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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937461 #
Numero do processo: 13899.001365/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO ESPECIAL. Inexistindo provas do que alega a contribuinte, deve ser mantido o acórdão recorrido, já que não foram carreados aos autos comprovação de que os débitos tributários tenham sido, de qualquer forma, pagos.
Numero da decisão: 3302-004.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO ESPECIAL. Inexistindo provas do que alega a contribuinte, deve ser mantido o acórdão recorrido, já que não foram carreados aos autos comprovação de que os débitos tributários tenham sido, de qualquer forma, pagos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Normas da Administração Tributária Normas da Administração Tributária NICHIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA NICHIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 176DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão de ofício, onde foram constatadas inexatidões de valores registrados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, referentes ao período entre novembro e dezembro de 1998. A fiscalização considerou que a comprovação dos valores recolhidos a título de COFINS foi insuficiente. O valor originário da exigência é de R$ 42.989,87 e o crédito tributário é de R$ 117.018,17. Em sua impugnação (fl. 44) o contribuinte informa que os débitos objeto do auto de infração foram inseridos no parcelamento especial previsto pela Lei n. 10.684 - PAES. No despacho de encaminhamento, a autoridade remetente esclarece (fl.70): "Conforme extrato deste processo às folhas 62 e 63, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 08/08/2003. Conforme pesquisa no sistema PAES (fl. 64), a conta PAES do contribuinte encontra-se ativa. O contribuinte confessou débitos através do PGD-PAES em 07/10/2003 (fl 64), portanto posteriormente à ciência do AI. Constam no PGD-PAES débitos de COFINS nos mesmo valores do presente AI (P.A. 11/98, valor R$ 5.639,38 e P.A. 12/98, valor R$ 4.955,67)(fl. 65). Considerando que a consolidação da conta PAES do contribuinte ocorreu em 28/12/2004 (fl. 66), quando o presente Auto de Infração encontrava-se suspenso pela impugnação. Considerando que foram consolidados no PAES os débitos de COFINS confessados em PGD-PAES (fl. 67), Considerando que o PGD-PAES foi declarado posteriormente à ciência do AI, Proponho pela exclusão dos débitos de COFINS relativos ao PA 11/98 e 12/98 da consolidação do PAES por duplicidade, ciência deste despacho ao contribuinte e posterior encaminhamento do presente processo à EQFISE para prosseguimento da impugnação apresentada pelo contribuinte". A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) considerou parcialmente procedente a impugnação, somente para cancelar o lançamento da multa de ofício. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano - calendário: 1998 DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. PAES. Desconsiderada pela autoridade competente a inclusão de débitos no parcelamento especial -PAES - , é de se manter a exigência desses débitos. Com fundamento no art. 106. inciso II, alínea 'c' do CTN e na nova ordem legal trazida pela MP 135/03, Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13899.001365/2003-97 Acórdão n.º 3302-004.683 S3-C3T2 Fl. 177 3 que limitou a aplicação do art. 90 da MP n. 2.158-35, de 2001, é de se exonerar a multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. O contribuinte foi intimado sobre o conteúdo do acórdão em 26/03/2010 (fl.96) e interpôs, tempestivamente, recurso voluntário em 20/04/2010 (fl.97). Em 28/01/2015 a 1ª Turma Especial da 3ª Seção deste Conselho converteu o julgamento em diligência, para que a DRF de Osasco (SP), com base na documentação apresentada pela recorrente, assim diligenciasse: (i) verificar e informar se os valores relativos a Cofins, incluídos no auto de infração eletrônico constante do presente processo, foram objeto de parcelamento no Refis (Parcelamento Especial), conforme afirmado pela Recorrente; (ii) confirmar e informar se o parcelamento está regular. Após o relatório do fiscal sobre a diligência ter sido trazido aos, esses retornaram a este Conselho. Em 25/08/2016 esta Turma julgadora decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que fosse oportunizada a contribuinte se manifestar sobre a conclusão da diligência acostada às folhas 164/165 dos autos. Cumprida a diligência ordenada, os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Lenisa Rodrigues Prado Apesar de cientificada sobre o Despacho de Diligência de folhas 164/165 dos autos, a contribuinte quedou-se inerte, deixando de apresentar manifestação sobre a conclusão a que chegou a autoridade preparadora. Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão de ofício, onde foram constatadas inexatidões de valores registrados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, referentes ao período entre novembro e dezembro de 1998. A fiscalização considerou que a comprovação dos valores recolhidos a título de COFINS foi insuficiente. O valor originário da exigência é de R$ 42.989,87 e o crédito tributário é de R$ 117.018,17. Fl. 178DF CARF MF 4 Em recurso voluntário (fls. 96/97), a contribuinte alega, somente, o que abaixo é reproduzido: "FATOS O Débito em questão 11/98 - $ 5639,38 e 12/98- $ 4955,67, estava declarado no parcelamento PAES Lei 10684/03 homologado em 30/07/2003 e posteriormente com sua desistência em 17/08/2009 para adesão da Lei 11941, 27/5/2009 (REFIS). Este por sua vez deferido em 17/08/2009 e sendo devidamente pago. MÉRITO Segue cópias Declaração PAES (Lei 10684/03) configurando os débitos questionados, adesão 11941/09 deferida com o último pagamento efetuado, copias dos dois pedidos de Impugnação 14/08/03 e 31/10/07, para suas análises e considerações, cópia dos darf. CONCLUSÃO A vista do exposto entendemos que estamos honrando com o pagamento do referido débito em questão tanto no PAES 10684/03 como REFIS 11941/09". Consta no Relatório da Diligência ordenada pela 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos através da Resolução n. 3801-000.929, que tinha por finalidade determinar a autoridade preparadora que "verificasse e informasse se os valores relativos a Cofins, incluído no auto de infração eletrônico constante do presente processo, foram objeto do parcelamento no Refis (Parcelamento Especial), conforme afirmado pela Recorrente" e "confirmar e informar se o parcelamento está regular" a seguinte conclusão: "Considerando o acima exposto, informo que as contribuições da COFINS dos períodos de apuração 11/98 e 12/98, discriminadas no extrato de fls. 162/163 e objeto do presente recurso NÃO foram incluídos na consolidação do parcelamento especial PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003. Quanto ao citado parcelamento, foi o mesmo rescindido para inclusão de seu saldo devedor remanescente em novo parcelamento especial, previsto na Lei n. 11.941/2009, este encerrado por liquidação em 29/07/2011" (fl. 165). Diante da manifestação acima transcrita, que confirma que os débitos ora discutidos não foram incluídos no parcelamento, como sustenta a contribuinte, entendo que não existem motivos para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios termos. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário em tela. (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13899.001365/2003-97 Acórdão n.º 3302-004.683 S3-C3T2 Fl. 178 5 Fl. 180DF CARF MF

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6931428 #
Numero do processo: 11052.000906/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONCOMITÂNCIA ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF N. 01. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.
Numero da decisão: 1401-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, ante a concomitância entre a ação judicial e o lançamento do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Pesidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONCOMITÂNCIA ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF N. 01. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, ante a concomitância entre a ação judicial e o lançamento do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Pesidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.

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1401­002.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  VIVENDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  IRPJ.  CSLL.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  DE  INTERESSE PÚBLICO. CONCOMITÂNCIA ENTRE A AÇÃO JUDICIAL  E O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF N.  01.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas e  impede a apreciação das  razões de mérito pela autoridade  administrativa competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, ante a concomitância entre a ação judicial e o lançamento do  crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Pesidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 09 06 /2 01 0- 15 Fl. 391DF CARF MF     2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro  (RJ),  que manteve o  auto  de  infração lavrado em decorrência supostas infrações à legislação tributária, referentes aos anos  calendário de 2006 a 2009, por meio dos quais são exigidos do Recorrente o Imposto Sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  3.201.837,79  (fls.  248/257  e  termo  de  verificação às fls. 241/245), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor  de R$ 1.156.495,37 (fls. 258/266), acrescidos da multa de 75% e dos encargos moratórios.  2.  As  referidas  exigências  decorrem  da  apuração  de  ganho  de  capital  na  desapropriação  de  imóvel  no  município  de  Teresópolis,  em  função  da  criação  de  área  de  interesse ambiental.   3.  O montante  da  indenização  foi  de  R$  18.261.332,79  e  o  lançamento  se  constituiu  com  a  exigibilidade  suspensa  para  fins  de  prevenir  decadência,  visto  que  em  14/1/2010 o interessado obteve decisão liminar que determinou que a “autoridade impetrada se  abstenha  de  cobrar  créditos  tributários  relativos  a  Imposto  de  Renda,  Cofins,  Pis  e  CSLL,  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  indireta  e  de  precatórios a receber em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, concernente a  referida desapropriação”.  3.  Cientificado  da  autuação  em  21/10/2010  (fl.  274/275),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  em  10/11/2010  (fls.  279/289),  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  a  tributação do ganho de capital não pode alcançar as situações que envolvem desapropriação.  4.  O  Acórdão  ora  Recorrido  (1254.002  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006  CONCOMITÂNCIA ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O LANÇAMENTO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas e  impede a apreciação das  razões de mérito pela autoridade  administrativa competente.    5. Isto porque segundo a referida DRJ/RJ, conforme documento de fl. 350, o  interessado obteve liminar em mandado de segurança na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro  (processo  nº  000009257.2010.4.02.5101),  em  14/1/2010,  na  qual  determinou  que  a  Receita  Federal  se  abstivesse  de  cobrar  os  créditos  tributários  relativos  ao  procedimento  fiscal  nº  2009017199,  até  decisão  final  da  ação.  Em  sentença,  em  28/4/2010,  foi  declarada  a  não  incidência de IRPJ, Pis, Cofins e CSLL, sobre os valores recebidos a título de indenização por  desapropriação (fls. 351). A sentença foi confirmada pelo TRF na 2ª Região (fls. 352/364), em  21/1/2011, sem trânsito em julgado.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11052.000906/2010­15  Acórdão n.º 1401­002.010  S1­C4T1  Fl. 418          3 6. Em  razão  disso,  nos  termos  da Súmula n.  01 do CARF,  a  2  ª Turma da  DRJ/RJ1 não conheceu da Impugnação.  7. Mesmo diante dos fundamentos do referido Acórdão, tendo sido intimado  da  referida  decisão,  o Recorrente  apresentou  petição  em 16.10.2013  (fls.  369­372)  aduzindo  que  estaria  sendo  cobrado  do  referido  crédito  tributário  mesmo  tendo  a  seu  favor  decisão  liminar  confirmada  em  sentença  e  decisão  de  segunda  instância. Em  razão  disso,  requereu  a  suspensão de qualquer tipo de cobrança.  8. Ato contínuo, em 04/11/2013 o contribuinte apresenta Recurso Voluntário  (fls. 375 a 384), no qual além de reiterar as razões aduzidas em sede de impugnação, aduz que  a  não  incidência  de  IR  ­  Ganho  de  Capital  sobre  indenizações  recebidas  em  razão  de  desapropriação  por  interesse  público  é  pacífica  no  judiciário  (Resp.  111.6460  ­  Recurso  Repetitivo), e também objeto da Súmula CARF n. 42.  9. É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Como  bem  observado  na  decisão  recorrida,  e  também  aduzido  pelo  Recorrente,  o  contribuinte obteve  liminar  em mandado de segurança na 18ª Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro  (processo  nº  000009257.2010.4.02.5101),  em  14/1/2010,  na  qual  determinou  que a Receita Federal se abstivesse de cobrar os créditos tributários relativos ao procedimento  fiscal nº 2009017199, até decisão  final da ação. Em sentença, em 28/4/2010,  foi  declarada a  não incidência de IRPJ, Pis, Cofins e CSLL, sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação (fls. 351).   O  lançamento  do  presente  crédito  tributário  foi  realizado  para  fins  de  se  prevenir a ocorrência de decadência caso o contribuinte não obtivesse êxito na ação judicial.  A  sentença  foi  confirmada  pelo  TRF  na  2ª  Região  (fls.  352/364),  em  21/1/2011. Ao consultar o andamento atual da referida ação verifiquei que a mesma ainda se  encontra sem trânsito em julgado em razão da pendência de julgamento de Recurso Especial,  que teve o seu recebimento admitido ao final do ano de 2016.  De fato, como bem asseverado na decisão Recorrida, e no próprio Recurso do  contribuinte,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  nº  03,  de  14/02/1996,  a  propositura por qualquer que seja a modalidade processual de ação  judicial contra a Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa,  por  parte  do  contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso  interposto,  operando­se,  por  conseguinte,  o  efeito  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário na esfera administrativa.   Fl. 393DF CARF MF     4 No mesmo sentido é a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF:   “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial”.    Assim,  diante  da  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  lançamento  do  crédito  tributário,  não  há  outra  alternativa  a  não  ser  seguir  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida, razão pela qual não conheço do Recurso interposto e mantenho o crédito tributário, o  qual permanecerá com a exigibilidade suspensa até o término da lide judicial..  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                 Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905792/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG.
Numero da decisão: 3302-004.623
Decisão: (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 155,41. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. A Conselheira Socorro enviará as razões das conclusões para compor o fundamento do voto condutor. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.623  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os processos referem­se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por  meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz  necessária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235 QO­RG.      (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 92 /2 01 1- 26 Fl. 266DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito  creditório de R$ 155,41. Os Conselheiros Socorro, Walker,  José Fernandes, Charles  e Paulo  Guilherme votaram pelas conclusões. A Conselheira Socorro enviará as razões das conclusões  para compor o fundamento do voto condutor.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de  Deus e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de  retorno de diligência, por  ser  sintético,  transcreve­se o  relatório  da resolução nº 3803­000.538, relator Jorge Victor Rodrigues, fls. 188/1921:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10280.905792/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.623  S3­C3T2  Fl. 3          3 (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  Fl. 268DF CARF MF     4 (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10280.905792/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.623  S3­C3T2  Fl. 4          5 utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  Fl. 270DF CARF MF     6 (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10280.905792/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.623  S3­C3T2  Fl. 5          7 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  Fl. 272DF CARF MF     8 valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 198:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10280.905792/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.623  S3­C3T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  de  processos  listados,  pois  eles  têm  o  mesmo  objeto,  qual  seja,  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS ou da contribuição ao PIS, pautado na inconstitucionalidade do art. 3o, parágrafo 1o,  da Lei 9.718/98.   No que se refere à obrigatoriedade de reunião de processos, não há previsão  legal para  isso,  ademais,  os processos  referem­se  a períodos  diferentes,  o que ocasiona  fatos  jurídico  tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção  probatória. Nesse sentido, rejeita­se a preliminar suscitada.  3. Mérito  3.1. Das provas  3.1.1.  Falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos/falta  de  retificação da DCTF  A Recorrente alega que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos  a respeito da higidez de seu crédito e que tal postura contraria o art. 65, da Instrução Normativa  RFB n. 900, de 30.12.2008, atual art. 76 da Instrução Normativa RFB n. 1300, de 20.11.2012.  No que concerne à necessidade de diligências em seu estabelecimento, não há  necessidade para tal procedimento no caso em análise, podendo a existência do crédito ocorrer  via prova documental.  A Recorrente também contestou a decisão da DRJ no que concerne ao fato de  que como a DCTF, apresentada por  ela confessava débito de valor  igual ao do  recolhimento  objeto do pedido de restituição, e como, até o momento de transmissão do PER/DCOMP, não  houve retificação da DCTF, cabia às autoridades julgadoras investigar suposto recolhimento a  maior e não julgar no sentido de que a falta de retificação na sua DCTF até a transmissão do  seu PER/DCOMP inviabilizaria a análise do crédito.  Quanto à falta de retificação da DCTF e a suposta existência de crédito, este  Tribunal Administrativo já se manifestou no seguinte sentido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 274DF CARF MF     10 Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006  (...)  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  ao  seu  direito  creditório.  Inexiste  norma  que condiciona a apresentação de declaração de compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  (...)  (CARF;  3ª  Seção;  2ª  Câmara,  Acórdão:  3201002.420;  Relator:Winderley Morais Pereira; Data da sessão: 28.09.2016)  (grifos nossos)  Logo,  ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre por meio de prova cabal a existência de crédito, a referida formalidade não se  faz  necessária. No caso em análise, com a baixa do processo à unidade para que se verificasse a  base de cálculo sob o novo prisma do reconhecimento da inconstitucionalidade, entende­se que  a referida argumentação foi superada.  No  que  concerne  à  formalidade  da  retificação  da  DCTF,  bem  como  da  inexistência de norma sobre o tema, os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles  e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões, seguem os fundamentos colhidos da declaração  de voto, apresentada ao final, pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar:  Tratando­se  o  presente  processo  de  PER,  conforme  ratifica  a  Informação  Fiscal  de  fls.  224/225,  esclareça­se  que  há  na  legislação tributária normas que disciplinam a apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  inclusive a hipótese de sua retificação, nos casos em que houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente  àquela declaração.  Ocorre  que  no  presente  caso,  embora  não  tenha  havido  retificação  da  DCTF,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  pelo  julgador  de  segunda  instância,  para  verificação  pela  autoridade  preparadora  da  pertinência  do  direito  arguido  em  face  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte,  inclusive  no  Recurso  Voluntário,  haja  vista  não  ter  sido  o  contribuinte  intimado  anteriormente  a  apresentar  referidas  provas, restando assim comprovado em diligência, nos termos da  Informação Fiscal de fls. 224/225, o direito creditório pleiteado.  Existindo a regra posta no § 6º do Decreto nº 70.235, de 1972,  em  consonância  com  a  regra  excepcional  do  §  4º  do  citado  diploma  legal,  que  permite  a  aferição  no  caso  concreto  das  circunstâncias  excepcionais  para  a  apreciação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  a  conversão  em  diligência  possibilitou a comprovação do direito pleiteado.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10280.905792/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.623  S3­C3T2  Fl. 7          11 3.1.2. Insuficiência de provas  A Recorrente  também  argumenta  no  sentido  de  que  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu que  as provas,  juntadas por ela,  seriam  insuficientes para basear,  lastrear, o crédito  por  ela  pleiteado.  Ela  salienta  que  apresentou  comprovante  de  arrecadação,  balancete  e  memória de cálculo, referentes ao período sub judice.   Quanto  à  insuficiência  de  provas,  tal  argumento  também  encontra­se  superado, uma vez que o feito foi convertido em diligência para análise da existência ou não do  crédito em questão com base nas provas apresentadas pela Recorrente.  3.1.3. Preclusão da produção de prova  A  Recorrente  rebate  a  argumentação  do  acórdão  da  DRJ,  tomando  como  premissa que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o crédito, que  entendeu que a prova apresentada por ela estava albergada pelo manto da preclusão. Ela alega  que  tal  posicionamento  fere  o  princípio  da  verdade  material,  que  estaria  contemplada  pelo  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 e colaciona uma série de precedentes deste Conselho  Administrativo.  Quanto  à  preclusão  da  produção  de  provas,  mais  uma  vez,  o  argumento  também encontra­se superado, uma vez que o feito foi convertido em diligência para análise da  existência ou não do  crédito  em questão  com base nas provas  apresentadas pela Recorrente,  sendo, portanto, superada a consideração da preclusão.  3.2. Da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998 e das  alegações da Recorrente após a informação fiscal  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (STF;  RE  585235  QO­RG  /  MG  ;  Relator:Ministro  Cezar  Peluso; Data do julgamento: 10/09/2008)  Posteriormente,  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  revogou  o  dispositivo em questão. Este Tribunal Administrativo está adstrito em suas decisões ao que é  julgado em regime de repercussão geral, conforme artigo 62, § 1º, "b", do regimento interno2.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  Fl. 276DF CARF MF     12 Com  fundamento  neste  precedente,  o  relator  da  resolução  reconheceu  a  inconstitucionalidade e, por maioria de votos, determinou que a unidade preparadora analisasse  a base de cálculo sem a ampliação que foi considerada inconstitucional.  Do  resultado da diligência,  colacionam­se  trechos,  in verbis, da  informação  fiscal, fls. 224/225  Através  do  PER  –  Pedido  de  Restituição  nº  15214.17215.210606.1.2.04­3507,  o  contribuinte  solicita  a  restituição  de  R$509,87,  referente  ao  recolhimento  do  PIS  (8109) ocorrido em 16/08/2001, no valor  total de R$15.452,96.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamentos  localizamos  referido  pagamento,  cujo  vencimento  ocorreu  em  15/08/2001,  sendo  pago  o  valor  total  de  R$15.452,96  (R$15.452,95 + acréscimos legais) em 16/08/2001. Identificamos  também para essa competência outro pagamento a título de PIS  (8109)  efetuado  em  19/08/2004  no  valor  total  de  R$50,99.  Através de pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil  não  localizamos  PER/DCOMP  referente  a  este  pagamento.  Ambos os pagamentos foram utilizados para amortizar o débito  confessado  através  da  DCTF  do  PIS  (8109)  do  Período  de  Apuração do mês de julho de 2001  Após  intimação  (fls.  201),  o  contribuinte  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  do  mês  de  julho  de  2001,  que  verificados  conforme Balancete e Contas do Razão (fls. 208/221), apuramos  através do demonstrativo abaixo o valor da base de cálculo e da  contribuição do PIS referente ao mês de julho de 2001:  (...)  Conforme  demonstrado  na  planilha  acima,  o  valor  apurado  à  titulo de PIS para a competência julho de 2001 foi R$15.348,53,  enquanto que o valor recolhido, conforme já mencionado, foi de  R$15.503,94 (R$15.452,95 + R$50,99), pelo que, apuramos um  recolhimento a maior de R$155,41.  Desta forma, proponho que do valor pleiteado de R$509,87 seja  reconhecido  o  valor  parcial  de R$155,41  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  15214.17215.210606.1.2.04­3507,  transmitido em 21/06/2006 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Após  o  relatório  de  informação  fiscal,  a  Recorrente  manifestou­se,  onde  alegou que, in verbis, fls. 230 e seguintes:  (...)  O  levantamento  realizado  pela  fiscalização,  no  entanto,  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  pela  requerente,                                                                                                                                                                                           b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado nos  termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº   5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei n  º  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)       Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10280.905792/2011­26  Acórdão n.º 3302­004.623  S3­C3T2  Fl. 8          13 apesar de ter localizado o DARF discriminado no PER/DCOMP,  decisão essa que não merece prevalecer.  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não excluiu da base de  cálculo os montantes decorrentes da totalidade de receitas, que  foram  incluídas  e  calculadas  pela  empresa  conforme  predeterminação do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718, e que,  posteriormente  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  cujo  entendimento já encontra­se pacificado pela jurisprudência do  CARF.    (...)   (grifos não constam no original)  Não  há  na  manifestação  da  Recorrente  uma  indicação  precisa  de  alguma  verba, que foi considerada indevidamente pela fiscalização quando da elaboração da diligência,  devendo, portanto, prevalecer o resultado da informação fiscal. Logo, para o período de julho  de 2001 deve ser reconhecido o valor de R$155,41 do direito creditório pleiteado no PER nº  15214.17215.210606.1.2.04­ 3507, transmitido em 21/06/2006.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  suscitada e, no mérito, concedo parcialmente provimento para reconhecimento do crédito nos  exatos termos da informação fiscal.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                Declaração de Voto  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Tratando­se  o  presente  processo  de  PER,  conforme  ratifica  a  Informação  Fiscal de  fls.  224/225,  esclareça­se que há na  legislação  tributária normas que disciplinam a  apresentação  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  – DCTF,  inclusive  a  hipótese de sua retificação, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  Ocorre que no presente caso, embora não tenha havido retificação da DCTF,  o processo  foi convertido em diligência, pelo  julgador de segunda  instância, para verificação  pela  autoridade  preparadora  da  pertinência  do  direito  arguido  em  face  dos  documentos  Fl. 278DF CARF MF     14 acostados aos autos pelo contribuinte, inclusive no Recurso Voluntário, haja vista não ter sido  o  contribuinte  intimado  anteriormente  a  apresentar  referidas  provas,  restando  assim  comprovado  em  diligência,  nos  termos  da  Informação  Fiscal  de  fls.  224/225,  o  direito  creditório pleiteado.  Existindo  a  regra  posta  no  §  6º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  consonância com a regra excepcional do § 4º do citado diploma legal, que permite a aferição  no  caso  concreto  das  circunstâncias  excepcionais  para  a  apreciação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  a  conversão  em  diligência  possibilitou  a  comprovação  do  direito  pleiteado.  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                        Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721688/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos.
Numero da decisão: 2202-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.348          1 1.347  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721688/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.095  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  JAMIL CHOKR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  O  Supremo Tribunal  Federal  já  definiu  a  questão  em  sede  de Repercussão  Geral  no  RE  nº  601.314,  e  consolidou  a  seguinte  tese:  "O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II  ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA  POR LEI.  A Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma presunção  relativa  de  omissão de rendimentos quando,  identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 88 /2 01 1- 54 Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 19515.721688/2011­54  Acórdão n.º 2202­004.095  S2­C2T2  Fl. 1.349          2   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  IRPF  em  função  da  identificação  de  omissão  de  rendimentos.  Intimado,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ. Ainda inconformado, interpôs Recurso Voluntário ora sob julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  07/11/2011  foi  formalizado  Auto  de  Infração  (fls.  1.040/1.045)  em  desfavor do Contribuinte para constituir crédito de IRPF identificando como infrações:  "001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação Fiscal."  ­  fl.  1.042;  "002 ­ MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE CARNÊ­LEÃO  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  apurada  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal." ­ fl. 1.045;  Consta dos autos Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.029/1.034).   Intimado em 05/11/2011  (fl.  1.048),  o Contribuinte  apresentou  Impugnação  em 08/12/2011  (fls. 1.051/1.060 e docs. anexos  fls. 1.061/1.243). Em 13/01/2012 protocolou  nova  petição  (fls.  1.244/1.245  e  docs.  anexos  fls.  1.246/1.258),  reclamando  a  suspensão  da  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 19515.721688/2011­54  Acórdão n.º 2202­004.095  S2­C2T2  Fl. 1.350          3 exigibilidade do débito fiscal e a procedência da impugnação. Chegando à DRJ, foi proferido o  acórdão  nº  16­64.217,  de  16/12/2014  (fls.  1.275/1.292),  que  negou  provimento  à  defesa  e  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  Lei  n.º  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  (depósito  bancário);  e  ao  contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na  situação concreta.  TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 19515.721688/2011­54  Acórdão n.º 2202­004.095  S2­C2T2  Fl. 1.351          4 Quando  o  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/1996  determina  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  caracteriza  omissão  de  receita, não se está tributando o depósito bancário (patrimônio),  e  sim  o  rendimento  presumivelmente  auferido.  O  efeito  da  presunção é que, a partir de um  fato  indiciário, chega­se a um  fato que se quer provar a ocorrência.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao  contribuinte  comprovar, mediante apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  bancários  lançados  derivam  de  operações  justificáveis.  Assim,  comprovada  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  na  conta  corrente,  é  de  se  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  por  via  de  conseqüência  a  sua  tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  em  06/02/2015  (fl.  1.298),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/03/2015 (fls. 1.313/1.337), argumentando, em síntese, que:  · É ilícito o acesso aos extratos bancários, pela autoridade fiscalizadora,  sem  autorização  judicial,  configurando  hipótese  de  quebra  de  sigilo  bancário;  · Os  "depósitos  bancários,  por  si  só,  não  se  prestam  à  caracterização  de  omissão  de  receitas,  sendo necessária a  prova  do  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que represente a omissão" ­ fl. 1.334:  · Comprovou  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias por meio de documentos hábeis e idôneos, especificamente  que  representaram mera movimentação  financeira  decorrente  de  sua  atividade profissional e que os recursos pertenciam a pessoas jurídicas  que lhe pertenciam; e  · Protesta pela posterior juntada de novas provas e documentos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 19515.721688/2011­54  Acórdão n.º 2202­004.095  S2­C2T2  Fl. 1.352          5 Do sigilo bancário  Percebe­se, entretanto, que o STF já reconheceu, por meio do RE nº 601.314,  em sede de repercussão geral ­ que obrigatoriamente deve ser repetido por este Conselho, nos  termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF ­ a validade do acesso direto aos dados bancários  pela autoridade fazendária, prescindindo de autorização judicial para tanto:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 19515.721688/2011­54  Acórdão n.º 2202­004.095  S2­C2T2  Fl. 1.353          6 irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.    (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)   Neste, inclusive, restou fixada a seguinte tese:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  Por essa razão, não pode prevalecer o presente argumento.  Da presunção de omissão de rendimentos  Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 19515.721688/2011­54  Acórdão n.º 2202­004.095  S2­C2T2  Fl. 1.354          7 Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios.  Nesse  caminho,  não  pode  prevalecer  a  tese  de  que  cabia  à  autoridade  fazendária  aprofundar  as  investigações  quando  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  apresentar os documentos requeridos.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Da comprovação da origem dos recursos  Argumenta,  subsidiariamente,  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos,  especificamente que se tratavam de movimentação decorrente de sua atuação profissional ou de  receitas de empresas das quais era sócio. Pleiteia ainda pela posterior juntada de provas.  Compulsando os autos, constata­se que foram anexados em conjunto com a  Impugnação:  · Identidade;  · Comprovantes de residência;  · Documentos elaborados pela fiscalização (termos, tabelas etc.);  · Declarações de Ajuste Anual da DIRPF;  · Demonstrativo de apuração dos ganhos de capital;  · Diversas  fichas  da  DIPJ  do  escritório  de  advocacia  do  qual  o  Contribuinte é sócio;  · Documento de veículo de sua titularidade, com DUT de transferência;  · DARFs pagos;  · Escritura de venda e compra de imóvel;  · "Instrumento  particular  de  venda  e  compra  de  bem  imóvel,  financiamento com garantia de propriedade fiduciária de bem imóvel  constituída  mediante  sua  alienação  fiduciária  e  outras  avenças",  figurando o Contribuinte como vendedor e banco como intermediário;  · Contrato Social de empresa na qual figura como sócio;  Por sua vez, analisando a Impugnação, a DRJ esclareceu que:  5.11.1. Alega o impugnante que parte dos valores depositados e  creditados  na  conta  corrente  são  provenientes  da  atividade  empresarial  por  ele  desempenhada,  sendo  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  pertencentes  de  fato  às  pessoas  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 19515.721688/2011­54  Acórdão n.º 2202­004.095  S2­C2T2  Fl. 1.355          8 jurídicas  das  quais  é  proprietário,  mas  nada  trouxe  aos  autos  nesse sentido.  Assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a  exata  correlação  entre  cada  valor  depositado  em  sua  conta  bancária e a correspondente origem do recurso. Dizer, de forma  genérica, que a  renda advém da sua atividade profissional não  basta,  pois  falta  o  tratamento  individualizado  previsto  na  Lei,  além de afrontar a um dos princípios basilares da contabilidade  que é o Princípio da Entidade, segundo o qual o patrimônio de  uma  empresa  jamais  pode  confundir­se  com  aqueles  dos  seus  sócios ou proprietários.  Além disso, não foram apresentadas cópias de cheques emitidos  pelas empresas ou extratos bancários demonstrando a saída dos  recursos  das  conta  bancárias  das  empresas  e  a  sua  respectiva  entrada  na  conta  do  sócio,  a  demonstrar  que  os  rendimentos  mencionados  transitaram  na  conta  do  contribuinte  e  seriam  efetivamente das pessoas jurídicas.  Ademais,  em  se  tratando  de  comprovação  de  depósitos  bancários,  e  não  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  existência  de  rendimentos  decorrentes  de  transações  patrimoniais,  como  apontado  pelo  impugnante,  não  prova,  por  si  só,  a  origem  dos  depósitos,  tal  qual  foi  o  contribuinte intimado a fazê­lo.  Assim é  que  cabe  exclusivamente  ao contribuinte  demonstrar a  exata  correlação  entre  cada  valor  depositado  em  sua  conta  bancária e a correspondente origem do recurso. Dizer, de forma  genérica, que há rendimentos suficientes não basta, pois falta o  tratamento individualizado previsto na Lei.  Em  outro  sentido,  a  acepção  da  palavra  origem  utilizada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  significa  simplesmente  demonstrar  quem  é  o  responsável  pelo  depósito,  mas,  principalmente,  identificar  a  natureza  da  operação  que  deu  causa  ao  crédito.  Isto  se  fundamenta  no  fato  de  que,  para  ser  cumprida  a  ordem  legal  prevista  no  §  2º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  que,  uma  vez  comprovada  a  origem  do  depósito,  este  será  submetido  às  normas  de  tributação  específicas,  é  necessário,  para  a  correta  tipificação  do  caso  concreto,  que  a  definição  de  comprovação  da  origem  inclua  também  a  capacidade de se determinar, com certeza absoluta, se os valores  creditados  são  ou  não  rendimentos  tributáveis  na  pessoa  física  em razão de sua natureza e  titularidade. Em outras palavras, a  lei determina que, caso comprovada a origem, deve­se verificar  se  há  valores  tributáveis  e  se  estes  compuseram  a  base  de  cálculo,  caso  contrário,  não  sendo  possível  determinar  a  natureza  dos  valores  depositados,  estes  são  simplesmente  considerados receita omitida.  Ressalte­se,  mais  uma  vez,  que  nenhum  documento  foi  trazido  com  a  impugnação  no  sentido  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos." ­ fls. 1.290/1.291;  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 19515.721688/2011­54  Acórdão n.º 2202­004.095  S2­C2T2  Fl. 1.356          9 Em  outras  palavras,  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  clara  em  demonstrar  que  não  basta  a  indicação  genérica  de  valores  que  constituíram  renda  ou  que  justificariam,  em  abstrato,  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias.  É  necessário  indicação da origem individualizada de cada depósitos. Portanto, se alega ­ e demonstra, com  base na documentação juntada ­  ter alienado imóvel, seria necessário indicar como recebeu o  preço, em quais datas e valores, sempre coincidindo com os creditamentos  identificados pela  autoridade  lançadora.  No  mesmo  sentido,  os  valores  que  pertenceriam  às  empresas  ou  sociedades de que faz parte.  Acontece  que,  analisando  as  provas  juntadas  aos  autos,  percebe­se  que  o  Contribuinte demonstrou ter vendido veículo e imóvel. Como recebeu o preço? Foi por meio  de depósito em conta? Em qual data? No mesmo sentido: se circularam recursos das empresas  em  suas  contas,  quais  foram  esses  valores?  Em  quais  datas?  Foram  devidamente  contabilizados? Oferecidos à tributação pelas empresas?   Enfim, sem razão o Contribuinte. Efetivamente, já tendo a DRJ esclarecido a  necessidade de indicar pormenorizadamente a origem dos recursos, absteve­se o Recorrente de  fazê­lo. As perguntas continuam sem resposta, não permitindo revisar o lançamento.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 1356DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720982/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A ausência de manifestação oficial específica sobre a classificação fiscal de determinado produto não retira o ônus do contribuinte de realizar integralmente a atividade prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se eventualmente ao disposto no seu art. 149, V. independentemente de quando, no tempo e espaço, ocorrera o fato gerador de IPI, em se ocorrendo, surge a obrigação do contribuinte pela classificação fiscal, sujeita a revisão por parte da fiscalização, atraindo para si [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. APLICABILIDADE. As regras de classificação fiscal são essencialmente técnicas e visam a localização do produto em determinada posição da tabela de incidência do imposto (TIPI). O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta-se a aferir a alíquota que deva ser aplicada a produto classificado em determinada posição e não pode servir de referência à classificação do produto. As Regras para classificação de mercadorias foram estabelecidas pela Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), da qual o Brasil é Signatário, tendo como objetivo maior o estabelecimento de uma codificação de mercadorias mundialmente padronizada e harmonizada. As Regras lá estabelecidas não se confundem com o Princípio da Seletividade que deve nortear o estabelecimento das alíquotas de IPI, no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Para se classificar um produto, aplicam-se as Regras do SH, nem mais, nem menos Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.977  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Plastcor do Brasil Ltda    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012  Ementa:  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A ausência de manifestação oficial específica sobre a classificação fiscal de  determinado  produto  não  retira  o  ônus  do  contribuinte  de  realizar  integralmente a atividade prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional,  sujeitando­se eventualmente ao disposto no seu art. 149, V.  independentemente de quando, no tempo e espaço, ocorrera o fato gerador de  IPI,  em  se  ocorrendo,  surge  a  obrigação  do  contribuinte  pela  classificação  fiscal,  sujeita  a  revisão  por  parte  da  fiscalização,  atraindo  para  si  [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  E  ESSENCIALIDADE. APLICABILIDADE.  As  regras  de  classificação  fiscal  são  essencialmente  técnicas  e  visam  a  localização  do  produto  em  determinada  posição  da  tabela  de  incidência  do  imposto (TIPI).   O princípio da seletividade em função de essencialidade do produto presta­se  a  aferir  a  alíquota  que  deva  ser  aplicada  a  produto  classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação  do  produto.   As  Regras  para  classificação  de  mercadorias  foram  estabelecidas  pela  Convenção  internacional  sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias (SH), da qual o Brasil é Signatário, tendo como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 82 /2 01 4- 47 Fl. 5967DF CARF MF     2 objetivo  maior  o  estabelecimento  de  uma  codificação  de  mercadorias  mundialmente padronizada e harmonizada.   As Regras lá estabelecidas não se confundem com o Princípio da Seletividade  que  deve  nortear  o  estabelecimento  das  alíquotas  de  IPI,  no  âmbito  do  Sistema  Tributário Nacional.  Para  se  classificar  um  produto,  aplicam­se  as  Regras do SH, nem mais, nem menos  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.968          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Negar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 5969DF CARF MF     4   Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.  Trata­se de auto de infração para fins de exigência de IPI, relativamente a  períodos de abril de 2010 a dezembro de 2012.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal,  foi  apurada  classificação  fiscal incorreta na saída dos produtos [1] "cones de sinalização", [2] "cavaletes e placas", [3]  "fitas zebradas", [4] "outras obras de plástico" ("corrente, pá e enxada anti­faiscante, multi­ suporte,  pedestal  plástico,  porta  lima  e  protetor  para  podão"),  [5]  "peças  de  vestuário  e  acessórios"  ("produtos  como  colete  refletivo,  avental  PVC,  calça  PVC,  jaqueta  PVC,  macacão PVC, conjunto jaqueta e capa de chuva") e [6] "protetores auditivos".  Além disso, a Fiscalização apurou:   · Por  meio  de  auditoria  de  estoque,  saídas  de  produção  própria  indevidamente  registradas  com  CFOP  5.102  e  6.102  ("venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros").  · Declaração  a  menor  em  DCTF  de  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  emitidas e registrado nos livros Registro de Saídas e de Apuração do IPI,  "retardando  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza  uma  circunstância  agravante  à  aplicação  da  respectiva  penalidade, majorando­a, consequentemente, com o aumento de metade,  conforme art.  80,  caput  e  §  6º  inciso  I  da Lei  4.502/64,  com a  redação  dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07".  Em sua peça impugnatória a interessada alegou, em síntese:  1.  Ilegalidade  na  ação  fiscal,  à  vista  de  pendência  de  consulta  administrativa.  Segundo  a  Interessada,  no  dia  24  de  setembro  de  2012,  formulou  consulta  protocolada  na DRF/Limeira  (processo  n.  10865.723020/2012­88),  que,  apesar  de  reiteração  em  27  de  setembro  de  2013,  não  teria  sido  solucionada  ainda,  impedindo a abertura de procedimento fiscal, nos termos do art. 48 do Decreto  n° 70.235, de 1972.  2.  Para  fins  de  Classificação  fiscal  o  contribuinte  não  tinha  qualquer  referência  normativa  específica  que  lhe  servisse  de  norte  para  afastar  as  classificações  genéricas.  3.  Utilizou­se  do  princípio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade  dos  produtos  como  orientador  para  classificar  os  produtos,  Princípio  que  deve  também ordenar a interpretação da classificação fiscal.  4.  Protestou,  a  seguir,  pela  produção  de  prova  pericial,  conforme  anexo  à  impugnação, em razão de que a essencialidade dos produtos somente poderia ser  auferida por esse meio de prova.  5.  Tece breves comentários sobre os produtos autuados e as NCM utilizadas.  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.969          5 Ao analisar a Impugnação, a 8ª Turma da DRJ/RPO emitiu o Acórdão 14­ 55.107, de 25 de novembro de 2014, que, por unanimidade de votos,  julgou­a Procedente  Em Parte, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  IPI LANÇADO E NÃO DECLARADO,  MULTA E SUA MAJORAÇÃO.  Declara­se  não  litigiosa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  contribuinte em sua impugnação de lançamento.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PENDÊNCIA  DE  CONSULTA. NULIDADE.  É nulo, por vício formal, o auto de infração que tenha por objeto a reclassificação  fiscal  de  produto  objeto  de  consulta  apresentada  pelo  contribuinte,  especificamente em relação à classificação fiscal por ele adotada, enquanto não  solucionada  a  consulta  formulada  ou  não  declarada  a  sua  ineficácia,  relativamente às saídas dos referidos produtos ocorridos após a formulação.  PERÍCIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE.  Somente cabe a realização de perícia na hipótese de não poder ser produzida nos  autos prova equivalente e de ser necessária manifestação de especialista. Descabe  a opinião de perito em relação à juízo de aplicação de legislação.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  ANTERIOR DO FISCO.  A  ausência  de  manifestação  oficial  específica  sobre  a  classificação  fiscal  de  determinado produto não retira o ônus do contribuinte de realizar integralmente a  atividade  prevista  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando­se  eventualmente ao disposto no seu art. 149, V.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  ESSENCIALIDADE.  APLICAÇÃO AO  ESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA NA  TIPI  E NÃO  ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  As  regras  de  classificação  fiscal  são  essencialmente  técnicas  e  visam  a  localização  do  produto  em  determinada  posição  da  tabela  de  incidência  do  imposto  (Tipi).  O  princípio  da  seletividade  em  função  de  essencialidade  do  produto presta­se a aferir a alíquota que deva ser aplicada a produto classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação  do  produto. Eventual  violação  ao  princípio  da  seletividade  insere­se  no  âmbito  de  vício  do  estabelecimento  da  alíquota  para  a  respectiva  posição  e  não  pode  ser  objeto de apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  REVENDIDOS.  INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE.  Tributam­se  como produtos  de  fabricação  própria  aqueles  a  que  o  contribuinte  tenha  dado  saída  como  revenda,  sem  ter  estoque  suficiente  de  produtos  comprados de terceiros para tanto.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 5971DF CARF MF     6  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/12/2012  CONES DE SINALIZAÇÃO.  Código  TIPI:  3926.90.90  ­  Classifica­se  nesta  posição  o  artefato  cônico  de  plástico,  para  sinalização  de  trânsito  nas  ruas,  estradas  e  em  outros  locais  de  trânsito, comercialmente denominado "cone de sinalização".  CAVALETES E PLACAS.  Código TIPI: 3921.11.00 ­ Classificam­se nesta posição os cavaletes e placas de  sinalização, em formas regulares, de plástico.  OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO  (FITAS ZEBRADAS. CORRENTE,  PÁ E  ENXADA  ANTIFAISCANTES,  MULTI­SUPORTE,  PEDESTAL,  PORTA  LIMA  E  PROTETOR  DE  PODÃO.  PROTETORES  AUDITIVOS,  DE  PLÁSTICO, DO TIPO CONCHA).  Código  TIPI:  3926.90.90  ­  Classificam­se  nesta  posição  as  outras  obras  de  plástico não compreendidas em posições anteriores do respectivo capítulo.  PEÇAS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS DE PVC.  Código TIPI: 3926.20.00 ­ Classificam­se nesta posição o vestuário e acessórios  de PVC.  Impugnação Procedente em Parte    Irresignada  a  interessada  apresentou Recurso Voluntário,  fls.  5933/5958,  reprisando as alegando de impugnação, relativamente aos seguintes tópicos,:  1.  Preliminarmente:   1.1  Da Inconstitucionalidade da Multa Superior ao Valor do Tributo.   1.2  Da  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Multa  de  Ofício  nos  Tributos  Lançados sob o Regime de Homologação.   1.3  Da Inexistência de Situação Agravante.  1.4  Da negativa de Realização de Prova Pericial.  2.  Mérito  2.1  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Decorrente das Saídas de  Cones em Razão da Pendência de Consulta  2.2  Da Ausência de Regulamentação da Classificação NCM à época dos  Fatos e do Respeito ao Princípio da Essencialidade.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.970          7   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri       O  Recurso  de  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento  O  auto  de  infração  tratou  de  três  matérias,  "lato  sensu"  (i)  classificação  fiscal  incorreta,  (ii)  glosa  de  créditos  de  revendas  e  (iii)  falta  de  declaração  (em  DCTF)  de  valores  lançados  em  nota  fiscal  e  escriturados  no  livro  registro  de  saídas  e  no  livro  de  apuração  do  IPI. Neste  último  item,  a  Fiscalização  apurou  o  imposto  não  declarado  e  aplicou  a multa  aumentada  em 50%,  por  constar  “circunstância agravante” (Lei nº 5.502/64, § 6º, inciso I, art. 80).  Entretanto,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  os  questionamentos  restringem­se à questões de direito, abaixo segregados, restando preclusas as demais  matérias, de fato e de direito, constantes da autuação.    1  Das Preliminares  1.1    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  SUPERIOR  AO  VALOR  DO  TRIBUTO.  CONFISCO.  e  1.2  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  NOS  TRIBUTOS  LANÇADOS SOB O REGIME D HOMOLOGAÇÃO  A  recorrente  Insurge­se  contra a majoração em 50% da multa com  fundamento  do  artigo  80,  caput,  e  §  6º,  inciso  I  da  Lei  Federal  nº  4.502/64.  que,  segundo seu entendimento fere a vedação constitucional do confisco.  Sustenta  ainda  que  referida  multa  de  Ofício  é  de  natureza  penal,  diferentemente das multas por mora no  adimplemento de obrigação  tributária,  essas  sim consideradas remuneratórias ou compensatórias.    As  alegações  e  os  pedidos  alternativos  com  base  na  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco, não podem ser analisadas no julgamento do processo administrativo fiscal.  Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos  tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho:  Fl. 5973DF CARF MF     8 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Desnecessário  maiores  delongas,  nesse  pormenor,  pela  clareza  e  objetividade da matéria, bem assim pelo teor das normas transcritas.    1.3    DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AGRAVANTE  Alega a recorrente inocorrência de qualquer circunstância a ensejar a  qualificação  da  multa.  Não  se  mostra  presente  nos  autos  elementos  que  mostrem  eventual  reicindência,  consulta  prévia  da  recorrente  acerca  dos  produtos,  tampouco  existência de artifício doloso na prática da infração, que justificariam o agravamento.  O  Auditor  Fiscal,  por  seu  turno,  entendeu  haver,  ao  menos,  uma  circunstância agravante, ensejando a aplicação do disposto no artigo 80, § 6º, inciso I,  da Lei nº 4502/64, eis excerto do Relatório Fiscal:  O  imposto  foi  lançado  nas  notas  fiscais  emitidas,  registrado  nos  livros  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  IPI,  mas  não  declarados  integralmente  em DCTF,  retardando o  seu  conhecimento pela  autoridade  administrativa, o que caracteriza uma circunstância agravante à aplicação  da respectiva penalidade, majorando­a, consequentemente, com o aumento  de metade conforme art. 80, caput e § 6º inciso I da Lei 4.502/64, com a  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07.  Eis o disposto no referido artigo 80:  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imjposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício  de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.  [...]  § 6º    O percentual de muilta a que se  refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será:  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante,  exceto a reincidência específica.  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta  Lei.  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.971          9 Vê­se  que  a  autuação  utilizou­se  do  disposto  no  inciso  I,  caracterizado  pela  constatação  de  uma  circunstância  agravante,  diferentemente  do  disposto no inciso II, onde demandaria a tipificação de simulação, fraude ou conluio  ou ainda a caracterização de reincidência específica, com apenação qualificada.  A  conduta  resta  claramente  tipificada  no  sentido  de  ocultar  os  valores devidos dos tributos, o que configura o agravamento da multa nos termos do  art. 68, § 1º, IV da lei nº 4.502/64.  Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas no processo.  § 1º São circunstâncias agravantes:  I   a reincidência;  II   o  fato  de  o  imposto,  não  lançado  ou  lançado  a menos,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham  sido  objeto  de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  infrator;  III   a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sobre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais  do  sujeito  passivo;  IV qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso  na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências  ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.  § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio.   [Destaquei]  Ademais,  o  percentual  de  agravamento  de  50%  (cinquenta  por  cento)  atendeu  as  determinações  do  art.  80,  §  6º,  I,  em  função  de  ter  a  recorrente  cometido a infração de forma reiterada, durante todo o período fiscalizado.     1.4  DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.  Alega  a  recorrente  que,  com  a  negativa  da  produção  de  prova  pericial, o julgador afrontou de morte o princípio constitucional do contraditório e da  ampla defesa, tolhendo da recorrente seu direito de se defender.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra poder discricionário da autoridade  julgadora. Assim, cabe ao Julgador emitir  juízo de valor quanto a necessidade de obtenção de provas adicionais, imprescindíveis  Fl. 5975DF CARF MF     10 ao deslinde da controvérsia. Essa é a inteligência que se extrai da leitura combinada  dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/19721.  Ademais, a realização de diligência somente se justifica se as provas  instrutivas  dos  autos  não  forem  suficientes  e,  especificamente  em  relação  à  perícia  técnica,  quando  houver  dúvida  sobre  questão  de  natureza  técnica,  cujos  esclarecimentos dependam de conhecimentos especializados.  No caso concreto, assim se manifestou o colegiado primário:    "Nesse contexto, sabe­se que as perícias são exigidas quando não se  possa  produzir  prova  equivalente  nos  autos,  necessitando­se  de  sua  produção por especialista. Não é o caso dos autos, como se verifica pelos  quesitos formulados e pelas observações a eles dirigidas durante a análise  de mérito.  Por fim, como se verá adiante, é possível a análise das classificações  fiscais  a  partir  dos  documentos  que  já  constam  dos  autos,  sendo  prescindível diligência ou perícia."  Resta  claro  que  o  juízo  primário  entendeu  ser  prescindível  a  realização de perícia para o deslinde da  lide. O voto condutor do Acórdão recorrido  foi  adequadamente  motivado  quanto  ao  indeferimento  da  diligência  requerida,  não  carecendo de reparos.   Registre­se  que  nessa  oportunidade,  em  julgamento  de  segunda  instância, poder­se­ia apreciar a necessidade, ou não, de dita perícia, haja vista que sua  negativa  na  primeira  instância  não  significa  igual  juízo  de  valor  nesta  instância  superior.   Contudo,  como  relatado,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  há  questionamento  em  relação  às  NCM  aplicadas  pela  fiscalização  (e  mantidas  no  Acórdão recorido) o que tornaria inócua a realização de diligência, posto que a perícia  requerida  ter­se­ia  como  objeto  a  obtenção  de  dados  para  fins  exclusivos  de  classificação dos produtos, questão inexistente na peça recursal, ora em análise.  Assim,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia reiterado pela recorrente.    Com  base  nessas  considerações,  Nego  provimento  às  preliminares  suscitadas.                                                              1 Art.  18. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for  o caso.  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias.    Fl. 5976DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.972          11 2  Mérito  2.1  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO DECORRENTE  DAS  SAÍDAS  DE  CONES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE CONSULTA  Insurge­se contra a decisão recorrida no tocante ao entendimento de  que "a suspensão da exigibilidade do  tributo, em razão da consulta  formulada pela  Recorrente, não produziu qualquer efeito com relação ao período anterior, podendo o  fisco iniciar procedimento fiscais com relação a esse período".   Entende a Recorrente que o dispositivo  legal  (Decreto 7.574/2011,  art.  89)  estabelece  que  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  a  partir  da  apresentação da consulta,  independentemente de estarem os  fatos geradores situados  antes ou depois da formalização da consulta.  Art.89.  Nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado,  relativamente  à  espécie  consultada,  contra  o  sujeito  passivo  alcançado pela  consulta,  a  partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data  da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto nº 70.235,  de 1972, arts. 48 e 49; Lei no9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3o).  Não assiste razão a recorrente.  Os fatos geradores ocorridos anteriormente à protocolização não são  alcançados pelos efeitos do processo de consulta,  isso porque os efeitos da Consulta  inicia­se com sua formalização, não abraçando fatos geradores pretéritos. É o que se  extrai dos artigos 89, suso transcrito, e do artigo 90, ambos do Decreto nº 7.574/2011.  Não  é  por  outra  razão  que  a  decisão  de  Consulta,  contrária  à  orientação  adotada  pelo  contribuinte,  obriga­o  a  recolher,  no  prazo  do  art.  89  do  Decreto nº 7.574/2011, o imposto que deixou de ser registrado ou lançado a partir da  consulta, sem os acréscimos  relativos a multas e  juros, diversamente do que ocorre  em relação aos débitos verificados anteriormente à data da apresentação da Consulta,  em que sobre eles incidirão os acréscimos legais.  Art.  90.  Em  se  tratando  de  consulta  eficaz  e  formulada  antes  do  vencimento  do  débito,  não  incidirão  encargos  moratórios  desde  seu  protocolo  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  de  sua  solução (Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional, art. 161, §  2º).   Dessarte,  o  instituto  da  consulta  não  tem  efeito  retroativo  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização.  No caso concreto, como a consulta  fora  formulada pela Recorrente  em 24 de setembro de 2012, são válidos os lançamentos anteriores, ou seja, efetuados  a partir de janeiro de 2010 (termo inicial do período autuado) até a data da formulação  da consulta (setembro de 2012).  Fl. 5977DF CARF MF     12 Diante do  exposto,  entendo não  terem  alicerce  lógico  e  jurídico  as  alegações da recorrente, relativas aos efeitos do processo de consulta.  2.2  DA AUSÊNCIA  DE REGULAMENTAÇÃO  DA CLASSIFICAÇÃO NCM  À  ÉPOCA  DOS  FATOS E DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE.  Sustenta  que  "os  fatos  geradores  descritos  no  combatido  auto  de  infração ocorreram entre os exercícios de 2010, 2011 e 2012, ou seja, em sua maior  parte  anteriormente  à  qualquer  definição  pelo  Fisco  das  corretas  classificações".  Alega  ainda  que  na  ausência  de  regulamentação,  valia­se  do  princípio  da  essencialidade, previsto na CF.  Sobre o presente quesito, assim se manifestou o julgado primário, no  voto precursor do Acórdão recorrido:  37.  A Interessada ainda alegou que a maioria dos fatos geradores  teria ocorrido “anteriormente à qualquer definição pelo Fisco das corretas  classificações”.  38.  Entretanto,  tal  situação  não  tem  conseqüência  alguma  para  as  infrações  apuradas,  pois  a  legislação  exige  que  o  contribuinte  efetue  a  classificação corretamente, apresentando consulta se houver dúvidas.  39.  Quando  o  contribuinte  efetua  a  classificação  por  sua  conta  e  risco,  o  Fisco  tem  o  poder  e  dever  de  averiguar  a  classificação  fiscal  e  efetuar o lançamento, com aplicação de multa de ofício, se dela discordar.  Das disposições já reproduzidas sobre o processo de consulta, sabe­se que  somente  a  consulta  eficaz  tem  o  condão  de  impedir  a  incidência  de  encargos moratórios (juros e multa de mora, uma vez que a multa de ofício  somente seria exigível após o encerramento do processo de consulta) 2.  40. Esclareça­se, por fim, que o IPI é imposto cujo lançamento é da  modalidade por homologação, em que o contribuinte tem o ônus de aplicar  a  legislação para efetuar  a  apuração e o  recolhimento do  imposto,  o que  abrange a classificação fiscal dos produtos que fabrica e vende.  41.  Dessa  forma,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  praticar  a  atividade prevista no art. 1503 do Código Tributário Nacional, sujeitando­ se eventualmente ao disposto no art. 149, V4.  [...]                                                              2 Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Art. 90. Em se  tratando de consulta eficaz e  formulada antes do vencimento do débito, não  incidirão  encargos  moratórios  desde  seu  protocolo  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  de  sua  solução (Lei n o 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional, art. 161, § 2 o ).    3 Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.    4 Art.  149. O  lançamento  é  efetuado e  revisto de ofício pela  autoridade  administrativa nos  seguintes  casos:  [...]  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte;  [...]    Fl. 5978DF CARF MF Processo nº 10865.720982/2014­47  Acórdão n.º 3301­003.977  S3­C3T1  Fl. 5.973          13 50.  O  princípio  da  seletividade  em  função  de  essencialidade  do  produto  presta­se  a  aferir  a  alíquota  que  deva  ser  aplicada  a  produto  classificado  em  determinada  posição  e  não  pode  servir  de  referência  à  classificação, em si, do produto. Assim, eventual violação ao princípio da  seletividade  insere­se  no  âmbito  de  vício  do  estabelecimento  da  alíquota  para  a  respectiva  posição  e,  como  tais  disposições  são  reguladas  por  decreto  presidencial,  não  poderia  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastá­las, nos termos do art. 59 do Decreto n. 7.574, de 20115.  51. O excesso ou arbitrariedade da lei ou do decreto na fixação da  alíquota passaria por análise do ato  legislativo  (em sentido amplo)  sob o  prisma  do  devido  processo  legal  substantivo6,  questão  que,  por  dizer  respeito  aos  limites  do  ato  de  legislar,  também  é  impossível  de  ser  discutida no âmbito do processo administrativo fiscal.  Sem reparos as palavras ditas no Acórdão recorrido, suso transcritas.   As  Regras  para  classificação  de  mercadorias  foram  estabelecidas  pela  Convenção  internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (SH)7, da qual o Brasil é Signatário, tendo como objetivo  maior  o  estabelecimento  de  uma  codificação  de  mercadorias  mundialmente  padronizada e harmonizada.   As  Regras  lá  estabelecidas  não  se  confundem  com  o  Princípio  da  Seletividade  que deve  nortear  o  estabelecimento  das  alíquotas  de  IPI,  no  âmbito  do  Sistema Tributário Nacional, por determinação constitucional. Para se classificar um  produto, aplicam­se as Regras do SH, nada mais, nem menos.  No Sistema Tributário Brasileiro a classificação fiscal de produtos é  de responsabilidade do contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária, valendo­ se, para tanto, das ferramentas positivadas em nosso sistema normativo: (i) das Regras  preconizadas  pelo  SH,  propriamente  dito,  (ii)  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  expressando  o  posicionamento  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira/CCA  (conhecido  como  Organização  Mundial  de  Aduanas/OMA),  o  (iii)                                                              5 Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26­A, com a redação dada pela Lei n o 11.941,  de 2009, art. 25).    6  3.  Esta  Corte  tem  historicamente  confirmado  e  garantido  a  proibição  constitucional  às  sanções  políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas  (art.  170,  par.  ún.  ,  da  Constituição),  a  violação  do  devido  processo  legal  substantivo  (falta  de  proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos  de  cobrança de  créditos  tributários)  e  a  violação  do devido processo  legal manifestado no  direito de  acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários,  cuja  inadimplência  pretensamente  justifica  a  nefasta  penalidade,  quanto  para  controle  do  próprio  ato  que culmina na restrição. (Supremo Tribunal Federal. ADI n. 173­6. Relator: Min. Joaquim Barbosa.   Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=582642>.)    7  A  “Convenção  internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias”  foi celebrada em Bruxelas,  em 14/06/1983, e entrou em vigor  internacional a partir de  1988.  No  Brasil,  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  n.  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto n. 97.409, de 23/12/1988 (publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1988).  Fl. 5979DF CARF MF     14 índice  alfabético  do  SH,  também  publicado  pela  OMA;  e  (iv)  dos  pareceres  de  classificação emitidos pelo Comitê do SH. 8   Ao lado destes atos internacionais há ainda manifestações no âmbito  do MERCOSUL  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN)  da  RFB  e  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  RFB  (ADI),  e  ainda,  mais  especificamente, na espécie, da Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI), este último para  fins de identificar a alíquota de IPI aplicável.  Portanto,  independentemente  de  quando,  no  tempo  e  espaço,  ocorrera  o  fato  gerador  de  IPI,  em  se  ocorrendo,  surge  a  obrigação  do  contribuinte  pela  classificação  fiscal,  sujeita  a  revisão  por  parte  da  fiscalização,  atraindo  para  si  [contribuinte] o ônus de eventual incorreção na codificação utilizada.   Com  essas  considerações,  resta  concluso  que  o  Acórdão  recorrido  não carece de reparos.  No  mais,  quanto  as  demais  matérias  constantes  do  Acórdão  recorrido, sobre as quais não houve contestação expressa por parte da ora recorrente,  caracteriza­se a Preclusão, por força do disposto no art.17 do Decreto 70.235/72.    Dispositivo  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.   É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                                                              8  dados  coletados  na  Declaração  de  Voto  de  lavra  do  conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Inserida  no  Acórdão nº 3403­003.186.                            Fl. 5980DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001153/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - MIM Ano calendário: 2002 RENDIMENTOS, MÚTUO ENTRE COLIGADAS, INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, Os rendimentos obtidos em operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas devem ser acrescidos à receita bruta para cálculo da base de incidência das estimativas mensais. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO, EMPREENDIMENTOS JUNTO À SUDENE O beneficio fiscal de redução do imposto previsto no artigo 14 da Lei n° 4,239, de 1963, foi extinto a partir de 1' de janeiro de 2001 (MP 2,199, de 2001, art. 2°). In casu, a interessada somente veio a ter novamente reconhecido o direito ao beneficio de redução de imposto, em 13 de fevereiro de 200.3, por ato próprio do Delegado da DRF em Montes Claros/MG, razão pela qual, no ano calendário 2002, não fazia jus à redução do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS, CONSTATAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO, INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA, A aplicação da multa isolada independe da apuração de resultado positivo sendo passível de ser exigida em qualquer situação, com ou sem base de imposto final, bastando apenas que se constate o dever - não observado - de recolher antecipações, mediante estimativas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiada, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Guilherme Polastri Gomes, André Almeida Blanco e Rogério Garcia Peres que davam provimento ao recurso. O Conselheiro André Almeida Blanco apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO, EMPREENDIMENTOS JUNTO À SUDENE O beneficio fiscal de redução do imposto previsto no artigo 14 da Lei n° 4,239, de 1963, foi extinto a partir de 1' de janeiro de 2001 (MP 2,199, de 2001, art. 2°). In casu, a interessada somente veio a ter novamente reconhecido o direito ao beneficio de redução de imposto, em 13 de fevereiro de 200.3, por ato próprio do Delegado da DRF em Montes Claros/MG, razão pela qual, no ano-calendário 2002, não fazia jus à redução do imposto, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS, CONSTATAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO, INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA, A aplicação da multa isolada independe da apuração de resultado positivo sendo passível de ser exigida em qualquer situação, com ou sem base de imposto final, bastando apenas que se constate o dever - não observado - de recolher antecipações, mediante estimativas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Acordam os membros do colegiada, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Guilherme Polastri Gomes, André Almeida Blanco e Rogério Garcia Peres que davam provimento ao recurso. O Conselheiro André Almeida Blanco apresentará declaração de voto. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente MARIA L oi \int /13rp, FURDES MIREZ Relatora EDITADO EM: 20 DEZ zoitr Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen] Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes, Maria de Lourdes .Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, (fls. 04 a 11) que constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 525.992,14, correspondente à multa de oficio exigida isoladamente, tendo em conta a apuração, no ano-calendário 2002, das seguintes irregularidades assim descritas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração — fls. 06 a 08 e anexos integrantes às fis, 12 a 16: "( ) 001 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRP1 SOBRE BASE DE CÁLCULO ES11MADA Nas verificações referentes à apuração das estimativas mensais constatou-se o recolhimento a menor da (estimativa do IRPT nos períodos de março/2002 a dezembro/2002 Verificou-se que o contribuinte, que optou pela apuração anual do IRP,T, no ano calendário 2002, estando obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal por. estimativa, incorreu nas seguintes infrações/incorreções: 1) não incluiu, na base de cálculo do IRPJ devido mensalmente com base na receita bruta e acréscimos, os valores referentes a juros recebidos sobre operações com coligadas, registrados na conta contábil 720 12; 2) no período de apuração maio/2002, utilizou-se, indevidamente, de beneficio de redução no percentual de 37,5% sobre a venda de leite pré-condensado, no valor de R$ 42 968,25 - que consta do ANEXO 1 - CÁLCULO DA ISENÇÃO/REDUÇÃO fRPJ do demonstrativo CÁLCULO POR ESTIMATIVA - IRPJ apresentado pelo contribuinte; 2 Processo n° 10670.001153/2004-77 S1-TE01 Acórdão n ° 1801-00265 Fl 2 3) quando da apuração da isenção do IRP.I mensal, que consta do mesmo anexo do demonstrativo apresentado pelo contribuinte, não deduziu da base de cálculo (receita isenta mensal), o valor de R$ 20 000,00 mensais para cálculo do adicional à alíquota de 10% Assim, o valor da isenção restou majorado em R$ 2 000,00 (dois mil reais) a cada período de apuração. Em fiscalização anterior em que foi lavrado o auto de infração 10670 001327/2002- 30, o contribuinte apresentou como .justificativa para a não inclusão dos juros sobre operações de mútuo com coligadas na base de cálculo do IRPI antecipado mensalmente, uma possível equiparação deste tipo de receita à aplicação financeira de renda fixa, as quais conforme o art 225 do RIR199, não são incluídas na antecipação mensal Todavia, a não inclusão destes valores na base de cálculo do IR mensal é indevida, urna vez que tais receitas somente são equiparadas às operações de renda fixa para fins de incidência do Imposta de Renda na Fonte, conforme preceituado no caput do art. 70 da Lei 8.981, de 20/01/1995 O artigo 40 da Instrução Normativa SRF 93/97 dispôs que "serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na/atividade, inclusive: I - os rendimentos auferidosonas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuaria for instituição autorizada funcionar pelo Banco Central do Brasil" Assim sendo, tais receitas foram incluídas na apuração das estimativas mensais. Com relação ao beneficio de redução, conforme consta da representação fiscal constante do processo 10670000181/2004-77 - cópia as folhas 76 a 80, o contribuinte está desacobertado do referido beneficio no período de 1° de janeiro de 2001 a 16 de julho de 2002, em razão do disposto no art. 3° da Medida Provisória tf 2 199 de 24/08/2001 e regulamentações do Decreto n° 4.213, de 26/04/2002 Merece destaque o fato do Contribuinte não haver se utilizado do beneficio de redução na apuração anual do IRP.I, conforme se constata na análise da ficha 10 da DIP.1/2003 (folha 81). A exclusão do beneficio de redução consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO FISCAL. DE ISENÇÃO/REDUÇÃO - 2002. O art. 542 do Decreto n° 3000, RIR/99, que trata do adicional do imposto de renda dispõe: -"A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento (L ei . 9 249, de 1995, art. 3°, 1', e Lei ri° 9.430, de 1996, art. 4 0 ) 1 . Quando da apuração do beneficio de isenção e redução mensal, o contribuinte deveria ter aplicado a aliquota de 10% sobre a parcela da receita isenta mensal apurada excedente ao valor de R$ 20 000,00 Todavia o contribuinte aplicou a aliquota de 10%, referente ao adicional, sobre a totalidade da receita isenta mensal apurada, adotando critério diverso daquele utilizado para a apuração do adicional devido sobre a estimativa mensal. Através deste expediente o contribuinte aumentou, indevidamente, o valor da isenção/redução mensal em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A exclusão dos valores indevidos também constam do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO FISCAL. DE ISENÇÃO/REDUÇÃO - 2002, que é parte integrante deste auto de infração. Os valores lançados através do presente auto de infração constam do DEMONSTRATIVO DA MULTA SOBRE. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA, APUPADA COM BASE. NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS, que constitui parte integrante do presente auto de infração Data Valor Multa Isolada 31/03/2002 R$ 53 611,84 30/04/2002 R$ 52 628,81 31/05/2002 R$ 54 514,24 30/06/2002 R$ 55 031,99 31/07/2002 R$ 55 887,63 3 31/08/2002 R$ 48 707,99 30/09/2002 R$ 49. 842,28 31/10/2002 R$ 51. 344,56 30/11/2002 R$ 52 417,24 31/12/2002 R$ 52.005,56 Enquadramento Legal: Arts 222, 841, incisos III, IV, VI e parágrafo único, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR199 A empresa foi cientificada do lançamento, na pessoa de seu representante legal e em 14/12/2004 protocolizou a impugnação de fls. 106 a 111 alegando, em síntese, que o pagamento por estimativa e a apuração da respectiva base de cálculo sujeitar-se-iam, no período dos mútuos, ao disposto nos artigos 222 e seguintes do RIR/2001, e que teria obedecido ao disposto no § 1° do art. 225 do Decreto 3.000, de 26.03.99. Afirma que, ao se admitir que os juros devessem ser acrescidos à base de cálculo, seria imperiosa a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte. Alega que o beneficio fiscal de isenção de 50% do imposto de renda para as empresas industriais e agrícolas que estivessem operando na área da SUDENE, não teria sido revogado e que o art. 14 da Lei n". 4.239, de 27..06,63, ao conceder isenção por prazo certo e em função de determinadas condições, não poderia ser revogado ou modificado por outra lei, fazendo juntar os documentos de fis.112/122„ Pelo Acórdão 12-15,191, de 26/07/2007 (fls. 128 a 134), a l a . Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJOI julgou o lançamento parcialmente procedente. Inicialmente aquela autoridade alertou que o item "compensação indevida no período de apuração (maio/02), face à correção monetária de crédito relativo a pagamento indevido incorretamente efetuado" não teria sido objeto de lançamento no presente processo. No mérito, em relação aos valores auferidos a título de juros sobre contratos de mútuo com empresas coligadas, afirmou que mútuo não se equipara a aplicação financeira, por ausência de disposição legal nesse sentido e que o art, 40 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, deixaria claro que os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligados devem compor a base de cálculo no mês em que furem auferidos. Observou que a competência para reconhecimento e concessão de beneficio de redução de imposto é da Receita Federal, nos termos do artigo 16 da Lei n o 4219, de 1963 e que à SUDENE caberia apenas a concessão do beneficio de isenção do imposto, corno dispõe o artigo 37 da Lei 5.508, de 1968. Nesse contexto o artigo 553 do Decreto n° 3000, de 1999 — RIR199, estabeleceu que a pessoa jurídica que mantivesse em operação empreendimento industrial ou agrícola na área da SUDENE deveria apresentar requerimento ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição solicitando o beneficio à redução do imposto de renda, demonstrando o atendimento às condições mínimas para o gozo do favor fiscal, observando, ainda, que o direito da contribuinte de usufruir de beneficio, até 2,013, teria sido adquirido apenas em relação ao beneficio de isenção, preconizado no artigo 13 da Lei n"., 4,239/63, e não em relação ao beneficio de redução, previsto no artigo 14 do mesmo diploma legal, cuja única exigência seria o imprescindível reconhecimento do beneficio pelo Delegado da Receita Federal titular da jurisdição. 4 Processo n" 10670 001153/2004-77 SI-TE01 Acórdão o " 1801-00265 El 3 Consignou que o beneficio de redução do imposto e adicionais não restituiveis foi extinto a partir de 1° de janeiro de 2001 pelo artigo 2' da MP 2.058, de 2000, com exceção daqueles que viessem a ser considerados pelo Poder Executivo como prioritários para o desenvolvimento regional e que, no presente caso, somente em 1.3/02/2003 teria sido editado o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG n° 036, de 1.3.02.2003 que reconheceu o beneficio de redução de imposto à interessada. Logo, o Auto de Infração estaria correto, pois a interessada estaria sem cobertura do referido beneficio no período de 1 ° de janeiro de 2001 a 16 de julho de 2002 e, portanto, a multa isolada em face do não pagamento do IRPJ estimado incidente sobre as bases de cálculo seria devida, com a competente redução, para 50%, nos termos do artigo 14 da Lei n". 11.488, de 2007, combinado com o artigo 106, II do CTN, conforme demonstrativo ao final do voto (fl. 134). Cientificada, em 24/08/2007, do Acórdão da DRJ no Rio de Janeiro/R301 (conforme comprova o AR de E. 139), a contribuinte interpôs, em 24/09/2007, Recurso Voluntário em face deste Colegiado, no qual reitera todos os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando que a multa isolada não poderia ser aplicada após o encerramento do ano-calendário, com a apuração e o recolhimento dos tributos devidos com base no balanço anual e entrega das respectivas declarações, conforme ilustraria a jurisprudência administrativa colacionada, pugnando, ao final, pelo cancelamento da autuação, ou, em suas palavras sucessivamente, se assim não for decidido, para se determinar a incidência sobre a diferença entre o imposto anual e o apurado por estimativa, se houver; procedendo-se à indispensável liquidação, para esta quantificação." É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.. MÉRITO Cumpre, inicialmente, consignar que não tem amparo legal algum o procedimento adotado pela recorrente de não incluir, nas bases de cálculo das estimativas mensais, os valores dos mútuos pactuados com empresas do mesmo grupo, ao argumento de que tais operações estariam equiparadas às operações financeiras de renda fixa, pois assim teria ficado definido pelo artigo 70 da Lei ir 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Não tem guarida tal entendimento. O Legislador Ordinário apenas e exclusivamente elegeu o mútuo como grandeza, como base de cálculo para incidência de IRRF. Não há, por esta razão, motivo para se equiparar o mútuo a uma aplicação financeira de renda fixa, para fins de determinar a base de cálculo do IRPJ que é tributo distinto do IRRF. É o que se verifica da leitura do capta mencionado do dispositivo legal: 5 Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, continuam equiparadas às operações de renda ,fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte Nem se diga que houve interpretação equivocada da recorrente, pois o comando legal é claro, nele não se encontrando qualquer omissão, obscuridade ou lacuna que mereça ou necessite de interpretação que não seja a literal, Ademais, como bem ressaltou a autoridade julgadora de P Instância, há comando normativo expresso no sentido de que os valores auferidos em operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo devem integrar a base de cálculo para incidência das estimativas mensais. IN SRF n", 93, de 24 de dezembro de 1997, art. 4": Art.C. Serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive.. - os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil,. Quanto ao IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos com operações de mútuo, sua dedução só é admitida quando forem adimplidas duas condições: (i) restar comprovada a sua efetiva retenção e recolhimento e, (ii) quando comprovado, também, que os rendimentos que deram origem à retenção foram oferecidos à tributação. O ônus dessa prova compete ao contribuinte que, in caszt, deixou de fazê-lo. No que toca ao gozo do beneficio de redução do imposto de se consignar que a recorrente pretende, uma vez mais, dar interpretação própria aos comandos legais que regem a matéria ao atribuir ao beneficio de redução de imposto, a que se refere o artigo 14 da Lei 4,2.39, de 1963, as mesmas peculiaridades atribuídas pelo Legislador ao beneficio de isenção de imposto, previsto no artigo 13 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, cumpre trazer à colação tais dispositivos. Lei n", 4,239, de 27 de junho de 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências. CAPITULO III Dos incentivos .fiscais Art. 13. Os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalarem na área de atuação da SUDENE, até o exercício de 1968, inclusive, ficarão isentos de imposto de renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 atlas, a contar da entrada em operação de cada empreendimento. 6 (/) Processo n° 10670001153/2004-77 SI-TE01 Acórdilo o ° 1801-00.265 F1 4 Art, 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pacarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. (destaques acrescidos) In casu, o que se está a analisar é o beneficio de redução do imposto a que se refere o artigo 14. Destaque-se que a competência para o reconhecimento do benefício de redução do imposto a que alude o artigo 14 acima transcrito cabe à Receita Federal, mediante a apresentação, pelo interessado, de documento fornecido pela SUDENE, no sentido de cumprir as exigências para o seu gozo, conforme disciplinou o art. 16 do mesmo diploma legal: Art. 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, .fornecerá, as empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário. A Lei n° 5.508, de 11 de outubro de 1.968, em seu artigo 37, atribuiu competência à SUDENE para reconhecer apenas o beneficio de isenção do imposto de renda previsto no art. 13 da Lei n° 4,239, de 1963, permanecendo com a Secretaria da Receita Federal a competência para reconhecer o beneficio de redução do imposto de renda prevista no artigo 14. Art. 37. Os benefícios previstos no art. 13 da Lei n". 4.239, de 27 de junho de 1963, modificado pelo art. 34 desta Lei, uma vez reconhecidos pela SUDENE serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda para tomarem conhecimento da concessão. (destaques acrescidos) Disciplinando a matéria, o artigo 55.3 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), reeditando a norma inserida nos regulamentos anteriores, estabeleceu que o direito à redução do imposto de renda em relação ao empreendimento industrial ou agrícola que a pessoa jurídica mantiver em operação na área de atuação da SUDENE, será reconhecido pelo Delegado da Receita Federal, mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, o qual deverá ser instruído com a mencionada declaração expedida pela SUDENE atestando que estariam satisfeitas as condições mínimas para o gozo do favor fiscal. Tratando-se, o beneficio em questão, de redução de imposto e não de isenção, fica afastada a argumentação da interessada de que teria o direito adquirido ao beneficio até o ano de 2.013, uma vez que o comando legal regulador não poderia ser modificado ou revogado por outra lei, nos termos do artigo 178 do CTN, ora reproduzido: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em .fienção de determinadas condições, pode ser revogada ou 7 modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso Hl do art. 104 Não havendo impedimento legal para modificação das regras para concessão, gozo e cálculo do beneficio de redução do imposto previsto no artigo 14 da Lei n'. 4.239, de 1963, a Lei n° 9.532/97, no artigo, 3 0, § 2°, incisos 1, II e III e § 3', determinou que os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis de que trata o art. 14 da Lei n° 4239, de 1963, e alterações posteriores, passassem a ser calculados nos percentuais de 37,5% (de 01/01/1998 a 31/12/2003), 25% (de 01/01/2004 a 31/12/2008) e 12,5% (de 01/01/2009 a 31/12/2013), ficando extintos a partir de primeiro de janeiro de 2014.. Em nova modificação legislativa a Medida Provisória n°. 2058,. de 14/12/2000, posteriormente reeditada sob o n". 2.199, de 24 de agosto de 2001, determinou, no artigo 2", a extinção de tal beneficio a partir de 1' de janeiro de 2001, com exceção daqueles considerados pelo Poder Executivo como prioritários para o desenvolvimento da região: MP 2A99 de 24/08/2001 Art 2" Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1" de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituimis, de que trata o art. 14 da Lei 1V". 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei IV', 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. De se ressaltar que, de acordo com o artigo 2° da E.C. n'. 32/2001, as Medidas Provisórias que não foram convertidas em lei até a data de sua promulgação continuam em vigor até que o Congresso Nacional as converta em Lei ou as rejeite. 'Tendo em conta que o empreendimento da interessada não foi considerado prioritário para o desenvolvimento daquela região por qualquer ato do Poder Executivo o beneficio de redução de imposto de que gozava cessou em 31/12/2000, pela extinção do beneficio determinada pela MP 2.199, de 2001. A interessada somente veio a ter novamente reconhecido o direito ao beneficio de redução de imposto, pelo Ato Declaratório Executivo DRPMCR/MG ri° 36, em 13 de fevereiro de 2003, razão pela qual, no ano-calendário 2002, não fazia jus à redução do imposto. Como último argumento a defesa afirma não ser cabível a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais após o encerramento do ano- calendário, depois de apurado e recolhido o tributo devido, colacionando jurisprudência administrativa deste Órgão Colegiado para ilustrar sua tese. Entretanto, esta Relatora considera que a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas é devida em qualquer caso. A exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias - dever instrumental, Tal penalidade não se confunde com a multa aplicável sobre o montante devido de imposto ou contribuição apurado ao final do período de apuração, pois esta última visa punir a absoluta falta de pagamento de tributo, obrigação a Processo n" 10670 001153/2004-77 S1-TE01 Acórdão o.° 1801-00.265 FI 5 principal, Corno se verifica as hipóteses de incidência são distintas, o que torna os ilícitos distintos e inconfundíveis Ambas as penalidades - a multa exigível no caso de falta de pagamento sobre o IRPJ apurado e devido ao final do período de apuração e a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas - são aplicáveis por se tratarem, ambas as situações, de infrações diversas, com hipóteses de incidência distintas: (i) no caso da multa de oficio exigida juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta a imputação é a falta de pagamento e a falta de declaração ou declaração inexata do tributo ou contribuição devidos ao final do período de apuração anual; (ii) no que diz respeito à multa isolada, a ilicitude decorre da falta de recolhimento das estimativas mensalmente devidas no curso do ano-calendário. Extraio tal entendimento da própria Lei 9.430/96, cujo artigo 44, base legal do artigo 957 do RIR199 transcrevo, em sua redação original: Lei n". 9.430, de 26 de dezembro de 1996: Redação Original Art. 44. Nos casos de lançamento de alicio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; "§ I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. .2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; A Lei n". 11.488, de 15 de junho de 2007 deu nova redação ao artigo 44 acima transcrito: Redação Modificada Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 9 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na . fbrina do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No que importa à presente análise a nova redação dada ao dispositivo legal promoveu sutil alteração apartando as infrações distintas em incisos distintos e alterando, apenas, o valor da multa isolada, originariamente exigida na alíquota de 75%, reduzindo-a para 50%, o que foi observado pela autoridade julgadora "a quo" que, em respeito ao princípio da retroatividade benigna consagrado no artigo 106 do CTN, exonerou a diferença do crédito tributário exigido com base na alíquota anterior., Mas o conteúdo jurídico, propriamente dito, do dispositivo legal não foi alterado. Nesse contexto o conteúdo jurídico, a dicção do dispositivo não deixa margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto final, bastando apenas que se constate o dever — não observado - de recolher antecipações, mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral de tributação - lucro real trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível. O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato — multa isolada. Aquele que deixa de pagar o imposto devido ao final do período de apuração também descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a Lei prevê a multa de oficio (75%) que será exigida juntamente com o valor do imposto não recolhido. Entretanto, pode ocorrer de um mesmo contribuinte incidir nos dois tipos. Deixar de recolher as antecipações obrigatórias, sujeitando-se à penalidade da multa isolada, e, conjuntamente, deixar de recolher o imposto apurado ao final do ano-calendário, sujeitando-se ao recolhimento deste imposto acrescido da multa de oficio de 75%. Há, inclusive, ,jurisprudência administrativa a referendar o entendimento aqui adotado: RECURSOS DE OFÍCIO - IRPJ — ESTIMATIVAS — Cabível o lançamento de multa de oficio isolada na falta de recolhimento de estimativas, quando o lançamento se dá depois de encerrado o ano-calendário correspondente [Acórdão 101-96176 - PRIMEIRA CAMA.RA - Data da Sessão: 24/05/2007 - Relator: Caio Marcos Cândido] CSLL MULTA ISOLADA EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1",do artigo 44 da Lei 9430) Contudo, nos termos da alínea c, do 10 Processo n 0 10670 001153/2004-77 SI-TE01 Acórdão n° 1801-00.265 Fl 6 inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006 [Acórdão 108- 08962 - OITAVA Cá/IARA - Data da Sessão: 17/08/2006 - Relator Ivete Malaquias Pessoa Monteiro]. MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas [Acórdão 101-96049 - PRIMEIRA CÂMARA - Data da Sessão - 28/03/2007 - Relatar.- Caio Marcos Cândido]. Procedente, portanto, in casu, a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. , l\z 1,9 _ yyv MARIA DE ( Lái,IRDE' S RiAMIREZ - Relatoraà, Declaração de Voto Conselheiro André Almeida Blanco. Pedi vista dos autos em mesa, com apoio no art, 58, IV, parágrafos 3' e 4° do Regimento Interno do CARF, para melhor analisar a procedência da aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de De se analisar se "a aplicação da multa isolada independe da apuração de resultado positivo sendo passível de ser exigida em qualquer situação, com ou sem base de imposto final, bastando apenas que se constate o dever — não observado - de recolher antecipações, mediante estimativas". Me parece que não. Explico. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada deve se limitar ao valor da provisão do tributo. A presente regra tem razão de ser no fato de que o lançamento deverá ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço, já que encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada; a estimativa existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. II Assim, encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com baseisolada havendo em estimativa. SUPERIOR DE do Processo no, relativo ao 1RPJ Nesse sentido o Acórdão no, 9101-00,167 da 1" Turma da CÂMARA RECURSOS FISCAIS, proferido em sessão de 15 de junho de 2009, nos autos 10140.000532/2003-57 (Recurso Especial do Procurador no. 103-138.442), E OUTRO - MULTA ISOLADA. Do aresta destaco seu fundamento relativamente à esta matéria e reproduzo ia verbis: "Além disso, a CSLL no ano-calendário de 1999, Exercício de 2000, é descabida porque a empresa apurou crédito de CSLL no período, estando correto o entendimento do relato, do aresta ocorrido a respeito. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurada no encerramento do ano-calendário, e não sobre o valor calculado em base estimada no curso do ano- calendário de correspondência, de sorte que é insubsistente a aplicação da referida multa diante da falta de estimativa se a contribuinte recolhe, ao longo do ano, valor igual ou superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Não tenho dúvida de que, no curso do ano-calendário, a multa é calculada por estimativa com base na receita bruta que, aí, é a sua base de cálculo Todavia, encerrado o período base, levantado o balanço e apurado o lucro líquido do período, feita a provisão do imposto, emerge sobranceiro o conceito de tributo referido no art. 44 da Lei n° 9.430/96 que deve prevalecer como limite para a base de cálculo da multa isolada, Ou seja, a multa isolada não poderá exceder esse valor. Com efeito, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 estabelece que a multa de oficio incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar. prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço, não mais por estimativa, já que ela existe para substituir' o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Este o entendimento contido no Acórdão CSRF/01-05.201, de 14/0.3/2005, no julgamento do Recurso 108-132.915." 12 ANDRÉ ALMEI Processo o 10670.001153/2004-77 81-TE01 Acórdão n' 1801-00,265 Fl 7 Do resultado deste recente julgado da I" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de outra parte do voto condutor dessume-se que esta é a posição assentada no âmbito do CARF, consolidando a melhor jurisprudência desta casa. Senão vejamos: "Por outro lado, é verdade que o Conselho de Contribuintes, inicialmente, teve interpretações divergentes em suas Câmaras sobre algumas hipóteses de incidência da multa isolada, até que, no julgamento do Recurso 108-130 096, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF 01-04.915, de 12/04/2004, em voto condutor do ilustre Conselheiro José Clóvis .Alves, pacificou diversas situações ali tratadas Posteriormente, outros julgados desta Turma consolidaram o entendimento então adotado. Aperfeiçoando ainda mais essa unificação de jurisprudência outros acórdãos do Colegiada, como, v g, o Acórdão n° CSRF/01-05. 65.2, de 27/03/2007, do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando do julgamento do Recurso n° 1 08-133.750. No "leading case", o relatar, com recurso aos princípios da razoabilidade, do fino consumado (lucro real anuaí), da proporcionalidade e com vista ao disposto no art. 112 do Código Ti -1 Nacional (CTN), em minuciosa motivação, interpretou o inciso IV do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.4.30/96 subordinando-o ao disposto no "capta" do dispositivo, e examinando diversas situações fática.s com apresentação de soluções para cada hipótese levantada." Com base nestas razões e com apoio na jurisprudência do CARF apontada, tomo a liberdade de divergir da Ilustre Relatora MARIA DE LOURDES RAMIREZ, com a devida vênia, e voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, 13

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Numero do processo: 13971.720198/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.418  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE  ADMISSIBILIDADE.  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 98 /2 00 8- 71 Fl. 207DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2005, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Carioca  I,  localizado  no  Município  de  Taió­SC.  Conforme descrição dos fatos (e­fl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  GLOSA DA AREA DECLARADA COMO DE RESERVA LEGAL MAS CUJA  AVERBAÇÃO  NA  MATRICULA  DO  IMÓVEL  NÃO  FOI  COMPROVADA,  SENDO  MANTIDO  O  VALOR  DE  88,0  HECTARES  CONSTANTE  DA  CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DDE(sic) TAIÓ/SC, REFERENTE  LIVRO 3B, FOLHA 239, REGISTRO N ° 2405.    Exercício  ARL Declarado  ARL Apurado  Averbação  ADA  2005  287,9ha  88ha  02/06/1987  (apenas dos  88ha) e­fls.  29/30  2008  (apenas  dos 88ha)  e­fls. 33  Irresignado  com  a  autuação  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  38/59), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 04­20.969, proferido pela DRJ em  02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (e­fls. 75/83):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva  legal  deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de  Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo  requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  88/107). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatando­se o Acórdão nº  2102­003.211 (e­fls. 123/131), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13971.720198/2008­71  Acórdão n.º 9202­005.418  CSRF­T2  Fl. 207          3 Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  ofício  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  4,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado  Cientificada do acórdão em 04/02/2015 (e­fls. 137), o Contribuinte interpôs,  no dia 13/02/2015, o Recurso Especial de e­fls. 139/145, com fundamento no artigo 64, II c/c  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarado,  alegando  contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação  dada pela Lei n° 7.803/89).  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  s/n,  de  30/09/2015  (e­fls.  173/175).  O  paradigma  indicado  pela  Contribuinte possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2000   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  Fl. 209DF CARF MF     4 estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.  Recurso especial negado.  O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede  do Recurso Especial (e­fls. 177/179).  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões sustentando  inicialmente que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  não  merece  ser  acolhido,  pois  “não  há  divergência  de  interpretação  entre o  acórdão  recorrido  e o  acórdão paradigma no  tocante  à possibilidade de  exclusão da glosa da área de reserva legal”. Utiliza­se das seguintes palavras para defender a  inadmissibilidade do recurso:  Ocorre que o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da  glosa parcial na ausência de averbação da área de 368,7ha na  matrícula  do  imóvel.  O  voto  condutor  acrescentou  que,  na  situação fática em análise, o ADA e o laudo juntados aos autos  também apontavam a referida área de reserva legal de 88ha.  Por  sua  vez,  o  apontado  acórdão  paradigma  não  trata  da  ausência de averbação e prova da área de reserva legal, mas da  averbação  realizada  a  destempo, mais  especificamente,  entre o  fato gerador e o início da ação fiscal.  Tratam­se de situações fáticas distintas e, portanto, as decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  não  têm  o  condão  de  formar  paradigma  apto  à  interposição  de  recurso,  nos  termos  do  Regimento Interno do CARF.  Neste  contexto,  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  mostra­se  MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, razão pela qual a União  (Fazenda Nacional) requer a negativa parcial de seguimento do  recurso interposto.  A Fazenda Nacional,  caso não seja acolhido o pedido de  inadmissibilidade,  alega ainda que “a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o instituto da reserva legal  e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matrícula do  imóvel, vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou  desmembramento  da  área”  (Art.  16  §  2°)”  considerando,  portanto,  a  averbação  da  ARL  à  margem da matricula do  imóvel de caráter constitutivo.  (e­fls. 189/198). Ao final, a Fazenda  Nacional  pede  seja  inadmitido  o  Recurso  do  Contribuinte,  ou  caso  entenda­se  pelo  conhecimento,  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo­se  o  inteiro  teor  da  decisão recorrida.  O  Contribuinte,  às  e­fls.  201/205,  apresenta  petição  na  qual  apresenta  argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão  pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.  É o relatório.  Voto             Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13971.720198/2008­71  Acórdão n.º 9202­005.418  CSRF­T2  Fl. 208          5 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por maioria  dos  votos  proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Conhecimento do Recurso  Em  pese  ser  o  recurso  ser  tempestivo,  faz­se  necessário  analisar  outro  requisito, qual seja o da divergência jurisprudencial, questão suscitada pela Fazenda Nacional  em sede de contrarrazões.  Analisando os argumentos apresentados pelo Fisco quanto a  inexistência de  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, entendo que razão lhe  assiste.  A inexistência de divergência jurisprudencial mostra­se na medida em que as  situações  fáticas  do  presente  caso  e  do  caso  do  acórdão  paradigma  são  distintas. O  acórdão  paradigma traz a situação em que a ARL foi desconsiderada pela fiscalização pois a averbação  se deu em data posterior ao fato gerador. No presente caso a ARL foi desconsiderada pois não  há averbação, bem como não a ADA do quantum declarado pelo contribuinte.   Portanto,  caso  a  jurisprudência  indicada  pelo Contribuinte  como paradigma  fosse  aplicada  ao  presente  processo  o  Contribuinte  não  teria  benefícios,  pois  segundo  o  posicionamento  contido  no  acórdão  paradigma  a  averbação  deve  ser  considera  ainda  que  intempestiva, contudo, na presente situação não há que se falar em intempestividade, afinal não  há averbação da ARL declarada.  Para  que  se  pudesse  conhecer  do  recurso  neste  ponto,  deveria  ter  sido  indicado como paradigma um acórdão onde o relator também tivesse analisado a possibilidade  de  isenção  de  ARL  mesmo  sem  averbação  à  margem  da  inscrição  do  imóvel  ou  ADA.  Importante relembrar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que  em  face  de  incidências  tributárias  da  mesma  espécie.  Não  estou  aqui  adentrando  ao mérito  de  estar ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas que as situações diversas impendem que se avance no conhecimento da questão por parte  desta CSRF.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  pela  ausência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma apresentado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                Fl. 211DF CARF MF     6                   Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722910/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. A falta de apresentação de documentação comprobatória dos custos sobre os quais foram apropriados créditos de COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, enseja a glosa desses créditos. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para apreciar a alegação de que a multa de ofício teria natureza confiscatória. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se a mesma solução dada à COFINS, em razão dos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. A falta de apresentação de documentação comprobatória dos custos sobre os quais foram apropriados créditos de COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, enseja a glosa desses créditos. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para apreciar a alegação de que a multa de ofício teria natureza confiscatória. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se a mesma solução dada à COFINS, em razão dos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.

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1301­002.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS e PIS ­ GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS  Recorrente  GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.   A falta de apresentação de documentação comprobatória dos custos sobre os  quais  foram  apropriados  créditos  de  COFINS,  na  sistemática  da  não­ cumulatividade, enseja a glosa desses créditos.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF  Nº 2  O CARF não é competente para apreciar a alegação de que a multa de ofício  teria natureza confiscatória. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se a mesma solução dada à COFINS, em razão dos lançamentos  estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 10 /2 01 3- 06 Fl. 843DF CARF MF     2 Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   (Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flavio  Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  interposto  contra  o  Acórdão nº 16­60.946 ­ 6ª Turma da DRJ/SPO, que considerou improcedente a impugnação da  contribuinte para manter os autos de infração relativos à falta/insuficiência de recolhimento da  contribuição  para  o  PIS,  no  montante  de  R$  185.834,31  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 855.964,13, acrescidos  de multa de ofício de 75% e  juros de mora,  referentes  ao período de  janeiro  a dezembro de  2009.   Por  bem descrever  o  ocorrido,  valho­me do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento,  para  os  períodos  de  apuração  janeiro/2009 a dezembro/2009, da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 507/529), no  montante  total  de  R$  402.928,87  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins (fls. 485/506), no montante total de R$ 1.855.914,88.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 441/484), o auditor fiscal fundamenta a  lavratura dos autos de infração nos seguintes termos:  A  fiscalizada  foi  Intimada  e  Reintimada  em  19/08/2013  e  30/10/2013,  respectivamentes,  a  comprovar  com  documentações  hábeis  e  consistentes  os  valores  que  embasaram  os  registros  contábeis  no  grupo  Custo/Despesas,  apresentando somente uma pequena parte que serão anexados aos autos. Para  todos  os  valores  evidenciados  abaixo  não  houve  apresentação  de  nenhum  documental,  alegando  dificuldades  em  localizá­los.  Em  razão  estaremos  constituindo o Crédito Tributário com a lavratura do Auto de Infração com os  respectivos reflexos.  [segue planilha com os  lançamentos contábeis discriminados com número de  conta, data, histórico e valor]    Cientificada dos autos de infração em 06/12/2013, a contribuinte apresentou  impugnação em 06/01/2014 (fls. 533/543), na qual alega que:  •  o  auto  de  infração  foi  entregue  sem  sequer  a  numeração  que  lhe  é  característica.  É  provável,  como  sugere  a  praxe,  que  haja  numeração  específica  para  o  auto  de  infração,  bem  como  um  processo  Comprot  igualmente  numerado  em  que  sejam  agrupados  os  documentos  pertinentes.  Todavia,  tais  informações  não  constam  de  nenhum  documento  entregue  à  contribuinte, o que demonstra a desídia e incúria com as quais o auditor fiscal  tratou o presente caso. Além disso, é de se notar a confusa redação dada ao  Termo de Verificação Fiscal, com contas desordenadas e que tornam difícil o  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 19515.722910/2013­06  Acórdão n.º 1301­002.543  S1­C3T1  Fl. 844          3 entendimento  dos  métodos  utilizados  para  se  chegar  ao  valor  considerado  como  tributável  pelo  auditor  fiscal.  Não  obstante,  apesar  do  questionável  cerceamento  de  defesa  imposto  à  impugnante,  visando  cumprir  com  seus  deveres de  lealdade processual e boa­fé objetiva, não se  furtará a  impugnar,  ponto a ponto, os injustos motivos apresentados quando da lavratura do auto  de infração;  • o fundamento do lançamento de ofício seria a inexistência de documentação  hábil e idônea a comprovar as despesas e custos escriturados. Para o autuante,  a apresentação de notas fiscais não basta à efetiva comprovação da existência  de despesas e custos. Sua argumentação assenta­se, basicamente, na premissa  de não ser suficiente a apresentação das notas fiscais, devendo ser trazidos à  baila mais  documentos  que  comprovem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  aquisição  dos  produtos. Tal  requisito  é  absurdo  e  não  deve  condizer  com  a  atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A nota fiscal é documento  idôneo e hábil a comprovar a realização de serviço;  •  a  escrituração  contábil,  que  se  destina  ao  registro  ordenado  dos  fatos  administrativos da empresa, é lastreada em documentação hábil e idônea que  comprova, de forma irretorquível, os fatos registrados;  • seria completamente desarrazoado requerer que a empresa, a fim de poder  deduzir seus custos e despesas, realizasse contratos formais de toda sorte nas  suas relações;  •  o  auditor  fiscal  simplesmente  resolveu  desconsiderar  as  notas  fiscais  apresentadas em uma inaceitável presunção de inidoneidade dos documentos,  o que não se admite. A menos que houvesse algum indício de não prestação  do  serviço  ou  de  não  aquisição  do  insumo  é  que  tal  procedimento  poderia  subsistir.  Do  contrário,  as  notas  fiscais  apresentadas  são  suficientes  para  comprovar a realização do serviço ou entrega do insumo adquirido;  •  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  150,  inciso  IV,  prevê  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  tributário,  segundo  o  qual  tributos  e multas  tributárias  não podem ter o efeito de confiscar a propriedade privada dos contribuintes.  Cita­se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;  • a documentação necessária à discussão do assunto contido nestes autos foi  providenciada  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  de  fiscalização  levado a efeito pelo auditor fiscal. Assim, de acordo com o art. 37 da Lei n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  a  impugnante  espera  e  requer  seja  aproveitada  pela  autoridade  julgadora  toda  a  documentação  apresentada  durante o procedimento de fiscalização ao auditor fiscal.  Ao  final  da  impugnação,  há  o  requerimento  para  que  todas  as  intimações  decorrentes deste processo sejam feitas em nome de Pedro Guilherme Gonçalves de  Souza (OAB/SP 246.785), sob pena de nulidade."  No julgamento realizado em 28 de agosto de 2014, a 6ª Turma da DRJ/SPO  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  por  meio  do  acórdão  nº  16­60.946,  assim  ementado:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.  Fl. 845DF CARF MF     4 Não tendo sido apresentados documentos que comprovem a ocorrência das despesas  registradas  na  escrituração,  revela­se  indevido  o  aproveitamento  de  créditos  delas  decorrentes na apuração da Cofins segundo a modalidade não cumulativa.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.  Não tendo sido apresentados documentos que comprovem a ocorrência das despesas  registradas  na  escrituração,  revela­se  indevido  o  aproveitamento  de  créditos  delas  decorrentes na apuração do PIS/Pasep segundo a modalidade não cumulativa.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Devidamente  cientificado  em  28/02/2015  (fls.  753),  o  sujeito  passivo  apresentou, tempestivamente, em 24/02/2015 (fls. 756) , o recurso voluntário de fls. 757 a 763,  argumentando, em síntese os itens a seguir relacionados, os quais serão melhor detalhados por  ocasião do voto:   ­  Tece  considerações  acerca  da  sistemática  da  não­cumulatividade  prevista  nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03;  ­  Alega  ter  a  decisão  recorrida  fundamentado­se  na  insuficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovação  das  despesas  e  dos  custos  das  quais  tomou créditos para a COFINS e PIS. De acordo com o  relator as notas  fiscais  seriam  insuficientes  para  comprovação  das  despesas  devendo  ser  trazidos  mais  documentos  que  comprovassem a efetiva prestação dos serviços e aquisição dos produtos;  ­ Afirma ser absurda a exigência da fiscalização de que a contribuinte, a fim  de  poder  deduzir  seus  custos  e  despesas,  realizasse  contratos  formais  de  toda  sorte  em  suas  relações empresariais. Acrescenta que a nota fiscal é documento hábil e idôneo à comprovação  da prestação dos serviços e aquisição dos produtos e, a menos que houvesse qualquer indício  de não prestação de serviço ou aquisição dos produtos é que tal exigência poderia subsistir;  ­ Alega que a multa no percentual de 75% viola o princípio da vedação ao  confisco tributário.   É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 19515.722910/2013­06  Acórdão n.º 1301­002.543  S1­C3T1  Fl. 845          5 O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.   DO MÉRITO  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  441  a  484)  que  apesar  das  intimações da fiscalização em 19/08/2013 e 30/10/2013, a recorrente não apresentou nenhum  documento  comprobatório  dos  valores  registrados  no  grupo  Custo/Despesas  transcritos  no  referido termo. Por este motivo foi efetuada a constituição do crédito tributário decorrente das  glosas dos créditos de COFINS  e PIS apropriados  sobre os  custos não comprovados. Veja o  que consta do Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalizada  foi  Intimada  e  Reintimada  em  19/08/2013  e  30/10/2013,  respectivamentes, a comprovar com documentações hábeis e consistentes os valores  que  embasaram  os  registros  contábeis  no  grupo  Custo/Despesas,  apresentando  somente uma pequena parte que serão anexados aos autos. Para  todos os valores  evidenciados  abaixo  não  houve  apresentação  de  nenhum  documental,  alegando  dificuldades em localizá­los. Em razão estaremos constituindo o Crédito Tributário  com a lavratura do Auto de Infração com os respectivos reflexos.  No recurso voluntário apresentado alega a recorrente que a decisão recorrida  teria aceitado como insuficiente a apresentação das notas fiscais que embasariam a escrituração  contábil,  desconsiderando  esses  documentos  entregues  durante  a  fiscalização. Acrescenta  ser  absurda a exigência da fiscalização de que a dedução de custos e despesas estaria condicionada  à realização de contratos formais de toda sorte em suas relações empresariais, e afirma que a  nota fiscal é documento hábil e idôneo à comprovação da prestação de serviços e aquisição de  produtos  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  em  virtude  da  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  dos  custos  sobre os quais foram apropriados créditos de COFINS e PIS e não sob a fundamentação de que  as  notas  fiscais  apresentadas  seriam  insuficientes  para  comprovação  dos  custos.  Veja  o  que  consta do acórdão recorrido:  "Pela leitura desse trecho do Termo de Verificação Fiscal, vê­se que o motivo  da  lavratura  dos  autos  de  infração  é,  como  acima  dito,  muito  simples  e  de  fácil  compreensão,  ou  seja,  tão­somente  o  fato  de  que  a  contribuinte, mesmo  intimada  especificamente  para  isso,  não  apresentou  os  documentos  que  embasariam  os  registros contábeis.  Se,  como  ela  afirma,  sua  escrituração  é  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovaria  os  fatos  registrados,  deveria  então  tê­los  apresentados  à  fiscalização.  Vale  dizer  que  nem mesmo  junto  com  a  impugnação  ela  trouxe  aos  autos tais documentos.  Ela  afirma  que  teria  providenciado  a  entrega  desses  documentos  durante  o  procedimento de fiscalização, o que não faz sentido, já que o motivo da lavratura do  auto de infração é justamente a não entrega desses documentos. Além disso ela não  trouxe  aos  autos  nenhum  comprovante  de  que  tenha  de  fato  apresentado  esses  documentos, ao contrário do que preceitua o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235,  de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 847DF CARF MF     6 III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (destaque acrescido)  É  certo  que  a  contribuinte  apresentou  alguns  documentos  durante  a  fiscalização,  o  que  é  dito  pelo  próprio  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  apresentando somente uma pequena parte que serão anexados aos autos. A análise  desses  documentos  apresentados  gerou  outros  lançamentos  de  ofício,  objeto  do  processo  administrativo  n°  19515.722908/2013­29,  cujo  Termo  de  Verificação  Fiscal foi anexado aos autos por este julgador às fls. 689/728. Entretanto, os autos de  infração objeto deste processo administrativo, ratifique­se, têm apenas como motivo  a não apresentação de documentos."  Dessa  forma,  considerando  que  não  constam  dos  autos  documentos  comprobatórios dos custos sobre os quais  foram apropriados créditos de COFINS e PIS, não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido  que  considerou  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização.  Relativamente  às  alegações  de  que  a  multa  de  ofício  teria  natureza  confiscatória, sua aplicação decorre de expressa disposição legal contida no art. 44, inciso I, da  Lei  nº  9.430/96.  Referida  matéria  não  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  Colegiado,  em  cumprimento à Súmula CARF nº 2 , de observância obrigatória pelos membros do CARF nos  termos do art. 72, do Anexo II, do RICARF:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 848DF CARF MF

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6916055 #
Numero do processo: 10530.903811/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.008
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.903811/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.008  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 81 1/ 20 11 -9 1 Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10530.903811/2011­91  Resolução nº  3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10530.903811/2011­91  Resolução nº  3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10530.903811/2011­91  Resolução nº  3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10530.903811/2011­91  Resolução nº  3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10530.903811/2011­91  Resolução nº  3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1129DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.004526/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os embargos inominados para correção de lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Embargos Acolhidos. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no corpo do recurso especial interposto às e-fls. 598, para retificar a ementa do Acórdão nº 3302-00.090. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no corpo do recurso especial interposto às e-fls. 598, para retificar a ementa do Acórdão nº 3302-00.090. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.730  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  IPI  Embargante  MWL BRASIL RODAS E EIXOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  inominados  para  correção  de  lapso  manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66  do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).  Embargos Acolhidos.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  inominados  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  no  corpo  do  recurso especial interposto às e­fls. 598, para retificar a ementa do Acórdão nº 3302­00.090.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 45 26 /2 00 1- 81 Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10860.004526/2001­81  Acórdão n.º 3302­004.730  S3­C3T2  Fl. 709          2 Trata o presente de retificação de lapso manifesto ocorrido no Acórdão nº xx,  alegado pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em razões de recurso especial de e­fls.  594 em diante, nos seguintes termos:  DA CONTRADIÇÃO DA EMENTA COM 0 DISPOSITIVO  Ressalta­se,  também,  que  a  ementa  do  acórdão  recorrido  é  contraditória em relação ao dispositivo e seus fundamentos.   Isso  por  que  a  ementa menciona  discussão  quanto  ao  ônus  da  prova no processo administrativo fiscal e as conseqüências para  a  falta  de  atendimento A  intimação  do Fisco,  ao  passo  que  os  fundamentos e dispositivo do acórdão dizem respeito A inclusão  da variação cambial na receita de exportação.  Na  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  despacho  de  e­fls.  631/632, entendeu­se que a contradição apontada representava  lapso manifesto, encaminhado  para ser corrigido pelo Presidente da Turma, de acordo com artigo 66 do anterior Regimento  Interno, Portaria MF nº 256/2009.  Com  a  alteração  ocorrida  no  novo Regimento  Interno  ­ RICARF  ­ Portaria  MF  nº  343/2015,  em  seu  artigo  66,  determinou­se  novo  sorteio  para  correção  do  lapso  manifesto mediante a prolação de novo acórdão, conforme despacho de e­fls. 706/707.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O objetivo deste novo acórdão é de apenas corrigir a ementa do Acórdão nº  3302­00.090, de e­fls. 581/585, que versou sobre glosas de créditos presumidos de IPI de que a  Lei nº 9.363/1996 relativas a não consideração da receita de variação cambial como receita de  exportação e de produtos não considerados como insumos para a legislação do IPI. Transcreve­ se ementa, relatório e voto do Acórdão nº 3302­00.090:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  ônus  processual  .da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários apreciação de pedido formulado, o não atendimento  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10860.004526/2001­81  Acórdão n.º 3302­004.730  S3­C3T2  Fl. 710          3 no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Solicitação Indeferida.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3'  câmara  /  2'  turma  ordinária  da  terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para considerar como receita de  exportação  a  diferença  relativa  ao  câmbio  entre  a  data  da  emissão da nota e a data do embarque.   Relatório  Por  bem  descrever  a  controvérsia,  passo  a  transcrever  o  relatório constante da decisão ora recorrida:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Taubaté  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento de IPI.   A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363  de  1996,  e  a  Portaria MF  n°  38/97, no valor de R$ 79.063,07, e do saldo credor de IPI de que  trata  a  Lei  n°  9.779,  de  1999,  no  montante  de  R$  70.936,93.  Apresentou, também, pedidos de compensação de tributos.  Ambos  os  pedidos  foram  deferidos  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  e  no  saldo  credor  apurado  no  livro  de  apuração  do  imposto,  tendo  sido reconhecido o direito creditório de R$ 70.051,47, quanto ao  crédito presumido e de R$ R$ 70.350,53, quando ao saldo credor  do imposto, glosas de R$ 9.011,60 e R$ 586,40 respectivamente.   Com  base  no  Termo  de  Contestação  Fiscal  de  fls.  123/143  as  glosas  foram  efetuadas  pelos motivos  que,  em  resumo,  passo  a  relatar:   CRÉDITO PRESUMIDO  Receita de Exportação — Variação Cambial: A empresa incluiu  no  cálculo  da  receita  de  exportação  valores  de  notas  fiscais  decorrentes  de  variação  cambial,  que  devem  ser  consideradas  como receitas financeiras;   Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  A  empresa  incluiu no montante dos  insumos utilizados no cálculo  do  crédito  presumido  itens  que  não  são  matérias­primas,  materiais de embalagem ou produtos intermediários, tais como:  STABREX ST­40  (utilizado no  tratamento das Aguas das  torres  de resfriamento' para inibição do aparecimento de incrustações  internas);  TRASAR  20230  (utilizado  no  tratamento  das  Aguas  das  torres  de  resfriamento  para  inibição  do  aparecimento  de  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10860.004526/2001­81  Acórdão n.º 3302­004.730  S3­C3T2  Fl. 711          4 incrustações  internas);  Gás  Carbônico  (agente  propulsor  de  injetoras utilizado na movimentação de coque para não entupir a  injetora);  Argônio  (utilizado  para  misturar  o  aço  na  panela  e  proteger  o  aço  da  oxidação  atmosférica);  THERMOLENE Gás  (combustível utilizado no processo de corte de.lingotes e barras  de aço); Oxigênio Liquido (utilizado no processo de corte e para  baixar o  teor de  carbono do aço,  limpar o aço na panela e na  válvula  gaveta);  Querosene  (combustível  que  inicia  o  aquecimento da rede de alimentação dos fomos de aquecimento  de  matéria­prima);  óleo  Combustível  2A,  3A  (utilizado  no  sistema de aquecimento de blocos para o processo de forjamento  de  rodas);  Aditivo  para  óleo  Pesado  (utilizado  para  baixar  a  viscosidade  do  óleo  BPF  e  para  não  causar  entupimento  das  tubulações  e  partes  internas  dos  queimadores); Gás  Liquefeito  de  Petróleo­GLP  (combustível  utilizado  como  fonte  térmica);  Pistola  mod.  5  c/bico  (ferramenta  utilizada  no  processo  de  inspeção  durante  a  identificação  de  dimensão  e  tipo  de  roda  ferroviária);   SALDO CREDOR  Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  0  estabelecimento da empresa efetuou o crédito do IPI proveniente  de aquisições que não  se  referem A matérias­primas, materiais  de  embalagem ou produtos  intermediários,  tais  como: TRASAR  (solução para tratamento de água de refrigeração de máquinas e  equipamentos  ,  que  circula  nas  tubulações  do  sistema  de  resfriamento)  e  Aditivo  para  Oleo  (utilizado  para  baixar  a  viscosidade  do  óleo  BPF  e  para  não  causar  entupimento  das  tubulações e partes internas dos queimadores).   Em  razão  do  deferimento  parcial  dos  ressarcimentos,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente as compensações, até o valor do crédito deferido,  remanescendo o saldo devedor de R$ 7.223,92 e R$ 2.374,08 (fls  152 e 153).  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  de inconformidade alegando, em resumo, o que segue:   Variação Cambial   Segundo  a  Constituição  Federal  (artigo  153,11),  o  Imposto  de  Exportação tem como fato gerador a saída de produto nacional  ou  nacionalizado  do  território  nacional  e  sendo  assim  não  se  pode  dizer  que  a  exportação  se  configura  com a  simples  saída  dos produtos do estabelecimento industrial para exportação.   Assim, alegar que é a emissão da NF, em moeda nacional, que  acoberta  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  para a  exportação, desconfigura a  exportação e altera a  regra  matriz  deste  imposto.  Este  entendimento  está,  inclusive,  pacificado no E. Conselho de Contribuintes.   Glosa de Insumos  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10860.004526/2001­81  Acórdão n.º 3302­004.730  S3­C3T2  Fl. 712          5 Para  a  industrialização  dos  produtos  que  a  requerente  fabrica  (rodas  ferroviárias,  eixos  ferroviários,  rodas  para  pontes  rolantes,  lingotes  e  roldanas)  é  indispensável  aquisição  das  mercadorias glosadas, vez que  tais mercadorias  são destinadas  exclusivamente   A  sua  finalidade  industrial,  até porque  se assim não  fosse,  não  teria  sentido  tais  aquisições.  Tais  insumos  participam  fisicamente  do  processo  produtivo,  consumindo­se  ou  desgastando­se  sem  os  quais  o  produto  final  não  seria  elaborado;   0  direito  a  estes  créditos  é  de  longa  data  reconhecido  não  s6  pelo  Judiciário,  como  também  pela  própria  Administração  Fazendária;  0  artigo  6°  da  IN  69  de  06/08/2001  prescreve  que  os  combustíveis  adquiridos  no  mercado  interno  fazem  parte  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  1PI.  Referida  IN  é  Ato  Normativo,  com  efeito  "erga  omnes"  e,  neste  sentido,  é  legislação  tributária  a  qual  impõe  ao  fisco  a  obrigação  de  abster­se  de  glosar  os  créditos  em  análise  (óleos,  GLP,  gás,  lubrificantes,  querosene),  com  decorrência  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN;"  Acórdão  de  n°  14­  18.279  da DRJ  de Ribeirao Preto  negou  provimento  pretensão  da recorrente em sessão de 27 de fevereiro de 2008, e prolatou a  ementa ora transcrita:   Assunto; Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  0 valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de  exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de calculo do incentivo fiscal.  SALDO CREDOR DE IPI. INSUMOS.  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros  bens/produtos  ­  desde que não contabilizados pela  contribuinte  em seu ativo permanente ­ que se consumam por decorrência de  contato fisico.  É o Relatório.  Voto  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10860.004526/2001­81  Acórdão n.º 3302­004.730  S3­C3T2  Fl. 713          6 Conselheiro GILENO GURJA0 BARRETO, Relator.  0  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  condições  de  admissibilidade, por isso dele o conheço.   Duas  controvérsias  exsurgem  dos  autos  ora  apreciados.  A  primeira  quanto  possibilidade  de  calcular­se  o  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  produtos  não  "consumidos"  diretamente no processo de produção da mercadoria. A segunda  quanto  ao  cômputo  na  receita  de  exportação  de  variação  cambial intrínseca aos produtos exportados.   Quanto a primeira controvérsia, conquanto não concorde com a  posição  inclusive  jurisprudencial  desse  Conselho,  por  ser  de  opinião de que o crédito sobre o qual discorremos não se tratar  de  crédito  de  IPI,  mas  de  crédito  presumido  de  PIS  e  de  COFINS,  apenas  compensável  com  o  IPI,  logo  por  isso  inaplicável a legislação de regência desse tributo, exceto quando  esgotada a via do Regulamento do Imposto de Renda,  tal como  previsto pela Lei n° 9.363/96.  Outrossim, curvar­me­ei à jurisprudência dessa Conselho, tendo  constatado  que  tais  produtos  adquiridos  cujo  crédito  é  ora  glosado  são  aplicados  no  processo  produtivo,  mas  não  diretamente  consumidos  no  produto  final.  Além  do  que  quanto  aos  óleos  combustíveis,  há  vedação  expressa  po  via  de  súmula  do 2° Conselho de Contribuintes.   Quanto ao segundo tema, porém, concordo com a pretensão do  contribuinte. Isso porque há dois tipos de "variação cambial". E  que aqui não se queira, como feito pela douta DRJ, aplicar­se a  legislação  do PIS  e  da COFINS por  sua  conveniência,  pois  foi  isso  que  constatamos  do  texto  do  Acórdão  recorrido.  Quando  falamos  em  consumir  o  insumos,  aplica­se  o  IPI.  Quando  estamos  a  falar  de  variações,  cambiais,  aplica­se  a  Lei  n°  9.718/98.  Há  a  variação  cambial  "financeira"  e  a  variação  cambial  "receita de vendas", por assim dizer. A primeira ocorre após o  fechamento do câmbio, que é o momento da conversão da receita  de  exportação  em  moeda  nacional,  por  determinação  da  legislação  que  rege  o  curso  forçado  de  nossa moeda.  E  isso  é  fartamente amparado pela  legislação comercial e pelas normas  contábeis.   A  primeira,  classificada  em  conta  de  receitas  financeiras,  é  a  chamada  variação  cambial  do  contas  a  receber.  Após  o  fechamento do  câmbio,  varia  o  contas  a  receber. A  segunda,  é  forçosamente  contabilizada  como  receita  de  vendas  de  mercadorias,  pois  que  a  tradição  da  propriedade  ocorre  no  momento do acertamento do preço ou do compromisso em pagá­  lo. Do contrário os  inconterms CIF e FOB  inexistiriam. E  isso  vale  quando  o  resultado  é  positivo  ou  negativo.  0  contrário  também  ensejará  a  redução  dos  percentuais  de  exportação  quando ocorrerem.   Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10860.004526/2001­81  Acórdão n.º 3302­004.730  S3­C3T2  Fl. 714          7 Por isso, concordo com a pretensão do contribuinte de calcular  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  receitas  de  exportação  acrescidas  (ou  reduzidas)  da  variação  cambial  anterior  à  data  de  fechamento  do  câmbio,  inclusive  objeto  de  emissão  de  nota  fiscal  complementar,  como  manda  a  legislação  comercial  e  inclusive para que tais valores sejam base de cálculo do ICMS,  como manda  a  legislação  desse  tributo  e mais,  como manda  a  legislação  do  próprio  PIS  e  COFINS,  mormente  na  sua  forma  "importação", quando estabeleceu o fisco na IN n° 436/2004 que  "considera­se  valor  das  despesas  aduaneiras  o  valor  dessas  despesas utilizado para o cálculo do ICMS. Na hipótese de não  serem conhecidos todos os elementos que compõem o valor das  despesas  aduaneiras  no  momento  do  fato  gerador  das  contribuições,  deverá  ser  utilizado  o  valor  do  ICMS  calculado  com os elementos conhecidos nesse momento. Conhecido o valor  do  ICMS  devido,  e  sendo  este  diferente  do  valor  do  ICMS  calculado  nos  termos  previstos  na  IN,  o  importador  deverá  ajustar  o  cálculo  e,  caso  necessário,  recolher  a  diferença  das  contribuições,  sem o pagamento de multa e  juros, até a data do  desembaraço aduaneiro."  Isso posto, voto no  sentido de prover parcialmente a pretensão  da  recorrente,  negando  provimento  quanto  à  possibilidade  de  creditamento sobre produtos não consumidos na industrialização  do produto exportado, e dando provimento quanto à inserção no  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  das  variações  cambiais  ocorridas  antes  do  fechamento  do  câmbio,  objeto  de  emissão  de  notas  fiscais  complementares  e  submetidas  a  tributação pelo ICMS.  Girleno Gurjão Barreto  Constata­se  a  obviedade  do  lapso  manifesto,  pois  o  acórdão  versou  sobre  glosas de créditos presumidos de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, decidindo ao final pela  manutenção  da  glosa  relativa  à  não  caracterização  de determinados  produtos  como  insumos,  bem como considerando a receita de variação cambial ocorrida antes do fechamento do câmbio  como  receita  de  exportação,  completamente  dissonante  da  ementa  elaborada,  a  qual  dispôs  sobre ônus da prova e falta de atendimento à intimação.  Destarte,  substitui­se  a  ementa  elaborada  no Acórdão  nº  3302­00.090,  e­fl.  581, pela ementa abaixo, que passa a integrar o referido acórdão:  Assunto; Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  0  valor  das  variações  cambiais  ocorridas  antes  do  fechamento  do câmbio, objeto de emissão de notas fiscais complementares e  submetidas à  tributação pelo ICMS,  compõe o  valor da  receita  de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10860.004526/2001­81  Acórdão n.º 3302­004.730  S3­C3T2  Fl. 715          8 Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de calculo do incentivo fiscal.  SALDO CREDOR DE IPI. INSUMOS.  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros  bens/produtos  ­  desde que não contabilizados pela  contribuinte  em seu ativo permanente ­ que se consumam por decorrência de  contato fisico direto com o produto em fabricação.  Diante  do  exposto,  acolhem­se  os  embargos  inominados  opostos  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no corpo do recurso especial interposto às e­fls. 598,  para retificar a ementa do Acórdão nº 3302­00.090, nos termos acima referidos.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 715DF CARF MF

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