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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059837 #
Numero do processo: 13819.000288/2002-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA Exclui-se a exigência da multa isolada devida no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, por força da retroatividade benigna, aplicando-se a lei superveniente a fatos pretéritos não definitivamente julgados que comina penalidade menos severa que a prevista na let vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de ou insuficiência de acréscimos legais foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2202-000.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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Recurso n° 164.742 De Oficio Acórdão n° 2202-00.375 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 .Matéria IRPF- Ex(s).: 1997 Recorrente FORD BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA Exclui-se a exigência da multa isolada devida no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, por força da retroatividade benigna, aplicando-se a lei superveniente a fatos pretéritos não definitivamente julgados que comina penalidade menos severa que a prevista na let vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de ou insuficiência de acréscimos legais foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela- se a exigência. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. i//,,,, Nen 1 ro P‘. J ' ?-i°residente/ ,,, . ' £., alzi cui -).4)...er.) Maria L cia Moniz de Ar ão Ga, omino Astorga - Relatora 1 EDITADO EM: el ju N 2,0,-,;, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório . Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração Eletrônico de fls. 75 e 76, integrado pelos demonstrativos de fls. 77 a 135, pelo qual se exige o . crédito tributário total no valor de R$3.497.243,96, calculado até 30/10/2001, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 1997. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 76, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais referentes a IRRF declarado e recolhido em atraso, conforme indicado no Anexo IV (fl. 132 a 135), resultando na exigência de: R$21.813,75, a título de juros pagos a menor; e R$3.475.430,21, a título de Multa Isolada. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 74, na qual alega que teria informado os pagamentos efetuados na semana de 02 a 08/02/1997, com vencimento em 14/02/1997, como referentes a 1' semana de fevereiro, quando o correto seria 2' semana. Da mesma forma os pagamentos efetuados na 3 a e 4' semana de fevereiro, foram informados como se fossem da 2' e 3' semanas, o mesmo ocorrendo nos demais períodos autuados. Conclui, assim, que não houve pagamento em atraso mas divergência na indicação do período de apuração, ou seja, se a primeira semana poderia começar e terminar antes do primeiro domingo do mês. Informa, ainda, que protocolizou pedido de solicitação de alteração de DCTF (processo d. 13819.000260/2002-82) e REDARFs, nos teimos da IN d- 48, de 1995, "solicitando as retificações dos períodos de aptdação informados nos DARFs e na DCTF, para que fizesse constar as semanas corretas pelo sistema da Receita Federal" (fl. 2). DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA .. Apreciando a impugnação apresentada, a 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP), julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão d. 05-13.715 (fls. 176 e 177), de 14/06/2006, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRA' ÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 . Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. Comprovado o erro no preenchimento da DCTF, cancela-se o lançamento dele decorrente. f.,0Á 2 --) Processo n° 13819.000288/2002-10 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.375 Fl. 2 Do RECURSO DE OFÍCIO Os autos subiram a este Conselho por força do recurso de oficio interposto pela Presidente da i a Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas (SP), nos termos do art. 34, inciso I do Decreto ri- 9- 70.235, de 1972, e da Portaria MF n 2 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado foi de R$3.497.243,96. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri 07, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 182 (última). (.\\À • 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor superior a R$1.000.000,00 (Portaria MF 11.2 3, de 3 de janeiro de 2008). 1 Considerações iniciais Conforme cópia do despacho anexada à fl. 140, referente ao processo ri2 13819.000260/2002-82, em que a contribuinte formalizou pedido de retificação de DCTF (fls. 58 a 61), a solicitação foi indeferida, uma vez que a contribuinte já havia sido notificado do procedimento de oficio em relação aos débitos que pretendia retificar. 2 Multa isolada Inicialmente, em relação à Multa Isolada, cumpre invocar a alteração ocorrida na legislação que fundamenta a autuação, supervenientemente à formalização do presente lançamento. A Medida Provisória n. 2 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou o art. 44 da Lei ri.2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio do seu art. 14, com a seguinte redação: Art. 14. O art. 44 da Lei 7/2. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado" ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos art.s. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 4 Processo n° 13819.000288/2002-10 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.375 Fl. 3 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei n' 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. '77'/R) . . Como se vê, não há mais previsão para aplicação de Multa Isolada prevista na antiga redação do inciso II do § 1 2, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, há que se afastar a exigência da Multa Isolada em apreço, em função do principio da retroatividade benigna da lei, constante na alínea "c" do inciso II, do art. 106 da lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nestes termos, há que se declarar a improcedência da parcela do lançamento correspondente à Multa Isolada. 5 • 3 Juros de mora Resta agora analisar a exigência de juros de mora decorrente do pagamento do imposto em atraso referentes ao IRRF, conforme a seguir relacionado (extraído das fls. 132 a 135): . , Codigo de Receita Semana (PA) Valor dos Juros (em reais) 0561 04-02/1997 F 10.196,11 0561 1 04-03/1997 11.280,25 r------- 1708 1 04-03/1997 14,57. ... 3208 04-02/1997 25,74 0588 04-02/1997 62,61 0588 04-03/1997 11,88 1708 04-02/1997 181,97 8045 04-03/1997 40,62 Total dos juros 21.813, 75 Conforme legislação vigente para os códigos de receita do IRRF lançados (consolidada no art. 865 do Decreto ng- 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, inciso II), o período de apuração é semanal. Importa lembrar, ainda, que, de acordo com a Agenda Tributária divulgada mensalmente pela Receita Federal, os períodos de apuração semanais . começam sempre num domingo e terminam num sábado, observando-se que, se o início e o término do período recaírem em meses diferentes, a semana será considerada como a primeira do mês da data de encerramento (Declaratório COSAR/COTEC n 17, de 1997). Segundo esse critério, a 1' semana de fevereiro de 1997 (PA 01-02/1997) compreende os fatos geradores ocorridos entre 26/01/1997 e 01/02/1997. O contribuinte alega considerou que a 1' semana de fevereiro corresponderia ao período entre 02/02/1997 e 08/02/1997, gerando uma defasagem de uma semana no preenchimento da DCTF que se estendeu até o mês de março. Tal descompasso teria causado a exigência de juros de mora naquelas semanas em que a data do vencimento do tributo informada na DCTF ocorreu em mês anterior à data do pagamento, ou seja, nos PA 04-02-1997 (dias 16 a 22/02/1997) e 04-03/1997 (dias 16 a 22/03/1997), em que o vencimento era 26/02/1997 e 26/03/1997, respectivamente. De acordo com os dados extraídos do Anexo II.a do Auto de Infração, os pagamentos foram efetuados em 05/03/1997 e 02/04/1997, ou seja, uma semana depois, conforme indicado no quadro abaixo: , Data do Juros Receita PA * Vencimento .: pagamento Exigido . Folha 0561 04-02/1997 i 26/02/1997 , 05/03/1997 10.196,11 82 e 83 0561 04-03/1997 i 26/03/1997 02/04/1997 11.280,25 , 90 e91 •ET/08 04-03/1997 - 1 26/03/1997 02/04/1997 14,57 . 121 e 122 3208 04-02/1997 1 26/02/1997 . 05/03/1997 25,74 124 ‘ 0588 04-02/1997 1 26/02/1997 ; 05/03/1997 62 61 ' 96, 0588 04-03/1997 [ 26/03/1997 02/04/1997 11,88 101 " 1708 04-02/1997 i 26/02/1997 . 05/03/1997 181,97 110 a 112 ... . 8045 04-03/1997 i 26/03/1997 . 02/04/1997 40,62 • 131 Verifica-se que essa defasagem de uma semana, entre data do vencimento e data do pagamento, se repetiu nos demais períodos em que foi exigida a multa isolada (fls. Anexo II.a — fls. 77 a 131), não gerando a exigência de juros de mora porque o lapso temporal ocorreu dentro do mesmo mês. ,4 . 6 Processo n° 13819.000288/2002-10 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00375 Fl. 4 Observa-se, ainda, pelas cópias de DARF anexadas às fls. 5 a 57, que a contribuinte indica nos meses de fevereiro e março, repetidamente, como data de vencimento do tributo o vencimento correspondente à semana seguinte à informada no mesmo documento, como, por exemplo, às fls. 25 a 34. A teor do que dos autos consta, os fatos acima relatados corroboram as alegações da contribuinte de que houve erro . de fato no preenchimento da DCTF, excluindo-se, dessa forma a exigência dos juros de mora. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância. Maria L :_fautcl' I 00, ú i Moniz de Ara:. o Calomino Astorga 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13819.000288/2002-10 . Recurso n°: 164.742 TERMO DE INTIMAÇÃO .. Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.375. Brasília/DF, 1 1 j ii N-2plo , / J 7 n 'i 1 1VS.i \ EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11065.101975/2007-09
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 39          1 38  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101975/2007­09  Recurso nº  892.257   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.961  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  MAM IMÓVEIS E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)  fora  do  prazo  sujeita  o  contribuinte  à  multa  por  atraso  na  entrega,  como  penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       Fl. 43DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 40          2 Fl. 44DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 41          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 14):  Trata o presente processo de auto(s) de infração relativo(s) a multas por atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF's —  lavrado(s)  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  a  entrega  a  destempo (13/02/2007) das DCTF's em questão. O crédito tributário lançado perfaz  o montante de R$ 8.373,35.  A  autuada  impugna  o  lançamento  alegando  que  este  padece  de  nulidade  absoluta por vício formal, visto que não obedece aos parâmetros da  legislação que  normatiza  o  Processo Administrativo­Fiscal  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  com  suas  posteriores alterações, e que a falta de intimação caracteriza a nulidade. Alega que a  apresentação  das  DCTFs  teve  como  intuito  a  opção  por  parcelamento  especial  instituído  pela  MP  303/2006  —  o  qual  já  possui  a  incidência  de  juros  (sic)  moratórios  de  20%,  não  cabendo  a  incidência  de  multa  moratória  com  o  mesmo  objeto.  Isso posto, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o auto de  infração  em  decorrência  da  nulidade  absoluta;  ou,  alternativamente,  que  seja  acolhida  parcialmente  a  impugnação  para  reduzir  a  penalidade  a  2 %  do  imposto  declarado em decorrência da constatação de infração continuada, sendo esta passível  apenas de uma penalidade.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 14):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/02/2007  Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível  a multa por entrega de DCTF a destempo por parte de empresa obrigada a apresentar  a declaração.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/10/2010  (fls.  17),  a  tempo,  em  18/09/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 22 a 31,  instruído com os documentos de  fls. 32 e 33, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 42          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade da autuação  4.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  ter  sido  realizada  por  instrumento  inadequado  ­  a  Notificação  Eletrônica  ­  que  não  obedeceria  aos  parâmetros  da  legislação  que  normaliza  o  Processo  Administrativo­Fiscal,  pelo  Decreto  nº  70.235/72, com suas posteriores alterações.  5.  Cita a Recorrente em seu socorro a seguinte ementa de  julgado da Primeira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes:  Acórdão nº 301­29.685, de 18/04/2001:  NOTIFICAÇÃO  ELETRÔNICA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS. NULIDADE.  Deve  ser  decretada  a  nulidade  de  notificação  de  lançamento  efetuada  por  meios  eletrônicos,  quando  não  preenchidos  os  requisitos formais previstos em lei ­ Art. 142 do CTN c/c art. 11,  do Dec. nº 70.235/72.  NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  6.  Pelo  que  se  depreende  da  ementa  transcrita,  somente  deve  ser  decretada  a  nulidade  de  notificação  eletrônica quando  ausentes  os  requisitos  previstos  nos  arts.  142  do  Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e 11 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF).  7.  No caso específico daquele acórdão, o requisito omitido foi o previsto no art.  11,  inciso  IV,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  consistente  na  “assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula”.  8.  Observando, porém, a notificação eletrônica de fls. 7, correspondente a Auto  de  Infração  de  Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, não se observa a ausência de qualquer dos requisitos exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável na espécie, como segue:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 43          5   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;      VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    9.  Argui, também, a Recorrente a nulidade da autuação pela falta de intimação  para prestar esclarecimentos, com fundamento no caput do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002, de seguinte teor (grifos da transcrição):  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 44          6 Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  10.  É de se perguntar: que esclarecimentos poderia solicitar o fisco à Recorrente  no caso de entrega em atraso de DCTF? O motivo desse atraso?  11.  Ora, de  acordo com o art.  136 do CTN,  a  responsabilidade por  infração da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  12.  Assim, a determinação legal para prestar esclarecimentos refere­se aos casos  de apresentação de declaração com incorreções ou omissões, e não à sua apresentação em  atraso, como aqui ocorreu.  13.  Rejeito as preliminares arguidas de nulidade da autuação.  Mérito  14.  A  entrega  extemporânea  da  declaração  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...];  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  15.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 45          7 16.  Não merece  respaldo  a  afirmação  de  que  a multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração e a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  incidam sobre o mesmo objeto. Elas são multas distintas, uma aplicada pela falta de pagamento  de tributo no prazo e a outra pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF.  17.  Quanto  à  irresignação  relativa  à  impropriedade  jurídica  em  que  incidiria  a  norma  inserida  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  quando  estabelece,  em  infração  continuada,  multa  sucessiva  e  acumulada,  o  que  contrariaria  a  correta  exegese  da  norma  punitiva,  seja  no  direito  penal,  seja  no  direito  tributário,  tratando­se  de  lei  regularmente  inserida no ordenamento jurídico nacional e de observância obrigatória pelo poder Executivo,  ao  qual  pertence  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  resta  à  Recorrente  socorrer­se  perante  os  poderes  Judiciário  ou  Legislativo:  aquele,  para  considerar  inconstitucional referida multa, se for o caso; e este, para alterar­lhe o percentual, o valor ou a  base de cálculo, se assim entender conveniente ou oportuno.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 49DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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7409119 #
Numero do processo: 10166.006781/96-12
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA Havendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo fora do prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser reconhecer a existência de denúncia espontânea, justificando, assim, a não incidência de multa moratória"
Numero da decisão: CSRF/02-01.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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FAZENDA NACIONAL Sessão de 21 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 022 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA Havendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo fora do prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser reconhecer a existência de denúncia espontânea, justificando, assim, a não incidência de multa moratória" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HC PNEUS S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado --::" 000, E P -4 PÉ."'*- ERA-ODRIGUES 'RESIDEN :------,- - . ti) 11.) — SÉRG GOMES VELLOSOi/' RELA O FORMALIZADO EM . 22 JUN 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 10166.006781/96-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.022 Recurso n° RD/202-0..331 Recorrente HC PNEUS S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência (fls.. 119/131) interposto contra acórdão da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 98/110), a qual julgou incidir a multa de mora nos pagamentos de tributos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, após o prazo de vencimento Alega o contribuinte que denunciou espontaneamente a falta de recolhimento do tributo, efetuando o seu recolhimento, devidamente acrescido dos juros moratórios, conforme determina o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Destaca, assim, ser improcedente o lançamento que, considerando a incidência da multa moratória, realizou a imputação dos pagamentos, apurando, então, recolhimento a menor do principal, sobre o qual fez incidir multa de ofício O Sr, Procurador da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões, às fls.. 150/151, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. ‘k É o relatório .- 2 Processo n° : 10166.006781/96-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.022 VOTO Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO, Relator Conheço do recurso, por preencher os requisitos previstos no Regimento Interno deste Colegiado No mérito, razão assiste ao contribuinte, tal como decidido por esta Casa no RD 203-0.293, na sessão de julgamentos realizada em 19/02/2001 Tal decisão segue a jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, de cujos julgados destaca-se os Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 227 9571RS, assim ementado, "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INEXIGIBILIDADE 1 Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória Precedentes majoritário 2 Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória 3 Embargos de divergência acolhidos " Cumpre explicitar que tal decisão estende os efeitos da denúncia espontânea ao parcelamento de débitos, o que sequer ocorre no presente caso, quando o pagamento do tributo foi integral, devidamente acompanhado dos juros moratórios, conforme se constata dos comprovantes anexados às fls 44/46, e sem que tenha sido precedido de qualquer ato de fiscalização Fica evidente, portanto, a inexigibilidade da multa moratória, em face da ocorrência da espontaneidade tal como prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional , Processo n° : 10166.006781/96-12 Acórdão n° .: CSRF/02-01.022 Com efeito, improcedente se torna o débito apurado pela imputação de pagamento Desta forma, DOU provimento ao Recurso de Divergência É como voto. ill‘Sala das Se õ-s D F, 21 de maio de 2001 d 1 i SER 4. GOMES VELLOSO RELA r i - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.000004/2008-38
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Não se conhece recurso especial que não demonstre divergência jurisprudencial, instruído com paradigmas em que normas jurídicas distintas são enfrentadas ou, ainda, construídos a partir de contexto fático diverso.
Numero da decisão: 9101-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente momentaneamente a conselheira Cristiane Silva Costa. MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O - Presidente em Exerci´cio. LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O (Presidente em Exerci´cio), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAU´JO, MARCOS ANTO^NIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLA´VIO NETO, NATHA´LIA CORREIA POMPEU. Ausente momentaneamente a conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 momentaneamente  a  conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).    Relatório    Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em são partes PPL PARTICIPAÇÕES LTDA  (doravante  “PPL”)  e  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  (doravante “PARMALAT”, “responsável solidária” ou “recorrida”), em face do acórdão n.  1402001.481 (doravante “acórdão a quo”), proferido pela 2a Turma Ordinária da 4  a Câmara  (doravante “Turma a quo”).  Em  ação  fiscal  realizada  em  face  da  PPL  (ex­Parmalat  Participações  do  Brasil Ltda.), foram apuradas, em relação ao período de 2002, conforme relatado no "Termo de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  de  Fiscalização"  (fls.1.026  e  seg.  do  e­processo),  as  seguintes infrações:  "A  —  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA/INJUSTIFICADOS.  TOTAL  DE R$ 381.113.660968.   (...)  B.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECURSOS  NÃO  COMPROVADOS.EXIGIBILIDADES  NÃO  COMPROVADAS.  TOTAL DE R$ 318.897.293,30.  (...)  C.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  JUROS  DE  EMPRÉSTIMOS  QUE  NÃO  INGRESSARAM  NO  PAÍS.  DIFERENÇA  DE  JUROS  CSFB/SANTANDER. VALOR TOTAL DE R$126.720.251,62.  (...)  D.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  VALOR  TOTAL  DE  R$  144.158.284,70, ADICIONADO AO RESULTADO TRIBUTÁVEL.  (...)"  Além  da multa  isolada  (Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  par.  1o,  IV),  foi  aplicada  multa de ofício sobre os débitos tributários, no percentual de 75%.  A  fiscalização  entendeu  configurada  a  solidariedade  passiva  da  PARMALAT,  controlada  indireta  da PPL. Tal  como  resume  a PFN em  seu  recurso  especial  (fls. 1891­2 do e­processo), as razões que levaram a fiscalização a imputar à PPL (contribuinte  fiscalizada) a solidariedade prescrita pelo art. 124, I, do CTN, seriam:  “a) A caracterização do  interesse comum começa pela constatação de que, na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  refere  o  presente  auto  de  infração, PPL e Parmalat Brasil S/A  Indústria de Alimentos, obedeciam a um  mesmo controle societário.  b)  Um  segundo  elemento  de  caracterização  do  ‘interesse  comum’  a  que  se  refere o inciso I do art. 124 do CTN pode ser encontrado no fato de as mesmas  pessoas se revezarem no comando das diferentes empresas do Grupo Parmalat  do  Brasil,  inclusive  na  administração  da  atual  PPL  Participações,  tais  como  Gianni Grisendi, Carlos de Souza Monteiro, Marilza Natsuco Imanichi, Andrea  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 9101­002.404  CSRF­T1  Fl. 2.517          3 Ventura,  Fabio  Conti  Medugno  e  Paulo  Carvalho  Engler  Pinto  Júnior.  As  pessoas que participaram da gestão da Parmalat do Brasil estão identificadas na  consulta  efetuada  por  esta  Auditoria  a  respeito  de  ‘solidariedade  de  fato’  existente entre empresas do Grupo.  c)  Um  terceiro  aspecto  considerado  na  caracterização  do  ‘interesse  comum  refere­se às atividades desenvolvidas pela PPL, inscrita no cadastro nacional de  pessoas jurídicas como ‘holding’.  d)  Um  quarto  aspecto  a  considerar  na  caracterização  de  ‘interesse  comum’  referido no inciso I do art. 124: a falta de receitas próprias, ou seja, a ausência  desse  elemento  básico  de  sobrevivência  de  qualquer  pessoas,  inclusive  e  até  com mais razão das pessoas jurídicas, evidencia a completa falta de autonomia  da PPL."  Foram  apresentadas  impugnações  administrativas  pela  PPL  (contribuinte  fiscalizada)  e  pela  PARMALAT  (responsável  solidária),  as  quais  obtiveram  provimento  parcial, com a exoneração parcial das exigências pela DRJ, nas seguintes situações:  ­  Não  caberia  a  inclusão  no  resultado  no  montante  de  R$  381.113.660,68  referente a pagamentos sem causa, pois esse valor não foi excluído pelo sujeito  passivo, tendo sido lançado apenas em contas patrimoniais;    ­  No  caso  da  glosa  de  despesas  não  comprovadas  (R$  8.845.170,87),  parte  desse montante (R$ 4.485.360,86) foi objeto de estorno na contabilidade e não  afetou o resultado. Assim não caberia o lançamento sobre esse montante;    ­  Não  caberia  a  glosa  de  juros  no  valor  de  R$  170.853,67,  sob  pena  de  lançamento em duplicidade, pois o valor  foi  tributado ao mesmo tempo como  tendo origem em empréstimos  fictícios  e  excesso  de  juros  pela  aplicação  das  regras de preços de transferência; e    ­ A alíquota do PIS a ser aplicada seria 0,65% , e não 1,65% como adotado no  lançamento.  Não houve  recurso voluntário da contribuinte autuada  (PPL). No entanto, o  recurso de ofício  e o  recurso voluntário  interposto pela PARMALAT (responsável  solidária)  foram levados à análise do CARF. A Turma a quo, então, proferiu a decisão cuja ementa segue  transcrita, com destaque, em negrito, às matérias que se tornaram objeto do recurso especial  ora em análise:  Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira Seção de  Julgamento, Resp  973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009).   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não  apenas  econômica,  entendendo­se  como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   MULTA  DE  OFÍCIO  JUROS  DE MORA.  Sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  à  taxa  SELIC,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­alendário: 2002   PIS.  COFINS.  APURAÇÃO  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE  As  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  têm  fato  gerador  mensal  devendo  ser  cancelado o  lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração  do tributo.  Em  face  dessa  decisão  foi  interposto  recurso  especial  de  divergência  jurisprudencial  apenas  pela  PFN,  exclusivamente  quanto  às  duas  matérias  destacadas  na  ementa acima, quais sejam:   Matéria 1: Solidariedade tributária fundada no art. 124, I, do CTN;  Matéria 2: Exigências de PIS e COFINS.  Em  08.12.2014,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  desse  recurso  especial,  pelo  qual a pretensão  recursal  foi  admitida  apenas quanto  à  “matéria  1”,  qual  seja, a imposição de solidariedade tributária com fulcro no art. 124, I, do CTN (fls. 2485 e seg.  do e­processo).  Referido despacho foi mantido pela decisão irrecorrível do então Presidente  desta CSRF, de forma a não conhecer a “matéria 2” (exigências de PIS e COFINS, conf. fls.  2496 e seg. do e­processo).  Em 27.05.2015, foi certificada nos autos a não apresentação de contrarrazões  pelos interessados (fls. 2514 do e­processo).  Conclui­se, assim, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  O recurso especial interposto pela PFN é tempestivo. A fim de demonstrar a  existência  do  dissídio  jurisprudencial  ensejador  do  recurso  especial,  foram  apresentados  os  acórdãos n. 206­01.818 e 203­11.329.  O acórdão n. 206­01.818 foi assim ementado:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  30/11/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA. É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Toda pessoa jurídica que adquire  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores.  GRUPO  ECONÔMICO.  Ao  verificar  a  existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá­lo e  atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes.  Recurso Voluntário Negado.  Destaca­se o segundo trecho do aludido julgado:  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 9101­002.404  CSRF­T1  Fl. 2.518          5 “Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre  as empresas citadas, pois as mesmas pessoas físicas arroladas pela fiscalização  comandam e dirigem o empreendimento.  A fiscalização fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que  trata o inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30  da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  respondem  solidariamente,  entre  si,  pelas  contribuições  previdenciárias devidas.”  Como se pode observar, o referido acórdão paradigma trata de contribuições  previdenciárias,  regidas  por  legislação  específica,  qual  seja,  o  art.  124,  II,  do  CTN,  cumulado com o art. 30, IX, da Lei 8.212/91.   Ocorre  que o  presente  caso  não  envolve  contribuições  previdenciárias, mas  sim IRPJ e CSL, de tal forma que acórdão a quo aplicou normas distintas, prescritas pelo art.  124, I, do CTN.  Dessa forma, por tratar da aplicação de normas distintas daquelas discutidas  neste processo, o acórdão n. 206­01.818 não é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial  necessária para a atividade de uniformização deste Colegiado.  Por  sua  vez,  o  segundo  paradigma  apresentado  pela  recorrente  (acórdão  n.  203­11.329) restou assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória,  sem  omissão  ou  contradição,  e  perícia  é  negada  porque  despicienda.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  Alegações  de  inconstitucionalidade,  incluindo  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício, constituem­se  em matéria que não pode  ser apreciada no  âmbito deste  Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  da  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  PAES­PARCELAMENTO  ESPECIAL.  LEI  Nº  10.684/2003.  OPÇÃO  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  opção  pelo  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando  o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício  lançada por meio de Auto de Infração, que se incluída no PAES em tempo hábil  sofre redução de cinqüenta por cento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  LARANJAS,  TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas  físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem da  tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem benefício de ordem,  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN. MULTA  QUALIFICADA.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS AO FISCO ESTADUAL  E  SONEGADAS  AO  FISCO  FEDERAL.  RECEITA  OBTIDA  POR  MEIO  DOS  CLIENTES.  PRÁTICA  REITERADA.  DOLO  CARACTERIZADO.  Caracterizam  a  sonegação,  consistente  na  conduta  dolosa  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  prática  reiterada de informar à Secretaria da Receita Federal valores inferiores àqueles  informados  ao  Fisco  Estadual,  bem  como  a  omissão  de  valores  de  vendas,  levantados pela fiscalização junto aos clientes do contribuinte autuado, tudo isto  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Demonstrada  a  sonegação,  cabe  a  aplicação  da multa  qualificada. MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE.  INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL REALIZADA COM BASE  EM  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  JUNTO  A  TERCEIROS.  A  falta  de  atendimento às solicitações da fiscalização, obstaculando­a, sendo que ao final  o  lançamento  é  efetuado  com  base  em  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Estadual e aos clientes, autoriza o agravamento da multa de ofício. JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN,  apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados  à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros  moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.  Destaca­se o  seguinte  trecho  desse  segundo  acórdão  paradigma,  colhido  da  parte de voto que trata da responsabilização por solidariedade:  “Na  situação  dos  autos  restou  sobejamente  demonstrado  o  dolo,  face  à  utilização de laranjas ou testas­de­ferro. Daí a correta qualificação da multa de  ofício, tema do qual trato adiante”.  Há diferença relevante entre o caso objeto desse segundo paradigma e o caso  objeto do presente recurso especial, que também o torna imprestável para fins de demonstrar  divergência interpretativa.   Ocorre que, nesse segundo acórdão paradigma, considerou­se atos praticados  pelo  contribuinte  impregnados  de  dolo,  de  forma  a  justificar  a  descaracterização  do  contribuinte utilizado como “testa de ferro” ou “laranja” e a imposição de multa de 150%. A  fiscalização demonstrou a prática do dolo, descortinou o véu que mascarava uma determinada  pessoa  como  sendo  o  contribuinte,  para  imputar  a  sujeição  passiva  a  todos  que  eram  verdadeiramente contribuintes (pluralidade de sujeitos passivos diretos). Com a formação dessa  pluralidade  de  contribuintes  na  relação  jurídico­tributária  constituída,  foi  aplicada,  então,  a  norma do  art.  124,  I,  do CTN,  de  forma que  todos  responderiam  solidariamente  pelo  débito  principal e pela multa de 150% imposta como decorrência da caracterização da fraude, dolo ou  conluio. No presente caso, contudo, a situação é diversa, de tal modo que a fiscalização sequer  constatou presentes os requisitos fáticas necessários para a caracterização do dolo, ensejador da  multa qualificada, de 150%.  Dessa forma, como os acórdãos n. 206­01.818 e n. 203­11.329 não são aptos  a demonstrar a divergência jurisprudencial, voto por NÃO CONHECER o recurso especial.    (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator              Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 9101­002.404  CSRF­T1  Fl. 2.519          7                 Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6497762 #
Numero do processo: 10215.000465/2002-79
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — PROVA DA APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — Cabe à contribuinte a prova de que no momento da ação fiscal seus livros e documentos contábeis e fiscais estavam apreendidos pela Polícia Federal. A não apresentação do Termo de Apreensão lavrado pelo órgão competente, discriminando os elementos retidos, inviabiliza a alegação de que esses livros não foram entregues à fiscalização por motivos alheios à vontade da autuada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.290
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.672 de 14/08/2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T17:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-19T17:17:50Z; Last-Modified: 2010-10-19T17:17:51Z; dcterms:modified: 2010-10-19T17:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d9503fc8-0853-4826-9dfb-ab0efc0ae5c8; Last-Save-Date: 2010-10-19T17:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T17:17:51Z; meta:save-date: 2010-10-19T17:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-19T17:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-19T17:17:50Z; created: 2010-10-19T17:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-19T17:17:50Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-19T17:17:50Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 1 •, ,-.A'\ ',, --z-----»:----- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO à Processo n° 10215.000465/2002-79.. Recurso n° 142.805 Embargos Acórdão n° 1202-00.290 — 2" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Embargante INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — PROVA DA APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — Cabe à contribuinte a prova de que no momento da ação fiscal seus livros e documentos contábeis e fiscais estavam apreendidos pela Polícia Federal. A não apresentação do Termo de Apreensão lavrado pelo órgão competente, discriminando os elementos retidos, inviabiliza a alegação de que esses livros não foram entregues à fiscalização por motivos alheios à vontade da autuada. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.672 de 14/08/2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. • • Nelson Lósso illio — esidente e Relator . 1 0 8 JUL Min EDITADO EM: Presentes os seguintes Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Tuinia). Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, fls. 521, retornam os autos para exame do pedido foimulado pela embargante, com base no § 2 0 do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão e contradição no Acórdão n° 108-09.672, prolatado na sessão de 14 de agosto de 2008, apresentando em seu arrazoado de fls. 514/518 o seguinte: - "A embargante após longo procedimento fiscal, foi penalizada com a lavmtura de Autos de Infração referentes à IRPJ, PIS, COFLVS e CSSL, através de arbitramento de lucros, como consta do relato fiscal. " ... tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação subseqüentes, não os apresentou alegando inatividade, omitindo, assim, a elevada movimentação bancária junto às instituições financeiras Banco do Brasil SIA e Banco da Amazônia S/A entre 1998 e 2000." Sustentou a recorrente desde o inicio que seus livros e documentos foram apreendidos pela Polícia Federal (fato citado pelo Sr. Relator às fls. 1496- item 4 do relatório). Não obstante, nenhuma palavra a respeito no Voto condutor do Acórdão, restando clara, portanto, a omissão do julgado nesse ponto, que, aliás, é da maior importância para o deslinde da questão. No Acórdão recorrido, mais precisamente o consignado no trecho infi-atranscrito (fls. 1498), o i. Conselheiro Relator afirma não ter a embargante juntado qualquer documento a favor de seu direito. • 'Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação comida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta 2 • Processo n° 10215.000465/2002-79 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.290 Fl. 2 - a • essoa "urídica nenhum documento ou ual uer outro elemento que justifique a falta de recolhimento da receita tributável. Logo em seguida, o Acórdão embargado, com essa motivação (falta de apresentação de livros e documentos), conclui pela "correta" adoção do arbitramento. Resulta evidente a contradição, isto porque, como poderia a embargante juntar as provas (livros/documentos) se estavam apreendidos pela Polícia Federal, fato que, além de pleno conhecimento das autoridades, foi reiteradamente noticiado em suas peças de defesa (impugnação/recurso voluntário). No processo administrativo fiscal, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, deve ser assegurada a ampla defesa com a produção das provas requeridas pela parte necessárias a sua defesa. In casu, o acórdão foi flagrantemente omisso/contraditório, porquanto não foi atendido pleito anterior ao julgamento, consubstanciado na diligência requerida que seria de• vital importância para provar cabalmente as verossímeis alegações da ernbargante, consubstanciada na obtenção dos livros e documentos apreendidos pela Polícia Federal e/ou pela realização de prova indireta nas empresas Agropecuária Da Mata S/A e Frango Modelo S/A. Com efeito, simplesmente a Embargante foi impedida (Pelo próprio Estado) de produzir as provas, o que não pode redundar em seu prejuízo, tudo em frontal violação de seu direito de defesa e do devido processo legal. Pelo exposto, evidenciado que o Acórdão carrega máculas que estão a merecer os devidos reparos (omissão - contradição), pugna a embargante pelo acolhimento de seus Embargos." No julgamento do mérito, deliberou a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes "por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.", corno consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 493. É o Relatório. / • 3 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO Relator Vieram-me os autos em atendimento ao despacho do Presidente da 2 a Câmara da 1' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja examinado o pedido manifestado pelo embargante às fls. 514/518, que vislumbrou ter ocorrido omissão e contradição no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos opostos em virtude de restar configurada a omissão - apontada. • Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1998 a 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real ou do Lucro Presumido, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de deixar de registrar a movimentação financeira de conta-corrente de sua titularidade, não informando a totalidade de suas receitas na declaração de rendimento entregue ao Fisco como inativa, praticando omissão de receitas durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. PIS — COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. 9(9 4 Processo n° 10215.000465/2002-79 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.290 Fl. 3 Recurso Voluntário Negado." - Após analisar as argumentações apresentadas e confrontá-las com o acórdão embargado, concluo que restou provada imperfeição no voto proferido, por ter deixado de se manifestar a respeito da alegação da impossibilidade de disponibilização de livros à autoridade fiscal em virtude de sua apreensão pela Polícia Federal. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, o motivo que levou o Fisco a arbitrar o lucro tributável foi a não entrega de livros e documentos contábeis e fiscais, tendo à época da intimação fiscal a empresa justificado o seu não atendimento alegando estar inativa, apresentando inclusive declaração de inatividade à Receita Federal do Brasil. Sustenta a contribuinte em seu recurso que o arbitramento do lucro teria sido imotivado, haja vista os livros não estarem disponíveis por causa de sua apreensão pela Policia Federal. Não consta dos autos qualquer documento da Policial Federal discriminando a apreensão de livros e documentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica autuada, que viesse a ilidir o arbitramento do lucro tributável. Incumbe a quem alega a prova dos fatos, pois qualquer apreensão de livros e documentos contábeis e fiscais deve ser respaldada por Termo consubstanciado da autoridade responsável pelo evento. Em nenhum momento, desde a fiscalização ate a fase recursal, a empresa trouxe aos autos o documento fundamental para apoiar sua alegação, o Termo de Apreensão da Polícia Federal, relatando a apreensão dos livros e documentos, se limitando apenas a solicitar diligência para produzir tais provas. Assim, não restando provado que a falta de apresentação de livros contábeis e fiscais, além de seus documentos de suporte, à auditoria da Receita Federal do Brasil se deveu a evento alheio à vontade do contribuinte, correto o arbitramento do lucro tributável adota-do pela autoridade fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher dos embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada Acórdão n° 108-09.672, prolatado na sessão de 14/08/2008. Nelsoriró

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7738758 #
Numero do processo: 13603.000376/2004-17
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.678
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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RESOLUÇÃO N2 201-00.678 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUAS .MINERAIS IGARAPE LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. ii't . : - sefa Maria Coelho Marques Presidente 4Walbei,José da Silva Relato ' Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 2Art.' ' Processo n (-1 Recurso n2 Recorrente Ministério da Fazenda I MF Segundo Conselho de Contribuintes : 13603.006376/2004-17 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINiEg CONFERE 0C!..1 0 ORIG:NAL Brasliia, 2Q CC-NIF Fl. : 126.688 Márcia Cris? (iarcia Mat ! : AGUAS MINERAIS IGARÉ1TÍi51 RELATÓRIO Contra a empresa ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/99 a 06/01, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada escriturou indevidamente créditos básicos de IPI e deu saída a produtos coin insuficiência do imposto, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/51. Inconformada corn a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujos argumentos de ri,r•fp.Q54 pcztãn sintetizados no Relatório cin eArciiin recorricin, que lei() em sessão (fls. 228/232). A 3 2. Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve parcialmente o auto de infração para excluir o crédito tributário apurado ate 30/09/2000, nos termos do Acórdão DRJ/JFA ri2 1.598, de 12/07/2002. A ini:eicssat.la tomou ciência da clecisdc.; de prinicira 11131C/111C1 1.11-J -1:- /1 llinArl') -/k// fl. 250, e interpôs recurso voluntário no dia 11/11/2002, no qual repisa os argumentos da impugnação. No dia 30/07/2003 solicitou a desistência parcial do recurso voluntário, conforme pedido de fl. 286, mantendo o recurso voluntário quanto à redução indevida do IPI na industrialização de refrigerantes. ADRF em Contagem - MG intimou a recorrente a apresentar planilha discriminando os débitos para os quais houve desistência e para os quais manteve o recurso voluntário (fl. 290). Em atenção à intimação da DRF em Contagem - MG, a empresa interessada encaminhou, como solicitado, as planilhas de fls. 306/312. Na planilha **Refrigerantes - Total do IPI a Cobrar" (fls. 311/312) está consignado o valor do crédito tributário para o qual a recorrente manteve o recurso voluntário, isto 6, este é o crédito tributário litigioso. O crédito tributário transferido do Processo n 13603.001408/2001-41 (processo original) para este processo foi o relacionado na planilha de fl. 319, exceto o de 1-06/2001, que diferente. 0 processo foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes e a mim distribuído no dia 27/02/2007 (fl. 328). E o relatório. — Ministério da Fazenda Segundo Conselho Conselho de Contribui Ms- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGNAL Processo : 13603.000376/2004-17 BrasQIJD4 /02- Recurso n2 : 126.683 Márcia Cri. ,.;reira Garcia CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA 0 recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente desistiu parcialmente do recurso voluntário para manter o litígio relativo 6. redução indevida de IPI na industrialização (e saída) de refrigerantes. 0 valor do crédito tributário constituído em razão da infração cujo litígio permanece nestes autos é o relacionado nas planilhas elaboradas pela Fiscalização (fls. 52/63), cujo valor do imposto lançado, em cada decêndio, coincide com o informado pela recorrente nas planilhas dells. 311/312. Ocorre que os débitos transferidos para este processo são diferentes dos débitos para os quais permanece o iitígiõ. conforme demonstrativo constante no final deste voto. Os valores dos débitos deste processo são os mesmos dos demonstrativos de fls. 318/319, exceto o de 01-06/2001, apresentado pela recorrente, não se sabe se por mote próprio ou por solicitação informal da unidade preparadora da SRF. . 0 certo é que, nestas condições, a recorrente está reconhecendo a procedência dos valores lançados e relativos a infração que continua contestando. O fato de os valores pagos ou parcelados no Paes serem uma parcela do lançado em nada altera a conclusão de que, mantidos os créditos deste processo na forma corno estão, concorda com os fatos a ela imputados, relativo a saída de produtos corn insuficiência de imposto, pondo fim ao Isto, no entanto, é conflitante com o pedido de desistência parcial do recurso voluntário, evidenciando a existência de erro de fato na instrução deste processo, devendo os autos retornar à DRF em Contagem - MG para apurar se os débitos mantidos neste processo estão corretos e se a recorrente, efetivamente, pagou ou parcelou parte dos débitos lançados em razão da saída de produtos com insuficiência de imposto. Ern face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para ratificar ou retificar os débitos controlados neste processo e, em caso de ratificação, infolinar se a recorrente pagou ou parcelou parte dos débitos relativos à infração "saída de produtos com insuficiência de imposto - . Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. / . WAtBER: JOSÉ DA`SILVA I.

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Numero do processo: 10680.027004/99-81
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante n0 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei no 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T17:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T17:43:23Z; Last-Modified: 2011-03-23T17:43:23Z; dcterms:modified: 2011-03-23T17:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e47a7510-59d5-4604-8647-96137a6b544f; Last-Save-Date: 2011-03-23T17:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T17:43:23Z; meta:save-date: 2011-03-23T17:43:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T17:43:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T17:43:23Z; created: 2011-03-23T17:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-23T17:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T17:43:23Z | Conteúdo => Carlos Alberto - Presidente Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. ann - Relatora Susy EDITADO EM: 03/12/2010 CSRF-T3 Fl. 182 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.027004/99-81 Recurso n° 325.888 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.467 — 3' Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente CONSTRUTORA INTEGRAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante n0 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei no 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Add() Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte. 0 objeto do auto de infração é a falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial no período perpassado entre 28/02/1990 e 31/03/1992 (fl. 03). Consoante o termo de verificação fiscal constante de fl. 16, tem-se que transitou em julgado acórdão do TRF 1° Regido, declarando a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 a partir de 1990, sendo devida as contribuição ao Finsocial concernentes ao período de janeiro de 1990 a março de 1992. 0 contribuinte depositou em juizo os valores relativos a tal tributo, referentes aos meses de fevereiro a abril de 1990 e julho de 1991 a março de 1992. Quanto aos demais meses, o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo. Em 03/11/1997, foi autorizado o levantamento dos valores depositados, o que ensejou a lavratura do auto de infração. 0 contribuinte, em impugnação (fls. 22132), preliminarmente, aduziu a ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário versado nos autos, defendendo que o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4°, do CTN, constitui prazo decadencial. Defendeu a decadência, ainda, mesmo se for considerado o disposto no art. 173 do CTN. No mérito, argumentou que, com a edição da MP n° 1.542/97, a União, segundo decisão do STF, ficou impedida "até de lançar mão de depósitos judiciais de ações propostas por prestadoras de serviço". Finalmente, na hipótese de procedência da ação fiscal, refutou a aplicação de qualquer penalidade, correção monetária e juros, já que, ao levantar os valores depositados judicialmente, agiu com respaldo de decisão judicial que determinou a expedição dos respectivos alvarás, nos autos do Mandado de Segurança n° 89.0001257-2 em que figurou como parte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 41/48) afastou a preliminar de decadência alegada pelo contribuinte. Expôs que o prazo decadencial relativo contribuição ao Finsocial é de dez anos, corn base no disposto o art. 102 do regulamento do Finsocial (Decreto n° 92.698/86), e art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, afirmou-se que o Finsocial referente aos períodos fiscalizados é devido, diante do acórdão, já transitado em julgado, do TRF da 1° Regido, que afastou a exigência de tal tributo, com a nova base de cálculo (art. 28 da Lei n° 7.738/89), apenas no exercício de 1989, com base no principio da anterioridade. A majoração das aliquotas, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, foram aceitas pelo STF. Ressaltou que o art. 18 da MP n° 1.542/96 não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviço, como o caso do contribuinte. Refutou o pedido de afastamento da multa e juros, por não ser questão que implique discricionariedade por parte do administrador, em face de descumprimento de obrigação tributária. Em recurso voluntário (fls. 52/61), o contribuinte reiterou as alegações já perpetradas, relativamente à decadência e A. inaplicabilidade da multa de oficio, juros e correção monetária. A antiga Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes não acatou a alegação de decadência, no seguinte sentido: "Destarte, conforme o disposto no art. 45 da lei no 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de 2 Processo n° 10680.027004/99-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.467 Fl. 183 Recursos Fiscais- Acórdão CSRF n° 02-01.655- considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em 28/02/90, a Fazenda Nacional poderia constituir o crédito tributário até 28/02/2000. Tendo sido o lançamento cientificado contribuinte em 02/12/99, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência". Em relação ao pedido de afastamento de imposição da multa e acréscimos legais, rejeitou-o, tendo em vista que a aplicação da analogia, alegada pelo contribuinte, somente pode ocorrer em face de uma lacuna legislativa, o que não ocorre na hipótese. No presente recurso especial de divergência (fls. 100/111), o contribuinte renovou seus argumentos relativos à concretização da decadência, ressaltando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas aos "créditos previdencidrios de natureza não-tributária, que não é o caso do Finsocial. Sendo essa contribuição social um tributo, instituído com base no art. 195 da CF188, mesmo que destinado ao financiamento da Seguridade Social, submete-se às regras aplicáveis a todos os demais tributos, quais sejam, o CTN, norma complementar, superior, portanto, a Lei n° 8.212/91, de natureza ordinária". Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional suscitou o argumento de que, segundo o art. 22-A do regimento interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, o Conselho de Contribuintes não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. Assim, não havendo declaração por parte do STF de que a Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, choca-se com a Constituição, aquele órgão não poderia acatar a tese de que o referido dispositivo disciplina matéria constitucionalmente conferida a lei complementar. Lembrou que a simples não aplicação da norma, consoante o entendimento do STF, constitui-se em declaração de inconstitucionalidade. Por outro lado, aduziu que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não adentra competência destinada a lei complementar, mais especificamente do Código Tributário Nacional, uma vez que não estabelece norma geral em matéria de decadência. Pelo contrário, harmoniza-se com o expressamente disposto no art. 150, § 4°, daquele diploma, que "prevê a edição de norma especifica, que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento". 0 contribuinte manifestou-se as fls. 156/159 dos autos. Apresentou decisão desta Camara Superior (recurso n° 101-129.203, processo n° 10830.001570/00-53, rel. Cons. Cândido Rodrigues Neuber, de 05/12/05) em que se aplicou a norma do art. 150, § 4 0 , do CTN. Transcreveu o voto do eminente relator, em que se ressaltou que a decisão não consubstanciou juizo de constitucionalidade, "mas mero prestigio à Constituição Federal e à lei complementar". Reputou que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 constitui usurpação de competência do legislador ordinário e que a aplicação do indigitado dispositivo daria ensejo a que se alegasse que "a decisão recorrida teria julgado inconstitucional o art. 146, inciso III, "h" da Constituição Federal, bem como os art. 150, § 4° e 173, ambos do Código Tributário Nacional, e declarado constitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91". o relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial atende a todos os requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. A celeuma travada nos autos, envolvida na divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente, perdeu relevância, em favor do contribuinte, em virtude da edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, publica no Diário Oficial da Unido em 20/06/2008 corn o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4" do art. 2" da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. .Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1). No presente caso, o objeto do auto de infração é a falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial no período perpassado entre 28/02/1990 e 31/03/1992, sendo lavrado em 06/12/1999. Tendo-se em conta o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Tributária constituir o crédito tributário, independentemente, na presente hipótese, que se adote a regra prevista no art. 150, § 4°, ou a disposição do art. 173, inciso I, ambos do CTN, caracterizada está a decadência, consoante pugnado pelo recorrente. 4 Processo n° 10680.027004/99-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.467 Fl. 184 Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso especial, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários versados nos autos, já que transcorridos mais de sete anos entre o último fato gerador apurado (31/03/1992) e a data da lavratura do auto de infração (06/12/1999). 5

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Numero do processo: 00980.008349/82-96
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/03-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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ACORDÃO N.° Recurso n.° RP/303 -0.863 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASP S/A INDÚSTRIA E COM2RCIO REsoLugAo N9-CSRF/03-0.024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter. o julgamento em dili- gência, nos termos do voto do Relator. Sala da es (DF), 30 de junho de 1986. • SEBASTIle GUES CABRAL ,FWALDO REIS DA ILVA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESI- D2NCIA - RELATOR LUIZ FERNANDO OTVEI1J DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presqtite julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUE ' , HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, FRANCIS- CO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente Convocado), JOSE FAÇANHA MAME- DE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e URGEL PEREIRA LOPES.. Presente o patrono. do sujeito passivo: Dr. BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0980/008.349/82 - 96 RECURSO N9: RP/303-0.863 RESOLUÇÃO CSRF/03-0.024 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASP S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 0 recurso especial interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto a 3 Câmara do E. Terceiro Conselho de Constribuintes visa a reforma do Acórdão n9 303-24.109/85 (f is. 595/612), que deu provimento ao Recurso n9 106.873, de interesse da empresa CASP S/A Ind. e Comercio, estabelecida na Capital do Estado de Sao Paulo. Trata o processo de irregularidades em operações de exportação, que teriam sido praticadas pela referida _empresa, conforme consta do Auto de Infração de fls. 512/513, lavrado pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, Es tado do Parana. , sendo a mesma responsabilizada pela penalidade ad ministrativa prevista no art. 66, alínea a, da Lei n9 5.025, de 10.06.66, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. Outrossim, as operações inquinadas de irregulares estavam autori- zadas pelas Guias de Exportação da Cacex sob n9s 18-82/6.301 e 18-82/4495, consoante relatório final e map‘as demonstrativos de fls. 498/509 e documentação de fls. 1/497. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERMONBLICOFEMML PROCESSO N9 0980/008.349/82-96 2. Resolugão.n9-CSRF/03-0.024 A exigência foi impugnada pela exportadora, masman_ tida integralmente pela autoridade julgadora de primeira instan- cia, subindo o processo a aprec iaç ão da douta 3 Camara do refe- rido Conselho, em grau de recurso voluntário. O Colegiado recorrido, por maioria de votos, deci diu dar provimento ao apelo da exportadora, conforme se v& dares pectiva ementa, in verbis: "Fraude a exportação. Lei 5.025/66. Nos ter- mos do art. 66, ha que ser inequívoca. Erros ou omissOes, sem intenção de fraudar norma legal apli cavel, constituem-se em mera irregularidade não punível. Art. 65 da mesma Lei. Variação para i mais inferior a 10% quanto ao prego desde que não con- comitante com variação quanto ao peso, destipifi- ca a infração. Recurso provido." Do exame acurado dos autos, conclui este relator que osmesmosdeverão ser objeto de diligência a Carteira de Co- mêrcio Exterior-CACEX, do Banco do Brasil, pelas razões expostas a seguir. 2 o relatório. de- ALDO REIS DA SILVA - RELATOR. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.349/82-96 3. Résolução n9-CSRF/03-0._ 024 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. Como se vê do relatório, supra, gira a controvér- sia dos autos em torno da aplicação, a empresa exportadora, orare corrida, da penalidade administrativa prevista no art. 66, alínea a, da citada Lei n9 5.025/66. Tratando-se, pois, de operações de exportação em cujo processamento são apontados aspectos irregulares, inclusive de natureza cambial, entendo imprescindível, na espécie, a previa audiência da Carteira de Comercio Exterior-Cacex, do Banco do Bra sil, nos termos do pardgrafo único ao art. 74 da referida Lei n9 5.025/66. Assim, voto, no sentido de converter-se o julgamen- to do recurso em diligencia àquele Orgao controlador das exporta- gOes, para que se digne de manifestar-se a respeito. Brasilia D.F., 30 de junho de 1986.

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Numero do processo: 13687.000083/2003-68
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. INSUFICIÊNCIAS DE SALDOS NEGATIVOS. EXIGÊNCIA EM PROCESSO DISTINTO. ACATAMENTO. Se as supostas insuficiências de estimativas integrantes do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano-calendário em discussão, são já objeto de exigência em processos de execução fiscal, devem, elas, ser integralmente acatadas.
Numero da decisão: 1803-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer os direitos creditórios de R$ 6.178,79 de IRPJ e de R$ 6.606,48 de CSLL, além dos já anteriormente admitidos pela DRF de origem, homologando as compensações até os limites dos valores acima, , devendo, eventual saldo, ser objeto de restituição, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 321          1 320  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13687.000083/2003­68  Recurso nº  172.239   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.481  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de julho de 2010  Matéria  IRPJ ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  S & S SUPERMERCADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  INSUFICIÊNCIAS  DE  SALDOS  NEGATIVOS.  EXIGÊNCIA  EM  PROCESSO  DISTINTO.  ACATAMENTO.  Se as supostas insuficiências de estimativas integrantes do saldo negativo de  IRPJ e de CSLL do ano­calendário em discussão, são já objeto de exigência  em processos de execução fiscal, devem, elas, ser integralmente acatadas.         Fl. 331DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 322          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer os direitos creditórios de R$ 6.178,79 de IRPJ e  de  R$  6.606,48  de  CSLL,  além  dos  já  anteriormente  admitidos  pela  DRF  de  origem,  homologando as compensações até os limites dos valores acima, , devendo, eventual saldo, ser  objeto de restituição, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Walter  Adolfo  Maresch,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond.  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 323          3 Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 237 e 238):  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Declaração  de  Compensação dos débitos listados à fl. 01 com créditos do IRPJ  e da CSLL, ambos do ano­calendário de 2002, nos valores de R$  11.379,97  e  de  R$  9.121,70,  respectivamente,  conforme  demonstrativo do saldo negativo à fl. 02.  No Despacho Decisório  n°  376  ­ DRF/UBE,  de  fls.  108/112,  a  autoridade  competente  resolveu  reconhecer  parcialmente  o  direito creditório, nos valores originários de R$ 27.653,47 e R$  22.482,90,  respectivamente,  ao  saldo  negativo  da  CSLL  e  do  IRPJ,  e  homologar  parcialmente  as  compensações  ora  em  análise, bem com indeferir os pedidos de restituição listados a fl.  109, por insuficiência de crédito.  Regularmente  cientificada,  conforme  "AR"  de  fl.  127,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls. 128/135, na qual:  ­ apresenta breve relato, informando que apurou prejuízo fiscal  na  DIPJ/2002  e  DIPJ/2003,  que  possuía  saldos  negativos  em  31/12/2001,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  importes  de  R$  26.225,76  e  de  R$  24.271,92,  respectivamente,  e  que,  em  30/11/2004,  paralisou  suas  atividades,  entregando,  a  partir  do  exercício  de  2005,  DIPJ  Anual  Lucro  Real,  como  empresa  "INATIVA";  ­  esclarece  que  os  saldos  negativos  referidos  acima,  já  acrescidos  de  juros  SELIC,  juntamente  com  pagamentos  via  DARF, foram utilizados na composição dos saldos negativos de  31/12/2002, de IRPJ, no importe de R$ 33.832,26, e de CSLL, no  importe de R$ 29.089,38;  ­  os  valores  não  compensados  e  ora  cobrados  referem­se  ao  montante  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  em  31/12/2002,  correspondente  às  estimativas  de  outubro  e  novembro  de  2002,  no  caso  do  IRPJ  (R$  6.178,79,  e  às  estimativas  de  outubro  a  dezembro,  no  caso  da  CSLL  (R$  6.606,42),  cujas  compensações  foram  lançadas  nas  linhas  "COMPENSAÇÕES SEM DARF", na DCTF do 4°  trimestre de  2002, transmitida em 13/02/2003;  ­  referidos  valores  foram  inscritos  em  DAU  e  são  objeto  de  contestação  pela  defesa  do  contribuinte,  nos  processos  10675.504095/2006­51 (IRPJ) e 10675.504096/2006­03 (CSLL);  ­  até  set/2002,  os  valores  compensados  não  foram  objeto  de  cobrança  pela  SRF,  porque  não  tinha  se  instituído  o  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 324          4 PER/DCOMP,  para  que  o  contribuinte  registrasse  as  compensações, feitas até então apenas pela DCTF;  ­  com  a  normatização  do  novo  processo  de  compensações,  o  contribuinte  começou a  transmitir os PER/DCOMP a partir do  1°  trimestre  de  2003,  ficando  o  último  trimestre  de  2002  sem  registrar tais valores compensados, originando, à visão da RFB,  os  débitos  encaminhados  à  PGFN:  R$  6.178,79  (IRPJ)  e  R$  6.606,42 (CSLL);  ­ ocorreu,  todavia,  apenas  erro material  do  não  preenchimento  do  PER/DCOMP,  e  não  a  compensação  de  saldo  negativo  inexistente;  ­  o  próprio  PER/DCOMP  informado  manualmente  só  foi  protocolado na RFB em 14/05/2003, mesmo tendo sido aprovado  o  programa  para  transmissão  via  internet  pela  IN  SRF  320,  publicada em 11/04/2003;  ­ passa a discorrer acerca das compensações efetuadas no ano­ calendário de 2003;  ­  conclui  que  os  controles  técnico,  contábil  e  fiscal  do  contribuinte registram que foram respeitados, à exceção da não  entrega  do  PER/DCOMP,  os  pagamentos  de  valores  complementares  quando,  de  fato,  o  saldo  negativo  extinguiu­se  pelas compensações de direito.  Ao  final,  apresenta  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2003  e  questionamentos  acerca  da  recuperação  de  crédito  que  alega  ainda possuir.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 236):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO.  Somente  com  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  considera­se  realizada  a  compensação  e  apta  a  produzir  os  efeitos que lhe são próprios.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  16/10/2008  (A.R.  de  fls.  245­verso),  a  tempo,  em  17/11/2008  (segunda­feira),  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  247  a  268,  instruído com os documentos de fls. 269 a 314, nele argumentando, em síntese:  a)  que a constituição do crédito tributário ocorre pelo lançamento, e este, por  sua  vez,  demanda  atuação  do  Poder  Público,  sem  o  qual  não  é  considerado realizado;  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 325          5 b)  que o Fisco federal, no entanto, considerou que, a partir do momento em  que o Recorrente  faz a DIPJ/2003 e a DCTF do 4°  trimestre de 2002, a   constituição do crédito tributário foi feita por este e, em assim sendo, uma  eventual discordância por parte dele (Fisco) não precisava ser cientificada  ao  Recorrente,  previamente,  para  este  se  defender,  pois  foi  essa  discordância baseada nas alegações deste último;  c)  que,  assim,  deve  ser  extinto  o  presente  Processo  Administrativo,  por  ofensa ao princípio da ampla defesa na constituição do crédito tributário;  d)  que,  no mérito,  a  diferença  apurada  no Despacho Decisório  provém  da  desconsideração de compensações realizadas apenas em DCTF, de IRPJ e  CSLL  relativos  a  competências  do  último  trimestre  de  2002,  com  estimativas desses tributos;  e)  que se vê claramente, aqui, a  tentativa de tributação de um fato que não  traduz  signo  presuntivo  de  riqueza,  pois  se  trata  de mera  estimativa  de  receita (no caso, lucro), e que, ao final do ano, será ajustada;  f)  que há uma Execução Fiscal em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de  Ituiutaba, cujo objeto é exatamente os débitos provenientes da diferença  apurada  entre os valores declarados na DIPJ 2003 pelo Recorrente  e os  confirmados pelo Fisco no despacho decisório;  g)  que, quando o Recorrente tentou transmitir PER/DCOMP para restituir os  saldos negativos de IRPJ e CSLL do exercício de 2001 (sic) e os DARF's  recolhidos em 2002, e  foi  informado por mensagem de erro que não foi  transmitido aquele documento por força do art. 168 do CTN, na realidade  houve  negativa  do  Poder  Público  em  conferir  tal  direito  ao  sujeito  passivo; e  h)  que  é  cabível  a  aceitação  dos  pedido  de  restituição  feito  pelo  sujeito  passivo  (Recorrente),  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Em mesa para julgamento.  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 326          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Preliminar de cerceamento de defesa  Preliminarmente, quanto à arguição de cerceamento de defesa, cabe ressaltar  que é estranha ao presente processo, uma vez que a referida insurgência se refere ao fato de as  estimativas  de  IRPJ  e  de CSLL,  informadas  pela Recorrente  no  quarto  trimestre de  2002 na  Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e na Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  terem  sido  objeto  de  envio  imediato  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para fins de execução.  Veja­se (fls. 250):  Pelo raciocínio acima, o Fisco Federal já poderia proceder [à]  cobrança  administrativa  sem  oportunização  de  defesa  ao  Recorrente,  e  em  caso  de  não  pagamento  no  prazo  definido,  haveria, como ocorreu, a inscrição em Dívida Ativa da União.  Mérito  No mérito, procede a irresignação da interessada.  Constou do Voto do acórdão recorrido o seguinte (fls. 238 e 239):  A  autoridade  preparadora,  na  verificação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  conferiu  os  pagamentos  e  as  compensações  para  quitação  das  estimativas  do  ano­calendário  de  2002,  concluindo  pela  confirmação  dos  saldos  negativos  de  IRPJ,  no  valor de R$ 27.653,47, e da CSLL, no valor de R$ 22.482,90.  As  diferenças  apuradas  em  relação  aos  valores  pleiteados  montam  R$  6.178,79  (IRPJ)  e  R$  6.606,48  (CSLL).  Tais  diferenças  resultaram  da  não  comprovação  da  liquidação  das  estimativas de IRPJ relativas a outubro e novembro de 2002 e da  CSLL relativas a outubro, novembro e dezembro de 2002.  Disso  discorda  a  requerente  argumentando  que  efetuou  as  compensações  para  liquidação  das  aludidas  estimativas,  lançando­as  nas  linhas  "COMPENSAÇÕES  SEM  DARF"  na  DCTF do 4° trimestre de 2002, e que, na transição para controle  eletrônico  das  compensações,  começou  a  transmitir  PER/DCOMP a partir do 1° trimestre de 2003, ficando o último  trimestre  de  2002  sem  registrar  os  referidos  valores  compensados,  dando  origem,  na  visão  da  autoridade  administrativa,  aos  débitos  que  foram  encaminhados  para  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 327          7 inscrição em Dívida Ativa da União e  já estão  sendo cobrados  pela PGFN e contestados judicialmente pela interessada.  Aduz,  ainda,  que  o  "erro  material"  do  não  preenchimento  do  PER/DCOMP não o penaliza legalmente na perda do direito às  compensações,  mesmo  porque,  antes  das  diferenças  serem  ajuizadas,  foram justificadas à PGFN,  em 30/08/2006, que não  se pronunciou aos esclarecimentos do contribuinte, ajuizando o  débito questionado.  Referido  Voto  se  limitou  a  contraditar  a  argumentação  da  Recorrente  do  alegado “erro material” do não preenchimento do Per/DComp, omitindo­se, de todo, de avaliar  as  consequências  da  inscrição,  em Dívida Ativa  da União,  das  estimativas  consideradas  não  liquidadas  por  compensação  apenas  informada  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF).  Para bem compreender a situação do presente processo, mister se faz analisar  a planilha a seguir (conf. fls. 70, 74 a 76, 95 a 97 e 102 a 104):  S. N. 2003/2002   IRPJ    CSLL   Declarado   33.832,26   29.089,38  Homologado   27.653,47   22.482,90   Não homologado    6.178,79   6.606,48         ESTIMATIVAS    IRPJ    CSLL   out/02   3.144,57   2.770,57  nov/02   3.034,22   2.829,02  dez/02  ­   1.006,83   Enviado à PFN    6.178,79   6.606,42  Ora,  se  as  supostas  insuficiências  de  estimativas  integrantes  dos  saldos  negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2002 ­ que ora se pleiteiam ­ são já objeto  de  exigência  em  processos  de  execução  fiscal,  não  é  admissível  que  se  pretenda,  aqui,  que  essas mesmas insuficiências possam resultar na redução dos referidos saldos negativos do ano­ calendário de 2002.  De  duas  uma:  ou  aquelas  insuficiências  inexistem  (pela  validade  da  compensação  informada  apenas  em  DCTF);  ou,  se  existentes  (pela  necessidade  de  preenchimento  de  Per/Dcomp),  serão  objeto  de  obrigação  de  recolhimento  em  processos  judiciais próprios, pelo que, em qualquer das hipóteses, as estimativas informadas devem ser  integralmente acatadas.  Nesse  sentido,  a  argumentação  da  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no presente Recurso, respectivamente (fls. 133, e 255 e 256):  As  diferenças  subtraídas:  R$  6.178,79  (IRPJ)  e  R$  6.606,48  (CSLL),  referem­se a valores que  já estão sendo cobrados pela  PGFN  e  contestados  judicialmente  pelo  contribuinte.  Se,  em  tempo  futuro,  em  juízo,  a  ação  for  favorável  à  União,  o  contribuinte será obrigado a recolhê­lo por decisão judicial. Por  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 328          8 via de conseqüência, o saldo de 2003 seria recomposto com tal  pagamento.  [...].  Vejam  bem,  senhores  Conselheiros,  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  cobra  judicialmente,  por  meio  da  Execução  Fiscal  acima  descrita,  os  débitos  acima  relacionados,  também  os  cobra  administrativamente, já que foi a partir da desconsideração das  diferenças  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  no  Despacho  Decisório  376  anexo,  que  o  Fisco  não  homologou  compensações  efetuadas  pelo  Recorrente  e  apreciadas  por  aquele em tal despacho, bem como pedidos de Restituição, e, em  face  disso,  cobrou  supostos  débitos  referentes  às  competências  de outubro e novembro de 2003 para a CSLL, num montante de  R$ 5.293,63, e da competência de agosto de 2003, no  valor de  R$ 2.792,00.  A eventual decisão favorável na Execução Fiscal promoverá um  acertamento "em cascata" do saldo negativo do IRPJ e da CSLL,  já que os valores desconsiderados a título de saldo negativo de  IRPJ e CSLL, no Despacho Decisório 376 [da] DRF/UBE ­ por  supostamente  as  compensações  realizadas  pelo  Recorrente  em  DCTF  apenas,  das  estimativas  das  competências  de  outubro  e  novembro  de  2002,  para  o  IRPJ,  e  de  outubro  a  dezembro  de  2002,  para  a  CSLL,  com  o  saldo  negativo  destes  tributos  não  terem  liquidado  tais  estimativas  ­  não mais  o  poderão  ser,  sob  pena de se cobrar administrativamente montante já quitado.  Tal  efeito  cascata,  acima  mencionado,  ocasionará,  pela  inexistência  da  diferença  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ/2003  pelo  Recorrente  e  os  confirmados  pelo  Fisco  no  Despacho  Decisório  376,  urna  homologação  dos  valores  compensados pelo Recorrente nas Declarações de Compensação  analisadas  no  retro Despacho  376,  e,  por  sua  vez,  não  haverá  valores a recolher, perdendo o objeto a presente cobrança.  Pedido de restituição pleiteado em manifestação de inconformidade  Constou da manifestação de  inconformidade apresentada pela Recorrente, o  seguinte (fls. 128 e 134):  Providências imediatas:  •  Esclarecimentos  quanto  às  compensações  efetuadas  em  DCTF  no  3°  trimestre  [de]  2002,  e  não  apresentados  PER/DCOMP, o que originou a presente cobrança.  •  Apuração  final  de  saldo  negativo  IRPJ/CSLL  em  31/12/2003,  ainda  não  compensado,  que  constituirá  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  conforme  faculta  a  legislação,  visto  que  todos  os  valores  pagos  por  DARFs  foram  a  MAIOR,  por  apresentar  a  empresa  PREJUÍZO  FISCAL nos exercícios consecutivos: 2002 e 2003.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 329          9 [...].  O  contribuinte,  finalmente,  lastreando­se  no  direito  que  lhe  faculta em pedir restituição dos valores apurados em 31/12/2003  como  SALDO  NEGATIVO  do  IRPJ  e  CSLL,  apresenta,  neste  momento, os PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO ora transmitidos via  internet, como saldo remanescente apurado na DIPJ 2004, Ano­ Base  2003,  não  compensados  até  a  paralisação  das  atividades  da empresa os quais são:  [...].  E,  face  a  todas  as  explicações,  justificativas  e  documentações  que  seguem  em  anexo  a  este  trabalho,  o  contribuinte  vem  solicitar,  no  trâmite  deste  processo  administrativo,  que  se  concilie estas informações junto aos controles  internos da SRF,  de  forma  a  preservar  o  direito  adquirido  do  mesmo,  em  recuperar os impostos que efetivamente foram pagos "a maior ou  indevidos",  por  força de que a  empresa, nos últimos  exercícios  antes  da  paralisação  de  suas  atividades,  apurou  apenas  prejuízos contábeis e fiscais (2002 e 2003).  O  contribuinte  questiona  como  formalização  acessória  a  tal  objetivo:  I. Faz­se necessária a substituição dos PER/DCOMP referentes  compensações de Abril a Setembro de 2003, os quais geraram as  diferenças  a  recolher? Explícito  está  estes  valores  a menor  na  coluna  (E),  Quadro  2  do  CONTRADITÓRIO,  informados  indevidamente  nos  PER/DCOMP  anteriores  entregues,  totalizando  o  montante  de  R$  3.261,66  (IRPJ)  e  R$  3.200,96  (CSLL).  [...].  III.  Uma  vez  que  o  contribuinte  está  transmitindo  os  PER/DCOMP como "Pedido de Restituição" neste momento, e as  contas­correntes  da  empresa  foram  encerradas,  a  mesma  registrou no PER/DCOMP a conta corrente conjunta dos sócios  (cônjuges),  sendo  o  titular:  Roberto  Medeiros  Barros,  CPF  507.088.806­49,  Banco  389,  HSBC,  Ag.  0862,  n°  da  C/C  002611­24.  Em  possível  HOMOLOGAÇÃO  das  mesmas  pela  SRF, esta conta é válida?  a)  Considerando  que  o  contribuinte  conseguiu  transmitir  "apenas"  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  alusivo  aos  recolhimentos  de  DARFs  em  2003,  e  referente  ao  período  de  2002 apresentou o seguinte ERRO na transmissão: "Período de  Apuração do Saldo Negativo com mais de 5 anos em relação ao  Artigo  168  do  CTN),  é  possível,  conforme  se  entende  no  "F1  AJUDA do sistema, o fazê­lo na ficha "DEMAIS ESTIMATIVAS  COMPENSADAS"?  1°  Se  afirmativo,  o  sistema  pede  número  de  processo  administrativo  e  n°  do  PER/DCOMP,  então  como  proceder?  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 330          10 Este  já  se  torna  um  pedido  formal,  para  identificação  do  número?  2º  Se  negativo,  o  saldo  registrado  na  DIPJ  como  negativo  (indevido  ou  recolhido  a  maior)  não  poderá,  em  hipótese  alguma, ser restituído pelo contribuinte?  b)  Procederam­se  recolhimentos  anteriores  ao  exercício  de  2003,  mas  sendo  a  DIPJ  2004,  Ano  Base  2003  entregue  com  saldo  NEGATIVO  em  31/12/2003,  o  IRPJ/CSLL  pago  a  maior  não está dentro dos 5 (cinco) anos para caducidade do direito de  restituição? Ou seja, até 31/12/2008?  IV ­ Os únicos valores que foram validados na transmissão dos  PER/DCOMP  acima  então  são:  os  itens  da  linha  (C)  nos  quadros conclusivos acima: R$ 18.221,09 (IRPJ) e R$ 9.965,36  (CSLL) totalizando R$ 28.186,45. Serão homologados?  Versando o presente processo, exclusivamente sobre pedido de restituição e  de  compensação  relativos  a  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  é  impertinente  a  tentativa  de  se  incluir,  em  seu  bojo,  outros  créditos  alusivos  a  outro  período (ano­calendário 2003).  Rejeito o pleito nesta parte.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para reconhecer os direitos  creditórios  de  R$  6.178,79  de  IRPJ  e  de  R$  6.606,48  de  CSLL,  além  dos  já  anteriormente  admitidos  pela  DRF  de  origem,  homologando  as  compensações  até  os  limites  dos  valores  acima, devendo, eventual saldo, ser objeto de restituição.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 331          11                               Fl. 341DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13839.000383/00-05
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de oficio, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO POR DECISÃO JUDICIAL — JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL — juRnc nP MORA — INCIDÊNCIA — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMUND LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. DISON PEREIRA ROD: " ES PRESIDENTE • d' /um, MÁRIO JUN, ir IRA ANCO JÚNIOR RE OR Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 FORMALIZADO EM: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Recurso n°. : 107-124910 (RD/107-0.273) Recorrente : AMUND LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo contra acórdão da colenda Sétima Câmara, assim ementado, no que pertinente a este apelo: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento `ex officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS —CABIMENTO — Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização." Pelo despacho concessivo do seguimento, fls. 325, depreende-se permanecerem em litígio duas matérias, a saber: 1- concomitância desta ação administrativa e mandado de segurança impetrado anteriormente à lavratura do auto de infração; 2- incidência de juros de mora mesmo quando o sujeito passivo estiver sob o pálio de medida liminar. 3 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Para a primeira questão trouxe o recorrente como paradigma o Acórdão 201-71091/97, com a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial, principalmente nesta, pretendendo a exclusão da obrigação tributária. Versando o auto de lançamento e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive." , Já para a segunda questão trouxe o apelante o acórdão 101- 92.042/98, no qual a colenda Primeira Câmara decidiu por afastar tanto a multa quanto os juros moratórias, por estar o contribuinte protegido por medida liminar, e conseqüentemente suspensa a exigibilidade do crédito tributário. No recurso de fls. 304, alega o recorrente que só há hipótese legal de renúncia, artigo 38 da Lei 6.830/80, quando a propositura de ação judicial se dá 1 após a lavratura do auto. Quanto aos juros moratórios mantidos, cita a divergência acima destacada. Contra-razões, fls. 327, onde a douta Procuradoria traz jurisprudência desfavorável ao pleito do recorrente, pedindo a manutenção do decidido pela Câmara recorrida. É o Relatório. 7/ 4 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente as divergências apontadas, muito bem destacadas no despacho de fls. 325. Dele tomo conhecimento. COMCOMITÂNCIA DE AÇÕES Há duas correntes de pensamento no tocante ao tema. A primeira delas procurar discernir o tipo de provimento jurisdicional solicitado ao Poder Judiciário, a fim de estabelecer a existência de conexão entre os processos. Baseia-se, portanto, nas normas contidas nos artigos 1 0, § 2°, do Decreto-Lei 1.737/79 e 38 da Lei 6.830/80, que transcrevo abaixo: "Decreto-Lei 1737, art. 1°, § 2° - A propositura, pelo conttribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." "Lei 6.830, art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 5 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Ambos os dispositivos, a meu ver, determinam haver renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa nos casos de clara conexão, tomado o termo processual em sua conceituação, posto que tanto o objeto quanto a causa de pedir são idênticas: a) pedido: na ação anulatória, desconstituição do crédito formalizado pelo lançamento, pretensão esta resistida no sentido da confirmação da definitividade do lançamento, para futura ou concomitante constituição da dívida ativa; b)causa de pedir: ambas as "ações" têm o mesmo fundamento questionado, qual seja o fundamento jurídico do lançamento, bem como os mesmos fatos que originaram o auto de infração ou a notificação. Em resumo, o litígio versa, nas hipóteses legalmente previstas de renúncia à esfera administrativa, sobre um lançamento já efetuado. Entende-se, sem maiores divergências, as razões de fundo do legislador, que buscou evitar decisões contraditórias entre poderes distintos, prevalecendo, como não poderia deixar de ser, o caminho judicial, haja vista ser atividade típica daquele Poder, ao contrário do exercício excepcional e anômalo da jurisdição administrativa. O recurso administrativo perde nesses casos o objeto, e deixa de ser conhecido. Exemplo clássico da corrente que aceita esse entendimento restrito da renúncia à esfera administrativa, encontra-se no Acórdão 101-83.741, do qual os seguintes excertos, com a devida vênia, transcrevo: 6 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 "Preliminarmente cumpre examinar as conseqüências da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com depósito junto à Caixa Econômica Federal, para os fins de tramitação do processo administrativo fiscal. São esses os comandos legais conhecidos a respeito da renúncia à discussão do crédito tributário nas instâncias administrativas. Neles não se vê referência à Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídico Tributária, com ou sem depósito. Há precedentes nesta Câmara no mesmo sentido. Dentre outros, o Acórdão n° 101-79.204, de 21.09.89, afirmando que o contribuinte que interpõe ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com depósito de quantia referente ao tributo discutido não está protegido contra o lançamento tributário, nem está impedido de discutir no âmbito administrativo. Por conseguinte, o presente litígio não sofre restrições, seja quanto à sua instauração, seja quanto à sua tramitação administrativa, por força da medida judicial intentada pela recorrente. Todavia, se a recorrente for vencida nas instâncias administrativas, as autoridades incumbidas de executar o crédito tributário, andarão bem avisadas se ouvirem a Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP, sobre a oportunidade de adotarem as providências cabíveis." 7 Processo n°. :13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Para os doutos Conselheiros que participaram do julgamento só há impedimento à concomitância de processos administrativo e judicial quando houver conexão, ou seja, em discussões acerca de um lançamento já efetuado, conforme os diplomas legais supracitados. A divergência vem daqueles que adotam tese no sentido das determinações do ADN COSIT n° 03/96, das quais as duas primeiras destaco abaixo: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); Tais dizeres nada mais são que as conclusões de parecer interno da Receita Federal, que, por sua vez, fundamenta-se em outro parecer, este agora da autoria do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, sendo relevante transcrever seus alicerces jurídicos que emanam dos seguintes trechos: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias 8 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso interposto. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância administrativa." Este parecer, que a bem da verdade referia-se a caso de título já materializado, portanto quando também em discussão um lançamento efetuado, foi alargado conceitualmente pelo então Sub-Procurador-Geral da Fazenda Nacional que assim aditou: 9 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 "Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - , pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito -, a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Todavia, infere-se que aqui também se referia o parecerista a casos em que também em discussão anulação de crédito tributário, ou seja, lançamento já formalizado. Teria então o indigitado ato normativo alargado indevidamente o conceito e, não obstante a inexistência de lançamento, declarado que a propositura pelo contribuinte - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto? A verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo, tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que judicialmente já se discute um to Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência. Inclino-me no sentido de que há impedimento à apreciação do mérito comum. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou até mesmo da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a 11 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ou mandado de segurança preventivo- não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, ao prosseguir- se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrosssim, a aplicação de princípios processuais jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual, para o rápido e preciso alcance da almejada justiça, é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas. 12 17'" Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Adite-se, finalmente, que normalmente há diferenças - que sempre existirão - entre o processo que busca provimento meramente declaratório e a discussão de um lançamento formalizado em auto de infração ou notificação. É o que se dá com argüições de decadência, ou questionamento de multas e acréscimos legais. Para esses fatos e fundamentos distintos, deve-se prosseguir com a discussão na órbita administrativa. Para aqueles em que a causa de pedir for idêntica, prevalecerá a via judicial provocada, devido à sua constitucional atribuição de jurisdição. Por esse motivo surge nestes autos a divergência quanto aos juros de mora, pois, quando do lançamento, encontrava-se o recorrente sob o pálio de medida liminar para que não respeitasse o limite de compensação de prejuízos de 30% do lucro líquido ajustado. Quanto a esta questão defendo o seguinte abaixo. Economicamente juros são frutos de capital, remuneração pelo utilização do dinheiro. Por esta razão, no âmbito civil, se a obrigação é líquida e certa, com prazo determinado, o não pagamento constituí o devedor em mora de pleno jure (artigo 960 do C.C.), não se necessitando de interpelação. Além disso, para juros moratórios, nem é necessário que se alegue prejuízo para ensejar a sua incidência (artigo 1064). Assim, ainda que no Direito Civil a mora deflua de culpa, ela é presumida para o não-pagamento em casos de dívida líquida e com prazordeterminado. 13 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 No Direito Tributário isto foi ainda mais reforçado com o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional: " Artigo 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Analisando o dispositivo, ao atualizar o inigualável Direito Tributário Brasileiro de Aliomar Baleeiro, Ed. Forense, 11 a ed., p. 868, afirma ser o mesmo de caráter objetivo, inexistindo investigação de culpa para o atraso no pagamento. É o reforço de proteção aos acréscimos legais ao crédito tributário que o legislador procurou conceder, pois seria sem razão econômica afastarem-se juros durante a discussão sobre a prevalência ou não do crédito tributário. Assim sendo, em quaisquer das hipóteses previstas para suspensão da exigibilidade do crédito tributário no artigo 151 do CTN, com a ressalva do depósito integral, no qual transfere-se o capital para o Estado, devem ser mantidos os acréscimos legais de juros moratórios. No por outra razão que o artigo 5° do Decreto-Lei 1736/79 define que os juros de mora são devidos ainda que existente decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, como bem lembra Hiromi Higushi, Ed. Atlas, 27 a ed., p. 570. O mesmo autor aponta que o § 4° do artigo 9° da lei 6.830/80 determina que somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora. 14 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Diversamente, demandando a multa a existência da culpa, foi sabiamente excluída do lançamento, pelo artigo 63 da Lei 9.430/96, quando suspensa por decisão judicial a exigibilidade do crédito. Por tudo aqui exposto, voto por conhecer do recurso especial, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto 2002 ramo44.,/ MÁRI U IRA ANCO JÚNIOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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