribunal Administrativo, cujos precedentes têm decidido de maneira uniforme sobre a validade da Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 6 incidência do adicional da contribuição previdenciária para financiamento da aposentadoria especial na hipótese do agente nocivo ruído acima do limite de tolerância. A título exemplificativo, a decisão desta Turma Julgadora, formalizada através do Acórdão nº 2102-003.551, de 04/12/2024, de minha relatoria, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVOS. ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO E DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. As remunerações correspondentes ao décimo terceiro salário e aos afastamentos do trabalho determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, integram a base de cálculo da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial A estabilidade das decisões proferidas pelo CARF é confirmada pela inexistência de manifestações nos últimos anos sobre a matéria por parte da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável por uniformizar a interpretação divergente à legislação tributária dada por turmas ordinárias no âmbito da 2ª Seção. No julgamento do ARE nº 664.335/SC se discutiu os efeitos do fornecimento de equipamento de proteção individual, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para descaracterizar, ou não, o tempo para aposentadoria especial. A Corte Suprema fixou duas teses (Tema 555/STF): 3 3 https://portal.stf.jus.br Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 7 Teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto à primeira tese, aplicável a todos os agentes nocivos, afirmou-se que se o equipamento de proteção individual é capaz de neutralizar a nocividade do ambiente, de modo a afastar a efetiva exposição a agente nocivo à saúde, o trabalhador não terá direito à aposentadoria especial. No sentido oposto, é possível inferir que a proteção individual ineficaz, na hipótese de exposição do trabalhador acima dos níveis legais de tolerância, proporcionará o direito à concessão de aposentadoria especial, desde que cumpridos os demais requisitos da legislação previdenciária. Na segunda tese, cuja aplicação, evidentemente, não deve ser interpretada dissociada uma da outra, afirma-se que a declaração fornecida pelo empregador de eficácia do equipamento de proteção individual, na hipótese do agente ruído acima dos limites legais de tolerância, não é capaz de descaracterizar o tempo de serviço para aposentadoria especial. No que tange ao ruído, cabe transcrever as palavras do relator, Ministro Luiz Fux, responsável por alinhavar os contornos dos fundamentos da tese vencedora: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 8 Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (Destaquei) Para o agente nocivo ruído os danos causados ao organismo vão além daqueles relacionados à perda das funções auditivas quando acima dos limites legais, razão pela qual não se mostra eficaz o uso de equipamento de proteção individual para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. Nesse sentido, o voto condutor expressa que: (...) não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. (...) É oportuno, ainda, reproduzir outros trechos acerca do racional que prevaleceu no STF, com base no voto condutor do acórdão do ARE nº 664.335/SC: (...) No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 9 Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) (...) Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. (...) (...) Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. (...) No recurso extraordinário o STF assentou uma tese geral, para todos os agentes nocivos, e outra específica, para o agente físico ruído. Como regra geral, é possível apresentar prova documental que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza ou elimina a presença do agente nocivo para efeito da aposentadoria especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas de proteção coletiva ou individual. Porém, diferentemente é a exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, considerando a gravidade dos efeitos extra auditivos. A Corte Suprema trata como exceção. Extrai-se do voto do Ministro Luiz Fux que não há proteção eficiente capaz de frustrar os efeitos danosos para fins de concessão do benefício da aposentadoria especial, dado que os problemas causados pela exposição ao ruído acima do limite de tolerância extrapolam à perda de funções auditivas; muitos desses fatores não susceptíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas quanto pelos trabalhadores. De maneira que as conclusões a que chegou o acórdão da 32ª Turma/DRJ08 estão em sintonia com o decidido pelo STF (fls. 2.340): (...) Sendo assim, no caso do agente ruído não há comprovação efetiva que os danos serão atenuados ou neutralizados, pois os efeitos da exposição acima dos níveis de tolerância são sentidos além do sistema auditivo, como já sedimentado na jurisprudência acima colacionada. (...) É verdade que o Ministro Luiz Fux reconheceu que a segunda tese é provisória, na medida em que, no futuro, levando em conta o avanço tecnológico, poderão ser desenvolvidos Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 10 equipamentos de proteção que assegurem a neutralização da nocividade da exposição a ruído acima do limite tolerável. Senão vejamos: (...) Adequando as duas teses ora firmadas, temos, nesta segunda, solução evidentemente provisória. Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido. Caso as inovações citadas sejam efetivamente criadas e implementadas, esta Suprema Corte poderá, então, rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído. (...) (Destaquei) A partir de uma interpretação sistêmica das teses firmadas, do voto condutor do Ministro Luiz Fux e das anotações dos debates e votos dos demais integrantes do STF, não há como negar que a decisão da Corte: (i) considerou ineficaz a utilização de equipamento de proteção individual para neutralização dos efeitos nocivos da exposição do trabalhador ao agente ruído acima dos limites de tolerância; (ii) admitiu a possibilidade, em tese, do avanço tecnológico no futuro modificar essa realidade; e (iii) a criação e implementação dessas inovações tecnológicas, no mundo real, poderia levar à Corte Suprema a rever a validade da tese para o caso específico do ruído. A fim de se contrapor ao auto de infração, o recurso voluntário chama a atenção para o conjunto de práticas habituais e políticas da empresa relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, fundadas sobretudo no fornecimento e uso adequado de equipamentos de proteção individual (fls. 2.375/2.382). As ações regulares e coordenadas atestariam a adoção de medidas de proteção coletiva e individual eficazes para neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador ao ruído, ainda que acima de 85 dB (A), e, dessa forma, comprovam a ausência do potencial danoso à saúde dos seus empregados. Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 11 Com tal propósito, apresentou diversos documentos, dentre eles: (i) Código de Conduta e Ordem de Serviço, com ciência dos empregados, contendo diretrizes internas e recomendações sobre saúde e segurança do trabalho (fls. 1.260/1.288, 1.569/1.626, 1.847/1.853, 1.943/1.957 e 2.101/2.154); (ii) Ações coletivas para redução do risco ruído (fls. 1.292/1.302); (iii) Treinamento de Segurança (fls. 1.303/1.321); (iv) Boletim Técnico e instruções de uso do protetor auditivo (fls. 1.322/1.342, 1.514/1.568, 1.836/1.846, 1.926/1.942 e 2.065/2.100); (v) Medições da exposição ao ruído em diferentes áreas/setores, antes e após atenuação (fls. 1.347/1.351); (vi) Termos de Responsabilidade de uso de equipamento de proteção individual e uniformes e Fichas de Inspeção (fls. 1.417/1.513, 1.807/1.835, 1.896/1.925 e 1.976/2.064); (vii) Lista de Presença e Relatórios em cursos e treinamentos sobre equipamentos de proteção individual (fls. 1.627/1.679, 1.854/1.866, 1.958/1.975 e 2.157/2.210); e (viii) Programa de Conservação Auditiva, relativos aos anos de 2017 e 2018 (fls. 1.680/1.745, 1.746/1.806, 1.867/1.895 e 2.211/2.303). Ocorre que é inviável, na via do contencioso administrativo fiscal, a aparente pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão do STF quanto à falta de comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual existentes no mercado para afastar a concessão de aposentadoria especial, partindo-se da mesma realidade tecnológica e sem apresentar fatos novos. Mesmo que fosse possível admitir a produção probatória em sede administrativa, os autos estão desprovidos de elemento documental que ateste o avanço tecnológico nos equipamentos de proteção individual para comprovar sua eficácia como meio apto a alterar as conclusões do STF, ou seja, afastar os prejuízos à saúde do trabalhador e, consequentemente, obstar a concessão de aposentadoria especial. A despeito do esforço argumentativo, a recorrente não apresentou provas concretas que as inovações em equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização, a que fez referência o Tribunal Constitucional, tenham sido efetivamente criadas e implementadas em cerca de dois a três anos depois da conclusão do julgamento do ARE nº 664.335/SC, quando ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização. De acordo com a doutrina e legislação trabalhista, a fim de reduzir a intensidade do ruído para níveis abaixo dos limites de tolerância, são recomendadas medidas de proteção com o Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 12 objetivo de eliminar, minimizar ou controlar os riscos ambientais. São priorizadas, nesta ordem, as medidas de caráter coletivo, medidas de controle administrativo e, por último, a utilização de equipamentos de proteção individual. Então, a ineficácia declarada pelo STF, no ARE nº 664.335/SC, atinge a última linha de defesa contra o agente físico ruído, que consiste no uso de protetores auriculares como medida de proteção, estratégia amplamente utilizada, na prática, pelas companhias industriais, a exemplo da recorrente, quando da exposição normal e rotineira dos seus empregados em atividades e ambientes ruidosos com valores acima do limite de tolerância, composto de máquinas, equipamentos e dispositivos de corte, entre outros. Ao se rejeitar a força axiológica dos documentos como prova, não existe intenção de menosprezar as práticas e as políticas de prevenção que adota a recorrente para gerenciar os riscos ocupacionais no ambiente do trabalho, ignorando a realidade dos fatos. Longe disso, cuida-se apenas de respeitar a decisão de mérito proferida pela Corte Suprema, no ARE nº 664.335/SC, transitado em julgado em 04/03/2015, isto é, anteriormente aos fatos geradores do auto de infração, com repercussão geral reconhecida e dotada de efeito vinculante no âmbito deste Tribunal Administrativo. 4 As alegações do recurso voluntário sobre eficácia das tecnologias de proteção, no caso do agente ruído, sobretudo as medidas de controle com base no uso de protetores auriculares individuais para obstar todos e quaisquer prejuízos à saúde dos empregados da recorrente conflitam com os fundamentos expressos no ARE nº 664.335/SC, e não refletem o conteúdo decisório proferido pelo STF. Diante disso, não merece reparo a decisão de piso, que, ao confirmar a correção do procedimento da fiscalização, entendeu ineficaz a documentação relativa às práticas e políticas da empresa para infirmar o lançamento de ofício. A utilização de equipamento de proteção individual a fim de neutralizar o ruído presente no ambiente de trabalho, quando acima de 85 dB (A), não afasta a concessão da aposentadoria especial e, por consequência, a exigência da contribuição previdenciária adicional de seis por cento sobre a remuneração do trabalhador. Igualmente a decisão recorrida agiu bem ao refutar os laudos produzidos em reclamações trabalhistas como elementos de prova para fins de afastar a concessão de aposentadoria especial, cujos fundamentos do acórdão de primeira instância adoto como razões de decidir (fls. 2.348/2.349): (...) No tocante aos laudos periciais em reclamatórias trabalhistas juntados, fls. 1.352/1.416, em nada alteram o lançamento aqui discutido, uma vez que o exame pericial se deu em relação ao direito de receber o adicional de insalubridade, não 4 Art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 13 se adentrando em questão de benefício previdenciário a título de aposentadoria especial, pois a justiça do trabalho não é competente para dirimir tal questão, sendo de exclusiva competência da Justiça Federal por abarcar questão relativa ao ente União, com participação no polo passivo da autarquia INSS. Ou seja, tais provas não afastam a apuração em relação ao adicional para o custeio da aposentadoria especial, pois os parâmetros adotados para concessão do adicional de insalubridade não se estendem para a configuração dos requisitos para a aposentadoria especial, além de haver disposições jurisprudenciais com eficácia vinculante na seara previdenciária afastando o uso de equipamentos de proteção individual como elemento neutralizador do agente nocivo ruído, já citadas acima: Súmula nº 9 da TNU (de 13/09/2003) e julgado do STF no ARE nº 664.335/SC. (...) Em que pese a correlação entre as matérias, a finalidade dos laudos periciais é específica e delimitada à aferição da insalubridade no ambiente de trabalho, no curso de processos de reclamatórias trabalhistas. Afirma o recurso voluntário que a empresa seguiu rigorosamente o contido no art. 293, § 2º, da IN RFB nº 971, de 2009, que dispensava o recolhimento do adicional para custeio da aposentadoria especial quando da adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma a afastar a concessão da aposentadoria especial. Adicionalmente, a recorrente defende a ilegalidade da cobrança retroativa do adicional com fundamento no ADI RFB nº 2, de 2019. Pois bem. Para melhor avaliação, transcreve-se o art. 293, § 2º, da IN RFB nº 971, de 2009, na redação vigente à época dos fatos geradores: 5 Art. 293. A empresa ou pessoa física ou jurídica equiparada na forma prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, fica obrigada ao pagamento da contribuição adicional a que se referem o art. 292 desta Instrução Normativa e o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003, incidente sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado associado à cooperativa de produção, sob condições que justifiquem a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. (...) 5 A matéria é atualmente regulada na IN RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, sem alteração significativa de redação, apenas ajustes de forma (art. 232, § 2º). Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 14 § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291. Evidentemente, o ato normativo estabeleceu a regra geral, em que não será devido o adicional da contribuição previdenciária quando a empresa implementar comprovadamente medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma a afastar a concessão da aposentadoria especial ao segurado. Em contrapartida, quando as medidas de proteção não afastarem a concessão da aposentadoria especial, será devido o adicional da contribuição previdenciária. Como exemplo, a existência do agente nocivo ruído acima dos níveis de tolerância, em que a utilização de equipamento de proteção individual é ineficaz para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria, consoante ARE nº 664.335/SC. Aliás, em momento algum a legislação tributária determina a necessidade de avaliação da eficácia das medidas de proteção contra todo e qualquer agente nocivo presente no ambiente de trabalho, quando não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial. Note-se também que a decisão do STF não estabeleceu qualquer limite temporal para a produção de seus efeitos, motivo pelo qual a interpretação é aplicável inobstante o período trabalhado. Por sua vez, o ADI RFB nº 2, de 2019, alinha-se a mesma técnica hermenêutica: O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara: Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. (...) Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 15 Como ressaltou a decisão recorrida, o ADI RFB nº 2, de 2019, não alterou a interpretação geral sobre a incidência da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial, mas apenas ratificou o conteúdo do art. 293, § 2º, da IN RFB nº 971, de 2009, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial. Com efeito, no caso do ruído acima de 85 dB (A), a concessão da aposentadoria especial decorre da ineficácia dos equipamentos de proteção individual, consoante fundamentos do STF. Logo, descabe cogitar de alteração de critério jurídico adotado pela administração tributária federal, ou de aplicação retroativa de nova interpretação no exercício do lançamento de ofício, em razão da publicação do ADI RFB nº 2, de 2019. Ao mesmo tempo, é sem efeito prático a alegação de violação ao art. 24 da LINDB, eis que o dispositivo legal não se aplica ao processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 169: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído ela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. A interpretação pretendida pela recorrente também não corresponde àquela exteriorizada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). De fato, extrai-se do Enunciado 12, aprovado pelo Conselho Pleno do CRPS, publicado em 12 de novembro de 2019: ENUNCIADO 12 O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. I - Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há direito à aposentadoria especial I II - A utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, a ruído acima dos limites de tolerância, ainda que considerados eficazes; III - A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98, para qualquer agente nocivo. (Destaquei) Com relação aos atos regulamentares da autarquia previdenciária federal, convém copiar o art. 291 da IN PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, na sua redação mais atual, após alteração dada pela IN PRES/INSS nº 170, de 4 de julho de 2024: Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 16 Art. 291 Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...) § 1º Entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. § 2º Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, sobre a eficácia do EPI, não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria. O ato normativo do INSS está linha com a posição do STF, na medida em que a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual configura prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos, exceto em relação à exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais. Não houve inovação, apenas reflete o caráter interpretativo com base no ARE nº 664.335/SC, inclusive, a partir do julgado do STF, a autarquia passou a reconhecer administrativamente o direito à aposentadoria especial para o trabalhador exposto ao ruído, independentemente da eficácia de equipamento de proteção individual, conforme Memorando- Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, e Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017. Por último, quanto ao pedido de perícia ou diligência formulado pela interessada, diante da sua prescindibilidade para o deslinde do processo administrativo, o indeferimento deve ser mantido pelos próprios fundamentos contidos na decisão de piso, nos termos da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim se pronunciou o acórdão de primeira instância (fls. 2.349/2.350): Pedido de Perícia A impugnante pleiteia seja realizada perícia, in loco, na matriz e filiais objeto da autuação, para constatação de que efetivou todas as ações coletivas para redução Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.112 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720737/2021-88 17 do agente ruído pertinentes (com aplicação de Equipamentos de Proteção Coletiva), bem como a utilização efetiva e eficaz dos EPI’s de seus funcionários. (...) A prova pericial somente tem cabimento quando as demais provas não forem pertinentes à demonstração do fato probando, dependendo de juízo técnico específico sobre fato alheio ao conhecimento geral de todos. Nesse sentido, descabe a prova pericial quando o fato que se objetiva provar pode ser demonstrado pela leitura e contextualização de documentos, relatórios e demonstrativos, como no presente caso. Além disto, torna-se descabida a perícia como forma de provar as condições ambientais ocorridas em 2017/2018, pois isto encontra obstáculo intransponível no decurso do tempo, permeando-se às alterações físicas do ambiente de trabalho. Dessa forma, a perícia técnica, ainda que voltada à verificação dos agentes presentes no ambiente do trabalho, de nada adiantaria senão para demonstrar quais as condições ambientais hoje, sem qualquer pertinência em relação às condições ambientais contemporâneas à época e consentâneas aos relatórios e documentos de gerenciamento ambiental apresentados no curso da ação fiscal. Sendo assim, entendo que a perícia solicitada é desnecessária e até mesmo impossível quanto à verificação das efetivas condições ambientais no período do lançamento referente a 2017/2018, além do que, face aos suficientes elementos de prova carreados aos autos pelas partes, tal medida se revela como meio protelatório para a discussão do mérito objeto da exação. (...) Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 2424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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