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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6983142 #
Numero do processo: 19515.005187/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. BASE DE CÁLCULO TRIBUTADA. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A redução da base de cálculo promovida no lançamento após diligência, por si só, não é causa de nulidade da autuação. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contém motivação explícita, clara e congruente acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à decisão de primeira instância criar as supostas razões fáticas que levaram o fisco a enquadrar determinados lançamentos contábeis como atos não cooperativos. Não compete ao julgador, pois, “tentar salvar” um lançamento deficiente por ausência de motivação e comprovação acerca da ocorrência do fato gerador e matéria tributável, sob pena de violação ao artigo 142 do CTN. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA. Os atos praticados pelas Cooperativas no exercício de suas finalidades institucionais, ainda que com terceiros (não associados), não estão sujeitos ao IRPJ e CSLL. A interpretação sistemática e finalística da Lei nº 5.764/71, no contexto da proteção constitucional conferida ao ato cooperativo pelo texto constitucional, deve prevalecer. COOPERATIVA. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de ativo fixo auferidas por Cooperativas constituem atos não cooperativos, devendo ser oferecidas à tributação. COOPERATIVA. RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E JUROS DE MÚTUOS. TRIBUTAÇÃO Os rendimentos de aplicações financeiras e juros provenientes de operações de mútuos mantidas por Cooperativas estão, como regra geral, sujeitos à tributação, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ (Resp 58.265/SP) que vincula o CARF. COOPERATIVA. RECEITA DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO. O recebimento de receitas provenientes de alugueis, por serem estranhas à atividade fim da Cooperativa, devem ser tributadas enquanto atos não cooperativos. IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 105. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, essa Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006, o que é o caso presente.
Numero da decisão: 1201-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) acolher a preliminar de existência de erro na decisão de primeira instância, devendo as autoridades competentes reduzir de ofício a base de cálculo tributada, de R$ 252.199.352,81 para R$ 186.116.570,32 (cf. fls. 800/801); (ii) cancelar as exigências decorrentes de todos os itens da Tabela (fls. 800/801), com exceção dos seguintes: juros sobre mútuo - item 26; aplicações financeiras - item 69; aluguéis de bens móveis e imóveis – item 60; e vendas de ativo permanente – item 66; e (iii) cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos e Paulo Cezar, que davam provimento parcial, em menor extensão, para manter a multa isolada. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 03/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. BASE DE CÁLCULO TRIBUTADA. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A redução da base de cálculo promovida no lançamento após diligência, por si só, não é causa de nulidade da autuação. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contém motivação explícita, clara e congruente acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à decisão de primeira instância criar as supostas razões fáticas que levaram o fisco a enquadrar determinados lançamentos contábeis como atos não cooperativos. Não compete ao julgador, pois, “tentar salvar” um lançamento deficiente por ausência de motivação e comprovação acerca da ocorrência do fato gerador e matéria tributável, sob pena de violação ao artigo 142 do CTN. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA. Os atos praticados pelas Cooperativas no exercício de suas finalidades institucionais, ainda que com terceiros (não associados), não estão sujeitos ao IRPJ e CSLL. A interpretação sistemática e finalística da Lei nº 5.764/71, no contexto da proteção constitucional conferida ao ato cooperativo pelo texto constitucional, deve prevalecer. COOPERATIVA. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes da venda de ativo fixo auferidas por Cooperativas constituem atos não cooperativos, devendo ser oferecidas à tributação. COOPERATIVA. RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E JUROS DE MÚTUOS. TRIBUTAÇÃO Os rendimentos de aplicações financeiras e juros provenientes de operações de mútuos mantidas por Cooperativas estão, como regra geral, sujeitos à tributação, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ (Resp 58.265/SP) que vincula o CARF. COOPERATIVA. RECEITA DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO. O recebimento de receitas provenientes de alugueis, por serem estranhas à atividade fim da Cooperativa, devem ser tributadas enquanto atos não cooperativos. IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 105. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, essa Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006, o que é o caso presente.

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1201­001.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  COPERSUCAR COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE  ACUCAR E ALCOOL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  TRIBUTADA.  ERRO  MATERIAL.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A redução da base de cálculo promovida no lançamento após diligência, por  si só, não é causa de nulidade da autuação.   AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.   É  nulo,  por  vício  material,  o  auto  de  infração  que  não  contém  motivação  explícita,  clara  e  congruente  acerca  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram a sua lavratura.   INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  PELA  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.   Descabe à decisão de primeira instância criar as  supostas  razões fáticas que  levaram o fisco a enquadrar determinados lançamentos contábeis como atos  não  cooperativos.  Não  compete  ao  julgador,  pois,  “tentar  salvar”  um  lançamento  deficiente  por  ausência  de motivação  e  comprovação  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  matéria  tributável,  sob  pena  de  violação  ao  artigo 142 do CTN.  CONCEITO  DE  ATO  COOPERATIVO.  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA.   Os  atos  praticados  pelas  Cooperativas  no  exercício  de  suas  finalidades  institucionais, ainda que com terceiros (não associados), não estão sujeitos ao  IRPJ e CSLL. A interpretação sistemática e finalística da Lei nº 5.764/71, no  contexto da proteção  constitucional  conferida  ao  ato  cooperativo pelo  texto  constitucional, deve prevalecer.  COOPERATIVA.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  FIXO.  TRIBUTAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 51 87 /2 00 9- 11 Fl. 13805DF CARF MF     2 As  receitas  decorrentes  da  venda  de  ativo  fixo  auferidas  por  Cooperativas  constituem atos não cooperativos, devendo ser oferecidas à tributação.  COOPERATIVA.  RENDIMENTO  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  E  JUROS DE MÚTUOS. TRIBUTAÇÃO  Os rendimentos de aplicações financeiras e  juros provenientes de operações  de  mútuos  mantidas  por  Cooperativas  estão,  como  regra  geral,  sujeitos  à  tributação,  de  acordo  com  precedente  jurisprudencial  do  STJ  (Resp  58.265/SP) que vincula o CARF.  COOPERATIVA. RECEITA DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO.   O  recebimento  de  receitas  provenientes  de  alugueis,  por  serem  estranhas  à  atividade  fim  da  Cooperativa,  devem  ser  tributadas  enquanto  atos  não  cooperativos.  IRPJ.  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 105.   Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, essa  Súmula  aplica­se  indubitavelmente  para  os  fatos  compreendidos  até  31/12/2006, o que é o caso presente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i)  acolher  a  preliminar  de  existência  de  erro  na  decisão de primeira instância, devendo as autoridades competentes reduzir de ofício a base de  cálculo tributada, de R$ 252.199.352,81 para R$ 186.116.570,32 (cf. fls. 800/801); (ii) cancelar  as  exigências  decorrentes  de  todos  os  itens  da  Tabela  (fls.  800/801),  com  exceção  dos  seguintes:  juros  sobre  mútuo  ­  item  26;  aplicações  financeiras  ­  item  69;  aluguéis  de  bens  móveis e imóveis – item 60; e vendas de ativo permanente – item 66; e (iii) cancelar a multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  e  Paulo  Cezar,  que  davam  provimento  parcial,  em  menor  extensão,  para  manter  a  multa  isolada.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 03/10/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.  Fl. 13806DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem IRPJ (fls. 555/562) e CSLL (fls. 563/568) relativos ao ano base de 2004, acrescidos de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  multa  isolada  sobre  as  estimativas  apuradas,  decorrentes  da  constatação  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  pela  prática  de  atos  não  cooperativos  não  oferecidos à tributação.   Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 542/548:  [...]  16.  Assim,  analisamos  os  valores  consignados  na  DIPJ/2005,  exercício  2004,  e  encontramos  valores  que,  eventualmente  poderiam ensejar lançamentos de créditos tributários do IRPJ e  da CSLL. Desse modo,  encontramos  na Ficha  21  ­ Cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, linha 09 ­ Outras Receitas e na  Ficha  25  ­  Cálculo  da  Cofins,  no  valor  total  anual  de  R$ 300.866.898,32.  17.  Em  continuação,  intimamos  o  contribuinte,  por  meio  do  "Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal",  n°  06,  de  02/10/2009,  a  apresentar,  com  detalhes,  todas  as  receitas  que  compõem o valor indicado no item 16 acima, conforme a tabela ­  Receitas  de  Vendas  de  Mercadorias  e  Serviços,  anexa  ao  mencionado  Termo,  além  de  apresentar  outras  informações  acerca  das  mesmas,  que  poderiam  classificá­las  como  receitas  advindas  de  atos  não­cooperativos,  por  exemplo:  da  comercialização  ou  industrialização,  pela  cooperativa,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  para  suprir  sua  capacidade  ociosa;  do  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados;  da  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas ou privadas; das aplicações  financeiras; da alienação  de  bens  do  Ativo  Permanente;  de  alugueis  de  bens  móveis  ou  imóveis;  da  contratação  de  bens  e  serviços  do  terceiros  não  associados.   18. Em 09/10/2009  e 27/10/2009 o  contribuinte  solicitou  prazo  suplementar para cumprir as obrigações contidas na  intimação  acima.  19.  Em  28/10/2009  e  30/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  os  itens solicitados.  B – AS SOCIEDADES COOPERATIVAS  [...]  21.  É  fácil  a  percepção  de  que  as  receitas  acima  detalhadas  devam  ser  enquadradas  como  atos  NÃO­COOPERATIVOS,  e,  conseqüentemente, sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL, pois  Fl. 13807DF CARF MF     4 são  distintas  das  operações  usuais  ­  as  OPERAÇÕES  COOPERATIVAS  ­,  que  geram  as  sobras  líquidas,  não  tributáveis, obtidas pela COPERSUCAR e que são destinadas a  seus associados, conforme dispõe a Lei 5.764/71.  [...]   26.  Dessa  forma,  pelos  exames  realizados  e  conforme  acima  descrito, foram encontradas irregularidades neste procedimento  fiscal.  Ou  seja,  foram  obtidas  receitas  advindas  de  operações  não­cooperativas  e  restaram  tributos  e  contribuições  não  declarados/recolhidos,  devidamente  lançados  por meio  de Auto  de Infração.  A  contribuinte,  após  cientificada  dos  Autos  de  Infração,  apresentou  impugnação (fls. 587/618), por meio da qual alega, em síntese, que:  (i) o lançamento contém erro grave quanto à metodologia de apuração, uma  vez  que  a  fiscalização  não  calculou  o  lucro  do  que  considerou  serem  atos  não  cooperativos,  limitando­se  a  exigir  IRPJ  e  CSLL  sobre  receitas,  ignorando  os  custos  e  despesas  a  elas  vinculadas. Contém erro também de motivação quanto à caracterização do ato não cooperativo  alegado;   (ii)  após  descrever  pontualmente  a  natureza  dos  valores  registrados  nas  contas contábeis que compuseram a base  tributada e de anexar vasta documentação  ­ a qual,  conforme  ressalta,  nunca  foi  questionada  pelo  auditor  fiscal  ­,  conclui  que  tais  importâncias  decorrem  de  atividades  vinculadas  aos  seus  fins  institucionais,  razão  pela  qual  tais  atos  são  provenientes de atos cooperativos;  (iii)  parte  das  importâncias  incluídas  na  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização (tais como "sinistros ressarcidos", "dividendos" e "reversão de provisões") não está  sujeita  ao  IRPJ  e  CSLL  independentemente  da  distinção  entre  ato  cooperativo  e  não­ cooperativo;  (iv) ainda que fosse procedente a acusação de que os valores  tributados são  frutos do ato não cooperativismo, não houve qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que as  importâncias  em  questão  foram  repassadas  aos  cooperados,  que  as  adicionaram  aos  seus  resultados tributáveis; e  (v)  não  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa de ofício.  Em  09/08/2010,  a  DRJ  solicitou  diligência  (fls.  785/786),  determinando  a  Intimação  da  Cooperativa  para  informar  os  custos,  despesas  e  encargos  diretos  relativos  às  receitas  constantes  dos  itens  1  a  57  da  tabela  que  serviu  de  parâmetro  ao  lançamento  (fls.  549/552) e para apresentar provas às alegações que defendem tratarem­se de atos cooperativos.  Também foi determinada a subtração das despesas comuns de todos os itens (1 a 96) da tabela  elaborada pelo auditor fiscal, calculadas proporcionalmente à participação das receitas de atos  não cooperativos em relação à receita total da Cooperativa.  Após  o  contribuinte  se  manifestar  (os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  juntados  como Anexo  II),  foi  emitido Relatório  de Diligência Fiscal  (fls.  796/799),  o  qual,  após  acatar  a  dedução  dos  custos  e  despesas,  reduziu  a  base  de  cálculo  tributada, de R$ 252.199.352,81 para R$ 186.116.570,32 (cf. fls. 800/801).  Fl. 13808DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 4          5 Posteriormente,  nova  diligência  (fls.  806)  foi  requerida.  Entenderam  os  Julgadores  que  a  fiscalização  deveria  melhor  esclarecer  os  motivos  pelos  quais  as  receitas  correspondentes  aos  itens  1  a  57  da  tabela  (fls.  549/552)  teriam  sido  caracterizadas  como  decorrentes de atos não cooperativos.  A autoridade fiscal, então, elaborou outro Relatório de Diligência Fiscal (fls.  961/964),  afirmando que  já  teria  tratado suficientemente do  tema no TVF. Conclui, no  final,  que  as  operações  não  podem  fazer  parte  do  universo  da  não  incidência  tributária  pois  são  típicas  operações  das  empresas  em  geral  e  também  porque  algumas  possuem  natureza  financeira.  Junta  tabela  com  nota  explicativa  genérica,  numa  tentativa  frustrada de  atender  à  diligência (fls. 966/967).  Cientificada dessa diligência, a Copersucar se manifestou por meio de petição  de fls. 975/979. Anexa documentos e enfatiza que todas as  importâncias correspondentes aos  itens  1  a  57  são  provenientes  de  atividades  vinculadas  aos  seus  fins  institucionais  (atos  cooperativos,  portanto),  bem como que  as  autuações  também são  insubsistentes  em  razão da  falta de motivação adequada.   Em  05/06/2013,  mais  uma  diligência  foi  determinada  (fls.  981/982)  pela  DRJ,  que  considerou  a  diligência  anterior  não  cumprida,  determinando  que  a  unidade  de  origem descreva cada uma das operações que geraram as receitas consideradas oriundas de atos  não­cooperativos relacionadas na tabela base do lançamento (fls. 800/801).  Em  atendimento  à  diligência  (fls.  992/994),  a  autoridade  fiscal  responsável  acabou  intimando  a  contribuinte,  para  que  ela  prestasse  as  informações  solicitadas  pelas  autoridades julgadoras de primeira instância.  Ato  contínuo,  a Copersucar manifestou­se  (fls.  995/998)  no  sentido  de  que  seria  evidente  que  a  determinação  em  questão  teria  sido  dirigida  para  a  autoridade  fiscalizadora, bem como que já teria cumprido e esclarecido adequadamente todos os termos de  intimação emitidos durante o procedimento fiscalizatório.  Passados  6  (seis)  meses,  a  fiscalização  emitiu  nova  intimação  (fls.  1.009/1.014) para a contribuinte, agora para detalhar e comprovar as operações realizadas e a  apresentar  as  razões  das  contas  listadas,  em  planilha  anexa,  em  arquivos  PDF  (fls.  1.009/1.013).  A contribuinte apresentou petição de fls. 1.015/1.018. Reitera o entendimento  exposto no atendimento anterior e requer prazo adicional para juntada dos Razões.   Foi,  então,  (fls.  1.064/1.067)  chamada  a  apresentar  "todos  os  documentos  contábeis,  relativos  aos meses  de  abril,  agosto  e  dezembro  de  2004,  que  geraram  os  totais  mensais  das  contas  discriminadas  em  planilha  anexa  (fls.  1065/1066),  documentos  estes  apresentados  em 23/04/2014  (fls.  13.667/13.668)  e  em 24/04/2014  (fls.  1.068/1.071;  e  cópia  dos Razões ­ fls. 1.072/9.734 ­ Parte 1 e fls. 9.735/13.634 ­ Parte 2).  Em  seguida,  no  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  13.645/13.647),  a  fiscalização  explicita  que  a  Copersucar  embora  tenha  apresentado  os  lançamentos contábeis (Razões) das contas relacionadas nas fls. 800/801 do processo, deixou  de apresentar o detalhamento das operações realizadas, relativas a essas contas, assim como  Fl. 13809DF CARF MF     6 deixou de apresentar os correspondentes documentos que geraram os  referidos  lançamentos  contábeis registrados nos meses de abril/2004, agosto/2004 e dezembro/2004.  Em  resposta,  a  Cooperativa  apresentou  petição  (fls.  13.685/13.690),  requerendo,  sem  prejuízo  do  exposto  em  impugnação  e  nas manifestações  anteriores,  sejam  rechaçadas  as  considerações  do  "Termo de Encerramento  de Diligência Fiscal"  e  declarados  insubsistentes os autos de infração pois feitos em desacordo com o artigo 142 do CTN; artigo  10,  III,  do  Decreto  70.23572;  e  artigos  923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Os  lançamentos  foram  julgados  parcialmente  procedentes  por  meio  de  decisão de fls. 13.705/13.735. A ementa do julgado possui a seguinte redação:  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  O  resultado  dos  atos  não­ cooperativos, ao contrário dos atos cooperativos, aqueles que a  cooperativa  realiza  com  os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas,  deve  ser  submetido  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSSL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Aplica­se  à  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no que couber, o que foi  decido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima  relação de causa e efeito que as une.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA.  Por  decorrerem  de  distinta  motivação,  devem  ser exigidas as multas sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos, e o IRPJ e a CSLL apurados pelo ajuste anual,  acrescidos da multa de ofício pelo seu não recolhimento.  Dessa decisão a autoridade julgadora recorreu de ofício (cf. fl. 13.740).   A contribuinte, por sua vez, interpôs recurso voluntário (fls. 13.751/13.800),  por  meio  do  qual,  em  resumo,  reitera  as  alegações  de  defesa  e  demais  manifestações,  bem  como alega:  (i)  existir  erro  material  na  decisão  de  piso,  uma  vez  que  já  na  primeira  diligência  a  receita  considerada  omitida  foi  reduzida  de  R$ 252.1999.352,81  para  R$ 186.116.570,32,  redução  esta  que  foi  expressamente  ressaltada  e  tida  por  procedente  no  acórdão da DRJ, mas cuja diferença deixou de ser computada nos seus cálculos;   (ii) a nulidade das autuações em razão do erro originário da base de cálculo,  de ausência de motivação, violação ao artigo 142 do CTN e cerceamento do direito de defesa;   (iii) que o critério para identificar, a cada situação concreta, se o ato praticado  é cooperativo ou não cooperativo e, conseqüentemente, averiguar o regime fiscal aplicável, é a  vinculação  entre  o  ato  praticado  e  os  objetivos  perseguidos  pela  cooperativa,  posição  esta  inclusive consentânea com o entendimento da Administração Fiscal; e  (iv)  que  as  cooperativas,  nas  operações  típicas  do  ato  cooperativo,  buscam  um  resultado  positivo  para  incremento  do  patrimônio  dos  seus  associados  (cooperados),  independentemente de  essas operações  envolverem diretamente o cooperado ou não. Os atos  praticados nas contas, nesse sentido, são atos cooperativos autênticos.  É o relatório.  Fl. 13810DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O recurso voluntário foi apresentado no prazo legal e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Do erro material constante da decisão da DRJ  A Recorrente pede o reconhecimento de nulidade material em face do erro na  apuração  da  base  de  cálculo  tributada,  tendo  em  vista  a  ausência  de  dedução  de  custos  e  despesas para a totalidade dos itens compreendidos no lançamento.  Por ocasião da primeira  diligência  realizada  a pedido da DRJ,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  base  tributável  dos  lançamentos,  inicialmente  fixada  em  R$ 252.199.352,81,  deveria  ser  reduzida  para  R$  186.116.570,32  (fls.  796/801).  Foi  reconhecido  que  a  dedução  proporcional  de  determinados  custos  e  despesas  de  fato  não  foi  levada em consideração, o que levou a tal ajuste.  A DRJ acatou essa redução, conforme atesta a seguinte passagem da decisão  de piso (fls. 13.721):   Cabe aqui, ressaltar que, como explicitado no relatório, após a  primeira  diligência,  houve  o  saneamento  do  lançamento  com a  apropriação  dos  custos  e  despesas,  conforme  documentação  apresentada pela Copersucar, às receitas relativas aos itens 1 a  57,  reduzindo­se  o  valor  tributável  anual  original,  de  R$ 252.199.352,81  para  R$ 186.116.570,32,  dando  origem  a  nova planilha (fls. 800/801).   Ocorre,  porém,  que  o  quadro  constante  da  decisão,  ao  indicar  o  valor  remanescente  (fls.  13.734/13.735),  equivocadamente  não  faz  menção  a  esta  redução,  informando um valor menor (de R$ 248.716.821,57, e não de R$ 186.116.570,32). Trata­se, a  meu ver, de mero erro que pode ser sanado neste momento processual.  Nesse  contexto,  cumpre  esclarecer  que  a  retificação  da  base  de  cálculo  proposta  após  a  diligência,  segundo  penso,  não  é  caso  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração.  Trata­se, a meu ver, de uma  improcedência parcial  inerente ao contencioso, não constituindo  nenhum vício de forma ou de conteúdo que enseje a nulidade do lançamento.   Com efeito, na presente apuração, o  fisco  levou em conta valores contábeis  credores (receitas) e devedores (redutores), conforme aponta a tabela parâmetro (fls. 800/801) e  de acordo com o próprio relato do TVF: nos quadros apresentados, as receitas são grafadas  entre parênteses (pois, contabilmente, se trata de saldos credores) e os valores grafados sem  parentes são redutores dessas receitas (pois, contabilmente, se trata de saldos devedores).  A  diligência,  assim,  ao  constatar  que  de  fato  não  havia  considerado  a  totalidade  dos  custos  e  despesas  relativas  aos  valores  registrados  em  algumas  das  contas  contábeis, refez a base de cálculo em face do que foi requerido pela DRJ, tendo apurado uma  redução favorável ao contribuinte, sem, contudo, agravar a cobrança ou inovar o lançamento.  Fl. 13811DF CARF MF     8 A decisão acatou a redução, conforme visto, mas não reproduziu fielmente o  montante correto da base remanescente no demonstrativo resumo constante do acórdão1.   Nesses  termos,  oriento  meu  voto  para  reconhecer  o  erro  na  decisão  de  primeira  instância,  devendo  a  autoridade  competente  reduzir  de  ofício  a  base  de  cálculo  tributada,  de  R$ 252.199.352,81  para  R$ 186.116.570,32,  conforme  proposto  por  diligência  (fls. 800/801) e acatado pela DRJ (fls. 13.721).  Do recurso de ofício  A DRJ  recorreu de ofício  justamente pelo  fato de  ter  acatado a  redução  da  base de cálculo proposta na primeira diligência que solicitou, ainda que tenha cometido o erro  de não indicar o montante correto que deveria ter sido excluído no quadro resumo que constou  do Acórdão.  Mais precisamente, a redução da base de cálculo diz respeito à exclusão dos  custos  e  despesas  proporcionais  relativas  a  algumas  receitas  enquadradas  como  atos  não  cooperativos,  dedução  esta  que  constitui  direito  do  contribuinte  e  decorre  da  própria  sistemática de tributação do IRPJ e CSLL.  Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  A fiscalização que deu origem aos presentes Autos de Infração se iniciou em  06  de  fevereiro  de  2008  com  a  emissão  do MPF  de  fls.  02,  tendo  por  foco  o  IRPJ  do  ano  calendário de 2004.  Somente em 02 de outubro de 2010 a contribuinte foi intimada (vide Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06  de  fls.  491/493)  a  detalhar  a  composição  da  Linha  09  –  Outras  Receitas, da DIPJ 2005, no valor total de R$ 300.866.898,32.  A contribuinte, então, apresentou respostas e extensa documentação em duas  oportunidades,  conforme  fls.  500/501,  colocando­se  à  disposição  para  eventuais  outros  esclarecimentos.  Ato contínuo, e muito provavelmente em face da proximidade do lançamento  ser atingido pela decadência ­ faltavam não mais do que dois meses para que isto ocorresse ­, a  fiscalização lavrou os aludidos Autos de Infração.  Ocorre que a natureza das receitas tributadas e a sua metodologia de apuração  foram descritas de forma bem singela e sem apontamento das razões concretas que levaram o  fisco  a  considerar  que  valores  registrados  em  algumas  contas  contábeis  de  fato  corresponderiam a receitas provenientes de atos não cooperativos.  Vejamos, assim, a estrutura do presente lançamento, notadamente no que diz  respeito aos elementos que compõem a peça acusatória.   Há  de  início  um  resumo  dos  fatos  (itens  1  a  19  do  TVF  –  fls.  542  e  seguintes), seguido de um  texto “modelo” ou “padrão” que  interrompe a seqüência numérica  dos  itens  até  então  expostos.  Este  texto  discorre  genericamente  sobre  sociedades  cooperativistas, suas finalidades, atos cooperativos e não cooperativos e respectiva tributação.                                                              1 Pelo que se pode perceber, as despesas gerais apropriadas não foram levadas em conta nesse quadro.  Fl. 13812DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 6          9 Findo o  texto  teórico,  o  fiscal  continua a numeração do  relatório,  invocando a motivação da  autuação em apenas 5 (cinco) parágrafos, os quais ora reproduzo:  20.  Conforme  mencionado  no  item  19,  a  COPERSUCAR  apresentou  o  detalhamento  acerca  das  receitas  elencadas  nos  itens 16  e  17  acima e  que  compuseram as bases  de  cálculo  do  PIS  e da COFINS da COPERSUCAR, ou  seja,  enumerou  todas  as  receitas  e  resultados  mensais  que  as  compunham,  sob  as  rubricas:  OUTRAS  RECEITAS,  conforme  o  quadro  A  anexo;  comercialização  ou  industrialização  pela  cooperativa  de  produtos  adquiridos  de  não  associados  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  para  suprir  capacidade ociosa, conforme quadro B.1 anexo; participação em  Outras  Sociedades  ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL,  conforme o quadro B.3 anexo; Aplicação Financeira, conforme  quadro  B.4  anexo;  Alienação  de  Bens  do  Ativo  Permanente,  conforme  quadro  B.5  anexo  e  Alugueis  de  Bens  Móveis  e  Imóveis, conforme quadro B.6 anexo. É oportuno observar que,  nos  quadros  apresentados,  as  receitas  são  grafadas  entre  parênteses (pois, contabilmente, se trata de saldos credores) e os  valores  grafados  sem  parentes  são  redutores  dessas  receitas  (pois, contabilmente, se trata de saldos devedores).  21.  É  fácil  a  percepção  de  que  as  receitas  acima  detalhadas  devam  ser  enquadradas  como  atos  NÃO­COOPERATIVOS,  e,  consequentemente, sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL, pois  são  distintas  das  operações  usuais  ­  as  OPERAÇÕES  COOPERATIVAS  ­,  que  geram  as  sobras  líquidas,  não  tributáveis, obtidas pela COPERSUCAR e que são destinadas a  seus associados, conforme dispõe a Lei 5.764/71.  22.  Ainda  mais,  a  COPERSUCAR  fez  acompanhar  os  detalhamentos mencionados no item 20 de dois arrazoados e do  seu  Diploma  Social,  nas  quais  menciona  que  os  resultados  obtidos  nessas  receitas,  contabilizadas  em  contas  específicas,  separadamente  das  receitas  usuais,  foram  carreados  aos  seus  cooperados, e, portanto, não foram oferecidos à tributação pela  COPERSUCAR.  23. Também menciona que os resultados em variações cambiais  são  oferecidos  à  tributação  pelas  cooperadas,  nos  termos  do  Parecer Normativo 66 de 25/08/1986. O mencionado PN 66/86  não trata dos atos não­cooperativos praticados pela cooperativa,  matéria  aqui  tributada.  Tampouco,  a  alegada  "transferência"  tributária, não encontra amparo na legislação regente.  24.  Em  seguida,  procedemos  à  conciliação  dos  valores  das  receitas antes mencionados, excluindo os valores em duplicidade  e as receitas que não integram o lucro real, conforme a Tabela ­  RECEITAS DE ATOS NÂO COOPERATIVOS, anexa.  Não há,  e  isso  é perceptível de plano, nenhuma  consideração  individual  ou  em grupo acerca das contas contábeis  selecionadas. O TVF não explica o critério de  seleção  adotado pelo fisco para incluir ou excluir as contas contábeis supostamente auditadas. Não há  Fl. 13813DF CARF MF     10 descrição  sobre  a  natureza  dos  valores,  a  quem  ou  porque  foram  pagos  e  ao  que  de  fato  se  referem, havendo apenas a reprodução do rótulo dos registros usados na contabilidade.  Como anexo ao TVF, a fiscalização juntou a referida tabela (fls. 549/552) – a  qual,  na verdade,  é  a base do  lançamento  ­, mas  tal  tabela  apenas  indica o número da conta  contábil, a sua descrição e os valores (tanto negativos quanto positivos) nela registrado, e nada  mais.  Diante  da  generalidade  da  acusação,  a  DRJ,  após  já  ter  solicitado  uma  primeira diligência tendente a confirmar a base de cálculo, requereu uma nova diligência (fls.  806), que foi assim formulada:  Da  leitura  atenta  dos  autos,  constata­se  que,  em  relação  às  receitas  constantes  dos  itens  1  a  57  da  tabela  de  folhas  536  a  539  ­  diretamente  relacionadas  à  tabela  "A",  de  folha  489  ­,  a  autoridade  tributária  não  estabeleceu  com  clareza  os motivos  que  a  levaram  a  conclusão  de  que  decorrem  de  atos  não­ cooperativos.  [...]  Tendo  isso  em  conta,  sou  de  parecer  que  o  processo  seja  encaminhado  à  Unidade  de  origem,  para  que,  em  sede  de  diligência voltada à formação da livre convicção deste relator, a  autoridade fiscal informe mais claramente os fundamentos que  a levaram à conclusão de que as receitas referidas decorrem de  atos não­cooperativos.  Grifei.  Considerando infrutífero o atendimento desse pedido, mais uma diligência, a  terceira, foi determinada (fls. 981/982). As autoridades julgadoras ratificaram a posição de que  cada  uma  das  operações  que  geraram  as  receitas  consideradas  oriundas  de  atos  não­ cooperativos, relacionadas na tabela (fls. 800/801), deveria ser detalhada pela fiscalização, de  modo ao julgador poder melhor compreender os fatos. Veja­se:  Em segunda diligência foi solicitado que a autoridade lançadora  informasse os motivos que a levaram a considerar cada uma das  receitas  como  advinda  de  atos  não­cooperativos,  uma  vez  que  suas razões não estavam bem claras.  Em  resposta,  o  Auditor­Fiscal  informou  que  já  tinha  tratado  suficientemente  do  tema  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  discorreu  sobre  fundamentos  teóricos doutrinários  em  torno da  definição  de  ato  cooperativo  e  ato  não­cooperativo.  Juntou,  também, a tabela de folhas 966/967.  Ao  processo  foi  juntada  mídia  contendo  a  escrita  contábil  da  Cooperativa.  Nela  estaria  o  Plano  de  Contas,  que,  possivelmente,  traria  algum  esclarecimento,  por  meio  dos  lançamentos contábeis, sobre a atividade da qual resultaram as  receitas  em  cada  um  dos  itens  da  tabela  de  folhas  800/801  (exceção  feita  aos  itens  das  tabelas  "B"  apresentadas  pela  Autuada).   [...]  Para  fins  de  julgamento  é  imprescindível  que  a  autoridade  lançadora  descreva  cada  uma  das  operações  que  geraram  as  receitas  consideradas  oriundas  de  atos  não­cooperativos. Não  Fl. 13814DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 7          11 basta,  no  caso,  a  informação  genérica  de  que  a  convicção  baseia­se  em  "operações  em  geral"  de  uma  conta  com  nome  "Outras", como é o caso do item 44, verbi gratia.  Com esta diligência pretende­se conhecer os fatos. Para poder  concordar  ou  divergir  da  interpretação  dada  pela  fiscalização  (de  que  são  atos  não­cooperativos),  é  necessário  saber  que  operações deram origem aos registros de cada uma das contas  que compõem a base de cálculo, ou  seja, o que era registrado  em  cada um dos  itens  da  tabela  de  folhas  800/801. Com quem  eram realizadas as operações? De que decorrem as receitas?  São  totalmente  desnecessárias  para  a  solução  da  lide  ilações  sobre  histórico  do  cooperativismo  ou  mesmo  definições  jurisprudenciais  ou  doutrinárias  acerca  do  tema,  sendo  suficiente a descrição dos fatos já explicada.  Tendo  isso  em  conta,  sou  de  parecer  que  o  processo  seja  encaminhado  à  Unidade  de  origem,  para  que  se  cumpra  a  diligência já referida, detalhando as operações relativas a cada  um  dos  itens  constantes  da  tabela  de  folhas  800/801,  que  compuseram a base de cálculo dos tributos lançados, operações  essas que levaram a autoridade  lançadora à conclusão de que  eram atos não­cooperativos.  Em “atendimento” à diligência, noto que a  fiscalização buscou, na verdade,  transferir o ônus da motivação que a levou a tributar algumas das contas contábeis analisadas à  Recorrente  ao  intimá­la  para  assim proceder. Em  resposta  a  essa  tentativa,  a Cooperativa  se  manifestou  no  sentido  de  que  tal  ônus  seria  da  própria  autoridade  fiscal,  conforme  foi  determinado  pelas  autoridades  julgadoras.  Além  disto,  alegou  que  todos  os  documentos  e  esclarecimentos solicitados já teriam sido apresentados.  Tramitado o feito, foi emitido Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal  (fls.  13.645/13.647),  atestando que  a Copersucar  embora  tenha apresentado os  lançamentos  contábeis (Razões) das contas relacionadas nas fls. 800/801 do processo, deixou de apresentar  o  detalhamento  das  operações  realizadas,  relativas  a  essas  contas,  assim  como  deixou  de  apresentar  os  correspondentes  documentos  que  geraram os  referidos  lançamentos  contábeis  registrados  nos  meses  de  abril/2004,  agosto/2004  e  dezembro/2004,  tendo  sido  os  autos  encaminhados novamente para julgamento em primeira instância.  A DRJ, ao enfrentar a questão da motivação, parece  ter  se “esquecido” das  solicitações das diligências anteriores,  tomando um rumo em caminho antagônico aquele que  até então havia adotado. Nesses  termos, a decisão de piso considerou que a contribuinte não  teria comprovado que as  receitas  incluídas no  lançamento de  fato  seriam decorrentes de atos  não cooperativos, julgando procedente a autuação independentemente dos vícios de motivação  que ela próprio identificou em três oportunidades anteriores.  A  mesma  DRJ,  em  seguida,  parece  ter  se  colocado  na  posição  de  auditor  fiscal  autuante,  passando  ela  a  descrever  quais  teriam  sido  os  motivos  do  lançamento.  É  notório, diga­se de passagem, que a decisão a quo, no afã de “rebater” as alegações e provas  trazidas pela Recorrente, inseriu argumentos e elementos até então estranhos à lide, numa clara  tentativa de conferir uma motivação inexistente na sua origem.  Fl. 13815DF CARF MF     12 Nesse  estado  de  coisas,  o  que  precisa  ficar  claro  é  que  o  lançamento  realmente tem um grave problema de valoração jurídica dos fatos e do direito, não permitindo  ao presente Julgador, salvo algumas exceções, conhecer os motivos determinantes que levaram  ao fisco concluir que os valores que tomou por base são atos não cooperativos.  Segundo minha avaliação, apenas em relação aos itens aplicações financeiras  (item 69), receitas com aluguéis de bens móveis e  imóveis  (item 60) e receitas de vendas de  ativo  permanente  (item  66)  é  que  o  lançamento  deve  produzir  efeitos,  como  será  visto  na  sequência.  Para os demais itens contemplados, todavia, o TVF e a tabela tomada como  parâmetro (fls. 549/552), posteriormente retificada (fls. 800/801), não fazem qualquer menção  à natureza da receita e ao exato motivo do que levou à aludida caracterização.   Não  há  nenhuma  razão  individual  explicitada,  muito  menos  notícia  ou  indícios da existência de que houve uma apuração mais detalhada, o que, a meu ver, comprova  que  realmente  os  Autos  de  Infração  de  fato  foram  emitidos  a  partir  da  adoção  de  uma  interpretação  restrita  e  genérica  do  conceito  de  ato  não  cooperativo  e  apenas  com  base  na  denominação contábil dos lançamentos.  Para que não pairem dúvidas, cito alguns exemplos, sem prejuízos de outros,  que demonstram a dificuldade, ou melhor, a ausência de motivação no presente lançamento.  Itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6  Os primeiros seis itens (1 a 6) da tabela indicam tratar­se de aquisições para  posterior venda/revenda de produtos próprios e materiais diversos aos cooperados.  Ao  longo  do  processo,  a  Copersucar  esclareceu  que,  além  da  venda  das  mercadorias  de  seus  associados,  também  faz  parte  de  seu  objeto  social  “adquirir,  quando  conveniente para  fornecer a  seus associados,  nas melhores  condições de preço e qualidade,  bens  e  insumos  necessários  às  suas  atividades  industriais  e agrícolas”  (art.  8º,  item  “e”,  do  Estatuto – fls. 508/541).   Aduz que foi justamente em razão dessa finalidade que fez as operações, as  quais  evidentemente  constituem  parte  de  seu  objeto  social  e  que,  portanto,  constituem  atos  cooperativos.  O  lançamento,  porém,  não  traz  nenhuma  motivação  para  contrapor  diretamente esse ponto. Não há identificação de que produtos são esses; de quem e a que título  foram adquiridos; e, principalmente, quais as razões fáticas que levaram ao fisco a enquadrá­ los como atos não cooperativos.  Itens 7 (juros CR cooperativo), 8 (juros FINEP), 20 (financiamento moeda  nacional capital), 30 (bolsas de mercadoria & futuro – hedge), 31 (“operações com swap”) e  33 (conta movimento)  O Estatuto Social da Copersucar também prevê a necessidade da Cooperativa  “estimular  a  produção  de  cana­de­açúcar,  de  melaço,  de  álcool  de  seus  associados,  com  recursos financeiros próprios ou de terceiros” (art. 9º, “a”).   Nesse  contexto,  esclarece  que,  de  acordo  com  os  registros  contábeis,  a  interessada obtém créditos com melhores condições de juros juntos às instituições financeiras e  os  transfere  aos  cooperados  nas mesmas  condições  contratadas.  Trata­se  de  ato  cooperativo  Fl. 13816DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 8          13 típico, afinal realizado no desempenho de sua atividade institucional e, mesmo que assim não  fosse, não há lucro na tributação (as receitas são anuladas pelas despesas).  Não  há,  porém,  simplesmente  nenhuma  alegação  sobre  a  circunstância  que  levou a fiscalização a incluir esses itens na autuação. Assim como na decisão de piso, parece  que o fato da leitura da descrição das contas contábeis permitir seu enquadramento enquanto  receita financeira dispensaria o dever quanto à motivação.  Atenção especial chamam os itens 30 (hedge) e 31 (swap). Isso porque, após  comprovar  que  a  Cooperativa  tem  por  função  principal  a  comercialização  da  produção  dos  cooperados,  tanto  no mercado  interno  quanto  externo,  e  que  ela  também  é  responsável  pela  administração operacional e financeira dos atos cooperativos (cf. artigos 8º e 10º do Estatuto),  seria mesmo até natural a utilização destes tipos contratuais a fim de evitar potenciais prejuízos  em razão de oscilações cambiais e de oscilações de preços das “commodities”.  Também  esse  ponto  não  recebeu  nenhuma  atenção  específica  por  parte  da  fiscalização.  Itens 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21 e 22  A  Cooperativa  sempre  alegou  que  os  juros  relativos  às  contingências  (provisão  de  tributos  incidentes  sobre  vendas  de  mercadorias  de  cooperados  questionados  judicialmente) –  itens  9  a  17,  21  e  22,  dizem  respeito  à  atualização  de  depósitos  judiciais  e  provisão  de  débitos  fiscais  controversos  em  torno  das  atividades  exploradas,  e  não  receita  tributária, conforme precedente do STF.  Durante o  trâmite desse  processo,  a Recorrente buscou demonstrar  também  que  ela  não  adicionou  ao  resultado  tributável  as  variações  monetárias  ativas  e  tampouco  deduziu as variações monetárias passivas, razão pela qual a tributação seria indevida também  nos termos do artigo 377 do RIR/99 e da Súmula CARF nº 58: As variações monetárias ativas  decorrentes  de depósitos  judiciais  com a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se  demonstrado  que  as  variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  o  tributo  objeto  dos  depósitos não tenham sido computadas na apuração desse resultado.  Essa  linha  argumentativa  foi  ignorada  pelo  agente  fiscal  responsável  pelo  lançamento, que preferiu, sabe­se lá por qual motivo, incluir tais itens no lançamento.  Item 20 (financiamento moeda nacional Capital)  Observa­se,  em nota  de  rodapé da Tabela,  informação  de  que,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo,  teriam  sido  excluídas  as  receitas  relativas  a  juros  de  financiamentos moeda estrangeira – (itens 18, 19, 23, 27, 28) e resultado das contas MEP (item  79 = itens 71 a 73, contas credoras e respectivas contas devedoras, itens 75 a 77).   Todavia,  o  item  20  –  financiamento  moeda  nacional  capital  foi  incluído,  mesmo  tendo  a  mesma  causa  e  denominação  quase  igual  aos  itens  18  e  19,  que  foram  excluídos. Pergunta­se: Por quê? Não há explicação.  Item 53 (diversas)  Fl. 13817DF CARF MF     14 São operações praticadas entre a Cooperativa e  sociedades  investidas. Mais  precisamente,  a  conta  contábil  da  conta  contábil  641301101  –  item  53  (fls.  658),  contém  lançamentos  com  os  seguintes  descritivos:  “INCORP.  AO  SOBRAS  OUTROS  RESULTADOS”,  “BAIXA  PELA  REVERSÃO  SALDO  REPASSE  FINAME”  e  “REVERSÃO PIS PERDA FIN” 2.  A contribuinte alega que os dois primeiros descritivos registram, na verdade,  dividendos oriundos de distribuição de lucros de sociedades empresárias, obtidos por meio de  exploração  de  atividades  relacionadas  aos  seus  objetivos  como  fruto  do  ato  cooperativo,  operação esta, aliás, que é isenta de tributação.  Aduz também que a própria Lei n. 5.674/1971, art. 88, prescreve que poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios objetivos e de outros de caráter acessórios ou complementar.  Já  a  fiscalização  nada  alega.  Presume,  com  base  apenas  no  nome  dado  à  conta, que são atos não cooperativos sem maiores considerações.  Itens 32 (juros clientes diversos), 37 (“importação – operações liquidadas”)  38 (exportação­operações liquidadas)  Com base nos registros contábeis, percebe­se que os lançamentos nas contas  em questão compreendem os juros originários dos pagamentos em atraso de faturas de venda  de  açúcar  e  álcool  (item  32),  exportações  e  importações  liquidadas  (itens  37/38),  operações  estas que indicam uma vinculação direta com a atividade mercantil praticada pela Copersucar.  Por que, então, foram inseridas no lançamento? Não há respostas.  Itens 34 (“emprest. Compulsório Eletrobrás”), 35 (“emprest. Compulsório  veículos),  40  (“fornecedores”),  41  (“despesas  gerais”),  42  (“custos  de  produção”),  43  (“tributos”),  48  (“cliente  MI”),  49  (“clientes  ME”),  51  (“recebimentos  a  maior/outros”),  Item 54 (“créditos liquidação duvidosa”) e 55 (“provisões ações judiciais trabalhistas”)  É  perceptível  que  os  rótulos,  por  si  só,  não  dizem  nada.  Já  os  registros  contábeis dão sinais de que as contas contemplam valores objeto de ressarcimentos e reversão  de determinadas provisões.  Nesse  sentido  a  contribuinte  demonstra  que  não  raramente  necessita  de  recursos  que  lhe  são  disponibilizados  pelos  cooperados  para  fazer  frente  aos  pagamentos  de  despesas correntes e reservados para a liquidação de potenciais dívidas futuras, o que também  enseja a necessidade de constituição de provisões.  Não  obstante,  o  fato  é  que,  nos  termos  do  artigo  392,  II,  do  RIR/99,  as  recuperações  de  custos,  deduções  ou  provisões  devem  ser  tributadas  apenas  se,  quando  incorridas, tiverem sido deduzidas, o que aparentemente não teria ocorrido nessa situação.   Os  Autos  de  Infração  e  TVF,  porém,  nada  dizem  sobre  esses  itens,  mencionando apenas as contas e seus respectivos rótulos.  Itens 45 (“assessoria”), 46 (“agro industrial”) e 47 (“laboratório”)                                                              2 Estes registros se referem a provisões e serão analisadas no item a seguir.  Fl. 13818DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 9          15 Receitas  decorrentes  de  serviços  foram  registradas  nas  contas  dos  itens  em  comento sem ao menos uma informação específica.  Nesse  particular,  vale  assinalar  que  a  Recorrente  tem  por  atividade  institucional,  ainda  que  eventual  e  não  tão  expressiva  quanto  a  de  comércio,  a  prestação  de  serviços  que  envolvem  “pesquisas  objetivando  o  desenvolvimento  de  novas  tecnologias  no  âmbito das atividades ligadas à produção da cana­de­açúcar, de açúcar, de álcool, de melaço  e de  seus  respectivos  subprodutos,  podendo explorar,  direta ou  indiretamente,  os  resultados  das pesquisas realizadas”, conforme previsão do art. 9º, “f”, do Estatuto.  Por que, então, esses itens foram incluídos pela fiscalização? A dúvida paira  no ar.  Item 50 (“sinistros ressarcidos”)  Valores  eventualmente  recebidos  em  razão de prêmio por  força de  sinistro,  como regra geral, visam recompor uma perda patrimonial. Não constituem renda. Não ensejam,  por si só, disponibilidade de lucro.  Também  não  há  explicações  dos  motivos  da  fiscalização  ter  incluído  esta  rubrica no rol dos valores tributados.  Pois bem. Não bastassem esses exemplos, outro fato que chama atenção é o  de que o cálculo contido na tabela que serve de base aos Autos de Infração “mistura” valores  credores, devedores e zerados, confundindo o leitor e o entendimento conciso da metodologia  empregada na apuração da base de cálculo tributada. Há diversos totais e subtotais espalhados,  constituindo árdua tarefa averiguar o verdadeiro critério empregado e o que de fato foi ou não  incluído na composição do saldo final identificado.  Da  forma  pela  qual  a  autuação  encontra­se  instruída,  realmente  não  há  indícios  de  que  a  fiscalização  tenha  se  aprofundado  na  investigação  para  aferir  a  origem  e  condições de auferimento das  receitas,  tendo em vista que nada foi dito acerca da sua causa,  muito menos das  suas circunstâncias  fáticas,  à  luz da qual  seria possível verificar  se são  (ou  não) passíveis de enquadramento enquanto ato não cooperativo.   Pelo  contrário,  tudo  indica  que  a  fiscalização,  na  iminência  de  ocorrer  a  decadência,  simplesmente  presumiu  que  parte  dos  montantes  registrados  como  “outras  receitas” para efeitos de PIS e COFINS, do qual a Cooperativa é substituta tributária, deveria  também ser  tributado pelo  IRPJ e de CSLL na qualidade de ato não cooperativo, numa clara  tentativa de transferir o ônus da prova em sentido contrário ao contribuinte.  Não  custa  lembrar,  nesse  contexto,  que  a  precariedade  da  motivação  do  presente  lançamento  foi  reconhecida  pela  própria  DRJ,  que,  por  meio  de  solicitação  de  sucessivas diligências, implicitamente reconheceu que o presente feito não reúne as condições  necessárias para que seja proferida decisão segura acerca da procedência ou não dos principais  itens incluídos no lançamento.   Conforme  visto,  a  DRJ  considerou  imprescindível  que  a  Fiscalização  “informasse os motivos que a  levaram a considerar cada uma das receitas como advinda de  atos não cooperativos uma vez que suas razões não estavam bem claras”. Em seguida, chega a  registrar  que  não  basta,  no  caso,  a  informação  genérica  de  que  a  convicção  baseia­se  em  Fl. 13819DF CARF MF     16 "operações  em  geral"  e  que  com  esta  diligência  pretende­se  conhecer  os  fatos.  Para  poder  concordar  ou  divergir  da  interpretação  dada  pela  fiscalização  (de  que  são  atos  não­ cooperativos), é necessário saber que operações deram origem aos registros de cada uma das  contas que compõem a base de cálculo.  Ora, essas partes transcritas são mais do que suficientes para demonstrar que  a autuação carece de motivos. Não há valoração fática e  jurídica adequada. O que se  tem no  caso, pois, é um lançamento tributário sem explicitação das suas  razões motivadoras e sem a  demonstração de que,  com exceção de  alguns  itens, as demais  receitas contempladas de  fato  seriam merecedoras de enquadramento enquanto atos não cooperativos.  Tal procedimento, entretanto, fere diretamente os artigos 9º e 10º, III e IV, do  Decreto nº 70.235/1972 e artigo 50,  II e seu parágrafo único da Lei nº 9.784/99, dispositivos  estes que, respectivamente, possuem a seguinte redação:  Art.  9o ­  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   [...]  III ­ a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Artigo 50 ­ Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   [...]  Parágrafo  1º  ­  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Ao comentar esse último dispositivo, leciona Hely Lopes Meirelles3 que:  [...] na esfera federal, a referida Lei 9.784, de 29.1.99, diz que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da  motivação  (art.  1º.).  No  processo  e  nos  atos  administrativos  a  motivação é atendida com a “indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito”  que  determinarem  a  decisão  ou  o  ato  (parágrafo  único  do  art.  1º.  e  art.  50).  A  motivação  “dever  ser  explícita,  clara  e  congruente”  (parágrafo  1º.  do  art.  50).  Assim,  se  não                                                              3 Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 28ª Edição. P.98.  Fl. 13820DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 10          17 permitir  o  seu  devido  entendimento,  a motivação  não  atenderá  aos seus fins, podendo acarretar a nulidade do ato.   O princípio  da motivação,  segundo doutrina  de Celso Antônio Bandeira  de  Mello4,  implica  para  a  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre o evento e situações que  deu  por  existentes  e  a  providência  tomada,  nos  casos  em  que  este  último  aclaramento  seja  necessário para aferir­se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de  arrimo.  Utilizando­se dos signos de que se valeu o Legislador, a motivação deve ser  explícita,  clara  e  congruente. Motivação  explícita  “significa  o  que  está  explicado,  o  que  é  expresso  ou  vem  designado.  É  o  que  é  anotado,  o  determinado.  Opõem­se  ao  implícito”.  Motivação clara consiste na “minudência ou meticulosidade com que o ato deva ser descrito,  para que, por suas palavras claras e precisas, não se tenha qualquer dúvida do que a respeito  ali  se  escreve”5.  E,  finalmente,  por  motivação  congruente  entende­se  aquela  que  guarda  “precisa referibilidade com os fatos ou atos que ensejaram a atuação administrativa. Trata­se  de um elemento que se depreende do cotejo da motivação com os fatos/atos aos quais ele se  refere”6.  Da mesma forma que as regras do processo administrativo fiscal, sob o risco  de preclusão, não admitem que uma impugnação seja feita sem a indicação das razões de fato e  de direito, devendo as provas  serem apresentadas na defesa,  também o ordenamento  jurídico  não  admite  que  um  lançamento  tributário  seja  feito  sem  a  adequada  motivação  e  instrução  probatória.  A motivação dos fatos e do direito, em se tratando de lançamento tributário  de ofício, constitui medida essencial para que  tanto o contribuinte quanto o  julgador possam  compreender a acusação e avaliar a procedência ou não da autuação perante o caso concreto,  sob pena de nulidade do ato administrativo.  A ausência de motivação nos atos administrativos de  lançamento  tributário,  ademais, viola a prescrição legal do artigo 142 do CTN, in verbis:  “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Sobressai  desse  dispositivo  legal  a  imposição  à  Administração  Tributária  (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar a subsunção do fato à norma geral e abstrata,  individualizando­a e tipificando­a. O ônus da prova quanto à motivação da subsunção do fato à                                                              4 Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 15ª edição. P. 102.  5 Cf. De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense. 2002  6 Conforme definição constante do voto do Cons. Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão nº 3402­004.264.  Fl. 13821DF CARF MF     18 norma tributária é do fisco, a quem compete a  tarefa de justificar, de forma explícita, clara e  congruente, os fatos e os elementos probatórios acerca da sua convicção.  Para  que  a  autoridade  fiscalizatória  possa  efetivamente  proceder  ao  lançamento,  deve  antes  confirmar  a  ocorrência  dos  fatos  que  teriam  deflagrado  a  incidência  tributária.  Isso  porque  a  oneração  do  patrimônio  do  contribuinte  somente  pode  decorrer  de  situações  suficientemente descritas  em  lei  e  perfeitamente  identificadas  no mundo dos  fatos,  sob  pena  de  se  tributar  uma  realidade  econômica  inexistente  ou  diversa  daquela  prevista  na  regra matriz de incidência correspondente.  Trata­se, aqui, de repetição da regra geral processual de que quem alega deve  provar7.  O  ônus  da  prova  compete  a  quem  acusa.  É  justamente  por  isso  que  o  artigo  9º  do  Decreto 70.235/72 determina que os Autos de Infração deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito.  Nas lições de Arruda Alvim8, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova  relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer  outros elementos, pressupor­se­á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia  provar e não o fez perderá a demanda.   Feitas  essas  considerações,  forçoso  concluir  que  não  é  lícito  ao  presente  Julgador dispensar a autoridade lançadora do seu ônus de motivar o lançamento tributário e de  comprovar  a  infração.  Admitir  tal  medida  ­  como  fez  a  DRJ  ­  significa  violar  as  regras  processuais apontadas e, mais ainda, significa descumprir requisito estrutural do lançamento.  Não custa lembrar que os requisitos do lançamento podem ser divididos em  dois  grandes  grupos:  (i) os  requisitos  fundamentais  ou  estruturais,  e  (ii)  os  requisitos  complementares ou formais.   Como  destaca  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias9,  ex­presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda:   “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material  nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o  dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos  complementares ou formais.  Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo­o  de  morte,  pois  impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional  entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do                                                              7 Artigo 373, do CPC: "O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  8 Manual de direito processual civil. Volime II. São Paulo: Editora RT. 2007.  9 O vício  formal no  lançamento  tributário.  in Direito Tributário  e processo  administrativo  aplicados. TÔRRES,  Heleno  Taveira,  QUEIROZ,  Mary  Elbe,  FEITOSA,  Raymundo  Juliano  (Coords.).  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2005. pp. 345­346  Fl. 13822DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 11          19 lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  jurídico  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  [...]  Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  são  denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  Quando o  lançamento apresentar  falhas em seus  requisitos  fundamentais ou  estruturais (vícios de conteúdo), tais como a ausência de motivação e indevida transferência do  ônus da prova, estaremos diante de típico exemplo de nulidade por vício material.  Nesse  sentido  é  a  posição  do  CARF,  conforme  atestam  as  ementas  dos  seguintes julgados.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. FALTA  DE MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. Os atos administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos,  quando  –  entre  outras  situações  –  imponham  ou  agravem sanções, devendo essa motivação ser explícita, clara e  congruente, de modo a permitir o pleno exercício do direito de  defesa  (art.  50,  inciso  II  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999).  Acórdão nº 1803­001.477. Sessão de 11 de setembro de 2012.  REVISÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  POR VÍCIO MATERIAL. A motivação deficiente no lançamento  fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da  motivação.  Processo  Anulado.  Crédito  Tributário  Exonerado.  (Acórdão nº 2301­002.079. data da decisão: 01/11/2012).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VICIO MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  quando  não  indica  os  fatos e os fundamentos jurídicos que ensejaram a sua lavratura.  Medida  necessária  para  que  tanto  o  contribuinte  quanto  o  julgador  administrativo  possam  avaliar  a  procedência  jurídica  da autuação, perante o caso concreto O processo administrativo  fiscal  obedecerá,  dentre  outros,  o  princípio  da  motivação,  essencial  à  garantia  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Processo  Anulado.  (Acórdão  nº  2301­00486.  Data  de  decisão:  07/07/2009.  Fl. 13823DF CARF MF     20 PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  É  um  princípio  específico  do  processo  administrativo.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.  Se  o  lançamento  contiver  vício  instalado  na  produção,  em  sua  dinâmica,  com  defeito  na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que maculado  de  vício  material  comprometedor  do  crédito  e  da  sua  motivação.  (Acórdão nº 2301­004.930. Data de decisão: 09/05/2017).  Especificamente sobre a matéria ora abordada, cumpre destacar que também  existem decisões do CARF que afastaram lançamentos pelo fato do fisco não ter comprovado  que a cooperativa de fato teria auferido receitas tributáveis. Veja­se:  SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO ­ OPERAÇÕES  COM COOPERADOS ­ SOBRA LIQUIDA ­ NÃO INCIDÊNCIA  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  é  o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização  não  demonstra  que  a  cooperativa  auferiu  receitas  em  operação  com  não  cooperados,  não  há  lucros  passíveis  de  incidência  da  contribuição,  nos  precisos  termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e  111  da  Lei  n°  5.764/71,  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  n.  10.865/2004. A Lei  n°  8.212/91,  artigo  22, §  1°,  embora  tenha  mencionado  as  cooperativas  de  crédito,  não  descaracterizou  a  roupagem  jurídica  dos  atos  cooperativos  quanto  à  não  incidência da CSLL. Recurso provido. (Acórdão nº 1201­00.359.  Publicado no DOU em 18/05/2011).  CSLL.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  SOBRAS LIQUIDAS. NÃO  INCIDÊNCIA. A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização  não  demonstra  que  a  cooperativa  auferiu  receitas  em operações  com não cooperados,  não há  lucros passíveis de  incidência da contribuição, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei  n°7.689/88, c/e artigos 79 e 111 da Lei n° 5.764/71. (Acórdão nº  1803­00.170. Sessão de 30/09/2009).  Na  mesma  linha  desses  precedentes,  e  partindo  da  premissa  de  que  não  houve, nesse caso concreto, a imprescindível valoração jurídica, fática e comprobatória acerca  do fato gerador e da matéria tributável, entendo que o presente lançamento, com exceção dos  itens já mencionados e que serão objeto de análise específica mais adiante, está eivado de vício  material de nulidade.  E  nem  se  diga  que  o  fato  da  decisão  prolatada  em  primeira  instância,  que  notoriamente  buscou  sustentar  a  procedência  do  lançamento  tributário  por meio  de  razões  e  fundamentos  que  não  constam  da  peça  de  formalização  da  exigência,  poderia  sanar  o  vício  material em questão.  Descabe,  aqui,  falar  ou  cogitar  de  nulidade  do  ato  decisório,  mas  sim  da  nulidade do Auto de Infração. Em virtude da falta de motivação na peça acusatória, quem não  pode subsistir é o próprio lançamento tributário, que é nulo desde sua origem em face de conter  vício insanável.  Nesse  sentido  também  caminhou  a  jurisprudência  do  CARF,  na  linha  dos  precedentes a seguir citados.  Fl. 13824DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 12          21 INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  FAVOR  DO  RECORRENTE.  APLICAÇÃO DO §  3º DO ART.  59 DO DECRETO 70.235/72.  Decisão  da  DRJ  que,  admitindo  a  não  permanência  do  fundamento  que  amparou  o  lançamento,  baseia­se  em  outros  fatos e argumentos jurídicos par sua manutenção, inova na lide,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Possibilidade  de  dar  provimento  no  mérito  ao  recurso  interposto, sem declaração de nulidade, forte no § 3º do art. 59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão nº 2402­004.977. Sessão de 16/02/2016)  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO  PELAS  AUTORIDADES  JULGADORAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento do  lançamento realizado. A adoção de critérios  novos para a manutenção do  lançamento,  em conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  atuação das autoridades julgadoras. (Acórdão nº 1201­001.557.  Sessão de 14/02/2017)  Descabe  à  decisão  de  primeira  instância,  contudo,  criar  as  supostas  razões  fáticas  que  levaram  o  fisco  a  enquadrar  determinados  lançamentos  contábeis  como  atos  não  cooperativos. Não compete ao julgador “tentar salvar” um lançamento deficiente por ausência  de motivação e comprovação, sob pena de violação ao artigo 142 do CTN.  Essa tentativa da DRJ de buscar sanar vício substancial contrasta, ainda, com  o comando previsto nos artigos 145, III10, 14611 e 14912 do CTN, dispositivos estes que vedam  a possibilidade de revisão do lançamento quando há “erro de direito”, como foi o caso.  Posto  isso,  reconheço  a  nulidade  material  dos  lançamentos,  com  exceção  daqueles  relativos  aos  juros  sobre  mútuos  (item  26),  às  aplicações  financeiras  (item  69),                                                              10 Artigo 145 – O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: [...];  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.  11 Artigo 146 ­ A modificação  introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.  12 Artigo 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I ­  quando a  lei assim o determine;  II  ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária; III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a  juízo  daquela  autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI  ­  quando  se  comprove ação  ou omissão  do  sujeito  passivo,  ou de  terceiro  legalmente  obrigado, que dê  lugar  à  aplicação  de penalidade  pecuniária; VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade  especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda  Pública.  Fl. 13825DF CARF MF     22 aluguéis de bens móveis e  imóveis  (item 60) e vendas de ativo permanente  (item 66). Senão,  vejamos:  Dos atos cooperativos  As  sociedades  cooperativas  tiveram  sua  importância  elevada  ao  patamar  constitucional,  merecendo  tratamento  tributário  especialmente  adequado  às  suas  atividades.  Referências  às  sociedades  cooperativas  são  encontradas  em  pelo  menos  seis  dispositivos  constitucionais,  a  saber:  artigo  5º,  XVIII,  que  trata  da  autonomia  das  associações  e  das  cooperativas;  o  artigo  21,  XXV  e  artigo  174,  parágrafos  3º  e  4º,  nos  quais  está  inserta  a  proteção  das  cooperativas  de  garimpos;  o  artigo  146,  III,  “c”,  que  determina  a  adequada  tributação das cooperativas de um modo geral; artigo 174, parágrafo 2º, ao prescrever que a lei  deverá  estimular  o  cooperativismo  enquanto  atividade  econômica;  e,  por  fim  o  artigo  187,  inciso VI, que regula o cooperativismo na política agrícola.  O  regime  jurídico  criado  pela  Constituição  Federal  de  1988  tem  como  finalidade  beneficiar  a  formação  de  cooperativas,  com  tratamento  tributário  favorecido  em  função da não­onerosidade sobre os atos cooperativos.  A  filosofia  do  cooperativismo  prega  o  pensamento  de  que  “a  união  faz  a  força”. Diante  das  altas  taxas  de  desemprego  presentes  na  economia  brasileira,  a  função  do  cooperativismo há de ser ressaltada e constitui política econômica induzida pelo Legislador.  O  objetivo  social  de  uma  Cooperativa  é,  por  essência,  congregar  “profissionais” que podem pertencer aos mais variados grupos de negócio, a fim de facilitar a  captação  de  clientes  e  oferecer  melhores  condições  de  prestação  de  serviço  ou  comércio,  otimizando  os  esforços  individuais  de  cada  participante.  É  esta  a  causa  de  ser  de  uma  cooperativa: prestar serviços aos seus associados.  Embora  voltado  para  a  prestação  dos  serviços  aos  associados,  é  inerente  a  atuação  da  Cooperativa  no  mercado,  em  contato  com  entidades  públicas  e  privadas  (beneficiários ou usuários),  necessitando manter  relações negociais,  em conformidade com o  seu objeto estatutário, para que possa servir ao seu papel institucional.  No campo normativo, a Lei nº 5.764/71 ­ lei esta nacional, aplicável a todas  as pessoas políticas e que regulamenta o regime jurídico da sociedade cooperativa ­ contempla  características  que  colocam  estas  sociedades  em  uma  situação  excepcional  em  relação  às  demais.  O  regime  jurídico­tributário  das  sociedades  cooperativas,  porém,  ainda  é  objeto  de  celeuma,  principalmente  por  conta  da  divergência  existente  entre  a  interpretação  restrita  ou  literal  de  determinados  dispositivos  da  Lei  nº  5.764/71  e  a  sua  interpretação  sistemática ou finalística.  Os atos cooperativos estão regulados no artigo 79, verbis:  “Art. 79 ­ Denominam­se atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.”  Fl. 13826DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 13          23 Por outro lado, assim dispõem os artigos 85, 86, 87, 88 e 111:  “Art.  85  ­  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86 ­ As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.  Art. 87 ­ Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art. 88 – Poderão as cooperativas participar de sociedades não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessórios ou complementar.  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.”  Da leitura de todos esses dispositivos legais, forçoso concluir que os atos não  cooperativos de fato são passíveis de tributação, ao passo que os atos cooperativos fogem do  campo de incidência.   É  com  base  nessa  classificação  entre  atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos  que  alguns  autores  falam  que  os  resultados  positivos  apurados  pela  exploração  dos  primeiros  dão  origem  às  sobras,  ao  passo  que  os  resultados  positivos  oriundos  dos  segundos dão origem ao  lucro da Cooperativa propriamente dito. Nesta concepção, as sobras  devem ser retornadas e tributadas pelos cooperados, ao passo que o lucro deve ser tributado na  Cooperativa.  Na  prática,  as  cooperativas  podem  integrar  três  tipos  de  operações:  (i)  a  primeira,  entre  a  Cooperativa  e  os  associados,  denominada  de  ato  cooperativo  (operação  interna ou operação­fim), celebrada apenas entre sócio e cliente da cooperativa, havendo uma  dupla identidade; (ii) a segunda entre a Cooperativa e os beneficiários diretos, assim entendido  o mercado  ou  os  usuários  dos  serviços  prestados  pelos  associados,  denominada  também  de  operação externa, operação­meio ou operação  instrumental, praticado no contexto do objeto  social e no interesse dos associados, ainda que sem uma participação individualizada; e (iii) a  terceira, ato não cooperativo típico, praticada entre a Cooperativa e terceiros e desvinculada do  objeto social.  Fl. 13827DF CARF MF     24 Nesses  termos, dúvidas  não pairam  acerca da  impossibilidade de  tributação  do ato cooperativo enquanto operação interna (item (i) acima), as sobras, bem como acerca da  possibilidade  de  tributar  as  operações  da  Cooperativas  com  terceiros  9º  ("o  lucro").  A  controvérsia  diz  respeito  à  tributação  das  situações  referidas  no  item  (ii),  isto  é,  dos  atos  praticados entre Cooperativas e “beneficiários diretos”.  Nessa  situação  particular,  a  autoridade  fiscal  sustenta  a  autuação  exclusivamente  com  base  na  presunção  de  que  determinadas  receitas  seriam  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  conforme  atestariam  os  rótulos  de  contas  contábeis  pinceladas  aleatoriamente  e  sob  a  premissa  de  que  o  ato  não  cooperativo  corresponde  a  toda  operação  praticada pela Cooperativa com não associado, independentemente de qualquer outro fator.  Também a decisão de piso, ao buscar corrigir o vício material já comentado,  justifica suas  razões de decidir nessa mesma  interpretação restrita,  relacionando cada um dos  itens com a legenda que criou através de três letras: (a) receita financeira; (b) não comprovado  o negócio­fim (participação do cooperado em um dos polos) e (c) item com conta contábil sem  valores.  O  silogismo  empregado  para  a  constituição  e  manutenção  do  crédito  tributário pela decisão de piso parece, então,  ter sido o seguinte: a Cooperativa possui contas  contábeis  que,  pelo  descritivo,  presumem­se  registrarem  receitas  de  atos  praticados  com  terceiros, ou seja, não associados; atos praticados com terceiros (não associados) são atos não  cooperativos por definição, independentemente de sua natureza, contexto e vinculação com os  objetivos  sociais;  logo,  as  receitas  auferidas  por  estes  atos  deveriam  ter  sido  tributadas  pelo  IRPJ e CSLL.  Admito que a leitura apressada de alguns dispositivos legais isolados da Lei  nº  5.764/71,  notadamente  os  artigos  85  a  88  e  111,  pode  levar  ao  entendimento  restrito  da  expressão "ato cooperativo", mas daí a afirmar que,  juridicamente, é esta a  interpretação que  deve prevalecer, entendo existir uma distância enorme.  Não bastasse o vício de motivação,  a meu ver  também não basta dizer que  como  a  operação  teria  sido  praticada  entre  a  Cooperativa  e  um  não  associado,  o  ato  é  não  cooperativo por excelência. Não concordo com a definição fazendária.  Não é, segundo penso, a partir da identificação do polo da operação praticada  pela Cooperativa, mas sim a partir da análise da sua causa dentro do seu contexto operacional,  o caminho correto para definir o tratamento tributário dos resultados positivos eventualmente  apurados. E essa investigação foi ignorada no caso presente...  Ora,  o  cooperativismo  deve  ser  compreendido  dentro  do  seu  contexto  histórico  e  constitucional.  Trata­se  de  instituto  jurídico  que  recebeu  atenção  especial,  razão  pela qual é digna de uma flexibilização por parte do intérprete. O texto, como se sabe, á apenas  "a porta de entrada" para a interpretação.  E de uma interpretação sistemática e finalística acerca do papel  jurídico das  Cooperativas, me parece  evidente  a  tutela  constitucional  conferida não  só  aos  atos,  digamos  assim,  típicos  (com  associados),  mas  também  aos  essenciais  (negócio­externo  ou  negócio­ meio) para o exercício das atividades pelas quais foi constituída.  A propósito, em Sessão de 14 de fevereiro de 2017, em julgamento proferido  por  esta  C.  Câmara  e  do  qual  participei,  a  tributação  sobre  atos­meio  de  Cooperativas  foi  Fl. 13828DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 14          25 afastada por unanimidade de votos (Acórdão nº 1201­001.552). Abaixo reproduzo determinada  passagem do voto condutor da lavra do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado:  “[...]  a  Lei  nº  5.764/71,  sendo  anterior  à  promulgação  da  CF/88, tempo em que o cuidado especial com o cooperativismo  ainda  não  era matéria  constitucional,  deve  ser  interpretada  de  forma  sistemática  com  o  texto  constitucional  que  lhe  é  posterior.  Assim  seguindo  este  racional,  devemos  aplicar  uma  interpretação não somente sistemática mas também finalística da  Lei n. 5.764/71 de modo a concluir que a sociedade cooperativa  visa o exercício de uma atividade econômica, para a qual os seus  associados se obrigam a contribuir com bens ou serviços, que ao  final se destinam ao mercado.  Desta forma, é inevitável que o tratamento diferenciado dado ao  ato cooperativo interno (ou ato­fim previstos no art. 79 da Lei nº  5.764/71)  deve  abranger  alguns  atos­meio,  realizados  com  o  mercado.  Em julgado da CSRF (Acórdão nº 01­05­591), aliás, já foi assinalado que:  não  há  como  negar  a  necessidade  das  múltiplas  funções  da  cooperativa,  as  quais  são  inerentes  à  sua missão  institucional,  sob pena de inviabilizar a atividade de seus associados.  E arremata:  Assim,  a  constituição  de  crédito  tributário  sobre  as  operações  realizadas  pela  requerente  na  aquisição  de  embalagens,  produtos  intermediários,  etc.,  utilizados  na  industrialização  de  bens  do  associado,  deve  ser  cancelada,  pois  tais  operações  foram realizadas para a consecução de seu objetivo social e pela  finalidade de sua constituição.  Invoco também outro precedente da CSRF (Acórdão nº 9303­001.882), cuja  ementa foi assim redigida.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATO  COOPERATIVO.  ATO­ MEIO. INTERPRETAÇÃO.  A  interpretação  literal  não  é  a  única  que  deve  ser  empregada  quando  da  análise  de  uma  norma  jurídica,  tendo  em  vista  que  sua  adequada  aplicação  também  deve  derivar  de  um  estudo  sistemático. Ao confrontar os artigos 79, 86, 87 e 111 da Lei nº  5.764/71 com os arts. 146,  III, “c” e 174, § 2º da Constituição  Federal,  bem  como  com  as  demais  disposições  da  Lei  nº  5.764/71,  é  possível  concluir  que  os  atos­meio,  por  serem  indispensáveis  à  consecução  dos  atos­fim,  também  devem  ser  considerados como cooperativos.  Nesse  sentido,  a  Cooperativa  somente  se  relaciona  com  seus  cooperados  e  com  os  usuários  (mercado),  praticando  exclusivamente  atos  de  representação  dos  primeiros  necessários à contratação e ao faturamento dos segundos, e distribuindo os resultados havidos  Fl. 13829DF CARF MF     26 em  razão  dos  serviços  prestados  entre  os  cooperados,  tudo  isso  em  consonância  com  os  objetivos sociais constantes de seus estatutos.  A  título  ilustrativo,  tome­se  o  exemplo  de  uma  cooperativa  de  trabalho,  formada por motoristas de taxi. Caso admitida a interpretação fazendária, toda “corrida” feita  por um  taxista­cooperado em favor de  terceiro  ensejaria  tributação em nome da  cooperativa,  por se tratar de um ato não­cooperativo. Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que o tipo de  uma  sociedade  cooperativa  é  realizar  atos  cooperativos,  estes  só  aconteceriam  quando  um  taxista­cooperado levasse outro cooperado como passageiro, o que não se sustenta.  A premissa, então, utilizada pela fiscalização, de que qualquer ato praticado  pela Cooperativa com não associado constitui ato não cooperativo, ainda mais desprovida de  motivação de sua correlação com os fatos, não se sustenta.  Não  obstante,  após  análise  das  contas  contábeis  incluídas,  é  possível  criar  uma convicção segura de que houve registro de receitas provenientes de atos não cooperativos,  segundo a minha definição mais ampla, nas contas contábeis que indicam resultados oriundos  de aplicações financeiras (item 69), aluguéis de bens móveis e imóveis (item 60) e vendas de  ativo permanente (item 66), conforme a seguir aduzido.  Aplicações financeiras e juros sobre mútuos  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  juros  sobre  mútuos,  segundo  entendimento  do  STJ  que  vincula  o  presente  julgador,  pois  proferido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  deve  ser  enquadrado  como  ato  não  cooperativo  típico,  razão  pela  qual  devem  ser  oferecidos à tributação.  Transcrevo abaixo o precedente jurisprudencial referido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  [...]  10.  Consequentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social da cooperativa), consubstanciam "atos não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos devem  integrar  a base  de cálculo do  imposto de renda.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008. (STJ. 1ª Seção. Resp 58265/SP. Dje 01/02/2010).  Em relação à dedução de despesas, convém recapitular que a fiscalização, na  primeira  diligência,  deduziu  os  custos  e  despesas  das  contas  tomadas  como  parâmetro  e  a  Fl. 13830DF CARF MF Processo nº 19515.005187/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.899  S1­C2T1  Fl. 15          27 Recorrente  não  identifica  precisamente  a  qual  despesa  estaria  se  referindo,  apresentando  argumentação de forma genérica que não merece acolhimento.  Dessa  forma,  voto  por  manter  a  exigência  decorrente  dos  rendimentos  provenientes de juros sobre mútuos (item 26) e aplicações financeiras (item 69)  Receitas de vendas de ativo permanente   O  fisco  computou  como  tributável  o  resultado  apurado  em  conta  com  descritivo  de  “venda  de  bens  do  ativo  permanente”,  o  que  caracteriza,  no  contexto  da  Copersucar,  ato  não  cooperativo,  pois  estranhos  às  finalidades  sociais  e  praticados  com  terceiros.  Nesse sentido vem se posicionando o CARF, de acordo com as ementas dos  julgados a seguir transcritas.  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEIS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  DO  ATIVO  INTANGÍVEL.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  A  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  do  ativo  intangível,  ainda  que  permitida,  não  se  qualifica  como  ato  cooperativo  tal  qual  definido no art. 79 da Lei 5764/71. Constitui­se em ato negocial,  de  mercancia,  com  a  participação  de  terceiro  não  cooperado,  escapando da moldura delineada para as atividades inerentes ao  cooperativismo  (Acórdão  nº  1103­001.050.  Sessão  de  05/08/2014)  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  FIXO. TRIBUTABILIDADE. Quando uma sociedade cooperativa  aufere receitas que não decorrem do ato cooperativo, ou seja, do  ato  que  envolva  a  presença  do  cooperado,  o  resultado  de  referido  ato  submete­se  à  tributação  regular,  salvo  disposição  expressa de lei em contrário. A alienação de bens do ativo não é  ato  cooperativo,  pelo  que  os  seus  efeitos  estarão  sujeitos  à  tributação.  COOPERATIVA.  RECEITA  DE  ALUGUÉIS.  TRIBUTABILIDADE. A percepção, pela cooperativa, de receitas  decorrentes  de  alugueis  de  imóveis  que  possui  não  está  alcançada  pela  exoneração  destinada  aos  atos  cooperativos.  (Acórdão nº 1401­00079. Sessão de 29/07/2009)  O resultado positivo proveniente da venda de bens do ativo permanente não  tem qualquer  relação com o objeto social da Copersucar,  razão pela qual considero correta a  sua tributação (item 60) enquanto ato não cooperativo.  Da tributação das receitas de alugueis (item 66)  Valendo­se desse mesmo racional, a percepção, pela Cooperativa, de receitas  de  alugueis  de  imóveis  que  possui  não  está  alcançada  pela  exoneração  destinada  aos  atos  cooperativos.  A alegação de que a Recorrente adquiriu terras rurais para arrendamento aos  seus associados, mediante cobrança dos alugueis, além de não ter sido comprovada, é estranha  ao objeto social da Cooperativa, razão pela qual correta a tributação.  Fl. 13831DF CARF MF     28 Da multa isolada  A  legitimidade  da  cobrança  cumulativa  de multa  isolada  e multa  de  ofício  constitui discussão não recente, mas que ainda gera debates.  Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que:   “a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Na  prática,  essa  Súmula  aplica­se  indubitavelmente  para  os  fatos  compreendidos até 31/12/2006, o que é o caso presente.   Nesse sentido, afasto a aplicação da multa isolada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO. Quanto  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO  para: (i) acolher a preliminar de existência de erro na decisão de primeira instância, devendo as  autoridades competentes reduzirem de ofício a base de cálculo tributada, de R$ 252.199.352,81  para R$ 186.116.570,32 (cf.  fls. 800/801);  (ii) cancelar as exigências decorrentes de  todos os  itens  da  Tabela  (fls.  800/801),  com  exceção  dos  seguintes:  juros  sobre  mútuos  ­  item  26,  aplicações  financeiras  ­  item 69; aluguéis de bens móveis  e  imóveis  –  item 60;  e vendas de  ativo permanente – item 66; e (iii) cancelar a multa isolada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 13832DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720441/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. É regular o lançamento que objetiva prevenir a decadência de débito discutido judicialmente, mesmo que suspenso em razão de depósito no montante integral. Neste caso, as matérias estranhas aos temas submetidos ao crivo do judiciário podem e devem ter sua discussão administrativa regular, com a ressalva de que a exigência do débito lançado está limitada à decisão judicial definitiva. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO - FAP A contestação do Fator de Risco Acidentário atribuído a empresas deve ser objeto de demanda específica junto ao órgão competente do Ministério da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2010  LANÇAMENTO.  PROCESSO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  EM MONTANTE  INTEGRAL.  É  regular  o  lançamento  que  objetiva  prevenir  a  decadência  de  débito  discutido  judicialmente,  mesmo  que  suspenso  em  razão  de  depósito  no  montante integral. Neste caso, as matérias estranhas aos temas submetidos ao  crivo do judiciário podem e devem ter sua discussão administrativa regular,  com a ressalva de que a exigência do débito lançado está limitada à decisão  judicial definitiva.  LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO ­ FAP  A contestação do Fator de Risco Acidentário atribuído a empresas deve ser  objeto  de  demanda  específica  junto  ao  órgão  competente  do Ministério  da  Previdência Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 41 /2 01 5- 05 Fl. 380DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  diferenças  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais de trabalho, incidentes sobre a remuneração de empregados, com depósito judicial  efetuado em atraso:     O lançamento é relativo ao ano­calendário de 2010 e, no Relatório Fiscal de  fl.  13  a  20,  é  possível  identificar  sua  motivação,  que,  em  síntese,  seria  constituir  o  crédito  tributário que decorre da diferença de alíquota GILRAT declarada em GFIP  (2%) e a devida  nos termos da legislação de regência (5.0877).   Portanto, para os períodos de apuração de 11 a 12/2010,  foram  lançadas no  presente  processo  as  diferenças  de  3.0877%(5,0877  ­  2),  exclusivamente  em  relação  aos  valores  devidos  depositados  judicialmente,  mas  em  atraso,  nos  autos  do  processo  judicial  2010.61.05.003370­6.  Ressalta  a  Autoridade  lançadora  que,  em  decorrência  da  suspensão  da  exigibilidade apontada (depósito judicial no montante integral), o fisco deve se abster de tomar  qualquer  medida  tendente  à  exigência  do  crédito  tributário  enquanto  persistir  a  condição  suspensiva.   Ciente do  lançamento em 13 de  fevereiro de 2015, conforme AR de  fl.  04,  inconformado, o contribuinte formalizou, em 17 de março de 2015, a impugnação de fl. 134 a  156,  na  qual  apresentou  as  razões  que  amparam  o  seu  pedido  de  improcedência  total  do  lançamento ou o sobrestamento do presente até o desfecho da Ação Ordinária acima citada e a  exclusão da multa de mora, já que promoveu o depósito judicial.  A defesa se estruturou nos tópicos e razões abaixo resumidas:  PRELIMINARMENTE  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PRESENTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO : fl. 138   Atualmente,  a  referida  medida  judicial  encontra­se  sobrestada  na secretaria do tribunal. (fl. 139)  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10830.720441/2015­05  Acórdão n.º 2201­003.786  S2­C2T1  Fl. 381          3 Como se vê, é nítida a existência de correlação entre a autuação  fiscal  ora  rebatida  e  o  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  2010.61.05.003370­6.  Portanto,  o  deslinda  da  referida  ação  judicial  tem  implicação  direta  sobre  o  presente  processo  administrativo.  DA NULIDADE DO PRESENTE AI fl 143  (...) Nesse sentido, data máxima vênia, mister reconhecer­se que,  no  presente,  caso,  falhou  a  d.  fiscalização  em  seu  mister  de  apuração da verdade material dos fatos. (...) (fl. 144)  Além disso, o AI ora combatido é nulo de pleno direito, por  se  revelar  absolutamente  desmotivado,  conforme  restará  abaixo  demonstrado. (...) (fl. 145)  Assim,  é  forçosa  a  conclusão  de  que,  no  presente  caso,  não  houve apropriada motivação fática e legal do lançamento fiscal,  culminando,  assim,  na  nulidade  material  insanável  do  AI  ora  resistido. (fl. 146)  DO DIREITO  DA  ILEGALIDADE  DO  AUMENTO  DA  ALÍQUOTA  BÁSICA  DO SAT (fl. 146)  (...)não se pode admitir a majoração da alíquota básica do SAT  tal como proposta pelo Decreto nº 6.957/2009, uma vez que  tal  majoração  se  mostra  ilegal  e  inconstitucional,  eis  que  não  foi  feita nos ermos da  legalidade  tributária prevista no art. 150,  I,  da Constituição Federal, nem nos  termos do § 3º do art. 22 da  Lei 8.212/91. (...)  Assim  a  presente  autuação  deve  ser  cancelada,  posto  que  a  impugnante não  pode  ser obrigada a  aplicar  a  alíquota  básica  de  SAT  de  3%,  eis  que  a  majoração  da  alíquota  se  mostra  claramente ilegal.(fl. 151)  DAS  ILEGALIDADES  E  INCONSTITUCIONALIDADES  DA  INSTITUIÇÃO DO FAP (fl. 151)  Conforme exposto na exordial da ação judicial em questão (doc.  03  pré  citado),  a  instituição  do  FAP  fere  diversos  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  tributação  tais  como  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  adequação,  bem  como  o  princípio  da  irretroatividade.  A  instituição  do  FAP  fere  também  diversos  princípios  que  norteiam a Seguridade Social tais como o princípio do equilíbrio  financeiro e atuarial, o princípio da equidade na participação do  custeio; o princípio da solidariedade e a regra de contrapartida.  DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS  RESPONSÁVEIS LEGAIS, SÓCIOS, DIRETORES, ETC. (fl. 153)  Fl. 382DF CARF MF     4 (...) Dessa forma, tendo em vista que no caso concreto não está  diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 137 do CTN,  bem  como  tendo  em  vista  a  revogação  do  art.  13  da  Lei  nº  8.620/93 pela Lei nº 11.941/09,  requer­se, desde  já, a  imediata  exclusão dos  referidos agentes do "Relatório de Vínculos" e do  pólo passivo da presente autuação. (fl. 155)  Na análise da impugnação, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Ribeirão  Preto/SP  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  abaixo  sintetizados:  Impossibilidade de apreciação de  inconstitucionalidade e ilegalidade  (fl.  281)  À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  a  constitucionalidade dos dispositivos legais, se estes ferem ou não  os  princípios  de  isonomia,  estrita  legalidade,  anterioridade,  capacidade  contributiva  e  as  limitações  estatuídas  na  Carta  Magna.  Nulidade (fl. 282)  A nulidade do lançamento sustentada pelo impugnante não  pode ser acatada por nenhum de seus argumentos.  Não  houve  análise  superficial  pela  fiscalização  dos  documentos  e  dos  lançamentos  fiscais,  conforme  será  demonstrado pelo tratamento de cada questão de mérito ao  longo do presente voto.  E  a  invocada  determinação  pelo  STF  de  sobrestamento  de  processos  alusivos  ao  FAP  em  face  de  questionamento  de  constitucionalidade pendente em sede de repercussão geral não  abrange  diretamente  os  processos  administrativos, mas  apenas  os do âmbito judicial.  Efeitos  da  existência  de  ação  judicial  e  do  depósito  judicial (fl. 282)  O único efeito que advém da interposição de ação judicial cujo  objeto  também  é  matéria  do  processo  administrativo  é  a  renúncia  à  instância  administrativa  no  que  se  refere  a  essa  matéria, que passa a ser restrita ao âmbito judicial, cuja solução  definitiva irá determinar o resultado no âmbito administrativo.  Por  seu  turno,  os  efeitos  adicionais  da  existência  de  depósito  judicial,  além  dos  já  produzidos  pela  existência  da  ação  em  curso, são a impossibilidade de aplicação de juros ou multa no  lançamento  de  ofício,  efeito  esse  que  já  foi  devidamente  considerado  pela  fiscalização  na  formalização  do  lançamento,  que se restringe ao valor do tributo, conforme fls 003/0046, e a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  art.  151,  inciso  II,  do  CTN,  que  se  materializará  por  meio  da  suspensão  do  procedimento  de  cobrança  eventualmente  resultante do presente processo.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10830.720441/2015­05  Acórdão n.º 2201­003.786  S2­C2T1  Fl. 382          5 Aplicação da multa de mora (fl. 284)  O  depósito  judicial  garante  somente  o  valor  da  obrigação  tributária até o limite do valor efetivamente depositado. Ocorre  que o valor da obrigação tributária devida é aquele consolidado  no momento  do  depósito,  que  deve  incluir  todos  os  acréscimos  legais previstos em lei.  Relatório de Vínculos (fl. 285)  Deve  ser  esclarecido  que  a  inclusão  dos  sócios  no  relatório  denominado  “Relatório  de  Vínculos”,  bem  como  no  Relatório  Fiscal, dá­se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não  implica  a  colocação  dessas  pessoas  físicas  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  processual  instaurada  com  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  Visa  apenas  instruir  os  autos  com  todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou  judicial do processo.  Ciente do Acórdão da DRJ em 10 de maio de 2016, conforme Termos de fl.  288/289, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 293/320,  em  08  de  junho  de  2016,  no  qual,  basicamente,  reitera  os mesmos  tópicos  e  argumentos  já  expressos na impugnação, os quais serão tratados com mais detalhes no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  PRELIMINARMENTE   DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO (fl. 298)  A  recorrente  reforça  que  pleiteou  judicialmente  objetivando  não  ser  compelida ao recolhimento complementar da contribuição ao SAT, em virtude da aplicação do  FAP e da indevida majoração da alíquota básica do SAT.  Sustenta  que  seu  processo  aguarda  análise  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário  e  que  há,  no  STF,  reconhecimento  de  repercussão  geral  de  matéria  constitucional que resultou no sobrestamento do feito.  Afirma  a  nítida  correlação  entre  a  atuação  fiscal  ora  combatida  e  a  Ação  Ordinária nº 2010.61.05.003370­6, concluindo que tal lide judicial tem implicação direta sobre  o presente processo administrativo.  Como se viu no Relatório, a Autoridade Fiscal reconhece a existência da ação  judicial  indicada  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso,  tanto  que  o  presente  lançamento  está  Fl. 384DF CARF MF     6 relacionado  especificamente  à  diferença  entre  os  débitos  declarados  em GFIP  e  aqueles  que  seriam devidos se aplicadas as novas alíquotas de SAT/RAT, diferenças estas que, ainda que  com atraso, foram depositadas judicialmente.  Ainda  no  Relatório  fiscal,  é  possível  identificar  a  ressalva  que,  em  decorrência da suspensão da exigibilidade apontada (depósito judicial no montante integral), o  fisco  deve  se  abster  de  tomar  qualquer  medida  tendente  à  exigência  do  crédito  tributário  enquanto persistir a condição suspensiva.   Portanto, exatamente por conta da alegada identidade entre os débitos ora em  discussão e os valores depositados em juízo, é que os créditos  tributários aqui  lançados estão  suspensos e assim permanecerão até que haja decisão definitiva do processo judicial.  O  que  se  tem  é  que  tais  diferenças,  por  óbvio,  não  foram  informadas  em  GFIP  pelo  contribuinte,  o  que  exige  o  lançamento  fiscal  exclusivamente  para  se  prevenir  a  decadência, tudo nos termos do art. 63 da Lei 9430/96, que assim dispõe:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   Não obstante, há um rito administrativo que não se mostra prejudicado pela  situação  atual  do  processo  judicial,  tampouco  há  amparo  legal  para  que  o  procedimento  administrativo  seja  suspenso.  Muito  embora,  em  particular  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida pelo STF e pelo STJ em matéria constitucional, no âmbito do  julgamento em 2ª  Instância, havia possibilidade de tal sobrestamento (art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009. Contudo,  o  novo Regimento  Interno  do CARF não  mais prevê tal possibilidade.  Naturalmente, nestes casos, em razão da supremacia da decisão judicial sobre  a administrativa, não há espaço para discussões  relativas aos mesmo objeto e causa de pedir  levados ao crivo do judiciário. É este o sentido da Súmula Carf abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto,  não  há  amparo  legal  para  o  sobrestamento  do  presente  feito  administrativo,  sendo  certo  que  o  crédito  tributário  aqui  lançado  estará  suspenso  até  que  concluído o julgamento do processo judicial, oportunidade em que, caso o contribuinte obtenha  o provimento judicial definitivo, poderá reaver os valores depositados em juízo, ao passo que,  caso tenha negado o seu intento, os valores depositados serão convertidos em renda da União e  utilizados para extinguir os débitos resultantes do presente lançamento.  DA NULIDADE MATERIAL DOS PRESENTES AIS (fl. 304)  A recorrente entende que a decisão de piso deve ser reformada no tocante à  violação da busca da verdade material,  afirmando que é um dever da Administração Pública  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10830.720441/2015­05  Acórdão n.º 2201­003.786  S2­C2T1  Fl. 383          7 investigar, com base na realidade dos fatos, a efetiva existência dos elementos constitutivos da  obrigação tributária.   Após  citar doutrina  sobre o  tema,  ressalta que  a  fiscalização  falhou em seu  dever de apuração da verdade material dos fatos, limitando­se a examinar superficialmente os  lançamento fiscais e documentos da recorrente, sem de ater ao fato de que o STF determinou o  sobrestamento de todos os casos relativo à constitucionalidade do FAP.  Não assiste razão à defesa, já que, como restou bem claro no Relatório e nas  demais peças do processo, a autuação fiscal, basicamente, decorre da identificação de débitos  declarados  em  GFIP  apurados  sob  alíquota  inferior  à  vigente,  cuja  diferença  teria  sido  depositada pelo contribuinte em juízo.  Assim, não havia nada mais a ser avaliado pelo Auditor­Fiscal, pois a base de  cálculo já havia sido admitida pelo contribuinte ao apurar seus débitos aplicando a alíquota que  entendia devida. A partir daí, o Agente promoveu o lançamento exclusivamente para prevenir a  decadência, reconhecendo que os valores relativos à diferença foram depositados judicialmente  e determinando que a cobrança do crédito tributário lançado permanecesse sobrestada até o fim  da lide judicial.  Assim, não há dúvidas  de que  as  afirmações  fiscais  tem  lastro documental,  legal  e  fático  que  evidenciam  a  regularidade  do  lançamento  e  confirmam  o  acerto  decisão  recorrida.  DO DIREITO  DA  ILEGALIDADE  DO  AUMENTO  DA  ALÍQUOTA  BÁSICA  DO  SAT (fl. 308)  DAS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES DA INSTITUIÇÃO  DO FAP (fl. 313)  Inicia o contribuinte reafirmando que a matéria de direito está sendo discutida  na esfera judicial e pede vênia para apresentar um breve resumo das teses ventiladas na referida  medida judicial que corroboram seu argumento do sentido de que a majoração da alíquota do  SAT feita pelo Decreto nº6.957/09 seria ilegal.  Afirma que não discute o fato de que o Decreto pode ou não alterar o grau de  risco da empresa, o que questiona é que a legislação não foi observada para tal majoração.  Alega que a instituição do FAP fere princípios constitucionais que norteiam a  tributação e também diversos princípios que norteiam a Seguridade Social.  Prossegue  com  o  seu  breve  resumo  para  concluir  afirmando  que  autuação  merece ser integralmente cancelada, por não estar obrigada à nova alíquota do SAT em 3% em  razão de sua flagrante ilegalidade.  Deixo de tratar com maiores detalhes os argumentos recursais neste tema por  restar inconteste que a questão da regularidade da majoração das alíquotas do SAT é o objeto  da ação judicial muitas vezes citadas no presente voto. Sobre este  tema não cabe ao julgador  administrativo  tecer  qualquer  consideração,  posto  que  seriam  inócuas,  em  razão  da  preponderância da decisão judicial sobre a administrativa.  Fl. 386DF CARF MF     8 Como  já  destacado  alhures,  quando  o  contribuinte  optou  por  recorrer  ao  judiciário, abdicou da discussão administrativa sobre a mesma matéria. Ademais, não cabe, no  julgamento administrativo de 2ª  Instância qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade de leis  tributária  ou  mesmo  sobre  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade, tudo conforme se vê nos comandos abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ricarf.­  Portaria  MF  343/2015.  ­  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Ademais, há que se ressaltar que é possível a contestação do FAP atribuído às  empresas pelo Ministério da Previdência Social. Entretanto, tal demanda deve ser formalizada  junto ao próprio MPS, nos termos do art. 202­B do Decreto 3.048/1999.   Portanto, irretocável o lançamento e a decisão recorrida.  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA DE  20%  E  JUROS  SELIC  (CAUSA  SUSPENSIVA  =  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO) (fl. 316)  Alega  a  Recorrente  que  jamais  foi  constituída  em  mora,  em  virtude  da  existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário aqui exigido, prevista no  art. 151,  III do CTN, afirmando que os depósitos  judiciais  foram efetuados antes de iniciado  qualquer procedimento de fiscalização a eles relativos.  Sustenta que este Conselho é uníssono no sentido de não admitir a incidência  de acréscimos legais a partir do implemento do depósito.  Ora,  o  art.  151,  inciso  III  da  Lei  5.172/66  é  expresso  ao  prever  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito  tributário. E assim foi  feito. Até que se  haja  decisão  final  lide  na  esfera  administrativa,  será mantida  a  suspensão  do  débito  ora  em  discussão.  O  mesmo  art.  151,  em  seu  inciso  II,  prevê  que  o  depósito  no  montante  integral, igualmente, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, como no caso em  tela, conforme afirmação da Autoridade Fiscal, o efetivo depósito ocorreu extemporaneamente,  em 21/12/2010 (item 5, fl. 14) o que justificou a incidência de acréscimos moratórios devidos  entre a data do vencimento do tributo e o seu efetivo depósito.  Tal  exigência  está  perfeitamente  alinhada  aos  precedentes  administrativos  apresentados pelo contribuinte, já que, de fato, não se admite a incidência de acréscimos legais  a partir do implemento do depósito.  Assim, nada a prover neta parte.  Por fim, quanto ao pedido de ciência de termos e atos processuais na pessoa  do  patrono  do  requerente,  não  há  amparo  legal  para  tanto,  já  que  é  regular  a  ciência  do  contribuinte em qualquer uma das hipóteses descritas no art. 23 do Decreto 70.235/72.  Conclusão:  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10830.720441/2015­05  Acórdão n.º 2201­003.786  S2­C2T1  Fl. 384          9 Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928481/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928481/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.381  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 81 /2 00 9- 30 Fl. 706DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.279  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­004.381  S3­C4T2  Fl. 112          3 A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.279),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  Fl. 708DF CARF MF     4 a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 574 a  586, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no mês  de  novembro  de  2005,  no  total  de R$ 4.946.258,76,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002  209  e  CER­PI/2002  210,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­cumulativo,  na Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  17%,  14%,  17%,  14%  e  34%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando o preço predeterminado previsto no artigo 10  da Lei nº 10.833/2003.  Da mesma forma, as receitas auferidas na execução do contrato  CER­CO/2005 41, no mês de novembro de 2005, no total de R$  15.457,36,  também  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­004.381  S3­C4T2  Fl. 113          5 0000100200800010811,  em  decorrência  do  contrato  ter  sido  firmado posteriormente a 31/11/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  588  a  611,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210,  lembra que a Lei n. 10.833/2003 não definiu o  que seria “preço predeterminado”. Assim, por  força do que determina o  artigo 109 do CTN,  deve ser observado o artigo 487 do Código Civil e, por conseguinte, convalidado que as partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  vi)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vii) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  Fl. 710DF CARF MF     6 autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  642  a  652,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­004.381  S3­C4T2  Fl. 114          7 Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  7)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 712DF CARF MF     8 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 11080.928481/2009­30  Acórdão n.º 3402­004.381  S3­C4T2  Fl. 115          9 apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 574 a 586). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  588  a  611),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 714DF CARF MF     10 deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  574  a 586)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 588 a 611), além dos demais elementos de  prova constantes dos presentes autos.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                              Fl. 715DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720174/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição entre o decidido no voto condutor e a parte dispositiva da ementa.
Numero da decisão: 3302-004.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO  Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição  entre o decidido no voto condutor e a parte dispositiva da ementa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do  voto Relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 74 /2 01 1- 55 Fl. 3262DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Cervejaria Petrópolis S/A,  ora  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3102­002.194  que,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  (i)  para  reconhecer  o  direito da empresa de não recolher o Imposto nas vendas à empresa JM Indústria Comércio e  Logística  Ltda.  no  período  em  que  vigeu  a Medida  Cautelar  nº.  2006.02.01.0129684;  e  (ii)  reconhecer  o  direito  aos  créditos  glosados  por  equivocada  indicação  da  legislação  nas  notas  fiscais; nos termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ISENÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO. Geram crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  isentos  elaborados  com  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de  origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art.  1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967 desde que empregados como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em qualquer  ponto  do  território  nacional,  de produtos  sujeitos  ao  pagamento do referido Imposto.  Inaplicável no caso a permissão outorgada pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 de  manutenção  de  aproveitamento  do  crédito  correspondente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem aplicados  na  industrialização  de  produto isento ou tributado à alíquota zero.  ISENÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  NA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  MATERIAIS.  OMISSÃO  NA  NOTA  FISCAL  DE  PRECEITO  REGULAMENTAR.  MENÇÃO  DA  MATRIZ  LEGAL.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  1.  É  assegurada  a  manutenção  do  crédito  do  IPI,  relativo  a produtos elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  adquiridos  com  isenção  e  empregados  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  de  produtos  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  Imposto.  2.  A  omissão  na  nota  fiscal  de  compra  do  dispositivo  regulamentar,  contido  no Regulamento  do  IPI  vigente  da  nada  do  fato  gerador,  trata­se  de  requisito  formal  superado  com  a  indicação  do  dispositivo  (matriz) legal regulamentado, que assegurava a manutenção do crédito do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITO.  EVENTO  CONDICIONANTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  ESCOPO  DA  LIDE.  RESTRIÇÃO. Uma vez que a Autoridade Fiscal tenha fundamentado a autuação na  interpretação de que a Solução de Consulta deve ser aplicada até que tenha ocorrido  o evento especificado nela própria como sendo a data limite de sua eficácia, cabe ao  julgador apenas avaliar se a leitura dos fatos empregada pelo Fisco está em harmonia  com a legislação e com os termos da Solução.  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 15563.720174/2011­55  Acórdão n.º 3302­004.702  S3­C3T2  Fl. 3          3 A decisão proferida na Solução de Consulta  favorável à consulente fica sem  efeito a partir da data de revogação do provimento jurisdicional ao qual ela estava  atrelada.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte  Segundo  a  Embargante  o  v.  acórdão  embargado  é  obscuro,  contraditório  e  omisso pelos seguintes motivos:  a)  obscuro:  pelo  fato  da  ementa  retratar  juízos  que,  por mais  tenham  sido  discutidos quando da apreciação do caso concreto, acabaram por não prevalecer, de  modo que a presença desse elemento na ementa apenas pode engendrar a confusão  naqueles que debruçarem sobre a decisão tomada pelo Colegiado; Ao final, pede a  exclusão do trecho constante na ementa, a seguir transcrito:  Inaplicável no caso a permissão outorgada pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 de  manutenção  de  aproveitamento  do  crédito  correspondente  às  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de  produto isento ou tributado à alíquota zero;  b) contraditório: pelo fato do vencido e o voto vencedor adotarem premissas  fáticas absolutamente incompatíveis entre si como suportes de suas conclusões;  c)  omisso:  quanto  a  inaplicabilidade  dos  artigos  472  e  811  do  CPC  e,  aplicabilidade da consulta sobre as vendas à Leyroz; e  Em  11  de  outubro  de  2016,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  2.008­2.015  inadmitindo  os  Embargos  de  Declaração.  Intimada  da  referida  decisão,  a  ora  Embargante  interpôs Recurso  Especial  (fls.  2.023­2.091)  pleiteando  (i)  preliminarmente,  o  re­julgamento  dos Embargos de Declaração; e (ii) provimento do recurso para cancelamento integral do Auto  de Infração.  Já em 02 de dezembro de 2016, foi proferido o despacho negando seguimento  ao Recurso Especial (fls. 2.144­2.151) nos seguintes termos:  Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com  base  nas  razões  retro  expostas,  que  aprovo  e  adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Por força do disposto no art. 71, § 2º, inciso V (falta de pré­questionamento  da matéria,  no  caso  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo),  do RICARF,  este  despacho  é  definitivo,  não  mais  cabendo  a  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa.  Fl. 3264DF CARF MF     4 Encaminhe­se  à ARF  PETRÓPÓLIS/RJ  para  dar  ciência  ao  contribuinte  deste  despacho e  para  tomar  as  providências  necessárias  à  execução do acórdão  recorrido, em virtude de haverem se esgotado todas as possibilidades de recurso.  Contra referida decisão, a ora Embargante interpôs Agravo (fls.2.157­2.179)  que  restou  não  conhecido  por  meio  do  despacho  proferido  às  fls.  2.228­2.231,  com  determinação de retorno à unidade de origem para execução do acórdão.   Inconformada  com  as  decisões  anteriormente  citadas,  a  ora  Embargante  impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob o nº 1000919­93.2017.4.01.3400, em trâmite  perante a 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília/DF e, obteve decisão favorável, em sede de  Agravo de  Instrumento,  para  (i)  suspender os  efeitos da decisão monocrática que  rejeitou os  Embargos  de  Declaração;  e  (ii)  determinar  que  o  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  sejam submetidos ao Colegiado administrativo competente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Em cumprimento  a  decisão  judicial  proferida no Agravo de  Instrumento  nº  1000921­78.2017.4.01.0000, submeto à esta Turma o julgamento dos Embargos de Declaração  opostos pela empresa Cervejaria Petrópolis S/A contra decisão que deu parcial provimento ao  recurso voluntário.  A Embargante entende que o v. acórdão embargado é obscuro, contraditório e  omisso pelos seguintes motivos:  a)  obscuro:  pelo  fato  da  ementa  retratar  juízos  que,  por mais  tenham  sido  discutidos quando da apreciação do caso concreto, acabaram por não prevalecer, de  modo que a presença desse elemento na ementa apenas pode engendrar a confusão  naqueles que debruçarem sobre a decisão tomada pelo Colegiado; Ao final, pede a  exclusão do trecho constante na ementa, a seguir transcrito:  Inaplicável no caso a permissão outorgada pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 de  manutenção  de  aproveitamento  do  crédito  correspondente  às  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de  produto isento ou tributado à alíquota zero;  b) contraditório: pelo fato do vencido e o voto vencedor adotarem premissas  fáticas absolutamente incompatíveis entre si como suportes de suas conclusões;  c)  omisso:  quanto  a  inaplicabilidade  dos  artigos  472  e  811  do  CPC  e,  aplicabilidade da consulta sobre as vendas à Leyroz; e  Passa­se, então, a análise dos argumentos apresentados pelo Embargante.  a) Obscuridade  Segundo a Embargante o acórdão Embargado é obscuro:  i) pelo fato de que apenas se faz menção à malsinada Lei nº 9.779/99 no voto  vencido  do  eminente  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  sendo  certo  que  não  há  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 15563.720174/2011­55  Acórdão n.º 3302­004.702  S3­C3T2  Fl. 4          5 qualquer  referência  a  esse  diploma  normativo  no  vencedor,  da  lavra  do  emérito  Conselheiro José Fernandes; e  ii) que a ementa apenas deve contemplar as posições que prevaleceram por  ocasião do respectivo julgamento, razão pela qual propugna que a malfada alusão  à  Lei  nº  9.779/99  ­  que  apenas  consta  do  voto  vencido  ­  não  deveria  consta  da  ementa do r. decisum vergastado,  tendo em vista que a conclusão a que chegou a  Colenda Turma não envolveu qualquer juízo sobre essa lei ordinária.  Ao  final,  pede  seja  saneada  a  referida  obscuridade,  com  a  competente  supressão do trecho constante da ementa que retrata a inaplicabilidade da Lei nº 9.779/99.  A decisão que afastou a obscuridade suscitada pela Embargante assim expôs  seus motivos:  Não há a alegada obscuridade do Acórdão ante a menção, restrita ao Voto  vencido, à Lei nº 9.779/99.  Em sede de Recurso Voluntário, a ora Embargante alegou que o artigo 11 da  Lei  9.779/99  autorizaria  a  manutenção  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  “decorrentes  da  operação  anterior  de  aquisição  de  insumos,  inclusive  de  produto  isento”,  compensado­o  com  o  Imposto  devido  na  saída  de  produtos.  Como resposta à pretensão da parte, foi necessário abordar o assunto, o que  levou a Turma à conclusão de que era inaplicável, no caso concreto, a permissão  outorgada  pelo  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  pois  essa  trata  da  manutenção  de  aproveitamento  do  crédito  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem aplicados na  industrialização de produto  isento ou tributado à alíquota zero, e aqui discute­se a manutenção de créditos de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  isentos  e  não  aplicados em produtos isentos.  Pois bem.  Nos  termos do  item "1.4.1.1. Ementa" do Manual do Conselheiro,  havendo  no julgamento voto vencedor e vencido, a ementa refletirá apenas as teses vencedoras, a saber:    1.4.1.1. Ementa   A  ementa  não  é  obra  apenas  do  relator,  portanto  deve  espelhar  o  entendimento da Turma julgadora na apreciação do recurso.   Não  obstante,  o  relator  deve  apresentar  uma  proposta  de  ementa,  consentânea  com  o  sentido  de  seu  voto,  junto  com  a  minuta  trazida  para  julgamento. Contudo, ela deve ser submetida a julgamento e eventualmente pode ser  alterada, de forma a traduzir exatamente o decidido no julgamento. Se houver voto  vencedor e vencido, a ementa refletirá apenas as teses vencedoras.   Como reflete uma decisão, que pode ser aplicada a casos análogos, a ementa  deve ser redigida de forma a facilmente permitir a sua consulta nos repositórios de  jurisprudência disponíveis no sítio do CARF na internet ou nas publicações oficiais.   Quando a decisão decorre de aplicação de súmula, esta deve estar indicada  na ementa.   Fl. 3266DF CARF MF     6 Ressalte­se  que  a  ementa  não  tem  a  função  de  fundamentar  a  decisão  proferida, cabendo ao texto do voto do relator tal incumbência. Assim, o relator não  deve  na  ementa  historiar  ou  resumir  a  argumentação  do  voto,  tampouco  citar  o  texto da lei ou a orientação doutrinária que o embasou.  Analisando  a  parte  do  voto  vencedor  contida  no  v.  acórdão  Embargado,  constata­se  inexistir  questionamento  sobre  a  inaplicabilidade  da  Lei  nº  9.779/99  (matéria  analisado  apenas  no  voto  vencido),  sendo  abordado,  tão  e  somente  questões  relativas  a  indicação errada, nas respectivas notas fiscais de compra, do dispositivo regulamentar que dava  suporte ao direito de manutenção do crédito do IPI.  Para o condutor do voto vencedor "...embora no corpo das referidas  fiscais  colacionadas aos autos (fls. 17 e ss.) não tenha sido mencionado o art. 82, III, do RIPI/2002  (Decreto 4.544/2002), preceito regulamentar que dava guarida ao uso do benefício fiscal em  tela,  verifica­se  que  nelas  consta,  expressamente,  o  art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/75,  que,  conforme  mencionado,  representa  a  matriz  legal  que,  inequivocamente,  assegurava  a  manutenção do crédito do IPI glosado pela fiscalização".  Ou seja,  a única questão  tratada no voto vencedor para  admitir o direito de  crédito do IPI, foi a matéria concernente ao erro no preenchimento de notas fiscais, inexistindo,  assim, qualquer alusão a inaplicabilidade da Lei nº 9.779/99.  Nestes  termos,  entendo  que  razão  assiste  à  Embargante,  devendo,  ser  excluída da ementa o seguinte trecho:  Inaplicável no caso a permissão outorgada pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 de  manutenção  de  aproveitamento  do  crédito  correspondente  às  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de  produto isento ou tributado à alíquota zero;  b) Contradição  Alega a Embargante que o acórdão Embargado é contraditório, posto que o  voto vencido e o voto vencedor adotam premissas fáticas absolutamente incompatíveis entre si  como suportes de suas conclusões.  No  entendimento  da  Embargante  a  contradição  se  deu  porque  no  voto  vencido  consta  que  é  incontroverso  o  fato  de  que  os  insumos  adquiridos  pela  Embargante  foram  empregados na  fabricação de produtos desonerados,  ao passo que no voto vencedor  é  claríssimo  ao  afirmar  que  inexiste  controvérsia  sobre  o  fato  de  os  insumos  terem,  sim,  sido  utilizados na confecção de produtos sujeitos ao pagamento do IPI.  Por  sua  vez,  a  decisão  inadmitiu  os  aclaratórios  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Liminarmente, não vejo como a contradição entre Voto vencedor e vencido dê  ensejo  à  interposição  de  Embargos  de  Declaração.  Conforme  dito  alhures,  a  contradição que motiva a interposição dos Aclaratórios é aquela que se verifica  entre os fundamentos do voto e as suas conclusões e não entre os entendimentos  divergentes confrontados no Acórdão.  E,  de  fato,  é  perfeitamente  possível  que,  com  base  nos  elementos  de  prova  colacionados  aos  autos,  Relator  do  Voto  Vencido  e  Redator  do  Voto  vencedor  cheguem à conclusões diferentes acerca das circunstâncias fáticas examinadas.  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 15563.720174/2011­55  Acórdão n.º 3302­004.702  S3­C3T2  Fl. 5          7 Noutro vértice, imperioso dizer que, o que se lê no Voto vencido não diverge  do que se lê no Voto vencedor.  Com  efeito,  o  Voto  vencido  refere  o  fato  de  os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  estarem  desonerados  do  Imposto  na  saída  de  seu  estabelecimento5,  ao  passo  que  o  Voto  vencedor  faz  menção  à  utilização  dos  referidos  insumos  na  industrialização de produtos sujeitos ao pagamento do referido imposto.  A  afirmação  de  que  o  produto  está  sujeito  ao  pagamento  do  Imposto  não  é  contraditória  com  a  afirmação  de  que  eles  estivessem  desonerados.  No  caso  específico  dos  autos,  em  regra  geral,  haveria  sujeição  ao  pagamento  do  Imposto,  contudo, a operação fora desonerada por medida judicial.  Mas o que realmente interessa aqui pontuar é que, independentemente de ser  ou não esse o núcleo da questão, o fato é que a contradição apontada não preenche  os  requisitos  legais  para  admissão  dos  Aclaratórios,  tal  como  esclarecido  nas  considerações preambulares que foram feitas no presente item.  Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão:  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto,  mal  redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre  si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão.  (Direito  processual  civil:  meios  de  impugnação  às  decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  No  presente  caso,  concordo  com  o  fundamento  utilizado  no  despacho  que  admitiu  os  Embargos  de  Declaração,  posto  que  não  há  contradição  entre  entendimentos  divergentes  confrontados  no  v.  acórdão  (voto  vencido  X  voto  vencedor),  sendo  que  a  contradição  que  motiva  a  interposição  dos  Aclaratórios  é  aquela  que  se  verifica  entre  os  fundamentos do voto e as suas conclusões.  Por tais razões, não acolho a contradição suscitada pela Embargante.  c) Omissão  A  omissão  suscitada  pela  Recorrente  diz  respeito  aos  argumentos  apresentados em sede recursal concernentes as operações (saídas de mercadorias) envolvendo à  empresa Leyroz de Caixas, tidos por não enfrentados no v. acórdão Embargado.  Porém, antes de analisar as omissões suscitadas pela Embargante, destaca­se  alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal que motivaram a exigência do tributo incidente  sobre as operações vinculadas à empresa Leyros de Caixas:  A  fiscalizada  vendeu  para  duas  distribuidoras  deixando  de  destacar  e  recolher  o  IPI  por  de medida  judicial  (matriz  e  filiais),  a  saber:  JM  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ:  04.660.550/0001­98  e  LEYROZ  DE  CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA, CNPJ: 06.958.578/0001­ 31.  A  ação  judicial  movida  pela  primeira,  serviu  para  instruir  o  processo  de  consulta  n°  13748.000523/2005­87.  O  processo,  no  entanto,  não  faz  qualquer  menção à ação judicial da segunda. (...)  Fl. 3268DF CARF MF     8 Assim, o auto de infração está sendo lavrado no contribuinte industrial, pois  foram  verificadas  situações  que,  em  que  pese  o  contribuinte  ser  possuidor  de  decisão favorável em processo de consulta foram verificadas situações de perda do  efeito da consulta a partir de certa data nas saídas para um dos distribuidores (JM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO) e como ficará demonstrado, a consulta não faz efeitos  para as saídas para a LEYROZ DE CAXIAS. (...)  Assim, em 04 de julho de 2006, a decisão foi reformada, tendo perdido seus  efeitos  práticos,  pois  ao  determinar  que  a  JM  não  mais  receba  a  cerveja  sem  qualquer destaque de IPI e sim com base nos valores e alíquotas da TIPI (que no  caso  do  produto  comercializado,  cerveja  de  malte  ­  classificação  22030000,  tem  alíquota de 40%) a  tributação é mais gravosa do que com base na pauta. Devem,  portanto, ser constituídos os créditos tributários referentes às saídas sem destaque  de  IPI  à  JM  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ:  04.660.550/0001­98  (e  suas  filiais)  a  partir  da  reforma  da  decisão,  pois  se  a  consulente­industrial  der  saída  a  este  distribuidor  deve  fazê­lo  em  respeito  às  normas vigentes da Receita Federal do Brasil, ou na melhor das hipóteses, segundo  o que determina a decisão reformada em 04 de julho de 2006, com base nos valores  da mercadorias e alíquotas da TIPI (o que se demonstrará, seria mais gravoso ao  contribuinte). (...)  Ao  tempo  da  formulação  da  consulta  já  se  tinha  conhecimento  do  efeito  multiplicador  de  diversas  ações  judiciais  da  mesma  natureza  interpostas  por  contribuintes de  todo o País questionando a cobrança do IPI com base em pautas  fiscais. Dada a inovação de tal sistemática, muitas liminares eram concedidas, para  pouco  tempo  depois  terem  seus  efeitos  cassados.  Não  havia  um  padrão  de  comportamento,  "cada  história  é  uma  história".  Sendo  assim,  a  consulente  já  poderia  àquela  época  ter  informado  o  órgão  consultivo  da  existência  de  outros  processos judiciais de seus clientes que estivessem sendo beneficiados por decisões  judiciais  similares. Mais  especificamente,  o  da  LEYROZ DE CAXIAS,  a  que  veio  dar saída sem destaque de IPI em "cumprimento a ordem judicial". Ao não informar  ao órgão consultivo da existência de outro processo judicial, assumiu o risco de dar  saída a produtos de sua fabricação para terceiros, sem que estivesse coberto pelos  efeitos da consulta. (...).  A  consulente,  portanto,  deveria  ter  informado  ao  órgão  consultivo  da  existência de outra ação judicial, no caso, o da LEYROZ DE CAXIAS. Ao deixar de  fazê­lo, assumiu o risco de dar saída a produtos de sua fabricação para  terceiros  beneficiários de decisões judiciais, sem cobertura da decisão favorável em processo  de  consulta. O  contribuinte  de  direito  certamente  não  poderia  deixar  de  cumprir  decisão  judicial  do  não  destaque  do  imposto,  mas  ninguém  lhe  obrigara  a  comercializar  seus  produtos  ao  autor  da  ação  judicial  beneficiário  da  medida  liminar, decorrendo a relação comercial estabelecida entre eles de manifestação da  vontade de ambos, a qual, todavia, não poderá ser oponível à Fazenda Pública, por  força do que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional.  Assim, por todo o exposto, a decisão favorável em processo de consulta não  faz seus efeitos nas saídas para a LEYROZ DE CAXIAS.” 1  Em relação aos fatos apurados pela fiscalização, a Embargante, seja em sede  de  impugnação,  seja  em  sede  recursal,  apresentou  os  seguintes  argumentos  em  relação  as  operações realizadas com a empresa Leyroz de Caixas:  a)  A  Recorrente  não  fez  parte  dos  processos  judiciais  que  suspenderam  a  incidência do IPI nas vendas a determinados clientes. Portanto, sua situação é apenas  de  terceira  que  esteve  sujeita  à  determinação  judicial  e  a  submeteu  ao  crivo  da                                                              1 Trecho extraído da decisão de primeira instância.  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 15563.720174/2011­55  Acórdão n.º 3302­004.702  S3­C3T2  Fl. 6          9 Receita Federal a postura que deveria adotar, que diga­se de passagem, na resposta à  consulta,  firmou os parâmetros de  sua ação. Logo, não  tem o que discutir  sobre  a  sentença ou sobre  tutela antecipada, mas sobre a ordem que recebeu e que deveria  dar  cumprimento,  sob  pena  de  responder  por  crime  de  desobediência  (artigo  330  CP). Cita os artigos 472, 811 e 14,  inciso V do antigo CPC, como fundamento da  justificar  a  não  participação  nas  ações  judiciais  e,  para  cumprir  a  determinação  judicial.  b) A Empresa Leyroz obteve antecipação de tutela para o fim de suspender a  incidência  do  IPI  relativo  às  saídas  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  destinados à autora da ação, processo nº 2004.51.10.006486­6. Tal decisão produziu  efeitos  em  relação  à  recorrente  desde  que  foi  intimada  a  cumprir  a  determinação  judicial até que a decisão foi revogada no início do ano de 2010.  c) Assente que a decisão judicial perdurou entre 2004 e 2010, há de produzir  seus regulares e jurídicos efeitos a Solução de Consulta obtida pela recorrente, não  havendo responsabilidade por parte da recorrente, haja vista não ter integrado a lide,  sendo apenas terceiro em relação ao processo.  d) A Turma Julgadora "a quo" reconheceu a efic[acia da Solução de Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  60/2006,  em  resposta  a  consulta  formulada  pela  recorrente  para o fim de afastar a responsabilidade desta em relação a todo o período em que  deixou  de  recolher  o  tributo  em  virtude  de  determinação  judicial,  pois,  tal  responsabilidade recairia à autora da ação, contudo, equivocadamente, somente em  relação  à  JM  Ind.  Com.  e  Log.  Ltda,  mencionada  na  consulta  formulada  e  apresentada à Receita Federal.  e) Tece comentários sobre os efeitos da consulta, entendo ser esta aplicável à  todos  os  contribuintes  que  realizam  operações  idênticas,  independente  de  constar  como Consulente no processo administrativo. Diz que as ações judiciais promovidas  pelas  empresas  JM  e  Leyroz  são  idênticas,  justificando,  assim,a  aplicação  do  entendimento proferida na consulta realizada pela JM ao caso da empresa Leyroz.   Por  sua  vez,  o  v.  acórdão  embargado  solucionou  o  litígio  com  base  nos  seguintes fundamentos:  No  vertente  litígio  resta  incontroverso,  conforme  se  extrai  do  Termo  de  Verificação Fiscal, parte  integrante do Auto de  Infração  litigado, que a decisão da  Fiscalização Federal de afastar em parte os efeitos da Solução de Consulta favorável  à Recorrente deveu­se, exclusivamente, a certas particularidades de cunho  técnico­ jurídico. Não houve qualquer inferência a respeito da prática de atos simulados que  subtraíssem por completo a efetividade do expediente. Assim, nenhuma outra razão  poderá  ser  considerada no  juízo que se  faça  sobre o  tema, mas  apenas  aquela que  motivou a lavratura do Auto de Infração.  Quanto  a  isso,  no  Auto,  decidiu­se  pela  perda  de  efeito  da  Solução  de  Consulta  em  relação  à  empresa  JM  Indústria  Comércio  e  Logística  Ltda  para  as  operações imediatamente posteriores à cassação da tutela, tal como foi assentado na  própria Solução. Encontra­se transcrita no texto (e à folha 361 (numeração digital)  do Processo) a decisão colegiada da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional  Federal da 2ª Região, citada pelos Auditores, datada de 04 de julho de 2006.  Já  no  que  diz  respeito  à  empresa  Leyroz  de  Caxias  Ind.  Com.  E  Logística  Ltda, a Fiscalização considerou a Solução de Consulta  inaplicável porque,  em seu  corpo,  “em  nenhum  momento  sequer,  é  feita  qualquer  menção  a  LEYROZ  DE  Fl. 3270DF CARF MF     10 CAXIAS,  ou  distribuidor  detentor  de medida  judicial”, mas  apenas  à  empresa  JM  Indústria Comércio e Logística Ltda.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  inexistência  de  intimação  judicial  informando­a da alteração na ordem judicial anterior, além da existência de medida  judicial  concedendo  efeito  suspensivo  ao  recurso  especial,  restabelecendo  as  decisões de primeira  instância,  que  suspenderam a  exigibilidade do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  O assunto foi examinado no Voto condutor da decisão recorrida. Transcrevo o  excerto correspondente.  Relativamente á JM, como a autoridade fiscal se viu obrigada a obedecer a  solução dada á consulta já referenciada, a questão posta em litígio ficou restrita á  eficácia da decisão judicial que afastou a tributação, pois segundo o Fisco a perda  da eficácia se deu em 04/07/2006 e para a impugnante ainda se encontra eficaz.  Também neste  ponto  está  sem  razão  a  impugnante. As  normas  do  processo  civil  são  expressas  no  sentido  de  que  os  recursos  apresentados  aos  tribunais  superiores (recurso especial e extraordinário) terão apenas o efeito devolutivo.  Assim, a decisão proferida em sede de apelação terá total eficácia, podendo  ser imediatamente executada. Como o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em  análise da apelação apresentada pela Fazenda Nacional no processo ajuizado pela  empresa JM (fls. 361/366), proferiu decisão favorável ao Fisco, é fácil perceber que  a partir da publicação de tal decisão é possível a exigência dos valores relativos ao  IPI  incidente  nas  saídas  de  produtos  promovidas  pela  impugnante  com  destino  à  empresa JM. (grifos acrescidos)  Entendo, porém, que a autoridade  fiscal não está  totalmente  correta pois a  decisão judicial somente se aperfeiçoa com a publicação. Da consulta à tramitação  processual  feita  no  sítio  do  TRF  2ª  Região  (fls.  1650/1655),  observa­se  que  o  acórdão foi publicado no Diário da Justiça, fls. 275/280, em 16/10/2006, passando,  então, a partir desta data, a ser de conhecimento público, produzindo efeitos contra  todos  os  sujeitos  passíveis  de  serem  alcançados  pelo  conteúdo  decisório  nele  exarado.  Assim, a exigência do IPI, em obediência á solução de consulta mencionada,  somente poderia se dar em relação aos fatos geradores ocorridos após a publicação  do  acórdão,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores relativos ás saídas para a empresa JM ocorridas antes de 16 de outubro  de 2006.  Faço minhas as palavras do i. Julgador de primeira instância no que concerne  à  data  a  partir  da  qual  produziram­se  os  efeitos  da  decisão  favorável  ao  Fisco  na  ação ajuizada pela empresa JM. O mesmo, contudo, não posso dizer em relação à  medida cautelar concedendo efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário.  Assim manifestou­se o Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª  Região, na decisão  tomada nos autos da Medida Cautelar nº. 2006.02.01.0129684,  suspendendo  os  efeitos  da  decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  entre  as  datas  de  22/11/2006 (data da concessão da  liminar)  (fls. 1558/1640 dos autos e Doc. 09 da  Impugnação) até 14/05/2007 (data em que a decisão foi reconsiderada).  Pelo exposto, concedo a liminar para atribuir efeito suspensivo aos recursos  especial e extraordinário a serem interpostos, suspendendo, em parte, a eficácia do  v. acórdão da 3 ª Turma Especializada deste Tribunal, que deu provimento parcial à  apelação da UNIÃO, até o exame de admissibilidade, restabelecendo os efeitos da  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 15563.720174/2011­55  Acórdão n.º 3302­004.702  S3­C3T2  Fl. 7          11 decisão  de  primeiro  grau  nos  termos  em  que  foi  proferida,  para  todos  os  efeitos  legais.  Penso  que  assista  razão  à  Parte.  Uma  vez  que  o  Acórdão  da  3  ª  Turma  Especializada  tenha  determinado,  conforme  descreve  o Exmo.  Sr. Desembargador  no Voto correspondente, a aplicação de legislação revogada e mais gravosa do que a  pauta  fiscal  contra  a  qual  a  impetrante  insurgia­se,  houve  por  bem,  em  decisão  monocrática, conceder a liminar atribuindo efeito suspensivo aos recursos especial e  extraordinário  que  viessem  a  ser  interpostos  pela  Parte  e,  o  mais  importante,  restabelecendo a condição anterior, nos termos em que a sentença de primeiro grau  havia determinado.  Já no que se refere às aquisições realizadas à empresa Leyroz de Caxias, além  da  motivação  relacionada  aos  efeitos  da  Solução  de  Consulta,  que,  pela  própria  natureza  do  instituto  e  legislação  que  o  rege,  limitar­se­iam  à  empresa  citada  no  corpo  da  Consulta,  no  caso  a  JM,  tem­se,  ainda,  a  o  fato  de  que  jamais  foi  afastada a tributação, mas determinada a suspensão, razão pela qual, uma vez  que  provimento  jurisdicional  tenha  perdido  efeito,  deverão  ser  exigidos  os  débitos correspondentes.  Também  sobre  assunto  falou­se  na  Decisão  recorrida,  cuja  fundamentação,  mais uma vez, acolho.  Ainda sobre a Leyroz, devemos deixar bem claro que a decisão judicial, nos  termos  em  que  foi  proferida,  jamais  afastou  a  aplicação  da  tributação  das  operações, optando por apenas suspender a sua exigibilidade. Com a perda de sua  eficácia em 21/01/2010 a situação retornou a sua condição normal de exigibilidade,  estando  totalmente  correto o  lançamento dos débitos decorrentes das  saídas para  esse adquirente.  Nas palavras  da Embargante  o  v.  acórdão  restou  omisso  (i)  primeiramente,  pelo fato de não constar na decisão motivação legal (entenda­se citação de norma) para afastar  os  efeitos  da  consulta;  e  (ii)  segundo,  em  relação  ao  fato  dela  responder  pelo  tributo  não  destacado nas vendas à Leyroz de Caxias  realizadas enquanto vigente a  liminar proferido no  processo judicial.  Em que pese os argumentos apresentados pela Embargante, entendo que não  há omissão  a  ser  sanada no  acórdão combatido. A uma, porque o voto  condutor do  acórdão  recorrido  analisou,  de  forma  adequada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  todos  os  argumentos  relevantes suscitados pela Embargante.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Embargante  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura omissão, sendo que o mero inconformismo com a decisão deve ser objeto de recurso  próprio.   Ora, o primeiro ponto omisso pela Embargante que diz  respeito a ausência  de  fundamento  legal  para  afastar  os  efeitos  da  consulta  foi  devidamente  analisada  pelo  julgador, onde restou confirmado que o resultado da Consulta Administrativa se aplica apenas  ao  próprio  Consulente.  O  fato  do  relator  não  ter  apontado  nenhum  dispositivo  legal  para  justificar sua decisão, não acarreta, no entendimento deste relator omissão.  O mesmo  se  diga  em  relação  a matéria  envolvendo  a  exigência  do  tributo  enquanto vigente a liminar proferida na ação ajuizada pela empresa Leyroz, onde o i. relator,  Fl. 3272DF CARF MF     12 adotando  os  fundamentos  da  decisão  de  piso,  justificou  os  motivos  para  manutenção  do  lançamento fiscal.  Com efeito,  restou consignado no voto condutor os motivos pelos quais ele  entendeu  serem  distintas  as  decisões  proferidas  nas  ações  judiciais movidas  pela  JM  e  pela  Leiroz e, assim, por não aplicar/cumprir a decisão proferida na ação da Leiroz.  Com  efeito,  os  embargos  declaratórios  têm  por  finalidade  tornar  clara  a  decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão  matéria  que  foi  omitida  ou  contraditória  no  julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia  demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio.  Deste modo,  entendo não ser o caso de omissão apontada pela Embargante  em  relação  as  matérias  por  ela  suscitadas,  posto  que  o  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada com base nos argumentos que o  julgador entender cabíveis, o que foi  feito no  caso concreto.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  jurisprudência  de  que  as  decisões  devem formar um conjunto coerente de enfrentamento das razões apresentadas pelo recorrente,  sendo assim desnecessário o enfrentamento ponto­a­ponto:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO  INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há  nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira  sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver  encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater­ se aos fundamentos por elas indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira –  2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216)  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  para  rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 3273DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000227/2006-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos.
Numero da decisão: 1801-000.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinhos Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição de empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior, receita bruta superior ao limite legal.  EFEITO RETROATIVO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinhos Machado.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.585  S1­TE01  Fl. 10.5          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema  Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FCA/SP  nº  470.197,  de  07  de  agosto  de  2003,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001,  fl.  12,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 05/05/2000   Situação excludente: (evento 304):  Descrição:  receita  bruta  de  R$  805.288,62  no  ano­calendário  de  2000  ultrapassou o limite.  Data da ocorrência: 31/12/2000  Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, II; art.12; art.14, I;  art.15, IV. Lei n°9.779, de 19/01/1999: art. 6°. Instrução Normativa SRF n° 250, de  26/11/2002: art.20, II; art.21; art.23, I; art.24, IV, c/c parágrafo único.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, com pedido de revisão do ato em rito  sumário. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 37/38, as  informações  relativas à  opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido assim  ementado:  SIVEX  LOTE  003/2003.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA  INCOMPATÍVEL COM O PORTE. IMPUGNAÇÃO.  Por  força  de  disposições  da  Lei  nº  9.317/96,  artigo  9º,  II,  e  alterações  posteriores em vigor, veda­se à opção pelo Simples a pessoa jurídica que ultrapasse  o limite de receita bruta prevista na lei proporcionalmente a sua constituição. Caso  de exclusão obrigatória por não comunicação da pessoa jurídica, Lei nº 9.317/96, art.  13, § 2º, II.  Cientificada  em  09/06/2006  (sexta­feira),  fl.  31,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  11/07/2006,  fls.  01/10,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.  Suscita  que  o  ato  de  exclusão  é  ilegal,  uma  vez  que  no  ano­calendário  de  2000 o limite de receita bruta era de R$900.000,00 pois era proporcional ao número de meses  em que ela houver exercido atividade, desconsideradas as frações dos meses a partir do mês de  abril  de  2000.  Diz  ser  inconstitucional  o  procedimento,  dado  que  no  período  ultrapassou  o  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.585  S1­TE01  Fl. 11.5          3 valor  da  receita  bruta  em R$5.288,62  e  que  não  por  somente  por  este motivo  não  pode  ser  apenada de forma tão gravosa.   Procura demonstrar que os efeitos da exclusão não podem retroagir (art. 106  do Código Tributário Nacional). Descreve o  limite  legal da  receita bruta vigente para o ano­ calendário de 2006, época em que tomou ciência da exclusão. Requer a produção de provas.  Indica a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Diante  do  exposto,  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do Ato  Declaratório Executivo n.° 470.197 de 07.08.2003, requer o acolhimento da presente  impugnação, julgando­a procedente, com a manutenção da impugnante no regime do  SIMPLES.  Termos em que, P. Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da  1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­19.858, de 28/07/2008, fls. 40/44: “Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES   ANO­CALENDÁRIO: 2000   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  ACIMA  DO  LIMITE  PERMITIDO.  Verificado  que  o  montante  de  receita  bruta  global  ultrapassa  o  limite  proporcional referido em lei, incide a hipótese excludente.  Notificada  em  18/08/2008,  fl.  67,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17/09/2008,  fls.  69/82,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Isto  posto,  é  o  presente  para  requerer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente recurso voluntário, a fim de que seja concedido o direito da recorrente de  ser  mantida  no  SIMPLES,  desde  a  sua  constituição,  assim  como,  seja  declarado  improcedente  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO  n°  470.197/2003.  Outrossim, caso assim não se entenda, em última hipótese,  requer que o ato que a  excluiu do SIMPLES seja aplicado somente para o ano­calendário de 2000.  Protesta  ainda  a  recorrente  pela  oportunidade  de  realizar  SUSTENTAÇÃO  ORAL  no  dia  do  julgamento  do  recurso,  para  que  possa  demonstrar  suas  razões  perante os Julgadores de Segunda Instância administrativa.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.585  S1­TE01  Fl. 12.5          4   Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Requerente pleiteia fazer sustentação oral.  O  Anexo  II  da  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fixa:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b)  os  números  do  processo  e  do  recurso;  e  c)  os  nomes  do  interessado, do recorrente e do recorrido; e III ­ nota explicativa  de  que  os  julgamentos  adiados  serão  realizados  independentemente de nova publicação.  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  [...]  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  Neste  sentido,  tem  cabimento  que  a  pauta  da  sessão  de  julgamento  dos  processos  no  CARF  seja  publicada  no  DOU.  Também  há  possibilidade  jurídica  de  que  a  Recorrente  ou  seu  representante  legal  faça  sustentação  oral  durante o  julgamento  do  recurso  voluntário, desde que observados os demais requisitos.  A Recorrente alega que o procedimento é nulo. O Ato Declaratório Executivo  DRF/FCA/SP nº 470.197, de 07 de agosto de 2003, fl. 12, foi lavrado por servidor competente  que  regularmente  intimou  a  Recorrente  para  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal.  No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  procedeu com observância de todos os requisitos legais que lhe confere existência, validade e  eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.585  S1­TE01  Fl. 13.5          5 nos  autos do processo, que estão  instruídos  com as  provas produzidas  por meios  lícitos. Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  manifestação  de  inconformidade acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o  procedimento e assim a indicação do enquadramento legal não propicia a nulidade do ato em  litígio. Foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório  e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do  Brasil (CR) e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem  fundamento.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações excepcionadas pela legislação de regência. Neste sentido, a realização desses meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972). Assim, seu pleito deve ser indeferido.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais  sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  [...]  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão e  duzentos mil  reais).  (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  [...]  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.585  S1­TE01  Fl. 14.5          6 reais);  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)  [...]  §1oNa  hipótese  de  início  de  atividade  no  ano­calendário  imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem  os  incisos e  I e II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez  mil  reais)  e  R$  100.000,00  (cem  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas as frações de meses. (Redação dada pela Lei nº  9.779, de 19.01.1999)   [...]  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele  em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Ficou comprovado nos autos que a Recorrente informou à RFB que auferiu  receita  bruta  a  partir  do  mês  de  maio  do  ano­calendário  de  2000,  fl.  35.  O  somatório  das  receitas brutas declaradas  compõe o montante de R$ 805.288,62,  fls.  34/35, no período. Em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  o  valor  máximo  da  receita  bruta  global  para  permanência no Simples no presente caso seria de R$800.000,00. Por esta razão ultrapassou no  ano­calendário de 2000 o limite da receita bruta anual. As normas regulamentares estabelecem  valores  fixos  e  o  excesso,  seja  qual  for  a  dimensão,  é  causa  determinante  para  excluir  a  Recorrente  do  Simples.  A  descrição  da  razão  de  fato  indicada  no  ato  de  exclusão  está  demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legais. Cabe esclarecer que a  opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No  presente caso a Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.585  S1­TE01  Fl. 15.5          7 pelo Simples. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma  regular a exclusão de ofício, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de  11 de dezembro de 1990). Logo, não cabem reparos ao procedimento fiscal.  A Recorrente discorda dos efeitos retroativos da exclusão.  A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele  em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  16/06//2010  (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&s Reg=200900296277&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.507 ­ MG (2009/0029627­7)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : MADEPLACAS LTDA ADVOGADO : HÉLCIO  GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. LEI  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.585  S1­TE01  Fl. 16.5          8 9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO  II,  DA  LEI  9.317/96.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...]  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria  permitir que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus  efeitos.  Neste  sentido,  a  partir  dos  efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2001, ela fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas  jurídicas,  inclusive às obrigações  tributárias principais e acessórias,  uma vez  que ultrapassou o limite da receita bruta global no ano­calendário de 2000. Por conseguinte, o  efeito retroativo da exclusão de ofício do Simples não pode ser alterado, uma vez foi aplicada  regularmente a legislação de regência.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 1801­00.585  S1­TE01  Fl. 17.5          9 No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os atos para os  quais  a  lei  atribua eficácia  normativa,  o que não  se aplica ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10380.011571/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n o. 49).
Numero da decisão: 1801-000.713
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  no. 49).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2       Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. .04) que exige multa por atraso na entrega da  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF,  relativa  ao  4o.  trimestre  do  ano­calendário 2000.  Segundo o que consta do Auto de Infração, a DCTF relativa ao 4o.  trimestre  do ano­calendário de 2000, cujo prazo de entrega exauriu­se em 15/02/2001, foi apresentada em  19/05/2001,  ensejando  a  incidência  de  R$  57,34,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  prevista no  artigo 6o.  da  IN SRF no.  126, de 1998. Tendo havido atraso de quatro meses no  adimplemento da obrigação acessória, foi imposta à interessada a multa no valor de R$ 229,36  reduzida para R$ 114,68, em razão do benefício da retroatividade benigna do art. 106, II “c”,  do CTN.  A interessada apresentou impugnação tempestiva argüindo que a entrega em  atraso,  porém  espontânea  da DCTF,  juntamente  com  o  pagamento  pontual  dos  tributos  nela  informados, caracteriza a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  Apreciando o litígio a DRJ em Fortaleza/CE julgou a exigência procedente ao  argumento  de  que  o  descumprimento,  ou  o  cumprimento  tardio,  da  obrigação  acessória  de  entrega de DCTF sujeita­se às penalidades previstas na legislação de regência e que a denuncia  espontânea não se aplicaria às obrigações acessórias.  Notificada da decisão, em 01/07/2010 (AR fl. 39) e irresignada, apresentou a  interessada, em 23/07/2010, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas  na impugnação ao lançamento.   É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Como bem ressaltou a autoridade julgadora “a quo”, o fato de a contribuinte  ter  apresentado  sua  a  DCTF  relativa  ao  4o.  trimestre  do  ano­calendário  2001  de  forma  espontânea,  mas  fora  do  prazo  limite  determinado  pela  legislação  de  regência,  não  a  desobrigada  da  penalidade.  É  que  a multa  incide,  justamente,  pela  demora,  pelo  atraso  na  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.011571/2007­81  Acórdão n.º 1801­00.713  S1­TE01  Fl. 57          3 apresentação  da DCTF,  de  entrega  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas. Desnecessário,  assim,  transcrever, novamente,  toda a  legislação de regência do  tema,  já colacionada aos autos pela  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  demonstrar  que  é  a  Lei  que  determina a entrega da DCTF no prazo por ela estabelecido e a aplicação de multa, no caso de  inobservância desse prazo.  Tratando­se  de  descumprimento,  ou  de  cumprimento  extemporâneo,  de  obrigação  acessória,  não  se  aplica,  in  casu,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo 138 do CTN.  Este Órgão Colegiado  já  pacificou  entendimento  nesse  sentido,  tendo  sido,  inclusive, editada a Súmula no. 49, abaixo reproduzida, que vincula obrigatoriamente todos os  demais julgados das Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa:  Súmula  CARF  no.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Pelo  quanto  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 66DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6883383 #
Numero do processo: 10880.721059/2013-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.534  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  10.624.4160 ­  GANHO DE CAPITAL ­ INCORPORAÇÃON DE AÇÕES.  10.604.4167 ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS DE  MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Recorrente  OSÓRIO HENRIQUE FURLAN JUNIOR E MÁRCIA REGINA PASSOS  FURLAN  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo  transfere  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de  mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação  importa em  variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de  renda, ainda que não haja ganho financeiro.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado), que lhe deram provimento e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deu  provimento  parcial.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 10 59 /2 01 3- 53 Fl. 1180DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata o presente processo de auto de infração AI ­ de exigência de Imposto de  Renda Pessoa Física, às e­fls. 510 a 515, cientificado aos contribuintes Osório Henrique Furlan  Junior e Márcia Regina Passos Furlan ­ esta por sujeição passiva solidária, porque casada com  Osório em regime de comunhão universal de bens ­, em 23/03/2013 (e­fls. 554 e 555).   O lançamento visou à constituição de créditos devido à omissão dos ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  da  totalidade  das  ações  da HFF  Particiações  S.A  ­ HFF  e  alienação da totalidade das ações preferenciais da Sadia S.A. ­ Sadia, ambas para a BRF Brasil  Foods  S.A.  ­  BRF,  por  meio  de  incorporação  de  ações,  conforme  consta  no  termo  de  verificação fiscal ­ TVF às e­fls. 516 a 551.   O crédito lançado atingiu o montante de R$ 19.035.771,79, já calculado com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  até  março  de  2013,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  08/07/2009 e 18/08/2009.  De acordo com o TVF, o contribuinte era inicialmente titular de participação  societária  nas  empresas  HFF  e  Sadia,  e,  nos  termos  de  operação  de  incorporação  de  ações,  passou  a  ter  participação  societária  na  BRF,  tornando­se  essa  última  a  única  investidora  da  HFF e da Sadia, conforme representado a seguir:    Situação Inicial  Sócios   => HHF              Sadia                            Incorporação de Ações  Sócios   => BRF   => HHF              Sadia    Pela  diferença  do  valor  entre  sua  participação  societária  inicial  e  a  participação  societária  recebida,  em  face  do  aumento  de  capital  realizado  na  empresa  BRF,  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 816          3 mediante  a  conferência  da  participação  societária  inicial,  na  operação  de  incorporação  de  ações, a fiscalização apurou ganho de capital, nos seguintes termos:      1 ­  Incorporação de Ações ­ HHF => BRF    ( )  Número de Ações da HFF alienadas   10.805.490  (*)  Custo Unitário (médio) da ação da HFF  1,00  (=) Custo Total das ações alienadas  10.805.490,00          ( )  Ações da BRF recebidas por ação da HFF  0,166247  (*)  Número de Ações da HFF alienadas   10.805.490  (=)  Total de ações da BRF recebidas  1.796.380  (*)  Preço Unitário da Ação da BRF  39,40  (=) Valor Total das ações recebidas  70.777.372,00          ( )  Valor Total das ações recebidas  70.777.372,00  (­)  Custo Total das ações alienadas  ­10.805.490,00  (=) Ganho de Capital Apurado  59.971.882,00    2 ­  Incorporação de Ações ­ Sadia => BRF    ( )  Número de Ações da Sadia alienadas   879.713  (*)  Custo Unitário (médio) da ação da HFF  4,19  (=) Custo Total das ações alienadas  3.685.997,47          ( )  Ações da BRF recebidas por ação da HFF  0,132998  (*)  Número de Ações da Sadia alienadas   879.713  (=)  Total de ações da BRF recebidas  117.000  (*)  Preço Unitário da Ação da BRF  39,32  (=) Valor Total das ações recebidas  4.600.440,00          ( )  Valor Total das ações recebidas  4.600.440,00  (­)  Custo Total das ações alienadas  ­3.685.997,47  (=) Ganho de Capital Apurado  914.442,53    O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 558 a 604, em 23/04/2013. Já a 5ª  Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­49.307, prolatado em 27/09/2013, às e­fls. 748 a 763,  considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformado,  em 12/02/2014,  o  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 768 a 827, cuja síntese argumentativa se extrai ao seu final:   Incorporação de Ações   Fl. 1182DF CARF MF     4 (i)  A  incorporação  das  ações  foi  deliberada  e  aprovada  por  assembléia geral em vista dos  interesses da sociedade e não de  seus acionistas;   (ii) não houve, no referido processo de aprovação, manifestação  de  vontade  expressa  por  parte  dos  acionistas,  no  sentido  da  transmissão  da  propriedade  das  ações  em  questão  à  BRF  no  contexto de tal operação. Os acionistas que participaram de tal  processo  enquanto  integrantes  da  Assembleia Geral  e  votaram  acerca da aprovação da operação, o fizeram no exercício de sua  função social e não em vista de seus interesses individuais;   (iii) trata se a incorporação de ações de hipótese de sub­rogação  real  legal por meio da qual  se operou a  substituição das ações  detidas anteriormente por ações da BRF, mantendo se a mesma  proporção e valor do investimento anteriormente detido;   (iv) com efeito, não houve,  em momento algum, a  intenção por  parte  do  Impugnante  em  transferir  o  investimento  detido  na  Sadia  à  BRF.  Inclusive,  eventual  alienação  deste  investimento  pelo Impugnante iria de encontro com o propósito primordial de  sua  constituição:  a  preservação  do  investimento  na  Sadia  no  âmbito familiar;   (v) buscou se, por meio do uso desse instrumento societário (i.e.  incorporação  de  ações)  a  unificação/associação  de  dois  negócios  que  antes  eram  performados/executados  separadamente.  Conforme  destacado  no  Fato  Relevante,  o  objetivo de ambas as companhias em se associarem consistiu em  passar  a  atuar  conjuntamente  no  mercado,  ganhando  força  operacional,  administrativa  e  negocial  em  escala  nacional  e  internacional;   (vi) em recente sessão de julgamento (19.2.2013 i. e. posterior à  lavratura dos Autos de Infração aqui impugnados), a 2a Câmara  da 2a Turma Ordinária do CARF proferiu decisão favorável ao  contribuinte  em  processo  administrativo  semelhante  ao  caso  objeto destes Autos de Infração,  sob o entendimento de que, de  fato,  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  consiste  em  evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital sujeito à incidência do imposto de renda;   (vii)  Diante  da  ausência  da  manifestação  de  vontade  do  Impugnante em transferir a propriedade de suas ações à BRF no  contexto de tal operação, não pode ser esta tratada como evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital  sujeito à regular incidência do IRPF;   (viii)  admitir  que  a  incorporação de  ações  é  uma operação  de  alienação  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  além  de  ir  contra o ordenamento jurídico pátrio, como se mostrou, levará à  autuação  de  mais  de  30  mil  antigos  acionistas  da  Sadia,  que  investiram  seu  patrimônio  na  sociedade  devido  à  sua  sólida  tradição  e  não  necessariamente  pretendiam  alienar  as  suas  ações; e,   (ix)  se  em  complemento  à  inexistência  da  cultura  de  investimentos  em  bolsa  no Brasil,  o Governo  passar  a  tributar  fatos  que  independem  da  vontade  dos  acionistas  e/  ou  exigir  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 817          5 tributos  sobre  ganhos  irreais,  criar  se  á  um  ambiente  de  insegurança  jurídica  generalizada  no  Mercado,  no  qual  as  pessoas  deixarão  de  investir  em  bolsa  com  receio  de  serem  autuadas  sem  nem mesmo  saberem  que  ocorreu  uma  operação  supostamente sujeita à incidência de imposto de renda.  Permuta e Inexistência de acréscimo Patrimonial   (x)  ad  argumentandum,  tendo  em  vista  que  a  própria  D.  Fiscalização  reconhece  que  o  Impugnante  recebeu  ações  BRF  em contraprestação às suas ações detidas anteriormente, não há  dúvidas  de  que,  na  remota  hipótese  de  se  considerar  que  a  incorporação  de  ações  é  alienação,  tratar  se  ia  de  uma  típica  operação de permuta. Conforme remansosa jurisprudência do E.  CARF, a permuta não está sujeita à incidência de IRPF se não  houver  torna,  sendo  a  autuação  insubsistente  também  por  este  ângulo.  Regime de Caixa   (xi)  ainda  que  se  entenda  que  a  incorporação  de  ações  é  uma  forma  de  alienação  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  o  auto  ora  guerreado  não  merece  prosperar  nos  termos  em  que  lavrado, na medida em que o suposto ganho nunca foi percebido  pelo Impugnante.  Juros   xii) merecem ser afastados os  juros de mora  sobre a multa de  ofício, por manifesta ofensa à Legislação Pátria e ao Princípio  da Segurança Jurídica.  (Sublinhas do original.)  Em 08/05/2014, foram apresentadas contrarrazões ao recurso voluntário, pela  a Procuradoria da Fazenda Nacional, às e­fls. 831 a 853.  O recurso voluntário foi apreciado, em 10/02/2015, pela 2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 2202­002.980, às e­ fls. 932 a 972, que tem a seguinte ementa:  OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação.  O  sujeito  passivo  transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa,  a  título de  subscrição e  integralização das ações que compõem  seu capital, pelo valor de mercado.  Recurso negado  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR, que proviam o recurso. O Conselheiro FÁBIO BRUN  GOLDSCHMIDT  declarou­se  suspeito. Os  Conselheiros  JIMIR  Fl. 1184DF CARF MF     6 DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR apresentarão declaração de voto.  Recurso especial dos sujeitos passivos  Por meio da Intimação nº 08.196/1241/2015 (e­fl. 977), os sujeitos passivos  foram  cientificado  do  acórdão  em  10/08/2015  (e­fls.  980  e  981).  Em  25/08/2015,  eles  apresentaram  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  984  a  1024,  no  qual,  em  suma,  pretendem demonstrar divergência quanto a duas matérias:  a)  operação  de  incorporação  de  ações  não  caracterizaria  alienação,  configurando hipótese de  sub­rogação, não  impactando acréscimo patrimonial,  com base nos  seguintes argumentos divergentes postos no acórdão paradigma nº 9202­003.579:  i)  o  patrimônio  do  sócio  é  substituído  por  outro  de  idêntico  valor,  independentemente  da  vontade  dos  sócios,  por  deliberação  da  pessoa  jurídica,  isso  descaracteriza  a  alienação,  que  é  um  ato  decorrente  da  manifestação de vontade;   ii)  não  ocorrência  de  alienação,  mas  mera  substituição  na  participação  societária, sub­rogação real, sem incidência de imposto de renda;   iii) ignorada a ausência da manifestação de vontade, a única possibilidade de  alienação  seria  a  permuta  sem  torna,  sobre  a  qual,  independentemente  da  natureza dos bens trasladados, não deve sofrer incidência do IRPF;   iv)  somente  quando  há  alienação  da  participação  com  recebimento  de  quantias  pelos  sujeitos  passivos  é que  se  verificaria  ganho  tributável,  antes  disso não há realização de renda.  b)  exigência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  indevida  pelo  entendimento  expresso nos acórdãos paradigmas nº 9101­00.722 e nº 02­03.133 que entendem não serem as  multas de ofício caracterizáveis como tributo.  Por  fim, pleiteia  a procedência do  seu  recurso  especial  de divergência para  que sejam sanadas as divergências apontadas.  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  e  pela  responsável  solidária  foi apreciado pela Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, por meio do despacho de e­fls.  1130 a 1136, em 10/09/2015. Foi dado seguimento ao recurso para que sejam rediscutidas as  duas matérias: natureza jurídica da incorporação de ações, se tributável ou não, e juros de mora  sobre a multa de ofício.   Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  da  admissibilidade  do  recurso especial, em 11/09/2015 (e­fl. 1137), apresentando contrarrazões em 28/09/2015, às e­ fls. 1138 a 1158.   Argumenta,  inicialmente, que a  incorporação de ações não  importa em sub­ rogação real, pois nesta há substituição de um bem por outro que lhe tenha identidade jurídica,  e ações de uma companhia não  tem essa  identidade  com a de outra. De plano,  se vê que há  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 818          7 alteração  de  relação  jurídica,  pois  se  tratam  de  títulos  mobiliários  referentes  a  sociedades  diferentes, com valores patrimoniais diferentes e submetidos a estatutos sociais diversos. Além  disso,  a  Procuradora  exemplifica:  As  ações  originárias  legitimavam  o  acionista  a  receber  dividendos  da  'sociedade A'.  As  ações  supostamente  substitutas  legitimam  o  acionista  a  receber  dividendos da 'sociedade B'...o acionista será colocado em situação jurídica completamente nova."  Afirma  ainda  não  ser possível  nem mesmo  caracterizar  como permuta  essa  operação, pois importa em subscrição (art. 252 da Lei nº 6.404/1976 ­ Lei das Sociedades por  Ações) e esta sempre será uma obrigação pecuniária e não de troca, ainda que possa ser saldada  com  bens.  Daí  chega  à  conclusão  que  ocorre  uma  verdadeira  alienação  na  incorporação  de  ações.  No tocante a ausência de manifestação de vontade, argumenta que a ausência  de declaração da vontade é distinta dessa e, no caso da incorporação de ações, os acionistas da  companhia  incorporada  manifestam  sim  sua  vontade.  O  fazem,  inclusive,  em  sede  de  Assembleia  Geral,  conforme  preceitua  o  artigo  252,  §  2º,  da  Lei  das  S/A;  a  Assembleia  manifesta a vontade dos sócios da pessoa jurídica. Expressa ainda:  Dessa forma, há duas manifestações de vontade na operação: a  dos  sócios em Assembleia Geral, aprovando a  incorporação de  ações  e  conferindo  poderes  de  representação  à  sociedade  empresária;  a  da  sociedade  empresária  nos  limites  da  representação conferida, que aliena as ações e as incorpora ao  capital de outra sociedade.   Os  efeitos  da  segunda  manifestação  de  vontade,  sejam  civis,  societários  ou  tributários,  se  darão  em  face  do  representado  (acionista), não do representante  (sociedade), pelo que se nota  que,  embora  a  incorporação  de  ações  seja  conduzida  pela  pessoa jurídica, o ganho ou perda patrimonial ocorre na pessoa  do  acionista.  Essa  conclusão  parte  do  artigo  116  do  Código  Civil, já citado.  (Negritos do original)  Em se tratando da disponibilidade de rendimentos financeiros para tributação  pelo IRPF, afirma que não é essa a disposição normativa para incidência do imposto de renda,  mas a econômica ou jurídica (art. 43 do CTN), que se dá pela própria incorporação das ações,  implicando mutação patrimonial positiva para os sujeitos passivos, sem o ingresso de recursos  financeiros. Exemplo disso seria a existência do art. 23 da Lei nº 9.249/1995.  Já quanto aos  juros de mora sobre  a multa de ofício, afirma que os débitos  para com a União citados no art. 61 da Lei nº 9.460/1996, incluem tributos e multas de ofício  sobre eles aplicadas.  Encerra, pedindo pela denegação de provimento recurso especial interposto.  É o relatório.  Voto             Fl. 1186DF CARF MF     8 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Desde logo, há que se observar a inexistência de qualquer discussão em torno  de apuração do tributo, tudo gira e torno da natureza jurídica da operação de incorporação de  ações e seus efeitos tributários, bem como da possibilidade de exação de juros sobre as multas  de ofício.  a) Incorporação de ações; alienação sujeita à tributação de ganho de capital   O posicionamento por mim adotado no que toca a operação de incorporação  de ações, em tudo é concorde ao exposto pela e. conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em  seu voto na relatoria do acórdão nº 9202­003.579, enfrenta os mesmos questionamentos aqui  colocados, com a seguinte dicção:  Assim, de  plano  cabe  assentar  que  a  operação ora  tratada  é  a  incorporação de ações, prevista no art. 252, da Lei nº 6.404, de  1976,  afastando­se  desde  já  qualquer  associação  com  a  operação  de  incorporação  de  empresa,  que  não  foi  objeto  do  Auto de Infração. Com efeito, as peças processuais em momento  algum apontam para qualquer associação ou eventual confusão  envolvendo  a  operação  autuada  com  a  operação  de  incorporação de empresa.   Feitas  estas  considerações,  verifica­se  que  a  tributação  do  Imposto de Renda envolve uma série de incidências, legalmente  previstas,  cuja  matriz  encontra­se  no  art.  43  do  Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:   “Art. 43. O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção   (...)”  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  à  operação  ou  ao  ganho.  Nesse  passo,  resta  cristalino  que  a  exclusão  da  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  de  qualquer  acréscimo  patrimonial, tem de estar prevista em lei, já que a regra geral é a  tributação.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:   Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 819          9 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas  por esta Lei.   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da  soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado  o  disposto  nos arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens  ou  direitos ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.   (...)” (grifei)   Assim, na esteira da determinação da Lei Complementar, a Lei  Ordinária buscou abarcar todas as operações que importam em  alienação, inclusive arrematando o rol do § 3º com a expressão  “contratos afins”, deixando claro que a relação ali contida não  se  esgota.  Mais  ainda,  a  Lei  Ordinária  claramente  determina  que  se  deve  buscar  a  essência  material  dos  eventuais  ganhos,  independentemente da denominação que lhes seja atribuída.  Fl. 1188DF CARF MF     10 No  caso  em  apreço,  a  operação  objeto  da  autuação  foi  a  incorporação  de  ações, da empresa HFF Participações S.A e a Sadia S.A. tiveram suas ações incorporadas pela  BRF Brasil Foods S.A, com base no artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976, que assim estabelece:   Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.   §  1º  A  assembléia  geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  de  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas  e  nomear  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.   § 2º A assembléia geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  da  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.   §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.   HFF e Sadia  tornaram­se assim  subsidiárias  integrais  da BRF. Os negócios  realizados  indubitavelmente  implicaram  aumento  patrimonial  dos  contribuintes  e  assim  se  manifesta a conselheira:  Com efeito, não existe regra­matriz de incidência de Imposto de  Renda  que  contemple,  específica  e  literalmente,  o  ganho  eventualmente  obtido  na  operação  de  incorporação  de  ações.  Entretanto, isso não significa que a operação se encontre a salvo  da  tributação,  já que  também não existe norma  legal excluindo  ou  isentando da  tributação  tal operação. Assim,  resta perquirir  se, na esteira da Lei Complementar, bem como do § 4º, do art.  2º, da Lei nº 7.713, de 1988, acima transcrito, o ganho obtido na  operação  de  incorporação  de  ações,  na  sua  essência  e  materialidade,  estaria  contemplado  em  regra­matriz  de  incidência do Imposto de Renda.   Para  tanto,  é  necessário  que  se  abstraia  a  denominação  “incorporação  de  ações”,  constante  do  artigo  252  da  Lei  nº 6.404,  de  1976,  cuja  impropriedade  foi  inclusive  remarcada  pela doutrina, aqui representada por Fran Martins, cujo texto foi  colacionado na peça de autuação:  “(...) apesar de falar a lei em incorporação (que na realidade não  é),  permanece  existindo  a  sociedade  que  se  converte  em  subsidiária  integral,  pois  na  verdade  as  suas  ações  são  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 820          11 transferidas  pelos  acionistas  para  a  sociedade  controladora,  recebendo  esses  acionistas,  da  primeira  sociedade,  em  troca  de  suas ações, ações da controladora.” (Martins, Fran. Comentários  à  Lei  das  Sociedades Anônimas,  4ª  edição,  revista  e  atualizada  por Roberto Papini. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1.040)   Nesses termos, adentrando à materialidade do negócio jurídico tipificado no  art. 252 da Lei das SA, praticado no caso dos autos, constata­se:   ­  o  aumento  de  capital  da  BRF  Brasil  Foods,  sociedade  incorporadora  das  ações, com a transferência das ações representativas desse aumento pelos acionistas da HFF e  da Sadia, que se tornaram subsidiárias integrais da BRF, sendo que o respectivo pagamento não  foi efetuado em dinheiro, mas sim em ações;   ­ ocorreu de fato uma alienação, já que a empresa BRF Brasil Foods adquiriu,  dos sócios das duas empresas, todas as ações por estes detidas em outras sociedades, pagando o  respectivo preço por meio da entrega de ações de sua emissão.   Nesse diapasão, seguiu explanando a relatora do voto que entendo escorreito:  Destarte, verifica­se que o negócio jurídico tipificado no art.  252  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  embora  seja  denominado  “incorporação de  ações”,  trata­se,  na  sua  essência,  de  uma  modalidade de alienação, materializada pela transferência de  ações,  dos  sócios  daquela  que  passará  a  ser  subsidiária  integral,  para  a  empresa  incorporadora,  a  título  de  subscrição  de  capital  não  com  dinheiro, mas  sim  com  bens.  Em  contrapartida  a  incorporadora,  ao  invés  de  numerário,  paga o respectivo preço também em ações. Assim, ocorrendo  alienação,  a  qualquer  título,  independentemente  da  denominação  que  seja  atribuída  à  operação,  é  cabível  a  incidência do Imposto de Renda, no caso de eventual ganho,  conforme os dispositivos legais já colacionados, constantes da  Lei Complementar e da Lei nº 7.713, de 1988.   Nesse  sentido,  compulsando­se  a  legislação  referente  à  tributação de operações envolvendo participações societárias,  verifica­se que o art. 23, da Lei nº 9.249, de 1995, é aplicável  à espécie, já que estabelece:   Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.   § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto­lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­ lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.   Fl. 1190DF CARF MF     12 §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.”  Concluindo, a operação ora analisada, por todos os argumentos  esposados, encontra­se efetivamente sob a incidência do Imposto  de  Renda,  portanto  cabível  a  exigência  contida  no  Auto  de  Infração,  ressaltando­se  que  a  desqualificação  da  penalidade  não mais se encontra em discussão  (...)   O entendimento ora  esposado  foi  explicitado por Luís Eduardo  Schoueri, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito nº  200  (“Incorporação  de  Ações:  Natureza  Societária  e  Efeitos  Tributários”, pp. 59/60 e 66/67):   “Ante o exposto, concluímos que a incorporação de ações é:   i)  um  negócio  típico  do  Direito  Societário,  voltado  à  concentração empresarial;   ii) que se operacionaliza mediante:   a) o aumento de capital da sociedade “incorporadora”, em regime  extraordinário,  porquanto  ausente  o  direito  de  preferência  dos  acionistas desta;   b) a subscrição e a integralização deste por meio da transferência  das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’,  também  sob  regime  extraordinário,  uma  vez  que  a  lei  atribui  à  diretoria  desta  sociedade uma autorização para fazê­lo no lugar dos acionistas;   iii) que apresenta os seguintes efeitos:   a) alienação das ações da ‘incorporada’, a título de integralização  do  capital  da  ‘incorporadora’;  b)  transformação  dos  sócios  da  ‘incorporada’  em  sócios  da  ‘incorporadora’;  c)  conversão  da  ‘incorporada’ em subsidiária integral da ‘incorporadora’.   (...)  Como acima evidenciado, na incorporação de ações, existe uma  verdadeira  alienação  (disposição  do  direito  de  propriedade)  das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’.  Logo,  eventuais  diferenças  entre  o  valor  de  alienação  de  tais  ações  e  o  respectivo  custo  poderiam gerar a apuração de ganho (se positiva a diferença) ou  perda  (se  negativa  a  diferença)  de  capital.  O  ganho  de  capital  seria tributável para ambas as espécies de acionistas;  (...)  Com  relação  ao  tratamento  fiscal  a  que  se  submete  o  acionista  pessoa  física  na  incorporação  de  ações,  uma  evidência  da  compatibilidade  entre  a  apuração  de  ganho  de  capital  e  o  conceito  de  renda  é  oferecida  pelo  artigo  23  da  Lei  nº  9.249/1995, que, ao que nos consta, nunca teve sua legalidade ou  inconstitucionalidade questionada, muito menos declarada:   Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 821          13 (...)Veja­se que interessante: o dispositivo acima transcrito alude  à  transferência  de  bens  a  título  de  integralização de capital. Na  incorporação  de  ações,  ocorre  uma  subscrição  de  capital  com  bens  sujeita  a  regime  extraordinário.  O  artigo  23  da  Lei  nº  9.249/1995  não  esclarece  ser  aplicável  apenas  a  conferência  de  bens  que  segue  à  risca  os  artigos  7º  a  10  do  Estatuto  do  Anonimato,  nem  que  ele  não  se  aplica  nos  casos  em  que  as  pessoas físicas são representadas, ainda que indiretamente.   Dessa feita, o artigo acima trazido à colação poderia ser aplicado  aos  casos  de  incorporação  de  ações.  Mas,  mesmo  que  se  concluísse  não  ser  possível  essa  aplicação  direta  desse  dispositivo – cujo escopo não foi o de criar hipótese de tributação  de  ganho  de  capital,  mas  permitir  o  diferimento  da  tributação  desse ganho, mediante a transferência de bens a valor contábil –  ele  nos  mostra  que,  aos  olhos  da  legislação,  é  admitida  a  incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado  na troca de um bem por ações ou quotas de uma empresa.”   E ainda Fran Martins:   “Pois,  na  verdade,  a  conversão  de  uma  sociedade  anônima  existente  em  subsidiária  integral  mediante  a  chamada  incorporação  das  ações  da  primeira  no  patrimônio  da  segunda  nada  mais  é  do  que  um  aumento  de  capital  da  sociedade  controladora,  ou,  na  expressão  da  lei,  incorporadora,  com  a  subscrição  das  ações  desse  aumento  pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral,  sendo  o  pagamento dessas ações feito não em dinheiro mas com as ações  dos  acionistas  da  sociedade  a  ser  incorporada.”  (Martins,  Fran.  Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4ª edição, revista e  atualizada por Roberto Papini. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.  1.040)   Assim,  ficou assentado que o  imposto de renda  incide sobre a operação em  tela  nos  termos  da  legislação  apontada,  e  ao  enfrentar  argumentos  do  contribuinte  naquele  processo,  que  tinham  o  mesmo  teor  do  atual,  forte  não  só  na  legislação,  mas  também  em  abalizada  doutrina  conforme,  no  citado  acórdão,  a  então  conselheira  relatora  com  precisão  explanou, in verbis:  ...  a  incorporação  de  ações,  na  sua  essência,  caracteriza  uma  alienação,  sujeita  à  incidência  de  Imposto  de  Renda,  quando  apurado ganho de capital, como ocorreu no caso em exame.   Ainda assim, os principais argumentos que sustentaram a tese do  Contribuinte serão enfrentados, a saber:   ­ a suposta posição de passividade do Contribuinte, no caso de  incorporação de ações;   ­ a ausência de circulação de numerário e a suposta necessidade  de atendimento ao regime de caixa;   ­  a  identificação da operação de  incorporação de ações com a  sub­rogação real ou a permuta.   Fl. 1192DF CARF MF     14 Quanto  ao  primeiro  argumento,  observa­se  que  a  alegada  passividade do sócio da empresa cujas ações são incorporadas é  bastante  discutível,  já  que,  ao  ingressar  em  uma  sociedade  empresarial,  o  sócio  automaticamente  está concordando  com a  sistemática  de  adoção  de  decisões  majoritárias,  o  que  obviamente implica na aceitação de que eventualmente possa se  encontrar  em  situação  minoritária.  Ademais,  para  o  sócio  dissidente sempre existe o direito de retirada, garantido no art.  252, da Lei das Sociedades Anônimas.   (...)  Nesse  sentido, manifesta­se  a  doutrina  Luís  Eduardo  Schoueri,  em artigo já citado no presente voto (pp. 57 e 67):   “Ainda  que  tivesse  alguma  relevância  a  investigação  acerca  da  vontade específica dos acionistas quanto à incorporação de ações  (o que se cogita apenas para argumentar), não se poderia afirmar  que  tal  vontade  seria  ausente.  Acerca  da  maioria,  poder­se­ia  dizer  (embora  impropriamente)  que  eles  concordariam  com  a  transferência  das  ações,  já  que  teriam  votado  favoravelmente  à  sua conclusão. E quanto à minoria, haveria de se levar em conta a  previsão,  no  parágrafo  2º  do  artigo  252,  do  direito  de  retirada.  Uma vez não exercido esse direito, seria presumível a aceitação  da  operação  pelos  acionistas  dissidentes  (o  negócio  jurídico  também se forma pelo ‘comportamento concludente’).   (...)   Mencione­se,  ainda,  que  não  há  óbice  à  conclusão  acima  apresentada na alegação de que não seria cabível a apuração de  ganho  de  capital  na  incorporação  de  ações  em  razão  de  a  transferência  das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’  dar­se  de  maneira  alheia  à  vontade  do  acionista.  Como  já  demonstrado,  não  concordamos  com  a  afirmação  de  que  faltaria  vontade  na  operação.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação,  o  que  é  suficiente  para  o  surgimento  do  ganho,  independentemente  da  natureza do negócio.”   Importante salientar ainda o argumento trazido nas contrarrazões da Fazenda  que enfocam a vontade dos contribuintes expressa através da representação dos sócios contida  na deliberação da Assembléia Geral e em particular o argumento que novamente peço vênia  para reproduzir:  Dessa forma, há duas manifestações de vontade na operação: a  dos  sócios em Assembleia Geral, aprovando a  incorporação de  ações  e  conferindo  poderes  de  representação  à  sociedade  empresária;  a  da  sociedade  empresária  nos  limites  da  representação conferida, que aliena as ações e as incorpora ao  capital de outra sociedade.  Retomando o caminho proposto pela conselheira relatora do citado acórdão,  Dra. Maria Helena, temos a seguinte consideração sobre a base normativa do ganho de capital  ocorrido:  Quanto ao argumento, no sentido de que não haveria ganho na  operação ora  tratada – ausência de  circulação de numerário e  suposta necessidade de atendimento ao regime de caixa – o art.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 822          15 23 da Lei nº 9.249, de 1995, que é dirigido às Pessoas Físicas,  quando  se  refere  à  integralização  em  bens,  não  deixa  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  mesmo sem que ocorra a circulação de numerário.   Ainda que assim não fosse, o art. 43 do CTN é claro, no sentido  de  que  qualquer  disponibilidade  –  econômica  ou  jurídica  –  caracteriza a ocorrência do  fato gerador do Imposto de Renda,  sem a exigência de que haja fluxo financeiro. Assim, para que se  caracterize  a  disponibilidade,  é  suficiente  que  haja  o  direito  incontestável  ao  ganho.  E,  no  caso  da  incorporação  de  ações,  surge  para  o  acionista  da  sociedade  cujas  ações  foram  incorporadas,  incontestavelmente,  a  disponibilidade  sobre  as  ações  recebidas  da  incorporadora.  Ditas  ações  passam  a  integrar o patrimônio do acionista da subsidiária integral, já que  este passa a fruir do seu valor agregado.   No  entender  do  Contribuinte,  as  características  acima,  já  rechaçadas  no  presente  voto,  conduziriam  à  identificação  da  operação de  incorporação de ações com uma sub­rogação real  derivada  de  lei,  ou  com  uma  simples  permuta.  Entretanto,  tais  associações não resistem a uma análise mais profunda.  Quanto à identificação da incorporação de ações com uma sub­ rogação  real,  esta  não  se  sustenta,  já  que,  conforme o  próprio  trecho colacionado pelo Contribuinte, excerto do voto condutor  do  acórdão  recorrido,  com  tal  sub­rogação  “opera­se  a  substituição de um bem por outro,  sendo que o bem adveniente  não  apenas  toma  o  lugar  do  bem  substituído,  mas  também  reveste  a  mesma  natureza  e  se  submete  ao  mesmo  regime  jurídico  do  bem  substituído”. Ora,  de  plano  constata­se  que  a  incorporação de ações não  se amolda a  tal  definição,  já que o  dispositivo  legal  que  a  prevê  em  momento  algum  aponta  para  uma  relação  de  substituição  absoluta,  muito  menos  para  a  manutenção  da  mesma  natureza  jurídica  ou  o  mesmo  regime  jurídico do bem substituído. A título de exemplo, a própria classe  das  ações  poderia  ser  diferente,  após  a  incorporação.  A  impropriedade  de  tal  comparação  foi  inclusive  registrada  por  Luís Eduardo Schoueri,  em obra  já  citada no presente  voto  (p.  52):   “Nesse  contexto,  não  vislumbramos  a  previsão  de  sub­rogação  real no artigo 252 da Lei das Sociedades Anônimas.   Ali, não criou, o legislador, qualquer ficção. Em momento algum  o  dispositivo  dá  a  entender  que  as  ações  de  ‘B’  deveriam  ser  consideradas como ações de ‘A’. Não vemos, ademais, que a lei  tenha  estabelecido  a  substituição  das  ações  mediante  um  juízo  relativo,  ou  seja,  com  vistas  a  uma  relação  jurídica  particular.  Pelo  contrário,  as  ações,  tanto  as  da  companhia  ‘incorporada’,  como  as  da  ‘incorporadora’,  são  tratadas  em  si  e  por  si.  Prova  disso é, como se disse acima, que as ações de ‘B’ não autorizam  o  sócio  a  exercer  quaisquer  direitos  em  face  de  ‘A’,  o  que  decorre  da  relação  jurídica  particular  em  que  se  encontram  insertas as ações desta.”   Fl. 1194DF CARF MF     16 No  que  tange  à  identificação  da  operação  de  incorporação  de  ações com uma permuta, com vistas a alijá­la da tributação pelo  Imposto  de  Renda,  lembre­se  de  que  tal  operação  encontra­se  inserida no rol daquelas que importam em alienação, constantes  do  §  3º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Entretanto,  a  operação prevista no art. 252, da Lei das Sociedades Anônimas,  como já demonstrado no presente voto, trata­se de subscrição de  capital,  e  como  tal,  pressupõe  a  estipulação  de  um  preço,  expresso em moeda, o que a afasta definitivamente do conceito  de  permuta,  no  sentido  de  simples  troca,  como  quer  o  Contribuinte. Com efeito, no caso em apreço, o valor das ações  recebidas  da  incorporadora  em  muito  superaram  o  valor  das  ações  incorporadas,  o  que  por  si  só  já  evidencia  o  ganho  de  capital,  sem  qualquer  justificativa  legal  para  que  não  seja  tributado pelo Imposto de Renda. Na espécie, cabe aqui reiterar  a doutrina de Modesto Carvalhosa, cujo texto foi colacionada na  peça de autuação:   “(...)  os  controladores,  voluntariamente,  e  os  minoritários  (que  não exercitem o direito de recesso), compulsoriamente, adquirem  ações  da  incorporadora,  tendo  como  moeda  de  pagamento  as  ações de emissão da incorporada, de sua propriedade. Assim, não  há  troca  ou  permuta,  como  se  poderia  concluir  numa  primeira  impressão. Os acionistas da  incorporada subscrevem o aumento  de capital da incorporadora com suas ações de emissão daquela.  (...)  No  mais,  trata­se  de  um  aumento  de  capital  da  incorporadora,  mediante  conferência  de  todas  as  ações  de  emissão  da  incorporada.”  (Carvalhosa, Modesto, Comentários  à  Lei  das  Sociedades Anônimas,  4º Volume,  Tomo  II,  4ª  edição,  São Paulo, Saraiva, 2011, PP. 173)  Além disso, quanto a existência de sub­rogação invocada no recurso especial  com base  em: Parecer Normativo CST nº  39/81  e Parcer CVM, no Processo RJ­2014­2584,  salienta­se que, no caso do primeiro, tratava­se de fusão, incorporação ou cisão de empresas e  não  de  incorporação  de  ações,  ou  seja,  uma  universalidade  patrimonial.  Já  o  Parecer CVM,  para  um  determinado  processo,  serve  apenas  como  argumento,  pois  não  implica  qualquer  vinculação  neste  processo  fiscal,  valendo  não mais  do  que  os  argumentos  doutrinários  e  de  julgados trazidos em sentido contrário, seja pela conselheira Maria Helena em seu percuciente  voto, seja pela Procuradora em suas contrarrazões.  Dessarte,  entendo  não  ser  devido  o  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência quanto a essa matéria.  b) Juros de mora sobre multa de ofício  Quanto  ao  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 823          17 Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  Dessa  forma,  também não há que se prover o  recurso especial no  tocante à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento e manter o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1196DF CARF MF     18             Declaração de Voto  Conselheira Patricia da Silva.  De  acordo  com  a  observação  do  ilustre  Relator:  “Desde  logo,  há  que  se  observar a  inexistência de qualquer discussão em  torno de apuração do  tributo,  tudo gira e  torno da natureza  jurídica da operação de  incorporação de ações  e  seus  efeitos  tributários,  bem como da possibilidade de exação de juros sobre as multas de ofício.”  A  discussão  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  em  face  da  operação  de  “incorporação  de  ações”  de  não  ser matéria  nova  neste Conselho,  e  as  razões  constantes  do  voto  do  ilustre  Relator,  são  as  razões  do  Voto  Vencido  do  acórdão  9202.003.579,  que  entendo,  não  trazer  fundamentações  a  me  convencerem  de  que  seria  necessário alterar o posicionamento deste CARF quanto à questão.  Como  relevantes  e  esclarecedoras,  trago  como  razões  de minha Declaração  de Voto,  o  posicionamento  desta Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  no  supramencionado  acórdão, verbis:  Como dito acima, a matéria envolve a exigência de  imposto de  renda  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado  em  operação  denominada  “incorporação  de  ações”,  a  qual  se  encontra  disciplinada  pelo  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76,  da  seguinte  forma:   Art.  252.  A  incorporação  de  todas  as  ações  do  capital  social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para  convertê­la  em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante protocolo e  justificação, nos  termos dos artigos  224 e 225.   § 1º. A assembléia­geral da companhia incorporadora, se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas  e  nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão retirar­se da companhia, observado o disposto no  art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações,  nos termos do art. 230.   §  2º.  A  assembléia­geral  da  companhia  cujas  ações  houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a  operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 824          19 disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de  suas ações, nos termos do art. 230.   §  3º.  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­ geral da incorporadora, efetivar­se­á a incorporação e os  titulares das ações incorporadas receberão diretamente da  incorporadora as ações que lhes couberem.  Estão  citados  como  enquadramentos  legais  da  infração,  dentre  tantos outros, o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e o artigo 23,  § 2°, da Lei n° 9.249/95, segundo os quais:   Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14  desta Lei.  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos pelo valor constante da respectiva declaração de  bens ou pelo valor de mercado.   §  1º.  Se  a  entrega  for  feita  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos,  não  se  aplicando o disposto no art.  60 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­ Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 2º. Se a  transferência não se  fizer pelo valor constante  da declaração de bens, a diferença a maior será tributável  como ganho de capital.  (...)   § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.   Isso  caracteriza  alienação,  com  ganho  de  capital,  da  forma  prevista no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e no artigo 23, §  2°, da Lei n° 9.249/95?   De  acordo  com  o  Novo  Dicionário  Eletrônico  Aurélio,  versão  5.11a, Alienar  significa “Transferir para outrem o domínio de;  tornar alheio; alhear;”.   Sob minha ótica, “incorporação de ações” não se confunde com  “incorporação de  sociedades” nem  tampouco com “subscrição  de  capital  em  bens”  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal que  dê sustentação ao lançamento.   Fl. 1198DF CARF MF     20 Na  incorporação  de  empresas,  ocorre  a  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora,  com  a  extinção  daquela.  Já  a  integralização  de  capital  consiste  na  subscrição  de  capital,  quando  uma  sociedade  comercial  é  constituída,  ou  seja,  os  sócios  assinam  um  termo  prometendo  injetar valores na empresa, quer sob a forma de dinheiro ou de  bens e direitos.  A  integralização  do  capital  é  o  cumprimento  da  promessa,  quando do sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a  empresa.   O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.   Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.   Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembleia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida  em suas declarações de ajuste anual.   Não  se  pode  olvidar  que  de  acordo  com  o  artigo  5°,  inciso  II,  com  o  artigo  37  e  com  o  artigo  150,  inciso  I,  todos  da  Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III,  e § 1°, do Código Tributário Nacional – CTN, somente a lei pode  instituir ou majorar tributos, bem como definir o fato gerador da  obrigação tributária.   Importante,  neste  momento,  trazer  à  colação  trecho  da  obra  Sociedade Anônima – 30 Anos da Lei 6.404/76, coordenada por  Rodrigo Monteiro  de Castro  e  por  Leandro  Santos  de Aragão,  Editora  Quartier  Latin,  2007,  p.  119­143,  contém  artigo  de  autoria  de  Alberto  Xavier,  chamado  Incorporação  de  Ações:  Natureza Jurídica e Regime Tributário, que muito bem esclarece  a questão:   [...] Na verdade, incorporação de ações e incorporação de  sociedades  são  fenômenos  radicalmente  distintos.  As  características  essenciais  da  incorporação  de  sociedades  consistem  na  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora,  ocorrendo  uma  sucessão  a  título  universal  (art.  227,  “caput”),  bem  como  na  extinção  da  sociedade  incorporada¸  sem  liquidação,  a  qual  ocorre  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 825          21 precisamente  em  decorrência  da  transmissão  do  seu  patrimônio a título universal (art. 227, § 3°).   (...)   Na  figura  da  incorporação  de  ações  não  ocorre  nenhum  dos traços essenciais da incorporação de sociedades.   Não  ocorre  a  transmissão  de  um  patrimônio  líquido  global,  como  universalidade,  mediante  sucessão  a  título  universal,  mas  simplesmente  uma  operação  que  tem  por  objeto,  não  a  totalidade  de  um  patrimônio¸  mas  tão  somente  a  totalidade  das  ações  do  capital  de  uma  companhia pré­existente.   Não ocorre  também a  extinção da  sociedade cujas ações  são objeto da “incorporação” a que se refere o art. 252,  precisamente porque a operação tem o objetivo oposto de  manter  a  respectiva  personalidadejurídica,  pressuposto  lógico necessário da conversão da sociedade pré­existente  em  subsidiária  integral  da  “companhia  incorporadora”  das ações.   (...)   Pode,  pois,  concluir­se  não  existir  qualquer  relação  de  identidade  nem  sequer  de  analogia  entre  a  figura  da  incorporação de ações, regulada no art. 252, e a figura da  incorporação de sociedades, regulada no art. 227.   Também são totalmente distintas a figura da incorporação  de  ações  e  a  figura  da  subscrição  de  capital  em  bens,  regulada nos artigos 7° a 10.   (...)   A figura da subscrição de capital em bens reveste, pois, a  natureza  jurídica  de  um  contrato  entre  o  acionista  e  a  sociedade, pelo qual o acionista transfere a titularidade de  um bem ou direito pré­existente no seu patrimônio para o  patrimônio da sociedade, a qual, afetando esse bem ao seu  próprio capital social, emite ações que são atribuídas ao  acionista  em  contrapartida  dos  bens  ou  direitos  conferidos.   (...)   A conferência de bens para a subscrição de capital é um  ato  de  alienação  cuja  especificidade  radica  no  fato  de  a  contraprestação correlativa à entrega pelo sócio dos bens  conferidos para integralização do capital estar na entrega  pela  sociedade,  não  de  dinheiro  ou  bens  de  pagamento  (como  sucede  na  compra  e  venda),  nem  de  bens  de  primeiro grau (como sucede na permuta), mas de bens de  segundo grau, que são as ações ou quotas representativas  do status de sócio do subscritor.   Fl. 1200DF CARF MF     22 (...)   Fácil  se  torna,  pois,  demonstrar  que  a  figura  da  incorporação  de  ações  regulada  no  art.  252  é  radicalmente distinta da figura de subscrição de aumento  de capital em bens.   Tenha­se  presente  que  o  objetivo  essencial  da  figura  da  “incorporação  de  ações”  consiste  na  “incorporação  de  todas  as  ações  do  capital  social  ao  patrimônio  de  outra  companhia  brasileira  para  convertê­la  em  subsidiária  integral” (art. 252 “caput”).   Ora,  se  a  incorporação  de  ações  se  fizesse  pelo  mecanismo da subscrição de capital em bens,  isto é, pelo  mecanismo de subscrição entre os sócios e a sociedade, o  objetivo  de  constituição  de  subsidiária  integral  exigiria,  necessariamente,  a unanimidade dos  sócios da  sociedade  cujas  ações  deverão  ser  incorporadas,  de  tal  modo  que  bastaria  a  discordância  de  um  para  que  a  operação  se  tornasse inviável.   Precisamente porque a lei pretendeu viabilizar a formação  superveniente  de  subsidiária  integral,  prescindindo  a  regra  da  unanimidade,  ela  foi  forçada  a  abandonar  a  construção  jurídica  da  figura  da  incorporação  de  ações  baseada numa  pluralidade  decontratos  de  subscrição  em  bens,  para optar pela  configuração  jurídica da operação  como  um  contrato  não  já  entre  sócio  e  sociedade,  mas  entre duas sociedades, a companhia cujas ações houverem  de ser incorporadas e a companhia incorporadora.   Este contrato resulta da convergência da vontade das duas  companhias,  expressa  nas  deliberações  das  respectivas  assembléias gerais, a que se referem os §§ 1° e 2° do art.  252.   A  configuração  da  operação  de  incorporação  de  ações  como um contrato entre duas sociedades, e não como um  contrato entre sócio e sociedade (como é a conferência de  bens),  resulta  da  necessidade  de  permitir  que  ela  seja  aprovada  pela  maioria  e  não  pela  unanimidade  dos  sócios,  sendo  que  a  maioria  na  sociedade  cujas  ações  houverem de ser incorporadas é uma maioria qualificada,  exigindo  o  voto  da  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito a voto (art. 252, § 2°).   (...)   Se  bem  se  reparar,  em  parte  alguma  o  art.  252  atribui  relevância  à  manifestação  de  vontade  do  sócio  na  sua  qualidade de subscritor, como sucederia se se tratasse de  subscrição de capital em bens, atuando apenas o sócio nas  vestes  de  membro  de  um  órgão  da  companhia  –  a  assembléia geral – na qual pode exprimir o seu direito de  voto.   O  objeto  do  contrato  de  incorporação  de  ações  é  precisamente  a  totalidade das  ações  do  capital  social  de  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 826          23 uma companhia que será objeto de ato de subscrição a ser  praticado pela  própria  companhia  cujas ações  houverem  de  ser  incorporadas  e  de  ato  de  aumento  de  capital  na  companhia incorporadora das ações.   É precisamente da fusão destes atos unilaterais praticados  ao  nível  corporativo  de  cada  uma  das  sociedades  que  resulta o contrato de incorporação de ações.   (...)   Um  dos  efeitos  típicos  do  contrato  de  incorporação  de  ações consiste precisamente na substituição no patrimônio  dos  sócios  das  ações  previamente  existentes,  representativas  do  capital  da  sociedade  da  qual  originariamente  participavam,  por  ações  da  sociedade  incorporadora emitidas em conseqüência da incorporação  das mesmas ações.   Trata­se  de  fenômeno  meramente  substitutivo,  que  não  decorre de uma transmissão, seja ope voluntaris, seja ope  legis.   O único fenômeno de transmissão em sentido técnico que  existe  não  tem  como  transmitente  o  titular  das  ações  a  serem  incorporadas,  pois  não  existe  manifestação  de  vontade deste, na sua qualidade de proprietário das ações,  mas  sim  a  sociedade  incorporadora  das  ações,  uma  vez  que, nos termos do § 3° do art. 252, “aprovado o laudo de  avaliação  pela  Assembléia  Geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações  incorporadas receberão diretamente da  incorporadora as  ações que lhe couberem.”   O titular das ações a serem objeto de incorporação nada  faz,  nada  transmite,  nada  permuta:  limita­se  “passivamente”  a  receber  da  sociedade  incorporadora  ações  substitutivas  das  originariamentedetidas  e  que  ocupam,  no  seu  patrimônio,  lugar  equivalente  ao  das  ações substituídas por um fenômeno de sub­rogação real.   Das  considerações  precedentes  acerca  da  natureza  jurídica da incorporação de ações resulta claramente que  se  trata  de  um  instituto  de  direito  societário  dotado  de  características  próprias  e  que  impedem  a  sua  identificação,  seja  com  a  figura  da  incorporação  de  sociedades, seja com a figura de subscrição de aumento de  capital em bens.   (...)   No que concerne às pessoas  físicas,  trata­se de  saber  se,  caso  o  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora  de ações se tenha baseado em laudo de avaliação que fixe  o valor das ações a preço de mercado, superior ao valor  pelo  qual  tais  ações  constam  da  declaração  de  bens  dos  Fl. 1202DF CARF MF     24 sócios, será a diferença a maior tributável como ganho de  capital,  nos  termos  do  art.  23  da Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.   (...)   (...)   Em face das considerações pendentes, relativas à natureza  jurídica  da  figura  de  incorporação  de  ações  e  à  nítida  distinção relativamente à figura de subscrição de aumento  de  capital  em  bens,  fácil  se  torna  concluir  que  o  art.  23  acima  citado  é  exclusivamente  aplicável  a  esta  última  figura,  como  aliás  resulta  do  seu  próprio  caput¸  que  se  refere a uma  transferência “a  título de  integralização de  capital”.   Ora,  como  atrás  já  largamente  se  demonstrou,  enquanto  na subscrição de bens para aumento de capital a operação  é  realizada  entre  o  sócio  e  a  sociedade¸  na  figura  da  incorporação de ações a operação é realizada entre suas  sociedades,  a  sociedade  incorporadora  das  ações  e  a  sociedade  cujas  ações  deverão  ser  incorporadas,  sendo  que o aumento de capital será subscrito por esta última.   Conseqüentemente, na figura da incorporação de ações o  acionista  não  transfere  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  limitando­se, de modo estático e passivo  (como  numa “quase  desapropriação”),  a  ter  no  seu  patrimônio  substituídas as ações que previamente detinha pelas novas  ações emitidas pela companhia incorporadora, ocorrendo  um fenômeno de sub­rogação real.  Não sendo aplicável à hipótese de incorporação de ações  o  art.  23  da  Lei  n°  9.249/95,  os  sócios  pessoas  físicas  poderão manter  o mesmo  valor  das  ações  da  companhia  incorporada,  constante  das  declarações  anteriores,  limitando­se a informar que esse mesmo valor se refere às  ações da companhia incorporadora que as substituíram.   A  tributação  sobre  eventual  ganho  de  capital  apenas  ocorrerá  em  caso  de  alienação  futura  das  ações  da  companhia  incorporadora,  sendo  então  tal  ganho  computado pela diferença entre o preço de alienação e o  custo originário constante da declaração de bens.   Tenha­se  finalmente  presente  que  esta  é  a  solução  que  melhor  se  adequa  ao  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  só  neste  momento  ocorrerá  realização  efetiva  de  um  ganho,  até  então  meramente  potencial,  pois  precisamente  neste  momento  é  que  ocorrerá  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica de renda.  No mesmo sentido, leciona NELSON EIZIRIK [Incorporação de  ações:  aspectos  polêmicos.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin  do Brasil, 2009, p. 78­99]:   Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 827          25 A  incorporação  de  ações  constitui  a  operação  pela  qual  uma  sociedade  anônima  é  convertida  em  subsidiária  integral  de  outra  companhia  brasileira,  estando  expressamente  prevista  no  artigo  252  da  Lei  n.  6.404/1976.   A  incorporação  de  ações  para  o  fim  de  constituição  de  subsidiária  integral  constitui manifestamente um  instituto  jurídico decorrente do processo crescente de concentração  empresarial.   O moderno capitalismo caracteriza­se, conforme pode ser  observado  na  prática  de  negócios,  por  um  alto  grau  de  concentração  econômica  ,  o  qual  decorre  de  três  fatores  essenciais: a) da existência de economias de escala que a  concentração possibilita, quer ao nível da unidade técnica  de  produção,  quer  ao  nível  da  gestão  empresarial,  dado  que os empresários buscam sempre minimizar seus custos  de produção e de distribuição dos produtos; b) o impacto  dos avanços tecnológicos na produção econômica; como a  inovação  tecnológica  constitui  uma  das  principais  fontes  de lucros das empresas e dada a maior dificuldade de seu  desenvolvimento  em  unidade  isoladas  de  produção,  há  uma  tendência  crescente  para  a  concentração;  c)  da  necessidade de diversificação na produção e distribuição  dos  produtos,  com  a  consequente  diminuição  dos  riscos  inerentes a uma atividade monoprodutora.   É  inegável  que  uma  das  funções  básicas  do  moderno  direito  societário é a de prover os  instrumentos  jurídicos  adequados  à  instrumentalização  e  disciplina  legal  do  processo de concentração empresarial.   Nesse  sentido,  podemos  verificar,  conceitualmente,  a  existência  de  dois  grandes  grupos  de  instrumentos  jurídicos  societários  aptos  a  instrumentalizarem  a  concentração empresarial:     a  dois  institutos  que  permitem  a  conjugação  de  atividades,  porém  mantida  a  personalidade  jurídica  das  empresas, como ocorre com os grupos de sociedades; e     a  dois  institutos  que  instrumentalizam  a  concentração  por  integração  ou  interpretação  societária,  como  ocorre  nas  fusões  e  incorporações  ,  em  que  desaparece  a  personalidade jurídica de uma das empresas envolvidas.   Além dos institutos clássicos acima referidos, a disciplina  jurídico­societária prevê determinados institutos híbridos,  como é o caso da incorporação de ações para constituição  de  subsidiária  integral,  na  qual  procede­se  a  uma  modalidade  de  concentração  empresarial  em  que  se  mantém  a  personalidade  jurídica  da  companhia  cujas  ações são incorporadas, passando ela, porém a ter apenas  um acionista.  Fl. 1204DF CARF MF     26 [...] Trata­se,  portanto,  de  típica operação de  integração  empresarial,  que  não  se  confunde  com  a  operação  de  aumento  de  capital,  embora  traga,  como  uma  de  suas  consequências,  por  força  da  incorporação  das  ações  da  incorporada  ao  capital  da  incorporadora,  o  aumento  de  capital desta última.   [...]A  subscrição  constitui  o  ato  pelo  qual  alguém  transfere  a  título  de  propriedade  bens  ou  direitos  de  seu  patrimônio para o patrimônio da sociedade, passando tais  bens ou direitos a integrar o fundo comum ou social. Em  contrapartida  à  conferência  dos  bens  para  a  integralização  do  capital  social,  são  atribuídas  ao  subscritor,  que  passará  a  gozar,  a  partir  de  então,  do  ‘status socii’.   A subscrição de capital em bens, está prevista nos artigos  7º  a  10  da  Lei  das  S.A,  encerra  um  contrato  entre  a  sociedade e o novo acionista.   Na incorporação de ações, por outro lado, é estabelecida  uma  relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela cujas ações serão incorporadas. Verifica­se, assim,  a  convergência  de  vontades  entre  as  duas  companhias,  cujas  assembleias  aprovam  a  operação  de  incorporação  de ações pode ser deliberada por maioria, não exigindo a  unanimidade.   [...]  Uma  outra  diferença  entre  a  subscrição  e  a  incorporação  de  ações  centra­se  no  elemento  vontade.  Com  efeito,  na  subscrição,  o  subscritor  manifesta  sua  vontade de se tornar sócio da companhia. Trata­se de ato  unilateral  e  voluntário,  pelo qual a pessoa que deseja  se  tornar acionista da sociedade manifesta a sua vontade de  contribuir  para  o  capital  social,  obrigando­se  por  determinado número de ações.   Na  incorporação de ações,  ao  contrário,  prescinde­se da  vontade  do  acionista  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe, apenas no caso de dissidência, o exercício do  direito de recesso.   Na  incorporação  de  ações,  assim,  haverá  subscrição,  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  de ações da sociedade incorporadora com a totalidade das  ações  do  capital  social  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.   [...]  Na  incorporação  de  ações,  assim  como  ocorre  na  incorporação de  sociedades,  os  acionistas  da  companhia  incorporada  perdem  a  titularidade  das  ações  de  sua  propriedade  e,  em  contrapartida,  recebem  ações  de  emissão da incorporadora.   Contudo,  a  operação de  incorporação de  ações,  prevista  no  artigo  252  da  Lei  Societária,  não  se  confunde  com  a  incorporação de sociedades.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 828          27 Nos  termos  do  artigo  227  da  Lei  Societária,  a  incorporação de sociedade constitui operação mediante a  qual  uma  das  sociedades  é  absorvida  por  outra,  que  lhe  sucede em todos os direitos e obrigações.   Assim,  em  decorrência  da  incorporação,  a  sociedade  incorporada desaparece e o seu patrimônio é incorporado  à  sociedade  incorporadora,  que  realiza  um  aumento  de  capital  a  ser  subscrito  com  a  versão  do  patrimônio  da  incorporadora.   Os  acionistas  da  incorporadora  perdem  os  direitos  que  tinham  em  relação  ao  patrimônio  da  sociedade  extinta  e  passam  a  ser  acionistas  da  sociedade  incorporadora,  recebendo,  em  substituição  às  suas  antigas  ações,  ações  de emissão da sociedade incorporadora.   A  Lei  n.  6.404/76  especificou,  nos  três  parágrafos  do  artigo  227,  o  procedimento  a  ser  observado  tanto  pela  companhia incorporadora quanto pela incorporada.   Por  sua  vez,  a  incorporação  de  ações,  como  antes  referido,  constitui  operação  pela  qual  uma  sociedade  anônima  é  convertida  em  subsidiária  integral  de  outra  companhia  brasileira,  estando  expressamente prevista  no  artigo 252 da Lei n. 6.404/76.   Não há, na hipótese prevista no artigo 252 da Lei das SA,  embora  a  norma  mencione  “incorporação”  de  ações,  incorporação de uma sociedade por outra.   A  doutrina,  aliás,  tem  criticado  a  utilização,  pelo  legislador,  da  palavra  “incorporação”,  conhecida  como  uma  operação  em  que  se  extingue  a  sociedade  incorporada,  sendo  sucedida  pela  incorporadora,  o  que  não ocorre na incorporação de ações.   [...]A incorporação de ações disciplinada no artigo 252 da  Lei das S.A constitui negócio plurilateral, cujo objeto é a  integração  de  participação  societária,  mediante  a  agregação  de  todas  as  ações  da  incorporadora  ao  patrimônio  da  incorporadora,  mantida  a  personalidade  jurídica da incorporada. Ou seja, não há, na incorporação  de  ações,  a  extinção  da  sociedade,  cujas  ações  foram  “incorporadas”, muito menos a sucessão em seus direitos  e obrigações.   [...] A operação prevista no artigo 252da Lei das S.A, tem  por  objetivo  a  transformação  de  sociedade  pluripessoal  em  subsidiária  integral,  mediante  a  “incorporação”  da  totalidade  das  ações  de  sua  emissão  ao  patrimônio  da  companhia “incorporada”.   Uma  das  principais  características  da  operação  de  incorporação  de  ações  é  a  compulsoriedade  da  transferência das ações dos acionistas, independentemente  Fl. 1206DF CARF MF     28 de  seu  consentimento.  Isto  é,  verifica­se  a  total  ausência  do  elemento  volitivo  para  a  efetivação  e  concretização  deste tipo de operação.   A operação de incorporação de ações decorre unicamente  da  deliberação  assemblear,  a  cuja  decisão  os  acionistaseventualmente  discordantes  não  poderão  opor­ se, estando impossibilitados de impedir a operação.   É  nas  assembleias  gerais  que  será  verificada  a  vontade  social  das  duas  sociedades:  a  incorporadora  e  a  da  que  terá suas ações incorporadas.   Uma vez adquirida a personalidade jurídica como registro  de seus atos constitutivos, sociedade passa a ter existência  distinta  da  de  seus  membros,  sendo  considerada  uma  pessoa, a quem a Lei atribui capacidade para adquirir e  transmitir direitos.   [...] Na hipótese de  incorporação de ações, a assembleia  geral  da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas  delibera,  por  maioria,  realizar  a  operação.  Trata­se  de  manifestação  da  vontade  social,  tendo  em  vista  os  interesses  da  sociedade  e  não  os  dos  acionistas  individualmente considerados. [...]   Após a aprovação da operação de incorporação de ações  pela  maioria  na  assembleia  geral,  a  diretoria  da  companhia  que  terá  suas  ações  incorporadas,  ao  subscrever  o  aumento  do  capital  da  sociedade  incorporadora com ações dos acionistas, está executando  a vontade social.[...]   Como  referido,  o  ato  jurídico  de  subscrição  não  é  praticado,  portanto,  pelos  acionistas,  mas  pela  diretoria  da sociedade cujas ações serão incorporadas.   [Grifou­se]   No caso, não ocorre uma integralização de capital pela pessoa  física,  tratando­se  de  operação  levada  a  efeito  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  incorporação  de  ações.  Outrossim,  não  se  tem  transferência,  por  ato  de  alienação,  de  bens da pessoa física para uma pessoa  jurídica. Ocorre apenas  uma subrogação, no patrimônio do acionista, das ações de uma  empresa pelas de outra, e isso por força de lei.   Conforme  a  lição  de Maria Helena Diniz  (in Curso  de Direito  Civil Brasileiro, 2º Volume, São Paulo, Editora Saraiva, 19ª ed.,  p.  264, 2004),  o  termo  subrogação advém do  latim  subrogatio,  designando  substituição  de  uma  coisa  por  outra,  com mesmos  ônus e atributos, caso em que se tem a sub­rogação real.   Nesse sentido, entendo que não há como se comparar, para fins  de  justificar  a  tributação,  integralização  de  capital  social  por  pessoa física com incorporação de ações entre pessoas jurídicas.   Não  se  pode  olvidar  que  de  acordo  com  o  artigo  5°,  inciso  II,  com  o  artigo  37  e  com  o  artigo  150,  inciso  I,  todos  da  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 829          29 Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III,  e § 1°, do Código Tributário Nacional – CTN, somente a lei pode  instituir ou majorar tributos, bem como definir o fato gerador da  obrigação tributária.   É  exclusividade  de  lei  determinar  a  hipótese  de  incidência  tributária  e  seus  elementos  quantitativos  –  base  de  cálculo  e  alíquota. Apenas a lei pode fixar as situações que, ocorridas no  mundo fático, geram a obrigação de pagar tributo e o quantum  debeatur.   Nesse  sentido,  cumpre  destacar  as  seguintes  lições  de  Roque Antonio Carrazza:   Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário,  não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma  lei  material  (simples  preeminência  de  lei).  Mais  do  que  isto,  determina  que  cada  ato  concreto  do  Fisco,  que  importe  exigência  de  um  tributo,  seja  rigorosamente  autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar  reserva  absoluta  de  lei  formal  (Alberto  Xavier)  ou  de  estrita legalidade (Geraldo Ataliba).   Também  a  conduta  da  Fazenda  Pública,  ao  cobrar  um  tributo  (atividade  tipicamente  administrativa),  deve  vir  disciplinada numa lei ordinária, que minudencie os casos  e o modo como deve ser aplicada.   Como  se  viu,  todos  os  elementos  essenciais  do  tributo  devem  ser  erigidos  abstratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  ‘elementos  essenciais’ do tributo os que, de algum modo,  influem no  an e no quantum da obrigação tributária.   (Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário,  12.  ed.,  Malheiros: 1999, p. 178­179)   Ato  contínuo,  pretendeu  a  Autoridade  Fiscal  justificar  a  tributação por meio da aplicação do disposto na Lei n. 7713, de  22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de  renda e dá outras providências:   Art.  1º Os  rendimentos  e ganhos de  capital  percebidos a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto de renda na forma da legislação vigente, com as  modificações introduzidas por esta Lei.   Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente,  à medida  em que  os  rendimentos  e  ganhos  de capital forem percebidos.   Art. 3º O  imposto  incidirá sobre o rendimento bruto, sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14  desta Lei.   Fl. 1208DF CARF MF     30 (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.   § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital,  o  resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva entre o valorde transmissão do bem ou direito e o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.   § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam  redução  do  imposto  por  investimento  de  interesse econômico ou social.   §  6º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  que  autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto  de renda.   [Grifo nosso]   Resta  claro  que  os  arts.  1º  e  2º  tratam  da  hipótese  que  define  incidência da ocorrência do  fato gerador,  que só ocorre, como  definido  em  Lei,  quando  os  rendimentos  são  percebidos  por  pessoas  físicas.  Além  disso,  define  claramente,  que  o  imposto  será  devido,  pelas  pessoas  físicas,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganho de capital foram percebidos.   É  certo  que  a  Constituição  da  República  de  1988  outorgou  competência tributária aos entes federativos por meio de regras  compostas  por  expressões  que  denotam  riqueza  tributável  (os  “fatos­signos  presuntivos  de  riqueza”,  conforme  expressão  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 830          31 cunhada  por  Alfredo  Augusto  Becker).  Dada  a  vaguidão  e  a  ambiguidade  dos  vocábulos,  é  patente  a  dificuldade  de  se  precisar, semanticamente, o que deve ser entendido por “renda e  proventos  de  qualquer  natureza”,  “faturamento”,  “receita”,  “salários”, dentre outros.   O  legislador  constituinte  se  utilizou  de  conceitos  fechados  e  determinados,  que  vinculam  a  atividade  do  legislador  infraconstitucional,  como  forma  de  se  garantir  a  segurança  jurídica  e  a  legalidade. Quis  o  legislador  constituinte  repartir,  com  rigidez  e  precisão,  o  espaço  de  tributação  de  cada  ente  federativo,  evitando,  desta  forma,  conflitos  de  competência.  Se  com a rígida discriminação de competências tributárias, vemos a  todo o tempo situações de bitributação, certamente a adoção de  tipos aumentaria, sobremaneira, as invasões de competência.  Os  conceitos  constitucionais  não  poderão  ser  alterados  pelo  legislador  infraconstitucional,  a  quem  caberá,  tão  somente,  defini­lo  por  meio  de  instrumento  normativopróprio  (a  Lei  Complementar  prevista  no  artigo  146  da Lei Constitucional  de  1988,  que  será objeto  de análise  em  tópico  próprio). Qualquer  atuação  que  extrapole  o  conceito  constitucional,  implica  reconhecimento  do  vício  de  inconstitucionalidade  da  norma  jurídica tributária.   A regra prevista no  inciso III do artigo 153 da Constituição da  República de 1988, outorga competência à União para instituir  imposto  sobre  a  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”.  Nesse diapasão, cumpre­nos construir o conceito constitucional  de  renda7,  fixando  as  balizas  constitucionais  à  atuação  do  legislador infraconstitucional.   Em  sua  acepção  de  base,  identificamos  no  vocábulo  “renda”  diversos  significados  que  nos  orientam  neste  trabalho  de  construção  de  sentido;  dentre  elas,  destacamos:  (i)  produto  anual  ou  mensal  de  propriedades  rurais  ou  urbanas,  de  bens  móveis  ou  imóveis,  de  benefícios,  capitais  em  giro,  empregos,  inscrições,  pensões  etc.;  produto,  receita,  rendimento;  (ii)  rendimento  líquido  depois  de  deduzidas  as  despesas  materiais.  (iii) totalidade dos rendimentos que entram num cofre geral. (iv)  importância  superior a determinado  limite e  estabelecida pelas  leis  fiscais  como  rendimento  da  atividade  econômica  do  indivíduo8.  Por  sua  vez,  o  vocábulo  “provento”  tem  como  acepção  de  base  os  significados  de  “ganho”,  “lucro”,  “proveito”  ou  “rendimento”.  Trata­se  de  espécie  do  gênero,  “renda”.   Como se percebe, a acepção de base é  insuficiente para que se  conceitue  juridicamente  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”.  Cumpre  analisar  a  regra  do  artigo  153,  III,  com  outras  regras  e  princípios  do  Texto  Constitucional.  Não  obstante,  é  decisivo  apartar  a  palavra  “renda”  de  outros  vocábulos, que dela se aproximam ou, ao menos, tangenciam­na.  Contudo,  é  importante  distanciar  “renda”  de  “faturamento”,  Fl. 1210DF CARF MF     32 “receita”, “patrimônio”, “capital”, “ganho”, “rendimentos” e  “lucro”.   “Faturamento” é fonte de custeio prevista no artigo 195, I, b, da  Constituição Federal de 1988 para a instituição de contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  não  podendo  ser  confundida  com  o  vocábulo  ora  investigado.  Faturamento  consiste  no  ato  ou  efeito  de  faturar,  isto  é,  extrair  uma  fatura  relacionada  à  uma  venda  mercantil  ou  prestação  de  serviço,  conforme  disposto  na  Lei  nº  5.474/68.  Trata­se  de  conceito  oriundo  do  direito  privado  incorporado  pelo  legislador  constituinte.  A  riqueza  tributável  consiste  na  soma  dos  valores  auferidos  constantes  nas  faturas  emitidas.  Não  se  confunde,  portanto,  com  “renda”.  “Receita”  também  é  fonte  de  custeio  prevista  no  artigo  195,  I,  b,  do  Diploma  Constitucional,  constituindo gênero do qual o “faturamento” é uma espécie. Na  lição de Paulo de Barros Carvalho2:   Receita é a entrada que, integrando­se ao patrimônio sem  quaisquer  reservas  ou  condições,  vem  acrescer  seu  vulto  como elemento novo positivo. Assim, quando o particular  vende  determinado  bem  que  lhe  pertence,  o  dinheiro  recebido  é  receita,  uma  vez  que  altera  a  situação  patrimonial do vendedor.   O emprego do vocábulo deixa clara a diferença existente entre  “renda”  e  “receita”,  conquanto  a  presença  daquela  pressuponha a existência desta.   O  legislador  constituinte  também  diferencia  “patrimônio”  de  “renda”.  Isso  fica  nítido,  por  exemplo, pelo  disposto  no  artigo  150, VI, a e c e os §§1º, 2º e 4º, do Texto Constitucional, em que  são  mencionados  no  mesmo  enunciado,  denotando  conteúdo  semântico  diverso.  Trata­se  de  conceito  oriundo  do  direito  privado,  que  designa  o  conjunto  de  bens  e  direitos  de  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica  (pública  ou  privada),  estaticamente considerados.  Renda também não se confunde com “capital”, que é empregada  pelo  constituinte  como  espécie  de  investimento  permanente.  É  quantia,  pertencente  ao  patrimônio  de  um  indivíduo,  utilizada  para produzir bens de capital (juros, correção monetária, lucro,  dentre outros).   “Ganho” e “rendimentos” consistem em entradas no patrimônio  de  uma  pessoa,  física  ou  jurídica, mas  também  não  podem  ser  equiparadas à renda, visto que a Lei Maior de 1988 também as  utiliza em acepção, muito similar ao de receita.   “Lucro”,  por  fim,  consiste  no  resultado  positivo  de  uma  determinada atividade econômica, obtida por uma pessoa física  ou jurídica. O lucro é materialidade empregada pelo constituinte  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  por  meio  de  contribuição  (artigo  195,  I,  c).  Para  José  Artur  Lima  Gonçalves3, trata­se de “noção parcial em relação à renda”.   Por  outro  lado,  não  obstante  as  delimitações  negativas  que  buscamos  realizar,  é  importante  salientar  que  o  Texto  Constitucional  consagra  o  direito  de  propriedade  (artigo  5º,  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 831          33 XXII,  da  Constituição  da  República  de  1988),  a  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, do mesmo Diploma) e a dignidade  da  pessoa  humana  (artigo  1º,  III).  A  tributação  consiste  em  invasão  no  patrimônio  do  contribuinte,  relativizando  o  seu  direito de propriedade, que destaca parte de sua riqueza (a ser  calculada  de  acordo  com  o  referencial  adotado  –  renda,  patrimônio,  faturamento,  receita,  dentre outros)  e a  entrega ao  Estado,  como  forma  de  abastecimento  dos  cofres  públicos  e  concretização  dos  valores  constitucionais  perseguidos  pela  sociedade. Esta invasão, no entanto, não pode aniquilar direitos  fundamentais. A capacidade contributiva, a seu turno, impõe que  o  legislador  capte  as  manifestações  de  riqueza,  previamente  estipuladas pelas regras de competência tributária.   Com  essas  palavras,  queremos  pontuar  que  só  há  renda–  acréscimo patrimonial – após o confronto entre as receitas e as  despesas,  de  modo  a  se  tributar,  efetivamente,  riqueza  disponível,  e  não  um  ônus,  uma  perda  ou,  enfim,  qualquer  decréscimo patrimonial.   Nesse  diapasão,  parece­nos  que  o  vocábulo  renda  só  pode  significar  o  acréscimo  de  riqueza  definitivo  ao  patrimônio  do  contribuinte, obtido após a dedução das despesas indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora,  verificada  em  determinado  período  de  tempo.  O  conceito  em  tela  distingue­se  principalmente  da  noção  de  “patrimônio”  (que  é  o  conjunto  estático de bens) e de “receita” (ingresso patrimonial), vez que  sua  configuração depende  da  dedução de  determinadas  saídas.  Do contrário, ter­se­ia renda como sinônimo de receita.   Posto isso, cabe analisar se a definição do conceito de “renda e  proventos  de  qualquer  natureza”  realizada  pelo  legislador  nacional  complementar,  é  compatível  com  a  regra  de  competência do artigo 153, III, da Carta Magna de 1988.   Coube à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, a, da  Constituição da República,  definir os  conceitos constitucionais,  a fim de delimitar e balizar o legislador ordinário na expedição  da  regra­matriz de  incidência dos  tributos de  sua competência.  O  legislador  complementar,  portanto,  deve  se  ater  ao  conceito  constitucional  de  renda,  semprejuízo  das  demais  limitações  formais  e  materiais  ao  poder  de  tributar  previstas  na  Carta  Magna de 1988.   Nesse diapasão, o legislador complementar definiu o conceito de  renda, conforme o artigo 43, I e II, do CTN – Código Tributário  Nacional:   Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;   Fl. 1212DF CARF MF     34 II  ­  de proventos de qualquer natureza, assim entendidos  os acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso  anterior.   A  definição  do  legislador  complementar  coaduna­se  com  o  conceito  constitucional  de  renda  construído,  razão  pela  qual  inexiste  incompatibilidade  vertical.  O  legislador  ordinário  poderá eleger como hipótese de incidência do tributo em análise  a  conduta  pela  qual  o  contribuinte  aufere  um  acréscimo  patrimonial  em  caráter  definitivo,  seja  ele  enquadrado  na  definição  de  renda  (definida  como  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  ou  de  proventos  de  qualquer natureza (todo e qualquer acréscimo que não advenha  do capital ou do  trabalho,  tais como alugueis, royalties, dentre  outros).   A  tributação  da  renda  só  é  possível  quando  configurada  a  disponibilidade  –econômica  ou  jurídica  –  que  denote  manifestação  de  capacidade  contributiva  por  parte  do  contribuinte.  A  disponibilidade  econômica  refere­se  à  efetiva  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  em  caixa,  enquanto  a  disponibilidade  jurídica  consiste  em  título  jurídico,  líquido  e  certo, que lhe permite obter, incontestavelmente, a realização em  dinheiro.  O  importante,  para  que  se  viabilize  a  incidência  do  tributo,  é  que  o  contribuinte  adquira  esta  disponibilidade  e  manifeste  capacidade  econômica  para  arcar  com  a  carga  tributária que lhe será imposta em razão deste acréscimo.   Definir se a incorporação de ações enseja ganho de capital aos  acionistas,  pessoas  físicas  da  empresa  incorporada,  exige  domínio do conceito constitucional de renda, da sua definição à  luz  do  Código  Tributário  Nacional  e  se  há  subsunção  deste  evento, ou não, ao critério material da hipótese de incidência da  norma  tributário.  Ademais,  é  decisivo  saber  se  esta  operação  societária equipara­se à alienação de bens ou direitos por meio  de subscrição de ações, conforme disposto no §3º do artigo 3º da  Lei nº 7.713/88.   De nossa parte, afirmo sem qualquer receio que a incorporação  de ações não se equipara à alienação de bens. Alienar tem como  acepção  de  base  a  transferência  de  algo  a  outrem.  O  Código  Civil  de  2002,  trata  a  alienação  como  forma  de  perda  da  propriedade, consoante o artigo 1.275, I, e se concretiza quando  há um negócio jurídico bilateral, pelo qual o alienante transfere,  a  título  gratuito  ou  oneroso,  determinado  bem  ou  direito  ao  alienatário.   Na  incorporação  de  ações  ocorre  troca,  permuta  ou,  como  enuncia a Lei das Sociedades Anônimas,  substituição de ações.  Esta  transação,  frise­se,  não  se  dá  entre  os  acionistas  da  incorporada e a sociedade incorporadora, mas sim entre as duas  companhias.  Os  acionistas  da  incorporada  deliberam  sobre  a  formalização da operação, mas não se exige votação unânime. O  sócio que tenha recusado a incorporação, caso não exerça o seu  direito  de  retirada,  sofrerá  os  efeitos  da  operação  societária,  passando  a  ser  considerado  acionista  da  incorporadora,  de  quem  receberá  novas  ações,  em  substituição  àquelas  que  possuía,  cabendo­lhe  efetuar  as  alterações  necessárias  em  sua  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 832          35 declaração de bens. A incorporação tem como um de seus efeitos  a  transformação  da  sociedade  incorporada  em  sua  subsidiária  integral  –  e  não  a  sua  extinção,  como  ocorre  com  a  incorporação tradicional – da qual a incorporadora passa a ser  a única acionista. Ato contínuo, a incorporadora emite ações em  seu nome, para substituir aquelas que foram incorporadas, cujo  valor pode ser  idêntico,  inferior ou  superior ao  valor de custo.  Daí o caráter de permuta: o acionista entrega a sua participação  societária,  e  recebe  em  troca  novas  ações,  agora  da  empresa  incorporadora.   Trocam­se,  portanto,  títulos  por  outros  títulos.  O  fato  de  as  novas  ações  serem  eventualmente  superiores  ao  valor  contabilizado  (ou  valor de  custo), não permite dizer que houve  acréscimo  patrimonial,  visto  que  não  há  qualquer  disponibilidade  efetiva  de  renda.  Esta  somente  se  verificará  quando  o  contribuinte  efetuar  a  alienação  da  participação  societária,  recebendo,  em  contrapartida,  o  preço.  O  ganho  de  capital, portanto, depende da realização da renda.   Relevante  salientar  que  este  ganho  verificado  em  razão  da  substituição dos títulos é meramente potencial. Como é cediço, o  mercado de capitais é sazonal, de modo que o contribuinte pode  sofrer a desvalorização de suas ações, nova valorização, e assim  sucessivamente. Somente quando ocorrer a alienação efetiva da  participação,  com  recebimento  das  quantias  pela  sociedade  empresária,  é  que  se  poderá  verificar  a  existência,  ou  não,  de  ganho de capital tributável.   Desta  forma,  ainda  que  se  possa  aceitar  a  ocorrência  de  uma  transferência  de  ações  (dos  acionistas  da  incorporada  à  incorporadora), não há recebimento de preço pelos títulos, mas  sim de novas ações, cujo valor total, ainda que superior, poderá  ser momentâneo, diante das variáveis acima mencionadas.   Assim,  inexiste  qualquer  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto  sobre  a  renda  quando  ocorre  a  denominada  incorporação  de  ações.  A  situação  descrita  não  se  amolda  ao  critério material da norma tributária. Não há efetivo acréscimo  patrimonial,  mas  mera  possibilidade  de  acréscimo,  a  ser  verificado  quando  da  efetiva  alienação  destas  ações.  Por  conseguinte,  exigir  o  tributo  da  pessoa  física,  nestas  situações,  não só afronta o conceito constitucional de “renda e proventos  de qualquer natureza”  ­ porquanto  tributa­se patrimônio e não  renda  ­  como  também  viola  o  princípio  da  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, da Lei Constitucional de 1988, vez  que  o  contribuinte  não manifesta  qualquer  riqueza  passível  de  tributável)  e  da  legalidade  (artigo  150,  I,  do mesmo  Diploma,  vez que se exige exação sem respaldo em lei ou na própria Carta  Magna).  A partir dessa conclusão, surgem algumas indagações:   a)  o  contribuinte  que  consta  da  autuação  ­  pessoa  fisica  ­  percebeu/recebeu algo em operação?   Fl. 1214DF CARF MF     36 Entendo que não, pois não houve a venda de ações. Não houve  realização monetária neste momento;   b) Ocorreu integralização de capital por pessoa física, sujeita a  tributação pela Lei 9.249?   Entendo  que  não,  pois  houve  incorporação  de  ações,  entre  pessoas  jurídicas,  instituto  jurídico  definido  em  lei,  diverso  da  integraliação de ações  c) Há hipótese de incidência do IRPF nessa operação, sobre a  pessoa física?   Entendo que haverá quando a pessoa  física  vender  suas ações.  Aliás,  é  bom  destacar  que  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  não  foi  alterada,  persistindo  com  o  mesmo  valor, mesmo após a incorporação de ações, haja vista que não  houve alteração do patrimônio. Não se deve esquecer as  lições  do  Professor  Alberto  Xavier  que  leciona:  "A  tributação  sobre  eventual  ganho  de  capital  apenas  ocorrerá  caso  de  alienação  futura das ações da companhia  incorporadora,  sendo então  tal  ganho  a  diferença  entre  o  preço  de  alienação  e  o  custo  originário constante da declaração de bens";   d) Por derradeiro,  questiona­se:  sendo o  contribuinte acionista  com  poder  de  decisão  na  assembleia  geral  e,  por  conseguinte,  definido a incorporação, não seria a hipótese de se tributar pela  existência de elemento de vontade?   Entendo  que  não,  pois,  conforme  lições  do  Professor  NELSON  EIZIRIK, na incorporação de ações é estabelecida uma relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela  cujas  ações  serão  incorporadas.  Verifica­se,  assim,  a  convergência  de  vontades entre as duas companhias, cujas assembleias aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade. Ademais, na incorporação  de ações, ao contrário, prescinde­se da vontade do acionista da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência, o exercício do direito de recesso.   Registro,  por  oportuno,  que  tal  entendimento  foi  manifestado  recentemente  [19/05/2014]  pela  d.  Procuradoria  Federal  que  atua junto a Comissão de Valores Mobiliário­CVM, em Parecer  n /2014/GJU­2/PFE/PGF/AG [doc. entregue com os memoriais]  da  lavra  da  Procuradora  Federal  Raquel  Passarelli  de  Souza  Toledo de Campos, conforme se observa:   ASSUNTO: CONSULTA.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  EFEITOS  PARA  OS  ACIONISTAS DA INCORPORADA.   [...]  17.  Tanto  a  vontade  que movimenta  a  incorporação  de  ações  é  a  das  sociedades  envolvidas,  e  não  de  cada  acionista  de  per  si,  que  a  transação  é  aprovada  pela  maioria  de  votos  e  não  por  sua  unanimidade.  Assim,  repita­se,  a  vontade  individual  determina,  apenas,  se  a  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 833          37 ação detida por  certo  titular  será ou não  substituída por  outra  emitida  pela  nova  controladora.  Mas  é  a  vontade  das  assembleias  que  constitui  elemento  essencial  do  negócio de incorporação de ações.   18. Assim, em uma visão global da operação, temos que o  negócio é celebrado entre as companhias, que manifestam  vontade de contratar por meio das respectivas assembleias  e completam as formalidades legais por seus diretores. A  emissão  das  novas  ações  para  os  acionistas  da  incorporada termina de cumprir o procedimento legal e é  consequência  da  aquisição  dos  títulos  originais  pela  incorporadora  e  da  necessária  recomposição  dos  patrimônios individuais afetados.   19.  Por  todo  o  exposto,  não  existe  alienação  das  ações  pelos  acionistas  da  incorporada,  cujas  manifestações  de  vontade  estão  dirigidas  à  celebração  do  negócio  social.  Embora a vontade individual seja relevante para a efetiva  substituição  detítulos,  não  o  é  para  perfectibilidade  do  negócio. A substituição final é consequência legal e lógica  da  operação  e  condição  imprescindível  ao  equilíbio  dos  interesses contínuos.   Portanto,  não  se  pode  ignorar  o  princípio  da  entidade  e  dizer,  noutra  linha,  que  não  haverá  tributação.  Entendo  que  a  ocorrência do fato gerador do IRPF quando existir a realização  dessa renda.   Salvo  engano,  a  figura  da  incorporação  de  ações  está  contemplada  com  benefício  semelhante,  embora  não  expresso,  àquele  previsto  no  artigo  121,  inciso  II,  do  RIR/99,  segundo  o  qual não se sujeita à apuração de ganho de capital tributável a  permuta de unidades imobiliárias sem recebimento de torna.   Sob  minha  ótica,  também  justifica  a  manutenção  do  decisum  recorrido  o  §  único,  do  artigo  38,  do  RIR/99,  que  assim  determina:   Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda e da forma de percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.   Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante  depósito  em  instituição  financeira  em  favor  do  beneficiário.   (Grifei)   Fl. 1216DF CARF MF     38 Tal regra estabelece o regime de caixa para as pessoas físicas e,  inquestionavelmente,  o  sujeito  passivo  não  recebeu  nenhum  numerário com a incorporação das ações.   Haverá ganho de capital, sim, quando o contribuinte alienar, por  valor  superior ao  custo de aquisição, a participação  societária  recebida em razão da incorporação de ações ora apreciada.   Ressalto, ainda, por derradeiro e importantíssimo, que o TRF 4º,  no  julgamento  da Apelação  n.º  5052793­42.2011.4.04.7000,  da  lavra do Ilustre Des. Otávio Roberto Pamplona que:   “Não há alienação de ações ou mesmo uma incorporação  ficta,  mas  sim  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  cujas  ações  houveram  de  ser  incorporadas,  nas  ações  da  incorporadora.  (...)   A  Alienação  importa  na  renúncia  de  um  direito  e  é,  portanto  voluntária.  Tendo  em  vista  que  a  sub­rogação  real  derivada  de  lei  há  a  substituição  de  uma  coisa  por  outras em razão de expressa previsão legal, não há que se  confundir alienação com sub­rogação real.  De  qualquer  forma,  entendo  haver,  no  momento  da  incorporação  de  ações  mera  substituição  das  ações  da  incorporada pelas ações da incorporadora, na proporção  determinada por meio da avaliação contratada para esse  fim  (art.  252,  §  1.º),  respeitados  o  protocolo  e  a  justificação  nos  termos  dos  art.  224  e  225  da  LSA  (art.  252, caput).  Não há que se  falar, portanto, em alienação de ações da  incorporada  para  posterior  compra  de  ações  da  incorporadora,  até  mesmo  porque  a  incorporação  (e  a  consequente  substituição  das  ações)  pode  ocorrer  sem  o  consentimento do acionista [como é o caso aqui], uma vez  que  não  depende  de  unanimidade  na  deliberação  da  Assembleia  Geral,  prescindindo  dessa  forma,  da  manifestação  de  vontade  do  sócio  na  qualidade  de  subscritor.  ...  Por  todo o exposto, não existe alienação das ações pelos  acionistas da incorporada, cujas manifestações de vontade  individual  seja  relevante  para  a  efetiva  substituição  dos  títulos,  não  o  é  para  a  perfectibilidade  do  negócio.  A  substituição  final  é  a  consequência  legal  e  a  lógica  da  operação  e  condição  imprescindível  ao  equilíbrio  dos  interesses contíguos.”   Com meus comentários em negrito.  Assim, a melhor interpretação ao caso é:  1. A  incorporação das ações da HFF foi deliberada e aprovada por sua  assembleia geral em vista dos interesses da sociedade e não de seus acionistas;  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 834          39 2.  Não  houve,  no  referido  processo  de  aprovação,  manifestação  de  vontade expressa por parte dos acionistas, incluindo­se o Recorrente, sendo tal requisito  imprescindível à existência de uma alienação;  3. A  incorporação  de  ações  se  deu  por meio  de  sub­rogação  real  legal,  com a simples substituição das ações da HFF de titularidade do Recorrente por ações da  BRF, mantendo­se a mesma proporção e valor de investimento anteriormente detido; e   4. Juntamente com as manifestações da CVM e do Poder Judiciário, este  CARF  deverá  manter  seu  posicionamento  anteriormente  esposado  no  acórdão  9202.003.579.    (Assinado digitalmente)  Patricia da Silva    Não foram apresentadas outras declarações de voto no prazo regimental.  Fl. 1218DF CARF MF

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Numero do processo: 11613.000032/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000032/2008­89  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARAIBA METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/06/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 00 32 /2 00 8- 89 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11613.000032/2008­89  Acórdão n.º 3402­004.238  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 08­024.465, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11613.000032/2008­89  Acórdão n.º 3402­004.238  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 125DF CARF MF

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6890589 #
Numero do processo: 13116.901579/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901579/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 79 /2 01 2- 16 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.560,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.910489/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84). Compensação homologada até o limite do crédito reconhecido na diligência.
Numero da decisão: 1402-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 10.734,42; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.696  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SIGNODE BRASILEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula  CARF  n  º  84).  Compensação  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido na diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  10.734,42; homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.    ( Assinado Digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 04 89 /2 00 9- 79 Fl. 563DF CARF MF     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  da  análise  da  Declaração  de  Compensação  22875.87462.250907.1.3.04­ 9801, através da qual o interessado objetivava compensar débito  de IRPJ – 2362, referente ao Período de Apuração ago/2005 no valor original de R$ 14.158,70  utilizando­se  de  crédito  de  R$  10.734,42  oriundo  do  pagamento  indevido  efetuado  em  29/06/2005 no valor  total de R$ 79.581,25,  relativo a estimativa de  IRPJ  (2362), Período de  Apuração 05/2005.  A DCOMP 22875.87462.250907.1.3.04­9801 teve processamento eletrônico  com  Despacho  Decisório  emitido  em  07/10/2009,  o  qual  não  homologou  a  compensação  pleiteada em razão do crédito se referir a pagamento a título de estimativa mensal, caso em que  o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  devido ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ do período,  nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 (fl 04).  O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada  improcedente nos termos do Acórdão 14­35.391 – 5ª Turma da DRJ/RPO (fls 54 a 65).  Inconformado  o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário.  Através  do  Acórdão  1801­001.975  –  1  ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  aplicou o entendimento da Súmula 84 e determinou o retorno dos autos à unidade de jurisdição  do  recorrente  para  pronunciamento  quanto  à  existência  do  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  e  para  pronunciamento  quanto  à  homologação da compensação pleiteada.  Após  análise  dos  créditos  de  fls.  557/558  e  Relatório  de  fl.  559,  foi  apresentado aos autos Informação Fiscal de fls. 560/561 nos seguintes termos:  Saldo Negativo IRPJ AC 2005  O  Saldo  Negativo  IRPJ  AC  2005  foi  pleiteado  através  da  DCOMP  32515.33421.250808.1.702­  2220  e,  conforme  análise  do  crédito  juntada  às  fls  557  e  558,  não  consta  na  sua  composição o pagamento efetuado em 29/06/2005 no valor total  de R$ 79.581,25.  Juntamos telas extraídas dos sistemas donde se conclui que não  houve  apuração  de  estimativa  de  05/2005.  A  totalidade  do  pagamento  de  R$  R$  79.581,25  efetuado  em  29/06/2005  encontra­se disponível (fl 554). Também efetuamos a vinculação  do  pagamento  indevido  de  R$  R$  79.581,25  aos  débitos  constante  nas  DCOMPs  27511.27066.170407.1.3.04­3480  e  22875.87462.250907.1.3.04­9801.  Conforme  relatório  de  fl  559  haveria  suficiência  para  compensação  dos  débitos  da  DCOMP  27511.27066.170407.1.3.04­3480  e  para  compensação  parcial  do débito da DCOMP 22875.87462.250907.1.3.04­9801.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10855.910489/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.696  S1­C4T2  Fl. 564          3 Considerando que  a DCOMP 27511.27066.170407.1.3.04­3480  (processo  10855.909722/2009­  71)  está  vinculada  ao  mesmo  crédito objeto de análise neste processo administrativo e que tal  documento encontra­se aguardando julgamento encaminhamos a  presente  informação  solicitando  orientações  quanto  ao  prosseguimento do determinado no Acórdão 1801­001.975 – 1 ª  Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Encaminhe­se  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  propondo  pela  análise  em  conjunto  com  o  processo  10855.909722/2009­71.         É o relatório.                                      Fl. 565DF CARF MF     4     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.   Quanto ao mérito, adoto o entendimento vencedor da r. decisão da  1  Turma Especial,  registrada  na Resolução/Acórdão1801.001.975  de  fls.  546/549  onde aplicou a Súmula Carf número 84, acolhendo o requerimento da Recorrente de  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário pode gerar um indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.   Para  não  deixar  dúvida,  colaciono  a  parte  do  voto  vencedor  da  Resolução.    No  mérito  observa­se  que  o  órgão  de  origem  de  jurisdição da recorrente e a Turma Julgadora de 1a.  instância indeferiram o pleito ao argumento de que  não  pode  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste  órgão  de  julgamento como se verifica da seguinte Súmula:  Súmula  CARF  n  º  84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza  indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  O pagamento indevido de estimativas caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento.  Assim,  se  o  valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso  do  ano­calendário,  já  que  independente  de  evento futuro e incerto.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10855.910489/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.696  S1­C4T2  Fl. 565          5 No presente caso, a contribuinte afirma ter efetuado  o  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  maio de 2005, em valor maior que o devido.  Imperioso,  entretanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  o  órgão  de  sua  jurisdição – DRF Sorocaba o erro cometido, seja na  apuração da estimativa com base em receita bruta,  seja com base em balancete de suspensão/redução, a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  mérito  da  decisão  proferida  por  aquela  autoridade  no  Despacho  Decisório  jungiu­se  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos estimados, o que não permite concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  da  DRF  em  Sorocaba  e  a  Turma  Julgadora de 1a. Instância, centraram suas decisões  na possibilidade do pedido, e assim não analisaram  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela autoridade do órgão local – DRF em Sorocaba,  quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Cumpre  registrar,  inclusive,  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão  definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações promovidas, deve­lhe ser facultada a  oportunidade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  junto à DRJ em Ribeirão Preto/SP,  assim  como  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação em todas as instâncias administrativas  de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a possibilidade de formação de indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar a compensação por ausência de análise  do mérito pela autoridade da DRF em Sorocaba/SP,  Fl. 567DF CARF MF     6 com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido e  sobre a homologação das compensações.    De acordo  com  a  r.  Informação  Fiscal  de  fls.560/561,  o mesmo  crédito também foi utilizado no DCOMP 27511.27066.170407.1.3.04­3480,  do  processo  10855.909722/2009­71,  o  qual  se  encontra  aguardando  julgamento por este E. CARF/MF.     Segue a parte da Informação Fiscal que nos interessa:      Saldo Negativo IRPJ AC 2005  O  Saldo  Negativo  IRPJ  AC  2005  foi  pleiteado  através  da  DCOMP  32515.33421.250808.1.702­  2220  e,  conforme  análise  do  crédito  juntada  às  fls  557  e  558,  não  consta  na  sua  composição  o  pagamento efetuado em 29/06/2005 no valor total de  R$ 79.581,25.  Juntamos  telas  extraídas  dos  sistemas  donde  se  conclui  que  não  houve  apuração  de  estimativa  de  05/2005.  A  totalidade  do  pagamento  de  R$  R$  79.581,25  efetuado  em  29/06/2005  encontra­se  disponível (fl 554). Também efetuamos a vinculação  do  pagamento  indevido  de  R$  R$  79.581,25  aos  débitos  constante  nas  DCOMPs  27511.27066.170407.1.3.04­3480  e  22875.87462.250907.1.3.04­9801.  Conforme  relatório  de  fl  559  haveria  suficiência  para  compensação  dos  débitos  da  DCOMP  27511.27066.170407.1.3.04­3480  e  para  compensação  parcial  do  débito  da  DCOMP  22875.87462.250907.1.3.04­9801.  Considerando  que  a  DCOMP  27511.27066.170407.1.3.04­3480  (processo  10855.909722/2009­  71)  está  vinculada  ao  mesmo  crédito  objeto  de  análise  neste  processo  administrativo  e  que  tal  documento  encontra­se  aguardando  julgamento  encaminhamos  a  presente  informação  solicitando  orientações  quanto  ao  prosseguimento  do  determinado  no  Acórdão  1801­ 001.975 – 1 ª Turma Especial da Primeira Seção de  Julgamento do CARF.  Encaminhe­se  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais propondo pela análise em conjunto  com o processo 10855.909722/2009­71.    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10855.910489/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.696  S1­C4T2  Fl. 566          7 Consta  também  a  informação  de  que  o  crédito  não  é  suficiente  para compensar os dois pedidos.     Entretanto,  de  forma  individual,  para  o  presente  processo  existe  crédito suficiente para o valor de R$ 10.734,42 a ser compensado, conforme  relatório de fls. 559 e Informação Fiscal de fls. 560/561.     Sendo  assim,  como  existe  crédito  suficiente  para  compensar  parcialmente o débito constante no PER/DCOMP, homologo a compensação  requerida até o limite solicitado de R$ 10.734,42.       (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 569DF CARF MF

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