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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6948259 #
Numero do processo: 15868.000264/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu na análise do RE 718874 , com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade formal e material das disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que dava provimento parcial para excluir a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  POSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  na  análise  do  RE  718874  ,  com  efeitos  de  repercussão  geral,  a  constitucionalidade  formal  e  material  das  disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº  10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo  artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  a  multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 23/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 64 /2 01 0- 11 Fl. 302DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  por  subrogação,  pelo  adquirente  de  produto  rural  comercializado por produtor pessoa física, retida e não declarada em GFIP.  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 2 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  62.358,52,  representado  pelo  valor  principal  (R$  30.436,53),  juros  (R$9.094,58)  e multa  de  ofício (R$ 22.827,52), em valores consolidados em julho de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições devidas por subrogação no período de fevereiro a setembro de 2007, ocorreu em  26 de julho de 2010, conforme se verifica pela cópia do AR às folhas 60.   Em 18 de agosto de 2010, foi apresentada a impugnação ao lançamento. Em  25  de  março  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  por  meio  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  14­33030  (fls.  238),  de  forma  unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal decisão tem o seguinte relatório, que por sua clareza, reproduzo (fls.239):  Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Principais —  AIOP  —Debcad  n.°  37.277.618­3,  de  15/07/2010  e  com  cientificação  do  sujeito  passivo  em  26/07/2010,  referente  a  contribuições  à  Seguridade  Social  retidas  e  não  recolhidas,  parte  patronal  (2,0%)  e  da  alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — SAT/RAT (0,1%), incidentes sobre a receita bruta na  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  por  sub­rogação,  calculadas  sobre  os  valores  de  aquisição  bovinos,  contribuições  essas  não  declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  ou  declaradas  a  menor,  relativas  ao  período  de  02/2007  a  09/2007  (não  contínuo),  no  montante  de  R$  62.358,52  (sessenta  e  dois  mil,  trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  ­  RF,  os  valores  exigidos  foram  apurados com base nos seguintes documentos:  ­ Livros Diário e Razão n°09, 10 e 11;  ­ Livros de Registro de Entradas n.° 09, 10 e 11;  ­ Notas Fiscais.  Informa ainda o RF que, face ao disposto no art. 106, II, "c" do  CTN,  para  a  aplicação  da  multa  procedeu­se  à  comparação  entre  as  penalidades  da  legislação  posterior  e  anterior  à  Lei  11.941/09, de 27/05/2009, tendo sido aplicada a legislação atual  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 303          3 por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte  a  multa  através  dela  calculada.  Tendo  em  vista  o  não  repasse  das  contribuições  sociais  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  arrecadadas  pela  autuada  mediante desconto sobre o valor da compra de bovinos efetuado  nas notas  fiscais,  o que configura,  em tese,  ilícito  tipificado no  art. 168­A, § 1.0, I do Código Penal (apropriação indébita), será  feita  comunicação  à  autoridade  competente  para  a  proposição  de eventual ação penal pelo Ministério Público Federal.  Impugnação   Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  através do instrumento de fls. 60/77, alegando, em síntese:  Da ilegalidade da exigência do Funrural à luz da lei   Sob este título, a defendente traz extensa argumentação, na qual,  citando  vários  autores  e  jurisprudências,  busca  comprovar  a  ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do tributo em  análise, ao qual ela denomina de "novo Funrural", focando seus  argumentos, basicamente, no seguintes pontos:  ­  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  faturamento ou receita bruta da comercialização da produção do  produtor  rural  pessoa  física  instituída  pela  Lei  8.540/92,  que  alterou o art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  ilegalidade,  pois  a  Lei  8.212/91  não  definiu  o  fato  gerador,  apenas a alíquota e a base de cálculo, tendo sido o fato gerador  definido  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.°  60  de  30  de  outubro de 2001, ou seja, essa IN ultrapassou os limites da lei.  Da substituição tributária do sub­rogado   Segundo  a  autuada,  o  fisco  não  levou  em  consideração  a  não  retenção  de  valores  (a  falta  de  destaque  da  contribuição  no  corpo do documento fiscal) e, não tendo sido objetos de retenção  pelo  produtor  rural,  cai  por  terra  a  inculpação  de  que  houve  falta de declaração ou declaração inexata e falta de pagamento  das contribuições.  Apresenta  trechos  de  dois  acórdãos  do  TRF  da  4.' Região  que  confirmam que o produtor rural e o pescador pessoa  física são  os verdadeiros contribuintes e, não fazendo esses a retenção em  seu  documento  fiscal,  nada  deve  o  sub­rogado,  no  caso  o  frigorífico, pois, na sub­rogação, o adquirente recolhe o tributo  em nome do produtor.  Do cerceamento de defesa   Afirma  o  contribuinte  ter  sido  configurado  o  cerceamento  de  defesa  pela  conduta  do  fisco  federal  ao  prosseguir  com  a  fiscalização  de  outras  contribuições  sociais,  mantendo  toda  a  documentação em seu poder, dificultando a juntada completa de  Fl. 304DF CARF MF     4 documentos  na  defesa,  o  que  fulminou  seu  direito  de  produzir  prova.  Da exorbitância da multa   Nesse tópico, a empresa teoriza sobre as sanções, aduzindo que  devem  ser  observados,  em  sua  aplicação,  os  princípios  da  adequação,  da  necessidade  e  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  tece  considerações  sobre  a  carga  tributária  no  país  e  termina alegando que deve ser reduzido o percentual de 75% da  multa  do  presente  AIOP,  por  padecer  de  ilegalidade  tal  exigência.  Do pedido e da conclusão   Finalmente,  anexando  os  documentos  de  fls.  78/229,  a  impugnante:  ­  requer  nova  abertura  de  prazo  para  posterior  juntadas  de  documentos, caso se entenda conveniente;  ­ protesta por todas as provas admitidas em direito;  ­  requer  a  anulação  do  presente  auto  de  infração,  já  que  se  encontra  eivado de  vícios  insanáveis,  inclusive  do  cerceamento  de defesa;  ­ conclui e crê ser suficiente a argumentação expendida para fins  de decretação da improcedência do feito fiscal.  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  13  de  maio  de  2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente,  em  10  de  junho  de  2011,  recurso  voluntário, do qual constam as alegações que serão apreciadas no voto.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator    Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passo  a  analisá­lo na ordem de suas alegações.  Preliminarmente,  o  Recorrente  tece  considerações  sobre  os  requisitos  do  lançamento tributário e menciona a finalidade das sanções tributárias e assevera ser a garantia  constitucional do devido processo legal aplicável ao processo administrativo. Não obstante tais  considerações, não há nenhuma questão preliminar apontada no voluntário.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 304          5 O  PORQUÊ  DE  NÃO  SE  PODER  EXIGIR  O  FUNRURAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  URBANA  Passando ao mérito,  os  argumentos  recursais mencionam que o  lançamento  tributário deve ser pautado pelos requisitos legais atinentes, não restando discricionariedade à  Autoridade Fiscal na constituição do crédito tributário. Na sequência, argui (fls 255):  "16 ­ Porque, por meio do artigo 195, seus incisos e parágrafos,  a Constituição Federal, ao tratar das con buições destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  estabeleceu  um  âmbito  de  incidência.  (...)  18­ A Constituição Federal foi expressa, no 58' do artigo 195, ao  determinar  que  a  contribuição  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  os  resultados  da  comercialização  da  produção,  será  a  fonte  de  custeio  para  aqueles que exploram a atividade rural em regime de economia  familiar.  19­ No entanto, quanto ao empregador rural, pessoa física, que  explora  atividade  rural  com  auxílio  de  empregados,  a  Constituição Federal não se manifestou da mesma forma.  20­  Diante  deste  "vácuo",  editou­se  a  Lei  n.°  8.212/91,  que  ampliou a base de cálculo do segurado especial previsto no 58°  do artigo 195 da Constituição Federal, para o empregador rural  pessoa fisica:  (...)  21­ É exatamente nesta ampliação que os contribuintes sujeitos à  base de cálculo resultado da comercialização de sua produção,  que reside a ilegalidade (inconstitucionalidade ).  22­ Isto porque, a Lei 8.212/91 quis fazer equiparar o "produtor  rural"  (pessoa  física)  com o produtor  rural  segurado  especial,  que exerce sua atividade em regime de economia familiar, sem o  auxílio de empregados permanentes, de que trata o § 8° do art.  195, da Constituição Federal.  22­ Isto porque, a Lei 8.212/91 quis fazer equiparar o "produtor  rural"  (pessoa  física)  com o produtor  rural  segurado  especial,  que exerce sua atividade em regime de economia familiar, sem o  auxílio de empregados permanentes, de que trata o § 8° do art.  195, da Constituição Federal.  23­  Todavia,  constata­se  que  a  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  devida  pelo  segurado  produtor  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  comerciali7ação  de  produtos,  não  possui  parâmetro  no  art.  195  da  CF,  porque,  apesar  de  semelhante  ao  segurado  especial  (descrito  no  parágrafo  8°),  este  contrata  terceiros,  o  que  leva  a  concluir  que  tal  contribuição  consubstancia­se  em  nova  fonte  de  custeio,  Fl. 306DF CARF MF     6 consoante  previsto  pelo  §  4°  do  art.  195,  que  exige  lei  complementar para a sua instituição.  24­  Ou  seja,  o  que  o  legislador  ordinário  fez  em  verdade,  foi  criar  uma  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social,  cujo  contribuinte  era  o  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção rural, instituído por meio de uma simples lei ordinária,  contrariando o  disposto  no  §4°  do  artigo  195,  da Constituição  Federal.  25­  Neste  sentido,  decidiu  o  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  363.852/MG, no que foi acompanhado pela maioria do Plenário  do Supremo Tribunal Federal:   (...)  26­ Por  fim, como se denota do voto  também foi reconhecida a  ilegalidade  (inconstitucionalidade)  do  artigo  30,  inciso  IV  da  Lei n° 8.212/91, desobrigando o peticionário da retenção e do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  'receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção  rural' de  empregadores,  pessoas  naturais.  27­  Sendo  assim  para  que  não  paire  duvidas,  novamente  delineia­  se  a  ementa  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestou  pela  ilegalidade  dessa  referida  contribuição  indevidamente  estabelecida,  ora  exigida,  deliberando  portanto  no Recurso Extraordinário nº RE 363.852/MG  28­  Por  tal  prisma  é  forçoso  concluir,  pelo  afastamento  da  exigência  constante  nos  arts.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  em  razão  dos  seguintes  preceitos;  ofensa  ao  Princípio  da  Igualdade,  inexistência  de  Lei  Complementar  definindo  o  tributo  e  duplicidade do recolhimento.  29­  E  por  todo  o  exposto,  faz  se  concluir  que  as  Leis  n's.  8.540/92  e  n.  9.528/97  são  ineficazes  e  inválidas  frente  aos  textos  da  Constituição  Originária  acima  analisada,  por  esse  motivo, é imérita essa exigência fiscal."  Da leitura dos argumentos acima, verifica­se que a insurgência do Recorrente  contra a exação se funda, na essência, na falta de supedâneo constitucional da norma tributária  ensejadora do  lançamento em discussão. Tal argumento,  segundo o Recorrente,  encontra eco  em decisões do Supremo Tribunal Federal.  Porém, em recente sessão, ocorrida em 30 de março de 2017, o Pleno do STF  em  julgamento  do  mérito  do  RE  718874,  de  relatoria  do  Ministro  Edson  Fachin,  com  repercussão geral reconhecida, tomou a decisão abaixo transcrita:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 305          7 formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.  Assim,  forçosa  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, que em seu  artigo 62, preceitua:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)"  Recordemos  o  fundamento  legal  do  crédito  em  discussão.  Voltemos  ao  relatório fiscal (fls. 82):  2.1  ­  Por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  o  sujeito  passivo  está  sendo  notificado  a  recolher  o  montante  de  R$  62.358,52 (sessenta e dois mil; trezentos .e cinquenta e oito reais  e  cinqüenta  e  dois  ­  centavos),  referente  as  contribuições  da  comercialização de produção rural com sub­rogação retidas dos  produtores  rurais,  ­  devidas  nos  termos  do  art.  25  '  da  Lei  n°  8.212191, com redação dada pela Lei 10.256/01, do período de  02, 03, 04, 06, 08 e 0912007  (...)  2.4  A  sub­rogação_  citada  no  subitem  2.1  ,está  respaldado  no  que dispõe . , o inciso IV do artigo 30, da Lei n° 8.212191, com a  redação ­das Leis n°s 8.540192 e' 9.528197, "verbis"  (...)"  Fl. 308DF CARF MF     8 Assentados, com base na decisão do STF, quanto a constitucionalidade da Lei  nº 8.212/91 ­ especialmente no que tange às disposições sobre a contribuição do produtor rural  pessoa  física,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/01  ­  quanto  mais  ao  se  recordar  a  determinação  regimental  deste  Conselho  Administrativo  para  que  se  aplique  no  processo  administrativo  as  decisões  judiciais  pertinentes,  despiciendo  maiores  considerações  sobre  o  tema.  Recurso voluntário negado nesta parte.    DA INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Argui a Recorrente (fls. 264), nulidade do auto de infração quanto à sanção  aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória.  Alega que  tal  imposição  legal decorre de  instrução normativa,  o que  fere o  princípio da estrita legalidade tributária. Alega ainda ausência dos elementos essenciais no auto  de infração.  Não assiste razão ao Recorrente.  O  auto  de  infração  se  encontra  devidamente  apoiado  na  legislação  de  regência  (Lei  8.212/91),  e  dele  constam  ­  em  especial  de  seu  relatório  fiscal  ­  todos  os  elementos necessários para a perfeita compreensão da conduta ensejadora da sanção tributária,  permitindo, assim, a ampla defesa pelo contribuinte  Comprova­se  a  afirmação  acima  com  a  simples  leitura  das  disposições  descritivas  da  conduta  constante  do  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  além  da  constatação  do  seguinte  trecho  (fls.  54),  onde  são  explicitados  todos  os  relatórios  complementares  que  acrescem  informações  com o  fito  de  permitir  a  compreensão  do  ilícito,  sua fundamentação e quantificação, além de como proceder para a regularização do débito.  3. DISPOSIÇÕES GERAIS ­   3.1 — Integram o Auto de Infração­os seguintes relatórios:  3.1.1  ­"IPC —  Instruçõés para w  . Contribuinte"  :  _  relatório dos  procedimentos  atinentes  à  regularização  do  débito  junto  a  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  informações de interesse do contribuinte;  31.2  '`DD  Discriminativo  do  Débito"  —  relatório  discrimina  por  estabelecimento,  competência  _e  levantamento,  as  bases  de  •  cálculo,  as  rubricas,  as  '  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  e  ­retidos,  as  deduções  permitidas,  as  diferençasexistentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total  cobrado; ;  3.1.3  ­  "FLD  Fundamentos  Legais  do  Débito"  informa  ao  contribuinte os dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento  efetuado, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores;  3.1.4 ­ "VÍNCULOS ­ Relação. de Vínculos" — relatório lista todas  as;  _  ,  pessoas  ­físicas  e  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdencíária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15868.000264/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.864  S2­C2T1  Fl. 306          9 representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e  o período correspondente;  3.1.5  "RL  \­  Relatório  de  Lançamentos" —  relatório  relaciona  os,  lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias,, sobre a natureza ou fonte. documental; ."  Do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.  DA  EFICÁCIA  DA  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Argui o Recorrente, após discorrer longamente sobre a natureza das sanções  tributárias, sua finalidade, princípio da razoabilidade e não confisco, pela aplicação da sanção  mais benéfica, em face do advento da Lei 11.941/09 , combinado com as disposições do artigo  106 do CTN.  Porém, mister  apontar  que  tal  cotejamento  já  foi  realizado  pela Autoridade  Lançadora. Vejamos o que consta das folhas 54 do relatório fiscal:  3.2  ­'Face o disposto na alínea "c" do,  inciso 11 do art  . "106 do  CTN na, aplicação da multa,,procedemos a comparação entre ' as  penalidade da  legislação  .posterior  e anterior a Lei  n° 11.941  dé  2710512009,­  diante  disso  foi  aplicada  a  legislação  atual  para  fato pretérito por  ser a multa mais benéfica. Valor da multa pela  legislação da  ' época = R$ 26.386,96, pela  legislação atual = R$  22.827,41"  Pelo  apontado,  e  pelo  acerto  da  decisão  da  autoridade  lançadora,  nego  provimento ao recurso nessa parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                  Fl. 310DF CARF MF     10                 Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000851/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005 PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS PARA SUA ACEITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO JUÍZO DE DESTINO. NATUREZA DA PROVA. CAPACIDADE DAS PARTES DE INFLUÍREM NA SUA FORMAÇÃO. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005 IPI. CRÉDITO INCENTIVADO. AMAZÔNICA OCIDENTAL. SAÍDA COM ISENÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. REQUISITOS. À luz do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435, para que o estabelecimento industrial localizado na Amazônica Ocidental e o estabelecimento localizado em qualquer parte do território nacional possam fazer jus ao tratamento fiscal diferenciado, representado pela saída de produto industrializado com isenção de IPI com geração de direito de crédito na entrada de tal produto no estabelecimento do adquirente, três requisitos devem ser cumpridos: (a) o estabelecimento na Amazônia Ocidental deve ter o projeto aprovado pela SUFRAMA; (b) o produto cuja saída é isenta deve ser elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; e (c) o produto cuja saída é isenta deve ser empregado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do IPI. AQUISIÇÃO DE PREPARADO COMPOSTO NÃO ALCOÓLICO DA AMAZÔNIA ("PCNAA"). FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PELO ADQUIRENTE LOCALIZADO FORA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DA QUALIDADE DO PCNAA COMO INSUMO. Na aquisição do denominado PCNAA de estabelecimento localizado na Amazônia Ocidental e posterior realização de operação de exportação, com a lançamento do crédito incentivado no livro de registro e apuração de IPI, na hipótese de não ocorrer industrialização por parte do adquirente, o PCNAA ser considerado imprestável para fabricação de refrigerantes, não existir comprovação do pagamento do preço da aquisição do PCNAA nem do recebimento do preço da operação de exportação, dentre outros elementos, deve ser mantido o lançamento, com a cominação de multa por infração qualificada, correspondente à fraude para reduzir o montante do IPI devido.
Numero da decisão: 3401-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. O Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO ­ AQUISIÇÃO DE PCNAA DA ZFM  Recorrente  PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005  PROVA  EMPRESTADA.  REQUISITOS  PARA  SUA  ACEITAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO NO JUÍZO DE DESTINO. NATUREZA DA PROVA.  CAPACIDADE DAS PARTES DE INFLUÍREM NA SUA FORMAÇÃO.  A prova emprestada é válida desde que garantido o direito ao contraditório no  Juízo de destino, significando que a parte interessada tenha a oportunidade de  se  opor  à  prova  apresentada  e  impugná­la  adequadamente. De outro modo,  caso o procedimento do  Juízo de destino ou  a natureza da prova produzida  em outro  Juízo não permitam que seja exercido o contraditório no Juízo de  destino  ou  o  seu  exercício  reste  sobremaneira  prejudicado,  a  prova  emprestada deve desconsiderada e tida como inexistente.  Assim, para verificação  da possibilidade de aceitação da prova  emprestada,  deve­se atentar à natureza da prova e à capacidade das partes de influírem na  sua formação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005  IPI.  CRÉDITO  INCENTIVADO.  AMAZÔNICA  OCIDENTAL.  SAÍDA  COM  ISENÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  EM  FAVOR  DO  ADQUIRENTE. REQUISITOS.   À  luz  do  disposto  no  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435,  para  que  o  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônica  Ocidental  e  o  estabelecimento  localizado em qualquer parte do  território nacional possam  fazer jus ao tratamento fiscal diferenciado, representado pela saída de produto  industrializado  com  isenção  de  IPI  com  geração  de  direito  de  crédito  na  entrada  de  tal  produto  no  estabelecimento  do  adquirente,  três  requisitos  devem ser cumpridos: (a) o estabelecimento na Amazônia Ocidental deve ter     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 51 /2 00 9- 32 Fl. 424DF CARF MF     2 o projeto aprovado pela SUFRAMA; (b) o produto cuja saída é  isenta deve  ser  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, exclusive as de origem pecuária; e (c) o produto cuja saída  é  isenta deve ser empregado como matéria­prima, produto  intermediário ou  material de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território  nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do IPI.   AQUISIÇÃO  DE  PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO  DA  AMAZÔNIA  ("PCNAA").  FRAUDE.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  PELO  ADQUIRENTE  LOCALIZADO  FORA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E  DA QUALIDADE DO PCNAA COMO INSUMO.  Na  aquisição  do  denominado  PCNAA  de  estabelecimento  localizado  na  Amazônia Ocidental e posterior realização de operação de exportação, com a  lançamento do crédito incentivado no livro de registro e apuração de IPI, na  hipótese de não ocorrer  industrialização por parte do adquirente, o PCNAA  ser  considerado  imprestável  para  fabricação  de  refrigerantes,  não  existir  comprovação  do  pagamento  do  preço  da  aquisição  do  PCNAA  nem  do  recebimento  do  preço  da  operação  de  exportação,  dentre  outros  elementos,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  com  a  cominação  de  multa  por  infração  qualificada, correspondente à fraude para reduzir o montante do IPI devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. O Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Carlos Alberto  da  Silva Esteves, Augusto  Fiel  Jorge  d' Oliveira, Mara Cristina  Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração em 10/08/2009 (fls. 201­209, cujo "Demonstrativo de Débitos Apurados" está às fls.  194­200), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 21/08/2009, conforme fls. 210 e 213,  para  cobrança  de  valores  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ("IPI"),  cujos  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 425          3 fatos geradores teriam ocorrido entre 15/03/2004 e 28/02/2005, acrescidos de juros de mora e  multa de ofício qualificada, duplicada para o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Segundo  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  "o  estabelecimento  equiparado a  industrial  [do  contribuinte]  não  recolheu o  imposto quando devido, por  ter  se  utilizado de crédito incentivado, de que trata o Decreto­Lei nº 1.435, de maneira indevida."  Ocorreu  que  a  Fiscalização  não  aceitou  o  lançamento  realizado  pelo  contribuinte  em  seu  livro  de  registro  e  apuração  de  IPI  de  um  crédito,  no  valor  de  R$535.497,53 (quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinqüenta e  três centavos), que tinha como origem a aquisição de um suposto insumo para industrialização  a ser realizada pelo contribuinte, qual seja, um composto de guaraná denominado "Preparado  Composto  Não  Alcoolico  da  Amazônia  ("PCNAA"),  da  fornecedora  Stratus  Indústria  e  Comércio Ltda., sociedade localizada na Amazônia Ocidental.  A  partir  dos  elementos  levantados  na  Ação  Fiscal,  a  Fiscalização  concluiu  que:  "todas as operações envolvendo o PCNAA refletem a utilização de  forma  irregular dos  benefícios  fiscais  concedidos  aos  produtos  de  origem  vegetal,  provenientes  da  região  Amazônica"  e  que  tais  operações  envolveriam  "todas  as  fases  da  cadeia  de  produção  do  PCNAA, ou seja, o produtor rural, empresas produtora, fornecedora e exportadora". (fls. 187,  grifos nossos)  Além disso, entendeu a Fiscalização que (i) o suposto insumo adquirido pelo  contribuinte  não  estava  previsto  na  legislação  e  (ii)  que  o  contribuinte  não  teria  realizado  qualquer atividade de industrialização, nos termos a seguir:   "Não nos parece lícito aplicar a  legislação de tais benefícios a uma solução  aquosa  não  prevista  na  legislação,  desprovidas  das  características  mínimas  para  servir  de  matéria­prima  para  outras  bebidas,  como  o  refrigerante  de  guaraná, nos termos e condições estipulados pelo Ministério da Agricultura.   Verificamos que a grande quantidade de água no PCNAA serve, na verdade,  para aumentar o volume físico do produto e, por conseqüência, o volume de  créditos de IPI apropriados pelas empresas adquirentes que, para ter direito, à  apropriação, deveriam realizar uma nova etapa de industrialização e posterior  revenda para o mercado exterior. A finalidade da revenda para o exterior tem  por finalidade a manutenção dos créditos de  IPI pelas empresas adquirentes  de fora da área de abrangência da Zona Franca de Manaus.  Da mesma  forma, verificamos que,  em momento  algum a PROAD efetuou  qualquer  processo  de  industrialização  no  produto  PCNAA  de  modo  que  tivesse de se apropriar de créditos de IPI na proporção de 27% do valor da  aquisição  do  produto,  de  sorte  que  os  créditos  por  ela  apropriados,  irregularmente, devem ser glosados de sua escrituração fiscal".   Com a glosa do crédito, a Fiscalização procedeu a uma nova apuração do IPI  para  os  períodos  subseqüentes,  encontrando  saldos  a  pagar  entre  15/03/2004  e  28/02/2005,  sobre os quais aplicou multa de ofício qualificada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), por  entender que os fatos apurados durante a ação fiscal caracterizavam a intenção fraudulenta do  contribuinte  de  se  eximir  do  pagamento  do  IPI  devido,  conforme  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  Fl. 426DF CARF MF     4 Após  ter  sido  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ("DRJ"),  em sessão do dia 04/03/2011, pelo acórdão de fls. 354 e seguintes, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 15/03/2004 a 28/02/2005  AFASTADAS  AS  PRELIMINARES.  MPF  REGULAR.  PROVA  EMPRESTADA  LEGALMENTE.  O  MPF  originalmente  expedido,  em  18.05.2009  autorizou  a  fiscalização  do  ano­calendário  2004  e,  posteriormente,  em  22.07.2009,  foi  alterado  para  autorizar  a  extensão  da  fiscalização  também ao  ano­calendário  2005,  estando  regular  a  fiscalização  referente  ao  período  examinado.  Em  face  de  infração  tributária  encoberta  com  o  manto  da  simulação,  resultam  plenamente  válidas  e  admitidas  a  necessidade de colaboração entre os fiscos, mediante convênio, notadamente  no  campo  da  investigação  fiscal,  na  obtenção  e  compartilhamento  de  informações, para que  revelem os esquemas de  fraude e para o combate  ao  aproveitamento  indevido  de  benefícios  fiscais.  As  circunstâncias  investigadas,  tanto pelo  fisco estadual, quanto pelo  fisco  federal,  em outros  processos,  incluem  a  produção  do  Preparado  Composto  Não  Alcoólico  da  Amazônica  (PCNAA),  pela  mesma  empresa  fornecedora  indicada  neste  processo,  a  aquisição  desse  produto  pela  ora  impugnante,  bem  como  a  posterior  exportação  do  novo produto  supostamente  industrializado  a partir  do  PCNAA,  tudo  conforme  o  roteiro  desvendado  na  investigação  preliminarmente realizada, em desenvolvimento de operações de inteligência  que  apuraram  indícios,  evidências  e  provas  potencialmente motivadoras  de  várias autuações fiscais, de diferentes agentes infratores, entre os quais a que  é objeto deste processo.  NÃO DECADÊNCIA.  Observadas  as  circunstâncias  de  simulação,  fraude,  sonegação  e  conluio,  indicadoras de dolo,  a  contagem do prazo qüinqüenal  de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Cientificado o  auto de  infração em  21/08/2009,  não  há  decadência  para  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores ocorridos de 15.03.2004 a 15.08.2004.  PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO  DA  AMAZÔNIA  ­  PCNAA.  SIMULAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS DE IPI. SALDOS DEVEDORES DE IPI.   Bem  adquirido  com  isenção  em  operações  para  as  quais  a  legislação  condiciona a manutenção e utilização dos créditos à industrialização do bem  pelo  destinatário.  Glosam­se  os  créditos  do  imposto  porque  constatada  a  simulação  de  industrialização  pelo  destinatário.  Refeita  a  escrita,  vieram  à  tona saldos devedores de IPI não lançados nem recolhidos.   CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  Comprovada  nos  autos  a  circunstância  qualificativa  da  infração, cabe a penalidade pecuniária exacerbada (150%)".  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 29/11/2011,  conforme Aviso de Recebimento de fls. 384, apresentando tempestivo Recurso Voluntário de  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 426          5 fls 386 e seguintes, em 29/12/2011, no qual requereu a reforma do acórdão recorrido, com base  nos seguintes argumentos: (i) nulidade do lançamento, em razão de inobservância do Mandado  de Procedimento Fiscal, que teria limitado o trabalho de fiscalização ao ano de 2005, enquanto  que o crédito tributário lançado se refere também ao ano de 2004; (ii) nulidade do lançamento,  por  ter  se  utilizado  de  prova  emprestada,  de  forma  ilegal;  (iii)  houve  a  atividade  de  industrialização  pela Recorrente,  da  qual  resultou  o  produto  "Amazon Organic  Power",  cuja  composição química e apresentação seria diversa do PCNAA, o que justificaria o lançamento  de crédito de IPI no livro de registro de apuração da Recorrente e a conseqüente compensação  com os débitos de  IPI nos períodos fiscalizados;  (iv) caducidade do direito de lançar para os  créditos  tributários  anteriores  a  21/08/2004  e  extinção  parcial  do  crédito  tributário  pela  decadência; e  (v)  impossibilidade de aplicação da multa de ofício, por  ter ocorrido supressão  superveniente da fundamentação legal utilizada no auto de infração, considerando que o artigo  80,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  11.488/2007.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria na sessão de julgamento do  dia 19/05/2016.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Da  Nulidade  do  lançamento  em  razão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal   A Recorrente,  inicialmente,  requer que seja  reconhecida a  insubsistência do  Auto  de  Infração  lavrado,  sob  o  argumento  de  que  houve  um  desrespeito  ao  período  de  apuração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ("MPF­F")  de  nº  07.20100.2009.01076­9, cujas cópias se encontram acostadas às fls. 02­04 dos autos.  De  acordo  com  a  Recorrente,  esse  MPF­F  foi  inicialmente  emitido  em  08/05/2009 (na verdade, 18/05/2009), determinando a realização de fiscalização do período de  01/2004  a  12/2004,  porém,  em  22/07/2009,  o  MPF­F  em  referência  foi  alterado,  sendo  indicado o período de 01/2005 a 12/2005.  Diante disso, a Recorrente entende como absurdo o entendimento da decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  a  alteração  do  MPF­F  teve  como  objetivo  possibilitar  a  fiscalização também de fatos geradores ocorridos no ano de 2005, além dos referentes ao ano  de 2004, previstos no MPF­F inicial, defendendo que a alteração no MPF­F ocorrida limitou a  atividade de fiscalização dos auditores fiscais para os quais foi outorgado o MPF­F, que, assim,  poderiam  "fiscalizar  apenas  e  tão  somente  os  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos  a  partir  de  01/2005 a 12/2005".   Fl. 428DF CARF MF     6 Em conseqüência, como o lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos  entre  15/03/2004  e  28/02/2005,  pede  o  afastamento  dos  créditos  tributários  que  não  estejam  incluídos  na  autorização  do MPF­F,  segundo  a  Recorrente,  limitada  ao  ano  de  2005,  sob  o  argumento de que  a Administração Pública deve obedecer  ao princípio  da  estrita  legalidade,  "devendo atuar apenas e tão somente nos limites que a lei lhe permita e nas ocasiões em que  haja permissão".  Como  mencionado,  a  decisão  recorrida  afastou  essa  alegação,  ao  entender  que  a  alteração  no  MPF­F  foi  realizada  não  para  limitar  a  atuação  dos  auditores  fiscais  outorgados, mas  para  incluir,  além  do  ano  de  2004,  também o  ano  de  2005. Nos  termos  da  decisão recorrida: "(...) Não foi assim. Aliás, não faria o menor sentido, bastando lembrar que  a  razão  original  da  diligência  fiscal  foi  para  apurar  a  origem  do  valor  de  R$535.497,53  informado,  pela  ora  impugnante,  como  "Outros  Créditos"  no  item  17  da  ficha  30  da DIPJ  referente  justamente ao ano­calendário 2004. De  fato, a alteração produzida no MPF­F, em  22.07.2009, conforme às fls. 01, foi para possibilitar a fiscalização também do ano­calendário  2005. Regular, pois, a fiscalização e autuação sobre o período de apuração transcorrido entre  15.03.2004 e 28.02.2005".   Ao se examinar o MPF­F em questão, às fls. 02­04 dos autos, verifica­se que  foi emitido, sob a égide da Portaria RFB nº 11.371/2007 que, sobre a matéria que nos interessa  para o momento, determina o seguinte:  "Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:   I ­ a numeração de identificação e controle;   II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;   III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência);   IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;   V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do mandado;   VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe  do  AFRFB a que se refere o inciso V; e   VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação  do  respectivo ato.   § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período de apuração, bem como as verificações  relativas  à correspondência  entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, cujos fatos  geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado por esta Portaria". (grifos nossos)  Como se vê, a Portaria prevê que o MPF­F conterá uma série de informações  para identificar a fiscalização a ser realizada, devendo conter "o tributo ou contribuição objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado"  e  podendo  "ser  fixado  o  respectivo  período  de  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 427          7 apuração". Observa­se, portanto, a existência de uma distinção entre informações obrigatórias  e facultativas, incluindo­se o "período de apuração" nessa última categoria, de modo que, em  determinadas  fiscalizações,  a  critério  do  administrador,  tal  informação  pode  até  mesmo  ser  dispensada do Mandado de Procedimento Fiscal.   De qualquer maneira, uma vez  lavrado o MPF­F, o mesmo não é  imutável,  podendo ser alterado, de acordo com o que dispõe o artigo 9º da Portaria, que tem a seguinte  redação:  "Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo  aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput,  o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  após  cada alteração". (grifos nossos)  No presente caso, no MPF­F original, foi indicado no campo "Procedimento  Fiscal" que se tratava de fiscalização de IPI referente ao período de 01/2004 a 12/2004. E, no  MPF­F  que  promoveu  a  alteração,  foi  indicado  expressamente  no  campo  "Natureza  da  Alteração Procedimento Fiscal" o seguinte: "FISCALIZAÇÃO TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  INCLUÍDOS: IPI; PERÍODOS: 01/2005 A 12/2005" (fls. 02).   Percebe­se,  assim,  que  há  indicação  expressa  de  que  se  tratou  de  uma  alteração  para  inclusão  da  fiscalização  do  IPI  relativo  ao  ano  de  2005,  não  havendo  que  se  cogitar em uma substituição de um período pelo outro, com a exclusão do período de 2004.   Desse modo,  não  havendo  qualquer  irregularidade  ou  erro  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sequer  cabe  aqui  a  discussão  muito  travada  neste  Conselho  Administrativo,  dos  efeitos  que  tais  irregularidades  ou  erros  teriam  no  lançamento  dele  decorrente.   Por esses motivos, proponho ao Colegiado  rejeitar a preliminar de nulidade  parcial levantada pela Recorrente, mantendo­se a decisão recorrida nesse ponto.  Do Nulidade do lançamento em razão da utilização de prova emprestada  A Recorrente  também  se  insurge  contra  o  lançamento  realizado,  pedindo  a  sua  nulidade,  por  ter  a  Fiscalização  se  utilizado  dos  seguintes  documentos:  (i)  Relatório  de  Informações nº D13F07L9, produzido pelo Fisco do Estado de São Paulo, que trata da empresa  Stratus Indústria e Comércio Ltda., localizada na Amazônia Ocidental, de quem a Recorrente  adquiriu o PCNAA, operação não aceita pela Fiscalização e cujo respectivo crédito foi glosado  e deu origem ao lançamento ora analisado (fls. 81 e seguintes dos autos); (ii) Auto de Infração  nº 0817800/13189/05, lavrado pelo Fisco Federal; e (iii) Acórdão proferido na Ação Judicial nº  2005.61.04.005448­1, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Segundo a Recorrente,  tais documentos seriam provas emprestadas de outro  procedimento e seriam ilegais, pois se referem a situação jurídicas e fáticas diversas, a sujeitos  distintos e a operações distintas. Além disso, a Recorrente sustenta que a ilegalidade decorreria  Fl. 430DF CARF MF     8 de não ter a Recorrente exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos  onde  as  provas  emprestadas  foram  constituídas,  assim,  as  provas  somente  poderiam  ser  consideradas  lícitas,  caso  a  Recorrente  tivesse  tido  ciência  e  oportunidade  de  objeção  a  tal  prova, à época da obtenção ou criação da prova.   A Recorrente ainda afirma que o artigo 157, caput, do Código de Processo  Penal,  albergaria  o  entendimento  por  ela  exposto,  e  que  o  artigo  199  do  CTN  exigiria  a  existência de lei ou convênio para a troca de informações entre os Fiscos, dando a entender que  isso não teria ocorrido no caso.  Essas  alegações  da Recorrente  foram  rejeitadas  pela  decisão  recorrida,  que  expôs que "a prestação mútua de assistência  entre os diversos  entes  tributantes  encontra­se  prevista no CTN, art. 199, caput e, regulamentada pelo Convênio abaixo  [Convênio SEFAZ  S/Nº/1970]". Dessa maneira, "houve no caso válido aproveitamento de informações, indícios e  provas oriundas do órgão de  fiscalização estadual,  claramente pertinentes às circunstâncias  fiscalizadas e ligadas ao interessado no presente processo".  Sobre a matéria, oportuno começar pela Constituição da República, que prevê  em  seu  artigo  5º,  inciso  LV,  como  garantia  fundamental  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório e, no inciso seguinte, que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por  meios ilícitos".   No plano constitucional, do mesmo modo que é inquestionável que as provas  obtidas por meio ilícito não podem ser admitidas, não está sob disputa que provas obtidas por  violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório  também não merecem ser admitidas. A  discussão gira em  torno do conteúdo das  salvaguardas constitucionais, mais especificamente,  quando uma prova deve  ser  considerada  ilícita ou  em  afronta  ao direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.   Ao tratar da prova, o Decreto nº 7.574/2011 prevê que "Art. 24. São hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito  (Lei  no  5.869, de 11 de  janeiro  de 1973, art.  332). Parágrafo único. São  inadmissíveis no processo  administrativo as provas obtidas por meios  ilícitos  (Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  art. 30)". Esse regulamento, que dispõe acerca do processo de determinação e de exigência de  créditos tributários, tem como fundamento legal o artigo 332 do Código de Processo Civil de  19731,  adotando, dessa  forma, critério amplo de produção de provas pelas partes  ­ "todos os  meios legais, bem como os moralmente legítimos".   À  luz  desse quadro  normativo,  no  que  se  refere  à prova  emprestada,  que  é  aquela  produzida  em um processo  e  trazida  para  outro  processo,  a  doutrina  e  jurisprudência  apresentam, pelo menos, duas correntes de pensamento.   Para uma corrente, para que a prova possa ser emprestada é necessário que a  parte  tenha  exercido  o  contraditório  no  momento  de  produção  da  prova,  em  decorrência,  somente é admitida a prova emprestada quando a parte contra a qual a prova foi produzida seja  parte  em  ambos  os  processos,  no  qual  a  prova  foi  produzida  e  na  qual  a  mesma  foi  posteriormente  utilizada,  emprestada2.  Manifestando  essa  linha  entendimento  e  ainda                                                              1 Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,  são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.  2 Nesse sentido: Alexandre Freitas Câmara, "Lições de Direito Processual Civil". Volume 1. 16ª Edição. Rio de  Janeiro. 2007. Ed. Lumen Juris, p. 424; e Ada Pellegrini Grinover, "Prova Emprestada", Constituição Federal, 15  anos  ­ Mutação  e Evolução:  Comentários  e  Perspectivas.  São  Paulo: Método,  2003,  pp.  106  e  114,  citada  por  Marcos Vinicius Neder, em "A Prova no Direito Tributário", Ed. Dialética. São Paulo. 2010. p. 26.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 428          9 acrescentando  o  critério  de  que  a  prova  emprestada  não  pode  ser  o  único  elemento  de  convicção,  pode­se  citar  o  julgado  abaixo  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  de  relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, de 24/04/2014:  Ementa:  "1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento  jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem  as  mesmas  partes,  com  observância  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  e  não  constitua  o  único  elemento  de  convicção  a  respaldar  o  convencimento do julgador. (...)"(AgRg no REsp 1171296/RJ, Rel. Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  Quinta  Turma,  julgado  em  24/04/2014,  DJe  02/05/2014)  Em julgados mais recentes do STJ, todavia, é exposto o entendimento de que  é  admissível  a  prova  emprestada  quando  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  são  exercidos  no  processo  de  destino,  não  havendo  qualquer  exigência  de  participação  do  interessado  no  processo  em  que  produzida  a  prova.  Nesse  sentido,  oportuno  citar  os  julgados  a  seguir,  de  relatoria  da  Ministra  Nancy  Andrighi,  proferido  em  14/06/2014  pela  Corte  Especial,  e  de  relatoria Ministro Mauro Campbell Marques, de 18/08/2015:  Ementa:  "9.  Em  vista  das  reconhecidas  vantagens  da  prova  emprestada  no  processo  civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que  se  mantenha  hígida  a  garantia  do  contraditório.  No  entanto,  a  prova  emprestada  não  pode  se  restringir  a  processos  em  que  figurem  partes  idênticas,  sob  pena  de  se  reduzir  excessivamente  sua  aplicabilidade,  sem  justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade  de partes, o contraditório é o  requisito primordial para o aproveitamento da  prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre  a  prova,  isto  é,  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  prova  e  de  refutá­la  adequadamente, afigura­se válido o empréstimo. (...)"  Voto:  "Ora,  independentemente de haver  identidade de partes,  o  contraditório  é o  requisito  primordial  para  o  aproveitamento  da  prova  emprestada.  Portanto,  assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se  insurgir contra a prova e de refutá­la adequadamente, afigura­se válido o  empréstimo".  (EREsp  617.428/SP,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Corte  Especial, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)  *****  Ementa:  "4. Tanto o STF quanto o STJ possuem posicionamento permitindo o uso da  prova  produzida  em  investigação  criminal,  na  forma  do  art.  1º,  da  Lei  9.296/96  (interceptação  de  comunicações),  em  processo  administrativo  disciplinar e em ações de improbidade, desde que observado, no processo de  Fl. 432DF CARF MF     10 destino  seja  administrativo,  seja  judicial,  o  devido  processo  legal  e  o  contraditório.  Pelas  mesmas  razões  ("ubi  eadem  ratio  ibi  eadem  legis  dispositio"), esse entendimento se estende para se admitir o uso também em  processo administrativo fiscal e em execuções fiscais, principalmente quando  constatados indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária (Lei  n.  8.137/90).(...)"  (REsp  1257058/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)  No  julgamento  do  Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus  nº  122.806,  pela  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 18/11/2014, o Ministro Celso de Mello, em  declaração de voto, afirma "(...) mostra­se fundamental, tratando­se de prova emprestada, que  se  observe,  perante  o  Juízo  para  o  qual  foi  ela  trasladada,  a  garantia  constitucional  do  contraditório". (grifos nossos)  Mais  recente,  com  a  edição  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015,  a  prova  emprestada,  cujo  disciplina  era  obtida  a  partir  das  normas  gerais  de  direito probatório, mereceu dispositivo legal específico, que prevê o seguinte: "Art. 372. O juiz  poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo­lhe o valor que  considerar adequado, observado o contraditório".   A meu  ver,  a  prova  emprestada  é  válida  desde  que  garantido  o  direito  ao  contraditório no Juízo de destino, ou seja, que a parte  interessada tenha a oportunidade de se  opor à prova apresentada e impugná­la adequadamente. De outro modo, caso o procedimento  do Juízo de destino ou a natureza da prova produzida em outro Juízo não permitam que seja  exercido o contraditório no Juízo de destino ou o seu exercício reste sobremaneira prejudicado,  a prova emprestada deve desconsiderada e tida como inexistente.   Desse modo, na análise da prova  emprestada, deve­se  atentar à natureza da  prova e à capacidade das partes de influírem na sua formação. Na apresentação de uma prova  documental,  como, por  exemplo, de uma escritura pública ou uma certidão de uma cartório,  dificilmente a parte contribui para a formação da prova, ao passo que em uma prova pericial, a  ciência  da  parte,  sua  participação  nos  trabalhos  e  a  oportunidade  de  apresentar  quesitos  e  indicar assistente técnico, tem significativa influência.   Assim,  a mera  alegação de que  a prova  é  emprestada não é  suficiente  para  afastá­la. Há a necessidade de que essa alegação venha acompanhada da demonstração de que  restou impossibilitado ou prejudicado o contraditório no Juízo de destino.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  emprestada  não  é  novidade,  tendo em vista o disposto no  artigo 30, parágrafo 3º,  do Decreto nº 70.235/19723,  que permite a adoção de laudos e pareceres produzidos em outros processos administrativos, e  no  artigo  199,  do CTN4,  que  prevê  a  prestação  de  assistência mútua  e  troca  de  informações  entre as Fazendas Públicas, dentre outras, informações a respeito de fatos cuja confirmação da                                                              3 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.(...) § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou  cópia fiel, nos seguintes casos:  4  Art.  199. A  Fazenda  Pública  da União  e  as  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na  forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no  interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 429          11 existência  possa  implicar  a  realização  de  lançamentos  tributários,  ou  seja,  a  troca  de  informações de natureza probante.  Isso  porque,  em  princípio,  a  forma  de  desenvolvimento  do  procedimento  administrativo  fiscal,  com  a  oportunidade  de  apresentação  de  impugnação  e  recursos,  deduzindo  todas  as  matérias  de  defesa  que  entender  cabíveis  e  podendo  produzir  todas  as  provas  admitidas  no Direito,  a  serem  julgados  ainda  em  duplo  grau  de  jurisdição,  garante  o  exercício da ampla defesa e do contraditório de forma plena, em relação à prova emprestada,  ressalvando­se apenas a impossibilidade de seu exercício em função da natureza da prova.  No  presente  caso,  como  decidido  pela  DRJ,  há  Convênio  para  a  troca  de  informações entre a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fazenda Federal. Além disso, os fatos  narrados pelo Relatório da Fazenda Paulista, pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região  e  no  processo  administrativo  federal  puderam  e  podem  ser  contraditados  pelo  Recorrente,  tendo  em  vista  a  garantia  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  duplo  grau  de  jurisdição do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, o Recorrente invoca a nulidade do lançamento, com base na mera  alegação  de  que  a  prova  emprestada  é  ilegal,  deixando  de  demonstrar  em  que  medida  foi  impedido de se insurgir contra tais provas e contestá­las, em afastamento ou séria ofensa ao seu  direito de defesa.   Portanto,  não  se  comprovando  o  prejuízo  à  ampla  defesa  da  Recorrente,  a  quem  foi  dada  a  oportunidade  de  conhecer  os  motivos  do  lançamento  e  impugnar  todos  os  elementos  constantes  nos  autos  que  dão  suporte  ao  lançamento,  não  merece  prosperar  a  alegação de nulidade (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972).  Ante o exposto, entendo  inexistir  ilegalidade na documentação  juntada pela  Fiscalização para fundamentar o lançamento e proponho ao Colegiado que rejeite a preliminar  de nulidade ora examinada.  Do  Mérito:  Crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumo  da  Amazônia  Ocidental   Como  relatado,  o  processo  tem  origem  na  glosa  pela  Fiscalização  de  lançamento  realizado  pelo Recorrente  em  seu  livro  de  registro  e  apuração  de  IPI  de  valores  relativos  ao  crédito  incentivado  previsto  no  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435,  a  seguir  transcrito:  “Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.  §  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o "caput" deste  artigo  gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  Fl. 434DF CARF MF     12 § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam­se, exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham sido aprovados pela SUFRAMA”. (grifos nossos)  Pela  leitura  do  dispositivo,  percebe­se  que,  para  que  o  estabelecimento  industrial localizado na Amazônia Ocidental (“área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei  nº  291,  de  28  de  fevereiro  de  1967”)  e  o  estabelecimento  localizado  em  qualquer  parte  do  território nacional possam fazer  jus ao tratamento fiscal diferenciado, representado pela saída  de produto industrializado com isenção de IPI com geração de direito de crédito na entrada de  tal produto no estabelecimento do adquirente, três requisitos devem ser cumpridos:   “o produto  adquirido  (...)  deve:  (a)  ter  sido  elaborado por  estabelecimentos  industriais  com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA;  (b)  ter  sido  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  nos  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  ou  Roraima;  e  (c)  ser  empregado  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI”.  (Número  do  Processo:  15956.720043/2013­16; Data da Sessão: 27/01/2015; Relator: Domingos de  Sá Filho; Redator Designado: Rosaldo Trevisan; Acórdão nº 3403­003.491)  Para  justificar  a  não  aceitação  do  lançamento  do  crédito  incentivado,  a  Fiscalização  desenvolve  a  seguinte  linha  de  argumentação.  Primeiro,  aponta  a  existência  de  uma  fraude,  que  envolveria  toda  a  cadeia  agroindustrial,  do  produtor  rural  ao  Recorrente,  passando ainda pela empresa produtora localizada na Amazônia Ocidental, estruturada com o  objetivo de gerar artificialmente o crédito incentivado. Assim, não haveria operação de compra  e venda de insumo para a realização de uma posterior industrialização, mas sim uma simulação  de  compra  e  venda  de  insumo  e  de  industrialização,  tanto  da  Recorrente  como  de  sua  fornecedora, tudo com o objetivo de gerar crédito incentivado de IPI.  Assim,  delimitando  o  contencioso  a  partir  dos  critérios  jurídicos  adotados  pelo  lançamento  (artigo  146, do CTN), verifica­se que  a Fiscalização  entendeu descumprido  parte  dos  requisitos  b  e  c  acima,  no  que  diz  respeito  ao  processo  de  industrialização  da  fornecedora da Recorrente e do processo de industrialização da Recorrente e aos insumos a ele  relacionados,  não  questionando  diretamente  se  a  operação  subseqüente  da  Recorrente  se  enquadrava no tratamento diferenciado, se a fornecedora da Recorrente tinha projeto aprovado  pela  SUFRAMA,  se  a  fornecedora  da  Recorrente  empregava  em  seu  processo  industrial  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, matérias que não serão objeto de discussão no julgamento deste processo.   A operação que é contestada pela Fiscalização ocorreu em 02/02/2004 entre a  Recorrente e a empresa Stratus Indústria e Comércio Ltda., sociedade localizada na Amazônia  Ocidental e envolveu a aquisição de um suposto  insumo para  industrialização a ser  realizada  pela Recorrente, qual  seja, um composto de guaraná denominado  "Preparado Composto Não  Alcoolico da Amazônia ("PCNAA").   O PCNAA é obtido pela adição de água e pequena quantidades de elementos  químicos  ao  extrato  de  guaraná,  comprado  de  pequenas  empresas  agrícolas  da  região  da  Amazônia.   Um primeiro  elemento  trazido  pela  Fiscalização  é  o  preço  de  aquisição  do  extrato  de  guaraná  pela  Stratus.  Enquanto  que  o  preço  de  mercado  do  litro  do  extrato  de  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 430          13 guaraná  girava  em  torno  de R$1,60  no  ano  de  2006,  a Stratus  teria  comprado  o  extrato  em  preço muito superior, de R$13,10, no ano de 2003, e de R$33,10, em 2004.   Além disso, a Fiscalização informa que o extrato do guaraná é insumo básico  para a fabricação de refrigerante e “não para um concentrado sem qualquer função na cadeia  produtiva da bebida, como o PCNAA”.  Outro  ponto  destacado  pela  Fiscalização  é  que “sendo mínimo  o  valor  dos  produtos agregados ao extrato vegetal de guaraná – até porque o maior volume adicionado é  de água – seria de se esperar que o preço final do produto preparado não fosse muito maior  do que seu insumo básico, naturalmente a partir de uma lógica de mercado”. Porém, após a  fabricação  do  PCNAA,  a  fornecedora  Stratus  vendeu  o  produto  pelo  preço  de  R$95,30  o  quilo/litro para a Recorrente em 2004, totalizando o valor de R$ 1.982.240,00.  Entretanto,  ressalta  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  pagamento total do preço junto ao fornecedor Stratus, sendo possível identificar o pagamento  apenas  da  quantia  de R$470.092,11.  Também  não  teria  sido  comprovado  pela  Recorrente  o  recebimento do preço pela exportação realizada na seqüência, no que a Recorrente alegou que  estava impedida de contratar câmbio, pois teve a sua situação cadastral alterada para suspensa  pela Alfândega de Vitória.   Quanto  à  industrialização  no  estabelecimento  da  Recorrente,  em  diligência  fiscal, o representante legal da Recorrente informou que essa atividade consiste basicamente na  troca de  rótulo da  empresa Stratus por  rótulo da Recorrente  e na  adição  de  açúcar mascavo.  Contudo,  no  próprio  rótulo  aposto  pela  Recorrente,  no  qual  o  produto  é  identificado  como  “Amazon Organic  Power”  consta  a  informação  de  que  o mesmo  é  fabricado  pela  Stratus  e  exportado pela Recorrente.   Os rótulos e o açúcar mascavo foram adquiridos pela Recorrente pela quantia  de R$505,00 e o suposto novo produto foi exportado por valor  inferior ao valor de aquisição  junto a Stratus, indicando a nota fiscal de venda a quantia de R$1.684.800,00.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  é  citado  o  Auto  de  Infração  11128.004753/2005­97,  lavrado  também contra  a Recorrente,  pela  realização de operação de  exportação  do  PCNAA  para  empresa  localizada  no  Uruguai,  em  razão  de  ter  a  Recorrente  declarado que se tratava de um extrato concentrado para elaboração de bebidas, declarado com  um preço de R$68,06 por litro, quando o laudo de análise da UNICAMP atestou que se tratava  de uma solução aquosa muito mais próxima de um produto pronto para consumo, cujo preço  girava em torno de R$1,00 por litro.   Diante desses elementos, a Fiscalização concluiu que em nenhum momento a  Recorrente  realizou  quaisquer  das  atividade  de  industrialização  previstas  no  artigo  4º  do  Decreto  nº  4.544/2002  e  que  a  operação  realizada  com  a  Stratus  teve  como  único  intuito  a  geração de crédito incentivado de IPI mediante simulação e fraude.   Contra essas acusações, a Recorrente em seu Recurso Voluntário defende ter  realizado atividades de industrialização, pela adição de açúcar mascavo, que teria aperfeiçoado  a sua natureza, enquadrando­se como atividade de beneficiamento prevista no artigo 4º, inciso  II, do Decreto nº 4.544/2002, e pela inserção de rótulo, o que se enquadraria como modificação  de embalagem prevista no artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 4.544/2002.   Fl. 436DF CARF MF     14 Argumenta  ainda  que  comprovou  a  aquisição  de  açúcar  mascavo  e  dos  rótulos e que possuía à época espaço físico para a realização dessas atividades industriais em  imóvel no recurso indicado, com uma área construída de mais de 900 metros quadrados. Cita  ainda  laudo produzido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda que atestou  a  existência de açucares no produto exportado pela Recorrente, o que comprovaria o processo de  industrialização por ela realizado, tendo em vista que o PCNAA adquirido da Stratus não teria  esse elemento em sua composição.   Por  fim,  expõe que  águas não  adicionadas de  açúcar possuem classificação  fiscal  na  posição  NCM  22.01,  enquanto  águas  adicionadas  de  açúcar  recebem  classificação  fiscal diversa, na posição NCM 22.02, o que comprovaria a existência de industrialização, em  razão da classificação e alíquota do IPI diversas.   A  Constituição  da  República  prevê  em  seu  artigo  153,  inciso  IV,  a  competência  da União  para  instituição  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  cujo  fato  gerador  é,  dentre  outras  hipóteses,  a  saída  de  produto  industrializado  de  estabelecimento  industrial, ou seja, aquele que realiza a atividade de industrialização ou estabelecimento a ele  equiparado pela Lei (artigo 46, inciso II, artigo 51, inciso II, do CTN).  De  acordo  com  o  artigo  46,  parágrafo  único,  do  CTN,  "considera­se  industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a  natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo". (grifos nossos)  Para compreensão do alcance do conceito de industrialização, oportuno citar  a  doutrina de Eduardo Domingos Bottallo5,  para  quem,  "um produto  é  industrializado,  para  fins de IPI, sempre que, mercê de uma operação física, química, mecânica ou técnica, adquire  utilidade  nova  ou,  de  algum modo,  se  mostre  mais  bem  ajustado  para  o  consumo".  (grifos  nossos)  Destaque­se  também  a  doutrina  de Marçal  Justen  Filho6  que,  ao  tratar  dos  conflitos de competência entre o Imposto sobre Serviços e o IPI, expõe com clareza o que se  deve entender por industrialização:   "as  atividades materiais  de produção ou beneficiamento de bens,  realizadas  em massa,  em  série  estandardizadamente;  os  bens  industriais  surgem como  espécimes  idênticos  dentro  de  uma  classe  ou  de  uma  série  intensivamente  produzida (ou produtível, denotando homogeneidade não personificada nem  personificável de produtos). (...)   Industrializar,  em  suma,  é  conceito  que  reúne  dois  requisitos  (aspectos)  básicos  e  necessários,  quais  sejam:  a)  alteração  de  um  bem  material;  b)  padronização e massificação". (grifos nossos)  Portanto,  para  fins  do  IPI,  a  atividade  industrial  é  aquela  que  modifica  a  natureza ou finalidade do produto, que passa a ter uma nova utilidade, ou que, de algum modo ­  não  alterando  a  natureza  ou  finalidade  do  produto  ­,  agregue  alguma  qualidade  que  o  deixe  mais próximo do consumo, na cadeia indústria­comércio. Mas não é toda e qualquer atividade  que alcance esses resultados que é considerada atividade industrial, havendo que se distinguir a  atividade  industrial  de  atividades  de  cunho  artístico,  artesanal,  extrativo  e  realizadas  em  pequenas oficinas, sem qualquer vocação para a padronização e massificação.                                                               5 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 40.  6 Justen Filho, Marçal. O Imposto sobre Serviços na Constituição, São Paulo. RT. 1985. p. 115.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 431          15 Por sua vez, o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002, vigente à época  dos  fatos  geradores),  conceitua  a  industrialização  e  traz  as  suas  modalidades  nos  seguintes  termos:   "Art.  4º  ­  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art.  46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação  fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento); ou  V ­ a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados".  O Recorrente defende que teria realizado atividade de industrialização entre a  operação de aquisição do PCNAA da Stratus e operação de exportação, fazendo, assim, jus ao  direito  ao  crédito  incentivado,  sob  a  alegação  que  a  aposição  de  rótulos  seria  uma  troca  de  embalagem prevista no artigo 4º, inciso IV, do RIPI, ao passo que a adição de açúcar mascavo  seria a modalidade de beneficiamento, prevista no artigo 4º, inciso II, do RIPI.  Todavia,  não  há  como  se  reconhecer  que  a  Recorrente  tenha  realizado  atividade industrial.   A  aposição  de  rótulo,  nesse  caso,  não  é  por  si  só,  uma  utilidade  nova  ao  produto, muito menos lhe aperfeiçoa para o consumo. Por esses motivos, há muito, o Parecer  Normativo CST nº 520/1971, afirma que: "3. A mera aposição de rótulos e/ou a realização de  pequenas  e  irrelevantes  alterações  na  embalagem  original  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  tais como  ­ no caso de produtos que venham acondicionados em  latas  ­ a  simples  pintura  das  mesmas,  não  constitui  industrialização,  respeitadas,  porém,  as  indicações  identificadoras do fabricante".   Fl. 438DF CARF MF     16 Do mesmo modo,  a  adição  de  açúcar mascavo  ao  produto,  nesse  caso,  não  pode  ser  considerada  uma  industrialização. Não há  utilidade  nova nem o  produto  avança na  cadeia e está mais bem ajustado para o consumo.   Como  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  açúcar  mascavo  comprado pela Recorrente que teria sido utilizado na suposta atividade de industrialização tem  custo de R$130,00. Já o outro  insumo utilizado pela Recorrente em tal atividade, o PCNAA,  tem um custo aproximado de R$2.000.000,00. Assim, a partir de uma operação física, que não  necessita  de  grandes  máquinas  ou  mão­de­obra  especializada,  de  adição  de  insumo  de  baixíssimo custo,  açúcar mascavo,  ao PCNAA por  ela  comprado por quase R$2.000.000,00,  haveria  um  produto  diverso  do  PCNAA,  com  uma  utilidade  nova  ou  aperfeiçoado  para  o  consumo. De fato, não há. A suposta  atividade de  industrialização da Recorrente não agrega  qualquer utilidade nem melhora o produto para consumo.   Se essa etapa intermediária acrescentasse algo relevante ao insumo adquirido  pela Recorrente, certamente ela poderia vender o produto por ela industrializado por um preço  superior ao principal insumo, mas ocorre o contrário. Apesar de o PCNAA ter sido adquirido  da Stratus por quase R$2.000.000,00, a Recorrente vende o produto resultante de sua suposta  industrialização por R$1.684.800,00. Ou seja, um produto industrializado é vendido por preço  inferior a um de seus insumos.  Ademais,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  não  é  toda  e  qualquer  operação que resulte em alteração no produto que poderá ser considerada industrialização. Por  esse motivo, há entendimento de que a colocação de pulseiras em relógios (PN nº 471/70) e a  simples colocação de  antenas em aparelhos de  televisão  (PN nº 81/74) não são considerados  industrialização.   Ainda,  a  inexistência  de  atividade  de  industrialização  pela  Recorrente  é  corroborada por uma série de documentos acostados aos autos, muitos deles, produzidos pela  própria  Recorrente.  Às  fls.  31  dos  autos,  consta  o  rótulo  inserido  pela  Recorrente  em  seu  suposto processo de industrialização. O próprio rótulo traz os dizeres que o produto em questão  é fabricado pela Stratus e exportado pela Recorrente. Nos documentos relativos à exportação, o  produto exportado é identificado como PCNAA, ou seja, o mesmo produto que é adquirido da  Stratus  (fls.  264,  265,  207). Além  disso,  o  registro  no Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  é  vinculado  à  Stratus  e  não  à  Recorrente.  Por  último,  o  Estatuto  Social  da  Recorrente prevê, em sua cláusula segunda, uma série de atividades econômicas como objeto  social da empresa, nenhuma delas se refere à atividade industrial (fls. 150).  Impende mencionar ainda que a Fiscalização aponta, baseada em relatório da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  que  o  PCNAA  não  tem  qualquer  papel  na  cadeia  de  industrialização do refrigerante, nos termos abaixo (fls. 94 dos autos):      Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 432          17 Esse  é mais  um motivo  para  se  entender  pela  inocorrência  de  atividade  de  industrialização pela Recorrente. Além disso, apesar de a decisão recorrida ter entendido que a  atividade da Recorrente seria, no máximo, uma atividade artesanal ou realizada em oficina, a  Recorrente não trouxe elementos adicionais das etapas do suposto processo produtivo, quantos  funcionários  estão  envolvidos,  nem  informações  a  respeito  do  papel  do  produto  que  ela  supostamente  industrializa  na  cadeia  da  fabricação  de  refrigerantes  e  em  que  é  diferente  do  produto  por  ela  adquirido.  Dizer  que  é  produto  diferente  porque  em  uma  amostra  que  vale  quase  R$2.000.000,00  foram  adicionados  pouco  mais  de  R$100,00  de  açúcar  não  elucida,  muito menos demonstra, a nova utilidade por ela dada ao produto, de que forma esse produto  está mais próximo do consumo do que o PCNAA.   A Recorrente também não explica a diferença entre os valores de aquisição  de  PCNAA  e  operação  de  exportação  do  produto  por  ela  supostamente  industrializado. Não  traz  qualquer  explicação  capaz  de  justificar  a  ausência,  ainda  que  parcial,  de  pagamento  à  Stratus, de recebimento dos valores da operação de exportação.  As  alegações  de  que  teria  comprado  o  açúcar  mascavo  e  o  imóvel  onde  desempenhada tais atividades teria espaço suficiente para a atividade industrial não são capazes  de  afastar  a  acusação do  lançamento. Do mesmo modo,  a  respeito da  existência de 2  (duas)  classificações fiscais, uma destinada à água sem adição de açúcar e outra à água com adição de  açúcar, não leva e nem pode levar diretamente à conclusão de que qualquer adição de açúcar à  água  é  uma  industrialização,  devendo  ser  observadas  as  normas  acima  expostas  para  que  determinada atividade possa ser considerada industrialização, para fins de IPI.  Com  isso,  verifica­se  que  os  elementos  trazidos  pela  Fiscalização  para  promover a acusação de que a aquisição do PCNAA pela Recorrente teve como único objetivo  gerar indevidamente crédito incentivado não foram infirmados pela Recorrente e permanecem  sólidos.   Ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que  não  houve  qualquer  atividade  de  industrialização pela Recorrente e que suposto insumo por ela adotado, PCNAA, não se presta  a essa função, restando desatendidos in casu os requisitos do artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435  para o  lançamento de  crédito  incentivado. Por  essas  razões,  entendo que deve ser mantido o  lançamento e voto por negar seguimento ao Recurso Voluntário nessa matéria.   Do Decadência   Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente defende a ocorrência de extinção  parcial do crédito tributário lançado pela decadência, pois, considerando que o Recorrente foi  cientificado  do Auto  de  Infração  em  21/08/2009,  de  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram entre 15/03/2004 e 28/02/2005, pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN,  estariam decaídos os créditos tributários ocorridos entre 15/03/2004 e 15/08/2005.   Na decisão recorrida, não foi reconhecida a decadência, sob o entendimento  de que a regra aplicável ao caso é a contida no artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que  "nos  termos  da  apreciação  da  questão  de  fundo  (...),  à  luz  da  carga  de  indícios  e  provas,  diretas  e  indiretas,  restou  vislumbrada  a  fraude,  com  simulação  e  conluio,  no  tocante  à  conduta do sujeito passivo relativamente ao período de apuração enfeixado na peça fiscal".  Fl. 440DF CARF MF     18 Assim, considerando o fato gerador mais distante, de 15/03/2004, o direito da  Fazenda de realizar o lançamento somente restaria decaído em 01/01/2010, o que não ocorreu,  como afirmado acima, por ter o Recorrente sido cientificado em 21/08/2009.  Pelo  exposto,  compartilhando  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  pela  aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, e pela configuração da hipótese de fraude, voto pelo  não reconhecimento da decadência.  Da Aplicação da Multa   A  Recorrente  defende  o  afastamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  considerando  que  a  mesma  tem  por  fundamento  legal  o  artigo  80,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964 e que o artigo 13 da Lei nº 11.488/2007 teria revogado o referido fundamento legal  do lançamento.   Com isso, invocando o artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto­Lei nº 4.657/1942  ("Lei de Introdução ao Código Civil"), sustenta a Recorrente que "o dispositivo legal utilizado  no auto de infração para embasar a multa não estava em vigência ao tempo de sua aplicação  ao  caso  in  concreto,  o  que  demonstra  o  exercício  do  poder  polícia  equivocado".  Logo,  prossegue  a  Recorrente,  "se  o  dispositivo  utilizado  para  fundamentar  a  multa  aplicada  não  existe, esta também não existe, por faltar fundamentação".  Como já relatado, o  lançamento é  relativo a  fatos geradores ocorridos entre  15/03/2004 e 28/02/2005 e o enquadramento legal que consta no Auto de Infração, às fls. 199,  indica como fundamento legal para a aplicação da multa de ofício o artigo 80, inciso II, da Lei  nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  "Art. 80. ­ A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do  imposto  lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (...)   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. (Redação dada  pela Lei nº 9.430, de 1996)  Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, publicada em 22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a redação desse dispositivo foi alterada, nos  termos a seguir:  "Art.  13. O  art.  80  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  passa  a  vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos  industrializados na respectiva nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 433          19 III ­ (revogado).  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem:   ..........................................................   § 6º O percentual de multa  a que  se  refere o  caput deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I  ­  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  desta Lei.  § 7º ­ Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação  para prestar esclarecimentos.   § 8º ­ A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  II ­ isoladamente nos demais casos.  § 9º ­ Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§  3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Além disso,  nessa mesma oportunidade,  o  artigo  40  da Lei  nº  11.488/2007  expressamente revogou o artigo 45 da Lei nº 9.430/1996, que trazia a redação ao artigo 80 da  Lei nº 4.502/1964 até então em vigor.   À  luz  desse  tecido  normativo,  a  decisão  recorrida  manteve  a  penalidade  aplicada, sob o entendimento de que não teria havido uma revogação do fundamento legal, mas  uma alteração de redação e reposicioamento da norma, expondo o seguinte:  "O  que  antes  estava  previsto  nos  incisos  do  artigo  80,  restou  incluído  na  disciplina estabelecida,  na nova  redação, nos parágrafos 1º,  6º,  7º  e 8º.  (...)  Ainda que revogado, pela Lei nº 11.488/07, o artigo 45 da Lei nº 9.430/1996,  observa­se que a nova redação dada pela mesma Lei nº 11.488/2007 ao inciso  I e parágrafos 1º e 4º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, apenas reposiciona a  norma que fundamenta a penalidade aplicada, ainda vigente. Caso em que se  enquadra a situação examinada, por tudo quanto expendido neste voto".  Antes  de  qualquer  consideração,  impende  notar  que  a  legislação  tributária  aplicável  é  aquela  em  vigor  na  data  do  fato  gerador,  tal  como  prevê  o  artigo  105  da Lei  nº  Fl. 442DF CARF MF     20 5.172/1966  ("CTN")7,  dispositivo  da  legislação  da  legislação  complementar  tributária  que  decorre do princípio geral da irretroatividade das  leis que, em matéria  tributária,  foi alçado a  uma  limitação  do  poder  estatal  de  tributar,  pelo  artigo  150,  inciso  III,  a,  da  Constituição  Federal8.   Nessa mesma linha, prevê o artigo 144 do CTN que: "Art. 144. O lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada".  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  ao  direito  material,  essa  regra  geral  é  excetuada apenas nas hipóteses do artigo 106, do CTN, que prevê: "Art. 106. A lei aplica­se a  ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída  a  aplicação de penalidade  à  infração dos  dispositivos  interpretados;  II  ­  tratando­se  de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento de  tributo;  c) quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática".  Portanto, no que diz  respeito às penalidades,  realmente é possível que  a  lei  nova possa retroagir e produzir efeitos no passado, mas somente quando esta  lei nova é mais  benéfica  para  o  penalizado,  o  que  ocorre  quando  a  conduta  deixa  de  ser  considerada  pelo  ordenamento  jurídico  como uma  infração  (artigo 106,  inciso  II,  a,  do CTN) ou quando a  lei  nova prevê uma penalidade mais branda para aquela mesma conduta (artigo 106,  inciso II, c,  do CTN).   No presente caso, o fundamento legal da multa de ofício teve vigência, pelo  menos,  desde  1996,  data  da  edição  da  Lei  nº  9.430/1996,  cujo  artigo  45  deu  redação  ao  fundamento legal, até 22/01/2007, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.488/2007, dando  nova  redação  ao  fundamento  legal  apontado  no  lançamento  e  revogando  expressamente  o  artigo 45 da Lei nº 9.430/1996.   Assim, considerando que os fatos geradores dos créditos tributários lançados  ocorreram entre 15/03/2004 e 28/02/2005 e que o artigo 80,  inciso  II, da Lei nº 4.502/1964,  com a  redação  dada  pelo  artigo  45  da Lei  nº  9.430/1996,  esteve  em plena vigência  entre  os  anos de 1996 a 2007, correta está a Fiscalização na indicação do fundamento legal no Auto de  Infração, pois aplicou a legislação tributária vigente à época do fato gerador, não importando  para tal fim eventual modificação ou revogação do dispositivo, tal como determina o artigo 144  do CTN.  O  que  poderia  importar  para  fins  de  aplicação  ou  não  da  multa  cominado  seria eventual retirada posterior da infração do ordenamento jurídico ou redução da penalidade  aplicável a essa conduta, o que não ocorreu, visto que a conduta continua a ser punida com a  multa em percentual idêntico ao previsto antes, sendo apenas veiculada não mais pelo inciso II  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/1964,  mas  sim  pelo  parágrafo  6º,  do  artigo  80,  da  Lei  nº  4.502/1964.                                                              7  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  8  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...)   III  ­ cobrar  tributos: a) em relação a  fatos geradores ocorridos antes do  início da vigência da  lei que os houver  instituído ou aumentado;  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15586.000851/2009­32  Acórdão n.º 3401­003.864  S3­C4T1  Fl. 434          21 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  da multa  de  ofício  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  80,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964,  pelas  razões  levantadas  pela  Recorrente, estando o enquadramento como infração qualificada em harmonia com a descrição  dos fatos e com a acusação imputada pela Fiscalização no lançamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  proponho  ao  Colegiado  que  conheça  e  negue  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 444DF CARF MF

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6881308 #
Numero do processo: 10580.010528/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TRIBUTO NÃO CONFESSADO E NÃO RECOLHIDO Cabível o lançamento de ofício para constituir crédito tributário escriturado em livro e declarado em DIPJ, mas que não foi recolhido e nem confessado em DCTF. INCLUSÃO PRÉVIA DOS TRIBUTOS NO PAES O “Demonstrativo dos Débitos SRF” incluídos no PAES evidencia que o único débito de CSLL incluído no parcelamento é referente ao período de 06/2000, que não figura entre os períodos autuados. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA. Consideram-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.
Numero da decisão: 1802-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  TRIBUTO NÃO CONFESSADO  E  NÃO  RECOLHIDO  Cabível o  lançamento de ofício para  constituir crédito  tributário escriturado  em livro e declarado em DIPJ, mas que não foi recolhido e nem confessado  em DCTF.   INCLUSÃO PRÉVIA DOS TRIBUTOS NO PAES  O  “Demonstrativo  dos  Débitos  SRF”  incluídos  no  PAES  evidencia  que  o  único  débito  de CSLL  incluído  no  parcelamento  é  referente  ao  período  de  06/2000, que não figura entre os períodos autuados.  ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO ­ ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se  sem  efeito  as  alegações  contestando  a  existência  de  crédito  tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o  ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 557DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 274          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.       Fl. 558DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 275          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL, conforme auto de infração de fls. 3 a 11, no valor de R$ 763.126,97, incluindo­se nesse  montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.   A autuação abrangeu a CSLL/trimestral dos anos­calendário 2001 e 2002, no  regime  do  lucro  real.  Os  valores  foram  apurados  pela  Contribuinte  em  sua DIPJ  e  no  livro  Diário, mas não foram recolhidos e nem declarados em DCTF, o que motivou o lançamento.  Depois  de  cientificada  da  exigência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  argumentos,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, Acórdão nº 15­16.213 (fls. 248 a 250):   a) “verifica­se  dos  campos  onde  constam  data  e  assinatura  de  ciência da Impugnante do teor de cada um dos Autos de Infração  anexos  (fls.  03  a  06),  que  foram  os  mesmos  datados  como  recebidos  em  21/10/2005,  quando  na  realidade  o  foram  em  21/11/2005;  Trata­se,  entretanto,  de  um  erro  formal  cometido  pelo  representante  da Defendente”,  ao  tempo  em  que  requer  a  desconsideração  do  erro  cometido  por  seu  representante  e  o  conhecimento da presente impugnação;  b)  “conforme  se  verifica  da  análise  do  documento  anexo  (doc.07),  em  13/07/2003  fora  formalizado  pela  Impugnante,  Pedido de Parcelamento Especial – PAES, nos termos da Lei nº  10684/2003” e que “dessa forma é que desde julho de 2003 vem  efetuando regularmente o pagamento das parcelas referentes ao  PAES, o que se pode verificar através dos DARFs anexos (docs.  09  a  36),  assim  como,  a  partir  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal”  e  “destarte,  imperioso  que  desde  o  início  seja  considerado o fato de estarem submetidos ao PAES os débitos da  Impugnante referentes ao período sob fiscalização, a fim de que  esses  valores  sejam  subtraídos  da  importância  supostamente  devida  a  partir  do  lançamento  verificado,  constante  das  autuações”;  c) “a Contribuinte optou por fazer um Parcelamento Especial –  PAES  dos  débitos  atinentes  aos  exercícios  ora  fiscalizados;  Obviamente que a consolidação do débito a ser parcelado diante  da  opção  do  contribuinte,  insurge  como  verdadeiro  ato  de  fiscalização,  pois  a  autoridade  administrativa  fará  verdadeira  análise ‘da vida tributária’ do optante, com o fito de evidenciar  o montante ser parcelado; Ainda assim submeter o contribuinte  a outro procedimento de fiscalização atinente ao objeto também  fiscalizado ‘outrora’, afigura­se como verdadeiro bis in idem” e  assim “requer, de logo, diante da repetição de ato fiscal, seja o  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 276          4 resultado desta última desconsiderado na  sua plenitude,  ante a  sua flagrante ilegitimidade”;  d) alega a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, atinente à base  de  cálculo  do  PIS,  ao  criar  novo  conceito  de  faturamento,  equiparando­o  ao  conceito  de  receita  bruta,  sobre  o  qual  incidiriam  as  contribuições,  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, o que causaria a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  realizada  mediante  lei  ordinária,  quando  só  poderia  ter  sido  efetuada  através  de  lei  complementar; Além disto,  “a Carta Magna,  em  seu  texto  original,  prevê  a  cobrança  das  contribuições  sobre  o  faturamento e não sobre as receitas financeiras, o que ratifica o  fato  de  serem  as  disposições  contidas  na  Lei  9.718/98  inconstitucionais”;  e)  alega  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  9.718/98  e  10.833/03, atinentes à COFINS, no que se refere a sua base de  cálculo,  qual  seja  “a  primeira  das  várias  celeumas  ligadas  à  cobrança  da  COFINS,  coincide  com  o  assunto  discutido  no  tópico  anterior,  qual  seja  a  alteração  da  sua  base  de  cálculo,  assim  como  a  do  PIS,  estendendo­a  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  e  que  “quanto  ao  tema,  no  julgamento do Recurso Especial nº 357950, o Exmo. Juiz Marco  Aurélio,  emissor  do  voto  vencedor,  deixou  claro  que  o  novo  conceito  de  faturamento  dado  pelo  dispositivo  em  comento,  foi  além  do  que  previu  a  Constituição  Federal  e  a  própria  interpretação desta já proclamada pelo Supremo”;  f)  “assim  sendo,  insigne  de  dúvidas,  porque  declarado  pelo  Judiciário, o direito da Impugnante à compensação dos valores  recolhidos  aos  cofres  da  União  tendo  por  base  as  alterações  instituídas pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, o  que pleiteia desde já”;  g)  alega  a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  elevou  a  alíquota  da  COFINS  para  3%,  além  da  nova  alteração  realizada  mediante  a  Lei  10.833/803,  desta  vez  alcançando 7,6% e passando a ter incidência não cumulativa, e  que tais dispositivos ferem o texto constitucional, pois ambas são  leis  ordinárias  e  “para  que  ditas  alterações  tivessem  validade,  indispensável seria que a fixação da alíquota tivesse se dado por  meio de  lei  complementar, o que não aconteceu” aduzindo que  “não  resta  dúvida,  entretanto,  quanto  à  superioridade  hierárquica da  lei  complementar  sobre  a  ordinária”  e  que “as  alterações da Lei Complementar nº 70/91, entretanto, se deram  por  meio  de  leis  ordinárias  (Leis  nºs.  9.718/98  e  10.833/03),  quando,  em verdade,  exige­se  lei  complementar para modificar  matéria  reservada  a  lei  complementar,  como  é  o  caso  da  COFINS  e  se  pode  verificar  da  análise  do  art.  154,  I  da  Constituição  Federal”,  o  que  resultaria  em  inaceitável  a  exigência  dos  valores  descritos  no Auto  de  Infração atinente  à  COFINS.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 277          5 Finaliza  a  sua  defesa  requerendo  perícia  contábil  por  auditor  fiscal independente ao presente feito, alegando a necessidade de  ver  quantificados  os  valores  lançados  nos  autos  de  infração,  considerados  os  parcelamentos  e  as  inconstitucionalidades  apontadas e  nomeando perita  assistente,  apresentando quesitos  relativos ao PIS e a COFINS.  Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2001, 2002   PEDIDO DE PERÍCIA.  É de ser indeferido o pedido de perícia quando os fatos relatados  e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde  da questão, inclusive por envolver matéria estranha ao feito.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À  TRIBUTAÇÃO.  Cabível o lançamento de ofício sobre as receitas não oferecidas  à  tributação,  relativas aos  tributos não declarados  em DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  nem  recolhidos espontaneamente.  ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Consideram­se sem efeito as alegações contestando a existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído,  se  desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou  cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito.  PIS/COFINS. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO.  Incabíveis  alegações  no  tocante  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  por  configurar­se  em  matéria  estranha  ao  feito,  não  podendo ser aqui apreciada.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2008,  a  Contribuinte apresentou em 11/11/2008 o recurso voluntário de fls. 265 a 269, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, no que diz respeito ao PAES, conforme descrito nos  parágrafos anteriores, deixando, entretanto, de abordar questões atinentes ao PIS e à COFINS.   Este é o Relatório.  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 278          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  exigência  de  CSLL  referente  aos trimestres dos anos­calendário 2001 e 2002, apurada na modalidade do Lucro Real.   O  lançamento  se  deu  porque  a  Contribuinte,  embora  tenha  apurado  e  declarado os valores na DIPJ e no Livro Diário, não recolheu e nem declarou os mesmos em  DCTF.   A Recorrente alega que em 13/07/2003 formalizou o pedido de Parcelamento  Especial (PAES) e que vem efetuando regularmente o pagamento das parcelas. De acordo com  seus  argumentos,  os  débitos  do  período  fiscalizado  estariam  englobados  no  parcelamento,  e,  portanto, os valores já pagos deveriam ser subtraídos da importância supostamente devida.  Mas  conforme  registrou  a Delegacia  de  Julgamento,  o  “Demonstrativo  dos  Débitos  SRF”  incluídos  no  PAES  (fls.  244  a  246)  evidencia  que  o  único  débito  de  CSLL  incluído no parcelamento é referente ao período de 06/2000, que não figura entre os períodos  autuados.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte não trouxe nenhum elemento  que pudesse refutar este fato. Ela simplesmente repetiu os mesmos argumentos de sua primeira  peça de defesa, que devem, portanto, ser novamente rejeitados.  Também não encontra qualquer fundamento a alegação de “bis in idem”, com  o argumento de que a autoridade administrativa  já  teria  feito uma verdadeira análise da vida  tributária  da  optante,  com  o  fito  de  verificar  o  montante  a  ser  parcelado,  para  novamente  submeter a Contribuinte a outro procedimento de fiscalização atinente a objeto já fiscalizado na  ocasião do parcelamento.  Os débitos objeto do  lançamento sob exame não  foram sequer  incluídos no  parcelamento  PAES.  Mas  ainda  que  isso  tivesse  ocorrido,  nada  obstaria  a  Fiscalização  de  realizar auditoria em período que contivesse débito parcelado. A única particularidade é que os  valores  já  pagos,  confessados  ou  parcelados  são  deduzidos  no  momento  de  uma  eventual  autuação. Mas como já restou esclarecido, este não é o caso dos autos.   Ao final do recurso, a Contribuinte tece críticas à elevada carga tributária no  Brasil e ao descompasso entre os tributos e sua contrapartida para a população, que agravariam  ainda  mais  a  insatisfação  do  povo  brasileiro.  Estas  considerações,  entretanto,  configuram  matérias que refogem à competência deste órgão de julgamento administrativo.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Fl. 562DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.010528/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.902  S1­TE02  Fl. 279          7 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 563DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.720162/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente
Numero da decisão: 3201-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto serviço de mão-de-obra temporária. Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto aos serviços de telefonia. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira. Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto as taxas de cartão de crédito. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Por voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário quanto aos juros sobre a multa de ofício. Designado para o voto vencedor quanto aos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. MARCELO GIOVANI VIEIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.843          1 5.842  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720162/2014­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COFINS e PIS  Recorrentes  T4F ENTRETENIMENTO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  ESSENCIALIDADE.  Admite­se  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  quando  comprovada  a  essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades  operacionais exercidas pela empresa.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Os  juros  de mora  incidem  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  interpretação  sistemática da legislação pertinente  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  ESSENCIALIDADE.  Admite­se  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  quando  comprovada  a  essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades  operacionais exercidas pela empresa.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Os  juros  de mora  incidem  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  interpretação  sistemática da legislação pertinente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 62 /2 01 4- 08 Fl. 5843DF CARF MF   2 Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  serviço de mão­de­obra temporária.   Por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  serviços  de  telefonia.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.   Por maioria de votos deu­se provimento ao recurso voluntário quanto as taxas  de  cartão de  crédito. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira  e Winderley Morais  Pereira.   Por voto de qualidade negou­se provimento ao recurso voluntário quanto aos  juros sobre a multa de ofício. Designado para o voto vencedor quanto aos juros sobre a multa  de ofício o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  MARCELO GIOVANI VIEIRA ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Trata­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  03­ 67.679 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. (fls. 4108 e  seguintes).  Adoto como relatório aquele lançado na referida decisão:  Contra  a  contribuinte  supra  identificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  às  fls.  1450/1485,  formalizando  lançamentos  de  ofício  dos  créditos  tributários  abaixo  discriminados,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  da  multa  proporcional de 75%, a seguir detalhados:    As  infrações  apuradas  decorrem  das  glosas  de  créditos  de  PIS/Pasep e de Cofins no ano­calendário de 2009.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  Fl. 5844DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.844          3 A descrição dos fatos remete ao Termo de Constatação Nº 01 de  fls.  1405/1419,  onde  verifica­se  que  o  procedimento  teve  como  objeto  a  verificação,  no  ano  calendário  de  2009,  das  contribuições  realizadas para o PIS/Pasep e Cofins,  bem como  do  IRPJ,  tendo  sido  procedido  encerramento  parcial  da  ação  fiscal com a indicação de matérias que teriam afetado as bases  de cálculo de citadas contribuições.  Segundo  relato  da  autoridade  fiscal  foram  realizadas  diversas  glosas  de  créditos  de  PIS/Cofins,  as  quais  podem  ser  apresentadas de forma agrupadas, da seguinte forma, de acordo  com os itens 8, 9 e 10 do Termo de Constatação:  a)  Grupo  01:  Glosa  de  créditos  contabilizados  nas  contas  contábeis “Outros Custos” e “Custos”, tendo como fundamento:  “Crédito de valores genéricos sem discriminação”;  b) Grupo 02: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços  contabilizadas  nas  contas:  prevenção  de  incêndios  (bombeiro),  polícia militar, médicos, fiscalização de portaria, fiscalização de  trânsito, recepcionistas, credenciamento e ambulância e resgate,  tendo  como  fundamento:  “Diverge  do  ramo  de  atividade  principal”;  c) Grupo 03: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços  contabilizadas  nas  contas:  perucaria,  maquiagem,  tendo  como  fundamento: “Diverge do ramo da atividade principal, portanto  não pode ser considerado insumo”;  d) Grupo 04: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços  contabilizadas  nas  contas:  serviços  de  impressão,  materiais  de  expediente, custo de entrega (motoboy), abastecimento de A&B,  coleta de lixo, correios e telégrafos, tendo como fundamento: “O  ramo  de  atividade  do  contribuinte  é  a  produção  de  eventos,  portanto, a despesa não tem vínculo com o ramo de atividade”;  e) Grupo 05: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços  contabilizadas  nas  contas:  pavimentação,  terraplanagem,  pintura e recuperação, outros custos com reformas, tendo como  fundamento: “Ramo de atividade principal não é de construção  civil,  além  do  mais  as  atividades  de  construção  civil  as  contribuições  para  PIS  e  Cofins  está  definida  sob  o  regime  CUMULATIVO”;  f) Grupo 06: Glosas dos pagamentos de prestações de  serviços  contabilizadas  nas  contas:  alpinista  (rigger),  carregadores,  comissários,  garçom,  interprete,  passadeiras  e  camareiras,  profissionais de operação, profissionais de produção, técnico de  áudio  e  filmagem,  traduções  e  legendas,  vistoriadores,  vistos  e  contratos  de  trabalho,  tendo  como  fundamento:  “Serviços  prestados  por  pessoa  física  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins  ­  §2º  Inciso  I,  da  Lei  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003”;  g) Grupo 07: Glosas dos pagamentos de prestações de serviços e  de  despesas  contabilizadas  em  diversas  contas,  cujos  Fl. 5845DF CARF MF   4 fundamentos  para  respectivas  glosas  deramse  com  base  em  diversas Soluções de Consulta, conforme demonstração, a saber:    h) Grupo  08: Glosa  de  créditos  específicos  a  título  de  “Cachê  Artístico  em  Moeda  Nacional”,  motivada  pela  falta  de  comprovação de documento fiscal/pagamento; e   i)  Grupo  09:  Glosa  da  diferença  apurada  no  confronto  entre  Planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  discriminando  os  valores que serviram de base para cálculo dos créditos de PIS e  Cofins,  e os valores declarados no Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais – DACON.  As  glosas  dos  valores  apropriados  a  maior  referentes  aos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  durante  o  ano­calendário  de  2009,  encontram­se  demonstrados  pela  autoridade  fiscal  por meio  de  planilhas, as quais foram inseridas nos Anexos I, II, III, IV, V e  VI,  doc.  de  fls.  1420/1447,  cujo  resumo  encontra­se  a  seguir  detalhado:  Fl. 5846DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.845          5   II. DA IMPUGNAÇÃO   A ciência dos autos de infração foi formalizada pessoalmente em  31/01/2014,  e,  em  28/02/2014,  a  autuada  apresentou  a  petição  impugnativa acostada às fls. 1490/1576, com a apresentação das  alegações a seguir sumariadas:  Na  introdução  de  sua  defesa  a  contribuinte  esclarece  a  sua  forma de atuação no mercado de entretenimento, destacando, a  realização de eventos ao vivo, atuando de forma diversificada e  verticalizada,  na  produção  de  eventos  artísticos,  culturais  e  esportivos,  tais  como  exposições,  shows  e  espetáculos  de  qualquer  espécie  ou  gênero,  inclusive  festivais  de  música,  criações  cinematográficas  e  teatrais,  eventos  sociais  e  promocionais,  envolvendo­se  em  todo  o  processo  criativo  e  organizacional de produção  técnica  e artística dos  eventos que  promove.  Destaca alguns eventos relevantes produzidos nos últimos anos,  destacando entre outros os seguintes shows: “Metallica”, “Ozzy  Osbourne”, “Guns n' Roses”, “U2”, “Madonna”, sendo, ainda,  responsável  pela  organização  e  produção  de  espetáculos  artísticos e culturais,  também internacionalmente reconhecidos,  em  cidades  brasileiras  tais  como  o  “Cirque  du  Soleil”,  o  espetáculo “Rei Leão”, “Cats”, entre diversos outros, inclusive  espetáculos  nacionais,  tratando­se  da  maior  empresa  a  atuar  neste  segmento  de  mercado  na  América  do  Sul  e  a  quarta  do  mundo.  Assevera  a  impugnante  que,  em  face  de  sua  atuação  diversificada, cuida de todos os passos do processo constitutivo  de  produção  e  promoção  dos  seus  eventos,  partindo  desde  a  contratação de artistas e espetáculos até a locação de espaços e  venda  de  ingressos,  passando­se  entre  estes  pontos  à  contratação de equipes de apoio de suporte aos espetáculos, tais  como corpo de bombeiros, seguranças, intérpretes, profissionais  de  operação  de mesas  de  som  e  de  luzes,  dentre  tantos  outros  profissionais.  Desse modo, a atuação da contribuinte alcança todas as etapas  de  negócio  para  a  consecução  de  eventos,  tais  como,  shows,  Fl. 5847DF CARF MF   6 espetáculos,  teatros,  circos,  eventos  esportivos,  exposições,  dentre outros. Tendo como objetivo, muitas vezes, a produção de  espetáculos  e  eventos  dentro  de  espaços  fechados  (“indoor”)  e  espaços  abertos  (“outdoor”),  sendo  que  esses  últimos,  muitas  vezes  necessitam  ser  organizados,  passando  a  ser  necessária  a  realização  de,  por  exemplo,  obras  de  construção  civil,  organização de terrenos, dentre outros serviços necessários para  a realização do evento/espetáculo.  Informa a contribuinte que é de sua exclusiva responsabilidade a  comercialização de ingressos e operação de bilheterias dos seus  eventos/espetáculos,  sendo  adotado,  para  tanto,  uma  marca  e  sistema  próprios:  “Tickets  For  Fun”  por  meio  do  qual  são  oferecidos  diversos  canais  de  venda,  tais  como:  ­  pontos  de  venda  em  locais  de  grande  circulação  (postos  de  gasolina,  shopping centers,  livrarias,  etc);  ­ call  centers e venda on­line;  além das bilheterias nos locais dos espetáculos.  Todavia,  em decorrência da  facilidade de  suas  vendas por  call  centers  e  online,  e  da  entrega  de  convites  em  domicílio,  a  impugnante  afirma  que  cobra  taxas  de  serviços  (de  conveniência,  de  entrega  e  de  retirada),  opções  que  não  se  confundem  com  a  prestação  de  serviços  de  apresentação  de  espetáculo.  A  contribuinte  explica  que  desempenha  outras  atividades  autônomas  em  relação  ao  seu  objeto  principal  –  produção  e  organização de espetáculos e eventos artísticos –,citando, como  exemplo, a busca de patrocínio para seus eventos, por meio do  qual  é  feito  marketing,  propaganda  de  marca  de  terceiros  em  troca de remuneração (patrocínio), através de diversos meios de  publicidades e comunicação. Aliás,  esta atividade em destaque,  pouco  conhecida,  é  a  responsável  por  boa  parte  das  receitas  auferidas pela empresa.  Informa  que,  além  dessas  atividades,  utiliza  para  seus  eventos  próprios  espaços  operados  e  administrados  pela  empresa,  os  quais  são  notoriamente  conhecidos  no  país,  citando,  por  exemplo,  o  "Citibank  Hall  SP"  (anteriormente  denominado  "Credicard  Hall"),  o  Citibank  Hall  RJ,  o  Teatro  Renault  (em  2009  denominado  Teatro  Abril).  Referidos  espaços,  além  de  serem utilizados em eventos próprios, também são alugados para  eventos  corporativos  (de  empresas)  ou  de  terceiros  em  geral  (formaturas,  casamentos  ou  até  eventos  de  empresas  concorrentes)  ocasião  em  que  a  contribuinte  fornece  todo  o  apoio necessário a realização de tais eventos (serviço de buffet,  seguranças, profissionais técnicos, médicos, limpeza, etc).  No  sentido  de  comprovar  a  sua  atuação  multifacetada,  a  contribuinte reproduz o artigo 3º de seu Estatuto Social, o qual  estabelece o objeto social da empresa.  Com relação a sua estratégia de defesa, a impugnante esclarece  a  adoção  de  argumentação  por  grupo  de  despesas,  as  quais  tiveram  os  respectivos  créditos  de  PIS  e  Cofins  glosados,  com  base na identidade quanto à sua acusação pela autoridade fiscal.  O procedimento supracitado também será adotado pelo Relator  no  presente  Voto,  cujo  agrupamento,  entretanto,  seguirá  o  já  Fl. 5848DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.846          7 mencionado por ocasião do relato do procedimento fiscal (Item  I),  e  não  o  adotado  pela  contribuinte,  não  obstante  a  única  diferença  existente  tratar­se  da  subdivisão  promovida  pela  requerente do Grupo 07 (glosas fundamentadas em Soluções de  Consulta)  em  10  (dez)  subgrupos,  definidos  a  partir  de  cada  Solução de Consulta indicada pela autoridade fiscal.  1. Das preliminares de nulidades suscitadas pela contribuinte  1.1. Da ausência de análise discriminada de despesas   Entende a impugnante que da leitura da planilha do Anexo I do  Auto de Infração, constata­se que a fiscalização glosou créditos  tomados  pela  Impugnante,  relativos  a  diversos  bens  e  serviços  elencados em suas contas contábeis, sem apresentar a motivação  para  a  imposição  de  tal  glosa,  limitando­se  a  mencionar  que  aqueles  custos  ou  despesas  são  valores  genéricos  sem  discriminação alguma. Não havendo  no Termo  de Constatação  Fiscal e  em nenhum outro  local do Auto de  Infração, nenhuma  linha sequer escrita destinada a demonstrar a razão pela qual o  a Fiscalização desconsiderou a conta e glosou o crédito de PIS e  COFINS.  Entende  a  contribuinte  que  caberia  à  fiscalização  o  dever  de  requerer  as  informações  adicionais  à  planilha  de  créditos  fornecida, com o fito de elucidar do que se tratam as contas nela  descritas,  a  fim  de  verificar  se  as  despesas  em  questão  caracterizam­se como insumos ou não, fato que não ocorreu.  Assim, entende a contribuinte estar demonstrada a ausência de  motivação  do  Auto  de  Infração  quanto  às  glosas  das  despesas  registradas nas contas contábeis denominadas “Outros Custos”  cuja consequência é a sua nulidade.  1.2 Da ausência de  fundamentação do conceito de “insumo” e  dos critérios para enquadramento de despesa/custo no ramo de  atividade da contribuinte   Aduz  a  contribuinte  que,  do  exame  da  planilha  do  Anexo  I  do  Auto  de  Infração,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  glosou  créditos  tomados  pela  impugnante  relativos  a  diversos  bens  e  serviços  elencados  em  suas  contas  contábeis  sob  o  fundamento  de que,  em relação da descrição das  contas,  estas “diverge(m)  do ramo de atividade principal” (Grupo 2).  Nesse  ponto,  assevera  a  impugnante  que  a  fiscalização  não  definiu  o  que  seria  a  premissa  fundamental  do  presente  lançamento de ofício: o  seu conceito de “insumo” para  fins de  creditamento  de  PIS  e  COFINS.  Tampouco  define  quais  justificativas embasariam a consideração de que uma atividade  não está compreendida no seu objeto social, tendo simplesmente  alegado  que  os  respectivos  custos  ou  despesas  “diverge(m)  do  ramo de atividade principal”, o que,  no  seu  entendimento,  não  consubstancia motivação alguma.  Fl. 5849DF CARF MF   8 Pugna  que  tal  procedimento  fere  determinação  expressa  do  artigo 50 da Lei n° 9.784/99, de que o ato administrativo deve  conter  motivação  explicita  e  clara,  apresentando  para  consubstanciar  seu  entendimento  jurisprudência  do  CARF  (Acórdão nº 206­ 01­806).  Entende que tal fato impossibilita claramente o seu exercício do  pleno direito de defesa, levando à nulidade do Auto de Infração  nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72.  1.3 Da ausência de fundamentação  legal  (Grupo 07 – Soluções  de Consulta)  Nas  glosas  efetuadas  relativas  a  diversas  contas  contábeis,  a  impugnante  ressalta  que  a  planilha  do  Anexo  I  do  Auto  de  Infração,  somente  colacionou  como motivação  para  a  vedação  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  diversas  Soluções  de  Consulta,  emitidas pela Receita Federal do Brasil  (RFB), não apontando,  em  nenhum  momento,  qual  seria  o  fundamento  legal  para  a  desconsideração desses insumos.  Desse modo, sustenta que a fiscalização somente fundamentou a  suposta  vedação  do  crédito  incluso  na  conta  contábil,  com  a  indicação de uma Solução de Consulta, nada mais esclarecendo  acerca  do  critério  utilizado  para  a  vedação,  evidenciando  infração  ao  disposto  no  inciso  IV,  do  artigo  10,  do Decreto  nº  70.235/72,  que  determina  a  necessidade  do  auto  de  infração  indicar  a  disposição  legal  infringida,  sob  pena  de  ter  a  sua  nulidade  material  declarada,  ferindo,  também,  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  (CF.  art.  59,  II),  vez  que  não  existe  a  indicação  da  infração  legal  sob  a  qual  se  subsume  o  fato,  restando lacunoso o Auto de Infração.  Pondera  que  as  Soluções  de  Consulta  não  possuem  qualquer  poder  legal,  senão  como  sendo  opinião  da  Receita Federal  do  Brasil  consequente  de  consulta,  sendo,  quando  muito,  normas  complementares  no  Direito  Tributário  a  teor  do  inciso  III  do  artigo 100 do CTN.  Sustenta a contribuinte que na citada planilha presente no Anexo  I  existe  tão  somente  a  indicação  do  número  da  Solução  de  Consulta  que  daria  amparo,  segundo  à  fiscalização,  à  glosa  fiscal.  Afirma,  entretanto,  que  esta  vaga  indicação  não  se  configura  como  fundamento  suficiente,  pois  a  fiscalização deve  demonstrar a correta “subsunção” do fato à hipótese prevista na  Solução de Consulta às custas de causar prejuízo ao direito de  defesa da impugnante.  Assim, ao não realizar a subsunção do fato à norma jurídica, em  decorrência do princípio da legalidade, a fiscalização cerceou o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  ser  o  lançamento declarado nulo.  2. Do  direito  ao  creditamento  do PIS  e  da COFINS  incidentes  sobre os insumos adquiridos pela Impugnante   Nesse  tópico, por entender que a  fiscalização não  fundamentou  porque determinados bens e serviços adquiridos ao longo do ano  de 2009 não deram ensejo a creditamento para fins de dedução  Fl. 5850DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.847          9 das  contribuições  sociais  devidas,  e  que  além  desse  fato  tampouco explicitou o conceito de insumo por ela adotado.  Nesse  cenário,  a  contribuinte  apresenta  o  seu  entendimento  do  conceito de insumo, para fins da legislação do PIS e da Cofins,  cujos  fundamentos  encontram­se  a  seguir  apresentados,  em  apertada síntese:  Assevera  que  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  Nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  reconhece  o  direito  ao  crédito  relativo a bens e serviços utilizados como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de  bens  ou  produtos.  Todavia,  o Fisco Federal  vem restringindo o alcance do  termo  "insumo", de modo a diminuir o montante a  ser  creditado pelo  contribuinte a título de PIS/COFINS;  Afirma que o entendimento adotado pela RFB é no sentido que  os  créditos  das  contribuições  devem  ser  interpretados,  por  analogia, ao conceito de insumo materializado na legislação que  rege o IPI, que adota esse termo como relacionado aos bens que  integram  o  produto  final  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  ou  que,  no  processo  produtivo, sofram alteração ou desgaste;  Aponta que parte da jurisprudência tem adotado como conceito  de insumo o constante nos artigos 290 e 299 do Regulamento do  Imposto de Renda RIR/99, por entender que em decorrência da  mesma  materialidade  existente  entre  o  PIS/COFINS  e  o  IRPJ,  qual seja a receita, aplica­se o mesmo conceito de insumo;  Afirma, ainda,  que  outros  julgados  apresentam posicionamento  divergente,  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  para  as  contribuições seja distinto.  Diverge  da  aplicabilidade  do  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  do  IPI,  pois  entende  que  não  se  identifica  nas  leis  instituidoras  dessas  contribuições  qualquer  menção  à  possibilidade  de  utilização  subsidiária  do  conceito  de  insumo  trazido pela legislação do IPI;  Para fundamentar esse entendimento a contribuinte cita as lições  apresentadas  pelos  doutrinadores  Marco  Aurélio  Greco  e  Ricardo Mariz de Oliveira, para concluir que nas hipóteses em  que  o  legislador  tem  a  intenção  de  determinar  a  aplicação  subsidiaria de conceito inerente a tributo diverso, isso é feito de  maneira  expressa,  como  ocorreu  em  relação  ao  crédito  presumido  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.363/96;  Prossegue afirmando que a  legislação  instituidora do PIS  e da  COFINS  não­cumulativos  não  prevê  a  tomada  de  créditos  somente  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  ou  bens  que  sofram  alteração  no  processo produtivo, pois na realidade, o artigo 3°, das Leis nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  também  prevê  em  seus  vários  incisos  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  outros  bens,  como  despesas  Fl. 5851DF CARF MF   10 financeiras e a diversos serviços, apresentando para convalidar  esse  entendimento  as  posições  de  Luís  Eduardo  Schoueri  e  Matheus Cherulli Alcantara Viana;  e de Marco Aurélio Greco.  Dessa  forma,  entende  que  a  própria  legislação  concernente  ao  PIS  e  à  COFINS  não­cumulativos  reconhece  a  ampla  abrangência do  conceito de “insumo”, uma vez que não  limita  os  seus  créditos  tão  somente aos bens que  compõem o produto  ou se desnaturam durante o processo produtivo, mas, sim, a uma  maior gama de bens e serviços;  Para  fundamentar  esse  entendimento  cita  jurisprudência  do  CARF, pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303­01.035 a  3ª Turma;  Sustenta  que  as  contribuições  em  tela  possuem  notadamente  materialidades distintas da intrínseca ao IPI, visto que, enquanto  as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita do  contribuinte,  o  IPI  recai  sobre  o  produto  industrializado,  trazendo à tona as lições de Ives Gandra da Silva Martins;  Reforça destacando que o CARF já se pronunciou nesse sentido,  afastando a aplicação subsidiária do conceito de insumo trazido  pelo  IPI,  haja  vista  que  a  sua  materialidade  é  distinta  da  materialidade do PIS e da COFINS,  trazendo aos autos ementa  do Acórdão nº 3202­ 00226;  No  tocante  à  aplicação  do  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  ao  PIS  e  a  COFINS  afirma  a  contribuinte  que  o  CARF  vem  reconhecendo  esse  aspecto  em  alguns  casos,  como  decorrência  da  apuração  do  lucro  e  das  contribuições com base na receita;  Considera  que  diferentemente  do  IPI,  o  conceito  de  "insumo"  para  o  IRPJ  não  se  limita  apenas  aos  insumos  destinados  à  produção, mas também à prestação de serviços, destacando para  consubstanciar  essa  tese a doutrina dos  juristas Ricardo Mariz  de Oliveira e Ives Gandra da Silva Martins;  Com  base  nessa  doutrina  pugna  pelo  aproveitamento,  como  crédito de PIS/Cofins, todo e qualquer custo de produção (artigo  290  do  RIR)  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa  (artigo 299 do RIR), nos termos do entendimento já adotado na  jurisprudência  do  CARF,  juntando,  para  tanto  trecho  do  voto  condutor  proferido  no  processo  n°  11065.101271/2006­47  (Acórdão nº 9303­01.035 da 3ª Turma);  Aduz  que  caso  seja  transplantado  algum  conceito  de  insumo  para fins de crédito de PIS/Cofins que seja utilizado o conceito  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  devido  à  relação  de  afinidade entre os aspectos materiais das hipóteses de incidência  deste último e do PIS e da COFINS;  Com base nas definições estabelecidas no Inc. II do art. 3º da Lei  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  conclui  a  contribuinte  que  a  frase “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” deve  ser  compreendida  como  “bens  e  serviços,  essenciais  para  a  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos”, destacando que mencionado dispositivo não utiliza o  Fl. 5852DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.848          11 termo  “produto”,  mas,  sim,  “produção  ou  fabricação”,  deixando  evidente  que  o  bem  ou  serviço  deve  ser  insumo  do  processo de produzir ou fabricar.  Assim,  pugna  que  a  utilização  do  termo  “produção”  leva  ao  entendimento  que  os  bens  e  serviços,  para  serem  enquadrados  como  insumos,  devem  estar  ligados  intimamente  ao  processo  produtivo  da  empresa,  e  não  necessariamente  ao  produto,  indicando  para  fortalecer  sua  posição  as  lições  de  Marco  Aurélio Greco;  Para robustecer essa tese da verificação se determinado bem ou  serviço  se  revela  essencial  para  o  processo  produtivo,  a  contribuinte  transcreve  o  entendimento  adotado  pela  2ª  Turma  da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF;  Nesse diapasão entende que se pode qualificar determinado bem  ou  serviço  como  insumo  a  partir  da  seguinte  indagação  proposta: a subtração de determinado bem ou serviço impede o  processo  produtivo  ou  implica  evidente  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço prestado?  Destaca  a  impugnante  que  esse  raciocínio  acima  exposto  começou  a  ser  identificado  no  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  trazendo  como  exemplo  voto  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  n°  1.246.317,  pelo  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  Marques,  já  acompanhado  pelos  Ministros  Castro  Meira  e  Humberto  Benjamim,  em  que  a  essencialidade  do  bem  ou  serviço  ao  processo  produtivo  foi  considerada  fundamental  para  caracterizá­lo  ou  não  como  insumo;  Informa que  o CARF vem decidindo, mais  recentemente,  que  o  conceito  de  insumo  para  os  fins  do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS não é equiparável a nenhum outro,  sendo baseado na  sua  essencialidade  para  a  produção  do  serviço  ou  bem,  trazendo,  para  tanto,  a  ementa  do  Acórdão  n°  3302­001.865,  proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma;  Com base nesse entendimento, pondera que os critérios adotados  pelo CARF para o reconhecimento de que um bem ou serviço dá  ensejo  a  crédito  são:  (i)  a  sua  necessária  utilização  direta  ou  indireta na atividade do contribuinte; (ii) ser indispensável para  a formação do produto ou serviço; e (iii) estar previsto no objeto  social  do  contribuinte.  Nessa  linha  de  raciocínio  afirma  que  esses  critérios  significam  um  distanciamento  da  jurisprudência  administrativa  da  ideia  de  que  o  insumo  aqui  tratado  seria  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  mas  também  cria,  ao  mesmo  tempo,  critérios  próprios  para  a  caracterização  de  crédito  para  a  legislação  de  PIS  e  COFINS  que,  por  sua  vez,  diferem­se daqueles aplicáveis à legislação do IRPJ;  A partir dessa construção explica a contribuinte que deve existir  um  certo  “grau  de  inerência”  entre  insumo  e  produção.  Neste  ponto,  temse  que  tão  importante  quanto  a  existência  do  fator  capital,  ou  seja,  do  existir  de  uma  máquina  utilizada  na  Fl. 5853DF CARF MF   12 produção  de  bens,  é  importante,  também,  que  ela  continue  a  existir  em  condições  de  produzir  os  mesmos  efeitos,  com  sua  mesma  qualidade.  E  para  corroborar  com  tal  tese  apresenta  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Greco  sobre  a  relação  de  inerência entre o valor despendido e o fator de produção;  Concluindo  esse  tópico  a  impugnante  pleiteia  que,  caso  o  julgamento  entenda pela não aplicação do conceito de  insumo,  conforme  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  que  ao  menos  seja  adotado  aplicação  do  conceito  de  insumo  em  função  da  essencialidade  do  bem  ou  serviço  para  o  desempenho  da  sua  atividade  econômica,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  sendo  afastada  por  completo  a  noção  extremamente restrita conferida aos insumos no âmbito do IPI.  3.  Das  glosa  de  créditos  com  fundamentação  específica  apresentada no Anexo I do TC   Antes de apresentar seus argumentos sobre as glosas específicas,  as quais serão apresentadas de  forma agrupada, a contribuinte  informa  que  seguirá,  de  forma  limitada,  apenas  às  acusações  fiscais que embasaram a glosa das referidas despesas presentes  na  coluna “justificativa para a glosa” da mencionada planilha  inserida no Anexo I do Auto de Infração.  Afirma  a  contribuinte  que  será  demonstrado  ao  longo  de  sua  peça  impugnatória  o  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  compreendido, de forma adequada, a complexidade e a gama de  atribuições  que  estão  abrangidas  pela  principal  atividade  econômica  desenvolvida  pela  impugnante  na  produção,  organização e execução de espetáculos artísticos.  Prossegue  afirmando  que  a  fiscalização  não  compreendeu,  também,  a  diversidade  das  outras  atividades  econômicas  desempenhadas  pela  empresa  igualmente  previstas  no  seu  Estatuto Social e de elevada importância para as suas finanças.  3.1. Das glosas do Grupo 01 (Contas Outros Custos)  Com relação a essas glosas a  contribuinte  reitera a preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  tido  o  cuidado  de  verificar  a  composição  dos  lançamentos  efetuados  nessas contas contábeis, apresentando a justificativa na planilha  como “valor genérico sem discriminação”.  Não obstante a  tal preliminar a  impugnante apresenta planilha  de  fls.  1678/1680,  onde  discrimina  custos  e  despesas  de  naturezas diversas, que no seu entendimento são essenciais para  a  prestação  dos  serviços  oferecidos  pela  contribuinte,  entre  as  quais  destacam­se:  despesas  com  produção  (materiais,  montagem  e  desmontagem  de  shows,  afinação  de  instrumentos  musicais,  materiais  de  produção,  montagem  de  camarote  para  artistas,  serviços  de  preparação  vocal,  entre  outros),  despesas  relativas  a  diferenças  de  hospedagens,  despesas  com  cachês  artísticos,  locação  de  equipamentos,  implantação  da  estrutura  do Cirque du Soleil para o espetáculo Quidam.  Para  comprovar  as  informações  apresentadas  na  planilha  juntada à  impugnação, a contribuinte apresenta  todas as notas  Fl. 5854DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.849          13 fiscais  comprobatórias  dessas  despesas/custos,  as  quais  alega  que  não  foram  solicitadas  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal  (doc.  de  fls.  1685/1748;  1750/1760;  1762/1822).  3.2.  Da  glosa  dos  Grupos  02,  03  e  04  pela  motivação:  “Divergências do ramo de atividade principal da contribuinte”   No  tocante à  esse  item afirma a  impugnante que a  fiscalização  houve  por  bem  glosar  diversas  despesas  sob  a  justificativa  de  que divergiriam do ramo de atividade principal da contribuinte,  sem  levar  em  conta  que  uma  das  principais  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  empresa  é  a  promoção,  organização, produção, agenciamento, programação e execução  de shows e espetáculos artísticos em geral.  Para fundamentar a sua argumentação a contribuinte apresenta,  a  título  exemplificativo,  contrato  firmado  para  a  produção  do  espetáculo Quidam do Cirque du Soleil, produzido em diversas  cidades  brasileiras  no  ano­calendário  de  2009,  nos  termos  de  cópia  da  tradução  juramentada  do  contrato  de  performance  teatral original, doc. de fls. 1824/1887, a qual será referenciada  em diversos momentos de sua defesa.  Com  relação  às  despesas  glosadas  de  prevenção  de  incêndios  (bombeiro),  polícia  militar,  médicos,  fiscalização  de  portaria,  fiscalização  de  trânsito,  recepcionistas,  credenciamento  e  ambulância e resgate, alega a contribuinte, em síntese, que esses  dispêndios  são  fundamentais  e  imprescindíveis  para  as  produções  do  espetáculo,  sendo  alguns,  inclusive,  obrigatórios  para  a  promoção  de  grandes  eventos  destinados  a  grandes  públicos.  Assim sendo, caso a contribuinte não  tivesse contratado alguns  desses serviços as autoridades públicas competentes não teriam  concedido as  respectivas autorizações para a realização desses  eventos, ficando, por consequência, impedida de prestar os seus  serviços.  Para ilustrar tal assertiva, a contribuinte apresenta os cuidados  necessários  com  incêndios  impostos  pelo  Município  de  São  Paulo,  por  meio  do  Decreto  n°  49.969/2008,  e  as  exigências  regulamentares  relativas  ao  trânsito  de  carros  e  pessoas,  policiamento e presença de equipe médica no local dos eventos,  determinados pela Resolução da Secretaria do Estado do Rio de  Janeiro n° 13/2007.  No sentido de demonstrar todas as exigências a serem cumpridas  para  a  realização  de  eventos  artísticos  destinados  a  grandes  públicos,  a  impugnante  anexa  relação  detalhada  das  referidas  normas estaduais e municipais dos principais  locais onde atua,  doc.  de  fls.  1890/1973,  bem  como  exemplos  de  contratos  celebrados relativos à prestação de serviços médicos, doc. de fls.  1975/1984, e de serviços de bombeiros, doc. de fls. 1986/1992.  Fl. 5855DF CARF MF   14 Existem, ainda, cláusulas contratuais firmadas com o Cirque du  Soleil,  que  impõem  à  impugnante  a  obrigação  de  obtenção  de  autorizações  e  alvarás  em geral. No mesmo  sentido observa­se  que  despesas  incorridas  com  “fiscalização  de  portaria”  e  “recepcionistas”,  possuem  finalidade  diretamente  relacionada  ao  controle  do  público  participante  dos  eventos  promovidos —  controle  sem  o  qual  não  seria  possível  realizar  espetáculos  direcionados a grandes públicos.  Quanto  às  despesas  originárias  de  imposições  regulatórias,  assevera  a  contribuinte  que  o  direito  a  créditos  desses  dispêndios já foram reconhecidos pelo CARF, por intermédio do  Acórdão n° 3803­003.749.  Com relação às despesas com impressão, correios e telégrafos e  custo  de  entrega,  afirma a  impugnante  que  tais  dispêndios  são  fundamentais  à  impressão  de  tickets,  convites  e  folhetos  de  espetáculos,  bem  como  à  sua  entrega  aos  clientes,  sendo  essenciais  à  prestação  de  serviços  de  produção,  distribuição,  comercialização e intermediação de ingressos, presente no item  h do artigo 3° do seu Estatuto Social, não se tratando de meras  despesas de escritório.  No  tocante  aos  custos  relativos  a  “materiais  de  expediente”  glosados  pela  fiscalização,  afirma  que  são,  materiais  elétricos  (fios,  cabos,  fontes,  etc),  materiais  de  manutenção  (pregos,  parafusos,  ferramentas),  utilizados  pelos  profissionais  de  produção que devem ser considerados como insumos,  tendo em  vistas  que  possuem  “elevado  grau  de  inerência”  com  a  prestação de serviços de produção dos eventos.  Sobre os valores glosados com alimentação e bebidas adquiridos  pela  impugnante,  alega  que  não  se  trata  apenas  da  venda  de  alimentos  e  bebidas  nos  eventos  produzidos,  mas  sim  de  prestação  de  serviços  prevista  no  escopo  dos  contratos  celebrados  com  diversas  empresas,  por  exemplo:  Telefônica,  Bradesco Vida e Previdência, Assist­card do Brasil, por meio do  qual  é  firmado  cessão  de  direito  de  uso  de  espaço  de  suítes  corporativas  ­  ou  “camarotes”  —  nas  dependências  dos  seus  imóveis, entre eles o “Credicard Hall”, e o “Teatro Abril”.  Para  comprovar  tal  fato  a  contribuinte  anexa  contratos  onde  constam cláusulas que a obrigam a manter a limpeza das suítes,  realizar serviços de manutenção das suas instalações, contratar  seguro  de  responsabilidade  civil  e  fornecer  alimentação  e  bebidas, destacando que o serviço de fornecimento de alimentos  e bebidas está integralmente incluído no preço contratado, doc.  de  fls. 1996/2126. Neste sentido, a título de exemplo, destaca a  cláusula  4.1.3.  do  contrato  pactuado  com  o  Bradesco  Vida  e  Previdência S.A.  Além  dessa  cessão  de  uso  de  espaço  próprio  relativo  a  camarotes, a contribuinte informa que também promove eventos  e festas corporativas nos seus imóveis, que além da cobrança do  aluguel do local, realiza­se, também, a prestação de serviços de  buffet, com oferecimento de alimentos e bebidas, juntando, para  comprovar tal fato as “cartas acordo” de diversos eventos desta  Fl. 5856DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.850          15 natureza,  bem  como  os  seus  respectivos  briefings  (resumos  relativos ao quanto contratado), doc. de fls. 2128/2173.  Ressalta  a  contribuinte  que  tais  atividades  econômicas  encontram­se previstas no objeto social da empresa, sendo  fato  que a  fiscalização não observou a complexidade das atividades  desenvolvidas pela empresa.  3.3. Da glosa do Grupo 05 pela motivação: “Ramo de atividade  principal não é de construção civil”   Nesse  tópico  a  contribuinte  concorda  com  a  constatação  da  fiscalização de que não se configura como uma empresa atuante  no ramo da construção civil, mas discorda do entendimento que  a  contratação  de  obras  de  construção  civil  só  pode  ser  considerada  insumo  para  fins  de  creditamento  por  pessoas  jurídicas  que  atuem  nesse  setor  econômico,  tratando­se  de  equívoco cometido pela autoridade fiscal.  No  caso  em  exame  trata­se  da  contratação  de  serviços  de  pavimentação  e  terraplanagem  para  que  o  Cirque  du  Soleil  pudesse  implementar  a  montagem  da  infraestrutura  necessária  às  apresentações  do  espetáculo  Quidam  em  9  (nove)  capitais  brasileiras,  conforme detalhamento  inserido na  cláusula 5.1 do  contrato firmado, doc. de fls. 1829/1830.  Para  as  realizações  desses  eventos  encontra­se  prevista  na  cláusula  6.2  de  citado  contrato  (fls.  1832/1833)  a  responsabilidade  da  contribuinte  em  relações  às  construções  necessárias  que  vierem a  ser  exigidas  por qualquer autoridade  governamental  ou  quaisquer  leis  aplicáveis,  estatuto  social  ou  regulamento  visando  a  instalação  integral  dos  equipamento  de  citado circo.  Dessa forma, pela análise dessas cláusulas contratuais, pugna a  contribuinte que existe a indicação de sua responsabilidade não  apenas  pela  escolha  do  lugar,  como  também  pela  execução  de  serviços  relativos  à  preparação  do  local  escolhido,  levando­se  em conta todas as exigências técnicas do Cirque du Soleil.  Com base nessa avença contratual  frisa a  impugnante que  fica  mais  do  que  justificado  a  contratação  de  serviços  de  terraplanagem e de pavimentação, apresentando, como exemplo,  contrato  celebrado  em  Fortaleza  com  a  empresa  Movespe  Serviços  Ltda.,  referentes  à  prestação  de  serviços  de  terraplanagem,  pavimentação  e  infraestrutura,  doc.  de  fls.  2175/2184.  Assevera,  ainda,  que  tais  contratos  foram  firmados  visando  fornecer as condições mínimas necessárias para a instalação dos  equipamentos e da infraestrutura do Cirque du Soleil, e caso não  fossem  implementados  resultaria  na  não  realização  dos  espetáculos.  No tocante às despesas com “pintura e recuperação” e “outros  custos com reforma” argumenta a impugnante que se tratam de  Fl. 5857DF CARF MF   16 despesas  relativas  à  reforma  das  suas  casas  de  espetáculos  visando a sua manutenção em bom estado, atendendo as normas  de segurança aplicáveis aos eventos produzidos.  3.4.  Das  glosas  do  grupo  06  pela  motivação:  “Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins”  Quanto às glosas acima  indicadas,  relata a  impugnante que as  motivações  que  levaram  à  fiscalização  a  tomar  tal  atitude  decorreu da circunstância dos serviços terem sido prestados por  pessoas  físicas,  situação alcançada por  impedimento do direito  ao crédito de PIS/Cofins, nos termos do § 2°, inciso I, do Artigo  3°, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003.  Desse modo,  pelo  entendimento  da  fiscalização  o mero  fato  de  terem  os  serviços  sido  prestados  por  pessoas  físicas  já  seria  razão suficiente para justificar a glosa dos créditos tomados pela  Impugnante.  Nesse ponto diverge do posicionamento da autoridade fiscal, por  entender  que  a  condição  do  direito  do  contribuinte  ao  creditamento prevista no inciso I do §2° do artigo 3° das Leis n°  10.637/2002  e  10.833/2003  não  é  —  consoante  defende  a  Fiscalização — a  hipótese de prestação por  pessoa  física, mas  sim  a  hipótese  de  pagamento  a  pessoas  físicas  pelos  serviços  prestados.  Nesse cenário, sustenta que houve erro crasso da fiscalização ao  não atentar que a vedação de créditos relativos à pessoas físicas  cinge­se ao pagamento e não à prestação de serviço.  Assim,  assevera  a  contribuinte  que  nenhum  dos  serviços  glosados  relativos  ao  grupo  em  apreço  foram  pagos  a  pessoas  físicas, mas, sim, a pessoas jurídicas.  No sentido de comprovar tal assertiva, a contribuinte faz juntada  aos autos dos seguintes elementos: (i) contratos de prestação de  serviços relativos às despesas glosadas;  (ii)  boa  parte  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  ao  longo  do  anocalendário  de  2009.  A  farta  documentação  apresentadas  encontra­se  às  fls.  2186/3018  do  presente processo, e no sentido de  facilitar a sua localização a  impugnante elaborou planilha com a indicação de cada uma das  provas anexadas à peça impugnatória.  Destaca a contribuinte que entre os contratos trazidos aos autos  encontramse  os  relativos  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  produção e de garçons, entre outros. Dessa forma, os elementos  comprobatórios  anexados  à  impugnação  demonstram  que  nenhuma  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  decorre  de  pagamento feito a pessoas físicas, mas sim a pessoas jurídicas.  3.5.  Das  glosas  do  grupo  07  fundamentadas  em  Soluções  de  Consultas.  3.5.1. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 158/2009   Fl. 5858DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.851          17 No tocante às glosas dos dispêndios realizados com segurança e  vigilância  as  próprias  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  justificam que tais valores sejam considerados válidos para fins  de crédito de PIS/Cofins, pois os eventos produzidos contam com  grandes  públicos,  os  quais  têm  como  um  dos  riscos  a  possibilidade de tumultos, brigas e balbúrdias, sendo que muitos  dos  cuidados  que  precisam  ser  tomados  decorrem,  na maioria  das vezes, de obrigações legais e infralegais.  Com  relação  à  contratação  de  seguro,  assevera  a  contribuinte  que  os  dispêndios  dessa  natureza  decorrem  de  diversas  obrigações  contratuais  firmadas,  citando,  a  título  de  exemplo,  cláusula  inserida  nos  contratos  de  cessão  de  uso  de  espaço  (camarotes)  impondo­lhe  o  dever  de  contratar  seguro  de  responsabilidade  civil, bem como a cláusula 29 do contrato do Cirque du Soleil,  pela  qual  é  assumida  a  obrigação  de  contratar  seguro  para  cobertura  completa  dos  seus  equipamentos,  doc.  de  fls.  1871/1873.  3.5.2. Solução de Consulta DISIT/5ª RF nº 17/2012   Quanto à glosas das despesas com refeição e alimentação pugna  a  impugnante  que  tais  desembolsos  decorrem  de  obrigação  contratual firmada na cláusula 10.3 do contrato de prestação de  serviços relativo ao espetáculo Quidam do Cirque du Soleil, doc.  de fls. 1839/1840.  A situação supra citada também ocorre em relação ao contrato  celebrado  para  o  espetáculo musical  do  grupo  “AC/DC”,  cuja  cláusula  10  estabelece  o  fornecimento  de  alimentação  para  o  artista e sua equipe, doc. de fl. 3026.  Ainda  em relação às  despesas  com alimentação,  decorrente  da  obrigação  contratual  firmada  com  o  Cirque  du  Soleil,  frisa  a  contribuinte  que  para  atender  os  padrões  estabelecidos  por  citado  circo,  foi  necessária  a  contratação  de  serviços  de  acompanhamento  nutricional  para  garantir  que  as  exigências  fossem atendidas, juntando, para tanto, contrato firmado com a  empresa Conttrolare ­Assessoria em Segurança Alimentar Ltda.,  doc. de fls. 3029/3037, e respectivos Anexo I – Cronograma dos  espetáculos  do  circo  (fl.  3038),  e  Anexo  II  ­  Manual  de  Boas  Práticas Operacional do Cirque du Soleil Brasil.  3.5.3. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 180/2012   Sobre  as  glosas  efetuadas  relativas  às  despesas  com  hospedagens,  passagens  e  condução  aponta  a  contribuinte,  assim  como  nos  itens  precedentes,  cláusulas  contratuais  firmadas  para  a  realização  do  espetáculo  do Cirque  du  Soleil,  que impunham a obrigação de realizar tais dispêndios para toda  a equipe de referido circo.  As obrigações contratuais supra citadas encontram­se inseridas  nas cláusulas 11 e 12 do contrato em tela, conforme doc. de fls.  Fl. 5859DF CARF MF   18 1840/1841,  destacando  a  contribuinte  que  a  escolha  das  acomodações deveriam se adequar a padrões mínimos definidos  pelo  circo,  sendo o  fornecimento  de  hospedagem  tratado  como  condição essencial para a celebração do contrato.  Esclarece,  ainda,  que  tais  obrigações  não  eram  restritas  ao  contrato  firmado  com  o  Cirque  du  Soleil,  pois  tais  exigências  também podem ser identificadas no contrato firmado com Banda  “AC/DC”,  cujas  cláusulas  5  e  8  indicam  as  obrigações  da  impugnante  quanto  ao  fornecimento  de  acomodações  e  alimentação, doc. de fls. 3024/3025.  Aduz,  que  todas  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  encontram­se  registradas  nas  contas  313021001,  313021002,  313021004  e  313021006  e  que  correspondem  a  despesas  de  hospedagem  e  transportes  incorridas  com  artistas  e  não  com  funcionários  da  empresa.  Nesse  ponto,  alega  dois  fatos:  (i)  incompatibilidade  dos  valores  com  as  despesas  "corporativas"  de viagens, realizadas por diretores e representantes da empresa  em viagens; (ii) contabilização dessas despesas corporativas em  outras contas de números 323011001, 323011002 e 323011004,  não sujeitas às glosas em questão.  Em  relação  às  glosas  com  às  despesas  incorridas  com  a  contratação de  serviços de  figurino,  entende que  se aplicam as  mesmas  razões  apresentadas  no  tocante  aos  serviços  de  “perucaria” e “maquiagem” (Grupo 03).  3.5.4.  Solução  de  Consulta  DISIT/8ª  RF  nº  181/2012  No  tocante ao grupo de despesas glosadas com base na Solução de  Consulta  acima  indicada,  sustenta  a  contribuinte  que  tal  procedimento  adotado  pela  fiscalização  sinaliza  a  má  compreensão  das  atividades  econômicas  desempenhadas  pela  empresa, bem como das naturezas das obrigações pactuadas em  contratos.  Especificamente  em  relação  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  em  tela,  destaca  a  contribuinte  o  seguinte  trecho  a  seguir  transcrito:  Despesas com publicidade, propaganda e divulgação, tais como  aquelas com provedores de internet, sites de busca, emissoras de  televisão  e  rádio  e  revistas  periódicas,  não  geram  direito  à  apuração de créditos a serem descontados da Cofins, (...).  Pela  sua  interpretação  a  impugnante  pondera  que  o  entendimento  da  RFB  quanto  à  impossibilidade  de  geração  de  direito  a  crédito  nos  casos  de  despesas  com  propaganda  e  publicidade  realizada  pela  pessoa  jurídica  restringe­se  a  promoção  e  divulgação  da  sua  própria  marca  e  produtos,  ou  seja,  tratam­se  dos  serviços  de  propaganda  e  marketing  do  próprio negócio.  No  caso  em  exame,  afirma  a  contribuinte  que  as  despesas  glosadas  a  título  de  cinema,  flyers  e  cartões  postais,  rádio,  revistas,  serviços  de  clipping,  televisão,  internet,  jornais, mídia  externa, serviços de vídeo, fotografia e filmagem e outros custos  com  mídia  e  publicidade,  não  estão  vinculados  a  publicidade  própria — ou  seja,  da  própria marca  "Time For Fun" —, mas  Fl. 5860DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.852          19 sim dispêndios necessários  à  promoção  e divulgação de marca  de terceiros.  Essa  divulgação  de  marca  de  terceiro  é  demonstrada  pela  contribuinte,  a  título  exemplificativo,  com  base  em  encartes  de  dois  espetáculos  –  Cirque  du  Soleil  e  Blue Man  Group  ­,  por  meio  dos  quais  procura  evidenciar  que  o  objetivo  desses  encartes supera a simples promoção do espetáculo em si, sendo,  com efeito,  uma  forma de promoção de marca de  terceiro,  que  contrata a empresa para este objeto especifico, identificando­se  nos  encartes  inseridos  na  peça  impugnatória  os  seguintes  anunciantes: American Express, Banco Bradesco, TIM, Allianz,  Crystal e Nextel.  Além  dos  dois  encartes  reproduzidos  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  faz  juntada  aos  autos  de  outros  encartes  de  conteúdos  semelhantes,  relativos  a  outros  espetáculos,  doc.  de  fls. 3105/3110.  Prossegue  afirmando  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  uma  das  atividades  econômicas  inclusas  em  seu  objeto  social,  especificamente  na  alínea  “d”,  do  artigo  3º  do  seu  Estatuto  Social,  que  prevê  a  aquisição,  negociação  e  transferência  de  direitos publicitários, bem como o agenciamento de propaganda  e  publicidade  e  sua  execução  e  divulgação  em  veículos  de  imprensa,  além  da  prestação  de  serviços  de  publicidade  em  geral,  como  acontece  com  os  grandes  teatros  e  espaços  da  contribuinte, os quais possuem nomes que promovem igualmente  marca de  terceiros,  como por exemplo: Credicard Hall, Teatro  Abril, Chevrolet Hall, entre outros.  Alega que a receita dessa prestação de serviço representou, no  anocalendário  de  2009,  mais  de  28%  do  total  de  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  apresentando,  como  prova  relação  de  contratos  da  prestação  de  serviço  ora  tratada  (fl.  1548),  juntamente  com  cópias  das  respectivas  notas  fiscais  emitidas  pelos serviços prestados, doc. de fls. 3112/3695.  Após  fazer  algumas  considerações  especificas  sobre  alguns  contratos  indicados,  a  contribuinte  destaca  que  todos  os  contratos  possuem  uma  característica  comum  de  que,  em  nenhum deles, o objeto contratual é a propaganda institucional  da impugnante, pois  todos tem por objetivo promover marca de  terceiros.  Nesse  cenário,  entende  a  contribuinte  que  a  contratação  de  serviços de propaganda e publicidade configura­se como insumo  fundamental  para  a  prestação  de  serviços  de  promoção  de  marca  de  terceiros,  sendo  essenciais  para  a  divulgação  dessas  marcas.  3.5.5. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 206/2011   Com relação às glosas dos serviços de telefonia fixa e móvel e de  link,  argumenta  a  impugnante  que  tais  dispêndios  referem­se  a  custos com link e telefonia das casas de espetáculos, do website  Fl. 5861DF CARF MF   20 disponível  para  compra  de  ingressos  e  do  call  center  disponibilizado ao público.  Entende que tal entendimento genérico apontado na Solução de  Consulta  em  tela  não  deve  ser  aplicado  para  empresas  que  possuem, como objeto social, a “comercialização de ingressos”  através  de  “bilheterias,  via  internet,  por  telefone  e  entrega  a  domicílio, ou por qualquer outro meio”, tal como ocorre com a  impugnante, nos termos do contido no artigo 3° do seu Estatuto,  o  qual  contempla  referida  atividade  econômica  no  seu  objeto  social.  Esclarece,  ainda,  no  tocante  à  venda  de  ingressos,  que  a  empresa  pratica  a  cobrança  de  taxa  adicional  relativa  à  conveniência  oferecida  por  meio  de  aquisição  do  ingresso,  quando esse é adquirido por meio dos guichês da “Tickets For  Fun”  em grandes  shoppings  e  centros  comerciais,  por  telefone  ou  mesmo  através  da  internet.  Assim  a  conveniência  da  aquisição  em  local  de  fácil  acesso  (guichês)  ou  através  da  internet,  com  a  subsequente  entrega  dos  ingressos  diretamente  no  domicílio  do  cliente,  configura­se  como  um  valor  agregado  precificado pela empresa.  A  atividade  econômica  em  questão,  no  entendimento  da  contribuinte, possui natureza autônoma e diversa da atividade de  produção  de  espetáculos  na  medida  em  que  possui,  inclusive,  receitas próprias, sendo os  insumos de telefonia e de acesso de  dados  e  internet  fundamentais  para  as  vendas  dos  ingressos  comercializados pela empresa.  3.5.6. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 266/2009   Nesse  tópico  aponta  a  contribuinte  que  o  grupo  de  despesas  glosadas pela Fiscalização refere­se aos valores das taxas pagas  às administradoras de cartões de créditos pelo uso desse serviço  nas vendas de ingressos feitas em bilheterias, por telefone e pela  internet.  Elucida que a maior parte dos seus ingressos e tickets é vendida  pela  internet,  sendo  o  cartão  de  crédito  o  principal  meio  de  pagamento  utilizado  pelo  público  consumidor,  sendo  que  as  vendas  realizadas  por  essa  modalidade  de  pagamento  são  responsáveis  por  92%  de  todos  o  valor  do  seu  faturamento  anual.  Explicita que os contratos  firmados com as administradoras de  cartões de crédito evidenciam os diversos requisitos e taxas que  são  devidas  para  que  seja  disponibilizado,  na  sua  página  na  internet,  a  opção de  pagamento  através  de  cartões  de  débito  e  crédito, juntando, para tanto alguns desses contratos, doc. de fls.  3697/3719,  e  afirma  que  sem  a  contratação  dos  referidos  serviços  não  venderia  metade  dos  ingressos,  situação  que  inviabilizaria a realização dos eventos.  3.5.7. Solução de Consulta DISIT/7ª RF nº 398/2004   No  tocante  às  glosas  dos  pagamentos  de  taxas  condominiais,  aduz  a  contribuinte  que  as  casas  de  espetáculos  de  sua  propriedade,  bem  como  as  locadas,  são  fundamentais  à  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.853          21 produção e organização de espetáculos de performance artística  e musical.  Desse modo, sem o pagamento das referidas taxas, a utilização  das  referidas  casas  estaria  prejudicada,  gerando  impedimento  para a realização dos eventos.  Sustenta  que  a  beleza  e  imponência  de  suas  casas  fazem  parte  dos  espetáculos,  não  tendo  a  mesma  liberdade  de  outras  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  podem  realizar  a  sua  atividade  em  qualquer  tipo  de  imóvel,  tendo  em  vista  que  espetáculos  renomados  quando ocorrem  em  imponentes  teatros  possuem impacto direto na clientela alcançada.  3.5.8. Solução de Consulta DISIT/7ª RF nº 590/2004   Quanto  à  glosa  das  despesas  com  a  contração  de  call  center  terceirizado  alega  as  mesmas  razões  apontadas  no  item  3.5.5.  (Solução  de  nº  206/2011),  tendo  em  vista  que  a  impugnante  possui,  como  objeto  social,  a  venda  de  ingressos  por  diversos  meios,  sendo  tais  despesas  fundamentais  ao  desempenho de  tal  atividade.  3.5.9. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 72/2012   Sobre a glosa dos serviços com mão de obra temporária defende  a  impugnante  que  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  nos  seus  respectivos  inciso  I, §1° do artigo 3°, não deixam dúvidas  de que a mão de obra só não gera direito a crédito do PIS/Cofins  quando  paga  a  pessoa  física,  sendo  esta  a  única  vedação  prevista em lei para tanto, não sendo legítima a fundamentação  da glosa com base na Solução de Consulta em tela.  No caso da glosa procedida alega a contribuinte que a condição  exigida  por  citados  diplomas  legais  foi  devidamente  cumprida,  tendo em vista que a obrigação contratual  relativa à prestação  de serviços de mão de obra temporária foi celebrada com pessoa  jurídica,  conforme  contrato  trazido  aos  autos,  fls.  3721/3731,  firmado  com  a  empresa  Soma  Staffing  Trabalho  Temporário,  destacando que a contratação de profissionais de produção está  devidamente  relacionada  com  seu  objeto  social  de  produção  e  organização de espetáculos artísticos.  3.5.10. Solução de Consulta DISIT/6ª RF nº 88/2009   Em relação à glosa de despesa com água assevera a contribuinte  que  tal  dispêndio  é  imprescindível  à  prestação  de  serviços  de  produção  de  eventos,  destacando  que  a  despesa  em  questão  contempla,  além  das  suas  despesas  regulares  com  o  fornecimento de água em suas dependências, o  fornecimento de  água  potável  aos  artistas  estrangeiros  responsáveis  pelas  performances artísticas produzidas no Brasil.  Nesse  sentido,  cita  a  cláusula  10.3.2  do  contrato  relativo  ao  Cirque  du  Soleil  que  impõe  à  contribuinte  o  dever  de  fornecer  água potável à toda a equipe de artistas, doc. de fl. 1840.  Fl. 5863DF CARF MF   22 4. Da glosa do Grupo 08: créditos específicos a título de “Cachê  Artístico em Moeda Nacional”   Trata o presente tópico da glosa de créditos específicos a título  de  “cachê  artístico  em  moeda  nacional”  no  montante  de  R$  923.391,84,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  março  do  ano­ calendário de 2009, em razão de não terem sido apresentados à  fiscalização os correspondentes comprovantes de pagamento ou  notas  fiscais,  ou  terem  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento a menor.  No  sentido  de  suprir  tal  ausência  de  comprovação,  a  contribuinte junta aos autos os comprovantes de pagamento dos  valores  que  deixaram  de  ser  demonstrados  no  curso  do  procedimento fiscal, nos termos de planilha de fls. 3733/3734, e  documentos de fls. 3735/3872.  Destaca, ainda, que a divergência identificada pela fiscalização  decorre do fato da autoridade fiscal ter considerado planilha de  composição  das  despesas  com  cachês  entregue  em  18/06/2013  (com valor total correspondente a R$ 54.180.283,89 — referente  aos meses de janeiro a dezembro), sem no entanto considerar a  planilha  retificadora  entregue  posteriormente,  em  13/08/2013  (com valor  total de R$ 52.745.172,61),  em face da constatação  de  inconsistência  na  primeira  planilha,  situação  que  será  detalhada  pela  impugnante  com  maiores  detalhes  no  próximo  tópico.  5. Da glosa do Grupo 09: diferença entre Planilha apresentada  pelo  contribuinte  e  os  valores  declarados  no Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON   No  tocante  à  essa  glosa  a  contribuinte  informa  que,  em  atendimento à intimação fiscal, apresentou planilha de apuração  do PIS  e da COFINS na  sistemática não cumulativa datada de  18/06/2013,  por meio da  qual detalhou  a  apuração da  base  de  cálculo das contribuições sociais, bem como de todos os créditos  passíveis de dedução previstos na legislação de regência, dentre  os  quais  os  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços”.  Nos  esclarecimentos  adicionais  apresentados  à  fiscalização  a  contribuinte destacou que as informações relativas aos custos e  despesas  com  insumos  inseridas  na  planilha  foram  extraídas  diretamente  da  sua  escrituração  contábil.  Por  outro  lado,  os  custos e despesas com insumos declarados na sua DACON 2009  foram informados com base nas notas fiscais emitidas pelos seus  fornecedores.  Desse modo, esclarece a impugnante a prática de dois critérios  de  apropriação  dos  custos  e  despesas  com  insumos:  (i)  na  DACON os custos e despesas foram apropriados no mês em que  efetivamente ocorreu o respectivo pagamento (regime de caixa);  (ii)  na  planilha  de  18/06/2013 os  insumos  foram alocados  com  fundamento  no  mês  em  que  os  custos  e  despesas  foram  incorridos (regime de competência).  Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.854          23 Prossegue  a  contribuinte  apresentando  Tabela  1  visando  demonstrar as divergências de valores decorrentes da utilização  dos regimes distintos de apropriação dos insumos no DACON e  na planilha apresentada à fiscalização, fls. 1561, destacando que  em quase nenhum mês os valores do DACON 2009 "batem" com  os valores informados na planilha de 18/06/2013.  Ciente  da  divergência  supra  citada,  e  no  sentido  de  evitar  qualquer  mal  entendimento  por  parte  da  fiscalização,  a  contribuinte  sustenta  que  decidiu  reelaborar  a  planilha  apresentada  anteriormente  no  sentido  de  utilizar  os  mesmos  critérios adotados no preenchimento do DACON.  Quanto a essa nova planilha afirma a impugnante ter efetuado o  seu  protocolo  —  bem  como  de  outros  documentos  —  em  13/08/2013, doc. de fls. 4101/4105.  No  tocante  à  planilha  de  13/08/2013,  destaca  a  contribuinte  a  existência  de  correlação  entre  a  nova  planilha  e  os  valores  informados no DACON, a partir da adoção de um único critério  de reconhecimento de despesas e custos como insumos, conforme  demonstrado  na  Tabela  2  inserida  na  peça  impugnatória,  fl.  1562.  Não obstante o ponto acima elencado, aponta a contribuinte que  esse  fato  não  foi  suficiente  para  impedir  a  fiscalização  de  realizar  lançamento  de  ofício  por  entender  pela  existência  de  diferenças suficientes para amparar a glosa de créditos de PIS e  COFINS,  sendo  essa  diferença  identificada  pela  autoridade  fiscal  e  detalhada  na  tabela  do  Anexo  V  do  Termo  de  Constatação Nº 01.  Com  relação ao  lançamento  do  tópico  em questão  apresenta  a  contribuinte os seguintes questionamentos a seguir transcritos:  Um primeiro olhar sobre a planilha utilizada pela Fiscalização  já é capaz de revelar a precariedade do trabalho fiscal. Logo de  início, constata­se que a d. Autoridade Fiscalizadora:  i.  simplesmente  ignorou  a  Planilha  apresentada  pela  Impugnante  em  13/08/2013,  bem  como  os  esclarecimentos  informados  pala  Impugnante  após  a  apresentação  da  sua  primeira  planilha,  sem  apresentar  fundamentação  alguma  no  TCF anexo ao Auto de Infração que fosse capaz de justificar tal  desconsideração;  ii. glosou o crédito da Impugnante a partir de uma mera planilha  sem,  contudo,  produzir  qualquer  prova  que  fosse  capaz  de  invalidar  as  informações  presentes  na  sua  DACON  2009  ou  apontar fundamento legal para tanto; e iii. foi incongruente com  a sua própria metodologia na medida em que, na planilha fiscal  (Anexo  V),  constam  apenas  os  meses  em  que  houve  diferenças  positivas entre os custos e despesas com insumos informados na  DACON 2009 e na Planilha de 18/06/2013, tendo sido omitidos  os meses  em que houve diferença negativa  (maio,  junho,  julho,  outubro e novembro).  Fl. 5865DF CARF MF   24 Frisa a contribuinte que cada uma das  falhas acima apontadas  enseja  nulidade  material  do  lançamento,  conforme  detalhamentos apontados nos pontos  sequenciais,  que  reforçam  os  03  (três)  questionamentos  anteriormente  elencados,  com  fundamento nos seguintes dispositivos:  arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999;  arts. 10 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72   Reclama, ainda, do cometimento pela fiscalização dos seguintes  vícios  de  fundamentação  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  seguir indicados em apertada síntese:  A  Fiscalização  não  provou  e  nem  fundamentou  o  erro  na  apuração de créditos: Nesse ponto, entende a contribuinte que a  Fiscalização,  após  ter  constatado  haver  divergência de  valores  entre  a  Planilha  apresentada  pela  Impugnante  em  18/06/2013,  deveria  ter  constituído  suporte  probatório,  pautado  em  documentos fiscais e contábeis, que fossem capazes de invalidar  as  informações  presentes  na  referida  planilha,  por  meio  de  intimações  específicas  requerendo  a  entrega  desses  elementos,  os quais poderiam servir para a lavratura de eventual autuação.  Apresenta jurisprudência do CARF que no seu entender reforça  seu posicionamento.  A  fiscalização não  justificou  a  desconsideração da Planilha  de  13/08/2013:  Segundo  a  contribuinte  a  autoridade  fiscal  não  apresentou  qualquer  fundamento  jurídico  que  tivesse  o  condão  de  justificar  a  desconsideração  da  planilha  apresentada  em  13/08/2013;  A Fiscalização omitiu meses  em que  houve  diferença  negativa:  No lançamento efetuado a autoridade fiscal deixou de considerar  no Anexo V do Termo de Constatação Nº 01 todos os meses em  que os valores dos créditos informados na planilha apresentada  em  18/06/2013  foram  superiores  aos  valores  declarados  no  DACON, caracterizando diferenças negativas. Por outro lado, as  diferenças positivas foram lançadas de ofício.  Ainda  em  relação  ao  último  vício  acima  indicado,  esclarece  a  contribuinte  que,  caso  fossem  computados  os  meses  com  diferenças  negativas,  não  haveria  diferença  positiva  alguma  capaz  de  amparar  a  glosa  em  tela,  tendo  em  vista  que  no  montante anual haveria diferença positiva  ­ ou seja, os valores  da Planilha de 18/06/2013 seriam superiores aos declarados no  DACON 2009, no montante de R$ 4.453.391,11.  No  tocante  ao mérito  do  regime  correto  para  apropriação  dos  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/Cofins,  competência ou crédito, alega a contribuinte que a fiscalização  em nenhum momento fez qualquer alegação no sentido de definir  qual o sistema correto, e o eventual prejuízo ao Erário Público.  Pondera  que  caso  houvesse  alguma  acusação  da  fiscalização  nesse  sentido  ela  seria  desprovida  de  fundamentação,  pois  levando­se  em  conta  o  ano­calendário  de  2009  como  um  todo,  teria­se a inexistência de insumo deduzido a maior, já que o que  Fl. 5866DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.855          25 foi apropriado em determinado mês, quando muito, deveria tê­lo  sido feito meses à frente do mesmo ano.  Dessa forma eventual “prejuízo” decorreria não do montante do  crédito  utilizado  e  sim  do  momento  eleito  para  seu  aproveitamento.  Com relação ao momento em que o crédito poderia ser utilizado,  assevera a contribuinte sobre 02 (duas) possibilidades frente ao  regime  de  competência:  a  antecipação  ou  postergação  do  reconhecimento  do  crédito,  sendo  que  somente  na  primeira  hipótese  é  que  se  poderia  cogitar  algum  prejuízo  ao  Erário  Público,  situação  fática  que  deveria  ter  sido  apontada  pela  fiscalização  e  incluída  em  sua  acusação  fiscal,  fato  não  observado por ocasião da lavratura do Auto de Infração, e que  também não pode ser cogitado agora no julgamento da lide, sob  pena de ser gerada inovação no critério jurídico do lançamento,  procedimento  que  é  proibido  nos  termos  da  legislação  do  processo administrativo federal.  6.  Da  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício   No tocante à esse tópico, caso não sejam acolhidas as razões de  defesa,  com  o  consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  entende  a  contribuinte  que  deva  ser  afastada  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos  dos  artigos  161 do CTN e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96.  Afirma a impugnante que o art. 61, "caput" e parágrafo 3º da Lei  n° 9.430/96, em consonância com o artigo 161 do CTN, somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  o  valor  do  principal  lançado.  Prossegue  indicando  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes que sinalizam para citado entendimento.  7.  Da  aplicação  ao  artigo  112  do  CTN  em  caso  de  voto  de  qualidade   Nesse  item  assevera  a  impugnante  que  o  artigo  112  do  CTN  determina  que,  havendo  uma  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação  de  penalidades,  esta  deve  obrigatoriamente  prevalecer  em  caso  de  dúvida.  Por  essa  determinação o legislador manifestou a sua intenção de garantir  que  não  se  atribuísse  ao  contribuinte  o  ônus  da  incerteza,  nas  situações em que o próprio Fisco reconhece a impossibilidade de  precisar o que se deve entender da norma tributária.  No  caso  de  julgamentos  realizados  em  colegiados  afirma  a  contribuinte  ser  comum a  existência  de  resultados  com  empate  de  votação,  sendo  então  necessário  a  adoção  do  voto  de  qualidade  para  deslinde  da  questão  em  favor  do  contribuinte,  como determina o artigo 112 do CTN.  Fl. 5867DF CARF MF   26 Argumenta  ser  esse  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  ocasião  do  julgamento  da  AP  470  ("caso  do  mensalão"),  com  base  em  excerto  de  trecho  do  voto  do  Ayres  Brito,  que  na  apreciação de ação penal proferiu a posição de que o empate de  votos de um órgão colegiado representa a existência de dúvida,  o que demanda decisão a favor do acusado quanto à aplicação  de  penalidades,  respeitando­se  o  princípio  da  presunção  de  inocência,  previsto  no  artigo  5°,  inciso  LVII  da  Constituição  Federal.  Desse modo, com a aplicação desse entendimento na área penal,  deve o mesmo ser estendido ao Direito Tributário, bem como a  todos  os  demais  ramos  do  Direito  que  trazem  a  aplicação  de  penalidades, vale dizer, para o "Direito Sancionador".  É o relatório.  A  decisão  recorrida  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  APLICAÇÃO  CASO  A  CASO.  EMPRESA  PRODUTORA  DE  ESPETÁCULOS.  Não deve ser aplicada, na conceituação de insumo para fins de  determinação da base de cálculo da COFINS não cumulativa, o  critério  restrito  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS,  nem  tampouco  critério  mais  amplo  aplicado na  legislação do  imposto de  renda, que define custo e  despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não  cumulativo da Cofins é próprio, sendo que deve ser considerado  insumo  aquele  que  for  utilizado  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  for  indispensável  para  a  formação  do  produto/serviço  final  e  for  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Em  virtude  destas  especificidades,  os  insumos  devem ser analisados caso a caso, levando­se em conta se a sua  não  implementação  geraria  prejuízo  ou  impedimento  ao  objeto  da  contribuinte,  que  atua  no  segmento  de  produção  de  espetáculos musicais e teatrais.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INOBSERVÂNCIA  DE ATIVIDADE DA EMPRESA.  As  glosas  genéricas,  promovidas  por  supostas  atividades  não  desenvolvidas  pela  contribuinte,  não  podem  ser  justificadas  apenas pelo nome da conta contábil adotada para consolidação  dos registros contábeis, quando existem evidências nos autos de  que os insumos em questão estão relacionados com os  serviços  realizados  pela  autuada,  de  conformidade  com  o  seu  objeto  social.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ERRO  DA  SUBSUNÇÃO DO FATO À VEDAÇÃO DO CRÉDITO   Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.856          27 Não  pode  prosperar  a  glosa  de  créditos  com  o  fundamento  de  que  os  valores  foram pagos  para pessoas  físicas,  quando  ficou  comprovado  nos  autos  terem  os  mesmos  sidos  efetuados  para  pessoas  jurídicas,  decorrentes  de  prestação  de  serviços  vinculados ao objeto social da empresa, sendo identificado vício  material  pela  subsunção  incorreta  do  fato  jurídico  tributário  à  hipótese  de  incidência,  configurando­se  erro  de  direito,  não  havendo o surgimento da obrigação tributária objeto dos valores  exigidos de ofício.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  GLOSA  COM  FUNDAMENTO  EM  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  entendimento  firmado  pela  Administração  Tributária  em  processo  de  Solução  de  Consulta  não  pode  ser  aplicado,  de  forma  genérica,  em  relação  aos  insumos  apropriados  pela  contribuinte,  quando  são  apresentadas  evidências  de  que  os  consulentes  realizavam  atividades  distintas  da  fiscalizada,  notadamente  pelo  fato  dessa  Solução  ter  sido  o  fundamento  exclusivo para implementação das glosas.  COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. GLOSA. FALTA DA  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Deve  ser  afastada  a  glosa  de  crédito  quando  a  contribuinte  apresenta  na  fase  impugnativa  nota  fiscal  ou  comprovante  de  pagamento não entregue por ocasião do procedimento fiscal.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  GLOSA.  APURAÇÃO  POR  DIFERENÇA  DE  PLANILHA  E  DACON.  IMPROCEDÊNCIA.  A  simples  apuração  de  diferença  entre  elementos  elaborados  e  apresentados pela contribuinte não tem o condão de justificar a  glosa de créditos de Cofins, notadamente quando existem nesses  mesmos  elementos  meses  em  que  os  valores  informados  no  DACON  foram  inferiores  aos  valores  informados  em  Planilha  entregue  no  curso  da  ação  fiscal.  Desse  modo,  não  pode  prosperar o  lançamento  feito apenas em  relação aos meses  em  que  a  autoridade  fiscal  identificou  diferenças  positivas  entre  esses  elementos,  indicando  falta  de  aprofundamento  na  investigação, tendo em vista que, nos valores anuais, a planilha  usada para  justificar as  exigências mensais  apresentou  valores  de créditos inferior ao utilizado no DACON,  levando­se, ainda,  em conta a possibilidade de aproveitamento de saldo de créditos  em meses subsequentes.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  REFORMAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  realizados  com  benfeitorias  em  prédios  próprios  ou  alugados não estão vinculados à prestação de serviço realizada  pela  contribuinte,  e  sim  destinam­se  a  conservação  e  aperfeiçoamento  desses  bens,  tratando­se,  desse  modo,  de  despesas  necessárias  para  a  empresa, mas  que  não  atendem  à  Fl. 5869DF CARF MF   28 premissa  formulada  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração da base de cálculo da Cofins, que exige a vinculação  direta a determinado espetáculo, como condição essencial para  sua realização.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  CONDOMÍNIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Taxas de condomínio pagas em função da utilização de prédios  próprios  e  alugados  por  pessoa  jurídica  no  exercício  de  suas  atividades  não  se  confundem  com  aluguéis,  inexistindo  a  possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto  de crédito correspondente.  COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TELEFONIA FIXA  E  MÓVEL.  TAXAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  CALL  CENTER. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos realizados com telefonia fixa e móvel, taxas de cartões  de  crédito  e  call  center  terceirizado  e  com  mão  de  obra  temporária  não  geram  direito  aos  créditos  da  Cofins,  quando  não  existem  provas  nos  autos  de  que  esses  dispêndios  estejam  vinculados a qualquer contrato de produção de espetáculo, não  sendo,  portanto,  decorrentes  de  avenças  contratuais,  configurando­se, desse modo, como despesas gerais da empresa,  não vinculadas à produções específicas, o que somente autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins  da  legislação  do  IRPJ,  como  despesas necessárias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nas  mesmas glosas de créditos, a decisão de mérito prolatada quanto  ao  lançamento  da  Cofins  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PENALIDADE.  A  penalidade  constitui  débito  decorrente  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  alcançada  pela  incidência  dos  juros  de  mora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   EMPATE DE VOTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  de  primeira  instância  encontra­se  disciplinado  pela  Portaria MF  nº  341/2011,  que  conferiu  ao  Presidente  da  Turma,  além  do  voto  ordinário,  o  voto  de  qualidade,  sendo  Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.857          29 inaplicável a previsão contida no artigo 112 do CTN no caso de  empate de votos na apreciação da lide.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  do  valor  exonerado,  houve  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  devolvendo  a  matéria  à  julgamento  desse  colegiado,  e  houve,  também,  a  interposição  de  recurso Voluntário pelo contribuinte, sumariado da seguinte forma (fl. 4179):    Em primeira análise do feito, esta Turma Julgadora houve por bem baixar o  feito em diligência nos seguintes termos:  Pelo exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora,  mediante  intimação  do  contribuinte  para  a  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos necessários, informe:  (i)  relativamente  às  despesas  classificadas  nos  "Grupo  9":  se  destinadas  à  estrutura  básica,  essencial  a  toda  e  qualquer  atividade  (despesa  geral),  ou  se  se  trata  de  uma  estrutura  Fl. 5871DF CARF MF   30 diferenciada,  própria  para  suportar  a  atividade  de  venda  por  telefone.   (ii) quanto às despesas relacionadas no "Grupo 10" para que se  defina  o  exato objeto  dos  contratos  cuja despesa  respectiva  foi  glosada  sob  argumento  de  se  tratar  de  despesa  geral  da  empresa.  (iii)  acerca  do  "Grupo  13",  se  as  contratações  em  específico  foram realizadas junto a Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas e,  no segundo caso, se ocorreram em razão de despesas ordinárias  (p. ex. tarefas administrativas ordinárias) ou extraordinárias (p.  ex.  espetáculos  específicos  /  profissionais  especializados),  definindo exatamente a natureza de cada uma das contratações  glosadas.   Após,  conceda­se  vista  à  Recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  possa  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência fiscal.  Em seguida, remetam­se os autos para julgamento.  Em atendimento à diligência solicitada, a Autoridade Preparadora limitou­se  à intimar a Contribuinte a apresentar os esclarecimentos solicitados e reproduzir os termos da  resposta apresentada, deixando de efetuar qualquer exame acerca do que foi apresentado pelo  contribuinte, nos seguintes termos (fl. 5837):    Os autos então retornaram para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.858          31 VOTO VENCEDOR ­ VENCIDO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE  MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  RECURSO VOLUNTÁRIO  A Recorrente,  em extensa peça  recursal, discorre  longamente acerca de sua  atividade e peculiaridades de sua atuação.  Quanto ao litígio, traz alegação preliminar de nulidade do Auto de Infração e,  no mérito, antes discorrendo acerca da natureza jurídica do PIS e da COFINS não cumulativas,  aborda as glosas mantidas pela decisão recorrida, assim como se irresigna quanto à incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício e quanto ao voto de qualidade.  Passa­se  à  análise  desses  três  aspectos  (preliminar,  mérito  e  questões  subjacentes).  Preliminar de nulidade material do Auto de Infração  Em  sede  preliminar  a  arguição  da  Contribuinte  concentra­se  em  quatro  pontos, que passo a analisar.   (i) Ausência de análise individualizada de despesas (Grupo I)  O chamado "Grupo I" corresponde às seguintes despesas contabilizadas pela  Contribuinte:    Entendo que não assiste interesse recursal à Contribuinte quanto a este ponto,  conforme por ela mesma reconhecido em seu Recurso Voluntário (fl. 4193):  Fl. 5873DF CARF MF   32   Desse modo, considerando que a nulidade aventada nesse ponto diz respeito a  glosas que foram totalmente canceladas pela DRJ, deixo de me manifestar acerca desse ponto  específico  constante  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  aos  princípios  da  celeridade  e  economia processual.   (ii) Ausência de fundamentação do conceito de "insumo" e dos critérios para  enquadramento de despesa/custo no ramo de atividade da Recorrente (Grupo 2)  O Grupo II se refere às seguintes classes de despesas:    Entendo que não assiste interesse recursal à Contribuinte quanto a este ponto,  conforme por ela mesma reconhecido em seu Recurso Voluntário (fl. 4193), transcrito acima.  Desse modo, considerando que a nulidade aventada nesse ponto diz respeito a  glosas que foram totalmente canceladas pela DRJ, deixo de me manifestar acerca desse ponto  específico  constante  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  aos  princípios  da  celeridade  e  economia processual.  Fl. 5874DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.859          33  (iii) Ausência de fundamentação legal (Grupos 5 a 14)  Os Grupos 5 a 14 estão assim delineados pela Contribuinte:  Fl. 5875DF CARF MF   34 Fl. 5876DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.860          35   Entendo que não assiste interesse recursal à Contribuinte quanto aos Grupos  5  a  8  e  14,  conforme  por  ela  mesma  reconhecido  em  seu  Recurso  Voluntário  (fl.  4193),  transcrito acima.  Desse modo, considerando que a nulidade aventada nesse ponto diz respeito a  glosas que foram totalmente canceladas pela DRJ, deixo de me manifestar acerca desse ponto  específico  constante  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  aos  princípios  da  celeridade  e  economia processual, relativamente aos Grupos 5 a 8 e 14.  Passo ao exame dos Grupos 9 a 13.  A  nulidade  suscitada  pela  Contribuinte  diz  respeito  ao  fato  de  que,  ao  fundamentar  a glosa de determinados  itens,  a Fiscalização não apontou  fundamentação  legal  específica, limitando­se a transcrever Soluções de Consulta proferidas em face de contribuintes  diversos da própria Recorrente.  Data maxima venia, verifico tratar­se de argumento genérico e sobre o qual  também  falece  interesse  recursal  à  Recorrente,  uma  vez  que  a  própria  DRJ  anulou  todos  aqueles lançamentos cuja fundamentação limitou­se à transcrição de Soluções de Consulta da  RFB.  Cito, por ser claro e ilustrativo, o seguinte trecho da ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  GLOSA  COM  FUNDAMENTO  EM  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  entendimento  firmado  pela  Administração  Tributária  em  processo  de  Solução  de  Consulta  não  pode  ser  aplicado,  de  forma  genérica,  em  relação  aos  insumos  apropriados  pela  contribuinte,  quando  são  apresentadas  evidências  de  que  os  consulentes  realizavam  atividades  distintas  da  fiscalizada,  notadamente  pelo  fato  dessa  Solução  ter  sido  o  fundamento  exclusivo para implementação das glosas.  Desse  modo,  afasto  a  alegação  de  nulidade  das  glosas  efetuadas  com  fundamento  exclusivo  em  Soluções  de  Consulta,  uma  vez  que  tais  argumentos  já  foram  devidamente acatados pela DRJ no acórdão recorrido, em sentido favorável à Contribuinte.  Fl. 5877DF CARF MF   36  (iv) A improcedência das razões da D. DRJ quanto a este ponto  Nesse  tópico,  a  Contribuinte  ataca  os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ  ao  afastar as alegações de nulidade apontadas em sede de Impugnação.  Com efeito, todas as glosas em exame, ou seja, aquelas afastadas pela decisão  da  DRJ,  foram  canceladas  com  fundamento  em  questões  de  mérito,  sendo  afastados  os  argumentos de nulidade.  Considerando,  como  exposto,  inexistir  interesse  recursal  da  Contribuinte  quanto ao acolhimento de alegação de nulidade acerca de glosas já afastadas pela DRJ, deixo  de acolher, também em sede de Recurso Voluntário, tais argumentos.  Mérito  ­  Análise  específica  de  cada  uma  das  glosas  mantidas  pela  Fiscalização  O contribuinte discorre acerca da sistemática de apuração dos créditos de PIS  e Cofins apurados pela sistemática da não cumulatividade, destacando a natureza das referidas  contribuições, assim como a necessária distinção quanto ao regime de apuração do IPI.   Destaca,  ainda,  a  necessidade  da  completa  compreensão  das  atividades  exercidas  pela  Recorrente  para  a  correta  aplicação  do  conceito  de  "insumo"  previsto  na  legislação de regência do PIS e da Cofins.  Pois bem. A matéria é debate, é, portanto, a definição do conceito de insumo  trazido pelas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 para fins de autorização da apuração de créditos de  PIS e Cofins. A partir dessa definição, com a exata compreensão das atividades exercidas pelo  contribuinte, é que se deve passar ao exame de cada uma das classes de créditos apropriados.  Essa  questão  já  é  há  muito  debatida  por  essa  Turma  julgadora  e  por  esse  CARF,  inclusive,  com  recente  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (ainda  não  publicada), que vêm concluindo pela necessária distinção do conceito de insumo da legislação  do  PIS  e  da  COFINS  relativamente  ao  IPI  (conceito  restritivo)  e  do  Imposto  de  Renda  (conceito amplo).  Para não mais me estender quanto à esse aspecto, cito, em resumo, a ementa  do acórdão recorrido, em sede do qual a DRJ analisou de forma precisa a questão:  COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS.  APLICAÇÃO  CASO  A  CASO.  EMPRESA  PRODUTORA  DE  ESPETÁCULOS.  Não deve ser aplicada, na conceituação de insumo para fins de  determinação da base de cálculo da COFINS não cumulativa, o  critério  restrito  estabelecido  para  insumos  do  sistema  não  cumulativo  de  IPI/ICMS,  nem  tampouco  critério  mais  amplo  aplicado na  legislação do  imposto de  renda, que define custo e  despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não  cumulativo da Cofins é próprio, sendo que deve ser considerado  insumo  aquele  que  for  utilizado  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  for  indispensável  para  a  formação  do  produto/serviço  final  e  for  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Em  virtude  destas  especificidades,  os  insumos  devem ser analisados caso a caso, levando­se em conta se a sua  não  implementação  geraria  prejuízo  ou  impedimento  ao  objeto  Fl. 5878DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.861          37 da  contribuinte,  que  atua  no  segmento  de  produção  de  espetáculos musicais e teatrais.  Desse modo, passa­se à análise de mérito de cada uma das glosas mantidas  pela DRJ e objeto de Recurso pela Contribuinte.   (i) Grupo 3 ­ "Ramo de atividade principal não é a de construção civil"  Nesse tópico de seu Recurso (fls. 4225 e seguintes), a contribuinte questiona  os sub­itens de "Pintura e Recuperação" e "outros custos com reforma" constantes do "Grupo  3" das glosas realizadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ.    A DRJ, em seu acórdão, assim se manifestou quanto aos itens em exame:  No  tocante  aos  dispêndios  inseridos  nas  contas  “Pintura  e  Recuperação”  e  “Outros  Custos  com  Reformas”,  esclarece  a  impugnante  que  tais  despesas  destinaram­se  a  promover  reformas  em  suas  casas  de  espetáculos,  visando  as  suas  respectivas  manutenções  em  bom  estado,  e  o  atendimento  de  normas  de  seguranças  aplicáveis  aos  eventos  produzidos  pela  empresa.  Nesse ponto não assiste razão à contribuinte, tendo em vista que  tratam­se  de  benfeitorias  em  prédios  próprios  ou  alugados,  as  quais,  por  consequência,  não  estão  vinculados  a  determinado  evento  específico,  e  sim  foram  realizados  para  conservar  ou  melhorar  as  condições  de  funcionalidade  de  suas  casas  de  espetáculos.  Desse  modo,  tratam­se  de  despesas  necessárias  para a empresa, mas que não atendem à premissa formulada ao  conceito  de  insumo  para  fins  do  PIS/Cofins,  que  exige  a  vinculação  direta  a  determinado  espetáculo,  como  condição  essencial para sua realização.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente, expressamente reconhece que  "embora seja verdade que as despesas aqui consideradas não estejam relacionadas a um evento  específico,  deve­se  reconhecer  que,  diversamente  do  que  quis  fazer  crer  a  D.DRJ,  a  sua  importância  é  ainda maior posto  estarem vinculadas  à  realização  de TODOS os  espetáculos  realizados pela Recorrente durante o ano­calendário autuado."  Ainda  ressalta  que  as  despesas  incorridas  com  a  manutenção  de  casas  de  espetáculo  próprias  visam  a  manter  as  sua  condição  de  uso  e,  também,  atender  à  regulamentação imposta pelas Municipalidades onde a Recorrente possui suas casas de show.  Pois bem. Nesse aspecto, veja­se o que dispõe legislação de regência (Lei nº  10.833/03, com igual previsão na Lei nº 10.637/02):  Fl. 5879DF CARF MF   38 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  §1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:   (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês;  (redação do inciso vigente à época dos fatos geradores, anterior  à Lei nº 12.973/14)  Logo,  vê­se  que  não  se  trata,  aqui,  de  negativa  do  direito  ao  crédito  decorrente da realização de benfeitorias em imóveis próprios. Esse crédito é, sim, assegurado  pela legislação de regência.  O que se tem, em verdade, é que, para essa classe de despesas, a apropriação  do crédito não pode ocorrer de forma integral, mas de acordo com os encargos de depreciação  e amortização incorridos mês a mês, não havendo provas nos autos de que a apropriação tenha  ocorrido dessa forma.  Desse modo mantenho as glosas efetuadas.   (ii) Grupo 9 ­ "Solução de Consulta 206/2011"  As glosas a serem examinadas são as seguintes:    Trata­se, portanto, de serviços de telefonia contratados pela Recorrente.   Entendeu a DRJ, no acórdão recorrido:  Desta  forma,  não  pode  ser  aceita  a  argumentação  da  contribuinte  de  que  a  simples  descrição  do  objeto  social  da  empresa, constante de seu contrato social, nos termos do contido  no artigo 3° do seu Estatuto, que consta a “comercialização de  ingressos”  através  de  “bilheterias,  via  internet,  por  telefone  e  entrega  a  domicílio,  ou  por  qualquer  outro  meio”,  seja  suficiente para que os gastos com telefonia, fixa ou celular, se  enquadrem  no  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação  do  PIS/Cofins  e,  portanto,  gerarem  direito  a  crédito  das  contribuições ora tratadas.  Ademais,  diferentemente  dos  demais  itens  já  analisados  neste  Voto,  a  contribuinte não  indica qualquer  contrato de produção  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.862          39 de  espetáculo  em  que  exista  obrigação  contratual  para  dar  suporte  à  esses  gastos  com  telefonia,  pois,  na  verdade,  tais  dispêndios configuram­se como despesas gerais da empresa não  vinculadas  à  espetáculos  específicos,  o  que  somente autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins  da  legislação  do  IRPJ,  como  despesas necessárias.  (destaques nossos)  Em  contradita,  aduz  a  Recorrente  que,  dentre  as  atividades  exercidas,  encontra­se a venda de  ingressos via  internet e  telefone. Desse modo, verificar­se­ia  tratar­se  de  produto  essencial  para  tal  prestação  de  serviços,  o  que  autorizaria  a  tomada  de  créditos  relativos ao PIS e à COFINS.  Pois bem, nesse ponto, entendo necessária a seguinte distinção.   De  um  lado,  é  certo  que,  para  todo  e  qualquer  exercício  de  atividade  empresarial,  é  necessária  uma  estrutura  mínima  de  telefonia  e  internet.  O  custo  com  essa  estrutura mínima, como decidiu a DRJ, é custo genérico que apenas poderia ser computado na  apuração do IRPJ.  Lado  outro,  a  prestação  de  serviços  de  venda  de  ingressos  pelo  telefone,  necessariamente, pressupõe uma estrutura diferenciada de telefonia e internet, sem a qual seria  inviável  o  exercício  da  atividade  de  venda  de  ingressos.  É  certo  que  uma  estrutura  básica,  mínima, usual a  toda e qualquer atividade empresarial não atenderia  às necessidades de uma  empresa que realiza atividade de vendas por telefone. Assim, nessa situação específica, ante a  especificidade  da  natureza  deste  serviço  de  venda  de  ingressos  por  telefone,  os  custos  incorridos deverão ser apropriados como insumo necessário para a prestação do serviço.  O argumento apresentado pela DRJ segundo o qual a apropriação do crédito  dependeria da apresentação, pelo contribuinte, de "qualquer contrato de produção de espetáculo  em que exista obrigação contratual para dar suporte à esses gastos com telefonia", data maxima  venia, não merece prosperar.  Com efeito, a venda de ingressos por telefone não é atividade que se vincula  a um determinado e específico espetáculo, mas, sim, a todos os eventos por ela realizados. Ou  seja,  exigir  a  vinculação  a  um  espetáculo  específico  seria  o  mesmo  que  pressupor  que  a  estrutura  necessária  para  a  prestação  do  serviço  de  venda  de  ingressos  por  telefone  (equipamentos,  estrutura  com  rede,  atendentes,  etc.)  devesse  ser  temporária,  assim como é  a  montagem de uma "tenda de circo".  Ora, restou evidenciado nos autos o grande volume de espetáculos e eventos  culturais promovidos pela Recorrente. Nota­se,  ainda,  que  tais  eventos  são  constantes,  e não  esporádicos, sazonais. Logo, também será constante a necessidade de estrutura para a venda de  ingressos por via telefônica.  Assim,  diante  do  entendimento  exposto,  determinou­se  a  realização  de  diligência fiscal para que fosse esclarecido se as despesas classificadas nos "Grupo 9" seriam  destinadas  à  estrutura básica,  essencial  a  toda  e  qualquer  atividade  (despesa  geral),  ou  se  se  trata de uma estrutura diferenciada, própria para suportar a atividade de venda por telefone.   A Contribuinte apresentou, então, os seguintes esclarecimentos:  Fl. 5881DF CARF MF   40 I.3. Grupo 09 (serviços de telefonia fixa, móvel e link e dados)  Por fim, veja­se o teor da solicitação fiscal quanto ao Grupo 09:  “No que diz respeito às despesas classificadas no grupo 09:  (...)  Se  as  despesas  classificadas  no  mencionado  GRUPO  09,  são  destinadas  à  estrutura  básica  essencial  a  toda  e  qualquer  atividade  (despesa  geral),  ou  se  trata  de  uma  estrutura  diferenciada,  própria  para  suportar  a  atividade  de  venda  por  telefone;”  Resposta   Em  resposta  à  solicitação  fiscal  acima  exposta,  a  Requerente  vem  informar  que  as  despesas  relativas  ao  Grupo  09  dizem  respeito  a  gastos  com  telefonia  fixa  e móvel,  bem  como  link  e  acesso  à  internet,  essenciais,  exclusivamente,  para  a  venda  de  ingressos,  bem  como  para  a  produção  artística  de  espetáculos  realizados no decorrer do ano de 2009.  Justificativa   Duas evidências amparam esta afirmação.  Em primeiro lugar, os Livros Razão da Requerente, relativos ao  ano  de  2009,  demonstram  a  magnitude  dos  valores  incorridos  com  despesas  de  telefonia:  com  telefonia  fixa,  a  Requerente  incorreu  no  astronômico  gasto  de  R$  1.521.674,67  (Doc.  13),  com telefonia móvel, o gasto chegou a R$ 134.650,06 (Doc. 14) e  com  serviços  de  link  e  dados  o  valor  chegou  a  R$  245.309,80  (Doc.15).  Tais  valores,  com  efeito,  são  superiores  àqueles  que  foram  apropriados como crédito de PIS e COFINS  justamente porque  apenas uma parte desses valores refere­se a despesas essenciais  para a  realização das  vendas por  telefone  e produção artística  dos eventos realizados.    Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.863          41 Diante  da  justificativa  apresentada  e  da  comprovação  existente  nos  autos,  acolho as  razões da Recorrente de modo a  reconhecer que  as despesas descritas nesse grupo  possuem total pertinência com a atividade de venda de ingressos e organização de espetáculos  realizada.  Desse  modo,  entendo  que  as  glosas  relativas  a  tais  despesas  devem  ser  canceladas pela Fiscalização.    (iii) Grupo 10 ­ "Solução de Consulta 266/2009"  O  grupo  10,  glosado  pela  fiscalização,  compreende  despesas  da  seguinte  natureza:    O  fundamento  utilizado  pela  DRJ  para  a  manutenção  da  glosa  de  tais  despesas é similar àquele exposto relativamente às despesas com telefonia:  Tanto  que  para  justificar  a  sua  argumentação  a  impugnante  apresenta  diversos  contratos  firmados  com  as  administradoras  de cartões, evidenciando os diversos requisitos e  taxas que são  devidas  para  que  seja  disponibilizado,  na  sua  página  na  Internet, a opção de pagamento através de cartões de débito e  crédito, doc. de fls. 3697/3719.  Dessa  forma, evidencia­se que esses contratos  firmados com as  administradoras  de  cartões  não  estão  vinculados  a  qualquer  contrato  de  produção  de  espetáculo  em  que  exista  obrigação  contratual  para  dar  suporte  à  esses  gastos  com  citadas  taxas,  pois,  na  verdade,  tais  dispêndios  configuram­se  como despesas  gerais da empresa, não vinculadas à espetáculos específicos, que  podem  ser  aproveitadas  para  todos  os  eventos  realizados  pela  empresa, conforme inserção efetuada em sua página da Internet,  fato  que  somente  autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins  da  legislação do IRPJ, como despesas necessárias.  (destaques nossos)  Também nesse aspecto, ressalto a necessidade de se verificar o exato objeto  das despesas glosadas pela fiscalização: se decorrentes das "taxas de administração" cobradas  pelas operadoras sobre os recebimentos de pagamentos realizados com cartão de crédito, ou se  tais despesas possuem natureza diversa.  Embora o acórdão da DRJ mencione a juntada de contratos, verifico tratar­se  de  termos  aditivos  e  anexos  que  contêm definições  conceituais, mas  sem  identificar  o  exato  objeto de tais contratos.  Desse modo, foi solicitada diligência para que restassem definidos os exatos  objetos dos contratos cuja despesa respectiva foi glosada sob argumento de se tratar de despesa  geral da empresa.  Fl. 5883DF CARF MF   42 A Resposta do Contribuinte foi apresentada nos seguintes termos:  I.1. Grupo 10 (custos com taxas de cartão de crédito)  Confira­se o teor da solicitação fiscal:  “No que tange às despesas classificadas no GRUPO 10:  (...)  Definir o exato objeto dos contratos cuja despesas respectiva foi  glosada  sob  argumento  de  se  tratar  de  despesa  geral  da  empresa;  Resposta   Em  resposta  ao  presente  quesito,  a  Requerente  informa  que  as  despesas  relativas  ao Grupo  10  referem­se  às  taxas  incorridas  para  a  disponibilização  do  meio  de  pagamento  de  cartões  de  crédito  em  bilheterias  próprias  localizadas  nas  suas  casas  de  espetáculos  (e.g.  Teatro  Abril,  Citibank  Hall,  entre  outros),  pontos de venda vantajosos (e.g. pontos localizados em livrarias  e megastores  situadas, em geral, em grandes  shopping centers)  e,  sobretudo,  no  seu  endereço  eletrônico  (sítio  eletrônico  da  “ticketsforfun”).  Sem a disponibilização destes meios de pagamento, o volume de  vendas  de  ingressos  seria  consideravelmente  inferior  ao  que  é,  razão  pela  qual  se  trata  de  verdadeiro  insumo  essencial  para  esta  atividade  de  venda  de  tickets,  conforme  será  detalhado  abaixo.  Justificativa   A  Requerente  informa  que,  no  decorrer  do  período  autuado,  possuía contrato de prestação de serviço de meios de pagamento  através  de  cartões  de  débito  e  crédito  em  geral,  fundamentalmente,  com  três  operadoras  de  cartões:  (i)Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  (“CBMP”),  operadora  do  Sistema  VISANET,  atual  CIELO  (Doc.  02);  (ii)  American  Express  (Doc.  03);  e  (iii)Sistema  Rede  (“REDECARD” – Doc. 04).  O objeto de tais contratos é a regulação das condições para que  a  Requerente  se  utilize  dos  meios  de  pagamento,  os  tipos  de  cartões  que  poderão  ser  aceitos,  os  tipos  de  transações  que  poderão  ser  feitas,  as  comissões,  os  valores  dos  aluguéis  de  equipamentos,  das  taxas  pela  utilização  do  sistema,  a  forma  através  da  qual  o  meio  de  pagamento  deve  ser  utilizado,  as  condições para a utilização do meio de pagamento em filiais da  Requerente,  a  sistemática  de  repasses  de  valores,  entre  outras  questões pertinentes.  Além  dos  contratos  ora  apresentados,  a  Requerente  houve  por  bem  trazer  aos  autos,  também,  declarações  firmadas  pelos  referidos parceiros atestando a data desde a qual a Requerente  se  encontra  afiliada  aos  respectivos  sistemas  de  pagamento,  sendo certo que, em todos os casos, a afiliação é muito anterior  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.864          43 aos  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2009. Veja­se:    Destaque­se  que  os  contratos  ora  apresentados  são,  todos,  de  adesão.  Ou  seja:  a  Requerente  não  tem  a  opção  de  alterar  as  suas  cláusulas contratuais.  Eventuais disposições específicas que se amoldem à sua situação  em  concreto  foram  pactuadas  através  das  cláusulas  presentes  nos Anexos dos referidos contratos.  Apenas para que se tenha uma ideia da participação dos cartões  de crédito como meio de pagamento para a aquisição de tickets  vendidos  pela  Requerente,  confira­se,  abaixo,  a  tabela  consolidada com o montante total do faturamento decorrente da  venda de ingressos pela Requerente:    A partir da sua leitura, o que se vê é que os cartões de crédito  responderam  por  praticamente  80%  do  faturamento  total  auferido  em  2009.  A  tabela  acima  encontra  respaldo  nas  planilhas  de  vendas  consolidadas  (Doc.  08)  evendas  em  perspectiva  analítica  (Doc.  09)  anexas.  Ambas  as  planilhas  possuem,  por  sua  vez,  total  amparo  na  contabilidade  da  Requerente1.  Quanto  ao  comércio  eletrônico,  veja­se  que  os  contratos  ora  trazidos possuem disposições ou anexos destinados a disciplinar  justamente  a  utilização  do meio  de  pagamento mediante  a  sua  disponibilização em “loja virtual”,  tal como é o caso do Anexo  III do Contrato celebrado com a CBMP (Doc. 02).  No  caso  concreto,  a “loja  virtual”  da Requerente  é o  seu  sítio  eletrônico  portador  da  marca  ticketsforfun  e  responsável  por  parte  expressiva  dos  ingressos  vendidos  tendo­se  em  vista,  sobretudo,  a  elevada  tendência  atual  de  o  público  consumidor  adquirir ingressos pela internet.  Fl. 5885DF CARF MF   44 De  fato, no ambiente do comércio digital,  são poucos os meios  de  pagamento  que  podem  ser  utilizados  de  modo  que,  se  é  verdade que no comércio em bilheterias próprias e em pontos de  venda  vantajosos  o  uso  do  cartão  de  crédito  já  é  responsável  pela maioria  das  vendas  realizadas,  no  comércio  digital  a  sua  participação  é  ainda  mais  significativa.  Confiram­se  as  cifras  relativas a 2009:    O  que  se  vê  é  que,  quando  se  trata  de  comércio  digital  de  ingressos,  a  participação dos  cartões  de  crédito  como meio  de  pagamento  –  que,  diga­se,  já  era muito  expressiva  nas  vendas  convencionais em bilheterias próprias e em pontos de  venda vantajosos –  torna­se ainda mais  relevante,  respondendo  por nada menos do que 97,52% do total de vendas realizadas.  Ante todo o exposto, considerando­se que a “comercialização de  ingressos”  é  parte  integrante  do  estatuto  social  da Requerente  (cf. art. 3º, alínea c) e que os cartões de crédito enquanto meio  de pagamento respondem pela maioria das vendas realizadas –  quase 80% nas vendas em bilheteria próprias e pontos de venda  vantajosos e 97,52% no comércio digital – é  inequívoco que se  trata de uma despesa, não apenas necessária, como (um insumo)  essencial  para  a  consecução  desta  atividade  econômica  sem  a  qual  ela  certamente  poderia  se  revelar  inviável  ou,  quando  menos, seria sensivelmente prejudicada.  Assim,  diante  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  reputo  que  tais despesas correspondem efetivamente a serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços pela Contribuinte, devendo ser canceladas as glosas respectivas.   (iv) Grupo 11 ­ "Solução de Consulta 398/2004"  O referido grupo de glosas está assim descrito:    A DRJ manteve a glosa efetuada sob a seguinte justificativa:  Quanto  à  essa  despesa  específica,  deve  ser  destacado  que  o  legislador  dispôs  sobre  o  desconto  dos  créditos  referentes  às  despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, de  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.865          45 conformidade com as previsões contidas no inciso IV, do art. 3o,  das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Como consequência de um contrato de locação, uma das partes  se  obriga  a  ceder  o  uso  e  gozo  de  coisa  móvel  ou  imóvel,  mediante  certa  retribuição,  sendo  as  despesas  de  condomínio  destinadas a gastos relativos ao imóvel respectivo com diversos  custos e despesas referentes às áreas comuns e rateados entre os  condôminos.  Dessa  forma,  percebe­se  que  despesas  de  condomínio  não  se  confundem  com  o  aluguel,  e  não  havendo  previsão legal específica, não é permitida a dedução de crédito  correspondente,  seja  em  relação  aos  condomínios  pagos  de  imóveis próprios ou de terceiros.  A Contribuinte em seu Recurso defende:    Todavia,  entendo  não  assistir  razão  à Recorrente  nesse  tópico. Na  hipótese  dos autos,  é  indiferente  se o condomínio pago é  relativo à  sedes  administrativas ou casas de  espetáculo. Não há como se conceber que os valores pagos a título de condomínio tem natureza  de insumo, inexistindo previsão legal para o aproveitamento de tais créditos.   (v) Grupo 12 ­ "Solução de Consulta 590/2004"  Trata­se agora do seguinte grupo de despesas:    A DRJ manteve a glosa efetuada sob a seguinte fundamentação:  No tocante à glosa das despesas com a contração de call center  terceirizado  a  impugnante  reitera  as  mesmas  razões  de  defesa  apontadas  no  item  3.5.5.  (Solução  de  nº  206/2011),  que  tratou  das  glosas  com  despesas  com  a  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  (telefonia  fixa  e  telefonia  –  móvel  e  instantânea), tendo em vista que no seu objeto social encontra­se  prevista  a  atividade  de  venda  de  ingressos  por  diversos meios,  sendo tais gastos fundamentais ao desempenho de tal atividade.   Nesse  ponto  não  assiste  razão  à  contribuinte,  pelas  mesmas  fundamentações  apresentadas  em  relação  aos  dispêndios  realizados  com  telefonia  fixa  e  móvel  e  taxas  de  cartões  de  crédito,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  indica  qualquer  contrato  de  produção  de  espetáculo  em  que  exista  obrigação  contratual  para  dar  suporte  à  esses  gastos  com  call  center  Fl. 5887DF CARF MF   46 terceirizado,  pois,  na  verdade,  tais  dispêndios  configuram­se  como despesas gerais da empresa, não vinculadas à espetáculos  específicos,  o  que  somente  autoriza  o  seu  aproveitamento  para  fins da legislação do IRPJ, como despesas necessárias.   Ademais,  do  exame  da  Solução  de  Consulta  DISIT/7ª  RF  nº  590/2004 verifica­se que a consulente em questão atua no ramo  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  (Telemar  Norte  Leste), cujas necessidades de utilização do serviço de call center  terceirizado em nada diferem da impugnante.  Se  insurge  o  contribuinte  defendendo  a  essencialidade  de  tal  atividade  ao  exercício de sua operação fim.  Nesse ponto,  tenho que não assiste  razão à Contribuinte. Não há dúvida de  que  a  atividade  de  call  center  é necessária  para  o  exercício  de  sua  atividade. Contudo,  estas  vinculam­se às atividades gerais da empresa, tal como as atividades administrativas rotineiras,  não se vinculando a eventos específicos. Assim, legitimar a tomada de tais créditos, à meu ver,  equivaleria,  em  última  análise,  à  legitimar  a  tomada  de  créditos  sobre  sua  própria  folha  de  pagamentos e despesas administrativas.   (vi) Grupo 13 ­ "Solução de Consulta 72/2012"  Por  fim,  o  último  item  de  irresignação  do  contribuinte  diz  respeito  ao  seguinte grupo de despesas:    A DRJ assim fundamentou a manutenção da glosa efetuada:  Do  exame  do  objeto  do  contrato  evidencia­se  que  a  contração  pode  ser  motivada  tanto  para  suprir  necessidade  regular  ou  extraordinária,  sendo  que  o  fato  concreto  somente  ficará  consignado  por  ocasião  da  solicitação  da  contribuinte  do  preenchimento  de  função  carente  de  mão  de  obra.  Assim,  constata­se que o contrato em questão não se encontra vinculado  a  qualquer  espetáculo  produzido  pela  empresa,  podendo  ser  utilizado  para  suprir  qualquer  carência  de  mão  de  obra  da  empresa em determinado momento.  Nesse  aspecto  também  foi  solicitada  a  realização  de  diligência  para  que  restasse  esclarecido  quanto  às  despesas  especificamente  glosadas  pela  Fiscalização  se  as  contratações  em  específico  ocorreram  em  razão  de  despesas  ordinárias  ou  extraordinárias  (espetáculos específicos).   A Resposta foi assim apresentada:  I.2. Grupo 13 (mão de obra temporária)  Confira­se, no tocante ao presente grupo, a solicitação fiscal:  “Elucidar no que diz respeito as despesas do GRUPO 13 acima,  se  as  contratações  em  específico  foram  realizadas  junto  a  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.866          47 Pessoas Físicas ou Jurídicas e, no segundo caso,  se ocorreram  em razão de despesas ordinárias (por ex. tarefa administrativas  ordinárias)  ou  extraordinárias  (por  ex.  espetáculos  específicos/profissionais especializados), definindo exatamente a  natureza de cada uma das contratações glosadas.”  Resposta   A Requerente informa que todas as contratações relativas a mão  de  obra  temporária  foram  feitas  diretamente  de  pessoas  jurídicas,  tendo  os  trabalhadores  individuais,  quando  muito,  assumido  a  posição  de  “anuente”  no  contrato  firmado  com  a  pessoa jurídica com a qual possuía vínculo empregatício.  Em todos os casos, os contratos firmados deixam claro o caráter  temporário  e  extraordinário  da  contratação  em  razão  de  espetáculos  realizados  no  período  tendo muitos  deles  chegado,  inclusive,  a  fazer  menção  expressa  ao  nome  do  espetáculo  realizado.  Justificativa   Para corroborar a afirmação ora realizada, a Requerente houve  por bem trazer dois grupos distintos de contratos.  No primeiro grupo de contratos, a Requerente trouxe o contrato  geral celebrado com a Soma Staffing Trabalho Temporário S.A.  (conhecida  pela marca “Allis”  – Doc.  10)  que  previu,  logo  na  sua  cláusula  primeira,  que  o  seu  objeto  consistia  no  “fornecimento de mão de obra temporária” com a finalidade de  “atender  a  eventual  necessidade  transitória  decorrente  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  de  acréscimo  extraordinário de serviços”. Ademais, o próprio contrato deixou  claro  que a  cessão não  poderia  superar  o  período  de  3 meses.  Neste  sentido,  o  que  se  vê  é  que  o  caráter  excepcional  e  temporário da cessão de mão de obra é inequívoco.  Além disso, cumpre chamar atenção para os diversos contratos  acessórios  ao  contrato  geral  exposto  acima  celebrados  diretamente  com  os  trabalhadores  temporários  nos  quais  os  mesmos termos do contrato geral foram reiterados. Neste caso, é  importante destacar que nesses contratos acessórios foi indicada  a função designada para cada trabalhador (Doc. 11).  Assim, o que se vê é que as funções diziam respeito a bilheteiros,  recepcionistas, carregadores, atendentes, garçons, orientadores  de  filas,  entre  outros.  Como  se  pode  ver,  todas  as  funções  apontadas  são  indispensáveis  não  apenas  para  a  atividade  de  venda  de  ingressos  (e.g.  bilheteiros)  como  também  para  a  própria  produção  do  evento  (e.g.  carregadores,  recepcionistas,  garçons  entre  outros).  Trata­se,  portanto,  de  despesa  com mão  de obra temporária essencial para a venda de ingressos e para a  produção  dos  espetáculos  realizados  no  ano  autuado,  caracterizando­se, desse modo, como inequívoco insumo.  Fl. 5889DF CARF MF   48 No  segundo  grupo,  estão  os  diversos  contratos  igualmente  celebrados  com  pessoas  jurídicas  para  a  contratação  de  profissionais  cujo  trabalho  foi  diretamente  empregado  na  produção de espetáculos específicos (Doc. 12).  Trata­se  da  contratação  de  músicos,  atores,  diretores,  coreógrafos,  entre  outros  que,  por  serem  contratados  para  participação em espetáculos específicos (geralmente descritos no  próprio contrato de prestação de serviços), também não deixam  de  ser  contratados  de  forma  temporária  e  em  caráter  extraordinário.  Também  neste  ponto,  não  deve  haver  dúvidas  que  as  despesas  incorridas  com  a  contratação  destes  profissionais são essenciais para a produção dos espetáculos.  Ante  o  exposto,  restou  demonstrado  e  justificado  o  caráter  extraordinário,  temporário  e  essencial  das  despesas  aqui  tratadas para a consecução de atividades que compõem o objeto  social da Requerente.  A questão da mão de obra deve ser analisada sob o  seguinte prisma. A um  lado,  tem­se  que  toda  atividade  econômica  necessita  da  contratação  de  mão  de  obra  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sejam  aquelas  rotineiras,  administrativas,  sejam  aquelas  operacionais, dedicadas à sua atividade fim.  À  evidência,  a  contratação  de mão de  obra  ordinária,  seja  por meio  de  sua  própria folha de pagamentos, seja por meio de pessoas jurídicas especializadas na terceirização  de mão de obra, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS.   Todavia, excetua­se dessa regra aquelas situações em que a contratação se dá  de forma extraordinária e diretamente ligada à prestação de serviços fins da empresa.  Nesse  sentido,  recente  manifestação  da  RFB  por  meio  da  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSITNº105,DE31 DE JANEIRO DE 2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  PEÇAS  E  PARTES  DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de  crédito  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  na  modalidade  aquisição  de  insumos  (inciso  II  do  art.  3ºda  Lei  nº10.833,  de  2003), os dispêndios da pessoa jurídica com:  a) aquisição de produtos  intermediários utilizados na produção  de bens destinados à venda;  b)  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à venda;  c)  contração  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas  empregadas  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à venda;  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.867          49 d)  contratação  de  empresa  de  trabalho  temporário  para  disponibilização  de  mão  de  obra  temporária  aplicada  diretamente na produção de bens destinados à venda.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº10.833,  de 2003,  art.  3º,  II;  IN  SRF nº404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4o; Lei nº6.019, de 1974,  arts. 2ºe 4º.  PARCIALMENTE  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL  DA  UNIÃO  DE  11/10/  2016.  (...)  Nota­se  que  deve  estar  presente  o  caráter  temporário,  excepcional,  da  contratação de mão de obra.  Desse  modo,  voto  por  cancelar  as  glosas  de  créditos  apenas  dquelas  contratações  temporárias  vinculadas  a  eventos  específicos,  por  entender  que  apenas  estas  possuem  o  imprescindível  caráter  temporário  e  excepcional  aptos  à  legitimar  a  tomada  de  créditos.   Cobrança de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Quanto à cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, acolho as razões  da  contribuinte  por  entender  que  apenas  a  parcela  relativa  ao  tributo  está  apta  a  atrair  a  incidência de juros de mora.  Voto de Qualidade ­ artigo 112 do CTN  O pedido apresentado pelo contribuinte não pode ser acolhido por este órgão  julgador, nos termos da Súmula CSRF nº 1, que impede o afastamento de norma legal expressa  sob argumento de inconstitucionalidade.  Ademais,  tenho que não há  substrato  fático para a aplicação do art. 112 do  CTN quando a divergência resida na interpretação acerca da legislação tributária.   RECURSO DE OFÍCIO  A  Acórdão  Recorrido  acatou  parcialmente  a  impugnação  do  contribuinte,  exonerando parte do crédito tributário.  O  acórdão  proferido  pela  DRJ  está  devidamente  fundamentado  naqueles  tópicos em que determinou o cancelamento das glosas efetuadas, razão pela qual acolho suas  razões de decidir:  3.1. Das glosas do Grupo 01 (Contas Outros Custos)   Nesse tópico a contribuinte reitera a sua preliminar de nulidade  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  tido  o  cuidado  de  verificar  a  composição dos lançamentos efetuados nessas contas contábeis,  apresentando  a  justificativa  na  planilha  como  “valor  genérico  Fl. 5891DF CARF MF   50 sem  discriminação”,  preliminar  já  afastada  conforme  fundamentação efetuada linhas atrás.   Analisando  os  elementos  de  provas  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte,  os  esclarecimentos  sobre  as  suas  atividades,  e  a  conceituação de insumo adotado neste  julgamento, e a planilha  de  fls.  1678/1680,  por  meio  da  qual  a  impugnante  discrimina  custos  e  despesas  de  naturezas  diversas,  que,  no  seu  entendimento,  são  essenciais  para  a  prestação  dos  serviços  oferecidos pela contribuinte, chega­se às seguinte conclusões.   Em  primeiro  lugar,  identifica­se  na  especificação  dos  pagamentos  efetuados  e  explicados  em  referida  planilha,  que  muitas  dessas  despesas  e/ou  custos  apresentam  evidências  de  insumos, sem os quais as realizações dos eventos oferecidos pela  contribuinte  seriam  prejudicados,  ou  sequer  poderiam  ser  oferecidos  ao  públicos.  Entre  os  quais  destacam­se:  despesas  com produção  (materiais, montagem  e  desmontagem de  shows,  afinação  de  instrumentos  musicais,  materiais  de  produção,  montagem  de  camarote  para  artistas,  serviços  de  preparação  vocal,  entre  outros),  despesas  relativas  a  diferenças  de  hospedagens,  despesas  com  cachês  artísticos,  locação  de  equipamentos,  implantação  da  estrutura  do  Cirque  du  Soleil  para o espetáculo Quidam.   Analisando  a  farta  documentação  trazidas  aos  autos  –  notas  fiscais  e  recibo  de  fls.  1685/1822,  elabora­se,  de  forma  ilustrativa,  alguns  exemplos  que  podem  servir  como  subsídios  para  a  resposta  da  pergunta  estabelecida  na  construção  do  conceito de insumo no presente Voto, a seguir lembrada visando  melhor fixação: A prestação de serviço ou despesa em questão é  indispensável  para  a  realização  do  espetáculo/evento,  e  a  sua  não  efetivação  implica  em  obstáculo  para  o  oferecimento  do  serviço ao público?   Na tabela abaixo os valores (*) inseridos são os constantes nos  recibos  ou  notas  fiscais,  com  a  correspondente  indicação  logo  abaixo da  sua  localização no processo, não  sendo considerado  os  valores  de  eventuais  retenções,  como  consta  na  planilha  elaborada  pela  impugnante.  Com  relação  às  explicações  fornecidas pela contribuinte na planilha de fls. 1678/1680, foram  acrescidas  na  tabela  comentários  deste  Relator,  dentro  do  conceito firmado de insumo e a questão supra citada, a saber:  (TABELA 3)  Assim, com base na amostragem efetuada em valores relevantes,  evidencia­se  que  os  documentos  e  elementos  supra  indicados  denotam que  nas  contas  contábeis  intituladas “Outros Custos”  efetivamente  foram  registrados  despesas  e/ou  custos  que  possuem  características  de  insumos  para  fins  da  legislação  do  PIS/Cofins,  o  que  permite as  suas  respectivas  utilizações  como  créditos  de  citadas  contribuições,  não  podendo  prosperar  as  glosas  genéricas  de  todos  os  valores  registrados  nessas  contas  promovidas  pela  autoridade  fiscal,  tendo  como  exclusiva  motivação indicada no Anexo I do Termo de Constatação Nº 01  “créditos de valores genéricos sem discriminação”.   Fl. 5892DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.868          51 Desse  modo,  devem  ser  canceladas  as  glosas  de  créditos  constantes  no  Anexo  I  do  (TC)  concernentes  às  04  (quatro)  contas contábeis  intituladas “Outros Custos” e “Outros” pelos  motivos acima expostos.  3.2.  Da  glosa  dos  Grupos  02,  03  e  04  pela  motivação:  “Divergências do ramo de atividade principal da contribuinte”   Com relação aos Grupos 02, 03 e 04 de glosas motivadas pelo  entendimento da autoridade fiscal de que as despesas e/ou custos  não poderiam ser utilizados por  insumos,  sob a  justificativa de  que divergiriam do ramo de atividade principal da contribuinte,  vislumbra­se que assiste razão à contribuinte quando afirma que  não  foi  levado  em  conta  que  uma  das  principais  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  empresa  é  a  promoção,  organização, produção, agenciamento, programação e execução  de  shows  e  espetáculos  artísticos  em  geral,  com  atuação  verticalizada em todas as etapas da produção dos eventos.  Nesse  diapasão,  foram  apresentados  elementos  na  peça  impugnatória  que  evidenciam  que  muitos  desses  custos  e/ou  despesas  estavam  vinculados  às  avenças  contratuais  firmadas  com os  artistas  e/ou  produções  responsáveis  pelos  espetáculos,  bem como decorriam de obrigações vinculadas às exigências de  diversas  prefeituras  e  órgãos  de  segurança,  previstas  em  diversos  atos  administrativos  (Decretos,  Resoluções,  entre  outros).   Assim,  como  base  nos  elementos  disponibilizados  pela  impugnante,  será  elaborada  tabela  demonstrativa,  onde  será  evidenciado,  por  tipo  de  conta  contábil,  a  improcedência  das  glosas  efetuadas  dos  custos  e/ou  despesas  registradas  nessas  contas,  com  o  indicação  dos  elementos  e  documentos  que  ensejaram  o  acatamento  desses  dispêndios  como  insumos  necessários para as realizações dos espetáculos, a saber:  (TABELA 4)  Nesse  ponto,  cabe  registrar  que  os  atos  administrativos  acima  indicados (Decreto nº 49.969/2008 do Município de São Paulo;  Resolução  da  Secretaria  de  Segurança  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro SESEG nº 13/2007) foram juntados pela impugnante às  fls. 1890/1926 dos autos.   Desse modo, impõe­se seja revertida todas as glosas dos valores  registrados  nas  contas  contábeis  inseridas  na  planilha  acima,  constantes do Anexo I do Termo de Constatação Nº 01.  3.4.  Das  glosas  do  Grupo  06  pela  motivação:  “Serviços  prestados  por  pessoas  físicas  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins”   No grupo em questão encontram­se inseridas as glosas efetuadas  relativas  às  prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas:  alpinista  (rigger),  carregadores,  comissários,  garçom,  interprete, passadeiras e camareiras, profissionais de operação,  Fl. 5893DF CARF MF   52 profissionais  de  produção,  técnico  de  áudio  e  filmagem,  traduções  e  legendas,  vistoriadores,  vistos  e  contratos  de  trabalho.   A  autoridade  fiscal  apresenta  no  Anexo  I  do  Termo  de  Constatação Nº  01  a  seguinte  justificativa  para  a  vedação  aos  créditos  inseridos  em  citadas  contas:  “Serviços  prestados  por  pessoa  física  não  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins  ­  §2º  Inciso I, da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003”, sem no entanto  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  de  que  efetivamente tenham ocorridos pagamentos destinados a pessoas  físicas.   Por outro lado, em sua peça impugnatória a contribuinte afirma  que nenhum dos serviços glosados relativos ao grupo em apreço  foram pagos a pessoas físicas, mas, sim, a pessoas jurídicas.   A  documentação  apresentada  pela  requerente  para  corroborar  sua  argumentação  foi  composta  dos  seguintes  elementos:  (i)  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  às  despesas  glosadas;  (ii)  boa  parte  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  ao  longo  do  ano­calendário  de  2009  (doc. de  fls. 2186/3018), sendo apresentada a seguinte planilha  demonstrativa  visando  facilitar  o  acesso  aos  documentos  acostados:  (TABELA)  Assim,  em  face  do  expressivo  quantitativo  de  documentos  acostados,  pode­se  verificar,  a  título  ilustrativo,  os  seguintes  beneficiários  pessoas  jurídicas  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  em  relação  aos  seguintes  valores  supostamente atribuídos a pessoas físicas, a saber:  (TABELA 5)  Nesse  cenário,  não  obstante  a  demonstração  acima  realizada,  que  alcançou  uma  pequena  amostra  dos  documentos  apresentados,  que  alcançaram  mais  de  800  comprovantes  de  dispêndios  (notas  fiscais e recibos), deve  ser destacado que em  todos  os  documentos  apresentados  pela  impugnante  não  se  identifica  um  pagamento  sequer  efetuado  a  pessoa  física,  fato  que  põe  por  terra  a  fundamentação  para  as  glosas  desses  serviços,  que  na  visão  da  autoridade  fiscal  teriam  sido  pagos  para  pessoas  físicas,  com  a  consequente  vedação  do  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS/Confins,  em  face  das  determinações contidas no §2º Inciso I, da Lei 10.637/2002 e Lei  10.833/2003.   À  toda  evidência  a  única  justificativa  para  tal  procedimento  adotado  pela  fiscalização  somente  pode  ser  compreendida  por  uma análise superficial, focada exclusivamente nos aspectos dos  serviços prestados, que sem dúvida aparentam ter a essência da  natureza  individual  do  trabalho.  Entretanto,  nada  disso  foi  confirmado com base em toda a documentação apresentada pela  contribuinte,  a  qual  sempre  esteve  a  disposição  da  autoridade  fiscal, fato que compromete a qualidade do trabalho realizado.   Fl. 5894DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.869          53 Nesse  sentido,  materializa­se  nesse  ponto  em  questão  a  inexistência  do  fato  imponível  na  exigência  fiscal,  não  se  configurando  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  pela  aplicação da hipótese de incidência inadequada, não condizente  com os pagamentos efetuados pela empresa para prestadores de  serviços pessoas jurídicas.   Assim,  devem  ser  consideradas  improcedentes  todas  as  glosas  efetuadas nas contas contábeis inseridas na tabela acima.  3.5.1. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 158/2009   A Solução de Consulta em tela serviu de fundamento para glosas  dos  dispêndios  realizados  com  segurança  e  vigilância  e  contratação  de  seguro,  devendo,  em  primeiro  lugar,  ressaltar  que  a  consulente  objeto  dessa  manifestação  da  administração  atua no ramo de serviços de  tecnologia de informação, solução  integrada  de  loterias,  entre  outros,  atividades  que  em  nada  se  assemelham aos serviços prestados pela fiscalizada.   No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  desempenha  atividades  econômicas que, por suas naturezas, requerem a contratação de  “segurança  privada”  e  “seguros”,  pois  seus  eventos  assim  determinam.   Senão vejamos.   No tocante às glosas dos dispêndios realizados com segurança e  vigilância  as  próprias  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  justificam  o  aproveitamento  desses  valores  como  créditos  de  PIS/Cofins, pois boa parte dos espetáculos produzidos conta com  grandes  públicos,  os  quais  têm,  como  riscos  potenciais,  a  possibilidade de tumultos,  brigas  e  balbúrdias.  Além  disso,  alguns  desses  cuidados  precisam ser tomados, na maioria das vezes, por decorrência de  obrigações legais e infralegais, como mencionado no item 3.2 do  presente Voto, por ocasião da análise das glosas específicas com  gastos com a polícia militar, no caso concreto em atendimento à  Resolução  da  Secretaria  de  Segurança  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro SESEG nº 13/2007.   Ademais,  não  se  pode  cogitar  a  realização  de  eventos  dessa  natureza  com o  concurso  exclusivo  da polícia militar,  pois  sua  atuação restringe­se à proteção das áreas públicas, sendo muito  comum, no caso de jogos de futebol, por exemplo, a contratação  de  segurança particular para a  vigilância  interna dos  estádios,  como  já  fartamente  noticiado  na mídia  em  polêmicos  casos  de  violências praticadas nesses eventos esportivos.   Nesse  sentido  devem  ser  restabelecidos  os  créditos  originários  dos dispêndios com segurança e vigilância.   Com  relação  às  despesas  com  seguros  existem  nos  autos  elementos  que  evidenciam  que  tais  gastos  decorreram  de  Fl. 5895DF CARF MF   54 diversas  obrigações  contratuais  firmadas,  sendo  possível  apresentar os seguintes exemplos:    Exigência inserida nos contratos de cessão de uso de espaço  (camarotes)  impondo­lhe  o  dever  de  contratar  seguro  de  responsabilidade  civil.  Exemplo:  alínea  b,  da  cláusula  2.1  do  Contrato  firmado  com  a  empresa  ASSIST­CARD  DO  BRASIL  LTDA, doc. de fls. 1996/1999, a seguir transcrita:   2.1 A T4F compromete­se a:   (a)  (...)  (b) manter vigente um seguro de  responsabilidade civil  para quaisquer eventos a serem apresentados nas dependências  do CREDICARD HALL com venda de ingressos para o público;  (grifei)     Cláusula  29  do  contrato  do  Cirque  du  Soleil,  pela  qual  a  contribuinte  assumiu  o  ônus  de  contratar  seguros  abrangendo  diversas  coberturas,  entre  as  quais  destacam­se:  responsabilidade  geral  cobrindo  lesão  corporal  e  danos  materiais;  seguro  de  automóvel,  cobrindo  as  atividade  dos  veículos  fornecidos  para  o  pessoal  do  Circo,  seguro  de  remuneração  de  trabalhadores,  entre  outros,  doc.  de  fls.  1871/1873.   Em  contrapartida,  mais  uma  vez,  evidencia­se  que  as  glosas  dessas despesas foram efetuadas de forma genéricas, não sendo  provado  pela  autoridade  fiscal  que  esses  gastos  com  seguros  foram  exclusivamente  destinados  a  promover  coberturas  relacionadas  aos  seus  próprios  bens  móveis/imóveis  e  funcionários,  situação  que  levaria  ao  entendimento  de  que  tais  gastos  teriam  o  viés  de  despesas  dedutíveis  do  IRPJ  e  não  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Cofins,  caracterizando  economicidade de provas por parte da fiscalização.   Por outro lado, as provas carreadas pela impugnante sinalizam  para o fato de que tais dispêndios foram indispensáveis para as  realizações  dos  eventos,  pois  trataram­se  de  avenças  contratuais,  cujo  descumprimento  geraria  danos  para  as  prestações desses serviços.   Por  essas  razões  devem  ser  consideradas  improcedentes  as  glosas efetuadas com os gastos com seguros.  3.5.2. Solução de Consulta DISIT/5ª RF nº 17/2012   Com  relação  às  despesas  com  refeição  e  alimentação,  em  situação  semelhante  identificada  nos  gastos  com  seguros  abordados  no  item  precedente,  vislumbra­se  nos  autos  evidências que demonstram que tais gastos foram originários de  avenças  contratuais  firmadas,  e  para  tanto  apresenta­se  os  seguintes exemplos:    Cláusula 10.3 do contrato de prestação de serviços relativo ao  espetáculo Quidam do Cirque du Soleil, doc. de fls. 1839/1840,  que obriga a contribuinte a fornecer, exclusivamente à sua custa,  refeições,  uma  variedade  de  bebidas  e  lanches,  para  o  seu  próprio  pessoal  alocado  ao  evento,  bem  como  o  pessoal  do  Fl. 5896DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.870          55 Circo, abrangendo os períodos de montagem e desmontagem dos  equipamentos do Circo;    Cláusula 10 do contrato firmado para o espetáculo musical do  grupo “AC/DC”, que estabelece o fornecimento de alimentação  para o artista e sua equipe, doc. de fl. 3026.   Também  faz  parte  dos  elementos  comprobatórios  apresentados  pela contribuinte a contratação de serviços de acompanhamento  nutricional, visando garantir que as exigências  firmadas com o  Cirque  du  Soleil  fossem  atendidas,  nos  termos  do  contrato  firmado  com  a  empresa Conttrolare  ­Assessoria  em  Segurança  Alimentar Ltda., doc. de fls. 3029/3037, e respectivos Anexo I –  Cronograma  dos  espetáculos  do  circo  (fl.  3038),  e  Anexo  II  ­  Manual  de  Boas  Práticas  Operacional  do  Cirque  du  Soleil  Brasil.   Nesse sentido, devem ser revertidas as glosas efetuadas com as  despesas com refeição e alimentação, pois o conjunto probatório  inserido na peça impugnatória indicam para gastos vinculados e  indispensáveis para as realizações dos espetáculos.  3.5.3. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 180/2012   Aplicam­se  às  glosas  efetuadas  com  base  na  Solução  de  Consulta  acima  identificada,  relativas  às  despesas  com  hospedagens,  passagens  e  condução,  as  mesmas  razões  já  indicadas  nos  itens  precedentes,  pois  decorrem,  também,  de  cláusulas contratuais  firmadas para a  realização do espetáculo  do Cirque du Soleil, que impunham ao contribuinte a obrigação  de realizar tais dispêndios para toda a equipe de referido circo,  de conformidade com as cláusulas 11 e 12 do contrato em tela,  doc. de fls. 1840/1841.   Deve  ser  destacado que  tais  exigências  não  se  restringiram ao  contrato  firmado  com  referido  Circo,  pois  também  são  encontradas nas cláusulas 5 e 8 do contrato firmado com Banda  “AC/DC”,  gerando  compromisso  de  fornecimento  de  acomodações  e  alimentação  para  os  integrantes  de  citado  conjunto, doc. de fls. 3024/3025.   Nesse cenário, considerando a realização de glosa genérica por  parte  da  fiscalização,  sem  a  juntada  de  qualquer  prova  indiciária,  não  tem  como  ser  afastada  a  argumentação  da  impugnante  de  que  nas  contas  glosadas  não  foram  contabilizadas as despesas "corporativas" de viagens, realizadas  por diretores e representantes da empresa em viagens, pelo fato  que  tais dispêndios  teriam  sido  registrados, em  tese,  em outras  contas, não sujeitas às glosas em questão.  Com relação às despesas com figurino apresenta­se os mesmos  fundamentos  indicados  por  ocasião  das  análises  das  despesas  com “perucaria” e “maquiagem”, item 3.3 do presente Voto:   JUSTIFICATIVA  PARA  ADMISSÃO  DOS  CRÉDITOS  ­ ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS   Fl. 5897DF CARF MF   56 Elemento  fundamental  à  produção  de  qualquer  espetáculo  ou  obra teatral. ­Desnecessário em face da clara vinculação com o  objeto social da impugnante e natureza dos eventos produzidos.   Pelo  exposto,  devem  ser  restabelecidos  os  créditos  de  insumos  inseridos nas contas contábeis: Figurino; Hospedagem – Diárias  e  Taxas;  Hospedagem  –  Outros;  Estacionamento;  Viagens­  Passagens; Condução.  3.5.4. Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 181/2012   Quanto ao grupo de despesas glosadas com base na Solução de  Consulta acima indicada, sustenta a contribuinte que houve por  parte  da  fiscalização  uma  má  compreensão  das  atividades  econômicas  desempenhadas  pela  empresa,  bem  como  das  naturezas das obrigações pactuadas em contratos.   A  ementa  da  Solução  de  Consulta  indicada  sinaliza  para  o  entendimento  da  RFB  sobre  a  impossibilidade  de  geração  de  direito  a  crédito  nos  casos  de  despesas  com  propaganda  e  publicidade  realizada  pela  pessoa  jurídica  para  a  promoção  e  divulgação da sua própria marca e produtos, caracterizando­se  como serviços tradicionais de marketing do próprio negócio.   Por outro lado, os elementos trazidos aos autos pela impugnante  indicam que as diversas despesas glosadas não foram destinadas  a divulgar a sua própria marca, objetivando, sim, à promoção e  divulgação  de  marca  de  terceiros,  nos  termos  dos  exemplos  apontados na sua peça impugnatória em relação aos espetáculos  Cirque du Soleil e Blue Man Group.   Os argumentos apresentados  evidenciam que nas produções de  encartes para os espetáculos existe a intenção de superar a mera  divulgação do evento em si,  sendo  forte o objetivo promocional  de marca de terceiros, que muitas das vezes passa a condição de  patrocinadores  desses  eventos,  de  conformidade  com  os  diferentes  tipos  de  encartes  trazidos  aos  autos,  doc.  de  fls.  3105/3110, os quais possuem conteúdos semelhantes no aspecto  da divulgação de terceiros.   Desse  modo,  essa  estratégia  de  atuação  encontra  respaldo  diferenciado  dentro  do  objeto  social  da  empresa,  com  base  na  contemplação  da  atividade:  aquisição,  negociação  e  transferência  de  direitos  publicitários,  bem  como  o  agenciamento  de  propaganda  e  publicidade  e  sua  execução  e  divulgação  em  veículos  de  imprensa,  além  da  prestação  de  serviços de publicidade em geral, da mesma maneira que adota  o  nome  de  importantes  marcas  em  suas  casas  de  espetáculos:  Credicard Hall, Teatro Abril, Chevrolet Hall, entre outros.   Nessa forma de atuação a contribuinte visa agregar valor nessa  prestação  de  serviço  atrelando  à  marca  de  uma  empresa  a  imagem de um evento de grande prestígio, e para comprovar a  realização  desses  serviços  faz  juntada  de  diversos  contratos  firmados  com  empresas  de  peso  no  cenário  nacional,  destacando­se  entre  outras  o  Bradesco,  CEF,  Claro,  Shopping  Iguatemi, TIM, Citibank,  Ipiranga, Grandene, TAM e Samsung,  doc. de fls. 3112/3965.   Fl. 5898DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.871          57 A  título  exemplificativo,  em  face  da  farta  documentação,  apresenta­se,  a  seguir,  transcrição  de  cláusula  contratual  firmada  no  contrato  de  patrocínio  com  a  Caixa  Econômica  Federal, doc. de fls. 3112/3118, a saber:   CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  DO  OBJETO  ­  O  presente  contrato  regula os direitos e obrigações pertinentes ao patrocínio para o  Pacote Nacional MPB Popular que é um pacote de shows com  dez  artistas  nacionais  selecionados  pela  CONTRATADA  e  aprovados  pela  CONTRATANTE,  durante  a  vigência  deste  contrato,  totalizando  vinte  apresentações  no  Credicard  Hall,  Rua  Bento  Branco  de  Andrade  Filho,  400,  Vila  Almeida,  CEP  04757­100, em São Paulo.   Do  exame  amostral  desses  contratos  verifica­se  que  não  se  vislumbra  intenções  de  promover  a  publicidade  da  autuada,  e  sim a divulgação da marca de terceiros.   Desse  modo,  identifica­se  uma  vinculação  nos  serviços  de  propaganda  em  questão  como  insumo  para  a  prestação  e  serviços  de  promoção  de  marcas  de  terceiros,  pois  a  sua  não  efetivação inviabilizaria a atividade em comento.   Nesse contexto, verifica­se que a motivação das glosas adotada  pela  fiscalização alcançou Solução de Consulta que não  tratou  da matéria fática em questão, pois no caso concreto as despesas  de  propagandas  destinam­se  a  divulgar marcas  de  terceiros,  e  encontram­se  vinculadas  com  os  eventos  realizados  pela  contribuinte, não se configurando como meros gastos realizados  com o marketing da própria empresa.   Nesse diapasão, impõe­se sejam consideradas improcedentes as  glosas  efetuadas  nos  custos/despesas  registradas  nas  contas:  Assessoria  e Consultoria  de  Informática; Data Center/Hosting;  Desenvolvimento  de  Sistemas;  Serviços  de  Infraestrutura Rede;  Serviços  de  Link  e  Dados;  Assessoria  de  Imprensa;  Produção  Gráfica  e  RTVC;  Cinema;  Flyers  e  Cartões  Postais;  Rádio;  Revistas;  Serviços  de  Clipping,  Televisão;  Internet;  Jornais;  Mídia Externa; Serv. De Vídeo, Fotografia e Filmagem; Outros  Custos de Mídia e Publicidade.  3.5.10. Solução de Consulta DISIT/6ª RF nº 88/2009   A  Solução  de Consulta  em  questão  serviu  de  fundamento  para  glosa  dos  dispêndios  realizados  com  consumo  de  água  no  estabelecimento  industrial  de  uma  empresa  metalúrgica,  objetivando a refrigeração ou resfriamento de máquinas, moldes  e injetores.   Assim,  o  primeiro  aspecto  que  chama  a  atenção  é  a  total  incompatibilidade entre as atividades realizadas pela consulente  e  a  autuada,  e  o  segundo  refere­se  a  realização  de  mais  uma  glosa  genérica,  de  toda  uma  conta  contábil,  sem  qualquer  elemento  comprobatório  que  indique  qual  tipo  de  consumo  de  água está sendo examinada no presente tópico.  Fl. 5899DF CARF MF   58 Por outro  lado, a contribuinte alega que a despesa em questão  contempla,  não  só  o  seu  consumo  em  suas  instalações,  mas  também o fornecimento de água potável aos artistas estrangeiros  responsáveis pelas performances artísticas produzidas no Brasil.   A título de exemplo, destaca a impugnante a cláusula 10.3.2 do  contrato relativo ao Cirque du Soleil, que impõe à contribuinte o  dever de fornecer água potável à toda a equipe de artistas, doc.  de fl. 1840, conforme transcrição a seguir:   10.3.2  Além  disso,  em  cada  Local  da  Turnê,  a  T4F  deverá  disponibilizar em todos os momentos, exclusivamente à sua custa  e  despesa  e  gratuitamente,  quantidades  adequadas  e  contínuas  de água  potável a  partir  da Data  de Ocupação  até  a Data  de  Encerramento para consumo do Pessoal do Cirque e do Pessoal  da T4F. (grifei)   Ora, considerando que o espetáculo “Quidam” do mencionado  circo  foi  realizado  em  09  (nove)  capitais  brasileiras,  e  considerando,  ainda,  o  número  de  artistas  e  pessoal  de  apoio  necessário  para  realização  de  cada  evento,  pode  se  ter  uma  dimensão da expressividade desse consumo de água, apenas em  relação a uma única produção realizada pela contribuinte.   Assim,  da  mesma  forma  como  relatado  em  itens  anteriores,  a  opção da fiscalização em realizar glosas genéricas, de todos os  valores registrados nas contas contábeis, não se coaduna com o  rol  de  atividades  desempenhadas  por  uma  empresa  prestadora  de serviços tão diversificados.   Dessa forma, como não foi provada pela fiscalização que tipo de  consumo  de  água  foi  glosado,  se  relacionado  às  atividades  normais da empresa, ou se vinculados aos eventos, com base em  avenças  contratuais,  deve  ser  restabelecido  os  créditos  dos  insumos registrados na conta contábil: Água.  4. Da glosa do Grupo 08: créditos específicos a título de “Cachê  Artístico em Moeda Nacional”   Diferentemente  dos  itens  anteriores,  o  tópico  em  questão  não  trata de glosa de créditos em função da natureza do custo e/ou  despesa  e  sua  conceituação  de  insumo  para  fins  das  contribuições para o PIS e a Cofins.   O ponto em tela está relacionado à glosa de créditos específicos,  a título de “cachê artístico em moeda nacional” no montante de  R$ 923.391,84, referentes aos meses de janeiro a março do ano­ calendário de 2009, em razão de não terem sido apresentados à  fiscalização os correspondentes comprovantes de pagamento ou  notas  fiscais,  ou  terem  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  a  menor,  tratando­se,  portanto  de  questão  meramente documental.   Para  suprir  a  falta  de  documentação  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  junta  à  sua  peça  impugnatória,  os  seguintes elementos:    Planilha com a indicação dos documentos trazidos aos autos,  doc. de fls. 3733/3734;   Fl. 5900DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.872          59  Os comprovantes de pagamentos dos valores que deixaram de  ser  demonstrados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  doc.  de  fls.  3735/3872.   Em  face  da  expressiva  quantidade  de  documentos  anexados  ao  presente  processo,  aplica­se  critério  de  amostragem  para  o  deslinde desse ponto, com base na eleição dos documentos que  apresentaram os maiores valores em mencionada planilha.   Eleitos  os  documentos  que  serão  analisados  individualmente,  deve  ser  destacado  que  os  valores  informados  na  planilha  elaborada pela contribuinte foram previamente cruzados com as  informações  constantes  no Anexo  IV  do Termo de Constatação  Nº  01,  no  sentido  de  assegurar  que  esses  documentos  foram  efetivamente apontados como  faltantes pela autoridade  fiscal,  e  por consequência fazem parte da glosa em apreço.   Feitas  essa  considerações,  apresenta­se  a  seguir  tabela  indicando  os  documentos  e  ou  comprovantes  de  pagamentos  originalmente  não  apresentados  no  procedimento  fiscal,  cuja  pendência encontra­se agora solucionada, a saber:  (TABELA 6)  Não  obstante  a  amostragem  acima  indicada  ter  alcançados  poucos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  cabe  registrar que o total examinado, no montante de R$ 755.393,57,  representa 81,81% do montante global da glosa em questão (R$  923.391,84).   Desse  modo,  superada  a  ausência  de  apresentação  de  documentos e comprovantes de pagamentos de cachês artísticos  em  moeda  nacional  deve  ser  cancelada  a  respectiva  glosa  de  créditos dessa natureza.   5. Da glosa do Grupo 09: diferença entre Planilha apresentada  pelo  contribuinte  e  os  valores  declarados  no Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON  A glosa relacionada a esse  tópico  foi gerada pela identificação  de  diferenças  entre  os  valores  dos  créditos  declarados  pela  contribuinte  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON, e os valores informados em planilha entregue  pela contribuinte em 18/06/2013.   Nos  esclarecimentos  apresentados  no  curso  do  procedimentos  fiscal  a  contribuinte  procurou  justificar  essas  diferenças  com  base  em  critérios  distintos  adotados  para  os  preenchimentos  desses  documentos  (DACON  e  planilha).  Na  oportunidade  foi  informado  que  na  planilha  foram  considerados  os  dados  extraídos diretamente da  escrituração contábil,  que adota para  seus  lançamentos  regime  de  competência,  enquanto  para  o  preenchimento  do  DACON  os  créditos  foram  informados  com  base  nas  notas  fiscais  fornecidas  pelos  seus  fornecedores  adotando­se as datas dos efetivos pagamentos (regime de caixa).   Fl. 5901DF CARF MF   60 Para  suprir  essa  suposta  inconsistência  a  contribuinte  apresentou  nova  planilha,  adotando  o mesmo  critério  utilizado  no preenchimento do DACON, tendo efetuado o protocolo desse  documento em 13/08/2013.   Assim, insurge­se a contribuinte em relação à essa exigência, em  face  de  03  (três)  circunstâncias  específicas.  A  primeira  pela  fiscalização  ter  desconsiderada  a  segunda  planilha  (13/08/2013), a segunda pela glosa ter sido efetuada a partir de  uma planilha, sem a identificação de provas capazes de invalidar  os  valores  declarados  no DACON.  E,  por  último,  pelo  fato  de  não  terem  sido  considerados  os  meses  em  que  os  valores  dos  créditos  mensais  informados  na  planilha  superam  os  valores  declarados no DACON.   Analisando  os  elementos  trazidos  aos  autos  evidencia­se  que  assiste razão à contribuinte.   A uma porque existem evidências no sentido de que efetivamente  foi  entregue  em  13/08/2013  uma  nova  planilha  demonstrativa  das  bases  de  cálculo  e  créditos  de  PIS/Cofins,  nos  termos  do  Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, emitido pelo Sistema de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, doc. de fls. 4101  ­ primeiro arquivo da relação ­, e de conformidade com o item 3  da  resposta  apresentada  pela  contribuinte,  doc.  de  fls.  4102/4103, em atendimento ao Termo de Fiscalização, datado de  30/07/2013.   Dessa forma, como não existe menção no Termo de Constatação  Nº 01 de qualquer inconsistência em relação a segunda planilha,  fica  prejudicada  qualquer  análise  das  Tabelas  1  e  2  apresentadas pela contribuinte em sua peça  impugnatória, doc.  de fls. 1561/1562, onde procurou demonstrar que com a adoção  de critério único, regime de caixa, o mesmo adotado no DACON,  as diferenças ficariam bem reduzidas.   De  toda  sorte,  a  segunda  motivação  para  identificar  falha  no  procedimento adotado pela  fiscalização  remanesce, qual  seja a  falta  de  elementos  probatórios  para  justificar  a  glosa  dos  créditos de PIS/Cofins, implementada pela mera identificação de  diferença  entre  planilha  apresentada  pela  contribuinte  e  o  DACON,  pois  seja  qual  fosse  a  planilha,  a  primeira  ou  a  segunda,  a  fiscalização  deveria  identificar  qual  tipo  de  crédito  informado no DACON estaria sendo vedado.   Tal  fato  agrava­se  pela  terceira  motivação,  qual  seja  a  consideração apenas dos meses em que os valores informados na  planilha  foram  inferiores  aos  valores  declarados  no  DACON,  sem nenhuma manifestação sobre os meses em que a situação foi  reversa,  fato  que  ocorreu  nos  meses  de  maio,  junho,  julho,  outubro e novembro, ou seja, quase que metade do ano.   A  constatação  fática  acima,  por  si  só,  ensejaria  um  maior  aprofundamento  por  parte  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que,  em  termos  anuais,  os  valores  informados  na  planilha  de  18/06/2013 estão superiores aos valores declarados no DACON,  o  que,  de  certa  forma,  resultaria,  em  tese,  em  valores  apropriados de créditos a menor.   Fl. 5902DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.873          61 Assim,  não  andou  bem  a  fiscalização  em  deixar  de  lado  esses  meses  em  que  foi  identificado  uma  diferença  negativa  entre  os  créditos  informados,  exigindo,  como  glosa  de  créditos  de  PIS/Cofins,  apenas  os  meses  em  que  foram  identificadas  diferenças  positivas,  pois  afinal  de  contas  todos  os  elementos  utilizados  para  tal  prática  foram  elaborados  pela  contribuinte  (planilha e DACON).   Ademais,  os  créditos  de PIS/Cofins  de meses  anteriores  podem  ser utilizados nos meses subsequentes. Veja­se, a respeito desse  tema de aproveitamento de crédito, a dicção do § 4º do art. 3º da  Lei nº 10.833/ 2003, verbis:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  –  (...)§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. (grifei)   Com relação a esse último ponto cabe, ainda, destacar, que em  nenhum  momento  existe  manifestação  da  autoridade  fiscal  em  relação ao regime correto para apropriação dos  insumos, para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/Cofins,  competência  ou  caixa, quando em decorrência desse posicionamento poderia ser  identificada  alguma  infração  à  legislação  tributária  por  preenchimento  incorreto  do  DACON,  dando  suporte  às  respectivas exigências.   Por  essas  razões,  devem  ser  restabelecidos  os  créditos  de  PIS/Cofins  que  foram  glosados  em  face  das  diferenças  encontradas  em  informações  disponibilizadas  em  planilha  e  DACON.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  a  o  cancelamento das glosas relativas à:  Grupo 09 (serviços de telefonia fixa, móvel e link e dados);  Grupo 10 (custos com taxas de cartão de crédito)  Grupo  13  (mão  de  obra  temporária),  limitados  aos  contratos  em  que  o  contribuinte efetuou a vinculação à um evento ou espetáculo específico.  Afastar a incidência do juros de mora sobre a multa de ofício.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira  Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Fl. 5903DF CARF MF   62 Fui designado para redação do voto vencedor nesta matéria, para a qual adoto  as  razões  do  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nº  9101­00539,  abaixo  reproduzido no que tange ao tema.  “O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  'é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).'  A  obrigação  tributária  principal  referente  à multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 5904DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.874          63 §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que  inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  'juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago'(§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Fl. 5905DF CARF MF   64 Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por dia de  atraso  (Lei  n°  9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa  de  que  trata  este artigo  será  calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral."  (…)  No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Assim, voto pela incidência de juros sobre a multa de ofício.  Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 19515.720162/2014­08  Acórdão n.º 3201­003.073  S3­C2T1  Fl. 5.875          65 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado                  Fl. 5907DF CARF MF

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6898616 #
Numero do processo: 10880.979275/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979275/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 75 /2 00 9- 18 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979275/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.710  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979275/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.710  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979275/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.710  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979275/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.710  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000364/2003-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. SÚMULA CARF 37. PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.034  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECISÃO  RECORRIDA.  ENTENDIMENTO  CONVERGENTE  COM  SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do  RICARF.   SÚMULA CARF 37. PERC.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.        (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 03 64 /2 00 3- 71 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10070.000364/2003­71  Acórdão n.º 9101­003.034  CSRF­T1  Fl. 350          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 248 e segs.) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­00.145  (e­fls. 240 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 25/08/2009, no qual dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  O despacho de e­fl. 299 relata com clareza o andamento processual:  1.  O  processo  em  epigrafe  foi  encaminhado  a  esta  DIORT/DEMAC/RJO pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF  –  a  partir  do  despacho  nº  1200­0.425/2009,  após  interposição  de  Recurso  Especial  de  Divergência  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão anterior de  nº 1202­00.145.  2.  A  divergência  gira  em  torno  do  momento  em  que  deva  ser  verificada a regularidade fiscal da empresa para deferimento do  PERC (Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais).  3.  Tendo  inicialmente  seu  Pedido  Indeferido  por  esta  DIORT/DERAR/RJO, a interessada ingressou com manifestação  de  inconformidade  na  DRF/RJO  I,  sendo  esta  também  indeferida.  4.  Ingressou  então  com  Recurso  Voluntário  junto  ao  CARF  sendo a  este dado provimento,  reformando­se então decisão de  1º instância.  5. Conforme já exposto, houve interposição de Recurso Especial  da PFN em  face do acórdão proferido pelo CARF nº 1202­00­ 145,  e  emissão  de  novo  despacho,  de  nº  1200­0.425/2009,  em  que foi dado seguimento ao Recurso Especial e solicitando a esta  DIORT/DEMAC/RJO  que  desse  ciência  ao  contribuinte  para  que, querendo, apresentasse suas contra­razões.  6.  De  acordo  AR  anexado  à  fl.  294,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte em 25/01/2010.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10070.000364/2003­71  Acórdão n.º 9101­003.034  CSRF­T1  Fl. 351          3 7. Até a presente data, não consta do processo manifestação do  contribuinte.  8.  Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  de  volta  ao  CARF  para  prosseguimento  e  demais providências de alçada.  A  decisão  recorrida, Acórdão  nº  1202­00.145  (e­fls.  240  e  segs),  proferida  pela 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, apresenta a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  A  regularidade  fiscal  necessária  à  emissão  do PERC deve  ser  verificada  em  relação  ao momento em que a contribuinte ingressa com o requerimento,  não  podendo  ser  indeferido  o  pedido  em  função  de  eventual  irregularidade  fiscal  verificada  no  futuro  quando  vier  a  ser  analisado o pedido.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  no  qual  discorda  do  entendimento  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  para  o  gozo  do  incentivo deve ser averiguada com base na data da apresentação da declaração de rendimentos  (DIPJ).  Entende  a  recorrente  que,  com  base  em  paradigma  (Acórdão  nº  108­09.111),  a  data  para a comprovação da regularidade fiscal é a do despacho decisório dispondo sobre o PERC,  precisamente o que ocorreu no caso concreto, em que a Delegacia da Receita Federal do Rio de  Janeiro indeferiu o pedido vez que restou demonstrada a falta de regularidade da empresa junto  à administração pública federal, com débitos inscritos na Dívida Ativa.  Devidamente cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator  O recurso da PGFN, apesar de tempestivo, não pode ser conhecido.  Isso porque trata de matéria já consolidada na Súmula CARF nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10070.000364/2003­71  Acórdão n.º 9101­003.034  CSRF­T1  Fl. 352          4 A decisão recorrida não deixa dúvidas quanto ao motivo pelo qual a unidade  preparadora indeferiu o pedido do PERC:  A  decisão  a  quo  indeferiu  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  sob  os  fundamentos,  dentre outros, expressos nos seguintes excertos, fls. 157 e 158, in  verbis:  "[...]  Por derradeiro, concluo que a data a ser considerada, para fins  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95,  em  face  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento ou deferimento parcial do seu Pedido de Revisão  da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, é aquela em que foi  proferido o despacho decisório pela autoridade encarregada de  sua apreciação [...]  Deste  modo,  constatada  a  existência  de  débitos  inscritos  em  dívida ativa da União e junto à Secretaria da Receita Federal,  cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, em 14/02/2005,  segundo  as  provas  constantes  nos  autos,  na  data  em  que  foi  proferido  o  despacho  decisório,  resta  incomprovada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  à  época  da  análise  de  seu  pedido, não havendo assim reparos a se fazer, quanto ao mérito,  no despacho decisório proferido pela DERAT/DIORT/RJ e deste  modo  voto  pelo  indeferimento  do Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais." (Grifei)  Como  se  pode  observar,  o  que  se  discute  é  a  data  para  a  verificação  de  regularidade  fiscal  do  Contribuinte  para  fins  de  deferimento  do  PERC:  apresentação  da  declaração de rendimentos ou emissão do despacho decisório.  E  o  entendimento  sumulado  é  transparente:  considera­se  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  podendo  a  Contribuinte  produzir  a  prova  em  qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  E é precisamente o fundamento adotado pela decisão recorrida:  A jurisprudência administrativa das diversas Câmaras do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  situações  quejandas,  cristalizou­se no sentido de que a regularidade fiscal, necessária  à emissão do PERC, deve ser verificada quanto ao momento em  que  a  contribuinte  ingressou  com  o  requerimento  e  não  do  despacho decisório,  revelando­se  improcedente o  indeferimento  do pedido em função de eventual irregularidade fiscal verificada  no futuro quando o pedido vier a ser analisado.  A situação é tratada pelo art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10070.000364/2003­71  Acórdão n.º 9101­003.034  CSRF­T1  Fl. 353          5 (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   Portanto,  o  recurso  interposto  pela  PGFN,  por  ser  contrário  a  decisão  recorrida proferida com base na Súmula CARF nº 37, não pode ser conhecido.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.725080/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.
Numero da decisão: 2201-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que dava provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  IBROWSE ­ CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Incide  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  deixar  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis do interesse da mesma, bem como os esclarecimentos  necessários à Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo,  que  dava  provimento.   (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 80 /2 01 3- 02 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11065.725080/2013­02  Acórdão n.º 2201­003.718  S2­C2T1  Fl. 133          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão administrativa  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ  Recife  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada para desconstituir o lançamento tributário formalizado.  De  acordo  com  empresa  infringiu  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso III, com redação da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, combinado  com  o  artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  por  deixar  de  prestar  as  informações  em  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  documentos  que  originaram  os  lançamentos  contábeis  discriminados  nos relatórios intitulados "AMOSTRAGEM 1", “AMOSTRAGEM 2", “AMOSTRAGEM 3" e  “AMOSTRAGEM  5",  os  quais  foram  solicitados  e  reiterados,  respectivamente,  através  dos  Termos de Intimação Fiscal ­ TIF:  •  n° 1,  de 04/04/13, e n° 2, de  28/05/13,  •  n° 3,  de 18/07/13, e n° 5, de  05/09/13,  •  n° 4,  de 27/08/13, e n° 5, de  05/09/13,  •  n° 6,  de 17/09/13, e n° 7, de  24/10/13.  As  informações  que  deixaram  de  ser  prestadas  encontram­se  relacionadas  com  a  expressão  “NÃO"  na  última  coluna  dos  relatórios  "AMOSTRAGEM  1",  “AMOSTRAGEM 2", “AMOSTRAGEM 3" e “AMOSTRAGEM 5", apensos ao processo.  Em decorrência da infração praticada, aplicou­se a multa cabível nos termos  da Lei  n°  8.212/91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99,  artigo  283,  inciso  II,  alínea  "b"  e  artigo  373,  sendo  o  seu  valor  atualizado pela Portaria Interministerial MF/MPS n° 19, de 10/01/14, no valor de R$ 18.128,43  (dezoito mil e cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).       Os  dispositivos  legais  da  infração  e  da  multa  aplicada  também  estão  relacionados  na  capa  de  rosto  do AI. Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.       Pessoalmente cientificado do lançamento em 25/03/2014 (f. 3), o sujeito passivo  apresentou impugnação (fls. 106/109), em 24/04/2014, aduzindo os seguintes argumentos:       ­ a autuação é indevida porque não há norma legal que imponha contrato escrito,  não podendo apresentar o que não tem;       ­  de  igual  sorte,  os  comprovantes  de  depósitos  bancários,  cuja  guarda  não  é  legalmente exigível, não se olvidando que a empresa forneceu todos os extratos;       ­  o  que  se  vê  no  caso  em  espécie  não  identifica  o  tipo  do  art.  283,  II,  b,  do  Decreto 3.048/99 porque não houve recusa em exibir documento, à medida que eles inexistem;       ­  aplicar  penalidade  de  mais  de  18  mil  reais  pela  não  apresentação  de  documentos que inexistem foge à razoabilidade e proporcionalidade;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11065.725080/2013­02  Acórdão n.º 2201­003.718  S2­C2T1  Fl. 134          3            ­ o objetivo da norma punitiva leva em consideração a intenção do fiscalizado e  quem apresenta inúmeros documentos, como fez a fiscalizada, não tem qualquer interesse em  sonegar informação.       A  impugnação  foi  julgada  pela  DRJ  improcedente  em  parte,  nos  termos  da  seguinte ementa:  ESCLARECIMENTOS. NÃO PRESTAÇÃO. INFRAÇÃO.  Comete infração a empresa que deixa de prestar esclarecimentos  e  de  exibir  documentos  de  interesse  da  fiscalização,  sendo  cabível a aplicação de multa.       Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  29/01/2015,  a  recorrente apresentou recurso voluntário,  tempestivamente, em 23/02/2015, em que reitera os  termos expendidos na peça defensiva.      É o relatório.      Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito       A  recorrente  repetiu  os  argumentos  esposados  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação, alegando substancialmente que a autuação é indevida porque não há norma legal  que  imponha  contrato  escrito,  não  podendo  apresentar  o  que  não  tem.  De  igual  sorte,  os  comprovantes de depósitos bancários, cuja guarda não é legalmente exigível, não se olvidando  que a empresa forneceu todos os extratos.      Tais  argumentos  já  foram  enfrentados  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância e não merecem retoque. Transcreve­se excerto da decisão de piso:  O  sujeito  passivo  foi  autuado  por  ter  deixado  de  prestar  informações em relação aos contratos de prestação de serviços e  documentos  que  originaram  os  lançamentos  contábeis  identificados pelo Fisco (fls. 79/99).  Dessa maneira, se os contratos não existiam, por  supostamente  serem verbais,  tal  informação deveria  ter  sido apresentada por  escrito  à  fiscalização,  conforme  solicitado  nos  termos  de  intimação  (fls. 31/80). Logo, para afastar a  infração, deveria o  sujeito  passivo  comprovar  que  prestou  tais  informações,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11065.725080/2013­02  Acórdão n.º 2201­003.718  S2­C2T1  Fl. 135          4 mediante, por exemplo, a apresentação de recibo assinado pelo  auditor­fiscal. Não se desvencilhando do ônus da prova, resulta  improcedente a argüição.  Por  outro  lado,  também  houve  autuação  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  originaram  os  lançamentos  contábeis  identificados.  Aqui,  não  se  trata  simplesmente  dos  comprovantes  de  depósitos  bancários,  mas  do  documento  que  comprova a operação registrada na contabilidade. Ao contrário  do que pretende a impugnação, os documentos que dão suporte  aos registros contábeis são de guarda obrigatória, por força de  determinação legal (parágrafo único, do art. 195, do CTN1).  Assim,  a  conduta  descrita  se  amolda  perfeitamente  ao  tipo  descrito  no  art.  283,  inciso  II,  alínea  "b"  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n°.  3.048/99.  Cabível,  portanto,  o  auto  de  infração  pelo  desatendimento  da  intimação fiscal para prestação de esclarecimentos e exibição de  documentos.       No presente  caso, não  resta dúvida de que a conduta praticada pela  recorrente  caracteriza o descumprimento da obrigação acessória  em  tela. A Fiscalização pontuou que  a  IBROWSE deixou de prestar as informações em relação aos contratos de prestação de serviços  e documentos que originaram os lançamentos contábeis discriminados nos relatórios intitulados  "AMOSTRAGEM 1", “AMOSTRAGEM 2", “AMOSTRAGEM 3" e “AMOSTRAGEM 5", os  quais foram solicitados e reiterados, respectivamente, através dos Termos de Intimação Fiscal ­  TIF:  •  n° 1,  de 04/04/13, e n° 2, de  28/05/13,  •  n° 3,  de 18/07/13, e n° 5, de  05/09/13,  •  n° 4,  de 27/08/13, e n° 5, de  05/09/13,  •  n° 6,  de 17/09/13, e n° 7, de  24/10/13.  As  informações  que  deixaram  de  ser  prestadas  encontram­se  relacionadas  com  a  expressão  “NÃO"  na  última  coluna  dos  relatórios  "AMOSTRAGEM  1",  “AMOSTRAGEM 2", “AMOSTRAGEM 3" e “AMOSTRAGEM 5", apensos ao processo.      Em relação à possibilidade da aplicação da penalidade por descumprimento da  obrigações  acessórias  de  forma  autônoma  à  obrigação  principal,  vale  tecer  as  seguintes  considerações.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular  .  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11065.725080/2013­02  Acórdão n.º 2201­003.718  S2­C2T1  Fl. 136          5 acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:      Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.        No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.       Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.        Pelas definições acima, não há dúvida de que a obrigação principal e a obrigação  acessória são autônomas e podem coexistir de forma independente. Para essa seara do direito  tributário, não vale a máxima de que o acessório segue o principal, como sustenta o arrazoado  recursal.      É  definida  como  acessória,  qualquer  de  obrigação  imposta  pela  legislação  tributária  que  não  seja  recolher  tributos.Tais  obrigações  formais,  ditas  de  acessórias,  não  dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.       Nesse  sentido,  tinha  o  sujeito  passivo  o  dever  instrumental  de  prestar  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  do interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização. Deixando de  fazê­lo incidiu no descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III, com  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11065.725080/2013­02  Acórdão n.º 2201­003.718  S2­C2T1  Fl. 137          6 redação da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, combinado com o artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724168/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.349  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 68 /2 01 2- 59 Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10855.724168/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.349  S3­C3T2  Fl. 3          2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no mercado  interno,  referente  ao  4o  trimestre  de  2005. O  contribuinte  apresentou declaração de compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação de  Inconformidade alegando que  tendo se passado prazo superior a cinco anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência  do Despacho  Decisório,  resta  inequívoca  a  ocorrência de decadência ante o decurso do prazo legal estipulado pela legislação, até mesmo  porque, nos  termos do art. 207 do Código Civil Brasileiro,  a decadência não se suspende ou  interrompe.  Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico a  legislação  fiscal possibilitar seu creditamento na sistemática de Pis/Cofins não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização de transporte  de mercadorias, seja de modo direto ou indireto, deve ser considerada sempre como destinado à  venda para fins de composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10855.724168/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.349  S3­C3T2  Fl. 4          3 Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.198.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10855.724168/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.349  S3­C3T2  Fl. 5          4 De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10855.724168/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.349  S3­C3T2  Fl. 6          5 4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10855.724168/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.349  S3­C3T2  Fl. 7          6 observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                                                               1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10855.724168/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.349  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10855.724168/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.349  S3­C3T2  Fl. 9          8 Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecida;  igualmente  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência,  pelas  razões  expostas  no  paradigma  e  não  se  conhece  da  matéria,  e,  no  mérito  aplica­se  o  mesmo  entendimento quanto ao crédito de PIS/COFINS de  frete no  transporte de produtos acabados  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 742DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720808/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.360  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.   (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 08 /2 01 2- 09 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  trimestre  01/04/2010  a  30/06/2010,  cumulado  com  declarações de compensação.   As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  se  referiram  a  aquisição  de  energia  elétrica por demanda contratada e a serviços de frete na venda de produtos acabados.  Apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  a  Primeira  Turma  da DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou­a  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02­044.024,  revertendo a glosa sobre as aquisições de energia elétrica e mantendo a glosa sobre o frete de  produtos acabados.  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  feitas em manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito ao creditamento sobre as  aquisições  de  serviços  de  fretes  sobre  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente  tem  fundamento  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, na condição de insumo utilizado no processo produtivo quanto no  inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, na condição de frete em operações de venda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.357, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.357):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  litígio  resume­se  à  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Alegou que os  fretes  ocorridos  entre  a  unidade produtora  e  o  centro  de distribuição  consistem  em  mero  desdobramento  de  suas  operações  de  venda  e  que,  somados  aos  fretes  ocorridos entre o centro de distribuição e seus clientes, equivaleriam ao fretes  diretos entre a unidade produtora e seus clientes, sendo cabível o creditamento  de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Em outra  linha  de  argumentação,  defendeu  também  que  estes  serviços  seriam custos de seu processo produtivo, repassados aos preços dos produtos e,  portanto, serviços utilizados como insumos de que trata o inciso II do artigo 3º  das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Passando  à  análise  do  ponto  controvertido,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos  e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais  redações  seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 5          4 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 6          5 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens destinados à venda:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 7          6 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0II ­ utilizados na prestação de serviços:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para  o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 8          7 legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto  de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a  matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR.  Assim,  verifica­se  que  no  REsp  1.246.317­MG,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 9          8 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 10          9 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é  distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre  o  produto  industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o  IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição  das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma  categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção  marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº  65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que  levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens,  inclusive  objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis não entram em contato  físico direto  com os  produtos  durante  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem  ser  inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que  as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  inserirem os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem um marco  jurídico  distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Vejamos  a  Solução  de  Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e  peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos,  desde que não  incluídas no  imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 11          10 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  delimitando  a  definição de insumos para o IPI a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de  insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de  creditamento, sendo que  todas se referem a custos ou despesas necessárias, o  que afasta a definição abrangente,  já que  todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem  e  frete  na  operação de venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 12          11 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 13          12 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser  interpretada como bens  e  serviços aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada  pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­ transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados  a  insumos  a  partir  da  Lei  nº  11.898/2009,  e  apenas  para  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 14          13 Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam considerados  para avaliação  de  estoques,  não  podem ser  considerados  custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  conclui­se  que  os  fretes  entre  estabelecimentos  produtor  e  centros  de  distribuição,  ou  entre  centros  de  distribuição,  não  são  considerados  custos  de  aquisição  ou  de  transformação,  mas  dispêndios  ocorridos  após  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem ser considerados serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Concernente à subsunção à hipótese de frete em operações de venda, a  Lei nº 10.833/2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  Entendo que  a  especificidade  da  expressão  indica  que o inciso trata do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria, posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas  operacionais  de  logística  interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica, não havendo que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Portanto,  os  fretes  sobre  produtos  acabados  não  geram  direito  ao  créditos da contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativas, embora  reconheça­se que tais despesas são necessárias às atividades da recorrente.  No  mesmo  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento,  citam­se  os  seguintes acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.360  S3­C3T2  Fl. 15          14 creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se  que  esta  turma,  em  recente  julgado  de  Acórdão  nº  3302­ 002.464, assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  No  julgamento  do  processo  paradigma  foi  apresentada  declaração  de  voto  pela Conselheira Lenisa Prado, que manifestou seu entendimento de que os fretes em questão  geram direito a crédito das contribuições. Expôs a Conselheira que aderiu à "corrente formada  pelos julgadores que compõem a 3ª Câmara de Recursos Fiscais, que reconhecem que o custo  decorrente  do  transporte  dos  produtos  acabados  gera  o  crédito  reclamado  pela  ora  recorrente.  Tal  entendimento  culminou  com  a  publicação  do  Acórdão  n.  9303­004.318,  proferido no julgamento do Processo 13896.721081/2013­12 (...)".  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio  resume­se  ao  direito  a  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 545DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.729326/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. IRPF. GANHO DE CAPITAL. MEAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. A meação não representa ganho de capital em relação a um dos cônjuges, especialmente, quando não resta comprovado que este tenha auferido qualquer ganho. No caso concreto renúncia do usufruto das ações da empresa, a qual possui um capital social de R$36.000.000,00, e a liberalidade de um dos cônjuges em doar determinados bens móveis e imóveis, não gera ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. No que diz respeito à venda de dois imóveis por meio de empresa da qual impugnante é sócia, não há impedimento legal para que ela organize o seu patrimônio da forma que melhor lhe convier, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos em lei. A holding familiar tem por finalidade a proteção do patrimônio não se prestando como empresa de “passagem” ou “veículo” constituindo prova da artificialidade para reduzir imposto referente ao ganho de capital devido pela pessoa física. Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir ou reduzir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da constatação da conduta fraudulenta do contribuinte, com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante do tributo devido, utilizando-se de interposta pessoa jurídica. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL. Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para extinguir a obrigação tributária do contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Numero da decisão: 2301-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e acolher os embargos para, colmatando a omissão, considerar incidente os juros sobre a multa. Vencidos o relator e os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Wesley Rocha. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros Silveira - Redator Designado EDITADO EM: 10/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  ROSA MARIA DE ALMEIDA LYRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  MEAÇÃO.  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE CONJUGAL.  A meação  não  representa  ganho  de  capital  em  relação  a  um  dos  cônjuges,  especialmente,  quando  não  resta  comprovado  que  este  tenha  auferido  qualquer  ganho.  No  caso  concreto  renúncia  do  usufruto  das  ações  da  empresa, a qual possui um capital social de R$36.000.000,00, e a liberalidade  de um dos cônjuges em doar determinados bens móveis e imóveis, não gera  ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  IMÓVEIS. PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO.  No que diz  respeito  à  venda de  dois  imóveis  por meio  de  empresa da  qual  impugnante  é  sócia,  não  há  impedimento  legal  para  que  ela  organize  o  seu  patrimônio  da  forma  que  melhor  lhe  convier,  desde  que  não  ultrapasse  os  limites estabelecidos em lei.   A  holding  familiar  tem  por  finalidade  a  proteção  do  patrimônio  não  se  prestando como empresa de “passagem” ou “veículo” constituindo prova da  artificialidade para reduzir imposto referente ao ganho de capital devido pela  pessoa física.  Demonstrado  que  os  atos  negociais  praticados  ocorreram  em  sentido  contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir ou reduzir  da  incidência  do  tributo,  cabível  a  desconsideração  do  suposto  negócio  jurídico realizado.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 93 26 /2 01 2- 50 Fl. 2083DF CARF MF     2 Aplica­se  a multa  de  ofício  qualificada  de  150%  diante  da  constatação  da  conduta  fraudulenta  do  contribuinte,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante do tributo devido, utilizando­se de interposta pessoa jurídica.  PAGAMENTO  EFETUADO  POR  TERCEIRO  PESSOA  JURÍDICA.  APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL.  Os pagamentos feitos por terceiros, e em nome destes, não são eficazes para  extinguir a obrigação tributária do contribuinte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e acolher  os embargos para, colmatando a omissão, considerar incidente os juros sobre a multa. Vencidos  o relator e os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Wesley Rocha. Redigirá o voto vencedor o  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros Silveira ­ Redator Designado    EDITADO EM: 10/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado).    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  do  Contribuinte  opostos  contra  o  Acórdão nº 2301004.530 (fls. 2004 a 2026), proferido em 19/02/2016, pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2º Seção de  Julgamento, que deu provimento parcial ao  recurso voluntário,  nos seguintes termos:  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­005.109  S2­C3T1  Fl. 2.084          3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  MEAÇÃO.  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE CONJUGAL.  A meação não representa ganho de capital em relação a um dos  cônjuges, especialmente, quando não resta comprovado que este  tenha  auferido  qualquer  ganho.  No  caso  concreto  renúncia  do  usufruto das ações da empresa, a qual possui um capital social  de  R$36.000.000,00,  e  a  liberalidade  de  um  dos  cônjuges  em  doar  determinados  bens  móveis  e  imóveis,  não  gera  ganho  de  capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO JURÍDICO.  No que diz respeito à venda de dois imóveis por meio de empresa  da qual impugnante é sócia, não há impedimento legal para que  ela organize o seu patrimônio da forma que melhor lhe convier,  desde que não ultrapasse os limites estabelecidos em lei.   A holding familiar tem por finalidade a proteção do patrimônio  não  se  prestando  como  empresa  de  “passagem”  ou  “veículo”  constituindo  prova  da  artificialidade  para  reduzir  imposto  referente ao ganho de capital devido pela pessoa física.  Demonstrado  que  os  atos  negociais  praticados  ocorreram  em  sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de  se  eximir  ou  reduzir  da  incidência  do  tributo,  cabível  a  desconsideração do suposto negócio jurídico realizado.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  diante  da  constatação  da  conduta  fraudulenta  do  contribuinte,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  utilizando­se de interposta pessoa jurídica.  PAGAMENTO  EFETUADO  POR  TERCEIRO  PESSOA  JURÍDICA. APROPRIAÇÃO INADMISSÍVEL.  Os pagamentos  feitos por  terceiros, e em nome destes, não são  eficazes para extinguir a obrigação tributária do contribuinte.  Recurso Provido em Parte".  Em  17/05/16,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  2025  a  2036) diante da existência de acórdão com entendimento oposto, no caso, o acórdão n. 2201­ 002.662  da  1ª  Turma da  Segunda Câmara  da Segunda  Sessão  de  Julgamentos,  proferido  no  âmbito do processo administrativo n. 11020.721660/2011­77.  Fl. 2085DF CARF MF     4 Cientificado do acórdão, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração  (fls. 2055 a 2067) diante de potenciais omissões no Acórdão embargado.  A  embargante  considerou  que  a  fundamentação  da  parte  do  acórdão  unicamente  com  a  remissão  ao  Acórdão  da  DRJ  pode  ser  considerada  como  uma  omissão  diante do não enfrentamento dos argumentos apresentados no recurso voluntário, além do que  há seguinte menção no voto da Conselheira Relatora:  "Por  fim,  em  relação  às  demais  matérias  do  recurso  não  abarcadas  neste  voto  vencedor,  ratifico  o  entendimento  e  os  fundamentos expedidos no voto da relatora".  Ademais, a embargante assinala que a fundamentação do acórdão do CARF  com base no Acórdão da DRJ acaba por ignorar diversos pontos trazidos em sede do Recurso  Voluntário,  dentre  os  quais:  (i)  diferentemente  do  que mencionado  no Acórdão  da  DRJ,  os  quatro  imóveis conferidos à Palmar Empreendimentos  Imobiliários Ltda. se deu por meio de  AFAC e não por dação em pagamento; (ii) os pontos que versavam sobre uma potencial falta  de atividade na Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda , demonstrando uma potencial falta  de propósito negocial,  foram comentados no âmbito do Recurso Voluntário;  (iii) omissão no  tocante à análise do argumento da confusão patrimonial e o consequente aproveitamento dos  valores pagos na pessoa jurídica no ganho de capital da pessoa física diante da decisão do caso;  (iv) omissão quanto à análise da elisão fiscal enquanto ferramenta legal para estruturação dos  negócios;  (v)  omissão  quanto  ao  argumento  da  impossibilidade  de  incidência  de  juros  selic  sobre multa de ofício.  No Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 2077 a 2081), somente  houve acolhimento da questão relativa à omissão quanto ao argumento da impossibilidade de  incidência  de  juros  selic  sobre  multa  de  ofício,  uma  vez  que  entendeu­se  que  as  demais  questões foram enfrentadas no Acórdão.  Dessa forma, somente será analisado no presente acórdão a questão relativa à  omissão quanto ao argumento da  impossibilidade de  incidência de juros  selic sobre multa de  ofício, conforme abaixo:  No  que  tange  ao  item  6  dos  embargos,  analisando  o  Acórdão  proferido  verifico  que  efetivamente  há  razão  no  manejo  do  presente recurso. A omissão, à toda vista, existiu, merecendo sua  reparação,  tendo  em  conta  que  não  constou  do  voto  a  apreciação  quanto  a  insurgência  da  contribuinte  no  que  se  refere  a  cobrança  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  Matéria  exaustivamente  debatida  na  sessão  de  julgamento,  sendo que  a  unanimidade  decidiu  pela  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  mas efetivamente ocorreu a omissão, pois deixou de constar na  fundamentação do julgado.  Assim,  verifico  que  de  fato  assiste  razão  à  contribuinte  em  embargar o citado Acórdão em relação ao item 6, visto que nos  fundamentos  do  julgado  deixou  de  fazer  referência  quanto  a  impossibilidade  de  incidência  de  Juros  SELIC  sobre  Multa  de  Ofício.  É o relatório.      Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­005.109  S2­C3T1  Fl. 2.085          5   Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Tal qual exposto no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, não houve  referência nos fundamentos do julgado quanto a impossibilidade de incidência de Juros SELIC  sobre Multa de Ofício.  Em  que  pese  a  matéria  possa  ter  sido  discutida  durante  a  sessão  de  julgamento do acórdão conforme relatado no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, não  houve qualquer menção a tal discussão no Acórdão embargado.  Dessa  forma,  entendo que  tal matéria deve ser  analisada por  este colegiado  nesta sessão de julgamento.  Vale lembrar que o artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a  atualização  da  obrigação  tributária,  sem  se  pronunciar  acerca  da  atualização  das  penalidades  pecuniárias,  não  havendo  nem  permissão  nem  proibição  expressa  da  atualização  das  penalidades.  Diante de tal cenário, haveria em tese espaço para que a legislação ordinária  dispusesse sobre esta possibilidade. Nesse sentido, o legislador ordinário decidiu pela aplicação  da  correção  da  multa  quando  esta  é  lançada  isoladamente,  conforme  ficou  estabelecido  no  artigo 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Ante o exposto, entendo que somente incidirão juros de mora sobre a multa  de ofício quando esta for lançada de modo isolado, vez que o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que  Fl. 2087DF CARF MF     6 dispõe sobre o lançamento do crédito tributário institui regime diferente para quando estas duas  parcelas são exigidas em conjunto.  Com base no exposto, voto por acolher dos embargos de declaração para  que o julgamento seja rerratificado para exclusão dos juros sobre a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  quanto  ao  acolhimento  dos  embargos  para  que  seja  sanada a omissão apontada, porém, com a maxima venia, divirjo quanto a não incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício.  Para melhor análise da questão, vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei  nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), a esse respeito:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (Grifo nosso)  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10880.729326/2012­50  Acórdão n.º 2301­005.109  S2­C3T1  Fl. 2.086          7 Conforme se observa nos dispositivos  transcritos acima, a multa  lançada de  ofício  (penalidade  pecuniária)  constitui  uma  obrigação  principal  da  qual  decorre  o  crédito  tributário, estando este sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há  como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este  está sujeito a  juros de mora por  inadimplência, obviamente, a multa de ofício  também estará  sujeita a juros de mora.  Nesse sentido é a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016:  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício.  Conclusão  Pelo exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração para saneamento  da omissão apontada, mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                   Fl. 2089DF CARF MF

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