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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378316 #
Numero do processo: 19515.000273/2002-52
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE. GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2' Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte. Carlos Á be FieitFileitas Barreto -I Presidente ;amparo Fre ir(Elias San-iPl'itó Fr ire — Relatdr EDITADO EM: r.- I min Lia :u„ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte por discordarem de acórdão assim ementado: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1 0 CC n°. 12) IRPF - NATUREZA 1NDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no ámbito de incidência do imposto de renda !RFT. - AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua .família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7. 713, de 1988, art. 6 0, )X). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir ., arrecadar e .fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORA TÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadiniplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) 2 Processo n" 19515 000273/2002-52 Acórdâo n 9202-00961 CSRF-T2 El 2 MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o C011 tribUilUC, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em eira escusável quanto à tributação e classUicação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, alega em síntese que a) somente se poderia cogitar da inaplicabilidade da multa de oficio de o contribuinte tivesse pago o valor referente ao imposto de renda; b) as verbas não têm natureza indenizatória, pois sequer se encontram no rol taxativo do artigo 39 do RIR199, sendo inescusável qualquer interpretação que amplie isenções ao arrepio da lei; c) não há que se falar em erro escusável, urna vez que não é dado a ninguém alegar o desconhecimento da lei para legitimar o seu descumprimento; d) a verba recebida pelo contribuinte deve ser tributada normalmente, com o acréscimo dos demais encargos legais cabíveis, tal como a multa de oficio; e e) em observância ao art. 136 do CTN, não há margens para subjetivismos quando da aplicação da legislação tributária em vigor. Por isso, não se deve enveredar pela busca da culpabilidade da ação do contribuinte e, questionamentos acerca de eventual erro cometido pelo contribuinte são irrelevantes ante a legalidade e a responsabilidade objetiva que regem a aplicação da legislação tributária. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o v. acórdão recorrido não merece a alegada reforma, pois tal corno decidido por maioria de votos, restou inequivocadamente induzido em erro o contribuinte pelas informações prestadas pela fonte pagadora; b) a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não agiu de forma indiscricionária, como alegado pela recorrente, mas dentro dos limites das prerrogativas que foram concedidas, revendo o lançamento inicialmente havido; e c) inexistia previsão legal reclamando imposto de renda sobre os auxílios recebidos pelos Deputados Estaduais, razão pela qual, nada podia ser exigido. O contribuinte, em seu recurso especial, alega em síntese que a) os valores recebidos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, pelo recorrente, eram para o trabalho e não pelo trabalho realizado, não havendo, então, que se falar em subsunção do fato à hipótese identificada pelo art. 45 do CTN; b) o próprio acórdão recorrido reconhece que não se tratava na espécie de aquisição patrimonial, porém, em face da ausência de comprovantes, restou validada a presunção fiscal, transformando em renda o que renda não era; e c) o i Ministro Francisco Gaivão, no que tange no caso dos autos, demonstra a inexistência de fato imponível a justificar o reclamo do IRFON.. Ainda à guisa de exemplo, a c. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem mesmo entendimento. Dessa forma, pede que se reconheça a inexistência do fato gerador a subsidiar o reclamo do IRFON. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso especial do contribuinte.. É o relatório. 4 Voto Conselheiro Filas Sampaio Freire, Relator Inicialmente passo a apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, em razão de ser matéria, em tese, prejudicial a matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte,. Esta 2a Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN, A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EAERCiCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - NÃO INCIDÊNCL4 0.s valores recebidos pelos parlamentares, a titulo de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituirem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em bengicio próprio não relacionado à atividade parlamentar Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00.690, da 2 Tumia da CSRF, relator: conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, em 13/04/2010) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda_ Diante do exposto atento ao entendimento dominante nesta 2" Turma da CSRF, consoante explicitado, dou provimento ao recurso especial do contribuinte, Provido o recurso do contribuinte para excluir as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída,. Processo o° 19515 000273/2002-52 Acórdão n 9202-00,961 CSRF-T2 Fl 3 Peio exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos dos fundamentos acima expostos, resultando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, 5

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8396198 #
Numero do processo: 13871.000150/96-21
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n° 21. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n° 21, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Albertio HeitasBarteto - Presidente Elias -Sürábai6-FreNe Relator EDITADO EM: 19 NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 301-30153, proferido pela 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 2.3/05/2002 (fls., 36/44), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 46/61, com Mero no art. 5", II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido declarou, por maioria de votos, a nulidade da Notificação de Lançamento. Segue abaixo sua ementa: "ITR, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001 DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA." Segundo a recorrente, a decisão ora atacada anulou a notificação de lançamento por considerar que nela não havia a identificação da autoridade que a expediu. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n," 302-34.831, cuja ementa será transcrita abaixo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência: É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art : 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Pondera que deve ser corroborado o entendimento majoritário exarado no paradigma, segundo o qual não é nula a notificação de lançamento do ITR, por falta de identificação da autoridade que a expediu. Argumenta que o contribuinte, em momento algum, reconhece que teria pago o IIR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita dúvidas acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou dificuldades em sua defesa diante do aludido fato, Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas, de forma que o julgador se desapegue do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. 2 CSRF-T2 Fl. 2 Processo n" 13871.000150/96-2 I Acórdão n " 9202-01,207 Lembra que a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, urna das formas de exigência de crédito tributário, urna vez que não segue os ditames do CTN e do PAR Dessa forma, não se sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o acórdão ora recorrido. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja cassado o acórdão recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, de forma que se analise o mérito do recurso voluntário interposto. Nos termos da Informação Técnica n.° 21/04/04 e do Despacho n.° 301-21.04/04 (fis. 62/64), não foi acolhido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fis, 70/75, a PGFN apresenta agravo. Às fls, 79/82, nos termos do Despacho de Reexame de Admissibilidade n.° 1.3/2005 e do Despacho CSRF n.° 082/2006, acolheu-se o agravo interposto, admitindo-se o recurso especial. O contribuinte não apresentou contra-razões (fl. 87). Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relatar O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto, A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n° 21, in verbis: "É nula, por vicio . formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, ." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3

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8732898 #
Numero do processo: 10830.009972/2007-25
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO PARCIAL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE USUÁRIOS. EXAME INDISPENSÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 35. APLICÁVEL. STF. DECISÃO DEFINITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICÁVEL. No curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao período de 11/2002 a 12/2003, em razão de renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que o crédito correspondente foi incluído em parcelamento, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO PARCIAL. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE USUÁRIOS. EXAME INDISPENSÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 99 72 /2 00 7- 25 Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 35. APLICÁVEL. STF. DECISÃO DEFINITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICÁVEL. No curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao período de 11/2002 a 12/2003, em razão de renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que o crédito Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 correspondente foi incluído em parcelamento, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento, referente aos exercícios de 2003 e 2004. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-29.805 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII, transcritos a seguir (processo digital, fls. 890 a 909): Do Lançamento O processo refere-se à auto de infração de fl. 03/08 lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n.° 08.1.04.00-2006-00560-9 anexado às fls. 0I, relativo ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2003 e 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 788.798,69, sendo imposto apurado no valor de RS 329.240,95, juros de mora (calculados até 31/10/2007) no valor de R$ 212.627,03 e multa proporcional no valor de R$ 246.930,71. O autuado teve ciência em 10/11/2006 do Termo de Início de Fiscalização, tendo sido intimado a apresentar os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira do período, bem como a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou créditos nas referidas contas nos anos calendários de 2002 e 2003. Após regular desenvolvimento do procedimento fiscal izatório conforme relatado nos itens 02 a 15 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 09/11, o autuado em 05/10/2007 foi intimado, após conciliação bancária realizada pela autoridade fiscalizadora, a comprovar individualizadamente com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos valores creditados/depositados nas contas bancárias conforme Demonstrativo de fls. 796/797. Em 23/10/2007 o contribuinte alegou demora dos bancos na entrega de documentos por ele solicitados, bem como apresentou alguns documentos referentes à aquisição e venda de imóveis, porém, que não importaram em retificação do débito posto que não fazem prova dos depósitos efetuados. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, constatou-se que nas declarações de rendimentos da pessoa física relativa aos anos - calendários 2002 e 2003 constam Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 como rendimentos tributáveis os montantes de R$ 129.446,22 e R$ 226.070,80 respectivamente, que foram descontados dos créditos efetuados nas contas correntes para fins de apuração do valor dos rendimentos omitidos no período. / Foram também expurgadas das relações de créditos não comprovados as transferências entre contas correntes, resgates de aplicações financeiras, bônus, reposições e estornos de CPMF, reduções de saldo devedor, juros e atualizações de poupança e outros estornos. Os valores depositados/creditados nas contas correntes bancárias consolidados por ano calendário/instituição financeira/mês não comprovados encontram-se nos quadros de fls. 12 do Termo de Verificação Fiscal, sendo que estes serviram de base de cálculo constante no Demonstrativo de Apuração, fls. 06/07, destes autos. Constatada a manutenção de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas pelo contribuinte no desenvolvimento da ação fiscal, fato que caracteriza omissão de receitas pela pessoa física, lavrou-se o presente auto de infração com fundamento no artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 27/12/96. com as alterações promovidas pelo artigo 4 o da Lei n.° 9.481 de 13/08/97 e artigo 849 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000 de 26/03/99. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 854/876 através de advogado constituído, juntando procuração com poderes específicos às fls. 877, anexando documento às fls. 878, alegando em síntese que:  A autoridade lançadora não observou o previsto pelo §4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, visto o dispositivo é bastante claro ao prever que a tributação dos depósitos bancários sem origem comprovada é mensal e não ao final de cada ano calendário (31/12);  Levando-se em conta que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do imposto de renda pessoa física é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, §4°, do CTN, e que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é, respectivamente, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002 e 31/10/2002 por força do §4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, operou-se a decadência em 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007. 31/05/2007. 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007 e 31/10/2007, posto que a cientificação do sujeito passivo ocorreu em 22/11/2007. Apresenta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para embasar o entendimento exposto;  Deve ser cancelado o auto de infração em tela por violação de princípios constitucionais bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Meras presunções e indícios são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência de fato gerador de modo a impor aos contribuintes o recolhimento de qualquer tributo ou penalidades, sobretudo o lançamento decorrente de depósitos bancários que não demonstram acréscimo patrimonial; '  Havia no dia 3 l /12/2001 sobra de caixa no montante de R$ 87.667,00 declarado pelo autuado que não foi considerado pela fiscalização. Também não foi considerado pela fiscalização como origem de recurso financeiro instrumento particular em que o fiscalizado cedeu os direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel situado na cidade de Indaiatuba, com preço de venda R$ 326.000,00 e custo correspondente a R$ 170.000,00, efetivado em 20/01/2003;  E inquestionável que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do IR, vez que não é a operação que deve ser tributada, mas sim o ganho, o Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 acréscimo patrimonial proveniente da mesma. A tributação dos depósitos fere, de morte, o conceito de renda estampado no artigo 43, itens I e II, do CTN;  Não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxas de juros de natureza remuneratória (SELIC), sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e dé ferir os mandamentos contidos no §1° do artigo 161 do CTN e §3° dó artigo 192 da CF/88; Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 890 a 909): AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUTORIDADE LANÇADORA COMPETENTE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Não há de se falar em nulidade da autuação fiscal por vício formal, se restaram cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72. Nos termos do artigo 6 o da Lei n.° 10.593/2002, artigo 7º da Lei n. 0 "-' 2:354/54, Decreto - Lei n.° 2.225/85, consolidados no artigo 904 do RIR/99, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário do IRPF através do lançamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (§ único artigo 142). CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173. I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadêncial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE. A partir de 1 o de janeiro de I997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Somente enseja a revisão do lançamento à apresentação pelo contribuinte de prova robusta que comprove a origem de depósito bancário lançado como omissão de rendimento pela autoridade fiscal. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN. artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 913 a 933): 1. Contextualiza a autuação e o resultado do julgamento. 2. Ressalta que os fatos geradores anteriores a outubro de 2002 não poderiam ter sido objeto de referido lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 3. Alega nulidade da autuação, sob o pressuposto de que referido procedimento fiscal contém vício procedimental, eis os fatos geradores ocorreram mensalmente, e não em 31 de dezembro dos correspondentes anos-calendário, ferindo princípios legais e constitucionais, aí se incluindo a sensibilidade das informações pessoais. 4. Ressalta improcedência da autuação, eis que baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, sem a demonstração de acréscimo patrimonial. 5. Salienta que a fiscalização desconsiderou sobra de caixa no montante de R$ 87.667,00 existente em 31 de dezembro de 2001. 6. Manifesta que a fiscalização igualmente não acatou o documento comprovando a venda de imóvel no valor de R$ 326.000,00, que custou R$ 170.000,00, em 20 de janeiro de 2003. 7. Discorrendo acerca da legislação do imposto de renda, ratifica a impertinência do lançamento fiscal baseado apenas em depósito bancário de origem não comprovada, sem prova do acréscimo patrimonial decorrente. 8. Afirma que a taxa SELIC foi aplicada indevidamente. 9. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/6/2009 (processo digital, fl. 912), e a peça recursal foi interposta em 14/7/2012 (processo digital, fl. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 913), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora apreciado, porque atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante o afastamento do interesse recursal visto no presente voto. Desistência recursal O sujeito passivo tem a faculdade de renunciar ao suposto direito que fundamentou seu recurso interposto, implicando desistência recursal, independentemente da fase processual em que se deu referida opção. Nessa pretensão, basta a manifestação expressa nos autos (em petição ou a termo) ou a adoção de um dos pressupostos previstos no § 2º art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nessa perspectiva, o Recorrente desistiu formalmente do litígio instaurado relativamente aos períodos de apuração 11/2002 a 12/2003, com vistas a aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, nestes termos (processo digital, fl. 937): Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 [...] Arrematando o que está posto, quando o contencioso instaurado é excluído total ou parcialmente nos termos da lei, a totalidade ou parte da decisão de primeira instância torna- se definitiva respectivamente e, consequentemente, resolvida estará a parcela do litígio afastado. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque contém vício procedimental, ilegalidade e inconstitucionalidade. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à sua movimentação Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 bancária. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Termo de Verificação Fiscal” e “Auto de Infração”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 18). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas assim preceituou: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Igualmente levando em consideração a disposição vista no transcrito art. 60 do PAF, no mérito, trataremos, mais especificamente da presente matéria. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, conforme arts. 1º e 2º e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados pelo contribuinte nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. É que, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Como visto, o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ante o exposto, infere-se que reportado IRPF já vinha sendo apurado mediante lançamento por homologação, sendo a atual estrutura de apuração posta; na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 13, § único; exatamente igual àquela validada a partir do ano- base de 1991, nestes termos: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio do Enunciado nº 123 de suas súmulas, este Conselho já pacificou que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se caracteriza antecipação de pagamento, legitimando a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente declaração de ajuste anual. Isto, porque, ates de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas, aí se compreendendo, inclusive, a mudança do modelo de apuração da respectiva tributação. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração foi apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. A decisão de origem considerou o prazo decadencial visto na regra geral estabelecida no CTN, art. 173, inciso I, iniciando-se sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nestes termos (processo digital, fl. 900): Como o que se homologa é o pagamento, não pode se considerar ocorrida à dita "homologação tácita" quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Dessa forma, ocorre a homologação tácita da parte paga e, quanto ao restante, cabe o lançamento nos termos do artigo 149, V, do CTN. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Diante do exposto, conclui-se que nos casos de lançamento de ofício, a contagem decadência! sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I, e nunca a do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. O Recorrente, por sua vez, aduz que dita contagem terá seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores, assim considerados, os meses dos depósitos contestados. Confira-se (processo digital, fl. 914): Como se vê, reportado crédito em julgamento teve por fundamento a omissão de rendimento decorrente dos depósitos bancários no anos-base de 2002 e 2003, cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Contudo, haja vista a desistência recursal vista precedentemente, a controvérsia remanescente restringe-se aos créditos decorrentes dos períodos de apuração 1 a 10 de 2002. Em tal escopo, tais rendimentos serão oferecidos à tributação nos meses em que se sucederam os respectivos créditos na conta de depósito ou de investimento, ocorrendo o fato gerador dos supostos valores omitidos em 31 de dezembro do citado ano-calendário. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que será tratado na sequência, e Enunciado nº 38 de súmula da jurisprudência do CARF. Confira-se: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim entendido, a razão não está com o Recorrente, pois a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 22/11/2007, anteriormente à consumação da decadência pleiteada, independentemente da regra aplicada, se a geral ou especial (processo digital, fl. 857). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Sigilo Bancário A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeira, incrementou novos procedimentos acerca do sigilo bancário, revogando o art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o qual tratava da transferência de informações bancárias para as autoridades fiscais em seus §§ 5º e 6º. Nesse pressuposto, reportada Lei Complementar contextualiza a regra geral da reportada reserva, afastando eventuais dúvidas ou interpretações inadequadas acerca das operações e instituições financeiras a ela submetidas, consoante arts. 1º, §§ 1º e 3º, incisos III e VI; 5º, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; e 6º, § único, verbis: Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: [...] § 3 o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2 o do art. 11 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996; [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. [...] Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) § 1 o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: [...] § 2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. [...] § 4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, em seu art. 1º, § 3º, inciso III, citada lei assegura que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, não constitui violação do dever de sigilo bancário. Com efeito, este Conselho já pacificou ser cabível a utilização de tais dados relativamente a fato gerador ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 10.174, de 2001, consoante o Enunciado nº 35 de suas súmulas, nestes termos: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9311.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9311.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4489.htm http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Da mesma forma, dito mandamento legal prescreve no seu art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 5º e 6º, entre outros. Logo, no curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. A propósito, o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 6.104, de 30 de abril de 2007 e 8.303, de 4 de setembro de 2014, regulamentou o art. 6º do ato legal complementar supracitado. Assim, de forma direta e objetiva, ele tanto acautelou o sigilo das informações como estabeleceu todos os casos de indispensabilidade do referido exame documental por parte da autoridade fiscal. A exemplo, confira-se os excertos dele transcritos: Art. 3 o Os exames referidos no § 5 o do art. 2 o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; [...] XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) [...] Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 1 o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6 o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. § 7 o Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte: [...] Art. 5 o As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: [...] II - deverão: [...] Art. 7 o As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 § 1 o A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. § 2 o Na expedição e tramitação das informações deverá ser observado o seguinte: I - as informações serão enviadas em dois envelopes lacrados: [...] Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei nº 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Nota-se que o art. 3º enumerou, à exaustão, as hipóteses em que o conhecimento das informações bancárias do contribuinte traduz-se indispensável ao regular andamento do procedimento fiscal. Ademais, os arts. 4º e 5º contextualizaram o processamento da reportada requisição e a delimitação das informações passíveis de ser franqueadas ao fisco respectivamente. Portanto, a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) carece do prévio juízo de sua admissibilidade por parte da autoridade competente para expedi-la. Nessa perspectiva, o auditor-fiscal encarregado de executar o procedimento encaminhará relatório circunstanciado à referida autoridade administrativa, demonstrando, com precisão e clareza, tratar-se de fato enquadrado em pelo menos uma das hipóteses previstas no transcrito art. 3 o . Logo, mencionada requisição há que estar calcada em indícios veementes de infração à legislação tributária, cuja inferência se deu a partir de fatos objetivos demonstrados no documento elaborado pela executante da fiscalização. Nessa perspectiva, mediante os artigos 7º a 12, referido ato infralegal estabelece procedimentos assecuratórios de que as informações recebidas de instituições financeiras não se projetarão para áreas alheias à finalidade tributária. Com efeito, prevê mecanismos adequados para tornar efetivamente possível e provável a responsabilização do servidor que violar as regras do referenciado sigilo. Enfim, o ato regulamentar hipotecou ao contribuinte a garantia de que a administração tributária federal utilizará as informações obtidas somente para fins fiscais, respeitando, assim, seus direitos e garantias constitucionais. Ante o exposto, infere-se que o fisco pretende apenas conhecer os valores efetivamente movimentados pelo contribuinte, a fim de cotejar tais dados com aqueles por ele declarados, não lhe interessando, portanto, saber onde e como um suposto desembolsou se deu. Por conseguinte, afasta-se a premissa de que referenciada transferência de dados atinge a privacidade do sujeito passivo, eis que essas informações não podem ser caracterizadas como de domínio exclusivo da intimidade do seu titular. Afinal, os funcionário das respectivas instituições financeiras a elas já têm acesso, independentemente de autorização judicial, o que não poderia ser diferente, já que a imposição desta prévia tutela tornaria a atividade financeira inexequível. Com efeito, na ponderação entre direitos fundamentais aparentemente colidentes, a garantia de sigilo das informações bancárias dos cidadãos deve considerar a supremacia do interesse público sobre o particular, traduzida pelo combate eficaz dos ilícitos tributários. Até porque não seria minimamente razoável pensar a Constituição como refúgio e guarida à prática da evasão tributária, sob o pálio de um direito individual permitir agressão àquele da Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art198 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art116VIII http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art132ix Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 coletividade. Nestes termos, admitir-se sigilo bancário absoluto caracterizaria a subversão da própria concepção do direito, quando se sabe que, por vezes, entre outros, os frutos das infrações fiscais praticadas passam pelas instituições financeiras. Assim entendido, nessa convergência de interesses, o temperamento das situações assentado na hermenêutica que favoreça o exercício da atividade estatal, no contorno que lhe deu a Constituição, não representa empecilho individual, mas tão somente instrumento de realização do próprio bem-estar social. Por sinal, trata-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE n° 601.314, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “ementa” assim estão redigidos: Tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. [...] A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1°, do CTN". Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16- 09-2016) Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Nos termos vistos, citada decisão (RE nº 601.314) foi tomada sob regime reservado à sistemática da repercussão geral tratada no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Conforme visto nos autos, o próprio Sujeito Passivo forneceu a documentação referente sua movimentação financeira, exatamente como prevê a legislação que trata da matéria, razão por que não há que se falar, se fosse o caso, em quebra ilegal de sigilo bancário. Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Do que se viu, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de tema eminentemente probatório, o qual não admite afirmações genéricas ou imprecisas, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora o consequente fato gerador dos valores omitidos ocorra somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, dita omissão presumida se concretizará no mês de ocorrência da operação. Por conseguinte, o crédito tributário dela derivado será apurado levando-se em conta as tabelas e alíquotas vigentes na data dos respectivos depósitos não comprovados. Entretanto, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Nessa perspectiva, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito §6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto serão divididos pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Desenhada a contextualização legal, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Sobra de Caixa e Alienação de Imóveis não considerados pela Fiscalização Contesta o autuado o fato da autoridade lançadora não ter considerado o montante de R$ 87.667,00 a título de sobra de caixa declarado em 31/12/2001, bem como valores decorrentes da cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel situado na cidade de Indaiatuba, com preço de venda em RS 326.000,00, efetivado em 20/01/2003. Primeiramente, quanto ao valor de sobra de caixa do ano base 2001, exercício 2002, cumpre salientar que referido período não foi objeto deste lançamento fiscal, Em exame da DIRPF do fiscalizado exercício 2002, ano base 2001, não consta discriminado no anexo "Bens e Direitos" a posse deste montante alegado, tampouco a soma de numerários em conta – corrente e/ou investimentos importam na quantia sequer próxima ao valor citado. Ademais, ainda que existisse a alegada sobra de caixa, o mesmo não se confunde com créditos em conta corrente bancária de origem não comprovada, objeto do procedimento fiscal em exame. Citado montante (sobra de caixa) se depositado perante instituição bancária figuraria como saldo em conta corrente em 01/01/2002, e somente créditos efetuados a partir daquela data foram objeto de procedimento fiscal. Pelo exposto, não pode ser acatada a assertiva do fiscalizado a este respeito. Quanto ao instrumento particular de cessão de direitos de imóvel situado na cidade de Indaiatuba, conforme Termo de Verificação Fiscal - fls. 13, item 17, anexado às fls, 803/805, o mesmo já foi apreciado pela Auditora Fiscal durante ação fiscal, sendo constatado que o mesmo não faz prova de origem de depósitos bancários. Em exame deste instrumento, verifica-se na cláusula IV, fls. 804, que o preço ajustado entre as partes para a cessão de direitos foi de R$ 326.000,00, a ser pago no ato da outorga da escritura. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Pelos documentos anexados ao processo, não é possível identificar a data precisa em que citada escritura foi outorgada e o respectivo pagamento efetuado. Por conseqüência, não é possível estabelecer uma identidade plena entre a data cm que o pagamento foi efetuado pelo cessionário (a ordem do crédito) e a data do crédito em conta - corrente que o fiscalizado deseja infirmar. Desta forma, considerando que com a impugnação apresentada o interessado também não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em suas contas bancárias, é de se manter o lançamento na forma como realizado. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Por tais razões, o CARF pacificou igual entendimento acerca do tema, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009972/2007-25 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ao que se viu, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, caracterizada pela renúncia ao contencioso administrativo decorrente da inclusão em parcelamento dos créditos referentes aos períodos de apuração 11/2002 a 12/2003; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900178/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-008.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/07/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 78 /2 01 7- 13 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 17/02/2017 (fl. 20), o contribuinte apresentou, em 20/03/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 23/28, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente em vista da inexistência de amparo legal para exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e À COFINS. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a Recorrente sustenta que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS e a COFINS, apresentando jurisprudência e doutrina a respeito. Pela leitura dos autos, resta evidente a inexistência de nulidade do procedimento fiscal prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o despacho decisório foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e se encontra devidamente motivado, com os fatos (falta de previsão legal) que ensejaram o indeferimento do pedido e a indicação do enquadramento legal, o que permitiu à Autuada exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez, por meio, da interposição dos recursos previstos no contencioso administrativo. Quanto a não intimação da empresa no decorrer do procedimento de verificação do crédito para se pronunciar sobre o indeferimento do crédito, tal procedimento não é obrigatório pela Autoridade Fiscal que faz a análise do crédito, em vista do contido no art. 76 da IN SRF nº 1.300/2012, in verbis: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (negrito nosso) Além disso, vale ressaltar que o direito ao contraditório e ampla defesa é exercido no contencioso administrativo e não necessariamente na fase da análise do crédito, como quer a Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, no presente voto, revejo meu entendimento expresso na Resolução nº3402-002.543, no qual propus o sobrestamento do julgamento até o deslinde do RE nº 592.616 naqueles processos onde havia a discussão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições aos PIS e a COFINS. À época, segui a mesma orientação que essa colenda Turma Colegiada vinha adotando quanto aos processos em que eram discutidos a exclusão do ICMS na base de cálculo, estes dependentes do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, conforme fundamentos expostos pela Conselheira Thais de Laurentiis no acórdão nº3402-002.306. Eis os motivos que levaram ao sobrestamento proposto na referida Resolução: Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. (...) Ocorre que, embora as questões discutidas nos dois REs (RE nº592.616 e RE nº574.706) sejam análogas, como afirmado pelo Relator Celso de Melo em manifestação no RE nº592.616, entendo que, na esfera administrativa, não se deve dar o mesmo deslinde (sobrestamento) aos casos contendo as matérias neles discutidas, isso porque os citados REs se encontram em momentos processuais distintos. Como se sabe, o mérito da discussão do RE 574.706 (Tema 69) foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Na sistemática da repercussão geral, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O referido julgado, embora não tivesse transitado em julgado, já vinha sendo aplicado por algumas Turmas do CARF nas suas decisões a respeito da matéria. No entanto, por conta dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, permaneciam dúvidas sobre imediata aplicação do julgado do STF aos processos administrativos , em vista de possivelmente ocorrer modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos referidos embargos, como de fato ocorreu, assim demonstrado na decisão recente: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, entendo que, diante da incerteza que se apresentava quanto à questão citada à época, essa colenda Turma sobrestou, prudentemente, os processos julgados dessa matéria até o trânsito em julgado do RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). No que concerne ao RE nº592.616 (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), após o julgamento do RE 574.706, com desfecho favorável aos Contribuintes, no sentido de determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições, o RE 592.616 foi à plenário virtual pleno em 03/08/2020 para julgamento. Em voto proferido, o Relator, Ministro Celso de Melo, deu provimento parcial ao recurso, aduzindo que impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado. Em 19/08/2020, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli. Em 01/12/2020, os autos foram devolvidos, encontrando-se atualmente apto para seguimento do julgamento com a manifestação dos demais Ministros. Embora as questões julgadas em ambos os REs tenham suas semelhanças no mérito discutido, observa-se que se encontram em momentos processuais bem distintos, vez que, no caso do RE nº592.616, sequer foi proferida decisão do STF sobre a matéria, o que afasta a utilização de qualquer dos argumentos aplicados por esta Colenda Turma para o sobrestamento daqueles casos julgados envolvendo a matéria discutida no RE nº574.706/PR. O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso ora analisado, constata-se que inexiste decisão do STF definitiva, não havendo qualquer efeito vinculante do CARF às discussões que se encontram em curso no Tribunal Superior sobre a matéria (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) do RE nº 592.616. Assim, com essas considerações, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 Percebe-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não- cumulativo das Contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo das Contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Desta feita, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33

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Numero do processo: 10711.004134/2004-79
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL AOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a exigência de multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o início de procedimento de ofício, nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a exigência de multa quando a mercadoria não se encontra corretamente descrita, não apresentando na descrição todos os elementos necessários à correta classificação fiscal na NCM/SH. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.182
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL AOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a exigência de multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o início de procedimento de ofício, nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a exigência de multa quando a mercadoria não se encontra corretamente descrita, não apresentando na descrição todos os elementos necessários à correta classificação fiscal na NCM/SH. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10580.011932/2003-17
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se omissão de rendimentos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, não comprove a origem dos recursos. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Falece competência ao julgador administrativo, para alterar a base de cálculo do tributo lançado de oficio, em desfavor do sujeito passivo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para considerar correto o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das razões do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Candido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se omissão de rendimentos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, não comprove a origem dos recursos. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Falece competência ao julgador administrativo, para alterar a base de cálculo do tributo lançado de oficio, em desfavor do sujeito passivo. Recurso especial provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10580.011932/2003-17 Recurso n° 144.135 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.171 — 2a Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALÍRIO ALBAN RIBEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRP1' Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se omissão de rendimentos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, não comprove a origem dos recursos. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Falece competência ao julgador administrativo, para alterar a base de cálculo do tributo lançado de oficio, em desfavor do sujeito passivo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para considerar correto o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das razões do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor- o Conselheiro Caio Marcos Candido. Presidente substituto Caio Marcos Candid° — Reda // Manoel Co da Junior - Relator EDITADO EM: 24/03/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Processo n° 10580.011932/2003-17 CSRF-T2 Acórd5o n.° 9202-01.171 Fl. 2 Relatório O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 57.872,45, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem suposta omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 1998. Durante a fiscalização, o contribuinte afinnou, as fls. 69, que os recursos eram provenientes de recebimentos de aluguéis. Acrescentou que os valores recebidos eram rateados entre o contribuinte e seus irmãos, cabendo ao contribuinte apenas 25% dos valores creditados em sua conta bancária. Juntou, neste sentido, recibos de aluguel, de fls. 118/387. A autoridade lançadora julgou que os documentos apresentados não seriam hábeis para comprovar a origem dos recursos, mas lançou contra o titular da conta o imposto incidente sobre apenas 25% dos depósitos. Em 01 de março de 2007 — por força da interposição de recurso voluntário a então Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n°102- 48.267 [fls.423 — 449] que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de (I) irretroatividade da lei n° 10.174/2001; e (II) erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro do ano-calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso por entender que o lançamento viola o art. 142 do CTN, por erro na construção do lançamento: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Em síntese, o Colegiado entendeu que o cálculo promovido pelo fiscal — rateio de 25% - reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), n'a- o sendo cabível o lançamento ern confoilnidade corn a presunção prevista no art. 42, da Lei it 9.430, de 1996, conforme se infere do voto vencedor: No caso concreto, contudo, o lançamento não foi calculado sobre o valor integral dos dep6sitos bancários realizados em conta corrente do contribuinte (no total de RS 351.007,49), mas tão somente sobre 25% dos referidos valores, correspondente ao valor de R$ 87.751,87. Entendo que, se o rateio de 25% realizado pelo fiscal tern origem na afirmativa do Contribuinte de que os recursos são originários de imóvel familiar, cujo aluguel seria pago ao contribuinte, tem- se que o .fiscal reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não podendo, assim, realizar o lançamento em conformidade com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Trata-se de hipótese de omissão de aluguel, que deveria ser tributado como tal, como deterntina o próprio art. 42, em seu parágrafo segundo. Assim, entendo que ocorreu erro na construção do lançamento, eivando-o de vicio, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. No caso concreto, o lançamento viola o art. 142 do CTN, por erro na construção do lançamento, em face da manifesta violação ao parágrafo segundo do art.42 da Lei. n. 9430/97, o que toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. [Grifo nosso] Irresignada com o r. acórdão supracitado, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fls.452 — 455], com fulcro no art. 7°, I, do Regimento Interno ã época [contrariedade]. A r. PGFN argumenta, que, ao proferir a decisão ora recorrida, a Sexta Camara acabou por violar o art. 42 da Lei 9.430/97 e a evidencia de provas: [Artigo 42 da Lei 9.430/97] Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Requer a PGFN, que seja conhecido e provido o seu recurso, para refoiniar a decisão recorrida para que seja restabelecido o entendimento da autoridade de primeira instância. Em 26 de março de 2008, o então Presidente da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°286/2008 [fls.457 — 458], dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ciente do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fls.467 — 476] que requer manutenção do decisum recorrido. o relatório. 4 Processo n° 10580.011932/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.171 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator 0 Recurso é tempestivo, tendo sido satisfeitos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Como se depreende dos autos, o credito tributário objeto do Auto de Infração teve origem na suposta omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 1998. Em síntese, o Colegiado entendeu que o cálculo promovido pelo fiscal — rateio de 25% - reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não sendo cabível o lançamento em conformidade com a presunção prevista no art. 42, da Lei n. 9.430, de 1996, conforme se infere do voto vencedor: No caso concreto, contudo, o lançamento não foi calculado sobre o valor integral dos depósitos bancários realizados em conta corrente do contribuinte (no total de R$ 351.007,49), mas tão somente sobre 25% dos referidos valores, correspondente ao valor de R$ 87.751,87, Entendo que, se o rateio de 25% realizado pelo fiscal tem origem na afirmativa do Contribuinte de que os recursos são originários de imóvel familiar, cujo aluguel seria pago ao contribuinte, tem- se que o .fiscal reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não podendo, assim, realiza,- o lançamento em conformidade con, a presumi cão legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Trata-se de hipótese de omissão de aluguel, que deveria ser tributado como tal, como determina o próprio art. 42, em seu parágrafo segundo. Assim, entendo que ocorreu erro na construção do lançamento, eivando-o de vicio, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do ançanien No caso concreto, o lançamento viola o art. 142 do CTN, por erro no construção do lançamenio, em face da manifesta violação ao parágrafo segundo do ort.42 da Lei. n. 9430/97, o que toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. [Grifo nosso] Sendo assim, como bem explicitou a Camara recorrida, a hipótese de omisso de aluguel deve ser tributada como tal, como determina o art. 42, § 2°, da Lei n° 9430/96. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.[..] ,sç' 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de calculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. Nesse sentido, quando o Sujeito Ativo não aplicou as normas de tributação especificas, previstas na legislação, o Fisco acabou incorrendo em Vicio Material haja vista que a necessidade de subsunção entre o fato gerador e a norma tributária. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomenico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. E o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: "[...]RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o calculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios a sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificaçdo ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, coin a indicação de seu cargo ou função e o número de matricularl (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo cio ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vicio material. Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vicio quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: 6 Processo n° 10580.011932/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.171 Fl. 4 0 vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto a verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir, o que não parece razoável é agrupar sob urna mesma denominação, vicio formal, situações completamente distintas: dúvida quanto á. própria ocorrência do fato gerador (vicio material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado e outras hipóteses que, embora possam dificultar a defesa, não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vicio formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - ViCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. 0 suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Por todo o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e no mérito nego-lhe provimento. 7 Caio Marcos Candido Vow Vencedo r Conselheiro Caio Marcos Candido, Designado Data máxima venha ao voto do ilustre conselheiro relator, divirjo de seu entendimento. Como pode ser constatado pela leitura da descrição dos fatos do respectivo auto de infração (fls. 09/10), a autoridade lançadora foi taxativa ao afirmar que, apesar de o contribuinte alegar que os valores depositados em suas contas correntes no transcurso do ano de 1998 foram originários de recebimento de aluguéis por ele e mais três irmãos, na proporção de 25% para cada beneficiário, não foi juntada documentação hábil e idônea para identificar a origem dos valores depositados e o correspondente repasse do percentual devido a seus inuãos. Ou seja, não considerou como comprovado que tais valores eram provenientes de rendimentos de aluguéis. Não obstante o acima exposto, o lançamento foi realizado considerando-se como omissão de rendimentos os valores correspondentes a 25% dos depósitos bancários em questão, pelo que concluo que a autoridade lançadora acatou como verdadeira somente a alegação de que os depósitos bancários eram divididos igualitariamente entre o contribuinte e seus três irmãos. Entretanto não aceitou o argumento de que tais depósitos eram provenientes de receitas de aluguéis, dai a opção pela tributação com base na presunção contida no art. 42 da Lei n° 9430/96, em detrimento da tributação com fulcro no § 2° do mesmo artigo. Se houve algum equivoco no lançamento foi em não tributar a totalidade dos depósitos bancários em nome do contribuinte, posto que, no meu entender, não foi devidamente comprovado com documentação hábil e idônea que os seus irmãos também foram beneficiários dos aludidos depósitos. A tributação de tais valores como sendo rendimentos de aluguéis jamais poderia ter ocorrido ante a ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea que os depósitos em conta corrente tiveram como origem as receitas daquela atividade, entendimento proferido pela autoridade lançadora na descrição dos fatos do respectivo auto de infração. Falece competência ao julgador administrativo, para alterar a base de cálculo do tributo lançado de oficio, em desfavor do sujeito passivo. Assim, como o lançamento não foi realizado coin base em omissão de rendimentos de aluguéis, mas sim em virtude de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, não restam dúvidas que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, incorreu em contrariedade ao art. 42 da Lei n° 9430/96. Diante do exposto acima voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das razões do recurso voluntário. 8

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Numero do processo: 13888.003608/2007-84
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES. COOPERATIVA. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. É inconstitucional acontribuição previdenciáriaprevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, queincide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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COOPERATIVA. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. É inconstitucional acontribuição previdenciáriaprevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, queincide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 99 a 103), que julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve em parte o crédito lançado em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D’OESTE e constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento DEBCAD nº 37.135.185-5, com ciência em 07/11/2007, no valor de R$ 227.540,05. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 36 08 /2 00 7- 84 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003608/2007-84 O crédito lançado refere-se às competências 12/2001 a 06/2003, 08/2003 a 11/2003, 01/2004 a 05/2004, 07/2004, 08/2004, 10/2004 e 12/2004 a 11/2005. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte para excluir o crédito relativo às competências 12/2001 a 10/2002 fulminadas pela decadência, retificando o valor para R$ 167.192,94, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2005 ENTIDADE MUNICIPAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS. INCIDÊNCIA. As entidades municipais estão sujeitas a obrigação de recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. DECADÊNCIA. PRAZO. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, consoante súmula vinculante n° 8 do STF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. PARECERES DA PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. VINCULAÇÃO. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, obrigam os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas (artigo 42 da Lei Complementar n° 73/1993). Lançamento Procedente em Parte A contribuinte foi cientificada da decisão em 8/10/2009 (fl. 107) e apresentou recurso voluntário em 06/11/2009 (fls. 108 a 113) sustentando a inexigibilidade da contribuição objeto do lançamento. Sem contrarrazões. e Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Consta no Relatório Fiscal (fls. 43 e 44) que o lançamento se refere às contribuições devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social referentes a parte da Empresa, decorrentes das contribuições previstas no inciso IV, do artigo 22, da Lei 8212/91 com Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003608/2007-84 a redação dada pela Lei 9.876 de 26/11/1999 que instituiu, a partir de 03/2000, contribuição de 15% sobre o valor da notas fiscais ou faturas de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. As contribuições decorrem dos contratos com a Unimed Santa Bárbara D'Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico. O fato gerador ocorreu com a prestação de serviços remunerados pelos cooperados intermediados por cooperativa de trabalho aos trabalhadores da empresa notificada, sendo as faturas de serviço emitidas em nome da empresa notificada. A base de cálculo foi apurada a base de 30% sobre o valor bruto das faturas. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento do RE 595.838 1 , com repercussão geral, a Tese nº 166, segundo a qual: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Acórdão nº 2301-006.877, Relator Conselheiro João Maurício Vital, Sessão de 15/01/2020). 1 Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo d e çã bu á , g , íp c “c n bu n e” d c n bu çã 3 Os p g men s efe u d s p e ce s às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003608/2007-84 Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deve-se afastar a autuação fiscal correspondente a 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8631488 #
Numero do processo: 10380.002124/2007-31
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS, LANÇAMENTO COM BASE NOS VALORES INFORMADOS NAS DIRF. POSSIBILIDADE. É possível efetuar o lançamento com base em informações de terceiros, sem verificação dos elementos junto ao contribuinte, Trata-se de procedimento de rito sumário, cabendo ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário.
Numero da decisão: 9101-000.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hofmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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OMISSÃO DE RECEITAS, LANÇAMENTO COM BASE NOS VALORES INFORMADOS NAS DIRF. POSSIBILIDADE. É possível efetuar o lançamento com base em informações de terceiros, sem verificação dos elementos junto ao contribuinte, Trata-se de procedimento de rito sumário, cabendo ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andraç e Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hf / inana P CARLOS ALBER REITAS RRETO - Presidente. SANDR - R - lator, EDITADO EM: 17 AO 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório O presente recurso foi interposto com base no inciso II do artigo 70 do RICSRF, contra decisão da Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que exonerou a exigência decorrente de omissão de receitas relativo a rendimentos em aplicações financeiras supostamente efetuadas pela contribuinte no ano de 2003, ao entendimento de que, o dossiê de fls. 97/98, respaldado nas DIRF's apresentadas pelas instituições financeiras, não é prova para a identificação da matéria tributável, notadamente em face da declaração da contribuinte de que não efetuou aplicações em ditas instituições financeiras. Por sua vez, alega a D. Procuradoria que há divergência de entendimento no Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, colacionados, para tanto, as seguintes ementas: IRF - GLOSA - LANÇAMENTO COM BASE NOS VALORES INFORMADOS NAS DIRF - POSSIBILIDADE - É possível efetuar o lançamento com base em informações de terceiros, sem verificação dos elementos junto ao contribuinte, Trata-se de procedimento de rito sumário, mas assegurando ampla defesa ao contribuinte_ Deve ser mantida glosa de imposto a compensar ou restituir quando o contribuinte não lograr provar o montante pleiteado em sua declaração, DILIGÊNCIA NAS FONTE RETENTORAS - Descabe o pedido de diligência, quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria.(Acórdão 108-07674) PROCESSO ADMINISTRA7IVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - TRIBUTAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS, APURADOS EM DIRF - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário, mormente quando as autuações buscam a tributação de valores não declarados, apurados por intermédio das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Não se desincumbindo desse ônus, Mantém-se a autuação. (Acórdão 105-15452). Alega a D. Procuradoria que o que se discute nos autos é se as informações prestadas ao fisco por DIRF s fornecidas por instituições financeiras são suficientes para comprovar a omissão de receita tributável, e não se o valor e data da receita tida por omitida e tributada está correto ou incorreto, isto é, se foi determinada consoante à realidade dos fatos. Ou seja, a questão a ser enfrentada é de ônus da prova e não acerca de correta identificação da matéria tributável. Não se questionou a data da ocorrência do fato gerador e nem o valor da receita supostamente omitida, mas a prova da sua ocorrência a partir das DIRFs. É o relatório, 2 Processo e 10380 002124/2007-31 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00,629 El 2 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto tempestivamente com base nos permissivo do II do artigo 7° do RICSRF, aprovado pela Portaria no, 147, de 25 de junho de 2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado a divergência de entendimento entre a decisão recorrida e as decisões proferidas pela Quinta e Oitava Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, razão porque, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a decisão recorrida exonerou a Interessada da exigência que lhe foi imposta, pelo fato de que o dossiê de fis. 97/98, respaldado nas DERF's apresentadas pelas instituições financeiras, não é prova para a identificação da matéria tributável, notadamente em face da declaração da contribuinte de que não efetuou aplicações em ditas instituições financeiras. Por seu turno, alega a D. Procuradoria que o acórdão recorrido viola o art, 142 do CTN, urna vez que não há erro na identificação da matéria tributável, mas questionamento em torno de prova de sua ocorrência, a qual foi corretamente identificada (data, valor e natureza), bem como o art. 33.3 do CPC, eis que o fisco fez prova do seu direito pelas DIRFs (ocorrência do fato gerador declarada por terceiro), cabendo ao sujeito passivo a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo. De fato, conforme se depreende dos autos, o lançamento foi efetuado com base no Dossiê Integrado fornecido pela Coordenação-Geral de Fiscalização, respaldado nas DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos de aplicações financeiras, pelo fato da contribuinte não ter comprovado que ofereceu os valores ali consignados a tributação, ou seja, não se trata aqui de identificação da matéria tributável, mas sim, se o dossiê utilizado pela fiscalização para proceder ao lançamento é prova hábil para determinar a ocorrência da matéria tributável. Assim, a despeito de ter acompanhado o Ilustre Relator do acórdão recorrido por ocasião do julgamento, agora, analisando melhor a questão, tenho para mim que não foi a melhor solução dada à questão ora analisada naquela ocasião. Isto porque, corno relator já tive a oportunidade de me manifestar em outros processos acerca da questão ora em analise, e lá sempre entendi que a DIRF constitui-se em verdadeira prova direta, possuindo o mesmo valor probante que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Como bem asseverou a Turma Julgadora de primeira instância, é possível que a fonte pagadora possa ter cometido erros no preenchimento da declaração. Entretanto, no presente caso, não há que se admitir que três fontes pagadoras distintas possam ter fornecido informações incorretas para um mesmo contribuinte. Assim, não concordando com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, a Interessada, ao invés de manter-se na negativa das operações, poderia ter apresentado extratos bancários de suas contas correntes relativo ao período em questão, 3 (41./ comprovando que tais valores não transitaram em suas contas bancárias, ou mesmo ter diligenciado junto às instituições financeiras questionando o erro no preenchimento das DIRFs. Entretanto, manteve-se inerte ao longo do processo, querendo com isso, exonerar-se completamente da obrigação de comprovar que de fato não auferiu os rendimentos que lhe foram atribuídos pelas fontes pagadoras. Sendo assim, entendo que merece reforma a L decisão recorrida, no sentido de restabelecer as exigências decorrentes da omissão de receitas financeiras, razão porque, DOU provimento a recurso especial da D. Procuradoria, É como voto. à I/ r Relator 4

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Numero do processo: 10410.721736/2010-27
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não informado
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 2005, bem como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, nos anos-calendário de 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 40, a autuação ocorreu no bojo da denominada "Operação Castelhana", sendo o Contribuinte denunciado pelo Ministério Público Federal, conforme consta do Processo Judicial n° 2008.38.00.03850-0, em curso perante a 4ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais. A Fiscalização concluiu que autuado foi contador e empregado da empresa Triunfo até 1997, e, posteriormente, passou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 17 36 /2 01 0- 27 Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 exercer suas funções na empresa como contador autônomo, utilizando-se da DLS Assessoria e Consultoria Empresarial S/C Ltda. para fornecer notas fiscais para acobertar suas atividades profissionais de contador, assim como nota “fria” para simular a entrada de recursos em Caixa, visando acobertar os supostos repasses de recursos a seu filho Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira. Além disso, cedeu seu nome para figurar como interposta pessoa no quadro societário de inúmeras empresas. O lançamento foi parcialmente mantido em primeira instância (fls. 2.219 a 2.250), afastando-se a qualificação da multa de ofício tão somente sobre o imposto relativo à infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 28/01/2016, prolatando-se o Acórdão nº 2201-002.810 (fls. 2.358 a 2.381), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 PROVA EMPRESTADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao fisco utilizar, para fins de apuração tributária, dados e documentos fornecidos pelo Poder Judiciário. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ACESSO PELA RFB. POSSIBILIDADE. A matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte da RFB encontra-se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105/2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. IRPF. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO DA RECEITA AO SÓCIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. É lícita a prestação de serviços por pessoa jurídica regularmente constituída, sendo desta a receita correspondente. A desconsideração da pessoa jurídica com a imputação das receitas como rendimentos do sócio somente se justifica quando comprovado o intuito de fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/ 96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE MÊS ANTERIOR PARA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO MÊS SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE SE OS VALORES NÃO FOREM CORRETAMENTE IMPUGNADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, desde que tacitamente confirmados pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado. Acertadamente impugnados os recursos declarados pelo contribuinte, não há como excluir os correspondentes valores da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, 1. Preliminarmente: a) por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade por utilização de prova emprestada; b) por maioria de votos, rejeitar a nulidade quanto à matéria de obtenção de dados bancários pelo Fisco. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre (Relator). 2. No mérito: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Vencido quanto a esta matéria o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. O processo foi encaminhado à PGFN em 11/04/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.382) e em 10/05/2016 a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 2.383 a 2.408 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.409), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rever a tributação, na pessoa jurídica, de rendimentos oriundos da prestação individual de serviços de contabilidade. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 2.410 a 2.415. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - com relação às alegações da existência formal da pessoa jurídica DLS Assessoria e Consultaria Empresarial S/C Ltda., verifica-se que a Fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, como se pode constatar no Termo de Verificação Fiscal; - de outro lado, não poderia (e não pode) prevalecer o conceito de que seriam tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o Contribuinte classificasse como tal, bastando para isso a existência de uma sociedade formal; - os rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, conforme dispõem o CTN e o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988; - o legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em relação a salários e rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador; - a administração tributária, por sua vez, já se manifestou a respeito desse assunto, no Parecer Normativo CST nº 38, de 1975, assim ementado: “Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível, por carência de direito.” - considerando que a legislação tributária expressamente define a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 não pode remanescer dúvida de que os rendimentos obtidos pelo contribuinte no exercício da atividade de contador devam ser tributados na declaração da pessoa física, sendo, por conseguinte, irrelevantes o registro no cadastro de pessoa jurídica, sob forma de Empresa Individual ou Ltda.; - tendo o Fisco identificado que a contraprestação por essa atividade laboral foi paga a uma pessoa jurídica, poderia e deveria requalificar os fatos para formalizar a exigência do Imposto da pessoa física que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, é o Contribuinte, sujeito ao regime de tributação próprio das pessoas físicas; - não se trata aqui de desconsiderar a personalidade jurídica da DLS Assessoria e Consultaria Empresarial S/C Ltda., mas tão-somente de requalificar os fatos, para a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; - ao exigir o imposto do verdadeiro sujeito passivo, o Fisco não está de modo algum desconsiderando a personalidade jurídica pela aplicação de norma antielisiva; - ainda, dos arts. 146 a 150 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, é possível se concluir que as atividades exercidas por pessoas físicas abaixo relacionadas não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial: (1) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; (2) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; (3) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Lotomania, Supersena, Mega-Sena etc.) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial; (4) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os tenha praticado por conta própria; (5) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares. - como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividade de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas; - da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas; Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 - entretanto, estas sociedades civis devem preencher determinadas condições, tais como: (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; (b) todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc.; - com certeza não é o caso do autuado, já que a sociedade é formada pelo Contribuinte e seu filho, que não exerce atividade igual a dele; - da mesma forma ficou comprovado que apenas o autuado prestava individual e pessoalmente os serviços contratados; - não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que se trata, realmente, de um caso de trabalho pessoal, ou seja, prestação de serviços de natureza pessoal, prestados pelo próprio litigante, na geração dos rendimentos em causa, pois sem ele, com absoluta certeza o faturamento da empresa ficaria em torno de receita bruta “quase zero”; - logo, não se pode negar que os valores percebidos relativamente à prestação individual e pessoal dos serviços em análise correspondem a rendimentos obtidos por profissional no exercício de sua função, e assim devem ser tributados na pessoa física. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja restabelecida a decisão de primeira instância. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/06/2016 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.418), o Contribuinte, em 14/06/2016 (carimbo aposto às fls. 2.420), opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.420 a 2.434, rejeitados conforme despacho de 23/08/2016 (fls. 2.453 a 2.457), e, em 24/06/2016 (carimbo de postagem de fls. 2.450), ofereceu as Contrarrazões de fls. 2.436 a 2.449, contendo os seguintes argumentos: - inicialmente, necessário se faz destacar que os paradigmas apontados pela Recorrente, apesar de versarem sobre a mesma matéria analisada nos autos em tela, não se prestam para demonstrar a divergência jurisprudencial, uma vez que a realidade fática dos acórdãos em questão em nada se assemelha a dos autos em tela; - isto porque, conforme se verifica no trecho extraído do Acórdão nº 2101-01.325, a pessoa jurídica analisada foi registrada como "sociedade de médicos", todavia apresentava apenas uma pessoa capacitada para exercer atividades médicas, sendo evidente que os serviços eram prestados única e exclusivamente pelo sócio administrador, já que a sócia minoritária não possuía qualquer possibilidade de auxiliar no objeto desta sociedade; - a mesma situação é identificada no Acórdão nº 104-21583, que versa sobre sociedade formada entre um apresentador de televisão e sua esposa, sendo que todos os rendimentos da sociedade são provenientes de campanhas publicitárias realizadas por tal apresentador, além do seu próprio trabalho na rede de televisão ao qual é vinculado, ou seja, o Contribuinte era o único possibilitado a exercer a função principal da empresa, já que toda a renda auferida pela sociedade advinha de sua imagem; Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 - o mesmo não acontece no caso dos autos em tela, já que se trata de empresa cujo objetivo principal é a assessoria empresarial tributária, de modo que perfeitamente compreensível que integre o quadro societário desta empresa um contador especializado em lançamentos de pessoas jurídicas e um advogado especializado em direito tributário; - neste sentido, evidenciado que os acórdãos apontados pela Fazenda Nacional não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial, já que se trata de decisões proferidas em situações completamente distintas da verificada nos autos em tela; - ainda que se pudesse considerar como paradigmas hábeis as decisões acima mencionadas, o fato é que as próprias razões dos julgados em questão são suficientes para afastar a pretensão da Fazenda Nacional; - isto porque, como dito, ambos os acórdãos trazidos no Recurso Especial em análise mencionam quatro requisitos de validade para as sociedades civis de prestação de serviços, os quais se passa a analisar neste momento; - quanto ao primeiro requisito - (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil - não restam dúvidas de que a empresa DLS Assessoria e Cons. Emp. S/C Ltda. presta serviços exclusivamente de natureza civil, de modo que atendido o primeiro requisito; - o segundo e principal requisito indicado nos paradigmas é o que tange ao fato de que é indispensável que (b) todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; - reside neste ponto a maior fragilidade no argumento da Fazenda Nacional, que quer fazer parecer que somente é válida a tributação na pessoa jurídica quando ambos os sócios exercem a mesma profissão; - entretanto, conforme os próprios paradigmas evidenciam, basta que ambos os sócios estejam em condições de prestar os serviços que constem como objeto da empresa, ainda que estes possuam profissões distintas; - como dito, a empresa DLS Assessoria e Cons. Emp. S/C Ltda. tinha como objetivo a consultoria tributária empresarial, a qual abrange, além dos efetivos trabalhos contábeis e fiscais, a análise da legislação pertinente, estudo acerca das formas mais benéficas de estruturação empresarial, etc. dentre outras atividades intimamente ligadas aos profissionais de formação contábil e de direito; - evidente que os conhecimentos profissionais dos sócios eram complementares, o que possibilitava oferecer um serviço mais completo aos seus clientes; neste sentido, o fato de não exercerem a mesma profissão não poderia, de maneira alguma, servir como fundamento para a alteração da forma de tributação dos rendimentos desta sociedade; - ora, não se poderia atribuir o caráter de "irregular" a toda empresa de prestação de serviços que apresente profissionais com formações distintas, sendo devida a análise de cada caso concreto; - diferentemente de uma sociedade de engenharia que apresente como um dos sócios um médico, ou mesmo uma sociedade de médicos que apresenta como sócia pessoa que Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 se qualifica como "do lar", uma empresa que presta serviços de consultoria empresarial não possui qualquer incompatibilidade com as profissões de advogado e contador; - o terceiro requisito - (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados - também não é objeto de qualquer controvérsia no caso em tela, já que o fato de ser o serviço prestado pelos sócios é justamente o fundamento utilizado pela Fazenda Nacional, que tenta justificar sua pretensão sob o argumento de que apenas o Contribuinte seria responsável pela prestação de serviços da empresa mencionada; - ocorre que em uma sociedade de prestação de serviços cujo objetivo social é a assessoria empresarial, é comum se determinar qual o membro da sociedade que cuidará mais detidamente de determinado cliente; - nem por isso os outros membros da sociedade serão alheios a tal cliente, especialmente no caso do serviço descrito, o qual, como dito, requer necessariamente a análise e interpretação da legislação tributária relativa a cada caso concreto, atividade esta que é exercida de maneira muito mais completa por um advogado tributarista do que por um contador; - não há que se falar, portanto, em serviço prestado em caráter personalíssimo, já que, como dito, ainda que o Contribuinte tenha maior contato com seus clientes, o serviço prestado pela DLS Assessoria e Cons. Emp. S/C Ltda requer, necessariamente, o trabalho conjunto de um contador e de um advogado; - por fim, o último requisito trazido nos paradigmas do Recurso Especial combatido, qual seja, - 4) as sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc. - resta devidamente preenchido, já que, como amplamente exposto, em uma sociedade que possui como objeto a consultoria tributária, não resta qualquer dúvida de que um contador com registro no CRC e um advogado devidamente registrado na OAB, com especialização em direito tributário, se encontram perfeitamente capacitados para atender às solicitações de seus clientes; - conforme restou demonstrado nos autos em tela, no tocante às receitas da empresa DLS, relativamente ao período de 2005 e 2006, todas advêm de serviços prestados, os quais têm a sua efetividade de prestação por meio da devida emissão das Notas Fiscais competentes; - ademais, tudo foi devidamente contabilizado pela sociedade DLS (diário, razão, livro de prestação de serviços etc.), tendo o pagamento de tais serviços sido realizado pelos clientes, ora em espécie, ora mediante depósito bancário na conta de um dos sócios da empresa, o Contribuinte, fato que, como muito bem observado no acórdão recorrido, em nada interfere na natureza do serviço prestado; - importante esclarecer que somente alguns dos pagamentos foram realizados diretamente na conta da pessoa física do sócio Djalma (os de menor monta), não havendo nenhum óbice legal para tanto; - no presente caso, torna-se evidente tal possibilidade, pois o próprio Fisco informou que a empresa DLS não tinha conta bancária, o que também não é obrigatório por lei; - ademais, a referida empresa era optante pela modalidade de escrituração pelo lucro presumido, no entanto fazia a escrituração pelo lucro real, ou seja, confeccionava livro Diário, Razão etc., que continham, pormenorizadamente, as entradas e saídas da empresa, sendo Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 que qualquer irregularidade na escrita contábil deve ser analisada à luz da tributação de pessoas jurídicas, como muito bem observa o acórdão recorrido; - desta forma, e considerando-se todo o acima exposto, evidente que não existem fundamentos suficientes para se "requalificar" os valores recebidos pela empresa DLS Assessoria e Cons. Emp. S/C Ltda, devendo ser mantida a decisão recorrida no que tange a este ponto. Ao final, o Contribuinte pede o não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a parte recorrida do acórdão. Intimado da rejeição de seus Embargos em 24/10/2016 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.460), o Contribuinte interpôs, em 08/11/2016 (carimbo de postagem de fls. 2.461), o Recurso Especial de fls. 2.463 a 2.488, com fundamento no art. 68 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando diversas matérias. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 2.555 a 2.564. Cientificado do Despacho de Admissibilidade em 25/05/2017 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.567), o Contribuinte apresentou, em 30/05/2017 (fls. 2.569), o Requerimento de Agravo de fls. 2.568 a 2.579, rejeitado conforme despacho de 22/03/2018 (fls. 2.583 a 2.588), do qual foi cientificado em 27/07/2018 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.593). Em 09/08/2018, o Contribuinte juntou a petição de fls. 2.597 a 2.609, por meio da qual reforçou as alegações despendidas em Contrarrazões quanto ao não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista a prolação do Acórdão nº 9202-006.225, relativo à mesma autuação em face do Contribuinte, referente a exercício anterior. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em razão da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 2005, bem como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, nos anos-calendário de 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora. Em primeira instância houve a desqualificação da multa, relativamente aos depósitos bancários sem comprovação de origem. O Colegiado recorrido, por sua vez, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A Fazenda Nacional visa, em seu apelo, rediscutir a tributação, na pessoa jurídica, de rendimentos oriundos da prestação individual de serviços de contabilidade. Para demonstrar a alegada divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 2101-01.325 e 104-21.583. Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando que não teria havido a demonstração de divergência, uma vez que os acórdãos paradigmas não teriam analisado as mesmas questões discutidas no acórdão recorrido, de sorte que convém examinar as situações retratadas nos julgados em confronto. Antes, porém, registre-se que a ação fiscal objeto do presente processo deu origem ao processo de nº 10410.006797/2009-27, em face do mesmo Contribuinte, em que se apreciou a mesma matéria ora analisada, divergindo apenas quanto ao exercício objeto da autuação. O Recurso Especial relativo ao citado processo já foi apreciado por esta Turma, quando a questão do conhecimento foi muito bem analisada pela Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em voto acompanhado por esta Conselheira, prolatado no Acórdão nº 9202-006.255, de 29/11/2016. Naquela oportunidade, não se conheceu do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com base nos mesmos paradigmas indicados no presente processo. A Relatora deixou claro que a situação enfrentada nos acórdãos apresentados como paradigmas era diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. Confira-se: Acórdão nº 9202-006.255, de 29/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. Voltando ao processo ora em julgamento, observa-se que no acórdão recorrido, em relação à matéria suscitada pela Fazenda Nacional, o voto assim registra (destaques acrescidos): Quanto a mérito, vale ressaltar inicialmente que o que se discute neste processo é tão- somente o cometimento da infração tributária imputada ao contribuinte, matéria que deve ser examinada independentemente das outras imputações que estão sendo feitas ao Contribuinte em matéria penal. Feita essa necessária delimitação, o que se tem aqui é a afirmação, feita pela autoridade lançadora, que receitas da empresa DLS Assessoria e Consultaria Empresarial Ltda., referentes à prestação de serviços de assessoria foram efetivamente recebidas pela pessoa física do ora Recorrente, que teria prestado pessoalmente os serviços; que a empresa acima seria mera “fachada”; que, as receitas da empresa DLS seriam, assim, rendimentos do trabalho não-assalariado recebidos pela pessoa física. Assim, a autuação limitou-se, neste aspecto, a atribuir à pessoa física, como rendimentos desta, valores informados como receita da empresa DLS. Por outro lado, embora questionando a existência efetiva da empresa, a Fiscalização em momento algum negou a existência formal da pessoa jurídica. Ora, os serviços de assessoria e consultoria poderiam ser prestados pela pessoa jurídica, fato que também não é questionado pela autuação, que discute apenas quem foi o efetivo prestador dos serviços, dizendo que foi a pessoa física e não a pessoa jurídica. Mas, é o caso de se indagar: o fato de os serviços terem sido prestados efetivamente pelo sócio, impossibilita que o pagamento dos serviços seja uma receita da pessoa jurídica? Ou, por outro ângulo, como, considerando que a Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 empresa não tem empregados (e não era obrigada a ter), os serviços poderiam ser (efetivamente) prestados pela pessoa jurídica e não por um ou por ambos O que se tem aqui, de fato, é uma desconsideração da pessoa jurídica da DLS que declarou as receitas referentes à prestação dos serviços, sem que haja razões de fato ou de direito que justificassem essa medida, pelo menos, estes não foram apresentados. Por outro lado, se o Fisco identificou irregularidades na escrituração da empresa e no recolhimento dos tributos, a legislação própria da tributação das pessoas jurídica disciplina os procedimentos a serem adotados nessas situações e, eventualmente, a formalização de exigência de tributos e/ou penalidades administrativas. Assim, em conclusão, penso não ser cabível neste caso a autuação na pessoa física do sócio dos valores declarados como receitas da pessoa jurídica da DLS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. Como se vê, trata-se de lançamento que atribuiu à pessoa física rendimentos informados como receitas da pessoa jurídica, uma vez que a Fiscalização concluiu que os valores foram recebidos pelo sócio, em razão de prestação pessoal/individual de serviços de contabilidade, e não por meio da pessoa jurídica constituída para prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial, considerada como “empresa de fachada”, ou seja, inexistente de fato. O Colegiado, por sua vez, entendeu que houve uma injustificável desconsideração da personalidade jurídica e que eventuais irregularidades na escrituração da empresa ou no recolhimento de tributos por ela devidos não respaldariam a autuação na pessoa física. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar divergência jurisprudencial teria de ser representado por julgado em que, presentes as mesmas condições do recorrido – tributação dos rendimentos na pessoa física do sócio, por prestação de serviço individual, em virtude da caracterização da inexistência de fato da pessoa jurídica – o lançamento fosse mantido. Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, único examinado no despacho de admissibilidade – Acórdão nº 2101-01.325 – não apresenta tais características, conforme será demonstrado. Confira-se: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 (...) REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO FORA DO ÂMBITO DE UMA SOCIEDADE CIVIL. É tributada como rendimento de pessoa física a remuneração por serviços prestados de natureza pessoal. Voto Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, estas sociedades civis devem preencher determinadas condições, tais como: (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; (b) todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não é o caso do contribuinte, já que a sociedade é formada por este e sua esposa, que nos Contratos Sociais juntado aos autos possui qualificada “do lar” (fl. 23) e “comerciante” (fl. 25). Ressalte-se, por oportuno, que sob outras circunstâncias, não há qualquer impedimento para que os cônjuges constituam uma sociedade empresarial. Cumpre ainda acrescentar que no Livro de Registro de Empregados, à fl. 30, consta apenas o registro de uma recepcionista, o que evidencia tratar-se especificamente do consultório médico do Dr. Josué Beyer de Carvalho, razão pela qual inaplicável a legislação do lucro presumido à espécie, pois aqui não se vislumbra uma sociedade de médicos, mas de atividade individual de médico, conforme descrito no Auto de Infração. Considerando que o autuado presta individualmente o serviço médico, sequer se poderia cogitar da possibilidade de tratar-se de uma firma individual, por expressa vedação contida no artigo 150, § 2º, inciso I. Outra circunstância que denota o exercício individual da atividade de médico, em caráter personalíssimo, é que 100% do lucro distribuído pela “clínica” teve o autuado por beneficiário, conforme DIPJ à fl. 51, em dissonância com a sua “participação societária”, que é de 90% (fl. 52). Desta forma, não pode prevalecer o conceito de que seriam tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificasse como tal, bastando para isso a existência de uma sociedade formal. Os rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, conforme dispõe o CTN. (...) Considerando que a legislação tributária, expressamente, define a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, não pode remanescer dúvida de que os rendimentos obtidos pela contribuinte no exercício da atividade de médico devam ser tributados na declaração da pessoa física, sendo, por conseguinte, irrelevantes o registro no cadastro de pessoa jurídica, sob forma de empresa individual ou Ltda. O fato de se tratar de uma sociedade e não de firma individual em nada altera o entendimento dado pela fiscalização, já que a realização dos serviços somente pode ser exercida pelo sócio habilitado para tanto, tal como disposto no Contrato Social. Dessa maneira, não se pode negar que os valores percebidos são decorrentes da prestação pessoal e individual, decorrente do exercício da atividade médica. No caso do paradigma, o lançamento de reclassificação dos rendimentos, da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, decorreu da constatação de prestação de serviço de natureza personalíssima, por sujeito passivo que atuava como médico fora do âmbito de uma sociedade civil de médicos. Isso porque apenas um sócio estava habilitado para o desempenho da atividade desenvolvida, o que foi reforçado pela distribuição de lucros destinada apenas ao sócio habilitado para a prestação dos serviços. Com base nesse contexto – falta de atendimento de requisitos a serem observados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, para que se permitisse a tributação na pessoa jurídica – o Colegiado manteve o lançamento pelos ganhos obtidos no exercício da atividade individual de médico. Em suma, o fundamento jurídico para a manutenção do lançamento efetuado na pessoa física do sócio, no caso do paradigma, foi o fato de a atividade da sociedade civil envolver serviço de natureza personalíssima, que somente poderia ser desempenhado por um dos sócios. Essa situação é diversa da que se observa no caso do acórdão recorrido, em que a discussão não contemplou qualquer questão acerca de natureza personalíssima de atividade ou qualificação dos sócios, tampouco de qualquer outro requisito para que a tributação dos rendimentos pudesse se dar na sociedade civil constituída para prestação de serviços por Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 profissionais regulamentados. Com efeito, a decisão recorrida baseou-se na efetiva existência da empresa, de modo que não há base de comparação entre os julgados em confronto, para o estabelecimento da divergência interpretativa suscitada. Com efeito, não se pode afirmar que o Colegiado paradigmático, presentes as mesmas condições do acórdão recorrido, principalmente a existência efetiva da empresa, teria adotado a mesma decisão quanto à tributação dos rendimentos como prestação de serviço individual pelo sócio. Portanto, as diferentes conclusões a que chegaram os julgados decorreram, claramente, das circunstâncias específicas enfrentadas em cada caso. Nessas condições, não é possível estabelecer o necessário paralelo entre acórdão recorrido e paradigma, de modo a verificar eventual divergência de interpretação de normas. Assim, esse primeiro paradigma não é hábil à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Destarte, não se reconhecendo a divergência com relação ao primeiro paradigma, constata-se que o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional – Acórdão nº 104-21.583 – não foi analisado no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 2.410 a 2.415, razão pela qual, a princípio, seria necessário o retorno à Câmara de Origem, para que esse julgado fosse examinado. Este é o procedimento que esta Turma vem adotando há anos. Entretanto, no presente caso há uma questão que deve ser considerada: quanto ao outro processo do Contribuinte, citado linhas atrás (nº 10410.006797/2009-27), no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial tratou-se dos dois paradigmas, de sorte que a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora daquele apelo, já contemplou em seu voto a revisão do segundo paradigma, no que foi acompanhada à unanimidade. Nesse passo, trata-se de um caso excepcional, em que este Colegiado já se debruçou sobre caso idêntico, emitindo decisão unânime, no sentido de que também esse julgado não demonstrou a alegada divergência. Nesse contexto, no entender desta Conselheira, não constituiria irregularidade, tampouco seria configurado cerceamento de direito, a adoção do voto proferido no Acórdão nº 9202-006.255, no que tange ao paradigma nº 104-21.583. Isso porque, ainda que no exame preliminar pelo Presidente da Câmara se entendesse pela demonstração de divergência, tal posicionamento não foi referendado pela CSRF. Por outro lado, se o exame de admissibilidade confirmasse que o paradigma não demonstraria a alegada divergência, da mesma forma o processo teria de retornar a esta Turma. Nesse passo, adoto o citado voto proferido no Acórdão nº 9202-006.255, na parte em que trata do paradigma não examinado no presente processo, submetendo-o ao Colegiado: No segundo acórdão, o de nº 104-21.583, o lançamento concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à pessoa jurídica cuja sócio majoritário era um conhecido apresentador de televisão. Foi argumentado que parte das receitas auferida pela pessoa jurídica estavam intrinsecamente vinculada a pessoa do artista, tínhamos a prestação de serviços personalíssimo, ou seja, apenas um dos sócios seria hábil a realizál-os. Vale citar trecho das explicações dadas pelo relator: A matéria em discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, refere-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, cuja origem provém da análise dos Contratos de Prestação de Serviços e de Parceria Empresarial apresentados pela empresa Massa & Massa Ltda., da qual o contribuinte é sócio, onde foi constatado o caráter eminentemente pessoal na prestação de serviços e Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 que motivou o lançamento dos rendimentos decorrentes dos serviços realizados individual e pessoalmente pelo contribuinte na declaração de sua pessoa física. ... Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que parte dosvalores contabilizados na pessoa jurídica de Massa & Massa, são, na verdade, rendimentos de pessoa física do artista/apresentador/animador Carlos Roberto Massa. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Não tenho dúvidas que os serviços foram prestados pela pessoa física do apresentador, com a contratação de terceiros que não poderiam, sob nenhuma hipótese, substituí-lo em suas funções por disposição contratual expressa. Percebemos, portanto, que nos casos paradigmáticos ficou claro que o lançamento se deu pelo fato de que a atividade principal da sociedade envolvia serviço que somente poderia ser desempenhado por um dos sócios. Pelas decisões proferidas não havia qualquer irregularidade na constituição dessas pessoas jurídicas, o que justificou a mera requalificação de parte dos valores auferidos por elas, atribuindo-os à pessoa física do sócio responsável pela realização dos serviços tido como personalíssimo. Não é essa a situação enfrentada pelo acórdão recorrido. Conforme consta do relatório, o lançamento é proveniente de um extenso trabalho de fiscalização que envolveu a análise dos contribuinte DLS Assessoria e Consultoria Empresarial S/C Ltda., do autuado e também do seu sócio Carlos Eduardo Leonardo da Siqueira. Ao apurar a ausência de atividades na pessoa jurídica conclui-se que os valores recebidos pelos sócios eram decorrentes da prestação de serviços individuas a terceiros. Citamos alguns itens do TVF de e-fls 9/20 que demonstram isso: 9. Através do MPF n° 04401.002009009504 foi aberto procedimento de fiscalização na empresa DLS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, cujo sócio-administrador é o contribuinte Djalma Leonardo de Siqueira e tendo como sócio, ainda, seu filho Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira, que também está sendo fiscalizado, conforme foi determinado pelo MPF n° 04401.002009009610 (fls. 17 e 581 do Anexo I). 10. Já a empresa TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A foi objeto de procedimento de diligência, mediante MPF n° 04401.002009001460, com o objetivo de verificar a efetividade dos serviços que a DLS teria prestado para ela e dos respectivos pagamentos. 11. Durante a realização dos trabalhos, a fiscalização conseguiu apurar os seguintes fatos: A DLS nunca esteve estabelecida no endereço constante de seus atos societários e do CNPJ; Seu sócio-administrador, Sr. Djalma Leonardo de Siqueira, declarou à fiscalização que somente ele prestou serviços ao Grupo TRIUNFO; As notas fiscais da DLS foram impressas com CNPJ errado; O Livro Diário da DLS não foi registrado no órgão competente; O Livro Razão da DLS não possui termo de abertura e de encerramento; O Livro Registro de Serviços Prestados da DLS não foi registrado no órgão competente; As notas fiscais de serviços emitidas pela DLS são referentes a serviços contábeis prestados por Djalma Leonardo de Siqueira e foram recebidos diretamente por ele em sua conta bancária; Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 A empresa TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A declarou que Djalma Leonardo de Siqueira já foi seu empregado; A empresa TRIUNFO declarou que Djalma Leonardo de Siqueira é a pessoa que lhe prestou os serviços; A empresa TRIUNFO depositou diretamente na conta bancária de Djalma Leonardo de Siqueira os valores referentes à prestação de seus serviços; A empresa TRIUNFO declarou que não pagou a nota fiscal 241, comprovadamente caracterizada como nota fria; A DLS nunca possuiu empregados; A contabilidade apresentada pela DLS é ficta; A empresa contabilizou empréstimos e distribuição de lucros a Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira, seu sócio minoritário, ambos fictícios, uma vez que a empresa não auferiu receitas no ano-calendário 2004 e tampouco teve movimentação financeira nesse ano; A maior parte das despesas contabilizadas não identificam o beneficiário. Alguns documentos identificam o Sr. Djalma Leonardo de Siqueira como beneficiário, dentre os quais, a Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento paga à Prefeitura Municipal de Maceió, que se encontra em seu nome e com o seu endereço, o que significa que o Sr. Djalma mantinha escritório em seu endereço residencial. Algumas dessas despesas foram pagas através de débito na conta bancária do Sr. Djalma. 12. Por fim a fiscalização concluiu que a empresa DLS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA não manteve atividades operacionais no ano-calendário de 2004, tendo emitido notas fiscais para acobertar as atividades profissionais de contador de seu sócio-administrador Djalma Leonardo da Siqueira, bem como para simular o repasse de recursos ao sócio Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira, os quais, conforme indicam os indícios coletados no decorrer da sua fiscalização (MPF n° 04401.002009009610), são provenientes de suas atividades profissionais como advogado. Não há no termo de verificação fiscal qualquer menção acerca da impossibilidade de se constituir uma pessoa jurídica para prestação de serviços por profissionais regulamentados. Não foi esta a discussão travada pelo fiscal e combatida ao longo do presente processo administrativo. Ora, o lançamento foi realizado em razão da constatação da inexistência de fato da pessoa jurídica, levando à conclusão de que os valores movimentados pelos sócios foram decorrentes de serviços prestados à margem da pessoa jurídica, ou seja, trabalho prestado de forma individual e não alcançado pelo objeto social da DLS Assessoria e Consultoria Empresarial S/C Ltda.. Lembramos que a sociedade possuía como objeto a prestação de serviços na área de consultoria empresarial, justificando a composição do seu quadro societário (advogado e contabilista), entretanto segundo a fiscalização o contribuinte não comprovou que tais serviços eram prestados por meio da pessoa jurídica. O lançamento não fala em reclassificação dos valores recebidos pela pessoa jurídica, até porque restou comprovado que nela inexistia qualquer movimentação (DIPJ e-fls. 316 e seguintes). Diante da ausência de provas acerca da efetiva prestação de serviços por meio da DLS Assessoria e diante das provas colhidas junto ao estabelecimento tomador dos serviços, o que se tributou foram os valores recebidos pelos sócios em razão da prestação de serviços individuais. Ao analisar o lançamento, e contrariando o entendimento da DRJ, o colegiado a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a desconsideração da pessoa jurídica e a tributação na pessoa física, afirmou: O que se tem aqui, de fato, é uma desconsideração da pessoa jurídica da DLS que declarou as receitas referentes à prestação dos serviços, sem que haja razões de fato ou de direito que justificassem essa medida, pelo menos, estes não foram apresentados. Por outro lado, se o Fisco Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 identificou irregularidades na escrituração da empresa e no recolhimento dos tributos, a legislação própria da tributação das pessoas jurídica disciplina os procedimentos a serem adotados nessas situações e, eventualmente, a formalização de exigência de tributos e/ou penalidades administrativas. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, salvo melhor juízo, o lançamento teve origem na comprovação da ausência de atividades realizadas por meio da pessoa jurídica, tendo direcionado a tributação para a pessoa física do autuado não por se tratar o serviço de assessoria empresarial de um serviço de natureza personalíssima e sim porque o que efetivamente ocorreu foi a prestação de serviços contábeis de forma individual/exclusiva por uma pessoa física. Por tais razões, entendo que os paradigmas não se prestam para comprovação da divergência. Deveria a Fazenda Nacional ter juntado aos autos decisão proferida em situação onde o tribunal manteve o lançamento de IRPF em razão da caracterização da inexistência de fato da pessoa jurídica. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso interposto. Assim, adotando as razões acima, no que tange ao segundo paradigma indicado pela Recorrente, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35366.001436/2005-74
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.107
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 309DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O lançamento foi constituído em 20/04/2005, data da intimação do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a autuada teria deixado de informar em GFIP valores pagos a contribuintes individuais (autônomos e de diretores não empregados), valores pagos em processos trabalhistas e dos segurados com rescisão, valor do patrocino pago ao Rio Branco Esporte Clube, valores pagos a cooperativas e aos segurados empregados a título de participação nos lucros – PLR. A auditoria fiscal elaborou planilhas discriminativas dos valores omitidos e informou a existência de agravante de reincidência. A autuada apresentou defesa (fls. 182/189), onde alega que após tomar conhecimento das irregularidades apontadas em suas GFIP, está tomando as providências cabíveis para a regularização de todos os documentos do período de 0112000 a 10/2004, no que se refere aos seguintes títulos: (i) pagamentos de autônomos e diretores não empregados; (ii) pagamentos de reclamações trabalhistas; (iii) pagamentos de rescisões de contrato de trabalho; (iv) pagamento de patrocínio do Rio Branco Esporte Clube. Requer que seja relevada a multa imposta, em razão da correção das irregularidades acima mencionadas pela impugnante, o que se comprovará antes de decisão da autoridade julgadora, nos termos do artigo 291 do Decreto nº 3048/1999 ou ao menos a sua redução em 50%. Argumenta que os pagamentos de faturas de Cooperativas de Trabalho e o pagamento de "PLR" não são fatos geradores de contribuições previdenciárias. Acrescenta que a análise mais profunda de cada um dos temas está abordada nas defesas de cada uma das NFLD's especificas lavradas pela fiscalização na mesma oportunidade, aproveitando-se delas todos os argumentos de fato e de direito. Quanto à participação nos lucros e resultados alega que a Constituição Federal, através do seu Art. 7° inciso XI, prevê que a participação nos lucros, ou resultados, é desvinculada da remuneração. Aduz que o modo de pagamento da participação nos resultados não pode lhe alterar a natureza, exceto se caracterizada fraude, o que não é o caso dos autos. No que tange aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, entende que não se poderia cogitar em se autuar a empresa em razão da matéria objeto da NFLD correlata estar sub judice perante a E. Justiça Federal nos autos do processo n° 2000.61.00.030018-5, onde é discutida a constitucionalidade da Lei 9.876/99 para a imposição da contribuição de 15% relativa às cooperativas de trabalho. Fl. 310DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.001436/2005-74 Resolução n.º 2402-000.107 S2-C4T2 Fl. 302 3 Protesta pela concessão de noventa dias de prazo para juntada de documentos que comprovam a regularização das questões apontadas na defesa, para fins de relevação da multa imposta. Pelo Acórdão nº 17-19.541 (fls. 261/267) a 9ª Turma da DRJ/São Paulo II (SP) considerou a autuação procedente. A decisão salienta que até a emissão da mesma, a autuada não havia comprovado ter efetuado a correção da falta a fim de ter a multa relevada. Além disso, não seria primária o que já impediria a relevação da multa. Relativamente ao pagamento valores a título de Participação nos Lucros e Resultados, as contribuições correspondentes foram lançadas nas NFLDs n° 35.418.700-7 (PLR Terceiros) e 35.649.631-7 (PLR patronal), julgadas procedentes em primeira instância administrativa, uma vez que a distribuição de lucros efetuada pela empresa efetivamente não foi realizada de acordo com a Lei n° 10.101/00 e, por conseqüência, não atenderia ao previsto na alínea "j" do § 9° da Lei nº 8.212/91. Segundo o acórdão, não houve tempo suficiente para que os lucros ou resultados se verificassem, bem como não foi respeitada a periodicidade fixada pelo § 2º, art. 3ºda Lei nº 8.212/1991. Informa que a NFLD nº 35.649.633-3 que se refere às contribuições sobre os valores pagos a cooperativas está em cobrança pela Procuradoria, desde 30/03/2007. Inconformada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 274/282) onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. Posteriormente, a autuada junta aos autos correspondência onde pleiteia que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna, no que tange à multa aplicada, face as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009 na forma de cálculo da multa da autuação da espécie. É o relatório. Fl. 311DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 4 VOTO Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação refere-se ao descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar de declarar em GFIP fatos geradores. Os fatos geradores omitidos na GFIP ensejaram a lavratura de notificações cujos objetos foram as contribuições correspondentes. Dos fatos geradores omitidos, a recorrente questiona apenas aqueles decorrente do pagamento de participação nos lucros e resultados, bem como os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. Quanto aos valores pagos a cooperativas de trabalho, o Acórdão recorrido informa que a notificação correlata encontra-se em fase de cobrança junto à Procuradoria, inferindo-se que relativamente a tal notificação o contencioso administrativo fiscal já se encontra encerrado. Porém, quando à notificação referente às contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de participação nos lucros não há informações nos autos a respeito da situação desta. Assim, entendo que os autos devem retornar à origem a fim de que seja informado se a notificação, cujo fato gerador é o pagamento da participação nos lucros e resultados já teve o trânsito em julgado administrativo. Diante do exposto Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as providências solicitadas. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 312DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA

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