Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783160 #
Numero do processo: 10840.000856/93-29
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1451
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000856/93-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177660

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1451

nome_arquivo_s : 1071451_080340_108400008569329_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400008569329_4177660.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4783160

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899447476224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:36:32Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:36:32Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:36:32Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:36:32Z; created: 2009-08-25T17:36:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:36:32Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:36:32Z | Conteúdo => - m . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10840/000.856/93-29 1 Sessão de : 17 de agosto de 1994 ACORDA° NQ. 107-1.451 Recurso no.: 80.340 - IRF - ANOS DE 1987 a 1990 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO VERDE LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO/SP VLS/ IRF - TRIBUTAM° A PARTIR DE 01.01.89. A partir da vigência da Lei n2 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de par- ticipações societárias, não é mais admissivel a exigência do imposto de renda na fonte com funda- mento no art. 82 do D.L. na 2.065/83, por ter sido tacitamente revogado pela referida lei, nos termos do art. 22, par. 12, da Lei de Introdução ao Códi- go Civil. DEBITOS FISCAIS - CANCELAMENTO. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 da Port. MEFP na 649/92, o cancelamento de débito em trâmite pro- cessual só é permitido em relação ao seu valor to- tal e não por período de apuração, observado o li- mite de 10 (dez) UFIR. IRF - DECORRENCIA. O decidido no processo matriz aplica-se, necessariamente, nos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente aos anos de 1989 e 1990 e ajustar ao decidido no processo principal (Ac. 107-1.281, 14/06/94) com relação aos anos de 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. plk , //.0. Of SERVIÇO POBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10840.000856/93-29. ACUDA() N2 107-1.451 Recurso no. 80340 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO VERDE LTDA. Recorrida : DRF/RIBEIRAO PRETO - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, através da qual foi mantida a exigência referente ao Imposto de Renda - Fonte, decorrente do processo no. 10840.000852/93-78 (processo principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 17, refere-se aos anos de 1987 a 1990, e decorre de imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo princi- pal acima referenciado. Consta daquele processo que a exigência foi motivada por ter o contribuinte omitido receitas, em razão dos fatos e capitu- lação legal constantes da peça básica. Nas razões de apelo a recorrente diz reafirmar as preliminares e no mérito pleiteia o arquivamento do processo por con- siderar desprovido o feito principal. Pede, ainda, para que sejam cancelados os débitos de valor originário igual ou inferior a 10 UFIR, nos termos da Port. MEFP no. 649/92. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 106622, referen- te ao feito principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no.107-1.281,'.de 14/06/94. Áll, É o Relatório Serviço Público Federal Processo no. 10840.000856/93-29. 4 Acórdão no. 107-1.451 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Rejeito as preliminares, segundo os fundamentos ex- pendidos no voto que proferi junto ao processo principal. Conforme os autos estão a indicar, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infraçóes apuradas pela fiscaliza- ção, cujos valores reduziram indevidamente o lucro liquido dos perío- dos-base alcançados pelo lançamento de oficio. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice em todos os anos alcançados pela ação fiscal, a diferença verificada na determi- nação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da inci- dência do imposto de renda da pessoa juridica, será tributada exclu- sivamente na fonte á aliquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infraçães apontadas no feito principal, em razão da intima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia, em que pese o silêncio da recorrente, há que se considerar que, no caso vertente, a consequência somente pode ser admitida em relação aos lançamentos de oficio procedidos até o ano de 1988, posto que o fundamento legal da exigência (art. 80. do D.L. no. 2.065/83) só teve eficácia até aquele ano. Contudo, a fiscalização fulcrou ao mesmo fundamento os lançamentos referentes aos anos de 1989 e 1990, quando estava em plena vigência a Lei no. 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Liquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, estabe- lecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originá- rios da atividade empresarial. Com efeito, considerando o que preceitua o par. 2o. do art. lo. do D.L. no. 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira- 5 r :ervico Público Federal Processo no.l0S49/9n0.356/93-29 ncófda no . 107-1.451 fflente a matéria de que tratava a lei anterior, comparando-se os Lex' los do art. 80. do O.L. no. 2.065/83 e do art. 35 da Lei no 1 7.713/88, observa-se a flagrante incompatibilidade das nova-. regtai., com as antigas. Assim é que, enquanto o fato gerador era revelado pe la di s.tfibuição do lucro (aspecto material), com a lei nova ei,.te pas- sou a se materializar com a apuração do lucro; a aliquota, que era de passou para 8%; alterou-se o aspecto temporal, na medida em que o momento de incidência passou de depois para antes da distribuiço, ou seja, no encerramento do período-base; finalmente, foi alterada a matéria dimensivel, que, ao invés de montante do lucro distribuido. passou a ser o lucro liquido ajustado. Permaneceu inalterado apenas e 1 aspecto pessoal. Logo, foi criada, com a Lei no. 7.713/88, uma nova sistemàtica de tributação na fonte em relação ás participaçaes sacie- . tãnas, um novo estado de coisas, uma nova situação, revogando, obli- q uamente, porque incompativeis com elas, as regras anteriores. Poder —se-ia contrargumentar a aplicação da lei nova em razão da revogação tãcita, ao fundamento de que a mesma só se ope- ra em se tratando de lucros contabilmente apurados. Entretanto, hà do te considerar que a lei nova não contemplou em suas regras a tributa- ç.-io de lucros omitidos, de forma diferenciada, a par de construir um novo regime de tributação. Sendo assim, basta que os fatos descritos 1 na hipótese de incidência (art. 35) se concretizem, para que nasça a obrigação tributària, cujo vinculo obrigacional, ao contràrio das obriga0es voluntãrias, independe da vontade das partes, mas sim da vontade da lei. Logo, é indiferente ao surgimento da obrigação ce lucro liquido foi apurado regularmente ou escamoteado em razão de comportamentos escusas do agente. O que importa è a incidência da re. gra juridica de tributação, que ocorre automaticamente, independente- mente da vontade pessoal. Em suma, a tributação è sempre - ex lego' a , ;sim sendo, a regra do art. 35 da Lei no. 7.713/88 è perfeitamente aplicAvel aos lucros apurados a partir de 01.01.89, ainda que decor tento de procedimentos ilicitos praticados pelo contribuinte. Neste passo, convém atentar para o fato de que, procedimento irregular, som violação da lei tributãria, decorre aplicação da sanção adequada, que geralmente se constitui na imposi çáo de multas pecuniárias, como é o caso da de lançamento de oficio, especifica para as infraçdes que resultem, por exemplo, redução inde- vida do lucro liquido, do qual estamos tratando. 4017 6 Serviço Público Federal Processo no. 10840.000856/93-29. Acórdão no. 107-1.451 Ora, se existe previsão legal específica parA aplic-,- ção de sançOes contra tais ilicitudes, então se nos apresenta mais uma razão para impedir a incidencia da regra do art. 80. do D.i . no. 2.0t,5/83 aos fatos ocorridos sob o pálio da Lei no. 7.713/88. É que, tendo a nova sistemática estabelecido uma aliquota menor - 8% • ext gir-se a anterior - 25% - o mesmo que atribuir caráter punitivo 3o tributo, além de se considerar que, em se tratando de lançamento de oficio, haverá necessariamente a aplicação da penalidade normal, im portando, destarte, em duplicidade de apenação. Tal proceder mporta em desfigurar o conceito de tributo estabelecido pelo art. 3o. do CTN. posto que o maior gravame (aliquota de 254i) constituira, indubi tsvelmente, sanção de ato ilícito, que é a característica especific- d3s multas, as quais não se incluem no conceito jurídico de tributo. Por mais esta razão, não vejo como prosperar a exi gencia fundamentada no art. no. do D.L. no. 2.065/83, no que se refe- re aos fatos apurados nos anos de 1989 e 1990. Finalmente, quanto ao pedido de cancelamento de débi- to, tem-se por incábivel atendê-lo, porquanto, de acordo com o dis- posto no parágrafo único do art. 4o. da Port. ME no. 649/92, no caso de débito em tramite processual, para efeito de seu cancelamento, es- te será considerado pelo valor total e não por perlado de cipurç.:in. que no caso é muito superior ao limite por ela estabelecido. Por todo o exposto, VOTO no sentido de declarar in- subsistente a tributação do imposto de renda na fonte dos anos de 1 g89 e 1990 e, quanto ao mais, para que seja ajustado o presente fei- to ao que foi decidido por esta Câmara junto ao processo principal. Brasília, DF, 17 .e(oeto de 1994 JONAS FRANCISC,F LIVE . ' - RELATOR u. Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

score : 1.0
4786115 #
Numero do processo: 13855.000701/95-48
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09019
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13855.000701/95-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191659

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09019

nome_arquivo_s : 10609019_010233_138550007019548_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138550007019548_4191659.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4786115

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899449573376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:52:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:52:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:52:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:52:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:52:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:52:21Z; created: 2009-08-28T17:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T17:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:52:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.701/95-48 RECURSO N°. : 10.233 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1995 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DIAS FERREIRA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 09 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.019 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A fitha de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DIAS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. laRIGUE 1 11 IVEIRA P • UF SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138551000.701/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-09.019 RECURSO N°. :10.233 RECORRENTE :LUIZ CARLOS DIAS FERREIRA RELATÓRIO LUIZ CARLOS DIAS FERREIRA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 12.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 19.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. Ac) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.701/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-09.019 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizató ria, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessRs rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arta 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; C N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.701/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-09.019 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatorias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. ''51k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.701/9548 ACÓRDÃO N°. :106-09.019 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota- se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :13855/000.701/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-09.019 Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juiza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vinculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a titulo de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138551000.70119548 ACÓRDÃO N°. :106-09.019 Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041194 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. c. '?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.701/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-09.019 Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa física, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ónus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :13855/000.701/95-48 ACÓRDÃO N°. :106-09.019 Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 GlardAMPS É a a z _ _ L 1 = a e • , a e Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4782509 #
Numero do processo: 10835.000393/93-74
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13660
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000393/93-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13660

nome_arquivo_s : 10413660_087817_108350003939374_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350003939374_4173287.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4782509

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899453767680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:12:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:12:32Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:12:32Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:12:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:12:32Z; created: 2009-08-17T14:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:12:32Z | Conteúdo => - miIS: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1 z. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.393/93-74 RECURSO N°. : 87.817 MATÉRIA : COFINS - EXS. DE 1992 e 1993 RECORRENTE: BARÃO MAGAZINE LTDA. RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N'. : 104-13.660 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar n°70 de 30/12/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARÃO MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sti-41--- , LE eMARIA SCHERRE% R LEITÃO PRESIDENTE - 4000 • 15 ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 1. • .-4ak.rk MINISTÉRIO DA FAZENDA I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.393/93-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.660 RECURSO N°. : 87.817 RECORRENTE : BARÃO MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa BARÃO MAGAZINE LTDA., inscrita no CGCMF sob o n° 58.358.987/0001-09, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, por falta de recolhimento da Contribuição "COFTNIS", relativa aos meses abril a dezembro de 1992 e janeiro a fevereiro de 1993. Insurgindo-se contra o lançamento, traz a processada sua impugnação de fls. 06/28, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "I- A Lei não obedeceu o princípio constitucional da anterioridade e irretroatividade; II- a exação fiscal de que se cuida é arrecadada pela União Federal, quando deveria sê-lo por órgão próprio da seguridade social; III- as hipóteses de incidência de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal já estariam esgotadas pela contribuição social sobre o lucro(lucro), contribuição previdenciária(folha de salários) e pelo PIS(faturarnento), de modo que não haveria espaço para mais uma exação; IV-a exação fiscal objeto do presente litígio tem a mesma base de cálculo do PIS, de sorte que se trata de bis in idem inconstitucional; V- a exigência fiscal impugnada tem natureza de imposto e, como tal, não poderia ser cumulativo; VI- o artigo 195, inciso I, da Contribuição Federal prevê uma única contribuição das empresas incidente sobre o lucro, a folha de salários e o faturamento, e não três contribuições; VII- a incidência das contribuições sociais sobre as diversas grandezas econômicas (lucro, folha de salários e faturamento) deve ser eqüitativa, de modo a não criar desigualdades; 2 jr1 AC, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-fat.f: • PROCESSO Ne. : 10835/000.393193-74 ACÓRDÃO N'. :104-13.660 VIII- a base de cálculo da contribuição sendo FATURAMENTO, flagrante é a sua inconstitucionalidade, porquanto, FAT'URAMENTO já é base de cálculo para o ICMS e ISS." Decisão singular de fls. 57/62, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex-officio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe à autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade." Regularmente notificada desta decisão em 23/12/93, protocola a interessada tempestivo recurso em 21/01/94 (lido na íntegra). É o Relatório. fiV19—ds-t-ei 3 jr1 -,:e..1,..1";$ MINISTÉRIO DA FAZENDA --1- 3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108351000.393/93-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.660 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente deve ser esclarecido o fato do julgador singular não adentrar questões constitucionais. Considerando-se que, embora julgue, a autoridade de primeira instância atua em atividade vinculada às disposições legais sob pena de responsabilidade fimcional, o que a impede de considerar decisões ou temas, cuja competência é absoluta do judiciário. Quanto ao restante das razões do recurso dirigem-se à inconstitucionalidade da fundamentação legal que está dando suporte ao lançamento. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, portanto, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N°1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturcnnento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 90, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108351000.393/93-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.660 publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da República. Plenário, 01.12.93 (STF - Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1 - Rel.: MM. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. P - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinarias exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. 5 jr1 Yc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10835/000.393/93-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.660 Art. 90 - A contribuição social sobre o !aturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso 1, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o !aturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 13 0 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. II da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 40101P REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4782059 #
Numero do processo: 10830.001207/93-82
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12594
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001207/93-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171909

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12594

nome_arquivo_s : 10412594_003224_108300012079382_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300012079382_4171909.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4782059

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899454816256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:29:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:29:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:29:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:29:11Z; created: 2009-08-17T14:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:29:11Z; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:29:11Z | Conteúdo => AW- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10830/001.207/93-82 SESSAO DE : 23 de agosto de 1995 ACORDA() Na. : 104-12.594 RECURSO Na. : 03.224 MATERIA : IRPF - EX. DE 1992 RECORRENTE : ELIZABETH JANINI COSTA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) IRPF - DESPESAS MEDICAS - Não tem previsão legal a de- dução de despesas médicas realizadas com a sogra do contribuinte, não incluída em sua declaração como de- pendente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH JANINI COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995 •-lát(Noicalan, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE • f at REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR 40500, Ste1S-• e STO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 SEI 1995 I nMINISTÉRIO DA FAZENDA ePRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10830/001.207/93-82 ACORDA() Na.:4 104-12.594 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10830/001.207/93-82 ACORDA() Na.: 104-12.594 RECURSO Na.: 03.224 RECORRENTE : ELIZABETH JANINI COSTA RELATORIO A Contribuinte ELIZABETH JANINI COSTA, residente em In- daiatuba-SP e jurisdicionada da DRF-Campinas-SP, apresentou a sua de- claração de rendimentos para o Exercício de 1992, período-base de 1991 pleiteando a título de dedução, a importância de Cr$ 4.868.417,00, co- mo despesas médicas dispendidas junto à Caixa Beneficiente dos Funcio- nários do Banco do Estado de São Paulo S/A, em razão de tratamento dispensado a sua sogra. A referida importância foi inteiramente glosada con- soante se vê da Notificação de fl. 04, inadmitindo a referida dedução. Não se conformando com a exigência manifestou a impug- nação de fls. 01/03, sustentando, em síntese: "a) as despesas médicas foram resultantes de'doen- ça grave, atendimento de emergência, cirurgia e inter- nações pós-operatória e, Unidade de Terapia Intensiva com sua sogra: b) que a mesma sempre constou como dependente de seu sogro; c) diz também que a mesma é sua dependente reem- bolsável para fins de assistência médica junto à Cabesp e não figura como dependente do marido na CASSI (Caixa de Assistência do Banco do Brasil)." Julgando a questão, a autoridade recorrida proferiu a Decisão na. 10830/GD/821/93, com seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: EX. 1992 3 rie'ttn MINISTÉRIO DA FAZENDA '4“1-2--e5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10830/001.207/93-82 ACORDAO Na.: 104-12.594 Não se admite como dedução, despesas médicas realizada com a sogra do contribuinte, não incluída como depen- dente na respectiva declaração de rendimentos. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." A decisão recorrida apresenta os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO, que não se admite como dedução des- pesas médicas realizada com a sogra do contribuinte, não incluída como dependente na respectiva declaração de rendimentos; CONSIDERANDO, tudo mais que consta do processo; JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal e DETERMINO que se prossiga na sua cobrança, com os respectivos acréscimos." Ciência da decisão singular em 15/03/1994 (AR de fl. 24), a Interessada, em época própria apresentou o recurso de fls. 25/27, reiterando todas as razões manifestadas na peça impugnatória. E o Relatório. • 4 4ZSIN MINISTÉRIO DA FAZENDA-M- s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10830/001.207/93-82 ACORDA() Na. : 104-12.594 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto na. 70.235/72, devendo ser conhecido. A matéria versada nos presentes autos e devolvida ao deslinde deste Colegiado, cinge-se apenas a glosa de despesas médicas suportadas pela Contribuinte em favor de sua sogra no exercício de 1992, ano-base de 1991. A Contribuinte comprova a efetividade dos referidos gastos conforme faz prova os documentos de fls. 06/07, ambos expedidos pela CABES?. Todavia, não está em causa e/ou sequer foi objeto de questionamento a efetiva realização das aludidas despesas médicas. Assim, não nos defrontamo-nos com matéria de prova, mais, sim, de direito, como será mostrado. Diz o art. 85 do RIR/94, aprovado pelo Decreto na. 1.041, de 11 de janeiro de 1994, cuja matriz legal é o art. 11, I, Lei na. 8.383/91: -Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendá- rio, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, vem como as despesas provenientes de exames laborato- riais e serviços radiológicos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA )77 --̀ 1', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10830/001.207/93-82 ACORDA() Na.: 104-12.594 a) b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo con- tribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes." Assim, não se trata de matéria de prova como dito an- tes, mas de direito e este não se alinha com as razões da recorrente. Aliás, a ementa da decisão contestada ao afirmar que "não se admite como dedução, despesas médicas realizadas com a sogra do contribuinte, não incluída como dependente na respectiva declaração de rendimentos", traduz com clareza a legalidade do lançamento. Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995 ..40P REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1

score : 1.0
4785252 #
Numero do processo: 10930.001276/93-95
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07702
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.001276/93-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07702

nome_arquivo_s : 10607702_109221_109300012769395_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300012769395_4187276.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

id : 4785252

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:00:52Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:00:52Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:00:52Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:00:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:00:52Z; created: 2009-08-28T14:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:00:52Z | Conteúdo => Processo no : 10930/001.276/93-95 Acórdão n°: 106-07.702 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Recurso no : 109.221 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente : M. FREITAS & CIA LTDA. - ME Recorrida : DRF em LONDRINA - PR AAP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O re- curso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n a 70.235/72. dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. FREITAS & CIA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 --='sgamagags;ase° JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE ;; - RELATOR FORMALIZADO EM 12 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. ' - - - - - --- =-- ---- _ -------------- Processo no : 10930/001.276/93-95 Acordão n0 : 106-07.702 RELATORIO M. FREITAS E CIA LTDA. - ME, já qualificada, recorre da decisão da DFR/Londrina - PR, de que foi cientificada em 11.05.94 (fls. 40). através de recurso protocolado em 03.08.94 (fls. 42), após lavrado Termos de Perempção (f is. 41). 11 ) E o relatório. Processo n°: 10930/001.276/93-95 Acórdão n°: 106-07.702 VOTO Conselheiro: MARIO ALBERTINO NUNES - Relator: Consoante o disposto no art. 33 do Decreto n52 70.235/72, o prazo de interposicão de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes é de 30 (trinta) dias, contados da ciencia de decisão recorrida. In casu, o contribuinte foi cientificado em 11.05.94. protocolando seu recurso em 03/08/94, extrapolando, portanto, o prazo regulamentar. Por todo o exposto e por tudo mais 'que consta do pro- cesso. deixo de conhecer ao recurso, por perempto. Brasília-DF., 16 de agosto de 1995 LISERTINO NUNES - ELATOR _ _ _ Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

_version_ : 1714075899456913408

score : 1.0
4783063 #
Numero do processo: 13707.001387/92-06
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02301
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.001387/92-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02301

nome_arquivo_s : 10702301_108574_137070013879206_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070013879206_4177231.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4783063

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899464253440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:45:49Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:45:49Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:45:49Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:45:49Z; created: 2009-08-25T18:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:45:49Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:45:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13707/001.387/92-06 1 Sessão de 7 de junho de 1995 Acórdão n2 107-02.301 Recurso ng 108.574 IRPJ e PIS-DEDUÇAO EX: DE 1987 FONTE - ANO DE 1986. Recorrente: POSTO DE GASOLINA DOIS AMIGOS LTDA. Recorrido: ORF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IRPJ - PRAZO - PRECLUSAO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interoposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA DOIS AMIGOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessBes, • , em 7 de junho de 1995 - " ,R-FEL A1A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1144 (kgkOCCRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SET 1995 SESSA0 DE: - • - " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13707/001.387/92-06 ACORDA° NR.107-02.301 Partici param/ ainda, do presente i ploamentot os seapintes Conselhei- ros: EDSON VIANNA DE BRITO J DICLER DE ASSUNCAD MARIANSELA REIS VARIS- CO e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (su p lente convocado). Ausente, i pstificadamentej o Conselheiro NATANAEL MARTINS . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13707/001.387/92-06 Recurso n4 108.574 3 Acórdão n4 107-02.301 RELATORIO POSTO DE GASOLINA DOIS AMIGOS LTDA., empresa qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ., que manteve o lançamento suplementar de fls. 3. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância no dia 14/04/94, uma quinta-feira, dela recorrendo através da petição protocolizada no dia 25/05/95. É o relatório.A/ 77 _ A MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13707/001.387/92-06 Recurso n4 108.574 4 Acórdão n4 107-02.301 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A petição de fls. 24 foi apresentada fora de prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância, quando já se consolidara a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Com efeito, intimada a sociedade da decisão em 14/04/94, numa quinta-feira, o prazo para apresentação do recurso encerrou-se em 14/05/94, num sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte que foi 16/05/94, uma segunda-feira. No entanto, a petição recursal, data de 24/05/94, sendo apresentada à repartição fiscal em 25/05/94 (fls. 24). Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília, DF, I 97 de junho de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4785800 #
Numero do processo: 13609.000425/94-48
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08577
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13609.000425/94-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190112

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08577

nome_arquivo_s : 10608577_110158_136090004259448_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136090004259448_4190112.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997

id : 4785800

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899466350592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:14Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:14Z; created: 2009-08-26T16:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.425/94-48 RECURSO : 110.158 MATÉRIA : 1RF'J - EX.: 1994 RECORRENTE: CASA DAS BOMBAS E RAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF - CURVELO - MG SESSÃO DE : 24 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.577 PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a multa pecuniária de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso de não emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou não comprovação de sua emissão conforme estabelece o artigo 30 da Lei N° 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS BOMBAS E RAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (relator). Designado Relator o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESIDENTE # ROMEU BUENO D • ' GO RELATOR DESIG n • • P O FORMALIZADO EM: 21 AGO1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros GENESI() DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N"). : 13609/000.425194-48 ACÓRDÃO N°. : 106-08.577 RECURSO N°. : 110.158 RECORRENTE : CASA DAS BOMBAS E RAÇÕES LTDA RELATÓRIO CASA DAS BOMBAS E RAÇÕES LTDA, inscrita no CGC/ME sob o n° 71.427.538/0001-25, estabelecida na Rua Souza Viana, 138, em Sete Lagoas - MG, recorre da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamentos de Florianópolis, que julgou procedente lançamento para exigir o recolhimento do valor relativo a multa por não emissão de Notas Fiscais, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, com base nos arts. 1° e 40 da Lei n° 8846, de 21.01.94, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para fins tributários A decisão recorrida esta amparada nas seguintes razões de fato e de direito, que transcrevo: "O artigo 10 da Lei 8.846/94 dispõe que: "A emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação." Como podemos verificar pela análise dos dispositivo legal acima transcrito, o enunciado do mesmo é taxativo e não deixa dúvidas: ... deverá ser efetuada...'. Trata-se assim de uma obrigação acessória à qual submete-se todo aquele que vende mercadorias. Não pode portanto, a interessada, para eximir-se da penalidade que ora lhe é aplicada, alegar que parte dos valores que alicerçaram o Auto de Infração são de pequena expressão, sendo procedimento administrativo e rotineiro da empresa a realização das emissões das Notas Fiscais série 'D" no último dia do mês em questão, o que não aconteceu por 'descuido' ou 'esquecimento' do gerente da empresa. A- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.425/94-48 ACÓRDÃO N°. : 106-08.577 Há que se ressaltar que toda Pessoa Física é obrigada a observar as prescrições da legislação fiscal, não podendo assim, adotar, a seu livre arbítrio, procedimentos paralelos, bem como estabelecer novos critérios que contrariem as determinações tributários em vigor. Como acima descrito, a própria interessada admite expressamente fazer parte de seu procedimento administrativo a emissão de Notas Fiscais série D no último dia do mês, desobedecendo por conseguinte a legislação de regência - artigo 1° da Lei 8.846/94, ao postergar a emissão de documentário fiscal. Igualmente irrelevante a afirmativa de que houve 'descuido' ou 'esquecimento' por parte do gerente da empresa, visto que o fisco apenas impõe a obrigação, cabendo exclusivamente à autuada, capacitar recursos humanos a fim de cumpri-la. Quanto aos pedidos irs. 069, 086, e 094 e respectivas Notas Fiscais (000063, 000061 e 000017), esclarecemos que referidas notas só foram emitidas após a presença da Fiscalização no estabelecimento comercial, sendo que os Fiscais Autuantes apreenderam (com posterior devolução), para análise, os talonários de Notas Fiscais série Única de n° 000001 a 000050, o que demonstra claramente o entendimento supra, ou seja, até o momento da presença fiscais a NF n° 000050 foi a última a ser emitida. Neste sentido, ainda há que se destacar, que a interessada afirma em sua peça impugnatória ser seu costume contratar o pedido, recebê-lo por antecipação e posteriormente emitir documentário fiscaL As demais alegações constantes da peça impugnatória são de cunho constitucional, cuja matreira extravasa o limite de competência da presente esfera administrativa. Entretanto, é necessário que se faça algumas considerações a saber. A multa de 300% somente foi aplicada à autuada por infringência desta última, a dispositivos legais vigentes, que prevêem a execução de obrigações acessórias, não havendo assim base legal para argüição de confisco, da violação aos princípios da capacidade contnixitiva e do direito de propriedade. Só para contra-argumentar, se o valor da multa representantes para a autuada um desequilíbrio financeiro/econômico, fazendo-a expor a risco de uma quebra (o que realmente não ocorreu) a responsabilidade seria única e exclusivamente sua, considerando que se todas as obrigações, quer principais ou acessórias, fossem rigorosamente cumpridas, não ocorreria a aplicação da referida multa." 4\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.425/94-48 ACÓRDÃO N°. : 106-08.577 No recurso de fls. 51/54, alegado o Contribuinte que foram feridos os Princípios Constitucionais da Personalização do Imposto e da Capacidade do Contribuinte; Princípio da Anualidade do lançamento do Tributo; Princípio da não-cumulatividade do Imposto; invocando , ainda a Súmula 157/54 do Supremo Tribunal Federal a qual deliberou que as multas punitivas de 200% a 500%, sobre o tributo não recolhido, são inconstitucionais, considerando que aos percentuais fixados extravasam o campo da mera multa; para alcançar o pertinente confisco. Conclui, fls. 54, afirmando que: "Diante do exposto, entendemos que o tributo inerente as vendas apontadas, serão pagas dentro da estrutura convencional, EXCLUÍDO A APLICAÇÃO DA MULTA DOS 300% POR SER A MESMA INDEVIDA E INCONSTITUCIONAL, e requerendo desde já arquivamento do presente em função da expedição da Nota Fiscal e fls., e a realização dos recolhimentos a ela derivados. MAS, SE ESTE NÃO FOR O ENTENDIMENTO DE V. EXA., (o que não é nosso), REQUER O IMPUGNANTE, QUE V. EXA., EXCLUA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA OS VALORES RELATIVOS AOS PEDIDOS DE N° 069/086/094 (DOC. 01 E 01-A; DOC 02 E 02-A; DOC. 03 E 03-A). UMA VEZ QUE, PARA OS MESMOS FORAM EMITIDOS AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS CONFORME SE PROVA OS DOC. 01-A; 02-A; E 03-A; QUE ACOMPANHAM OS PEDIDOS ACIMA APONTADOS E DEVIDAMENTE ANEXADOS AOS AUTOS. DESTA FORMA, PROCEDIDA A EXCLUSÃO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS REFERIDOS, A BASE DE CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA SERÁ INFERIOR AQUELA APONTADA E TRANSCRITA PELOS OS ILMOS AUDITORES, QUE AO FORMALIZAREM O AUTO, POR EQUIVOCO SOMATIZARAM 'INDEVIDAMENTE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS'." É o Relatório. L11' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.425/94-48 ACÓRDÃO :106-08.577 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim os requisitos de admissibilidade, razões pela qual dele conheço. Conforme consta do relatório, trata-se de lançamento que exigiu o recolhimento do valor relatório a multa por não omissão de Notas Fiscais, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, com base nos arts. 1° e 40 da Lei n° 8846, de 21.01.94, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para fins tributários. A matéria tem sido objeto de reiteradas decisões deste Colegiada que pelo voto de qualidade tem mantido o lançamento. Tenho divergido da maioria qualificada da Câmara, nesse sentido o teor dos votos proferidos nos Acórdãos n's 106-08.033, 106-08.069 e 106-08.082, nos quais fui relator vencido, onde sustento a ilegalidade da aplicação da multa, por representar confisco, nos seguintes termos: "Aliás, os artigos 1° e 2° da Lei n° 8846/94, estabelece de maneira inequívoca duas condições que não podem ser reprovadas pelo julgador, sendo que a primeira refere-se aos outros documentos que deverão ser emitidos, alem da Nota Fiscal, que são os recibos ou documentos equivalentes. A outra condição é o momento do fato gerador, pode-se, assim, situar o momento da ocorrência da infração, para aplicação da multa, que é o momento da efetivação das operações. que não pode ser outro senão o momento da venda. Passada essa oportunidade torna-se inadmissível a aplicação da penalidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.425/94,48 ACÓRDÃO N°. : 106-08.577 3. A decisão recorrida está amparada, exclusivamente, em meras alegações, sem qualquer subsidio que a sustente, tendo a exigência fiscal sido levada a termo após o momento de efetivação da operação. consoante orientação os artigos 1°, 2°, e 3° da Lei n° 8846/94, baseando-se, assim em presunção, pratica, reiteradamente repelida pela jurisprudência e pela doutrina. 4. Outro aspecto que impõe a improcedência da ação fiscalizadora é o alto percentual da multa aplicada, acentuando o seu caráter confiscatório. Nesse sentido, cito Celso Ribeiro Bastos que ao tratar do principio do não-confisco, assim se manifesta: 'A propriedade tornou-se, portanto, o anteparo constitucional entre o domínio privado e o público. Neste ponto reside a essência da proteção constitucional: é impedir que o Estado, por medida genérica ou abstrata, evite a apropriação particular de bens econômicos ou, já tendo este ocorrido, venha a sacrificá-la mediante um processo de confisco. (COMENTÁMOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, Ed. Saraiva, 2° vol., p.119).' Transcrevo, ainda, trecho da autoria de Sacha Cahnon Navarro Coelho: uma multa excessiva ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da penalidade) caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PROÍBE O CONFISCO. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e exige todo um processus. A aplicação de uma medida de confisco é totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que AGRIDE VIOLENTAMENTE O PATRIMÔNIO DO CIDADÃO CONTRIBUINTE, carateriza-se como CONFISCO INDIRETO e, por isso, é INCONSTITUCIONAL..." (INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E SUAS SANÇÕES, editora Resenha Tributária, São Paulo, 1.992, p.67). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.425/94-48 ACÓRDÃO N°. : 106-08.577 Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento." Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei; e no mérito dou provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 25 de fevereiro de 1997 • , WILFRIDO .j1J GUST M UES ... . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609/000.425/94-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.577 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR DESIGNADO Designado pelo Senhor Presidente para redigir o voto vencedor do presente I recurso, tenho a ponderar, em divergência com as relevantes razões expostas pelo nobre Conselheiro relator, que a legislação que rege a aplicação da multa de 300% por falta de emissão de nota fiscal é muito clara ao prever que a mesma deve ser emitida no momento da venda ou da prestação de serviço. Pela documentação trazida aos autos, constata-se que a recorrente realizou controles internos para controlar o movimento de vendas sem a correspondente emissão do competente documento fiscal. Todas as alegações apresentadas pela recorrente não estão amparadas em qualquer elemento de prova. No que diz respeito ao caráter confiscatório da penalidade entendo que a previsão constitucional contida no artigo 150 da Constituição Federal diz respeito à utilização de tributo com efeito de confisco, não se enqtladrando, portanto, nos casos de aplicação de penalidade pecuniária. À vista do exposto, nego provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 - I' P • if ROMEU BUENO DE . ARGO Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1

score : 1.0
4785101 #
Numero do processo: 10680.000620/92-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06251
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.000620/92-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186450

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06251

nome_arquivo_s : 10606251_076285_106800006209228_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800006209228_4186450.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785101

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899467399168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:32Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:32Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:31Z; created: 2009-08-28T13:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:31Z | Conteúdo => f ;Irei .9 tf1 _- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10680/000.620/92-28 AAP Sonedlode 17 de marco 01994 ACORDÃON9 106-06,251 Recunont 76.285 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1987 mmomme, ACAIACA LANCHES LTDA. Mmorrido • DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumentação de márito e não apre sentada qualquer prova, pelo recorrente, á de se acolher no processo dito decorrente o deci- dido no processo matriz. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACAIACA LANCHES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1994. — JOSÉ C .7-0S GU - PRESIDENTE NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILV . - RELATOR Adef.-toe ~09 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 09 juN 991 FAZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadamente os Con , selheiros FAUZE MIDLEJ e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. SERVIÇO PUBLICO FEDEles.L PROCESSO N° 10680/000.620/92-28 RECURSO NA: 76.285 Acomão pit: 106-06.251 RECORRENTE: ACAIACA LANCHES LTDA. RELATÓRIO Apresenta a recorrente em sua petição de fls. 39, o seu inconformismo com o resultado da decisão da autoridade de pri meira instancia, de fls. 34/35, que indeferiu a sua impugnação de fls. 14/15, mantendo integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/03. No referido lançamento, reflexivo do Auto de Infração lavrado contra a prOpria empresa, protocolado sob o n 2 10680/000.618/ /92-86, exige-se da recorrente a Contribuição do PIS, deduzido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em decorr "encia da autuação da empre sa no referido imposto, por omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados. Enquadramento legal no Auto de Infração Exercício 1987. O processo matriz deste já foi objeto de recurso a esta Sexta Câmara, sob n 2 104.820, e no seu julgamento, em sessão de 15/03/94 teve provimento NEGADO por unanimidade de votos, AcOr- dão n 2 106-06.211/94, fls. Em sua peça recursal limita-se aos argumentos expen- didos no processo matriz, nada aduzindo complementarmente. .E.wco pueuco gun, Processo n 2 10680/000.620/92-28 3. AcOrdão n 2 106-06.251 VOTO Conselheiro NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA, Relator: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Por se tratar de processo reflexivo e a recorrente não apresentar defesa específica, restringindo-se à levada ao pro cesso matriz, deve este julgado acompanhar a decisão lavrada negue le processo, em razão da direta relação de causa e efeito. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso. Brasília- DF, em 17 .e março de 1994. NORTON JOSÉ - QUEIRA SIL A - RELATOR Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

score : 1.0
4785830 #
Numero do processo: 13629.000237/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06095
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13629.000237/91-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06095

nome_arquivo_s : 10606095_105542_136290002379193_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136290002379193_4190262.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785830

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899470544896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:53:29Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:53:30Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:53:30Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:53:29Z; created: 2009-08-26T15:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T15:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:53:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13629/000.237/91-93 ACORDO MR.: 106-06.095 Besugo de a 24 de janeiro de 1994 Recurso nr.: 105.542 - exs: de 1988 E 1989 Recorrente : MARCONI MENDANHA MARINHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG MFMA IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Es- crituraçWo que indica saldo credor na conta Caixa auto- riza a presunflo auris tantum de omissWo de receita. IRPJ OMISSAD DE RECEITAS - COMPRAS NO REGISTRADAS A falta de escrituraçWo de aquisição de mercadorias au- toriza a presunao de que os valores dos respectivos cueitos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuraçXo dos resultados da empresa. Recurso parcisalmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONI MENDANHA MARINHO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto, a parcela _ indicada pela relatora.nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 24 de janeiro de 1994 .22=1"1"21k2 JOSE CARLOS GUIMARgES - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS - RELATORA CUSSI _ Ái7t_ u.RS, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13629/00 237/91-93 ACORIM NR.: 106-06 •a VISTO EM 14/ .:E(,44//DE-S - PROCURADORA DA FA sEssno DE: , NN//9 5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTON JOSE SI- QUEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. FAUZE MOLE:3 (Ausente nos dias 24 e 25). /!fra • 3.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •; *as' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFIGUINTES PROCESSO NR: 13629/000.237/91-93 ACORDMO NR.: 106-06.095 • Recurso n.: 105.542 Recorrente: MARCONI MENDANHA MARINHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O MARCONI MENDANHA MARINHO, qualificado nos autos, recor- re a este Conselho, da decisão proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em Governador Valadares - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de infração de fls. 125/129. As irregularidades apuradas referem-se a saldo credor de caixa no exercício de 1988 e omissão de compras nos exercícios de 1989 e 1990, com infração aos artigos 180, 181 e 396 do RIR/80. Inconformado com a exigencia tributária o contribuinte apresentou, por intermédio de seu procurador (doc. fls. 32), a impug- nação de fls. 33/43, após deferimento da prorrogação do prazo de 15 dias (doc. fls. 31), alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, vez que foram omitidos os dispositivos legais de infringen- cia do imposto e a descrição dos fatos e o mesmo está calcado em mera presunção, ferindo o princípio legal constante do art. 142 do CTN. No mérito insurgiu-se contra os critérios adotados pela fiscalização para a apuração do saldo credor de caixa e omissão de compras, alegando que suas compras foram efetuadas a prazo e que todas foram lançadas no livro. Diz, ainda, que o seu inventário esta su- pervalorizado, por ter utilizado como valor dos bens relacionados no Livro de inventario o último preço da tabela recebida do fornecedor, ou mesmo o valor da venda, ou ainda, valores sem adequação de moeda, .2nforme docs, de fls. 48/51, 60/68 e 73, em apos os ajustes necessa- ;. • f5,:? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR2 13629/000.237/91-93 ACORDO NR.z 106-06.095 rios apurou-se um inventário de Cz$ 19.727.282,00 em 1988 e de NCz$ 358.784,00 em 1989 e que sua margem de lucro foi de 160 9 56% em 1988 e de 394,24% em 1989. Por fim, protestou provar o alegado por todos ou meios de prova em direito permitido, especialmente perícia, diligencia com laudo conclusivo, juntada de documentos, indicando, para tanto, seu perito. Pela informaao fiscal de fls. 124, o autor do procedi- : mento proa a manutenan da trahutaab da quantia de Cz$ 714.236,00 a ; título de saldo credor de caixa do ano-base de 1987, vez que a contri- buinte nXo comprovou as compras a prazo. Quanto à omiss go de compras, opinou pela redita° da base de cálculo para cz$ 6.412.535,00, no ano- base de 1988 e o cancelamento de exigência no ano-base de 1989, vez que ficou demonstrado que o inventário fora escriturado de forma irre- gular, no que se refere ao custo das mercadorais e que a margem de lu- cro foi bastante superior que a consolidada no curso da fiscalizaao. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira inst2ncia Julgou parcialmente procedente a aao fiscal, indeferand so o pendo de perícia, por desnecessário, e acolhendo, n in totum" a pro- posta do autor do procedimento. í Cientificado da decisMo singular em 24.03.93, o contri- buinte interpes, através de seu representante legal e com guarda do prazo, o recurso voluntário de fls. 132/133, ratificando os mesmos ar- gumentos expedidos em sua peca impugnatória, requerendo a realizaao de diligencia para apuraao real dos fatos relativamente às compras a prazo. E o relatório : _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13629/000.237/91-93 ACORDA0 NR.: 106-06.095 VO TO Conselheira LUCIANA MESOUITA SAUIM° DE FREITAS CUSSI, Relatara O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que no procede a preten- saro da recorrente de ser o Auto de Infraç go desconstitulido, por força do artigo 10, inciso IV, do Decreto nr. 70.235/72, pois, apesar da descriçgo dos fatos e do enquadramento legal estarem contidos no Termo de Verificaçgo Fiscal As fls. 07, e no em folha de continuaç go anexa, conforme exposto no Auto de Infraflo de fls. 01, em nada pre.iudicou contribuinte. Conforme se observa das peças de fls. 07, as infraçffes se encontram descritas com clareza, com os respectivos embasamentos legais agrupados por exercício, com ciencia dada ao contributle permi- lindo a perfeita identificaçgo da matéria levada A tributaç go e sua ampla defesa de todos os valores lançados, tendo conseguido, inclusi- ve, reduzir a base de cálculo do exercício de 1989, de Cri 14.876.639,00 para Cz$ 6.412.535,00 e o cancelamento da extgencia do exercício de 1990. conforme decis go singular de fls. 125/129. Quanto à alegaç go de que o Auto de Intracgo está basea- do em mera presunçgo e fere o principio legal constante do art. 142 do CTN, data vOnia, rigo merece acolhida, pois o lançamento foi efetuado com base em valores lançados em seus livros fiscais, em declaraçffes de imposto de renda pessoa .iuridica e demonstrativos apresentados no curso da acgo fiscal, tendo-se apurado, por presunç gb legal relativa, omisso de receitas, conforme previsto no artigo 396 do RIR/80, estan- do preenchidos todos os requisitos constantes do art. 142 do CIN. PAMMIMODAWBOA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NRa 13629/000.237/91-93 ACORDRO MR.: 106-06.095 Conforme pontifica JOSE LUIS BULHOES PEDREIRA (Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica - JUSTEC RJ-1979, pág. 806)x "O efeito prático da presunçto legal inverter o ónus da prova: invocando-a0 a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei cor- responde, efetivamentepeo.fato econdmico que a lei pre- sume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presun- flo (se é relativa), provar que o fato presumido no existiu no caso". Quanto ao requerimento de diligencia e perícia, entendo acertada a decisto do Delegado da Receita Federal em Governador Vala- dares - MG em indeferi-las, por prescindíveis, vez que o anus dà'pro: va, "in canu", é do contribuinte, no cabendo transferi-lo, no todo ou em parte para o fisco. No mérito, remanescem no litígio, as seguintes maté- rias: 1 - NIAP_OgRQB_PE_COM Exercício de 1988 - Cze 714.236,00 II - omIgsno_mg_RggisTRo Dg ÇOMPRAS Exercício de 1989 - CZ$ 6.412.535,00• A contribuinte alegou, mas rira provou, que as compras efetuadas no men de dezembro foram feitas a prazo, razKo pela qual fo- ram consideradas à vista, pelo autor do procedimento. A contribuinte argumentou, também, que inúmeros erros foram por ela cometidos quando do levantamento dos estoques, demons- trando, na fase impugnatória, através dos documentos de fls. 44/122, os novos valores dos inventários e das margens de lucro, quantias MINISTÉRIO DA FAZENDA :L-frAi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13629/000.237/91-93 ACOR" NR.: 106-06.095 sas aceitas pela autoridade singular, que reduziu a base de cálculo do exercício de 1990. Alegou, ainda, que as compras realizadas no final dos exercícios foram feitas a prazo e liquidadas no ano seguinte, nos va- lores de CZ$ 768.530,00 e CZ$ 3.747.727,00, respectivamente, nos exercícios de 1998 e 1999. Da análise dos documentos acostados aos autos verifica- se que a contribuinte só conseguiu comprovar as quantias de Cz$ 20.208,00 no exercício de 1988 (doc. de fls. 91) e CZ$ 292.748,00 no exercício de 1999 (docs. de fls. 99 e 107), permanecendo a tributaa nos respectivos exercicios, das quantias de Cz$ 714.236,91 e Cz$ 6.119.787,00 (art. 396 do RIR/90). Face ao exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tribu- taflo as quantias de Cz$ 20.208,00 no exercício de 1988 e de Cz$ 292.748,00 no exercício de 1989. Brasília-DF., em 24 de janeiro de 1994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

score : 1.0
4785587 #
Numero do processo: 10680.007737/94-95
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08156
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007737/94-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08156

nome_arquivo_s : 10608156_110318_106800077379495_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800077379495_4189056.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4785587

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899472642048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:59:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:59:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:59:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:59:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:59:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:59:42Z; created: 2009-08-28T17:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T17:59:42Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:59:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007.737/94-95 RECURSO N°. 110.318 MATÉRIA - EX.: 1994 RECORRENTE : ADTEC - ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICA CONTÁBIL LTDA RECORRIDA . DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.156 IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA MS ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IRPJ - As pessoas. jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADTEC - ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Com ribuintes, por maioria de votos, N GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. encido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. DIMAS :Zr GUE s " e VEIRA PRE 4,r , N • • • • • 1N9 NUNES RE • TOR FORMALIZADO EL: 22 P20 1996 Partcipanun, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI° DESCHANIPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.737/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.156 RECURSO N°. : 110.318 RECORRENTE : ADTEC - ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. RELATÕRIO ADTEC-ADMINISTRAÇÃO E TÉNICA CONTÁBIL LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em. 09.O.95 (11s 13v.), através de recurso protocolado em 19.05.95 (fls. 14). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.03), exigindo MULTA por ATRASO NA EN7REGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UF1R. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com o argtsnento de que a multa é de 1% sobre o imposto e que - não tendo apurado qualquer imposto - nada haveria a exigir. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.09/10), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIR/94 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os arts. 4o, 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.737/94-95 ACÓRDÃO : 106-08.156 b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93); c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto desido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 UM todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade especifica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora nc cumprimento da cbrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; O conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o imptignante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fatc gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. '1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 106801007.737/94-95 ACÓRDÃO W. : 106-08.156 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme R47()ES DO RECURSO (fis.14/18), onde muda sua estratégia de defesa, passando a elencat- diverios acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigível a declaração IRPJ de micmempresas, bem como a alegar a espontaneidade da entrega. .11n É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.737194-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.156 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de Lia defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumernto de que vasta jurisprudência. deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Pari, tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das. Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPI, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24 12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretaçãc no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "A ri. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - c que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.737/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.156 termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4 657, de 04.09.42), verbis: "A ri. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei rir. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade de lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRE% inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em principio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando dertertninada a obrigação acessória em que;tão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - rio caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em perbio, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Dai ter sujo mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento coreto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.737/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.156 como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8.541/92 fosse auto- aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da INiSRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, corno era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31 12.91). em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a. contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei rir. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1 99.3 11. Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a Meitia se aplica, para obstar a imposição de multa. 12. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denuncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.737/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.156 desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção mor etária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infra.tor que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fiz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, ma; da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13 É. portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade nc cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da. penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na. entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acérdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multe prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denuncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113. estabelece que: -7(n -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.737/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.156 An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. g A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente g 1 . 4 obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação Iributár', a ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as irás importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida 9:n MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRFMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.737/94-95 ACÓRDÃO N°. : 106-08.156 uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplementc tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa. fisal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados .S istematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. : 106801007.737/94-95 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.156 considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15 Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fimdamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília- ., 12 de julho de 1996 e ário Albertino Nunes - Relator Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0