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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793022 #
Numero do processo: 11030.000203/96-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40946
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A partir da Lei n° 8.981/95 é legitima a cobrança da multa. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURES ALVES DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE • JÚLIO CÉSAR GO 1 R SILVA RELAT FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GiffONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS • ,A,, 1K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.203/96-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.946 RECURSO N°. : 112.832 RECORRENTE : AURES ALVES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO O processo tem inicio com a Notificação de Lançamento e Multa Regulamentar de fls. 06, que procedeu lançamento de oficio com base no disposto nos artigos 856 e 889 inciso I do RIR/94, tendo em vista a falta ou atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, tempestivamente, conforme fls. 10/11, alegando em sua defesa seu pequeno movimento financeiro, o alto valor da multa, o recolhimento de todos os impostos dentro dos prazos estipulados e a não obrigação de apresentar Declaração de Imposto de Renda por ser microempresa. Requer, por fim, o cancelamento da notificação e da multa regulamentar. Em decisão monocrática de fls. 14/16, a DRJ/STM considerou a exigência fiscal procedente, tendo em vista que: a) o art. 88, § 1 0, alínea "b", da Lei n° 8.981 de 20.01.95, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita à multa mínima de 500 (quinhentas) UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou de sua apresentação fora do prazo fixado; b) o art. 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; c) a não apresentação da declaração de rendimentos justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.203/96-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.946 O Contribuinte recorre, tempestivamente, da decisão, conforme fls. 20/22, alegando em sua defesa ser uma microempresa que sempre cumpriu suas obrigações tributárias e discordando da multa, já que cumpriu a obrigação principal que era o recolhimento do tributo, anexa requerimento do sindicato dos micro-empresários para, por fim, cancelamento da exigência tributária. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls. 31/34 a Receita Federal volta a se basear na Lei n° 8.981, artigos 87 e 88, alegando, em síntese, que: a) tratando-se a Recorrente de microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar; b) não procedem as justificativas apresentadas pela Recorrente, posto estarem despidas de amparo legal; c) existe prazo legal para a apresentação da declaração que, ao ser extrapolado, sujeita o infrator à aplicação da multa estipulada em lei; d) o fato de a infração não representar prejuízo à Fazenda Pública nem trazer qualquer vantagem ao infrator não o exime da responsabilidade por infração à legislação tributária; Por estas razões, requer seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 3 _, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.203/96-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.946 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujo art. 88 determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." O fato de a Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, não justifica a omissão do contribuinte, uma vez que isto foi sanado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. Não procede também a alegação de confisco pois o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, mas no caso trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. 4 - er$,,, i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.203/96-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.946 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação de entrega da declaração. Sendo este o fato gerador, não há que se falar em ser a declaração do ano calendário de 1994, pois a omissão ocorreu em 1995. Entendo também que os julgados administrativos apresentados, além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. JÚLIO • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4792853 #
Numero do processo: 10820.000943/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28686
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4792993 #
Numero do processo: 10680.010154/92-43
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29098
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GLAUWAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara co Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1994 u=- 0 - ItaD=..: OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA fEY‘Z:2. VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA F. SESSAO DE: ZENDA NACIONAL,_ / 1 6 SET 192.t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. Imprensa Nacional , 2 . SER ico Púnico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.154/92-43 RECURSO Ni.: 76.518 ACORDA() INC:R 102-29.098 RECORRENTE : COMERCIAL GLAUWAS LTDA. RELAIf2EI COMERCIAL GLAUWAS LIDA, jurisdicionada pela DRF em CON- TAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa . pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em sintese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 133 do Códi go Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão N2 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D,O.U. em 20.07,92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei N2 2.065/83, parágrafos 2.(2, S2 e 42, combinado com 'o artigo 52, parágrafo 3o do Decreto Lei No 2.124, este • último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF N2 118/84, item I e IN SRF N.Q. 158/87. Nas razões de decidir da autoridade - a quo - o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plante, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos le gais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange â penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 32, do CTN, sendo que, o nas--j -ik )0( Irnomaaa Nacional 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.154/92-43 ACORDAO NR. 102-29.098 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dis positivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- ação acessória. Por tais razões, manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado. ..v Recurso lido na integra em sessão. E o relatório_ Imprenaa Nacional 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.154/92-43 ACORDA0 NR. 102-29.098 V I Q Conse1Heira Maria Clélia de Andrade Fiueiredo, Relatora: O recurso estA revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça im pugnatória quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributario Nacional: - A responsabdade è excluida pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração-. Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: - IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infrap cometida e regula- riza sua situação fiscal - Imprensa Nadonal , 5 . sEwico PUBLICO FEDERAL i MINISTERIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.154/92-43 ACORDAO NR. 102-29.098 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia . relativa a DIRF/92. 0 Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxilio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Cole giado, de fato vem de encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia espontânea de, infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 20 dz--:.-maio de 1994 -.),' »W Maria Clélia de 'Andrade Figueiredo - Relatora ~mu MecluM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000045/91-04
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03123
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.000678/94-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30888
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO r LUIZ VANZ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA,I4 PRESIDENTE -----,,, ' -5J--' JÚLIO CÉS .' 1.! ,..- e ': 1,..t.- .1.., A RELATOR FORMALIZADO EM. rIA JUN1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: UR SULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE NCA .w.if A97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000 678/94-96 ACÓRDÃO 1\1° . 102-30 888 RECURSO N°. : 04 047 RECORRENTE NILO LUIZ VANZ RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 1/7 do contribuinte a notificação de lançamentode fls 8, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 675,80 UF1R, junta documentos e alega em síntese que. a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) De acordo com o art 27 da lei N° 8218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 )3, P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10925/000 678/94-96 ACÓRDÃO N° 102-30 888 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls. 29/32, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000 678/94-96 ACÓRDÃO N° 102-30888 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. - 10925/000 678/94-96 ACÓRDÃO INI° 102-30888 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 34/44 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.678/94-96 ACÓRDÃO N° 102-30888 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei IV' 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial. Assim, mantendo a oiientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMISDA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000745/93-17
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02553
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-02.553 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - (PROCESSO REFLEXO) - _ _ _ Tratando-se_de lançamento_reflexivo_a decisão proferida no-processo-matriz-é- aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO ROBERTO AMBRÓZIO. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por uananimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845-000-745/93-17 ACÓRDÃO N°. : 108-2.553 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, n. éla 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845-000-745/93-17 ACÓRDÃO N°. : 108-2.553 RECURSO N°. : 84.557 RECORRENTE : DECIO ROBERTO AMBRÓZIO RELATÓRIO DÉCIO ROBERTO AMBRÓZIO, domiciliado em Santos (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Santos (SP), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1989, ano-base de 1988. O lançamento originou-se de ação realizada na pessoa jurídica GUSTAVO TINTAS LTDA., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros do exercício acima mencionado, conforme descrito no Auto de Infração lavrado na área do Imposto de Renda Pessoa - Jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n°. 10845/000.743/93-83. Em consonância com o disposto no artigo 9°. do Decreto-Lei n°. 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do Imposto de Renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do citado sócio na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro de grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 28, que está assim ementada: I.R.P.F. - O lucro arbitrado na forma do artigo 400 (RIR/80), se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedade não-anônima, na 3 6•1), MINISTÉRIO DA FAZENDA 744 :"(.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, !e:3> PROCESSO N°. : 10845-000-745/93-17 ACÓRDÃO N°. : 108-02.553 proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, na data do encerramento do período-base ad pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 31/32, o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo - - - — matriz. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845-000-745/93-17 ACÓRDÃO N°. : 108-2.553 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n°. 7.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n°. 10845/000.743/93-83 protocolizado neste Conselho sob n°. 107.188. Citado recurso foi submetido á apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 22/08/95, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-02.160, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: Is ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário em partida anual e de forma resumida sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no art. 160, parágrafo 1°. do RIR/80, enseja ao arbitramento dos lucros. Mantida que foi no processo matriz a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso>„ 5 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845-000-745/93-17 ACÓRDÃO N°. : 108-2.553 Nessa conformidade, meu voto é no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS RELATOR 6 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000186/93-16
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03571
Nome do relator: Não Informado
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E COM. LTDA. RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108 - 03.571. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à delcaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n°. 150.764-1/PE). TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados poela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n°. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYPLEX INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-03.566, de 15/10/96/, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, limitando-se ainda nos anos de 1990 e 1991 a aliquota de contribuição ao patamar de 0,5%, nos c") termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000186/93-16 ACÓRDÃO N° 108-03.571 RECURSO N° 05.091 RECORRENTE: POLYPLEX INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA RELATÓRIO POLYPLEX INTERNACIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Av. América n° 187, Jardim Guanabara, Guararema/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 54.645.31210001-81, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativo ao período de 1987, 1988, 1990 e 1991, com base no art. 1°, parágrafo 1° do Decreto-Lei 1940182. Tempestivamente impugnando, a parte juntou copia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular em observância ao principio da decorrência, julgou procedente o lançamento fiscal. Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações constantes do recurso apresentado no processo principal. iÉ o relatório. k, . 0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000186/93-16 ACÓRDÃO N° 108-03.571 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a imposição principal e as que dela decorrem, uma vez excluída a exigência na primeira igual medida impõe-se às demais, sendo assim, merece ser desconstituída a tributação do exercício de 1988 e excluída, em parte, a do exercício de 1989, no importe de CZ$ 4.358.678,00. No que respeita aos períodos de dezembro de 1990 e dezembro de 1991 resulta indevida a exação no que exceder à aliquota de 0,5% face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764- 1/PE. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 71, no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, § único, do Dec. Lei n° 1.735/79, art. 1°, inc. I, do Dec. Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei n° 7.799/89). MINISTÉRIO DA FAZENDA - S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000186/93-16 ACÓRDÃO N° 108-03.571 Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n°8.177, pelo art. 30 da Lei n°8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000186/93-16 ACÓRDÃO N° 108-03.571 aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1988, excluir da base de cálculo a parcela de CZ$ 4.358.678,00 no exercício de 1989, bem como excluir o excedente da aplicação da aliquota de 0,5% nos períodos remanescentes e a parcela correspondente à aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 15 de outubro de 1996. II,, L IZ , 4 1 BERTO CAV MACEIRA - Relator C1/9 Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO FRANCISCO LEAL. ACORDAM OS Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra-- sente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de outubro de 1995 ANT d/4ONIO DE ,REITAS DUTRA ,.\ - PRESIDENTE ) (// 1RS! f ANLt.N - RELATORA ,,,,ITn Fm LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE. : ZENDA NACIONAL. 08 DEZ 1995 Partir-ipram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Sueli Efigénia Mendes de Britto, Júlio César Gomes da Silva ..== José Carlos Passuello. , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.433/90-87 RECURSO No.: 69.069 ACORDO No.: 102-30.254 RECORRENTE : AGOSTINHO FRANCISCO LEAL RELATORI O AGOSTINHO FRANCISCO LEAL, já qualificado nos autos, re- correu de decisão prolatada, com base em Delegação de Competência, pe- la Chefe da DiViS.%0 de Tributação da Delegacia da Receita Federal em !:Ip.lvador, BA, que manteve a exigência de imposto de Renda - Pessoa Fl.- ..--; 4 ca r--.1,Rtivh Pio .== xerririo de 1988 3 =Tio base de 1987 3 1,,Rnç,Rdo com base no artigo 39, inciso III c/c o artigo 622 parágrafo único do RIR/803 correspondente a Cz$ 75.815 3 00 e respectivos gravames legais. Intimado a prestar esclarecimentos relativos ao ano ba- ,-....e em exame - 1987 - o contribuinte demonstrou ser "Omisso", apresen- tando Recibo de En t rega, de 08/11/90 das Declarações de Rendimentos refr-rente,P, aos emnrcícios de 1986 a 1989. O lançamento decorreu da apuração de acréscimo patrimo- ni.al Pi descobrto - aquisição de um trator - tendo o ora Recorrente, em suas Razbes de recurso voluntário, alegado que a importência das- pendida teria origem na alienação de um outro trator, e em Notas de Crédito Rural. Submetido à apreciação desta Cãmara em sessão realizada em nR de j unho de 1 992 3 o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do Relatório e Voto (fls. 37/41) 3 que são lidos em sessão e ron z=id.=-1-Pidos como SC aqui transcritos estivessem. OS autos deveriam ser remetidos à repartição de origem, para que fossem juntadas as De- r1P1rP~, de R=Pndimento=. do ContribuintP.=, comprovada a venda do trator a apliraOto dos recurso oriundos de financiamentos do Banco do Bra- sil, ~LR vista ,=.:n contribuinte e elaborado relatório conclusivo sobre mPitisriP,. n i E n r==, 1Pititirio. f / / : MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.433/90-87 ACORDA() No 102-30.254 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Retornam os autos a este Plenário, após cumprido o re- querido através da Resolução No 102-1.500/92. Anexadas aos autos as cópias de Declaraçtíes de Rendi- mento=. relativas aos exercícios de 1987 e 1988, apresentadas em 19905 após iniciado o presente procedimento fiscal, e intimado o contribuin- te, o Auditor Fiscal responsável pela diligÊncia, após análise dos do- cumentos apensados, elaborou parecer circunstanciado, conforme par-- cielmente transcrito abaixo= "Em relação ao primeiro item, foram anexadas às folhas de Nos 45 a 49 as deciAraçEfes do contri- buinte. Em relação aos dois últimos itens, o contribuinte foi intimado .a comparecer à ARF/Ribeira do Pombal, conforme Intimação de No 75 de 29/04/93, e corres- pondente AR, constantes às fls. de nos 51 e 52, não tendo comparecido até 01/07/93, data em que foi lavrado Termo de Revelia, constante à folha 53. Não nos resta, portanto, alternativa senão analisar a matéria à luz dos documentos anexados or aos aut T. ,- _ , . ii1(u01(us..-1001noini(200111 s. O o ro i 'Ti 1. 1 ai 1 1 v, E 111 1 .r.1 c rr.i -13 E. rd "O CJ r.... rd cl N O rd 1,11 'O 13 ti rd . ..I . 1-1 I'D 7.1 -I 4- 1 di L ,o rd ifi 11.1 rr.i Cl O 13 111 ,--1 rri h.. O 4- .1-1 CD 4.1 ti, rd 4-1 1:„J 1 C."n 1.11 5... 4.1 ai Ln c ris In i: ia "1'J CO L1 4J •,..1 .-1 4-1 O 1.1 rd ',.. rd C h. 01 rd O ni ns in +I a 11.1 0 O. IA . n-i 'ti ^., ai .13 r-4 E ^rd h. 1J, "O 0.1 O. Q1 1 0 C: -1-' a, Ti. Cl. O I: O II al In Ui ES: 02 '''' Cl wr:2 O 1.11 (1.1 ..0 -1-1 e) F.F.: E. Cr C. h.. C.: -C1 C".. 0.0 in 4.1 13 L1 Ui :.1 UI 1:11 C) 1,".1 érri VI rd O .13 rd Z... 411 O 1 O 111 rd 111 r3 E 1...1 03 C U1 rr.1 rd 4.1 r0 rd 'Cf :'.1 4-1 `,... 1.,".] lá . i'll Ui L. rd -1-1 QJ R, O U".1 rCi 1.1 rd 4-1 E T.3 > 'ri rii O ...-1 . r.1 Lr K. rd E O E: 4-1 Ci:: C si C:I Ti Cl 1. +.' C1 el Ri ::4: rd .,-1 CU o O E' "O h. T3 rd rd .. c . ..1 il L. :3 0. CU :1 rii tli MI O • ,-1 1:3 1:/ "Cl .v -1 R'. Lli 1-1 rd Zi rU "O C dl rd h. 411 .0 111 "rJ 1..4 '4) Cri O 1.ri VI :,1 O +I cu . ,-1 c: r0 c ..i fri .,-1 ri ef rU ..-1 -1J 111 L1 h,- L"..1 11.1 CO -. "'I ^el (II ili ' ,"1 rrA (LI h. 4-1 érd E, ro ks- LJ , ..1 .o 0, a. ,Z1 rd O 1.1 C 01 111 U 1.0 Q1 -1- J ,:,. ",.. 1) r) ..1 zi i,,, Erz: . .-i S. O - Lr. rii h. C ai ill ••••• • ri U1 IA •R-I érd .i-i C QJ 111 4j .0 4- 1 .R-1 CO F.'?" r);:i 4-- 1- .1 rd l', er i',2 ...,-; o o. o. lõ -1 -s-, 4.11 ill:3 Ci3 ai til 0 0 5._`1. I.t . ai [17 IA .0 O (1.I eri "Cl rd e.„,:. ai ',.. 4.1 O) O ns (...2 1.11 rti > 111 O Ui (;) "ci ul IA Ei ..L.1 rra E C r1J 1J 0.. "c3 TJ TJ 411 r.,:';,; ',... C.0 ,i'n 411 Q.1 1 o oro o . -1 TJ 0 0 r.) TI "O E .... O I. 1. .CI ..k.A r.i . ,-1 i., “. , ri ...-1 h.. Zi l',. O h. (...:::. UI al TI g:C "C1 R :1 .R-i L 'ri 0 L c [Li rd Cl rd c rd 4- CL rd S. 10 rd 1.1 N N. rd ai L. CI, h. "13 QI ..1 ,--- 13- -1-J -1-1 C "O > rd h - Cl C.:-'. 1..! h. ai QJ > rd 4-1 111 .4-1 4 .i . in r,.. "c;i In iti .,„, *O rd rd 4- 1 ni" nl .R-1 :3 C . R-1 h. O 1. ni rjj (ti kn E O .-i: (11 C ai rCI CI .-1 E (O C" ..I ni I Li 1,) L1 rm TJ ......1 1v) E. 0 R-1 rd R.-1 QJ -1-J E O I. 73 I I L '13 III r°1 Cri Q1 E T.I 03 C1,1 'T.'..1 ::,.. di r..".1 I'll O C r. O E ai 111 rd h. "o rd CU 4- L 'Ri 'Ti al C1 Cl . 1-1 fjj Ri E.,:: r-1 113 al ".... 'ti nu (ti ,.. rri al- 1, a td it".1 C..., Gi iti ti (2 Li (Li Ln . .1 L rd E 1.11 C h. .1-1 iti 4..1 .0 .Idl .. .si rei L1 Zi CrJ 0 ::.:: C .ái E. > OD I .C. 4.-1 "r3 111 't1 CI Lti 4-1 1:1.1 iti L1 O 13 1+. rti rd 13 C . si 1..1 L > • ,^I O" O "r3 ,s1 In rri 4- ".3 N ui h. 0 ,.. In o r ..I r.i 1:2 . r.I . ,...1 "o c: 4-1 .,-1 u 1.) O I- Ill CU UI al -I 0.1 ti ',... rd 4- C1) Q1 e....., o O ro ,,,,,i r .4 .,o o rd 4- rd 4- IA o O c 1.- m- 4J In 4-1 5... E 131 -.1 -i-j 4- L C h. r,.. :'.,.... ". .-! LW O 4.I -r3 r..1 . ri 4.- u T.1 C rfl LI . ..I rd ' ri O 0,1 ti :1 .:i OCT - rd CU 0 . .1 •si t'l .,..! CO rd `,.. rii rd Ci R u dl .s. C rd 0 •,^1 1:3 i E •!,-.1 "o Ln o (2 li li ra. h. 1:3 4-1 I.. 4- ci ,..•;) S. R.. l'.7'. zi L, In c: ,-i Qi .rd 'ri 1:::",1 QJ 4- 1 :;.) h.. ai "C.1 .0 5.. Q1 . ,-1 n al 13 CU O til O rd h. 01 Cr.'; .:,11:1 N. 1 CO O co 17 +.1 i;) rri IN. 0:: 4- ...) > O ,0 'ri . 1-1 4-1 ). h. R., -1-J "O L TJ 1,11 111 C E L ili 4- ai O 1.11, l', ü::: CO l'I.J TJ O, O C I. +1 11'. I. 1. 4-- . si O c: ril O 0 a'3 ai o i-- 4-1 1:: +.1 rd NI e.,;..., rd 0 c .1-J R O 4- 1 rd rd rd C1 rd Ri .,.. 1 4-, C.: w. :j "C) (ii 73 au E ul C 1%4 ,mi 1,..1 r°1 1:;) ,,,'"` Ni Cl 0-.; ,,, Cri "O :..i 1.1.1 C., Mi C: -I-J .t: "1:J rd 4- 1 cn dl :3 c O O Cr' rd 4-1 1.11, C.1 O rd Ci.. E 0 "O al . -I ,,, -1- I O 1.11 Qi .s1 E. -0 Q1 O R--1 Z C . -I 0.1 Cr O 1.1 ^I..' TJ R-1 ^, U rd u L n, 0 ari U.I rri e .1-1 51- , ,-1 .,... .,-1 . ,...4 o L ,I ,..-1 ro E t: O (2 ai s. s. "In (..) r...: n1 il rd,.̀:. R.. Ci ,-1 Cl C -1- 1 1, .ri h,. O) "a 0 ::, 21 rd ird O rd -i1 4- .12 n E. .C1 0.. rd QI rd O 4-1 h. 1...4, > 1;1 Cl U rd .R.1 r,.. rd O E ili .,--1 4J 0 h., d'i ai o --I '11 1.11 O 1,'''.1 111 ,R-1 Ç1.4 1.1 i:',i ',.... ,,çu N."! Cr L. o , ,..1 c: rti L "O di E J3 E Cf.1 i.,„ rd U, r.1.1 ..-1 E Z.000 1..1 OJ Cri Q1 ".1 ti (2 L 7.3 -I-, .,•1 > o. -0 ul -1 :.1 iti "o . ,..1 ai rri i....) Ui C:r: W CO 4.1 IA rd rd U "c3 1.11 40 (li N. rd Ci .1. 13 . .1 O' > E" , ri tu ai Cr.: .L".". Lu -I > . '..., - ai rd I-- In r: . .-1 i,,. u ....„ 1. rt r..4 c2„ in 4- si Cl Ln O rti Cl L h. al ia, ,--1 o I. In, N Qi L Z t.fl er-i `..1 O h. 1.1., 11J Cr ,-1 MI rd rd nti -0 U 9-i ai .1- 1 rd O ai; 111 .,-1 L N 13 rd 1.-1 W :I Cr 4- rd il., 4.1 ai Cf 13 ... CU h.. 7,3 CL1 h. "4 . S. QJ zi c .. J.-1 4- Lr). tri IA O LU 1d 00. M L2 ,Ji r0 E: r..) C +A h.. -1-1 O T.3 n:l "rJ al 111 111 (lj n .-1 .,rtl Cl" O •ri O :::i . 11 1.1 O 4.- +.1 1. n, rEi 4-1 123 CD ...I rl'J In rU ,- O NI :".:1 ' C0 > •I.J 0 W *o ri T.3.2....., n -rd ul l'.1. e rd 1-1:i 4'L si Ce S. rd 0 CU > Qi 4.1 T.1 4J rd 01 UI 13 ..-1 '1.- 'Cl . i'd “Ll O sr,u . .-1 ni ni r.:t., Cri C:i rli 13 N. tr. CL 4.1 4-1 "CJ R% O -11 O E C 111 E .v-1 0 UI h. . rd 11.1 O ..-4 :i r.....1 :i ai "O trfp r- E r.". ra b-. C ::1 1'0 "r3 s.. rd n:i L 111 O O O r3 TJ -1- 1 •J Ci h. R-4 ril c:r . . I.. Cr) J ir.., C) rkl GJ .., 11 O. 1.1 :1 (2 o 10.1 E -sj Cl 4,' El L. 4-, . r-1 C r: o u .4.1 u e.:c 4.1 irj tri 'ti 1:p ,....::, ta: u "r,3 S-.: c,J 1„,1 id. E 5.. 0 E. h.. i0" 4- 5.. 111 h,. kri n. rd i,ri 4.1 c si . si rd 1:',1 C: r: C C O h- 4- L Lr! ,,. c: ..f.ii ,..1 C.) rd rd O 0 O (3 1.1,1 7,:l e', O ni . .1 irá E: 1. ilj :i U,1 'ri C1 ::1 ' ri M Cl I:"J '""•• rd ' ...1 :3 111.1 1d rd r ,... -.. ill L. 1.11 <I ri ci 4- 1 1.t. •- 1 Cl) 1.1 > VI -- 111 "O ..rri O. 4- 4- ti . ,-1 43 E o e Ci t,3 Ci In ai É.) ij en .1.1 'Ti L 4.1 1,, d'i oi.,J ii .0 > 1,„1 -0 Cl W Lr) Z Cl c..1 W . Ni C) O <C 3: LL -.I 1 W N <C UI o O Z C2 o (.2 01 1-1 --N..e... Ir. o Li.1 0:: o i- 02 W in 1...1 E er. Z 1-1 C3 1.--1 ce L3 E.: CL a MINISTERIO DA FAZENDA r5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.433/90-87 ACORDO No 102-30.254 Aos argumentos que fundamentaram o parecer resultante de T-Iiiig~ci..1 f-nntrArio à Rf.-i-1-.-Rço rios recursos indicados como cober- tura para o acréscimo patrimonial apurado, acrescenta-se, ainda, que o ora Recorrente trouxe aos autos cópias de Notas de Crédito Rural, a título diz-, prova da fonte de recursos. Verifica-se, na entanto, que os implementos adquiridos não constam do rol de bens na Declaração de Rendimentos e, principal- mente, as dívidas contraídas com o Banco do Brasil S/A não foram re- gistradas ou computadas. Caso as Declaragbes de Rendimentos apresenta- das, retratassem com fidelidade ao menos os Ônus assumidos conforme contratos por ele carreados aos autos, como provas, o acréscimo patri- monial a descoberto seria bastante superior, haja visto os reduzidos rendimentos declarados. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta: Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasília, 17 de outubro de 1995. , 1 /I _.., Relatora.Ursulai JSÁ 'c---7-----.a '. --"2--- -- ' ,. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000422/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28468
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - É facultada a antecipa- ção, total ou parcial do imposto devido na De- claração de Ajuste, em quantidade de BTN e na forma autorizada pelo artigo 24, parágrafo 59, letra ”d" da Lei n9 7713/88, alterado pelo ar- tigo 45 da Lei n9 7799/89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERLANE FERREIRA SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala d Se Oes 11 de agosto de 1993. PIRINE a:1;11: 'ER ,g 4,"! - PRESIDENTE - 07 MARIA CLÉLIA D À . FIGUEIREDO - RELATORA Ww.A.,..&c.ta_clAJÔ,Lemre,1 LUCIADEPMIJACLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL :MISTO EM 24 MAR l q q /• J--1 ! ‘ „ , ,-+ SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau_.1.,a. Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 13706/000.422/91-72 2. Acórdão n9 102-28.468 RELAT, ' ,5Ãta O ERLANE FERREIRA SOARES, jurisdicionada pela DRF no_ Rio de Janeiro - RJ., foi notificado do lançamento de fls. 02, re- lativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989. Inconformado, o contribuinte apresentou :impugnação, tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que a consolidação do imposto de sua , declaração está correta, ten do a pagar o saldo de 56,03 BTN'S, que foi recolhido em 09.05.90, de acordo com o DARF anexo. A informação fiscal de fls. 28, relata: O contribuinte auferiu rendimento de uma única fonte pagadora "Faculdades Católicas", estando porém, obrigado a -apre- sentação da declaração de _ajuste, pois apurou ganhoi líquido mensal em operações realizadas no mercado de renda variável, nos meses de novembro e dezembro de 1989. A declaração do contribuinte está in- correta, pois no quadro da consolidação do imposto, na coluna B - pagamento efetuado, deveria constar o imposto pago -(mensalão 0246), limitado ao débito indicado na coluna A - imposto a reco- lher. No caso, os valores retidos a maior, nos meses de julhotagos to e setembro, não poderiam ser compensados nos meses seguintes tendo em vista que o contribuinte não estava sujeito ao recôihi- mento mensal complementar (mensalão). A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn cia, fl. 29, determinou a retificação do lançamento, de acordo com os cálculos de fls. 27. Ciente da decisão "a quo" o contribu . nte apresentou recurso voluntário em 12.12.91, a este colegiado. • Recurso lido na íntegra em sessão. Ê o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/000.422/91-72 3. Acórdão n9 102-28.468 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CIALIA DE A. FIGUEIREDO - RELATORA: O recurso está revestido das formalidades legais. Versa o litígio sobre recolhimento mensal a maior nos meses de junho, julho e agosto de 1990. Este assunto já foi objeto de julgamento desta Cãma ra, através do acórdão n9 102-27.193, da lavra do ilustre Conse- lheiro Kazuki Shiobara, que analisou detidamente a questão, assim, peço vênia para transcrever o voto como razões de decidir: "Para dirimir esta dúvida, a matéria comporta duas abordagens: primeira, se o recolhimento mensal tem uma data de vencimento e segunda, se os recolhimentos posteriores poderiam ou não quitar os débitos vencidos. O recolhimento mensal foi criado pelo artigo 89 da Lei n9 7.713/88 que estabeleceu: "Art. 89 - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior,os rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributado na Fonte no Pais. Parágrafo 29 - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago ate o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção dos ren dimentos." Verifica-se, pois que o recolhimento mental tinha uma data de vencimento e, portanto, se houve insuficiência de re- colhimento no mês e na data do respectivo vencimento, cabe a exi- gência não só do imposto mas também das penalidades aplicáveis ao caso. Alem do recolhimento mensal, o contribuinte poderia opcionalmente, proceder ao recolhimento complementar, reunindo rendimentos de diversas fontes. Este recolhimento complementai- -//ero, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13706/000.422/91-72 4. Acórdão n9 102-28.468 opcional porque, caso não recolhesse por esta forma, poderia apre- sentar a Declaração de Ajuste para apurar o excesso do imposto de- vido e proceder ao recolhimento. O formulário criado pela Secretaria da Receita Fede- ral - e denominado de ROTEIRO DE APURAÇÃO -MENSAL não comporta a com pensação pretendida, porquanto o-imposto recolhido a maior num de- terminado mês transfere o excesso para o mês ou meses subsequentes mas não preve-a quitação de imposto devido nos meses anteriores. Entretanto, o artigo 45 da Lei n9 7.799 de 10 de ju- lho de 1989 altera.: os 'parágrafos do artigo 24 da Lei n9 7.713/ 88 veio a estabelecer que: "Parágrafo 59 - O imposto a pagar poderá ser recolhi do em ate seis quotas iguais, mensais e sucessiva, observado o seguinte: d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quo- tas." Assim, se a lei veio a facultar a antecipação total ou parcial do imposto,. e evidente que, , embora o formulário não pro picie a compensação, os DARFs anexados à Declaração de Ajuste, após sua conversão em quantidade de BTN, servem para a quitação da in- suficiência de recolhimento de imposto nos meses de novembro e de- zembro, desde que feita a correta imputação da correção monetária multa e juros moratOrios. De todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência contida na Notifica- ção de Lançamento de fls. 02." . Brasília - DF., 11,ge agosto de 1993. 7,- MARIA CLÉLIA DE A. FIGUEIREDO - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000587/94-49
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04937
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM LIMEIRA-SP SESSÃO DE :19 DE FEVEREIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-04.937 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Tendo em vista o advento da Lei n° 9.532/97, fica revogada a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRACÃO DOS FREITAS - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO • - DELHA DIAS PRESID NTE git".c ,c L % CILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 PROCESSO N°. :10865.000587/94-49 ACÓRDÃO N°. : 108-04.937 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2. Processo n°. : 10.865/000.587/94-19 Acórdão n°. : 108-0 4 . 9 37 Recurso n°. : 109.471 Recorrente : BARRACÃO DOS FREITAS - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIOEVOTO Contra a empresa já qualificada nos autos foi aplicada a multa de 106.248,81 UFIR, equivalente a 300% sobre a omissão de receita de Cr$ 25.802.171,14, igual a 35.416,81 UFIR, apurada esta no período de 03/03/94 a 28/04/94, tendo a fiscalização invocado os artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846/94 para amparar esse ato punitivo (cf. auto de infração de fls. 01/02). , A omissão de receita, qualificada como infração apurada em fiscalização realizada no dia 29 de abril de 1994, abrangente do período de 03/03/94 a 28/04194, é decorrente do cotejo entre o somatório dos valores das notas fiscais (vendas a vista e a . prazo) emitidas no citado período e o valor resultante do levantamento com base em extratos de movimentação da conta "caixa", no mesmo período (cf. Termo de Verificação Fiscal de fls. 11). Contra essa exigência fiscal, foi apresentava tempestiva impugnação (fls. 52/55), por meio da qual a autuada se defende por entender que a multa em causa só é aplicável quando a falta de emissão do documento for constatada em flagrante delito, ou seja, no momento da operação. Além dessa interpretação, alega a autuada (optante pela tributação baseada no lucro presumido) que os dados colhidos pela fiscalização não têm valor probatório de omissão de receita e que a multa aplicada é confiscatória, tornando-se indevida por força do disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. No julgamento da impugnação, a autoridade de primeiro grau, deixando de aprofundar a contestação dos argumentos da defesa no plano de interpretação da legislação ordinária, preferiu rebater, com significativa eloquência, a alagada 3. gjis, 4.4.11 . , Processo n°. : 10.8651000.587194-19 Acórdão n°. : 108- 04 .937 inconstitucionalidade da multa prevista pela Lei n° 8.846/94, em seu artigo 3°. Dessa forma, valendo-se das mesmas razões da ação fisc,alizadora, manteve o lançamento objeto de impugnação. Inconformada com essa decisão, dela recorre a autuada para este Conselho de Contribuintes. No ataque à decisão de primeiro grau, a recorrente, embora adote diferente linguagem, praticamente se vale das mesmas razões de que se socorreu na fase impugnatória. No entanto, sendo o presente recurso remédio utilizado pela empresa para combater a multa aplicada quando da fiscalização, o mesmo deve ser provido, posto que a Lei n° 9532/97, em seu artigo 82, inciso I, "m", revoga a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8846/94. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala • :. - - sões - DF, - .- i e- fevereiro de 1998 c2,i oik c. ._ is e . ...----4 A A LUC • RIBEIRO DE PAIVA 61))i Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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