Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770895 #
Numero do processo: 00009.250070/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72501
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.250070/43-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72501

nome_arquivo_s : 10172501_035494_092500704380_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000092500704380_4145664.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770895

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639010557952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:26:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:26:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:26:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:26:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:26:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:26:43Z; created: 2009-07-07T15:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:26:43Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0925/007.043/80 4‘:" n%.,11M''~, MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT — , Sessão de 23 de julho de 19 81 ACORDÂO N° .101.72..,. , 5P1 Recurso n° 35.494 - IRPF - EXS: 1979 E 1980 Recorrente IZÍLIO JOSÉ BALESTRIN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à mate ria que, por sua natureza ou decorrendi-ã de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZILIO JOSÉ BALESTRIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con . selho deontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs „II r Sala 4i-s 9,es , oe, (DF) , -em 23 de julho de 1981 AMAT -. 0. 41 ,,,fiw ..--, ,'N-NDEZPRESIDENTE E RELATOR 1 1 1 ‘1 ; x I . ' ( _.., VISTO EM ADHEM ESO - ,--!TA';TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- VI - f SESSÃO DE 23 in nu', DA NACIONAL Participaram, ainda, do pie-.ente julgamento, os seguintes Conselheiros - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen te) e FERNANDO CÍCERO VELL650. ,,i!--- .H , ,NAW _:*.,..,.,,, 4'.:--— Ogg -ki ^AI "2.2W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0925/007.043/80 RECURSO N.° : — 35.494 ACÓRDÃO N.° : 101-72.501 RECORRENTE: IZILIO JOSÉ BALESTRIN RELATÓRIO Verifica-se dos autos, que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma SUPERMERCADO BALESTRIN LTDA., quando esta foi acusada da prática de omissão de receita. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autua- da, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o valor da omissão de receita correspondente ao percentual de sua participação social. Ao impugnar tempestivamente a exigência fiscal, o autuado alegou, no mérito, que: "O lançamento fiscal efetuado contra o ora Reclamante, resultou, como foi ressaltado, de Au- to de Infração lavrado contra a SUPERMERCADO BA- LESTRIN LTDA., através da figura da "tributação re flexa nas pessoas físicas dos sócios". Assim, den- tro do pacifico entendimento administrativo sobre- o assunto, não cabe à pessoa física apresentar ra zOes de mérito próprias contra o Auto de Infração, umbelicalmente ligado ao que foi lavrado conta a sociedade de que participa. Em razão disto, o si2 natário pede permissão à Vossa Senhoria para ane xar a esta sua petição cópia autêntica da Defes-a- - que está sendo apresentada pela mencionada Socie- dade, e na qual se demonstra a não ocorrncia/de "omissão de receita", como pretendeu o Fisco Ç\ ) D M F - RJ/1.° C - C - Sec .- 1600/75vgpar''''''''' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0925/007.043/80 Acórdão n9 101-72.501 A autoridade julgadora singular, apôs considerar que "É mansa e pacifica a jurisprudência admi- nistrativa, como admite o impugnante em sua defe- sa, no sentido que aos processos decorrentes de outro deva ser dada a mesma solução do processo principal. No processo do qual o presente decorre re sultou comprovada, adequadamente, a ocorrência d-a- infração fiscal tipificada como "omissão de recei- tas",considerando-se, dest'arte, o montante levan do como distribuído automaticamente aos sOcios-co= tistas, na proporção de sua participação no capi tal social da empresa autuada." julgou procedente a exigência fiscal. Certificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo, dizen_ do quanto ao mérito: "A exigência tributãria contra o ora recor- rente foi lavrada como "decorrência" do arbitramen to de lucro efetuado pelo fisco contra o SUPERMER- CADO BALESTRIN LTDA., Empresa de que é sócio cotis ta. Assim, não lhe cabe apresentar razões pessoai-s- e especificas de recurso, se não reportar-se às que se contém na petição que esta sendo encaminha- da, nesta data, a essa Instância Colegiada, pela mencionada pessoa jurídica no processo no 0925/07.029/80. Nelas se demonstra não só a falta de arrimo legal à imposição do Fisco, como ainda a inexatidão das apurações realizadas pelos agentes autuantes para chegar ao "quantum debeatur" Ãquelas razões se transporta o ora recorren te, fazendo-as suas, como se aqui estivessem trans_ critas." Apreciando o Recurso n9 83.328, interposto pela pessoa jurídica, esta Câmara, em sessão de 23/06/81,à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, sem prejuízo de outnafiscali ,_ .r zação para melhor apurar /ós fatos, dado não haver considerado pra . vada a exigência fiscal'P (--.1, É o relatóri . , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/007.043/80 Acórdão n9 101-72.501 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma SU- PERMERCADO BALESTRIN LTDA., sob a forma de omissão de receita. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi dero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consig nado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên cia da lei, acarreta reflexo na tributação das pe*g soas físicas ou na fonte, faz coisa julgada no-â- processos decorrentes, eis que se houvesse possibi lidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa= tos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido excluída da incidência o va lor correspondente a pretensa omissão de receita na pessoa jurídi ca, imp8e-se a exclusão da tributação reflexa, levada a efeitones tes autos; sem prejuízo da tributação reflexa do que vier a ser a purado na eventual nova ação fiscal na pessoa jurídica e salvo e ventual espontaneidade, quer da 'r i ssoa jurídica, quer da pesso i i. Ir física; pelo que voto pelgrp ' mento_Élento do recurso, nestes termo i f , 1 .:7 )1 ,,, / AMADOR OU PE' W FE% 1 ÂNDEZ - PRESIDENTE E 'RELA' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4767501 #
Numero do processo: 13709.000190/87-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81525
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000190/87-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141977

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81525

nome_arquivo_s : 10181525_098122_137090001908737_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090001908737_4141977.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767501

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639011606528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:37:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:37:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:37:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:37:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:37:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:37:43Z; created: 2009-07-05T19:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T19:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:37:43Z | Conteúdo => --.-' PROCESSO N9 13709-000.190/87-37 WUM ii-::,,, -~, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ , 14 de maio 101-81.525 Sessão de de 19 91 ACÓRDÃO N2 1 Recurso n 2 - 98.122 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente - AMERICAN BUREAU OF SHIPPING Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDA- DE - Decisão de Primeiro Grau - Cercea- mento de Defesa - É nula a decisão singu lar que deixa de apreciar parte das ra zões de impugnação (art. 59, II, do De- creto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICAN BUREAU OF SHIPPING: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade 1 da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja proferida na for - . ma da lei, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1991 / URGÈL-PEREI' Á LOP:S - PRESIDENTE -,4-~"..---"9"------ oo é. Row-Ire NEUBER lí _ RELATOR VISTO EM AFONSO ,-- T-S0 FERREIRA D ' " A APOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 -MI idb.---i---1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIIIN.1,, 4 .4' • • • •-= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709,000.190/87-37 Ricupsors: 98.122 AÇORDA° N2 : 101-81.525 RECORRENTE: AMERICAN BUREAU OF SHIPPING RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídi- ca no valor de Cz$ 775.196,69, que mais os acréscimos legais e- levou-se a Cz$ 1.261.809,41, até 28.02.87. É a seguinte a descrição dos fatos, no auto de infração, in verbis: "ANO-BASE DE 1984 A empresa considerou como despesa de :corre- ção monetária o valor de Cr$ 125.489.440, que re- fere-se a correção monetária do valor de Cr$ .... 100.813.839, contabilizado na conta corrente da MATRIZ e posteriormente transferida, para conta ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ANO-BASE DE 1985 A empresa considerou como, despesa de corre- ção monetária o valor de Cr$ 276.761.888, referen te a variação monetária de conta "ADIANTAMENTO PA RA AUMENTO DE CAPITAL" que tinha em janeiro de 1985 o saldo de Cr$ 126.121.932; A empresa considerou como despesa de corre- ção monetária o valor de Cr$ 619.865.852, que re- fere-se a variação monetária do saldo da conta corrente da MATRIZ. DISPS. INFRINGIDOS: Art. 347 e incisos 356 do Dec.85450/80f Ciência no próprio auto de infração em 05.02.87. () , .1 .0AblEFP/OF- SECON N e 065/90 J.N. ?/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.190/87-37 3. Acórdão n9 101-81.525 Na impugnação, apresentada em 27.02.87, fls. 15/ 721, mais os anexos de fls. 22/49, alegou, em resumo, que: o au tuante considerou como "Adiantamento para Futuro Aumento de Capi- tal" o montante dos lucros creditados ã Matriz, excluindo-se os do Patrimônio Líquido para efeito de correção monetária do ba- lanço nos anos-base de 1984 e 1985, equiparando-os a entrada de numerário por subscrição de futuro aumento de capital, a se con cretizar ou não, o que aconteceu foi que a matriz, no exterior, determinou os aumentos de capital em 13.02.84 e 11.03.85, os quais foram submetidos e aprovados por ato do Ministério da In- dústria e Comercio; a partir destas datas as reservas de lucros dentro do Patrimônio Líquido e o saldo credor da Matriz, transfe- riram-se para a conta Capital, estes valores sempre estiveram no capital de giro e não podem se equiparar a valores novos recebi-- dos para aumentos futuros de Capital, quando se transferem para o Patrimônio Líquido a posteriori; a glosa da correção monetária dos saldos de lucros da Matriz a partir do início do período-ba- se,-somente a admitindo apôs a aprovação do aumento de capital pe las autoridades brasileiras, empreendida, pelo autuante represen. ta grosseira distinção de contribuintes que a lei não prevê e não admite, sendo o procedimento fiscal descabido por inteiro,tam bem é descabida a tributação da parcela de Cr$ 276.761.888, rela- tiva a variação monetária da quantia de Cr$ 126.121.932, dita co mo saldo da conta "Adiantamento para Aumento de Capital", a par- tir de janeiro de 1985; pois no fechamento do balanço em 31.12.84, esse saldo foi transferido para a conta "Reserva de Capital", não sendo corrigida aquela conta por apresentar saldo zero Através da petição de fls. 53/54, reconheceu pro cedente a glosa de correção monetária relativa aos períodos de 01.01,a 01.02.84 e de 01.01 a 13.03.85. Anexou ao processo cópia dos DARF, fls. 55/56, para comprovar o recolhimento do imposto ' correspondente com o benefício da anistia previsto no Decreto-lei n9 2.303/86. Ratificou seu inconformismo quanto ã tributação da parcela de Cr$ 276.761.888. Informação fiscal, fls. 63/66, opinando que somen- te sejam consideradas como despesas , dedutíveis as correções mone- PROCESSO N9 13709-000.190/87-37 4. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.525 tárias, a partirdas dataádaSaverbações das alterações do capital no registro do comércio ou órgão equivalente e não das datas das portarias do MIC. Decisão de primeiro grau, fls. 82, julgando proce dente o lançamento, com base no parecer de fls. 79/81 que tem os seguintes fundamentos: "A empresa, em sua impugnação de fls. 15/49 e, ainda, na petição de fls. 52/62, demonstra cia ramente que seu ponto de discordância com a autu.a ção fiscal reside na data em que se considera valores como integrantes do patrimônio líquido,pa ra fins de correção monetária. Tanto que aprovei- tando os benefícios da Anistia Fiscal recolheu a parte que julga não litigiosa, admitindo, como correta, a glosa quanto aos períodos anteriores às assembléias, conforme itens 5 fls. 53 e 7 fls. 54, no que se refere aos valores integrantes da conta corrente da Matriz. Discorda quanto à glosa da correção referen te ao valor contabilizado na conta Adiantamento T para Aumento de Capital, pois julga que esta é correta, por já ter sido aquele valor tributa- do como lucro em poder da pessoa jurídica. 1 A própria empresa sustenta os argumentos u- tilizados para a autuação fiscal, discordando ape nas quanto ao termo inicial de admissibilidade da correção. Na verdade, os valores corrigidos só nas- saram a fazer parte do Patrimônio Líquido a par tir da data da aprovação, pelo MIC, das altera ções contratuais, e só então poderiam ser corri- gidas monetariamente. O PN 23/81 dispõe que "os adiantamentos fei tos para futuro aumento de capital não integram 5 Patrimônio Líquido da pessoa jurídica". Trata-se' de situação reversível, pois esses adiantamentos são considerados obrigações para com terceiros,po dendo ser exigidos pelos titulares enquanto o au mento do capital não se concretizar. Em seu item 7, o PN 23/81 diz que a alte- ração do capital só produzirá efeito, para fins de correção monetária dos acréscimos, ressalvada a transferencia entre contas sujeita S à correção monetária, quando satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: /1A/7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.190/87-37 5. Acórdão n9 101-81.525 a - o aumento seja efetivamente realizado:, b - atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua averbaçã=o Registro de Comércio ou õrgão equivalente. As Portarias do Ministério da Indústria e Comércio n9 104, de 10.10.84, e n9 167, de 22 de novembro de 1985, que autorizaram os aumentos de Capital, determinam em seu item 2 que a empresa "obriga-se a cumprir integralmente as leis e Regu lamentos em vigor, ...., bem como as cláusulasque acompanham a Portaria Ministerial n9 12, de -- 23 de janeiro de 1980". Esta última, a Portaria MIC n9 12, submete ã aprovação governamental qualquer alteração que a empresa pretenda fazer nos seus estatutos e que implique em mudanças dás condi- ções e regras estabelecidas na concessão, confor- me item IV, e estabelece, ainda, que "ao encerra- mento de cada exercício social a empresa deverá apresentar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, ...., folha dó Diário Oficial da U hião.... contendo as publicações obrigatórias..". Os aumentos procedidos no capital social fo ram autorizados pelo MIC, e publicados no D.O.U.T em 30.10.84 e 14.11.84, conforme Portarias aci- ma citadas, cópias às fls. 30 e 39, posteriormen-,, te arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, fls. 72/74. Assim, deverá ser considerada como válida para fins de correção monetária, a data da apro- vação do aumento de capital pelo Ministério da In dústria e Comércio, sendo, portanto, mantida a au tuação nos termos estabelecidos às fls. 01/04." — Ciência da decisão em 07.08.90, fls. 34. Irresignada, a contribuinte, em 29.08.90, inter- pôs o apelo de fls. 85/97. Ratificou, em substãncia, as suas ra- zões de impugnação e aduziu, em relação a parcela de Cr$ 276.761.888, in verbis: "Na decisão recorrida, apesar de ser fei- ta alusão a essa parcela na discriminação da ba- se de cálculo, que nada tem a ver com aumento de capital mediante decisão do COMITÊ, do parecer' não há nenhuma referência a contestação do fato /77 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.190/87-37 6. Acórdão n9 101-81.525 e nem ao. menos foi feita qualquer diligencia ou efetuado pedido de esclarecimentos, sendo a mesma base de cálculo aprovada sem apreciar a im- pugnação, o que representa uma decisão sem apoio legal ou seja, nula de pleno direito, representan do inequivo cerceamento da defesa, que aliás, po- deria ser suprido por essa Colenda Câmara, deter- minando uma perícia na contabilidade da recorren- te, a fim de que se verifique que esses valores atribuidos à conta supracitada inexistem naquele' período citado." Finaliza, renovando o pedido de diligência e pede o acolhimento do recurso formulado, para determinar o cancelamen to do crédito tributário ,por indevido. É o relatório. (17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.190/87-37 7. Acórdão n9 101-81.525 VOTO Conselheiro CÂNDIDO ROGRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A decisão a quo, realmente, apreciou apenas as questões relativas ao aumento de capital, restritas ao termo mi cial da admissibilidade de sua correção monetária. As razões de discordância quanto à tributação da parcela de Cr$ 276.761.888, referente à glosa de variação mone- tária da conta "Adiantamento para Aumento de Capital", item 1, ano-base de 1985 do auto de infração, não foram apreciadas, sen do procedente a argüição de cerceamento do direito de defesa for mulado pela recorrente. O art. 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72,que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que são nulos "Os despa- chos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Por estas razões, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, determinando-se a remessa dos au- tos à repartição de origem para que outra decisão seja prolata- da na boa e devida forma. C*No" 1'•DRIGdE ,NE - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4771455 #
Numero do processo: 00480.002166/83-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75755
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00480.002166/83-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75755

nome_arquivo_s : 10175755_088353_04800021668324_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004800021668324_4146283.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771455

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639013703680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:15:16Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:15:16Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:15:16Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:15:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:15:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:15:16Z; created: 2009-07-04T17:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T17:15:16Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:15:16Z | Conteúdo => ,, PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 ',MuWfr MINISTÉRIO DA FAZENDA ' MHP Sessão de 11 4.. IY.1 .7.ÇP. de 19 ..5 ACORDAON° 1°1-75'755 Recurso n° - 88.353 - IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982. Recorrente - OTBASTO - CORRETORES DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIA-- RIOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. CUSTOSE DESPESAS OPERACIONAIS - 1) A prova da realização da despesa necessária às ati vidades operacionais da pessoa jurídica,. produzida mediante recibo que minudencia os serviços prestados, não pode ser glosada - pelo fisco sem que comprove a sua falsida- de. 2) É indedutível a despesa paga a pes- soa ligada ao sócio majoritário que não corresponda a efetiva prestação de servi-- ços, e bem assim aquelas cuja causa que lhe deu origem não estiver devidamente compro- vada. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - As retiradas a título de "pro labore" pelos sócios devem ser mensais e fixas para que as respecti- vasdespesas possam ser deduzidas do lucro operacional. - GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES - É,indedutivel por expressa disposição da art. 179 do RIR/ - /80. OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado que a des pesa paqa e supostamente não contabilizada fora realmente escriturada, figurando do balanço e da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, desfaz-se a presunção de desvio de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por O P :ASTO - CORRETORES DE CÂMBIO, TÍTULOS _ E V LORES MOBILIARIOS LTDA. ' r . v.v. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de calculo as quan- tiasde Cr$ 500.000 e Cr$ 2.156.277, nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente, nos te/'os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada*111 - Sala das Sas 8..". (DF), em 11 de março de 1985. Ah,/ / ,/ Iffiri AMADOR OU A l" O. ERNÁNDEZ - PRESIDENTE CA OS AL:' RTO GONÇALVES N NES - RELATOR / „, _----- r VISTO EM AGOSTINHO F (ii* S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 14W it.T5" FAZENDA NACIONAL,.i . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. , ,,,, ,, , 2. .-,--- --,-IQ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 RECURSO N9: — 88.353 ACÓRDÃO N9: — 101-75.755 RECORRENTE:— OTBASTO - CORRETORES DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBI- LIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO OTBASTO - CORRETORES DE CAMBIO, TÍTULOS E VALO- RES MOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegia_ do contra a parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, Pernambuco. O litigio, posto sob o deslinde da Cámara,pode ser assim resumido: A empresa foi autuada (fls. 49/56) por: 1) despe sa de Cr$ 500.000 não comprovada mediante nota-fiscal de serviços, tendo a fiscalização apurado que a beneficiária encerrara suas ativi_ dades em 02/05/78 (exercício de 1981); 2) não oferecimento ã tributa - - ção da parcela de Cr$ 210.396 correspondente a excesso de remunera- ção de dirigentes (exercício de 1981); 3) pagamento de despesa com "assistência jurídica" prestada por filho do sócio majoritário, Sr. Antonio Guilherme Wanderley Basto, não tendo sido provada a condição de advogado do beneficiãrio, que exerce a função de engenheiro, nem provada a efetividade do serviço ou sua necessidade para a empresa, sendo Cr$ 172.000, no exercício de 1981, e de Cr$ 460.000, no exerci- cio de 1982; 4) gratificação espontânea a seus administradores, nos meses de julho e dezembro, excedentes aos pró-labore fixos, totali-- _ zando Cr$ 1.480.000, no exercício de 1982; 5) gratificação espontãn- nea ao prestador de serviços de assistência jurídica, Sr. Anton'o, -\ , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - d0175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 3. Acórdão n9 101-75.755 Henrique Wanderley Basto, nos meses de julho e dezembro, sem indica- ção da causa que lhe deu origem, montando a despesa em Cr$ 560.000, no exercício de 1982; 6) omissão de receitas de Cr$ 1.700.004 no exer cicio de 1982, indiciada por pagamento de despesas não contabiliza-- . das, infração sem reflexo nas pessoas físicas dos sócios porque o nu - merário fora empregado na liquidação de compromissos da firma, segun - do esclarece a autuante, no Termo de Encerramento de Fiscalização. A autuante deduziu dos valores suscetíveis de lan çamento de ofício, no exercício de 1982, a quantia de Cr$ 2.277.000' - que imprOpriamente a autuada oferecera ã tributação em sua declara-- • ção de rendimentos do período. O feito foi impugnado no prazo prorrogado de de- fesa (fls. 57 a 60 e 63 a 72), alegando, em síntese, a parte que: 1) o pagamento da despesa de Cr$ 500.000 fora efetuada por serviços de elaboração de guias de exportação e acompanhamento das respectivas expedições pela CACEX, contra recibo firmado em papel próprio, tim- brado, com , iáérçÃO_ ,do CGC e que indica as guias numericamente, es- tando assim identificados não só o beneficiário como a natureza das des- pesas; 2) as parcelas de Cr$ 200.000, Cr$ 132.000 e Cr$ 200.000 são parte do "pro labore" pagos aos sócios e não podem ser descaracteri- zadas,por descontinuidade ou por ser variável„ para confundi-las com 'ratificação ou participação no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica" previstas no art. 196 do RIR/ /80; 3) houve engano no histórico dos lançamentos referentes aos pa- gamentos das parcelas de Cr$ 172.000 e de Cr$ 460.000, ao consigná- -los como despesas de "assistência jurídica" em lugar de "serviços de consultoria em matemática e conferência de cálculos", consoante provam os contratos de prestação de serviços que anexa juntamente com cópias de relações e faturas de corretagem de cãmbio (Docs. 5 a 101); 4) a parcela de Cr$ 150.000 tributada no item 2.5 "b" do Termo de En cerramento de Fiscalização sofreu dupla incidência porque faz parte do valor maior de Cr$ 460,000, já tributado no item 2.3, como se vê da relação elaborada (Doc 102), que compreende todos os pagamentos - ao Dr. Antonio Guilherme Wanderley Basto, assevera; 5) as quantias de Cr$ 260.000 e de Cr$ 300.000 são parçelas complementares dos salá - 01V0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 4. Acórdão n9 101-75.755 rios profissionais do Dr. Antonio Henrique Wanderley Basto devidamen te prevista no contrato de prestação de serviços, não se justifican- do qualificá-las de gratificação sem escopo. Ademais, , a parcela de Cr$ 300.000, por figurar do item 2.5 "b" do Termo de Encerramento de Fiscalização, estava sendo bi-tributada; 6) em relação aos itens 2.1, 2.2 e 2.5 "a", que as parcelas de Cr$ 530.000, Cr$ 300.000 e Cr$ ... 250.000, totalizando Cr$ 1.080.000, correspondem a recibos de "pro labore" firmados pelos sOcios da empresa, mas cujos valores não fo- ram pagos e ficaram guardados para posterior devolução aos interessa dos. Tais quantias correspondiam ao "pro labore" de janeiro a junho de 1981 que vieram a ser pagos englobadamente com as importâncias dos "pro labore" fixados como mínimo mensal, mediante os correspondentes recibos extraídos nos valores de Cr$ 600.000 (Cr$ 530.000, de janei- roa junho, mais Cr$ 70.000 referente a julho), Cr$ 350.000 (Cr$ ... 300.000 de janeiro á junho, e Cr$ 50.000, relativo a julho) e Cr$ .. r 300.000 (Cr$ 250.000, de janeiro a junho e Cr$ 50.000, corresponden- te a julho). A autuante equivocou-se quanto ao mês de pagamento que foi julho e não junho. Esses pagamentos, no montante de Cr$ 1.250.000 foram pagos e contabilizados, enquanto a quantia de Cr$ 1.080.000 não foi contabilizada porque não foi paga. Por outro lado, o montante de Cr$ 400.000 pago aos sócios em dezembro de 1981 corresponde às impor = tãncias complementares dos "pro labore" dos mesmos sócios, dentro dos - princípios já esclarecidos no anterior item 2.3. Afirma que, de acor do com os dados da relação anexa (Doc. 109), o CXUUbb0 de remunera-- i. ção seria da ordem de Cr$ 1.023.723 (observando-se o limite de 30% sobre o lucro líquido acrescido do valor das retiradas de Cr$ 4.000.000) e não de Cr$ 2.277.000 como erroneamente oferecido à tributação. O excesso oferecido à tributação cobriria as parcelas de Cr$ 1.480.000 (item 2.2) e mais o excesso de correção monetária de Cr$ 655.000, com uma sobra da ordem de Cr$ 142.000. Informação fiscal às fls. 184/188. A autoridade julgadora, na parte da exigência mantida,sustenta (fls. 189/197) que: 1) pagamento ou crédito de des- - pesas a pessoa jurídica extinta é despesa não comprovada por documen_ C tação idónea; 2) a ausência de dificuldades nos cálculos matemáticos - ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 5. Acórdão n9 101-75.755 exigidos pela natureza das operações da autuada não suportam a con tratação de um técnico de nível superior, sendo os pagamentos efetua dos ao Sr. Antonio Guilherme Wanderley Basto; 3) as despesas deduti- veis são as estritamente necessárias à atividade, usual e normal às operações da pessoa jurídica, e estejam escrituradas, consoante o ar _ tigo 191 do RIR/80; 4) os documentos de fls. 83 a 173 apresentam na maioria das vezes rasuras no visto rubricado pelo Sr. Antonio Gui- lherme Wanderley Basto, divergindo tmrberruem grande parte a rubrica a- posta; 5) não são operacionais as importâncias pagas ou, creditadas em excesso aos limites fixados, a outro título que não o de remuneração I mensal e fixa e as não apropriadas em conta de resultado; 6) as reti radas descontinuadas ou em valores variáveis contrariam a legislação pertinente descaracterizam a remuneração "pro labore"; e, 7) as gra- tificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica são indedutiveis. Na fase recursal, a empresa (fls. 204/210) asseve_ . ra que a firma Jarbas Lima Importação e Exportação era costumeira prestadora de serviços auxiliares de au-retagNinde câmbio, possuía car tão do C.G.C. e se achava estabelecida sempre no mesmo endereço, ten do prestado os serviços constantes do recibo expedido em papel tim- brado e, se alguma irregularidade havia no seu funcionamento, a su_ plicante não pode ser responsabilizada. O fato não altera a efetivi- dade dos serviços prestados. Reitera argumentos sobre compensação de excessos de retiradas apurados pela fiscalização com os oferecidos à tributação, a maior, em sua declaração de rendimentos, e diz que: a) o profissional de nível superior não está impedido de exercer ativi- dades outras que não sejam reservadas por lei a outro profissional, . negando a existência de rasuras nos vistos apostos por Antonio G. Wan - , derley Basto e juntando os originais dos docurrentos em questão e se a fis- cal não aVistou o referido senhor em seus escritórios é porque não- com- 1 parecia todos os dias à empresa, ou em seu horário normal; b) contes ta a presunção de omissão de receitas e a glosa da parte complemen- tardos honorários do Dr. Antonio Henrique Wanderley Basto, conside- I raNkdescabidos os argumentos da autuante5 É o relatório. 9/'7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 6. Acórdão n9 101-75.755 VO T,0 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A glosa da despesa de Cr$ 500.000, referente ao exercício de 1981, por falta de nota fiscal de serviços e por ter si - do dada baixa na inscrição da beneficiária no C.G.C. do Ministério da Fazenda,não é razão suficiente, em face das peculiaridades de que se reveste o caso. A documentação exigível objetiva provar a efeti .- va realização dos serviços e que estes sejam normais, usuais, em su- ma, necessários ã atividade operacional da empresa para que possam ser reputados como custos ou despesas dela. Se, embora sem a apresen_ . tação de documento fiscal que deve ser expedido pelo prestador dos serviços, lograr a pessoa jurídica provar a operação, seu valor e pa gamento, como acontece no recibo de fls. 29, não deve o fisco fazer - prevalecer a irregularidade formal sobre a veracidade do fato, _isto = e, a existência real de um custo ou despesa, porquanto o imposto in- cide sobre a renda e não sobre a receita do sujeito passivo (CTN ar- - tigo 43 e 44). O aspecto econômico, no caso, se impõe sobranceiropor força da própria lei tributária. O mencionado recibo, lavrado em papel timbrado da expedidora, com indicação da inscrição do C.G.C., especifica os serviços prestados, apontando, inclusive, os n9s. das guias de impor tação e exportação correspondentes e, como a baixa na inscrição do - C.G.C. não é um ato do conhecimento do público em geral, deveria a fiscalização aprofundar a investigação do indício obtido (o documen- to de fls. 30), e também porque, conforme consta do item 1.1 do Ter- mo de Encerramento de Fiscalização (fls. 49), o pagamento se fez a- 1 traves de cheque emitido contra o Citibank, cujo número e favoreci- do o autuante ali nomeia.ri, , , 7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 7. Acórdão n9 101-75.755 Equivoca-se a defesa ao asseverar que o pagamen- to "descontinuado ou de valor variável" não descaracteriza a deduti- bilidade dos pagamentos a título de "pro labore", pois as retiradas devem ser mensais e fixas, predeterminadas (RIR/80, art. 236, § 59 "a"). As retiradas de quantias ao termo do semestree do exercício, a par das retiradas mensais e fixas, revestem-se da forma de gratifica_ ções, participando da natureza desta, embora designada impropriamen- te de "pro labore". A empresa pode contratar livremente os emprega-- dos com os salários que lhe convier; todavia,para efeito de dedutibi -. lidade da remuneração paga do seu lucro operacional,é preciso quepro . ve a necessidade do dispêndio perante o fisco. Pagar a filho do só- ,- cio majoritário remuneração manifestamente excedente ao salário pago a outros servidores da empresa de nível superior representa um favo- - recimento descabido e, como liberalidade que é, deve ser suportada exclusivamente pela empresa, sem repercussão no imposto. O argumento de que a formação em nível superior - não inibe a prestação de serviços outros não reservados a profissio- nal especializado é uma verdade, como também não é menos verdade, que = a remuneração deva corresponder ao serviço prestado, de acordo com os preços do mercado, e não em face do grau de nível superior do ocupan te. Sob esse aspecto, deve-se levar em conta que, en quanto o contador da empresa percebia Cr$ 5.000 mensais fixos, sem qualquer complementação, o Sr. Antonio Guilherme, filho do sócio ma- joritário percebia Cr$ 15.000 de janeiro a setembro e Cr$ 30.000 de outubro a dezembro, além de valores outros percebidos como complemen - - tação. Esse fato, arguido pelo autuante na informação fiscal, forne- cida por cópia ã defesa (f is. 185 e 200), não foi elidido por ela. Na realidade, a fiscalização impugnou a despesa como desnecessária à sociedade, por falta de prova da prestação de ser -_ viços pois duraÊte o curso da perícia não encontrara o beneficiário na empresa. 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 8. Acórdão n9 101-75.755 Esse argumento, como consta do relatório, foi re pelido pela defesa que juntou os documentos de fls. 59 a 101, por cópia, para provar a prestação de "assessoria geral no campo da mate - mática" e conferência dos cálculos de operações de câmbio. No entan- to,a fiscalização questionou a validade desses documentos, opondo dú vida quanto à autoria das rubricas insertas nos documentos, tendo em vista que o sobrenome Basto seria comum a mais duas outras pessoas o sócio majoritário e o consultar jurídico, levantando suspeita de que o carimbo com o visto AGW BASTO tenha sido produto de adultera- ção, havendo inclusive divergência entre diversas rubricas apostas. Apesar da negativa por parte da recorrente, os originais dos documentos por ela apresentados as fls. 212 a 270 reve la sinais de rasura e divergências de rubricas. Tais fatos fortalecem a declaração da autuante de que o beneficiário dos pagamentos não fora visto uma só vez se- quer na empresa, durante a perícia. De qualquer modo, qualquer dos argumentos ofere- cidos pela fiscalização é por si só suficiente para justificar a glo = sa imposta às quantias de Cr$ 172.000 e Cr$ 460.000, nos exercícios de 1981 e de 1982. Quanto às glosas referidas nos itens 2.2 e 2.5 "a", entendo que realmente as importâncias consignadas no item 2.2, relativamente ao mês de julho (Cr$ 1.080.000),realmente estão conti- das no item 2.5 (Cr$ 1.250.000) e o silêncio do autuante na informa- ção fiscal sob esse argumento apresentado na impugnação e a recompo- - sição do valor das retiradas efetuado na contradita, ao tratar do item 2.5, robustecem essa convicção. O levantamento fiscal (fls. 187) das retiradas feitas pelos três sócios, no ano-base de 1981 (exercício de 1982) re vela retiradas da ordem de Cr$ 4.000.000 e, em sendo assim,o excesso de retiradas, em relação ao limite de 30% sobre o valor do lucro lí- quido acrescido das retiradas (3e 00 sobre Cr$ 5.920.925+ Cr$ 4.000.000) é da ordem de Cr$ 1.023.723. 4 ,t• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 9. Acórdão n9 101-75.755 A glosa desses pagamentos é correta porque, in- cluídos como despesa na declaração do exercício, afetaram o seu re- sultado (Cr$ 3.600.000, no item 12/01 e Cr$ 400.000, no item 12/35 - Ver fls. 10). A omissão de receitas correspondente aos pagamen - tos de que trata o item 2.5 não está caracterizada, fato que se pode verificar pelo balanço da empresa do qual figura (fls. 28) exatamen- te a importância de Cr$ 3.600.000 referente ao total do "pro labore" apurado pelo autuante (ver fls. 187), o que por si só indicia que os pagamentos foram contabilizados. Os totais das demais contas elvnl - vidas comportam as outras despesas, como se pode verificar da refe- rida peça contábil, consoante análise às fls. 28. Devem-se excluir da exigência a parcela de Cr$.. - 1.700.000, não assim a de Cr$ 1.480.000 que se refere aos excessos glosados e que afetaram o resultado do exercício. O exame do contrato de trabalho do Dr. Antonio Henrique Basto prevê a ocorrência de complementação salarial apurá-- vel e paga, tanto em cada mês, como semestral ou anualmente (fls. 178). Os pagamentos de que trata o item 2.4 se fez semestralmente sem que tenha havido apuração do volume de serviços e qualquer ato fixando o valor pago como prevê o contrato. Dessa forma faltou indicação de cau sa e origem no pagamento da despesa. Sendo o beneficiário pessoa li- gada à sócio majoritário,qualquer benefício extraordinário que lhe fosse deferido deveria ter a sua causa ou origem devidamente explici tada, para que não seja considerada ato de mera liberalidade. Diante dessas considerações, o resumo do perío- do-base de 1981, exercício de 1982, de que trata o Termo de Encerra- mento de Fiscalização (fls. 53),deve ser assim refeito: Item 2.2 ............. ..... Cr$ 1.023.723 Item 2.3 ..................Cr$ 460.000 Item 2.4 44,.......040.....Cr$ 560.000/ 1tem 2.5 ..04. .. . 947 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-002.166/83-24 10. Acórdão n9 101-75.755 Item 2.6.... .... . . Cr$ 655.000 Total Cr$ 2.698.723 Compensação (Item 2.1) Cr$ 2.277.000 Total tributável no período . Cr$ 421.723 Nestas linhas de considerações, dou provimento parcial do recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ ... 500.000 e Cr$ 2.156.277, nos exercícios de 1981 e de 1982, respecti- vamente/, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4770757 #
Numero do processo: 11075.000091/85-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76031
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.000091/85-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76031

nome_arquivo_s : 10176031_045390_110750000918552_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750000918552_4145517.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770757

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639016849408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:24:09Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:24:09Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:24:09Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:24:09Z; created: 2009-07-04T17:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:24:09Z | Conteúdo => :. PROCESSO N9 11.075-000.091/85-52 - , :',;::":.. ,,'.: • • J: -, , .... MINISTÉRIO DA FAZENDA • cvf , Sessão de 25 de julho de 19 8_5_ ACORDÃO Recurso n.° — 45.390 - IRPF - Exercícios de 1980 e de 19811-a3& 033 Recorrente - LUIZ CARLOS CAMPOS MACHADO 0.e, Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA ( RS ) . DECORRÊNCIA -. ARBITRAMENTD_DT LUÇRÃ O lançamento reflexivo efetuado con- tra o sócio, por força da legislação vigente (Decreto-lei n9 1.648/78, arts.- 99 e 109) decorre do :arbitra- mento dos lucros da empresa de que participa, no processo principal, cu jos fundamentos não poderão mais se-i: discutidos no processo decorrencial, tendo em vista que as decisões neles proferidas devem ser harmónicas e ja mais conflitantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS CAMPOS MACHADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do relató - rio e voto que passam a integrar o presente julgado ép7: Sala das S-ps4e /DF) 25 de julho d85 / ,r , iffir AMADOR OU'-' L, F r• NÂNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE'TO GONÇAL ES NUNES - RELATOR - 1 1 V-, VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 25 Rft 96 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDORAN_ GEL DE ALCKMIN. 02 . ----- w. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.091/85-52 RECURSO N9: 45.390 ACÓRDÃO N9: 101 - 76.031 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CAMPOS MACHADO RELATÓRIO LUIZ CARLOS CAMPOS MACHADO, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Recei ta Federal em Uruguaiana (RS) que manteve o auto de infração con- tra ele lavrado ãs fls. 30 e 46. 2. O recorrente era sócio de L.C. MACHADO & CIA. LTDA., com 10% (dez por cento) do capital social, empresa que, nos exerci cios de 1980 e de 1981, teve os lucros arbitrados conforme consta do Processo 1075/000.013/81-43. Em conseqüência sofreu lançamento de ofício do Imposto de Renda referente aos exercícios de 1980 e de 1981 sobre as quantias de Cr$ 180.677 e Cr$ 474.348 (fls. 30). Os lucros rateados entre os sócios são líquidos do imposto devido pela pessoa jurídica como faz certo o demonstrativo de fls. 06. O enquadramento legal se fez com base no art. 34, letra "a" do RIR/ /75 e no art. 34, I, do RIR/80. 3. O autuado tomou ciência da exigência fiscal em 30 de janeiro de 1985 consoante Aviso de Recepção de fls. 32, apresen tando a sua impugnação em 01.03.85. Nela argúi nulidade absoluta do auto de infração reflexo por vicio formal tendo em vista que a e- , DMF - DF/19 C-C - S cgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-00.0.091/85-52 03. AcOrdão n9 101-76.031 , Ça básica, em desacordo com o disposto nosihcisoan eIII 65.art.10 deAJeè. ,.) 70.235/72, não indica a hora da lavratura, de um lado,e, de outro, aponta como local da lavratura a residência do contri- buinte, onde nem sequer o autuante compareceu, pois a intimação se fez por via postal. . 4. No mérito, alega improcedência do lançamento, sob os seguintes argumentos: a) no lançamento reflexivo não pode o ' fisco reduzir a quantia a tributar disciplinada no processo prin cipal; b) a empresa foi autuada "por falta de escrituração': qUan do o fisco diz que fezo levantamento da escrita com base no Li- vro de Registro de Saídas de Mercadorias e Livro Registro de Ope rações Sob Máquinas Registradoras; c) a fiscalização atesta ter \ encontrado, na empresa toda a escrita datilografada em "matrizes" e a existência de notas fiscais e até de rascunhos; d) a fiscali_ zação tinha "ciência" que a transposição das "matrizes" não pôde ser feita por falta de "gelatina" na Praça; e) a empresa unaque le período.pagou a maior ao. IMPOSTO DE RENDA como, futuramente, aqui neste mesmo Lançamento será conhecid&'. Cita decisões do Po_ der Judiciário, do Primeiro Conselho de Contribuintes e parecer da Coordenação de Sistema_ de Tributação, em prol de sua tese. Re_ quer realização de diligências. para saber se o fisco encontrou toda a escrita datilografada em "matrizes" e se o contribuinte naqueles períodos. do processo matriz pagou a maior. à Fazenda Na- cional, perícia _contábil para saber se o lucro sujeito a dis- tribuição foi compensado em relação ao lucro real declarado. 5 .. ' Com base na informação fiscal de fls. 51, foi la_ vrado auto de infração complementar e retificativoi a fim de se inserir à peça básica a hora da lavratura do, auto e retlticar o endereço do local da lavratura. para o .da repartição fiscal, em , substituição. ao do contribuinte.. Foi restituído o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sendo o contribuinte , dela intimado em 15.03,85 (fls. 46/47)0 ., , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.091/85-52 04. ••: Acórdão n9 101-76.031 • , ' , 1 6. Nova petição impugnativa foi apresentada (f is. 56) em que a empresa postula a juntada dos processos correspondentes • _ , aos lançamentos reflexivos e. argúi a decadência do direito de a '• Fazenda Pública lançar o imposto correspondente ao exercício de 1980. Quanto ao mérito, persevera na tese de que possuia , "matri _ zes" que não foram transcritas para. o "Diário" por falta de "ge- latina" na praça do Alegrete, Santa Maria e Porto Alegre e de que , oferecia meios para que a tributação se fizesse com base no lu- cro. real. Reitera a realização de diligências e perícias. 7. A autoridade recorrida negou a juntada dos demais processos reflexos por serem independentes e autônomos entre si, sendo outros os sujeitos passivos da obrigação tributária, bem como rejeita a preliminar de decadência por não haver transcor- rido o prazo dé cinco anos previsto nó art. 173 do C.T.N. No mé- rito, diz que o processo decorrencial deve guardar harmonia com o decidido .no processo principal do qual são reflexo, tendo em vista a íntima. relação de. causa e efeito. De tal sorte, ,.descabe reabrir debate no processo decorrente sobre matéria vencida no processo matriz. E o Ac.. 101-73.293 manteve a decisão de primei-, ra instância proferida no processo principal. 8. Na fase recursal (fls. 73/77), a empresa conside- ra cerceamento de dele,pa o indeferimento de diligência e perícia, sustentando. que a própria Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes não admite arbitramento do lucro. quando o contri- buinte tem "matrizes.", e ate rascunhos- Reitera argumentos já ex_ pendidos. em primeira instância. Cita decisOes do Poder Judiciá- rio. e pronunciamento da_doutrina. Confirma os termos de usa im- pugnação anterior, - 9. O recurso interposto pela pessoa jurídica no pro- cesso principal recebeu neste Conselho o n9 84.380 sendo despro. vido como faz certo o Ac- 101-73.293, por cópia. às fls. 18/22 , É o relatório., 47 /2' :_, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.091/85-52 05. Acórdão n9 101-76.031 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: 10. Improcede a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o imposto referente ao exercício de 1980 constante da impugnação reiterada, por não haver transcor- rido o prazo de cinco anos de que trata o art. 173 do C.T.N., tenha a contagem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I), ow,na data em que tenha sido iniciada a constituição tribu- tãria pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (parágrafo único). No primeiro caso, a decadência se operaria em 01/01/86 e, no se- gundo, não houve qualquer medida preparatória, sendo que o contribuinte sequer apresentou declaração de rendimentos. 11. Cumpre lembrar que o auto de infração de fls. 30 foi presente ao contribuinte em 30.01.85, fls. 32, enquanto o auto complementar de fls. 46 foi por ele recebido em 15/03/85 (fls. 47). 12. Correta também a negativa de juntada dos proces_ sos reflexivos, tendo em vista que as partes processuais são di- versas e que os processos decorrentes são independentes entre si. 13. No mérito, e escorreita a decisão da primeira ins_ tância, pois, em se tratando de lançamento decorrencial, a deci_ são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle xo. ,,Há realmente íntima relação de causa e efeito entre os dois processos de sorte que o reconhecimento da ocorrência de um fato no processo matriz há de ser aplicado no processo reflexo, harmo nizandO-se os julgados e evitando-se decisões conflitantes. Di)- __ , SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11.075 =000.091/85-52 06. , Acórdão n9 101-76.031 14. Os argumentos básicos apresentados , pelo recor- rente contrários ao arbitramento dos.- lucros da ,pessoa jurídica já foram devidamente examinados pelo Conselho- ao ensejo do Ac. 101-73.29,3. No voto que embasou esse julgado demonstrou-se a im procedência dos argumentos de defesa então articulados e que ora se reitera, buscando-se reabrir nos autos decorrentes quéãtão. so - bre a qual a Câmara já se pronunciara. 15. Assim, tendo a empresa, nO, processo matriz, sucum bido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, 'êxi- to em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, re- puta-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. . 16. O lançamento suplementar uma decorrência do ar- bitramento de lucros da pessoa jurídica que, de acordo com o dis posto nos artigos 99 e 109 do Decreto-lei 1.648, de 18.12.78 (DOU 19.12.78) e Portaria do Ministro da Fazenda n9 22, de 12.01.79, itens VIII e IX, implicam na presunção de distribuição do lucro arbitrado em favor dos sócios na proporção da participação de ca da um no capital social da empresa e de percepção de remuneração por parte dos dirigentes. 17. Após julgado o processo principal em segunda ins- tância, a administração, ainda, deu aos, sócios a oportunidade de retificar a sua declaração para incluir espontaneamente a sua participação no lucro arbitrado, não aproveitada como se vê às fls. 01 a 07. Somente após essa providência foi lançado o impos- to contra o contribúinte. 18. Os cálculos efetuados pela fiscalização às fls. 25 e 35 estão corretos, devendo-se consignar que o recorrente não apresentou as -..uas declarações do imposto , dos exercícios de 1980 4 ,é de 1981 • 4ri# v. v. , . . , , Isto posto, rejeito a pr- " iminar de,, decadência, e, no márito, nego provimento. ao recurso IJUleO , CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES - RELATOR. , • , , ., , ,, ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4771437 #
Numero do processo: 00008.350008/76-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72041
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.350008/76-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72041

nome_arquivo_s : 10172041_034742_083500087671_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083500087671_4146263.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771437

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639018946560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:54Z; created: 2009-07-08T13:11:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:54Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0835/000.876/71 Â_„,,n, ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .MSC.. Sessão de 22 janeiro de19 81 ACORDÃO N o 101-72.041 Recurson° 34.742 - IRPF - EX. DE 1970 Recorrente DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA O decidido no processo da pessoa jurídi ca quanto ã. matéria que, por sua natur -e- za ou decorrência de lei, acarreta re- flexona tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos poder-se-iam estab-e lecer eventuais contraditOrios, desacon- selháveis sob o ponto de vista social -J legal. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro _ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares e, no mérito, dar provimento parcial ao rec rso para ex- cluir da base de cálculo a importância de Cr$6.525,2 ! . , Sala d.Atzes-0 1140F), 22 de janeiro :e 1981d'_ 4 ,f104: AMAkt i ww' . Dc# FER , DEZ PRESIDENTE E RELATOR 1 II /! ff , VISTO EM ADH 1_,.. ortl,,, l .i, ON / o z1N.TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: „.,2 3 JAN / NACIONAL 1 ''' Participaram, aind-, do p,:sente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, F' álCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL, C Á RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER_. RANO FILHO, LUIZ ANDRÉ N O (SUPLENTE). — e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/000.876/71 RECURSO N.° : 34.742 ACÓRDÃO N.° : 101-72.041 RECORRENTE: DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na firma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a recorrente é quotista, e onde foi apurada omissão de receita, nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi, em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, in- cluída na Cédula "F" da declaração de rendimentos pertencente ao ano-base de 1969, exercício de 1970, do sujeito passivo a impor- tância indicada na minuta de cálculo de fls., decorrente da apli cação do percentual que o recorrente detinha do capital social sobre o montante da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente notificado do imposto devido, acrescido da multa de 50%, como previsto no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/ 1968. Impugnado o credito tributário, a autoridade jul gadora singular, após considerar que "o processo n9 0882-950.641/71 - Abatedouro Re- cord Ltda.-do qual este e. reflexo, já foi deci- dido conforme xerocópia anexa da Decisão F/13/8,/ mantendo-se totalmente a ação fiscal realizada, • D M F - RJ/1.° C - C - Secgra - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.876/71 Acórdão n9 101-72.041 a omissão de receita apurada na pessoa jurídica é considerada lucro distribuído; o lucro distribuído é incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos pessoa física, conforme dispõe o artigo 51 do RIR/66, mantido pelo artigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autori- dade julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento deste plenário, passo a ler na integra: (lê). O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por es ta Câmara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimida- de de votos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provi mento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em relação às preliminares de decadência e pres- crição nada mais se faz necessário acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresen- tado pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presente litígio fiscal e mero reflexo; solicitando, em conseqüên cia, à Secretaria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu inteiro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não have •/I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.876/71 4. Acórdão n9 101-72.041 decisão final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o presente feito seria nulo de pleno direito: não tem o menor fun damento. Em primeiro lugar porque as nulidades no processe administrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou seja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Ambos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invocada, ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito pas sivo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica não se possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos ca- sos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter definiti vo naquela atingirá esta por reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o decidido em caráter alterável na pessoa jurídica também po- derá sê-lo na pessoa fisica do sócio. Isto porque,inexistindoqual- quer disposição que o vede, proceder de maneira contrária seria atender aos interesses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e constantes possibilidades de serem beneficiados com de- cadência, para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente, tenta- riam concorrer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentandum tantum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter definitivo o processo da juridica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, é a citação do excerto do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUSA,is to porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUÍDO PE LA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NATU- REZA NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição). (/:5 Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exceç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.876/71 5. Acórdão n9 101-72.041 que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualquer des_ pesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receita omitida, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza, lucro e não lucro ficto (isto e lucro por força de lei), mas lucro real,ver--- dadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assim, correta a inci_ dência prevista no art. 51, alínea "a", do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmentedis tribuído é entregue pelo liquido. O lucro distribuído camufladamen- te, isto é, o atribuído através do desvio de receitas não sofreu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apurada sua omis são, vai reduzir os lucros do exercício em que é descoberta a sua subtração e não no exercício de sua geração e desvio. Por outro lado, a redução de Cr$2.468.103,00 (e não de Cr$1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$785.463,00 (e não para Cr$649.592,65, como se declara no recurso, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisão unânime do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.), no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lançadas a pessoa jurí- dica e as pessoas físicas. Com efeito, o valor de Cr$1.135.448,79 , base do reflexo no exercício de 1970, decorre da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 = 428.434,36 (omissão de receita) + 685.263,45 (omissão de receita) + 21.750,98 (dedução indevida de ICM, Multas e Moras menos prejuízo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a Unica parcela que indevi- damente compôs os Cr$1.135.448,79, objeto do reflexo no exercício de 1970, foi a de Cr$21.750,98, pois a dedução indevida, salvo disposi ção legal em contrário, não gera qualquer reflexo na pessoa física, por esse motivo e de se excluir da base de cálculo, no exercício de 1970, 30% de 21.750,98, ou seja, Cr$6.525,29. Finalmente, no que se refere â correção monetária e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no voto aprese . ,if v.v - , do no Recurso n9 82.802, ja mandado juntar aos autos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo, no ano-.e de 1969, exercício de 1970, a im- portância de CrS6.525,26 41 AMADOR OU 1 .1- Q FERN n 1 DEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4767841 #
Numero do processo: 10880.013909/89-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83948
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.013909/89-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142339

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83948

nome_arquivo_s : 10183948_066312_108800139098946_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800139098946_4142339.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767841

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639019995136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:27:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:27:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:27:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:27:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:27:11Z; created: 2009-07-08T03:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:27:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880-013.909/89-46 ,0~4, z"Y \485 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ 101-83.94826 de agosto Sessão de de 19 92 ACORDÃO Ne Recumone: - 66.312 - IRF - ANOS DE 1982 a 1987 Recorrente: - CARGILL CITRUS LTDA. , Recorrida ; - DRF EM SÃO PAULO - (SP). IRF - DECORRÊNCIA - A tributação refle xa na fonte deve ser consentãnea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidencia tribu teria as importãncias decorrentes ddi parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILLCITRUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do re1ati5rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. a 6:s Se Oes (DF), em 26 de agosto de 1992 lAiJ/ 4( á RIM - PRESIDENTE / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES- RELATOR 41.1" VISTO EM AFONSO ' O FERREIRA DE yros - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 4 M: DA NACIONAL 1 o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebas- tião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-013.909/89-46 RECURSO N9 : 66.312 ACORDA° Ne: 101-83.948 RECORRENTE: CARGILL CRITRUS LTDA. RELAT6RIO CARGILL CITRUS LTDA., qualificada nos autos, manifes ta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP, que manteve o auto de infração contra ela lavrado. A exig 'encia decorre de omissão de receitas apurada nos anos de 1982 a 1987 apurada no Processo 10880-013.937/89-81,em nome da mesma empresa tendo sido o lançamento reflexo feito na fon te de acordo com o art. 554, I, 555, I, 557 "caput", 561, I, 574, 575, IV letra "c", 557 e 578 do RIR/80, O recorrente tanto em primeira como em segunda ins-- tãncia alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa juridica nas fases impugnatCria e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o numero 100.421, que foi provido para cancelar o lançamento, pelo Ac5r-- dão n9 101- É o relatorio.0 tt PROCESSO N9 10880-013.909189-46 3• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordao n9 101-83,948 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co - nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de merito a ser proferida no processo referente a pessoa juri - dica constitui prejulgado em relação â materiâ formalizada Jcomo reflexo. O lançamento na fonte e uma decorrencia da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos s6- cios E isto porque o fato economico basilar e comum, grando si- multaneamente disponibilidades economicas para a pessoa juridi- ca e seus sOcios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de calculo das respectivas obrigaçOes tributarias, tudo em consonância com as disposiçOes contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. Assim, a tributação reflexa na fonte deve ser con- sentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a inti- ma relação de causa e efeito. Como ja informado no relatorio, a pessoa juridi- ca obteve exito integral em seu recurso, em relação 'às materias tributarias que geraram o reflexo. Assim, na esteira dessas consideraçOes, dou provi- mento ao recurso. Brasilia (DF), em 26 de agosto de 1992 , - CARLOS ALB RTO GONÇALVES NU1ES - RELATOR '51?M `14 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4768522 #
Numero do processo: 10855.000825/85-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76399
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000825/85-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143085

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76399

nome_arquivo_s : 10176399_046443_108550008258535_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550008258535_4143085.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768522

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639021043712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:43:33Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:43:34Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:43:34Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:43:33Z; created: 2009-07-04T17:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:43:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855-000.825/85-35 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 16.. de janeiro de 198.6 ACORDÃO N.° 1 0 1 - 7 _193_ Recurso n.° 46.443 - IRPF - Exercício de 1980 Recorrente AMÉLIA MARIA SCHINCARIOL Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP. CANCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTÃRIO - Atendido os pressupostos estabeleci- dos no artigo 73, inciso II, da Lei n9 7.450/85, cancela-se o crédito tributário objeto de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pr AMÉLIA MARIA SCHINCARIOL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar' remido o crédito objeto do presente litígio, em face do declarado no art. 73, inciso II, da Lei n9 7.450, de 23/12/85, nos t mosdo relatório e voto que passam a integ ar o presente julgad Sala das "s1.5e17 (DF), em 16 de janei -- de 1986. AMADOR O ' O rk4 DEZ - PRESIDENTE 40~ nffiewelffileelei. - RELATOR 1 Á GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE:1C1AN 158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ',Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 k-ç i0frzi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.825/85-35 RECURSO N9: 46.443 ACORDÃON9: 101-76.399 RECORRENTE: AMÉLIA MARIA SCHINCARIOL RELATÓRI O A contribuinte acima identificada domiciliada em Tietê-SP, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em So- rocaba-SP, através da qual,foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do Exercício de 1980, corrigido monetariamente e acresci- do da multa de 50% prevista no artigo 534, letra "b" do RIR/75 -- Decreto n9 76.186/75 - em decorrência do procedimento ex officio instaurado contra a pessoa jurídica "A.R. SCHINCARIOL BEBIDAS BEL- VEDERE LTDA." da qual é sócia. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 28, a in- teressada deixou de incluir na Cédula "F" de sua Declaração de Ren dimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979, a importância de Cr$ 180.000 relativa a lucros que lhe foram considerados distribuí dos, correspondentes a suprimentos feitos ao Caixa da referida so- /j ciedade, da qual é sócia, sem a necessária comprovação da origemdb numerário utilizado na operação, com infração ao artigo 34, letra "a" do RIR baixado pelo Decreto n9 76.186/75. 3. Em sua impugnação de fls. 30/38 a interessada ale- ga resumidamente, que a presente exigência deveria aguardar o resul tado dos embargos oferecidos pela empresa "A.R. SCHINCARIOL BEBI- 1 DAS BELVEDERE LTDA." na ação de Execução Fiscal n9 08/83, em trâmi te de Primeira Vara Civel da Comarca de Tietê, que a exigência fiscal era totalmente insubsistente, uma vez que irrocorrera a omissão de re ceita apontada no processo instaurado contra aquela pessoa jurídica, po' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 . § /75 . , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.825/85-35 3 Acórdão n9 101-76.399 os suprimentos de caixa efetuados pelos seus sócios estavam com- provados; e que a correção monetária fora calculada indevidamen- te, já que a multa aplicada estava sendo proposta na data do lan çamento. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora singu-- lar em sua decisão de fls. 56/57 ao manter integralmente o lança mento: "Considerando que a impugnação é tempesti- va; Considerando que o crédito tributário exi- gido no presente processo ora questionado, decorre de rendimentos não declarados, re- lativos a lucros considerados automatica- mente distribuídos correspondentes ã omis- são de recèita caracterizada por suprimen to de numerário de origem não comprovada -7 apurados na empresa AR SCHINCARIOL BEBIDAS BELVEDERE LTDA. da qual a interessada é só cia. Considerando que a autuada está incurso nas infrações capituladas nos dispositivos le gais mencionados no auto de infração; Considerando que a impugnação ao processo' instaurado contra a pessoa jurídica, do qual este é decorrente, foi indeferida por falta de amparo legal; Considerando que não há previsão legal pa- ra suspensão de prõcessos fiscais, comovin- dica a contribuinte; I)) Considerando que as multas proporcionais são calculadas em função do tributo corri- gido monetariamente, cónforme dispõe o ar- tigo 59 § 49 do DL. n9 1.704/79e art. 29, parágrafo único do DL n9 1.736/79; Considerando que a impugnante não apresen- tou qualquer prova de suas alegações que pudessem invalidar o crédito tribiltário re gularmente apurado em ação fiscal; Considerando tudo o mais que do processo' consta, Deixo de acolher a impugnação de fls. 30/ 38 por estarem caracterizadas as infrações •c_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.825/85-35 4 Acórdão n9 101-76.399 descritas no auto de infração de folhas 28, mantendo o lançamento questionado." 5. Segue-se as fls. 59/68 o tempestivo recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em plenári É o relatório. Y1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.825/85-35 5 Acórdão n9 101-76.399 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dispõe o art. 73, inciso II da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985: 'Art. 73.- Ficam cancelados, arquivando-se' os respectivos processos administrativos,os débitos de valor originário igual ou infe- riora Cr$ 100.000(Cem mil cruzeiros). II - Concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados ao imposto sobre importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do Pais, ao imposto so- bre transporte, bem como a multas de qual-- quer natureza prevista na legislação em vi- gor, cujos fatos geradores tenham ocorrido' até 31 de dezembro de 1984;" Exige-se no presente feito o imposto de renda do exercício de 1980 e respectivamente multa de lançamento ex offi- cio em valor original inferior ao previsto no retrocitado dispo- sitivo legal. Ante o exposto voto no sentido de que se •clare re- mido o crédito tributário •=°- presente litigiow. welen ° • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4768430 #
Numero do processo: 00003.100566/09-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72661
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00003.100566/09-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142985

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72661

nome_arquivo_s : 10172661_083821_031005660979_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000031005660979_4142985.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768430

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639023140864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:17:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:17:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:17:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:17:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:17:01Z; created: 2009-07-08T13:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:17:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0310/056.609/79 MINISTÉRIO DA FAZENDA .gT.a. Sessão de 23...de.. setembr.O. de 19 81 ACORDÃO N° .1Q1-72.661 Recurso n° 83.821 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente FROTA MELLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO i i Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓ- PRIO - A exclusao do valor da MCGP do lu- cro real das pessoas jurídicas era indevi da no exercício em que a empresa apurasse. prejuízos, posto que, nos termos da legis laço de regência (RIR/75, art. 254) o be nen:cio estava limitado ao lucro real d'.5 ' período. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FROTA MELLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de C" tribuintes, por unanimidade de votos, negar pro 1 vimento ao recurso.d( Sala das ,e 6sít! (DF), em 23 de setembro de 1981. " kr fiSi , 1 1 I , 1 i / AMADOR et- ilgf o 'RNANDEZ - PRESIDENTE [ i;# CARLOS AL / t,40 Gon4, 1 —. NES - RELATOR ft", 11 ,f , VISTO EM doi . ' B' OS PD eARVALHO -ADH ILSON PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2k SET 1981 //, FAZENDA NACIO- NAL / Participaram, ainda, do presente julgam= . 14o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS'S MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 310/0 56 . 60 9/79 RECURSO N.° 83.821 ACÓRDÃO N.° : 101-72.661 RECORRENTE: FROTA MELLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO FROTA MELLO SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉR CIO, empresa fabricante de implementos agrícolas domiciliado. em For taleza, Ceará, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal,naquela cidade, que manteve o lança- mento suplementar decorrente de falta de inclusão ao lucro opera- cional do exercício do valor da manutenção de capital de giro prO prio em exercício em que produzira prejuízos. Segundo a decisão de primeira instáncia,a empre sa, face às disposiçaes do art. 254 do RIR/75,não poderia ter ex- cluído da tributação o valor da referida manutenção, posto que, no exercício de 1978, não apresentou Lucro Real e que não fora o pro cedimento adotado por ela teria apresentado lucro tributável. Re- faz os cálculos devidos e mantém a exigência tributária. Inconformada, a companhia afirma em seu recurso a este Conselho que não formou a conta de Reserva de Manutenção do Capital de Giro Próprio e, conseqüentemente, não aumentou o seu ca pital com base nela. Desta maneira, imp8e-se a revisão dos cálcu- los do Quadro 19 da sua Dec : , ação de Rendimentos, objetivando a reforma da decisão "a quo" íti É o relatO V7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/056.609/79 3• Acórdão n9 101-72.661 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Extreme de dúvidas a decisão de primeira instân cia. A condição básica para a exclusão da despesa de manutenção do capital de giro próprio do lucro real é que o valor dela se contivesse nos limites deste. Era acima de tudo um balisa- mento natural de vez que não e possível tirar algo de onde nada se tem; a segunda, que o valor excluído constituísse reserva específi_ ca para oportuno aumento de capital da pessoa jurídica favorecida. Com efeito, prescreviam o art. 254, e seu § 39, do RIR/75: "Art. 254 - As pessoas jurídicas poderão excluir, do lucro real, importância correspondenteà manu- tenção do capital de giro prOprio durante o perlo do de sua declaração, calculada nos termos dos p-a rágrafos deste artigo (Decreto-lei n9 1.338/74, art. 15). §39 - O montante da manutenção do capital de giro próprio admitido como exclusão do lucro real se- rá contabilizado a débito da conta de lucros e perdas atá o limite do lucro real, e a créditoda conta de reserva específica, para oportuna e com pulsória aplicação em aumento de capital da pes- soa jurídica, com isenção do imposto para a pes- soa jurídica e seu titular, sócios ou acionistas (Decreto-lei n9 1.338/74, art. 15, §§ 39 e 49)". Do exposto, se infere que se a empresa não produ_ ziu lucro real, não poderia mesmo beneficiar-se do favor fiscal, sen_ do,portanto, incapaz de elidir o fundamento da decisão recorrida a alegação de que não computara o valor excluído à conta de reserva. Se tivesse a recorrente preenchido o primeiro dos pressupostos, ai sim, como se trata de uma faculdade deferida às pessoas jurídicas, poderia promover a exclusão da despesa e, ne.e 1el//r) i C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/056.609/79 4. Acórdão n9 101-72.661 caso, deveria formar a reserva especifica. Ou, "contrario sensu", não formaria a reserva e por essa razão deixaria de fazer a subtra ção da correspondente despesa de manutenção do capital de giro pró- prio do lucro obtido. O procedimento adotado pela recorrente é que não tem amparo legal, dal o acerto da decisão de primeira instância. Nestas considera,4es, voto pela mantença dadeci são recorrida em seus fundamentos. 11 4Á'Y CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4768343 #
Numero do processo: 10768.044338/88-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83478
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.044338/88-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83478

nome_arquivo_s : 10183478_100394_107680443388898_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680443388898_4142895.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768343

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639024189440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:05:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:05:29Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:05:29Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:05:28Z; created: 2009-07-05T20:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T20:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:05:28Z | Conteúdo => _ i' ,mAãt --,'‘ i; 24), ELO 10,-,e I,: 110 g:),-: ECOPY,1.'1 9 F.:,7nr.,_á E PROCESSO N9 10768/044.338/88-98 Sessão de19 de maio_ de 1992 ACORDÃO 0101-83.478 Recurso n 2: 100.394 — IRPJ — EXS: DE 1987 a 1988 Recorrente: MULTICORP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrido - DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ ARBITRAMENTO DE LUCROS — Comprovado nos au- tos que a empresa não mantinha escrituração regular capaz de determinar o seu lucro real, justifica-se o arbitramento de seus lucros pelo fisco, com base no artigo 399, incisos I e IV, e 400 do RIR/80 (Decreto-lei no 1.648/78, art. 79, I e IV, e 89). Inexistin- do lançamento condicional, o lançamento re- gularmente efetuado só pode ser ,modificado ou extinto através de uma das formas estabe- lecidas pelo art. 141 do CTN. A elaboração ou recomposição posterior de escrita não tem o condão de ilidir o lançamento, prevalecen- do como base de cálculo o montante de lucro arbitrado consoante previsão do citado códi- go, em seu art. 43, I, e do RIR/80, em seu art. 399. Vistos, relatados e discutidos os presntes autos de recurso interposto por MULTICOR? DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VA— — LORES IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi_ mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. , ,..,- //Sala s SespOes, em 19 de maio de 1992 7,42 .__i crj„,,,,A.: t, MA / SE Ir ,- yliAlvr — PRESIDENTE ' i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — RELATOR v. v. — - AFONSO 41 1 FERREIRA PE CAMPOS - PROCURADOR VISTO EM FAZENDA NACI n SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consel ros: Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa,Raul Pimentel, zer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente Conselheiro Francisco de Assis Miranda, por motivo justificado ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/044.338/88-98 RECURSO N9: 109-394 ACORDA() PS: 101-83.478 RECORRENTE: mULTICORP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO Multicorp Distribuidora de Títulos Mobiliários LTDA., qualificada nos autos, sofreu arbitramento de lucros nos exercícios de 1987 e de 1988, por não elaborar sua escrita comer- cial e fiscal de acordo com as normas estabelecidas pela legisla ção vigente, não ter apresentado à fiscalização documentos fiscais capazes de atestar os lançamentos contábeis efetuados e não . pos suir documentos e condiçOes de a fiscalização homologar o lucro real declarado e/ou apurá-lo. A empresa, em liquidação entrajudicial, repre- sentada por seu liquidante, impugnou o lançamento (f is. 43/45), re conhecendo as deficiências da escrita e sua documentação, mas re- querendo prazo para regulariza-1a. Entende que a receita deveria ser depurada das taxas de negociação com a Bolsa e Corretoras. Diz que a liquidação extrajudicial impede qualquer reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas (art. 18, f, da Lei 6.204/74), nem a juros (lei cit. art. 18, d). Não, acolhido seu pedido de prazo requer perícia para apuração de seus lucros. Foi deferida a perícia (fls. 50), com laudo a -- fls. 52/55, que, por falta de observãncia a normas contidas no Dec. 70.235/72, foi desconsiderado (fls. 58 e 75/76), realizando-se perícia com laudo às fls. 80/86. I 1\ Dr] \ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/044.338/88-98 3. Acórdão n9 101-83.478 A exigência foi mantida, retificando-se apenas o valor de conversão da OTN correspondente ao exercício de 1987. No mais, diz o julgador de primeira instãncia,ao motivar o seu convencimento: "No exame do caso em pauta, devem ser levadas em conta as informações prestadas pelo liquidante da autuada, ã época, no oficio de fls. 11, enca- minhado a esta repartição por volta de um mês antes do inicio da auditoria fiscal, as quais re tratam um estado de total desorganização da cari tabilidade da empresa, sendo relevante 'destacar: da aludida correspondência o seguinte trecho:"Os : saldo das fichas de razão da maioria das contas eram inconfiãveis. Não tinham qualquer credibili_. dade o arquivo de documentos da empresa, os con troles internos, os mapas de trabalho, os lança- mentos contábeis e, em decorrência, como não po deria deixar de ser, os próprios relatórios eco- nômico-financeiros." R de se mencionar, também, que tal desordem con -Lábil já havia sido apontada no relatório de uma dilialincia, realizada em 15.10.87, no domicilio' da autuada, para verificações na área do impos- to de renda na fonte (Programa Malha Fonte), con_ forme Termo de fls. 41 (verso). As perícias realizadas não trouxeram aos autos versão diferente dessas. Ao contrário,as conclu sOes expressas nos laudos de fls. 52/55 e 80/867 apesar de revestidas de cautela, são no sentido de confirmar que, ã época da fiscalização a con- tabilidade da autuada não oferecia condições de apuração do lucro real nos exercícios em que o resultado tributável foi arbitrado pelo àutuan_ te. Vale notar que a lavratura do auto de infração deu-se em 02.12.88 e os referidos laudos peri - ciais foram emitidos em 07.04.89 e 28.09.90, e que, quando da fiscalização, a autuada já encon- trava-se em liquidação extrajudicial, com liqui- dante nomeado desde 30.07.87, conforme informado no documento de fls. 11. O trabalho de liquidação extrajudicial de uma ._ empresa na situação administrativa-contábil atri buída ã autuada, envolve, necessariamente, entre -7: i'l \ il -fr 1 : ; \ 1 \\:_1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/044.338/88-98 4. Acórdão n9 101-83.478 outras providências, reorganização de arquivos, atualização dos registros contábeis das operações e elaboração de demonstrações financeiras, tudo com observância de legislação de regência. Ora, assim é natural que com o decorrer de tal trabalho a situação que originou o feito fiscal tenha sido modificada. Mas, o que interessa para: a presente análise era o estado da contabilidade da autuada à ocasião da fiscalização. A forma de apuração do resultado tributável em causa está disciplinada, basicamente, no art. 400 do RIR/80 e na Portaria-MF n9 22/79, que dispõem que a autoridade tributária fixará o lucro arbi trado em percentagem da receita bruta, quando co nhecida. E em sendo a receita bruta, conforme de finida no art. 179 do mesmo regulamento e na IN/ SRF n9 51/78, a base de cálculo do citado lucro, descabe a pretensão da autuada no sentido de que sejam expurgadas dessa base taxas de negociação com a Bolsa de valores e Corretoras, até porque tais encargos não fazem parte da receita bruta das suas atividades, representando, na verdade custo ou despesa operacional, "ex-vi" do disposto no art. 225 do RIR/80. Cumpre aditar, por pertinente, e tendo vista a questão levantada, no laudo de fls. 52/55, pelo Servidor que realizou a primeira perícia, qaunto aos diversos tipos de receitas da autuada, que, no caso de instituições financeiras, o arbitramen to do lucro será procedido mediante a aplicação sobre a receita bruta da mesma percentagem previs ta para as receitas de prestação de serviços, (:)-1 seja 30%, por assim classificarem-se, econômica e juridicamente, as suas atividades operacionais. A legislação tributária, com exceção do caso pre visto no art. 100, parágrafo único, do Código Tri butário Nacional (Lei n9 5.172/66), o que não é situação dos autos, não contempla a hipótese de lançamento "ex-officio" de imposto sem aplicação' da multa pertinente e da cobrança de juros de mo- ra, ficando, assim, refutadas a contestação da autuada à exigência de tais encargos, sob a alega ção de encontrar-se em liquidação extrajudiciai invocando a Lei n9 6.204/74., cil„, I p \ 1'1\3 \<; SEI:~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/044.338/88-98 5. Acórdão n9 101-83.478 Na fase recursal (fls. 101 a 107), a empresa te ce consideraçOes sobre o primeiro laudo pericial que, no seu entender, reconhece que não era caso de arbitramento de lucros, critica o segundo laudo dizendo que ele desviou-se de sua fina lidade e deve ser anulada para que outra determine seus lucros com base na documentação encontrada. Critica a decisão recorri- da no que se refere ã composição de suas receitas, fato notado na primeira perícia e não na segunda. Considera defeito formal incontornável a adoção de formulário impróprio pelo autuante,es tando, outrossim, o arbitramento em desacordo com ensinamentos da doutrina a respeito. Contesta também o primeiro laudo no que se refere ã ausência de ajustes de encerramento. Requer o provi mento do recurso para que se anule o auto de infração ou se de termine nova perícia para apurar o seu lucro real. Seu recurso é" lido na Integra para melhor conhe cimento do Plenário. 4\ É o relatório. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/044.338/88-98 6. Acórdão n9 101-83.478 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e ausente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa estava sob liquidação extrajudicial, desde 30/07/87, em razão de grande desorganização administrati va que abalava inclusive a área contãbil, a ponto de serem in confiãveis os poucos elementos de informação existentes, não havendo sequer condições de levantar-se balanço do exercício. - Estes fatos foram levados ao conhecimento do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, em 06.07.88. O auditor que, em 10.08.88, iniciou a perícia na empresa, solicitou-lhe na oportunidade (fls. 1) a apresenta ção dos livros e dos documentos necessários ã verificação dos resultados da pessoa jurídica, e até 02.12.88, quase completan do quatro meses, não foi atendido. Diante dessa omissão continuada, o - auditor fiscal, dentre outras medidas não objeto de litígio, arbitrou- lhe os lucros dos exercícios de 1987 e de 1988. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê três formas de determinação de base de cálculo do im posto de renda: o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbi trado, que leis especificas disciplinam e o Regulamento do Im posto de Renda consolida (RIR/80, artigo 153). O lucro real que é o lucro liquido do exerci- cio ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescri- tas ou autorizadas no Regulamento citado (art. 154) é determi- nado com base na escrituração comercial e fiscal que as pes \'W • ; ‘i SERVCO PURLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/044.338/88-98 7. AcOrdão n9 101-83.478 soas jurídicas sujeitas ã tributação por esse regime devem man_ ter (artigo 157, reg. cit.). Completada a ocorrência do fato gerador do im posto, o contribuinte devera elaborar demonstração do lucro real que devera ser inscrita no Livro de Apuração do Lucro Real (artigo 173 e par. Un., do RIR/80). , Essa determinação do lucro real pelo contri - buinte estã sujeita ã verificação pela autoridade tributaria, com base no exame dos livros e documentos da escritutação da de_ clarante (Reg. cit. art. 174), podendo a autoridade lançar mão, também para esse efeito, da escrituração de outros contribuin - tes ou de qualquer outro elemento de prova. Deste modo, o principal pressuposto para que o contribuinte possa declarar o tributo com base no lucro real é que esse resultado esteja comprovado em escritutação comercial e fiscal, que o contribuinte, como se viu, é obrigado a man- ter. E como a escrituração assim mantida confere a presunção legal de verdade dos fatos registrados (RIR/80, art. 174, § 19), o lucro registrado e considerado o real e preferen_ cialmente adotado como base de cálculo. Todavia, se a declaração de rendimentos na época da fiscalização não estã suportada por escrituração con- tãbil e fiscal, esse resultado não goza de presunção de verdade, e deve, portanto, ser afastado por não haver garantia de que seja o verdadeiro, o seu lucro devera ser arbitrado, nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/80 e Port. MF n9 22/79. Assim, quando da elaboração da declaração de rendimentos, a escrituração referente ao período base ja devera estar ultimada, pois isto é condição para a determinação do lu- cro real pelo contribuinte, e para que possa a autoridade fiscal P'A'-'\\\ revê-la, no uso de suas atribuições legais._: C4 ( : ,l'I\ ,./., , ' SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/044.338/88-98 8. Acórdão n9 101-83.478 A partir do momento em que a fiscalização compa- rece ao domicilio do contribuinte para fazer essa revisão e se depara com a ausência de escrituração regular, já está o auditor -fiscal obrigado por força de lei a arbitrar os lucros da empre- sa, não como uma faculdade, mas por imposição legal. O artigo 79 do Decreto-lei n9 1.638, de 18.12.78, matriz legal do art. 399 do RIR/80, é peremptório nesse sentido: "Art. 79 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equi parada, que servirá de base de calculo do imposto, quando: I - O contribuinte sujeito à tributação com base no lu cro real não mantiver escrituração na forma das leis cõl merciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstra- ções financeiras de que trata o § 49 do artigo 79 do De creta-lei n9 1.598, de 26.12.77; (grifei). II - "omissis" III - o contribuinte recursar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver inícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude." Não atendidos os pressuposto legais para a tribu tação com base no lucro real, e uma vez lançado o tributo com base no arbitramento de lucros esse será o regime de tributação porque essa é a vontade de lei, e não se pode mais cancelar o lançamento simplesmente porque o contribuinte, após perimir o seu direito de ser tributado com base no lucro real, apresente escrita elaborada posteriormente. Inexistindo lançamento condicional, o lançamento regularmente efetuado pela autoridade administrativa só pode ser modificado ou extinto através de uma das formas estabelecidas pe lo artigo 141 do Código Tributário Nacional. A elaboração ou re composição posterior de escrita não tem o condão de ilidir o lan — çamento, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro / /T\ IV\ Pr\ \ I \-J\J s~:opusucoFEDERAL PROCESSO N9 10768/044.338/88-98 9. Acórdão n9 101-83.478 arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu artigo 43, I, e do art. 399 do RIR/80. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais como faz certo o Ac. CSRF/01.0.241 adotado por esta Câmara (Ac. 101-74.578, 101-74.738, 101-81.265, dentre ou _ tros). Ao direito do contribuinte de ser tributado com base no lucro real corresponde uma obrigação a ser cumprida no tempo certo. Se não satisfaz essa obrigação, não pode reclamar um direito que dela resulta. A perícia no caso concreto só teria lugar para apurar, se à época em que foram arbitrados os lucros da empresa, ela mantinha escrituração é documentação capazes de permitir a tributação com base no lucro real,e o laudo pericial de fls. 83/ 86, em boa ordem e com observância dos requisitos legais, demons trou que não. E ao se limitar a este aspecto, houve-se com gran- de acerto. Aliás, como se disse acima o próprio liquidante já admitia essa empossibilidade. Desta forma não procede a pretensão da recorren te de obter nova perícia para que seja tributada pelo lucro real, apegando-se a perícia de fls. 52/55, que lhe é mais adver sa do que favorável. Favorável ser-lhe-ia apenas quando referindo--se à documentação diz o perito em certa passagem (fls. 54) que, se I não satisfatórios, também não catastróficos os resultados e que, numa fiscalização, a falta de comprovação é, quase sempre, moti- vo de tributação e, nem sempre, de desclassificação. Mas mesmo aí, primeiro o perito ressalvou que não fizera exame com a pro- fundidade devida, mas apenas alguns testes. '(37 'N1 ‘‘ I, \ \ \\I--1' \\1) ,,' ,- ,,, sER~uBucoFmERAL PROCESSO N9 10768/044.338/8898 10. AcOrdão n9 101-83.478 Linhas atrás (fls. 53/54), ao referir-se :sobre a escrituração, considera-a comprometida (1a.) pela inexisten - cia de lançamentos de ajustes e encerramento, (29) impossibili- dade de atestar a validade dos saldos das contas constantes do Balanço. Posteriormente, nas conclusões finais confirma a imprestabilidade da escrituração então examinada (fls. 54). A recorrente repele também essa conclusão, que viria a ser confirmada na segunda pericia, mas sua alegação não é tampouco acompanhada de prova. A contestação de que não tinha receita de-servi ços estranha às suas atividades é irrelevante na medida em que o arbitramento se fez sobre a receita bruta do periodo, com apoio nos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1648/78, consolida- dos nos arts. 399 e 400 do RIR/80. A essa altura já se verifica que a restrição da empresa ao arbitramento com base na receita bruta não tem proce dência, trazendo ela à colação pronunciamento da doutrina emi- tido sobre legislação revogada por aquele decreto-lei. No mais, a decisão recorrida deve ser mantida em seus termos. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de maio de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NuNES - RELATORuv,,iy\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4767093 #
Numero do processo: 10830.004077/87-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79494
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.004077/87-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141542

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79494

nome_arquivo_s : 10179494_054868_108300040778737_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300040778737_4141542.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767093

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639026286592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:49:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:49:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:49:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:49:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:49:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:49:11Z; created: 2009-07-07T22:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:49:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-004.077/87-37 W-Itk MINISTÉRIO DA FAZENDA yS/ : . Sessão de 23de novembro de 19 89 ACÓRDÃO N2 101-79.494 Recumod 2 54.868 - IRF-ANOS: 1983 A 1985 Recorrente POLICLEAN OIRAD INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Se o processo E matriz há de receber uma decisão de pri- meiro grau, igual providência se impõe relativamente ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLEAN OIRAD INDOSTRIA QUÍMICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a E remessa dos autos ã D.R.F. em Campinas-SP, a fim de que seja prola- tada nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 101-79.254, de 16.10.89 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989 / é" URGEL • EREI' ; LOPE'. - PRESIDENTE E mmpaoR ( VISTO EM AFONSO ) FEEIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , e ,,,, » ZENDA NACIONAL 0 Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Cosnelhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Ausente por motivo justificado o Con selheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 e.G. , ..è çww' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.077/87-37 REÇURSON9: 54.868 ACORDÃOW 101-79.494 RECORRENTE; pOLICLEAN OIRAD INDOSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO , POLICLEAN OIRAD INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., contribuinte !. jurisdicionada ã D.R.F.em Campinas recorre a este Conselho _piei- teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se, nestes autos, de tributação exclusiva na fonte, alíquota de 25%, com base no art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83, por decorrência de ação fiscal onde se apurou diferenças' de IRPj, objeto do processo n9 10830-004.082/87-77. 3. Temos, neste processo. Ano Valor Tributável Aliquota Imposto --- 1983 132.245.065 25% 33.061.266 1984 67517.583 25% 16.879.395 1985 383.219.200 25% 95.804.800 4. Houve impugnação tempestiva, informação fiscal e deci - - são de primeiro grau mantendo o lançamento. 5. A contribuinte foi ciente dessa decisão em 06.06.89 , e deu entrada do recurso voluntário de fls. 58/74 em 21.06.89, que í e cópia daquele apresentado no processo matriz. É o relatório/ 7 DNIF DF/19C: C Secciraf - 1 non ng sEnnoNamonum PROCESSO N9 10830-004.077/87-37 3: Acórdão n9 101-79.494 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES. Relator: O recurso é tempestivo. O processo matriz ou principal,de n9 10830-004.082/8777, recebeu julgamento nesta Cãmara em sessão de 16.10.89, dando ensejo ao Acórdão n9 101-79.254. Na ocasião decidiu-se, "por unanimidade de votos, terminar a remessa dos autos à D.R.F. em Campinas-SP, a fim de que seja completada a decisão de primeiro grau, julgando a matéria im- pugnada pela negativa geral..." Em obediência ao principio da decorrência,a decisão de primeiro grau, no processo decorrente, há de louvar-se na deci- sãosingular proferida no processo principal. Assim, havendo de ser completada a decisão no proces- so principal, impõe-se a remessa destes autos à origem, para colher nova decisão monocrãtica apoiada naquela outra. Voto, pois, pela remessa destes autos à D.R.F. em Cam pinas-SP, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, à Vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acór,-,t dão n9 101-79.254. ,1 URGE - ER LOPE RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0